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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794053 #
Numero do processo: 13842.000112/93-09
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.893 /j rc. CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL COMPENSACÃO - Legitima a compensação dos recolhimentos efetuados a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) a partir de 1989, atualizados monetariamente, com débitos da mesma contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JOSÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos recolhimentos efetuados a maior com a exigência fiscal remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: uriV 199? PROCESSO N°. : 13842-000.112/93-09 RECURSO N°. : 08.853 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL PAULO LRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. , o bit • 2 PROCESSO N°. : 13842-000.112/93-09 RECURSO N°. : 08.853 RECORRENTE : SÃO JOSÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACÓRDÃO N° : 108-03.893 • RELATÓRIO SÃO JOSÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 59.894.659/0001-81, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da DRJ em Campinas (SP), que deferiu apenas parcialmente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita: "FTNSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1281/96 que limitou a alíquota do F1NSOCIAL em 0,6% para exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" Em seu apelo, a recorrente, preliminarmente alega a existência de erro de fato no demonstrativo que acompanha a decisão recorrida, pois a contribuição para o FINSOCIAL relativa ao mês de apuração de janeiro de 1991 foi recolhida pela empresa, conforme DARF anexo ao recurso (fls. 44). No mérito, não se insurge a suplicante contra a exigência remanescente (períodos de abril de 1991 a março de 1992), mas pretende seja ela compensada com créditos decorrente de pagamentos da mesma contribuição, efetuados a maior nos períodos de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, posto que calculados com base nas aliquotas de 1,2% e 2%, quando a alíquota correta seria de 0,5%. Protesta a contribuinte contra o entendimento do julgador singular de que o parágrafo 2° do art. 17 da Medida provisória n° 1.281, de 12/01/96, vedaria a restituição/ 4.4 PROCESSO N°. :13842-000.112/93-09 RECURSO N°. : 08.853 compensação das quantias recolhidas indevidamente, por ofensa ao art. 165 do Código Tributário Nacional. o relatório Gd' 4 PROCESSO N°. : 13842-000.112/93-09 RECURSO N°. : 08.853 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o presente litígio diz respeito a se definir se a contribuinte tem direito a compensar o presente crédito tributário remanescente com os seus próprios créditos, decorrentes de pagamentos da contribuição para o FINSOCIAL efetuados nos períodos de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, calculados que foram às aliquotas de 1,2% e 2%, quando o correto seria a de 0,5%. Assiste razão à recorrente. O direito à compensação ou à restituição é uma conseqüência lógica no caso de pagamento a maior de tributo ou contribuição social, consoante prevêem os art. 165, inciso II, e art. 170 do Código Tributário Nacional, e art. 66 da Lei n° " 8.383/81, combinados com art. 149, 'Caput' da Constituição Federal de 1988. Assim, não se pode alegar que o art. 17, § 2° da aludida Medida Provisória vedaria a restituição ou compensação em tela. A uma porque se assim fosse estaria ferindo o CTN, que com o advento da vigente Constituição foi recepcionado como lei complementar. A duas porque não pode o intérprete concluir que a Lei, embora reconhecendo a ilegitimidade da exigência e determinando o cancelamento dos lançamentos efetuados, pretenda penalizar aqueles que recolheram, aos cofres do Tesouro Nacional, contribuição para o FINSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5%. 61,2 5 PROCESSO N°. : 13842-000.112/93-09 RECURSO N°. : 08.853 Esse o entendimento deste Conselho de Contribuintes em recentes manifestações, como nos acórdãos n's. 103-16.297, de 27/04/95, 107-02.585, de 06/12/95, 103-17.129, de 26/02/96, 108-02.982, de 10/04/96, 108-03.082, de 15/05/96, entre outros.. No caso dos autos, a contribuinte comprova seu direito, conforme o demonstrativo por ela elaborado às fls. 19 e os DARF de recolhimento anexados às fls. 20/28. Esses créditos, de acordo com o entendimento da própria Advocacia - Geral da União, através do Parecer n° AGUNTF-01/96, publicado no D.O.U. de 18/01/96, deverão ser atualizados monetariamente, para fins de compensação. À vista do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos recolhimentos efetuados a maior com a exigência fiscal remanescente, observado ainda o recolhimento de que trata o DARF de fls. 44. Sala das Sessões (DF), em 14 de junho de 1996 C_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001133/92-28
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01326
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM GOIANIA (GO). FRC/ TU) - TNCTDRNCTA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equiva- lentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFORTE - INDUSTRIA METALURGICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, ns termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Otacílio Dantas Cartaxo, que mantinham a in- cidência da TRD como juros de mora no referido período, e Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento integral do recurso_ Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR // VISTO EM MANO L IPE RE 010 BRANDAO - PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: 24 A4 AR 1995 ZENDA NACIONAL 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n. 10120-001.133/92-28 Acórdão n.:108-01..326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAO 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10120-001.133/92-28 Recurso n.: 77.9531 Acórdão n.:108-01..326 Recorrente: METALFORTE - INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RELATORIO Exige-se neste processo, consoante auto de infração de fls. 03/05, o imposto de renda devido na fonte, à alíquota de 8%, in- cidente sobre o Lucro Liquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, períodos-base de 01/01/89 a 31/12/90. O lançamento originou-se de outro levado a efeito na área do IPI (Processo nr. 10120-000.461/92-61), e que, por decorrên- cia, influenciou a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurí- dica, bem como a do imposto sobre o lucro liquido e a da contribuição social sobre o lucro. A contribuinte no mérito, propriamente dito não ques- tionou a exigência fiscal, inconformando-se, tão-somente, com a inci- dência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a dezembro 1991. A autoridade julgadora singular, no decisório de fls. 31/34, considerou devida a incidência da TRD no referido período, uti- lizando como razões de decidir os fundamentos contidos na seguinte ementa: 1/ IMPOSTO DE RENDA FONTE - EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1990 e 1991 - A incidência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fa 6(1 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10120-001.133/92-28 Acórdão n. 108-01.326 zenda Nacional está prevista em lei (art. 9o. da Lei nr. 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pelo arti- go 30 da Lei nr. 8.218/91, e artigo 3o. inciso I, deste último ato). Arguição de incons-titucionalidade não po- de ser oponível na esfera administrativa (PN CST nr. 329/70). Ação fiscal procedente quanto ã parte impug- nada.° Irresignada, interpôs, a autuada, o recurso voluntário de fls. 38/42, reiterando o pedido inicial. E o relatório. c4,71 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10120-001.133/92-28 Acórdão n. 108-01.326 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo co- nhecimento. A matéria objeto de litígio tem sido exaustivamente de- batida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei nr. 8.177/91, art. 90; Medida Provisória nr. 297/91, Medida Provisória nr. 298/91; Lei nr. 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de consi- derar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar da inconstitucionalida- de das leis em vigor. Contudo, analisando com a maior profundidade os consis- tentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídi- ca. Peco vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Ma- ceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão nr. 64) 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: 6 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120-001.133/92-28 Acórdão nr. 108-01.326 - A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporali- dade da norma de regência conforme enunciado a se- guir_ A Medida Provisória nr. 294 extinguiu o BTNF, in- dexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7o.), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no pa- tamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2o., parágrafo único, do Decreto-lei nr. 1.735/79, art. lo., inciso I, do Decreto-lei nr. 2.471/88, e art. 74 da Lei nr. 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tri- butária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorizaçã efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Fe- deral julgando a imprestabilidade da TRD como ín- dice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória nr. 297, excluindo do rol constante do art. 9o. da Lei nr. 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não venci- das, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TIO sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, en- tre outros. A introdução da Lei nr. 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre pres- tações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TIO como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP nr. 298, ou seja 01.08.91.0) 7 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120-001.133/92-28 Acórdão nr. 108-01.326 Certamente que a alteração da redação do art. 9o. da Lei nr. 8.177, pelo art. 30 da Lei nr. 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da im- prestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial con- sagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Fe- deral. Resulta, assim, a impossibilidade de alte- rar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a au- sência de indexação de valores fiscais, reconheci- da na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reco- nhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamen- te em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por consequência, a incidência de juros sobre os débi- tos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal apli- cando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplcação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fis- cais, e reduziu os juros legais ao pertencual de 1% ao mês.- 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120-001.133/92-28 Acórdão nr. 108-01.326 Diante do exposto, dou provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 17 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000445/93-64
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:05:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:05:49Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:05:49Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:05:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:05:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:05:49Z; created: 2009-08-28T19:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T19:05:49Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:05:49Z | Conteúdo => ;," • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000445193-64 RECURSO N°. : 08.168 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1989 RECORRENTE : BRASCEP ENGENHARIA LTDA., RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.543 CONTRIBUIÇÕES - PIS-FATURAMENTO - DL 2.445/88 e 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. O Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995 afastou definitivamente a execução dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. Descabe, portanto, a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCEP ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO A I ELHA DIA. - Presidente 47di ( MARIA DO Ct is.N. DE CARVALHO - Relatora grafir FORMALIZADO EM: 19 ET 1997 „tt - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000445/93-04 ACÓRDÃO N°. : 108-04.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente C rn ocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. i\ a. G)1 2 .01 , .. ? • • "••`' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., :: _:•c.---, .. PROCESSO N°. : 13709.000445/93-04 ACÓRDÃO N°. : 108-04.543 RECURSO N°. : 08.168 RECORRENTE : BRASCEP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, colacionada aos autos às fls. 77/78, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se da cobrança da contribuição para o Pis Faturamento, calculada conforme demonstrativos anexos à peça principal — documentos de fls. 02/04— que consolidam a a base de cálculo da contribuição, que se refere à omissão de receita apurada no processo principal e a contribuição social devida relativa ao período-base de 1988. A autuação pautou-se no artigo 3°, letra "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Cientificada da autuação a contribuinte impugna o feito, apresentando as mesmas razões contidas na impugnação do processo principal. A decisão monocrática indeferiu a impugnação apresentada, ancorada i nos fundamentos de decidir contidos às fls.77/78, cuja ementa transcreve 044 3 ir' • r$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000445193-04 ACÓRDÃO N°. : 108-04.543 "PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele." Cientificada dessa decisão, a contribuinte, inconformada, ingressou com recurso voluntário, documento de fls. 83/91, no qual persevera nas razões impugnativas. É o relatório. Os,I 4 irl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000445/93-04 ACÓRDÃO N°. : 108-04.543 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Dos autos depreende-se que se trata de cobrança da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, tributada com base no artigo 3° "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do DL 2.445/88 combinado com o artigo 1° do DL 2.449/88, os quais, como é cediço, introduziram alterações de nota, na sistemática de exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente, no presente caso, é exceção. - Enbre-taTito,— ;tãõ- Véid -à- lu-m-é-, —n-o--Plõ-rio--db- Stipremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodalício decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versaram sobre normas tributárias e finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional n° 08177, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e, portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar o lançamento objurgado insubsistente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, os aludidos diplomas legais, ao suspender sua e : cução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos a partir de sua vigência. \ 61j\ 11 5 jr1 • .;" rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000445/93-04 ACÓRDÃO N°. : 108-04.543 Face ao exposto, conclui-se pela total insubsistência do lançamento em comento, em que pesem os seus pressupostos de fato, razões pelas quais voto no sentido cancelar a exigência. Sala das sessões (DE, ,22 de A± o • to de 1997. 111 14 Pà áMARIA DO : o - -9 A-VALHO - Relatora. • • 6 jr1 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41056
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIRLENE APARECIDA REIS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. 1 1 1........„/"....-- ANTONIO DÁREITAS DUTRA 11 PRES dbEN E a /('—'— i/ i, )1 /- '-// - 4',/ /,1_/ 7 , , i , # Are . 1 111 i EF- , i . '' e , 1 P' • 'É ï ffirro 4 LATORA 1, , I FORMALIZADO EM:0 g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, -4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.262/95-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.056 RECURSO N°. : 09.979 RECORRENTE : SIRLENE APARECIDA REIS OLIVEIRA RELATÓRIO SlRLENE APARECIDA REIS OLIVEIRA, C.P.F n° 474.099.246-91, residente e domiciliada à rua Samuel Moura, n°81, Boa Esperança (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, da contribuinte se exige multa de R$ 159,07, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 984 c/c o art. 999, item II alínea "a" ; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Impugnação às fls. 08/09. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 9;20 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-A, -4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;; 33s.'t •1/4" PROCESSO N°. : 10660/001.262/95-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.056 Cientificado em 06/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20/21, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que em 1994, sua renda total proveniente de sua função de titular de firma individual chegou apenas a 1.659,141UFIR; - A Lei n° 8.383, art. 12,§ 30 e a alínea "a" de fls. 07 do Manual de Orientação do preenchimento da DIRF/95, estabeleceram que as pessoas fisicas cujos rendimentos de trabalho assalariado iguais ou inferiores a 13.000 UF1R ficam dispensadas da apresentação da declaração; - A Instrução Normativa SRF n° 11, ao estabelecer que o sócio de empresa estava obrigado a apresentá-la (art. 11, inciso V) feriu a Constituição art. 5 0, inciso II; - A autoridade lançadora não utilizou da faculdade de notificar, admitida pelo art. 90 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não se pode negar a espontaneidade da entrega da declaração e o amparo do art. 138 do C.T.N; - Juridicamente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, afirmativa do DD Conselheiro Dr. Carlos Emmanuel dos Santos Paiva no Acórdão n° 102-29.231, fica comprovado que houve denúncia espontânea, pois o Sujeito Ativo não conhecia o fato do "suposto" descumprimento do recorrente dessa obrigação acessória; - Neste entendimento é o Acórdão n° 9.434 de 14/05/92 da 4a. Câmara do 1° C.C. DOU de 25/01/93. Às fls. 25, consta parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. - I 3 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10660/001.262/95-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.056 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNTA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130195. Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.262/95-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.056 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. sç 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. r A \7/' 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--z.=;. .... -- PROCESSO N°. : 10660/001.262/95-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.056 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável, além disso para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessõe ---,DF, em 05 • - e -zembro de 1996. dilkork / ti/ 11%,,Wj 1%1 I ES DE BRITTO L6 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAOATUBA (SP) SESSA0 :27 de fevereiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.762 APLICAÇA0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei nr. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. nr. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórias diversos de 17. ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no ma- triz somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS NISHIMURA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia o encargo da TRD relativo ao pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessb 5-DF, em 27 de fevereiro de 1996 MANOEL AN ONIO/ ADE HA DIAS - PRESIDENTE Mac /aia, MARIO JU fAEIR RANCO JUNIOR - RELATOR • FORMALIZADO EM: fl Ir 96 - . . 2 Processo nr.; 10820-001.316/92-38 Acórdão nr.: 108-02.762 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. díj serviçW7N04flo YeCeraL - Ministério da Fazenda 3.Primeiro Conselho de Contribuintes -Processo n° 10820/001.316/92-38 Resolução n° 108-02.752 Recurso n° 79339 Recorrente: Martins Nishimura Ltda. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício para cobrança do Pis-Dedução, exercício de 1988, cujo relatório do processo matriz segue: - Diferença entre o passivo declarado pela empresa e a documentação apresentada. - Diferença no saldo de depreciação acumulada, conforme declaração de rendimentos, e apuração de sua movimentação às fls. 08, importando em saldo devedor de correção monetária a maior. Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual concorda com a autuação referente ao passivo não comprovado, insurgindo-se , tão-somente, com relação à apuração de correção monetária devedora a maior. Neste aspecto, informa desconhecer a forma como foi a diferença levantada, alegando ter obedecido aos ditames do Decreto-lei 2341/87. Junta mapa de correção monetária que sustentou sua contabilização. Informações fiscais às fls. 36, no sentido da manutenção do lançamento, tendo em vista que o Decreto-Lei 2341/87 determinou a utilização da OTN média no cálculo das quotas de depreciação, amortização e exaustão. Decisão monocrática às fls. 37, mantendo "in totum" o lançamento original. No recurso, de fls. 43, a ora recorrente inova seus argumentos no sentido de frisar o duplo efeito de seu procedimento. Alega que se houve erro no tocante à correção monetária das depreciações o mesmo ocorreu com as contas de ativos ensej adoras de correção credora. Demonstra, partindo do saldo da conta de "Móveis e Utensílios" em 31/12/86, e aplicando os índices legais de correção, ter por outro lado, efetuado a maior o reconhecimento da correção credora, valor superior ao agora lançado de ofício. Por derradeiro, recorre da incorreta aplicação do encargos da TRD nos termos do art. 9 0 da Lei 8177/91. Retornam os autos para novo julgamento após cumprida a Resolução de fls. 48/49. É o relatório. ej wl.,...7:nyu ft....J....co recc-- - -- Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10820/001.316/92-38 Resolução n° 108-02.762 Recurso n° 79339 Recorrente: Martins Nishimura Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no matriz somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que no período entre 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, sejam reduzidos os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. É o meu voto Mário rualye(1444firaranco Júnior, Relatar. Bra ilia 27 de fevereiro de 1996 O Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Se:Junda Camara do Primeiro Conse - - -1M004( •-n 1.3,Jb bAWUC;..5 rAIvA - PRESIDENTE LkCl- PASbUELLO RELATOR , VISIo En /// GESSA° DE: ZENDA NACIONAL 2. 7 JAN 1995 sar GQ^ffleS da Silva: Ministério da Fazenda ?limeira C ariseiha de C antribuintes - 2' C ¡masa Pág 1 PROCESSO Ng 10880-007.470/91-53 RECURSO NG 79=75 ACORDAI= Ng 102-29.387 RECORRENTE : PAS=IOUAL BIANCHI NETO RELATORIO Pasnual Bianchi Neto, qualificado nos ¡imitas, recorre do decisão do Delegado da Receita Feder .ã1 em São Paulo que mantém e .;-f.in giocia de imposto de renda de possoa física do exerccio de 1986„ A imposição se prendo a lucro imobiliário obtido na alienação 1E IAM imóvel:, do qual det.lnha 20%, adquirido o alienado EM Na. impuonacao„ o recorren .c:e aegou ter, juntamente com outras possoas, havido por- compra o imóvel questionado (Matrícula 47,069 do 13'2 Cartório do Renistru de Imóveis de São Paulo) polo preço de Cr. "-li, 270„000„000 em janeiro do 19S5 e alionado o mesmo por . Cz$ 400.000,00 PM 21 de maio dE l'..18/ o que a correção moneVaria do ensto elimina qualquer . lucrp a tributar:: Aloqa não con pordar com o valor de Lurf, 1„225„000„00 r. e f csy!r-on IT. e :.:':... ..,./c.:.:,n g .:.:-:;. :,:: ind i :::.. a el c:, ¡pe., .I a .f .1 o cal À.. z a i.:::;:á..., rio a ti: .1::. cri de A autoridade julgadora, baseada na u .iformação f:scal dçi,. tí.5:: 4-00 50, mantém integralmente a oxioãndia do ccinformidade com os documentos aneados ao processo n2 10890-007665/91-12 (fls- 3/14):: Não é possível sabe:- se tais documentos se oncontram nos to m-.J..74.':,es). Mantem ainda a MULta 0“03',,RVi:::kdã,,,,A‹ .;.. PIOCeS:Sei n' 10R34,07..670.‘91 -53 Re:curse ;1'79.375 ___ ...... Ministerio da F azenda Acõtdao n9 10 2 - 2 9 . 3 8 iraei") Conselho de C oranb/F,raes - 2' C amara Pág. 2 u recorTeWce, encaminha o recurso 2 pleiteia prazd suplementar" para a complementação dis., gdás razf.:le g de ecurso, gob aledação de que a decisão monocratica ba geou-se em. documentos. constantes de outro processo, do dual a recorrente nâo tem conhecimento, Reafirma desconhecer . qualquer outra transação :::;onão aquela refletida Ha matricula ane):a e diz nãó poder rç,u.:,w3nder bor eventuais lanc:amento g contábeis na empresa fiscalizada (Clínica Oswaldo Cruz de SãlD Paulo) onde foram. obtidos 05 indícios :que levaram ao lancamento contestado. É o relatório it:-. Processo n' 10880 -007 670/91-53 Recurso á' 79375 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - Câmara Acjtdão nQ 102-29.387 Pág.3 vnTn do rdoselheird anst= nARi-nR PASSUELLO Relatdr„, O vecurso, atendendo aos pressupostos de admissibilidade e n pleito da tecorrente, por inicial, w'ende -se a conhecer os documentos citados peia autoridade monocratica em sua decisão (fis„ 52) que ioriam composin o processo n o 10880.-()075/5'1-- 12 (tis,: ..T,S14. ), processo (E=st.... presumidamente lav(ado contra a empresa Clinica Oswaldo Cruz de São Paulo lida—, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, ffs 1""i 16 p C) C: C) C:: C); Eç tf) r .sá. C) C) '":; G? V (IE.:, tais documentos, porquanto não f(3( .. am citados individualmente nem foram declinadas suas caracteYísticas, podendo ser. „ tanto copias de redistfes dentabeis quanto cópia de documentos de .transaobe:: :: - Considerando C.3k.kE não consta do processo ser . o rente sócio ou prof3rietário da empresa aludida, não estando C:') a's EIJ r" • Y 1. 1.3 9? C:: CD ri 1:3 r r.t)r ,?:*: GZ, C:. 1. iR e) C) Ct F:g3 C. o-1 t: I. CIO 31 Cl 'I. 1" t.' E:C} :R :Á 1" . 's .R cc CII ccr G? ç.'À (2 (fjs, 64) vistas ao nl.2 10880 . 007665/91 12 e cc retHficacáó do procisso despacho (fls„ 68). relaivamenbe ao pedido de vistas (JJ -oposta de sequin1e teor t'1 4:1Y ins..À a c3 te.E= cJ „ encerramento da fase litigiosa de 1 gs instãncia não encontra na 1EQ151ãÇã d2 ted'éncia„ Entendemos, s„m„j.„ que a matória em questão devetà ser apreciada pela digna Autoridade - ad quem", n despacho foi elaboraóo por Audito( Fis ga:. do iesou(o funoão hie(adu .,ca, o i.::¡1.3.E ieva a crer . não se tratar . da,,v,,2 Noccson°108M-Nr670,e1-53Rtuusod7935 Ministeino da Fazenda Ac j tdao nQ 102-29. 38 .unteiro C onselho de C ontribuintes -2 Cântara .P:tià4 Rel.ativamente ao encaminhamento do requerimento se deu no dia 0"ll,05,93, tendo tomado rilli ... i da decisão do Sr. Deleoado no citados inovadoramente no processo, na. decisão mom=-..al....ica, não são do conhecimento do recorrente, P que impede c amplo jurisdicao e a il':: :iAY do t:ontncic,Jm. documentos contidos. no processo 10880 -0076ASSI-12 do conter- por isso, inovação no efeito:, caberá restituir . ao contribuinte ; ..73ratzo para defesa sobr .e os documentos citados, bem como c próprio conhecimento dos refeYidos documentos. id_ante do que consta de PrOC2550:, vote, por . conhecer GC! recitrso, para determinar COrr f2ç 'Él. de instancia, devendo a autoridade monocratica. dar . - cincia ao cuntribuinte do conteúdo dos documentos. influonciadores de sua decisãe, aqueles de fls- 3/14 do processo nP 10880-007665/91-42, para que o MPSfrin f, W.1.2r2nd0:, SP manifeste F'D prazo de ti-inta dias, apri,id0 a neth; go do fi-:::,„ 6., ,.. 66 como impufln.:.¡Çço, -;( / C::arlos 1-'aseueilo Relator Proce..1;sc; n°10880-007.670/91-53 Recurso 1-1'79 375 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.038787/92-83
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 108-03467
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-038.787/92-83 RECURSO N'. : 00.971 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1991 RECORRENTE: CONSTRUTORA JÓIA LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO No.: 108-03.467 DECORRÊNCIA: Aos processos decorrentes aplica-se a decisão exarada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito, e em razão da intima ligação de causa e efeito entre os meemos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JÓIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-03.466, de 18109/96. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAM/97/C° JUNIOR REL OR FORMALIZADO EM: 14 NO V 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 107.68/038.787/92-83 Acórdão n0.108-03.467 - Recurso n° 00971 Recorrente: Construtora Joia Ltda. RELATÓRIO Processo para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercício de 1991, decorrente da autuação no IRPJ,. Para maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório no processo matriz: "Trata-se de processo para exigência do IRPJ, exercício de 1991, cujas indigitadas infrações encontram-se descritas conforme abaixo: a) Falta de adição ao lucro líquido dos valores intitulados "provisão para reclamações judiciais". Capitulação legal nos arts. 220 e 387, I, do RIR/80; b) Falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário suprido ao caixa por sócio da autuada. Enquadramento legal nos arts. 181 e 387, II, do RIR/80; c) Postergação por diferimento indevido de receita proveniente de venda de imóveis, haja vista ter a contribuinte contabilizado somente no ano-base de 1991 valores recebidos ainda no ano-base de 1990. , Por falta de registro permanente de estoques, nada Él1/21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 107.68/038.787/92-83 Acórdão no 108-03.467 Recurso n° 00971 Recorrente: Construtora Joie Ltda. foi considerado como custo. Capitulação legal nos arts. 171, 285, 287 e 387, II, todos do RIR/80. Impugnação tempestiva, fls. 31, da qual extraio a seguinte síntese das razões de defesa: 1) Que o valor contabilizado como "provisões para reclamações judiciais" decorre de depósito efetuado em demanda judicial contra Vitorio Emanuel e outros, não tendo criado qualquer disponibilidade jurídica ou econômica. Mais ainda, declara ter havido "erro crasso no balanço", pois nenhuma provisão deveria ter sido realizada; 2) No tocante ao suprimento, ressalta o excesso de exação por parte do Fisco, pois faz prova de que a importância já existia na conta corrente do sócio quando transferida; 3) Por fim, argumenta que a autuação referente à postergação decorreu de falta de esclarecimento à fiscalização, pois "não há lucro sem custo e custo O (zero), como entende o fiscal autuante". Decisão monocrática, fls. 53, mantendo "in totum" o lançamento, e assim ementada: "Somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no regulamento do imposto de renda. As 61) .5. ni"N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 107.68/038.787/92-83 Acórdão n° 108-03.467 Recurso n° 00971 Recorrente: Construtora Joia Ltda. demais, na determinação do lucro real, deverão ser adicionadas ao luco liquido do exercício. Os recursos escriturados como suprimentos de caixa sujeitam-se a dupla comprovação, quanto à origem e a efetividade dos mesmos, sem que com uma a outra fique dispensada. Nas vendas em prestações de unidades imobiliárias não concluídas, as receitas e os custos somente podem ser diferidos, se obedecidos os requisitos estabelecidos nos arts. 285 e 288 do RIR/80." Recurso, fls. 66, com as mesmas razões expendidas na impugnação." É o relatório. 71 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 107.68/038.787/92-83 Acórdão n° 108-03.467 Recurso n° 00971 Recorrente: Construtora Joie Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se a decisão exarada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito, e em razão da intima ligação de causa e efeito entre os mesmos. Por esse motivo, no processo matriz, cuja exigência era de imposto de renda da pessoa jurídica, votei pelo provimento parcial do recurso, afastando a parcela referente aos suprimentos de caixa. Idt Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040471/89-60
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02020
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.517- IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE : DRF EM SAO PAULO-SP. SUJEITO PASSIVO:INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS S/A. /vjvc IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - O insumo utilizado pa- ra cálculo da auditoria de produção é usado também em outras atividades da empresa. Fato não levado em conta pela fiscalização. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), e 17 de maio de 1995. • LUIZ i 1:ERTO CAVA ' k CEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA grei" RICA1F0 JA • 6SKI - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEI- RA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- NA. '.. . : • ' 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10880.040471/89-60 Recurso nr. 107.517 Acórdão nr. 108-02.020 Recorrente. Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Sujeito Passivo: Indústrias Matamzzo de Embalagens S.A. RELATÓRIO. O contribuinte acima identificado, com sede na Estação Comendador Ermilino Matarazzo, s/n, impugnou tempestivamente lançamento de oficio, às folhas 20, consubstanciado no auto de infração de fls. 16. A autoridade de primeiro grau, considerando que o recurso contra a ação fiscal, ao Processo 10880.040472189-22 (principal) foi julgado procedente, conforme cópia da decisão (fls. 44), por tratar-se de lançamento reflexo, decidiu deferir o pedido no mérito, determinando o cancelamento do auto "in totum". De seu ato recorreu de oficio, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nr. 367, de 29 de outubro de 1993, (DO 1 o. de setembro de 1993) e a orientação contida na circular/COSIT nr. 768, de 4.11.1993, cujo recurso foi protocolado neste órgão em 10 de janeiro de 1994. O "Decisum" . EQPTD de nr. 538/93, está assim ementado: "Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito para fiscalização de IPI. Autuação procedida face o reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro real. O insumo utilizado para cálculo da auditoria de produção é usado também em outras atividades da empresa. Fato não levado em conta pela fiscllização." Impugnação deferida. F.É o relatório. rei , . " ' 3. Processo rir. 10880.040471/89-60 Acórdão n9 108-02.020 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. Trata o presente, de recurso de oficio, interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, em razão de ter excluído totalmente a exigência tributária, consubstanciada no auto de infração de fis.16. Examinando a Decisão EQPTD nr. 537/93, referente ao lançamento de 1FI, do qual este processo é decorrente, verifico que: 1.03 resultados obtidos advém de fisrálização pelo método de produção; 2.0 consumo do produto denominado Soda Cáustica, divergiu com os registros nos livros; 3. o produto que serviu de base, é utilizado em mais de 5 utilidades dentro do processo industrial como auxiliar de produção; 4.parte do quantitativo levantado pela fiscalização foi consumido diretamente na produção, outras quatidades em processos secundários e na revenda; 5.a autoridade julgadora entendeu assistir razão a postulante, no tocante ao uso de dados errôneos na elaboração do auto de infração, tomando por base a análise de demonstrativos com especificações das quantidades consumidas de soda cáustica em cada aplicação no processo produtivo. Assim, por concordar inteiramente com a referida Decisão Monocrática, voto por negar provimento ao presente recurso. Brasilia-DF em 17 de maio de 1995. coski - relator. j\n Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003215/92-31
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28751
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA(ES) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - O disposto no ar- tigo 82 da Lei n2 7.689/88, relativamen- te ao resultado apurado no ano de 1988, i fere o principio da irretroatividade das leis tributárias, conforme unanimente declarado pelo Pleno do Supremo Tribuna/ Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provi- do. i VíAtd4, Aelatado4 e di4eutido4 o4 pite4ente4 atíto de tecut4o inteimo4to pon FUNDIÇÃO ROGÉRIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM cy Membto4 da Segunda Camata do Ptimeino Con4elho de Contnibuinte4, po't unanimidade de voto4, dait, pnovimento ao YLecan4o. 4 ,/a da4- , 4'4 '6e.4, em ia de dezembiLo de 1993 .4111. ,,- Tm EU STMTANER - PRESTDENTE K'Z'KT S r : SARA , RELATOR 4 A -,, .._ -~ , - , # .è,!, • _ MT() EM ',MO ' 1' 'VA "Infr :' RVOSõ . '1 " :.--- - PROCURADQV DA FAZENDA NA- eYt SES$'n PE; CIO/AL 2 5 FEV 1994 v, , r rPantieip,tdm, ainda, dd plEtente ju/gamento o e.2unte.s - . Con4 pl.h.W.L04: -, 1 Waldevan A/ve.4 de 0/ivei)ia, FAan'ci4-co de Pau/a evoLea Catneito ÇíWní, L UA4u/a Han4en e JCilid C'é4alt Gome4 da Si/va. Au4-ente ju4t,qicadamente 0.6i Con4-elheiAo3': Ma-tia Cl jlia de Andnade figueitedo e CaAlo4 RobeAto Montei YL(; Ceittazi. \ , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.003215192-31 RECURSO N2: 76.394 ACORDO N2: 102-28.751 RECORRENTE: FUNDIÇA0 ROGÉRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO A empresa FUNDIÇA0 ROGÉRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 27.183.151/ 0001-89, inconformada com a decisão de lã instância proferida pe- lo Delegado da Receita Federal em Vitória(ES), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O presente litígio decorre do lançamento efetuado no processo matriz de n2 10783.003095/92-81 contra a mesma pessoa jurídica e refere-se a exigência de crédito tributário relaciona- do com a contribuição Social cuja incidência está prevista nos artigos 12 a 42 da Lei n2 7.689/88 e relativo aos exercícios de 1988, 1989 e 1990. • No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no mencio ado processo matriz. É o relatório. 1 , '." MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10783.003215/92-31 Acórdão n2 102-28.751 , 1 ,,,,, VOTO ,,,, Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar , O recurso preenche os requisitas legais. ,, O litígio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- re-se a incidência da Contribuição Sacia/ sobre o resultado apu- rado no Balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988, com funda- mento na Lei n2 7.689/88, com especial ênfase ao artigo 82 da ci- tada lei. H 11I De fato, sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, à Iunanimidade de seu Pleno, declarou gue a cobrança da Contribuição i Social sobre o lucra apurado em balanço encerrado no ano de 1988, i I com base no artigo 82 da Lei n2 7.689188, fere o princípio da ir- II II 1 retroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). i i iAnte -tal decisão do Excelso Pretório, as 1ã e 3ã Cama- 1!ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao T i exercício de 1989, período-base de 1988. , , A 1A C2mara, através do Acórdão n2 101-84.679, de VI ri 27.01.93, assim decidiu: 1 I 1 "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO !DECORRENTE - O decidido no processo matriz, 1 iface ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo i em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988 5 só entrou em , igor após ocorrido o fato gerador da obrigaç o tributária. Recurso co- nhecido e provido." ; _ _ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10783.003215/92-31 Acórdão no 1 O 2 - 2 8 . 7 5 1 Já 3,3 Cãmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: : "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689188 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provi- do." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração a decisão do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribução Social e Finsocial, con- forme nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Extraor- dinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para ad- ministração direta e autárquica, não podendo ser, no nivel administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem levar em consideraçãoi as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada em acréscimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apre- ciada." i J iO entendimento encampado pela Secretaria da Receita Fe- í ,,1 deral, que visa, em última análise, a prevenir o 'anus da sucum- [ bé-ncia que certamente adviria para a Fazenda Pública caso s in- ! , sistisse no prosseguimento de processo como o ora em exame / ante 7 a irreversibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal._ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.003215192-31 Acórdão n2 102-28.751 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 159 de dEtzembro de 1993 1 SHIOBARA Relatar g E 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:09:52Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:09:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:09:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:09:52Z; created: 2009-08-28T13:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:09:52Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:09:52Z | Conteúdo => Okeih `zz:::,Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .̂g OITAVA CÂMARA PROCESSO W. :13839/000.165/88-68 RECURSO W. : 109.373 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1983 RECORRENTE : VINAGRE CASTELO LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.814 IRPJ - PROVA EMPRESTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Lançamento lastreado em exigência tributaria estadual - Não se pode manter o crédito tributário apurado com base em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual quando não se traz aos autos as provas das quais se utili7ou o Fisco do Estado para lançar o ICMS. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINAGRE CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE PAULO r PI • • n O VIANNA RELAT PROCESSO N°. : 13839/000.165/88-68 ACÓRDÃO 1s1°. : 108-03.814 FORMALIZADO EM: 1 8 n n m an 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL„ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRko 2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOR'. : 13839-000.155/88-68 ACÓRDÃO N'. : 108-03.814 RECURSO W. : 109.373 RECORRENTE : VINAGRE CASTELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal formalizada contra a contribuinte VINAGRE CASTELO LTDA através do auto de infração de fls. 06, onde se exige o imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1983, referente ao período base de 1982, em razão de redução do lucro do exercício pelo registro nos custos da empresa de notas frias de fornecedor inidêneo, conforme apurado pela fiscalização estadual. Em sua impugnação a empresa alega, em preliminar, que o crédito estaria extinto pela decadência e, no mérito, diversas nulidades: a) precipitação do fisco, pois findamentou a autuação em lançamento efetuado pelo fisco estadual que ainda estava sendo discutido administrativamente; b) cerceamento de defesa e confissão nos autos, por tratar apenas do imposto de renda, sem conhecimento de todo o panorama da lide e utilizando-se de prova emprestada do fisco estadual; c) incompetência do auditor fiscal autuante; e d) inexigibilidade do tributo em OTN que não é moeda corrente nacional Ao fim a empresa requereu fosse declarado extinto o crédito tributário, ou reconhecida a nulidade do Auto de Infração, ou declarada improcedente a ação fiscal, ou ainda, fosse sobrestado o feito até afinal decisão do processo administrativo que discute o lançamento do fisco estadual. A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, afastando a preliminar de decadência e os demais argumentos apresentados pela impugnante, ao apontar em síntese que: 727)//n 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13839-..-000-.165{88-68 ACÓRDÃO : 108-03. 8 1 4 a) a declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1983 foi entregue em 27.05.83, data a partir da qual começa a fluir o prazo decadencial; b) a utilização de prova emprestada não cerceou a defesa do contribuinte; c) aguardou-se o julgamento em definitivo da matéria na esfera administrativa estadual; d) a exigência do tributo em OTN não contraria o artigo 162 do CTN, pois no momento do pagamento o valor em OTN é convertido para a moeda corrente. Intimada da decisão em 08.12.93 a empresa apresentou seu recurso em 07.01.94. Em sua razões de recurso a Recorrente retomou os. argumentos apontados em sua impugnação. É o relatório. Cliej 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 3839-000.165/38-68 ACÓRDÃO : 108-03.814 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Recurso que preenche as formalidades legais essenciais, dele conheço. Preliminarmente a Recorrente alega decadência do crédito lançado. Não ocorreu a decadência alegaria, visto que a declaração de IRPJ do exercício de 1983 foi entregue em maio de 1983, enquanto a autuação realizou-se em abril de 1988, antes do termo final do praz decadencial. Alega, porém, no mérito cerceamento de defesa em razão da utilização pela autoridade autuante de prova emprestada da fiscalização estadual. O cerceamento de defesa implica nulidade do auto de infração, sendo, portanto, matéria preliminar à apreciação do mérito. Acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com base na jurisprudência desse Conselho que reconhece a viabilidade de utilização de prova emprestada desde que trazidos aos autos todos os elementos necessários para o conhecimento integral dos fatos que fundamentam a autuação. No caso, além do auto de infração lavrado pela autoridade estadual, deveriam acompanhar o presente cópias das provas de inidoneidade das notas fiscais, quais sejam, as próprias notas, a declaração de extravio pela empresa emissora, assim como os demais elementos que permitissem a análise autônoma dos elementos que apontam a utilização de "notas frias". Neste sentido citamos a decisão proferida no Recurso n° 108.158 "IRPJ - Lançamento lastreado em exigência tributária estadual quitada - Não se pode manter o crédito tributário apurado com base em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual quando não se traz aos autos as provas das quais se utilizou o Pisco do estado para lançar o ICMS, sobremaneira quando este tributo foi calculado com base em estimativa. Recurso a que se dá provimento." Considerando, que não constam dos autos as provas que conduziram à autuação de ICMS e essenciais para fundamentar o pretendido lançamento de Mn, comprometida ficou a defesa do contribuinte e apreciação adequada da autuação fiscal. 5 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 133391- 000.165/88-68 ACÓRDÃO N°. : 1 08-03.814 Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sal: -oeu-IIF,em--Õ-3 • e dezembro de 1996. '• II •I' I DE • 1 O VIÁN1 NA fi t; Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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