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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781819 #
Numero do processo: 10730.002209/90-19
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12987
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10730.002209/90-19 RECURSO N°. : 101.970 MATÉRIA . IRPJ - Exercício Financeiro de 1987 RECORRENTE : CHEMICAL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : DRF EM NITER01- RJ SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.987 IRPJ . - FIRMA INEXISTENTE - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - FATO GERADOR - É legítimo o lançamento, como passivo fictício, dos valores constantes em títulos levados à conta Fornecedores, verificada a inexistência da firma emitente.dessas obrigações. IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - FRAUDE - s utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar . o saldo da conta de fornecedores na data do balanço patrimonial, . constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por CHEMICAL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. • . , • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA jo.4t:f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 • • • • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE • • /2tTogfeeo • FORMALIZADO EM: z2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-zw*--`...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 RECURSO N°. :101.970 RECORRENTE : CHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA • • RELATÓRIO • CHEMICAL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 28.913.309/0001-91, estabelecida na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Exp. Abílio Passos, n.° 20, jurisdicionado à DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/71. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/08/90, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 70.496,53 1311n1F (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro de 1987. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação,. em fiscalização• externa, de passivo fictício, caracterizado pela manutenção na conta fornecedores de 4-1:b.ag.57.r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 duplicatas cujo emitente é empresa inexistente, conforme irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 30, que, em síntese, é o seguinte: • 1 - Através de consulta do CGC n.° 47.864.541/0001-51, no Sistema de Recuperação de Cadastro-ORCA, que a empresa "Helena do Brasil Equipamentos para Laboratórios • . Ltda", trata-se de °empresa não cadastrada" e ainda, que no referido sistema, não consta a inscrição para a citada razão social; • 2 - Conforme *Termo de Ocorrências" lavrado nesta data, que a citada empresa, na época, não era estabelecida à Rua Pavão, 690 - indianópolis - São Paulo - SP . Consta às fls. 10 e 11 os expedientes emitidos pela Fiscalização (telegramas de 04105/90 e 22/06190), para que a empresa Helena do Brasil Equipamentos para Laboratórios Ltda, emitente das duplicatas em pauta, se manifesta- se a respeito da data de pagamento das referidas duplicatas. Consta, ainda, às fls. 28 o Termo de Ocorrências, lavrado 23/08/90, que informa que o fiscal autuante em 06/08/90, através de ligação telefônica, constatou que no endereço do emitente das duplicatas, qual seja, Av. Pavão, 690 - Indianópolis - SP, funciona, desde de outubro de 1986, a Firma Vídeo Service Ruch Com. e Locação de Fitas de Vídeo Ltda, cujo sócio gerente, Mesod Cohen, CPF 037.747.948-98, lhe informou que, anteriormente, funcionou uma casa noturna e que várias vezes foi consultado sobre firmas que funcionariam naquele endereço, acrescentou ainda que não ,conhece a empresa Helena do Brasil Equipamentos para Laboratórios Ltda. Em sua peça impugnatória de fls. 32/34, apresentada, tempestivamente em 24/09/90, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do • crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o passivo inexistente nunca poderia, apresentar, como na hipótese vertente a série de duplicatas e que se encontram anexadas a presente defesa. . 1.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 Duplicatas são títulos de crédito e representam, sem sombra de dúvida uma alienação. E tal título de crédito traduz uma obrigação do comprador a pagar no prazo acordado a importância faturada relativo à venda; • - que se isso não fosse suficiente, se tem a escrituração das respectivas notas fiscais no Livro Registro de Entradas e também inseridas no Livro Diário, confirmando-se, por conseguinte, 'que as mercadorias foram recebidas pela defendente, conforme se pode verificar das cópias das folhas dos mencionados livros fiscais; - que o fundamento do procedimento fiscal, resulta de vagos indícios, presunções de que não wdstia, consequentemente cabe ao fisco apenar empresas em tais condições e nunca aquelas que sempre fiel cumpridoras de suas obrigações fiscais; - que a existência de passivo não implica em motivo de haver uma autuação, mas quando tal obrigação inexistir, quando for fictício, o que não se dá na hipótese em tela. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, com base no argumento de que em virtude do contribuinte ter apresentado documentação inidõnea (estabelecimento emitente ". inexistente) para comprovar o saldo da conta fornecedores em 31/12/86, assunto já examinado nos processos n.° 10730.002666/88-16 e 10730.002665188-45 e que originou as Decisões 101190-TD e 91190-TD, cópias anexas, é de se presumir omissão de receitas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, sob as seguintes considerações: - que a autuada não contesta a inexistência do estabelecimento emitente dos documentos; • i.,..À;4 -í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 - que a autuada confirma ter lançado em sua escrituração contábil e fiscal as notas fiscais que lhes deram origem; - que é legitimo o lançamento como passivo fictício de valores levados à conta Fornecedores, verificada a Inexistência da firma emitente. Cientificada da decisão em 11/10/91, conforme Termo constante às fls. 66, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (08111/91), o recurso voluntário de fls. 69/71, onde apresenta, em síntese, os mesmos argumentos da fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o litígio é se saber se existem ou não os vendedores das mercadorias. E como verdadeiramente existem, conforme prova apresentada, não pode prevalecer o lançamento. Na Sessão de 21/02194, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência afim de que a autoridade preparadora analise os documentos de fls. 72/81 quanto à condições de hábeis e idóneas e sobre eles emita parecer conclusivo e as implicações sobre o questionamento fiscal - tributário dos autos. Em 21/09/95 a DRF de Niterói - RJ, emite o parecer conclusivo de fls. 91/92, que em síntese diz o seguinte: `Os documentos acostados ao Recurso interposto (fls. 72/81), por si só, são insuficientes para demonstrar a existência do estabelecimento vendedor (HELENA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.), na data da operação que deu ensejo ao lançamento, diante da constatação a que se refere o Termo de fls. 28, haja visto que os mencionados documentos de fls. 72/81, correspondem, apenas, ao registro do aludido fornecedor na Junta Comercial do • Estado de São Paulo. Pelo que se verifica do documento de fis. 76 e verso (cópia às fls. 81 e verso), após o registro do contrato social, vários registros, a título de alteração de contrato, , vieram a se suceder nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979 e, finalmente, em janeiro/1980, nada mais constando, a .,;.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~t • PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 partir de então. Nestas condições, entendemos que os documentos trazidos ao recurso (fls. 72181), não comprovam a existência da empresa HELENA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA no período de emissão das duplicatas que ensejaram o lançamento de que trata o presente processo (1986), haja visto que, ademais, o mesmo contribuinte encontrava-se . °OMISSO A PARTIR DE 81", vindo, em conseqüência, a ter sua inscrição no CGC extinta em 31/12186, conforme demonstra a inclusa consulta anexa às fls. 90." • É o Relatório. • 7 -461T,1:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 •ACÓRDÃO N°. :104-12.987 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, a ora recorrente foi autuada sob acusação de haver lançado na conta fornecedores importâncias referentes a duplicatas iniclôneas, de emissão atribuída a empresa inexistente. Uma vez que a recorrente não logrou comprovar, em momento algum, a efetividade de tais importâncias e a real existência da empresa emitente das duplicatas correspondentes, a exigência fiscal foi mantida, em sua íntegra, pela autoridade de primeira instância, inclusive no tocante à multa qualificada que lhe foi imposta. 8 -0; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''ret4„•'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0,5' '̀. • PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.987 Em breve apelo para este Conselho, a autuada limita-se a discordar da validade e do valor do crédito tributário constituído, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação tática capaz de provocar reforma na recorrida decisão Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do processo em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 91192, que este relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda a questão da validade probatória dos documentos acostados às fls. 72/81. A decisão da autoridade singular muito bem colocou a questão da inexistência da firma emitente, especialmente, no que concerne à documentação acostada aos autos de que a emitente nominal das duplicatas não existe. De fato, restou evidenciado nos autos que a pretensa fornecedora da recorrente - Helena do Brasil Equipamentos para Laboratórios Ltda -, não se localizava no endereço apontado nas duplicatas apensas ao processo, assim como teve o seu registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda extinto, por ser omisso a partir de 1981, restando com isso configurada a própria inexistência da empresa na data da emissão das duplicatas. Ora, se a empresa inexiste, é obvio que todas as operações a ela atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem as importâncias lançadas nas duplicatas em pauta. Daí impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes de contas do passivo, pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resutta de uma presunção legal luris tantum" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas tendo em vista que, do passivo exigível, constam obrigações inexistentes. Portanto, o fato de constar no passivo importâncias que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de omissão de receitas. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim defenida no artigo 72, da Lei n.°4.502, de 30/11/64: 9 yi.445, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730.002209/90-19 ACÓRDÃO 14°. :104-12.987 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir . ou modificar as suas características essenciais, de modo a • reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. Caracterizado que restou, no presente caso, a utilização de duplicatas de • empresa inexistente pela recorrente, correta está a aplicação da multa majorada estabelecida no artigo 728, inciso III, do RIR/80. • Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para se manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. 011,s7ar3P lo Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000584/93-58
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02887
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RECORRIDA : DRF em CAMPINAS /SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.887 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimentos das razões de recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOLOGY MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a crs\ea C.os.çczfko. ILCA CASTRO LEMOS Dilma PRESIDENTE 21( " JONAS • • • E O,/ IRA V., RELAT eiv FORMALIZADO EM: 3 A(301996 Participaram, ainda, d , presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA D BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13839.000584/93-58 2 ACÓRDÃO N°.: 107-02.887 RECURSO N°.: 04297 RECORRENTE : APOLOGY MODAS LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), proferida às fls. 26/27, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 09, lavrado em face da constatação da falta de recolhimento da COFINS, nos termos do disposto nos artigos 2° a 5° da LC 70/91. Às fls. 18/22 encontra-se a impugnação ofertada contra o lançamento, através da qual a interessada argui a inconstitucionalidade da exação, pleiteando, ainda, a realização de diligência para que outro levantamento seja efetuado. O julgador "a quo" indeferiu o pedido de diligência e deixou de apreciar a arguição de inconstitucionalidade com fulcro na orientação emanada do PN CST 329/70. O recurso referente ã contribuição em tela encontra-se às fls. 46/50. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13839.000584/93-58 3 ACÓRDÃO N°.: 107-02.887 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Prescreve o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, que, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias aos interesses do sujeito passivo, caberá recurso voluntário a ser interposto dentro de trinta dias contados da ciência daquelas, aos Conselhos de Contribuintes. Daquele preceptivo normativo ressaltam dois pressupostos básicos a serem obrigatoriamente observados pelo sujeito passivo da relação jurídica, quando no exercício do direito às razões de apelo, tais sejam: 1. que o recurso seja direcionado à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria litigiosa; e 2. que o mesmo seja apresentado no órgão competente, para o devido encaminhamento, dentro de trinta dias contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão singular. Portanto, o descumprimento de um dos requisitos processuais acima enunciados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem deve ser destinado. No caso em tela é flagrante a inobservância do pressuposto n° 2. Com efeito, a recorrente tomou ciência da decisão, com cópia, no dia 06.09.94 (terça-feira), conforme consta do Aviso Postal de fl. 30 (verso), vencendo-se o prazo para interposição do recurso no dia 08.10.94, considerando-se o feriado nacional do dia 07.09, porém, somente protocolizou o recurso referente à exigência da COFINS no dia 13.10.94, já superados, portanto, os trinta dias previstos no artigo regulamentar citado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13839.000584/93-58 4 ACÓRDÃO N°.: 107-02.887 Ao que parece, a intempestividade deve-se ao equívoco cometido pela recorrente quanto à espécie tributária, porquanto recorreu da decisão referente ao PIS/Faturamento, conforme petição de fls. 33/37, esta sim, apresentada com observância do prazo legal (considerando-se a data da ciência no presente feito), contudo impertinente à exigência de que trata o processo em questão, que se refere à COFINS, apenas. Em que pese tal equívoco, não é possível apreciar suas razões de apelo, posto que induvidosamente preclusas. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões (D-', em 15 e maio de 1996 JONASFRAN/IOLIVE - REIATOR. À / 1Porv Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13085.000749/91-44
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13588
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996. ACÓRDÃO : 104-13.588 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Por expressa disposição legal exclui-se da base de cálculo da Contribuição Social, instituída pela Lei n° 7.689/88, o resultado positivo da equivalência patrimonial, integrante do lucro liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANEL SHIPPING REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - \ k\t MARIA SCHERRER LEITÃO v4411ffille ROBERTO WILLI • ee ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA NC:Sz;:t 4 •Yr: ;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,mts..•..-/..v .;,. 4. PROCESSO N°. : 13805/000.749/91-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.588 RECURSO N°. : 00.249 RECORRENTE : GRANEL SHIPP1NG REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Irressignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 02, o contribuinte em tela, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação eletrônica suplementar relativa à Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, exigida com base no lucro liquido declarado pelo sujeito passivo, fls. 08. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega que não fossem os resultados positivos em participações societárias, de Cr$ 7.204.099,00, apropriados na composição do lucro comercial, este expressaria o valor negativo de Cr$ 666.744,00. Em comprovação, anexa cópia da mesma declaração e do balanço e demonstração de resultados respectivos, fls. 04/08 e 22/23 e demonstrativo da origem da participação societária na navegação taquara S/A, fls. 25. No exame da questão a autoridade monocrática mantém o lançamento sob o argumento de que o contribuinte não preencheu o item 26 do quadro 13 de sua declaração de rendimentos. Isto é, não deduziu do lucro liquido apurado o valor da contribuição social e que o cálculo qtlida base imponivel da contribuição, na declaração seria a soma algébrica do item 25, uadro 13 adicionado do item 6 e deduzido dos itens 18 e 19, todos do quadro 14 da mesma declaração. 2 ccs 4,1 k 4-49,43., MINISTÉRIO DA FAZENDA P , t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4. PROCESSO N°. : 13805/000.749/91-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.588 Inconformado, a recorrente argumenta que obedecey estritamente as disposições da Lei n° 7.689/88, particularmente seu parágrafo 1°, c, 1, não podendo preencher o item 26 do quadro 13, dada a base de cálculo negativa da contribuição, após exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo patrimônio liquido, não podendo a decisão recorrida, de oficio, desconhecer a matéria. \II É o Relatório. 3 ccs eis k..es MINISTÉRIO DA FAZENDA .? ....a...1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/000.749/91-44 ACÓRDÃO br. : 104-13.588 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. De fato, quer na declaração de rendimentos, quer na demonstração de resultados, ambos sequer questionados quanto à validade de seus elementos pela autoridade monoerática, evidencia-se a colocação, desde a inicial, da recorrente. Isto é, não fosse a apropriação da participação societária, demonstrada às fls. 25, e o resultado do exercido seria negativo. De um lado, houve, lapso material na transcrição desse resultado positivo de participação societária na declaração de rendimentos: deduzida na titulação própria no quadro 13, linha 5, para efeitos de apuração do lucro liquido (fls. 08), quando da apuração do lucro real o mesmo resultado positivo foi excluído não na linha 19 do quadro 14; sim, na 20. Dai, o processamento eletrônico de dados, restrito a parâmetros pré determinados e rígidos de apuração, desconsiderar aquele valor quando do cálculo da base imponivel da contribuição. Por evidente, mero erro de transcrição de dados em linha errada da declaração de rendimentos, não tem o condão de fundamentar e sustentar exigência tributária! Mormente por se tratar de obrigação acessória, através da qual se informam as bases das exigências tributárias apuradas no encerramento das atividades operacionais de cada período gerador. Estas sim, sustentáculo material e legal daqueles exigências. Lamentavelmente a decisão monocrática enveredou, exclusivamente, pela ótica burocrática, olvidando os fatos materiais que lhe foram apresentados. 4 CcS -e' • e s. MINISTÉRIO DA FAZENDA f .•,y` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/000.749/91-44 ACÓRDÃO N°. : 104-13.588 Dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por absoluta falência de legalidade e base material que o sustente. ...‘a as Sessões - DF, em de agosto de 1996. 041100S, n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Ccs Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001449/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06122
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS/CUSTOS - LUCRO IMOBILIÁRIO - Comprovado, através de documenta- ção hábil e idônea, a despesa realizada para aqui sição do imóvel, deve ser a mesma considerada co mo custo para efeito de apuração do lucro imobi- liário. IRRJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE EN 'PREGA DE DECLARAÇÃO - É obrigatório a apresenta- ção da declaração de rendimentos da pessoa jurí dica, nos termos e prazos estabelecidos pela ad ministração tributária, sujeitando-se o infrator às multas de ofício e de mora previstas no art. 728, II, do RIR/80 e no art. 17 do DL n 2 1.967/ /82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON LAPPE DO PRADO sEnnoftsxonumm Processo n 2 11075/001.449/90-77 2. Acórdão n 2 106-06.122 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para mandar compensar o valor de Cr$ 149.000,00 (Padrão monetário de 1980) referente ao ITBI pago pelo alienante ao adquirir o imóvel, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1994. --saluctrardr JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - PRESIDENT • WI 'IDO GUST P, ;„1:11y5;" _ RELATOR 7;Ce /Mee-da Mele VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: WARtglça FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRAN CISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadament; os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA. ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11075/001.449/90-77 RECURSO 9; 72.574 ACORDÃOW: 106-06.122 RECORRENTE: DILSON LAPPE DO PRADO RELATORI 0 O presente processo foi apreciado por esta Ca- mera em sessNo de 19 de junho 1991, que através do Acórao nr. 106-3.598, que leio em sessNo, fls. 93/99, assim delibe- rou: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISAO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - Qualquer atn pro- cessual, Arlf‘is a impugnaao, que altere o lan- çamento contestado é, materialmente, decisãn de primeira instancia e, se praticado por au- toridade para tanto incompetente, deve ser declarado nulo." De fls. 105 a 110, constam os atos praticados pela Repartia° com a finalidade de enquadrar a instrua° processual na orientação resultante do Acórao acima mencio- nado, ou Seja expedição das Notificaçoes referentes ao argu- mento da exigencia pela autoridade competente. Ao impugnar o lançamento suplementar o Contri- buinte confirma inteiramente a impugnaao oferecida anterior- -- mente. principalmente no que se refere a decadéncia e ao cer- ceamento do direito de defesa, fls. 113/120. Com a Decisao DRF/UNA/RS nr. 643/92, o Sr. De- legado da Receita Federal em Uruguaiana, RS, julga proceden- ten a aao fiscal, assim sumariada: "IMPOSTO DE RENDA/PESSOA FISICA: ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - NULIDADES - Os casos de nulidade de atos processuais são os expressamente enumerados no art. 59 do Decre- to nr. 70.235/72, nenhum dos quais se verifi- ca no presente processo. PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARACAO DE RENDIMEN- TOS E DE BENS - Caracteriza-se em infração a no apresentaçNo da DIRPF no prazo legal. ai SF R U ICD PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11075/001.449/90-77 4. ACOrdao n 2 106-06.122 passível da multa de lançamento de oficio, quando apresentada sob intimacão fiscal, a- oravada para 757. quando o contribuinte não a- tender, no prazo marcado, à intimação para a- presentação da mesma e a prestação de escla- recimentos. LANÇAMENTO DE OFICIO - A declaração de rendi- mentos deve abranger a totalidade dos rendi- mentos tributáveis; portanto, no lançamento de oficio, é de se adicionar a este, qualquer parcela de rendimento tributável, não incluí- da pelo contribuinte em sua declaração. IMPUGNAÇAO. AGRAVAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO NA FASE DE JULGAMENTO - Chiando na fase de j ul g amento singular ocorrer agravamento da e- xigência inicial, submetido a apreciação da autoridade julgadora e por esta autorizado. indispensável é a reabertura de prazo para impugnação em atendimento ao duplo grau de iurisdição que orienta o Processo Administra- tivo Fiscal ACRO FISCAL PROCEDENTE" De fls. 135/138, recurso reiterando as alega- ceies da impugnação e aduzindo que "Ora, não pode prevalecer, data venia, um levantamento de crédito sem que se faça dedu- ção as benfeitorias realizadas e os pagamen- tos das Custas e Imposto de Transmissão e, principalmente. alegar um custo do imóvel de Cr$ 8.000,00, quando na verdade é de Cr$ 22.013,96. Feitas as deduçbes, o Processo es- tará cancelado. A declaração de que a CONTRIBUINTE não comprovou as benfeitorias e as custas do im- posto de Transmissão, germinem venha, é que- rer induzir o Egrégio Conselho de Contribuin- tes a comenter Uma injustiça, isto porque, o levantamento foi realizado com base na alie- nação do imóvel e ninguém neste pais adquire imóvel sem o Imposto de Transmissão. De outra forma lhe dá um direito para incluir benfei- torias e estas não foram deduzidas. E o mais importante é que o rIscn não intimou o CON- TRIPHINTE para comprovar tais benfeitorias pno foram informadas na Declaração de Rendi- mentos. onde o CONTRIPHINTE "não junta pro- vas". Acostando a Escritura de Compra e Venda, fica caracterizado que houve pa gamento do Im- posto de Transmissão. (DOC. I)." 4!11 E o Relatório. :7 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11075/001.449/90-77 5. Acórdão n 2 106-06.122 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAROUES, Relatar. O recurso é tempes t i vo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de oficio decorrente da constatação da falta de apresentação da DARPF; da inclusão de valores apurados em informação RATS/85; e de lucro com alie- nação de imóvel; e de rendimentos de prestação de serviços; exigidos através da Notificação nr. 05/015/90, agravada pels NotificacMes nrs. 110/91(fls. 107/108) e 111/91(FLS. 109/110). Preliminarmente, o Recorrente argüi o cancela- mento do Auto de infração pelo desatendimento do disposto pe- lo art. 27 do Decreto nr. 70.235/72, pleito que não deve prosperar diante da jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Reitera, ainda, as preliminares de cerceamento de defesa, decadência e cancelamento do débito peln Decreto nr. 2.303/86, as quais já foram objeto de consideração da au- toridade julgadora de la. instância, que devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, rejeito as preliminares araui- das. Quanto ao mérito, entendo deve ser mantida a decisão recorrida, em parte, para excluir da exigência o im- posto sobre transmissão de imóvel. no montante de Cr$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos cruzeiros). padrNn mone- tário vigente em 29.08.1980, pago pelo recorrente guando da aquisição do mesmo, conforme se verifica da Escritúra Pública nr. 10.379, juntado com recurso. fls. 139, valor que deve ser compensado. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo, rejeitando as preliminares arguidas pelo recorrente, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência o valor pago a titulo de imposto e transmissão de imóvel, pago pelo Recorrente quando da aquisição do imóvel acima citado. Prasilia, 21 de fevereiro de 1.994 e WILFRIDO PSUSTe MARQ S - Relatar. Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007807/91-93
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 10950.001661/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1081
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM MARINGA - PR. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais aos agentes do fisco, para conferencia dos resultados do contribuinte que declarou o imposto com base no lucra real, justifica o arbitramento de lucros. NULIDADES - As nulidades no direito administrativo fiscal são as constantes do artigo 59 do Decreto n u 70.235/72. A impugnação à exigencia fiscal, promovida pelos representantes legais da empresa, supre a intimação em pessoa não qualificada, tendo-se por intimada a pessoa jurídica nessa oportunidade. amos DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 39., inciso I, da Medida Provisória nu 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n u 8.218, de 29/08/91. CORREÇAO MONETARIA DE DÉBITOS FISCAIS - Pelo critério adotado no art. 54 da Lei na 8.383, de 30/12/91 (D.O. 31/12/91) para atualização dos débitos fiscais não houve correção monetária no penado de fevereiro de 1991 a 31/12/91, em • face da extinção do BTN, em 01/02/91, pelo art. 3u, inciso I, da MP nu 2940 de 31/01/91 (Lei nu 8.177, de 1/03)91, art, 3 inciso 1). 4itt PROCESSO N 2 10950/001.661/92-13 , AcórágrAndY=1.081 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA UNIÃO MANDAGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentd par- cial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que pas- - sam a integrar o presente julgado. Sala de sessailas, em 26 de abril de 1994. . 0 .45#0,rcZíe cd3.-AFKC• ';'.7 CALDEROOBURANCO - PRESIDENTE 144-:6771~-C CA LOS ALBERUN ALVES NUNES - RELATOR , 1 di LU IANHE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM • 11 6 SEI 1999 SESSÃO DE: . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DfCLER DE ASSUNÇÃO. Au- sente justificadamente o Conselheiros NATANAEL MARTINS. a Processo n2 10950/001.661/92-13 Acórdão n 2 107-1.081 RELATÓRIO CAFEEIR9 MIMO MANDAGUAÇu LIDA., cli,13.1.icada autos, recorre a este Colegiado ( fls.111/136) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá, 9F. (fls.103/7), que manteve o arbitramento de lucros da pessoa jurídica no exercício de 1999, ano-base de 1999. Segundo a peça básica (fls. 18), o arbitramenlo de lucros decorreu da recusa de apresentação dos livros e documentos de escrituração à autoridade tributária, conforme relatado no Termo de Verificaçã o, gup integra 0 Auto de lnfraçÃo. O enquadramento legal foi no artigo 399, inciso III, do RIR/30. Eu saa imPugnaÇão (fls. 29/51) a empresa Alega, em apertada síntese, que: a) a ação fiscal transcorreu perante o Sr. Eugenio Francesqui eli período, em que não era mais sócio da empresa, pois cedera as suas quotas aos seus sobrinhos, srs. Cláudio Franscesqui e Egberto Marcos Formigoni; não Houve recusa de apreeenUnão de livros e dorumentns, mas apenas imcmissibilidade de entrogar tais documentos pois os mesmos tinham sidc, entregues ao fisco ostadusl PM 26/06/90, cuoondo que o livro Diârio e dufflaiç, documentos re;arentE . s ao ann de 199n tenham sidos e::Eraviado ,f portfun nc for em re-t¡tuldoa Ropresa c) e)“Aerimoniou prejuízos naquele período não lu(vo, s,ohretudo no per r ntual utilizádo no arbitramento; d) pleiteia a r‘doTão do cne f iciebte do Z..SX da receita bruta, e •emplo do tratamento empregado paca as empresas que declaram o trib,Áto com base nu lucro pre ,,,dalido, cl 1 arbitranenfo COM base ho capital; dF2scabida a aplicç'ãf, da 19b, procanimecto que ofende o H-incinfn do di v nito adgiiridn; f) a tributaçàu nu caso att , flita tabéf, o prtrcípici da capacidade c nntribU t iva. 4 1/7 • Processo ft 10950/001.661/92-13 Accirdgo n2 107-1.082' 3 posto que a empresa e seus sócios não tem condições de pagar tão extremado crédito tributário. Informação fiscal às fls. 91/94, opinando pela manutenção do lançamento. O julgador de primeira instência motivou o seu convencimento nos seguintes argumentos de lato e de direito; 1) não procede a alegação de que o Sr. Eugénia Francesqui não representava a empresa à época da procedimento fiscal, porque, _conforme consta das declarações do referido sr. e de- Egberto - Marco Formigoni (f/s. 4/5 e 6/7) "não houve pagamento do preço das quotas, os compradores não realizaram qualquer operação comercial e não tomaram conhecimento da documentação da empresa. Em 22/03/90, Eugenio Francesqui solicitou exclusão dessa empresa do Cadastro "Geral dos Contribuintes, intitulando-se sócio gerente da mesma. Em 11/01191 (f is. 79), assinou requerimento na qualidade de sócio gerente da sociedade; 2) em que pesem as alterações contratuais de 115.57/59, o Sr. Eugenio Francesqui era o sócio-gerente de'fato da fiscalizada até a data da entrega do auto de infração; 3; os livros e documentos que se achavam em poder da fiscalização estadual foram restituídos em 25(403191, de acordo com os documentos de fls 100-v e 101; 4) a empresa declarou o imposto com base no lucro real (fls. 8/11), não se lhe aplicando o regime do lucro presumido que requer declaração em modelo próprio. O lucro arbitrado não representa em si uma penalidade, e sim a valoração do lucro tributável pelo imposto de renda; 5) descabe a aplicação do disposto no 4= do artigo 400 do RIR/80 que somente se justifica na ausência de receita bruta conhecida, o que não é o caso, pois o próprio contribuinte a indicou em sua declaração de rendimentos do período; 6) a - matéria de fato não comporta maiores indagações porque a empresa operou no período-base, declarou o imposto de renda com base no lucro real, porém não apresentou os livros devidamente 1,0 Processo o,- 10950/001.661/92-13 Acórdão n 2 107-1.081 4 .escriturados na forma das leis comerciais e fiscais acompanhados dos documentos que serviram de base para o preenchimento da referida declaração apresentou declaração; 7) a aplicação da TRD está em conformidade com o disposto no art. 3s da Lei nm 8.218, de 29/09/91, não cabendo á autoridade administrativa opinar sobre constitucionalidade ou não das leis, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário. Na fase recursal, a empresa insiste em que o Sr. Eugênio Francesqui não mais era- sócio da empresa quando do procedimento fiscal, e por isso não poderia representá-la. Como já havia declarado na impugnação, ex-sócio gerente vinha sofrendo distúrbios psíquicos, como se comprova através de atestado médico, fato que, todavia, não invalida as alteraçaes contratuais anexas à impugnação. Os atos praticados pelo ex- sócio em nome da empresa, referidos pelo julgador, foram tolerados porque não eram prejudiciais à sociedade. Contesta que os livros e documentos referentes ao periodo-base tenham sido restituídos à pessoa jurídica, tudo levando a crer, ante a falta de uma relação pormenorizada no ato da devolução dos livros e documentos por parte do fisco estadual, e do desaparecimento desses elementos que não tenham sido devolvidos. E se o fossem a empresa os entregaria ao fisco federal. Diz que, mesmo diante de apresentação retardatária da declaração de rendimentos, a empresa pode optar pelo regime do lucro presumido, se atende aos requisitos da lei de regência, sendo razoável o tratamento diante da realidade de que os livros e documentos não estavam em seu poder e de que experimentara prejuízos no período, não sendo justo que seja considerada fidedigna apenas a informação referente à renda bruta. Insiste, outrossim, na aplicação do disposto no % 4m do RIR/80 ao caso concreto. Cita jurisprudência em seu favor. Contesta o argumento do julgador no que concerne á sua competência para preciação da constitutucionalidade de leis ed Processo oa 10950/001.661/92-13 Acórdão n2 107 -1.081 5 reitera a tese da inconstitucionalidade da atualização monetária pela TRD e dos juros de mora equivalente à TRD. 47 É o relatório. Processo re. 109501001.661/92-13 Acórdão n 2 107-1.081 6 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALvEs HutEg , Relato" Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se ter em linha de conta que as nulidades no processo administrativo fiscal limitam-se aos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Atento a esse fato, e considerando que realmente o Sr. Eugênio praticou inúmeros Atos de gestão em nome da empresa, como os citados ua decisão recorrida que foram tolerados pela empresa, intervindo os seus sobrinhos (para os quais o Sr. Eugenio transferira suas quotas), no momento adequado, e que a A defesa da pessoa jurídica (ti s. 25 e 29/5f) foi promovida pelos sócios Egberto Marcos Formigoni e Cláudio de Francesqui (fls. 22), o que se fez amplamente, não vislumbro nulidade no procedimento. Ainda porque, embora a citação Lenha sido feila na pessoa do Sr. Eugênio, quando a empresa impugnou o lançamento, deu-se por citada. empresa n2LJ: comprovou em sua impugnaçZto a eistencia dos lJ Nnos fiscais e documentos fiscais, ou o perecimento deles por caso fortuito ou de força maior, mi / and o fj-ru• J.emunl& as expflça j u'r ,s prestada e, pelo !Jr. EjiclOnJ na fase de fiscaLizaço. Os fatos esto ealfjcienImmente deurilos no Turvai de Verlficaço que integra e justifica a lavratura do auto de infração No merito, compete à p flssma jurídica que decleJra o iMpO cA0 C- Ofn base no lucro ral conservar em hoa guarda os Processo ri.= 10950/001.661/92-13 Acórdão n 2 107-1.081 7 • c livres e documentos correspondentes, obrigação que somente se resolve em caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado. , . Por outro lad o, não há prova nos autos de que os livros e documentos referentes ao período-base tenham sido extraviados. A afirmação prestada pelo Sr. EugOnio (fls. 5) de que todos os documentos foram destruidos, quando da limpeza das instalaçbes para locação, (1.? posta em dúvida pela pesoa jurídica em razão do seu estado de saúde. uma presunção que não ó precisa, pui a declaração poderia ser verdadeira. Entrementes n fato de a devolução dos documentos não ser 'acompanhada de uma relação pormenorizada não autoriza a inferencia de que o fisrn estadual extraviou os documentos referentes AO periodo-base sob exame. Con t ra Ça sé-t conclusão milita o fato de que às fls. 1.90-v,o agente estadual a“rma estar devolvendo a documentação solicitada, e essa solicitação (fls. Ii20) era de devolução de todos os documentos fiscais e contábeis solicitados pelo agente estadual e que lhe haviam entregues em 26/06/90. , • Presunçbs“, imprecisas nãh ve s ojvom a obrigação do contribuinte de apresentar ao fisco, para fins de conferencia das informaçdes prestadás por ele em sua declaração (.1,- rendimentos e do resultado nela contida. inclusi y e do preiuizn por ela declarado. Desta forma, se esses documentos não sãn apresentados ao fisco, impe--se o arbitramento dos lucros da fiscal:irada, não cromo puni cão, mas como forma de valoração do lucro tributável reto ~cisto de renda. 9, Processo n2 10950/001.661/92-13 Acórdão n2 107 - 1.081 8 A adoção do regime do lucro presumido não (em lugar na espécie já que a empresa declarara o imposto com base no lucro real e sua receita bruta era supeeior a 1G0.000 nrNs. Igualmente, a receita bruta, sendo conhecida, prevalece sobre as outras bases de arbitramento. Quanto à aplicação da Taxa Referencial Diária ao caso concreto cabe esclarecer que ocorreu apenas em relação aos juros de mora, consoante como se verifica da peça básica (fls.15 e 16 ). Por outro lado, pelo critério adotado no art. 54 da Lei nn 9.383, de 30/12/91 (D.n. 31/1Y/91) para atualização dos débitos fiscais H -tio houve correção monetária nn perlado de fevereiro de 1991 a 31/12/91, em face da extinção do ErTN, em 01/02/91, pelo ar h.. 3a, inciso I, da MP n ca 294, de 31/01/91 (bei 1-1 O.177, de 1/03/91, art. f n sa, inciso I). Em l a de Janeiro de 1992, houve apenas a cnnversão do valor corrigido pela legislação anterior (até fevereiro de 1991) para UFIR Diária, esta no valor de Cr$ 597,06. O limite de 127. (doze por cento) como taxa de Juros reais, estabelecido no arfriqo 192, § , c, da v.oenta ConstituIçÃo Feri,,val, 11?n 0 ioi ridd,‘ rr,ddl:,do rd71 ir.. complementr, 1:3 r , y inwirr: ,i printidio •r...+ 1 1 . » canaL .equer par,r: o -ii:Vricrl , financeiro, Eng6 r-to n-r, rdirprda er:,•, 'XitW..i, Ho "ca,pd1" do r :~n e,itivo. No morw,ntn em que o for, a de diversas ta,:,s i wparantes r i o ~re--,do çt rLnanceicn (art. l u da Msdid- P:ovisnri.. ri'a Y7 7.. Je T'.1/,'1/9: e , Processo r15. 10950/001.661/92-13 AcOrdão n2 107-1.081 9 1,:ci. nP- :: “ 1117, do 1/03/91, o legislaço posterior), adaptar-se-A A nova ordem. Entretanto, há que se ter em conta, no exercício da atividade administrativa do lançamento, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 52., incisos II e XXXVI da Constituiço Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivaientes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3S, inciso 1, e ',:6 <1; Mi ,did& Provisória Elsa 299, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n= 9.218, de 29/0H/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 32- - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirãoe I - juros de mora oquivalentes à Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia •tm que o débito deveria ter sido pago, ate o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissiA.". Art. 36 -• Esta Medida Provisória entra em vigor na datt da sua publicaço.” Pra, os- juro s, dr aura incorridos è , ntes do advento . da Medida Provi,oria ri ça 2 u-13^91, 51,Ç-QU , 'M a rewa da lei anterior, Processo na 10950/001.661192-13 Acórdão n* 107-1.062 10 porque OS fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, fl uo sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9 m da Lei 8.177, de 1/03/91, na° ditt respaldo ã pretensão do Fiscog a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de Juros; a duas, pula manifesta inconstitucionaIidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nu 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispbe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2a do Decreto-lei na 1.736/79, incidiam A razão de 1% (um por cento) por mós calendário ou fração, essa será a taxa de Juros correspondente a julho de 1991 0 pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de Juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórias equivalentes A TRD anteriores a 01/08/91. BRASÍLIA-DP, em 26 de abril de 1994. rfrede-<> CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000129/91-90
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12478
Nome do relator: Não Informado
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CU...7.f.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13858.000129/91-90 SESSÃO DE : 20 DE JUNHO DE 1995 ACÕRDÃO tst• : 104-12.478 RECURSO Ne : 73.279 MATÉRIA : IRF - Anos de 1987 e 1988 RECORRENTE : LIGUE TINTAS COML AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGUE TINTAS OMERCIAL DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniml- Jade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercido financeiro de 1989, correspon- tente ao período base de 1988,0 valor de Cr$ 1.625.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto lue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEIÍÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE/ST. !Ir: NN 6-ARI-OS A iSTO • e; - PROCURADOR-DA FAZENDA NACIONAL ISTO EM ;ESSÀO DE : .t 9 011T 1995 <ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇAL- !ES, ROBERTO ALVES VIEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.000129/91-90 RECURSO N° 73.279 ACÓRDÃO N° 104-12.478 RECORRENTE : LIGUE TINTAS COML AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO LIGUE TINTAS COML AUTO PEÇAS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 45.775.45910001-03, com sede na Rua Maria Liporaci, 335 - Centro - Ituverava, SP, Jurisdicionado ã DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/32. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13858.000.125/91-39, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação fiscal decorrente, relativa ao imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A impugnação de fls. 10, limita-se a expor que trata-se de circunstancia decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.00012919140 RECURSO N° 73.279 ACÓRDÃO N° 104-12.478 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 18/19, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA - FONTE A redução Indevida de lucros tributáveis pela pessoa jurídica, implica exigência igualmente, do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido." Segue-se as lis. 24/32 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatõria. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.00012919140 RECURSO N° 73.279 ACÓRDÃO til° 104-12.478 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatem': O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, Inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de fis. 04106. O presente é decorrente do processo principal n° 13858.000.125/91-39, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 20/06/95, através do Acórdão n° 104-12.424, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso no tocante ao tópico omissão de receitas, caracterizado por passivo fictício. ---- r MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.000129191-90 RECURSO N° 73.279 ACÓRDÃO N° 104-12.478 Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e Já está consagrado na Jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 1.625.000,00, referente ao exercício financeiro de 1989, correspondente ao ano-base de 1988, por entender que o respectivo valor foi efetivamente liquidado no ano-base de 1989 não caracterizando passivo fictício. Brasília, DF, 20 de junho de 1995 NtHifiVetELATOR Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006647/89-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01933
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne.: 10580/006.647/89-10 Sessão em 26 de janeiro de 1995 Acórdão n°. 107-1.933 Recurso n°.: 079.616 - IRPF - Exs.: 1985 e 1986 Recorrente : DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVEIRA Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PROCESSO DECORRENTE - CÉDULA "II" A decisão proferida no processo matriz estende seus . efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -, . de janeiro de 1995. Alle -iiRP AEI‘E.--...---:- CIA 'ti'. DÉRON BARRANCO - PRESIDENTE 11$ ,--"" MARIANG Sof' • SCO - RELATORA I ti i: LálfiA4AIhE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO Pr.: 10580/006.647/89-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.933 Sessão de : 1 9 Hm . 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DiCLER DE ASSUNÇÃO. r, PROCESSO N°.: 10580/006.647/89-10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° - 107-1.933 Recurso d.: 079.616 Recorrente: DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVEIRA RELATÓRIO DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVEIRA, já qualificado nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 103/105 , proferida no julga- mento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. O litígio em exame decorre da apuração de matéria tributável relativa ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica da Empresa da qual é sócio o ora Recorrente, nos exercícios de 1985 e 1986. Discute-se, na espécies a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa fisica do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos na cédula "H" de suas declarações de Imposto de Renda-Pessoa Física, nos exercícios fiscalizados. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, pede o Sujeito Passivo pelo sobrestamento do presente julgamento até que seja prolatada a Decisão no processo principal, haja vista a íntima relação de causa e efeito entre o procedimento matriz e seus reflexos. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, tendo decidido pela procedência parcial do feito fiscal, confirma a exigência objeto dos presentes Autos. Cientificado, pela peça recursal de fls. 120/122, manifestou seu inconformismo invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (d. 10580/006.642/89-98) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o no. 105.461 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 24 deste mês, por unanimida- de de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n". 107-1.894. Este o relatório. 45".; : PROCESSO N°.: 10580/006.647/89-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.933 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributação reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decisão definitiva nesta esfera administrativa, matéria tributável relativa ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica da Empresa da qual o Interessado é sócio. Dessa forma, resulta indiscutível a legitimidade do crédito correspondente ao imposto devido pela pessoa fisica em virtude da percepção de rendimentos, classificados na cédula "H". Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 26 . 41 . eiro de 1995. 111111.--- Mario: 'eis # co 'ela . Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000407/91-77
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2295
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida m DRF EM NATAL/RN VLS PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENCIA MARITIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Ciltmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. A Sala das Sessbes DF), em 06 de junho de 1995. ..---7 Ar C"....../.. or.e....,„ - -AFAE , — FIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 4 posa v1 NATA/IA 1 MOTINS - RELATOR 4 ?.c. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso no.: 12854/000.407/91-77 Acórdão no.: 107-2.295 Llit eb- U;(4 õr LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSÃO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIANGELA REIS VARISCO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 3 — Processo n° 12854/000.407/91-77 Recurso n°85.559 Acórdão n° 107-2.295 Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 25/26, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e { 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parciahnente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 49 a 63, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.488, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 06.11.94, Acórdão n° 107-1.805, não logrou provimento. É o relatório. *- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo n° 12854/000.407/91-77 Acórdão n° 107-2.295 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de moda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 21/4 vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília/DF, 06 de junho de 1995. ta:ftreinta Na 1 Martins - Rélator. k.naon Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000017/93-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1822
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRAD PRETO-SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNACRO INTEMPESTIVA - NXo se conhece, em segun- da instância, de peticMo apresentada como recurso, contra deciao que nião conheceu da impugnaflo por intempestiva, . quando no á atacada a declaraccro de intempestividade. Recurso ri Mo conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENDITO STOOUE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ntWo conhecer das razffes do recurso,, por impugnacáVo intem pestiva. nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasSessM 07 de Dezembro 1994eodiei""-A = 2..A L^LDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR lit G4u VISTO EM LUCIetE CASTRO COR :72 - PROCURADORA DA sEssno DE: 28 ABR 1995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 13851/000.017/93-61 Acordo no: 107-1.822 Partici param ainda, do presente iulaamento, os seguintes Conselheiros g jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. EDSON VIANNA DE BRITO. NATANEL MARTINS. EDUARDO ODINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadctmente. o Conselheiro DICLER DE ASSUNCAO. • , iozigi;Prifc ./A411^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PNOC(530 N° 13851/000.017/93-61 RECURSO ti': 107.923 ACORDAONS: 107-1.822 RECORRENTE: BENEDITO STOQUE & CIA. LTDA. RELATÓRIO BENEDITO STOQUE & CIA. LTDA., empresa sediada em Araraquara-SP, já qualificada nos autos, recorre a este Conse- lho, da Decisão n 2 01663, da Delegacia da Receita Federal em Ri beirão Preto-SP, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, mantendo o lançamento formalizado pelo Auto de In fração de fls. 01/2, de 26.01.93, relativo ao exercício de 1988, ano-base 1987, por Omissão de Receitas apurada através de levan tamento de Recursos e Aplicações (Pagamentos a Maior) em empre- sa que optou pela tributação com base no lucro presumido, com infringência dos artigos 389, 391 c/c 396, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, aplican do a alíquota de 30% sobre 50% da receita omitida. A receita omitida, conforme levantamento de fls.06, importou em Cz$ 588,012,00. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 26.01.93, doc.fls.01, e somente em 01.03.93, conf.doc.f1s29, portanto, fora do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n 2 70.235/72, apresentou a impugnação acompanhada dos documen- tos de fls.30/155, relativos à parte das compras feitas em 1987, cujos pagamentos ocorreram em 1988, dizendo inexistir diferença a tributar, esperando provimento. A informação fiscal de fls.157 ao se manifestar sobre a impugnação, assim se expressou: "Trata o presente processo de ação fis- cal levada a efeito junto a contribuinte acima identificada, relativa ao exercí- cio de 1988 ano-base de 1987, da qual ~31~2~03/4 Acórdão ny 107 -1.822 originou o Auto de Infração de fls.01, por Omissão de Receitas, apurada através de levan- tamento de Recursos e Aplicações. Regularmente notificada, ingressou a interessa da com a impugnação de fls.29/156, onde alega em síntese: - quando da intimação inicial, ao preencher a planilha, por um lapso constou o valor total das Compras, não se preocupando em separar as Notas e Duplicatas relativas cuja liquidação - seria no ano seguinte; - nesta oportunidade anexa os documentos de fls.30/155, acima referenciados os quais perfa zem o total de compras a prazo na quantia de Cz$ 765.097,60, que supera a importância consi derada como omitida; - solicita o cancelamento do Auto de Infração por ser medida de maior justiça. Realmente, conforme se verifica das peças que compoem o presente, a impugnante comprova o que pleiteia, deixando assim, de existir a anis são apurada. É o que tinha a informar." A Decisão n 2 01663, de 13.12.93, da autoridade julgado- ra de primeira instância, ante a manifesta intempestividade da impug- nação dela não tomou conhecimento, determinando a manutenção do lan- çamento nos termos em que foi constituido, estando assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL "PRAZOS De impugnação intempestiva não se toma conhe- cimento." Ciente da decisão em 10.02.94,(quinta-feira), conforme AR de fls.161, e inconformada a empresa interpôs em 17.03.94 (quinta- feira), embora datado de 08.03.94, recurso voluntário, ou seja, nova- mente com perda do prazo, e, sem combater a declarada intempestivida- de da impugnação, requer que sejam acolhidas as razões de fato e de• . Direito contidas na IMPUGNAÇÃO que deu origem ao presente litígio, em : todos os seus termos, os quais, por si, fazem latejar a justiça e o 2 Direito. Acrescenta, ainda que a r. decisão da autoridade monocrática Ifoi proferida em ofensa ao artigo 28 do Decreto n 2 70.235, de 06.03.72, i com redação dada pela Lei n 2 8.748, de 09.12.93, em vigencia à época Ida prolação do julgamento, fato que o torna nulo de pleno direito.Re- Iquer por último seja o recurso devidamente acolhido por este E.Ttibil- nal de segunda instância, para, ao final, julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração mediante apreciação do mérito. É o relatório. SERWCONSUWW~ Acórdão n 2 107-1.822 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter- posto contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. - 01/2, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não to mou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n 2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fis- cal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma le gal. Refutando a decisão recorrida a contribuinte, sem qual- quer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito contidas na impugnação, alegando, ainda que aquela decisão foi proferida em ofensa ao artigo 28 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n 2 8.748/93, fato que a torna nula de ple no direito, solicitando, por último seja o recurso devidamente acolhi do por esta segunda instância. Segunda o artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, das desi- sOes proferidas pela autoridade singular am casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta)dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência do Auto de Infração deu-se ow 26.01.93, conforme documento de fls.01, sendo que a impugnação somente foi apresentada em 01.03.93, conforme documento de fls.29, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recur so, ainda que tempestivo, quanto a impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. Agrava-se ainda a situação quando o recurso também é in tempestivo. De fato, a ciência da decisão deu-se em 10.02.94,conforme AR de fls.161, e o recurso somente foi interposto em 17.03.94,confor- me carimbo aposto pela repartição local na aludida peça, às fls.162. Não fosse a já intempestividade da impugnação, o descumprimento do prazo Para inter posição do recurso ara-- p t p p v. wmcopuincom~ Acórdão n 2 107-1.822 do o seu conhecimento por quem de direito. A despeito de tudo isso inocorreu a pretendida nulidade da decisão da autoridade de primeira instância proferida, segundo o recorrente, com ofensa ao artigo 28 do Decreto n 2 70.235/72, com a re dação dada pela Lei n 2 8.748/93, o que se verifica pela prOpria -lite- ralidade desse dispositivo assim redigido: "Na decisão em que for julgada questão prelimi nar será também julgado o mérito, salvo quan- do incompatíveis, e dela constará o indeferi- mento fundamentado do pedido de diligencia ou perícia, se for o caso." Não tendo tomado conhecimento da impugnação, por intem- pestiva, não foi julgada qualquer questão preliminar nem muito menos seu mérito. Entretanto, apenas por amor à justiça, considero oportu na a lembrança de que a autoridade administrativa "a quo" poderá revi sar o lançamento efetivado (CTN art. 149) enquanto o lançamento e a cobrança estiverem sob sua jurisdição ( o que é vedado ao Conselho de Contribuintes), caso se confirme o fato apontado na informação fiscal de fls. 157, com as peças constantes dos autos. À vista do exposto, e do mais que do processo consta,vo to no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a intempes- tividade da impugnação. Brasília (DF),Ágre .- dezembro de 1994. Aet •? h ErG s---- A CALDERON BARRANCO, Relator. gir Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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