Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8400610 #
Numero do processo: 19515.003883/2008-01
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrei a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação especifica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. o PRL pago em desacordo corn o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição . Sobre a verba paga incide a contribuição previdenciária, corn o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais. A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas prevista na Lei 6.404/76 não isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.766
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, o voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrei a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação especifica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. o PRL pago em desacordo corn o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição . Sobre a verba paga incide a contribuição previdenciária, corn o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais. A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas prevista na Lei 6.404/76 não isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido

numero_processo_s : 19515.003883/2008-01

conteudo_id_s : 6252536

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.766

nome_arquivo_s : Decisao_19515003883200801.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 19515003883200801_6252536.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, o voto do(a) Relator(a)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 8400610

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934515720192

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:58:15Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:58:17Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c26cb736-5383-4179-8d78-0d26903c2b13; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:58:17Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:58:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:58:15Z; created: 2011-03-10T12:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-10T12:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:58:15Z | Conteúdo => SI-C311 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003883/2008-01 Recurso 515,367 Voluntário Acórdão o" 2301-01.766 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Recorrente CONSORCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO - SPOI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrei a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação especifica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. o PRL pago em desacordo corn o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição . Sobre a verba paga incide a contribuição previdenciária, corn o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais. A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas prevista na Lei 6.404/76 não isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por la imidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, o voto do(a) Relator(a). JULIO A EIRA GOMES Presidente BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonalles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente),. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, incidente sobe a remuneração do contribuinte individual. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fis, 44) que o fato gerador das contribuições lançadas foi o pagamento, aos dirigentes eleitos, segurados contribuintes individuais, de valores a titulo de "Participação nos Lucros". A autoridade lançadora esclarece que a participação nos lucros de administradores eleitos ( não empregados) está prevista na Lei n°, 6,404, que em nenhum momento se manifesta a respeito da não tributação dos valores pagos a esse titulo. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 16-20.305, da 12Turma da DRJ/ SPOI, (fis. 113)julgou o lançamento procedente . Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento tendo em vista A ilegalidade do instrumento de lançamento fiscal firmado in casu, qual seja, o Auto de Infração, quando o correto, no seu entendimento, seria o lançamento do débito por meio de NL, Notificação de Lançamento, tal qual definido pelos art. 33, § 70, da Lei n o 8212/91 e arts. 243, 244 e 293 do Decreto 3048/99. Observa que o disposto nos arts.. 10 e 11 do Decreto no 70.235/72, só vem confirmar a argumentação utilizada in casu, pois, expressa de forma inequivoca que auto de inflação constitui faltas (deveres instrumentais / obrigações acessórias) enquanto que notificação de lançamento constitui tributos (obrigação principal). Entende que não se pode considerar válido este lançamento fiscal pois tanto as disposições do Decreto 3048/99, quanto as disposições do Decreto 70,235/72 atestam a impossibilidade de se lançar obrigações principais por intermédio de auto de infração. Reitera que, diferentemente do externado no acórdão recorrido, a fiscalização realmente se valeu do arbitramento/aferição in casu, merecendo destaque o sedimentado posicionamento jurisprudencial-administrativo no sentido de ser nulo o lançamento on na aferição indireta, quando faltar-lhe, em seus intrínsecos elementos, a indicação da correspondente fundamentação legal. Reafirma que, no caso dos presentes autos, não há nenhuma indicação no RE.F1SC/AI ou no FLD/AI a respeito da utilização da aferição indireta/arbitramento, fato este reconhecido pelo acórdão recorrido, havendo, pelo contrário, a negativa da utilização deste 2 Processo 11° 19515.003883/2008-01 S2-C31 1 Aeárdfio n.' 2301-01:166 Fl 2 critério de fiscalização — aferição indireta — justamente diante do argumento de que os registros contábeis não foram desconsiderados, o que não pode ser considerado como verdadeiro, na medida em que os registros contábeis vinculados aos valores e fatos geradores envolvidos neste lançamento foram sim desconsiderados, al -ids, expressamente pelo conteúdo do REFIS. No mérito, esclarece que a recorrente buscou, e ainda busca, o reconhecimento fiscal de que as quantias vertidas aos diretores não empregados, independentemente de sua nomenclatura contábil, são pura e simplesmente retribuição decorrente de ganhos de capital, ou seja, não pode ser considerada base de incidência previdenciária. Argumenta que, como o lucro distribuído, em sua natureza, não é retribuição pelo trabalho, não há que se falar em incidência de contribuição previdencidria sobre o mesmo, valendo como exemplo, a disciplina inserida no art. 201, § 1 0 do Decreto n o 304811999, Sustenta que, tal qual o dividendo distribuído aos sócios/empresários, também os dividendos distribuídos na forma da Lei 6404/76 aos administradores da companhia, têm a mesma natureza de retribuir o capital, restando indiscutível que os Administradores que ostentam parcela do capital da Companhia, como no caso em estudo, tem no recebimento de dividendos a caracterização de tal parcela como não retribuição por prestação de serviços e, via de conseqüência, não se materializa o fato gerador de obrigações previdencidrias. Frisa que em nenhum momento foi enfrentado pelo acórdão recorrido a consistência das robustas provas apresentadas em defesa, e que basta uma singela verificação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, datada de 16/03/2004, mais especi fi camente o item 02, do Capitulo "DELIBERAÇÕES TOMADAS POR VOTAÇÃO UNANIME EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA" (fis.. 86/107), que ratificou a distribuição de dividendos relativos ao primeiro e ao segundo semestres de 2003. Assevera que não pode a autoridade fiscal, com base em sua interpretação, querer transformar a distribuição de lucro, proveniente de FATOR CAPITAL, em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), proveniente do vinculo laboral, isto é, retribuição do trabalho, pois tratam-se de rendimentos de origens diversas, que são tratados diferentemente pela legislação do imposto de renda, que tributa o PLR e isenta a distribuição de lucros, tanto na fonte como na declaração do sócio beneficiário, nos termos do art.. 10 da Lei n o 9.249/95. Destaca que a cobrança pretendida 6 absolutamente inconstitucional e também ilegal por lhe faltarem os suportes normativos, so servindo aos propósitos condenáveis de arrecadar sem verificar a natureza real das relações jurídicas, e se há nos autos tratamento de distribuição de lucro como se fosse pagamento de PLR, obviamente estará alterando o conceito de renda, incorrendo na proibição do art 110 do CTN.. Insiste no entendimento de que os dividendos distribuídos aos administradores, na forma ora retratada, não se caracteriza como fato gerador de obrigações previdenciárias, mormente em se tratando de administrador cam participação no capital da companhia, situação esta que não pode deixar de ser desconsiderada no âmbito do contencioso ora instaurado, 3 Transcreve o art art. 201, § 5°, II, do Decreto 3..048/1999, para afirmar que, na hipótese de o contribuinte pagar lucros e dividendos a sócios ou a empresário, a empresa deve manter escrituração comercial regular ., entre outras providências a serem tomadas, e que somente na hipótese de não terem sido observados esses procedimentos mínimos, o Fisco Federal poderia cobrar a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos, descaracterizando a distribuição de lucros e dividendos, atitudes essas que não foram tomadas pela fiscalização no caso concreto . Ressalta que, se não ha especifica demonstração de desrespeito ao procedimento de distribuição dos lucros aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados), não ha motivação fatica que legitime a descaracterização da distribuição dos lucros e dividendos, mormente invocando texto legal a envolver questões afetas aos rendimentos do trabalhador (Lei I 0,101/00). Repete que a motivação genérica impede h contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o atual REFISC/AI não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à descaracterização da verba . Entende que valer-se de uma motivação como a inserida no relatório fiscal desta autuação, que se alicerça no contido na Lei 10101/00, para tentar validar a cobrança do quanto lançado neste lançamento, somente em razão de uma titulação levada a efeito no âmbito contábil da defendente (cf. item 2.7 / REFISC), é caracterizar uma viciada motivação, hábil a tornar nulo o lançamento como um todo . o relatório Vo to Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento,. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento, pois entende que o instrumento de lançamento fiscal firmado, qual seja, o Auto de Infração, é ilegal.. Sustenta que o instrumento correto seria uma Notificação de Lançamento, pois, conforme art. 33, § 70, da Lei n o 8,212/91 e arts, 243, 244 e 293 do Decreto 3048199, e arts, 10 e 11 do Decreto n o 70,235/72, não é passivel lançar obrigações principais por intermédio de auto de infração . Contudo, não procede o entendimento defendido pela recorrente . O art, 90, do Decreto 70,2.35/72, com a redação dada pela Medida Provisória n" 449 de 2008, apenas estabelece que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade . Constata-se que o referido Decreto não veda a formalização do lançamento de débito decorrente de descumprimento de obrigação principal por meio de Al.„ Não ha a obrigatoriedade legal de se lançar a contribuição devida por meio de NL, 4 Processo n" 19515.003883/2008-01 S2-C311 Acerdtio ii " 2301-01,766 Fl 3 0 Art. 10, do Decreto 70.235/72, estabelece que Art 10, 0 auto de infração sera lavrado por servidor competente, no local da verificação da fit/ta, e conterá obrigatoriamente - 1 - a qualificação do autuado, ii o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de sea cargo ou função e o número de matricula. Verifica-se, dos autos, que o Al em discussão atende a todos os requisitos legais listados acima . Por todo o exposto, entendo que o Al não deve ser anulado, mesmo porque o Decreto n" 70.235/72, citado tantas vezes pela recorrente em seu recurso, dispõe, em seu art, 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas acima, já que o AI foi lavrado por autoridade competente e não ficou configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal, que encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa. Esse também é o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS, fixado por meio do PARECER/CJ N" 3,014/2003: 9, Consoante uníssono entendimentojurisprudencial, a edegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva tio prejuízo para a defesa, bent assim sua influência na apuração tia verdade substancial esetts reflexos na decisão da causa (nesse sentido.. STJ , REsp n" 250 086/RR, Sexta TUrnia, Rel Vicente Leal, DJ de 12/11/2001, p 178; IRE/1" Regido, ACR 93.01,052614/BA, Quarta Dania, Rei Juiz Hilton Queiroz, DJ de 18/01/2002). (grifei) E, como não fi cou demonstrado, nos autos, que houve prejuízo para a defesa do contribuinte o fato de o instrumento utilizado para o lançamento do débito ser um AI, e não uma NL, não há que se alegar nulidade do lançamento„ Assim, entendo que inexistiu prejuizo ao contribuinte, tratando-se a questão de ordem meramente formal. E na lição de Nelson Nery Júnior "Formalidade e Ibrmalisi77o, juiz deve desapegar-se do fOrmalismo, procurando agir de modo a propiciar its partes o atingimento ddfinalidade do processo." Vale invocar, aqui, o princípio da instrumentalidade das formas, já que sua aplicabilidade não está restrita tão-somente à esfera processual. O STI já se manifestou nesse sentido, como se pode inferir da parte transcrita do seguinte julgado: "PRINCiP10 DA 1NSTRUMENT4LIDADE DAS FORMAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O concurso público, como procedimento administrativo, dove observar o principio da instrumentalidade das fbrmas (CPC 244). Em sede de concurso público não se dove perder de vista a .finalidade para a qual se dirige o procedimento Na avaliação da nulidade do ato adininistrativo é necessário temperar a rigidez do principio da legalidade, para que se coloque wn harmonia coin os principios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito." (RESP 6518/RJ — Min Gomes de Barros 1"Turma — DJ 16.09_1994 Nesse contexto, a decisão que propugne pela nulidade do lançamento, nas condições expostas, certamente estará impregnada de excesso de formalismo, em evidente desprezo pela finalidade buscada, a qual, em essência, restou concretizada, Assim sendo, concluo que o AI foi lavrado corretamente, de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o Al, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa h notificada. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do AI, como pretende a autuada. A recorrente alega, ainda, nulidade do AI sob o argumento de que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, o fez incorretamente, omitindo, no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD, o dispositivo legal que ampara o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, e entendendo que tal omissão se constitui em vicio insanável, Porém, da leitura do Relatório Fiscal constata-se que os valores que serviram de base de cálculo do debito foram extraidos da ESCRITURAÇÃO CONTABIL da autuada, e se referem a pagamento efetuado pela recorrente aos administradores eleitos, não empregados, a título de Participação nos Lucros, e que a empresa não considerou corno sendo remuneração de contribuinte individual, Portanto, não houve aferição indireta da base de cálculo da contribuição previdenciária. A fiscalização apenas constatou, na contabilidade, o pagamento de remuneração aos contribuintes individuais e lançou a contribuição previdenciária devida, incidente sobre os valores pagos. 6 Processo n" 19515.003883/2008-01 S2-C3T1 Acerdilo n.°2.301-01.766 Fl 4 A autuada entende que houve desconsideração de sua contabilidade e argumenta que, quando a fiscalização reconhece que a contabilidade do contribuinte não corresponde a real remuneração dos segurados em decorrência do entendimento da empresa de que sobre verba decorrente de "suposta" PLR não ocorre a incidência da contribuição social, e apura a base de cálculo, não pode a Fiscalização se valer de outro instituto que não seja o da aferição indireta. Porém, a contabilidade da recorrente não foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Para desconsiderar a contabilidade e aferir o débito, a autoridade fiscal deve provar que a contabilidade não obedece aos Princípios Fundamentais da Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, ou que não espelha a realidade económico-financeira da empresa, por omissão de lançamento contábil. No caso presente, não houve omissão de lançamento contábil referente a pagamentos realizados a pessoas físicas, mas apenas registro de valores em contas impróprias, já que, reitera-se, a empresa não considerou o pagamento realizado a titulo de PLR como sendo remuneração. Ademais, só para argumentar, 6 oportuno esclarecer que, mesmo que o débito tivesse sido apurado por aferição indireta, o que, conforme exposto acima, não é o caso dos presentes autos, a ausência do fundamento legal do arbitramento não enseja a nulidade do Al, conforme já se decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade cio Al. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não incide contribuição previdencidria sobre a Participação nos Lucros concedidas aos seus administradores não empregados. Argumenta que, como o lucro distribuído, em sua natureza, não é retribuição pelo trabalho, não há que se falar em incidência de contribuição previdencidria sobre o mesmo, valendo como exemplo, a disciplina inserida no art. 201, § 1 °, do Decreto n 3048/1999. Todavia, o referido dispositivo legal trata do lucro distribuído ao segurado empresário, o que não 6 o caso em tela, Entendo que se houvesse a intenção de isentar, da contribuição previdenciária, também a participação nos lucros dos segurados administradores não empregados das Sociedades Anónimas, o legislador os teria incluido na ressalva do art 201, referido acima, ou teria incluído a PL no rol dos pagamentos que não integram o salário de contribuição do § 9 0, do art, 28, da Lei 8.212/91. E como, conforme art,111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não há como acolher a alegação da recorrente de que o lucro distribuído aos administradores não empregados da S.A, por, no seu entendimento, ter a mesma natureza dos lucros distribuidos aos segurados empresários, não integram o salário de contribuição. 7 A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas esta prevista na Lei 6,404/76 que, em nenhum momento, isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdenciária. A autuada afirma que em nenhum momento foi enfrentado pelo acórdão recorrido a consistência das robustas provas apresentadas em defesa, e que basta uma singela veri ficação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, datada de 16/03/2004, mais especificamente o item 02, do Capitulo "DELIBERAÇÕES TOMADAS POR VOTAÇÃO UNANIME EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA" (fls. 86/107), que rati ficou a distribuição de dividendos relativos ao primeiro e ao segundo semestres de 2003. Ocorre que o referido documento não prova que não incide contribuição previdencidria sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros, mas apenas demonstra que o pagamento foi realizado em observância à Lei 6.404/76, Mas o que a fiscalização deixou bem claro é que a isenção pretendida pela recorrente não encontra amparo legal. A recorrente alega que não pode a autoridade fiscal, com base em sua interpretação, querer transformar a distribuição de lucro, proveniente de FATOR CAPITAL, em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), proveniente do vínculo laboral, isto retribuição do trabalho, pois tratam-se de rendimentos de origens diversas, que são tratados diferentemente pela legislação do imposto de renda, que tributa o PLR e isenta a distribuição de lucros, tanto na fonte como na declaração do sócio beneficiário, nos termos do art, 10 da Lei n o 9,249/95, Contudo, em nenhum momento a autoridade fiscal teve tal pretensão, tratando sempre a verba paga pela empresa corno a Participação nos Lucros de que trata a Lei 6.404/96, E, enquanto a Lei 9..249/95, citada pela recorrente, dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas juridicas, a Lei 8.212/91 trata das contribuições previdencidrias, objeto do lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal, e ern nenhum momento houve a tentativa de alterar o conceito de renda, ou alguma violação ao art, 110 do CTN, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Conforme já exposto acima, o art, art. 201, § 5 0 , II, do Decreto 3,048/1999, transcrito pela recorrente, trata de sócio e empresário de sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, o que não é o caso da recorrente . A recorrente argumenta que, se não há especifica demonstração de desrespeito ao procedimento de distribuição dos lucros aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados), não há motivação fitica que legitime a descaracterização da distribuição dos lucros e dividendos, mormente invocando texto legal a envolver questões afetas aos rendimentos do trabalhador (Lei 10101/00), Porem, ern nenhum momento a fiscalização pretendeu descaracterizar a distribuição de lucros, como também não alicerçou o lançamento no contido na Lei 10.101/00, conforme quer fazer crer a recorrente,. 8 Processo n" 19515 003883/2008-01 S2-C3 11 Acórao n " 2301-01.766 A. 5 Restou claro, no REFISC/AI que o motivo do lançamento é a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, com o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais listados pela fiscalização. Assim, não houve a descaracterização da velba, e sim a constatação de que sobre a verba paga incide a contribuição, pois a Lei não isenta o PL concedido pela empresa do tributo lançado por meio do Al discutido„ E sendo o lançamento um ato vinculado, e não sendo facultado ao servidor público eximir-se de aplicar a lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o descumprimento de obrigação principal, lavrou o competente Al, em observância legislação que rege a matéria . Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. -E corno voto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9

score : 1.0
8621159 #
Numero do processo: 12269.004712/2008-00
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contraprova. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal.
Numero da decisão: 2302-001.476
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN. Quanto ao mérito vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu pela exclusão apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contraprova. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal.

numero_processo_s : 12269.004712/2008-00

conteudo_id_s : 6316964

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.476

nome_arquivo_s : Decisao_12269004712200800.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 12269004712200800_6316964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN. Quanto ao mérito vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu pela exclusão apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 8621159

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934539837440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 358          1 357  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004712/2008­00  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Remuneração Contribuintes Individuais.  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO  DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo,  mas  sim  tem  que  produzi­las.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são provas documentais,  as mesmas  tem que  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  no  processo  judicial  tal  procedimento  não  é  distinto,  pois  cabe ao autor  juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná­las  na contestação.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DA PROVA PERICIAL.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa,  conforme  disposição  expressa  no  regulamento  do  Processo  Administrativo.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte, a contraprova.   CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE  ENSINO. LEI 8.958.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme  previsto no art. 6º do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código  Civil,  considera­se doação o  contrato  em que uma pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram devidos  aos  segurados não por uma  liberalidade da empresa;     Fl. 1321DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em  virtude  de  serviços  prestados  (a  verdadeira  causa  jurídica)  no  interesse  da  entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de  contribuição previdenciária.  Não haveria  incidência  de contribuição previdenciária  se os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou  demonstrada  a  desobediência do comando legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Eduardo  Augusto  Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se  o  art.  150, paragrafo 4 do CTN. Quanto  ao  mérito  vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  entendeu  pela  exclusão  apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 1322DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 359          3   Relatório  Trata o presente lançamento relativo ao período de 01/04/2003 a 30/12/2007,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  parcela  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais;  conforme  relatório  fiscal  às  fls. 28 a 33.  Não  concordando  com  o  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  pela  autuada, fls. 36 a 142.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu a decisão de fls. 202 a 208, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  conforme fls. 213 a 251. Alega em síntese que:  a)  Não foi oferecida a produção de prova, nem perícia;  b)  É nula a decisão por cerceamento do direito de defesa;  c)  as bolsas de pesquisa e extensão atenderam integralmente ao disposto previsto  na Lei  n°  8.958/94  e  o  respectivo Decreto  n°  5.205/04  que  o  regulamenta,  de  forma que estão totalmente isentas de quaisquer recolhimentos de contribuições  sociais.  d)  Outrossim, os profissionais que receberam as respectivas bolsas, jamais podem  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores a  título de remuneração e sim como mera doação, ou seja,  recebem os  valores  como  ressarcimento ou  indenização pelo desenvolvimento de pesquisa  ou pela extensão.  e)  Há  norma  específica  da  Previdência  Social  dispondo  que  não  há  incidência  sobre os valores pagos a título de bolsa na forma da Lei 8.958;  f)  O doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários;  g)  Não  há  a  prestação  de  serviço  de  assistência  médica  por  parte  do  professor  médico preceptor, que tem por único objetivo o ensino.  h)  A recorrente possui direito à imunidade;  i)  Não há certeza nem liquidez na presente autuação;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 1323DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  357.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  Nesse  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  omissão  por  parte  da  autoridade  no  julgamento  proferido  na  decisão  de  primeira  instância;  não  lhe  confiro  razão.  Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de  mérito foram apreciados pela autoridade julgadora, conforme fls. 254 a 260.  Fl. 1324DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 360          5 De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  STF  e  STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados  pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial  n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.  O simples protesto, vago e genérico, pela produção de provas não é suficiente  para se instaurar um ponto controvertido a merecer enfrentamento pela decisão a quo.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  teriam  atendido integralmente ao disposto na Lei n° 8.958/94 e no respectivo Decreto n° 5.205/04 que  o  regulamenta,  de  forma  que  estão  totalmente  isentas  de  quaisquer  recolhimentos  de  contribuições sociais; não assiste razão à recorrente.  De acordo com o disposto no  art.  4º,  paragrafo  1º da Lei 8.958 de 1994,  a  participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino,  de pesquisa e de extensão. Dessa forma é bem verdade que não há vínculo empregatício, mas é  possível o enquadramento dos  segurados  como contribuintes  individuais. No presente caso o  tributo foi lançado considerando os segurados como contribuintes individuais.  Conforme previsto no art. 6o do Decreto 5.205 de 2004, as bolsas de ensino,  pesquisa  e extensão a que  se  refere o  art.  4º,  §  1º,  da Lei 8.958, de 1994,  constituem­se  em  doação civil a servidores das  instituições apoiadas para a  realização de estudos e pesquisas e  Fl. 1325DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 sua disseminação à  sociedade,  cujos  resultados não  revertam economicamente para o doador  ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Além do mais, no paragrafo  4º  do  mesmo  artigo  do  Decreto,  é  previsto  que  somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere esse artigo.  Desse modo, o ponto controvertido é justamente a verificação se os valores  pagos  aos  segurados  se  enquadraram  como  bolsas  para  fins  de  isenção  de  contribuição  previdenciária.  Conforme informado pelo Auditor Fiscal no relatório às fls. 28 a 33, não há  no  convênio  firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica  e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205.  Assim,  os  valores  pagos  não  podem  ser  caracterizadas  como  bolsas. Os  valores  relativos  às  bolsas  não  eram  fixados  nos  convênios,  pois  os  valores  seriam  fixados  mensalmente  pela  Diretoria da Fundação.  Também  consta  do  relatório  fiscal  que  parte  integrante  das  atividades  do  professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos  à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de  Extensão. Ora,  a condição para que os valores  sejam enquadrados como bolsas é  justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º  do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera­ se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram  devidos  aos  segurados  não  por  uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica.  Os  valores  foram  devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade.  Como  se  sabe,  a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Quanto ao valores pagos a título de pesquisa, é relatado pela Auditoria Fiscal  que  o  contrato  firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  os  Patrocinadores  está  revestido  de  características  de  contratos  de  prestação  de  serviço,  apresentando  cláusulas  em  que  o  desenvolvimento  da  pesquisa  fica  condicionada  a  aprovação,  supervisão  e  subordinação  ao  Patrocinador.  Ainda  consta  no  relatório  fiscal  que  o  outro  item  que  mostra  o  caráter  de  prestação de serviços é o que determina que os resultados do estudo e quaisquer informações,  dados e registros  relativo ao estudo serão propriedade exclusiva da Patrocinadora,  revertendo  o(s) benefício(s) da pesquisa a terceiros na medida em que tratam­se de pesquisa farmacêutica  (neste  caso  vacinas)  que  serão  comercializadas  no  futuro,  resultando  retorno  financeiro  a  Patrocinadora.  Desse  modo  fica  patente  a  violação  ao  art.  6º  do  Decreto  n  5.205  de  2004,  configurando a retribuição pela prestação de serviços.  O  pesquisador  deveria  se  submeter  a  qualquer  tempo  à  fiscalização  pela  Concedente,  do  andamento  da  pesquisa,  a  sugestão  de  adoção  de  procedimentos  técnicos,  operacionais, a prestação de contas.  Pelo exposto não procede o argumento  recursal de que os profissionais que  receberam  as  respectivas  bolsas,  jamais  poderiam  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores  a  título  de  remuneração  e  sim  como  mera  Fl. 1326DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 361          7 doação, ou seja, recebem os valores como ressarcimento ou indenização pelo desenvolvimento  de pesquisa ou pela extensão. Restou caracterizada a remuneração por serviços prestados, não  se tratando de doação.  Não haveria  incidência  de contribuição previdenciária  se os  valores  fossem  pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando  legal.  Conforme indicado nos documentos anexos ao relatório fiscal, fls. 169, 181,  188,  do  Anexo  VI,  e  fls.  09,  17  do  Anexo  VII,  consta  expressamente  como  justificativa  e  objetivo do programa o seguinte:  Este Programa de extensão é uma iniciativa dos professores da  Faculdade de Medicina que atuam no HCPA e tem as finalidades  de apoiar as atividades de treinamento de profissionais médicos  recém­formados,  através  de  preceptoria  para  a  residência  médica e de prestar assistência médica à população que utiliza  os serviços de saúde através do SUS.  3. Em relação à assistência médica a população:  ­ Atender a demanda dos pacientes que procuram o HCPA para  atendimento médico;  ­possibilitar  o  acesso  da  população  aos  meios  diagnósticos  e  terapêuticos disponíveis através do SUS;  ­ executar ações preventivas e educativas que promovam a saúde  da população.  Assim, ao contrário do afirmado pela  recorrente, há prestação de serviço de  assistência médica por parte do professor médico preceptor. Essa prestação é traduzida tanto na  prestação de serviços de ensino, como também no atendimento ao SUS.  Não  há  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  doador  não  se  beneficiou  da  atividade dos beneficiários. Ao utilizar­se da mão­de­obra dos segurados, a entidade conseguiu  cumprir os contratos e convênios, e com isso auferiu rendimento pelos serviços executados.  A recorrente não possui direito à imunidade de contribuições previdenciárias.  Somente as entidades beneficentes de assistência  social que atendam aos  requisitos de  lei na  forma  do  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal  possuem  tal  direito.  A  imunidade  prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal não se confunde com a prevista no art.  195, parágrafo 7º.  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, não lhe confiro razão.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 1327DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2007.  O  lançamento  foi  realizado  em  23  de  dezembro de 2008.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo exposto não fluiu o prazo decadencial. A competência abril de 2003 não  decaiu, o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro  dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2004, a qual findaria em 1o de janeiro  de 2009.  Por  todo  o  exposto,  o  lançamento  seguiu  os  ditames  legais,  devendo  ser  mantida a decisão recorrida, tendo certeza e liquidez o crédito apurado.  CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.    Fl. 1328DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 362          9   Marco André Ramos Vieira                                Fl. 1329DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011 11:56:26. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.10455.UFJP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D71AABA7067C238805607E2DC6DAB905B3E4C0A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004712/2008-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9010976 #
Numero do processo: 35183.002700/2007-05
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2007 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.875
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 09 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2007 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

numero_processo_s : 35183.002700/2007-05

conteudo_id_s : 6495688

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_35183002700200705.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35183002700200705_6495688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 9010976

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934788349952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:58:04Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:58:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5053dda9-4e6b-47c1-be91-f5886a5f4636; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:58:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:58:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:58:04Z; created: 2010-07-13T13:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:58:04Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 165 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADIVIENISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Zi SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35183.002700/2007-05 Recurso n° 153.203 Voluntário Acórdão n° 2402-00.875 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FAMILIAR SOCIAL DO PARANÁ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2007 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid,cle-tles, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. ,MARCELO OLIVEIRA - Presidente /(1)ARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado- e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório A auditoria fiscal efetuou procedimento na entidade em questão, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos para a continuidade do usufruto da isenção. Tal procedimento resultou na Informação Fiscal (fls. 01/08), segundo a qual a entidade desenvolve atividade de contratar, por prazo determinado, adolescentes, a fim de colocá-los à disposição de empresas, para desempenhar atividades de apoio, sem complexidades, como digitação, entrega de documentos, reprografia, etc. A mão de obra dos menores é oferecida às empresas, mediante convênio. A auditoria fiscal entende que tal atividade se assemelharia a cessão de mão de obra, pois seria exercida em caráter permanente e abrangeria a maioria dos vínculos empregatícios da entidade. Além disso, a situação configuraria, em tese, o descumprimento do - inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, conforme estabeleceria o Parecer CJ n° 3272/2004. A entidade apresentou defesa (fls. 16/25) que, submetida à análise resultou na manifestação de folha n° 66, pela manutenção da Informação Fiscal e emissão de ato cancelatório. Em 19/10/2007, foi emitido o Ato Cancelatório n° 0006/2007 (fl. 71), cancelando a isenção da entidade pelo descumprimento do inciso III, do art. 55, da Lei n° 8112/1991, a partir de 01/07/2004. Contra a emissão do Ato Cancelatório foi apresentado recurso intempestivo (fls. 76/90) onde a entidade discute a tempestividade do mesmo, sob o argumento de que a citação não foi efetuada na pessoa do Representante Legal outorgado, no caso, a vice presidente da entidade. Argumenta que possuiria direito adquirido à imunidade tributária. / Informa que não pode ser comparada com uma presa de terceirização de cessão de mão de obra, uma vez que desenvolve programa denominado Programa de Aprendizagem Profissional no CEMADE — Centro de Aprendizagem Profissional Maria Adelaide, preparando adolescentes em sua formação pessoal e profissional, com vistas à sua qualificação profissional e conhecimento do mundo do trabalho em consonância com a legislação vigente. Afirma que celebra convênios com entidades parceiras com objetivo de estabelecer parceria de trabalho, a fim de atender à Lei do Aprendiz (Lei 10,097/2000), promovendo a integração do jovem cuja renda familiar necessita de complementação, bem como oportunizando-lhe melhorias na qualidade de vida. Tais adolescentes seriam oriundos dos Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Curitiba, através da Fundação de Ação Social e muitos deles ao final do prazo acabam sendo contratados como empregados efetivos das empresas parceiras. A entidade argumenta que ainda desenvolveria outros projetos sociais, kio\ caso a Escola Epheta que oferece ensino especial a portadores de deficiência auditiva 2 Processo n° 35183.002700/2007-05 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.875 Fl. 166 Centro Social de Vila Guairá com projetos para geração de renda e erradicação do trabalho infantil. Posteriormente, a entidade junta aos autos cópias dos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Acumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito impetrada junto à Justiça Federal do Paraná onde pleiteia a suspensão dos efeitos do ato cancelatório, bem como da exigibilidade dos créditos pretendidos desde 01/07/2004 e sua cobrança judicial. Solicita o reconhecimento do direito da Autora à imunidade constitucional, devolução de todos os eventuais valores pagos a título de contribuição patronal e seguro acidente de trabalho. A cópia da sentença de primeira instância encontra-se juntada às folhas\. 151/156. É o relatório. n \ 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à apresentação do • recurso, verifica-se que a recorrente foi intimada do Ato Cancelatório em 26/10/2007 (fl 75) e apresentou recurso em 14/12/2007, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo. O § 1° do art. 305 do Decreto n° 3.048/1999 estabelece o prazo para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes e este, após alteração trazida pelo Decreto n° 4.729 de 09/06/2003, é de trinta dias. A alegação da recorrente de que a intimação não teria sido válida por não ter sido efetuada na pessoa da responsável legal outorgada, no caso, a vice presidente da entidade, não pode prevalecer. Conforme dispõe o art. 23, Inciso II, do Decreto 70.235/1972, abaixo transcrito, a intimação via postal demanda apenas que haja prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não havendo qualquer determinação de que o recebimento seja efetuado obrigatoriamente pelo representante legal. Art. 23. Far-se-á a intimação: (.) H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Assim, o recurso apresentado pela interessada foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 (\fi N 1' IA BAND RA - Relatora • - - - 4

score : 1.0
8888947 #
Numero do processo: 10314.001006/94-96
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

numero_processo_s : 10314.001006/94-96

conteudo_id_s : 6428824

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.863

nome_arquivo_s : Decisao_103140010069496.pdf

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 103140010069496_6428824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997

id : 8888947

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200863_103140010069496_199709; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T16:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200863_103140010069496_199709; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200863_103140010069496_199709; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T16:58:00Z; created: 2017-06-08T16:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-08T16:58:00Z; pdf:charsPerPage: 803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T16:58:00Z | Conteúdo => J • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADA 10314-001006/94-96 25 de setembro de 1997 302-0.863 118~415 DRJ/SÃO PAULO/SP DISMA VE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA • R E S O L U ç Ã O .N°302-0.863 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .' _' RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo .a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 ~.::=> HENRIQUE RADO MEGDA Presidente tJ 3 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH MARIA VIOLATTo. Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO . • tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA '. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) 118.415 302-0.863 DRJ/SÃO PAULO/SP DISMA VE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA .RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO E VOTO • • • O presente recurso de oficio foi interposto contra decisão que, julgando improcedente auto de infração, desonerou o contribuinte de exigência relativa ao imposto de importação, juros de mora e multas. Tendo á mesma sido ementada como abaixo: "Entreposto Aduaneiro na Importação - Adquirente pessoa fisica. Descumprimento da Portaria MP 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, nem mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária." Assim, face a peculiaridade do caso, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que seja ouvida a d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões,. em 25 de setembro de 1997 t2C o-- &o ""'-~ ~ ""- 'h, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 2 00000001 00000002

_version_ : 1714076934799884288

score : 1.0
8750802 #
Numero do processo: 10580.002198/2006-30
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 EXAME DE RECURSO DE OFÍCIO - EMBARGOS - COMPETÊNCIA Declinação de competência para que o exame da matéria seja feita pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, na qual se prolatou o acórdão.
Numero da decisão: 1103-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 EXAME DE RECURSO DE OFÍCIO - EMBARGOS - COMPETÊNCIA Declinação de competência para que o exame da matéria seja feita pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, na qual se prolatou o acórdão.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.002198/2006-30

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363254

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1103-001.175

nome_arquivo_s : Decisao_10580002198200630.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 10580002198200630_6363254.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 8750802

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934811418624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.768          1 1.767  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002198/2006­30  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­001.175  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COELHO E GODEIRO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  EXAME DE RECURSO DE OFÍCIO ­ EMBARGOS ­ COMPETÊNCIA  Declinação  de  competência  para  que  o  exame  da matéria  seja  feita  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, na qual se prolatou o  acórdão.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 21 98 /2 00 6- 30 Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.769          2 Relatório  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSL, PIS e Cofins  relativos ao  ano­ calendário de 2001, acrescidos de juros e de multa, no valor total de R$ 2.357.213,50, em razão  da constatação de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada.  Haja vista a imprestabilidade da escrita fiscal da recorrente para identificar a  efetiva movimentação nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2001, foi realizado  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  nas  receitas  omitidas  por  presunção  legal  e  nas  receitas  informadas na DIPJ/2002.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  1210  a  1217  (e­ processo).  Preliminarmente, alegou a nulidade do termo de  início de fiscalização e das  intimações que lhe seguiram, do procedimento e dos autos de infração.  No mérito, aduziu que o arbitramento é medida excepcional e que nem todos  os ingressos de recursos nas contas da autuada constituem receita.                Apontou  como  incorreta  a  exigência  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  a  Lei  9.718/98  instituiu  o  dever  de  as  refinarias  de  petróleo  cobrarem  e  recolherem,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de combustíveis, excluindo do polo passivo o substituído.  Requereu,  por  fim,  a  realização  de  diligência  nos  livros  e  documentos  do  estabelecimento.     DA DECISÃO DA DRJ                 Em 26/12/2008, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Salvador,  por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes os autos de infração, de fls. 4 a 37,  mantendo o IRPJ, no valor de R$ 66.348,57 e a CSL, no valor de R$ 194.099,58 e excluindo os  valores  lançados  relativos  à  Cofins,  no  valor  de  RS  549.370,85  e  ao  PIS,  no  valor  de  R$  119.03031, além da multa proporcional e dos juros de mora a eles correspondentes.   Primeiramente,  entendeu  que  descabe  a  arguição  de  nulidade  quando  se  verifica que o auto de  infração  identifica o  fato gerador,  a base de  cálculo e o montante dos  tributos devidos, permitindo ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa.   Consignou  que  descabe  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  trazidas  aos autos provas que a recorrente deveria ter apresentado juntamente com a sua impugnação.  Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.770          3 Quanto  ao  IRPJ,  entendeu  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira  configuram  omissão  de  receitas,  pois  o  titular,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nestas operações.   Estendeu  as  conclusões  advindas  da  apreciação  do  lançamento  do  IRPJ  ao  lançamento relativo à CSL.  Em  relação  à  Cofins  a  ao  PIS,  registrou  que  o  auditor  considerou  que  a  receita bruta omitida teve origem nas operações da empresa.  Consignou  que  o  artigo  43  da Medida  Provisória  1.991­15,  de  10/3/2000,  reeditada  pela  Medida  Provisória  2.158­35,  de  2004,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  de  combustíveis,  e  que,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  45  da  referida  medida provisória, as disposições contidas no art. 43 produziram efeitos em relação aos fatos  geradores ocorridos desde 1º de julho de 2000.   Assim,  considerou  que  as  receitas  omitidas  decorrentes  da  comercialização  de  combustíveis  submetem­se  à  alíquota  zero  de  PIS  e  da  Cofins,  e,  por  conseguinte,  improcedem os autos de infração relativos a essas contribuições.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  1642  a  1711  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  sintetizando a divergência em quatro pontos:  i)  Necessidade de realização de perícia;  ii)  Rejeição sumária das preliminares de nulidade;  iii)  Aceitação  do  arbitramento  pelo  acórdão,  desconsiderando  toda  movimentação real e as escritas fiscal e contábil;  iv)  Aceitação da quebra do sigilo bancário, sem ampla justificativa;  Ademais,  repetiu  o  argumento  deduzido  na  impugnação  relacionado  às  já  canceladas  exigências  de  PIS  e  da  Cofins,  qual  seja  o  regime  de  substituição  tributária  estatuído pela Lei 9.718/98.  Acrescentou,  ao  final,  indagações  sobre  os  procedimentos  adotados  e  requereu, por fim, a decretação da nulidade ou improcedência dos lançamentos.    DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO     Em 2/9/2010, acordaram os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o Acórdão nº  1102­00.308.  Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.771          4     Primeiramente,  quanto  a  preliminar  de  nulidade,  entendeu  que  oportunizado  o  necessário  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem como  incontestável  a  competência  das autoridades administrativas, deve ser rejeitada a nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto  70.535/72.      Quanto ao pedido de perícia,  consignou que o pedido de perícia  sem os requisitos do  art. 16 do Decreto 70.235/72 considera­se não formulado.    Com  relação  ao  IRPJ,  registrou  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  origem  dos  recursos  depositados é da recorrente, de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96.    Considerou,  ainda,  correto  o  arbitramento  do  lucro  em  vista  da  ausência  de  documentação hábil para a verificação efetiva dos tributos devidos.    Quanto  aos  depósitos  contabilizados,  mas  não  comprovados,  entendeu  ser  devido  o  lançamento dos tributos correspondentes, nos termos do art. 923 do RIR/99.    A  questão  relacionada  ao  cancelamento  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  não  foi  enfrentada.    Por fim, invocou as Súmulas 2 e 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes para afastar  as alegações de ofensa a princípios constitucionais e a tentativa de afastar a aplicação da taxa  Selic.       É o relatório.    Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.772          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Trata­se de remessa de ofício ou, na linguagem do PAF, de recurso de ofício,  nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.   Como se vê dos autos – fls. 4 e 22 ­ somente a exigência de Cofins com os  consectários ao tempo de seu lançamento, em 9/3/06, já supera o limite de alçada do art. 1º da  Portaria MF 3/08. Sequer se faz necessária a verificação do valor atual da exigência de PIS e de  Cofins com seus consectários.  Conheço, pois, do recurso de ofício.  Conforme  anotado  no  relatório,  o  Acórdão  nº  1102­00.308,  da  sessão  de  2/9/10,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  deixou  de  enfrentar  o  recurso de ofício.   Diante  disso,  houve  despacho  da  DRF/Salvador  acentuando  a  ausência  de  enfrenteamento do recurso de ofício, remetendo os autos ao CARF.  O  despacho  do  órgão  de  origem  deve  ser  recebido  como  embargos  declaratórios, opostos no prazo previsto para  tanto (art. 65, § 1º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF – RICARF).  A  ilustre  relatora  do  referido  acórdão  não  mais  pertence  ao  colegiado  (Turma) que o prolatou; aliás, a ilustre relatora é mais Conselheira do CARF.  Conforme  o  art.  49,  §  7º,  do Anexo  II,  do RICARF,  havendo  oposição  de  embargos, se o relator não mais pertencer ao colegiado, eles devem ser apreciados pela Turma  de origem, com designação de relator ad hoc.  É o caso.   Por conseguinte, declino a competência para julgamento dos embargos, para  encaminhá­los à 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que é a competente  para apreciação dos aclaratórios.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2015   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.773          6               Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8930440 #
Numero do processo: 16561.000155/2008-96
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

numero_processo_s : 16561.000155/2008-96

conteudo_id_s : 6451728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.194

nome_arquivo_s : Decisao_16561000155200896.pdf

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000155200896_6451728.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 8930440

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934955073536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 670          1 669  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000155/2008­96  Recurso nº  523.946  Resolução nº  3201­000 194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de  Origem, nos termos do voto do relator.    Luciano Lopes de Almeida Moraes – Presidente em exercício.    Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de  Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Daniel Mariz  Gudiño  e Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios.  Ausente  justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 671          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, os demais acontecimentos relevantes:  O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/11/2008  (fls.  366/384),  atinente  à Contribuição  de  Intervenção no  Domínio  Econômico —  Remessa  ao  Exterior  (C1DE —  Remessa  ao  Exterior),  relativo  a  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2004  a  2006, com crédito tributário  total de R$ 103.277,26 (cento e  três mil,  duzentos  e  setenta  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  composto  de  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  vinculados,  calculados até 31/10/2008.  O  referido  auto  de  infração  decorreu  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias perante o sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual restou  configurada  a  ocorrência  das  infrações  abaixo  especificadas,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  encontram­se  pormenorizados  no  corpo  dos  mencionados  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  385/390),  ora  integrante  e  indissociável do lançamento:  1) Defronte  dos  recolhimentos  de CIDE  incidentes  sobre  remessa  de  royalties ocorridas nos anos de 2004, 2005 e 2006, evidencia­se que a  fiscalizada calculou a referida contribuição aplicando a alíquota sobre  o  valor  líquido  remetido,  sem  considerar  o  IRRF  incidente  sobre  a  transação  de  remessa,  consoante  determina  o  art.  2°,  §32  da  Lei  n°  10.168,  de  29/12/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.332,  de  19/12/2001, resultando em recolhimento a menor da contribuição;  2)  Além  deste  aspecto,  contatou­se  que  não  foram  localizados  recolhimentos  de  CIDE  sobre  os  valores  de  royalties  devidos  à  beneficiária no  exterior EF Electrifil Automotive,  sediada na França,  cujas transações ocorreram no transcurso do ano­calendário de 2006.  Cientificado pessoalmente do  lançamento, em 07/11/2008,  (fl. 384), o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  em  05/12/2008  (fls.  395/401),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  402/579  e  582/612,  na  qual  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  em  síntese,  apoiando­se  nas seguintes alegações de fato e de direito:  1)  Em  caráter  preliminar,  após  breve  relato  dos  fatos,  assevera  a  improcedência dos autos de infração;  2) No mérito, reclama do relato consignado pela autoridade fiscal, no  tocante aos fatos correlatos à infração associada à falta de pagamento  de  1RRF  incidente  sobre  os  remessa  ao  exterior,  asseverando  que  a  questão  refere­se  à  importação  de  mercadoria  ao  amparo  da  Lei  n°  3.420, de 1996;  3)  Argumenta  que  as  transações  equivalem  a  pequenas  encomendas  entregues  "via  courier",  estando  sujeito  ao  Regime  de  Tributação  Simplificada fixado pela Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999,  conforme intenta demonstrar mediante juntada de cópias de contratos  de  fechamento  de  câmbio.  Sob  este  prisma,  visando  demonstrar  as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 672          3 assertivas,  aduz  novos  quadros­demonstrativos  dos  importes  citados  em suas contra­razões;  Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SPO1 para julgamento da impugnação.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  27/05/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I (SP) julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 16­21.569 de fls. 618 a 626:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.    CIDE­ROYALTIES.  INCIDÊNCIA. VERDADE MATERIAL  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica  com sede no exterior a título de remuneração de contratos que prevêem  a  transferência  de  conhecimentos  e  tecnologia  na  fabricação  de  produtos e prestação de serviços, bem como pelo uso de marca, estão  sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10%  (dez por cento), por caracterizarem royalties.  Lançamento Procedente    A Recorrente foi cientificada do teor do acórdão supra por A.R., em 19/11/2009  (f1.631­v),  tendo  interposto  recurso  voluntário,  em  09/12/2009  (fls.  636/642),  com  base  nos  mesmos argumentos suscitados na impugnação (fls. 395/401).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/8/2010.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Presentes os pressupostos de admissibilidade de que trata o Decreto nº 70.235,  de  1972,  conheço  o  recurso  voluntário  e  passo  a  analisá­lo  a  começar  pela  preliminar  supostamente suscitada pela Recorrente. Esclareço: a preliminar resume­se à seguinte sentença:  “Improcedência  no  Auto  de  Infração,  bem  como  seja  revisto  o  Acórdão  n°  21569”.  Com  efeito, não está clara a preliminar suscitada, de modo que a sua análise torna­se impossível.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 673          4 No mérito, os valores cobrados da Recorrente decorrem de: (i) insuficiência de  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  devida  na  remessa de royalties ao exterior, uma vez que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF foi  excluído  da  sua  base  de  cálculo;  e  (ii)  falta  de  recolhimento  da  CIDE  sobre  pagamentos  realizados à empresa francesa EF Electrifil Automotive.  Quanto  à  primeira  questão  de  mérito,  a  análise  dos  autos  do  processo  demonstra que não assiste razão à Recorrente, eis que os contratos de câmbio revelam que o  IRRF  foi,  de  fato,  excluído da base de  cálculo da CIDE  (fls. 135/227),  e os Documentos de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARFs  que  forma  juntados  aos  autos  do  processo  confirmam as informações dos referidos contratos (fls. 228/263).  Vejamos um exemplo prático: a Recorrente celebrou com o banco comercial o  contrato de câmbio nº 06/006567 em 07/03/2006, empregando R$ 32.929,94 para  remeter ao  exterior € 12.765,62  (fls.  222/223). O valor do  IRRF pago nesta operação corresponde a R$  5.811,17. Logo, como a alíquota aplicável era de 15%, depreende­se que o valor da obrigação  contratual era R$ 38.741,13, e não R$ 32.929,94 (valor líquido da remessa). O DARF relativo  ao recolhimento da CIDE apresenta o valor de R$ 3.292,99 (fl. 256), e não R$ 3.874,11, como  deveria ser.  Interessante  notar  que  os  núcleos  do  fato  gerador do  IRRF  e  da CIDE  são  os  mesmos. Confira­se:  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  1999  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de  1999, arts. 7º e 8º):  (...)  Lei nº 10.168, de 2000  Art. 2º. (...)  §  3º.  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)    E  nem  poderia  ser  diferente.  Com  efeito,  a  CIDE  devida  nas  remessas  de  royalties ao exterior foi instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, com alíquota de 10%. Até então,  tais  remessas estavam sujeitas apenas à  incidência do  IRRF à alíquota de 25%. Entretanto, a  Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001, estabeleceu, em seu art. 3º, que a alíquota do  IRRF  passaria  a  ser  15%  uma  vez  que  a  CIDE  se  tornasse  exigível.  Da  sucessão  desses  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 674          5 acontecimentos legislativos, depreende­se que a CIDE nada mais é do que o IRRF, porém, com  destinação específica para as finalidades de que trata a sua lei instituidora.  Ora,  conhecendo  a  origem  da CIDE  em  tela,  percebe­se  que  não  há  distinção  entre a  sua base de cálculo e  a do  IRRF,  razão pela qual não se pode  admitir a exclusão do  IRRF da base de cálculo da contribuição.  Entretanto, não é menos verdade que o art. 4º, § 1º, I, “b” e II, da citada Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2001,  estabelece  que,  em  se  tratando  de  remessa  de  royalties  realizadas  entre  01/01/2004  e  31/12/2008,  decorrentes  de  contrato  licença  de  exploração  de  patente, o contribuinte fará jus a crédito de 60% do valor da CIDE efetivamente recolhido para  abater do valor da CIDE devida em remessas posteriores.  Com  efeito,  havendo  contratos  de  licença  de  exploração  de  patentes  entre  os  contratos  apresentados  pela  Recorrente,  e  sendo  a  atividade  do  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  fiscal  encarregada  do  lançamento  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo  deveria  ter  procedido  à  recomposição  das  bases  de  cálculo  da  CIDE  considerando os créditos acima referidos.  Sobre a segunda questão de mérito, uma rápida análise dos autos do processo  parece  demonstrar  que  assiste  razão  à  Recorrente,  eis  que,  no  contrato  que  firmou  com  a  empresa  francesa  EF  Electrifil  Automotive  e  a  empresa  alemã  KACO  GmbH  +  Co.  KG  Dichtungswerke (fls. 94/117), especificamente no seu Artigo 10, consta que o pagamento pelo  know­how  transferido pela empresa  francesa deve ser  realizado exclusivamente pela empresa  alemã.  Além  disso,  o  item  3.2.5  do  Artigo  3  do  referido  contrato  prevê,  ainda,  que  constitui  obrigação  da  Recorrente  adquirir  da  EF  Electrifil  Automotive  sensores  e  peças  chamadas multi­pole wheels para montagem final, confirmando, assim, a sua alegação de que  os pagamentos  realizados à empresa  francesa não se deram sob a  rubrica de  royalties,  e  sim  como preço pelas mercadorias importadas.  Analisando  a  questão  mais  detidamente,  percebe­se  que  a  EF  Electrifil  Automotive  emitiu  várias  invoices  contra  a Recorrente,  visando  lhe  cobrar management  fees  (fls.  283,  287,  291,  295,  299,  etc),  o  que,  de  fato,  é  estranho  à  luz  do  contrato  acima  mencionado.  As  referidas  faturas  foram  devidamente  quitadas,  conforme  se  depreende  dos  respectivos contratos de câmbio (fls. 284, 288, 292, 296, 300, etc). Em todos esses contratos de  câmbio  consta  que  a  natureza  da  operação  está  enquadrada  no  código  48804  –  Serviços  Diversos/Encomendas  Internacionais,  que,  de  acordo  com  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  –  RMCCI  diz  respeito  a  “pagamento  de  importações  ou  recebimento  de  exportações  que  não  tenham  sido  objeto  de  registro  no  Siscomex,  conforme  regulamentação da SRF e Secex”.  Com  efeito,  apesar  de  as  invoices  emitidas  pela  EF  Electrifil  Automotive  fazerem  referência  a management  fees,  a  princípio,  procedem as  alegações da Recorrente no  sentido de que as importações em questão são “pequenas encomendas entregues via courier”,  as quais estão sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada – RTS previsto na Portaria MF  n°156, de 1999.  Isso porque a referida portaria estabelece que tal regime se aplica somente a  bens cujo valor FOB não supere US$ 3,000.00, sendo certo que todos os contratos de câmbio  acima mencionados têm o valor de US$ 2,336.02.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 675          6 A fundamentação do acórdão recorrido de que a Recorrente não  fez prova das  suas alegações no tocante às importações realizadas ao amparo da Portaira MF nº 156, de 1999,  com  toda  a vênia,  não merece prosperar  face ao princípio da verdade material  que norteia o  processo  administrativo  fiscal.  Com  efeito,  a  Recorrente  apresentou  à  fiscalização  todos  os  documentos por ela requeridos durante a ação fiscal, e o colegiado de 1ª instância, por sua vez,  poderia perfeitamente ter requerido de ofício a diligência para confirmar  tais alegações, pois,  entre os documentos apresentados pela Recorrente na impugnação, há fortes indícios de que as  suas alegações são verossimilhantes.  Diante  do  exposto,  voto  para  ser  realizada  a  diligência  no  sentido  de  esclarecer os seguintes quesitos:  a) no que se refere aos contratos abrangidos pelo lançamento em tela, exceto o  contrato celebrado entre a Recorrente e a EF Electrifil Automotive, informar qual é o valor da  diferença da CIDE pendente de recolhimento, considerando­se o crédito a que se refere o art.  4º, § 1º, I, “b” e II, da Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001;  b)  no  que  se  refere  ao  contrato  celebrado  entre  a Recorrente  e  a EF Electrifil  Automotive,  informar se, de fato, houve  importações amparadas pela Portaria MF nº 156, de  2009, a serem comprovadas mediante apresentação das respectivas Declarações Simplificadas  de  Importação – DSI,  nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 13, de 1999,  com  redação  dada pela Instrução Normativa SRF nº 96, de 1999.  Antes da realização da diligência, deve ser intimado o contribuinte para que, se  quiser, apresentar quesitos adicionais para a perícia, assim como a autoridade preparadora, se  entender cabível.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da perícia realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.    Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
8550675 #
Numero do processo: 35464.004436/2005-18
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator nas conclusões. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

numero_processo_s : 35464.004436/2005-18

conteudo_id_s : 6296720

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.435

nome_arquivo_s : Decisao_35464004436200518.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 35464004436200518_6296720.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator nas conclusões. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8550675

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934960316416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:37:35Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:37:35Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:50b23575-3435-42f8-b7d4-95e4cc3b812d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:37:35Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:37:35Z; created: 2010-07-13T13:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:37:35Z | Conteúdo => S2-C3T2 F1.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f,kã!,g'.nír''PS- ,,„'-•PL,'-;='. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004436/2005-18 Recurso n° 257.788 Voluntário Acórdão n° 2302-00.435 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do C'TN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos telluos do voto do relator. O Conselhei e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator nas conclusões. O Conselheiro Fábio Soares d- elo declarou-se impedido de votar. dief„...... . Bi .. . y OS VIEIRA - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa LEOPARDI TREINAMENTO SC LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências Junho de 1995 a Dezembro de 1998, conforme relatório fiscal às fls. 52 a 67. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 85 a 157. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 214 a 226. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 241 a 280. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 305. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais 2 Processo n°35464.004436/2005-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.435 Fl. 2 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observada o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, eme 24 de março de 2010. 4111r,•°:„~400-", • - n1"-'5" 'VIEIRA - Relat Gr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (N‘ 11:-.4\, SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004436/2005-18 Recurso o": 257788 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2302-00435. Brasília 24 de maio de 2010 ku\f"i Patricia de 'À1:71meida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

score : 1.0
8378316 #
Numero do processo: 19515.000273/2002-52
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE. GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE. GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.

numero_processo_s : 19515.000273/2002-52

conteudo_id_s : 6243184

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.961

nome_arquivo_s : Decisao_19515000273200252.pdf

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 19515000273200252_6243184.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 8378316

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934967656448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:15:27Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:15:27Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b3ecaa67-7991-47c9-9a17-5ebaa1c33221; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:15:27Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:15:27Z; created: 2010-10-07T14:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T14:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:15:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fi MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo ri° 19515.000273/2002-52 Recurso ri° 158.068 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.961 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrentes FAZENDA NACIONAL e NIVALDO SANTANA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE. GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte. Carlos Á be FieitFileitas Barreto -I Presidente ;amparo Fre ir(Elias San-iPl'itó Fr ire — Relatdr EDITADO EM: r.- I min Lia :u„ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte por discordarem de acórdão assim ementado: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1 0 CC n°. 12) IRPF - NATUREZA 1NDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no ámbito de incidência do imposto de renda !RFT. - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua .família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7. 713, de 1988, art. 6 0, )X). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir ., arrecadar e .fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORA TÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadiniplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) 2 Processo n" 19515 000273/2002-52 Acórdâo n 9202-00961 CSRF-T2 El 2 MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o C011 tribUilUC, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em eira escusável quanto à tributação e classUicação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, alega em síntese que a) somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio de o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda; b) as verbas não têm natureza indenizatória, pois sequer se encontram no rol taxativo do artigo 39 do RIR199, sendo inescusável qualquer interpretação que amplie isenções ao arrepio da lei; c) não há que se falar em erro escusável, urna vez que não é dado a ninguém alegar o desconhecimento da lei para legitimar o seu descumprimento; d) a verba recebida pelo contribuinte deve ser tributada normalmente, com o acréscimo dos demais encargos legais cabíveis, tal como a multa de oficio; e e) em observância ao art. 136 do CTN, não há margens para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor. Por isso, não se deve enveredar pela busca da culpabilidade da ação do contribuinte e, questionamentos acerca de eventual erro cometido pelo contribuinte são irrelevantes ante a legalidade e a responsabilidade objetiva que regem a aplicação da legislação tributária. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o v. acórdão recorrido não merece a alegada reforma, pois tal corno decidido por maioria de votos, restou inequivocadamente induzido em erro o contribuinte pelas informações prestadas pela fonte pagadora; b) a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não agiu de forma indiscricionária, como alegado pela recorrente, mas dentro dos limites das prerrogativas que foram concedidas, revendo o lançamento inicialmente havido; e c) inexistia previsão legal reclamando imposto de renda sobre os auxílios recebidos pelos Deputados Estaduais, razão pela qual, nada podia ser exigido. O contribuinte, em seu recurso especial, alega em síntese que a) os valores recebidos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, pelo recorrente, eram para o trabalho e não pelo trabalho realizado, não havendo, então, que se falar em subsunção do fato à hipótese identificada pelo art. 45 do CTN; b) o próprio acórdão recorrido reconhece que não se tratava na espécie de aquisição patrimonial, porém, em face da ausência de comprovantes, restou validada a presunção fiscal, transformando em renda o que renda não era; e c) o i Ministro Francisco Gaivão, no que tange no caso dos autos, demonstra a inexistência de fato imponível a justificar o reclamo do IRFON.. Ainda à guisa de exemplo, a c. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem mesmo entendimento. Dessa forma, pede que se reconheça a inexistência do fato gerador a subsidiar o reclamo do IRFON. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso especial do contribuinte.. É o relatório. 4 Voto Conselheiro Filas Sampaio Freire, Relator Inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, em razão de ser matéria, em tese, prejudicial a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte,. Esta 2a Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN, A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EAERCiCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCL4 0.s valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em bengicio próprio não relacionado à atividade parlamentar Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00.690, da 2 Tumia da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda_ Diante do exposto atento ao entendimento dominante nesta 2" Turma da CSRF, consoante explicitado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, Provido o recurso do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída,. Processo o° 19515 000273/2002-52 Acórdão n 9202-00,961 CSRF-T2 Fl 3 Peio exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, 5

score : 1.0
8396198 #
Numero do processo: 13871.000150/96-21
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21. Recurso especial negado

numero_processo_s : 13871.000150/96-21

conteudo_id_s : 6251052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.207

nome_arquivo_s : Decisao_138710001509621.pdf

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138710001509621_6251052.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 8396198

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935254966272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:13:48Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:13:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f259139c-6546-4b98-acc2-f0e0368a61e6; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:13:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:13:48Z; created: 2010-12-21T10:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:13:48Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:13:48Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13871.000150/96-21 Recurso n" 322.080 Especial do Procurador Acórdão n' 9202431.207 - r Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ACÁCIO CÂNDIDO DE PAULA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Albertio HeitasBarteto - Presidente Elias -Sürábai6-FreNe Relator EDITADO EM: 19 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 301-30153, proferido pela 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 2.3/05/2002 (fls., 36/44), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 46/61, com Mero no art. 5", II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido declarou, por maioria de votos, a nulidade da Notificação de Lançamento. Segue abaixo sua ementa: "ITR, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001 DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA." Segundo a recorrente, a decisão ora atacada anulou a notificação de lançamento por considerar que nela não havia a identificação da autoridade que a expediu. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n," 302-34.831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência: É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art : 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Pondera que deve ser corroborado o entendimento majoritário exarado no paradigma, segundo o qual não é nula a notificação de lançamento do ITR, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Argumenta que o contribuinte, em momento algum, reconhece que teria pago o IIR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvidas acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou dificuldades em sua defesa diante do aludido fato, Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas, de forma que o julgador se desapegue do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. 2 CSRF-T2 Fl. 2 Processo n" 13871.000150/96-2 I Acórdão n " 9202-01,207 Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, urna das formas de exigência de crédito tributário, urna vez que não segue os ditames do CTN e do PAR Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão ora recorrido. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, de forma que se analise o mérito do recurso voluntário interposto. Nos termos da Informação Técnica n.° 21/04/04 e do Despacho n.° 301-21.04/04 (fis. 62/64), não foi acolhido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fis, 70/75, a PGFN apresenta agravo. Às fls, 79/82, nos termos do Despacho de Reexame de Admissibilidade n.° 1.3/2005 e do Despacho CSRF n.° 082/2006, acolheu-se o agravo interposto, admitindo-se o recurso especial. O contribuinte não apresentou contra-razões (fl. 87). Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto, A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21, in verbis: "É nula, por vicio . formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, ." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3

score : 1.0
8732898 #
Numero do processo: 10830.009972/2007-25
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO PARCIAL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao período de 11/2002 a 12/2003, em razão de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que o crédito correspondente foi incluído em parcelamento, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO PARCIAL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.009972/2007-25

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6355740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.643

nome_arquivo_s : Decisao_10830009972200725.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10830009972200725_6355740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao período de 11/2002 a 12/2003, em razão de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que o crédito correspondente foi incluído em parcelamento, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8732898

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935503478784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T19:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T19:22:27Z; Last-Modified: 2021-03-24T19:22:27Z; dcterms:modified: 2021-03-24T19:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T19:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T19:22:27Z; meta:save-date: 2021-03-24T19:22:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T19:22:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T19:22:27Z; created: 2021-03-24T19:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-03-24T19:22:27Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T19:22:27Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.009972/2007-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.643 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO PARCIAL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 99 72 /2 00 7- 25 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao período de 11/2002 a 12/2003, em razão de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que o crédito Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 correspondente foi incluído em parcelamento, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referente aos exercícios de 2003 e 2004. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-29.805 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII, transcritos a seguir (processo digital, fls. 890 a 909): Do Lançamento O processo refere-se à auto de infração de fl. 03/08 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n.° 08.1.04.00-2006-00560-9 anexado às fls. 0I, relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2003 e 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 788.798,69, sendo imposto apurado no valor de RS 329.240,95, juros de mora (calculados até 31/10/2007) no valor de R$ 212.627,03 e multa proporcional no valor de R$ 246.930,71. O autuado teve ciência em 10/11/2006 do Termo de Início de Fiscalização, tendo sido intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira do período, bem como a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos nas referidas contas nos anos calendários de 2002 e 2003. Após regular desenvolvimento do procedimento fiscal izatório conforme relatado nos itens 02 a 15 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/11, o autuado em 05/10/2007 foi intimado, após conciliação bancária realizada pela autoridade fiscalizadora, a comprovar individualizadamente com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos valores creditados/depositados nas contas bancárias conforme Demonstrativo de fls. 796/797. Em 23/10/2007 o contribuinte alegou demora dos bancos na entrega de documentos por ele solicitados, bem como apresentou alguns documentos referentes à aquisição e venda de imóveis, porém, que não importaram em retificação do débito posto que não fazem prova dos depósitos efetuados. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, constatou-se que nas declarações de rendimentos da pessoa física relativa aos anos - calendários 2002 e 2003 constam Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 como rendimentos tributáveis os montantes de R$ 129.446,22 e R$ 226.070,80 respectivamente, que foram descontados dos créditos efetuados nas contas correntes para fins de apuração do valor dos rendimentos omitidos no período. / Foram também expurgadas das relações de créditos não comprovados as transferências entre contas correntes, resgates de aplicações financeiras, bônus, reposições e estornos de CPMF, reduções de saldo devedor, juros e atualizações de poupança e outros estornos. Os valores depositados/creditados nas contas correntes bancárias consolidados por ano calendário/instituição financeira/mês não comprovados encontram-se nos quadros de fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal, sendo que estes serviram de base de cálculo constante no Demonstrativo de Apuração, fls. 06/07, destes autos. Constatada a manutenção de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pelo contribuinte no desenvolvimento da ação fiscal, fato que caracteriza omissão de receitas pela pessoa física, lavrou-se o presente auto de infração com fundamento no artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 27/12/96. com as alterações promovidas pelo artigo 4 o da Lei n.° 9.481 de 13/08/97 e artigo 849 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 26/03/99. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 854/876 através de advogado constituído, juntando procuração com poderes específicos às fls. 877, anexando documento às fls. 878, alegando em síntese que:  A autoridade lançadora não observou o previsto pelo §4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, visto o dispositivo é bastante claro ao prever que a tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada é mensal e não ao final de cada ano calendário (31/12);  Levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, §4°, do CTN, e que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é, respectivamente, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 e 31/10/2002 por força do §4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, operou-se a decadência em 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007. 31/05/2007. 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007 e 31/10/2007, posto que a cientificação do sujeito passivo ocorreu em 22/11/2007. Apresenta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para embasar o entendimento exposto;  Deve ser cancelado o auto de infração em tela por violação de princípios constitucionais bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Meras presunções e indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador de modo a impor aos contribuintes o recolhimento de qualquer tributo ou penalidades, sobretudo o lançamento decorrente de depósitos bancários que não demonstram acréscimo patrimonial; '  Havia no dia 3 l /12/2001 sobra de caixa no montante de R$ 87.667,00 declarado pelo autuado que não foi considerado pela fiscalização. Também não foi considerado pela fiscalização como origem de recurso financeiro instrumento particular em que o fiscalizado cedeu os direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel situado na cidade de Indaiatuba, com preço de venda R$ 326.000,00 e custo correspondente a R$ 170.000,00, efetivado em 20/01/2003;  E inquestionável que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do IR, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 acréscimo patrimonial proveniente da mesma. A tributação dos depósitos fere, de morte, o conceito de renda estampado no artigo 43, itens I e II, do CTN;  Não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxas de juros de natureza remuneratória (SELIC), sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e dé ferir os mandamentos contidos no §1° do artigo 161 do CTN e §3° dó artigo 192 da CF/88; Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 890 a 909): AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUTORIDADE LANÇADORA COMPETENTE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Não há de se falar em nulidade da autuação fiscal por vício formal, se restaram cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72. Nos termos do artigo 6 o da Lei n.° 10.593/2002, artigo 7º da Lei n. 0 "-' 2:354/54, Decreto - Lei n.° 2.225/85, consolidados no artigo 904 do RIR/99, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário do IRPF através do lançamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (§ único artigo 142). CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173. I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadêncial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE. A partir de 1 o de janeiro de I997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Somente enseja a revisão do lançamento à apresentação pelo contribuinte de prova robusta que comprove a origem de depósito bancário lançado como omissão de rendimento pela autoridade fiscal. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN. artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 913 a 933): 1. Contextualiza a autuação e o resultado do julgamento. 2. Ressalta que os fatos geradores anteriores a outubro de 2002 não poderiam ter sido objeto de referido lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 3. Alega nulidade da autuação, sob o pressuposto de que referido procedimento fiscal contém vício procedimental, eis os fatos geradores ocorreram mensalmente, e não em 31 de dezembro dos correspondentes anos-calendário, ferindo princípios legais e constitucionais, aí se incluindo a sensibilidade das informações pessoais. 4. Ressalta improcedência da autuação, eis que baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, sem a demonstração de acréscimo patrimonial. 5. Salienta que a fiscalização desconsiderou sobra de caixa no montante de R$ 87.667,00 existente em 31 de dezembro de 2001. 6. Manifesta que a fiscalização igualmente não acatou o documento comprovando a venda de imóvel no valor de R$ 326.000,00, que custou R$ 170.000,00, em 20 de janeiro de 2003. 7. Discorrendo acerca da legislação do imposto de renda, ratifica a impertinência do lançamento fiscal baseado apenas em depósito bancário de origem não comprovada, sem prova do acréscimo patrimonial decorrente. 8. Afirma que a taxa SELIC foi aplicada indevidamente. 9. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/6/2009 (processo digital, fl. 912), e a peça recursal foi interposta em 14/7/2012 (processo digital, fl. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 913), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora apreciado, porque atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante o afastamento do interesse recursal visto no presente voto. Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nessa perspectiva, o Recorrente desistiu formalmente do litígio instaurado relativamente aos períodos de apuração 11/2002 a 12/2003, com vistas a aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, nestes termos (processo digital, fl. 937): Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 [...] Arrematando o que está posto, quando o contencioso instaurado é excluído total ou parcialmente nos termos da lei, a totalidade ou parte da decisão de primeira instância torna- se definitiva respectivamente e, consequentemente, resolvida estará a parcela do litígio afastado. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque contém vício procedimental, ilegalidade e inconstitucionalidade. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à sua movimentação Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 bancária. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Termo de Verificação Fiscal” e “Auto de Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 18). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas assim preceituou: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente levando em consideração a disposição vista no transcrito art. 60 do PAF, no mérito, trataremos, mais especificamente da presente matéria. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. É que, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Como visto, o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração posta; na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, este Conselho já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. A decisão de origem considerou o prazo decadencial visto na regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, iniciando-se sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nestes termos (processo digital, fl. 900): Como o que se homologa é o pagamento, não pode se considerar ocorrida à dita "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Dessa forma, ocorre a homologação tácita da parte paga e, quanto ao restante, cabe o lançamento nos termos do artigo 149, V, do CTN. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Diante do exposto, conclui-se que nos casos de lançamento de ofício, a contagem decadência! sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I, e nunca a do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. O Recorrente, por sua vez, aduz que dita contagem terá seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores, assim considerados, os meses dos depósitos contestados. Confira-se (processo digital, fl. 914): Como se vê, reportado crédito em julgamento teve por fundamento a omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários no anos-base de 2002 e 2003, cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Contudo, haja vista a desistência recursal vista precedentemente, a controvérsia remanescente restringe-se aos créditos decorrentes dos períodos de apuração 1 a 10 de 2002. Em tal escopo, tais rendimentos serão oferecidos à tributação nos meses em que se sucederam os respectivos créditos na conta de depósito ou de investimento, ocorrendo o fato gerador dos supostos valores omitidos em 31 de dezembro do citado ano-calendário. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será tratado na sequência, e Enunciado nº 38 de súmula da jurisprudência do CARF. Confira-se: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim entendido, a razão não está com o Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 22/11/2007, anteriormente à consumação da decadência pleiteada, independentemente da regra aplicada, se a geral ou especial (processo digital, fl. 857). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Sigilo Bancário A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeira, incrementou novos procedimentos acerca do sigilo bancário, revogando o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o qual tratava da transferência de informações bancárias para as autoridades fiscais em seus §§ 5º e 6º. Nesse pressuposto, reportada Lei Complementar contextualiza a regra geral da reportada reserva, afastando eventuais dúvidas ou interpretações inadequadas acerca das operações e instituições financeiras a ela submetidas, consoante arts. 1º, §§ 1º e 3º, incisos III e VI; 5º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; e 6º, § único, verbis: Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: [...] § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2 o do art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: [...] § 2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, em seu art. 1º, § 3º, inciso III, citada lei assegura que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, não constitui violação do dever de sigilo bancário. Com efeito, este Conselho já pacificou ser cabível a utilização de tais dados relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 10.174, de 2001, consoante o Enunciado nº 35 de suas súmulas, nestes termos: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4489.htm http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Da mesma forma, dito mandamento legal prescreve no seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 5º e 6º, entre outros. Logo, no curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. A propósito, o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 6.104, de 30 de abril de 2007 e 8.303, de 4 de setembro de 2014, regulamentou o art. 6º do ato legal complementar supracitado. Assim, de forma direta e objetiva, ele tanto acautelou o sigilo das informações como estabeleceu todos os casos de indispensabilidade do referido exame documental por parte da autoridade fiscal. A exemplo, confira-se os excertos dele transcritos: Art. 3 o Os exames referidos no § 5 o do art. 2 o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6 o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. § 7 o Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: [...] Art. 5 o As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: [...] II - deverão: [...] Art. 7 o As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 § 1 o A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. § 2 o Na expedição e tramitação das informações deverá ser observado o seguinte: I - as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados: [...] Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei nº 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota-se que o art. 3º enumerou, à exaustão, as hipóteses em que o conhecimento das informações bancárias do contribuinte traduz-se indispensável ao regular andamento do procedimento fiscal. Ademais, os arts. 4º e 5º contextualizaram o processamento da reportada requisição e a delimitação das informações passíveis de ser franqueadas ao fisco respectivamente. Portanto, a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) carece do prévio juízo de sua admissibilidade por parte da autoridade competente para expedi-la. Nessa perspectiva, o auditor-fiscal encarregado de executar o procedimento encaminhará relatório circunstanciado à referida autoridade administrativa, demonstrando, com precisão e clareza, tratar-se de fato enquadrado em pelo menos uma das hipóteses previstas no transcrito art. 3 o . Logo, mencionada requisição há que estar calcada em indícios veementes de infração à legislação tributária, cuja inferência se deu a partir de fatos objetivos demonstrados no documento elaborado pela executante da fiscalização. Nessa perspectiva, mediante os artigos 7º a 12, referido ato infralegal estabelece procedimentos assecuratórios de que as informações recebidas de instituições financeiras não se projetarão para áreas alheias à finalidade tributária. Com efeito, prevê mecanismos adequados para tornar efetivamente possível e provável a responsabilização do servidor que violar as regras do referenciado sigilo. Enfim, o ato regulamentar hipotecou ao contribuinte a garantia de que a administração tributária federal utilizará as informações obtidas somente para fins fiscais, respeitando, assim, seus direitos e garantias constitucionais. Ante o exposto, infere-se que o fisco pretende apenas conhecer os valores efetivamente movimentados pelo contribuinte, a fim de cotejar tais dados com aqueles por ele declarados, não lhe interessando, portanto, saber onde e como um suposto desembolsou se deu. Por conseguinte, afasta-se a premissa de que referenciada transferência de dados atinge a privacidade do sujeito passivo, eis que essas informações não podem ser caracterizadas como de domínio exclusivo da intimidade do seu titular. Afinal, os funcionário das respectivas instituições financeiras a elas já têm acesso, independentemente de autorização judicial, o que não poderia ser diferente, já que a imposição desta prévia tutela tornaria a atividade financeira inexequível. Com efeito, na ponderação entre direitos fundamentais aparentemente colidentes, a garantia de sigilo das informações bancárias dos cidadãos deve considerar a supremacia do interesse público sobre o particular, traduzida pelo combate eficaz dos ilícitos tributários. Até porque não seria minimamente razoável pensar a Constituição como refúgio e guarida à prática da evasão tributária, sob o pálio de um direito individual permitir agressão àquele da Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art198 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art116VIII http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art132ix Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 coletividade. Nestes termos, admitir-se sigilo bancário absoluto caracterizaria a subversão da própria concepção do direito, quando se sabe que, por vezes, entre outros, os frutos das infrações fiscais praticadas passam pelas instituições financeiras. Assim entendido, nessa convergência de interesses, o temperamento das situações assentado na hermenêutica que favoreça o exercício da atividade estatal, no contorno que lhe deu a Constituição, não representa empecilho individual, mas tão somente instrumento de realização do próprio bem-estar social. Por sinal, trata-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE n° 601.314, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “ementa” assim estão redigidos: Tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. [...] A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1°, do CTN". Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Nos termos vistos, citada decisão (RE nº 601.314) foi tomada sob regime reservado à sistemática da repercussão geral tratada no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Conforme visto nos autos, o próprio Sujeito Passivo forneceu a documentação referente sua movimentação financeira, exatamente como prevê a legislação que trata da matéria, razão por que não há que se falar, se fosse o caso, em quebra ilegal de sigilo bancário. Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Do que se viu, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora o consequente fato gerador dos valores omitidos ocorra somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, dita omissão presumida se concretizará no mês de ocorrência da operação. Por conseguinte, o crédito tributário dela derivado será apurado levando-se em conta as tabelas e alíquotas vigentes na data dos respectivos depósitos não comprovados. Entretanto, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Nessa perspectiva, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito §6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Sobra de Caixa e Alienação de Imóveis não considerados pela Fiscalização Contesta o autuado o fato da autoridade lançadora não ter considerado o montante de R$ 87.667,00 a título de sobra de caixa declarado em 31/12/2001, bem como valores decorrentes da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel situado na cidade de Indaiatuba, com preço de venda em RS 326.000,00, efetivado em 20/01/2003. Primeiramente, quanto ao valor de sobra de caixa do ano base 2001, exercício 2002, cumpre salientar que referido período não foi objeto deste lançamento fiscal, Em exame da DIRPF do fiscalizado exercício 2002, ano base 2001, não consta discriminado no anexo "Bens e Direitos" a posse deste montante alegado, tampouco a soma de numerários em conta – corrente e/ou investimentos importam na quantia sequer próxima ao valor citado. Ademais, ainda que existisse a alegada sobra de caixa, o mesmo não se confunde com créditos em conta corrente bancária de origem não comprovada, objeto do procedimento fiscal em exame. Citado montante (sobra de caixa) se depositado perante instituição bancária figuraria como saldo em conta corrente em 01/01/2002, e somente créditos efetuados a partir daquela data foram objeto de procedimento fiscal. Pelo exposto, não pode ser acatada a assertiva do fiscalizado a este respeito. Quanto ao instrumento particular de cessão de direitos de imóvel situado na cidade de Indaiatuba, conforme Termo de Verificação Fiscal - fls. 13, item 17, anexado às fls, 803/805, o mesmo já foi apreciado pela Auditora Fiscal durante ação fiscal, sendo constatado que o mesmo não faz prova de origem de depósitos bancários. Em exame deste instrumento, verifica-se na cláusula IV, fls. 804, que o preço ajustado entre as partes para a cessão de direitos foi de R$ 326.000,00, a ser pago no ato da outorga da escritura. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Pelos documentos anexados ao processo, não é possível identificar a data precisa em que citada escritura foi outorgada e o respectivo pagamento efetuado. Por conseqüência, não é possível estabelecer uma identidade plena entre a data cm que o pagamento foi efetuado pelo cessionário (a ordem do crédito) e a data do crédito em conta - corrente que o fiscalizado deseja infirmar. Desta forma, considerando que com a impugnação apresentada o interessado também não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas bancárias, é de se manter o lançamento na forma como realizado. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Por tais razões, o CARF pacificou igual entendimento acerca do tema, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ao que se viu, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, caracterizada pela renúncia ao contencioso administrativo decorrente da inclusão em parcelamento dos créditos referentes aos períodos de apuração 11/2002 a 12/2003; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0