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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4972920 #
Numero do processo: 18050.009949/2008-19
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. GFIP INTEMPESTIVA PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. O comando da súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacifica que: “ a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. GFIP INTEMPESTIVA PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. O comando da súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacifica que: “ a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 677          3 Relatório  A instância “ ad quod ”produziu o Relatório abaixo que , li, compulsei com  os autos e tendo corroborado o reproduzo com grifos de minha autoria:  “  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ,  DEBCAD  n°  37.208  .  709­4  lavrado em 20/11/2008 , no montante de R$ 163.135 , 70 (cento  e  sessenta  e  três  mil  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos) para constituição do crédito tributário em decorrência  do  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  a  cargo  da  KORDSA BRASIL S/A, relativas ao período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2004.  De acordo com o Relatório Fiscal a Empresa acima identificada  não apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo, assim , o disposto no  art. 32,  inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91 O relatório  informa  que a empresa deixou de declarar em GFIP os valores lançados  nas  folhas  de  pagamento  referente  ao  período  compreendido  entre janeiro de 2004 a dezembro de 2004.  O  auditor  informa  que  a  empresa  possui  atualmente  cerca  de  425  empregados  e  tem  como  atividade  a  fabricação  de  fibras  artificiais e sintéticas.  O  auditor  elaborou  uma  planilha  relacionando  as  remunerações  lançadas  nas  folhas  de  pagamento  dos  empregados que não foram declaradas em GFIP.  Anexou, por amostragem cópia das folhas de pagamento.  Elaborou uma outra planilha relacionando os valores pagos aos  Contribuintes  Individuais  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  apuradas através de documentos de caixa e DIRF.  Informou  não  terem  sido  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art  .  290  do  Regulamento  da  Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nem  a atenuante prevista no art . 291 do mesmo Regulamento.  Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 17 a 19),  a multa foi aplicada em consonância com o previsto no art. 32, §  5°,  da  Lei  8.212/91  ,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 163.135,70 (cento  e  sessenta  e  três  mil  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos).  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  100%  do  valor  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  por  competência,  em  função do número de segurados da empresa.  Elabora planilha informando o limite da contribuição em função  do número de segurados.  O valor mínimo foi atualizado pelo art. 9% inciso V, da Portaria  Interministerial  n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  publicada  no  DOU.  de  12  de março  de  2009  correspondendo  a R$  1.254,89  (um  mil  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos.  A ação fiscal  teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal  (TIAF) fls. 06/07 com ciência em 11/03/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento  em  05/12/2008  e  apresentou  impugnação  total  em  29/12/2008 (fls. 522) dizendo em síntese:  Que  vem  comprovar  o  recolhimento  regular  e  as  informações  tempestivas  do  período  do  débito  relativo  às  informações  nas  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  anexando  comprovantes de envio destas à defesa.  Preliminarmente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que o auto não se lastreia em elementos concretos,  que  enumera  valores  incorretos  e  tipifica  correspondentes  infrações  sem,  no  entanto,  demonstrar  provada  a  ilegalidade  proveniente dos procedimentos adotados.  Afirma que  o  conjunto  das  ocorrências  dessa  autuação afronta  ao  princípio da  impugnação  específica  consagrado no  art.  302  do Código de Processo Civil, onde o  registro da  infração deve  conter, necessariamente, fatos a que suportam suas conclusões e  imputações,  narrando­os  de  forma  clara  e  os  caracterizando  como infrações.  Afirma  que  isso  não  ocorreu.  Que  sem  esses  instrumentos  técnicos  essenciais  o  Auto  de  Infração  é  inepto  e  acarreta  nulidade do lançamento pretendido pelo agente de arrecadação.  No mérito alega nulidade.  Afirma  que  as  informações  foram  devidamente  prestadas  nas  GFIP do período compreendido de janeiro a dezembro de 2004.  Que  também  apresentou  as  informações  complementares  no  período, entretanto, por conta de falhas identificadas no sistema  de  informações  de  recepção  das GFIP,  as  recepcionadas mais  recentemente  deletam  as  informações  apresentadas  anteriormente. O que foi registrado pela impugnante.  Diz  que  com  as  informações  assim  distorcidas  o  auditor  presumiu "falhas" de informações da empresa, que de fato, não  existiram em nenhum momento concreto. Afirma que usando de  sua  prerrogativa  dentro  do  prazo  legal,  encaminhou  em  16/12/2008  ao  sistema  para  correção,  as  informações  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 678          5 correspondentes  juntando  comprovantes  de  protocolo  de  envio  de arquivos Conectividade Social de 01/2004 a 12/2004.  Diz  anexar  espelho  das  informações  já  processadas  em  22/12/2008.  Pede relevação da multa aplicada por ser primário e não existir  agravantes do seu procedimento.  Pede seja  julgado insubsistente ou mesmo  improcedente o Auto  de Infração.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.548, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Salvador – BA  ­  DRJ/SDR,  em  22  DE  OUTUBRO  DE  2009,  exarou  o  Acórdão  n°  15­21.445,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.554, reiterou as  alegações que fizera em instância “ad quod ”  É o relatório.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO.  Na  condução  do  voto  em  primeira  instância  o  i.  Julgador  assim  se  manifestou:  “O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento  pessoalmente  em  05/12/2008  e  apresentou  impugnação em 29/12/2008, assim, a impugnação apresentada é  tempestiva.  Com relação à defesa apresentada e a alegação de que o Auto de  Infração  não  se  lastreia  em  elementos  concretos  que  enumera  valores  incorretos  e  tipifica  infrações  sem  demonstrar  a  prova  da  ilegalidade  dos  procedimentos  adotados,  não  procede  a  alegação da impugnante. O auditor informa que a falta apontada  foi  constatada  quando  da verificação da  folha  de  pagamento  e  GFIP apresentada no que se refere aos segurados empregados.   Quanto  aos  contribuintes  individuais  a  constatação  foi  feita  quando da verificação da GFIP declarada e comparando com os  documentos  de  caixa  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte ­ DIRF.  A  constatação,  portanto,  foi  feita  com  base  nos  documentos  apresentados pela impugnante.  Não há falar em nulidade do lançamento pretendido.  Quanto  à  alegação  de  apresentação  das  informações  complementares  no  período  e  que  por  conta  de  falhas  identificadas no sistema de informações de recepção das GFIP,  as  recepcionadas  mais  recentemente  deletam  as  informações  apresentadas  anteriormente,  não  procede  a  alegação  da  impugnante.  A  última  declaração  é  a  que  vale  efetivamente  e  substitui  integralmente a GFIP anterior entregue, porém,  todas  as GFIP entregues ficam disponíveis para consulta por parte do  órgão fiscalizador.  Quanto à afirmação de que corrigiu a falta apontada e o pedido  de  relevação,  verificando  os  sistemas  informatizados  constatamos  que  a  impugnante  não  saneou  a  falta  apontada  pelos motivos que a seguir passo a expor:  Nas competências 01/2004, 06/2004, 07/2004, 10/2004, 11/2004  e  12/2004  a  remuneração  declarada  em  GFIP  pela  autuada  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 679          7 tanto  com  relação  aos  segurados  empregados,  quanto  com  relação  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  foi  declarada a menor.  As  competências  02/2004,  03/2004,  04/2004,  05/2004  remuneração referente aos segurados empregados foi declarada  a menor.  Para  a  competência  08/2004  não  consta  informação  de  GFIP  retificadora.  A  competência  09/2004  a  remuneração  referente  aos  contribuintes individuais foi declarada a menor.  Com  relação  ao  13°  Salário  do  exercício  de  2004,  este  era  informado  juntamente  com  a  competência  12/2004.  A  empresa  quando  declarou  em GFIP  a  competência  12/2004  não  adotou  esta sistemática. Também não consta declaração referente ao 13  0 Salário de 2004 em GFIP retificador.  Verificamos  que  a  impugnante  não  corrigiu  as  faltas  apontadas,  apesar  de  ter  declarado  GFIP  no  prazo  de  defesa  visando o saneamento.”  Apresentando  recurso  que  em  sua  quase  totalidade  prestigiam­se  elementos  de direito e não os fáticos, o contribuinte alega que :   “  Não  poderia  esta  administração  furtar­se  à  análise  dos  documentos  trazidos  a  seu  conhecimento,  em  detrimento  do  direito da Recorrente,  e  em especial,  ao arrepio aos princípios  norteadores  da  administração  publica  e  que  regem  o  processo  administrativo,  conferindo  aos  administrados  a  segurança  jurídica  necessárias  à  manutenção  da  ordem  e  justiça,  implicando  no  necessário  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão inquinada. ”   Na  seqüência,  inova  ao  preparar  e  colacionar  as  planilhas  de  fls.  577,  afirmando que :  “  confrontando  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal e os depósitos  judiciais( ANEXO I) das contribuições do  SEBRAE e do INCRA), além das contribuições de AUTÔNOMOS  (  ANEXO  II)  que  devidamente  conciliadas,  fecham  definitivamente, os valores demonstrados pelo Auto de Infração,  não necessitando de outras intervenções. ”  Exortando  o  princípio  da  verdade material  lembrou  que  “ Nesse  sentido,  o  dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar adstrito  unicamente  a  uma  pré­hierarquização  do  material  probatório,  limitando  o  alcance  da  sua  atuação  cognitiva,  sob  pena  de  não  descobrir  a  verdade  dos  fatos  e  até  mesmo  incorrer  na  limitação do direito da Recorrente.”     Fl. 692DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Alegou ainda que : “ ... não se justifica o argumento invocado pela Receita,  vez  que  certamente  teria  condições  de  verificar  a  existência  da  regularidade  de  procedimentos adotados da Recorrente,  em especial  quando  se  trata de um dos órgãos da  administração  federal mais  aparelhados  no  que  tange  aos  sistemas  de  informação,  podendo  efetivar o  'cruzamento' de dados,  já que a  solicitação da  companhia encontra­se  registrada  em seus cadastros, sendo incabível qualquer argumentação em contrário.  Muito embora toda a contrariedade apresentada em recurso, ocorre que às fls.  527, ainda em sede de impugnação, a recorrente registrara que de fato existiam falhas. Afirma  que as corrigira e entende que tal procedimento tem o condão de anular o lançamento.:   “ Entretanto, por  conta  de  falhas  identificadas,  no  sistema  de  informações  de  recepção  das  GFIP's,  as  recepcionadas  mais  recentemente,  deletam  as  informações  apresentadas,  anteriormente. O que foi registrado, pela Impugnante.  Com  as  informações,  assim,  distorcidas,  o  auditor  fiscal,  presumiu  `falas"  de  informações  da  empresa,  que  de  fato, não  existiram, em nenhum momento concreto.  Neste  contexto,  a  Impugnante,  usando  de  suas  prerrogativas,  dentro  do  prazo  legal,  reencaminhou  em  16/12/2008,  ao  sistema  para  correção,  as  informações  correspondentes(comprovantes  de  PROTOCOLO  de  ENVIO de ARQUIVOS Conectividade Social de 01/2004 a  12/2004) .  Comprovando  a  recpctividade  das  informações,  apresenta,  em  anexo,  os  espelhos,  das  informações  já  processadas,  em  22/12/2008.”  No  item  1.2  do Relatório  Fiscal  de  fls.  13  a Autoridade  autuante  preparou  planilha onde revela que :    “  1.2.  Conforme  se  verifica  na  planilha  abaixo  estamos  apresentando a relação das remunerações lançadas nas folhas  de  pagamento  dos  empregados  que  não  foram  declaradas  em  GFIP. A  título de amostragem  foram anexadas algumas cópias  das folhas de pagamentos.”  Compulsório  ressaltar  que  conforme  registro  de  fls.  01,  a  empresa  fora  notificada da  infração em 05/12/2008. Dessa forma a ação fiscal efetivamente fora concluída  anterior  à  data  que  a  recorrente  afirma  ter  re­encaminhado  “  dentro  do  prazo  legal”  ,  em  16/12/2008 os arquivos para correção.   Assim, o Auditor Fiscal não presumiu falhas como afirma a recorrente mas as  encontrou , apontou, demonstrou nos autos e corretamente aplicou o Auto de infração sob pena  de  não  o  fazendo  se  submeter  às  penas  de  responsabilidade  funcional  tal  qual  previsto  no  parágrafo único do art. 142 do Código tributário Nacional – CTN, verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 680          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  ”   A  correção  efetuada  pela  empresa  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  não  pode  ser  vista  do  ponto  de  vista  da  denúncia  espontânea  posto  que  intempestiva.  Assim  a  irregularidade de fato se comprovara á época do  lançamento. Ademais a circunstância  impõe  que  se  observe  a  súmula  nº  33  deste  Conselho  onde  resta  pacificado  que  :  “  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.”   Portanto, não dou provimento aos argumentos da Recorrente.  DA MULTA  A instância ad quod enfrentou a questão da multa sob o prisma do princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, entretanto os  argumentos na conclusão me  compulsão a discordar em parte da decisão. Na oportunidade o I. Julgador decidira que :  “  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada neste AI somado com as multas aplicadas na NFLD não  exceda o percentual de 75%, previsto no art. 44 Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com a remissão do art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991.”( grifos de minha autoria)  Toda  norma  jurídica  compõem­se  num  suporte  fático  e  numa  correlata  conseqüência jurídica, no modelo: “Se A, então B”. A aplicação da penalidade, não pertence  aos  elementos  definidores  da  norma  jurídica.  Trata­se  de  componente  vinculado  sujeito  às  variações moduladas pela autoridade administrativa.  Com  efeito,  sendo  as  sanções  vinculadas  às  normas  vigentes  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  tributário  definidora  de  obrigação  tributária  acessória  independente  e  dissociada  da  obrigação  tributária  principal,  a  superveniência  de  diretriz  que  combine  em  resultado único as condutas independentes não há de ser aplicada .  Diante do  exposto,  vejo  impossibilidade  jurídica  na  conclusão  “ ad quod  ”  posto  que  ao  tomar  em  conjunto  os  valores  das  penalidades  das  condutas  previstas  para  as  infrações do art. 32  ,  com as eventuais  lançamento em face do art. 35, na  redação anterior à  vigência  da MP  449/08  e  da  Lei  11.941/09  ­  ainda  que  resultante  da mesma  ação  fiscal  ­  e  comparar  com  a  redação  contida  no  atual  art.  35­A,  todos  da  Lei  8.212/91,  macula­se  o  instituto  da  tipicidade  ao  fazer  prevalecer  penalidade  diferenciada  não  prevista  para  tipos  distintos  e  inconfundíveis  registrados  nos  relatórios  de  fundamentos  legais  dos  também  distintos lançamentos.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  leciona  que  :  "A  tipicidade  tributária  é  cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua  modelação, pela via interpretativa ou integrativa ”  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Aduz  que  conforme  o  Relatório  de  Descrição  Sumária  da  Infração  de  Dispositivo  Legal  Infringido  às  fls.01,  obedecendo  aos  preceitos  legais  vigentes,  o  valor  da  penalidade  foi  apurado  na  forma  do  artigo.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  Art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  verbis:   O § 5°, artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ (...)   IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se, quando couber, a penalidade prevista no art.  32­A desta Lei.  (...)  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18050.009949/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.911  S2­C4T3  Fl. 681          11 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DA MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12                Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.            CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para no MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL determinando o  recálculo  da multa  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica para o contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5901756 #
Numero do processo: 10730.000520/93-59
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA - O processo administrativo fiscal, após o julgamento de primeira instância somente pode prosseguir após sua ciência ao autuado. Não tendo havido tal ciência, devem os autos retornar à repartição de origem para tal providência.
Numero da decisão: 102-29.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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5939566 #
Numero do processo: 10980.009610/2001-25
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dili gência, nos termos do voto da Relatora , FIenrique Pinheiro Torres - Presidente Valdete Aparg(//ciiela V—arinIZeiro - Relatora EDITADO EM: 28/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres„ Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. RELATÓRIO Por bem relatar adota-se o Relatório de fls.67 verso dos autos emanados da decisão da DRJ/RPO , por meio do voto do relator Luis Sérgio Borges Fantacini, nos seguintes termos: "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fis.4/17 em virtude da apuração de falta de recolhimento da IPI de períodos entre janeiro e dezembro de 1997, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 146.044,23. Nesse valor estão 1 incluídos acréscimos legais e lançamento de insuficiência de pagamento de acréscimos legais em recolhimento efetuado a destempo. . O enquadramento legal encontra-se a fls. 7 e 13/14. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/3, na qual alegou que houve erro na informação de períodos de apuração e datas de vencimento conforme tabela inserta em sua defesa, requerendo o cancelamento do auto de infração. Efetuada a revisão de oficio pela DRF/Curitiba(PR), inclusive com a retificação de Dali: o valor exigido foi reduzido para R$ 5.775,62, conforme demonstrativo de ft 53. Cientificada da revisão do lançamento conforme AR de fl. 60, a interessada não apresentou nova manifestação." A decisão recorrida emanada do Acórdão n'. 14-18.306 de fls. 67 traz a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em débito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 18 da Lei n". 10.833, de 2003, com a redação do art. 18 da Lei ri'. 1L488, de 2007. Lançamento Procedente em Parte" Eresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Recursos Fiscais (fls. 76 a 79) através de procurador, onde alega, em suma: I — Que recebeu intimação por ausência de recolhimento do tributo IPI, código 1097, informado na DCTF do terceiro trimestre de 1997, referente ao 2' decêndio de agosto de 1997 (valor total de R$ 3.119,77), de multa (valor R$200,48) e juros (valor R$ 115,55) pagos a menor; II — Que a multa e juros mencionados acima foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes anexos fls. 87 e 88; •III —Que preencheu DARF sem código, mas possivelmente tenha sido recebido pelo banco com o código 2089, pois é com este código que se encontra a base de dados da Receita Federal do Brasil; IV — Que a Receita Federal utilizou R$ 90,58 deste valor para apropriação de débito do tributo 2089; V — Que do pagamento acima, restou um saldo de RS 3.029,19, conforme demonstrado na folha 48 desse processo; VI — Que na forma do artigo 156 do CTN o crédito tributário extingue com o pagamento, logo, requer: a)que está comprovado o pagamento de acordo com o enunciado da presente, a alocação do valor correspondente (R$3.029,19) para a quitação parcial do crédito 2 it'Sf Processo n° 10980.009610/20W -25 53-CIT1 Resolução n.° 3101-00.080 Fl. 93 reclamado; b) sejam a notificação da multa e dos juros igualmente canceladas de oficio por terem sido recolhidos conforme comprovantes anexos. É o Relatório. VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Tudo indica que o Recorrente, no passado tenha cometido vários erros no preenchimento de seus Darfs e DCTFs, mas com sua impugnação inicial ; um excelente trabalho foi feito pela Receita Federal no sentido de regularizar a situação fiscal do contribuinte. Entretanto, observa-se que alguma coisa, ainda, restou pendente e a Recorrente gozando do seu direito de recorrer discorda - desse restante que lhe foi cobrado. Assim, antes de emitir qualquer juizo sobre o caso, entendo que o mesmo deve retornar a repartição de origem, para: 1 0) Verificar a veracidade dos recolhimentos efetuados através das cópias dos DARFs de fls. 87 e 88; 2°) Verificar o terceiro DARF de fls. 18 que realmente não contém código de receita, foi parte do seu • valor alocado para pagamento do tributo no código 2089 (vide fls. 48), deixando o contribuinte devedor do valor do IPI em sua totalidade, quando na verdade desde sua impugnação inicial informou que esse recolhimento referia-se ao IPI exigido, ou seja, o contribuinte sempre deixou claro sua intenção de pagar com esse Darf o IPI. É como voto. •ç é Valdete Aparecida Marinheiro 3 •

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5739153 #
Numero do processo: 19647.003480/2006-97
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - LEI N° 9.718/98 - PIS - ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Renato Romeu Renk, OAB/RS 10206. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: Relatora Fabiola Cassiano Keramidas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 3          2  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ DIREITO DE RESTITUIÇÃO ­  5 ANOS.  O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a  maior  de  PIS  extingue­se  em  5  anos  (art.  150,  §  1º,  do  CTN),  contados  a  partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário  Nacional CTN.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fez sustentação oral: Renato Romeu Renk, OAB/RS 10206.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de PIS e COFINS (fl.02), protocolado em  26/04/2006, relativo às competências 02/1999 a 12/2003, apresentado em função da declaração  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 4          3  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  1°  da  Lei  n°  9.718/98,  para  recuperar  valores  de  COFINS pagos tendo por base outras receitas que não as operacionais da empresa (em especial  receitas financeiras).  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  (fls.  106)  em  despacho  decisório  que  acompanhou  parecer  nos  autos  (fls.  104/106),  alegando  que  a  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal não possuía efeito erga omnes, e que não  cabia à autoridade fiscal promover juízo de constitucionalidade das normas.   A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  109/113), apresenta, em síntese, argumentos no sentido de que não se trata de realizar juízo de  constitucionalidade,  mas  sim  de  adequada  interpretação  do  ordenamento,  em  consonância,  inclusive,  com  o  artigo  110  do  CTN.  Ainda,  disserta  sobre  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento para o de “receita bruta”, e a  impossibilidade de alteração do conceito de direito  privado pelas normas tributárias.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  pelos  mesmos  fundamentos  da  decisão  da  DRF  –  inaplicabilidade  da  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade da norma em  questão  e  impossibilidade  de  efetuar  juízo  de  constitucionalidade  em  relação  às  normas  vigentes (fls. 152/157). Na decisão resta consignado, também, que embora a Recorrente tenha  requerido o deferimento do pedido de ressarcimento e de pedidos de compensação, não consta  nos autos nenhum pedido de compensação, razão pela qual tal pedido deixou de ser apreciado,  tendo apenas sido negado o direito à restituição.  Sobreveio o Recurso Voluntário da Recorrente (fls.163/179), o qual refuta a  alegação da DRJ, reiterando os fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade,  além  de  trazer  precedentes  do  CARF  que  afastam  a  aplicação  do  artigo  3,  §1°  da  Lei  n°  9.718/98, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu  a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se a controvérsia à questão da possibilidade de o contribuinte requerer  a restituição de valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, por força do alargamento da  base de cálculo da contribuição, perpetrado pelo artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  A este  respeito esta Turma e este Conselho  já se manifestaram por diversas  vezes,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  tributação  de  receitas  financeiras,  com  base  no  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrado pela Lei nº 9.718/98. Destaco  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 5          4  trecho de voto que proferi,  nos  autos do Processo Administrativo nº 10675.003086/2004­85,  verbis:  “E, no que se refere à Lei nº 9.718/98, claro está que a principal  matéria  de  mérito  refere­se  à  constitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal, podem ser conhecidas pelos tribunais administrativos,  mesmo que sejam matéria de ordem constitucional.  Neste  sentido,  é  de  domínio  público  que  “ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  por  entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº 20/98”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR,  em  sessão  de  23/05/06,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­ 00481;  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, publ. in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­ 02238­03 PP­00428; Ac.da  1ª  Turma  nos Emb. Dec.  no RE  nº  410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in  DJU  de  23/06/2006,  pág.  52,  EMENT  VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando  o  Conselheiro  Fernando  Lobo  D’Eça,  que  inicialmente  trouxe,  a  esta  Câmara,  o  entendimento  da  possibilidade  de  aplicação  pelos  tribunais  administrativos  de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por  seu  turno,  analisando  os  efeitos  reflexos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  9.718/98  sobre  os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único;  art.  475­L,  §  1º,  redação da Lei 11.232/05).   Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  que ampliou a base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 6          5  cálculo  das  referidas  contribuições  continua  sendo  a  definida  pela  legislação  anterior,  nomeadamente  a  LC  70/91  (art.  2º),  por  decorrência  da  qual  o  conceito  de  faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência do STF.  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ  no RESP  nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade  do  tributo  (art.  150,  inc.  I  da  CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou  invalidade da lei pela Suprema  Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição  e  base  de  cálculo  inconstitucionais  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98);  em  suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às  base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas pela  legislação  anterior  e  ao  conceito  de  faturamento  em  sentido  estrito  por  ela  adotado  e  equivalente  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços  de  qualquer  natureza.” (destaquei)  Logo,  forço  concluir  que  o  lançamento  sob  análise  não  pode  prosperar.   Isto porque o presente auto de infração tem como fundamento a  o  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  entendeu  a  autoridade fiscal que os valores recebidos a título de subvenção  são consideradas receitas e, assim, tributáveis pela contribuição  ao PIS.  Todavia,  a  ampliação  da  referida  base  de  cálculo,  pretendida  por  citada norma, ao alargar o conceito de  faturamento,  já  foi  considerada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal,  a  norma  (o  fundamento)  inconstitucional  vicia  por  completo  a  autuação.  Estando  este  Conselho  obrigado  a  observar  as  decisões  definitivamente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, alternativa não há, senão declarar a  insubsistência do  lançamento ora analisado.”  Assim,  de  se  reconhecer  o  direito  da Recorrente  em obter  a  restituição dos  valores  de  PIS  e COFINS  que  foram  recolhidos  com  base  em  dispositivo  contido  na Lei  nº  9.718/98, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta que já vem  sendo  seguida,  há  muito,  por  este  Conselho,  dada  a  definitividade  da  decisão  da  Corte  Constitucional.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19647.003480/2006­97  Acórdão n.º 3302­001.951  S3­C3T2  Fl. 7          6  É  de  se  considerar,  todavia,  que  o  pedido  de  restituição  foi  realizado  em  26/04/2006, o que significa que está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos, em virtude da Lei  Complementar  nº  118/05,  do  que  se  conclui  que  encontram­se  prescritos  os  valores  pagos  anteriormente a 26/04/2001.    Em  face  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para o fim de garantir o direito à restituição pleiteado pela Recorrente dos valores  de PIS e COFINS pagos de 26/04/2001 a dezembro/2003 sobre a base de cálculo alargada da  contribuição,  ou  seja,  sobre  receitas  além  daquelas  derivadas  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  ressalvado  à  fiscalização  o  direito  de  verificar  a  adequação  dos  valores/quantificação pleiteados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    OBS: Acórdão reeditado conforme Despacho nº 3302­076, de 19/09/2014.                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. O simples fato de a administradora de consórcios, no final do exercício, ter procedido a um ajuste, creditando a conta de ativo Bancos -Conta Vinculada e debitando a conta de passi vo Grupos em Andamento, pode ser indício de urna possível omissão de receitas, mas, por si só, não sustenta o entendimento de que tal operação envolve omissão de receitas. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS -FRE TES PAGOS NA COMPRA DE MÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO. O frete pago pelo adquirente de bens móveis e que foram escriturados no imobilizado deverá compor, igualmente, a conta de ativo, e não ser lançado diretamente ã conta de resultados do exercício. DESPESAS ATIVÁVEIS - REPAROS E CONSERVAÇÃO. Não podem figurar como despesas operacionais, a título de despesas com reparos e conserva - • ção de bens e instalações, diversas aquisições que pela sua natureza e valor deveriam compor a.conta específica do ativo imobilizado. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Constitui hipótese de omissão de receitas a manutenção, no passivo, no balanço patrimonial, de obrigações já pagas no curso do exerci cio. PASSIVO NA() COMPROVADO - ORDENADOS E SALÁRIOS Constitui hipõtese"de passivo não comprovado a manutenção da conta "Ordenados e Salários a Pagar", no balanço patrimonial, sem que a pes soa jurídica possa apresentar comprovação que essas obrigações realmente existem. DESPESAS INDEDUTIVEIS - CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALUGUEIS E CONDOMÍNIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relati - vas a pagamentos a título de "Correios e Tele grafos", bem como "Aluguéis e Condomínios" p.; gos em favor de outra empresa. DESPESAS INDEDUT1VEIS - PRÉMIOS A PRODUÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas a título de "Prêmios de Produção", quando não há documento algum a respeito desta rubrica que possa embasar tal despesa completamente incompro veda. MULTAS INDEDUT1VEIS - MULTAS NA ÁREA DA CLT. Não cabe a dedução como despesa operacional, na conta Férias e Indenizações, das multas pa gas na área da CLT. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE FUNDA MENTOS. Não basta alegar que um auto de infração é nu lo. Torna-se necessário dizer por que é nulo, sobretudo se a única razão plausível para a decretação de nulidade teria sido o fato de o ato administrativo ter sido elaborado exigindo- se imposto por mera presunção, objeção esta, no entanto, não aceita pelo Colegiado. Recurso a que se rejeita a preliminar de nuli dade e, no mérito, se nega provimento.
Numero da decisão: 103-09.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 4.582.223.209,51. Vencido o Conselhei ro Braz Januário Pi to. Por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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ACORDA° N•...103-0.9.654 Recurso n, 94.373 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP • OMISSÃO DE RECEITAS - ADMINISTRADORAS DE CON- SÓRCIOS. O simples fato de a administradora de consór- cios, no final do exercício, ter procedido a um ajuste, creditando a conta de ativo Bancos -Conta Vinculada e debitando a conta de passi vo Grupos em Andamento, pode ser indício de urna possível omissão de receitas, mas, por si só, não sustenta o entendimento de que tal o- peração envolve omissão de receitas. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS -FRE TES PAGOS NA COMPRA DE MÓVEIS PARA A ADMINIS- TRAÇÃO. O frete pago pelo adquirente de bens móveis e que foram escriturados no imobilizado deverá compor, igualmente, a conta de ativo, e não ser lançado diretamente ã conta de resultados do exercício. DESPESAS ATIVÁVEIS - REPAROS E CONSERVAÇÃO. Não podem figurar como despesas operacionais, a título de despesas com reparos e conserva - • ção de bens e instalações, diversas aquisi- ções que pela sua natureza e valor deveriam compor a.conta específica do ativo imobiliza- do. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Constitui hipótese de omissão de receitas a manutenção, no passivo, no balanço patrimoni- al, de obrigações já pagas no curso do exerci cio. PASSIVO NA() COMPROVADO - ORDENADOS E SALÁRIOS Processo n9 13829/000.111/87-59 1A.SERVIÇO POSEMO FEbERAL Acórdão n9 103-09.664 Constitui hipõtese"de passivo não comprovado a manutenção da conta "Ordenados e Salários a Pagar", no balanço patrimonial, sem que a pes soa jurídica possa apresentar comprovação que essas obrigações realmente existem. DESPESAS INDEDUTIVEIS - CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALUGUEIS E CONDOMÍNIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relati - vas a pagamentos a título de "Correios e Tele grafos", bem como "Aluguéis e Condomínios" p.; gos em favor de outra empresa. DESPESAS INDEDUT1VEIS - PRÉMIOS A PRODUÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas a título de "Prêmios de Produção", quando não há docu- mento algum a respeito desta rubrica que pos- sa embasar tal despesa completamente incompro veda. MULTAS INDEDUT1VEIS - MULTAS NA ÁREA DA CLT. Não cabe a dedução como despesa operacional, na conta Férias e Indenizações, das multas pa gas na área da CLT. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE FUNDA MENTOS. Não basta alegar que um auto de infração é nu lo. Torna-se necessário dizer por que é nulo, sobretudo se a única razão plausível para a decretação de nulidade teria sido o fato de o ato administrativo ter sido elaborado exigin- do-se imposto por mera presunção, objeção es- ta, no entanto, não aceita pelo Colegiado. Recurso a que se rejeita a preliminar de nuli dade e, no mérito, se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LED2k. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 4.582.223.209,51. Vencido o Conselhei ro Braz Januário Pi to. Por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade. ti- • • S O FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 2A.ERVIÇO PODUC Acórdão n9 103-09.664 Sa ril a das Sessões-DF., em 12 =- ,utubro de 1989. —.8~ g-11/4Ni° DA SILVA CABRAL P9:- • E RELATOR I, •4~ r S .ÇIL4akiraet7N—r VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 ONOV1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN - CISCO XAVI R DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen te por mot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE O- LIVEIRA. SEFNUPOWCOFEDWAL Processo n9 13829/000.111/87-59 Recurso n9 94.373 Acórdão n9 103-09.664 Recorrente: REALCAR - ADMINISTRADORA DE COSCSRCIO.LTDA. RELATÓRIO REALCAR - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com se de na, Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 ... 49.889.850/0001-81, não se conformando com a decisão de fls. 224 / /233, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento sin- gular. O presente feito teve início com a ação fiscal que culminou com a verificação de irregularidades ocorridas nos exerci cios de 3,983 e 1984, conforme segue: 1. omissão de receitas, caracterizada por • retira- das das contas correntes bancárias vinculadas no valor de Cr$ .... 4.582.223.209,51,promovidas sem a devida comprovação, no dia 31/ /12/84, representando para o contribuinte receitas originadas do PPoduto da arrecadação da conta "Grupos em Andamento", sem que hou Vessem transitado pela conta de resultado do exercício e ,. também - não adicionadas ao lucro líquido, para apuração do lucro real; 2, imobilizações escrituradas como despesas: 2.1 - no ano-base de 1983 a empresa adquiriu móveis e pagou, igualmente, o frete respectivo, debitando essa despesa,no yalor de Cr$ 324.958,82 em conta de resultado, quando também ela deveria compor o custo de aquisição dos mõveig; 2.2 no ano-base de 1984 levou a débito da conta de despesas "Conservação e Reparação de Bens e Instalações" diver- sas aquisições que, pela sua natureza e valor, deveriam constar do imobilizado,.no montante de Cr$ 556.335,00; 3. omissão de receita operacigial, caracterizada pe la manutenção no saldo da conta Fornecedores, em 31.12.83, da im - portãncia de Cr$ 87,510, correspondente a obrigação já _liquidada no ano-base, bem como falta de ap esentação de documentação compro . SERVICONOLICOFEDERAL processo 1W 13829/000.11/87-59 2. Acórdão 1W 103-09.664 batória de parte do saldo da conta "Ordenados e Salários a Pagar", isto é, Cr$ 5.976.983, no ano-base de 1983; 4. despesas indedut1veis. Escrituração nos regis- tros contábeis da empresa, correspondentes ao ano-base de 1984, de despesas de responsabilidade de terceiros cujos valores não foram adicionados ao lucro liquido do exercício financeiro. No item 7.0 do termo de verificação de fls. 05 estes itens são assim especifica_ dos: a) a empresa contabilizou na conta "Correios, Telé- grafos e Malotes" a importância de Cr$ 53.000, sendo que referido documento é de responsabilidade de outra empresa; b) da mesma forma e a débito da conta "Aluguéis e Condomínios", contabilizou o recibo de 02.05.84, referente a alu - guel de apartamento, no valor de Cr$ 200.000 em favor de outra em- presa; 5. custos não comprovados. A este titulo e a débito da, conta "Prêmios de Produção" registrou durante o ano-base de 1984 o montante de Cr$ 1.801.726, onerando com isto o custo do e - xercício. Regularmente notificada a apresentar os documentos que lastreAvam a contabilização daquela importância, não o fez; 6. multa indedutivel. Falta de adição ao lucro 11 - quido ao exeitIcio da importância de Cr$ 699.723 correspondente ao pagamento de multa da "CLT" no ano-base de 1984, considerada inde- dutível pela legislação do imposto de renda por não se tratar de despesa necessária ã atividade da empresa e por representar multa imposta por infração de que não resultou falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Na impugnação alegou a interessada que o fiscal atu_ ou por mera preetinCao, supondo que as importincias não contabiliza das constituiriam hipótese de omissão de receita. A seguir, mencio_ nou julgados do Poder Judiciário e trechos de autores consagrados, Os quais 40 aceitam a tributação por mera presunção. Acrescento que o dever de prova, na /h pótese dos autos, para que se verificas , umworceux~m Processo n9 13829/000,111/87-59 3. Acórdão n9 103-09.664 se a origem dos depósitos é do fisco e não do contribuinte. A dife rença entre o valor remetido a banco e o efetivamente encontrado nas contas correntes bancárias, foi, no final do exercício, regula rizada. Se houvesse diferenças, esta configuraria ato ilícito,pois representa numerário do consórcio utilizado ou lançado não pela ad_ ministradora não sujeita à tributação, mas a sanção por utilização indevida. Isto porém não ocorreu. Quanto às demais infrações, a im pugnante não concordou com nenhuma delas por dizerem respeito a critérios de contabilização e dedução de custos e despesas do lu- cro real e não podem prescindir de exame pericial contábil, na for ma do art. 17 do Decreto n9 70.235/72. As fls. 176 foi inserida a informação fiscal, pro - pondo os autuantes a manutenção da autuação. AS fls. 181 foi prolatada a decisão, assim ementa_ da: "Caracteriza omissão de receitas operacionais as re- tiradas de recursos de terceiros de contas-corren - tes bancárias vinculadas promovidas sem comprovação, que representaram receitas para a contribuinte sem transitar pela conta "Resultado do Exercício" ou a- dicionais ao lucro líquido. Bens imobilizáveis e despesas acessórias com suas a quisições não devem ser apropriados como despesa' operacionais. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e passivo não comprovado, indicam omissão de recei- tas. São indedutiveis as despesas de terceiros, os cus - tOs não comprovados de serviços vendidos e o paga - mento de multa prevista no CLT." No recurso voluntário a empresa alegou, como preli- minar, incompetência da Autoridade singular para julgar o feitodá que o domicilio da empresa estava em São Paulo. Esta Cãmara, ao apreciar o feito, em sessão de 09 de agosto de 1988 houve por bem acolher a preliminar de incompetén cia da autoridade julgadora, conforme consta do Acórdão n9 103-08.541 (fls. 212). 21_ Nova decisão fo prolatada, desta vez pelo Delegado • .. . suvico(eucorEoeut Processo n9 13829/000.111/87-59 4. Acórdão n9 103-09.664 da Receita Federal em São Paulo, negando acolhida às razões da empresa pelos motivos que passo a resumir: a) a demonstração contábil da fiscalização está estruturada em documentos e em demonstrativos apresentados, sen- do convincente a argumentação de que a empresa contabilizara em Contas Correntes Vinculadas apenas parte da movimentação :bancária e que no final do ano, para ajustar o saldo da conta Grupos em Andamento debitou-a em Cr$ 4.582.223,51; creditando Bancos Conta Vinculada, sendo que esse valor não passou pela apuração de re - sultados do exercício, constituindo, assim, receita omitida; b) a autuada nenhuma demonstração apresentou em o posição & da fiscalização; c) não merece a acolhida o argumento da impugnan- te no sentido de que se houvesse ilícito este seria punido ape - nas no campo penal, pois conforme se depreende da leitura do art. 767 do RIR/80 os rendimentos derivados das'atiVidadAs.jlçrdtastantéM sofrerão tributação pelo imposto de renda; d) de acordo com o art. 157 do RIR/80, a . pessoa jurídica deverá escriturar todas as operações, tendo o dever de comprovar documentalmente as operações realizadas; conforme de..- termina o art. 165 do RIR/80. Por conseguinte, não procede a ar- gumentação da impugnante no sentido de que o auto de infração foi lavrado por mera presunção; e) quanto às despesas de fretes pagas pelo adqui- rente, devem integrar o custo do bem destinado ao ativo permanen te, conforme orientação do Parecer .Normativo CST n9.58/76. Além disso, capachos e basculantes são bens do ativo imobilizado, com vida útil superior a um ano. Não poderia a ' empresa deduzir tais gastos como custos, por ferir o disposto no art. 193, § 29, do KIM; f) quanto a matéria relativa a passivo fictício a nota fiscal juntada pela fiscalização às fls. 140 fora liquidada em 05/12/ /83 e também a contribuinte não impugnou a afimmwák)da .fiscalização de que ela, impugnante, comprovoudocurentalme~aPenas parte da conta Orde a7 ~nados e Salários a Pagar, constituindo os fatos imo fictício tributáveis como omissão de receitas; sumoofteworcew Processo n9 13829/000.111/87-59 5. Acórdão ,n9 103-09.664 g) as despesas indedutíveis apontadas no item 4 do auto devem ser consideradas infrações, pois esses gastos não são da impugnante, mas de outra empresa, não podendo, pois, ser deduzi das como operacionais; h) quanto aos custos não comprovados, na conta "Pré mios de Produção", a empresa não apresentou documentação que com - provasse esses custos, com violação dos arts. 195, parágrafo único e 165, do RIR/80, não podendo tais gastos integrar o custo, confor me determina o art. 177 do RIR/80; i) quanto ã questão da multa indedutível, relativa A infração ocorrida no campo da legislação do trabalho, esse tipo de despesa não é dedutIvel, conforme esclarecido no Parecer Norma- tivo CST n9 61/79 (itens 6.1 e 6.2). No recurso voluntário a empresa aduziu, em síntese, s o seguinte: 1. dedica-se A administração de consórcio, o qual se caracteriza como um grupo de pessoas que se reúnem para sorteio e compra de bens. Trata-se de atividade de relevância nacionalovis to apresentarem-se os consórcios como instrumento de escoamento da produção de bens diversos, além de envolver poupança popular, pelo que tal atividade é submetida ã Secretaria da Receita Federal; 2. a receita da recorrente é constituída de valores auferido com a taxa de administração, um percentual auferido de cada consorciado pelos serviços de administração prestados aos consorciados; 3. na qualidade de administradora, além da taxa de administração recebe outras receitas, mas-não como receita própria, que adentre para o seu patrimônio. Tais importâncias são do própri o consórcio e se destinam a aquisição de bens. Tal distinção é im- portante, sob o aspecto contibil, eis que tem-se duas contas, a sa ber: a) conta Receita da Administra ora, representada pe smoonalcompeut Processo n9 13829/000.111/87-59 6. Acórdão n9 103-09.664 los valores da taxa de administração, paga pelos consorciados em razão da administração de seus negócios na aquisição de bens durá- veis; b) conta Receita do Consórcio, representada pelos valores de cota de contribuição e do Fundo de Reserva, além de ou- tros valores (v.g. seguro, registro de contrato, etc), ofereci - das pelos consorciados ao próprio consórcio para possibilitar a a- quisição de bens duráveis. Por conseguinte, existem duas contas separadas, au- tônomas, individuais fazendo com que existam: receitas da adminis- tradora e receitas do consórcio; 4. a quantia mencionada pela fiscalização não é pois, conta da administradora do consórcio, mas conta de terceiros. A fiscalização deveria ter atuado de maneira diversa: se a recor - rente recebeu, digamos, NCz$ 500,00 para a compra de bens, livres de sua remuneração, e destinou a mesma importância para a compra de bens no valor igualmente de NCz$ 500,00 tem-se prova de que to- do o dinheiro recebido dos consorciados foi destinado e consumido na aquisição de bens para os associados. Não há qualquer diferença a tributar; 5. do dinheiro recebido, parte se destina a Bancos e parte se destina ao Caixa. No final de cada exercício, a empresa procede a ajustes nas contas correntes e contas bancárias do con sórcio; 6. não há que se falar em omissão de receita opera- cional, pois o numerário de terceiros foi exclusivamente utilizado em favor de terceiros; 7. o que ocorreu foi mero erro contábil, que seria facilmente verificável se a autoridade de primeira instância tives se deferido a prova pericial. É o relatório./ • '. SERVaajCCUEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 7. Acórdão n9 103-09.664 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29.03.89 (AR de fls. 235), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 26.04.89 (doc. de fls. 236). PEDIDO DE PERÍCIA A fim de prevenir possível alegação de cerceamen- to do direito de defesa, cumpre lembrar que a empresa disse, às fls. 171, em sua impugnação: "No curso da instrução a administradora fará prova documental e pericial, conforme permite o art. 17 do Decreto n9 70.235 de 06/03/72." Para que se tenha visão nítida deste dispositivo transcrevo seu texto: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a rea lização de diligências, inclusive perícias..quando entende-las necessárias, indeferindo as que consi- derar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que ti ver e indicará, no caso de perícia, o nome e ende- reço do seu perito." Não é demais lembrar que o processo fiscal se dife_ bl: rencia do processo judicial, entr outras coisas pelo fato de ser . . • SERVIÇONemona Processo n9 13829/000.111/87-59 8. Acórdão n9 103-09.664 um processo escrito, enquanto o processo judicial é predominante mente oral. Por via de consequência, é no âmbito do processo que as questões serão debatidas e analisadas, e não fora dele. A ten- tativa de simplesmente levar a questão para o âmbito local, .onde está a empresa, deve ser a exceção, e não a regra. A recorrente porém, parece pensar de modo diverso, pois em todo o correr do processo apenas ficou em alegações genéricas, quando a fiscaliza- ção apresentara fatos concretos, indicando, inclusive, onde a in- fração foi cometida e quantificando-a. A empresa postou-se na atitude cômoda de "prome- ter" fazer prova documental e pericial, mas até agora não trouxe para os autos prova alguma. A respeito da perícia, cabe 'recordar que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 determina que esta seja so- licitada na fase de instrução, além do que caberá ao contribuinte: 19 - apresentar os pontos de discórdia; 29 - as razões e provas que tiver; 39 - indicar perito, com o respectivo endereço. Nada disso fez a recorrente. Com razão, pois, o julgador de primeira instância negou acolhida ã simples ° suges tão" de perícia. Na fase do recurso voluntário a recorrente não trouxe qualquer razão nem disse por quê, ou a respeito de quê, de veria ser realizada a perícia. Sou pela inexistência de necessidade de se fazer qualquer perícia, pois os fatos estão bastante claros, no proces- so. •OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADAS DE CONTAS BANCÁRI-' •AS VINCULADAS. A primeira infração apontada pela fiscalização diz respeito ao fato de a empresa ter procedido, no dia 31 de dezem - bro de 1984; a uma retirada das ; L tontas bancárias vinculadas, a dé bito da conta Grupos em Andamen o, sem que tal importância houves k' • umimmemonom Processo n9 13 8 29/000.111/87-59 9. Acórdão n9 103-09.664 se transitado pela conta de resultados. Conforme a recorrente o afirma, ela é mera gestora ou administradora de consórcio. A conta bancária vinculada, con - forme ela mesma o admite, não é dinheiro seu, mas dos consorcia - dos. Um crédito em conta bancária vinculada e o respectivo débito em conta de Grupos em Andamento poderá significar: 19 - um dinheiro que é retirado da conta dos con , sorciados para pagamento de comissões, ou da taxa de administra - ção, ou semelhante, em favor da administradora; 29 - uma aquisição de um bem (veículo, por -exem- plo) ou de um direito (pagamento de seguro, por exemplo) em favor dos consorciados. A fiscalização partiu da observação de que os re - cursos financeiros provenientes dos grupos de consorciados capta- dos para a execução das finalidades preceituadas pela legislaeão de regência são gerenciados pela recorrente que os detém em seu ativo sob a rubrica contábil denominada "Bancos Conta Vinculada". Em contrapartida figuram no passivo contas que, dependendo de sua natureza, se classificam como "Grupos em Andamento","Taxa de Admi nistração a Apropriar", "Fundo de Reserva", "Custos e Honofários a Apropriar", "Seguros de Acidentes Pessoais" e "Multas e Juros". Salientou a fiscalização que o resultado operacional é reconheci- do através da taxa de administração, que corresponde ã contrapres tação pecuniária pelos serviços prestados, além das taxas de transferência, correspondência e cobrança arrecadadas dos consor- ciados. Vê-se, desde logo, que a legislação tributária não previu contabilidade em separado para as entradas e saídas rela - cionadas com os consorciados. Na realidade, preferiu-se simplifi- car as coisa, exigindo-se que a recorrente mantivesse uma conta vinculada, no Ativo, e uma conta de que registrasse as entradas e saídas do acervo do consórcio, no Passivo. Não se imitou, por /..- exemplo, a maneira de escrituração das sociedades em conta de par ' SERVICOPOWCOFEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 10. Acórdão n9 103-09.664 ticipação. Deste modo, o dinheiro da administradora se _mistura com o dinheiro dos administrados e somente as contas de ativo e de passivo é que demonstram a origem e o destino do dinheiro. Esta realidade contábil, no entanto, não se , pode confundir com a natureza jurídica do consórcio. Não se perca de vista que a recorrente é simples administradora de bens de tercei ros. Por isso é que a empresa insiste em dizer que se houve apro- priação de dinheiro de terceiros não se trata de omissão de recei tas, mas de apropriação indébita, ilícito penal, que nada tem a ver com o Direito Tributário propriamente dito. Se ela se apropri ou indevidamente do numerário pertencente aos consorciados, cabe- ria a eles zelar para a recuperação do dinheiro desviado. O Ministéria da Fazenda, além da cobrança de tribu tos tem por missão, também, cuidar das finanças públicas e da eco nomia como um todo e, por isso mesmo, recebeu a atribuição de fis calizar preços, estabelecer parâmetros para vendas (limites __. de preços), e, inclusive, fiscalizar e controlar os consórcios. Vai daí que uma infração na área do CIP, por exemplo, não pode ser punida com tributação própria do imposto de renda. Uma coisa é a legislação do CIP e outra é a legislação do IR. O mesmo se •diga para o caso presente. O que parece claro é ter a recorrente . in- fringido normas específicas que regem a atividade de administra - ção de consórcios, mas não regras no campo específico do imposto de renda. . Com razão a recorrente, quando diz que o fisco es- tá tributando, no caso, por mera presunção. Não há dúvida de que o valor baixado, no fim do exercício, sem qualquer demonstração e comprovação, pode levar a uma possível omissão de receitas, no sentido de que o valor baixado seria, na verdade, o montante da taxa de administração, que é receita da empresa ou o fruto de ati vidade marginal. Ora, esta é uma das várias possibilidades. Enten_ do que valeria como "hipótese de trabalho", ou mesmo, como "indí- cio" de possível omissão de receitas, mas que deveria receber mal or trabalho por parte da fiscalização. Poderia ser, também, que a baixa da importância glosada se devesse a meros "ajustes" na Contabilidade, o que é permitido pei _lei das sociedades por a- ções. - • sERvicopoeucornew. Processo n9 13829/000.111/87-59 11. Acórdão n9 103-09.664 • Salientou a fiscalização que pelo plano de contas contábil utilizado, a conta "Grupos em Andamento" representa a obrigação da empresa para com os seus consorciados, pois é credi- tada pelo recebimento das prestações e debitada no momento em que pagamentos são realizados para a aquisição dos bens entregues aos contemplados. Este raciocínio é de todo correto, mas sob o aspec- to da técnica contábil, não correspondendo à realidade jurídica do caso concreto. Não se deve perder de vista que não se trata, ape- nas, de considerar a conta "Grupos em Andamento", como uma conta estanque, tal como se fosse uma conta qualquer de Passivo. Na rea lidada esta foi a maneira mais fácil de a legislação dos consOrci os criar uma espécie de contabilidade do consórcio dentro da con- tabilidade da administradora, para evitar a multiplicação de es - criturações. A esta conta de Passivo corresponde uma conta de Ati vo, que representa o dinheiro dos consorciados. Logo, há, também, um direito da empresa contra os administrados. O erro em conta de passivo não representa, por si só, uma omissão de receitas como se fosse um passivo fictício, ou um passivo não comprovado, ou coisa semelhante. O erro apontado pelos fiscais talvez com mais precisão tivesse lugar no campo da legislação de consórcios. Por isso mesmo, não ha razão para se levar para o campo do Imposto de Renda a observação de que confrontando-se as Listagens Sintéticas das rubricas recebidas pelo consórcio (janei ro/83 a Dezembro/84), com os assentamentos no livro Diário Auxili ar, denota-se que existe concordância entre um e outro, enquanto a mesma informação não pode ser dada com relação aos pagamentos de bens contemplados pelo consórcio (jan/83 a Dez/84). Pergunta - -se: que tem a ver tudo isto com a legislação do imposto de ren - da? Disse a fiscalização que detectou um lançamento su plementar em 31.12.84, no Livro Diário Auxiliar, a débito da con- ta Grupos em Andamento e a crédito da conta Bancos Conta Vincula- da, que não consta das fichas de lançamentos sintetizados. Con - cluiu a fiscalização que este lançam to não se encontra lastrea- --5 . • SERVIÇONBUCOWIAL Processo n9 13829/000,111/87-59 12. Acórdão n9 103-09.664 do em documentação emitida por terceiros. O raciocínio é válido., talvez, para punição específica no campo dos consórcios-. , mas na da tem a ver com o imposto de renda, pois não se trata de despesa da empresa, mas sim do consórcio. Esta espécie de raciocínio tem sua razão de ser quando a pessoa jurídica leva à conta de resulta dos uma despesa sem lastro em documentação emitida por terceiros, mas não quando se trata de mera conta que representa patrimônio de terceiros. Disse o autuante no item 3.4 de sua informação constante do Termo de Verificação Fiscal: "Frize-se que o lança - mento complementar que restou incomprovado teve como objetivo o de ajustar o saldo contábil da conta "Grupos em Andamento" aos va lores arrecadados e efetivamente comprometidos para a entrega dos bens aos consorciados em 31/12/84, ou seja, foi realizado para que o saldo digo o balanço de encerramento do ano base de 1984,pu desse traduzir a real situação patrimonial da empresa. Serviu tam bem para reduzir o saldo contábil da conta "Bancos C/ Vinculadas", que é substancialmente superior aos valores mantidos nos estabele cimentos bancários no transcorrer de todos os meses do .. .período sob fiscalização, indistintamente, situação essa que se confirma através dos demonstrativos de fls." Nada disso tem influência no caso, para fins de comprovar omissão de receitas. Esses fatos po- dem importar em infração, mas no campo dos consórcios e não no campo do imposto de renda, eis que em nehum momento a empresa so- negou, com esse lançamento, qualquer receita, mesmo porque o di - nheiro de que se trata não era dela, mas dos consorciados. Alegou, ainda, a fiscalização: "O fato de os extra _ tos bancários apresentarem mensalmente, saldos inferiores àqueles constantes da contabilidade, evidencia de forma clara, cristalina, que apenas parte dos saques bancários efetuados pela empresa admi nistradora foram contabilizados." Tudo isto pode ser verdade, mas não se perca de vista que o erro foi cometido com dinheiro perten cente a terceiros. Onde está a omissão de receitas? pL Outro seria o caso, por exemplo, se a fiscalização • . • SERVIOPOSUCOFEDERAI. Processo n9 13829/000.111/87-59 13. Acórdão n9 103-09.664 trouxesse para o processo provas concretas de que esse dinheiro que não constava da conta vinculada estava sendo empregado pela recorrente para auferir rendimentos no open ou no over. AI, sim , valeria o velho provérbio do pecunianal olet, pois neste caso es- taria a empresa omitindo à tributação um rendimento obtido no mer cado financeiro, ainda que com dinheiro dos consorciados. Infeliz mente a fiscalização não desceu a maiores inquisições, ficando •, apenas, nos equívocos cometidos no campo da legislação dos consór cios. Da mesma forma, o raciocínio da fiscalização: "A- lerte-se ainda, que mesmo com esse lançamento de ajuste, o saldo real existente na rede bancária é muito aquém daquele consignado na escrituração contábil." Esta espécie de raciocínio tem sido vã_ lida, quando se trata de disparidade entre o valor registrado na contabilidade e o saldo verificado na conta Bancos, mas desde que se trate de dinheiro da empresa. Também aqui o que se apontou foi mera infração ã legislação de consórcios, e não ã legislação do imposto de renda. No MEMORIAL distribuído pelo advogado da recorren- te foi anexada cópia do Aerograma n9 6387465, que levou ã comuni- cação do Grupo Garavello a notícia do Acórdão n9 105-03.630, de 18.09.89, decisão esta prolatada no Recurso n9 94.395, ocasião em que a 59 Câmara do 19 C.C., analisando a mesmíssima matéria que ora é objeto de julgamento, houve por bem dar razão ã recorrente. Quanto aos demais itens da autuação, a recorrente não impugnou nem recorreu propriamente, limitando-se a dizer que o auto está incorreto. Por se tratar de meras alegações, adoto co_ mo razão de decidir os mesmos fundamentos utilizados pela autori- dade julgadora de primeira instância e as provas dos autos. Não se pode perder de vista mie a empresa, no des- fecho de seu recurso, solicita deste Colegiado, a declaração de nulidade do auto de infração, sem, no entanto, aduzir razões que possam embasar tal pedido. Supõe-se que o pedido de nulidade, ao ci- invés de preliminar seja o corolário de tudo q anto foi dito, so- • ' • SERVIÇOEMUCOFEDERM. Processo n9 13829/000.111/87-59 14. Acórdão n9 103-09.664 bretudo o fato de o auto ter sido, segundo a recorrente, lavrado por mera presunção. Acontece que, no correr do voto, já demonstrei não se tratar de presunção e, por falta de argumentos específicos, só resta, também aqui, aduzir a falta de embasamento legal para esta Câmara declarar a nulidade de um ato que, até prova em contrário, nada tem de nulo. Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces so consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulida- de e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se ex cluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$.. 4.582.223.209,51. i Bras I lia- DF., em 12 de outubro de 1989. IP. --.9111n0 DA SILVA CABRAL - RELAT.. cvgc Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10552.000066/2007-91
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005 A apresentação de comprovantes de recolhimento não são aptos a comprovar que a empresa efetuou os descontos as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, persistindo a obrigação acessória e consequente imputação da multa aplicada nos termos do art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000066/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.096  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLONEX ­ PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005  A apresentação de comprovantes de recolhimento não são aptos a comprovar  que a empresa efetuou os descontos as contribuições devidas pelos segurados  a seu serviço, persistindo a obrigação acessória e consequente imputação da  multa aplicada nos termos do art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 66 /2 00 7- 91 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Valho­me  do Relatório  formulado  na Resolução  nº.2403­000.087,  referente  ao processo em epígrafe, abaixo transcrito:  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº. 35.912.190­0,  lavrado em  razão de a  empresa ter deixado de arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração, no período de 04/2003 a 07/2005, no valor  de R$ 1.156,83 (um mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos).  A infração foi devidamente descrita no Relatório Fiscal, fls. 07/08, in verbis:  Autuo a empresa uma vez que não arrecadou a contribuição dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nas  competências  abr/2003  a  jul/2005,  conforme  PLANILHA  DAS  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  RETIDAS  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS­ AUTÔNOMOS­Planilha1,  a  PLANILHA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RETIDAS  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS­EMPRESÁRIOS­Planilha2,  em  anexo.  Tal  fato  foi constatado no exame da contabilidade, nas seguintes contas:  20072 – INSS A RECOLHER, 50055 – PRO LABORE­MATRIZ,  50014 – COMISSÃO SOBRE VENDAS, 50534 – SERVIÇOS DE  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA,  10104  –  BENFEITORIAS  PRÉDIOS  TERCEIROS,  50276  –  BONIFICAÇÃO,  50415  –  DESPESAS  DIVERSAS,  50422  –  MANUTENÇÃO  DO  IMOBILIZADO e nos recibos de pagamentos.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração  por  meio  de  instrumento  de  fls.  59/65,  requerendo  um  prazo  maior  para  poder  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento,  já  que  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  seria  insuficiente,  face  a  dificuldade de  selecionar  a  documentação,  bem como  requerendo perícia  técnica  para  comprovar  os  efetivos  descontos  da  respectiva  remuneração,  pois  essa  comprovação seria complexa, merecendo atenção específica e imparcial quanto à existência e  exatidão do montante.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA, prolatou o Acórdão  n°  35.912.190­0  de  fls.  76/80,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005   Ementa:  Auto  de  Infração.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu serviço.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  a todos os requisitos legais exigidos.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000066/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.096  S2­C4T3  Fl. 3          3 Não  cabe  na  instância  administrativa  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade das leis.  Lançamento procedente.  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, de fls. 87/93, requerendo a  reforma  do  julgado,  ao  argumento  de  já  ter  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  do  período  cobrado  no  Auto  de  Infração  em  tela,  juntando,  em  anexo,  os  comprovantes  de  arrecadação para comprovação.  Diante dos documentos colacionados pela Recorrente, este Conselho proferiu  a Resolução nº. 2403­000.087, fls. 608/611, na qual solicitou a baixa do processo em diligência  para  que  se  apurassem  as  GPS,  identificando  se  elas  condizem  com  o  valor  integralmente  levantado como crédito previdenciário pela fiscalização.  A  diligência  requestada  culminou  na  informação  fiscal  de  fl.  620,  com  o  seguinte resultado:  1.  Em atendimento ao solicitado,  informamos que o Auto de  Infração  DEBCA  nº  35.912.190­0  lavrado,  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  deixou  de  descontar  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais a contribuição previdenciária a seu encargo.  2.  O  Auto  de  Infração  em  questão,  não  tem  como  objeto  a  cobrança de valores não recolhidos em GPS, ou seja, não  se  trata  de  descumprimento  de  obrigação  principal.  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  análise  de  Guias  de  Recolhimento  –  GPS,  com  o  intuito  de  verificação  de  recolhimento de contribuições previdenciárias.  3.  A  alegação  da  empresa  de  que  adimpliu  com  a  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  período  autuado,  compreendido  entre  04/2003  a  07/2005,  não  é  pertinente a este caso específico.  4.  Em relação ao Auto de Infração objeto desta diligência, a  empresa  deveria  comprovar  que  efetuou  os  descontos  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais (autônomos e empresários) e não  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  5.  Cabe salientar que são dois atos totalmente distintos: um é  efetuar o desconto da remuneração e o segundo é recolher  em GPS o valor descontado.  6.  Diante do acima exposto, não há nada a ser examinado.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl., o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  MÉRITO  A capitulação legal do processo em epígrafe consiste na infração ao art. 30, I,  “a”, da Lei nº. 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Portanto,  cumula­se,  nesta  alínea,  a  obrigação  da  empresa  em  praticar  dois  atos, quais sejam, a arrecadação das contribuições previdenciárias dos segurados empregados,  cujos GPS foram acostados ao presente processo pela empresa, bem como efetuar o desconto  das respectivas remunerações.  A  multa  pelo  descumprimento  das  referidas  obrigações  encontra­se  disciplinada no art. 92 da Lei nº. 8.212/91, cumulada com o art. 283,  I, do RPS, Decreto nº.  3.048/99,   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. ²4  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos).  RPS – Decreto nº. 3.048/99  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000066/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.096  S2­C4T3  Fl. 4          5 Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g) deixar a empresa de  efetuar os descontos das contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  Vê­se, portanto, que o fundamento legal da multa aplicada, conforme fl. 3, é  justamente a ausência dos descontos que deveriam ter sido realizados pela empresa em relação  às contribuições devidas pelos segurados, sendo desnecessária para a  resolução da  lide o seu  efetivo recolhimento, cuja discussão remete à obrigação principal.  Nesta senda, procede o alegado na informação fiscal, eis que os documentos  trazidos  pela  Recorrente  referem­se  tão  somente  aos  comprovantes  de  recolhimento,  sem,  contudo, anexar prova de que efetuou os descontos das contribuições devidas pelos segurados a  seu serviço.   Ora, se à auditoria fiscal não foi possível atestar os descontos supostamente  efetuados  pelo  Recorrente,  caberia  a  ele  fazer  prova  da  sua  existência,  de  modo  que  se  extinguiria a presente obrigação acessória.   Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes”.  (NEDER,  Marcus Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova  no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  a  empresa efetuou os descontos, persiste a obrigação acessória, conseguintemente, a  imputação  da multa aplicada.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13851.000752/97-15
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas III. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. IV. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC; o Conselheiro Jorge Freire, quanto a Taxa SELIC ; e o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de insumos de não-contribuintes.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas III. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. IV. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC; o Conselheiro Jorge Freire, quanto a Taxa SELIC ; e o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de insumos de não-contribuintes.

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Ministério da Fazenda Fl. ").-;‘-siait- Segundo Conselho de Contribuintes j Processo n' : 13851.000752/97-15 C %(g, "? °IX Recurso 111 : 118.463 C I Ruir “..1 Acórdão ng : 202-15.980 Recorrente : CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no MINISTÉRIO DA FAZENDA fornecimento ao produtor-exportador.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAL( II. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO Brasiiia-DF. em o /-1 POR TERCEIROS. L. As mercadorias industrializadas por encomenda do C eiett.ii Secretaria da Segunda Gemeu exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas III. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. IV. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBUIlY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton César Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes e quanto a Taxa SELIC; o Conselheiro Jorge Freire, quanto a Taxa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "'"•;',";-.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.sa:•:\ez: ft.. ttz--Qr Segundo Conselho de Contribuintes Brashia-DF. em O / 3 / fr 'Lr :. 11; I: Processo Kr' : 13851.000752/97-15 C euza aízifujt Recurso re 118.463 Secretária da Segunda C ãmara: Acórdão n9 : 202-15.980 SELIC ; e o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de insumos de não-contribuintes. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. vf/ ..7 0 /- ,..• 45 _ .,•":" 4,..... ,,,, (0 -2 -5ennquee Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. /opr 9 a MINISTÉRI O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda1, • CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em_Altat,kr.t hz:":„.es• Processo n9 : 13851.000752/97-15 CSPItetafuji Recurso n : 118.463 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n9 202-15.980 Recorrente : CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da Decisão DRJ/RPO N° 990, de 22 de maio de 2001, fls. 141/146: "O interessado acima identificado pleiteou o ressarcimento do crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (1P1), referente ao ano de 1996, com base na Portaria ME n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. A DRF/Araraquara indeferiu parte do pedido conforme o despacho decisório de fls. 113/118, em razão dos motivos que, resumidamente, se seguem: I. Nas apurações do crédito presumido devem ser excluídas as aquisições advindas de pessoas fisicas e o IPI destacado em nota fiscal, por não sofrerem a incidências da Cofins e do PIS/Pasep. 2. Quanto aos insumos, a mão-de-obra utilizada no processo produtivo não é considerada insumo na legislação do IPI, e não se computam como aquisições as mercadorias devolvidas aos fornecedores. 3. Não é incluída no cálculo do incentivo fiscal a receita de exportação advinda da revenda de mercadorias adquiridas de outras empresas, tampouco as devoluções de vendas incluem-se no cálculo da receita bruta. Cientificado em 03/11/1998, apresentou, em 30/11/1998, a manifestação de inconformidade delis. 128/133, alegando, em síntese, o seguinte: 1. O exame da legislação de regência não deixa dúvidas: a natureza jurídica do beneficio previsto na Medida Provisória (MP) no 948 é de um crédito presumido de IPI, nem mesmo importando se houve alguma incidência de PIS e de Cofins nas operações anteriores, pois presume-se que houve duas incidências de PIS e de Cofins nas operações anteriores, independentemente de quantas tenham ocorrido, assim está errado o raciocínio da fiscalização ao excluir do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas. 2. A mão-de-obra utilizada na industrialização efetuada por terceiros deve ser considerada como insumos, conforme se constata na análise da IN SRF n° 13, de 1997, que regulamenta a apresentação da DIP1, quando informa que, no item 01 — Insumos — consta que deve ser informado o valor total das entrada de insumos, inclusive os designados sob código 1.13, e verifica-se que, na Tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações, os insumos abrangidos pelo referido código referem-se à "industrialização efetuada por outras empresas". 3. A análise da Portaria ME n°129, de 5 de abril de 1995, deixa evidente que compõe a receita de exportação da empresa exportadora a totalidade dos valores obtidos mediante a venda de mercadorias para o exterior, sendo irrelevante quem é o produtor de tais mercadorias. 4. Requereu que seja concedido o ressarcimento tomando em consideração os valores glosados pela fiscalização, devidamente acrescidos de juros computados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2, CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL„ Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia -DF. em S / / 20)141 Fl. >;z:;•eillt?' L. Processo e : 13851.000752/97-15 C euza dkáfuji Secretária da Segunda Câmara Recurso n' : 118463 Acórdão n' : 202-15.980 à taxa Selic, tendo em vista a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. A Decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da seguinte ementa, f1. 141: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas e das mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS/Cofins, bem como de produtos não tributados na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa os valores correspondentes a aquisições efetuadas a pessoas físicas ou cooperativas. SOLICITA çÃo INDEFERIDA". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 159/1 Si, no qual solicitou que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas flsicas e mão-de-obra empregada na industrialização por terceiros. Requer ainda seja incluído no cálculo da receita de exportação o produto das vendas realizadas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Além disso requer lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pede, por fim, o provimento dos pedidos de compensação apresentado pela Recorrente e relacionados ao valor "sub judice", cancelando-se assim os respectivos aviso de cobrança. Em 04/10/2002, à fl. 221, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, buscando evitar que créditos tributários decaiam ou prescrevam por inércia da Receita Federal, solicitou a este Conselho o envio dos processos 13851.000085/98-25, 1385 1 .000751/97-44, 13851.000752/97-15, 13859.000002/00-60. Em 16 de outubro de 2002, fl. 222, o Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes atendeu ao solicitado no Memorando DRF/AQA/SORAT n° 251/2002. Resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 306/3 10, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento quanto à glosa do custo da mão- de-obra da industrialização efetuada por terceiros. Entendeu que não restou claro nos autos se os produtos referentes a essa fabricação por encomenda são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem empregados pela reclamante na industrialização de produtos por ela exportados, ou se são produtos já acabados e apenas exportados pela recorrente. A contribuinte, CITROVITA COMERCIAL E EXPORTADORA S.A., sucessora de CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal / Sol icitação de Documentos, fl. 316, apresentou, às fls. 3 18/330, respostas à solicitação de esclarecimentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL _tkz; Segundo Conselho de Contribuintes Brasttia-DF. em 1 É Fl. Processo n9 : 13851.000752/97-15 le z T kafuji Recurso re 118.463 Sambam da Segunda Camela : Acórdão n2 : 202-15.980 Em atendimento à solicitação feita pelos Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara apresentou Relatório de Diligência, no qual concluiu que as respostas fornecidas pela contribuinte "não acrescentaram nenhuma informação nova que possam esclarecer a presente contenda e que nesta oportunidade, a diligenciada deixou de apresentar documentos, demonstrativos ou planilhas que comprovassem toda a operação objeto da diligência", fls. 331/332. É o relatório., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog 0 ORIGkictã 2 CC-MF r- Ministério da Fazenda ..AVZ.risr Brasitia-DF. ern 111 cs__ FI. ttri,..4,it: Segundo Conselho de Contribuintes L.;.4:VA4 euza alWafuft Processo 10 : 13851.000752/97-15 Secretária da Segunda Carnaça Recurso n' : 118.463 Acórdão flQ : 202-15.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, quatro são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com custo da mão-de-obra da industrialização efetuada por terceiros; exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, que enfrentou minuciosamente essa matéria: 'O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em ftração do valor das aquisições de insumos aplicados em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eya,. Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, r CC-IMF -.-srrsV Zsênc,,,:tr Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-CIF. em a 3 iZtoo A. petf"t;',;,, Processo n9 : 13851.000752/97-15 C eu a atifuji Secten cla Segunda CrIbfli Recurso n 9 : 118.463 Acórdão : 202-15.980 produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiem as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. •". A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I" da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n" 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista económico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, I 6 a ed, p. 333. s 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n.t.;( 11" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 5 /3__et Processo n" : 13851.000752/97-15 C e za akrcifup &celta da Segunda UM/ri Recurso n' : 118.463 Acórdão n' : 202-15.980 tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva s, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições ". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6° ed., 1993 In Teoria Geral do Direito Tributário , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. j 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OMinistério da Fazenda Brasilia-OF. em dolb 3 iavõ Fl.% Segundo Conselho de Contribui ORIGINAL,- 2° CC-MF ntes ri tf.' Cleuza Aicifuji Processo u9 13851.000752/97-15 Sacie/lá:ta da Segunda Cárnata •Recurso 1/9 : 118.463 Acórdão 10 : 202-15.980 ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industriaL O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais signcativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir /// 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -"?.•,:tri;i:e, Ministério da Fazenda CONFERE CI / • Fl. O ORIGINAL,. 12£270—th:r.,;f Segundo Conselho de Contribuintes Srasllia-DF. em -3,,,:j. • Processo n' : 13851.000752197-15 C euza afio Secretarie da Segunda Centeio Recurso n2 118.463 Acórdão n2 : 202-15.980 desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento /./ da contribuição e na outra não. 'n 'o ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r cc-m F CONFERE COMP 0j8IGIUM_, "P.P.-t,e0r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > Brasllia-DF. em C' i_a_l_ef_garc" 1. Processo n9 : 13851.000752/97-15 Cadekefuji Recurso n' : 118.463 secamos da Segunda UME, Acórdão n9 : 202-15.980 O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. e Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Juridicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100. CC-MF Ministério da Fazenda MINI ST DETRtERn sei Piop dAe FAZENDA Contribuintes InDt els_ Brasilia-DF. em Fl. Segundo Conselho de Contribuintes at'te-tiefr uza lactfup Processo Te : 13851.000752/97-15 Semeara da Segunde Câmara Recurso n' 118.463 Acórdão n' : 202-15.980 Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens, realizadas pelo produtor e_x-portador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COP1NS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." II. Da inclusão no cálculo das aquisições de insanos do custo da mão-de- obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Câmara, no sentido de se permitir a inclusão na apuração do total das compras incentivadas que integram a base de cálculo do crédito presumido, tão-somente, dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda, quando estes, posteriormente, sejam utilizados pelo produtor/exportador na fabricação de produtos por ele destinados ao exterior. A Lei n° 9.363/1996, ao conceder o beneficio fiscal, especificou que o crédito presumido seria devido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais como forma de ressarcimento das contribuições (PIS e COFINS) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Vê-se, pois, que o crédito é devido ao produtor/exportador que tenha adquirido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e os tenha empregados na fabricação de mercadorias que tenham sido por ele destinadas ao exterior. No caso de o exportador adquirir as mercadorias já prontas para a exportação, sem nela realizar quaisquer das operações de industrialização previstas no regulamento do 1P1, deixa o adquirente de preencher um dos requisitos básicos para fruição do crédito presumido, qual seja, a de ser o produtor das mercadorias exportadas, com isso, não tem qualquer direito ao ressarcimento das contribuições eventualmente nelas incidentes. Demais disso, nessas operações, tais mercadorias não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ao contrário, são produtos finais, cujas aquisições, pelo exportador, não são contempladas com o beneficio fiscal. Registre-se, por oportuno, que a situação acima referida é completamente distinta da que ocorre nos casos em que o produtor/exportador adquire determinado insumo e o remete para que terceiros o beneficie. Depois de beneficiado o produto é devolvido ao encomendante que o utiliza como matéria-prima de mercadoria por ele destinada ao exterior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COO O ORI011igiitk, Fl.z‘,I.2L'ArK Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 21•-• / 3 / ;Mjilt> efiScM"afujtProcesso e : 13851.000752/97-15 Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 118.463 Acórdão n2 : 202-15.980 Nessa hipótese, o exportador é, também, o produtor da mercadoria exportada Além disso, o insumo que ele adquiriu e remeteu para beneficiamento por terceiro foi utilizado como matéria- prima na fabricação da mercadoria exportada. Nesse caso, tem-se o produtor/exportador e, também, a aquisição de matéria-prima, cuja aquisição é dá azo ao beneficio. Aqui, o custo do beneficiamento compõe o custo final da matéria-prima, dai poder ser incluído no cálculo das compras incentivadas. Como exemplo desse processo produtivo, pode-se citar o da fabricação de calçados, onde a indústria calçadista compra o couro cru, manda-o para o cortume beneficiá-lo (transformá-lo em wet blue) e, quando o recebe, transforma-o em calçados e os exporta. Neste caso, a jurisprudência pacifica desta câmara é no sentido de autorizar a inclusão dos custos do beneficiamento no montante das compras incentivadas. No caso dos autos, como a recorrente manda industrializar as mercadorias e as exporta tais quais as recebeu do industrial que as fabricou, não vejo como se possa incluir o custo da industrialização no total das compras de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). Da inclusão no cálculo da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Quanto à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros, a matéria ainda não se encontra apascentada na jurisprudência administrativa, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos adquiridos de terceiros no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei n° 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: "Art. 3 0 .Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. tendo cri vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Receita Operacional 13ruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IP'. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria-prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rCC-MF am: CONFERE ORI_ ,NAL19 1LiTZ,ne. Segundo Conselho de Contribuintes 4;rtfr. Brasília-DF. e COM O IG Fl. m d> / - Processo n° : 13851.000752/97-15 aálkiafuje Recurso n' : 118.463 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.980 de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por outro lado, a Portaria MF n° 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inciso II, definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas para o exterior dos produtos adquiridos de terceiros (não industrializados diretamente pelo produtor/exportador) não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonornia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada pelo adquirente, são por ele exportados. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insurnos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe urna breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos adquiridos de terceiros) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não se incluem, obviamente, os produtos que sem qualquer industrialização efetuada pelo adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior. Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não geram direito ao crédito presumido, tais como os que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Devem ainda ser excluídos os valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. Para se chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica- se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37%. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE cog O ORIGINAç 2° CC-MF %Iss f- Bresilia-DF. em Fl. rti&n,15 Segundo Conselho de Contribuintes eu z ajtProcesso n" : 13851_000752/97-15 Secretine da Seg ui unda Cárnau Recurso n2 : 118.463 Acórdão ri9 : 202-15-980 Do exposto acima, percebe-se que o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos adquiridos de terceiros (por ela não industrializados) não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição legal é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pela reclamante, mas que, por outro lado, sejam tais produtos excluídos do valor correspondente às compras de insumo. IV. Da Correção pela Taxa Selic A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência da Taxa Selic sobre esses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que a autorize. Tanto a Lei concessiva do beneficio, quanto a instituidora da Selic não tratam dessa questão. Sobre essa questão o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n" 202-13.651, cujos excertos honram- me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Weste Colegiada, é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n o 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 9 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art58 da Lei 11 • 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinarão constitucional. apurado em períodos subseqüentes. le(VETADO). 2' (VETADO). 3° (VETADO). f 4° A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA segAdo conselho de ConInbutntes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERt COM O ORiGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla-DF em 70 ;;02y>— _ Processo n9 : 13851.000752/97-15 euz atm Sacatima da Segunda Camara Recurso n° : 118.463 Acórdão n" : 202-15.980 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nem), no qual é realizada urna extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n en 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: "Define-se Taxa SELIC corno a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4P;era% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF stfr. CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. w Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 23 la706. a;rjfig > Á. Processo n' : 13851.000752/97-15 C cat éata fuji Recurso n g : 118.463 Secretarie da Segunda Câmara Acórdão n : 202-15.980 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — Pl?, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. 17 e= II MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINPA, let lera- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-CIF. em eao Processo n 9 : 13851.000752/97-15 leuza akafujt Recurso n' : 118.463 Secretária da Segunda Cárneo. Acórdão n' 202-15.980 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés w, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SEL1C e não essa taxa em si, valendo mais urna vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê- la nos limites da meta focada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para rnensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalies de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade ara TR como tal, na 1ID1N 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Mano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desinclexaa'a, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de sefinanciarern junto ao sistema bancário. Com isso, mais urna vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39„Ç 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do I ° Circulares Bacen n i" 2.868 e 2.900 de 1999. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA S egundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda.t, CONFERE COM O ORIG= A. yX Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 25 13 / Processo flQ 13851.000752/97-15 d 4hafuJi Recurso n2 : 118.463 Seeredina da Segunda Câmara Acórdão ng : 202-15.980 pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167. do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da DEI& no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previsão legal" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial l I , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido enteial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tola court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária corno _forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados CM prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já II Inflação inereial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF "C•3-;;;;.: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. rfr--:-,z4:'5" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIba-DF. em 23 I 3 1202t --, - Processo e : 13851.000752/97-15 Recurso n9 : 118.463 seaCirdidtkÁsteartztic: Segunda Acórdão e : 202-15.980 exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO4NDICE SELIC INPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELICANPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACENTISGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam incluídos no cômputo da receita de exportação os valores das vendas para o exterior de mercadorias industrializadas por encomenda da reclamante. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 4L /Al/cCi7ENRIQUE PINHEIRO 12 até 31.10.2001. 20

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4980025 #
Numero do processo: 19515.003932/2007-17
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 COISA JULGADA. AFASTADA. Por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por ter sido ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda. DECADÊNCIA. CSLL. Tratando-se de situação em que não houve o recolhimento antecipado da CSLL, aplica-se, in casu, a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLDADA. Ao lançamento de multas, inclusive a multa isolada por falta de recolhimneto da estimativa, aplica-se sempre a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos lançamentos de multa isolada de janeiro a novembro de 2001 . Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri que davam provimento ao recurso. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto. A Conselheira Cristiane Silva Costa se declarou impedida. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos lançamentos de multa isolada de  janeiro a novembro de 2001 . Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri  que davam provimento ao recurso.     EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Frizzo,  Luiz  Tadeu Matosinho,  Guilherme  Pollastri  e  Alberto  Pinto.  A  Conselheira  Cristiane Silva Costa se declarou impedida.  .    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 16­17.408 da 10ª Turma da DRJ/SPO1, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003. 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. CSLL. PRAZO DECADENCIAL,   O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição social  sobre o lucro é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  CSLL.  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  RELAÇÃO  JURIDICA  CONTINUATIVA.  Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária  decorre, justifica­se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos  geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na  espécie, o art. 471. I, do CPC.  MULTA  ISOLADA.  Não  comprovado  o  recolhimento  da  CSLL,  calculada  por  estimativa,  verificada  após  o  encerramento  do  período­base  aplica­se  multa isolada,  JUROS DE MORA, TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa  em  lei.  Não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar sua aplicação.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    Fl. 946DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 946          3 A  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  n˚  16­17.408  em  27/11/2008,  conforme AR a fls. 752, e interpôs recurso voluntário em 17/12/2008 (doc. a fls. 753 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:    a)  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  CSLL  em  razão  de  possuir  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  no  90.004932­6 que a desobriga do recolhimento desse tributo;    b)  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  matéria  idêntica  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo,  reconheceu  os  limites  materiais  e  temporais  da  coisa  julgada,  tendo  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  que  as  alterações  legislativas  posteriores  à  Lei  nº  7.689/88  referentes  à  CSLL,  não  modificaram  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária,  razão  pela  qual  os  efeitos  da  declaração  de  inexistência de  relação  jurídico­tributária  subsiste,  até  a  presente  data,  para  o  contribuinte  que  tem  decisão  judicial transitada em julgado;    c) que parte da autuação encontra­se atingida pelo instituto da decadência,  pois a Recorrente  somente foi cientificada da autuação em 07 de dezembro de 2007,  logo, o  crédito tributário referente ao ano­calendário de 2001 já estava extinto, nos exatos termos dos  artigos 150, § 40 e 1561 inciso V, ambos do Código Tributário Nacional;    d) que a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal preceitua que  os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais;    e)  que  o  lançamento  da  multa  isolada,  referente  ao  período  de  01/2001  a  06/2002,  foi  efetuado  quando  já  se  encontrava  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar,  pois,  conforme remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuinte, aplica­se, in casu, a regra do  art. 150, § 4º, do CTN;     f)  que  não  pode  haver,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa isolada com qualquer outra penalidade;    g)  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  é  ilegal  e  inconstitucional.    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  a  fls.  830  a  838, no qual  alega que:  que a decisão  transitada  em  julgado, pois o Fisco não está  sujeito  à  decisão  na  exigência  da  CSLL  fundada  na  LC  70/91  e  Lei  8.212/91;  que  aplica­se  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN, pois não há o que ser homologado; que a multa isolada é  penalidade  distinta  da  multa  proporcional;  e  que  a  questão  relativa  à  Selic  é  matéria  já  sumulada neste Colegiado.           É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados com poderes  para tal, conforme doc. a fls. 792, razão pela qual dele conheço.    DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA    A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional exarou, em 30 de março de 2011,  o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, do qual consta a seguinte conclusão:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 “99.    Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  ..................................................................................................................  (ii) possuem força para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial,  desde que, nesse último caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.”.     Esse Parecer foi ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual emitiu  o seguinte despacho:  “Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  que:  i)  quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido  por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente,  sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido;  (ii)  quando  sobrevier precedente  objetivo  e  definitivo  do STF  em  sentido  favorável ao contribuinte­autor, este pode deixar de recolher o tributo,  tido  por  constitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem  que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.  Publique­se o presente Despacho e o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011  no Diário Oficial da União (DOU).”    A  inteligência do referido parecer  leva­nos a concluir que, havendo decisão  definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei 7.689/88 e  anterior  aos  fatos  geradores  do  lançamento  em  tela, mesmo  que  seja  em  controle  difuso  de  constitucionalidade (Recurso Extrordinário), há se afastar a proteção da coisa julgada, para se  considerar legítima a exigência do tributo.    Ora,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  RREE  146.733/SP, Relator Min. Moreira Alves, e 138.284/CE, Relator Min. Carlos Velloso, julgados  respectivamente,  a  29/06/1992  (RTJ  143/684)  e  a  01/07/1992  (RTJ  143/313),  restringiu  a  declaração de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 apenas a seu art. 8º. Assim sendo, há  que se afastar a alegação de coisa julgada, já que os fatos geradores em tela (2001 a 2006) são  anteriores a referidas decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal.    Ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, saliento que adoto as  conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por força do disposto no art. 13 combinado com o art.  42 da Lei Complementar nº 73/93, in verbis:   Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 947          5 atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.  ...................................................................................................................  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo  Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos  titulares das demais  Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam,  também,  os  respectivos  órgãos  autônomos e entidades vinculadas.  DA DECADÊNCIA    Tratando­se  de  situação  em  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado  da  CSLL, aplica­se,  in casu, a regra decadencial do art. 173,  I, do CTN. Assim sendo, o crédito  relativo ao ano­calendário de 2001poderia ser  lançado em 2002,  logo, o dies a quo do prazo  decadencial foi 01/01/2003, podendo o Fisco efetuar o lançamento até 31/12/2007, logo, como  a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 07/12/2007 (doc. a fls. 675), há que se  afastar esta preliminar de mérito.     Por  sua vez,  aplica­se,  também,  à multa  isolada  a  regra decadencial  do  art.  173, I, do CTN, razão pela qual, tendo a contribuinte sido cientificada do auto de infração em  07/12/2007  (doc.  a  fls.  675),  foram  alcançados  pela decadência os  créditos  relativos  a multa  isolada dos meses de janeiro a novembro de 2001.    Assim,  acolho  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  exonerar  a  contribuinte dos créditos relativos a multa isolada dos meses de janeiro a novembro de 2001.       DA CSSL     A  contribuinte  não  apresentou  qualquer  argumento  de  defesa  acerca  do  lançamento  da  CSSL,  salvo  o  relativo  a  inexistência  de  relação  jurídica  em  razão  da  coisa  julgada,  o  qual  já  foi  apreciado.  Por  sua  vez,  não  verifiquei  qualquer  matéria  que  devesse  conhecer de ofício, razão pela qual há que se manter integralmente o lançamento da CSLL.    DA MULTA ISOLADA  Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 948          7 qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.  Alfim,  ressalto  que  a  autoridade  lançadora,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  já  aplicou  a  multa  no  percentual  de  50%  (vide  doc.  a  fls.  692),  conforme previsto no  art.  44 da Lei 9.430/96,  com a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007,  razão pela qual mantenho as multas isoladas não alcançadas pela decadência.    DA TAXA SELIC     A  legitimidade  da  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic  é  objeto da Súmula CARF nº 4, cujo teor é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.”.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 949          9   Por essa razão, nego provimento ao recurso neste ponto.     Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para exonerar o contribuinte dos créditos relativos às multas isoladas referentes aos meses de  janeiro a novembro de 2001.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10183.001271/2006-39
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da lª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Esteve presente o Dr. José Pinheiro, OAB/SP — 39.823.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:50:06Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:50:06Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:50:06Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:50:06Z; created: 2009-08-19T12:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:50:06Z | Conteúdo => S3-C ITI Fl. 152 1f. DA FAZENDA 11N Aí faj, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-itt„,-,J, • 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.001271/2006-39 Recurso n° 138.798 Resolução n° 3102-00.013 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LUIZ BOSCO Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 Turma Ordinária da P Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Esteve presente o Dr. José Pinheiro, OAB/SP — 39.823. RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Presidente LUCIANO LOP :S D " ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10183.001271/2006-39 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.013 Fl. 153 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 01/09, por meio do qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.031.234,57, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1.088.116-6, localizado no município de Nova Canaã do Norte — MT. Na descrição dos fatos (f: 06), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, em virtude de sua não comprovação pelo contribuinte. Efetuou-se a glosa da área de pastagens, em decorrência da aplicação de índices de rendimento de pecuária. Houve alteração no valor da terra nua, em adequação aos preços da Tabela SIPT. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 67/80. Não questiona a glosa da área de pastagens. Alega que a área isenta foi incorretamente declarada como de preservação permanente, quando o correto seria declará-la como de utilização limitada (reserva legal). Sustenta que as áreas de reserva legal não necessitam ser averbadas junto à Matrícula Imobiliária. Em relação ao valor da terra nua atribuído ao imóvel, alega que não pode ser utilizado o sistema SIPT, haja vista que não houve alimentação do sistema pelos Órgãos competentes. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 11.559, de 09/03/07, fls. 95/100, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO • LIMITADA. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o c ntribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem econhecer valor menor. Lançamento Procedente. 2 • Processo n° 10183.001271/2006-39 S3-C1T1 Resolução n.°3102-00.013 Fl. 154 Às fls. 104 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 108/126, tendo sido dado prosseguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 ' 1 Processo n° 10183.00127112006-39 S3-CITI I 1 Resolução n.° 3102-00.013 Fl. 155 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Como se verifica dos autos, se discute nos autos a tributação pelo ITR de áreas de preservação permanente e VTN. No que se refere ao SIPT, o art. 14, § 1° da Lei n.° 9.393/96 exige para que o VTN seja alterado que este esteja de acordo com as informações constantes do SIPT (Sistema de Preços de Terras), informações estas prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Entretanto, não constam dos autos tais informações, necessárias para verificar a veracidade dos dados utilizados no SIPT para o ano em discussão. Consta, ainda, documento emitido pela própria RFB de que não dispõe de tais dados, fls. 84/85. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora informe a este Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía as informações sobre preços de terras recebidos da Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Nova Canaã do Norte, no Estado de Mato Grosso, dados estes utilizados para alimentar o sistema SIPT para o ano em debate. Em caso positivo, que sejam juntados aos autos. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. é '- LUCIANO LOPE' P t • LMEIDA MORA D. , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5049923 #
Numero do processo: 10880.004854/2004-92
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DIF - BEBIDAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Aplica-se a multa de cinco mil reais, por mês-calendário, uma única vez para cada declaração não apresentada ou apresentada em atraso, às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação acessória que pela sua natureza intrínseca impossibilita a denunciação espontânea da infração pelo sujeito passivo, nos termos do art. 138 do CTN. Ademais, no caso presente, a entrega intempestiva da declaração ocorreu após o início do procedimento fiscal destinado a apurar fatos relacionados com a infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício a R$ 35.000,00. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator), que reduzia a multa a R$ 245.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Rosa.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DIF - BEBIDAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Aplica-se a multa de cinco mil reais, por mês-calendário, uma única vez para cada declaração não apresentada ou apresentada em atraso, às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação acessória que pela sua natureza intrínseca impossibilita a denunciação espontânea da infração pelo sujeito passivo, nos termos do art. 138 do CTN. Ademais, no caso presente, a entrega intempestiva da declaração ocorreu após o início do procedimento fiscal destinado a apurar fatos relacionados com a infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício a R$ 35.000,00. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator), que reduzia a multa a R$ 245.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Rosa. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 238 2 Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente José Fernandes do Nascimento - Relator Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado EDITADO EM: 20/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada, visando a reforma do Acórdão nº 14-19.520, de 12 de junho de 2008 (fls. 102/108), proferido pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF BEBIDAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Constatada a falta de apresentação da DIF-Bebidas, no prazo estabelecido, cabível é o auto de infração para a aplicação da multa estipulada no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO DE TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN, mormente quando a entrega intempestiva se deu após intimação fiscal para comprovar a entrega ou justificar a não-entrega. Lançamento Procedente Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 239 3 O lançamento que deu origem ao presente processo foi formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 13/18, contendo a exigência da multa regulamentar, por falta de entrega ou atraso na entrega das Declarações Especiais de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas) dos meses de junho a dezembro de 2003, prevista no inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, combinado com disposto no inciso I do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 325, de 30 de abril de 2003. Consta da Descrição dos Fatos que integra o citado Auto de Infração que o motivo da presente autuação fora a não entrega, mesmo após ter sido intimada, das DIF- Bebidas dos meses de junho a novembro de 2003, e entrega em atraso da DIF-Bebidas de dezembro de 2003, entregue em 31 de julho de 2004. Após cientificada do referido Auto de Infração, tempestivamente, a autuada compareceu aos autos, por meio da Impugnação de fls. 148/150, em que apresentou os argumentos de defesa resumidos no relatório encartado no Acórdão recorrido, nos seguintes termos, ipsis litteris: a) que as DIFs - Bebidas, relativas aos meses de junho a novembro de 2003, foram entregues fora do prazo, em 31/05/2004, anteriormente à lavratura do auto de infração; b) que a aplicação de multa de mora por atraso na entrega espontânea de declaração consiste em flagrante violência a direito do contribuinte e ilegalidade do agir do Fisco, porquanto não observado o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN); c) que os Tribunais Superiores e até mesmo o Conselho de Contribuintes vêm se pronunciando no sentido da inadequação dessa cobrança; d) que a tese da não aplicação do disposto no art. 138 do CTN por descumprimento de obrigações acessórias é flagrantemente improcedente, "tanto em face da letra do referido dispositivo legal, com em face de seu espírito". Assim se conclui em razão da inserção da expressão "se for o caso" naquele dispositivo, que seria totalmente dispensável se a intenção do legislador fosse apenas se reportar às obrigações principais, dado que, se estas forem descumpridas, o tributo é sempre devido; e) que também não prospera a tese de que a simples mora não deve ser considerada infração e, por isso, seria inaplicável o disposto no reportado art. 138 do CTN. Isto porque, a natureza indenizatória da multa de mora só se aplica à obrigação principal. No caso das obrigações acessórias, a multa de mora tem mesmo efeito de penalização; f) que, de toda forma, a disposição do artigo 138 exclui a responsabilidade pela infração, seja relativa à obrigação principal, seja relativa à obrigação acessória, e "expressa uma opção política legislativa, que consiste no estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações acessórias"; g) que a previsão da multa de mora por atraso na entrega de declaração de rendimentos, contida no art. 88 da Lei n° 8.981/95 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 240 4 ("no qual se apóia a pretensão da Fazenda à aplicação da multa em questão"), não pode prosperar à vista do disposto em outras normas, dado que o Direito é um sistema, e havendo antinomia de normas, "existem critérios científicos para a necessária harmonização, a saber, o critério cronológico, o hierárquico e o da especialidade". No caso presente há que se aplicar o critério hierárquico das normas, devendo prevalecer o comando contido na lei complementar (o CTN), frente ao que vem disposto na lei ordinária; h) que, mesmo que se adote a tese de igual hierarquia entre a lei complementar e a ordinária, o fato é que a matéria aqui tratada está expressamente reservada à lei complementar, conforme dispôs o art. 146, inc. III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988; i) que, enfim, a imposição de multa moratória, nestes casos, "culminaria no desestímulo da denúncia espontânea, tomando o art. 138 do Código Tributário Nacional inócuo e sem utilidade no universo jurídico-tributário. A impugnante conclui pedindo pelo cancelamento do auto de infração, porquanto "a denuncia espontânea realizada pelo contribuinte o isenta da penalidade”. Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos argumentos a seguir sintetizados: a) o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplicaria às infrações por descumprimento de obrigação acessória. O referido instituto aplicar-se-ia apenas às infrações por descumprimento da obrigação principal, que se materializa com a denúncia da infração previamente ao início da ação fiscal, acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso; e b) no caso presente, não houve denúncia espontânea, posto que a própria Autuada afirmou que as Declarações foram entregues fora do prazo (em 31/05/2004), após intimada, em 11/05/2004, a comprovar a entrega tempestiva ou justificar a não entrega das ditas Declarações Em 18/08/2008, por via postal (fl. 115), a recorrente foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 15/09/2008 (fl. 119), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 119/134), em que reafirma as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, requerendo, ao final, a decretação do cancelamento do presente presente procedimento fiscal, por insubsistência do auto de infração guerreado. Em cumprimento ao despacho de fl. 235, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuídos para este Conselheiro. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 241 5 Voto Vencido Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator. O presente Recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, porém, como ele trata de algumas matérias que não são da competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento parcial, conforme a seguir exposto. I - DAS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS No presente Recurso, apresentou a Interessada dados estatísticos evidenciam as dificuldades de sobrevivência das empresas brasileiras e as repercussões negativas desse problema no mercado de trabalho, aspectos de ordem social e política que, ainda que pertinentes para fins de definição de política legislativa (momento pré-jurídico), são irrelevantes para solução da presente contraditório, portanto, deles não conheço. A Recorrente alegou também aspectos de natureza particular (empresa familiar, pequeno faturamento, falta de condições financeiras, ausência de sonegação, inexistência de prejuízo ao Fisco etc), inclusive invocando o princípio da dignidade pessoa humana, “já que os sócios da recorrente, se tivessem condições de arcar com o ônus desta multa (e sabemos e foi demonstrado que não têm), teriam que trabalhar aproximadamente 153 anos de graça para tentar liquidar a multa”. Tais aspectos diz respeito as características pessoais e materiais do caso em apreço, o que demandaria aplicação da equidade, matéria estranha a competência julgadora deste Colegiado, conforme estabelecido, a contrario sensu, nos arts. 26 e 40 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Consequentemente, deles também não conheço. Em sua defesa, argumentou a Recorrente que, na presente autuação, os princípios e objetivos constitucionais, não foram observados quando da aplicação da subsunção do fato à norma impugnada o que, por si só, induziria ao reconhecimento da inconstitucionalidade, tanto do presente Auto de Infração quanto da norma aplicada ao caso sub judice. Tal alegação exige a apreciação da constitucionalidade da norma aplicada ao caso em tela, atribuição expressamente vedada a este Conselho, conforme expressamente estabelecido no art. 26-A do PAF, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por esse motivo, deixo de conhecê-la. Não é demais lembrar que o escopo do processo administrativo é instrumentalizar o exercício do autocontrole dos atos administrativo, uma decorrência da aplicação do princípio da estrita legalidade. Por conseguinte, a competência julgadora deste Conselho encontra-se limitada aos aspectos atinentes à legalidade do ato administrativo impugnado, ou seja, se tal ato está ou não rigorosamente de acordo com a lei. Noutro giro, se é a lei, ato do Poder Legislativo, que é portadora do vício da inconstitucionalidade, ao julgador administrativo falta competência para reconhecê-lo, pois se trata de um ato de outro Poder, assunto reservada à função jurisdicional da incumbência do Poder Judiciário. Definidas as matérias de defesa que não serão aqui conhecidas e diante da inexistência de questões preliminares, passo a análise do mérito. II - DO MÉRITO Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 242 6 No mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito à legalidade da aplicação da multa por falta ou atraso na entrega das DIF - Bebidas dos meses de junho a dezembro de 2003. A referida infração encontra-se descrita no inciso I do art. 57 1 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Com fundamento no art. 16 2 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, nos termos do inciso I do art. 3°, a seguir transcrito: Art. 3º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF Bebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; Nos presentes autos, a controvérsia em relação à questão fática, diz respeito às datas de entrega das ditas Declarações, enquanto que questão de jurídica cinge-se à aplicação do instituto denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, ao caso em tela. Alegou a Recorrente que, na data da autuação, encontrava-se amparada pelo referido benefício, pois já havia entregue as citadas Declarações quando foi cientificada da presente autuação. Diversamente foi entendimento esposado pela Turma julgadora de primeiro grau, que apresentou duas razões para descaracterizar incidência da figura da denúncia espontânea no caso em tela, a saber: a) tal instituto não se aplicaria às infrações por descumprimento de obrigação acessória; e b) as Declarações foram entregues após o inicio do presente procedimento fiscal. Em que pese os bem articulados argumentos aduzidos pela Recorrente, com a devida vênia, entendo que, no que tange a questão jurídica, razão não lhe assiste, conforme se demonstrará a seguir. Da questão jurídica: aplicação do instituto da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea e as condições para sua aplicação estão definidos no art. 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 1 "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; (...)" 2 "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 243 7 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É de fácil percepção que o objetivo da norma em destaque é estimular que o contribuinte infrator informe espontaneamente ao Fisco as infrações de natureza tributária, decorrente do descumprimento de obrigação acessória ou dever instrumental (segundo alguns), que tenha por objeto as prestações, positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer), instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Portanto, trata-se de denunciação de infração resultante do descumprimento de obrigação de natureza formal (ou acessória) que tem por objeto imediato a prática de uma conduta comissiva ou omissiva e objeto mediato o pagamento de uma penalidade pecuniária, equiparada a obrigação principal (inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN). Do instituto da denúncia espontânea: condição necessária. Com tais características, pode-se afirmar que é condição necessária para a aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de natureza tributária seja passível de denunciação espontânea, em outros termos, que seja denunciável. No âmbito tributário, é cediço que a impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea pode decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou jurídica. Neste último caso, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, o que ocorre, a título de exemplo, com as infrações aduaneiras ou administrativas ao controle das importações, conforme expressamente estabelecido, a contrario sensu, no § 2º do art. 102 3 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1 de setembro de 1988. A impossibilidade de natureza lógica ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que tem por objeto as condutas omissivas (ou negativas) do sujeito passivo, caracterizadas pelo simples fluir do tempo ou com a mora (o retardamento no cumprimento da obrigação), como sendo o elemento necessário para a concretização da infração. Todas infrações por omissão compõem essa última modalidade, que tem o atraso no cumprimento da conduta imposta como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, todas as infrações que tem no núcleo do tipo o atraso no cumprimento do objeto da obrigação, como no caso das infrações que têm no núcleo do tipo a conduta infratora atinente ao atraso na entrega de documento ou declaração. A título de exemplo, pode ser citado a conduta concernente ao atraso na entrega da DIF – Bebidas, objeto da presente autuação. Não resta dúvida que a conduta comissiva que tipifica a infração por entrega fora do prazo ou em atraso da DIF - Bebidas, descrita no inciso I do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003, ao invés de configurar a excludente de responsabilidade por 3 "Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária". Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 244 8 denúncia espontânea da infração, na verdade, materializa a conduta descrita na hipótese da norma veiculadora da dita infração. Com efeito, se ocorrida a entrega extemporânea da dita Declaração, concretizado está o tipo da conduta da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação. Em consequência, parece-me de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração seja ao mesmo tempo a conduta que exclui a penalidade dela decorrente. Configuraria, em outros termos, um sem sentido. Assim, vencido o prazo de apresentação do referido documento, a infração já se concretizou, tendo a entrega a destempo apenas o condão de interromper fluxo temporal da conduta infratora. Com tais explicações, fica demonstrada que, no âmbito da definição do instituto da denúncia espontânea, é irrelevante a questão atinente à natureza intrínseca da multa tributária, a saber, se punitiva (ou sancionatória) ou indenizatória 4 (ou ressarcitória), uma vez que a dita penalidade pecuniária decorre sempre de um ilícito consistente no descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização tem como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. Essa questão, no meu entendimento, é irrelevante para definição do significado e alcance jurídicos da excludente da responsabilidade em análise. Da mesma forma, embora esteja de pleno acordo com as conclusões da jurisprudência mansa e pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, em matéria tributária, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às infrações por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, com a devida vênia, discordo dos fundamentos apresentados por aquela e. Corte, a saber: (i) a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária; e (ii) o descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. É representativa dessa jurisprudência, o conteúdo da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). 4 A origem dessa discussão está na jurisprudência do c. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da multa moratória (se indenizatório ou ressarcitória), quando julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN, que trata dos privilégios do crédito fiscal, no âmbito do processo de falência, tendo se firmado o entendimento daquela Corte no sentido de que a dita multa tinha natureza indenizatória. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 245 9 II - Agravo regimental improvido.(STJ, ADRESP - 885259/MG, Primeira Turma, Rel. Min Francisco Falcão, pub. no DJU de 12/04/2007). A minha discordância em relação aos argumentos expendidos no relevante entendimento jurisprudencial em destaque está baseada no entendimento de que (i) todo ilícito tributário configura uma infração de natureza tributária, independente dele decorrer do descumprimento de um dever de caráter formal (obrigação acessória) ou material (obrigação principal); e (ii) toda obrigação acessória se caracteriza por não ter vínculo direto com o fato gerador do tributo, mas apenas vínculo indireto, servindo de suporte para as atividades de controle da arrecadação e fiscalização dos tributos. Em conclusão, para fins de incidência da norma da denúncia espontânea, condição relevante é que a infração tributária praticada seja passível de denunciação à Administração tributária, circunstância em que não se enquadra a infração por atraso na entrega da DIF – Bebidas, sancionada com a multa objeto da presente autuação. Com base nesse entendimento, rejeito os argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação a esse ponto. Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: condições suficientes. Com base no art. 138 do CTN e tendo em conta a conclusão anteriormente apresentada, tem-se que a possibilidade de realização da denúncia espontânea ao Fisco é condição necessária, porém não suficiente para a configuração do referido instituto, posto que ele exige ainda o atendimento das seguintes condições complementares: (i) a formalização da denúncia previamente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; e (ii) o ato de denunciação seja acompanhado, se for o caso (se devidos), do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, caso devidos tais gravames. Dessa forma, ad argumentandum, ainda que aplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso presente, melhor sorte não teria a Recorrente, posto que a denúncia da infração fora formalizada depois do início do procedimento fiscal em apreço. De fato, compulsando os presentes autos, verifica-se que, em 11/05/2004, a Autuada foi intimada (fl. 03) a comprovar a entrega das referidas Declarações, fato diretamente relacionado com a infração objeto da presente autuação, enquanto que a entrega das referidas Declarações ocorreu em 31/05/2004 (fls. 46/97), quando não existia mais, a condição de espontaneidade exigida para incidência do instituto em comento. Assim, como na data da entrega das referidas Declarações, a Recorrente encontrava-se sob procedimento fiscal, a denúncia da infração por ela realizada não foi espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. Da questão fática: termo inicial e final da multa da por atraso na entrega da DIF - Bebidas. Nos termos do caput do art. 2º da Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003, o período de apresentação da DIF - Bebidas é mensal, com vencimento até o último dia útil do Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 246 10 mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. O referido preceito normativo tem a seguinte redação, in verbis: Art. 2° A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 2° do art. 1º. (...) - grifos não originais Para aplicação da multa em destaque, os termos inicial e final estão fixados no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003, a seguir transcrito: Art. 3° A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF - Bebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; (...) § 2° Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (grifos não origianais) Assim, tem-se que o termo inicial é sempre o dia seguinte ao dia de vencimento do prazo de apresentação da citada Declaração, enquanto que o termo final, dependendo da conduta infratora, poderá ser uma das seguintes datas: (i) data da lavratura do Auto de Infração, se a conduta infratora for a falta de entrega da dita declaração; e (ii) data da apresentação da declaração, se a conduta sancionada for o atraso na entrega da dita declaração. No presente caso, como as mencionadas DIF – Bebidas foram entregues em 31/05/2004, portanto, antes da lavratura do presente Auto de Infração, ocorrida em 01/09/2004, o termo inicial foi o dia seguinte ao mês de vencimento do prazo de entrega das ditas Declarações e o termo final o dia 31/05/2004. Em decorrência, tem-se que a quantidade de meses-calendário de atraso de entrega e os valores das multas devidos são os constantes do seguinte Demonstrativo: DEMONSTRATIVO DO VALOR DAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DIF - BEBIDAS Mês Vencimento Início Término Nº de meses Vr da multa Vr total multa 06/2003 31/07/2003 01/08/2003 31/05/2004 10 5.000,00 50.000,00 07/2003 29/08/2003 01/09/2003 31/05/2004 9 5.000,00 45.000,00 08/2003 30/09/2003 01/10/2003 31/05/2004 8 5.000,00 40.000,00 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 247 11 09/2003 31/10/2003 01/11/2003 31/05/2004 7 5.000,00 35.000,00 10/2003 28/11/2003 01/12/2003 31/05/2004 6 5.000,00 30.000,00 11/2003 30/12/2003 01/01/2004 31/05/2004 5 5.000,00 25.000,00 12/2003 30/01/2004 01/02/2004 31/05/2004 4 5.000,00 20.000,00 TOTAL GERAL 245.000,00 Com base no presente Demonstrativo, tem-se que o valor total da multa devido pela Recorrente é de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). II - DA CONCLUSÃO Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010. José Fernandes do Nascimento. Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Rosa, Redator Designado. Há previsão legal de multa no valor de cinco mil reais, por mês calendário, para as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer no prazo as informações no presente caso negligenciadas pela contribuinte. Discutiu-se durante a Sessão de Julgamento o critério adotado pela fiscalização para o cálculo da multa aplicada. Tal como lembrado no voto de lavra do i. Conselheiro Relator, a base legal da exigência encontra-se no artigo 57 da MP 2.158/01_35, combinado com o artigo 16 da Lei 9.779/99, a seguir transcritos. MP 2.158/01_35 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; Lei 9.779/99 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 248 12 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A obrigação acessória sub examine é a de prestar, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a DIF- Bebidas, tudo conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003. Art. 2° A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 2° do art. 1º. (...) - grifos não originais Parece correta a interpretação de que as normas contemplam duas possibilidades. A primeira compreende as situações em que as informações são fornecidas fora do prazo e, a segunda, aquelas em que as informações são omitidas. Além de ser esse entendimento que se obtém da interpretação literal da frase deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, hipótese que alberga não somente o atraso, mas também a omissão na prestação exigida, parece-me que, assim determinando, garantiu-se maior consistência lógica à norma, na medida em que, do contrário, fosse apenas o atraso na entrega definido como infração, restaria a omissão mais grave não atingida por qualquer instrumento repressivo. Aceito isso, ao passo seguinte chega-se a uma questão de grande importância que, parece-me, merece ser criteriosamente analisada. Uma vez que o administrado não apresenta ou apresenta em atraso a declaração correspondente a um determinado período, como deve a administração calcular a multa, considerando que ela é de cinco mil reais por mês calendário. A aplicação que deu base ao auto de infração parece considerar a multa aplicável para cada mês transcorrido entre a data na qual a informação deveria ser apresentada e a sua efetiva apresentação ou, no caso de falta de apresentação, a data de lavratura do auto de infração correspondente. Assim entendendo, a pena termina por ser aumentada na razão direta da quantidade de meses transcorridos entre a omissão e o termo final, seja ele constituído pela apresentação da declaração tardiamente, ou pela lavratura do auto de infração. Creio, contudo, que há boas razões para colocar em dúvida o critério utilizado pela fiscalização, se não vejamos. Conforme comanda o texto da Lei MP 2.158/01_35, o descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos definidos nas Instruções Normativas expedidas pela da Receita Federal do Brasil acarretará multa de cinco mil reais por mês-calendário. A Instrução Normativa nº 325/03, pela sua vez, determinou que a DIF- Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Ora, uma vez determinado que a obrigação em epígrafe é a de apresentar uma declaração para cada mês-calendário e que a pena de cinco mil reais aplica-se por mês Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 249 13 calendário, por que razão deve-se considerar que o cálculo tenha por base o número de meses transcorridos entre o mês no qual ocorreu a omissão e o termo final? Parece-me incontroverso que a pena determinada na MP 2.158/01_35 em nenhum momento contemplou a hipótese de que a quantificação fosse feita em razão da quantidade de meses-calendário transcorridos entre uma determinada data, tida como data inicial e outra, considerada a final; ou mesmo da quantidade meses-calendário em atraso. Fosse essa a intenção do legislador e melhor seria que tivesse determinado sua aplicação por mês-calendário de atraso, ou pelo período transcorrido, para cada mês- calendário, sob pena de remanescerem importantes dúvidas quanto a correta forma de quantificação da pena, especialmente quando se trata de uma obrigação de prestar informações mensalmente e de uma multa por mês-calendário. Ainda mais, é de se indagar se é possível que uma declaração que deixou de ser apresentada em um determinado mês seja considerada em atraso quando a pessoa jurídica, notadamente, omitiu-se em relação àquele período, sendo adimplente em relação aos demais. Trata-se de uma declaração em atraso ou de uma declaração não apresentada? Quanto a isso, fica claro que a pena aplicada por mês calendário se destina a coibir a prática de infração reiterada, atingindo de maneira mais gravosa aquele cuja desídia repercutiu em atrasos repetitivos, sanáveis em diversas circunstâncias, mas não resolvidos. Embora não se desconheça tratam-se, cada uma das declarações, de obrigações autônomas, compreendendo, a cada período, um conjunto de informações correspondentes ao mês anterior não contempladas na declaração seguinte, o fato é que, uma vez reconhecida a omissão em relação a um determinado período, não há como ignorar a hipótese de que o foco da ação repressiva do Fisco deva ser direcionado à negligência da obrigação de prestar informações, avaliada à luz do comportamento do administrado e não na similitude das informações contidas em cada uma das declarações. Em outras palavras, embora a declaração prestada no período seguinte não substitua as informações negligenciadas, certamente ela denota comportamento juridicamente adequado a partir daquele momento, desfazendo a conduta que a norma pretendeu apenar. Essa leitura também conduz à interpretação de que a pena deve ser aplicada para cada mês em relação ao qual as informações não foram prestadas, cessando a contagem no exato momento em que o administrado volta a apresentar a declaração mensal, ainda que reste omisso em relação a determinado período. Noutro giro, há que se acrescentar que essa leitura do comando contido na norma garante-lhe, também, melhor efeito, pois torna viável a quantificação definitiva da pena nas situações em que a empresa não apresenta a declaração para um determinado período, o que não ocorre se a contagem é ininterrupta, situação em que a demora do Fisco em lavrar o auto de infração termina por produzir a mesma conseqüência do atraso do contribuinte, qual seja, a majoração do valor da multa. De se ressaltar que o assunto vem suscitando diversos questionamentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para ilustrar, reproduzo a seguir excertos de decisão proferida em primeira instância administrativa, pelo i. Julgador Celso Lopes Pereira Neto, DRJ/REC nº 13624, de 27 de outubro de 2005. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 250 14 No caso da IN SRF nº 71 de 24/08/2001, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), a redação do artigo 12 que prevê a aplicação da penalidade, por descumprimento da obrigação acessória, é a seguinte: “Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória No 2.158-34, de 27 de julho de 2001.” Entendo que são possíveis duas interpretações para o artigo 57 da referida Medida Provisória. A primeira interpretação seria aquela do “taxímetro”, que ficou expressa em algumas Instruções Normativas, mas não na IN SRF nº 71/2001. Esta interpretação levaria a situações que julgo, no mínimo, inusitadas, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, vale ressaltar que a apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória para as pessoas jurídicas inscritas no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei No 1.593, de 21 de dezembro de 1977, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período, segundo estabelece o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 159, de 16 /05 /2002, que alterou a IN SRF nº 71/2001. Ou seja, imediatamente após o término do prazo estabelecido para a apresentação da DIF – Papel Imune, a SRF já teria conhecimento de quais pessoas jurídicas não a apresentaram no prazo, uma vez que todas aquelas, com o registro especial, estariam submetidas a essa obrigação. Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF – Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o “taxímetro fique rodando” até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Portanto, a questão que se coloca neste julgamento, não é a da legalidade da Instrução Normativa e sim a de sua correta interpretação. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 251 15 A segunda interpretação possível é a de que cada declaração que deixe de ser apresentada gerará uma única multa, cujo valor não se alterará, independentemente da data em que seja autuado o sujeito passivo, não havendo o crescimento mensal do valor a ser pago, pela mesma infração. Vale ressaltar, neste momento, que a multa prevista na Medida Provisória foi anterior às Instruções Normativas, que instituíram as declarações e demonstrativos. O legislador não podia prever todas as obrigações acessórias que viriam a ser estabelecidas. O mais comum é que as declarações sejam apresentadas mensalmente, de tal forma que a expressão “por mês-calendário” faria todo o sentido mas, no caso da DIF – Papel Imune, a previsão foi de apresentação trimestral. Portanto, cada DIF – Papel Imune corresponde a três meses-calendário. Para conciliar a expressão “por mês-calendário” da MP 2.158-35/2001 com o que foi estabelecido na IN SRF nº 71/2001, caberia uma multa de três vezes (três meses- calendário no trimestre) o valor de R$ 5.000,00 (por mês-calendário), ou seja, R$ 15.000,00, por declaração, valor reduzido para R$ 4.500,00, por declaração, no caso de pessoa jurídica optante pelo SMPLES. Diante das possíveis interpretações, creio restar dúvida suficiente sobre a correta interpretação do que está disposto no artigo 12 da IN SRF nº 71/2001. E o CTN, no inciso IV de seu artigo 112, prevê que: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) II – (...) III –(...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”(grifei). No caso em julgamento, a interpretação mais favorável ao acusado, quanto à graduação da penalidade, é aquela que prevê uma multa por declaração não apresentada, sem a alteração mensal de seu valor. Por esta razão, votei pela aplicação de uma multa fixa de R$ 4.500,00 (a pessoa jurídica é optante pelo SIMPLES), por declaração (DIF – Papel Imune) que deixou de ser apresentada pelo autuado. Tratando agora do caso concreto, tem-se que a recorrente deixou de apresentar as declarações no período de junho a dezembro do ano de 2003, fazendo-o somente em 31 de maio de 2004. A mesma linha de raciocínio até aqui esposada, sugerindo o foco na negligência da obrigação de prestar informações e não na quantidade de meses transcorridos entre supostas datas de início e de fim, conduz ao entendimento de que o cálculo, no presente caso, seja feito considerando-se os meses nos quais o contribuinte inadimpliu a obrigação de prestar as informações mensais, ou seja, de junho a dezembro do ano de 2003, aplicando-se a multa uma só vez para cada período negligenciado. Por todo o exposto, sendo apenas nestes particular minha discordância em relação ao voto proferido pelo i. Conselheiro Relator do litígio, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, mantendo a Fl. 15DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 252 16 exigência de multa pela não apresentação da DIF - Bebidas no prazo estabelecido, uma única vez para cada mês informado no auto de infração pela autoridade autuante. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010. Ricardo Paulo Rosa. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA

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