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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787667 #
Numero do processo: 10983.010349/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06427
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C.::- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenipatórizo, até os limites. exclusivamente previstas em Lei. A au- sência de retençâo do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos no excluiu sua natureza trieutavel na declaraçâo anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurco interposto por CLEUZA TEREZINHA RAMOS. • ACORDAM os Meebró'a da Suta Ciara do Primeiro Consee Lho da Contrabuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- sente iuloadc. Sala das Seiisítes, em 11 de maio de 1994. -a01:1"ingsrhe JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE HENRIQUE IS_ - _ - RELAJOR • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO NR.10993/010.349/92-05 ACORDAI] NR. 106-06. , .7 / VISTO EM :4/ . :/...: ,././2 ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSPO DE: LENDA NACIONAL 14N' 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. . . 03. PROCESSO N2 10983/010.349/92-05 RECURSO N2 78739 RECORRENTE: CLEUSA TEREZINHA RAMOS RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC EMENTA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVéS DE RE- CLAMATáRIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusiva- mente previstas em Lei. A ausência de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua natureza tributável na declaração anual. RELATÓRIO _ CLEUSA TEREZINHA RAMOS, já devidamente q ua- lificado, a fls. 42, vem recorrer da decisão de JJ? instância, através seu procurador, devidamente habilitado, relativo a No- tificação de Lançamento - IRPF, exercício 1992 - ano base 1991, referente rendimentos auferidos em decorrência de recla- matória trabalhista, relativo a diferenças salariais decorren- tes de plano econômico de 1989 - 'Plano Verão'. Os rendimentos não foram incluídos em sua declaração apresentada no ano base de 1991, por força do que dispOem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua im p ugnação contesta contra o lança- mento, argumentando que tais rendimentos derivam de reclamató- ria trabalhista coletiva através da qual recebeu diferenças sa- lariais < e seus reflexos, 132 salário, adicionais, férias, g ratifica- ç'óes, FGTS e outros, com acréscimo de correção monetária ri' Ct forma de alvará da Justiça do Trabalho, através conta Sk iA . . Processo n 2 10983/010.349/92-05 04. Acórdão n 2 106-06.427 na Caixa Econômica Federal, de depósito efetuado p ela reclamada a UFSC. Alega ainda, q ue a UFSC, não incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano base de 1991, e a pró- p ria 3R Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alva- rá se a importância recebida era líquida ou bruta e diante das dúvidas surgidas a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos. A DRF tam- bém não conseguiu elucidar o assunto e a recorrente de p ois de receber vários pareceres de tributaristas que foram consulta- dos, todos afirmaram de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial não são tributáveis. A Recorrente defende ainda algumas teses em sua impugnaç(o: 1) - Atcasados_URE=EEMLB2=_Rendiweotos-não-Ielhatámeis Não seriam esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório e valores atrasados p ercebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85450/80 - RIR/60. 2) - Resnonsabilidade_melo_cecolbimento_do_I-R- O impugnante, como assalariado, recebe sua remuneração em valor liquido, descontado o imposto de renda retido na fonte, como estabelece o artigo, 517 do RIR/60, cabendo o seu cumprimento, no uso, à UFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse im- posto. 3) - Somente_o_principal_secia_tributável Como os valores recebidos se com p ilem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebi- mento, diz ser 'contra-senso sem precedentes' taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada. 4) - Isenção_de_icibutação_sobçe_EGIS_e_fer_jas_indenizadas, Argumenta, que dentre as parcelas que compôem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e às férias indeni- zadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V Processo n o 10983/01'0.344/92-05 Acórdão n o 106-86.427 R1R/80, q ue deverão ser excluídas da base de cálculo do lança- mento ePetuado. 5) - dulta...=_SeduçãolIsenção Aleg a ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, uma vez q ue a Lei 8218/91, q ue a estabeleceu não revo- gou exp ressamente g multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. AG finalizar solicita o cancelamento da multa, reiterando a negativa da ORE Florianó p olis em elucidar a q uestão antes do lançamento, e req uerendo o p agamento exclusi- vamente do imp osto e dos juros de mora. O julgamento de primeira instância inicia sua a p reciação discorrendo sobre o arti go 22, inciso V do RIR/80 e p areceres CST q ue tratam da isenção das indenizacties trabalhistas p revistas nos artigos 477 e 488 da consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66- CTN q ue fala da inter p retação literal dos dis p ositivos isencio- nais. Refuta a acusação de não ter a ORE Floria- nó p olis orientado a recorrente à é p oca de declarar, dizendo in- clusive q ue outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, reLebeu res p osta escrita sobre consulta formulada so- bre a q uestão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, incluindo a correção mone- tária desses valores, aliás como consta expressamente da orien- tação do p ró p rio Boletim n q 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à p arcela do FGTS reclamada diz o julgador q ue não consta no p rocesso q ual q uer documento q ue a identifi q ue, e no q ue tange a multa a p licada, ela está em con- sonãncia com a Lei 8218/91., Ao final julga p ela integral procedência do lançamento, Em seu recurso re p ete as mesas alegaçâes q ue ap resentou na defesa de :1" 1: instância, nada trazendo de novo ao processo. Gii o Reilatórie5 Processo n 2 10983/01 .0.34/92-05 06 Acórdão n 2 106-06.427 VOTO Conselheiro Henrique Isleb, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conheci- mento. De acordo com o relatório, a Recorrente CLEUSA TEREZINHA RAMOS, foi notificada através Notificação de Lançamento (fls. 11), referente IRPF - exercício 1992 (ano base 1991) correspondente a rendimentos auferidos no ano base de 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a di- ferenças salariais oriundos do plano econômico - 'Plano Verão' - 1989, do Governo da União, rendimentos não tributados expon- taneamente em sua declaração no resp exercício, por força do que dispãe as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. A recorrente através seu procurador, devi- damente habilitado, recorre contra a decisão de iB instância conforme fls. 42 a 54, que indeferiu sua impugnação. A decisão da instância singular, não merece reparos, pois soube apreciar com bastante precisão as matérias de fato e de direito pertinentes. Com efeito a Recorrente foi beneficiária de rendimentos tributáveis, pleiteados em ação trabalhista pliári- ma, devidamente determinados, que não se caracterizem como in- denizaçães, mas sim como remuneração de trabalho assalariado. O recebimento de valores devidamente atualizados (corrigidos mo- netariamente) na forma determinada em sentença, está caracteri- -zado, o que formalizou a ocorrência do fato gerador dentro da hipótese prevista na legislação aplicável.- A Lei 7713/88, art. 62 inciso V e a lei 8036/90, art. 28 autorizam a exclusão apenas das indenizaçães e do aviso prévio e isentos são apenas saques de depósitos de contas vinculadas do FGTS, e que no caso do presente processo não forem comprovados. Também não pode prosperar a tese do autua- r(1;ic..."? do, que alega que não tendo a UFSC descontado o Imposto de re da na fonte sobre os rendimentos citados no relatório, ci -a- Processo n 2 10983/010.349192-05 07 Acórdão n 2 106-06.427 veria nada a com p ensar sobre o referido imposto na sua declara-- e assim considerar os valores recebidos como isentos. rinalmente a Lei n2 8218/91, ao dispor de Forma diferente sobre as p enalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamentos de oficio p or declaração inexata, do que estabe- lecia o artigo 728, inciso li do RIR/80, fez com q ue a Partir de 30108/9í, data de sua publicação, a multa aplicável seria de 1.00% do valor do imposto, como foi devidamente lançada na pre- sente Notificação. Pelo ex p osto e p elas razOes apresentadas, voto no sentido de tomar conhecimento do RECURSO, por tempesti- vo, p ara no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DP), 11 de maio de 1994. 110 E • HENRIci ISL RELATOR 1 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4790241 #
Numero do processo: 10680.002388/93-80
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29640
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO UBALDO MOREIRA SANTOS PENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S.,--~0~,p5 de janeiro de 1995 *to!~ )c P A T V - PRESIDENTE : -- MARIA -ULELIA MANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA F.â SESSA0 DE: Z 8 A -R 1q95 ZENDA NACIONAL. Participaram, -.ainda, do presente jul gamento, os se guintes Conselhei- ros: Júlio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello e João Aprigio BízP:rra (Sup intft Convocado). Ausentes justifieadamente os Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira e Ursula Hansen. M I ST ER I O DA F A Z ENDA 2. '• PRIME I RO CONSE1...110 DE CON'T"R 1 B1J I NI"ES PROCESSO No. 10680/ ()O:2 . :388/93 '80 REC":1.1RSO No. Si 822 ACORDAI.) No , . 1.02-29 . (540 RECORRENTE (Ni ON 1: O UBAL DO MUREI. RA SAN 1 . 0S PENA R. E L I O R. Ai "i ON O iBAI Do MORE I RA SAN TOS tr.1 s onado pela De L€c.ç:j.a cri ar..!r: e:i 1. Federal em i3e 1 o Hori. zon te „ tQiuOt. 1. ii c.: a ri o fia. 04, ria exi.qnci.a Ir but t.ár lana valor vai len te a 3 . 427 34 UFJ.R. r e ter eu te a ti Iara i; o de rend imen 1. os do e er c: c .1. o de 1.992. Na pe ti ç:o de f 1 . O o int er"eSSa C3 alega estar .1 seu o do p...;to de renda 1.3or ser por tador de C 123 R D (.3.F) A IA GRAVE e invoca em seu aux.1.1. i o o ar Ligo (:::=¡,:2,„ 1. ri c: á se) x 1 cia 1...el. No 7. 713/88 A f s. 28, a deu 1.ssão da autor- idade de primei F .o grakt 1 pau 1.3r ed es., n te a ;kc ti sc a ri 1.)f.:Dr en e encle.:?r que rim,::.?ri 1 an te o par ec:: c.? r „junta Mécl.ica c.onstan te a fie. 19, restou c r.::imE..)rc:)..../ado que o requerente não é portador ria ai eciada mo 1. és tia gr ave. en te da der...i cz.ãc) " a w tir) " ,o contribuinte ap. esen t: c:3u " • - P...o1 d me:c.1.1 1. e n t: .1 o d f „ R e 1i rir) ri i r a em !is O E o rel atrór i n. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/002.388/93-80 ACORDO No. 102-29.640 VOTO. Conselheira: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qua.1 dele c:o TI h e rti. Versam OS eu Los sobre r que r"' imen "1. O no qual o c:on t. ri buinte solicita a isenção do imposto de renda, após recebimento de no-- tificação da exigência tributária no valor . de 3.427,34 UFIR, relativa a sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano' base de 1991, alegando ser portador .. de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6g, item XIV, da Lei No 7.713/88. Ao decidir o feito, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal com base no Parecer daiunta Médica NUA... BEIDANO/SAC/MS, anexada a fls. 19. A matéria em tela, já é por . demais conhecida deste Con-- selho de Contribuintes, tendo vasta jurTsprudência, inclusive, firmada pela Cámara Superior. de Recursos Fiscais, através das Ementas: "IRPF ISENÇA0 -.. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEA Comprova- do, mediante inspeção médica realizada por órgão oficial, que, no caso, o contribuinte aposentado por tempo de serviço, foi acometido, posteriormen- te, de moléstia arrolada no item IX, do artigo 22 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto Ne.2 85.450/80, faz ele jus à isenção pre- vista naqwnie dispositivo legal." (CSRF NQ, C-36 7 ) . MINIEJERIO DA FAZENDA 4 . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 106SO/002.3SO/93-SO ACORDO No 102-29.640 "IRPF - ISENÇA0 DE PROVENTOS DE . APOSENTADORIA - E aplicável a isenção estatuída no artigo 22 4 IX, do RIR/80, aos proventos percebidos de aposentadoria em que o reconhecimento de invalidez ocorreu em data anterior ao pedido do contribuinte ao gozo do benefício fiscal." (1'SRF/01.0.944). No pr..(,:...?sente recurso, o interessado limita-se a criticar. a decisão singular. que baseada em Parecer . de junta médica oficial, fls. 19, concluiu, sem qualquer exame clinico do contribuinte, que ele não é portador de cardiopatia grave, e sugere a realização de perlcia médica. O sujeito passivo apresenta longo arrazoado, no qual analisa o procediffiento adotado pela já mencionada JUNTA MEDICA, e emi-- te parecer bécnico que só poderia ser contostado por médicos creden- ciados e habilitados para pwr-Licipar ou criticar seu entendimento. Cabe ressaltar. , que o recorrente é médico, inclusive, Lr c:. sua resposta ao Memorando No da autoridade adminis- trativa, e alega que sua .informação não foi levada em conta pela alu- dida JUNTA MEDICA, como deveria ter sido, face aos esclarecimentos que contêm. Trallscreve texto do vocabulário jurldico De Plácido e Silva, relativo ao vocábulo PERICIA sob a ótica processual do legisla- dor e, finalmente, roquer a reforma da decisão recorrida face a prova dos autos ou a determinação de uma Perlcia Médica, sob pena de carac.- terização de cerceamento de defesa, requer, ainda, a improcedéncia da ação fiscal. Embora atenta as razbes de defesa olencadas pelo rec: or- - rente não vejo como atend0--lo, pois até por ser médico, pode aquilatar melhor. o tipo de prova que deve ser apresentada para obter a isenção -- .1( pretendida.pe ..,....... r/..-• ,,•,,'.-.- r.;•• MINISTERIO DA FAZENDA .5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO ,. 10680/002.388/93-E0 AC8RDA0 No 102-29.640 Os documentos médicos carreados aos autos COM ilitUit0 de comprovar que o sujeito passivo é portador de Cardiopatia grave não atendem aos requisitos exigidos pela legislação pertinente a matéria, por outro lado, não há como desconsiderar a inspeção médica realizada por Ordão ofl. Ademais, O recorrente na qualidade de médico poderia e dpveria ter fornecido provas irrefutáveis de que seu estado de sal:Ade se enquadra no dispositivo legal por . ele MOSMO invocado UOMO respaldo para a isenção pleiteada. ror tais consideraçbes, e ainda por ter" O autuado a oportunidade de anexar documentos novos, inclusive, perlcia médica, na fase recursal, manteve-se no terreno de meras alegaçbes ao invés de produzir provas que permitissem elidir o r_it..rt0 da decisão recorrida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 25 de janeira de 1995. Maria Clelia `de Andrade Figueiredo • Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001155/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29822
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LTDA RECORRIDA : DRF - FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO.. FISCAL - E nula a decisão monocrática que deixa de apreciar a principal pro- va juntada à impugnação, ainda mais se ela se re- vestir da própria declaração de rendimentos da au- tuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON VASCONCELOS BULOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida apreciando sua decla- ração de rendimentos do exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sair -t:1 i g 1110abril de 1995 i ._.,......magrO , IIPWOOMW. "-----------=---- ----- .." -- -f.1--P----ÀderD:,J• -51`....TOS PAIVA - PRESIDENTE i‘„--•• , . -... . . y. C .:SLOS -" :4.SSUELLO - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: 1 910V1 1995 ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hánsen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Clóvis Alves. 2. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10530/001.155/92-20 RECURSO Na.: 105.638 1 AÇORDA() Na.: 102-29.822 RECORRENTE : GERSON VASCONCELOS BULOS & CIA. LTDA 1 E. E. L. in_21112 GERSON VASCONCELOS BULOS & CIA, LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, BA, que manteve integralmente exigência relativa a lançamento suplementar do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1990. O lançamento se efetuou em decorrência da revisão ele- trônica da declaração de rendimentos, tendo se constatado diferença entre o valor declarado no Formulário I, quadro 12, item 1 e no Quadro 1 16 do Anexo 1 (fls. 09). Na impugnação, a recorrente alega que, conforme cópia 1 1 xerox da declaração de rendimentos a diver gência apontada não existe, e junta listagem do livro diário (fls. 08 a 147). A autoridade monocrática manteve o lançamento em deci- são assim ementada: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - REMU- NERAÇAO DE SOCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES. As despesas operacionais devem ser adequadamente comprovadas e registradas na escrita contábil den- tro das normas legais pertinentes, para serem com- putadas na apuração dos resultados do exercício - LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE." No recurso, a empresa reafirma suas razÕes e junta três livros diários contendo sua escrita comercial, 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10530/001.155/92-20 ACORDA() NQ 102-29.822 Encontrei junto ao processo 19 folhas, constantes de cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1990, cópias de guias de arrecadação de tributos e de processos formalizados contra a reorrente, que junto e numero como folhas 161 a 179. E o relatório 'de ,, I , 1 I i , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10530/001.155/92-20 ACORDAO Na 102-29.822 /QIQ Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relatar: O recurso, atendendo aos pressupostos de .-.-1 -.-,41.-- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. A verificação das peças do processo indica que no seu curso a exigência foi descaminhada para situação diferente daquela inicialmente levantada. Assim, consta da cópia de lançamento suplementar junta- da pela impugnante (fls. 02), textualmente, como motivo da exigência: "Não foi declarado no Anexo I, Quadro 06, remune- ração para dirigentes ou administradores, não ha- i vendo valor a ser lançado no Formulário 1, 12/01. Preenchimento em desacordo com MAJUR/1990, Art. 236, parágrafos Lla e 5. Quadro 12 Item 01 - Valor declarado 65.620,00 - Valor apurado 0,00." Deve seguir a discussão, no ãmbito do processo, vincu- lada ao histório contido no lançamento. A cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1990, juntada pela recorrente, por ocasião da impugnação (fls. 03 a 07) indica claramente os seguintes valores: "dr 1. No Anexo 1. Quadro 06 (fls. 07 verso): 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10530/001.155/92-20 ACORDA() Na 102-29.822 "Discriminação das remunerações atribuídas a dirigen- tes, conselhos de administração e fiscal CPF NOME ; VALOR DO PERIODO; BASE Nez$ 1 009.955.765-72 GERSON VASCONCELOS BULOS 11.170,00; 1 009.995.765-72 MARIA JOSE LOPES BULOS 11.170,00: 1 315.898.985-91 GERSON LOPES PULOS 11.170,00; 337.157.935-20 JORGE LOPES BULOS 11.170,00: 337.331.205-15 LUIZ ALBERTO LOPES BULOS 11.170,00: 361.948.245-49 ROSANGELA LOPES B. BACELAR 9.770,00: SOMA65.620,00;1 2. No QUADRO 12, item 01 (fls. 05): REMUNERAÇA0 A DIRIGENTES E A CONSELHO DE ADMINISTRAÇA0 - NCE$ 65,620,00 Além da cópia declaração, a recorrente juntou à im pug -nação listagem de seu Livro Diário (fls. 08 a 147), que a autoridade julgadora deixou de apreciar sob alegação de que: "2. As normas que regulam o assunto determinam que a impugnação é instruída com os documentos que a fundamentam. No presente caso, a documentação que foi anexada não pode receber a qualificação de es- crita contábil; faltam-lhe aqueles requisitos mí- nimos para tal, como seja os termos de abertura e encerramento, a numeração autenticação de cada fo- lha e o registro, indispensável, no órgão de co- mércio. A maneira como foi formado o processo re- "44‹ , . , 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10530/001.155/92-20 ACORDA() Na 102-29.822 sultou, voluntariamente ou não, em um efeito mate- rialmente conturbado, com peças excessivamente nu- merosas e, ao mesmo temo, incompletas, anexadas sem que se declinassem as razões para tal. Se se tratasse de um livro Diário - e não de uma prodi- giosa quantidade de folhas escrituradas fora das normas - seria papel da Administração Tributária procurar, no meio de milhares de lançamentos, 1 , aqueles que poderiam ( a depender de uma inter pre- tação, e não só dos dados objetivos) embasar a te- se da defesa? 3. E nosso Parecer que a defesa se revela vazia, não tendo embasamento mínimo; o processo tomou ca- racterísticas teratológicas, pela forma como o Contribuinte pretendeu anexar provas. O lançamento de ofício, por outro lado, se baseou numa omissão que não foi demonstrada como elidivel. Assim, a notificação discutida é, no nosso entendimento, totalmente procedente." (negrito original). , Concordo com o parecer aprovado pela autoridade julga- dora que o feito assumiu forma conturbada e com peças excessivamente numerosas. 1 O excesso de provas, no meu entender decorreu de sim- ples cuidado da recorrente, procurando deixar tudo muito claro, cobre o que afirmava e provava mediante a anexação da cópia da declaração de rendimentos. A juntada da listagem do livro diário é perfeitamente 1 1 dispensável no caso, já que a discussão se limitadada à coincidência de valores entre dois campos da declaração de rendimentos, suficiente- ,, 1mente ilustrada com a juntada da cópia da declaração de rendimentos rsvisada. Estranho, outrossim, a existência de um termo (fls. 149), de - TERMO DE APREENSA0 DE DOCUMENTOS", que diz ter havido a apreensão de 7 Kg 100gr (sete quilos e cem gramas) de formulários con- tínuos, corres pondentes ao razão da empresa, sem que tais documentos tenham sido anexados ao processo ou comprovadamente devolvidos. Glir MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10530/001.155/92-20 ACORDA° No 102-29.822 A autoridade julgadora adota a afirmativa de que deixa de procurar no meio de milhares de lançamentos, aqueles que poderiam embasar a tese da defesa, podendo estar se referindo à listagem do Diário juntado pela empresa ou ao Razão apreendido pela "autoridade apreensora" (fls. 149). Concordo ainda, com a autoridade julgadora, que o pro- cesso tomou "características teratológicas" conforme Novo Dicionário Aurélio: Relativo a narração de coisas maravilhosas, et, a estudo das monstruosidades), ainda mais que a matéria de prova poderia ter se re- sumido à juntada da cópia da declaração de rendimentos, como efetiva- mente ocorreu, cuja prova nunca foi apreciada pela autoridade julgado- ra. Todas as demais provas são redundantes ou desnecessá- rias para dirimir a questão como inicialmente foi colocada. Se a exigência decorreu da constatação de divergência entre valores constantes em dois quadros da declaração de rendimentos, adirimência da questão se restringe à comprovação de que ta/ divergên- cia ocorreu ou não objetivamente. No caso em questão, não interessa se houve excesso de provas nem se a escrita contábil apresenta ou não caracterlsticas que atendam às exigências comerciais e fiscais. Nada disso foi colocado na exigência inicial. Por outro lado, constato que a autoridade julgadora simplesmente desconheceu a prova suficiente para dirimir o conflito, Justamente aquela juntada à impugnação por cópia, cuja original se en- contrava em poder da repartição e igualmente não foi apreciada. Este Colegiado tem, reiteradamente, policiado a autori- dade de primeira instância no sentido de procederem com rigoroso aten- , 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10530/001.155/92-20 ACORDO No 102-29.822 dimento ao amplo direito de defesa e do contencioso fiscal, garantidos pela Constituição, por cujo caminho trilho no presente caso. Entendo que o direito do contribuinte somente se apre- senta assegurado se a autoridade monocrática apreciar, à exaustão, as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte, no presente caso, devendo apreciar as provas essenciais apresentadas, a cópia da decla- ração de rendimentos (ou sua original em poder da autoridade monocrá- tica), nela verificando estritamente se o móvel da exigência se con- firma. Documento encontrado junto ao processo, sem numeração, que anexo, número e considero, contém Ementa da Decisão No 450/92, de CONTRIBUIÇAD SOCIAL, assim redigida (fls. 169): "CONTRI6UIÇA0 SOCIAL - Mesmo não impugnada, somen- te deve ser tributada a omissão devidamente com- provada, não cabendo lançamento baseado em erro de fato no preenchimento da declaração." sendo o seguinte o conteúdo da decisão (fls. 170): fl y ounamoenme.ove p a y ea.oune harmonizo-me com a dis- cordância manifestada pela autoridade preparadora as fls. 19, já que o lançamento baseou-se em erro de fato no preenchimento da declaração IRPJ exer- cício 1990, já que o contribuinte não transcreveu o quadro 6 do Anexo I. Dessa forma ............... determino o cancelamento da exigência." (destaco). O teor da decisão sugere a constatação de erro de fato no preenchimento da declaração, ilação que deixo de adotar como verda- deira para o presente processo, por referir-se a outro, de cujos deta- lhes não tomei conhecimento. MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10530/001.155/92-20 ACORDA() Na 102-29.822 Diante do que consta do processo, voto, pela anulação da decisão monocrática, para que seja novamente formulada, agora apre- ciando a principal prova da recorrente, sua declaração de rendimentos do exercício de 1990. Brasília, 26 de abril de 1995. ~.*‘ José Carlf:F. Passuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000119/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29636
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10630/000.119/91-10 NUA Sessâo de 25 de janeiro de 1995 ACORDMO No, 1n2 27.6.36 RECURSO No, r-.. 73.102 -••• 1RPF - EX..'4 de 1986 RECORRENTE' JOSE CANGUSÇU MACHADO RECORRI1)ADRF -- GOVERNADOR VALADARES •-- MG lEelg.. .-- Acréscimo patrimonial a descoberto. Os &...r.',..•• . c ...umentos apresentados pelo Contribuinte foram ua-- pazes de elidir o lançamento do credito tributá- rio. Dado provjmento ao i.y........:»...u.-s4....). Vistos, relatados E dÁsuutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE OANGUSÇU MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Pr....I.M2ii"- 0 Co~.- lho de Contribuintes, por unanimidadr de voLos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgadn. Sa...1.a 0....' 4. es,...„.4W'-:f 21) de janeiro de 1995 , . -':=-.-7. . : . . ...... . . . - . . . . .g._ .1 n , . . . . . : .___ '-•'-:.,,ç'..:F1,,pS F.J.:,:..",....,...:::.---5-----Istis-3[....d.-..11-os PAIVA -- PRE.SIDENTE Jrj1 " 4 ° L'.."ES 21:1EB_N2L£ul,2__....) ....... 1.....-: F..... I ,:::::,-.1.- i'l r.:;.= VISTO EM /.:RANCISCO TARGINO DA RWHA NETO -- PROCURADOR DA Fia : SFSMn nE',! ZENDA NACIOMM.„. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei•- rT....rs:4 Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Jose Carlos Passuello r JC.,30 Aprigio Ri7erra (Suplente Convouado). AuscntJ:,...s justificadamente os Conselheiros Ursula Hansen e Waldevan Alves de Oliveira. ...... 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.119/91 -..30 RECURSO No...z 73.102 ACORDA° No.,': 102-29.616 RECORRENTE JOSE CANGUSÇU MACHADO F.i. E . L , A , I O. E. 1 O, Processo iniciado com notificação do Contribuinte para prestar .. esclarecimentos a respeito da sua declaração de rendimentos refrente aos exerci cios de 1986, 1987, 1988 a 1989, anos-base de 1 1985, 1986, 1987 e 1988. Após atendimento da intimação e análise da documenta- ção oferecida a exame, a fiscalização apurou variaçáo patrimonial a descoberto, o que ensejou UM crédito tributário a favor da União no valor • de Cr$ 1.225.340,71 2 !, nos termos do inciso III, do artigo 39 do R 117 ' /80 fei expedida a competente ,.' ., 4. ;f;.... de lançamento. Irresignado, as fls. 22/24 o Contribuinte apresentou .: impugnação tempestivamente alegando que o valor . constante na escritura. não e o '--..RIC'jr• real da venda do imóvel, discordando do demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela fiscalização e solicitando a con-• versão da moeda. As fls. 26, informação fiscal propondo a manutenção do ,.........fdito l . r.H:R.Jtárjo legalmente constituido. COM base na documentação a na in .T'ormação fiscal, o De- ,. ...legado da Receita Federai conhece da impugnação por . tempestiva, para, no merito, indeferi-lá, jugand ,.7, procedente a ação .f.j.A........al. Inconformado com a r . .. decisão, às fls. 35/46, o Contri- '..:-. l ......11.Ainte interpf.'5e recurso voluntário reiterando os termos da peça impug- j: natór.ia e junta novos documento em amparo as alegaços. . --• 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10630/000.119/91-.30 ACORDA0 No. 102-29.636 Encaminhado OS autos a este Conselho, o Relator, em virtude dos novos documentos trazidos aos autos em grau de recurso, em respeito ao duplo grau de j urisdição, baixou o processo em diligncia para 2X.i'iAMC dos referidos documentos. Em cl .1. a Agncia do Banco do Brasil, verificou-- se que o imóvel Fazcnda Corrego Azul havia sido hipotecado e avaliado pelo Banco em Cz$ 2.20„000,00 a terra nua e Cz$ 500.000,00 as benfei- As fls. 54/55, o relatório da dilioncia informa que o valor pretendido pelo Recorrente estaria bem longe do real, razão por- que opina pela manutenção do tributo, propondo porém a redução da base 1:; » .1 a diferença entre a i.nformação do Banco do Brasil do saldo devedor. 2M 11/12/85 e o valor declarado pelo Recorrente. g7 E.. o relatório. _... 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . . 11 /91 30 ACORDO NO. 102-29.636 V O, T_ Conselheiro Jnlio Cêsar Comes da Silva . Relatar Parece me que o Recorrente, pelos doclimentos trazidos EM grau de reu,urso logrou ilidir o lançamento do f.rédito ir:. btttario. Este processo tem pec'uliaridades inusitadas, mas com preenslveis, que nos convenceram da verdade dos fa .los alegados na im- pugnaçào e t so, pelas seguinLes raz1=jesg 12) A inconformidade do ConUribuinte, que fez es peelfh ar na escr1t . ura o valor da venda; 22) não ter buscado a Visualização nenhum element:o que formasse o preço alegado, ou os cc=nh'a-che ques de fls. 16; sem uma avaliação tecniva, não há porque SE considerai . a da Pi-efeituua de Medlna E HàO a do INCRA; e 4Q) mesmo que l'eoricamente o valor do imóvel fosse maior, o que impo; La á o valor realmente pago pelo Uontr;buinte, valor este, ev .idenlemente comprova- do. AnT.e o epost.o, conheço do recurso por SEI' tempestivo, para no máriLo dar lhe proviment'o. Brasllia - DF, 25 de janeiro de :1995. JCt lio CsAf..2ss- .4. Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001273/92-12
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40499
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:57:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:57:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:57:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:57:39Z; created: 2009-07-04T15:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-04T15:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:57:39Z | Conteúdo => , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,.:_-, - IC PROCESSO IN'. : 13805/001.273/92-12 RECURSO N°. : 07.202 MATÉRIA : IRF - ANO. 1990 RECORRENTE : BANCO SOGERAL S/A RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 1 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 IR FONTE - TÍTULOS AO PORTADOR OU NOMINATIVO ENDOSSÁVEIS - Incide o Imposto de Renda na Fonte sobre o valor do resgate de quotas de fundos ao portador, quando o contribuinte se identificar como pessoa jurídica - Recurso em que se nega provimento. (MP 165/90 art. 3°). 1 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr BANCO SOGERAL S/A. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO D F VITAS DUTRAEA , PRESIDENT r ,i 4 • 'LiiVI AL 9 LATOR,, 1 FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA ,ACLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G11-.FONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13805 i001. 273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 RECURSO N°. : 07.202 RECORRENTE : BANCO SOGERAL S/A RELATÓRIO BANCO SOGERAL S.A., pôr intermédio de seu representante, inconformado com a decisão monocrática que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração de folha 21, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. A exigência teve como pressuposto a não retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente nos resgates de títulos ao portador correspondente ao período de 21.03.90 a 30.03.90, nos termos do artigo 3° da Lei N° 8.021/90, cujo montante totalizava valor equivalente a 223.892,02 UFIR. Inconformado com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 23 a 28, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1) O requerente foi atuado sob a alegação de infrigência às instruções normativas n° 37, de 22 de março de 1990 e n° 68 de 03 de maio de 1990, decorrente de resgate de quotas de findos ao portador sem retenção do Imposto de Renda na Fonte, pôr tratar-se de investidores identificados como pessoa jurídica; 2) O art. 3° da Medida Provisória 165 convertida na Lei N e. 8.021/90, que determinou a retenção, bem como o § que dispensou a obrigação, o fez de forma ampla, abrangendo o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos de aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, inexistindo • (-1) 2 . . • b, %.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 qualquer diferenciação no que tange à tributação das aplicações das pessoas fisicas ou das pessoas jurídicas; 3) A IN 36/90 esclareceu o mercado financeiro os termos da declaração para fins de dispensa de retenção na fonte. A impugnante deixou de fazer a retenção na fonte nas hipóteses do § 40 da Lei N° 8.021/90; 4) A IN 37/90 excluiu os resgates de quotas de fundo ao portador da dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte, violando, desta forma a Lei N° 8.021/90; 5) A ilegalidade foi consolidada através do Telex 1642, de 02 de abril de 1990, onde o Diretor do Departamento da Receita Federal afirma que "a dispensa da retenção do Imposto de Renda na Fonte somente poderá ocorrer quando o beneficiário for pessoa fisica, e desde que atendidas as condições especificadas na MP 165; 6) A Lei N° 8.021/90 foi alterada pela IN 37/90, sendo que essa IN. foi modificada pelo telex, também da Receita Federal, o qual determina a não incidência para resgates de quotas de fundos ao portador apenas para as pessoas fisicas. Posteriormente a Receita Federal emitiu o Telex de Orientação n° 1919, no sentido de não retenção na fonte do Imposto de Renda, nas hipóteses de entrega da declaração na foi ina dos §§ 40 e 50 da MP 165. Esse Telex não fez distinção da IN 37, quanto ao resgate de quotas de fundo ao portador, nem a distinção contida no Telex 1642, quanto ao resgate de quotas de fundo ao portador de pessoas jurídicas; 3 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA z=. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 7) A requerente adotou o procedimento da não retenção do Imposto de Renda na Fonte determinado pela Medida Provisória 165 e Lei N° 8.021 em ser artigo 3°, § 4°, bem como na Instrução normativa 36; 8) Após 02/04/90, data do Telex 1642, o impugnante passou a fazer a retenção na fonte quando se tratava de contribuinte identificado como pessoa jurídica; 9) O auto de infração impugnado exige o imposto no período de 21.03.90 a 30.03.90, sendo que a retenção do imposto na data de 21.03.90 é anterior a edição da IN 37, de 22 de março de 1990 que criou a obrigação; 10) A exigência da multa de 25% prevista no § 5° da Lei N° 8.021, é ilegal, pois a requerente observou rigorosamente o § 4° da Lei N° 8.021/90, deixou apenas de observar a IN 37, no período autuado; 11) Pôr fim aguarda o cancelamento do Lançamento, uma vez que fere o artigo 3 § 4° da NT 165, convertida na Lei N° 8.021/90, constituindo-se em exigência ilegal e inconstitucional. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou procedente a exigência fiscal, indeferindo a impugnação. Inconformado com a decisão singular, a contribuinte, através de seu procurador, interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em sua súplica, em epítome, o seguinte: • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 Que o auto de infração impugnado não pode subsistir como quer o julgado recorrido pois não tem amparo legal; Transcreve o artigo 3° e §§ 4° e 5° da MP n° 165 de 15.03.90, para concluir: "Como se vê, o art. 3° da Medida Provisória que determinou a retenção, bem como o parágrafo 4° que dispensou essa obrigação, o fez de forma ampla, abrangendo o "resgate de quotas de fundos ao portador e títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos- endossáveis..."inexistindo qualquer distinção relativamente às aplicações das pessoas físicas e jurídicas." O legislador quis se referir a contribuinte, ali estão incluídas as pessoas físicas e jurídicas, sendo que o fato de se exigir identidade e CPF não determina, absolutamente, a restrição pretendida pela Receita Federal. A IN 37/90 viola a MP 165 ao excluir os resgates de quotas de fundo ao portador da dispensa do Imposto de Renda na Fonte, quando o contribuinte se identificasse como pessoa jurídica A corroborar o entendimento retro esposado, de que a dispensa do parágrafo 4° do art. 3° da MP 165 é aplicável as pessoas fisicas e jurídicas, saliente-se que a IN 37/90 regulou no seu item 2 a forma de dispensa no resgate de títulos ao portador ou nominativos endossáveis de propriedade de pessoa jurídica. Se a referida dispensa não estivesse autorizada pôr lei no citado parágrafo 4° do art. 3', evidentemente a Receita Federal não teria legitimidade para fazê-lo pôr intermédio de IN. Repete em seguida, argumentações apresentadas na inicial. A) 5 , ""'"•` - . 9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -k : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 Mais adiante reitera que o § 4° do artigo 3° da MP 165, ao dispensar a retenção não fez qualquer distinção entre pessoas fisicas e jurídicas, toda essa distinção foi feita pôr atos normativos. Como se vê, a ilegalidade é manifesta, posto que notadamente extrapolados os limites da lei, restando letra morta o princípio da legalidade esculpido na Constituição Federal no artigo 5° inciso II e art. 150, I. Diz que apesar da ilegalidade da exigência passou a fazer a retenção na fonte do imposto de renda, nos casos de resgate de fundos ao portador, pôr pessoas jurídicas, após 02.04.90, data do telex 1642. Requer o cancelamento do auto de infração, pôr ser manifestamente ilegal e inconstitucional, e caso a decisão seja pela manutenção, que se afaste a exigência relativa às datas de 21.03.90 e 22.03.90, já que anteriores à publicação da IN n° 37, que se deu em 23.03.90. É o R//elatório. i / OP / 1 1 6 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação aplicada à lide: MEDIDA PROVISÓRIA N° 165 DE 15 DE MARÇO DE 1990: Art. 30 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes na data de publicação desta Medida Provisória, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1 0 a 30 - onússis § 40 - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte entregue, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. § 5' - À declaração de que trata o parágrafo anterior o contribuinte deverá anexar cópia da Carteira de identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 § - No caso do § 4°, a instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações deverá enviar à Diretoria do Departamento da Receita Federal, até o dia 15 de cada mês, comunicação que identifique o contribuinte que recebeu o resgate. § 7° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento Regulamentando a legislação supra, foram editadas duas Instruções normativas a de n° 36 de 20 de março de 1990, publicada no DOU de 21.03.90 e a de n° 37 de 22 de março de 1990 publicada no DOU de 23.03.90. IN RF 36 de 20.03.90 1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. 1.1 A declaração será elaborada pelo próprio contribuinte, não havendo modelo específico para a mesma, devendo constar nome, endereço atual, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número da Carteira de Identidade. 1.2 A declaração, juntamente com cópias da Carteira de identidade e do Cartão de identificação do contribuinte - CIC, ficará de posse da instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO : 102-40.499 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidirá imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. IN RF 37 de 22.03.90 1. O resgate de quotas de fundos ao portador, quando o contribuinte se identificar como pessoa jurídica, estará sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%. 1.1 - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto. 2. A retenção de que trata o art. 30 da Medida Provisória tf 165, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta apresentar à fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando. a) número e data da nota de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo título, segundo o regime de competência. 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . .4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.499 3. A declaração do contribuinte será encaminhada ao Departamento da Receita Federal, pelo administrador do fundo, no prazo de trinta dias. A MP 165 foi convertida na Lei N° 8.021, que trouxe sobre alterações nos parágrafos do artigo 3° que versa sobre a matéria: Lei N° 8.021 de 12 de abril de 1990 - publicada no DOU de 13.04.90 Art. 3° - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicação de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes na data de publicação desta Medida Provisória, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1° a 3° - omissis § - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. § 5' - A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data de seu efetivo recolhimento. Transcrita a legislação passemos a analisar o caso-, 10 — - . ,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138051001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 Em primeiro lugar, vale lembrar que tal incidência de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras ao portador visou alcançar valores que na sua origem estivera ao arrepio da legislação do imposto de renda, tais como caixa 2 das empresas e rendimentos omitidos pelas pessoas fisicas. É certo porém que tanto as pessoas jurídicas aplicavam ali sobras de caixa provenientes de receitas regularmente escrituradas portanto ao alcance da tributação do imposto de renda; como as pessoas fisicas também aplicavam sobras de rendimentos regularmente tributados. Interpretando o contexto da MP 165, verificamos que o legislador ao inserir o § 5' vinculando a liberação sem a retenção do imposto de renda a anexação de Carteira de Identidade e CIC, quis permitir tal resgate sem a retenção do IR apenas para as Pessoas Físicas. Se o legislador quisesse alcançar a pessoa jurídica teria inserido artigos que assegurassem de alguma forma, que tais recursos tiveram origem nas receitas regularmente escrituradas pela empresa e que no momento do resgate tal comprovação fosse feita perante a instituição financeira e que fosse apresentado cartão de CGC, tal previsão não foi redigida pelo legislador. Ao arrepio da MP, a IN RF 37 de 22.03.90, previu o resgate de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis pelas pessoas jurídicas, sem a retenção do imposto de renda na fonte, excluindo apenas o resgate de quotas de fundo ao portador. Não foi portanto a Receita Federal que impôs restrição ao resgate dos valores aplicados em quotas de fundo ao portador pôr parte das pessoas jurídicas, mas a MP com força de Lei. y 11 i , , K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P' -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138051001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 Quanto as alegadas trapalhadas da RF, acreditamos que não existiram pois desde o início houve separação clara de quem e em que condições poderia haver resgate sem a retenção do imposto de renda na fonte. Quanto a ilegalidade, ou inconstitucionalidade da IN ao fazer distinção que a lei não fez, embora não possamos nos insurgir contra atos emanados dos poderes Legislativo e Executivo, na esfera administrativa, é certo que a IN 37 trouxe dispensa de retenção de IR para pessoas jurídicas, as quais pela interpretação dos § 4° e 5' do artigo 3° da MP não seria possível. É certo também que a multa instituída pelo § 70 da MP 165 somente poderia ser aplicada, se a Instituição Financeira não enviasse à Receita Federal, até o dia 15 de cada mês, comunicação que identificasse o contribuinte que recebeu o resgate. A lei N° 8.021, trouxe substanciais modificações no texto do § 4°, deslocando a comprovação de que o valor a ser resgatado tinha origem em rendimentos próprios, da instituição financeira, que deveria exigir declaração, para a Receita Federal. A lei não reproduziu o texto do § 5° da MP que determinava a apresentação de identidade e CIC, o que é plenamente compreensível visto que a comprovação sendo feita na Receita Federal, seria fácil consultar os arquivos das declarações do contribuinte para verificar se o valor a ser resgatado era suportado pelos rendimentos declarados. A MP foi transformada em lei dentro dos antes de trinta dias a partir de sua publicação tendo portanto plena eficácia durante o período de sua vigência. Restaria a discussão se os textos não reproduzidos ou modificados pela Lei seriam válidos durante a vigência da MP. A Constituição Federal em seu artigo 62 prevê que as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 Mps tem força de Lei durante a sua vigência, perdendo a eficácia desde a edição aquelas que não forem convertidas em Lei dentro de trinta dias conforme § único do citado artigo. A questão é controversa, porém, considerando que a Lei N° 8.021 silenciou quanto às modificações introduzidas no texto da MP 165 da qual originou, devemos entender que durante a vigência da referida MP de 16.03.90 a 12.04.90, tem eficácia o texto original. Para tal entendimento devemos buscar ensinamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro "verbis": Lei N° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Art. 10 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. §§ 1°, 2°, e 3' - omissis § 4° - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. A multa prevista no § 5° da Lei N° 8.021 prevista para a instituição financeira que liberasse resgates sem a retenção do IR somente poderia ser cobrada a partir de 13.03.90, data de publicação da Lei pois, a MP não previa tal penalidade, previu a mesma punição mas para a falta de comunicação e não a falta de retenção, conforme se percebe pela simples leitura do § 7° da MP 165. Verificamos que embora a fiscalização tenha previsto tal multa em seu termo de verificação de folha 03, ela não foi aplicada conforme se percebe no auto de infração de folha 21, que exige apenas a multa de oficio correspondente a 50% do valor do imposto apurado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.273/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.499 Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. ÓVIS ALVES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000639/95-01
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:24:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:24:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:24:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:24:56Z; created: 2009-07-07T17:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:24:56Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000639/95-01 Recurso n° 112..897 Matéria IRPJ - EX. 1995 Recorrente LESCI PEREIRA DE SOUZA - ME Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 102 1RPJ - EX 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LESCI PEREIRA DE SOUZA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor p- ,. ANTONIO DE/4 ITAS DUTRA PRESIDENTE 17 j 7 ,!' , UR U A á SEN RE AT. -- À DESIGNADA FORMALIZADO EM 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO NCA ' --='--. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10630,000639195-0l Acórdão n° . 102-42.102 Recurso n° . 112.897 Recorrente LESCI PEREIRA DE SOUZA - ME RELATÓRIO LESCI PEREIRA DE SOUZA - ME, jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG, foi notificado pelo documento de fls. 06, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls., 01/04 Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 20/23 Às fls., 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório - 2 t, n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000639/95-01 Acórdão n° 102-42 102 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;;:sn ±-'01 Processo n°. : 10630.000639/95-01 Acórdão n°. 102-42.102 a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisosle II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo finai fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar", Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de EN • MINISTÉRIO DA FAZENDA :i1P -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-:,%>z -- -, -_:" i r • Processo n°. . 10630.000639/95-01 Acórdão n°. : 102-42.102 tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta MagnaS Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior, o quê, de qualquer forma, a macularia de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." _ Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou . 5% kà MINISTÉRIO DA FAZENDA •n,, z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10630000639/95-01 Acórdão n°. 102-42.102 presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a ela, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. .( FRANCISCO DE PAULA CO RÉÃ CARNEIRO GIFFONI 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10630 000639/95-01 Acórdão n° 102-42.102 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8,981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic / - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000639/95-01 Acórdão n° 102-42 102 § 30 - As reduções previstas no art 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9 065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniá .a, 8 t=m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000639/95-01 Acórdão n° :102-42.102 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas..' No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O ilustre Relator cita a Lei n° 9 317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microem presas e as empresas de pequeno porte tratame to 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° - • 10630 000639/95-01 Acórdão n° 102-42.102 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei " A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 / U1 _S H NSEN 1F io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000019/96-89
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41441
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MARIA DO CARMO ZIOTTI NARITA RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 102-41.441 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO ZIOTTI NARITA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE H CLrLIA PERE DE . t ' RELATORA AE.,)R 997FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°.. 10840/000019/96-89 ACÓRDÃO N° 102-41.441 RECURSO N° 10 669 RECORRENTE MARIA DO CARMO ZIOTTI NARITA RELATÓRIO MARIA DO CARMO ZIOTTI NARITA, jurisdicionada pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes' do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verb. indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçao. - // É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10840/000019/96-89 ACÓRDÃO N° 102-41441 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12 06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregady, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito ./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,my PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/000,019/96-89 ACÓRDÃO N° 102-41.441 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01 89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01 89, em seu artigo 5° "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 10 01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 30 e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2 335/87, visando exclusivamente, minimizar o desf; que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr_r_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10840/000019/96-89 ACÓRDÃO N°. : 102-41441 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-10 na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000121/93-40
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40735
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR ARRUDA MORAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DA'REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMÊS—INCSIEVA- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MN S • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.121/93-40 ACÓRDÃO : 102-40.735 RECURSO N°. : 08.194 RECORRENTE : JURANDIR ARRUDA MORAIS RELATÓRIO Processo iniciado com intimação de fls. 03, onde se exige do Contribuinte, em razão das construções das casas residenciais nos lotes N° 02, Q. 17-B, e no Lote N° 10, Q. 20 do Bairro J. Panorama e Lote N° 10, Q. 02 no Bairro de Todos os Santos, os seguintes documentos: a) preenchimento do "Mapa dos demonstrativos de Gastos"; b) cópia das plantas de arquitetura; c) alvará de construção; d) habite-se ou na falta deste, a data do término da obra; e) comprovantes dos gastos com a construção; 1) averbação no registro de imóveis; g) valor de aquisição dos lotes onde foram edificadas as construções; i) Declaração para Regularização da Obra - DRO; j) informar por escrito o Padrão de Construção. Às fls. 25, o Contribuinte é notificado a recolher ou impugnar o crédito apurado no valor de 8.695,90 UFIR, com base no art. 39, inciso III, do RIR/80, por acréscimo patrimonial não justificado, conforme demonstra às fls. 2. Em impugnação tempestiva de fls. 27/28, o Contribuinte alega em síntese que: a) adquiriu, através de permuta, o terreno de Alice Vicentina Figueiredo Caldeira, cedendo em troca a casa residencial localizada à Rua Santa Lúcia N°. 046, em Montes Claros/MG, juntando comprovante do Registro de Compra e Venda; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.121/93-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.735 b) ambos os imóveis tiveram seus valores acertados em CZ$ 2.044.000,00, e como os imóveis ainda estavam hipotecados junto a Caixa Econômica Federal, as alterações não foram registradas em sua Declaração de Rendas do exercício 1988, ano-base 1987; A autoridade monocrática decide, às fls. 37139, pela manutenção do lançamento alegando que: a) o lançamento tem como base legal o art. 678, III, do RIR/80, que dispõe: "far-se-á o lançamento de oficio computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata"; b) não foi lançado na Declaração a aquisição do terreno constante na escritura pública de fls. 08/10, nem a averbação no valor de CZ$ 900.000,00, da casa residencial construída à Rua Santa Lúcia N° 2.046; c) a alegação do Contribuinte que vincula uma permuta a um instrumento particular não é justificável, uma vez que a Escritura Pública de fls. 08/10 descreve a alienação do terreno como compra e venda, assim como o faz a Certidão de fls. 06 referente a casa da Rua Santa Lúcia; d) a ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes N° 102-26.719/92, extingue qualquer dúvida quando define. "Na confrontação das provas produzidas através de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar a origem do descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira por se revestir das formalidades legais exigidas no processo administrativo fiscal". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.121/93-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.735 O Contribuinte é intimado às fls. 40/41, tomando ciência da decisão autoridade monocrática Em recurso tempestivo de fls. 44/45, o Contribuinte reconhece o Acréscimo Patrimonial, faz novos cálculos em razão da redução de sua participação societária e requer o parcelamento do debito em 24 parcelas. O Procurador Geral da Fazenda Nacional às fls. 56 defende a manutenção do lançamento. É o Relatório. 4- " fr MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • fr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.121/93-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.735 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a se apreciar. No mérito não tem qualquer razão o Contribuinte que na impugnação alega a inexistência de acréscimo patrimonial porque o imóvel que gerou o acréscimo foi adquirido por permuta sem torna e, em razão de recurso, trata tão somente de aumento de participação societária. Pretende o Contribuinte, sem qualquer fundamento fático nem jurídico a redução do imposto correspondente a acréscimo patrimonial que admite existir e pretende parcelar. É um direito que deve pleitear na repartição de origem, pois aqui, cabe unicamente a este Conselho apreciar e julgar seu recurso. Como não justificou o acréscimo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1996. JÚLIO C fiS_AIR GOMES ~DA - SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000161/89-12
Data da sessão: Thu Jun 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28291
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Numero do processo: 10768.043267/86-44
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:47:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:47:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:47:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:47:21Z; created: 2009-07-06T01:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T01:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:47:21Z | Conteúdo => . gOWN I -.W".-4:.;Wo . *ft-44W 4-410' UltIterálo DA ECONONIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10768.043267/86-44 Sessão de 13 de abril de 19 93 ACORDÃO N9 102-28.070 Recurso n 2: 96.539 - IRPJ - EXS: DE 1995 e 1996 Recorrente: MAR I O VE I RA BRUM ( EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida: DRF EM CAMPOS ( RJ ) IRP3 - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , O sócio que assume o ativo e o pas- sivo de empresa, bem como Q encargo de promover a liquidação da empresa no Distrato Social, é responsável pelos tributos devidos e relaciona- das com as atividades desenvolvidas . em nome da empresa em fase de ex- . tinção. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ES- CRITURAÇA0 - Inexistindo escritura- . çào comercial e fiscal, procede o . arbitramento do lucro com base na . receita apurada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO VIEIRA BRUM (EMP. IND.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a ; preliminar de nulidade e, no merito, negar provimento ao recur- so. C-- Sal_a_d,.... Sessões, 13 de abril de 1993. . -- --- Iner IRS t SIMIANER - PRESIDENTE .< KA2 YI S ã- 10= - ,.-- - RELATOR , -140.,..n UILD MARA ZAMtUUTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA , N . VISTO EM NACIONAL , , SESSÃO DE: krj JUL V.V %Na DAMEFP/DF—SECOB N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consélhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Ce- sar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertaii. til 4imzr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10766.043267/96-44 RECURSO P49: 96.539 ACORDAON9 : 102-28.070 RECORRENTE: MARIO VIEIRA BRUM (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATORI O O contribuinte MARIO VIEIRA BRUM, na qualidade de res- ponsável pela empresa individual, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo(RJ) e aduzindo as razbes abaixo sintetizadas. A recorrente argui duas preliminares: a primeira, a de nulidade do Auto de Infração por erro de identificação do sujeito passivo, tendo em vista que a empresa ABATEDOURA CUBATA° LTDA. inscrita no CGC. sob n2 29.660.35210001-17, promoveu a "baixa oficial" em 10.09.92, mediante Distrato Social de fls. 95/96 e o fato de a Nota Fiscal ter sido emitida em 03.10.94, ou seja, após 2(dois) anos, destrói inexoravelmente a tese de "continuaçào clandestina" da atividade e, a segunda preliminar, de nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de defesa, em vir- tude do despacho deneoatório do pedido de vista formulado pelo patrono da causa, em 10 de junho de 1967, para inteirar-se do re- sultado de di/iTérncias autorizadas pela autoridade preparadora e ; realizadas pela fiscalização em Cruzeiro(SP). No mérito, os argumentos expostos pela recorrente tem como objetivo criar dúvidas sobre a autoria das irregularidades/ J.H. DAPAEFP/DF- sEcoe N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768.043267/86-44 Acórdão n2 102-28.070 relativas a emissão de Nota Fiscal e destacar a fragilidade dos fatos apontados e argumentos esposados pela autoridade lançadora e julgadora de 19 grau e, consequentemente, a incerteza da exi- ncia. Argumenta que as Notas Fiscais anexadas ao processo, às fls. 11 a 56, não pertencem a ABATEDOURA CUBATRO LTDA. visto que em 18.06.83 a empresa já estava desativada e a Autorização n2 03478 da Secretaria da Fazenda. Daí, a tentativa de fazer prospe- rar a tese de que aquelas Notas Fiscais teriam sido impressas a pedido dos adquirentes de carne, que as utilizaram indevidamente o documento fiscal. Neste sentido, pretende comprovar que a ABA- TEDOURO VALPARAIBA LTDA. e ABATEDOURO CLEUMAR LTDA. não mais se encontram nos respectivos endereços. Nesse compasso, a recorrente espera que seja julgado improcedente a exigência. í. É o relatório. /, , .. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10766.043267/86-44 , Acórdão n2 102-28.070 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. Improcede a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de identificação do sujeito passivo, visto que o Distra- to Social, cuja cópia foi anexada às fls. 95/96, em sua Cláusula Segunda, reza taxativamente: "O sócio MARIO VIEIRA BRUM, assume c ativo e o passivo da sociedade ora dissolvida, con- forme balanço especial levantado nesta data, devendo promover a sua liquidação, isentando o sócio RONALDO LUIZ FERREIRA BRANCO, de qualquer responsabilidade perante a socieda- de, a partir deste ato." Verifica-se que, juridicamente, a partir do referido Distrato Social, regularmente registrado na Junta Comercial, qualquer atividade empresarial promovida pelo sócio ou em nome da empresa extinta, passou a ser caracterizada como empresa indivi- dual, por equiparação da pessoa física a jurídica, na forma do artigo 97, parágrafo 12, letra "b", do RIR/60. Além disso, o artigo 139 do RIR/60, ainda, arremata: "Art. 139 - Respondem pelo imposto devido pe- las pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:. ... V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder a liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação." Não consta dos autos qualquer indício de apresentação . de declaração de encerramento da liquidação da empresa ABATEDOURA --, CUBATA° LTDA. pelo que fica carácterizada a responsabilidade do sócio remanescente MARIO VIEIRA BRUM, como sujeito passivo da obrigação tributária principal. , / t5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.043267/86-44, Acórdão n2 102-28.070 A outra preliminar, a de nulidade de decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de defesa, também improcede. De fato, o despacho denegatório de vista do processo, fora do prazo regulamentar de impugnação da exigncia não consti- tui cerceamento do direito de defesa, visto que o parágrafo único do artigo 15, faculta a vista do processo ao sujeito passivo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado no "caput" do artigo, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias da ci'ência do Auto de Infração. Se das diligências efetuadas pela fiscalização em Cru- zeiro(SP) surgissem fatos novos ou houvesse o agravamento da exi- gVncia, caberia novo prazo para aditamento de razbes da defesa mas no caso vertente, nenhum fato novo que venha a alterar os fa- tos apontados pela fiscalização, foi constatado na diligência. Tanto é verdade que os fatos apurados em diligências, serviram apenas para serem utilizados pela recorrente, como argumento de defesa e nada mais. Inocorreu o cerceamento do direito de defesa e, portan- to, improcede a preliminar de nulidade de decisão de 19 grau. No mérito, a recorrente não leva a melhor sorte. De fato, as Notas Fiscais, cujas cópias foram anexadas às fls. 11 a 56, salvo prova em contrário, foram emitidas pela Abatedoura Cubatão Ltda., ou pelo responsável pela mesma. O fato de a Autorização n2 03478 da Secretaria de Esta- do da Fazenda não ter sido fornecido para a Abatedoura Cubatão Ltda não prova que aquelas Notas Fiscais tenham sido impressas a pedido das empresas que as utilizaram. Por outro lado, ressalte- se que a autOrização com n2 3478 é exageradamente alto para uma , repartição fiscal como a Inspetoria de Itaperuna, porquanto, o número mais alto registrado foi de 1.558, emitido em 04 de dezem- h tl bro de 1978.t . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.043267/86-44 Acórdão n2 102-28.070 A falta de escrituração dos livros comerciais e fiscais está patente e até confessada pela autuada. Relativamente a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da ocorrgncia de inc"êndio no dia 23 de agosto de 1980 que teria atingido os livros comerciais e fiscais da em- presa Abatedoura Cubatão Ltda e do produtor rural Mário Vieira Brum, em nada auxilia a recorrente, porquanto, a autuação refere- se aos exercícios de 1965 e 1986, períodos-base de 1964 e 1985. Desde a ocorrgncia do sinistro, passaram-se mais de 3 (tres) anos, tempo suficiente para providenciar novos livros fiscais e comerciais. Por outro lado, a fiscalizaç2o comprova que houve in- tensa movimentação bancária na conta corrente da empresa Abate doura Cubatão Ltda., no decorrer dos anos-base de 1984 e 1985, conforme extratos de conta corrente em 3 (tr@s) volumes que com- peSe o anexo do presente processo em valores e número de transa- çhes, em muito superior à movimentação normal de uma pessoa físi- ca, ainda que seja, um produtor rural. As provas acostadas ao processo não socorrem às preten- seles da recorrente e, pelo contrário, reforçam a autuação e a re- corrente não logrou a produção de provas que possam ilidir a exi- ggncia fiscal. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as pre- liminares e nulidade de Auto de Infração e de decisão de 12 grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Braslia(DF)q 13 de abril de 1993 <24_1.1 KAZUKI SHIO f-1 A \Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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