Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805753 #
Numero do processo: 10880.039076/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14922
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.039076/91-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242025

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14922

nome_arquivo_s : 10314922_106730_108800390769148_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800390769148_4242025.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805753

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213761277952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:35Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:35Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:35Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:35Z; created: 2009-07-28T20:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:35Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO MFMO 18 de maio ~ode de l9 94 ACORDÃoN9 103-14.922 Ruurson% 106.730- IRPJ- EX: DE 1987 mmomme:KOSMOS FOTO LTDA mecomMo: DRF EM SÃO PAULO/SP IRPJ - Exercício de 1987 - "Na au igEEia da prova do pagamento dai despesas com comissões sobre ven das e despesas de serviços presta dos por terceiros, dados comi realizados, justifica-se a perti nente glosa." Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por KOSMOS FOTO LTDA. ACORD A os Membros da Terceira Cãmra do Primeiro Conselho de Contribuin -s,por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso. ‘ala das Sessões, em 18 de maio de 1994. A - PRESIDENTE • 14 '1- VICTOR LU1. DE • LES FREIRE - RELATOR VISTO EM UBIRAJARAll _4:e" SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 2, J4N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros:Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Flávio Almeida •igowski, Victor Luís de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) e Clóvis Armando Lemos Carneiro (au , sente). (0 PROCESSO E910680/039.078/fl—o ACÓRDÃO 103-14.922 - PROCESSO N° 10880/039.078191-48 RECURSO N° 106.730 RECORRENTE: KOSMOS FOTO LTDA. RELATÓRIO: A decisão monocrática de tls. 105/108 julgou pela procedente a ação fiscal para o efeito de manter a exigência fiscal concernente ao item 4 do Termo de Verificação Fiscal e prosseguimento da cobrança do respectivo crédito tributário. No tocante às matérias tributáveis remanescentes, atinentes aos itens 1 a 3 do referido termo, salientou o AFiN encarregado que o contribuinte admitiu as irregularidades constatadas no auto de infração e relatadas no Termo de Verificação, pois os documentos comprobatórios de sua regular situação foram extraviados, não tendo condições de impugnar as exigências impostas. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: "Mantém-se o Auto de Infração que apurou "Passivo Fictício" e despesas não comprovadas. Ação Fiscal Procedente No seu apelo de fis.112/118, a parte recursante repisa os fundamentos aduzidos em peça impugnatória. Por isso mesmo nega a infração esperando o provimento do vertente recurso. PROCESSO 119 10880/039.078/91-48 ACUDA() 103-14.922 VOTO Conselheiro: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Ressalto, inicialmente, que as acusações objeto dos itens 1 a 3, não foram objeto de questionamento e não compõe o litígio. Destarte, resta-me apreciar a matéria tributável remanescente atinente ao item 4 do Termo de Verificação, dentro do enfoque que o que efetivamente se questiona nos autos é a glosa pela falta de comprovação de pagamento de serviços dados como realizados. No pano de fundo da discussão, não sem antes estar atento à matéria constante deste apelo, entendo que a autuada não logrou sucesso em apresentar documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar que os lançamentos contábeis referentes a despesas com (a) Comissões sobre Vendas e Serviços de Consertos Prestados por Terceiros e (b) Serviços de Consertos Prestados por Terceiros, efetivamente foram suportados pelo caixa através de indicação do beneficiário, valor e modo de pagamento da obrigação. Na espécie, no tocante ao item (a) comissões sobre vendas e serviços de consertos prestados por terceiros, ressalto que os documentos intempestivamente carreados ao vertente processo não são suficientes para elidir a infração detectada pois apesar da autuada alegar seu lançamento em folha de pagamento não advindo quaisquer ônus ou prejuízo ao Fisco Federal, nos termos do parecer de ils. 104 e dentro dos fundamentos da decisão singular, verifiquei que tais registros contábeis não encontram reflexos em lançamentos no livro Diário. A seguir, no que pertine à matéria tributável concernente ao item (b) despesas com serviços de consertos prestados por terceiros, a parte recursante deixou assente que tais despesas foram contabilizadas de forma agrupada ao invés de terem sido lançadas individualmente, buscando fracioná-las para a eventual composição dos lançamentos. Todavia, não vislumbro qualquer possibilidade em afastar tal 97Ortl PROCESSO U9 10660/039.078/91 -48 ACÓRDÃO 103-14.922 lançamento, tendo em vista a sua falta de correspondência com os lançamentos no livro diário. Neste sentido, tenho por coerente o procedimento do Fisco, reportando-me à farta jurisprudência deste Conselho, pertinente a tal exigibilidade tributária, que têm o forte condão de corroborar tal posicionamento: " Prova de Prestação de Serviços - Somente são dedutiveis as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços que nada especificam ( Ac. 1° CC 101-78.260/89 - DO 22/06/89)." Ante ao exposto, julgo pela improcedência do Luvertente recurso, tendo em vista a usência da prova efetiva do pagamento. rasi ia DF, e 1 de maio de 1994. , VI R L D FREIRE -IREGATOR # C Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4802843 #
Numero do processo: 11060.000009/89-55
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a majoração do valor tributável e a troca de definição do fato imputável, na decisão de primeira instância, mesmo que supostamente admitido pela autuada, não dá motivo para supressão da dupla jurisdição.
Numero da decisão: 103-10104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199002

ementa_s : DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a majoração do valor tributável e a troca de definição do fato imputável, na decisão de primeira instância, mesmo que supostamente admitido pela autuada, não dá motivo para supressão da dupla jurisdição.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000009/89-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236980

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-10104

nome_arquivo_s : 10310104_96161_110600000098955_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ilcenil Franco

nome_arquivo_pdf_s : 110600000098955_4236980.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990

id : 4802843

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213769666560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:07Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:07Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:07Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:07Z; created: 2009-07-23T14:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:07Z | Conteúdo => • t. e:eil, . niiÀt • . 4;;Nt '> • '--g-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 11060/000.009/89-55 1.03-10.104ussu de n Wde feverek9 90 ACORDÃON2 Recame% 96.131 - IRPJ - EXS: DE 1985, 1986 e 1988 Recornm4: ARNUTI & CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a majoração do valor tributável e a troca de --défiftição , do fato imputável, na deciãao de primeira instância, mesmo que supostamente admiti- do pela autuada, não dá motivo para su -- pressão da dupla juriãdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNUTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do rPriffleiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi - nar a correção de instância, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala i.s ar..,DF., 13 de fevereiro de 1990 _if" M dELU At• CAVA IRA n FALTA PRESIDENTE )4111! 0 - '4, J ''II.* 10 tfr• é •ELATOR DESIGNADO "AD HOC' de) are --,.-.... .,00, -;,, .4 ,...„.41Pbr,":• de. - VISTO EM Sn's,Al2.1 ER / .1MArrliS PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 18 ~1~ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO - RIBEIRO (RELATOR), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUA RIO PINT0, - LUIZ'ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRE SIDENTE). • Ausente por motivo justificado o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. / DAMEFP/DF- SECOS td4 064/90 4.H. , ‘. suryncepteticommtm Processo n2 11060/000.009/89-55 Recurso n 2 96.131 Acórdão n2 103-10.104 Recorrente: ARNDTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Arnuti & Ci. Ltda., CGC n2 89.889.745/0001-67, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 173/ 7175 exigindo o IRPJ em face da fiscalização ter apurado o seguin te: 1 - em 09/10/84 suprimento de caixa efétuado c pôr Pedro Jose Arnuti, sem a devida comprova ção hábil e idónea através de documentação coincidente em data e valor, e origem do nu- merário utilizado e sua respectiva entrega a empresa Cr$ 25.000.000,00 2 - em 31/12/85 a empresa considerou na apuração do Resultado do Exercício despesa de presta- ção de arrendamento mercantil de um trator posteriormente adquirido pelo valor residu - ai, o qual é Utilizado exclusivamente em pro priedade rural da empresa, arrendada a ter - ceiros e por estes explorados. A despesa foi glosada por não constituirem despesas neces- sárias Cr$ 66.570.773,00 3 - em 31/12/87, idêntico ao item anterior Cr$ 21.383,28 4 - em 30/08/85 omissão de receita caracterizada pela falta de registro contábil de aquisição de gado feita a Amo Berger Cr$ 8.500.000,00 5 - omissão de receita apurada pela constatação de passivo fictício na conta Fornecedores como segue: 411111ÀlePh sumo mico," Processo ne 11060/000.009/89-55 Acórdão n e 103-10.104 em 31/12/84 Cr$ 25.699.959,( em 31/12/85 Cr$ 42.123.962,0 em 31/12/87 Cr$ 61.469,8, 6 - em 30/11/85 omissão de receita resultante de saldo credor de caixa apurada em virtude da empresa ter adquirido glebas de terras de Amo Berger por Cr$ 44.200.000700 já pagas quando da lavratura da escritura pública em 08/08/85 Cr$ 39.169.526,00 7 - omissão fio registro de compras e consequente mente omissão de receita decorrente da salda de arroz maior do que a disponibilidade para venda, apurada em levantamento das compras devoluções, quebras e estoques iniciais e finais, considerando para valorização o cus- to médio, resultando assim nas seguintes o- missões: em 1984 Cr$ 39.270.154,00 em 1985 Cr$ 2.266.974,00 Em resumo os valores submetidos à tributação no Au- to de Infração, foram os seguintes: - exercício de 1985 Cr$ 89:970.113,00 - exercício de 1986 Cr$ 158.631.235,00 - exercício de 1988 Cz$ 82.853,14 Após solicitar e obter prorrogação de prazo, a autu ada apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 185/210, on de se destaca: - suprimento de caixa - alega a empresa que a entrega dos Cr$ ... 25.000.000,00 foi feita no dia 09/10 e não 31/10/84 mediante transferência bancária da conta do sócio para a conta da empre- sa e que os recursos têm origem em empréstimo contraído pelo mesmo junto a CEP, operação efetuada com Ilário Fábio Rosso con forme prova a declaração de bens de 1984: 41111r mitmo namoffmm Processo n2 11060/000.009/89-55 3. Acórdão n 2 103-10.104 - glosa de despesas de arrendamento - diz que a área rural de sua propriedade é objeto de contrato de parceria agrícola na -qual a empresa se obrigou a ceder a terra e a executar obras de me - lboramento, daí a aquisição do trator; - Aquisição de gado/Falta de Registro contábil - argumenta a im- pugnar:te que o preço do gado faz parte do preço pago na aquisição da fazenda de Amo Berger e o que ocorreu foi uma falha. - Passivo Fictício - as alegações em síntese são de erros de apu- ração por parte da fiscalização que não levou em consideração o deflator surgido com o Plano Cruzado, superposição dos valores de um ano com os do seguinte e ainda protesta por erros contá - beis decorrentes de enganos e trocas de lançamentos nas contas "Duplicatas a Pagar" e "Fornecedores"; - Saldo Credor de Caixa - diz a empresa que o pagamento do valor da compra das terras somente ocorreu em 31/12/85 Cr$ 18.200.000,00 e Cr$ 26.000.000,00 em maio de 1986, tudo em de - corrência de contrato firmado antes da escritura pública; - Omissão de Compras - neste item a impugnante além de contestar o método utilizado pelos autuantes, ainda aponta possíveis enga nos nas qualidades consideradas. Pela decisão de fls. 336/344 o julgador de primeira instância manteve em parte o Auto de Infração com as seguintes modificações: - Passivo Fictício Exercício De Para 1985 Cr$ 25.699.959 Cr$ 23.857.089 1986 Cr$ 42.123.962 Cr$ 34.892.938 1988 Cz$ 61.469,86 Cz$ 24.060,69 "Que seja alterada a omissão de receita (item 6 do A.I.), exercício de 1985 e 1986 de Cr$ 39.270.154 e Cr$ 2.266.974 para Cr$ 14.576.296 e Cr$ 44.321.300, respectivamente SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11060/000.009/89-55 4. Acórdão n 2 103-10.104 Não cabe nova impugnação sobre Cr$ 42.054.326 (Cr$. 44.321.300 - Cr$ 2.266.974) referente ao exeréicio de 1986 tendo em vista que a própria impetrante ad- mite às fls. 209, que ao invés de omissão de com -- pras teria omissão de vendas, o que justifica a ma- joração do valor tributável. Ao dar a ordem de intimação, diz a decisão: "I - Nova impugnação no mesmo prazo quanto a capitu lação legal, referente aos itens 1, 3 e 6 do Auto de Infração." Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 347/357 onde a recorrente se insurge contra o julgamento de sua impugnação e pede a este Conselho o reexame de suas razões anteriormente expostas. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Como relator designado "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Entendo não ser possível o exame do mérito dos vá - rios assuntos objeto da autuação, vez que no caso houve por parte da autoridade monocrática majoração de matéria tributável no exer cicio de 1986, além de troca de informação de omissão de compras para omissão de-receita. Como todos sabemos prima este Conselho pelo direi- Ide LG "" Pueuwarna Processo ns 11060/000.009/89-55 5. Acórdão n 2 103-10.104 to dos contribuintes de usufruirem o duplo grau de jurisdição, fa to que não ocorreria nestes autos se passássemos ao exame do seu mérito, sobre a alegação de que o contribuinte admitiu na peça im pugnatória a troca da matéria tributável. À vista do exposto e do mais que dos autos consta na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de que se restabeleça o duplo grau de jurisdição, com a apreciação da peça de fls. 347/357 como impugnação. „947:::(.......B .114$ m 13 de fevereiro de 1990. g, latir, ti Um' • IL '' O e RELATOR k. Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4804770 #
Numero do processo: 10980.010058/92-20
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17894
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.010058/92-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17894

nome_arquivo_s : 10317894_108946_109800100589220_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800100589220_4240323.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4804770

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213781200896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:55Z; created: 2009-08-04T20:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:55Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ns. 10980/010.058192-20 RECURSO N°. : 108.946 • MATÉRIA : IRPJ - EX: 1988 e 1989 RECORRENTE: RASA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A RECORRIDA : DRF EM CURME3A - PR SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO lie : 103-17.894 JMS 1RPJ - EXERCÍCIO DE 1988/89 - PREJUÍZO ACUMULADO - GLOSA - Glosa-se a utilização de prejuízo acumulado já dado anteriormente em outra ação fiscal como reconhecidamente não mais subsistente, não tendo ademais o contribuinte aparelhado ação 'fiscal volvida contra a glosa sob o pressuposto do depósito premonitório ou obtenção de medida liminar. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RASA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TN) no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que • .: - : a integrar o presente julgado. Á 4 - -- :• ;,--. - -„ ;:..r2,,; -- • -- - --:„, , .. r. '„ , ., ..... c_ „.- r„ .. oin ..- •.-- -- f •W olOni• - • D -0,0ifir. - - t ir I E / - ji *1 ,11 -- VIC O -) !ÁS 1, : SALLES FREIRE RELATOR " 1996FORMALIZADO EM: 19 t, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria torta Moira e Raquel Elite Alves Preto Villa Real ausente, por motivo justificado. ./. / 2. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n°10980/010.058/92-20 Recurso n° 108.946 Acórdão n° 103-17.894 Recorrente: Pasa - Participações e Administração S/A RELATÓRIO O r. veredicto monocrático de fls.93/100 deu pela integral procedência do Auto de Infração de fls. 74 que, atento ao fato de o contribuinte não haver procedido à redução de prejuízo tal como decidido em outra ação fiscal já encerrada e com o respectivo pagamento, assim fruiu no exercício de 1988 de posição deficitária indevida contra a apuração de seu imposto de renda devido. Por sinal, no particular deixou assente que as razões do contribuinte não procederiam até porque não se fez a prova de que houve efetivamente o guerreamento ao débito apurado na anterior ação fiscal ( Processo 10980.004532/89-89 ) através o apelo a Poder Judiciário. No seu recurso de fls. 102/108, com os documentos ali anexados, ora reiterando que efetivamente está discutindo o débito anterior, requer alternativamente ou o cancelamento integral do Auto de Infração ou a suspensão da exigibilidade apurada "até que se julgue o procedimento originário". questiona por igual a incidência da TRD. E o breve relato. 9\ :3 • Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10980/010.058/92-20 ACÓRDÃO N9 103-17.894 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Não merece guarida, de qualquer maneira, nenhum dos pleitos do contribuinte. Em verdade, desde logo não é de se deixar de confirmar o lançamento na medida em que, de qualquer maneira, o apelo ao Poder Judiciário foi comprovadamente em data posterior à lawatura do Auto de Infração de tal maneira que, naquele momento, até pelo reconhecimento da procedência da anterior ação fiscal que ilegitimara o prejuízo acumulado aqui utilizado, estava o contribuinte em débito para com os cofres fazendários. Por outro lado a ação proposta não tem o condão de suspender a exigibilidade do lançamento na medida em que não se comprovou o depósito do montante 'em litígio ou a concessão de medida liminar e qualquer sucesso deverá ser satisfeito por mecanismo próprio até de compensação futura pela reversão do débito ensejador da redução do prejuízo na via judicial. Nego provimento ao pleito principal. Apenas, volvendo para a incidência da TRD, afasto-a no #fi período de fevereiro a julho d 1991 em conformidade com a jurisprudência unânime no seio desta Câmara. É co vot . Bras rIla ( ), m 6 e outubro de 1996l ,, VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE - RELATOR Á Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

score : 1.0
4803309 #
Numero do processo: 13148.000073/92-89
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17429
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13148.000073/92-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17429

nome_arquivo_s : 10317429_084158_131480000739289_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131480000739289_4237830.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4803309

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213785395200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:12:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:12:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:12:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:12:40Z; created: 2009-08-04T20:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:12:40Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:12:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 13148/000.073/92-89 RECURSO N2: 84.158 MATÉRIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1990 E 1991 RECORRENTE : TANAKA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CUIABA - MT SESSAO DE : 16 de maio de 1996 ACORDA() N2 : 103-17.429 CONTRTRUTCAO SOCIAL - DRCORRRNCIA - Não tendo sido produzida prova especifica, adota-se no processo decor- rente o decidido no processo principal, em razão da re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro. VTGRNCTA DA LRGTSLACAO TRIRUTARTA - TNCIDRNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo IQ da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANAKA & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n2 103-17.407 de 14/05/96, bem como excluip. a incidência da Til]) no período de fevereiro a julho de 1991, nos t os do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 112~1 ER PRESID • 2 PROCESSO NP: 13148/000_073/92-89 ACORDA() NQ: 103-17.429 VILSO .08.4 • r s.TOR FORMALIZADO EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Bailes Freire, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Lória Mein. , 3 PROCESSO N_Q: 13148/000.073/92-89 RECURSO NQ: 84.158 ACORDA() NQ: 103-17.429 RECORRENTE : TANAKA & CIA. LTDA. RELAISIBIQ TANAKA & CIA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 63/70, lavrado para a cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88, rela- tiva aos exercícios de 1990 e 1991, tendo como suporte fático as in- frações apuradas na área do imposto de renda pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como o recurso são cópias das peças de defesa apresentadas no processo principal. Pela decisão de fls. 101/102, a autoridade de 12 grau julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ- ‘711 o relatório. , • 4 PROCESSO N2: 13148/000.073/92-89 ACORDAO N2: 103-17.429 MOIO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Naquele julgamento, esta Câma- ra, por unanimidade de votos, decidiu confirmar apenas parte da tribu- tação das parcelas que fundamentam a presente exigência (Processo n2 13148/000.071/92-53). Embora não questionada pela recorrente, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para ajustar a presente exigência ao decidido no processo matriz, bem como excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Brear DF)% .m >de mai. 1996 AAV 0 VILSON BI --et .TOR Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4806364 #
Numero do processo: 00980.007302/82-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0439
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.007302/82-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0439

nome_arquivo_s : 1050439_086148_09800073028297_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800073028297_4243646.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806364

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213800075264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:58:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:58:41Z; created: 2009-08-20T14:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T14:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:58:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0980-007.302/82-97 *• ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessãode.04..de..0aLubtrO.de19.83_, ACORDA° N°.105-.0.439 Recurson° 86.148 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente RODOTAXI LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) ALIQUOTA REDUZIDA - Transporte rodoviário coletivo de passageiros - A aliquota espe cial de 6% (art. 411 do RIR/80) somente alcança o lucro oriundo da atividade do transporte de massa. O serviço de "táxi" não se enquadra na categoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOTAXI LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.ár Sala das Sessões, em 04 de outubro de 1983 J-KriffIlAr.14,“ PEDRO MA 1 • ANDES - PRESIDENTE HUMO TEIXEIRA 90 NASCIMENT - RELATOR VISTO EM U OEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 06 OUT1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Oswaldo Sant'Anna. Au- v.v. sente: o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. 4 I I I I ALW srmg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N., 0980-007.302/82-97 RECURSO N.° 86.148 ACÓRDÃO N.° : 1 0 5 -0 .439 RECORRENTE: RODOTAXI LTDA. RELATORI O É o tempestivo recurso (fls. 25/30), interposto por RODOTAXI LTDA., com sede na rua Leão Sallum, 524, em Boa Vis ta, Curitiba - PR, para contestar decisão do Delegado da Receita Federal, que lhe indeferiu impugnação a lançamento suplementar para o exercício de 1981, efetuado para cobrança de Cr$ 624.126,00 de imposto, mais multa de 30% sobre o valor do grava- me corrigido. A recorrente apresentou sua declaração de rendi- mentos, destacando duas parcelas do lucro real de Cr$ 8.940.552,00, para aplicação de aliquotas diferentes: Cr$ 6.675.125,00 como lucro da atividade tributável a 35%; e Cr$ 2.265.427,00 como lucro tributável a 6%, por decorrente da ativi dade de transporte rodoviário de passageiros. A repartição fiscal, fazendo revisão da declara- ção, considerou indevida a utilização da alíquota de 6% e apli- cou sobre os Cr$ 2.265.427,00 a de 35%. As argumentações do recurso analisam, um por um, os pressupostos a que a lei se reporta para o gozo do benefício da tributação pela alíquota reduzida de 6%. E, em relação a to- dos, foram citados leis, obras e autores. Tudo com a finalidade de provar que:111 4,1 D M F - RJ/1.° C. C - Secgraf • 1800/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0980-007.302/82-97 2. Acórdão n9105-0.439 a) a empresa explora a atividade de transporte ro- doviário coletivo de passageiros; b) está autorizada pelo Poder Público para o exer- cício da atividade; c) cobra tarifas estabelecidas pelo órgão competen te do Poder Público. Como alternativa, a recorrente pleiteia, como já o fizera na impugnação, o beneficio da aliquota de 17% referida no art. 407 do RIR/80, pOr se julgar enquadrada nas condições ali especificadas. Na peça de fls. 14/22, a autoridade de primeiro grau negou deferimento ã petição da recorrente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. E- xercício de 1981 (Ano-base 1980). A tri- butação incentivada de 6% sobre o lucro da exploração somente atinge as ativida des de transporte rodoviário coletivo (1; passageiros. A utilização da alíquota reduzida (17%) prevista no art. 407 do RIR/80, preenchi das as demais condições, só é aplicável ã pessoa jurídica que exerça atividades de serviços públicos mediante concessão ou autorização. Lançamento procedente." Verifica-se, pelo enunciado da ementa, expressão sucinta de todo o arrazoado da decisão, que a impugnação foi inde ferida porque: a) o serviço de "táxis", conquanto seja transporte rodoviário de passageiros, não se enquadra na condição de TRANSPORTE COLETIVO41f 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-007.302/82-97 3. N Acórdão n9 105-0.439 I b) a alíquota de 17% somente é aplicável ã pessoa jurídica que exerça atividades de serviços pú- blicos mediante CONCESSÃO ou AUTORIZAÇÃO. A ati vidade de transporte rodoviário de passageiros na modalidade de "táxi" não se enquadrara cate- goria dos serviços a que se refere o art. 407 do RIR/80. 3 É o relatório. 4( , ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-007.302/82-97 4. Acórdão n9 105-0.439 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo. Verifica-se, através do estudo dos autos, consubs- tanciado no relatório, que o litígio restringe-se a duas indaga- ções: a) pode a recorrente beneficiar-se da alíquota redu zida de 6%, estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.662/79, alterado pelo Decreto-lei n9 1.682/79 - artigo 411 do RIR/80 -, para a tributação do lucro decorrente da atividade de transporte rodo viário coletivo de passageiros? b) a recorrente reúne as condições estabelecidas no artigo 407 e seus parágrafos do RIR/80, para go- zo do benefício da alíquota reduzida de 17%, co- mo, alternativamente, pleiteou em sua impugnação e, agora, na fase recursal? Com a edição do Decreto-lei n9 1.662/79, posterior- mente alterado pelo Decreto-lei n9 1.682/79, estabeleceu o Governo uma política fiscal destinada a conceder às empresas que exploram o transporte rodoviário coletivo de passageiros benefícios fiscais destinados a promoverem condições que propiciassem, através da ab- sorção do encarecimento dos custos dos serviços postos á disposi- ção de população, uma correlata redução dos preços operacionais da queles serviços. Por isso, a par de outras medidas fiscais com o mes mo objetivo, foi criada a alíquota de 6% para tributação do lucro decorrente da atividade, pelo imposto de renda.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-007.302/82-97 5. Acórdão n9 105-0.439 Obviamente, quando o Decreto-lei n9 1.662/79 mencio nou que o beneficio fiscal visava as empresas que exploram o trans porte rodoviário coletivo de passageiros, quis referir-se ao trans porte de massa, que é um dos itens da meta do bem estar social que cumpre ao Governo promover em favor da população. Tanto isso é ver dade que a exposição de motivos que justifica a formalização do De creto-lei n9 1.682/79, criando novos favores para aquelas empre- sas, assim se pronuncia no seu intróito: "0 transporte de massa, dado o seu forte con- teudo social, tem sido objeto de constantes me- didas governamentais, mormente no campo tribu- tário, todas elas visando redução de custos do setor." (grifamos transporte de massa) Não conforMada com a decisão de primeiro grau, que, entendendo que transporte coletivo significa transporte de massa, indeferiu sua pretensão socorre-se a recorrente no NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO para demonstrar o que seja coletivo: "Coletivo (Do lat. colletivu).1. que abrange ou compreende muitas coisas ou pessoas. 2. Per tencente, a,ou utilizados por muitos." E conclui: "Destinando-se assim ao atendimento ao públi- co, e sendo inquestionavelmente um serviço de transporte utilizado por muitos, resta mais do que demonstrado o seu caráter coletivo." Em abono de sua tese, adita a recorrente que "o pró prio legislador federal reconheceu em texto expresso esse seu qua- lificativo, consoante se vê do Decreto n9 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que regulamentou o Código Nacional de Trânsito, Lei n9 5.108, de 21 de setembro de 1966": "Art. 87 - Os veículos de aluguel (taxi) para transporte coletivo dependerão, para transi- tar, de concessão, permissao ou autorização daca SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-007.302/82-97 6. Acórdão n9 105-0.439 autoridade competente." Adiante, pretendendo reforçar a tese defendida, diz: "Ainda que visto pelo ângulo exclusivamente formalista e isolado do contexto do sistema ju rídico em que está inserido, mesmo assim, a a- tividade da recorrente consistente no transpor te de pessoas, através do serviço de taxi, não perde o seu predicado de coletivo." "É que num mesmo veIcUlo de sua frota vão no minimo três, podendo chegar até 6 (seis) pes- soas, suscetíveis de serem transportadas por contratos diversos, pagos separadamente, como se dá na hipótese de lotação, p.ex., para o Ae roporto Afonso Pena, situação expressamente' prevista regulamentação própria: Decreto 1.000, de 05 de dezembro de 1980." Com estes argumentos, julga-se a recorrente enqua drada nos pressupostos que autorizam a tributação da atividade ã alíquota de 6%. Alternativamente, propugna, se não lhe for reconhe- cido direito ao beneficio do artigo 411 do RIR/80 (Decreto-lei n9 1.662/79 e Decreto-lei n9 1.682/79), pela aplicação da aliquota de 17%, prevista para a tributação dos resultados da pessoa jurídica que exerça atividades de serviços públicos em face de concessão ou autorização, mediante as condições estipuladas, que julga preen- cher. A nenhuma das aliquotas especiais, quer a de 6% do artigo 411, quer a de 17% do artigo 407, faz jus a recorrente. Ela não se enquadra no beneficio da tributação das empresas que exercem atividades de transporte rodoviário coletivo de passageiros porque não atende a todos os pressupostos que carac terizam a condição indisPensável ao gozo do favor. Conquanto possa ser concedido, autorizado, ou até mesmo permitido, por parte de Or gão competente do Poder Público e tenha prévia fixação de tarifai estabelecida por este mesmo Poder, para a exploração dos serviços?* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980-007.302/82-97 7. Acórdão n9 105-0.439 a atividade de transporte em "táxis" é,essencialmente individual. Ocorre, em algumas vezes, a condução coletiva, como nos casos de lotação referida na argumentação do recurso. Entretan to, não será essa eventualidade o bastante para conceituar toda a receita proveniente da operação dos "táxis" como oriunda do trans- porte coletivo de passageiros. Com relação à alternativa proposta pela recorrente, não pode prosperar a sua pretensão. A alíquota especial de que tra ta o artigo 407 do R.I.R. não se aplica somente pelo fato de a pes soa jurídica explorar atividades de serviços públicos mediante con cessão, autorização ou permissão, ou, ainda, estar submetida à co- brança de tarifas aprovadas pela autoridade pública. Outras condi- ções devem se fazer observar para a fruição do favor, como precei- tuam a parte final do citado artigo 407 e seus parágrafos 19 e 39. Entre as condições que os dispositivos legais refe- ridos estipulam, destacam-se a da lucratividade proporcional ao va lor do capital remunerável e o reconhecimento desse capital pela autoridade, bem como a sua consideração no cálculo das tarifas dos serviços. Tais condições não estão presentes na hipótese dos autos. Isto posto e, CONSIDERANDO, em face dos pressupostos que norteiam a tributação do lucro auferido na atividade do transporte rodoviá- rio coletivo de passageiros, que os serviços de "táxis" não se en- quadram naquela categoria de atividade; CONSIDERANDO que, para ser beneficiária da tributa- ção especial, à alIquota reduzida de 17%, a empresa que exerça ati vidades de serviços públicos, além de ter concessão, autorizaçãot 9Ç , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-007.302/82-97 8. Acórdão n9 105-0.439 ou permissão, fica submetida, para fruição do favor, a outras con- dições tais como: a) a aliquota será aplicada sobre o lucro real não excedente a 12% do capital remunerável; b) o capital remunerá- vel deverá ser reconhecido pela autoridade competente; c) será con siderado no cálculo das tarifas dos respectivos serviços (art. 407 e § 39 do RIR/80); CONSIDERANDO que em nenhum dos fundamentos de sua defesa, quer na fase impugnativa, quer neste instante recursal, a recorrente logrou convencer do seu direito a uma ou outra aliquota das que reclama. Voto pelo não provimento do recurso.44 Brasília-DF, 04 de outubro de 1983 U 0 'ArgCEIRAIMSCIMENT RELATOR Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

score : 1.0
4805637 #
Numero do processo: 13911.000043/86-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08023
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13911.000043/86-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08023

nome_arquivo_s : 10308023_91422_139110000438635_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139110000438635_4241825.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805637

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213802172416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:39:20Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:39:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:39:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:39:20Z; created: 2009-07-23T16:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T16:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:39:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 3911/000.043/86-35 - MINISTÉRIO DA FAZENDA gY99. . sena. de 13 de agosto el. 1987 ACORDRO Recurson, 91.422 - IRPJ EXS.: 1984 E 1986 Recorrente AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRPJ - POSTERGAÇA0 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - MA JORAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS. A omissão no registro de estoques constitui one ração indevida do custo dos produtos vendidos ;- devendo o lançamento de ofício ser orientado pa ra os procedimentos próprios da postergação do imposto. Quando o lançamento de ofício for efetuado no período-base seguinte àquele em que houve a majoração de custos, tem-se que a ação fiscal precedeu ao lançamento, na declaração da pessoa jurídica, da diferença de imposto questionado cabendo, neste caso, o lançamento por redução do lucro real no período-base anterior. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TIBÊRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Girara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 7.204. 70, no exercício de 1984, e Cr$ 4.683.866, no exercício de 1986. Sala :as Sessões-A -1 13 de agoas • de 1987 __ I 11s 025A S I a,' 4* - PENTE70 e 4.0~wr • IC' . 12D ULRICH REUTZE" RELATOR • (47 / def VISTO EM JOSÉ NICO EMO 10/. 0. OLIVEIRA PROCURADOR DA t SESSÃO DE: 13A001987 zENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lói GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAt e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. - . SERVIÇO PÚBLICOPEOCRAL PROCESSO N9 13911/000.043/86-35 RECURSO N9 91.422 ACÓRDÃO N9 103-08.023 RECORRENTE: AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA., inscrita no CGC sob n9 75.655.019/0001-75, foi lançada de oficio por ter declarado lucro real a menor em virtude de majoração de custos decorrente de subava- nação de estoques de combustíveis no encerramento dos períodos-base de 1983 a 1985. 2. Examinando o demonstrativo constante no Termo de Veri- ficação e Encerramento de Ação Fiscal com o arrolamento constante no registro de inventério, anexado por cOpia xerogréfica, tem-se que a subavaliação dos estoques foi caracterizada em 31/12/83 por omissão no registro da quantidade de combustível (gasolina, e:leo diesel e 'álcool), em 31/12/84 por omissão no registro da quantidade de combus tível e diferença no valor de cada espécie de combustível e em 31/12/85 por registro incorreto do valor dos combustíveis. , 2.1 Ainda no referido Termo de Verificação foi inserida a recomposição dos custos e recomposição do lucro real, conforme trans crição a seguir: "RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS EM 31.12.83: Custo declarado Cr$ 341.267.365 (+) estoque final declarado Cr$ 4.985.613 (-) estoque final correto Cr$ 12.190.083 Custo correto Cr$ 334.062.895 RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS EM 31.12.84: Custo declarado Cr$ 929.599.351 (+) estoque final declarado Cr$ 38.631.067 (-) estoque final correto Cr$ 46.860.090 (-) estoque inicial declarado if- Cr$ 4.985.613 (+) estoque inicial correto Cr$ 12.190.083 , Custo correto Cr$ 928p7984 '#:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13911/000.043/86-35 2. AcOrdão n9 103-08.023 RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS EM 31.12.85: Custo declarado Cr$ 2.964.634.856 (+) estoque final declarado Cr$ 60.486.443 (-) estoque final correto Cr$ 123.655.713 (-) estoque inicial declarado Cr$ 38.631.067 (+) estoque inicial correto Cr$ 46.860.090 Custo correto Cr$ 2.909.694.609 RECOMPOSIÇÃO CO LUZR3 REAL EM 31.12.83;.. Lucro Real declarado Cr$ 5.267.831 (+) custo declarado Cr$ 341.267.365 (-) custo correto Cr$ 334.062.895 Lucro Real correto Cr$ 12.472.301 Diferença tributável n/período Cr$ 7.204.470 (-) provisão do I. Renda 35% Cr$ 2.521.564 -=Reserva de lucro não contab.n/perlocb Cr$ 4.682.906 RECOMPOSIÇÃO IX) LUCRO REAL EM 31.12.84: Lucro Real declarado Cr$ 19.891.426 (+) custo declarado Cr$ 929.599.351 (-) custo correto Cr$ 928.574.798 (-) desp. de corr.monet„ síres,lu (Cr$4.682.906 x =não contab. em 31/12/83..7 Cr$ 10.080.891 3,1527- 1) 'Lucro Real correto Cr$ 10.835.088 Lucro Real declarado a maior Cr$ 9.056.338 = 370,67 ORTN (-) Prov. Iirp.Renda, s/lucro decl.a maior Cr$ 3.169.718 = 129,73 ORTN* =Reserva de lucro contab.amaiorrVper. Cr$ 5.886.620 RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL EM 31.12.85: Lucro Real declarado Cr$ 64.006.088 (+) custo declarado Cr$ 2.964.634.856 (-) custo correto Cr$ 2.909.694.609 (+) corr. monet. s/res. de lucro contab. a maior em 31.12.84 (5.886.620 x 3,1936 - 1) Cr$ 12.912.889 Lucro Real correto Cr$ 131.859.224 Diferença tributável ti/período Cr$ 67.853.136." 2.2 Procedida â recomposição do lucro real, foi calcu- lado o valor do imposto lançado a menor nas declarações dos exercí- cios de 1984 e 1986, períodos-base de 1983 e 1985, respectivamente. Dada a circunstância de ter sido considerada,no exercício financei- ro de 1985, base de 1984, a correção monetária da reserva de lucro não contabilizada no período-base de 1983, foi apurado um lucro + real declarado a maior. O imposto correspondente foi imputado como (— pagamento voluntário de parte do imposto recolhido a menor no exer- cício de 1984. O referido imposto imputado no exercício de 1984 foi S-4< SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1391Z/000.043/86-35 3. Acórdão n9 103-08.023 lançado com o acréscimo da multa de mora de 20%. As diferenças de im posto foram lançadas com a multa de 50%. Além das multas foram lan- çados juros de mora. 3. 0Autx)deInfraçâo foi lavrado no dia 08/08/86, uma sex- ta-feira,e no dia 08109/86 a recorrente apresentou requerimento ao Delegado da Receita Federal em Londrina, pedindo o recebimento do re curso e o seu encaminhamento a este _Conselho. A repartição de ori- gem considerou o pedido como impugnação e como tal , lhe deu andamento. 4. Na primeira defesa apresentada a recorrente alegou que os mapas de controle do movimento diário que serviram de subsídio pa ra a autuação não se prestariam para efeitos fiscais, pois seriam me ros documentos de acerto entre o estoque contábil e o físico, exigi- dos pelo Conselho Nacional de Petróleo. 4.1 Disse, ainda, que o Conselho Nacional do PetrOleo dei- xou uma margem legal para as perdas de combustíveis ao baixar a Porta ria CNP/DIPLAN n9 439 de 14112/81, o que não teria sido levado em conta pelo Sr. Fiscal. Sendo os combustíveis voláteis, estariam su- jeitos a perdas consideráveis por "movimentação,manuseio e (princi- palmente) evaporação", conforme reconhecido nos textos publicados pe lo supra referido Conselho. Acrescentou que muitas vezes ao receber os combustíveis, dada a hora do descarregamento e a temperatura do momento, poder-se-ia perceber facilmente e a olho nii a evaporação. As sim/somente apôs a verificação das referidas perdas é que seria es- criturado o livro registro._ de inventário, que seria o único dommen to hábil para servir de fonte à ação fiscal. 4.2 Finalizou sua defesa; alegando ser este o motivo das diferenças,encxxitras. pela fiscalização,não levando em consideração as peculiaridades do produto, nem levando em conta as perdas de com- bustível. 5. Ao prestar a sua informação o auditor fiscal autuante propôs a manutenção integral, do lançamento sob a seguinte fundamenta \....,çaó; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13911/000.043/86-35 4, Acórdão n9 103-08.023 "Realmente a portaria citada prevê a escritu- ração nos mapas, das perdas reclamadas, mas acontece que as mesmas já foram consideradas pelo próprio con- tribuinte, bastando para isso examinar os mapas, como provam atravâs das copias de fls. 02 a 04. Ademais o estoque em litros em 31.12.85 registrado nos mapas, após a dedução das perdas por evapora9ão, é igual ao estoque registrado no livro de inventario, o que con- firma as diferenças detectadas pelo fisco em 31.12.83 e 31.12.84, pelos próprios mapas e pela sua própria se quência de preenchimento, onde são considerados os sai dos anteriores, - dia a dia. O principal fato, porém,nãci foi lembrado pelo impugnante, ou seja, a sub-avaliação em 31.12.85 foi nos preços unitários e não nas quanti- dades, e, isto não foi contestado." 6. O Senhor Delegado da Receita Federal em Londrina jul- gou a impugnação improcedente. A ementa de sua decisão foi redigida nos seguintes termos: "Exercícios de 1984, 1985 e 1986 É licito tributar-se diferenças apuradas no , • lucro real, em virtude de subavaliação de estoques, consta- tadas a partir de mapas de controle de movimento diá- rio de combustíveis, preenchidos por exigência do Conselho Nacional de Petróleo." 7. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância em 22/5/87,uma sexta-feira, e em 22/6/87 apresentou seu recur so. 8. No recurso é alegado que não está provado que os mapas de movimento diário se prestam ã finalidade de documentos fiscais; que os referidos mapas não são documentos de precisão, como devem ser os contábeis, haja vista que por particularidades cabíveis ã es- pécie incidem sobre os combustíveis variáveis tais como calor, evapo ração, etc., sendo passíveis de erros involuntários. Prova disso, no entender da recorrente, que a própria decisão de primeira instância reconhece que nos . documentos existe um capitulo dedicado ã evapora ção, campo esse não utilizado pela recorrente. Sendo os combustí- I----veis voláteis os mesmos estão sujeitos a perdas consideráveis por SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13911./000,043/86-35 5. Acórdão n9 103-08.023 simples manuseio. Tal não teria sido considerado pelo Fiscal. Enten- de que a decisão recorrida teria reconhecido o direito à dedução à evaporação ao decidir que "... O autuante apenas fez, de ofício, o acertamento entre o estoque contábil e o físico em...". 8.1 Diz que o estoque correto é aquele que consta do livro registro de inventário. f 8.2 Finaliza, pedindo o deferimento de seu recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso ê tempestivo. 2. O lançamento recorrido foi efetuado por majoração de custos decorrente de subavaliaçOesde estoques nos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983 a 1985. No exercício financeiro de 1985,perlodo-base de 1984, foi apurado imposto pago a maior em razão de o auditor fiscal autuante ter calculado correção monetária sobre o lucro que integraria o patrimônio liquido em dezembro de 1983 por decorrência do lançamento de ofício para o exercício de 1984. 3. O imposto foi lançado tendo por fundamento a subavalia ção de estoques, no que houve indevida majoração de custos. A omis- são no registro de estoques tem norma de lançamento de procedimento específico, estabelecida no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80 - RIR/80. Em razão disso a autuação deveria ter sido orientada para os procedimentospr.& prios da postergação do pagamento do imposto nos exercícios de 1984 e 1985. .77 SERVIDO pusuco FEDERAL Processo n9 13911/000.043/86-35 )( Acórdão n9 103-08.023 4. A subavaliação dos estoques finais onera o custos mercadorias revendidas, acarretando um menor lucro naquele perlo -base. Obviamente que isto implica num menor pagamento de imposl Por outro lado a referida subavaliação de estoque final automatic mente leva a um menor valor de estoque inicial no período-base guinte. Por ocasião da prosterior venda do referido estoque inicia dado seu custo ter sido subavaliado, surgirá contabilmente um lucrc maior, no que haverá um conseqüente maior pagamento de imposto no exercício financeiro correspondente a este último período-base. Daí a razão das normas específicas sobre postergação do pagamento de imposto. Se porventura neste segundo período-base houver nova suba- valiação de estoques finais de exercício social tal fato é motivo de lançamento de ofício de nova postergação do pagamento do imposto. 4.1 A sistemática de lançamento da postergação do pagamen- to, por indevida majoração de custos, no entanto, não é uma corrren te sem fim. Sendo o lançamento de imposto por indevida majoração de custos efetuado no curso do período-base imediatamente seguinte ã quele em que houve majoração de custos, via subavaliação de esto- ques fica excluída a hipótese de simples postergação de pagamento de imposto. neste último período-base, interrompendo, assim, a refe rida recorrente.Nute oasoehe o lançamento do imposto recolhido a me- nor, dado o fato de o contribuinte ainda não ter apurado o lucro da quele ano, não tendo conseqüentemente pago o imposto portergado. 4.2 Em razão da sistemática dos procedimentos de lançamen- to próprios da postergação do pagamento do imposto não cabe reajus- tar o valor do estoque inicial, como efetuado neste processo, nem os procedimentos de correção monetária de reserva oculta, nem a co! reção monetária de reserva de lucro contabilizada a maior, que na ealidade não ocorreu. A recorrente insurge-se contra a utilização dos ma- 3 de controle de movimento diário para fins de determinação, gpe- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13911/000.043/86-35 7. Acórdão n9 103-08.023 lo fisco, dos quantitativos de combustíveis existentes em estoque ao término dos períodos-base encerrados em 31/12/83 e 31/12/84, dada a discrepância de quantitativos registrados nesses mapas e os quantita tivos lançados no livro registro de inventário. 5.1 Tendo em vista que a autuação deveria ter sido orienta da para os procedimentos próprios da postergação do pagamento do im- posto, e não o foi,deixo de apreciar . o levantamento do estoque para os dois referidos períodos-base. 5.2 No exercício social encerrado em 31/12/85 não hã diver gencia de quantitativos; o lançamento do imposto tem por base preços unitários. No tocante a este fato a recorrente nada alegou. Assim tenho por correto o levantamento do valor do estoque efetuado pelo fisco para o período-base de 1985. 6. Estando correto a retificação de ofício do valor do es toque existente em 31/12/85, imp6e-se a retificação da base de cálcu lo, conforme demonstração a seguir; "Recomposição dos custos em 31/12/85 Custo declarado 2.964.634.856 + estoque final declarado 60.486.443 - estoque final correto 123.655.713 Custo correto 2.901.465.586 Recomposição do lucro real em 31/12/85 Lucro real declarado 64.006.088 + custo declarado 2.964.634.856 - custo correto 2.901.465.586 Lucro real correto 127.175.358 Lucro real declarado 64.006.088 Diferença tributável 63.169.270 Valor lançado 67.853.136 Diferença tributável 63.169.270 Valor a ser provido 4.683.866 \ 62 .1 A recomposição acima foi feita conforme sistemáticaado tada no auto de infração. A meu ver os cálculos poderiam ter sido SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 13911/000.043/86-35 8. Acórdão n9 103-08.023 realizados de forma mais simples,a saber: Estoque final correto Cr$ 123.655.713 Estoque final declarado Cr$ 60.486.443 Subavaliação de estoques Cr$ 63.169.270 7. De todo o exposto voto por dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 7.204.470 no exercício de 1984 e a importância de Cr$ 4.683.866, no exercício de 1986. Brasilia-DF., em 13 de agosto de 1987. ICHARD ULRICH KREUTA - RELATOR Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4802277 #
Numero do processo: 10768.008759/90-05
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15819
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.008759/90-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235983

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15819

nome_arquivo_s : 10315819_106018_107680087599005_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680087599005_4235983.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4802277

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213804269568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:38:59Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:38:59Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:38:59Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:38:59Z; created: 2009-08-03T17:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:38:59Z | Conteúdo => nffixopcmxammu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/008.759/90-05 USE Sessão de 25 de janeiro de 1995 ACORDA° NR. 103-15,819 Recurso nr.: 106.018 - IRPJ- EX: 1985 Recorrente : SOCENGE - SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ iMpOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA JURTDTOA - Recurso interposto fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, não se toma conhecimento, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCENGE - SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 éle::,flee,0.5.04,0,11Ver,~tr' 1 ' ;ha at: . . DR -c... N -.:1-- - PRESIDENTE / 4/ .dpit, E 0 ANTONI'd FiEIRA - RELATOR ..00 VISTO EM 2)fir - — PROCURADOR DA FAZENDA.. SESSAO DE: ISODXIWPIMEE SOUSA 1U NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victo Luis de Salles Frei- re. f .Miztx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/008.759/90-05 RECURSONS : 106.018 ACORDA° Ne: 103-15.819. RECORRENTE: SOCENGE-SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO SOCENGE-SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jur.): dica inscrita no CGC sob n9 30.903.942/0001-40,com domicílio tri butário no Rio de Janeiro(RJ), interpõe,com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário contra a decisão de primeira instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 03/04, mediante o qual, foi constituído, de oficio, em 21/03/90, crédito tributário, no montante de 21.793 , 36 BTNF, nele computados os juros de mora e a multa de 50%,pre - vista no artigo 728, Inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, relativo ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, devido no exercício de 1985, período-base 1984. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 03/04, o lançamento em apreço decorreu da falta de apre- sentação, por parte da autuada, de documentação comprobatõria pa ra n Obrigações a Pagar"-Empréstimos-695, no exercício de 1985 período-base 1984, infringindo ao disposto nos artigos 154,157 § 19,158,172,180,387 inciso II e 676 inciso III d9 RIR/80,aprovado pelo Decreto n9 85.450/80.t SERVIÇO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.759/90-05 Fls. 2 Acórdão n9 103-15.819 As fls. 30/31, a empresa alega que foi autuada em 21 de março de 1990, por infração a dispositivos legais referentes ao Impos- to de Renda-Pessoa Jurídica, porém, o auto de infração mencionado foi entregue e recebido por pessoa não credenciada pela empresa, e que nem faz parte do seu quadro de funcionários. Somente em 24 de abril do corrente, tomou ciência a re corrente do processo em referencia, quando já esgotado o prazo para e- xercer o seu direito de defesa. Ao final pedindo que para evitar qualquer nulidade, lhe • seja restituido o prazo de 30 dias, elidindo a revelia aplicada para que possa apresentar sua defesa. Através da decisão n9 2.262/90, de 16/08190, doc. de fls. 40142, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro tornou nu la a intimação, restituindo o prazo de 30 dias, nos termos assim emen- tados: NORMA PROCESSUAL-INTIMAÇÃO Nula é a intimação quando feita na pessoa que não tenha poderes expressos para recebe-la (representante legal da pesso jurídica,sua mandatária ou preposto).Como corolá- rio, deve ser restituído o prazo de 30(trinta) dias pa ra apresentação da impugnação quanto ao mérito,a contar da data em que a autuada tomar ciência da decisão que lhe devolveu o prazo. A empresa foi cientificada do decisório, conforme AR de fls. 44, que indica ciência em 22 de agasto de 1990. Interpôs a contribuinte, em 24 de setembro de 1990,a im pugnação de fls. 45/89, alegando em sintese, que: - a autuação abrange fatos ocorridos no período de 01 de janeiro de 1984 a 31 de dezembro do mesmo ano e portanto, há mais de 5 anos da mesma.Que o privilégio que a Lei co fere à Fazenda Públi-À ci•d SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008,759790-05 Fls. 3 Acórdão n9 103-15.819 ca quanto ao prazo prescricional, demasiado erestico,quanto ao seu ini cio, foi que impediu a prescrição. Destaque feito para esclarecer as razões das dificulda- des enfrentadas pela autuada para, de imediato, apresentar documentos comprobatórios das operações lançadas em seu Balanço de 31.12.84. - com o decurso do tempo entre a autuação e o presente momento, foi possível à autuada obter, pelo menos em sua maioria, aque les documentos comprobatõrios. - O doc. n9 1, é o resumo feito pela autuada, dos con - tratos então existentes que explicam o lançamento da rúbrica"Obrigações a Pagar", assumidas pelos contratos de Empréstimos 695. - que do referido demonstrativo-resumo, o valor sujeito a tributação que era de Cr$ 145.568.155,00, passou a ser de Cr$ 17.768. 155,00, que consiste na diferença entre aquele valor e o de v 2 Cr$ 127.800.000,00. - considerando que o prejuízo do ano-base foi de Cr$ 20.794.452,00, a sua redução em Cr$ 17.768.155,00,ainda mantém o ano - base com prejuízo de Cr$ 3.026.297,00,afastando, assim, a incidência do imposto de renda, por inexistência de lucro tributàvel. - que parece indiscutível o raciocicio acima mencionado, desde que efetivamente comprovados os valores referidos. - que, a autuada já tendo reunido documentação suficien te ã comprovaçãp do pagamento do valor por ele indicado, ou seja Cr$ 127.800.000,00, os quais, por se constituirem de grande nPmero de fi chas de lançamento, avisos de credito e debito, além de fichas conté - beis, relativas a cada operação, dificultariam a sua juntada, a autua- da requer o uso da faculdade que lhe confere o artigo 23,do Decreto n9 70.235/72, determine,se entender insuficiente a documentação juntada diligência à fiscalização para, no estabe ecimento da autuada cumprir a veracidade das suas alegações ,C. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.759/90-05 Fls. 4 Acórdão n9 103-15.819 As fls. 91/93, o Fiscal autuante faz suas alegações fi nais tendo em vista a impugnação de fls. 45189. Considerando a data de 24109/90, como de recebimento da impugnação, é solicitado em fls. 94 ã ARE-Centro para 1 - re-ratificar o despacho de fls. 90 sobre o acolhi - mento da impugnação "dentro do prazo regulamentar"; e,na hipótese de resposta positiva; 2 - pronunciar-se sobre o pedido de diligência constan- te do item 5 da petição de fls. 45/48. Manifestando-se em fls. 94 e 94 verso, o Agente da Re ceita Federal-Centro informa que: - que examinando-se detalhadamente o pleito, conclui-se que, depois da manifestação do Agente(fls. 351 e o decidido pela DIV - TRI(DRF/RJ, fls. 40/41), a autuada teve 30 dias para apresentar sua defesa, a partir da data da ciência da decisão. - às fls. 43, a Unidade Local, remeteu-lhe a Intimação n9 2044/90, datada de 22/08/90.Na folha seguinte há o comprovante de entrega (com AR) datado pela defendente de 22108/90. - a impugnante adentrou sua defesa, em 24/09/90(fls.45). Como se vê, FORA DO PRAZO, eis que os prazos são continuos,excluindo-„, se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento(art. 59 do Decreto n9 70.235/721.N0 dia de inicio(22/08/901 houve expedien- te normal na repartição, bem como no dia seguinte, que foi 5a. feira igualmente ocorreu o expediente sem nenhum entrave,na Unidade;em cujo órgão se encontrava. - logo, a contribuinte assinou sua defesa,com data de 21/09/90(fls. 48), mas não entregou à repartição, nessa mesma data, só o fazendo,com a data de 24/09/90,portanto a destempo.r ‘70 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.759/90-05 Fls. 5 Acórdão n9 103-15.819 - que deixa de se pronunciar sobre o pedido de diligén cia, por não lhe competir a fazê-lo,devolvendo os autos para efeito de julgamento pelo SECPPJ/DIVTRI/DRF/RJ. Em fls. 96, datada de 16/07/91, o Agente da Receita Fe deral-Centro,Substituto, se manifesta, para dirimir dúvida levantada quanto à tempestividade ou não da impugnação em fls. 95,dizendo, que verifica-se pelo exame do AR anexado às fls. 44, pelas datas apostas no verso e anverso do referido documento, dia 27/08/90, que a impug- nação foi apresentada dentro do prazo regulamentar, estando portanto "tempestiva." Pela decisão de fls. 97/102, de n9 1.107193, o Delega- do da Receita Federal no Rio de Janeiro-Centro-Sul, julgou a ação fis cal procedente em parte,nos seguintes termos assim ementados: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de comprovação de obrigações constantes do ba- lanço de encerramento do exercício social autoriza a - presunção legal de omissão de receita,no valor do pas- sivo não comprovado. Cientificada do decisório conforme AR de fls. 104, que indica ciência em 06/04/93,interpós,recurso de fls. 105/261,em 07/05/ 93. As fls. 262/263, alegam os representantes legais da re corrente, que o prédio onde possuem escritório, pegou fogo na data de ontem(06/05/931, o que se comprovará com Certidão já solicitada ao Corpo de Bombeiros(doc. de fls. 263).Tal fato impediu o acesso dcs signatários da presente ao seu escritório para pegar o recurso a apm sentá-lo no dia de ontem (06105/93) à Agência da Receita Federal/Cen- tro-Sul/RJ. Em fls. 264/265, a recorrente solicita a juntada da Cer tidão do Corpo de Bombeiros, que comprova a ocorrência de um princi- pio de incêndio no dia 06/05/93, no prédio onde seus procuradores pos suem escritórios, sito à Rua da Ajuda,35 e 35- Centro-Rio Janeiro.t. stsviçO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.759190-05 Fls. 6 AcOrdão n9 103-15.819. As fls. 267, a repartição de origem, declarando que o recurso está fora do prazo, encaminha-o ao 19 Conselho de Contribuin tes. Em 23/09/93, as fls. 268/270, a recursante representa da por seus procuradores, pede a juntada da declaração(doc. de fls. 269), que complementa a Certidão do Corpo de Bombeiros,onde o Condo- mínio do Edifício Barão de Janary, sito a Rua da Ajuda,n9 35,Rio de Janeiro,RJ, em 06/05/93, foi evacuado e posteriormente interditado só voltando a funcionar normalmente por volta de 18:00 horas. É o relatório. AP C%.. unvico Púnico FEDIAM PROCESSO N9 10768/008.759/90-05 Fls. 7 Acórdão n9 103-15.819. VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - Relator A recursante foi cientificada da decisão de primeira instância de n9 1107/93,doc. de fls. 971102, conforme AR de fls.104, que indica ciência em 06/04/93. De acordo com o que preceitua o art. 33 do Decreto n9 70.235/72: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário,total ou parcial,com efeito suspensivo,dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão. Como a ciência da decisão se formalizou em 06/04/93,e o prazo para interposição do recurso voluntário expirou em 06/05/93, o recurso apresentado em 07105/93, As fls. 1051265, está fora do pra zo. A vista do exposto não conheço do recurso,por intem - pestivo. Brasilia,DF em 25 de janeiro de 1995 Al.C.P" li CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4805619 #
Numero do processo: 13884.000125/89-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10004
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000125/89-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10004

nome_arquivo_s : 10310004_55897_138840001258989_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840001258989_4241792.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805619

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:01:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:01:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:01:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:01:30Z; created: 2009-07-23T14:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:01:30Z | Conteúdo => e Yr PROCESSO N9 13884/000 .125/89-89 JAini. OFi;.-;ét 4'415» MINISTÉRIO DA FAZENDA LR/AC 09 de janeiro 90 Sessão de.------..—de 19-- ACÓRDÃO N9-1 Recurso n2 _ 55.897 - IRF - ANO DE 1986. Recorrente - DROGARIA DROGA QUINZE SATÉLITE LTDA. R /Tida: - DRF em TAUBATÉ - SP • 'PIS/DEDUÇÃO - Licita a exigência, ante o que ficou definitivamente decidido no processo matriz, por uma questão 15 gica de causa e efeito. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por DROGARIA DROGA QUINZE SATÉLITE LTDA. - . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri uin es, por unanimidade de votos, em .negar provi- mento ao recurso. Sa $ das Sessões (DF), em orode janeiro de 1990. dow ----"ri ONIO -DA Sn ! s AB 176 - ' RESIDENTE F eel à I ÇASVkitDA \i'; t :IP e MA - RELATOR N, VI STO EM UnkRIA4SAN`"---r-a -SÁ ARAOJO - PROCURADORA SESSÃO DE: 15FEV1990 FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÀ , LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. LR/AC. • sanopum4mmul PROCESSO N9 13884/000.125/89-89. RECURSO N9 55.897 ACÓRDÃO N9 103-10.004 - RECORRENTE: DROGARIA DROGA. QUINZE SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa entre caracterização de omissão de receita detectada no processo matriz, na modalida- de de passivo fictício. A decisão recorrida, corretamente como decidido em primeira instância, no processo matriz, manteve a reposição fis- cal. No processo matriz, esta Câmara pelo AcOrdão n9 103-09.833, proferido em sessão de 04 de dezembro de 1989, houve por bem manter através de decisão definitiva a tributação. No recurso, a empresa oferece as mesmas razões a- presentadas no processo matriz. É o relatério. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Uma vez que se tornou definitiva, no processo ma- triz, a decisão que impas a cobrança de Imposto de Renda Comple- mentar, ante a configuração de omissão de receita, por passivo fictício, lícita a tributação reflexa, relativa ao PIS/Dedução por ser parcela do pr6prio Imposto exigido. Ante"o..exposto, voto no sentido de negar provimen- 11 4 v.v. to ante a íntima relação de causa e efeito. Brasília (DF), 09 de ' • de 1990. 41 RELATOR. ' ailigi,Tfr— FRANCISC AAVIER DA 1( 6 GU 't • • . . Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

_version_ : 1714076213806366720

score : 1.0
4803809 #
Numero do processo: 13805.001652/84-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07697
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001652/84-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238655

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07697

nome_arquivo_s : 10307697_90693_138050016528411_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050016528411_4238655.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803809

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213807415296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:44Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:44Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:44Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:44Z; created: 2009-07-23T15:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13805/001.652/84-11 ';:aftz> MINISTERIO DA FAZENDA %Mio de1.3...de. novetbro....d. 19..86... ACORDA() N.t. '' ......... .. Recurso n.o 90.693 - IRPJ - EXS: DE 1981 E 1982 Recorrente OMED - ORGANIZAÇÃO MEDICA LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - Custos, Despesas Operacionais e Encar gos - Brindes. São dedutiveis as despesas com presentes de módico valor, tanto intrín- seco quanto em relação ã receita bruta ecor -.relacionados com a atividade da empresa, por se tratar de estimulo a empregados. Contra- to de prestação de serviços -'comprovada, em parte,.a despesa, de.se . dar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMED - ORGANIZAÇÃO MEDICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importânciade Cz$ 353,36, no exercício de 1982. Sala da Sess6e , em 13 de novembro de 1986 URG L m 'RA LOPES 4 URY JOWE e NO CARVALH/2 RELATOR / / // VISTO EM JOSJÉ NICODEMOS . DE oLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13N V 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.o-nto, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LoORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, s ICHARD ULRICH KREUTZER E SEBAS, - TIA0 RODRIGUES CABRAL. $ERVIÇO ~CO FEDERAI. Processo n9 13805/001.652/84-11 2. Recurso n9 90.693. Acórdão n9 103-07.697 Recorrente: OMED - ORGANIZAÇÃO MÉDICA LTDA. RELATÓRIO OMED - ORGANIZAÇÃO MÉDICA LTDA., pessoa jurídica com sede em São Paulo, SP, em razão de ação fiscal direta, foi autuada conforme consta da peça básica, que se transcreve: "Conforme Termo de Verificação Fiscal de 19.10.84, a empresa supra deixou de exibir os compro vantes e elementos necessários à comprovação das Pai- celas de Cr$ 1.011.549,20 e Cr$ 292.009,16 dos to- tais lançados como despesas operacionais em suas de clarações de rendimentos dos exercícios de 1981 1982, relativos a "Remuneração por prestação de ser- viços paga ou creditada a pessoas físicas sem vincu- lo empregaticio e/ou pessoas jurídicas" e "propagan- da e publicidade". Conforme Termo de Verificação de 16.10.84, com provantes anexados (f is. 25 a 31) e respectiva res posta, a empresa lançou em Outros Custos despesas e- fetuadas com cestas de Natal, utensílios de cristal, entre outros, reduzindo assim o seu lucro líquido do exercício de 1982 em Cr$ 1.006.601,00. A empresa supra infringiu o disposto nos arti- gos 156, 157, 165, 183, 191 §§ 19 e 29, 292 e 387 I do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 e Parecer Normativo 15,76. Ficou sujeita à aplicação que ora se faz do lançamento de oficio do IRPJ, corrigido monetariamen te e acrescido de multa de 50%, de acordo com os ar- tigos 676 II e III, art. 704 §§ 19 e 49 e 728 II, tu do conforme quadros Demonstr. de Apuração do IRPJ ; Demonstr. da Correção Monetária, Multa e Juros de Mo ra anexados e integrantes deste Auto." Lavrados os termos próprios e juntados os documentos referidos. Tempestivamente impugna a contribuinte o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) quanto à remuneração de por prestação de serviços paga ou creditada a pessoas sem vinculo empregaticio, juntou docu- mentos visando comprovar a legitimidade da escrit ação, restando )141‘ ft SERVIÇO PUBUCO MOEM Processo n9 13805/001.652/84-11 3. Acórdão n9 103-07.697 parte sem comprovação. b) quanto as despesas com cesta de natal, etc, ex plica tratar-se brindes a empregados e contabilizados erroneamente. Junta comprovantes das despesas) Admite o saldo remanescente encontrado. Os documentos constituem as fls. 42 usque 87. A informação fiscal está vazada nos seguintes ter- mos: "Atendendo ao despacho retro, informo que a exigência fiscal, consoante termos de verificação de fls. 24 e 32, resulta da falta de comprovação das se guintes despesas: a)-Cr$ 1.006.601 lançada como brindes Promocio nais no ano-base de 1981, sendo Cr$ 867.191 referente a compra de cestas de na- tal e Cr$ 139.510 relativos a outros brin- des; e b)-Cr$ 1.011.540 em 1980 e Cr$ 292.009 em 1981 registrados como "serviços prestados" e "pu blicidade e propaganda", cujos comprovantes não foram, na época, exibidos à fiscaliza - cão. 2. Em relação aos documentos trazidos, agora pela impugnação, verifica-se o seguinte: 19) - os destinados a comprovarem a importãn - cia de Cr$ 1.006.601, referida na letra "a" supra, constantes de fls. 64/87, re- ferem-se, apenas, às notas de compra dos brindes, faltando comprovar os beneficia dos com os brindes e o seu relacionamen- to com o objetivo da empresa; e 29) - os juntados às fls. 47/50, totalizando Cr$ 1.479.625, referem-se a publicidade em 1980 e 1981 e os de fls. 51/63,soman- do Cr$ 169.338, a serviços prestados em 1981, sem especificar o tipo de serviço, exceto o documento de fls. 60, no valor de Cr$ 20.000, assim resumidos: Titulo da despesa ano/1980 ano/1981 a-publicidade 166.116 1.313.508 b-Serviços terceiros 169.338 soma 166.116 1.482.846 (b1/47 SERMO PÚBLICO FEDEUL Processo n9 13805/001.652/84-11 4. Acórdão n9 103-07.697 3. Estes valores não guardam nenhuma relação com os da peça acusatória, referidos na letra "b" do item 1 supra, e, porisso, não podem ser aceitos iso- ladamente; cabe ao contribuinte demonstrar que eles integram os totais daquelas contas, conforme soçici- tado no termo de fls. 22. 4. Assim, não comprovadas as questionadas par- celas da despesa, somos pela manutenção integral do crédito tributário objeto do lançamento de fls. 37." Em consequência desta contradita foi determinada a realização de diligência que redundou em nova manifestação fiscal, nestes termos: "Cumprindo o despacho de fls. 94, que baixou os autos para nova diligência, a fim de que fossem i dentificadas as parcelas glosadas no Auto de Infra ção de fls. 37, procedemos ao levantamento requeridcy trazendo relação completa das despesas identificadas como de Publicidade e Propaganda e Serviços sem Vín- culo de Emprego, nos anos-base de 1980 e 1981, docs. de fls. 96/150). 2. Do exame dessas relações resultou o termo de fls. 151, que o contribuinte atendeu a destempo consoante documentos e esclarecimentos de fls. 152/ /199, e que permitem concluir o seguinte: 2.1 Exercício de 1981 - ano/base 1980 a) As notas 22429/22430 do SBT nos valores de Cr$ 355.260 e Cr$ 459.900 referem-se a publi cidade paga no ano de 1981 (doc.: de fls. 152/155), portanto, des- pesa indedutível em 1980, nos termos do art. 247 III do RIR/80.. Cr$ 815.160 b) Parcela provisionada co mo despesa e não apresentado ci respectivo documento, conf. es clarece o item A-c de fls. 195.... Cr$ 38.064 Soma das glosas.... Cr$ 853.2-11- 2.2 Exercício de 1982 - ano/base 1981 a) Parcelas de Cr$ 106.000, Cr$ 115.000 e Cr$ 27.000 (fls 128 e 131), referem-se a provi sões para publicidade e n4o bai- xadas, estando indevidamente na despesa; conf. esclarecimentos nos itens 8-1 e 8-2 de fls. 195... Cr$ 248.000 b) As parcelas de Cr$ 94.188, Cr$ 48.797 e Cr$ 4.000 (fls. 145 e 147), referentes a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.652/84-11 5. Acórdão n9 103-07.697 serviços prestados, foram apre - sentadas declarações dos interes sados identificando os serviço; (doc. de fls. 156/157 e item 8-4 de fls. 195), sendo de se acei - tar a justificativa - c) para as parcelas de Cr$ 143.969 e $ 24.364 (fls. 148), o contribuinte apresentou os doc. de fls. 158/161, que não podem ser ceitos, diante da falta de coincidência de valores Cr$ 168.334 d) parcelas de Cr$ • 106.977,78, Cr$ 106.977,78 e Cr$ 89.047,60 e Cr$ 38.124,31 (fls. 150), conf. esclarecimentos no item B-6 de fls. 195/196, refe - rem-se a despesas de 1981 somen- te faturadas e pagas em 1982;sen do de se aceitar a justificativa... - e) Despesas com Brindes promocionais: 1 - as notas totalizando Cr$ 867.191,10, detalhadas no item 2-a de fls. 151-v, o contri buinte apresentou, além dos com- provantes de aquisição e pagamen to, relação dos beneficiados da; cestas de Natal, relação dos be- neficiados das cestas de Natal , doc. de fls. 172/194 e item A de Lis. 196 2 - notas totalizando Cr$. 139.410,00 identificadas no item 2-b de fls. 151-v, conf. item B de fls. 196, o contribuinte não comprovou os beneficiados com esses brindes Cr$ 139.410,00 Soma das glosas Cr$ 555.744L00 3. Verifiquei também que, embora as declara - ções de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1981 e 19132 (doc. de fls. 4 a 21) registrem saldo de prejuízo a compensar do exercício de 1980,tal pre juízo já foi totalmente compensado nas declarações de 1983 e 1984 (doc. de fls. 197/199). 4. Diante do apurado agora, reformulado a in- formação fiscal de fls. 93 e proponho sejam os autos presentes DIVTRI/SECPPJ." A Autoridade Monocrática proferiu decisão deferitó - ria, em parte, sob a seguinte ementa: SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13805/001.652/84-11 6. Acórdão n9 103-07.697 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1981 e 1982 São indedutíveis as despesas não comprovadas ou emba sadas em documentações insuficientes ou inadequados: tributam-se as despesas com Propaganda e Publicidade, cujo pagamento se efetivou no período base subsequen te ao do seu registro.. São indedutíveis as despesas registradas como brin- des quando relativos a objetos de uso pessoal e que apresentem valor elevado, sendo entretanto dedutkeis as relativas a objetos com valores moderados e que se identifiquem como brindes promocionais, normalmen te oferecidos em período de festas tradicionais." - Ciente da decisão 6.11.85 a Contribuinte recorreu vo luntariamente a este Conselho em 6.12.85. No recurso ratifica as razões da impugnação e comba- te a tributação incidente especificamente sobre pagamentos de médi cos contratados, contratos com Silvio Santos, Administração e Par- ticipação S.C. de Serviços de limpeza e conservação e de brindes promocionais. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A autuada viu o lançamento inicial, através da docu- mentação que trouxe para os autos do processo e da diligência de- terminada pela Delegacia de origem, bastante reduzida, nos termos da sentença de Primeiro Grau. A matéria processual cingiu-se a comprovação da par- te fãtica glosada nc início da ação fiscal. Como parte litigiosa, a final, restou os quantitati- vos assim registrados no bem elaborado demonstrativo constante do (e) SERVICOMMUO3 FEDERAL Processo n9 13805/001.652/84-11 7. Acórdão n9 103-07.697 corpo da sentença recorrida: "Demonstrativo das Glosas Exercício 1981 Ano Base 1980 Despesas com Publicidade re- gistradas em 1980 e pagas em 1981, conforme notas fiscais n9s 22429 e 22430 (fls. 124, 152 a 155) 815.160,00 Provisão para propaganda sem.• comprovação (fls. 124 e 195) 38.064,00 Total Tributável 853.224,00 Imposto Devido (35%) 298.628,00 Exercício 1982 Ano Base 1981 Provisão para propaganda não comprovada e não utilizada (f is. 128, 131, 195) 248.000,00 Despesas com serviços presta dos, não comprovadas (f is. 145,156, 157 e 147, 195) 1 46.995,45 Despesas cujos valores regis trados não apresentam coincidência com a documentação apresentada(fla 148, 150 e 195) 382.288,60 Despesas registradas como Brindes não dedutíveis como despe- sas operacionais (fls. 69 a 87) 139.410,00. Total tributável 916.684,05 Imposto Devido (35%) 320.839,00? A recorrente, em não se dando por atendida, vem a este Conselho e aponta, em especial, determinadas despesas ' como comprovadas, ou sejam: a) Cz$ 57.509,20 (cinquenta e sete mil, quinhentos e nove cruzados e vinte centavos) e Cz$ 42.207,93 (quarenta e dois mil, duzentos e sete cruzados e noventa e tres centavos) referente a aluguel de unidades de destinadas a teleprocessamento; b) Cz$ 213.955,56 (duzentos e treze mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzados e cinquenta e seis centavos) em • 02 parcelas de Cz$ 106.977,78 (cento e seis mil, novecentos e setenta e sete cruzados e setenta e oito centavos) referente a despesas de limpesa e conservação; 14) --, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.652/84-11 8. Acórdão n9 103-07.697 c) Cz$ 139.410,00 (cento e trinta e nove mil, e qua- trocentos e dez cruzados) referente a brindes promocionais. Da parte em especial repelida pela contribuinte, o exame do processado permitiu localização da escrituração das parce las pertimadws a despesas de I liMpeia- , o que já não ocorreu com aquelas correspondentes ao aluguel de unidades de teleprocessamen- to. ' No que tange a estas últimas,jvários pagamentos escri turados, cujos quantitativos não coinciden e no documento onde a Contribuinte afirma existir o registro, não há menção específica da despesa. Quanto as despesas de brindes promocionais, em que a Contribuinte informa tratar-se de brindes promocionais, recebo a sua exposição como válida, tendo-as dentro dos limites da lei em espécie, em valor e para o fim. Nessas condições, tenho como comprovadas as despesas com limpeza e conservação e brindes, sendo que quanto as demais não as vejo comprovadas, inclusive aquelas não frontalmente ataca- das pela Contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento parcial, no sentido de excluir da tributação a importan cia de Cz$ 353,36 (trezentos e cinquenta e tres cruzados e trinta fir-) e seis centavos) no exercício de 1982. 9R r lia-DF., em 13 de novembro de 1986 n414Lóu.4,/ Y JOSE DE .QU O CARVALHO RELATOR Reag Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1

score : 1.0
4804935 #
Numero do processo: 13433.000195/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13389
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000195/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240610

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13389

nome_arquivo_s : 10313389_072736_134330001959113_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134330001959113_4240610.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804935

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213810561024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:47Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:47Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:47Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:47Z; created: 2009-07-28T22:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:47Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:47Z | Conteúdo => , (242.!.,:-.8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13433/000.195/91-13 nlfr somo 41.17 de dezembro de 19 92 AURDÀ0 Ne 103-13.339 ~m00% 72.736 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 a 1988 Meocrremot JASSAL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA Recorrido .: DRF EM NATAL (RN) .PIS/DEDUÇÃO _ DECORRÊNCIA - Declarada a nulidade da decisao proferida, em primeira instância, no processo matriz, igual sorte colhe a decisão proferida no processo que tem por obejto auto de infração lavradopor decorrência daquele, amparada a nas conclusões da decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, . JASSAL INDÚSTRIA ALIMENTICIALTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em de terminar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidi do no processo matriz. - Sala das Sessões-DF., em 17 de dezembro de 1992. 1.,„,_..),-,,, ----- '.o.,' o e RO: - o mer. U:ER PRESIDENTE 01>r 4iirrii . ,-• 'A RELATORAlig? /v VISTO EM Z:""klerHOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 e FEV 1993 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR . JOÃO APRIGIO BIZERRA( SUPLENTE CONVOCADO) E D1CLER DE ASSUNÇÃO 4.0 . kei. 4/1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13433/000.195/91-13 RECURSONR: 72.736 • ACORDÃOW: 103-13.389 RECORRENTE: JASSAL INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA RELATÓRIO E VOTO_ _ _ Trata-se de recurso voluntário interposto, em 16.04.92, por JASSAL INDOSTRIAMSTICIA LTDA ; pessooa jurídica inscrita no W2 sob o n9 08.377.822/0001-06 ; com domicilio tributário em Mossor6(RN), contra decisão proferida em primeira instância pe- la Delegada Subtituta da Receita Federal em Natal, que julgou pro- cente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. relativo ao PIS/DEDUÇÃO. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo n9 13433/000.194/91-42. O recurso -é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 15.12.92, declarou nula a decisão nele proferida em primeira _ins- tãncia, de acordo com o acórdão n9 103-13.304. Em conseqüência; igual sorte colhe a decisão proferida, em primeira instância, já que amarada essenc ente nas conclusões daquela. DANCFP/Dir • SECOS MI 065/ 90 • ~VICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 13433/000.195/91-13 2. Acórdão n9 103-13.389 A vista do exposto e do mais que dos autos cons ta, meu voto é no sentido de declarar nula a decisão a quo, resti tuindo-se os autos ã repartição de origem para que outra sejapao latada na boa e devida forma, com observância do rito processual' prescrito no processo principal. Brasília-DP., em 17 de dezembro de 1992. LUIZ 'ENRIQ 13 ,— = E ARR A - RELATOR Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

score : 1.0