Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765072 #
Numero do processo: 13709.001187/89-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82278
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001187/89-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139377

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82278

nome_arquivo_s : 10182278_099572_137090011878920_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090011878920_4139377.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765072

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532369330176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:53:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:53:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:53:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:53:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:53:02Z; created: 2009-07-07T19:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:53:02Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:53:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 mOik" t'''':àWO, Worl. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de06 de novembro de 19 91 ACORDÃO N2 101-82.278 Recurso n 2: : 99.572 - IRPJ - EXS: 1985; 1986, 1987 e 1988 Recorrente: : OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRP3 '-. 'CUSTO . DE 'BENS 'EM INVENTÁRIO - A lei não impede que a pessoa ju ri:dica apure contabilmente os cus- tos de sua produção apenas por oca sia() do encerramento do período-b -a- se, contudo, o custo médio de pro- dução, para efeito de avaliação do estoque, deverã ser aquele resul- tantede Sistema permanente de apu ração de custo integrado e coorde- nado com o restante da escritura- ção. Recurso a que se nega provi-- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e. voto que passam a inte grar o presente julgado. .... - ala 'as Sesss-s, em 06 de novembro de 1991 // 4W-, , - _e:---: MA" Á - PRESIDENTE " 'ffillaWuffileilikone• r. i,r , ,, — _ wr - RELATOR 1,....r 49' . VISTO EM á •' C rS0 FERREI Á D CAMPOS - PROCURADOR DA 't 4 - 1** T o :-. • FAZENDA NACIONAL Participaram, aind. do ,.resente uigamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cândido Rodri- gues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. X" , DAPAEFP/DF- SECOB N 2 064/90 tfi. \. J.H. 4. 1 2 ni U,. ,,i-v* '....,.., , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13709-001.187/89-20 , ;MURRO N9 : 99.572 ACORDÃO N2: 101-82.278 RECORRENTE: ,OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO ,. OWL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., esta..._ belecida no Rio de Janeiro (RJ), recorre de decisão de fls. 182' prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra- , - ves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda doã exercício de 1985, 1986, 1987 e 1988, acrescido de encargos le- gais. 2. A retrocitada empresa não comprovou possuir sis- tema de custos integrado e coordenado com a escrituração, razão , pela qual seus estoques de matéria prima e de produtos acabados' i I dos anos-base de 1984 a 1987 foram arbitrados com base no artigo I187 do RIR/80, exigindo-se-lhe os encargos pela postergação no , pagamento do imposto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 02/ 04 e Demonstrativos de fls. 05/10, sendo a exigência-retificada' para os valores constantes dos cálculos do Parecer de fls. 180/ 181. , 3. O lançamento foi impugnado-às fls. 25/29, tendo a interessada alegado, resumidamente, como questão preliminar, que a diWerença de critério na avaliação dos estoques dos balan- ços nenhum prejuízo causara ao fisco, pelo fato de que o valor do estoque inicial menor acarreta a majoração do resultado final do período idêntico à diferença encontrada e, no mérito, salien- ta que possui controle adequado do custo das matérias primas coa K1 _ sumi \\) das, despesas de fabricação e custo' dos produtos elaborados' ni --...' lui, ' DA IMEFP/I5F - grcoe N 9 0 65 / 90 J.K 40\\i,,à, ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.187/89-20 3 Acórdão n 2 101-82.278 vendidos, mantendo sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado capaz de contraditar a conclusão fiscal e satisfazer seus interesses nos controles de custo da produção e formação de preços dos bens fabicados, geralmente por encomenda, apresentan- do, às fls. 30/47, fichas de custo de produção, que identificam' o custo das matérias primas consumidas, e despesas de fabricação', finalizando por pedir a realização de diligência com o objetivo de deixar provado o que fora alegado, em face da volumosa documen_ tação a ser examinada e da dificuldade de ser cart leada para os au tos, alem de ser necessária a revisão dos cálculos do valor dos estoques. , 4. Relatório de Diligência às fls. 82, no qual seu aUtor conclui, após exame da documentação solicitada, que a empre sa não possui sistema de contabilidade de custo integrado e coor- denado com o restante da escrituração. . . 5. Contradita Fiscal às fls. 176/178, na qual seu signatário manifesta-ale~Wmgwa r: dofeito, nos termos de sua ins- tauração. 6. Parecer às fls. 179/180, no qual se baseou a auto_ ridade a quo, de onde se extrai: "Analisando a argüição da preliminar, constata-se que as alegaçOes nela contidas não são verdadei-- H ras pela forma como estão expostas na defesa. Real i mentao imposto postergado é apurado consideran- do-se o imposto pago, conforme prevê o § 1 2 do ar tigo 171 do Dec. n 2 85.450/80. Entretanto o auto.r do feito fiscal assim procedeu ao descontar o im- posto pago em cada exercício, conforme se vê de fls. 02/03. Quanto ao mérito, o art. 187 do Dec. 85.450/80, reprodução do art. 14 § 3 2 do DL 1.598/77, e bem . claro ao se referir no inciso "I" aos "materWais' em processamento", e no inciso "II" aos "produtos acabados". o levantamento riscai_ de diterença na Wvaliação dos estoques, composto de fls. 06 a 10, se en .qua- dra,-perfeitamente no inciso "II" do art. 187. En- tretanto, o documento de fls. 05, por se referir'e a "materia.S .-primas", não e contemplado pela hip6- 14'N tese fiscal acima. A regra de avaWiação para IIV"' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.187/89-20 4 AcOrdão n 2 101-82.278 terias-primas" e a que estabelece o art. 185. Nes se sentido, a diligência fiscal atestou que a val-6. rização Se deu pelas notas fiscais, pelo valor d-a- aquisição mais recente. Tal procedimento se coadu- na com a legislação tributária, não se constituin- do em ilícito fiscal. Face ao exposto, sou de opinião que a exigência ' tributária dbue proceder parcialmente, devendo-se' excluir da base de cálculo do imposto, -exef.cício de 1985 ano Lbase 1984, a importância de Cr$ . . . 3.375.657,00 que compõe o levantamento de fls. 05. Por conseguinte, o auto de infração de fls. 02/03' deve ficar retificado para: Exercício 1985 ano-base 1984: Diferença a tributar Cr$ 48.440.260,00 + Cr$ 6.836.886,00 == 'Cr$ . 55.277.146,00 22.110,46 = 2.500,05 ORTN 35% de a.500,05 = 875,01 ORTN (IR devido em 31 de dezembro de 1984) Cr$ 55.277.146 : 70.613,67 = 782,81 ORTN x 35% = 273,98 ORTN Diferença postergada: 875,01 - 273,98 = 601,03 ORTN (I. Renda postergado) Resumo do Auto de Infração apOs retificado 1984 - I. Renda 601,03 ORTN' Multa 300,51 ORTN 1985 - 2.050,25 " 1.025,13 ORTN 1986 - TI 123,48 " I/ 61,74 ORTN 1987 - 384,74 " 192,37 ORTN 3.159,50 1.579,75 /I 7. Segue-se às fls. 185/189 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razEles são lidas integralmente em Plenário. k É p-relatOrio. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 5. ACÔRDÃO N9 101-82.278 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-sé de subavaliação dos estoques de matéria prima e produtos acabados in formados nos balanços de 1984, 1985, 1986 e 1987, que embasaram a tributação pertinente aos exercícios de 1985 a 1988, pois foi ve- rificado na ação fiscal que a recorrente não possuia sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração capaz de compro- var os custos dos estoques inventariados, sendo, por essa razão,' arbitrados, de acordo com as disposições contidas no artigo 187 do RIR/80, estando sendo exigido a diferença do tributo sobre o valor postergado. Sustenta a interessada, em seu arrazoado, que man tém um sistema de custo por ordem específica, em que os custos de material, mão-de-obra e despesas gerais de fabricação são acumula dos numa "Ordem de Produção"pela qual,quando terminada, apura-se' o custo unitário, dividindo-se o total dos gastos pelo n9 de uni- dades produzidas. Apresenta às fls. 30/47 planilha de cálculos de custo de produção e solicita perícia contábil para que seja con- firmadaa existência de sistema de apuração de custo compatível com as determinações legais, o que não foi confirmado na diligên- cia determinada pela autoridade preparadora, como se observa às fls. 82. Argumenta na peça recursal que o Parecer Normati- vo CST 06/79 não se opõe e nem contraria a lei e aos princípios gerais de contabilidade, que admitem, no caso de indústrias _de porte relativo, que a contabilização do cucto seja feita de forma sintética abrangendo em único lançamento o montante total da pro- dução no período-base, não sendo, portanto, o "Registro Mensal" 4 I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 6. ACÓRDÃO N9 101-82.278 do custo da produção o fator determinante da existência de Sistema Integrado de Custo. De fato, a interessada apura os custos de sua pro- dução de acordo com a técnica contábil recomendada, porem, uma vez que o faz através de lançamento anual, ficou prejudicado qualquer' sistema utilizado para o controle permanente de estoques capaz de comprovar com exatidão, ao final de cada período-base de apuração, o custo médio dos produtos de sua fabricação existentes no inventá rio. Como acentuado no Parecer Normativo CST 06/79,prin cipal veículo oficial orientador de métodos e sistemas de avalia- ção de estoques na forma prevista nos artigos 13 e 14 do Dec.lei n9 1.598/77, a apuração pelo custo médio consiste em avaliar o es- toque a custo médio de aquisição, apurado em cada entrada de merca dona ou matéria-.rima ponderado pelas quantidades adicionadas e pelas anteriormente existentes. Dá como exemplo: em 08.01.1979, aquisição de 10 peças a Cr$ 20,00 cada; em 09.01, aquisição de 8 peças a Cr$ 2,50; em 10.01, saída de 12 peças, por venda ou consumo; em 11.01, aquisição de 4 peças a Cr$ 2,60. Assim, no Registro Permanente de Estoque constwia: Data Quantidade Preço Valor do Estoque Entrada Salda Saldo Médio Entrasa Salda Saldo 0:.. S 10 2,00 20,00 20,00 09.01 8 18 2,22 20,00 40,0 10.01 12 6 2,22 26,64 13,36 11.01 4 10 2,38 10,40 23,76 E concluindo o exemplo, esclarece: "Observe-se que cada entrada (a preço unitário di-. V) Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 7. ACÓRDÃO N9 101-82.278 ferente do preço médio anterior) modifica o Preço médio; e que cada saída, conquanto Mantenha inal- terado o preço médio, altera o fator de pondera- ção, e assim o preço médio que for calculado na entrada seguinte. Todavia não é incompatível com •• o método - e portanto aceitável do ponto de vista • fiscal - que as saídas sejam registradas unicamen • te no fim de cada mês, desde que avaliadas ao pr -e- ço médio que, sem considerar o lançamento de bair xa, se verificar naquele mês." Pelo exemplo acima tem-se a ideia de como funcio- na, na_prática, a apuração do custo médio dos estoques, que pode' ser feito em livros, fidhas ou formulários contínuos de processa- mento de dados, que nada tem a ver com o critério trazido aos au- tos pela interessada. •• • Ainda no citado Parecer CST, destaca-se a seguin- te observação, aplicável ao caso vertente: "3 = Produtos Produtos em Elaboração. Quando a pessoa juridica desenvolve atividade industrial ' coloca-se o problema de avaliar seus produtos em processo de fabricação. Também de avaliação de I produtos acabados, não apenas para adequada avali ação daqueles mantidos em estoque como para apura" çãó do lucro obtido pela venda dos existentes em 1 estoque no início do exercício e dos produzidos e vendidos no mesmo ano. Neste caso duas situações' são possíveis: I - caso do contribuinte que mantém sistema de CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO •• COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO;será ele utili zado para avaliação dos produtos, terminadoÉT e em andamento; • II- caso do contribuinte que não mantem sistema I de contabilidade de custos, ou o sistema man- tido não possui os atributos mencionados no • inciso anterior: os produtos em elaboração e • acabados terão seus valores arbitrados de a- cordo COM O § 39 do art. 14 do D.L 1.598/77. • 3.1 - Embora o Livro Diário deva ser escriturado! diariamente (e não é por outra razão que tem o no me que tem), constitui pi.ática reiterada da auto- ridade administrativa tributária aceitar partida! mensal. A partida mensal compreende lançamento fei to de uma só vez ao fim de cada mês, de operações, \\01 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 8. ACÓRDÃO N9 101-82.278 da mesma natureza desdobradas em livros ou regis- trosauxiliares, ou discriminadas pelos dias de o- correncia no lançamento único que as compreende.Os lançamentos de custo não fogem à regra, podem ser feitos mensalmente ou períodos menores, desde que apoiados em comprovantes e demonstrativos adequa-- dos." Ora, se o lançamento contábil da produção da recor rente é feito somente no final de cada ano, embora o valor da pro- dução por ordem específica de próduto possa estar correto sob o ponto de vista gerencial e contáBil, o custo - médio 'dê ' produção pa- ra os efeitos de apuração do resultado do exercício deverá ser a- quele resultante de sistema de apuração de custo integrado e coor- denado com o restante da escrituração. No que se refere aos efeitos causados no patrimô- niolíquido da empresa, pela "alteração do lucro líquido de cada' exercício", sobre os quais a interessada pleiteia seja levado em consideração nos cálculos os efeitos da correção monetária, o arti go 347 do RIR/80 é bem claro ao determinar que os efeitos da modi ficação do poder aquisitivo da moeda nacional sobre o valor dos e lementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computa- H dos na determinação do lucro real através da correção monetáriadas contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido¡ 'na 'ocasiãó. da elaboração do balanço •atrimonial. Ê necessário, portanto, que o valor esteja expres- so no balanço por ocasião 'da apuração do resultado. No caso a fiscalização não retificou de ofício qual quer conta do ativo permanente ou do patrimônio líquido dos balan- ços dos anos-base de 1984 a 1987, apenas exigiu a diferença do tri buto sobre o LUCRO REAL retificado nos respectivos exercícios, em razão de diferença encontrada nos critérios de avaliação dos esto- ques: o .que a empresa adotou, no seu interesse, e o que a lei per- mite. 1. Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.187/89-20 9. ACÔRDÃO N9 101-82.278 Bem diferente dos casos em que a exigência recai' sobre a correção monetária e bens do ativo, por falta integral de correção ou deficiência nos mapas de apuração, nos quais tem-se admitido a formação oculta de reserva, para fins de cálculos do imposto devido a partir do primeiro período da exigência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), -I . .. •- novembro de 1991 -.0~~- - --", .7'09rbo- NTE Relator ,----- k— .M 44 , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4762778 #
Numero do processo: 00283.007939/81-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73021
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00283.007939/81-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73021

nome_arquivo_s : 10173021_037058_02830079398188_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 002830079398188_4136958.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762778

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532380864512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:51Z; created: 2009-07-07T16:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283-007.939/81-88 'W-Cráj‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 28 de janeiro de 19 ACORDÃO N° 101- 73.021 Recurso n° 37-058 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente PLATENSE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPF - DECORRÊNCIA - FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro arbitrado na pessoa ju- ridica considerado distribuldo a sócios re sidentes e domiciliados no exterior, e trI_ butado na fonte, à aliquota de 25%. Mantida no processo principal a tributação imposta em primeira instância, a mesma sor te terá o processo decorrente, ante a Int' ma relação de causa e efeito. Somente ao -ã- administradores da pessoa jurídica poderá ser atribuída remuneração, em caso de ha- ver a empresa sofrido arbitramento do lu- cro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida d de votos, excluir da inci- dencia a importância de Cr$ 1.044.748 O ' 1 t Sala das Sf- soes pF), em 28 de janeiro de 1982 il/ i AMADOR 00r-11' i FER. À NDE Z - PRESIDENTA Air N " ^ 151L,4-.4. „Lr, •107 • "'-- --L-3 FRANCISCO ár ' SISp:' à , DA - RELA OR iff. ji ,i ,il .,, /jir , LW í .: VISTO EM ADHEMILSONIBÁSTOSSID ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE il PROCU ,_... ,, ,/ ii . : f 1Q) 3 ju 5 -1 L ' i 4., , ' ' ii DA NACIONAL i; ,_ . V. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente).. ‘Waià4F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 02 83/0 0 7. 9 39/81— 8 8 RECURSO N.°: 37.058 ACÓRDÃO N.° : 101-73.021 RECORRENTE: PLATENSE LTDA. , RELATÓRIO A empresa PLATENSE LTDA., estabelecida em Manaus, AM. foi autuada em 28/5/81 e intimada a recolher o imposto de fonte de Cr$ 1.318.995,00, acrescido da multa de 50% e correção monetária incidente sobre lucros distriburdos a sOcios residentes no exte- rior em resultado do arbitramento do lucro levado a efeito na refe_ rida empresa através do Processo n9 0283/007.940/81-67. A exigência fiscal está assim demonstrada na peça bá- sica da autuação: DEMONSTRATIVO Sio domiciliado Participação no Lucro distribuído Remuneração no exterior Capital (Art. 403) cr$ (Art.404)Cr$ Samuel Sikura 45% 2.115.616,00 522.374,00 Isidor Green 45% 2.115.616,00 522.374,00 Total 90% 4.231.232,00 1.044.748,00 Imposto tributável conforme Art. 555-1: 25% s/Cr$ 4.231.232,00 . ..... ..........Cr$ 1.057.808,00 25% s/Cr$ 1.044.748,00 ................Cr$ 261.187,00 -i; Imposto devido Cr$ 1.318.995,0 ----- ...' , D M F - RJ/1.° C - C ç." Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-007.939/81-88 3. AcOrdão n9 101-73.021 Com guarda de prazo a autuada impugnou a exigência,com a alegação de que o presente processo decorrente do processo princi- pal onde houve o arbitramento do lucro já devidamente impugnado,deve merecer a mesma sorte daquele. Pela decisão de fls. 11/12 a autoridade singular jul- gouprocedente a ação fiscal por verificar ser o feito uma decorrên- cia do processo principal, o qual foi julgado em data de 29/9/81, e mantida a tributação. Recorrendo da aludida decisão a interessada apresentou as razões de fls. 16, onde alega que tendo impugnado o processo prin cipal, exaustivo seria repetir os argumentos lá produzidos. Aduz quee manso, torrencial e pac l_co que os processos decorrentes seguem a mesma sorte do principai4I' e) É o rela1t/6/9 - - r - 4. Processo n9 0283-007.939/81-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.021 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Uma vez arbitrado o lucro da pessoa jurídica , alem de exigido da mesma o tributo e encargos próprios do arbitra mento, também lhe foi exigido através do presente processo o im- posto de fonte incidente sobre os lucros distribuídos a sOcios re sidentes no exterior, bem como sobre a remuneração estimada para os mesmos. O lucro arbitrado se presume distribuído em fa- vor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na pro- porção da participação no capital social, ou ao titular da empre- sa individual. Essa e a regra contida no art. 403 do RIR/80, cuja matriz e o art. 99 do Decreto-lei n9 1.648/78. Segundo a norma do art. 554 do mesmo RIR (art. 97-a do Decreto-lei n9 5.844/43), os rendimentos e os ganhos de capital provenientes de fontes situadas no Pais, quando percebi- dos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de fonte. Esse imposto consoante previsão do art. 555 e devido ã aliquota de 25%. No tocante ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, esta Câmara, através do Acórdão 101-72.973 de 26/01/82 manteve a tributação exigida em primeira instância, ao julgar o Recurso n9 84.452, interposto pela empresa, o que vem tornar legí tima a exigência do imposto de fonte incidente sobre lucros con- siderados distribuídos aos sócios residentes e domiciliados no ex tenor, ante a intima relação de causa e efeito. Por outro lado, a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 ,-. 400, serâ computada na cédula "c" da declaração de rendimentos 1:43 5. Processo n9 0283-007.939/81-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.021 Quando desconhecidos os valores da remuneração será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% do valor que tenha servido de base de cál- culo para arbitramento do lucro, dividido pe- lo n9 de administradores; b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte s/ rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo núme- ro de meses do período-base a que correspon- der a atividade de administração (.1rt: 404, Uni- ca, alíneas "a" e "b" do mesmo RIR) . A lei fala em administrador da Pessoa Jurídica. No caso dos autos a autoridade fiscal estimou a remuneração dos sócios Samuel Sikura e Isidor Green, ambos residen_ tes e domiciliados no exterior, que não são administradores da fir_ ma Platense Ltda., cabendo essa função, ao sócio David Gervolf Gu- bin, detentor de 10% do capital social e residente no Brasil. Não se tratando de administradores, nenhuma remu neração poderia lhes ser atribuída em conseqüência do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, tornando-se assim insubsistente a exi gência do recolhimento do imposto de fonte incidente sobre a remu- neração de Cr$ 1.044.748,00, que na peça básica da autuação foi a- tribuída aos mencionados sócios que não residem no País. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para exc r da incidência do imposto de fonte o valor de Cr$ 1.044.748,00 ,-2-0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR _ i

score : 1.0
4766487 #
Numero do processo: 00480.000292/81-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72697
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00480.000292/81-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140893

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72697

nome_arquivo_s : 10172697_084028_04800002928146_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004800002928146_4140893.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766487

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532404981760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:17:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:17:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:17:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:17:34Z; created: 2009-07-08T13:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:17:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0,48G/QQ0.292/81-46 Ni 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Je„MN Sessão de .2.0...de outubro de 19 81 ACORDÃO N° . 0.7 Recurso n° 84.028 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente AGRO PASTORIL ZABELÊ S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Desde que com provado através de Balanço e Demonstração de Resultado transcritos no Diário, que a em- presa não diferiu qualquer receita, por não ter chegado a operar, inadmissível acolher- -se o arbitramento do lucro, levado a efeito dentro da repartição fiscal, mormente quando em di- ligência posterior apurou-se a regularidade da transcrição daquelas peças, antes da vi- sita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL ZABELÉ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursji A Sala das ,.-, DF), em 20 de outubro de 1981. 1i #1' AMADOR 11N D E 1 PRESIDENTEI Ir FRANCIS • D í,pff RELATOR/-$ 1, VISTO EM ADHEMILSON gÀ S e DP (L Á - ALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:23NT Ultis DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente uíg- ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBE* O GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AN[RÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.P. 0480/000.292/81-46 RECURSO N.° : 84.028 ACÓRDÃO N.° : 101-72.697 RECORRENTE: AGRO PASTORIL ZABELÊ S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL ZABELÊ S/A, pessoa jurídica jurisdi- cionada à D.R.F. em Recife-PE, foi alvo do lançamento "ex officio" consubstanciado na Notificação de fls. 10, onde é exigido o reco- lhimento do crédito tributário de Cr$ 28.771.391,00, aí incluído im_ posto de renda, multa de 75% do art. 534, letra "b" do RIR/75, e correção monetária, ao qual foi adicionada a parcela do PIS, devi- damente corrigida e sujeita a mesma multa. Ante a falta de entrega da declaração de rendimentos para o exercício de 1980, ano-base de 1979, e ausência de esclare- cimentos-, a repartição fiscal resolveu arbitrar o lucro do referido exercício, amparando-se no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/ /78, calculando o crédito tributário segundo critério previsto na letra "c" do item 1 da Instrução Normativa SRF n9 108/80, adotan- do como base de cálculo o capital registrado de Cr$ 82.000.000,00, e fazendo incidir sobre o mesmo o coeficiente de 0,5, apurou o lu- cro de Cr$ 41.000.000,00, que resultou no imposto deCr$14.350.000,00, conforme consta da minuta de cálculo de fls. 9, datada de 30/12/80. Notificada em 14/01/81, a recolher o crédito tribu- tário, a empresa interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 13/15, onde alega que a exigência não procede, em face da au- sência de Lucro Tributável apurado em Balanço levantado em 31112/79, anexado ás fls. 15, que se acha transcrito às fls. 03/04 do ário 05 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 • */75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 2. Acórdão n9 101-72.697 registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sobo n9 6.224. Pela promoção de fls. 18, de 19/02/81, a Seção de Preparo e Julgamento opinou no sentido de mandar verificar se o Ba- lanço e Demonstração Financeira apresentada pela impugnante foram transcritos em seu Diário. As fls. 18v. a fiscal encarregada da diligencia mani- festou-se nos seguintes termos: "Conforme solicitação às fls. 18 deste processo, rea lizamos diligencia e constatamos que o Balanço e mã Demonstração de Resultados apresentados pela impug- nante se acham transcritos às fls. 4 do seu livro Diário n9 1, registrado na JuntaComercialem24/11/80, sob o n9 6.223 - DRF - Recife, 26/05/81." Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade julgadora singular julgou procedente a ação fiscal, por considerar que: - todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a apre- sentação da Declaração de Rendimentos independente mente dos resultados apurados ex-vi arts. 381 382 do RIR/75; - a falta de cumprimento as determinaçOes supra men- cionadas, dá início ao Lançamento de Oficio na for ma preconizada no art. 483 do RIR/75; arbitrando- -se o lucro mediante os elementos de que se dispu- ser; ex vi art. 485 do mesmo Diploma legal; - a parte interessada não atendeu ao pedido de es- clarecimentos que lhe foi dirigido conforme AR de fls. 2; - está provado no processo que o contribuinte auten- ticou o seu Livro Diário na Junta Comercial do Es- tado em 24/11/80, após iniciado o Lançamento de Ofício, nele promovendo a escrituração dos Atos e Fatos Administrativos referentes ao ano-base de 1979; - somente e admitida, para fins de apuração do Lucro Real, a escrituração do "Diário" autenticado em da ta posterior ao movimento das operações nele ba- seados, desde que o Registro e a Autenticação te- nham sido dentro do ano-base (ADN-CST n9 40 ].); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 3. Acórdão n9 101-72.697 Postulando a reforma da aludida decisão a empresa in teressada ingressou com as tempestivas razões de recurso de fls. 25/28, donde se extrai: - foi constituída em 28/12/78, não tendo até a data do recurso/ publicado seu ato constitutivo; - tem como objetivo exclusivo a exploração agro pas- toril, que teria que ser desenvolvida parte com recursos próprios dos seus acionistas, e, parte com financiamento de entidades oficiais através de programas específicos; - para isto a sua constituição se procedeu com a con ferencia de uma gleba, situada no município de Toi-i ros - RN, como forma de integralização de capital e em cuja gleba seria implantado o projeto de cria ção de bovinos; - com a escassez de recursos para investimentos, nas carteiras de crédito rural, quer no Banáo do Bra- sil, quer no Banco do Nordeste do Brasil S.A., tor nou-se inviável qualquer esforço dos acionistas n5 sentido de se dar desenvolvimento ao objetivo, ra- zão porque não foi dado início a qualquer operação; - jamais iniciou suas operações e nenhum ato ou fato administrativo teve a registrar em sua contabilida de, a não ser o registro das partidas contábeis ij lativas à subscrição e integralização do capital em sua constituição, espelhadas no Balanço, e logo a seguir, encerrado o balanço do ano seguinte, com a repetição do Balanço anterior, com as modifica- ções produzidas pela correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, que, por coin- cidirem nenhum reflexo apresentou, quer do ponto de vista fiscal quer do ponto de vista econômico, como prova com xerox das fls. 1, 2 e 3 do seu "Diá rio"; - nenhum dos considerandos envolve o comportamento da recorrente, pois falam de escrituração de Atos e Fatos ou de operações, quando no caso presente, nada houve a escriturar; - o pedido de esclarecimentos da Delegacia não lhe chegou às mãos, eis que o A.R. está assinado por pessoa desconhecida; - o crédito tributário evidentemente não está cons- tituído porque não existe na legislação pertinen- te, esta forma de constituição, isto é, através de um papel sem qualquer a4 enticação quer manual, mecânica ou eletronic4,/, ç57 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 4. Acórdão n9 101-72.697 - tem como objetivo social a exploração Agro Pasto- ril, não chegando porém a operar, estando assim isenta do imposto de renda, o que torna o lança- mento insubsistente; - a taxa de arbitramento aplicada na base de 50% do capital, ó absolutamente inaceitável em se tratan- do de empresa Agro Pastoril no sertão do Rio Gran- de do Norte; - inaceitável ainda a aliquota utilizada para o cal- culo do imposto, quando o art. 226, .§ 19 alínea "d" assegura-lhe a allquota de 6%, fato que a pró- pria repartição tem conhecimento pelo código de atividade citado no C.G.C. que deu margem ao lan- çamento "ex officio"; - assim, requer a improcedência do feito, aplicando- -se apenas a pØialidade prevista no art. 534, ali- nea "a" do RI „71K 0É o relatório. s . . ///9 , , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 5. AcOrdão n9 101-72.697 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: Na realidade a lei faculta à autoridade fiscal efe- tuar o lançamento "ex officio" se o contribuinte não apresentar a declaração de rendimentos ou deixar de atender ao pedido de escla- recimentos que lhe for dirigido, conforme previsão contida no art. 483, alíneas "a" e "b" do RIR/75, por isso que, todas as pessoas ju ridicas estão obrigadas a apresentar, antialmente, sua declaração de rendimentos por força do art. 381 do mesmo RIR. Segundo consta da minuta de cálculo de fls. 09, da- tada de 30/12/80, o lucro foi arbitrado com base no Capital Regis- trado (AA 04/52 54 ou F III 15/01). Incidindo o coeficiente de 0,5 sobre esse Capital, encontrou-se o lucro arbitrado de Cr$ 41.000.000,00 sobre o qual aplicou-se a alíquota de 35%, apurando- -se finalmente o imposto de Cr$ 14.350,000,00. Alegou a recorrente em sua defesa que é uma empresa Agro Pastoril, constituída em 1978 e que jamais iniciou suas opera- ções, ante a escassez de recursos para investimentos, tornando-se inviável qualquer esforço dos acionistas no sentido de se dar de- senvolvimento ao objetivo, social. Diante disso, nenhum ato ou fa- to foram registrados em sua contabilidade, a não ser o registro das partidas contábeis relativas à subscrição e integralização do ca- pital em sua constituição, espelhadas no Balanço, e logo a seguir, encerrado o Balanço do ano seguinte, com a repetição do Balanço an tenor, onde foram introduzidas as modificações produzidas pela Correção Monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, que, por coincidirem nenhum reflexo apresentou, quer do ponto de vista fiscal quer do ponto de vista econômico, o que provou com a juntada das cOpias de fls. 1, 2 e 3 do seu "Diário". T. alegação não mereceu contestação por parte da au toridade fiscal / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 6. Acódão n9 101-72.697 A obrigação que o art. 53 da lei n9 4.320 impõe à re_ partição de verificar a procedência do crédito fiscal é uma conse- qüência lógica do princípio da legalidade que domina todo o direi- to tributário material e aqui encontra seu correspondente no campo do direito tributário formal. Fiel a esse princípio, o entendimento desta Câmara fixou-se no sentido de que nos casos como o presente, compete à au- toridade fiscal, antes de proceder ao arbitramento do lucro, dili- genciar junto à empresa para verificar se a mesma possui escritura- ção regular de suas operações, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais e em caso afirmativo exarar a tributação com base no lucro real, aplicando-se a penalidade cabível. Não é possível admitir-se o arbitramento feito in- ternamente na repartição sem que sejam tomadas essas providências, devendo aí prevalecer o conceito de que o lucro real é a base natu- ral do imposto de renda. Somente quando verificada a impossibili- dade de ser apurado, por expressiva a imprestabilidade da escrita, é que cabe o arbitramento, numa das formas previstas na Lei e no Regulamento de regência. No caso sub judice o arbitramento foi feito interna- mente na repartição, na data de 30/12/80, conforme consta da minuta de cálculo de fls. 9, antes de ser tomada qualquer providência no sentido de verificar se a recorrente possuia escrituração regular de suas operações. Somente em 19/02/81, após impugnada a exigência fis- cal, opinou a Seção de Preparo e Julgamento, pela realização de di- ligência, no sentido de verificar se o Balanço e Demonstração Fi- nanceira apresentadasmera=na transcrição no livro Diário da em- presa. A resposta veio pela informação fiscal de fls. 18v., confirmando que tais peças encontram-se transcritas às fls. 4 do /5) livro Diário n9 1, registrado na Jr Comercial do Estado de Per- nambuco em 24/11/80, sob o n9 6.22 li' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 7. Acórdão n9 101-72.697 A decisão recorrida não considerou válidos os assen- tamentos contábeis sob o fundamento de que o livro Diário onde es- tavam transcritos o Balanço e Demonstrações Financeiras, somente foi autenticado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 24 de novembro de 1980. É imperioso ressaltar que a verificação da procedên- cia do credito fiscal somente foi feita em 26 de maio de 1981, (fls. 18v) oportunidade em que o livro Diário já se encontrava devidamen- te registrado na Junta Comercial, eis que o registro foi procedido na data de 24/11/80. Confessaremos nossa adesão às opiniões daqueles que vêem no direito fiscal, na sua base, na sua essência, atos e fatos de conteúdo económico, de substância real, admitida a forma, porem na medida em que ela se torne indispensável ã realização de seus fins. Em outras palavras, sobraçamos, como tese, a prevalência do fundo sobre a forma. As formalidades estatuidas no art. 135 do RIR/75, es tão integradas no processo de tributação com base no lucro real, comprovável por reio de escrituração em idioma e moeda nacional pe- la forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Diga-se que a jurisprudência desta Câmara tem amai- nado o rigor dessas disposições, no que se refere ao aspecto tempo- ral do registro do Diário da Junta Comercial. Assim, são conhecidas decisões que toleram o cumprimento das mesmas, até antes da data em que se deu a visita fiscal. No caso dos autos o agente fiscalizador compareceu ã empresa em 26/05/81, oportunidade em que verificou que o livro Diá- rio contendo a escrituração do Balanço e Demonstração de Resulta- dos, já se encontrava registrado na Junta Comercial desde 24/11/80. Por outro lado, conforme comprovado nas referidas pe ças transcritas no livro Diário, a interessada não auferiu qualquer receita, não havendo movimento no exercício, por isso que, aind SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.292/81-46 8. Acórdão n9 101-72.697 não chegou a operar, não praticando nenhum ato ou fato que traduzis se à percepção de rendimentos. A correção monetária do Ativo Perma nente e do Património Liquido, não apresentou qualquer saldo credor tributável, por coincidirem. A autoridade fiscal não se manifestou sobre tais fatos. Ante o exposto, voto _pelo provimento do re- curso no sentido de desautorizar o arbitramento, ficando o contri- buinte sujeito ape,las a multa fixa estabelecida pelo art. 534, le- tra "a" do RIR/7 •i 11000."1""'Y NW FriÁ NCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4765821 #
Numero do processo: 11080.008604/90-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84099
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.008604/90-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84099

nome_arquivo_s : 10184099_067478_110800086049034_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800086049034_4140186.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765821

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532440633344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:35:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:35:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:35:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:35:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:35:13Z; created: 2009-07-08T03:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:35:13Z | Conteúdo => - - / ''n Zia=*4 -'-'2e4 -`11 tI W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11080/008.604/90-34 CMFL Sessão de 23 de sptpmhrn de 19 97 ACORDÃO N2 •01-84.099 Recurso ri2: 67.478 - PIS DEDUÇÃO EXS: 1986 e 1987 Recorrente: OWAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVENDORA DE VEÍCULOS Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição calculada sobr -e- o imposto de renda devido, o lançamen to para sua cobrança é reflexivo e, a -ã- sim, a decisão de mérito prolatada n5 processo principal constitui prejulga do na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVEN- DEDORA DE VEÍCULOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao,decidido no ,proces_ so principal, objeto do Acórdão n9 101-83.917, de 26.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1992 ./; ;7; M A * A 1 DP F - PRESIDENTE 'I CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR N ,- VISTO EM AFONSO CELSO FERREIRA DE C-4POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL ?..'`, Ç (---s,,-,-,-, i v.v. \.. ..n DAMEFP/DF- SECOB H g 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ;,:46I . m , , [3" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/008.604/90-34 RECURSO N9 : 67.478 ACORDA° N9 : 101-84.099 RECORRENTE: PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVENDENDORA DE VEÍCULOS RELATÕRIO PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A REVENDEDORA DE VEÍCULOS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia-7 do contra a decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS,que manteve o auto de infração,que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1986 e 1987. Impugnou a exigência, alegando que o lança- mento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argu- mentos expendidos na impugnação da exigência do processo princi- pal, com sustentação dos presentes autos para decisão em conjun- to. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatõria, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo matriz, e pleiteia o conjun- to dos processo em conjunto. O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conselho o n9 100.841, sendo provido em parte como faz certo o Acórdão n9 101-83.917. É o relatório.cr), DAMEFP/DF- SECOS t4 2 065/90 ,• H ~PuRiconDERAL PROCESSO N9 11080/008..604/90-34 3 AcOrdão n9-101-.84.099 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-De dução que e calculado sobre o imposto de renda devido pela em-- presa. • Desta forma, e inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lança mento do imposto de renda. A decisão de merito proferida no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econ8mico que justificou o lançaMento decorrencial, constitui, assim, prejul- gado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima re lacão de causa e efeito existente entre eles. Imr,6e-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-. se da exicencia o valor lançado como reflexo de parcela não man tida no julgamento do processo matriz. Assim, dou provimento parcial ao recurso .para que a exi gência seja ajustada ao decidido no processo principal. ~7,z~ 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763295 #
Numero do processo: 11080.016403/89-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82184
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.016403/89-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82184

nome_arquivo_s : 10182184_062300_110800164038902_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800164038902_4137495.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763295

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532471042048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:01:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:01:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:01:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:01:09Z; created: 2009-07-05T16:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T16:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:01:09Z | Conteúdo => PRÕCESSO N9 11080-016.4-03/-89-02 1 IMINIET600 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ • Sess8o de 10 de outubro de 1991 ACORDA() N O 101-82484 • Rfturgong: 62.300 - IRPF - EXS: DE 1985 a 1988 Recorr@nte, AUREO STORCK Recorri+, DRF EM PORTO ALEGRE — RS . . IRPF - Decorrência: A exigência re- flexa deve ser ajustada aos valores • mantidos no feito principal. Recurso parcialmente provido. Vistos , relatados e discutidos os presente autos de re , curso interposto por AUREO STORCK. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con-- selho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro-- cesso principal, através do Acórdão n9 101-81.992, de 10.09.91- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Se ..óes(DF), em 10 de outubro de 1991 - PRESIDENTE CRISTÓVÃO 4000IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFO .0 C iS0 FERREIRA D -- Á POS - PROCURADOR DA FAZEN- - =ADIDE: b DA NACIONAL Partíciparam,ainda, do rpesente julgamento,os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEU/ BER E JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.. DAurrc. cot; P4 - ose/go ie 1 - n1(t.:rJ il;an I' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 11080-016.403/89-02 N° RSCURSO N9 : 62.300 AÇOREgON2 : 101-82.184 RECORRENTE: AUREO STORCK RELATÓRIO Pelo processo n9 11080-016.399/89-29, que transitou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 98.129, a Administração promoveu contra Auto locadora Aureo Sul Ltda.,cobrança de ofício' do imposto de renda dos exercícios de 1985 a 1988, cuja base foi determinada por arbitramento. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de'fls. 2 contra a pessoa física do sócio Aureo Storck, com 96.67% do capital social. Tributou-se aqui os rendimentos de capi tal que teriam sido auferidos, por reflexo, do auto contra a pes- soa jurídica. O auto foi cientificado à parte em 19.12.89 (fls.2) e impugnado em 17.01.90, pela peça de fls. 49, onde o sujeito pas sivo retifica a impugnação ao feito matriz, que é anexada de fls. 51/55. O autor do feito opina às fls. 58, pela manutenção do feito. A autoridade singular decide às fls. 73, julgando impro cedente a impugnação reflexa, à luz do decidido no processo prin- cipal (fls. 59). Ciente em 21.09.90 (fls. 78) - sexta-feira -, a parte recorre em 22.10.90 (fls. 79), discordando às fls. 80 da exigên- cia, por força dos mesmos argumentos expendidos no recurso do pr. t>" 114 DAMEFP/OF - SECOS P4 9 0 65 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-016.403/89-02 3 Acórdão n9 101-82.184 cesso principal (fls.82). É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A exigência em julgamento é resultado de lançamentb contra a pessoa física, mediante inclusão na cédula F de ,,suas declarações, de valores auferidos em decorrência da retificação' de oficio procedida no lucro arbitrado da pessoa jurídica, Auto Locadora Aureo Sul Ltda., em vários exercícios. O recurso aqui interposto afronta a decisão por não se conformar a recorrente com a retificação do lucro arbitrado proce dida no feito matriz e confirmada na decisão singular. 7.k luz de mansa jurisprudência administrativa não cabe rediscutir no feito decorrente os fatos já apreciados no processo principal. 2 o que se dá aqui. Pelo acórdão 101-81.992, que J.111,-, gou nesta instância o recurso principal, o mesmo recebeu provimen to parcial, com o que se alterou o arbitramento ali efetivado. Assim, impõe-se dar também ao recurso deste reflexo provimento parcial, a fim de ajustar-se aua exigência ao decidido no feito ' matriz pelo acórdão 101-81.992. É o meu voto. , CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA-- RELATOR. wir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764049 #
Numero do processo: 00830.052266/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73704
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.052266/81-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73704

nome_arquivo_s : 10173704_085454_08300522668103_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300522668103_4138289.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532492013568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:57:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:57:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:57:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:57:52Z; created: 2009-07-07T16:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:57:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830-052.266/81-03 NS:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 21 de outubro de 19 82 ACORDÃO N° 1017:7 Q4 Recurso n° 85.454 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente TRANSCASA TRANSPORTES CAMPINAS S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Na exegese do artà,233 do RIR/75 não há. ra zão porque se excluir dele o empréstimo en" tre pessoas juridicas, não existindo lugar7 para distinção entre mútuo para pessoa fl- sica ou para pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCASA TRANSPORTES CAMPINAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de /êontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursok )/ Sala das Sissies(-1 DF) em 21 de outubro de 1982. / /I / AMADOR O F RNÂNDEZ - PRESIDENTE ir) ArmSTINH>,) SE •RANO F O - RELATOR VISTO EM 2=.GOS'í'INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2L ud r Int NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e FERNANDO Ct .- -- CERO VELLOSO. 140. 4~9' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0830-052.266/81-03 RECURSO N.o: 85.454 ACÓRDÃO N.o: 101-73.704 RECORRENTE N.o: TRANSCASA TRANSPORTES CAMPINAS S/A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. Brasil, n9 1.422, inconformada com a decisão singular, de fls. 108 a 111, que julgou procedente a exigência fiscal determinada pelo Auto de In- fração, de fl. 45, recorre a este Conselho. O único item discutido no presente recurso e a distribuição disfarçada de lucros, visto que a empresa emprestou irregularmente a Refrigerantes de Campinas S/A., detentora de96,25% do seu capital social, dinheiro nas seguintes importãncias, confor me Termo de Verificação, às fl. 42: 19 - Em 1976, ate a data da Assembleia Geral que aumentou o capital, 30 de abril de 1976; Refrigerantes de Campinas S/A. Cr$ 6.481.315,00 Tendo, conforme se vê na ata da Assembleia Geral extraordinária, realizada em 30/04/76, um lucro em suspenso de Cr$ 2.887.525,00 do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 1975. 29 - Em 1977: a) Refrigerantes de Campinas S/A. Cr$ 13.119.328, ' D M F- DF/1.0 C-C- Secgraf - 0/75 3. Processo n9 0830-052.266/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.704 Menos Valor tributado no exer_ cicio/77 Cr$ 2.786.203,00 Valor tributável Cr$ 10.333.125,00 Esta é a ementa da decisão recorrida: "A conces- são de empréstimos a dirigentes e acionistas deve obedecer aos re- quisitos elencados no artigo duzentos e trinta e três, letra "g" do RIR/75, sob pena da operação ser tributada a titulo de distribui_ ção disfarçada de lucros. O termo acionista abrange tanto pessoas físicas como jurídicas. ' Como alegações de defesa, a empresa diz o seguin- te, tanto na impugnação, de fls. 46 a 51, como em seu recurso, de fls. 116 a 122: O litígio se cinge unicamente a empréstimos que o contribuinte, sociedade anónima, fez a uma outra pessoa jurídica sua acionista. Discute-se se tal fato e tipificado ou não, na hipó- tese prevista na legislação fiscal vigente no tempo de sua ocorrên- cia, ou seja, na Lei n9 4.506/64, regulamentada pelo Decreto n9 76.186/75, como distribuição disfarçada de lucros. A Recorrente parece que inocorreu tal tipifica-- ção, pois saliente-se que a cobrança de encargos financeiros em em- préstimos entre pessoas jurídicas em nada se altera. Isto porque se configurada uma receita tributável na mutuante, na mutuária apa- receria despesa operacional. Portanto, do ponto de vista de ingres_ só de imposto para o Fisco, não hã repercussão no plano econômico. , Do ponto de vista jurídico, existem fundamentos melhores. Se analisarmos a Lei n9 4.506/64, resulta claro que sO se pode cogitar em distribuição disfarçada de lucros nos casos enumera dos pela Lei. Esta não fala de empréstimos a pessoa jurídica. Melhores considerações não poderiam haver que as -- ponderações do Ministro Armando Rolemberg, do Tribunal Federal de Recursos, que na presidência deste Órgão indeferiu recurso extraord* ://(;), 4. Processo n9 0830-052.266/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.704 nário da União Federal, quando se tratava de empréstimos feito pela Companhia Catarinense de Cimento Portland a sua acionista S/A. In- dústrias Votorantim. Traz, então, literalmente, as palavras que se en contram nas páginas 449/450 da Resenha Tributária n9 19/72. O despa cho foi mantido pelo T.F., conforme fl. 506 da Resenha citada. Transcreve também, a Recorrente, várias ementas I de acórdãos para mostrar a jurisprudência a seu favor, como por e- xemplo: AC. 61.872-PR-Ministro José Dantas - DJU de 22/10/81 - fl. 10.585; AMS 82.030 - SE - Min. Carlos Mário Velloso - DJU de 12 de setembro de 1979 - fl. 6.765; AMS 82.583 - RJ - Min. Armando Rolem- berg - DJU de 18/12/78 - fl. 10.290; Acórdão n9 9.048 - Resenha Tri butária - fls. 1.632/33; Acórdão n9 1.7-672 - Recurso n9 68.745 - Resenha Tributária - Volume III - pág. 642 - 1978; Acórdão n9 101- 70.493 - Recurso n9 77.914 - Resenha Tributária - Volume III - 1978 - pág. 801. Os empréstimos foram devidamente documentados por títulos de crédito regularmente constituídos. A inexistência de ju- ros e correção monetária nos mútuos pactuados em nada repercute pe- rante o tributo em questão. A decisão recorrida indeferiu a impugnação, quan- to ao empréstimo feito também ao sócio-Diretor, Sr. Nelson Taufic Nacif, mas a empresa se conformou quanto a esta exigência, anexando cópia do DARF,.à." fl. 165 dos autos. A decisão , ingular fundamenta-se no Parecer Norma tivo CST n9 03/76, item 07" É o relató ,o. 5. Processo n9 0830-052.266/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.704 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A matéria em discussão é a distribuição disfarça- da de lucros entre pessoas jurídicas, dentre as quais a mutuária é detentora de 96,25% do capital social da mutuante, nos anos-base de 1976 e de 1977. Não vigia, portanto, ainda o Decreto-lei n9 1598/77. Se a empresa insiste em afirmar que não existe distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas, é porque não conhece a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho. Este é o entendimento dos acórdãos de n9s 66.353, 67.376, 68.704, -69.531, 71.228 e 101-72.969, do signatário deste voto, cuja ementa foi a se _guinte: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Na exegese do art. 233 do RIR/75 não há razão porque se excluir dele o empréstimo entreres Soas jurídicas, não existindo lugar para distinção entre mútuo para pessoa física ou para pessoa jurídica". Quanto à jurisprudência do Tribunal Federal de Re cursos, encontramos, às Paginas 13/28 do Diário da Justiça do dia 11 de março de 1977, um despacho do Ministro-Presidente do TFR, ne- gando seguimento ao Recurso Extraordinário contra o Agravo ém Manda do de Segurança n9 74.705 - RS, que versa sobre a matéria em foco por causa de empréstimos entre pessoas jurídicas, sem a exigência da letra "g" do art. 233 do RIR/75. Desse despacho destacamos o se- guinte: "O preceito invocado, como se vê, não distingue entre pes- soas físicas e pessoa jurídica, não havendo, assim, motivo para que se acolha a inicial. O fato argüido consiste em simulação, que pode ser consertada com indivíduos ou empresas". Considerando que o assunto em tela foi levado a julgamento da Câmara Superior, peço que a Secretaria desta Câmara faça anexar ao presente cópia do voto proferido pelo Conselheir. A- MADOR OUTERELO FERNANDEZ, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.257. v.v. r \ Assim sendo e face ao exposto, nego provimento ao recurso W /4 7 IIIV, _ / S WKB, ''' e /' /te a.6 Ne I "O - R LAT , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4764542 #
Numero do processo: 10830.003543/84-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75928
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003543/84-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75928

nome_arquivo_s : 10175928_089140_108300035438460_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300035438460_4138808.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764542

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532714311680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:26:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:26:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:26:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:26:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:26:00Z; created: 2009-07-07T16:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:26:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-003.543184-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 18 de . junho de 19 85 ACORDÃO N° 101-75.928 Recurso n° - 89.140 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - MAXSON INDOSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo do exercício examinado pode ser compensado nos elementos apurados pela ação fiscali- zadora do tributo, quando não se indica que ele já se compensara em exercício sub seqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAXSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNI COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur - so, 11,0S termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadot.it e .̀7 Sala das Sessões, (DF) 18 de junho de 1985 , // AMADOR 0411. X'NDEZ - PRESIDENTE FRANCISCO ASSIS M' "'NDA -NJELATOR VISTO EM n n wmAÇIWINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: /ti Rffi MW CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003,543/84-60 RECURSO N9: 89 1 40 ACÓRDÃO N9: 101-75.928 RECORRENTE MAXSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. ! RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentõs do exercício de 1983, ano-base de 1982, apresentada' por MAXSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA., pes soa jurídica estabelecida em Campinas - S.P., a repartição fiscal apurou o excesso de retiradas de administradores, no montante de Cr$ 1.208.000, submetendo-o -a tributação através do Lançamento Su- plementar notificado às fls, 03 e demonstrado às fls. 04, onde é e- ! xigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a 206,66 ORTN's. Não se conformando com a exigência a interessada interpôs a impugnação de fls, 01/02, na qual alega que uma vez in- cluídoo excesso de retiradas apurado, no quadro 14 - item 14, o Lu oro Real antes da compensação de prejuízos (item 26), eleva-se para Cr$ 28.030.600. Como tem prejuízo acumulado, exercício 81 (ano-ba- se 80) de Cr$ 54,097,945 e, exercício de 82, ano-base 81, de Cr$ 54.254.651, entende que lhe assiste o direito de absorver igual quan tia de prejuízo, não restando em conseqüência, nenhum imposto a pa- gar. Assim, o quadro 14 resultará, ainda, em Lucro Real negativo . Socorre - se do Acôrdão no 103-05.262/83 da 3- Câmara deste Colegiadc5 . segundo o qual: "o preenchimento incorreto do formulário de declaração de rendimentos, não 'inclUindo ! o excessó de retirada, demonstrado o erro, não impede a compensação do prejuízo fis- cal acumulado regularmente apurado noLALUR. (Reg. do Imposto de Renda paran1984 - Editora Re- selha Tributária, pg. 509)".A4 10,Mk - DF/19 C-C - Secgraf - 1 9,ere SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.543/84-60 3 Acórdão n9 101-75.928 Assim, a cobrança, contra expressas disposições da lei, seria indevi da, importando em repetição de indébito, nos termos dos arts. 165 do CTN, 715 do RIR/80 e 964 do C. Civil. Junta cópias do LALUR e da De- claração de rendimentos em revisão, esperando seja julgado improce- denteo lançamento suplementar. A exigência fiscal foi julgada procedente pela de cisão de fls. 23/24, sob o fundamento de que: - a interessada admite que, por erro, deixou de oferecer ã tributação o excesso de retiradas a- purado de acordo com a legislação tributária; - a pretensão da interessada, de reduzir o valor do prejuízo fiscal a compensar, para absorver o valor do excesso de retiradas, implica em reti- ficação da declaração apresentada, depois de no- tificado o lançamento de ofício. Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a interessada defende que a decisão recorrida esquece que a exigência' nasceu de revisão de ofício da autoridade administrativa, com base - no art. 149 do C.T.N. e não em razão de pedido de retificação, como dá a entender. Aduz que o lançamento, com base na declaração do con- tribuinte, deve levar em conta todos os elementos de que pode resul- tar a exigência de imposto e não um simples engano de um item, des- prezando o direito do contribuinte ã compensação do prejuízo. Enten- de que essa apreciação que afronta disposições da lei (art. 225 do RIR/80) deve ser corrigida pelo Colegiado. Após transcrever a "emen- ta" do Acórdão n9 103-05,262/83, da 3Q . Câmara e reiterar a improce- dência do lançamento, espera r1;-ci seja preciso recorrer ã justiça para fa- zer prevalecer seu direito./4 É o relatório. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.543/84-60 4 Acórdão n9101-75.928 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na forma prevista no art. 382 do vigente RIR, "a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- -base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base sub seqüentes". O prejuízo compensável, segundo o § 19 do mesmo artigo "é o apurado na demonstração do Lucro Real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente ate o balanço do período-base em que ocorrer a compensação". Dentro do prazo previs- to neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, ã opção do contribuinte, conforme dispõe o § 29. Na espécie sub-judice a recorrente não ofereceu ã tributação o excesso de retiradas. Concorda que esse excesso seja adicionado ao Lucro Real, elevando-se esse para Cr$ 28.030.600. Po- rem, como tem prejuízos acumulados (exerc. 81, Cr$ 54.097.945 e exer ! cicio 82, Cr$ 54.254.651), entende poder absorver igual quantia de prejuízo, não restando assim qualquer imposto a pagar. A decisão recorrida negou-se a aceitar a preten- são da interessada porque isso implicaria na retificação da declara ÇÃo apresentada, depois de notificado o lançamento de oficio, o que não permite o Regulamento de regência. A tese da defesa, repousa pois, na necessidade de a revisão da declaração apresentada ser global e não num ponto isolado apenas. Releva notar que nas xerocópias do LALUR, que inte- gram a defesa, os prejuízos mencionados pela recorrente estão devi- damente consignados. Neste passo, o Acórdão n9 103-05.262/83, da 3Q. Câmara deste Colegiado, aprovado á unanimidade de votos, citado na defesa, admitiu a compensação do prejuízo fiscal acumulado regular- mente apurado no LALUR, uma vez demonstrado o erro no preenchimento incorreto do formulário de declaração de rendimentos onde não foi y, incluído o excesso de retiradas. A sua "ementa" está assim redigida, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.543/84-60 5 Acórdão n9 101-75.928 EXCESSO DE RETIRADAS - O preenchimento incorreto do formulário de declaração' de rendimentos, não incluindo o exces- so de retiradas, demonstrado o erro não impede a compensação do prejuízo fiscal acumulado regularmente apurado no LALUR (Ac. 19 CC. 103-05.262/83). (In Regulamento do IMp. de Renda para 1984 - Edit. Resenha Tributária - pág. 509). Conforme voto proferido pelo eminente Conselheiro Sylvio Rodrigues no julgamento do Recurso n9 88.753 (Acórdão n9 101-75.781): "Embora a questionante disponha da fa- culdade de poder ressarcir-se do pre- juízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatrd períodos-base subsequentes (art. 382 do RIR/80), dela não se abate o direi- to de compensá-lo diretamente nos pró- prios elementos trazidos ã incidência' tributária pela ação fiscalizadora do imposto de renda, Se a autoridade lan- çadora ou julgadora nenhuma prova car- reia para os autos, a fim de demons- trarque a compensação do prejuízo já se fez em exercício posterior. Compete, pois, na hipótese, ã autoridade lança- dora diligenciar se a compensação • do prejuízo ocorreu em exercício poste- rior ao examinado e, em caso positivo, promova, quanto a esse exercício poste rior as medidas cabíveis, e nãosiMple-s- mente negar a pretensão de compensá-lo, ou até ficar silente, como aqui se ve- rifica, sem nada dizer e nem ter efe- tuado diligência alguma se a compensa- ção já se fizera." Em realidade, no caso dos autos, não foi questio - nado o prejuízo fiscal consignado no LALUR, e, por tal razão, voto pelo provimento do recurso reconhecendo o direito pleiteado pelo re corrente, c-->0 f FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763515 #
Numero do processo: 10855.002320/86-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77974
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.002320/86-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77974

nome_arquivo_s : 10177974_092704_108550023208641_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550023208641_4137731.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763515

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532908298240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:44:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:44:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:44:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:44:40Z; created: 2009-07-07T15:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:44:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.855-002.320/86-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de...i.à...ae.tembr.a...de ACÓRDÃO N 2...1.£11.=.7..7.....9 74 Recumon 2 92.704 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente AUTOLÂNDIA ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA 8a. REGIÃO FISCAL EM SÃO PAU- LO, ESTADO DE SÃO PAULO IRPJ - FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO- BASE - O descumprimento de obrigação, o- corrido no curso do período-base, antes do encerramento do exercício social, que implique em omissão de receita ou em re- gistro de custos, ou despesas que não se comprovam, ou em qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financei- ro correspondente, sujeita a pessoa juri dica à multa em valor igual à metade d"-a. receita omitida ou da dedução indevida (art. 38, §§ 29 e 39, da Lei n9 7.450/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AUTOLÃNDIA ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VETCU — LOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir dacobran — ça Cz5; 50.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a 'inte- arar o presente julgado. Sala das Sess6-s (DP), em 13 de setembro de 1988 URGE D EREI' À LOP- - PRESIDENTE 44 FRANCISCO D , ..SIS MIRANDA.: RELATOR VISTO EM MARC! le3Y/0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 NACIONAL v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 1 ; , . ; I I , 02. , r I gri'' -",n1 "rt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10.855-002.320/86-41 RECURSO N9: 92.704 ACORDÃOW 101-77.974 RECORRENTE= AUTOLÂNDIA ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÕRI O AUTOLÂNDIA ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LIMITADA, empresa com sede em Tietê, Estado de São Paulo, recorre , tempestivamente, da decisão do Superintendente da Receita Federal em São Paulo que deu provimento parcial do recurso de oficio que o De legado da Receita Federal em Sorocaba interpusera do ato em que aco_ lhera a petição impugnativa oposta, em parte, contra a ação fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 4 e termo de fls. 1. A ação fiscal resulta de fiscalização efetuada em bases correntes, durante o curso do período-base, para cobrança da multa prevista no art. 38, § 39, da Lei n9 7.450, de 23.12.1985,que alterou a disposição do art. 79, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977. De acordo com o termo de fls. 1, lavrado em 10 de novembro de 1986, a empresa mantinha, em seu estabelecimento,10 vei_ culos usados, tidos por destinados ã venda, sem emissão de nota fis_ cal de entrada ou sem registro nos livros comerciais fiscais. ___- _ , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-002.320/86-41 03. i1 , Acórdão n9 101- 77.974 Esses veículos se encontram descritos no referido termo e estão assim relacionados no demonstrativo de fls. 219 :, W ord. Proprietário Proprietário 1 cf fls. Veículo cf impugnação cf declaração Observação 1 1/1-v fls. 7/12 rendimentos , 01 Vbikswagen Saveiros Autolândia Ltda Autolândia Recoihim., 1)árf - fls.70 , 02 Puma GTB Gerson Dorini Não consta Não constam decl, bens ex 1986/87 Lis. 197/201 03 Chev.Piek-up 0-10 Autolândia Ltda Autolándia Recolhim., Darf fls. 70 04 Ford Pick-up F1000 Alcides Uliana - Vendido em 1966 cf. decl, renda fls. 14; sem especif. adquirente 05 Vblkswagen Variant Autolândia Ltda. Autolândia Recolhim. ! Darf Lis. 70 , 06 VolksWagen Brasília Jose Carlos Vicen- - Vendido em ! , tini 1986 cf decl. I rendim. fls. 103 - sem esp.!-, cificação ad- _guirir 07 Chev.Chevy500-SE Cláudio Anselmo Cláudio Ans. Consta decl. , Mbb. Táb. Araibo Mod.Tab.Araüjo renda eW87 fls. 187 ', não , entregou de 08 Caminhão Chev. D. Leonel Sebastião Leonel Sob. claração renda 11.000 Izoto Tezoto ex/87, caminhão financiado. &Os. fls. 58/59 )9 Caminhão Ford F Rafael Pizzol Rafael Pizzol consta decl. 4.000 Foltran Foltran renda ex/87 fls. 162 U) Vólkswagen Gol GT Amtolãndia Ltda. Autolândia Recoihim.Darf 1.8 fls. 70 "L), firi.7 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-002.320/86-41 04. Acórdão n9 101-77.974 Este demonstrativo foi composto para ilustrar a decisão proferida no recurso de oficio. Em sua petição impugnativa, de fls. 07/12, a empresa concordou com a exigencia da citada multa sobre o valor dos veículos descritos sob os itens 1,3,5 e 10 e dis- cordou quanto aos restantes seis veículos relacionados sob os itens 2,4,6,7,8 e 9, o mie foi acolhido pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, como se verifica da decisão n9 71/87 (f is. 68/69). A parte não litigiosa foi recolhida conforme guia, por xerox, a fls. 70. Pelo julgamento do recurso de ofício, restabeleceu se a cobrança daquela multa sobre os valores dos veículos especifi- cados nos itens 2,4, e 6, após terem sido solicitadas cópias das de claraçOes de rendimentos de pessoa física, referentes aos exercícios de 1986 e 1987 (fls. 72 a 216) dos seis proprietários dos veículos relacionados pelos itens 2,4,6,7,8 e 9. A autoridade julgadora do recurso hierárquico ne- cessário disse, então, expressamente, a fls. 218: "... O veículo relacionado sob o n9 2 não consta da declaração de bens do seu proprietário (sócio da empresa) e os veículos relacionados de n9s. 4 e 6 constam da declaração de bens como alienados em 1986, não especificando os adquirentes e nem a da- ta da venda." Pela petição de recurso, de fls. 222/225 contra-ar güi a defesa, dizendo: -- que, quanto ao veiculo Puma GTB, indicado no item 2, na ocasião do oferecimento da impugna- ção, fizera juntada, sob Doc. 57 (f is. 46), de uma apólice de seguro emitida em nome de Gerson Dorini, sócio da empresa, de modo a provar que o veículo não da recorrente; /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-002.320/86-41 05. Acórdão n9 101-77.974 -- que, com relação ao veiculo Ford-pick-up F 1000, mencionado sob o item 4, traz à colação cOpia do Certificado de Registro de Velculo(fls. 226), a fim de comprovar que ele foi vendido, em 11 de novembro de 1986, por Alcides Uliana e ou- tros a Waldemar Dorighello; -- que, com pertinência ao veiculo Volkswagen Bra- sília, descrito no item 6, a recorrente junta a fls. 227, uma declaração firmada por Luiz Gonza— ga Giovaneti Daniel, de que, em janeiro de 1987, adquirira de José Carlos Vicentini o citado vel culo. )47' É o relat6rio. (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-002.320/86-41 06. AcOrdão n9 101-77.974 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A legislação fiscal do imposto de renda, antes da superveniência da Lei n9 7.450, de 23.12.1985, já havia sofrido pro fundas modificações com o advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Vários dos seus princípios normativos se altera- ram. Criaram-se novas incidências tributárias. Inúmeros atos e fa- tos passaram a ser regulados de maneira diferente da que até então se fazia. Dentre os princípios determinantes da autuação fis cal extensiva ao período-base, avultam, para o desate da questão e- mergente dos autos, os dos parágrafos 29 e 39, art. 79, do Decreto- lei n9 1.598/77, com a nova redação dada pelos parágrafos 29 e 39 art. 38, da Lei n9 7.450/85. Não obstante o fato gerador do imposto de renda só se completar no fim de cada período-base, quando se apura o resulta do do exercício social, não sendo possível antes desse momento cogi tar-se de tributo a pagar, o parágrafo 29 dota a autoridade lançado ra de poder de fiscalizar, em bases correntes, a pessoa juridica,du rante a fluência do citado período. Se assim não houvesse a autori- zação de proceder-se à fiscalização no curso do período-base, o des cumprimento de obrigações acessórias, punido ,apenas com multas irri sOrias, teria pouca significação, dado que as irregularidades for mais ou materiais somente iriam surtir efeitos na apuração das tran sn6es, depois de encerrado o exercício social. Com essa autoriza- ção, procura-se desencorajar práticas que redundem em omissão de re gistro contábil total ou parcial de receita, ou em registros de cus tos ou despesas, cuja realização não possa ser comprovada ou que se pratique qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício 717 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-002.320/86-41 07. Acórdão n9 101-77.974 nanceiro correspondente. Na hipótese, como determina o parágrafo 39, a multa se torna mais gravosa e corresponde a um valor igual à meta de da receita omitida, ou da dedução indevida que tenha sido escri- turada. A ação do fisco se realizou após se ter verifica- do que a recorrente mantinha, em estoque, veículos usados e destina dos à venda, sem emissão de nota fiscal de entrada ou falta de re- gistro nos livros comerciais e fiscais. Após o julgamento da ques- tão em primeira instáncia, debate-se, na fase de recurso, a situa- ção dos três veículos descritos nos itens 2,4 e 6 do demonstrati- vo de fls. 219, sob o fundamento de não ter sido identificada a ori gem deles, por falta de especificação. Sendo certo que a propriedade do veiculo, com as necessárias especificações, se prova pelo Certificado de Registro de Veiculo, assim e de levar-se em consideração o certificado de fls. 226, mediante o qual se verifica a identificação e procedência do veiculo descrito no item 4, por Ford Pick-up F 1.000, ano de 1984, no valor deCr$ 100.000,00, vendido por Alcides Uliana e ou- tros a Waldemar Dorighello, a fim de excluir-se esse valor da base de cálculo. 1 Com relação aos outros dois veículos, continua i- nalterada a situação exposta no ato recorrido. Nesta trilha de considerações, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 100.000,00 e permanecer em cobrança a multa de Cz$ 75.000,00. (/)? FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4763511 #
Numero do processo: 10875.002693/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87292
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002693/90-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137727

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87292

nome_arquivo_s : 10187292_067606_108750026939032_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750026939032_4137727.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763511

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532955484160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:08:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:08:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:08:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:08:17Z; created: 2009-07-07T21:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:08:17Z; pdf:charsPerPage: 626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:08:17Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.W875/0,J?.,T.:,9.5,-9(, LAm 2.() de ot htbr de..? 1994 RECURSO NR r:1 .f..) i9El L: E 7 RECORRENTE :1 H,JDUSIRTA DE ITIHIOSE E PAPE) T:TANDEIRANTES RECORRIDA FH uTOAP:TiHi l 'S SP REF1EY.r.n: S2 de t-,..lhntaç%n re juTgada dn prnuessiJ nn memn , -jr,m , de 2 11 22 nai.e 6 lnt.ima relaçâo de ‘. asa e ,2fei. to entre eles uisins, relalados E disenlijos os wes,...,.:!ides auLos de por INDriSTREA DE f".:Ei OLOSE E PAPEL BANDETRANiES S/A. ACORDAM ,Js Men-11Trs da Pri.weir C8122ar,a ln Primeí.To U..un nHanimldade de vntns, DAR p:uvhnen':..-: ' nr, L: 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ... , (1,.........,E.::',!, ', E: ;: , "..;.'::::::: .1 .1:" !, :':.2'.'....'':::*:!-"lf.:.:. Ki -, f., „ : '.' ::,,.::::::::::::: i ',, ii::::: i !::::. '': :.:.'...E„ „::::::.;.) .:'::.:L i.„,,E:::::::: .:::: :',.:::: i• _'í 3:"::::::-,....:,1 „ I', 4 ....--\„... .. , Processo n9 10875/002.693/90-32 3• Acórdão n9 101-87.292 RELATóRI O INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL BANDEIRANTES S/A., com sede em Mogi das lruzes SP, recorre de decisão prolalada pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos SP, através da dual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo ai, do Dec.lei 11Q 2.065/85, dos anos de 198A e 1982, em decorrência de procedimento fiscal contra ela instaurado através do Processo 112 10875 002.609/90 65, para cobrança do IRPJ dos exerucios de 1985 e 1.988. O lançamento foi impugnado ás fis. tendo a interessada Se reportado ás razbes apresentadas por ocasião da impugnação do processo principal. Pela Decisão de fts. :56/::',7. a autoridade a quo manteve parcialmente a exigência, a efeito do que ocorrera com o processo principal, ante a :íW" j iria retação de causa e efeito existenle entre ambos. Seque se ás fls. 40/55 o tempestivo Recurso para este t;onselho, cujas rezes são lidas em Plenário. J41 D Relatório Processo n9 10875/002.693/90-32 4. Acórdão n9 101-87.292 VOTO Conselheiro RAUL P1MENIEL, Relator rao tempestivo, dele tomo conhecimenUo. Eaminando o Recurso n2 101.072, interposto peja interessada nos aul ..as do Processo no 10075.002.689/90 61, esla Cãmata„ em Sessão de 15 09 94, à unanimidade de Votos, deu i lia provimento, conforme Acórdão n2 101-87.100. No caso trata se da e-.:dg@ncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 9 calculado sobre redução do lucro líquido da pessoa jurídica pertinente ao ano base de 1984 e 1987, apurada de ofício naquele procedimento. A jurisprudncia,do Colegiado é no sentido de que O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles eistente. Ante O exposi:o, dou provimento ao Recurso. - . - ME: -Et= „ keiato 'frf Brasília -DF., em 20 de outubro de 1994 irdi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761819 #
Numero do processo: 13746.000141/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85186
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13746.000141/90-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85186

nome_arquivo_s : 10185186_074428_137460001419007_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137460001419007_4135959.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761819

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075533081313280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:33:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:33:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:33:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:33:54Z; created: 2009-07-07T06:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T06:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:33:54Z | Conteúdo => gn8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.746/000.141/90-07 SESSAO DE: 20 cie Maio cle :1.993 ACÔRDA0 N2 101-05.186 RECURSO 74.428 - PIS DE DEDUÇ'NO EXS. 1986 e 1987 RECORRENTE - PETROFLEX INDUSTRIA E COMÊRCIO S/A. RECORRIDA - D.R.F„ em NOVA IGUAÇU TRIBUTAÇnn REFLEXA PIS/DEDUÇA0 Parcialmente provido o recurso voluntário ál. I.) i'.. 1....? 5 1......' ri .1,.....c1 o no proce o prin c: :i. pa 1 -- I R PJ -- , por uma relação de c a.lisa e i.efeito„ é CA e se prover parcialmente a :.:..1.;.,:ig'ëincia deco rrent e: -- Vistos • rol a t.ad o 5., e d i is cut i d o si. os prc.-...!se.,.:n t. e 5.5 Rit 1.*. O 5; Ci 1:,..:, I' C, e.:: IA 1' ': O :i. nte,r p i.::Is t o por P E: -1*R oF 1..Ex :EnDusT F .,: lo, E colig:Rcl: o pcoRoAm os Membros da Pri Meir a C 'cã inar ia do Primeiro Conselho de Contrit)t..tintes„ por 1...kna.nim§idade do vcytos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a o:: 16n ao decidido no processo principal, através do acórd%o W.;..) 101-85.153 de 19/05/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar (3 presente julgado. Sal- , '':. ; F. V, ':::. i' ..i.C.: Si. „ C..' (II 2 O Cl C...' M é'(..j. o d Cr! 1. , MA R : . È. .:. I. 1 A 4,0007011p P RE S .1. 1.)EN.1-1: C:E:i...S0 J ....)E.::, 1.. ::1 ti ::, Ui *''' RR.. ATOR Ãff / ( á> i0 r P - VISTO EM n fitirnirrLAs VjDOPIVES • F.E.:OCURADOE: DA SE S F...SrM DE: :1 2 Z7 U FAZENDA NACIONAL r"•n,.:.'.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP_ :1. 3 . 786/000 . l el 1/90-07 ACÓRDPIO N12 :L O1€!:I ... -9!:.t, . J. 8,::::, 1 ,: r"1 icip . Et 131 Cl 0 rt i' . (....? 5 c.:,ri te.? Li U. j.. i..:Jè't.frters 't. 0 05 5 (-X,f,j: 1..i. :i. 1-4 1:. C., 5 C 0 nse1heiros: CARLOS ALBERTO C301\1 1;;AL. V EE3 NUNES, FRANCISCO DE 1:'..SSIS 'MIRANDA, RAUL PIM7NTEL, 3EZER DE OLIVEIRA CANO IDO E SEBASTIAO F.!ODRIC-)UES C A .1.*:: R PI 1.. ” , ‘ ...„-- .. i ,, 4M...., MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,--jâ.W. AÃ:....... `.k..?•::=H.,,. ":-,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•x-i,:~... , • g - :.:! PROCESSO N2 13.746/000.141/90-07 RECURSO N2 74.428 ACÔRDA0 N2 101-85.186 RECORRENTE: PEÍROFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO - Foi • Recorrente autuada, em tributaç'Áo reflexa PIS DEDUÇAO, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1986/87, verbisN DESCRIÇNO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficincía na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOSN . Demonstrat. de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGALN - Art. 32, alínea "a", par. 12 da Lei Compl. no 7/70, c/c o art. 42, alínea "a" e par. 12 e 22 do Regulamento anexo a Res. ng 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de. Serviço • CEF/PIS no 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. ng 85.450/80). - JUROS DE MORA N art. 22 do DL-1.736/79, art. 12, inc. II do DL 2.052/83, c/c o art. 46 do DL-2.323/87 e redação dada pelo art. 62 do DL-2.331/87. ''• 0/'4ji4(i; RWR, MINISTÉRIO DA FAZENDA"t0.0._. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 , PROCESSO N2 13.746/000.141/90-07 ACÔRDA0 N2 101-85.186 ) - ATUALIZAÇA0 MONETÁRIA: art. 15, par. úr DL-1.967/82, c/c o art. 1 2 , par único do DL 2.052/83, art. 12. art. 12. par único, art. 18 do DL-2.323/87 e art. 10 do DL- 2.471/88, art. 22 e seu par. Unico, si moa b, da Lei n2 7.730/89g art.. 13 par. único da Lei n2 7.738/89 e Port. ME n2 27/89: arts. 12 parágrafos 19 e 29, e 61 e seus. pars. da L. n9 7.799/89. - MULTA: art. 42 do DL-2.052/83, c/c o item II da Portaria ME 01/84, art. 86, par. 12 da Lei n2 7.450/85, art. 11 do DL-2.470/88 c/c o art. 22 da Lei n2 7.683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13 com referPncia, á apresentada no processo matriz de n9 13.746/000.140/90-36. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO que aplica-se a exigalcia reflexa o , mesmo tratamento dispensado ao lançaMento matriz, em razão de sua . Á.nlima relação de causa e efeitog CONSIDERANDO que a autuação . que deu origem ao procedimento. fiscal em tela foi julgada PROCEDENTE, conforme deCisão inserida neste processo às fls. 145/151g CONSIDERANDO tudo o mais que do processo constag .. , • 1 i : • MINISTÉRIO DA FAZENDA . eTie • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4 , PROCESSO N2 13.7,46/000.1q1/90-07 1 ACÔRDRO N2 101-95”186 JULGO a ação fiscal em causa igualmente PROCEDENTE. Em decorr gincia, mantenho a exig gincia da contribuição consignada no Auto de Infração em causa nos seguintes valores 9.023,11 BTMF, valor original, e a MULTA de 50%, e mais os encargos legais cabíveis a serem calculados à epoca do. recolhimento. A fls. 157 se va; o rv,m..A.trso voluntârio, reportando- se ás razi:Jes aludidas nos autos do processo principal (IRPJ). . ,,, ,,, É o relatório. r1.4 ,../..... ,,,,, .. , , ,,,, PROCESSO N9 13746-000.141/90-07 5 AcOrdão n9 101-85.186 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcial o provimento ,nao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-85.153. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que caso redu- ziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou par- cial provimento ao recurso, para que seja ajustado ao processo causa (IRPJ). É o meu voto. Brasília DF, 20 de aio de 1993 CELSO AL 'S FEITOS - Relator Impj Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0