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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6919639 #
Numero do processo: 10830.016265/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM AQUISIÇÃO. EFETIVIDADE E CONTEMPORANEIDADE À AQUISIÇÃO. A lei exige que o lançamento do ágio baseado na perspectiva de rentabilidade futura seja baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Embora não houvesse à época dos fatos a exigência de demonstração na forma de laudo, a produção e arquivamento de documentação que apresenta de forma objetiva e precisa a demonstração do valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura da empresa é ônus da adquirente e constitui requisito indispensável para a dedução da amortização do ágio correspondente. Não basta estimá-lo de forma subjetiva, é preciso determiná-lo e demonstrá-lo, matematicamente, de forma precisa, e arquivar a documentação onde isso é feito, tudo ao tempo em que é feita a aquisição, nunca a posteriori. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Deve ser mantida a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses de incorporação às avessas, quando uma empresa extremamente deficitária, com patrimônio líquido reduzido, com o intuito de redução de pagamento de tributos, incorpora uma empresa lucrativa, com patrimônio líquido seis vezes maior que sua incorporadora, e na sequência assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada.
Numero da decisão: 9101-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Encerrado o prazo regimental, o conselheiro não apresentou sua declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Ausente justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.008  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SOTREQ S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VALOR  ECONÔMICO­FINANCEIRO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  AQUISIÇÃO.  EFETIVIDADE  E  CONTEMPORANEIDADE  À  AQUISIÇÃO. A lei exige que o lançamento do ágio baseado na perspectiva  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração. Embora não houvesse à época  dos  fatos  a  exigência  de  demonstração  na  forma  de  laudo,  a  produção  e  arquivamento de documentação que apresenta de forma objetiva e precisa a  demonstração  do  valor  econômico­financeiro  da  participação  societária  em  aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura da empresa é ônus  da  adquirente  e  constitui  requisito  indispensável  para  a  dedução  da  amortização do ágio correspondente. Não basta estimá­lo de forma subjetiva,  é preciso determiná­lo e demonstrá­lo, matematicamente, de forma precisa, e  arquivar  a documentação onde  isso é  feito,  tudo ao  tempo em que é  feita a  aquisição, nunca a posteriori.   INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  nas  hipóteses  de  incorporação  às  avessas,  quando  uma  empresa  extremamente deficitária,  com patrimônio  líquido  reduzido,  com o  intuito  de  redução  de  pagamento  de  tributos,  incorpora  uma  empresa  lucrativa, com patrimônio líquido seis vezes maior que sua incorporadora, e  na  sequência  assume  a  denominação  social  da  incorporada  e  passa  a  ser  administrada pela incorporada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  e Gerson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 62 65 /2 01 0- 91 Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.866          2 Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam  em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia  de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de  apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Encerrado o prazo regimental, o  conselheiro não apresentou sua declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo  Guerra  e  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio).  Ausente  justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.      Relatório  FAZENDA  NACIONAL  e  SOTREQ  SA  recorrem  a  este  Colegiado,  por  meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls.  2.404  e  ss.  e  2.621  e  ss.,  respectivamente,  contra  o  acórdão nº 1202­000.878, de 03 de outubro de 2012 (e­fls. 2.373 e ss.), que, no mérito e por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  compensação de prejuízos fiscais. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DEMONSTRATIVO  FUNDAMENTADO  DO  ÁGIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  GLOSA  DAS  DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO.  O  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base na previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  deverá  ser  demonstrado  em  documento  que  indique  de  forma  clara  e  consistente  a  avaliação da empresa a  valor presente,  justificando o  valor do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária.  O  demonstrativo  deverá  ser  arquivado  pelo  contribuinte  como  comprovante  da  escrituração do ágio.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.867          3 Não apresentado o  respectivo  demonstrativo,  como  exige  a  lei,  justifica­se  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  registradas pela autuada.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  INCORPORAÇÃO  “ÀS  AVESSAS”.  GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  não  ter  sido  caracterizada  a  operação  como  simulada, é lícita a denominada "incorporação às avessas" para  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  incorporadora,  quando  realizada  entre  empresas  operativas,  sob  controle  comum  e  tendo por objetivo a melhor eficiência financeira na operação.  A  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  acórdão  em  questão, os quais não foram admitidos por meio do Despacho de e­fls. 2.605 e ss.  Ambos os recursos foram admitidos por meio, respectivamente, do Despacho  de e­fls. 2.418 e ss. e do Despacho de e­fls. 2.833 e ss.  Recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  nº  CSRF/01­02.107, cuja ementa está assim redigida na parte de interesse:  IRPJ  ­  ‘ INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS’   ­  MATÉRIA  DE  PROVA  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  A  definição  legal do  fato gerador é  interpretada abstraindo­se da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados.  Se  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  de  forma  inequívoca  que  a  declaração  de  vontade  expressa  nos  atos  de  incorporação  era  enganosa  para  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado,  a  autoridade  fiscal  não  está  jungida  aos efeitos jurídicos que os atos produziriam, mas à verdadeira  repercussão econômica dos fatos subjacentes.  As alegações de mérito da Fazenda, são, em síntese, as seguintes:  a)  que  a  Fiscalização  constatou  que  até  março  de  2001,  a  LION  era  uma  empresa deficitária,  com prejuízos  acumulados  e  a SOTREQ era  empresa  superavitária,  sem  prejuízos fiscais acumulados. Visando suplantar o óbice previsto no art. 514 do RIR/99, o qual  veda  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  compensar  os  prejuízos  fiscais da sucedida, a LION incorporou a SOTREQ, alterando sua razão social para SOTREQ  S.A., sendo que o procedimento  lógico seria a empresa superavitária  incorporar a deficitária.  Assim, a Fiscalização considerou que, de fato, foi a SOTREQ que incorporou a LION e glosou  os valores correspondentes aos prejuízos fiscais compensados da LION. O mesmo ocorreu na  incorporação da NOIL. Acrescenta que a Fiscalização constatou que "as provas carreadas no  curso  do  procedimento mostram  que  a  negociação  entre  as  sociedades  foi  conduzida  nesta  lógica, como revela o aporte de dinheiro e compra de ações da LION pela SOTREQ";  b)  traz  elementos  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  e  considerações  feitas  no  acórdão  da DRJ  que  indicam  que  "em  verdade,  não  houve  a  extinção  da  empresa  SOTREQ,  CNPJ  33.081.712/0001­31,  que  figura,  ao  contrário,  como  a  real  sucessora  da  empresa LION, de maneira que os prejuízos fiscais desta última não podem ser utilizados pela  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.868          4 empresa  autuada".  E  acrescenta  que  "a  fiscalização  glosou  os  valores  relativos  a  compensações dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL por considerar que a  operação  de  incorporação  da  SOTREQ,  CNPJ  33.081.712/0001‑ 31,  pela  LION,  CNPJ  61.064.689/0001‑ 02,  teve  como  escopo  único  suplantar  o  óbice  previsto  no  art.  514,  do  RIR/99, o qual veda a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensar  os prejuízos fiscais da sucedida" (grifos originais);  c) reproduz trechos do acórdão da DRJ (que manteve a autuação) em que se  afirma  que  "apesar  de  a  operação  de  incorporação  da  SOTREQ  pela  LION  não  ter  sido  caracterizada como  simulada, nem por  isso pôde ser  caracterizada como  lícita"  (consta nos  trechos  reproduzidos  que  se  reconhece  que  não  há  vedação  de  incorporação  da  companhia  investidora  por  sua  investida), mas  que  invoca  "os  critérios  já  adotados pela  jurisprudência  administrativa, a  fim de definir os  limites entre a atuação, de  fato,  licíta, a  ser  respeitada e  protegida pelo direito, e aqueloutra que, apesar de não poder ser caracterizada propriamente  como ilícita, configura­se flagrantemente abusiva em face dos preceitos normativos em vigor"  (grifos originais);  d)  fazendo menção ao art. 118 do CTN ("a definição  legal do  fato gerador  deve ser interpretada abstraindo­se: I­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem como da natureza do  seu objeto ou dos  seus efeitos; II­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos"), refere que no caso "negou­se a  produção de efeitos relativos à incorporação porque esta apresentou a finalidade exclusiva de,  ao arrepio da lei, possibilitar a compensação de prejuízos de empresa deficitária por empresa  operacional, em burla ao art. 514 do RIR/99".  Ao  final  conclui  que  "o  v.  acórdão  proferido  em  primeira  instância  não  merece qualquer retoque, revelando­se em consonância com o entendimento desde Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais" e pede a Fazenda que o presente recurso seja "admitido e  provido o presente  recurso  especial,  reconhecendo­se  como procedente  a glosa de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL".  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2.541  e  ss.),  aduzindo,  em  essência o que segue:  a)  em  preliminar,  alega  o  não  cabimento  do  recurso  especial  por  falta  de  similaridade  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Aduz  que,  embora  ambos  tratem  de  casos de absorção de prejuízos fiscais, foram firmados sobre bases distintas na medida em que  o  acórdão  paradigma  "tem  como  ponto  central  a  presença  de  prática  simulada  pelo  contribuinte", o que não ocorre no presente caso, em que sequer foi ventilada a hipótese de ter  havido simulação ou  fraude. Reproduzindo a ementa do paradigma  ("caso Rexnord"),  afirma  que  se  trata  de  decisão  arrimada  sobre  suposta  divergência  entre  a  vontade  declarada  e  sua  vontade real, característica da simulação;   b)  menciona  que,  em  artigo  em  revista  especializada,  Marciano  Seabra  de  Godoi  é  preciso  quanto  à  alegação  de  simulação  no  referido  acórdão,  assim  como  Sacha  Calmon em outra publicação. E observa que a própria DRJ registra a ausência de argumentação  quanto  à  presença  de  simulação  no  presente  caso,  transcrevendo  trecho  do  acórdão  correspondente;  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.869          5 c)  quanto  ao  mérito,  aduz  que  a  alegação  da  Fazenda  de  que  não  houve  extinção  da  SOTREQ,  sendo  ela  sucessora  da  LION,  é  nitidamente  improcedente  por  três  principais razões, quais sejam: (1) não há vedação legal para a prática da incorporação reversa;  (2)  para  que  se  atinja  a  conclusão  de  que  a  incorporadora  foi,  de  fato,  a  incorporada,  seria  necessária  demonstração  cabal  de  prática  simulada  ou  fraudulenta  (o  que  jamais  teria  sido  ventilado no presente caso); e (3) não se configura no caso em exame a prática simulada, uma  vez que todos os atos foram praticados com publicidade e às claras e tiveram por base sólidos  propósitos negociais. Aqui aponta a combinação de negócios, a necessidade de manter a LION  por  sua  maior  importância  relativa  (maior  número  de  filiais  operacionais,  representação  exclusiva do estado de São Paulo, estabelecimento prestador de serviços de assistência técnica,  ausente  na  SOTRQ,  e  outros  fatores)  e  os  benefícios  fiscais  concedidos  pela  prefeitura  de  Sumaré no recolhimento do IPTU e do ISS;   d)  aduz  ser  irretocável  a  conclusão  do  Relator  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  "inexistindo  vedação  legal  para  a  prática  conhecida  como  'incorporação  às  avessas',  não  se  pode  esperar  que  duas  empresas  (...)  fiquem  impedidas  de  realizar  a  incorporação da empresa lucrativa por outra deficitária". E traz jurisprudência do CARF que  vai nessa linha, destacando julgado da CSRF em situação idêntica a dos autos;  e) assinala que no caso em exame nenhum aspecto da operação foi ocultado,  dissimulado  ou  apontado  de  modo  enganoso,  de  forma  que  não  se  vislumbra  potencial  divergência entre a vontade real e a vontade declarada.  Ao  final,  requer  seja  inadmitido  o  recurso  fazendário  ou,  se  ultrapassada  a  preliminar, seja ele improvido.  Recurso da Contribuinte:  A Contribuinte aponta divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 1201­001.438:  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.   Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de  intempestividade  do  laudo  de  avaliação,  vez  que  sequer  existia  previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos  fatos.   Acórdão nº 1102­001.018:  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos,  que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.   Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.870          6 Caso  em  que  se  demonstrou  que  o  ágio  foi  pago  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente com base em informações da época.  As alegações de mérito da Contribuinte, são, em síntese, as seguintes:  a) que a SOTREQ (ora Recorrente) é  representante no Brasil da Caterpillar  América Co.  (CATERPILLAR),  fabricante de máquinas,  equipamentos  e  peças  destinados  à  agricultura,  indústria,  mineração  e  construção  pesada.  E  que,  à  época  dos  fatos,  a  NOIL  PARTICIPAçÔES  E COMÉRCIO  S.A.  (NOIL)  controlava  a  LION S.A.  (LION),  sociedade  operacional  que  exercia  as  atividades  de  representação  da  CATERPILLAR  em  diversos  estados  e que  acumulou  dívidas  importantes,  o  que  levou  a CATERPILLAR a  adquirir  uma  participação de 84% no capital social da NOIL e 33% no capital social da LION, como forma  de  sanear  financeiramente  a  sociedade.  Que  a  SOTREQ,  controlada  pela  CABO  EMPREENDIMENTOS S­A. (CABO), era outro representante da CATERPILLAR no Brasil,  com autação em outros estados, sendo seus sócios totalmente distintos dos de CATERPILLAR,  LION ou NOIL;  b) que após longo período de negociações e de estudos econômicos, as partes  celebraram o  contrato  de Compra  e Venda  de Ações,  em 23  de março  de  2001,  pelo  qual  a  CATERPILLAR obrigou­se a vender as  ações da LION e da NOIL à SOTREQ, mediante o  recebimento do preço total de US$ 47.000.000,00. Nessa operação"(i) houve pagamento efetivo  do preço das participações pela adquirente, com desembolso real por parte da SOTREQ e da  CABO;  (ii)  não  houve  a  constituição  de  pessoa  veículo  (o  que  não  se  coloca  no  caso  em  exame),  pois  todas  as Partes  eram pré­existentes;  (iii)  o  negócio  envolvia  partes  totalmente  independentes; (iv) não há que se falar em motivação exclusivamente fiscal (o que claramente  não é o caso); (v) nem no fato de se tratar de uma incorporação reversa ou às avessas";  c) que o auto de infração reconheceu a realidade do negócio celebrado entre  as partes  (compra das  ações e  incorporação), bem como seus  legítimos propósitos negociais,  sendo que o fundamento exclusivo da recusa da amortização do ágio reside na suposta ausência  de  apresentação  de  demonstrativo  que  embasa  o  lançamento  do  ágio,  posto  que  os  demonstrativos apresentados foram recusados pelo auto de infração que os julgou inadequados;  d)  fazendo  análise  de  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  do  RlR/1999, aduz que o desdobramento do custo de aquisição previsto no art. 385 do RIR/1999  tem  finalidade essencialmente  informativa  e de  controle,  "não devendo  fazer perder de  vista  que  tanto  o  valor  do  patrimônio  líquido  quanto  o  ágio  são  meros  elementos  integrantes  e  indissociáveis do custo de aquisição da participação societária na controlada ou coligada e,  como  tal,  têm  necessariamente  de  ser  considerados  para  efeitos  de  apuração  de  ganho  ou  perda de capital".   e)  acrescenta  que  só  há  realização  do  ágio  para  fins  fiscais  na  hipótese  de  alienação ou liquidação do investimento, sendo que tal regra "viria a comportar uma exceção,  introduzida  pelo  art.  8º  da Medida  Provisória  nº  1.602/97,  convertido  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/97".  E  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  constituem  "norma  especial,  aplicável  apenas  às  fusões,  cisões  e  incorporações  envolvendo  controladora  ou  coligada  e  suas  controladas ou coligadas, cujo participação tenho sido adquirido com ágio ou deságio", tendo  introduzido regime de dedução diferida e fracionada no tempo da perda de capital decorrente  de ágio nas operações especiais de fusões, cisões e  incorporações envolvendo controladas ou  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.871          7 coligadas, diferentemente do regime geral de dedução plena e  imediata da perda previsto nos  arts.426  e  430  do RIR/1999. Ou  seja,  regime  de  dedução mais  restritivo  do  que  o  da  perda  aplicável nos demais casos de liquidação de investimentos regulados pelos arts. 426 e 430 do  RIR/1999;  f) aduz que "é certo, porém, que no regime estabelecido nos arts. 7 e 8 da Lei  na 9.5321/97 o direito à amortização fiscal do ágio, registrado na aquisição de investimento  em  controlada  ou  coligada,  é  adquirido  quando  ocorre  a  fusão,  cisão  ou  incorporação  da  controlada ou coligada pela controladora ou coligada ou vice e versa". A partir desse evento  "a pessoa jurídica adquire o direito à dedução fiscal do ágio que, se fundado em expectativa  de rentabilidade  futura, poderá ser amortizado à razão de  /60 avos", sendo que "não há na  legislação  fiscal  qualquer  outro  limite  ou  restrição  à  amortizacão  fiscal  do  ágio"  (grifos  originais);  g) refere que o ágio pago nas aquisições da LION e da NOIL "representa, na  verdade, a parte do preço que excede o valor de patrimônio líquido contábil das participações  adquiridas, que totalizava a quantia de R$ 79.345.197,83";  h) aduz, então, que a razão que conduz à diversidade de tratamento fiscal do  ágio  na  legislação  fiscal  segundo  o  seu  fundamento,  está  em  que  o  ágio  deve  seguir  o  tratamento  da  motivação  que  lhe  deu  causa.  Assim,  se  o  ágio  levou  em  consideração  exclusivamente o valor de mercado de um ou mais bens do ativo da coligada ou controlada, o  sobrepreço em que o ágio se traduz deve ser imputado aos bens especificamente considerados.  Por outro lado, o ágio que se baseia exclusivamente em fundo de comércio, intangíveis ou em  outras razões econômicas, deve ser imputado de modo direto e imediato àquele bem ou direito,  individualmente  considerado,  como  parte  integrante  do  seu  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  no  encerramento  da  empresa.  No  entanto,  quando  o  ágio  se  baseia  em  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  controlada  ou  coligada,  precisamente  porque  o  sobrepreço  em  que  o  ágio  se  traduz  não  é  imputável  exclusivamente a um determinado bem ou direito, de forma individualmente considerada, mas  sim à empresa globalmente considerada, como uma universalidade de bens e direitos, que se  desenvolve dinamicamente no tempo. Nesses casos, o ágio não é imputável às partes isoladas,  mas sim ao todo em que a empresa se traduz, não podendo ser agregado ao custo de aquisição  dos elementos patrimoniais que a integram, pelo que o tratamento fiscal do ágio consistiu em  considerá­la  como  um  ativo  diferido  suscetível  de  dedução  fragmentada  no  tempo. Assinala  que foi isso que ocorreu no presente caso;  i)  assinala  que,  no  presente  caso,  o  ágio  se  baseia  em  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  controlada  ou  coligada,  sendo  que  o  preço  pago  na  aquisição  das  participações na LION e na NOIL não teve por fundamento um ou outro bem, individualmente  considerado, mas sim empresas em atividade, seus bens, direitos, empregados, negócios atuais  e perspectivas de negócios futuros, expansão das operações, aumento de eficiência e sinergias  com as atividades da própria adquirente (Recorrente). Aqui refere que:  65.  Isto  mesmo  fica  evidente  nas  avaliações  feitas  pela  adquirente (RECORRENTE) e que foram tomadas por base para  a formulação da proposta de preço de compra das participações  na LION e na NOIL.  66.  lnclusive,  em  avaliação  de  23  de  novembro  de  1999,  intitulada  "SOTREQ  MERGER  PROPOSAL",  verifica­se  uma  projeção de receitas líquidas para o ano de 2004, após a união  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.872          8 das atividades de ambas as sociedades, muito superior à receita  da SOTREQ isoladamente no ano de 1999 (cfr. Doc. 5 acostado  à impugnação).  67.  lgual  conclusão  surge  da  avaliação  econômica  realizada  pelo perito Anderson de Amorim que conclui que "a Projeção do  Resultado  Econômico  e  do  Cash  Flow,  expresso  em  dólares  norte­americanos  da  Lion  S.4.,  possui  consistência  nas  principais  premissas  adotadas  para  a  sua  elaboração,  suportando o valor atribuído à negociação nas ações do capital  da  sociedade  no  montante  equivalente  a  USS  49.719.000,00  (quarenta  e  nove  milhões,  setecentos  e  dezenove  mil  dólares  norte­americanos)  e,  a Projeção  do Resultado Econômico  e do  Cash Flow, expresso em dólares norte­americanos consolidados  indicam  um  valor  após  a  unificação  das  operaçôes  de  USS  153.871.000,00  (cento  e  cinquenta  e  três  milhões,  oitocentos  e  setenta e um mil dólares norteamericanos)" (cfr. doc. 6 acostado  à impugnação).  j) ressalta que a lei fiscal exige que o lançamento contábil do ágio indique o  seu  fundamento  econômico  e  que,  sendo  o  fundamento  econômico  do  ágio  o  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada ou o valor de mercado de bens do ativo da controlada  ou coligada, que  referido  lançamento seja  "(...) baseado em demonstracão que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração" (art. 385, §3º do RIR). E que as avaliações por  ela apresentadas à Fiscalização revestem precisamente à natureza substancial do demonstrativo  a que a  lei  se  refere e  suportam o preço pago na aquisição dos  investimentos na LION e na  NOIL, avaliados em seu conjunto. Aqui assinala que:  71.  Ambas  as  avaliações,  frise­se,  foram  entregues  e  revisadas  pela  fiscalização,  assim  como  o  cálculo  do  ágio  (documento  intitulado  "Goodwill  Calculation")  (cfr.  doc.7  acostado  à  impugnação),  constando referencia a  estas no auto de  infração  que,  não  obstante,  simplesmente  as  desconsiderou,  justificando  em conclusão que "ficou comprovado que não foi elaborado por  3  peritos  ou  por  empresa  especializada  o  Laudo  de  Avaliação  econômico­financeira,  o  fundamento  econômico  e  o  demonstrativo de rentabilidade futura em questão" (fls. 22, parte  final do Termo de Constatação).  k) refere que, embora o acórdão recorrido determine um rol de elementos que  deveriam estar presentes no demonstrativo apresentado pela fiscalizada (transcreve trecho), "a  lei tributária vigente à época da ocorrência dos fatos geradores determina que o lançamento  do ágio com fundamento em rentabilidade futura deverá ser baseado em demonstração", sendo  que  "a  lei  em  momento  algum  requereu  a  elaboração  de  Laudo  de  Avaliação  econômico­ financeira  por  3  peritos  ou  empresa  especializada  para  a  demonstração  do  lançamento  do  ágio ou para a legitimidade de sua amortização, e nem sequer elencou os elementos trazidos  pelo acórdão". Tais requisitos, assinala, não constam da lei, nem de qualquer outra norma, mas  apenas da interpretação do auto de infração e da decisão recorrida. Ressalta, também, que "a lei  sequer estabelecia  forma determinada para a apresentação desta demonstração,  requerendo  tão  somente  que  o  contribuinte  demonstre  a  existência  de  rentabilidade  futura  que  tenha  justificado  o  pagamento  de um ágio",  observando que  "a  exigência  de  elaboração de  laudo  surgiu  apenas  a  partir  do  art.  2ª  da MP 627/13,  convertida  na Lei  72.973/14 muito  após  a  ocorrência dos fatos geradores do caso em questão, pelo que não se aplica a eles";  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.873          9 l)  afirma  que  "isto  mesmo  foi  reconhecido  recentemente  por  este  CARF,  como se verifica do trecho do voto do Acórdão nº 1201­001.438, proferido em sessão realizada  em 07 de junho de 2016", transcrevendo extenso trecho do julgado. E acrescenta que a ausência  de  forma  prevista  em  lei  é  reconhecida  pelo  próprio  acórdão  recorrido,  igualmente  transcrevendo excerto.  m) aduz que a lei se refere à demonstração da existência do fundamento do  ágio ­ rentabilidade futura ­ que é utilizado para justificar o pagamento do ágio, pontuando que  o valor da rentabilidade futura evidentemente não será idêntico ao valor do ágio, nem ao valor  do  preço  de  aquisição,  pois  se  o  preço  fosse  igual  à  rentabilidade  do  negócio  nenhuma  vantagem  existiria  ao  comprador.  Assim,  "as  projeções  de  rentabilidade  futura  devem  logicamente corresponder à expectativa do adquirente de ganhos na operação da controlada  ou  coligada,  valor  totalmente  dissociado  do  preço  e  do  ágio,  mas  superior  a  estes  para  justificar o sobrepreço do investimento";  n)  defende  que  a  projeção  de  rentabilidade  futura  foi  devidamente  demonstrada, alegando o que segue:   81. Ora, essa projeção de rentabilidade futura é precisamente o  que  consta  das  projeções  constantes  do  documento  intitulado  "SOTREQ MERGER PROPOSAL", de 23 de novembro de 1999 e  da avaliação econômica do perito Anderson Amorim de Amorim,  que conclui que a Projeção do Resultado Econômico e do Cash  Flow indicam um valor após a unificação das operações de USS  153.873.000,00  (cento  e  cinquenta  e  três  milhões,  oitocentos  e  setenta e um mil dólares norte­americanos).  82. Para fundamentar a rejeição a este último documento, o auto  de  infração  invocou o  fato de  ser sido elaborado por um único  perito, não estar assinado e ser datado de data posterior à dos  projetos  aportes  (31  de  maio  de  2001),  muito  embora  com  anterioridade  à  transferência  das  ações.  Nenhum  desses  fatos,  contudo,  constitui  razão  suficiente  para  justificar  a  desconsideração deste documento quando, como atrás se viu, a  lei  tributária  não  determinou  a  forma  de  apresentação  da  demonstração de rentabilidade futura.  83. Outras demonstrações, inclusive anexadas, foram elaboradas  pelo próprio contribuinte ou peritos e emitidas posteriormente à  aquisição,  o  que  não  afeta  a  validade  também  destes  documentos, pois têm natureza meramente declaratória e não se  trata de documento constitutivo de direito, conforme reconhece o  Acórdão paradigma no trecho atrás citado.  84. A força probatória dos demonstrativos mesmo em relação a  períodos anteriores à  sua produção resulta, em primeiro  lugar,  do  princípio  da  verdade  material,  que  tem  como  corolários  a  livre  apreciação  das  provas  e  a  admissibilidade  de  todos  os  meios  de  prova  e,  em  segundo  lugar,  da  natureza  declaratória  desses documentos e da sua consequente eficácia retroativa.  o) aduz que esta natureza e esta eficácia são reconhecidas pela jurisprudência  do CARF, fazendo referência aos acórdãos 1201­00.548 (de 03.08.2011, voto do Conselheiro  Rafael Cordeiro Fuso), além de outros dois julgados.  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.874          10 Ao final, conclui que "uma vez demonstrado que as avaliações apresentadas  pela RECORRENTE revestem a natureza de demonstração, para fins do que dispõe o art.385  do  RIR/99,  há  de  se  concluir  pela  total  improcedência  das  glosas  das  despesas  relativas  à  amortização do ágio apurado na aquisição dos investimentos na LION e na NOIL que, como  visto, tiveram por fundamento exclusivamente a consideração pelos autos de infração de que  tais avaliações eram inexistentes, já que foram por eles tidas como inadequadas".   E pede que o presente recurso seja "admitido o presente recurso especial e no  mérito  provido,  cancelando­se  integralmente  a  autuação  fiscal,  por  serem  legítimas  as  deduções de amortização de ágio".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  (e­fls. 2.839 e ss.),  aduzindo,  em essência, o que segue:  a) que a Fiscalização glosou a amortização do ágio pago pela recorrente nas  aquisições dos investimentos na LION e NOIL por considerar que o fundamento econômico do  ágio não foi a expectativa de rentabilidade futura (art. 386, III, §2º do RIR/99), mas sim fundo  de comércio. Mas que mesmo que se considerasse atendido o requisito legal da demonstração  de rentabilidade futura dos investimentos, os créditos tributários constituídos por meio do auto  de  infração  continuam  válidos,  pois  remanescem  os  fundamentos  fático­jurídicos  da  não  demonstração matemática dos valores pagos e falta de comprovação integral do pagamento do  ágio  da  LION,  que  não  foram  infirmados,  seja  no  Recurso  Voluntário  seja  no  Recurso  Especial;  b) que não há prova do fundamento econômico do ágio, deixando consignado  que, sendo a dedução do ágio benesse tributária, para ser autorizada deverá envolver a situação  literalmente prevista no artigo 386 do RIR/99, assim como observar estritamente as condições  estipuladas, sob pena de ser considerada indevida;  c) aduz, então, que, para gozar da dedutibilidade preconizada no artigo 386  do RIR/99, não basta a pessoa jurídica, por exemplo, simplesmente incorporar uma controlada  na  qual  detenha  participação  societária  com  ágio.  Entre  as  condições  e  requisitos  previstos,  deve essa pessoa jurídica ter efetivamente suportado o ágio por ele registrado, ou seja, o ágio  deve existir, deve ter propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua origem; deve  também  esse  ágio  ter  como  fundamento  econômico  a  rentabilidade  futura  da  controlada;  o  laudo  que  atesta  esse  fundamento  econômico  deve  estar  arquivado  como  comprovante  da  escrituração do ágio; por fim, a sua amortização deverá obedecer o mínimo de 1/60 para cada  mês do período de apuração. Além disso, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil.  É o relatório.  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.875          11   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Os  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  da  Contribuinte  são  tempestivos,  assim  como  as  respectivas  contrarrazões. Conheço  do  recurso  da Contribuinte  e  adiante  enfrento  a  preliminar de inadmissão do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Antes  de  enfrentar  os  recursos  da  Fazenda  e  da  Contribuinte,  anoto  que,  como relata o acórdão recorrido, foram duas as infrações autuadas no presente processo:  (1)  Glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  por  desatendimento  aos  preceitos  legais: i) inexistência de fundamento econômico com base em “laudo de avaliação”;  ii)  falta  de  demonstração  matemática  dos  valores  do  ágio  apurado;  e  iii)  não  comprovação do pagamento integral do ágio apurado;  (2) Glosa  da  compensação  de  prejuízos  compensados  indevidamente  em  razão  do  evento  de  “incorporação”  da  empresa  superavitária  (com  lucros),  por  empresa  deficitária (com prejuízos a compensar), visando contornar a vedação legal prevista  no art. 514 do RIR/99;  A autuação  da  primeira  infração  foi mantida  pelo  acórdão  recorrido,  sendo  objeto do  recurso  especial  da Contribuinte,  ao passo que  a  autuação da  segunda  infração  foi  afastada pelo acórdão recorrido, sendo objeto do recurso especial da Fazenda.  Por bem resumir os fatos consignados no Termo de Constatação Fiscal (e­fls.  1.802 e ss., que consta no documento intitulado "Documentos Diversos ­ Outros ­ Volume 10  do e­processo,  fls. 1.802 e ss. do processo papel), valho­me da síntese  trazida no acórdão da  DRJ que julgou a impugnação (grifos originais):  A  presente  ação  fiscal  teria  se  iniciado  na  pessoa  jurídica  SOTREQ  S.A.,  CNPJ  n°  61.064.689/0001­02  (Fiscalizada),  empresa  que,  em  30/06/2009,  foi  incorporada  pela  CABO  EMPREENDIMENTOS  S.A.  (holding  da  SOTREQ),  CNPJ  n°  34.151.100/0001­30,  tendo a  incorporadora  alterado  sua  razão  social para SOTREQ S.A.  A  Fiscalizada  ­  SOTREQ  S.A.,  CNPJ  n°  61.064.689/0001­02,  tinha  como  atividades  preponderantes  a  representação  comercial  dos  produtos  da  linha  Caterpillar,  produzidos  no  Brasil  pela CATERPILLAR BRASIL LTDA.,  ou  no  exterior  por  quaisquer  fábricas  CATERPILLAR  INC.,  a  importação,  a  exportação, o aluguel, a manutenção e o reparo de máquinas em  geral  e  de  suas  partes  e  acessórios,  bem  como  a  prestação  de  serviços  técnicos  relacionados  com  esses  produtos,  por  intermédio de suas filiais.  A  investigação  diz  respeito  à  verificação  da  regularidade  da  contabilização e da amortização dos ágios pagos pela SOTREQ  S.A.,  CNPJ  n°  33.081.712/0001­31,  e  pela  CABO  EMPREENDIMENTOS  S.A.  (holding  da  SOTREQ),  CNPJ  n°  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.876          12 34.151.100/0001­30,  na  aquisição  em  março  de  2001,  de  participações societárias de titularidade da CATERPILLAR DAS  AMÉRICAS Co. ­ CACo, respectivamente, na LION S.A., CNPJ  n°  61.064.689/0001­02,  e  na  NOIL  PARTICIPAÇÕES  E  COMÉRCIO  S.A.  (holding  da  LION),  CNPJ  N0  01.352.859/0001­22.  As  participações  adquiridas  eram  de  titularidade  da  NOIL  (holding  e  controladora  da  LION)  e  da  CATERPILLAR  AMÉRICAS  Co  ­CACo,  empresa  sediada  no  exterior  (USA),  controladora  da  NOIL,  e  com  a  qual  a  SOTREQ  e  a  LION  tinham  contratos  de  distribuição  exclusiva  dos  produtos  CATERPILLAR, em regiões determinadas do território nacional.  A SOTREQ,  sediada no Rio de  Janeiro/RJ, atuava nos Estados  de  RJ,  ES,  MG,  GO,  TO,  PA  e  AP.  Já  a  LION,  sediada  em  Sumaré/SP,  era  distribuidora  dos  produtos CATERPILLAR nos  Estados de SP, MT, MS, RR, AC e AM.  Após  a  alienação  das  participações  societárias,  a  SOTREQ  (CNPJ  n°  33.081.712/0001­31),  adquirente/investidora,  teria  sido  incorporada  em  junho  de  2001,  pela  LION  (CNPJ  n°  61.064.689/0001­02),  alienada/investida,  tendo  se  tornado  dedutível,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  ágio  contratado pela SOTREQ na aquisição do investimento. A partir  da  operação  de  incorporação,  a  incorporadora  LION  teria  alterado a denominação social para SOTREQ S.A., a qual, para  melhor  elucidação  dos  fatos,  será  denominada,  no  presente  julgamento, de NOVA SOTREQ.  Da  mesma  forma,  em  dezembro  de  2002,  teria  se  operado  a  cisão  parcial  da  CABO,  CNPJ  n°  34.151.100/0001­30,  com  a  incorporação  do  patrimônio  cindido  ­no  qual  se  incluiu  o  investimento  adquirido  na  NOIL  e  o  ágio  correspondente  ­  à  própria  NOIL,  CNPJ  n°  01.352.859/0001­22.  Na  seqüência,  a  NOIL também foi incorporada pela SOTREQ ­ NOVA SOTREQ,  CNPJ  n°  61.064.689/0001­02,  tornando­se  dedutível  também  o  ágio  contratado  pela  CABO  na  aquisição  do  investimento,  em  março de 2001.    Recurso Especial da Fazenda Nacional ­ Preliminar de Inadmissibilidade  Em  preliminar  trazida  em  suas  contrarrazões,  a  Contribuinte  alega  que  o  recurso fazendário não deve ser admitido porque falta similaridade entre os acórdãos recorrido  e paradigma. Assevera que,  embora  ambos  tratem de casos de  absorção de prejuízos  fiscais,  foram firmados sobre bases distintas, na medida em que o acórdão paradigma "tem como ponto  central a presença de prática simulada pelo contribuinte", o que não ocorre no presente caso.  Compulsando­se o acórdão paradigma (de nº CSRF/01­02.107), vê­se que ali  se  manifesta  o  entendimento  de  que  a  norma  tributária  permite  que,  após  incorporação,  a  empresa sucessora (ou seja, incorporadora) compense os prejuízos que já tinha ante lucros que  passe a  ter após absorver a  sucedida (ou seja,  a  incorporada). Vê­se que  se decidiu afastar a  compensação  de  prejuízos  levada  a  cabo,  por  se  concluir  que  a  operação  de  incorporação  levada a cabo era artificial, simulada, uma vez que, na verdade, a declarada incorporadora era a  incorporada  (e  vice­versa).  Ou  seja,  não  foram  as  empresas  deficitárias  que  incorporaram  a  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.877          13 lucrativa (REXNORD CORRENTES), mas o contrário, o que é vedado. Confira­se (sublinhou­ se):  O que  se discute  é a possibilidade, ou não, de,  após  sucessivas  incorporações,  se  compensar  prejuízos  fiscais  de  titularidade  de  uma  empresa  (no  entender  da  Câmara recorrida, incorporada; para o recorrente, incorporadora) com o lucro de  outra  (para  a  Câmara  "a  quo",  incorporadora;  na  ótica  do  reclamante,  incorporada).  O cerne da questão, portanto, está em se saber se houve, ou não, à luz das provas  trazidas  aos  autos,  as  incorporações  preconizadas  pela  recorrente,  isto  é,  se  em  todas as operações descritas nos autos, a empresa REXNORD CORRENTES LTDA.  foi de fato e de direito incorporada pelas demais pessoas jurídicas envolvidas.   Se essa for a conclusão, deve­se dar provimento ao recurso especial aqui interposto,  ao amparo do PN CST n° 10/81, item 5.3: "...nada obsta a que a empresa sucessora  [REXNORD DO  BRASIL  INDÚSTRIA  LTDA.  ou  REXNORD DO  SUL  LTDA.  ou  REXNORD DO  RIO GRANDE  LTDA.  ou UNIÃO MINAS  EMPREENDIMENTOS  LTDA.] continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos anteriores  à data da absorção...".   Por outro lado, se se concluir que, In casu, "a incorporadora de direito" sempre foi  "a  incorporada  de  fato"  ,  deve­se  adotar  outra  decisão,  pois  todo  procedimento  estará eivado de artificialidade, a partir de um planejamento tributário, para evitar  o  pagamento  do  imposto  de  renda.  Por  isso,  na  ausência  da  excepcionalidade  prevista nos artigos 384 ou 385 do RIR/80 (dispositivos esses à época revogados) e  não  se  podendo  homologar  a  simulação  (no  dizer  do  ilustre  relator  da  Câmara  recorrida, a prática ilícita), o mesmo deve ser improvido.  (...)  Da definição legal, fica claro: "no ato de incorporação, a incorporadora absorve o  patrimônio  da  incorporada;  ato  continuo,  extingue­se  a  incorporada  e  a  incorporadora lhe sucede em todos os direitos e obrigações".   Agora é de se perguntar: e nos presentes autos, a cada operação de incorporação, a  autuada  (que  se  diz  incorporada)  foi  extinta?  Quem  incorporou  o  patrimônio  de  quem?   A meu ver, os fatos descritos no relatório não deixam nenhuma dúvida: "a empresa  rica  (REXNORD  CORRENTES  LTDA.)  sistematicamente  incorporou  de  fato  as  empresas pobres". Nunca a REXNORD deixou de existir. Extintas  foram as outras  empresas, cindidas parcialmente e por ela incorporadas. Firmo esse entendimento  pelos seguintes motivos:  (...)  Finalizando, e sem querer ser cansativo, repito:   a) as "INCORPORAÇÕES",  sutilmente realizadas ao  final de cada ano  (21.09.83,  28.12.84,  27.11.86  e  16.10.86),  envolvendo  uma  empresa  rica  e  outras  que  tradicionalmente  apresentavam  elevados  prejuízos  fiscais,  tiveram  um  único  propósito: o de não pagar o imposto devido;   b) na prática, ao contrário da manifestação expressa pelas partes, a empresa rica  (REXNORD CORRENTES LTDA.) jamais deixou de existir e nunca interrompeu as  suas atividades econômicas;   Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.878          14 c)  os  sócios,  ao  arrepio  da  lei,  alterando  apenas  o  n°  do  CGC,  arquitetaram  "INCORPORAÇÕES/PAPEL".  A  manobra  propiciou  a  compensação  de  elevados  prejuízos fiscais das incorporadas (empresas pobres) com o lucro da incorporadora  (empresa  rica),  resultando  daí  imposto  de  renda  zero  durante  cinco  exercícios  financeiros;   d)  a  interpretação  do  direito  tributário  deve  ser  feita  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados,  para  considerar  os  verdadeiros  efeitos  econômicos subjacentes nesses atos e que se procuram mascarar;   e) não se pode homologar a simulação (no dizer do ilustre Conselheiro Relator do  Acórdão  recorrido,  a  prática  ilícita),  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  mais  elementares de direito.  Ou seja, buscou o relator do acórdão paradigma verificar se houve, de fato,  uma  incorporação, ou se a  incorporação foi só direito, em um arranjo em que, na verdade, a  incorporadora de fato foi a incorporada de direito.  No  acórdão  recorrido  também  se  afirma  a  possibilidade  de  a  empresa  com  prejuízos incorporar empresa lucrativa e compensar seus prejuízos anteriores (compensação de  prejuízos em incorporação às avessas).   É  bem  verdade  que  a  Fiscalização  não  utilizou  a  expressão  "Simulação",  tampouco  qualificou  a  multa.  Mas  fundamentou  a  sua  autuação,  conforme  item  69  do  seu  Termo de Constatação, no entendimento do STJ que  fez  juntar aos autos às  fls. 1.829/1.830,  segundo  o  qual,  apesar  de  não  haver  lei  que  vedasse  expressamente  a  operação,  uma  incorporação invertida é considerada ilegal, posto que caracterizada uma "simulação".  No  caso  em  apreço,  a  Fiscalização  apontou  que  a  incorporadora  Lion  era  deficitária e a incorporada, Sotreq, superavitária; disse que os administradores da incorporada  Sotreq é que passaram a administrar a incorporadora Lion; afirmou que o objetivo do negócio  foi  exclusivamente  para  compensar  prejuízos  de  períodos  anteriores;  constatou  que  as  atividades  da  incorporada  continuaram  plenamente  funcionais.  E  a  partir  dessa  reunião  de  indícios  concluíram  que  efetivamente  foi  a  Sotreq  que  incorporou  a  Lion.  Ou  seja,  que  a  incorporadora de direito era a Lion, e que a de fato seria Sotreq.  Em  face  de  tudo  isso,  a  Fiscalização  expressamente  consignou  que  a  operação era ilegal.   Aliás, todos os lançamentos de ofício de glosa de prejuízos e bases negativas  de CSLL em razão da constatação de incorporação invertida ou às avessas é sempre calcada em  uma desconsideração dessa operação, porque, de fato, nunca houve lei expressa vedando. Daí  porque, no item 78 da Impugnação (fl. 1.879, vol. 10), a contribuinte se defende nos seguintes  termos: "Tivesse a operação em exame consistido em uma 'disfarçada' incorporação da LION  pela SOTREQ, como afirmam os autos de infração..."  Em  todos  esses  casos,  a  discussão  paira  sobre  a  seguinte  pergunta:  quem  incorporou quem?  Entretanto, o Relator do acórdão recorrido chegou à conclusão de que não se  estava  diante  de  simulação  e  como  não  havia  óbice  na  lei  a  tal  incorporação,  reconheceu­a  como válida e lícita. Confira­se:   Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.879          15 O  acórdão  recorrido  entendeu  que  apesar  da  operação  de  incorporação da SOTREQ pela LION não ter sido caracterizada  como simulada, nem por isso pode ser caracterizada como sendo  lícita. A incorporação da empresa deficitária pela superavitária  teria  sido  feito  exclusivamente  por  motivos  fiscais,  tanto  no  âmbito  federal,  como  municipal,  para  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  concedidos.  Considerou,  assim,  passível  de  desconsideração  a  operação  de  incorporação  às  avessas,  efetuada com o único e exclusivo objetivo de redução da carga  tributária.  Já  a  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  inexiste  proibição  legal  de  efetuar  a  incorporação  nos  moldes  do  que  foi  feito  e  que,  na  realidade,  a  operação  de  reorganização  societária  de  fato  era  desejada  pela  partes  por  razões  de  natureza  empresarial.  Analisando os fatos constante dos autos e a legislação que rege  a matéria, creio assistir razão à defesa.  (...)  No  caso  em  análise,  a  LION  detinha  prejuízos  fiscais  e  a  SOTREQ era a empresa  lucrativa. Portanto, nos  termos do art.  510  acima  transcrito,  a  LION  tinha  o  direito  de  compensar  os  seus prejuízos fiscais.  Pelo  que  consta  dos  autos,  ambas  empresas  desempenhavam  operações semelhantes na colocação dos produtos com a marca  “CATERPILAR,  de modo  que  a  SOTREQ vinha  desenvolvendo  tratativas  junto  à  matriz  americana  da  “CATERPILAR”  para  assumir  o  controle  da  LION,  uma  vez  que  esta  última  vinha  apresentando sucessivos prejuízos.  Portanto, nada mais natural que a empresa lucrativa SOTREQ,  tendo  adquirido  a  participação  societária  na  LION,  fizesse  também a  incorporação desta última. No entanto, vislumbrou a  SOTREQ  um  impedimento  legal  (art.  514  do  RIR/99)  para  a  compensação de prejuízos da possível sucedida, a LION.  No  bojo  da  reorganização  societária  entendeu­se  que  as  empresas  estavam,  em  verdade,  sob  o  manto  de  um  mesmo  comando, por  isso,  procederam de  forma contrária: a  empresa  com  prejuízos  incorpora  a  empresa  lucrativa,  o  que  possibilitaria  a  compensação  dos  prejuízos  da  empresa  deficitária,  conforme  permissivo  legal  contido  no  art.  510  do  RIR/99.  Nesse contexto, o direito à compensação dos próprios prejuízos  da  empresa  que  se  encontra  deficitária  (LION)  encontra­se  amparado  pela  lei.  No  presente  caso,  ficou  evidenciado  que  a  compensação de prejuízos ocorreu obedecendo o limite de 30%  do  lucro  líquido  ajustado,  nos  exatos  termos  do  art.  510  do  RIR/99, fls.1839/1840 e fls. 1848 e 1856.  Já  a  lei  das  sociedades  anônimas  também  não  veda  a  incorporação da empresa lucrativa por empresa com prejuízos.  Assim, do ponto de  vista  legal,  a operação de  incorporação às  avessas  pode  perfeitamente  ser  taxada  como  lícita,  posto  não  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.880          16 haver  impedimento  legal  para  que  a  empresa  com  prejuízos  incorpore  a  lucrativa,  detendo  esta,  participação  naquela.  É  claro  que  se  esperaria  justamente  o  contrário,  mas  em  determinadas  situações,  como  no  presente,  ela  pode  até  efetivamente  ocorrer,  uma  vez  que  a  sucedida  (SOTREQ)  já  detinha participação societária relevante na sucessora (LION), o  que  em  última  análise  significa  que  se  trata  de  uma  mesma  realidade econômica.  Além disso, a operação teria sido realizada entre empresas que  estavam regularmente operando no mercado, com objeto  social  semelhante,  e  teria  sido  assim  justificada  no  Protocolo  e  Justificação de Incorporação da SOTREQ pela LION (fls.148 e  seguintes):  (...)  O  que  se  depreende  dos  autos  é  que  toda  a  operação  de  incorporação foi feita às claras, com ambas empresas operando  regularmente  no  mercado  e  a  forma  escolhida  tinha  uma  justificação:  a  economia  tributária.  Ressalte­se  que  nem  a  fiscalização  e  nem  o  acórdão  recorrido  caracterizaram  a  ocorrência de simulação nos eventos societários em análise.  A defesa também justificou a incorporação, nos moldes como foi  feito, em razão da necessidade de manter a sede da empresa em  Sumaré  –  São  Paulo,  onde  funcionava  a  LION,  face  aos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  prefeitura  dessa  cidade  no  recolhimento  do  IPTU  e  do  ISS,  fls.  1879.  Veja­se  a  manifestação do Acórdão da DRJ nesse sentido, fls. 2167:  (...)  Com efeito, é perfeitamente admitido pelo ordenamento jurídico  pátrio que a redução da carga tributária é um objetivo que deve  ser  perseguido  para  a  própria  sobrevivência  das  pessoas  jurídicas desde que, evidentemente, seja feita de forma lícita.  Nos processos de reorganização das empresas, a boa técnica de  administração  dos  negócios  recomenda  que  os  dirigentes  adotem,  dentro  da  legalidade,  a  alternativa  econômica  menos  onerosa possível, dentre elas optem pela economia tributária. A  empresa  LION  apresentava  sucessivos  prejuízos,  que  seriam  perdidos,  caso  a  SOTREQ  incorporasse  a  LION.  E  uma  das  formas  de  manter  a  empresa  LION  em  funcionamento  foi  a  reorganização societária perpetrada, que a meu ver  foi  feita de  forma legal.  Inexistindo  vedação  legal  para  a  prática  da  conhecida  “incorporação  às  avessas”,  não  se  pode  esperar  que  duas  empresas,  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  praticando  operações  comerciais  semelhantes,  tendo  a  intenção  de  se  reorganizar  societariamente,  com  o  objetivo  de  melhorar  o  desempenho das suas atividades, fiquem impedidas de realizar a  incorporação da empresa lucrativa por outra deficitária.  A Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  também  decidiu  nesse  mesmo  sentido,  conforme  ementário  do  Acórdão  nº  CSRF/0105.413, sessão de 20 de março de 2006:  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.881          17 (...)  De  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo pela  possibilidade  legal  da  compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo  negativa da CSLL na chamada “incorporação às avessas”, nos  moldes do permitido pelo art. 510 do RIR/99.  Assim,  diante  de  uma  situação  de  incorporação  às  avessas,  um  colegiado  entendeu  ser  lícita  a  operação,  porque  não  havia  lei  expressa  vedando,  enquanto  o  outro  entendeu pela sua ilicitude, porque considerou a situação simulada.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda  Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional ­ Mérito  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  versa  sobre  a  segunda  infração,  correspondente à glosa da compensação de prejuízos compensados indevidamente, em razão do  evento de "incorporação" da empresa superavitária, por empresa deficitária, visando contornar  a vedação legal prevista no art. 514 do RIR/99.   Conforme anotado no  início do presente voto,  a SOTREQ S.A.  tinha como  atividade  preponderante  a  representação  da  CATERPILLAR  (fabricante  de  máquinas  com  unidades no exterior e no Brasil), tendo adquirido da CATERPILLAR DAS AMÉRICAS Co,  em março de 2001, participações  societárias na LION S.A. e na NOIL PARTICIPAÇÕES E  COMÉRCIO  S.A.  (holding  da  LION).  Tanto  a  SOTREQ  quanto  a  LION  tinham  contratos  de  distribuição exclusiva dos produtos CATERPILLAR em regiões determinadas do território nacional (a  SOTREQ,  sediada  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  atuava  nos  Estados  de  RJ,  ES, MG,  GO,  TO,  PA  e  AP;  enquanto a LION, sediada em Sumaré/SP, era distribuidora dos produtos CATERPILLAR nos Estados  de SP, MT, MS, RR, AC e AM).  Após  essas  aquisições,  a  adquirente/investidora  SOTREQ  foi  incorporada,  em junho de 2001, pela alienada/investida LION. Após a incorporação, a incorporadora LION  alterou sua denominação social para SOTREQ S.A. Em  junho de 2002, a NOIL  também foi  incorporada pela (nova) SOTREQ S.A.   Tendo a LION prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL  acumuladas,  a  (nova)  SOTREQ  S.A.,  passou  a  compensar  esses  prejuízos  fiscais/bases  negativas de CSLL, o mesmo ocorrendo em relação à NOIL.  A  Fazenda  alega,  em  apertada  síntese,  que  o  fato  de  a  LION  (empresa  deficitária, com prejuízos acumulados) ter incorporado a SOTREQ (empresa superavitária, sem  prejuízos fiscais acumulados), teve o propósito único de suplantar o óbice imposto no art. 514  do RIR/99, o qual veda a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensar  os prejuízos fiscais da sucedida. Assim, trazendo à baila o art. 118 do CTN ("a definição legal  do  fato  gerador  deve  ser  interpretada  abstraindo­se:  I­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos  seus  efeitos;  II­ dos efeitos dos  fatos efetivamente ocorridos"),  refere a  Fazenda que, no caso, "negou­se a produção de efeitos relativos à incorporação porque esta  apresentou  a  finalidade  exclusiva  de,  ao  arrepio  da  lei,  possibilitar  a  compensação  de  prejuízos de empresa deficitária por empresa operacional, em burla ao art. 514 do RIR/99",  concluindo a Fazenda com a afirmação de que "o v. acórdão proferido em primeira instância  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.882          18 não  merece  qualquer  retoque,  revelando­se  em  consonância  com  o  entendimento  desde  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  A Contribuinte,  por  seu  turno,  alega que não há vedação  legal  à prática  da  incorporação  reversa  e  que,  para  que  se  pudesse  concluir  que  a  incorporadora  foi,  de  fato,  incorporada, "seria necessária a demonstração cabal de prática simulada ou  fraudulenta", o  que  não  teria  ocorrido,  elencando  as  razões  negociais  para  que  a  LION  incorporasse  a  SOTREQ.  Pois bem, no caso dos autos tem­se como fato incontroverso que a empresa  LION, era deficitária, com prejuízos acumulados, e a Sotreq, era uma empresa superavitária, o  que fez a Fiscalização concluir que o normal seria a Sotreq assumir os negócios da Lion.  No  item 6  do Termo de Constatação,  a  Fiscalização  transcreve  resposta  da  contribuinte  recebida  em  26/4/2010,  explicando  as  operações.  Nessa  resposta,  a  então  Fiscalizada,  aduz  que  de  acordo  com  o  Segundo  Memorando  de  Entendimentos,  a  Sotreq  deveria:  [...]  (iv)  otimizar  a  incorporação  do  patrimônio  da  LION  ao  seu  próprio,  concluída  a  aquisição  da  totalidade  da  participação  societária." (grifo da fiscalização)  No  item  63  do  seu  Termo  de  Constatação,  a  Fiscalização  destaca  desse  "Segundo Memorando de Entendimentos", mais um trecho que corrobora a sua tese pois nele  consta expressamente que:   "a  Sotreq  garante  e  concorda  que,  pela  administração  dos  negócios  da  Lion,  aquisição  da  participação  da Caterpillar  na  Lion e assunção de benefícios financeiros  imediatos e de  longo  prazo  associados  a  esse(s)  contrato(s),  ela  assume  todas  as  responsabilidades e obrigações passadas incorridas pela Lion".  Ou seja: Sotreq assume Lion e não Lion assume Sotreq.  No item 68 do mesmo Termo de Constatação, a Fiscalização observa, a partir  da Ata da Assembléia Geral Extraordinária na Lion, que a Lion destituiu os componentes de  seu conselho de administração e nomeou aqueles da Sotreq.  Assim,  nas  próprias  respostas  que  a  Contribuinte  forneceu  à  Fiscalização,  com  respectivos  documentos,  evidencia­se  que  efetivamente  foi  a  Sotreq  que  incorporou  a  Lion, tanto é que após a incorporação, a Lion adotou a razão social da Sotreq e as atividades da  Sotreq continuaram sendo desenvolvidas "nos moldes que já aconteciam" antes.  A Contribuinte por sua vez aduz que as razões não são meramente fiscais, e  justifica suas razões por estratégias empresariais: unir ambas as empresas para se ter um único  distribuidor dos produtos CATERPILLAR no país.  Contudo, é se de reconhecer que se a Sotreq incorporasse a Lion, tal objetivo  também seria alcançado.   Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.883          19 A segunda e terceira razão para a operação seria o fato de a Lion já ter sede  em  São  Paulo  que,  por  ser  o  principal  centro  de  negócios  no  país,  preservaria  os  inúmeros  contratos em vigor, e ainda aproveitaria os benefícios fiscais de isenção do ISS de que gozava a  Lion. E tanto isso seria verdade que a sede da autuada permaneceu em Sumaré, sede da Lion.  Com  a  devida  vênia,  nada  impedia  que  Sotreq  incorporando  Lion,  a  sede  fosse alterada para São Paulo,  se outras  tantas  alterações  foram  efetuadas. Certamente,  e  até  pelo maior  porte  que  tinha  a Sotreq  em  relação  à Lion,  também problemas  contratuais  e  de  empregados  adviriam  com  a  incorporação  inversa.  E  se  o  motivo  foi  aproveitar,  além  da  compensação de prejuízos e bases negativas, também a isenção do ISS de que gozava a Lion,  resta corroborada a tese de que a finalidade foi exclusivamente fiscal.  O fato é que ao mudar a razão social para o nome da incorporada, ao fazer a  gestão a partir dos gestores da incorporada, fica, de fato, evidenciada, que a empresa robusta,  com superávit, é que incorporou a outra, aliás, extremamente deficitária. Ou seja, revela­se que  o  negócio  que  efetivamente  ocorreu  não  é  aquele  formalmente  realizado.  Assim,  para  as  relações comerciais, quem estava realizando as operações era a nova Sotreq. Mascarou­se, com  efeito, a realidade.  A decisão de primeira instância observou (fls. 66 e seguintes da própria peça)  que  a  circunstância  que  o  precedente  do  STJ  ­  REsp  946.707  ­  citado  pela  Fiscalização  e  trazido  no  inteiro  pela  defesa  ­  considerou  como  determinante  para  a  desconsideração  da  operação  de  incorporação  realizada  foi  o  fato  de,  naqueles  autos,  a  incorporadora  ter  patrimônio líquido inferior à incorporada, além de prejuízos acumulados.  Fazendo, então, um paralelo com o caso dos autos, a partir dos documentos  acostados  na  Impugnação  relativos  ao  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  assim  concluíram os julgadores da DRJ:  Na  verdade,  sem  o  investimento  inicial  da  SOTREQ  de  US$  37.724.000,00,  a  relação  entre  os  valores  de  mercado  das  empresas revela uma grande desproporção: US$ 25.000.000,00  LION e US$ 152.724.000,00 SOTREQ ( US$ 115.000.000,00 +  US$  37.724.000,00),  ou  seja,  do  total  do  negócio  combinado  14%  seria  representado  pelo  patrimônio  da  LION  e  86%  pelo  patrimônio  da  SOTREQ.  É  nesse  contexto  que  se  coloca  a  questão: como poderia a LION, empresa com valor de mercado  de US$ 25.000.000,00, e deficitária, ter incorporado a SOTREQ,  empresa  com  valor  de  mercado  de  US$  152.724.000,00,  no  mínimo, 6 vezes maior, e lucrativa? (Sublinhou­se)  E dessa decisão ainda cabe destacar os seguintes trechos:  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.884          20       Com efeito, a partir do momento em que o legislador estabeleceu a vedação  de que trata o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, que abaixo transcreve­se,  tem­se em nosso ordenamento jurídico uma previsão legal expressa que é contrária ao princípio  da sucessão universal, senão vejamos:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   Assim, seja qual for a denominação jurídica que se queira dar, chamando ou  não  a  operação  de  simulada,  o  fato  é  que  resta  flagrantemente  evidenciado  que  o  negócio  jurídico ora analisado caracteriza­se como uma incorporação às avessas, essa concebida com o  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.885          21 intuito de burlar a vedação do citado art. 33 do Decreto­lei nº 2.341, de 1987, motivo pelo qual  deve ser considerada ilícita sob o ponto de vista tributário.    Recurso Especial da Contribuinte  O recurso da Contribuinte versa sobre a primeira infração, correspondente à  glosa das despesas com amortização de ágio.   Em  relação  a  essa  infração,  entendendo  a  Fiscalização  que  não  foram  apresentados  os  necessários  demonstrativos  de  rentabilidade  futura  (conforme  exigido  no  inciso II do § 2º do art. 385 do RIR/1999), concluiu que o ágio decorria de fundo de comércio,  intangíveis e outras razões econômicas (inciso III do § 2º do art. 385 do RIR/1999), o qual não  é amortizável e, assim, não seria dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL (inciso  II do art.  386 do RIR/1999).   O Termo de Constatação lavrado pela Fiscalização se encontra às e­fls. 1.802  e ss. (no documento intitulado "Documentos Diversos ­ Outros ­ Volume 10 do e­processo, fls.  1.802 e ss. do processo papel).  Como esclarecido no acórdão recorrido, "a dedução da amortização do ágio  ocorreu a partir de julho de 2001, em razão do evento de incorporação às avessas, ocorrido  em  30/06/2001.  No  entanto,  o  lançamento  fiscal,  efetuado  em  2010,  somente  ocorreu  em  relação  aos  anos  de  2005,  2006,  2007,  face  ao  transcurso  do  prazo  decadencial  para  os  períodos anteriores (fls. 101 e 1847)".  Alega a Contribuinte, em síntese, que o ágio pago nas aquisições da LION e  da NOIL  se  baseia  em  projeção  de  rentabilidade  futura,  a  qual  foi  demonstrada,  sendo  que,  embora o  acórdão  recorrido determine um  rol de  elementos que deveriam estar presentes no  demonstrativo  apresentado,  "a  lei  em  momento  algum  requereu  a  elaboração  de  Laudo  de  Avaliação econômico­financeira por 3 peritos ou empresa especializada para a demonstração  do lançamento do ágio ou para a legitimidade de sua amortização, e nem sequer elencou os  elementos trazidos pelo acórdão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  resumidamente,  que,  sendo  a  dedução  do  ágio  benesse  tributária,  para  ser  autorizada  deverá  observar  estritamente  as  condições  legais  estipuladas,  sob  pena  de  ser  considerada  indevida,  sendo  que,  no  presente  caso, não há prova do fundamento econômico do ágio.  O art. 385 do RIR/1999 estabelece que o lançamento do ágio deve indicar a  razão econômica que levou o seu pagamento, a qual, por seu turno, deve estar demonstrada em  um documento arquivado em comprovação. No caso de o fundamento econômico do ágio se  assentar em perspectiva de rentabilidade futura, o lançamento do ágio deve indicar o "valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios  futuros". Confira­se (sublinhou­se):   Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.886          22 I­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.  Embora  assista  razão  à Contribuinte quando  afirma que  a  lei  então  vigente  não estabelecia uma  forma determinada para a apresentação da demonstração de que aqui  se  trata,  e,  nesse  sentido,  não  se  podia  exigir  documento  na  forma  de  laudo  assinado  por  três  peritos,  também  acerta  a  Turma  a  quo  quando  assenta  no  acórdão  recorrido  que  "não  é  qualquer  documento  que  pode  se  valer  o  sujeito  passivo  para  demonstrar  e  comprovar  o  motivo determinante dos  fundamentos econômicos do valor do ágio". Como bem se assinala  ali, "para que se possa dar credibilidade ao documento que contenha a avaliação econômica  da  empresa,  é  mais  do  que  razoável  pressupor  que  seja  um  documento  técnico  completo,  elaborado por pessoas habilitadas e que contenha uma exposição clara e consistente da forma  como se chegou ao valor presente da empresa avaliada".  Nesse  quadrante,  em primeiro  lugar,  deve  o  documento  demonstrar o  valor  econômico­financeiro  que  alcança  a participação  societária  que  se  está  adquirido,  quando  se  considera  as  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  empresa  em  que  se  está  fazendo  o  investimento.   É precisamente a diferença entre esse valor e o valor de patrimônio líquido da  participação societária em aquisição, diferença que aqui vamos chamar de sobrevalor, advindo  das perspectivas de rentabilidade futura da investida, que vai caracterizar o sobrepreço pago na  aquisição  da  participação  societária  como  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e,  assim, possibilitar a dedução de sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL.   É claro que o  sobrepreço pago na  aquisição da participação societária pode  vir  a  ser  maior  do  que  o  sobrevalor  advindo  das  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  investida. Nesse caso, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra limite  no sobrevalor advindo das perspectivas de  rentabilidade  futura. É dizer,  não se pode deduzir  amortização  correspondente  à  parte  do  sobrepreço  que  não  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  simplesmente porque  essa  parcela  não  constitui  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura.   Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.887          23 Se,  por  outro  lado,  ocorrer  o  contrário,  isto  é,  caso  o  sobrepreço  pago  na  aquisição  da  participação  societária  venha  a  ser  menor  do  que  o  sobrevalor  advindo  das  perspectivas  de  rentabilidade  futura,  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura dedutível  encontra  limite  no  sobrepreço  efetivamente  pago.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  deduzir  amortização da parte do sobrevalor que, por algum motivo, não se traduziu em ágio pago.  Vê­se,  portanto,  que  a  objetiva  e  precisa  determinação  e  demonstração  do  valor econômico­financeiro da participação societária em aquisição a partir das perspectivas de  rentabilidade futura da empresa é crucial para a fixação dos efeitos tributários do pagamento do  ágio  correspondente.  E  constitui  ônus  da  adquirente.  Não  basta,  assim,  estimá­lo  de  forma  subjetiva,  é  preciso  determiná­lo,  e  demonstrá­lo,  matematicamente,  de  forma  precisa.  E  arquivar  a  documentação  em  que  isso  é  feito.  Só  assim  o  ágio  restará  quantificado  e  demonstrado. Só assim sua amortização poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL.  Socorrendo­me  do Dicionário  Eletrônico Houaiss  (verbete  "demonstração")  assinalo que "demonstrar" aqui pressupõe a exposição de um "raciocínio que torna evidente o  caráter verídico de uma proposição, ideia ou teoria". É dizer, não se trata aqui de meramente  afirmar  certo  valor  econômico­financeiro  a  partir  de  certas  presmissas,  mas  determiná­lo  matematicamente,  evidenciando  como  a  ele  se  chegou.  No  amplamente  aceito  e  difundido  método  do  Fluxo  de  Caixa  Descontado  ("Disconted  Cash  Flow"),  por  exemplo,  o  valor  da  empresa  é  determinado  pelo  fluxo  de  caixa  descontado  por  uma  taxa  que  reflita  o  risco  associado ao investimento.  Nesse  caminho,  uma vez  que  o  valor  econômico­financeiro  da participação  societária que se está adquirido decorre das perspectivas de rentabilidade futura da investida, é  imprescindível  que  a  demonstração  desse  valor  se  construa  matematicamente  a  partir  das  projeções de rentabilidade esperada. Como bem pontuou a decisão  recorrida,  louvando­se na  doutrina  de  Luís  Eduardo  Schoueri  (Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários), São Paulo, Dialética,  2012, p.  36/37),  "o demonstrativo de  rentabilidade  futura  deverá fornecer dados a respeito do mercado em que atua a empresa avaliada, as projeções de  rentabilidade  esperada  em  determinado  período,  trazendo  por  técnicas  de  matemática  financeira,  tais  resultados  a  valor  presente,  de  modo  a  se  calcular  o  valor  de mercado  da  empresa em determinado momento".  No aspecto  temporal, deve a demonstração do ágio por  rentabilidade  futura  ser contemporânea à aquisição da participação societária com ágio, não havendo sentido em se  admitir  fundamentação  da  rentabilidade  futura  a  posteriori.  A  determinação  do  valor  econômico­financeiro  da  participação  societária  deve  preceder  a  aquisição  com  ágio,  não  podendo se sustentar que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justificá­lo.  Vale trazer à baila o que deixou assentando o então Conselheiro João Otávio  Oppermann  Thomé  no  acórdão  nº  1102­001.104  (2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção, 7 de maio de 2014):  De  início,  registre­se  que  a  lei  não  exige  propriamente  a  produção  de  um  laudo  que  ateste  a  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada,  senão  antes  exige  uma  mera  “demonstração” desta rentabilidade futura — a qual, por certo,  também se pode materializar em um laudo.  Contudo, a lei exige que essa demonstração seja arquivada como  comprovante  da  escrituração  do  fundamento  do  ágio.  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.888          24 Escrituração,  a  qual,  aliás,  também  obrigatoriamente  deve  indicar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  já  no  momento  da  aquisição de participação societária.  Analisadas  em  conjunto  essas  duas  disposições  legais  obrigatórias,  percebe­se  claramente  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  há  de  ser  determinado  antes  —  ou,  no  máximo, até o momento — da aquisição. Trata­se, ainda, de uma  questão  de  ordem  lógica:  não  faz  sentido  imaginar  que  o  fundamento  econômico  determinante  para  o  pagamento  de  um  ágio somente possa ter­se tornado conhecido após a operação de  compra. Ora, se somente tornou­se conhecido após a aquisição,  não  pode  ter  sido  ele  o  fator  determinante  para  o  pagamento  ocorrido.  Assim,  a  prova  de  que  foi  a  rentabilidade  futura  a  razão  do  pagamento  do  ágio  incumbe  obrigatoriamente  à  empresa  que  por  ele  pagou,  e  tal  prova  há  de  ser  feita  com  documentos  contemporâneos aos fatos.  Dito isso, comungo da conclusão a que chegou a Turma recorrida no sentido  de  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  que,  ao  tempo  da  aquisição,  foi  arquivada  documentação que demonstra de  forma efetiva o valor  econômico­financeiro da participação  societária em aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura. E, como se viu,  isso  era ônus seu, não se podendo admitir, assim, a dedução de amortização do ágio correspondente.   Alega a Contribuinte que a projeção de rentabilidade futura "é precisamente  o  que  consta  das  projeções  constantes  do  documento  intitulado  'SOTREQ  MERGER  PROPOSAL',  de  23  de  novembro  de  1999  e  da  avaliação  econômica  do  perito  Anderson  Amorim  de Amorim,  que  conclui  que  a  Projeção  do  Resultado  Econômico  e  do Cash  Flow  indicam um valor após a unificação das operações de USS 153.873.000,00 (cento e cinquenta  e  três milhões, oitocentos  e setenta e um mil  dólares norte­americanos)". E  indica que esses  documentos se encontram no "Doc. 5" e no "Doc. 6" anexados à Impugnação.  Pois bem, o documento "Projeção do Resultado Econômico e do Cash Flow"  (Doc. 6 da  Impugnação, e­fls. 2.038 e ss., que consta no documento  intitulado "Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Volume  11  do  e­processo,  fls.  2.032  e  ss.  do  processo  papel),  foi  apresentado  à  Fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  Vale  reproduzir  o  que  consta  na  página inicial desse documento para bem identificá­lo:  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.889          25   Sobre esse documento, que se encontra às e­fls. 835 e ss. ("Volume ­ V5" do  e­processo,  fls. 834 e ss. do processo papel),  a Fiscalização concluiu o que segue  (conforme  Termo  de  Constatação,  que  se  encontra  às  e­fls.  1.802  e  ss.,  no  documento  intitulado  "Documentos Diversos ­ Outros ­ Volume 10 do e­processo, fls. 1.802 e ss. do processo papel,  grifos originais):  44.  Em  resposta  recebida  em  23/08/2010  a  fiscalizada  relacionou os documentos que, segundo ela, seriam os laudos de  avaliação  econômico­financeira,  o  fundamento  econômico  e  o  demonstrativo de rentabilidade futura, os quais comentaremos a  seguir.  45. Projeção do Resultado Econômico e do Cash Flow (LION e  SOTREQ),  elaborado  pelo  perito  Anderson  Amorim  de  Amorim, em 31 de maio de 2001  (doc. 6 da  resposta  recebida  em 26/04/2010).  Observações da Fiscalização:  •  É  um  documento  de  6  folhas,  genérico,  encimado  com  os  dizeres  "MINUTA  PARA  DISCUSSÃO  ­  SUJEITA  A  ALTERAÇÃO".  •  O  documento  foi  elaborado  posteriormente  aos  aportes  supostamente  realizados  em março  de  2001  (parte  dos US$ 25  milhões) e apenas por 1 perito,  sendo que a cópia apresentada  sequer está assinada.  • O documento  contempla apenas a LION e a SOTREQ, não a  NOIL.  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.890          26 • Não há qualquer demonstrativo de rentabilidade futura.  Também  o  documento  "SOTREQ  MERGER  PROPOSAL",  de  23  de  novembro  de  1999  (Doc.  5  da  Impugnação,  e­fls.  1.939  e  ss.,  que  consta  no  documento  intitulado  "Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Volume  10  do  e­processo,  fls.  1.933  e  ss.  do  processo papel), foi apresentado à Fiscalização durante o procedimento fiscal. Vale reproduzir  o que consta na página inicial desse documento para bem identificá­lo:    Sobre esse documento, que se encontra às e­fls. 702 e ss. ("Volume ­ V4" do  e­processo, fls. 701 e ss. do processo papel, sendo de se assinalar que a partir das e­fls. 751 se  encontra  a  versão  em  português,  intitulada  "PROPOSTA  DE  INCORPORAÇÃO"),  a  Fiscalização concluiu o que segue:   51.  A  fiscalizada  não  relacionou,  em  sua  resposta  recenda  em  23/08/2010,  como  laudo  de  avaliação  econômico­financeira,  o  fundamento  econômico  e  o  demonstrativo  de  rentabilidade  futura,  o  doc.  2  (ACORDO  PRELIMINAR  DE  INTENÇÕES  assinado  em  25/10/1999  pela  SOTREQ  e  LION)  e  o  doc.  3  (PROPOSTA  DE  INCORPORAÇÃO)  da  resposta  recebida  em  26/04/2010. A fiscalização observa que os documentos acabaram  não  gerando  resultados,  conforme  consta  nos  Itens  7  e  8  da  resposta,  tendo sido  elaborados 17  (dezessete) meses antes das  operações  (março/2001)  A  PROPOSTA  DE  INCORPORAÇÃO  apresenta,  na  capa,  os  dizeres  "Apresentação  para  George  Beckwith,  23 de novembro de 1999) e prevê,  entre  eventos  que  não se concretizaram a formação de empresa holding.  Em sede de julgamento da Impugnação, a 2ª Turma da DRJ Campinas assim  se  pronunciou  em  relação  ao  documento  6  da  impugnação  antes  referido  ("Projeção  do  Resultado Econômico e do Cash Flow", grifos originais):  A fiscalizada trouxe também aos autos o documento denominado  MINUTA  PARA  DISCUSSÃO  SUJEITA  A  ALTERAÇÃO,  elaborada  em  31/05/2001,  pelo  contador  Anderson  Amorim  Amorim (de apenas 6 folhas fls. 835/840), mediante a qual teria  sido  realizada  a  revisão  de  um  relatório  preparado  pela  SOTREQ  de  PROJEÇÃO  DO  RESULTADO  ECONÔMICO  E  DO  CASH  FLOW,  que  contemplava  a  SOTREQ  e  a  LION,  de  forma  individual  e  consolidada,  com  o  objetivo  de  expressar  o  entendimento do perito contábil acerca:  (i) da consistência das  premissas  adotadas  para  a  elaboração  dos  relatórios;  (ii)  da  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.891          27 metodologia de cálculo empregada para a obtenção do fluxo de  caixa descontado e do valor presente líquido;  (iii) do resultado  dos  cálculos;  e  (iv)  dos  negócios  e  sua  gestão,  com  base  em  leitura  dos  estatutos  e  dos  balancetes  preliminares  da  investidora (SOTREQ) e da investida (LION).  Destaque­se,  preliminarmente,  que  apesar  de  apresentar  o  relatório  elaborado  pelo  perito,  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar, para apreciação da fiscalização, a PROJEÇÃO DO  RESULTADO  ECONÔMICO  E  DO  CASH  FLOW  da  SOTREQ/LION sobre a qual teria se debruçado o perito.  Constou ainda expressamente daquele instrumento:  1.  que  o  trabalho  do  perito  teria  sido  efetivado  sobre  (i)  as  planilhas  de  projeções  do  resultado  econômico  e  do  fluxo  de  caixa  preparados  pela  SOTREQ,  com  o  entendimento  daquela  companhia  sobre  operações  da  LION;  e  (ii)  o  contrato  de  compra de ações;  2. que teriam sido adotados como base para o período projetivo  os  valores  constantes  das  demonstrações  financeiras  do  exercício findo em 31/12/2000 (documento da LION também não  apresentado à fiscalização);  3. a título de conclusão, que a Projeção do Resultado Econômico  e  do Cash Flow da LION  possuiria  consistência,  suportando o  valor atribuído à negociação das ações do capital da sociedade  de US$49,719.000,00; a Projeção do Resultado Econômico e do  Cash  Flow  da  SOTREQ  apontaria  um  valor  de  US$  104.152.000,00;  e  a  Projeção  do  Resultado  Econômico  e  do  Cash  Flow  Consolidado  indicaria  um  valor  de  US$  153.871.000,00,  a  indicar  a  seguinte  correlação  na  incorporação  da  SOTREQ  pela  LION  (1  ação  da  antiga  SOTREQ = 132,883382 ações da nova LION).  Entretanto,  o demonstrativo  de  rentabilidade  futura da LION e  da  NOIL  não  integram  a  revisão,  elaborada  pelo  perito,  do  suposto  relatório  de  PROJEÇÃO  DO  RESULTADO  ECONÔMICO  E  DO  CASH  FLOW  da  SOTREQ/LION,  não  apresentado à fiscalização.  Por oportuno,  saliente­se que a  referida revisão efetuada pelo  perito do relatório, não apresentado, preparado pela SOTREQ,  de  PROJEÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO E DO CASH  FLOW,  não  foi  rejeitado  pelos  problemas  formais  apontados  pela defesa (por ter sido elaborada por um único perito; por não  estar assinada; e por ser pós­datada em relação aos projetados  aportes),  mas  porque  não  contém  a  demonstração  da  rentabilidade  futura  dos  investimentos  adquiridos  na  LION/NOIL.  Já  em  relação  ao  documento  5  da  impugnação  ("SOTREQ  MERGER  PROPOSAL"), a Turma julgadora da DRJ assim referiu:  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.892          28 Além do problema da língua em que apresentado o documento,  como  bem  ponderou  a  fiscalização  quando  o  analisou,  a  operação  não  se  realizou  da  forma  como  apresentada  naquela  proposta,  o  que  compromete  as  projeções  ali  formuladas  a  respeito  da  performance  da  "nova  companhia"  (denominada  Holding RJ),  que  sequer  foi  criada. Ademais,  o que  também se  verifica nas projeções é que aparentemente o fator relevante de  comparação  não  é  propriamente  a  rentabilidade  futura  das  investidas,  mas  a  transferência  de  renda/investimento  entre  a  SOTREQ e a LION.  No julgamento do Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF,  por  sua  vez,  após  reproduzir  trechos  da  decisão  da DRJ,  adotando  suas  razões de decidir, assim se manifestou no acórdão ora recorrido sobre os documentos trazidos  pela Contribuinte para comprovar a devida demonstração da rentabilidade futura que embasou  o ágio:  Da leitura dos trechos do voto condutor acima transcritos, bem  como  do  exame  efetuado  por  este  relator  dos  documentos  entregues para justificar o valor do ágio, verifica­se que nenhum  deles  contém  as  características  próprias  de  demonstrativo  do  valor  do  ágio  cujo  fundamento  econômico  seria  o  valor  de  rentabilidade  “com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.  A  demonstração  para  a  determinação  do  valor  da  empresa  a  preços  presentes,  e  do  correspondente  valor  de  ágio,  não  se  encontram  em  nenhum  dos  documentos/demonstrativos  apresentados  pela  fiscalizada,  carecendo  dos  seguintes  elementos:  1­ inexistência da análise de mercado e da conjuntura onde atua  a empresa examinada;  2  ­  demonstrativo  do  faturamento  já  ocorrido  e  projeção  para  exercícios futuros;  3 ­ projeções do fluxo de caixa;  4  ­  demonstração da  forma de  escolha  da  taxa  de desconto  do  fluxo de caixa;  5  ­  demonstração  da  apuração  do  valor  de  mercado  a  valor  presente e do valor do ágio;  Ressalte­se  que  a  fiscalização  buscou  insistentemente  junto  à  autuada  os  demonstrativos  que  contivessem os  valores  do  ágio  da LION e da NOIL,  cujo  fundamento  econômico  seria o  valor  de  rentabilidade  “com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”,  que  deveria  ser  arquivado  como  comprovante do registro do ágio, como exige a lei (inciso II do §  2º, e § 3º, do art. 385 do RIR/99), pelo que a autuada não logrou  comprovar.  O  próprio  recorrente  menciona  em  seu  recurso  (fls.  15  do  recurso voluntário), que o valor do ágio foi apurado de acordo  com  a  parte  excedente  do  valor  do  patrimônio  líquido  das  participações  societárias  adquiridas,  ou  seja,  encontra­se  em  desacordo com o que prevê a legislação tributária:  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10830.016265/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.008  CSRF­T1  Fl. 2.893          29 “40.  Tal  ágio  representa,  na  verdade,  a  parte  do  preço  que  excede  o  valor  de  patrimônio  líquido  das  participações  adquiridas, que totalizava a quantia de R$ 79.345.197,83.”  Dito isso, embora a Contribuinte alegue que os dois documentos de que aqui  se trata demonstram a projeção de rentabilidade futura que sustentou o ágio pago, não se tem  infirmadas  as deficiências probatórias consignadas na decisão  recorrida, decisivas no sentido  de  se  concluir  pela  insuficiência  da  demonstração  da  rentabilidade  futura  para  fins  do  que  dispõe o antes transcrito art. 385 do RIR/1999.  Com efeito, o documento 6 anexo à impugnação menciona apresentar revisão  de relatório de PROJEÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO E DO CASH FLOW mas não  se vê ali as projeções de fluxo de caixa e o dimensionamento do valor­econômico financeiro  que supostamente revisa. Além disso, como assinalou a Fiscalização, o documento é posterior à  aquisição da participação societária.  Já  o  documento  5  anexo  à  impugnação  apresenta  estudo  realizado  em  novembro de 1999, projetando operações societárias diferentes das levadas a cabo (previa, por  exemplo a formação de empresa holding, ali denominada de "Holding RJ"). Nesse documento,  não se tem nada calculado a título de valor do investimento. Nada é falado a respeito de  rentabilidade futura.   Não  existe,  portanto,  nos  autos,  nenhuma  demonstração  que  comprove  o  fundamento econômico do ágio.  Assim,  é  de  se  manter  a  decisão  recorrida,  negando­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sendo  mantidas,  assim,  as  glosas  das  despesas  com  amortização de ágio empreendidas pela Fiscalização.  Conclusão  Em face do exposto, CONHEÇO do recurso especial da Fazenda e do recurso  especial  da  Contribuinte;  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 2893DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722267/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEFINIÇÃO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEFINIÇÃO.  1. No âmbito do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação,  mas  que  não  se  agregam  ao  bem  produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, ainda que o custo  tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art.  3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 67 /2 00 9- 52 Fl. 864DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na  remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado,  somente  poderá  ser  exercida  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  2.  O  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  com  base  os  valores  mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 865          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  (fls.  5/8)  de  saldo  da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, vinculado a operação de exportação, apurado  no 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 7.818.185,43, parcialmente utilizado na compensação  dos  débitos,  no  valor  total  de  R$  6.142.331,11,  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 9/20.  Com base nas conclusões apresentadas no relatório fiscal e o auto de infração  de  fls.  289/411,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  413,  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  3.074.279,02.  Em  seguida,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  415,  a  compensação  do  débito  foi  homologada  parcialmente  até  o  limite  do  valor do crédito reconhecido.  De acordo com o citado relatório fiscal, o reconhecimento parcial do crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  2º  trimestre  de  2007  foi  motivada  pelas  glosas  dos  créditos a seguir mencionadas:  1)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA (Ficha 06A/06B/02): Os bens glosados foram os seguintes:  a) combustíveis e carvão energético utilizados nas caldeiras, para geração de energia térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  uma  vez  que  a Lei  11.488/2007,  só  admitiu  créditos  na  aquisição  de  energia  térmica,  a  partir  de  15/06/2007;  b)  produtos/bens  por  não  aplicados  diretamente  no  processo produtivo; c) produtos/bens considerados como ativo  imobilizado; d) produtos/bens  por não conterem descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação no processo  produtivo; e e) fretes referentes aos produtos/bens glosados. Nas planilhas 10, 10­A e 11 (fls.  340/393) encontram­se relacionados os tipos de bens e os valores glosados;  2)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS (Ficha 06A/03): existência de  serviços, considerados pela  fiscalização, como não  utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas  08  e  09,  anexas  a  informação  fiscal.  Nas  planilhas  08  e  09  (fls.  336/339)  encontram­se  relacionados os tipos de serviços e os valores glosados, respectivamente;  3)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO ATIVO IMOBILIZADO (Ficha 06A/06B/10): A empresa utilizou créditos decorrentes da  aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  a) por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro) anos, correspondente  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art 3º, § 14,  introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º,  inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput). Através dos arquivos magnéticos referentes às  aquisições para o Ativo Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência  de bens que não se enquadram como máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção de  Fl. 866DF CARF MF     4 bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  a.1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados  a venda. a.2) Maquinas, equipamentos e outros bens considerados como Edificações, conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo;  b) por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é aplicável às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam  [...].  Na  planilha  07D,  encontram­se  discriminados  as  referidas glosas.  Enfim,  nas  planilhas  12  e  13  (fls.  394/402)  foram  apresentados  os  demonstrativos de apuração da Contribuição para o PIS/Contribuição para o PIS/Pasep do 2º  trimestre de 2007, elaborados pelo contribuinte e pela fiscalização, respectivamente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou  as  razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado na acórdão recorrido:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  por  bens  e  serviços  empregados como insumos, mais especificamente: Transporte de  Rejeitos  Industriais,  Óleo  BPF,  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão, sob o fundamento de que não se enquadrariam como  bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens  destinados  à  venda.  Por  derradeiro,  foram  glosados  créditos  relacionados  a  despesas  ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros bens que foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b) A  contribuição,  por  incidir  sobre  a  receita  e  o  faturamento,  não se encontra atrelada a produto específico, no que tange ao  sistema de desconto de créditos, não segue a técnica do imposto  contra  imposto,  sendo  adotado,  para  tal  tributo,  ao  revés  o  critério da base contra base, viabilizando a diminuição da base  de  cálculo  de  determinados  custos,  encargos  e  despesas  enumerados  em  lei  e  relacionados  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Ponto  fundamental,  portanto,  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e  que  seriam  os  bens  e  serviços  que  seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda,  abrangendo mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Também se reputam como insumos empregados na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus à apropriação de créditos,  inclusive concernentes a estoque  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 866          5 de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão. Naturalmente  que  não poderia furtarse a impugnante do creditamento dos valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente inerentes ao processo fabril da alumina produzida e  exportada por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia térmica, destina­se à queima em fornos adequados para  a calcinação do hidrato e na geração de vapor nas caldeiras. A  maior parte das glosas dos bens utilizados como insumos refere­ se  à  aquisição  de  combustível  (BPF)  e  carvão  energético  considerado pela fiscalização como gerador de energia térmica,  embasada  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  11.488/2007,  que  só  admitiu  crédito  a  partir  de  15/06/2007.  Com  isso,  as  aquisições  de  combustíveis  e  carvão  utilizados  nas  caldeiras  a  partir  de  16/06/2007 não deveriam ser objeto de glosa pela  fiscalização.  Porém,  no mês  de  junho de  2007  todas  as  aquisições  de BPF,  posteriores a 15/06/2007, foram glosadas. Em relação ao Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como  material  de  limpeza.  O  ácido  sulfúrico  é  utilizado para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o  licor rico em alumina, limpeza esta fundamental para manter a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor  para  garantir a produtividade da planta. O ácido usado é utilizado na  neutralização de afluentes cáusticos. A fiscalização glosou toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive  glosando  fretes  e  duplicidade.  Já  a  respeito  do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado  para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência no rol das especificações compromete substancialmente  a qualidade e quantidade da alumina produzida. Ora, com toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam empregados  de modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto  serviços  creditáveis.  Transcreve  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  c)  Quanto  à  glosa  sobre  bens  considerados  edificações  e  componentes  do  Ativo  Imobilizado,  não  há  como  se  deixar  de  reconhecer  que  as  razões  que  teriam  conduzido  a  autoridade  fiscal à glosa padecem de inegável confusão, na medida em que  as  ressalvas  apontadas  coincidem  com  enunciados  legais  que  asseguram  ao  contribuinte  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  tais  despesas.  A  Fiscalização  afirma  que  a  postulante  creditara­se  indevidamente  das  despesas  que  desembolsou,  Fl. 868DF CARF MF     6 porque  diriam  respeito  a  máquinas  e  equipamentos  que  não  poderiam  ser  enquadrados  como  insumos,  uma  vez  que  não  haveria  aplicação  direta.  A  rigor,  segundo  a  fiscalização,  em  grande  parte  tais  valores  diriam  respeito  ao  ativo  imobilizado,  senão  deveriam  ser  conceituados  como  edificação  (??!!),  por  isso, seriam despesas não passíveis de se converter em descontos  sobre  o  valor  a  recolher  de  Cofins  e  PIS  no  plano  da  não­ cumulatividade  (??!!).  Contudo,  os  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 prescrevem exatamente o contrário.  Em suma, mesmo que as máquinas e equipamentos e suas peças  devessem  ser  enquadrados  no  ativo  imobilizado,  a  legislação  ampara  o  desconto  dos  respectivos  créditos,  assim  como  das  edificações aplicadas às atividades da pessoa jurídica. A menos,  portanto,  que  a  fiscalização  expusesse  e  demonstrasse  (o  que  nem  remotamente  ocorreu)  que  estas  máquinas,  equipamentos,  peças e serviços relacionados ao mesmo fossem utilizados para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumina  (que  representa  a  atividade  exclusiva  da  contribuinte),  a  recusa  de  reconhecer­lhes  a  geração  de  créditos  resvala  para  o  indefensável. E quanto às  razões  expendidas no  sentido de que  tais  despesas  também  seriam  indedutíveis  em  razão  de  não  poderem  ser  enquadradas  como  insumos,  trata­se  de  equívoco,  representando glosas pautadas por  critério  inconciliável  com a  diretriz constitucional da não­cumulatividade, bem como de sua  previsão  infraconstitucional.  Atualmente,  há  inúmeras  decisões  do CARF, inclusive da CSRF, assegurando o direito ao desconto  dos créditos sobre quaisquer custos ou despesas que a empresa  tenha  suportado  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço. Nestes casos, a menos que a fiscalização explicite que a  edificação  ou  bem  do  ativo  imobilizado  ou  insumo  (que  a  fiscalização  afirma  não  ser  insumo)  não  sejam  empregados  na  produção  do  bem  ou  serviço  prestado  não  pode  solenemente  glosá­los.  Relata  e  discute  decisões  administrativas,  judicial  e  soluções de consulta.  d)  O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto  de  créditos  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção  das  glosas  ora  questionadas.  A  Jurisprudência  do  outrora  denominado  Conselho de Contribuintes não tergiversa em rever glosas como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre os gastos havidos com a remoção de resíduos industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente. Refere e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  correspondem  a  serviços  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 867          7 aplicados/consumidos  no  processo  produtivo,  os  quais  também  geram  créditos  dedutíveis  das  bases  de  apuração  da  contribuição,  haja  vista  que  representam  custos,  gastos  ou  despesas  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais, é de ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º  da Lei nº 10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  do  art.  6º  em  questão não permite que remanesça qualquer dúvida sobre quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo os  que  são  “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação” e não apenas os que digam respeito aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio  exportado.  Em  várias  outras  ocasiões,  ainda  que  se  centrando  mais  no  art.  3º  da  Lei  10833/2003,  os  órgãos  judicantes  do  Ministério da Fazenda têm registrado que não se pode sustentar  glosas que  tenham sido  levadas a efeito pela Fiscalização,  sem  que  a mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade  legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  de sorte que também sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  e) Cabe voltar­nos  com maior detença à glosa das máquinas e  equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da  Lei  10833/2003.  A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade do cálculo do crédito insculpido na lei ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de  novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, no prazo de doze meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM.  A  querela  reside  no  fato  de  que  a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas  e equipamentos adquiridos e  incorporados ao ativo imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou  seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do RECAP, utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é que a postulante,  por uma questão de  tempo real  Fl. 870DF CARF MF     8 de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro, o mínimo que se poderia aceitar  para  a  pretensa manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas. Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para  tais  itens na medida em que não se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos, volvidos ao  Ativo  Imobilizado, empregados na  fabricação de produtos para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol  de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma  clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais máquinas  e  equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem por  certo  é que os  itens qualificados pela postulante  como  máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não  somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar  infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Contribuição  para o PIS/Pasep,  concluindo  que  a Constituição  Federal previu o regime da não­cumulatividade originariamente  para o ICMS e IPI, traçando­lhes com precisão os limites em que  tal  regime  poderia  vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP,  remetendo  sua  regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia  sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força  do  princípio da não­cumulatividade, por não gozar de envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição  e  muito  menos  ainda  o  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 868          9 Auditor­Fiscal,  restringir  a  restrição  da  restrição,  o  que  significaria  o  aniquilamento  de  uma  determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais  oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante.  No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante fora extremamente conservadora na medida em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se dos  créditos gerados apenas pelas aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto seja  irrefutável a natureza imperativa e  irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  ­  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra  as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  Alunorte  do  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  579/598),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 872DF CARF MF     10 No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda, desde que observadas as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  24/5/2012  (fls.  621/622),  a  interessada  foi  cientificada  da  referida  decisão. Inconformada, em 22/6/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 623/692, em que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.397 (fls. 720/729), os então componentes deste Colegiado, converteram o julgamento em  diligência, para que a autoridade fiscal, in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 869          11 características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, a recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  no  dia  15/12/2014,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores  de  calor  da  área  de  digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das suas atividades industriais e um resumo do seu processo  produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados nas 2ª e 3ª expansões do  parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades de investimentos indiretos, serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos  e  instalações,  equipamentos  e  instalações; e  c) em relação aos  serviços de manutenção glosados,  informou que eles não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base nas informações prestadas pela recorrente, por meio do relatório de  diligência  fiscal  de  fls.  739/744,  a  autoridade  fiscal  opinou  pela  manutenção  integral  das  glosas, baseadas nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  1) O  produto  “Inibidor  de Corrosão”  era  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos  equipamentos  e  trocadores  de  calor,  em  nenhum momento ele é utilizado como “insumo” na produção da  Fl. 874DF CARF MF     12 alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado no radiador do carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador.  Por  ser  um  mero  produto  para  “limpeza”,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos a glosa  dos créditos para o PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Não­Cumulativo desses produtos.  2) Relativamente aos bens do art. 3 VI da Lei 10.833 “máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”, que foram glosados pela fiscalização, o  sujeito  passivo  somente  transcreveu,  de  uma  forma  geral,  os  aspectos do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas sobre a aplicação/destinação de cada item dentro do  processo  produtivo.  Considerando  que  só  foram  prestadas  informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  3) Quanto  as  glosas  realizadas  nos  serviços  de manutenção,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que  as  mesmas  não  se  enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4)  No  item  "a"  das  Resoluções  citadas,  foi  levantada  a  possibilidade,  em  tese,  de  aceitar­se  os  créditos  oriundos  da  depreciação  normal  incidente  sobre  os  Itens  que  tiveram  os  encargos  da  depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art.  31  da  lei  11.196/05,  ­  1/48  e  1/12)  glosados  pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas  planilhas  contendo  os  encargos  de  depreciação  normal  incidentes  sobre  os  bens  anteriormente glosados. As planilhas geradas com as respectivas  taxas  de  depreciação  e  data  de  vigência  estão  contidas  no CD  anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo  dados  das  planilhas:  [...]  Embora  tenhamos  efetuado  os  cálculos  dos  encargos  de  depreciação  normal  incidentes  sobre  os  itens  anteriormente  glosados,  seguindo  as  resoluções  do  CARF,  não  concordamos  com o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 870          13 a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os  itens  referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com  base  no  “Valor  de  Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha  06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003)  das referidas fichas, ficaram “em branco”;  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado  (veículos,  maquinas,  moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria  mais  benéfica  (dep.  incentivada) não tendo qualquer cuidado em separar os bens que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à  depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras  em  relação  aos  bens  incentivados,  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada “erro de fato” no preenchimento das DACONs;  Notas:  Não  foi concedido o benefício da depreciação  incentivada para  os  outros  bens,  senão máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros não considerados máquinas ou equipamentos.  A  partir  de  1°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado desde  que  sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  mícro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  n°  5.988/2006).  e) Como  são  atos  legais  distintos  e  com campos  próprios  para  serem declarados nos DACOIMs, é de  se aplicar o art. 832 do  RIR/99  que  veda  a  retificação  de  declaração  após  iniciado  e  concluído o processo fiscal de lançamento de ofício;  Fl. 876DF CARF MF     14 As planilhas  referenciadas no presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD anexo e foram autenticados e validados através do  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)  que pode ser acessado no site da Receita Federal. (grifos do original)  Em 29/5/2015 (fl. 744), a  recorrente  foi  regularmente cientificada do citado  relatório de diligência  fiscal e arquivos digitais, bem como  lhe foi  facultado, no prazo de 30  (trinta) dias, a apresentar manifestação.  Em resposta ao referido trabalho de diligência fiscal, em 19/6/2015, por meio  da petição de fls. 751/771, a recorrente reprisou os argumentos aduzidos no recurso voluntário,  acrescidos apenas de novas transcrições de legislação e de jurisprudência deste Conselho. No  final,  reiterou  o  pedido  constante  do  recurso  voluntário  e  que  fossem  acolhidas  as  razões  apresentadas na manifestação, bem como, requereu que fosse atendida à diligência determinada  por este Colegiado, a  fim de  realizar  registros  fotográficos,  levantamentos  físicos e periciais,  nomear um técnico habilitado com formação acadêmica mínima para fazer inspeção na fábrica,  conforme determinado na citada Resolução.  Na Sessão de 9 de dezembro de 2015, mediante  sorteio,  os presentes  autos  foram distribuídos a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  do 2º trimestre de 2007, que resultou no deferimento parcial do valor do crédito informado e,  por conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 403/410, as glosas limitaram­se a parte  dos créditos apropriados sobre (i) os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de bens  registrados no ativo  imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação às glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter  geral,  apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas no mês. Considera­se como insumos a matéria­prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  da  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 871          15 De outra parte, para a recorrente, insumo seria não apenas o que incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse  na  composição  do  processo  produtivo  desse  produto,  ou  seja,  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção das mercadorias ou para a prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente, fica evidenciado que a controvérsia gira em torno do significado e alcance do termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002,  que  permite  a  dedução  de  créditos  calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas  correntes  definem­no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  Fl. 878DF CARF MF     16 produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) e quaisquer outros que sofram  alterações, tais como desgaste, desbaste, dano e perda de propriedades físicas ou químicas, em  decorrência de ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação ou vice­versa. Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente, no veiculada no Parecer Normativo CST 65/1979.  A segunda, representada por parte relevante da doutrina, considera insumo de  produção os bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento do processo de  produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços utilizados na produção  ou fabricação (custos), assim como aqueles necessários a manutenção da atividade da pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos de produção ou fabricação, (ii)  quanto os bens e serviços utilizados na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente  na produção.  Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais  ou  imateriais  (ou  serviço),  os  custos  representam  a  expressão  financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens. Ambos  representam mesma  realidade  de  forma  distinta,  ou  seja,  os  insumos  representam  o  fluxo  físico  dos  bens,  enquanto  os  custos  representam  o  fluxo  financeiro  dos mesmos  bens.  E,  no  âmbito  pessoa  jurídica,  enquanto  o  fluxo  financeiro  é  relevante  para  a  contabilidade,  o  fluxo  físico  interessa  à  administração  e  auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma diferente, essa é a definição que melhor reflete o significado e alcance jurídico do termo  insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, enquadram­se na definição de insumo tanto  a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto  final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também  são  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos  da referida contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 872          17 Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram  objeto  de  contestação pela recorrente.  E  para  facilitar  a  abordagem  e  a  sua  compreensão,  analisar­se­á  os  pontos  controversos, seguindo a mesma ordem dos tópicos apresentados no referido relatório fiscal.  2) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Bens Utilizados Como Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Nas planilhas de nºs 10 e 10A (fls. 340/391),  encontram­se  relacionados os  tipos de bens, que a fiscalização considerou que não foram utilizados na produção da alumina,  o produto fabricado pela recorrente, cujos respectivos créditos foram glosados, pelos seguintes  motivos, in verbis:  10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados como energia  térmica  no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a partir  de 15/06/2007. A utilização de Combustíveis/Carvão energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como insumos antes de 15/06/2007 por não agir diretamente no  processo produtivo;  10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  No  recurso  em  apreço,  de  forma  genérica,  a  recorrente  alegou  que  “os  insumos  glosados  participam  efetivamente  do  processo  de  industrialização  da  alumina,  passíveis,  por  conseguinte,  de  restituição  no  esteio  da  não  cumulatividade  da  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”.  Para  facilitar  a  análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha uma visão geral do complexo processo fabricação da alumina, o produto industrializado  no  estabelecimento  fabril  da  recorrente  e  destinado  à  venda  parte  no  mercado  interno  e  o  restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  51/83,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  produção da alumina, realizado no seu estabelecimento industrial, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL  JOSEPH BAYER.  Fl. 880DF CARF MF     18 Inicialmente,  a  Bauxita,  misturada  com  uma  solução  de  Soda  Cáustica  e Cal é moída  formando uma polpa de Bauxita que é  pré­aquecida antes de receber uma nova adição de Soda na qual  a Alumina se dissolverá sob certas condições  separando­se das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama e Filtração que eliminarão as impurezas remanescentes da  Alumina  dissolvida,  obtemos  a  solução  de  Licor  Rico  em  Alumina dissolvida de alta pureza. Em equipamentos chamados  Precipitadores,  a  Alumina  da  solução  de  Licor  Rico  se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por  Semente", obtendo­se o Hidrato de Alumina. O Hidrato é, então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se  assim  um  pó  fino  branco  denominado  Alumina,  sendo  necessário  5  t  de  bauxita  para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento e no documento de fl. 738.  Da glosa dos créditos relativos aos bens discriminados na planilha nº 10.  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  340/347),  encontram­se  discriminados  os  produtos/bens  utilizados  nas  caldeiras  para  geração  de  energia  térmica  (vapor)  ou  limpeza  (subitem 10.1) e os produtos/bens não aplicados diretamente no processo produtivo  (subitem  10.2).  De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  do  Óleo  Combustível  BPF,  que  segundo  a  fiscalização  era  utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do hidrato.  Não há controvérsia quanto ao fato de que a queima do óleo combustível BPF  em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma de vapor a ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção  da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente, conforme se extrai do excerto extraído do recurso voluntário em apreço, que segue  transcrito:  Não é admissível glosar a aquisição de um insumo ­ no caso, o  óleo  combustível/BPF  ­  que  é  diretamente  empregado  na  produção da alumina, com previsão serena e sem restrições na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação  no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre  mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim  produzida  a  partir  do  insumo  verdadeiro  ­  óleo  combustível/BPF  ­  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria.  (grifos não originais)  Essa afirmação esclarece que o referido produto não é insumo aplicado direta  e imediatamente no processo produtivo da alumina. Ora, se o referido combustível era utilizado  para produzir energia térmica, sob a forma de vapor, logo, o insumo diretamente utilizado no  processo produtivo era a energia térmica resultante da queima do combustível e não o próprio  combustível.  De  fato,  o  citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras, para  fim de geração de energia  térmica, sob a forma de valor, que era utilizado no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 873          19 Assim,  resta demonstrado que não o  referido  combustível não  era utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras, que gera a energia térmica utilizada pela recorrente como insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição  de  energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data  da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que  a  interpretação da  anterior  e nova  redação do  citado preceito  legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo  de  produção,  o  fundamento  do  direito  de  apropriação  de  crédito  encontra­se  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da Lei  10.833/2003,  vigente  desde  a  instituição  do  regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do PIS/Pasep  poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  fabricação de produtos destinados à:  I ­ venda; e  II ­ prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a)  o  crédito  do  PIS/Pasep  calculado  em  relação  ao  valor  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma  prevista no art. 1º; e  [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  a  recorrente  não  houvesse  contestado,  de  forma  específica,  a  glosa  dos  créditos  apropriados  sobre  o  custo  de  aquisição  do  produto  “Inibidor de Corrosão”, por meio referida Resolução, este Colegiado converteu o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do citado produto dentro do processo produtivo da empresa.  Fl. 882DF CARF MF     20 Em  resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação:  “Trata­se  de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores  de  calor  da  área  de  digestão.”  No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1)  O  produto  "Inibidor  de  Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos  equipamentos  e  trocadores  de  calor,  em  nenhum momento ele é utilizado como "insumo" na produção da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador.  Por  ser  um  mero  produto  para  "limpeza",  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos a glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores  de  calor  utilizados  no  âmbito  do  processo  industrial,  diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  trata­se  de  insumo  de  produção,  portanto,  a  recorrente  faz  jus  à  apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao “Ácido Sulfúrico”,  utilizado na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o  tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos os valores dos créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo  combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  Da  glosa  dos  créditos  relativos  aos  bens  discriminados  na  planilha  nº  10A.  Na  planilha  de  nº  10A  (fls.  348/391),  encontram­se  discriminados  os  produtos/bens  considerados  como  ativo  imobilizado  (subitem  10.3)  e  produtos/bens  sem  descrição  detalhada  ou  sem  informação  sobre  sua  aplicação  no  processo  produtivo  (subitem  10.4).  No recurso em apreço, a  recorrente não apresentou qualquer esclarecimento  ou contestação específica sobre as glosas dos créditos, calculados sobre os valores de aquisição  dos referidos produtos/bens.  Com base apenas na simples descrição, resta evidenciado que, dentre outros,  os  seguintes  produtos  não  foram  aplicados  no  processo  produtivo:  torneiras  para  jardim,  ferramentas manuais, ferramentas intercambiáveis, trenas, tábuas de passar, lixeiras para a sala  de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, disjuntores e transformador de comando etc.  Em suma, por não atender ao conceito de insumo, deve ser mantida a glosa  integral dos créditos calculados sobre o valor de aquisição relacionado nas planilhas de nºs 10 e  10A,  incluindo  o  valor dos  fretes  vinculados  aos  transportes  dos  respectivos  bens,  conforme  procedido pela autoridade fiscal.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 874          21 3)  Da  Glosa  dos  Créditos  Vinculados  aos  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Ficha 06A/03 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  08  (fls.  336/337),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina,  o  produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se a contestar a glosa dos créditos  calculados sobre os serviços de transportes de rejeitos industriais, sob o argumento de que os  dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à receita de exportação, gerariam  créditos, nos termos do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei 10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração e utilização dos créditos vinculados às operações de exportação. As situações que a  asseguram  apropriação  de  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  estão  especificadas  nos  incisos I a XI da Lei 10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  após  analisar  os  referidos  preceitos  legais,  este  Relator  chegou  à  conclusão,  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação aos serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma, porque não  são insumos aplicados no processo de produção ou fabricação. A duas, porque não representa  serviço de transporte (frete) na operação de venda, em que o ônus foi suportado pelo vendedor.  Relativamente  aos  demais  serviços,  embora  não  tenha  havido  contestação  específica,  a  descrição  apresentada  na  planilha  nº  8  revela  que  tais  serviços  não  estavam  Fl. 884DF CARF MF     22 relacionados  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Certamente,  não  foram  aplicados  na  produção  da  alumina,  dentre  outros,  os  serviços  de  fornecimento  de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnicos  comerciais  nas  compras  de  energia  elétrica,  serviços  topográficos  realizado  em  diversas  áreas  da  recorrente,  chave  de  impacto,  manutenção  de  elevadores,  manutenção  de  pequenas obras civis etc.  Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  recorrente  informou  que  os  mesmos  não  se  enquadravam  no  conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por conseguinte, se tais serviços  não atendem os requisitos do art. 3º, VII, da Lei 10.833/2003, não merece reparo a glosa dos  referidos serviços realizada pela fiscalização.  Com base nessas considerações, deve ser mantida a totalidade das glosas dos  créditos, calculadas sobre o custo de aquisição dos serviços discriminados na planilha de nº 08,  conforme procedida pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada de Bens do Ativo Imobilizado (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação  incentivada  acelerada,  previstos no  art.  3º,  § 14, da Lei 10.833/2003  (4  anos ou  1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  incentivada a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas no período de maio/2004 a dezembro/2005, por não serem máquinas  e/ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda, conforme detalhado nas  planilhas 01 a 07B. Essa glosa foi dividida em duas categorias: a) máquinas, equipamentos e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda;  e  b)  máquinas,  equipamentos e outros bens considerados como edificações.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  até  30/11/2005,  o  referido  benefício  da  depreciação incentivada foi concedido apenas para os máquinas e equipamentos destinados ao  Ativo  Imobilizado,  utilizados  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício a aquisição os móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também  admitidos os créditos em relação a outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, desde que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  fossem  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  Os  valores  dos  produtos  relacionados  na  planilha  1  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  não  foram  aplicados  na  produção dos bens destinados à venda, como exige o art. 3º, VI,  § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 875          23 manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução de serviços de  topografia, serviços de paisagismo das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem  aptidão  para  gerarem  créditos,  pois  nem  sequer  são  utilizados  na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com  disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Fl. 886DF CARF MF     24 Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma genérica, que “os itens qualificados como máquinas foram efetivamente incorporados ao  ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada à venda”.  Porém, em relação máquinas  incorporadas ao ativo  imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado  pela  recorrente.  A glosa limitou­se aos bens registrados no ativo imobilizado que não foram  aplicados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  porém,  em  relação  aos  referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado à venda.  E a leitura das referidas planilhas revela que assiste razão a fiscalização, pois,  na  planilha  nº  1,  estão  relacionados  a  equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações  provisórias para construção de canteiros, sistema monitor de câmeras da fábrica, equipamentos  para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilhas  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  são  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes  de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como elevadores,  mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais elétricos diversos, entre outros.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  apresentou  apenas  alegações  genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a defesa da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação  de  créditos  normais  de  depreciação,  bem  como  transcrever  textos  de  jurisprudência  e  de  doutrina  sem  relação  com  o  motivo  da  glosa  dos  créditos  em  apreço,  ou  seja,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos de depreciação incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado  que  eles  não  foram  aplicados  no  processo  de  fabricação  da  alumina,  portanto,  deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  incentivada a taxa 1/12 por mês.  O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas no período de  janeiro  a dezembro de 2006. O valor,  a descrição dos  bens e o motivo da glosa encontram­se detalhado na planilha de nº 07D.   O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto no âmbito  do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras,  que  somente  se  aplica  às  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 876          25 máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das  extintas Sudene  e Sudam,  conforme  estabelecido  art.  31,  II,  da Lei 11.196/2005  (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à  matéria,  para  bens  adquiridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2006  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito:  [...]  II  ­  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição para o PIS/Pasep de que  tratam o  inciso  III do §  1odo  art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  inciso III do § 1odo art. 3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,  na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento,  destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado.  [...] (grifos não originais).  O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  mencionado  no  inciso  II  do  art.  1º  aplica­se  às  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  nº  5.789,  de  25  de  maio  de  2006,  destinados  aos  projetos de que trata o caput do art. 1o.  [...] (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas  contribuições,  no  prazo de 12 (doze) meses contado da data da aquisição.  De acordo com a citada planilha de nº 07D, os motivos da glosa dos créditos  em apreço foram os seguintes: a) bens com da data de aquisição (emissão nota fiscal) anterior a  janeiro de 2006, ou seja, antes do início da vigência do benefício; b) edificações construídas no  ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo imobilizado e/ou não empregados no processo produtivo;  d)  bens  não  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  conforme  exige  o  art.  3º  do  Decreto  5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a crédito.  Fl. 888DF CARF MF     26 Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados  no  citado  relatório  fiscal,  verifica­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  só  relacionou  todos  bens  que  não  atendiam  os  requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou  os  motivos  das  respectivas  glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados pela fiscalização. Porém, não foi o que ocorreu nas duas oportunidades em que a  recorrente compareceu aos autos para se defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em transcrever a legislação  instituidora e regulamentadora do citado benefício fiscal, bem como textos de jurisprudência e  de doutrina sem relação com a questão objeto da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência, cabia­lhe o ônus de apresentar e comprovar o alegado equívoco da fiscalização.  Ao  se  limitar  a apresentar de  argumentos meramente  teóricos,  para  contraditar  elementos de  natureza fática, inequivocamente, a defesa apresentada deixa de ter relevância, por se tratar de  uma peça de cunho meramente retórica.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal à  indagação  formulada  na  referida Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  acelerada incentivada de 1/48 (art. 21 da Lei 10.865/2004) e 1/12 (art. 31 Lei 11.196) do valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03. Mas, atendendo solicitação pelo Colegiado, a autoridade fiscal elaborou as planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo  não  paginável  anexado ao documento de fl. 748.  Embora  tenha apurados os valores da depreciação normal,  calculados  sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento  a  determinação  deste  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  manifestou  a  sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos  depreciação  normal,  com  base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os  itens  referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com  base  no  "Valor  de  Aquisição"  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha  06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais (lei 10.833/2003)  das referidas fichas, ficaram "em branco";  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado  (veículos,  maquinas,  moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria  mais  benéfica  (dep.  incentivada) não tendo qualquer cuidado em separar os bens que  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10280.722267/2009­52  Acórdão n.º 3302­004.597  S3­C3T2  Fl. 877          27 estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à  depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras  em  relação  aos  bens  incentivados,  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada "erro de fato" no preenchimento das DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso voluntário em apreço não existe nenhum pedido ou manifestação da recorrente, sequer  em  caráter  alternativo,  a  respeito  do  direito  de  apropriação  dos  créditos  sobre  o  valor  dos  encargos de depreciação normal.  Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão:  pode  este  Colegiado conceder, de ofício, parcela de crédito que não foi pleiteada pela recorrente, ainda  que houvesse amparo legal para apropriação pela recorrente em momento oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se  a  julgar  as  questões  objeto  do  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Com  a  ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas e  resolvidas pelo  Colegiado, o que não é o caso em tela.  Com  base  nessas  considerações,  propugna­se  pela manutenção  integral  das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada,  determinadas pela fiscalização.  5) Da manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência.  Por meio da petição de fls. 751/771, em 19/6/2015, a recorrente alegou que  não fora atendida à diligência determinada por este Colegiado, uma vez que a autoridade fiscal  não  havia  realizado  registros  fotográficos,  levantamentos  físicos  e  periciais,  nomeado  um  técnico habilitado com formação acadêmica mínima para fazer inspeção na fábrica, conforme  determinação deste Colegiado.  Não procede a alegação da  recorrente. Da simples  leitura do  inteiro  teor da  Resolução colacionada aos autos, que determinou a realização da referida diligência, não existe  a  mencionada  determinação  de  que  a  autoridade  fiscal  realizasse  registros  fotográficos,  levantamentos  físicos  e  periciais,  nomeado  um  técnico  habilitado  com  formação  acadêmica  mínima para fazer inspeção na fábrica da recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  de  acordo  com  a  citada Resolução,  o  que  fora  determinado,  por  este Colegiado,  à  autoridade  fiscal  foi  que  ela  informasse  se,  ao  efetuar  a  glosa dos créditos decorrentes da depreciação  incentivada,  foram considerados os créditos da  depreciação normal e,  caso negativo, elaborasse planilha com o valor dos créditos, o que foi  plenamente atendido.  Ainda foi determinado que a recorrente fosse intimada a apresentar descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  objeto  da  glosa,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo. Porém, apesar de devidamente intimada, a recorrente limitou­se apenas em  transcrever,  de  uma  forma  geral,  determinados  aspectos  do  funcionamento  operacional  da  empresa, com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Fl. 890DF CARF MF     28 6) Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo  combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 891DF CARF MF

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6984808 #
Numero do processo: 13830.903123/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 23 /2 01 2- 15 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.660, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903123/2012­15  Acórdão n.º 3402­004.398  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.005938/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO CONTESTADO. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. MANUTENÇÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 2401-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse recalculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 374          1 373  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005938/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLETIVOS VENDA NOVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  NÃO  CONTESTADO.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. MANUTENÇÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  autuação  fiscal  por  descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada,  no mérito,  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 59 38 /2 01 0- 01 Fl. 374DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que a  multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  a  multa  fosse  recalculada nos  termos da Lei 8.212/91, art. 32­A. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente e Redatora Designada.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 375          3   Relatório  COLETIVOS  VENDA  NOVA  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  6a  Turma  da DRJ  em Belo Horizonte/MG, Acórdão  nº  02­32.369/2011,  às  e­fls.  85/89,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  a  constatação  de  que  a  autuada  apresentou  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  06/2006,  07/2006,  10/2006  e  13/2006,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  quais  sejam,  as  remunerações  pagas  a  segurados empregados, conforme Auto de  Infração, às e­fls.01/02, e demais documentos que  instruem o processo.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  03,  a multa  cabível  é  de  R$  56.431,60  (cinqüenta  e  um mil  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  sessenta  centavos)  estando  prevista  no  art.  32,  IV,  §5°  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  284,  II  do  RPS,  e  corresponde  a  100%  (cem por  cento) do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos no §4° do art. 32 da Lei 8.212/91. Não ficaram  configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  95/99,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  sustenta  que  os  valores  apontados  pela  Autoridade  Lançadora  não  retratam  a  realidade,  por  incluírem  parcelas  relativas  ao  abono  de  férias  instituído  por  intermédio  de  Convenção Coletiva de Trabalho, portanto, parcelas de natureza indenizatória.  Acresce  que  de  acordo  com  diversos  julgados  do  STJ,  o  abono  de  férias  concedido em virtude de  acordo coletivo,  efetivado  sob a égide do  artigo 144 da CLT  ,  não  integra o salário de contribuição, desde que não excedente a 20 dias de salário.  Aduz, que além do auto  tributar  indevidamente o abono de férias, as cópias  das  guias  devidamente  quitadas,  que  junta  à  impugnação,  demonstram  a  improcedência  do  lançamento.  Defende  que  a  multa  aplicada  não  pode  exceder  o  valor  da  obrigação  principal,  de  acordo  com  o  art.  412  do  código  Civil  Brasileiro,  que  deve  ser  aplicado  ao  presente caso.  Suscita a ocorrência de bis in idem, pelo fato de ter sido autuada pelo mesmo  fundamento  em  outro  auto  de  infração,  qual  seja  pelo  não  recolhimento  do  FGTS  de  seus  funcionários.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Fl. 376DF CARF MF     4 Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 14 de agosto de 2012, foi proposta  resolução pelo Nobre Conselheiro Relator Dr.  Igor Araújo Soares, acatado pela unanimidade  do Colegiado, às e­fls 111/114, in verbis:  [...]  De  todos  os  Autos  de  Infração  indicados  no  TEAF,  sejam  relativos a obrigações principais ou acessórias, não foi possível  descobrir­se o paradeiro de todos eles, especialmente nos quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  que originaram a  multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se,  por  óbvio,  que  não  havia  a  obrigatoriedade  da  recorrente  informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a aplicação  da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita  ligação  e  é  acessório  ao  deslinde  dos  Autos  de  Infração  nos  quais foram lançadas a obrigações principais.  Por  tais  motivos,  tenho  que  o  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  deve  se  dar  somente  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  correlatas,  ou,  quando  este  já  esteja  definitivamente  julgado.  Assim sendo, voto no sentido de que o presente julgamento seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar  em  conjunto  com  os  relativos ao lançamento da obrigação principal.  Em  resposta  a  diligência  encimada,  houve  um  despacho  da  autoridade  administrativa às e­fls. 119/120, informando o seguinte:  [...]  Conforme  consta  as  fls.  113  no  parágrafo  terceiro  “Se  o  lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por  óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente  informar  os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a aplicação da multa  lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e  é acessório ao deslinde dos Autos de  Infração nos quais  foram  lançadas as obrigações principais.”  Os autos que fazem parte desta fiscalização estão discriminados  abaixo:  AI  n.  37.250.741­7  ­  Comprot  15504.019267/2009­13  ­  Refere­se  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados.(Apropriação Indébita).  AI  n.  37.268.818­7  ­  Comprot  15504.005935/2010­69  ­  Refere­se  as  contribuições  previdenciárias  de  devidas  a  Seguridade Social parte segurado.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 376          5 AI  n.  37.268.819­5  –  Comprot  15504.005936/2010­11.  Trata­se  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa destinada a outras entidades.  AI  n.  37.268.820­9  –  Comprot  15504.005937/2010­58.  Refere­se  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade Social parte empresa e SAT.  AI  n.  37.268.821­7  Comprot  15504.005938/2010­01.  Código  68  –  por  apresentar  GFIP  om  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias (infração ao artigo 32, inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).[...]  Uma  vez  ter  o  processo  retornado  a  este  Conselho  com  a  devida  resposta  encimada,  após  regular  processamento,  foi  proposta  nova  Resolução  n°  2401­000.459  pelo  Nobre Conselheiro Relator Dr. Igor Araújo Soares, às e­fls 238/244, in verbis:  [...]  Cumprida  a  diligência,  informou  a  fiscalização  que  os  lançamentos principais são relativos aos processos n.  [...]  Apesar  de  terem  sido  carreadas  tais  informações  aos  autos,  o  presente processo não pode ser apensado aos demais, em virtude  de todos  já se encontrarem arquivados,  também não  tendo sido  prestadas  quaisquer  informações  acerca  do  sorte  de  cada  um  dos  processos,  se  arquivados  com  lançamentos  julgados  improcedentes ou não.  Assim,  mesmo  que  tenham  sido  explicitados  os  números  dos  processos principais no  resultado da diligência  comandada, ao  ver deste julgador, tais informações não me parecem suficientes  a subsidiar o julgamento do presente processo em razão de sua  relação  de  acessoriedade,  até  mesmo  em  razão  de  não  ser  possível  identificar­se  pontualmente  quais  os  fatos  geradores  não  informados  em GFIP.  Se  apenas  quanto  ao  pagamento  de  abono  de  férias,  ou  se  também  com  relação  a  outros  pagamentos, que me parece ser o caso dos autos.  Assim sendo, voto no sentido de que o presente julgamento seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, determinando a  baixa  dos  autos à origem para que seja:  (i)  esclarecido  qual  o  resultado  do  julgamento  dos  processos  administrativos n. 15504.019267/200913, 15504.005935/201069,  15504.005936/201011 e 15504.005937/201058;   (ii)  juntadas  aos  autos  as  decisões  porventura  tomadas  em  referidos processos;  Fl. 378DF CARF MF     6 (iii) informado se os fatos geradores não declarados nas GFIP´s  que originaram o presente  lançamento  são exclusivamente com  relação  a  abono  de  férias.  Em  caso  negativo,  que  sejam  apontadas quais os demais fatos geradores não informados.  Em resposta aos questionamentos exarados na Resolução acima transcrita, foi  elaborado um Relatório de Diligência Fiscal pela autoridade administrativa às e­fls. 248/252,  além de terem sido juntados todos os documentos solicitados.  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 377          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  O  lançamento  fiscal  é  referente  a  constatação  de  que  a  autuada  apresentou  GFIP  ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  06/2006,  07/2006,  10/2006  e  13/2006,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  quais  sejam,  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, conforme Auto de Infração, às e­fls.01/02, e demais documentos que instruem o  processo.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  03,  a multa  cabível  é  de  R$  56.431,60  (cinqüenta  e  um mil  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  sessenta  centavos)  estando  prevista  no  art.  32,  IV,  §5°  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  284,  II  do  RPS,  e  corresponde  a  100%  (cem por  cento) do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos no §4° do art. 32 da Lei 8.212/91. Não ficaram  configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  sustentando  que  os  valores  apontados pela Autoridade Lançadora não retratam a realidade, por incluírem parcelas relativas  ao  abono  de  férias  instituído  por  intermédio  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  portanto,  parcelas de natureza indenizatória.  Acresce  que  de  acordo  com  diversos  julgados  do  STJ,  o  abono  de  férias  concedido em virtude de  acordo coletivo,  efetivado  sob a égide do  artigo 144 da CLT  ,  não  integra o salário de contribuição, desde que não excedente a 20 dias de salário.  Aduz, que além do auto  tributar  indevidamente o abono de férias, as cópias  das  guias  devidamente  quitadas,  que  junta  à  impugnação,  demonstram  a  improcedência  do  lançamento.  Defende  que  a  multa  aplicada  não  pode  exceder  o  valor  da  obrigação  principal,  de  acordo  com  o  art.  412  do  código  Civil  Brasileiro,  que  deve  ser  aplicado  ao  presente caso.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não  é  capaz  de macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Da  análise  dos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência, senão vejamos.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o mérito  da  autuação  fiscal  correlata  e  fazendo  alegações genéricas.  Fl. 380DF CARF MF     8 Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com efeito, restou explicitado pela autoridade lançadora, que a  lavratura do  presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP’s  a  integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, contrariando o disposto  no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a aplicação da penalidade calculada  com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS.  Ocorre que, a autoridade fiscal, em resposta a Resolução transcrita no relato  desta  minuta,  elaborou  informação  fiscal,  onde  conclui  que  todos  os  lançamentos  conexos  foram mantidos  em  sua  integralidade  por não  terem  sidos  impugnados,  anexou  aos  autos  os  termos de revelia. Transcrevo o relato fiscal abaixo:  [...]  5.1)  Auto  de  Infração  nº  37.250.741­7  ­  Comprot  nº  15504.019.267/2009­13  ­  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados. (Apropriação Indébita).  Conforme consta da folha nº 30 (em anexo), após transcurso do  prazo regulamentar, a empresa não impugnou o lançamento, não  quitou  ou  apresentou  prova  de  interposição  de medida  judicial  para anular ou  suspender a  exigibilidade do crédito  tributário,  razão  pela  qual  foi  declarada  revel  por  meio  do  Termo  de  Revelia lavrado no dia 08/11/2010.  Em  decorrência  do  acima  exposto  tem­se  que  o  presente  lançamento foi integralmente mantido.  5.2)  Auto  de  Infração  nº  37.268.818­7  ­  Comprot  nº  15504.005935/2010­69  ­  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias devidas a Seguridade Social, parte do segurado.  Conforme consta da folha nº 46 (em anexo), após transcurso do  prazo regulamentar, a empresa não impugnou o lançamento, não  quitou  ou  apresentou  prova  de  interposição  de medida  judicial  para anular ou  suspender a  exigibilidade do crédito  tributário,  razão  pela  qual  foi  declarada  revel  por  meio  do  Termo  de  Revelia lavrado no dia 08/11/2010.  5.3)  Auto  de  Infração  nº  37.268.819­5  –  Comprot  nº  15504.005936/2010­11  –  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  destinadas  a  outras  entidades (Terceiros).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 378          9 Conforme consta da folha nº 43 (em anexo), após transcurso do  prazo regulamentar, a empresa não impugnou o lançamento, não  quitou  ou  apresentou  prova  de  interposição  de medida  judicial  para anular ou  suspender a  exigibilidade do crédito  tributário,  razão  pela  qual  foi  declarada  revel  por  meio  do  Termo  de  Revelia lavrado no dia 08/11/2010.  5.4)  Auto  de  Infração  nº  37.268.820­9  –  Comprot  nº  15504.005937/2010­58  ­  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  empresa  e  SAT (Patronal).  Conforme consta da folha nº 170 (em anexo), após transcurso do  prazo regulamentar, a empresa não impugnou o lançamento, não  quitou  ou  apresentou  prova  de  interposição  de medida  judicial  para anular ou  suspender a  exigibilidade do crédito  tributário,  razão  pela  qual  foi  declarada  revel  por  meio  do  Termo  de  Revelia lavrado no dia 08/11/2010.  Em  decorrência  do  acima  exposto  tem­se  que  o  presente  lançamento foi integralmente mantido.[...]  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à manutenção  dos  lançamentos  retomencionados,  em  face  da  íntima  relação  de  causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  principal, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise, na forma que pretende  fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  parcial  do  lançamento  em  seu  mérito, destaca­se que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Fl. 382DF CARF MF     10 III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 379          11 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 384DF CARF MF     12 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 380          13 A propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 386DF CARF MF     14 Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 381          15 ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  Fl. 388DF CARF MF     16 de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 382          17 De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Fl. 390DF CARF MF     18 Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Quanto às demais alegações da contribuinte, em especial a alegação de bis in  idem, não merece aqui  tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a  reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou  fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  sub  examine  em  parcial  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 383          19 Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, redatora designada.  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo do relator que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  Fl. 392DF CARF MF     20 A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5o  e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da  multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei  9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15504.005938/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.948  S2­C4T1  Fl. 384          21 retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a multa  seja  recalculada,  se  for o  caso, nos  termos da Portaria  conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais  benéfica,  considerando  os  autos  de  infração  conexos  (processos  n°  15504.019267/2009­13,  15504.005935/2010­69  e  15504.005937/2010­58),  em  razão da alteração na  legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos  termos da  Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                    Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011699/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.450  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 99 /2 00 2- 30 Fl. 278DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  380200.466,  de  01/06/2011,  proferido pela 2ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2002  PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PERÍODO DE  INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES  OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do  caput do  artigo  14  da MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da  reedição  da  Medida  Provisória  2.037/24  com  a  supressão  do  termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I  (Medida Provisória 2.037/25, de 21/12/2000, publicada no DOU  de 22/12/2000).  Recurso ao qual se dá provimento em parte.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  reconheceu  a  isenção  do  PIS  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM realizadas a partir da publicação da  MP nº. 2.037­25, em 22/12/2000, a qual  suprimiu a expressão “Zona Franca de Manaus” do  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 279          3 inciso I do §2º do art. 24 da MP 2.037­24. Alega divergência com relação ao que decidido nos  Acórdãos nº 204­01.802, de 20/09/2006, e nº. 3402­00.522, de 19/03/2010.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 248/251.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  259/267).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  relação  ao  único  tema  nele  proposto,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu que as  receitas decorrentes de vendas a empresas  localizadas na ZFM,  realizadas  a  partir  da publicação  da MP  nº.  2.037­25,  em 22/12/2000,  são  isentas  do PIS,  os  paradigmas  concluíram justamente o inverso, conforme comprova a ementa do Acórdão nº 3401­00.522:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação  e sobre elas incide a contribuição para o PIS.  Recurso Negado.    Cumpre  observar  que,  conforme  destacado  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso especial, a questão referente à edição da MP nº. 2.037­25 restou analisada no acórdão  paradigma.  No mérito, como já expusemos nesta mesma Turma, entendemos assistir razão à  Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto Natal,  motivo  pelo  qual  passamos  a  adotá­lo,  também  aqui, como razão de decidir (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto  dos autos e os referidos no voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  Fl. 280DF CARF MF     4 isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 280          5 Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  Fl. 282DF CARF MF     6 § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 281          7 § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  Fl. 284DF CARF MF     8 PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 282          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 286DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 283          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 288DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 284          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 290DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 285          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 292DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 286          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 294DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 287          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 296DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 288          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 298DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃI  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10380.011699/2002­30  Acórdão n.º 9303­005.450  CSRF­T3  Fl. 289          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 300DF CARF MF

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6960707 #
Numero do processo: 10768.003602/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.636  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVINO BERNARDO DE MEDEIROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora), Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 36 02 /2 00 9- 47 Fl. 365DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada  no Acórdão  n°  2101­002.482  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso.  Segue  abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2006  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME  DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso  Voluntário  Provido.     O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/11/2014. Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos da Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  23/12/2014,  o Recurso  Especial  que  visa  rediscutir  a  manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva  do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na origem,  trata o presente processo de  lançamento de ofício relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, considerado omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  decorrente  de  ação  judicial.  Ressalte­se que o contribuinte é portador de moléstia grave.  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e, cientificado o  contribuinte,  este  apresenta  contrarrazões  questionando  a  admissibilidade do Recurso Especial  ­  ausência de pré­questionamento e, caso conhecido, pugna pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.     Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 366          3 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade, ainda frente a alegação de inadmissibilidade do Contribuinte,  que  não  considera  o  constante  do Acórdão, mas  apenas  coteja  a  ementa  dos  acórdãos,  bem  como o fato do Regimento Interno deste CARF exigir prequestionamento somente por parte do  Contribuinte, cf. art. 67.  No mérito:  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do Voto Vencedor  consubstanciado  no Acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  Fl. 367DF CARF MF   4 aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 367          5 advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examinada.  (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  Fl. 369DF CARF MF   6 tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 368          7 Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art.  142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 371DF CARF MF   8 Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  no  que  diz  respeito  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista.   Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  22,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 369          9 estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não­exame  de  alegações  constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte  (mais  especificamente quanto  à  isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10108.721374/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/09/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 804          1 803  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10108.721374/2014­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTÍCIOS IMPORT. E  EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/09/2015  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É  considerada  intempestiva  a  petição  protocolada  fora  do  prazo  legal,  obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto  quanto à preliminar de tempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 13 74 /2 01 4- 21 Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 805          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  ATACADO  FERNANDES  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  05.415.585/0001­24, no valor de R$ 8.235.479,07 (Oito milhões,  duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais  e  sete  centavos)  em  decorrência  de  falsidade  ideológica  nas  exportações de produtos para a Bolívia.   A  autuação  fundamentou­se  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, com o seu §1º incluído pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  pela  prática  das  infrações  definidas  como  dano  ao  erário,  no  caso  o  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos em operações comerciais.   Ao amparo do parágrafo 3o do referido artigo 23, foi aplicada a  multa  equivalente  ao  preço  constante  das  notas  fiscais  na  exportação, pelo  fato da mercadoria que estaria sujeita a pena  de perdimento, já ter saído do país."  Em impugnação, ...  A  Décima  Primeira  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014   COMÉRCIO EM CIDADES DE FRONTEIRA   O  valor  de  US$  2.000,00  por  nota  fiscal  na  venda  de  mercadorias  a  não  brasileiros  em  cidades  de  fronteira,  estipulado  pela  IN  SRF  118/1992,  foi  colocado  na  letra  da  norma  como  valor  limite  de  venda,  valor  a  ser  controlado  quando da transposição de fronteira. Não pode desta forma um  comprador estrangeiro adquirir mercadorias em valor  superior  a  US$  2.000,00  e  fracionar  as  mercadorias  em  notas  fiscais  distintas para a transposição da fronteira.   FALSIDADE IDEOLÓGICA   Falsidade Ideológica: o dano ao erário decorrente da falsidade  documental prevista no artigo 105 do Decreto Lei 37/66, também  é  aplicável  no  caso  de  constatação  de  falsidade  ideológica,  conforme  dispõe  o  parágrafo  3  A  do  Artigo  689  do  Decreto  6759/2009, com redação dada pelo Decreto 8010/2013.   PROVA POR PRESUNÇÃO   A presunção só é apta a justificar a constituição do fato jurídico  tributário se evidenciado o nexo lógico entre o fato provado e o  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 806          3 probando. É  preciso  demonstrar  que  a  ocorrência  do  indício  é  prova da concretização da hipótese de incidência.   No âmbito do processo administrativo fiscal é admitida a prova  por presunção, desde que devidamente demonstrados os indícios  precisos, veementes e convergentes, necessários para se inferir a  ocorrência do fato gerador do tributo   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Preliminar de tempestividade do recurso;  2.  A  insubsistência  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  da  não  comprovação  dos  fatos  imputados,  pelo  fato  de  que  todo  o  fundamento  foi  lastreado  em  suposições e presunções;  3. A  ausência  de  previsão  legal  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias nas exportações;  4. A inexistência de dano ao erário.  Em  29/09/2015,  a  recorrente  protocolou  petição,  requerendo  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  remessa  do  recurso  voluntário  a  este  Conselho.  Em  02/10/2015,  foi  proferido  despacho  pela  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­  SARAC  ­  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Corumbá/MS,  determinando  a  expedição de carta cobrança e envio dos autos ao CARF.  Diante  da  expedição  da  carta  cobrança,  a  recorrente  impetrou mandado  de  segurança, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do  recurso  pelo CARF  e  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  administrativo  interposto,  ou,  subsidiariamente, que se reconhecesse a competência do CARF para análise da preliminar de  tempestividade, concedendo a suspensão enquanto não ocorrido tal apreciação (e­fls. 593/595).  A  liminar  foi  deferida  concedendo  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  o  julgamento pelo CARF, e foi confirmada pela sentença, conforme e­fls. 585/763.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 807          4 Destaca­se que a recorrente obteve provimento judicial, no qual determinou­ se  a  suspensão  do  crédito  tributário,  até  o  julgamento  definitivo  do  recurso  voluntário  pelo  CARF, inclusive no que se refere à preliminar de tempestividade.  Passa­se, assim, à questão da tempestividade da peça recursal.  O Acórdão e a intimação do resultado de julgamento foram disponibilizados  na data de 02/07/2015, às 11:25:22, com a mensagem de que a data da ciência seria a data em  que o destinatário efetuar a consulta à mensagem na Caixa Postal, ou quinze dias após a data de  disponibilização, 02/07/2015, caso não ocorresse a consulta à Caixa Postal (e­fls. 466).   O Termo de Abertura de Documento de e­fls. 468 informou que a recorrente  acessou  o  teor  dos  documentos  apenas  em  21/08/2015,  enquanto  o  transcurso  do  prazo  de  quinze  dias  se  deu  em  17/07/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo, às e­fls. 467. Já a peça recursal foi protocolada em 11/09/2015, conforme e­fls. 470/471.  A  ciência  dos  julgamentos  proferidos  pela DRJ  é  regida  pelo  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 808          5 III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo  sujeito passivo;  (Incluída pela Lei nº 12.844, de  2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 809          6 §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins  de  intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  Por sua vez, a Portaria SRF nº 259/2006, especifica:  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante: ( Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.   §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.   [...]  Art.  6º Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:   I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;   II  ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou   III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.   Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 810          7 A  intimação  foi  realizada  por  meio  eletrônico  com  disponibilização  da  documentação na Caixa Postal no módulo E­CAC. Depreende­se da leitura do inciso III do §2º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.844/2013,  que  a  abertura  dos  arquivos  na  caixa  postal  será  tomada  como  data  de  ciência  quando  ocorrer  em  momento anterior ao decurso de prazo de quinze dias da disponibilização dos arquivos, abaixo  novamente transcrito:  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifos não originais)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  A data da disponibilização ocorreu em 02/07/2015 e o  transcurso de quinze  dias  finalizou­se  em  17/07/2015.  A  recorrente,  por  sua  vez,  acessou  os  arquivos  em  21/08/2015, posteriormente à data relativa ao transcurso de prazo de quinze dias.  Em  sua  preliminar  de  tempestividade,  a  recorrente  alega  que  a  mensagem  visualizada no  sistema não  informa  sobre  a decisão proferida no processo  administrativo  em  que ela é parte e não informa o prazo de trinta dias para pagar ou recorrer ao CARF e que a  intimação fazia menção apenas ao prazo de trinta dias sem alusão a qualquer preceito legal e  que a ciência eletrônica é relativamente nova e deveria passar por ajustes.  Subsidiariamente,  pugna,  se  for  o  caso,  pelo  conhecimento  de  ofício  para  revisão  dos  atos  administrativos  e  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  do  informalismo, para superar a intempestividade, e julgar o recurso interposto.  Sem razão, a recorrente. O Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal  ­ Comunicado (e­fls. 466) foi anexado ao e­processo em 02/07/2015 e continha a informação  expressa  quanto  à  correta  data  de  ciência  a  ser  considerada,  quanto  aos  documentos  disponibilizados,  informando,  expressamente,  Acórdão  de  Impugnação  e  a  Intimação  de  Resultado do Julgamento. A mesma informação estava contida no Termo de Ciência Eletrônica  (e­fls. 467), anexado em 18/07/2015, dia seguinte à ciência por decurso de prazo.  Assim,  os  termos  anexados  eram  bem  claros  quanto  ao  objetivo  de  se  dar  ciência do resultado do acórdão de julgamento da DRJ. Além disso, a intimação era explícita  quanto  ao  prazo  de  trinta  dias  para  o  pagamento  ou  apresentação  de  recurso  administrativo,  cumprindo  rigorosamente  o  disposto  no  inciso  V  do  artigo  101  do  Decreto  nº  70.235/1972,                                                              1 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 811          8 sendo desnecessária a  informação do enquadramento  legal  relativo ao prazo,  informação esta  de conhecimento amplo no processo administrativo e da própria recorrente, que a informou em  sua peça recursal. Ademais, a indicação do enquadramento legal do prazo para interposição de  recurso não é requisito essencial para a realização da intimação e caso houvesse discordância  quanto ao prazo estipulado, caberia, sim, à recorrente indicar o dispositivo em contrário.  Concernente à alegação de que a ciência eletrônica é nova, que deveria passar  por ajustes, é inócua, pois a ninguém é dado descumprir a lei por falta de conhecimento2. Frise­ se, entretanto, que a recorrente teve ciência eletrônica neste próprio processo em 11/09/2014,  relativamente  à  intimação  SARAC  39/2014  (e­fls.  432)  e  em  17/10/2014,  relativamente  à  intimação SARAC nº 47/2014. Além disso, na informação prestada no Mandado de Segurança  nº 0012346­78.2015.403.6000,  a  recorrente  teve  ciência  eletrônica de documentos  em outros  processos, desde 2012, a saber processos nº 10108.722248/2012­22, 10108.721072/2012­91 e  10108.720430/2014­19, sem ter efetuado qualquer contestação quanto à modalidade de ciência  recebida, ressaltando que o endereço eletrônico foi autorizado e expressamente consentido pela  recorrente, conforme preconizam os §§4º e 5º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Quanto as alegações de aplicação do princípio da verdade material, este não é  irrestrito  e  encontra  seus  limites  na  preclusão  processual,  especialmente  no  prazo  para  a  apresentação de impugnação ou de recursos voluntários, bem como na ausência de contestação  de matéria tributável, ou de apresentação de provas, e que tem como grande objetivo garantir o  avanço progressivo da relação processual. Neste sentido, citam­se decisões desta turma:  Acórdão nº 3302­002.951:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO  LEGAL.   É  intempestivo  o  recurso  protocolado  na  repartição  quando  expirado o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão  de primeira instância.  Recurso não Conhecido.  Acórdão nº 3302­002.963:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.                                                                                                                                                                                           I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  2 Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (Decreto­lei nº 4.657/1942 ­ Lei de  Introdução às normas de Direito Brasileiro).  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 812          9 É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo  legal,  obstando  o  exame  das  razões  de  defesa  aduzidas  pelo  sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Acórdão nº 3302­003.016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2008, 2009, 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece de  recurso  voluntário  interposto  fora do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Por  fim, a  recorrente,  em memoriais  suplementares  juntados após o  recurso  voluntário,  acrescenta  que  poderia  ser  aplicado,  subsidiariamente,  o  artigo  15  do  CPC  (Lei  13.105/2015), abaixo transcrito:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Conforme expresso na redação do artigo, somente se aplica o CPC (e este é o  entendimento  deste  relator  mesmo  na  vigência  do  anterior  CPC)  na  ausência  de  norma  regulatória do processo  administrativo, o que não é o caso, pois as  intimações  são  reguladas  pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em aplicação supletiva ou  subsidiária do CPC.  Assim,  a  data  de  ciência  por  decurso  de  prazo  em  17/07/2015  é  anterior  à  data de consulta dos referidos documentos em 21/08/2015, devendo a ciência ser considerada  ocorrida nesta data, nos  termos do  inciso  III do §2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Tendo o recurso voluntário sido interposto em 11/09/2015, deve ser considerado perempto.  Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001920/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ - PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES ACOLHIDO APÓS O PRAZO PARA O ENVIO DA DECLARAÇÃO - NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET De acordo com o entendimento manifestado na decisão de primeira instância, para evitar a multa pelo atraso na entrega da Declaração a Contribuinte deveria ter primeiramente enviado, dentro do prazo legal, uma DIPJ com base no lucro real ou presumido, para, posteriormente, após ter sido incluída retroativamente no Simples, enviar a Declaração Simplificada do exercício de 2005, a qual assumiria a condição de retificadora da DIPJ anteriormente entregue. O art. 4º da IN SRF 166/99 não admite retificação de declaração que tenha por objetivo a mudança no regime de tributação. Em razão dessa norma, se a Contribuinte tivesse adotado o procedimento defendido pela Delegacia de Julgamento, receberia a multa por atraso da mesma forma, porque a Receita Federal tem entendido que uma primeira declaração apresentada num regime tributário inválido/incorreto não evita a intempestividade da segunda declaração (que é apresentada no regime correto). Diante destas circunstâncias, não havia outra providência mais adequada do que a adotada pela Contribuinte, que, em vista da pendência de seu pedido de inclusão retroativa (posteriormente acolhido), utilizou da via postal para registrar a entrega da declaração no prazo legal, encaminhando-a em papel e em mídia eletrônica, já que o RECEITANET não permitia a transmissão da declaração.
Numero da decisão: 1802-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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MICROBIOLÓGICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DSPJ  ­  PEDIDO  DE  INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES ACOLHIDO APÓS O PRAZO  PARA  O  ENVIO  DA  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET   De acordo com o entendimento manifestado na decisão de primeira instância,  para  evitar  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  a  Contribuinte  deveria ter primeiramente enviado, dentro do prazo legal, uma DIPJ com base  no  lucro  real  ou  presumido,  para,  posteriormente,  após  ter  sido  incluída  retroativamente no Simples, enviar a Declaração Simplificada do exercício de  2005,  a  qual  assumiria  a  condição  de  retificadora  da  DIPJ  anteriormente  entregue.  O art. 4º da IN SRF 166/99 não admite  retificação de declaração que tenha  por objetivo a mudança no regime de tributação. Em razão dessa norma, se a  Contribuinte  tivesse  adotado  o  procedimento  defendido  pela  Delegacia  de  Julgamento, receberia a multa por atraso da mesma forma, porque a Receita  Federal tem entendido que uma primeira declaração apresentada num regime  tributário  inválido/incorreto  não  evita  a  intempestividade  da  segunda  declaração (que é apresentada no regime correto).  Diante destas circunstâncias, não havia outra providência mais adequada do  que a adotada pela Contribuinte, que, em vista da pendência de seu pedido de  inclusão  retroativa  (posteriormente  acolhido),  utilizou  da  via  postal  para  registrar a entrega da declaração no prazo legal, encaminhando­a em papel e  em mídia eletrônica,  já que o RECEITANET não permitia a  transmissão da  declaração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 48          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 49          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o  lançamento no valor de  R$ 1.853,20, a  título de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do exercício  2005, ano­calendário 2004.  Conforme o auto de infração de fl. 4, o prazo final para a entrega da referida  declaração era 31/05/2005, mas ela só foi enviada em 14/12/2005.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­18.276 (fls. 34 a 37), a Contribuinte:   a.  Alega  que  a  empresa  foi  constituída  em  06/08/2003,  enquadrando­se na condição de EPP, e que somente iniciou suas  atividades a partir de maio/2004;  b.  Afirma  que,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  DIPJ  no  início  do  corrente mês,  foi  surpreendida  da  informação de  que  não está enquadrada no fisco federal como Simples, fato este que  não  tinha  conhecimento,  que  sempre  teve  a  mais  absoluta  convicção da total regularidade de seu enquadramento;  c.  Explica  que  constatou  equívoco  involuntário  no  seu  cadastramento  ao  não  se  consignar  no  campo  01  (Eventos),  o  código 301 — inclusão no Simples por opção da empresa; e que,  para  tal  correção,  apresentou  requerimento  à  SRF,  dando  origem  ao  processo  administrativo  n°  10930.001706/2005­64,  cuja  decisão  foi  pelo  deferimento  do  pedido,  retroativamente  a  11/09/2003;  d.  Justifica  que,  em  31/05/2005,  tentou  entregar  a  declaração  simplificada,  não  tendo  conseguido,  pois  o  sistema  RECEITANET2005 acusou erro; e que diante disso, encaminhou  à  SRF  a  declaração  simplificada  impressa  e  em  disquete,  conforme AR juntado;  e.  Entende  que,  em  vista  da  decisão  proferida  pela  SRF/Londrina,  a  multa  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração deve ser anulada, pois a empresa ficou impedida de  entregar  na  data,  tendo,  porém,  enviado  pelo  correio.  E  além  disso,  na  data  da  negativa  do  recebimento,  a  empresa  estava  com pedido em andamento.  Como mencionado,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou,  por  voto  de  qualidade,  procedente  o  lançamento,  vencido  o  relator  do  processo.  O  voto  vencedor  que  orientou  a  decisão de primeira instância apresentou os seguintes fundamentos:  13.  Considerando  que  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  formulado  nos  autos  do  processo  n°  10930.001706/2005­64,  ainda  se  encontrava  pendente  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 50          4 decisão em 31/05/2005, razão pela qual não  logrou sucesso na  tentativa  de  apresentação  da  declaração  simplificada  do  exercício  de  2005,  haja  vista  não  estar  à  época  ainda  enquadrada  na  sistemática  do  Simples,  deveria  a  interessada  cumprir a obrigação acessória mediante apresentação, até o dia  30/06/2005,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica — DIPJ 2005 com base no lucro real ou no  lucro presumido, conforme disposto no art. 4° da IN SRF n° 541,  de 29 de abril de 2005.  14.  Posteriormente,  após  ter  sido  incluída  retroativamente  no  Simples,  a  interessada  sujeitou­se  ao  cumprimento  de  nova  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  apresentação  da  declaração  simplificada do exercício de 2005, a qual assumiria a condição  de retificadora de eventual DIPJ 2005 anteriormente entregue.  15.  Contudo,  não  tendo  apresentado  anteriormente  nenhuma  declaração  de  informações  no  exercício  de  2005,  fica  caracterizado o atraso na entrega da DSPJ 2005 ­ Simples, em  14/12/2005,  em  face  de  ser  a  primeira  declaração  desse  exercício.  16. Dessa forma, é de se manter a exigência da multa por atraso  da DSPJ 2005 ­ Simples.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/06/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em 24/06/2008 o  recurso  voluntário  de  fls.  41  a  45,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando  ainda os seguintes argumentos:  ­  os  fundamentos  do  voto  vencedor  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância não merecem acolhimento;  ­ no caso de entrega de declaração de imposto de renda pelo lucro presumido,  não haveria como retificar a declaração, senão pelo mesmo regime;  ­  a declaração simplificada não  retificaria a declaração com opção do  lucro  presumido;  ­  como  bem  dito  no  voto  vencido  na  primeira  instância,  item  5,  "d",  a  recorrente encaminhou via correio por A.R a declaração impressa e salva em disquete;  ­  a  Recorrente  ficou  impedida  de  entregar  na  época  própria  a  referida  declaração, porém a fez via correio, o que deveria ser acolhido de ofício;  ­  na  data  em  que  houve  a  negativa  do  recebimento  da  entrega  da  referida  declaração pelo RECEITANET, a Recorrente estava com o pedido de  inclusão  retroativa em  andamento,  conforme o  processo  administrativo  n°  10930.001706/2005­64,  o  que,  por  si  só,  deveria evitar a negativa no recebimento da declaração.  Este é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a exigência de multa por atraso  na entrega da Declaração Simplificada do exercício 2005, ano­calendário 2004.  O  prazo  final  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  era  31/05/2005,  mas a declaração só foi enviada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal em 14/12/2005.  Por um equívoco no cadastramento, o CNPJ não indicava para a Contribuinte  a  condição  de  empresa  enquadrada  no  Simples.  Em  razão  disto,  ela  não  conseguiu  enviar  a  Declaração Simplificada pelo sistema RECEITANET dentro do prazo regulamentar.  Contudo,  nessa  mesma  época  havia  um  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  (processo  nº  10930.001706/2005­64),  pendente  de  apreciação,  que  acabou  sendo  posteriormente acolhido conforme informação constante à fls. 32/33.   Para  se  resguardar,  a  Contribuinte  encaminhou  pelos  correios,  em  31/05/2005,  a  Declaração  Simplificada  impressa  em  papel  e  gravada  em  mídia  eletrônica,  conforme AR de fl. 12.   E  após  a  regularização  de  sua  situação  cadastral,  conseguiu  enviar,  em  14/12/2005,  a  DSPJ  pelo  RECEITANET,  recebendo  posteriormente  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da declaração.   Ao  analisar  o  caso,  a  Delegacia  de  Julgamento  manifestou,  por  voto  de  qualidade, o entendimento de que a Contribuinte deveria ter primeiramente enviado, dentro do  prazo legal, uma DIPJ com base no lucro real ou presumido, para, posteriormente, após ter sido  incluída retroativamente no Simples, enviar a Declaração Simplificada do exercício de 2005, a  qual assumiria a condição de retificadora da DIPJ anteriormente entregue.  Não considero correto esse posicionamento.   É comum apreciarmos neste Conselho (CARF) autos de  infração por atraso  na  entrega  de Declaração  quando  o  Contribuinte  adota  justamente  o  procedimento  sugerido  pela DRJ, lançamentos esses que são mantidos em primeira instância com o argumento de que  a  legislação não admite  retificação de declaração para mudança no  regime de  tributação  (no  caso, seria de Real ou Presumido para Simples).  A base utilizada nessas decisões de DRJ é extraída da  IN SRF 166/99, que  impede a retificação de DIPJ quando ela visa promover a mudança no regime de tributação:   Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 52          6 sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1o Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado.   (grifos acrescidos)  Em  relação  a  esses  outros  casos,  tenho  manifestado  neste  colegiado  o  entendimento de que está havendo uma aplicação equivocada da referida Instrução Normativa.   Cabe ressaltar que a partir da Medida Provisória nº 1.990­26/99 (atualmente  MP  nº  2.189­49/2001),  a  retificação  de  declarações  deixou  de  depender  de  autorização  da  Autoridade Administrativa.  Por outro lado, também é importante lembrar que desde as leis 9.430/96 (art.  3º)  e  9.718/98  (art.  13),  a  opção  pelo  Lucro  Real  Anual  ou  pelo  Lucro  Presumido,  respectivamente, passou a ser feita logo no início do ano em curso, e em caráter definitivo.  Nestes  termos,  o  impedimento  trazido  pela  IN  SRF  166/99  encontra  sua  justificativa  na  medida  em  que  a  opção  por  um  dos  regimes  se  dá  num  momento  bastante  anterior  à  entrega  da  declaração,  em  caráter  definitivo,  e  a  liberdade  para  a  retificação  de  Declaração, embora ampla, não poderia servir como meio de burlar a regra da definitividade da  opção pelo  regime  tributário. Portanto, o que é vedado  realmente é a mudança no  regime de  tributação.   Mas  uma  coisa  é  a  apresentação  de  uma  nova  DIPJ  (retificadora)  para  a  mudança do regime, o que é vedado, “salvo nos casos determinados pela legislação, para fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado”.  Nesse  caso,  a  primeira  declaração  continua  válida,  e  simplesmente não se aceita a segunda (que é totalmente desconsiderada, para todos os efeitos).   Situação  distinta  é  a  apresentação  de  uma  nova  Declaração  não  para  modificar o regime de tributação, mas justamente para que a DIPJ corresponda a ele, nos casos  em que a primeira Declaração adotou regime diferente do que deveria.  Nesse segundo caso, a meu ver, haveria uma evidente contradição em aplicar  a  IN SRF 166/99 de modo a  impedir  a  retificação  (sob o  argumento de  que estaria havendo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 53          7 mudança  de  regime)  e,  ao  mesmo  tempo,  convalidar  a  segunda  declaração  para  efeito  de  aplicação da multa por atraso na entrega.   Mas é o que tem acontecido, e é o que aconteceria se a Contribuinte tivesse  adotado o procedimento recomendado pela DRJ, conforme, inclusive, alegou a Recorrente.  No caso concreto, vê­se que a multa  foi mantida porque a Contribuinte não  apresentou  uma  primeira  declaração  (que  seria  considerada  inválida),  para  ser  retificada  posteriormente (com mudança de regime). Mas se o tivesse feito, também receberia a mesma  multa, como indica o próprio Perguntas e Respostas da DIPJ/2005, que pode ser consultado no  sítio eletrônico da Receita Federal:   019  Como  proceder  quando,  após  a  entrega  da  declaração,  a  pessoa  jurídica  constatar  que  houve  falhas  ou  incorreções  nos  dados fornecidos?  A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, nas  hipóteses  em  que  admitida,  independentemente  de  autorização  da  autoridade  administrativa,  e  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada.  (MP  nº  2.189­49,  de  2001, art.18 e IN SRF nº 166, de 1999, art. 1º).  NOTAS:  (...)  Será considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no  lucro real,  entregue após o prazo previsto,  ainda que a pessoa  jurídica  tenha  entregue,  dentro  do  prazo,  declaração  com base  no  lucro  presumido,  quando  vedada  por  disposição  legal  a  opção por este regime de tributação.  021  Em  que  hipóteses  não  será  admitida  a  declaração  retificadora?  Nas seguintes hipóteses:   a. (...)  b.  quando  tiver  por  objetivo  alterar  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado,  salvo  nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  determinação  do  lucro  arbitrado  (IN  SRF nº 166, de 1999, art. 4º).   (grifos acrescidos)  Embora  o  manual  não  mencione  expressamente  a  mudança  de  Presumido  para  Simples  (que  seria  o  caso  dos  autos),  a  lógica  que  tem  sido  empregada  pela  Receita  Federal é uma só, ou seja, a de que uma primeira declaração apresentada num regime tributário  inválido/incorreto não evita a  intempestividade da  segunda declaração  (que é apresentada no  regime correto).   Em  vista  de  todas  estas  circunstâncias,  não  vejo  outra  providência  mais  adequada  do  que  a  adotada  pela Contribuinte,  que,  em  vista  da  pendência  de  seu  pedido  de  inclusão retroativa (posteriormente acolhido), utilizou da via postal para registrar a entrega da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 54          8 declaração no prazo legal, encaminhando­a em papel e em mídia eletrônica,  já que o sistema  RECEITANET não permitia a transmissão da declaração.   Pelo próprio direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88, deveria  ser resguardado o direito de a Contribuinte ao menos entregar a declaração que julgava correta.  Diante  da  recusa  eletrônica  no  recebimento  de  sua  declaração,  ela  apenas  se  utilizou  de  um  meio  alternativo  para  a  entrega  do  documento,  sem  qualquer  prejuízo  para  a Administração  Tributária,  pois  esta  acabou  reconhecendo  como  correto  o  regime  tributário  adotado  pela  Contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recuso,  para  cancelar a multa pelo atraso na entrega da DSPJ.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6960102 #
Numero do processo: 10980.925961/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-21T18:30:11Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.925961/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 61 /2 00 9- 32 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­036.854.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015957/99-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: a edição da Lei n° 10.034, de 14 de outubro de 2000 foi alterado o disposto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, no sentido de excepcionar da restrição de que trata o referido artigo as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental.
Numero da decisão: 1802-001.081
Decisão: cordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marciel Eder da Costa, que dava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 197          1 196  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.015957/99­31  Recurso nº  332.608   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.081  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RUMO INICIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  Ementa:  Com a edição da Lei n° 10.034, de 14 de outubro de 2000 foi alterado o disposto no  artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, no sentido de excepcionar da restrição de  que  trata  o  referido  artigo  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  as  atividades  de  creches, pré­escola e estabelecimentos de ensino fundamental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marciel Eder da Costa, que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 198          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  manter  a  exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, fundamentando que à época  da exclusão, a Recorrente não atendia os requisitos necessários para a opção ao sistema.  Para descrever  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do Acórdão  citado,  verbis:   “A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n°  153.629,  de  09/01/1999  (fls.  36),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  ao qual havia anteriormente optado, na  forma da Lei n° 9.317,  de 05/12/1996 e alterações posteriores.  2.  Em  10/02/1999,  insurgindo­se  contra  a  referida  exclusão,  a  interessada formalizou SRS ­ Solicitação de Revisão da Exclusão  à  opção  pelo  Simples  (fls.  39)  que,  examinada  pela  DRF/SPO/DISIT, foi considerada improcedente.  3. A  contribuinte manifesta  seu  inconformismo  (fls. 01/21),  por  meio de procurador (fls.22), alegando, em síntese, que:  3.1 A matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal,  não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos  normativos infraconstitucionais e infralegais;  3.2 A Constituição Federal  garante o  direito  de  livre  exercício  de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer  porte.  Garante  também  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte tratamento diferenciado (art. 179);  3.3  A  matéria  abordada  pelo  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996  é  manifestamente  inconstitucional,  visto  que,  pelo  art.  179  da  Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma  exclusivamente  quantitativa,  e  não  qualitativa,  o  que  sejam  microempresas e empresas de pequeno porte;  3.4 A discriminação tributária em virtude da atividade exercida  pela  empresa  fere o  princípio  constitucional  da  igualdade  (art.  150, II);  3.5 A decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola  é assemelhada a do professor;  3.6  A  escola  não  se  resume  à  atividade  do  professor;  para  exercer sua atividade necessita um complexo de  instalações, de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 199          3 insumos,  de  valores  às  vezes  mais  expressivos  que  o  custo  da  mão­de­obra do professor;  3.7  O  que  o  dispositivo  legal  veda  é  a  possibilidade  de  que  profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa  jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar  do SIMPLES;  3.8 A Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade  de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas  sim  uma  sociedade  entre  empresários,  sem  exigência  de  qualificação  profissional,  e  livre  para  contratar  profissionais  qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões.  4.  Em  13/10/1999,  esta  delegacia  (fls.  42)  entendeu  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  intempestivamente,  tendo devolvido o processo à DRF/SPO, em  face do disposto no Ato Declaratório Normativo 15/1996.  5.  Em  06/10/2004,  a  interessada  requer  (fls.  48/49)  que  seja  apreciada  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  virtude  da  comprovação de sua tempestividade.”    A DRJ/SPO indeferiu a solicitação da ora Recorrente através do Acórdão n°  06.160 de 17 de Novembro de 2004, conforme ementa transcrita abaixo:   “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples.  Solicitação Indeferida.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, os seguintes argumentos, alguns já explicitados anteriormente:  a) A Constituição Federal garante a  todos o contraditório e a ampla defesa,  tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conforme o art. 5°, inciso LV. Logo, caberia à  esfera administrativa a discussão da constitucionalidade do texto legal em questão;   b) A matéria  abordada  pelo  art.  9°  da  Lei  n.  9.317/1996  é manifestamente  inconstitucional,  visto  que,  pelo  art.  179  da  Constituição  Federal,  caberia  à  lei  a  função  de  definir  de  forma  exclusivamente  quantitativa,  e  não  qualitativamente,  o  que  sejam  microempresas e empresas de pequeno porte;  c) A discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa  fere o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II);  d) A atividade da escola não se resume à atividade do professor, uma vez que  necessita de um complexo de instalações de insumos, de valores às vezes mais expressivos que  o custo da mão de obra do professor;    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 200          4 e) A Lei n° 10.034/2000 menciona que as pessoas jurídicas que se dediquem  às  atividade  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental,  não  estão  incluídas na vedação do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, o que não significa dizer que o ensino  médio estava incluído na vedação do referido art. 9°.   Os autos foram distribuídos para a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, que concluiu pela perempção do recurso apresentado, conforme se verifica pela  ementa abaixo transcrita:   “SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE/SIMPLES  –  EXCLUSÃO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NORMAS  PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO  Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do  prazo  consignado  no  caput  do  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  RECURSO NÃO CONHECIDO.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Embargos de fls. 88 e  89, na qual solicitou a reforma do Acórdão proferido.  Alegou,  em  síntese,  que  o  recurso  foi  encaminhado  via  Aviso  de  Recebimento dentro do prazo legal e que a data que comprova a tempestividade do recurso é a  data  de  envio  e  não  a  data  de  recebimento,  apresentando  provas  para  corroborar  seu  fundamento.  Os Embargos foram conhecidos e acolhidos para admitir a tempestividade do  recurso  e  determinar  que  os  autos  fossem  novamente  submetidos  à  apreciação  das  demais  matérias existentes pela Egrégia Corte.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 201          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  fundamento  da  DRJ  de  que  não  cabe  à  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  texto  legal,  alegando que é dever das autoridades administrativas e  judiciais analisar o conteúdo amplo e  total da defesa e, para tanto, cita o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal.  Entretanto, tal argumentação não merece prosperar.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  a  análise  da  constitucionalidade  das  leis,  sendo  esta  função  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  decisão  da  DRJ  retrata muito  bem  este  entendimento, senão vejamos:  “Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhe somente observar a legislação em vigor,  sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário o controle  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  ou  dos  atos  normativos.”  Nesse sentido, a Súmula nº 02 do CARF é expressa ao afirmar que “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, verifica­se que é pacífico o entendimento de que não cabe ao CARF o  julgamento  de  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  e  que  para  esse  tipo  de  questionamento a Recorrente deve se socorrer do Poder Judiciário.  Pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  do  art.  9°  da  Lei  n  °  9.317/96  e  da  quebra  do  tratamento  isonômico  restam prejudicados.  A  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  ocorreu  devido  ao  exercício  de  atividades assemelhadas a de professor, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, in  verbis:   "Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 202          6 administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida."  A  Recorrente  alega  que  a  atividade  desenvolvida  por  ela  em  nada  se  assemelha  à  atividade  de  professor  e  relata  que  “A  escola  não  se  resume  à  atividade  do  professor,  nem  o  professor  à  atividade  da  escola.  A  escola,  para  exercer  sua  atividade,  necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o  custo da mão de obra do professor.”   Entendo não assistir razão à Recorrente.  A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  está  dentro  das  eleitas  pelo  legislador  como  excluídas  da possibilidade  de opção  ao Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Da  leitura  do  texto  legal,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  professor  ou  assemelhado,  vale  dizer,  qualquer  tipo  de  atividade  que  de  alguma  forma ministre cursos ou proporcione educação a terceiros, não podem optar pelo Simples.  De  acordo  com  o  Dicionário  Aurélio,  assemelhado  é  aquilo  que  apresenta  semelhança ou que seja parecido; assim, entendo que a atividade da escola é sim assemelhada à  atividade do professor, uma vez que tem o mesmo objetivo que é fomentar a educação.  A decisão da DRJ segue essa linha de raciocínio e, na sua fundamentação cita  o  entendimento  da  Administração  Tributária  em  uma  consulta  interna  sobre  essa  matéria,  vejamos:  19)  Qual  o  alcance  da  expressão  ‘assemelhados’constante  do  art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96?  O referido  inciso  impede a opção pelo SIMPLES por parte das  seguintes PJ:  a)  que  prestem  ou  vendam  serviços  relativos  às  profissões  expressamente listadas no citado inciso;  b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos  referidos  no  item  a),  tendo  em  vista,  que  naquele  contexto,  o  termo 'assemelhado' deve ser entendido como qualquer atividade  de  prestação  de  serviço  que  tem  similaridade  ou  semelhança  com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale  dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva..  c)  as  que  prestem  serviços  profissionais  relativos  a  qualquer  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,ainda  que  não  expressamente  listados  no  referido inciso.”  A  edição  da  Lei  n°  10.034/2000,  alterou  o  disposto  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96  e,  excetuou  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem às atividades de creches, pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 203          7 Pela citada legislação, concluo que apenas essas atividades foram excetuadas,  pois, se o legislador tivesse a intenção de excetuar também o ensino médio ele o teria feito  de  forma  expressa  e,  se  não  o  fez,  é  porque  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  a  esta  atividade não podem fazer a opção pelo SIMPLES.  Neste  sentido,  cumpre  destacar  alguns  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes sobre o assunto:  “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. SIMPLES. EXCLUSÃO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  10.034,  de  14/10/2000  foi  alterado  o  disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, no sentido de excetuar,  da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  creches, pré­escola e estabelecimentos de ensino fundamental.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (CARF,  Acórdão  3102­00.291,  Rec.  129.189,  Rel.  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro, Sessão de 21 de Maio de 2009).       “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   ENSINO MÉDIO.VEDAÇÃO.  As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas  as  creches,  pré­escolas  e  ensino  fundamental,  estão  vedadas,  pela  lei,  de  optar pelo SIMPLES. As  escolas de  ensino médio  não  estão  na  exceção  aberta  pela  Lei  n°  10.034/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  (CARF, 3° Conselho de  Contribuintes,  3°  Turma  Especial,  Acórdão  393­00.003,  Rel.  Regis  Xavier  Holanda,  Sessão  de  29  de  setembro  de  2008)  (grifos nossos)      SIMPLES  EXCLUSÃO  ­  ENSINO  MÉDIO:  A  Lei  n.º  10.034/2000  apenas  excluiu  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII, do art. 9º, da Lei n.º 9.317/96, as pessoas jurídicas que se  dediquem às atividades de creche, pré­escola e estabelecimento  de  ensino  fundamental,  não  incluindo  o  ensino  médio.  RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (CARF, 3° Conselho  de Contribuintes, 1° Câmara, Acórdão 301.31073, Sessão de 18  de março de 2004).    Assim, os citados julgados corroboram o entendimento desse julgador.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 204          8 Com efeito, não merece qualquer  reparo a decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo – SP, mantida por seus próprios termos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto pela Recorrente.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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