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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8159702 #
Numero do processo: 10711.001089/2005-81
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/05/2000 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO RECORRIDA. Verificado que a decisão recorrida é motivada por fundamentos fáticos e jurídicos consistentes, atrelados aos fatos motivadores do lançamento de oficio, inexiste nulidade por falta de fundamentação legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática de infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente, e consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte a pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada, nos termos do Decreto-lei if 37/66, art. 94. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Embora o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua correta identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não é cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face do ADN COSIT nº" 12/97, porque atualmente o licenciamento encontra-se dispensado, devendo ser aplicada a norma mais benéfica à contribuinte, a qual não mais exige licença de importação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.175
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO RECORRIDA. Verificado que a decisão recorrida é motivada por fundamentos fáticos e jurídicos consistentes, atrelados aos fatos motivadores do lançamento de oficio, inexiste nulidade por falta de fundamentação legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática de infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente, e consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada, nos termos do Decreto-lei if 37/66, art. 94. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Embora o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua correta identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não é cabível a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, em face do ADN COSIT n." 12/97, porque atualmente o licenciamento encontra-se dispensado, devendo ser aplicada a norma mais benéfica à contribuinte, a qual não mais exige licença de importação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo na 10711001089/2005-81 S3-C212 Acórdão n " 3202-00.17S El 115 ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. ''‘I--- .ES'ÉTI351:70V0 'ROSSARI - Presidente / 1;., .10Âd LUIZ "do ' AZZI - Relator FORMALIZADO EM: 13 de sdtembro de 2010E Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Balir Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). Presente Rejane Oliveira Amorim. 2 Processo n° 10711001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.175 Fl 116 Relatório Contra a Akzo Nobel Ltda, nos autos qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis 01 e seguines, referente à multa do controle administrativo das importações de 30%, regulamentada no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, combinado com as Portarias Secex rL's 21 e 22 de 1996, em razão de ter a contribuinte importado mercadoria diversa daquela descrita na Declaração de Importação n° 00/0469566-0. O Termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal de fis. 02 informa que a contribuinte descreveu os produtos importados corno antiespumante para tintas à base de solventes orgânicos, com base química de constituída de combinação de substâncias orgânicas destruidoras de espumas e solventes especiais. Ocorre que através dos laudos técnicos que menciona, restou constatado que os produtos na verdade consistem em solução de silicone em meio não aquoso. Regularmente intimada, a autuada impugnou o lançamento tributário apresentando suas razões de defesa às fls. 35 e seguintes. Por entender que a descrição estava realmente incorreta, em contraste aos resultados dos laudos, e que a classificação pretendida pela autoridade lançadora está correta, a autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera questões já expendidas na impugnação, não contestando a classificação fiscal proposta pela fiscalização, alegando em síntese o que segue: e O erro de classificação fiscal não alterou a alíquota dos impostos devidos e recolhidos, pelo que não houve dano ao erário; • A classificação declarada estava sujeito ao licenciamento automático e a nova classificação idem, conforme previsão insculpida na Portaria SECEX n." 14, de 17/11/2004, descaracterizando a exigência feita no auto de infração (falta de guia de importação ou documento equivalente); • A própria recorrente apresentou declaração retificadora ao se deparar com o erro na classificação, regularizando a importação das mercadorias; e A autoridade fiscal verificou erro na classificação posteriormente à entrega da declaração de importação, não sendo possível à recorrente ter se antecipado na apresentação da mesma; o A conduta infratora que ora se cuida não causou qualquer prejuízo à administração pública; • Entende que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve haver o cancelamento da multa aplicada; 3 Processo n" 10711.001089/2005-81 S3-C212 Acórdão n ° 3202-00.175 Fl. 117 • Alega a indispensabilidade da indicação, pela autoridade administrativa julgadora administrativa, dos fundamentos de fato e de direito a justificar a decisão, • Cita acórdãos do Terceiro Conselho de contribuintes; • Conclui solicitando o cancelamento do auto de infração e a reforma da decisão recorrida, em razão dos motivos expostos, por se tratar o licenciamento de obrigação acessória e por não ter incorrido em hipóteses de fraude, simulação ou sonegação. É o relatório, 4 Processo n" 10711 00108912005-81 53-C212 Acórdão n." 3202-00075 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. A recorrente classificou os produtos como soluções definidas na Nota 4 do Capitulo 32, na posição TEC/NCM/SH 3208.90.39, enquanto entende a autoridade autuante que a classificação correta é 3208.90.31. 32.08 Tintas e vernizes, à base de polimeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo. 3208.10 -À base de poliésteres 3208.10.10 Tintas 3208.10.20 Vernizes 3208,10.30 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo 3208,20 -À base de polímeros acrílicos ou Milicos 3208,20,1 Tintas 3208,20,11 Á base de polímeros acrílicos, apresentadas em sortidos definidos na Nota 3 da Seção VI, dos tipos utilizados para a fabricação de circuitos impressos 3208,20.19 Outras 3208,20.20 Vernizes 3208,20,30 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo 3208.90 -Outros 3208.90.10 Tintas 3208.90.2 Vernizes 3208,90 21 À base de derivados de celulose 3208.90,29 Outros 3208.90,3 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capítulo 3208.90.31 De silicones 3208.90.39 Outras No que respeita à nota 4, mencionada no texto da posição, tem-se: Nota 4.- As soluções (excluídos os colódias.), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 a 39,13 incluem-se na posição 32.08 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução. Portanto, correta a posição da fiscalização, desde que os produtos contenham mais de 50% de solvente, em peso da solução. As posições entre .39„01 e 39.13 incluem silicone, F1 118 5 Processo n" 10711.001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n °320200i75 Fl. 119 Como não se trata de matéria litigiosa, pois a recorrente concordou com a classificação proposta pela autoridade autuante, não seria o caso de se verificar se restaram atendidas as disposições da Nota 4, supramencionada. Portanto, cinge-se a lide à controvérsia acerca da aplicação da multa referente ao controle administrativo das importações. Delimitados os pontos controversos, é de se considerar o que segue. Não procede a alegação de ausência de fundamentação, eis que no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem assim nas demais disposições do auto de infração, a autoridade autuante discorre acerca da motivação fática e jurídica, cita inclusive os ADN COSIT n."s 5/97 e 12/97 para fins de aplicação da multa, ainda que as alíquotas dos tributos incidentes na importação não sofram variação em face da alteração classificação fiscal. Também não cabe questionar nessa parte a decisão recorrida, que apesar de tratar da classificação fiscal, não deixou de apreciar as questões erigidas quanto ao cabimento da infração administrativa Questões atinentes à proporcionalidade e razoabilidade da multa correspondente à infração cometida não estão afetas às instâncias administrativas, eis que o controle da legalidade e constitudonalidade das leis pertence ao Poder Judiciário por expressa disposição da Constituição Federal. A ausência de dolosa intenção não exclui a responsabilidade da contribuinte, tampouco a punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/1985, verbis: Art. 499 - Constitui infração toda ação ou oinissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou . jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa lo (Decreto-lei n°37/66, art, 94). Quanto ao licenciamento, cabe analisar as disposições legais que exigem a guia de importação ou documento equivalente. DO LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO E NÃO AUTOMÁTICO A guia de importação consiste em uma autorização para importar, cuja principal função é, considerando as tratativas entre exportador e importador, permitir a concretização do negócio jurídico após exame dos elementos essenciais como, valor, prazos de pagamento, quantidade, natureza, mercadoria, além de ser mecanismo hábil a exercer a proteção à economia nacional, à indústria e ao emprego. Com o advento do SISCOMEX, através do Decreto n,' 660/92, o controle administrativo das importações e o despacho aduaneiro passaram a ser implementados através dos diversos módulos desse sistema, Diversos atos administrativos passaram a ser formalizados através do SISCOMEX, inclusive o licenciamento das importações. O valor aduaneiro das mercadorias importadas também foi retirado do âmbito do controle administrativo das importações desde a entrada em vigor, nos idos de 1986, do Acordo de Valoração Aduaneira, do qual o Brasil é signatário, 6 Ptocesso n° 10711 001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n ° :3202-00.175 Fl 120 Assim, a guia de importação foi substituída pela licença de importação ou licenciamento, que à época poderia ser automático ou não automático. Há permissão contida no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91,030/1985, para que a guia de importação ou documento equivalente possa ser utilizado, verbis: Art. 432 — O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a Guia de Importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. Tanto a guia de importação quanto a licença de importação, ou o licenciamento automático ou não, são autorizações expedidas pelo órgão competente. São documentos equivalentes, pois apenas formalizam a autorização, aquele ato administrativo que permite ao importador trazer determinado produto do exterior. Aqui cabe dizer que licença de importação e licenciamento de importação podem ambos significar licença de importação. Outrossim, licenciamento pode significar o ato de conceder a autorização, que urna vez praticado transforma-se em licença de importação. O artigo 490 do Regulamento Aduaneiro de 2002 traz redação que tanto pode significar' licenciamento como ato de licenciar, ou a própria licença de importação decorrente da formalização do ato de licenciar. De qualquer forma, licenciamento e licença de importação no máximo são faces da mesma moeda. Todas as importações processadas pelo S1SCOMEX, à época, estavam sujeitas à licença de importação, a teor da nomia contida no art. 7.° da Portaria SECEX n." 21, de 12 de dezembro de 1996, A referida portaria apenas reverberou preceito insculpido no artigo 490 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n,° 4.543/2002, verbis: Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na .forma da legislação e,spec(fica, a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática. Muito embora hodiemamente exista a dispensa do controle administrativo das importações, o órgão administrativo competente continua a exercer o controle administrativo de grande parte das importações, concedendo licenciamento automático ou não- automático, a teor do disposto no artigo 6." da Portaria SECEX n.° 14, de 17 de novembro de 2004, in verbis: Art. 6, O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: — importações dispensadas de licenciamento,' — importações sujeitas a licenciamento automático; III — importações sujeitas a licenciamento não-automático. Art. 7. como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão- somente providenciar o registro de Declaração de Importação (D.1) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos 7 Processo n° 10711.001089/2005-81 S3-C212 Acórdão n° 3202-00.175 H. 121 procedimentos de despacho aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF). No caso em tela, a importação estava à época sujeita a licenciamento automático, que vem a ser documento equivalente à guia de importação. Posto isso, havendo falta de licenciamento, seria de se exigir a multa por falta de licença de importação caso atualmente prevalecesse a exigência de licenciamento automático. Esse entendimento encontra-se sedimentado na seara administrativa, conforme se depreende da análise do Parecer COSIT n.° 54/1998, verbis: "Pelas normas administrativas que regem as importações brasileiras, todas as mercadorias estão sujeitas a licença de importação. Na importação de mercadorias sujeita a licenciamento automático, a licença de importação se materializa no momento da formulação da declaração de importação, (,)" Pela aplicação do ADN COSIT n.° 12/97, se os produtos estivessem corretamente descritos, seria o caso de não se aplicar a multa ao controle administrativo das importações: "(....) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou indicação indevida de destaque "EX" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e, que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Forçoso reconhecer que ao se aplicar o supracitado ADN/COSIT ri' 12/97 ao caso em tela, verifica-se que os produtos, além de não estarem corretamente descritos, a descrição não contem todos os elementos necessários à correta identificação dos produtos e ao enquadramento tarifário pleiteado. Isto porque o Termo de Descrição dos fatos e enquadramento legal de lis. 02 informa que a contribuinte descreveu os produtos importados como antiespumante para tintas à base de solventes orgânicos, com base química de constituída de combinação de substâncias orgânicas destruidoras de espumas e solventes especiais, Ocorre que através dos laudos técnicos que menciona, restou constatado que os produtos na verdade consistem em solução de silicone em meio não aquoso. Urna vez que a declaração não é exata, é de ser exigir a multa por falta de licença de importação e aquela proporcional ao valor da diferença de tributo não pago.. Há precedente da CSRF nesse sentido, verbis: Acórdão n.", CSRF/03-04.569 8 Processo n' 10711.001089/2005-81 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00175 Fl. 122 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — LICENÇA DE IMPORTAÇÃO — ADN/COSIT NE112/97. - Comprovado que o produto não .foi corretamente descrito nos documentos de importação, não contendo todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, configura-se infração administrativa ao controle das importações, incidindo a penalidade capitulada no art.526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA/85). A única questão é se prevalece, na data de julgamento, a exigência com base em norma administrativa do licenciamento. Consultando o sítio da Receita Federal do Brasil, esta 2,' Turma da 2." Câmara da Colenda Terceira Seção do CARF verificou que não mais existe a exigência de licenciamento para o produto em tela, tendo já sido pacificado o entendimento que deve, in casit, ser utilizado o disposto no artigo 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente hiterpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado ernfalta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Concluindo, pela aplicação do artigo 106, 11, "b", do CTN, fica a recorrente dispensada da penalidade, por aplicação da lei mais benéfica, aplicada a ato não definitivamente julgado. Eis que na presente data não caberia a aplicação da multa por falta de licenciamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário t 9 Processo n 1071 L001089/2005-81 S3-C212 Acórdão ri 3202-00,175 F t 123 10

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Numero do processo: 10384.002546/2007-76
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.859
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:28:17Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:28:17Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:28:17Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:28:17Z; created: 2010-05-03T12:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:28:17Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:28:17Z | Conteúdo => 52-C3T/ Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -151 t ;t` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.002546/2007-76 Recurso n° 163.033 Voluntário Acórdão n° 2301-00.859 — 3° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ESTADO DO PIAUÍ - SEC. DO PLANEI. DO ESTADO DO PIAUí - SEPLAN Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3. Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgarnento/POTWMadicia; votOs - em dar_provimentuao recurso, nos termos Mi voto do relatorj No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". •• „Fp Si IDAL - Relator 1,1 JULIO is S • 'IRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: l7546.000582/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PIANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 10382002542/2007-76 52-C31/ Acórdão n.° 2301-00259 FI. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150 §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 , aneiro de 2010. ET)GrAFI SILVA VIlliAL - Relator 3

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Numero do processo: 18184.000242/2007-32
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES, Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples inativo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários, RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, O art, 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.517
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:29:55Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:29:55Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e972654d-1684-4682-94a1-91c02bf741c2; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:29:55Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:29:55Z; created: 2010-12-14T19:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:29:55Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:29:55Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18184.000242/2007-32 Recurso n" 249..701 Voluntário Acórdão n" 2302-00.517 — .3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO, GLOSA Recorrente FUNDAÇÃO ZERBINI Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS lN EXISTENTES, Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples inativo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários, RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, O art, 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido RE R—AlvlbS ViEIRA — Presidente e Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e dos contribuintes individuais.. O período do presente levantamento abrange as competências abril a junho de 2004, conforme relatório fiscal às fis. 12 a 13. Refere-se à glosa de compensação de supostos créditos cedidos pela sociedade empresária SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARIT1MOS LTDA. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 37 a 49, A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 144 a 149. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, confOrme fls. 157 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: * A Servport possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terreiros; o Não é lídimo ao ente fiscalizatório contestá-lo, sob pena de afronta à decisão judicial; o As cessões de crédito independem da liquidação judicial do crédito; o Não é razoável à recorrente aceitar a alegação do INSS de que os créditos por ele devidos não existem, sendo necessária decisão judicial que determine o fato alegado; • A autoridade administrativa que expediu o Ato Declaratório de Reconhecimento de Compensação era plenamente capaz para tanto; e É ilegal a inclusão dos diretores no pólo passivo da NFLD; Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão previdenciário.. É o Relatório. Processo n" 18184 000242/2007-32 S2-C.3 Acórdão n o 2302-00,517 F/ 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 153 e 157. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a Servport possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem corno a liquidez dos créditos tributários. A fiscalização realizou ação junto à Servport e verificou que os créditos já haviam sido utilizados in tottun por essa empresa, conforme relatório fiscal à fi. 12 e 17 a 20. No instante que adquiriu o direito creditício caberia à recorrente diligenciar para verificar a exatidão de valores, além disso em tal aquisição a recorrente assumiu o risco do negócio .juridico, Ao contrário do afirmado pela recorrente, o procedimento fiscal não está afrontando a decisão judicial. Conforme expressamente consignado na decisão judicial à fl. 126, caberia à autoridade fiscal apurar a existência dos créditos, nestas palavras: "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE SER VPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARiTIMOS LTDA a livremente negociar os direitos creditícios expressos no acórdão de ,fls. 481.5, dentro dos ditames dos mis. 286 e 298 do Código Civil de 2002, homologando as cessões de crédito tr az! rias aos autos dispensando-lhe de , fazê-lo em ralação àquelas remanescentes cabendo à autoridade administrativa confirir regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórias, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários- ViliCelidaS empregados na compensação, assim considetados aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolaçáo do referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros sul) fudice mencionado na fUndamentação A própria decisão . judicial informa que caberia à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação. As contrário do afirmado pela recorrente as cessões de crédito, mesmo que não dependam da liquidação judicial do crédito, dependem da existência do crédito.. A fiscalização verificou que não existe o crédito. As provas dos autos são no sentido de inexistência de crédito a ser transferido. Não assiste razão à recorrente de não seria razoável aceitar a alegação do INSS de que os créditos por ele devidos não existem, sendo necessária decisão judicial que determine o fato alegado. Primeiramente a decisão judicial foi expressa ao consignar que 33 caberia ao órgão administrativo verificar a existência do crédito e a regularidade da compensação. Além do mais, o órgão fazendário não precisa ingressar com demanda judicial cognitiva para ver seu direito reconhecido.. Por meio do processo administrativo, o órgão fazendário apura a certeza e a liquidez dos créditos que lhe são devidos. Quando da emissão do relatório fiscal já foram indicados os finidamentos para não consideração do suposto crédito compensatório (fls. 12 e 13, 17 a 20), tendo sido conferida ciência ao contribuinte, possibilitando assim o contraditório e a ampla defesa. A recorrente alega que a autoridade administrativa que expediu o Ato Declaratório de Reconhecimento de Compensação era plenamente capaz para tanto. Todavia, a Chefe da Divisão da Receita Previdenciária da Gerência do Rio de Janeiro, às fis., 140, a 143 informou que a resposta conferida pelo ex servidor, inclusive demitido, foi declarado inexistente. Sequer constam os originais do referido ato nos autos. Não bastasse, a própria Secretaria da Receita Previdenciária, no Processo Administrativo 37367,000855/2004-23, concluiu que a SERVPORT não possui créditos a ceder a terceiros, Mesmo que se reconhecesse a validade do ato administrativo eivado de irregularidades, o que se faz somente a título de argumentação, a cessão de direitos creditórios em questão foi realizada em 28/04/2004, conforme cópia da escritura pública lavrada no 14° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, às lis. 96 e 97, em data anterior à suposta manifestação da autoridade administrativa, que, segundo o documento anexado aos autos às fls. 86 a 89, teria sido proferida em 30/04/2004. Portanto, resta comprovado que a recorrente ao adquirir o suposto crédito correu o fisco da existência do mesmo. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores_ Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período cio lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Ai, 660 Constituem pecas de instrução do processo culministrativo .:fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentas. ( ) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pesvcrs físicas e juiídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vinculas - VINCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da aáninistração previdenciária en razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período corre,spondente, 4 S VIEIRA - Relator Processo n" 18184.000242/2007-32 S2-C.312 Acôrdào n° 2302-00,517 11 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do fCCULSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. Sala das Sessões, em 05 de , julho de 2010

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8943672 #
Numero do processo: 11050.000692/86-24
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.223
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida pela recorrente, e converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 13851.000361/2004-19
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 5,  integrado pelos documentos de  fls.  6  a 10, pelo qual  se exige  a  importância de R$866,08,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  7,  verifica­se  que  o  lançamento decorre de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor  de  R$15.828,99,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte,  referente  ao  processo no 1097/91, da 3ª Vara da Fazenda Pública. Esclarece a autoridade lançadora que a  contribuinte não atendeu a  intimação para apresentar o despacho do  juiz determinando que o  imposto de renda fosse calculado apenas sobre os juros.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a 3,  instruída  com os documentos de fls. 4 a 16, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 47 e 48):  Cientificada  do  lançamento  em  01/03/2004  (vide  cópia  do  AR  a  fl.  18),  a  contribuinte apresentou, em 26/03/2004, a impugnação de fls. 01 a 03, por intermédio  de  procurador  (procuração  a  fl.  04),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12/16,  alegando, em síntese, que:  ­ a defendente, na qualidade de contribuinte não integra relação jurídica tributária  com o Fisco, para efeito de cumprimento do dever instrumental de prestar informações  sobre fatos que não são de sua responsabilidade;  ­ cita o parágrafo único do artigo 45 do CTN, e o art. 722 do Decreto 3.000/99,  para afirmar que a responsabilidade pela retenção é atribuída expressamente pela lei à  fonte  pagadora,  pelo  que  a  contribuinte  fica  isenta  de  qualquer  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento do imposto;  ­ nesse teor, a multa que lhe foi imposta é injusta e injurídica, na medida em que  se  baseou  em  fato  cuja  capitulação  legal  não  diz  respeito  à  defendente.  Transcreve  acórdão do 1o Conselho de Contribuintes;  ­ sendo responsabilidade da fonte pagadora, somente ela está obrigada a prestar  as  informações atinentes a  retenção e  recolhimento do  imposto. Dessa forma, a multa  imposta à contribuinte é ilegal e deverá ser cancelada por falta de previsão em lei;  ­  por  fim,  requer  pelo  julgamento  de  improcedência  do  lançamento  e  protesta  pela oportunidade de ampla prova do direito alegado.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­25.951 (fls. 46 a 55), de 19/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  de  renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos  rendimentos tributáveis já declarados.  RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.RESPONSABILIDADE.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto a  ser apurado pelo  contribuinte,  a  responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/07/2008 (vide AR de fl.  58),  a  contribuinte  apresentou,  em  11/08/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  59  a  62,  acompanhado dos documentos de fls. 63 a 66, no qual alega, em síntese, que:  1.  os rendimentos percebidos em decorrência de sentença proferida nos autos do processo  no 1097/91, “não são verbas trabalhistas, como afirmado equivocadamente no Acórdão  ora guerreado, mas sim complementação de vencimentos que integram a aposentadoria  da recorrente.”;  2.  a recorrente, aposentada desde maio de 1979,  ingressou com ação contra o Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo pleiteando  indenização de diárias devidas  em  razão de  despesas com alimentação e pousada, que integram sua aposentadoria;  3.  o  pleito  foi  acolhido,  havendo  determinação  judicial  para  que  o  imposto  de  renda  incidisse apenas sobre os rendimentos de juros e correção monetária pagos em 2001;  4.  o  cálculo  dos  valores  recebidos  pela  recorrente  está  equivocado,  pois  o  valor  efetivamente  recebido pela  recorrente é de R$14.859,79, visto que o valor  referente ao  imposto de renda sobre os rendimentos de juros já foi devidamente recolhido;  5.  desde de 1998 é isenta do Imposto sobre a Renda, nos termos do artigo 6o , inciso XIV,  da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  6.  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave (neoplasia maligna), bem como a complementação de  aposentadoria,  são  isentos  do  imposto de  renda, nos  termos do  art.  5o,  incisos  II  e XII  e §§ 3o  e  4o,  da  Instrução  Normativa  no  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  citando  precedente  do  Conselho  de  Contribuintes;  7.  por  fim,  invoca  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa,  para  juntar  até  a  data  da  sessão  do  julgamento  do  presente  recurso,  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 4          4 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 07, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 70 (última folha digitalizada)1.  Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício  recebidos em decorrência de ação  judicial movida contra o Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo.  Inicialmente a contribuinte limitou­se a alegar que a  responsabilidade da pelas  informações atinentes a retenção e recolhimento do imposto era da fonte pagadora, requerendo  o cancelamento da exigência imposta.  Em sede de recurso, a interessada afirmar ser aposentada desde 1979 e, a partir  do ano­calendário 1998, passou a gozar da isenção prevista no art. 6o  ,  inciso XIV, da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ser portadora de moléstia grave. Defende, assim, que os  rendimentos  tributados,  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente por portador de moléstia grave (neoplasia maligna) estariam alcançados pela  isenção.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  foram  anexados,  desde  a  fase  de  impugnação,  documentos  fornecidos  pelo  Tribunal  de Contas  do  Estado  de  São  Paulo  que  evidenciam  que  a  contribuinte  estaria  albergada  pela  isenção  concedida aos portadores de moléstia grave (fls. 12 e 13).   Quanto  à natureza dos  rendimentos  recebidos na  ação  judicial,  os documentos  acostados ao presente processo não são suficientes para concluir que se referem a diferenças de  proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. De acordo com a planilha apresentada  à fl. 39 apenas os juros teriam sofrido tributação, contudo, mesmo intimada a contribuinte não  apresentou o despacho judicial que teria determinado que o imposto de renda fosse calculado  dessa forma. Existe, ainda, comprovante de rendimentos fornecido pelo Tribunal de Contas do  Estado de São Paulo (fl. 40) no qual foi informado apenas pagamento de rendimentos isentos a  título de aposentadoria recebido por portador de moléstia grave.  Diante  do  exposto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da  matéria  em  discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade  preparadora:  1.  Intime o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  a  informar o  total  dos  rendimentos  pagos  em  decorrência  do  processo  trabalhista  no  1097/97,  discriminando  os  valores  por  natureza  do  rendimento  e                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 5          5 esclarecendo  se  referem­se  a  diferenças  salariais  ou  a  diferenças  de  proventos de aposentadoria,  juntando cópia da decisão  judicial e demais  documentos que entender necessários corroborar sua informação;  2.  Cientifique a contribuinte do resultado da resposta apresentada pela fonte  pagadora para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias,  bem como intime­a, no mesmo prazo, a comprovar a data em que teria se  aposentado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  e apresentar  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  ateste  ser  ela  portadora  de  moléstia  grave  passível  de  isenção  nos  termos  da  lei,  indicando  desde  quando a doença foi contraída.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13851.000361/2004­19  Resolução n.º 2202­00.114  S2­C2T2  Fl. 6          6     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13971.003036/2003-61
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do I elator. ,/ JOSÉ • 1 7ei-”Wil O DE MORAIS — Presidente ir , st CI I 1 • NN \\ 1 iik ti Kl ik 'TONTO LISBOA' A. In e r • elardr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Antônio Cardoso Lisboa. 1 Relatório Cuida-se de recurso interposto pela contribuinte Albany International Tecidos Técnicos Ltda, em face do acórdão da DRI-RIO DE JANEIRO/RJ, que manteve procedente, em parte, o lançamento referente aos autos de infração de 23/12/2003, de Contribuição para de Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 92/101), e de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 255/264), referente aos anos-calendários de 1998 a 2003, cujo julgamento é sintetizado pela seguinte ementa (fl. 356): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO CREDITORIO — COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Incomprovado o direito creditório é de se manter o lançamento na sua integralidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO CREDITORIO — COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional pra que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PAGAMENTO. Comprovado o recolhimento parcial do tributo lançado, exonera-se a parcela efetivamente paga. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 01/02/2008, conforme faz prova o Aviso de Recebimento acostado à fl. 383, foi interposto o recurso voluntário de fls. 393/400 e documentos anexos (fls. 401/1370), alegando, em síntese, que os autos de infração decorrem do fato de em determinados períodos, a fiscalização considerou, para fins de lançamento do crédito tributário, apenas os pagamentos a menor, exigindo a diferença não recolhida, com multa de oficio e juros de mora, desconsiderando, porém, por completo, os recolhimentos a maior que representam créditos da Recorrente com a Fazenda Nacional, sob o andamento de que tais pagamentos não podem ser considerados, compensando-os com os valores devidos, pelo simples fato dos referidos créditos não ter sido formalizado através de DCTF 's. Desta forma, sintetiza dizendo que a fiscalização nega um direito do contribuinte sob a alegação de não ter sido cumprida uma formalidade, desconsiderando por completo os pagamentos a maior realizados a título de PIS e COFINS. , Assim sendo, em razão de não ter sido consideradas as diferenças existentes em favor da recorrente, vez que quando os valores registrados na contabilidade eram superiores aqueles declarados em DCTF a r. decisão homologou as compensações declaradas, sem contudo reconhecera existência de créditos a favor da recorrente, opino no sentido de converter o julgamento em diligência, para que sejam analisados os documentos juntados ao processo, ou, sendo necessário requerer a juntada de outros que considerar necessário ao deslinde da questão, e ao final elaborar novos cálculos considerando as diferenças existentes em favor da recorrente, considerando os valores registrados na contabilidade da contribuinte, inclusive quando superiores aos declarados em DCTF. Cientificar a recorrente para manifestar-se, querendo, sobre o resultado da diligência, no prazo legalmente estabelecido. • NTÔNIO LISBOA CARD64 . .141:a 4

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Numero do processo: 10830.902964/2010-55
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.497
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 757          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 18.691.460,90, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 18/07/2007, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, não reconheceu o montante do crédito pleiteado, de sorte que não homologou  as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa decorreu  da constatação de  “falta de  lançamento do  IPI”,  o que,  por  sua vez,  teria  se  originado  no  “uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  a  qual  resultou  em  saldo  credor  inexistente,  diferente, portanto, daquele originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 758          3 que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 759          4 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902964/2010­55  Resolução n.º 3401­000.497  S3­C4T1  Fl. 760          5 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12241.ZYT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:09:10. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12241.ZYT5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF485A99D103880A04346AFA010C74CD85769DAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902964/2010-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8283053 #
Numero do processo: 13896.002124/2007-19
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8206752 #
Numero do processo: 17883.000237/2007-80
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE OS CRÉDITOS ALEGADOS. REGIMENTO INTERNO DO CARF A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, assim sendo a apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22/06/2009 (Publicada no DOU de 2.3 de junho de 2009, Seção 1, fls. 34 a 39 e retificado no DOU de 26 junho de 2009, Seção I, fl. 23 1 ), constando Anexo II, arts. 2" e 7 0, está afeto à competência da Primeira Seção. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso para declinar a Competêpçia para a Primeira Seção.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE OS CRÉDITOS ALEGADOS. REGIMENTO INTERNO DO CARF A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, assim sendo a apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22/06/2009 (Publicada no DOU de 2.3 de junho de 2009, Seção 1, fls. 34 a 39 e retificado no DOU de 26 junho de 2009, Seção I, fl. 23 1 ), constando Anexo II, arts. 2" e 7 0, está afeto à competência da Primeira Seção. Recurso não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso para declinar a Competêpçia para a Primeira Seção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:47Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:47Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5749f2eb-b9fb-469d-bfbf-1ae2a40ae58f; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:47Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:47Z; created: 2010-12-21T10:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:47Z | Conteúdo => S3-C3TI FF 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17883.0002.37/2007-80 Recurso n" 516.326 Voluntário Acórdão n" 3301-00.682 — .3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de .30 de setembro de 2010 Matéria PISCOFINS Recorrente PEUGEOT-CITRÕEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE OS CRÉDITOS ALEGADOS. REGIMENTO INTERNO DO CARF, A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, assim sendo a apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22/06/2009 (Publicada no DOU de 2.3 de junho de 2009, Seção 1, fls. 34 a .39 e retificado no DOU de 26 junho de 2009, Seção I, fl. 23 1 ), constando Anexo II, arts. 2" e 7 0, está afeto à competência da Primeira Seção.. Recurso não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso para declinar a Competêpçia para a Primeira Seção, Rodrigo vda (76 staWôã-sas Presidente As alterações permanecem no texto porem em fonte com efeito "tachado". N -(\'}\e (1.\ ( , \Q Xr)(.0 ) Lisboa Cardósó -- Rela ordon EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão de fls. 330/335, que julgou procedentes os autos de infração de PIS e COFINS, do período de apuração de 01/11/2002 a 31/12/2002, sintetizado na seguinte ementa: "ASSENTO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração,- 01/11/2002 a 31/12/2002 COFINS/PIg LANÇAMENTO DE OFICIO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA A existência, em nome da interessada, de processo administrativo relativo a pedido de restituição/compensação indeferido, ainda que objeto de inanifestação de inconformidade, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal, dos. valores cuja falta de recolhimento e declaração !Oram constatadas, DCTF/LANÇAMENTO DE OFICIO Somente o crédito tributário regulamente constituído ou o débito confessado em DCTF entregue antes do início do procedimento fiscal, tem gai and o efetividade de sua cobrança, DCTF retui ador entregue após o Termo de Inicio de Fiscalização nao possui os atributos da espontaneidade MULTA/JUROS/LANÇAMENTO DE OFICIO A constatação da infiução . fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e juros, conforme determina a legislação tributária, Lançamento Procedente " 3 Processo n" 17883 000237/2007-80 S3-C3TI Acórdão n " 3301-00..682 Fl. 370 Cientificada em 08/08/2008 (AR — fi. 338), foi interposto recurso voluntário em 09/09/2008 (lis, .339/352), alegando, em síntese, que, muito embora tivessem sido expressamente declarados no pedido de compensação, estes mesmos valores, por um erro de fato, deixaram de constar da DCTF (que apresentou apenas o montante correspondente ao valor recolhido mediante DARF), o que ensejou a lavratura do auto de infração que objetivou a sua cobrança. Trata-se de valores, portanto, que por expressa determinação legal estavam extintos, sob condição resolutéria da ulterior homologação (conforme dispõe o § 2° do art, 74 da lei 9.4.30/96), hipótese esta que difere significativamente da situação em que os débitos simplesmente deixam de ser informados e honrados, in verbis: "Ari_ 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os .judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos: quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei if10:637, de 2002). ( eNç 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior . homologação." (Inchado pela Lei 17° 10.637, de .2002) Desta forma, comprovados nos autos do processo administrativo originário pelos respectivos informes e demonstrativos) converteram-se em saldo negativo de IRPJ, compensável no exercício seguinte com impostos e contribuições administrados pela 5R1 213, conforme procedeu a Recorrente. Os valores ora discutidos, portanto, foram compensados com direito creditório pleiteado nos autos do processo n° 13710,000798/200.3-86. Ou seja, uma vez reconhecido o direito creditório discutido naqueles autos, o presente débito deverá ser extinto, em virtude da compensação declarada. Os débitos em questão devem ter sua exigibilidade suspensa até decisão administrativa final nos autos do processo administrativo 13710.00079812003-86. Requer, por fim, o afastamento valores ora cobrados foram compensados pela -it fiscal, ou seja, estava extinto sob condi ãc compensação (sobre a qual ainda não há deci ãp, Tributário Nacional, e do art, 74, § 2°, da lei ( .43.1 É relatório. da imposição de Multa e juros, visto que os rente em momento anterior ao lançamento solutória de ulterior homologação da 1), nos termos do art. 156, 11, do Código sobre rsntoegin Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e revestido dos demais pressupostos de admissibilidades. Nos presentes autos se discute a compensação de supostos créditos decorrentes de saldo negativo de IRRI, pleiteados no processo n° 13710.000798/2003-86. Ocorre, porém, que o então Primeiro Conselho de Contribuintes, através de sua Quinta Câmara, ao apreciar o recurso relativo ao referido processo, negou provimento ao recurso da ora Recorrente, conforme depreende-se da seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO — IRRF Carece de amparo legal a compensação direta do IR.RF com outros tributos, pois por constituir antecipação do IRRI, somente após o encerramento do período de apuração, havendo saldo negativo de IRPJ é que se caracteriza o direito creditorio, passível de ser utilizado para compensar outros tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CERTEZA LIQUIDEZ — ÔNUS DA PROVA — É daquele que se diz credor o ônus de demonstrar, por médios hábeis e idôneos, a origem e a composição do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que se possa aferir a certeza e liquidez do mesmo. Recurso desprovido" (Ac. n° 105-17396, Sessão de 04 de fevereiro de 2009) Ocorre, porém que, no caso, a competência para processar e julgar re9 compensação tributária se firma pelo critério dos créditos alegados, nos termos do Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° - 256, de 22/06/2009 (Publicada no D01 junho de 2009, Seção 1, .fis. 34 a 39 e retificado no DOU de 26 junho de 2009, Seção constando Anexo 11, atts. 2' e 7', o seguinte: "Art. 2' À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; - demais tributos, quando .procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam 'astreadas em fatos cuja 2 As alterações permanecem no texto porem em fonte com efeito "taehade" ,P,U-á61 io%(1C1isboaos Processo n" 788.3 0002.37/2007-80 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.682 Fi 371 apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRP,I; V -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micrompresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MiCTOelnprC,SCIS e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções, ) Art. 70 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária, § 1' A competência para o Julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra câmara ou Seção" (grifos acrescidos), Assim sendo, como a recorrente alega que a origem dos seus créditos decorrem da utilização de IRP.1 e considerando o acima disposto, voto no senticy d não conhecer do recurso, a fim de declinar da competência para julgamento à Primeira Se ão, em face do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — d F f'Anexo II, art.2", c/c art, 7", copia e § 1" da Portaria MF n°256, de 22/06/2009). 5

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Numero do processo: 35564.006593/2006-11
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Subsunção às normas que regem o instituto da decadência inscritas no art. 173, I do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIO COTISTA. EMPRESA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Constitui-se infração à legislação tributária, dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 35564.006593/2006-11 Fl. 327 DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI 2 Inexiste bis in idem no lançamento de multa de mora decorrente do recolhimento em atraso de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÕES MULTIPLAS NA MESMA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. O simples fato de a empresa já ter sido fiscalizada em momento pretérito não exclui da Administração Tributária o direito de constituir créditos tributários incidentes sobre fatos geradores diversos daqueles apurados pelas ações fiscais precedentes, ocorridos no mesmo período fiscalizado. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições previdenciárias ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrada notificação de lançamento ou auto de infração. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a inflição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas nos artigos 145 e 150 da CF/88. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.307
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 11/1999, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Subsunção às normas que regem o instituto da decadência inscritas no art. 173, I do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIO COTISTA. EMPRESA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Constitui-se infração à legislação tributária, dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 35564.006593/2006-11 Fl. 327 DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI 2 Inexiste bis in idem no lançamento de multa de mora decorrente do recolhimento em atraso de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÕES MULTIPLAS NA MESMA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. O simples fato de a empresa já ter sido fiscalizada em momento pretérito não exclui da Administração Tributária o direito de constituir créditos tributários incidentes sobre fatos geradores diversos daqueles apurados pelas ações fiscais precedentes, ocorridos no mesmo período fiscalizado. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições previdenciárias ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrada notificação de lançamento ou auto de infração. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a inflição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas nos artigos 145 e 150 da CF/88. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 327          1 326  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.006593/2006­11  Recurso nº  247.529   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.307  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­  AI  CFL 52  Recorrente  PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Subsunção  às  normas  que  regem  o  instituto  da  decadência  inscritas  no  art.  173,  I  do  CTN.   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  SÓCIO  COTISTA.  EMPRESA  EM  DÉBITO  COM A  SEGURIDADE  SOCIAL.  VEDAÇÃO EXPRESSA NA  LEI. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.  Constitui­se  infração  à  legislação  tributária,  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  quotista,  diretor ou  outro membro  de  órgão  dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a  empresa em débito com a Seguridade Social.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 65 93 /2 00 6- 11 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Inexiste  bis  in  idem  no  lançamento  de  multa  de  mora  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  tributo  e  na  autuação  por  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÕES MULTIPLAS NA MESMA AÇÃO  FISCAL. POSSIBILIDADE.  O simples fato de a empresa já ter sido fiscalizada em momento pretérito não  exclui da Administração Tributária o direito de constituir créditos tributários  incidentes  sobre  fatos  geradores  diversos  daqueles  apurados  pelas  ações  fiscais precedentes, ocorridos no mesmo período fiscalizado.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  previdenciárias  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrada  notificação de lançamento ou auto de infração.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  inflição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas nos artigos 145 e 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela fluência do  prazo  decadencial  exposto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  excluídas do lançamento as competências até 11/1999, inclusive, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração ­ MPF: janeiro/1999 a março/2005.  Período de apuração: junho/1999 a fevereiro/2001.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 328          3 Data da lavratura da Auto de Infração: 17/05/2005.  Data da ciência do Auto de Infração: 17/05/2005.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  52,  II  da Lei  n°  8.212/91  c/c  art.  280,  II  do RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99 lavrado em desfavor do Recorrente, em razão da distribuição de lucros a  sócio  cotista,  no  período  de  junho/99  a  fevereiro/2001,  estando  a  empresa  em  débito  com  a  Seguridade Social, consoante discriminado no Anexo I, conforme descrito no relatório fiscal a  fls. 06/07.  CFL ­ 52  Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista,  diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  estando  em  débito  com  a  Seguridade Social.     A  penalidade  aplicada  obedeceu  à  memória  de  cálculo  estipulada  no  Parágrafo Único  do  art.  52  c.c.  art.  34,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente  no montante  equivalente a 50% das quantias pagas ou creditadas, atualizada desde a data da distribuição.  Informa  o  auditor  fiscal  autuante  que  não  foi  verificada  qualquer  circunstância agravante da penalidade.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 37/47.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo  /  Centro  lavrou  Decisão­Notificação  (DN),  a  fls.  117/123,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão­Notificação  em  06/11/2006,  conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 125.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 128/168, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o  conceito de débito para efeitos do  artigo  52,  incisos  I  e  II  da Lei  8212/91  combinado  com  o  §4°  do  art.  649  da  IN SRP  n°  03/2005,  para  fins  da multa  prevista,  não  abrange  os  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa;   · Da ocorrência de bis in idem, eis que há a aplicação de nova multa a fato  já punido com multa. O não recolhimento de contribuição previdenciária é  punido  com  multa  punitiva  especifica,  prevista  na  Lei  8.212/91,  diferençada  da  multa  de  mora.  A  punição,  novamente,  pelo  não  recolhimento de contribuição previdenciária, só que partindo de nova base  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 de  cálculo,  é  uma  inadmissível  forma  de  bis  in  idem,  não  admitida  no  ordenamento jurídico;   · Que o prazo decadencial é de 5 anos, conforme previsto no CTN;   · Que houve ofensa a ato  jurídico perfeito, uma vez que a autuação deriva  de período já homologado. Argumenta que até o mês de janeiro de 2004,  já  havia  homologação  absoluta  da  movimentação  da  empresa,  demonstrando­se  o  novo  pedido  para  apresentação  de  documentos  uma  injustificada  e  desnecessária  imposição  de  ônus  à  empresa.  Aduz  que  o  trabalho fiscalizatório sobre o período em que o contribuinte foi punido é  inválido, na medida em que recaiu sobre elementos já fiscalizados;   · Que a aplicação da multa tem efeito de confisco;   · Que o  valor  da multa  não  guarda  razoabilidade  e  proporcionalidade,  em  comparação com a contribuição previdenciária sobre o pro  labore. Aduz  que,  se  os  sócios  houvessem  retirado  pro  labore,  a  contribuição  previdenciária  incidiria  sob  o  percentual  máximo  de  20%,  segundo  as  normas  previdenciárias  que  regulam  a  questão,  e  não  incorreriam  na  sanção  estabelecida.  Aduz  que  cumpriu  regularmente  com  a  parcela  de  segurados,  circunstância  esta  que  deveria  ter  sido  sopesada,  antes  da  estipulação em percentuais máximos.     Ao fim, requer o recorrente que o recurso voluntário seja conhecido e provido  para que seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração lavrado.  Contrarrazões a fl. 217.    A 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  fiscalização  elaborasse  demonstrativo  no  qual  restasse  indicado,  por  competência, os valores de INSS a recolher, e desses valores, o quanto foi recolhido e em qual  data,  assim  como  os  valores  distribuídos  de  lucro  e  as  respectivas  datas  de  distribuição,  conforme Resolução a fls. 219/226.  Informação Fiscal a fls. 306/308 e 309/311.  Devidamente  intimada do  resultado da Diligência em realce, nos  termos  do  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  312  e  314,  e  reaberto  prazo  para  aditamento  de  Recurso,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado,  sem  se  manifestar  nos  autos  do  processo, de acordo com Despacho de Encaminhamento a fl. 316.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 329          5 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  09/11/2006,  quinta­feira,  iniciando­se,  pois,  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  10/11/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  08  de  dezembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o Auto de  Infração  lavrado em 17 de maio de  2005,  este  apenas  alcançaria  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1999, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a dezembro de 1999,  exclusive,  caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário,  tão  somente,  as  obrigações  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento.   Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas às  competências  atingidas  pela  decadência  encontra­se  extinto,  e  não  nulo,  sendo  por  aquele  motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração.  Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  3.1.   DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 330          7 referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Dessarte,  o  exame  do  mérito  se  cingirá  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  dez/99 a fev/2001. Em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão  pela qual não serão mais objeto de apreciação.  Outrossim,  cumpre  assentar  que  também não  será objeto  de  apreciação  por  este  colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  recorrente,  as  quais  se  presumirão verdadeiras.    3.2.   DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL.  Alega o recorrente, que o conceito de débito para efeitos do artigo 52, incisos  I e  II da Lei 8.212/91 combinado com o §4° do art. 649 da IN SRP n° 03/2005, para fins da  multa prevista, não abrange os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido: I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II ­  dar ou atribuir cota ou participação nos  lucros a sócio cotista,  diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo,  ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas  ou  creditadas  a  partir  da  data  do  evento,  atualizadas  na  forma  prevista no art. 34.      Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 649. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de  1991,  exceto  no  que  se  refere  aos  prazos  de  recolhimento  de  contribuições,  da Lei  nº  8.213,  de  1991  e  da Lei  nº  10.666,  de  2003,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  gravidade da  infração,  limitada a um valor mínimo e um valor  máximo  previstos  no  RPS  e  atualizados  mediante  Portaria  Ministerial, aplicada da seguinte forma:  (...)  VIII  ­  cinquenta  por  cento  das  quantias  pagas  ou  creditadas  a  título de bonificação, dividendo ou participação nos  lucros por  empresa em débito com a Previdência Social, conforme previsto  no art. 285 do RPS;  (...)  §4º Consideram­se débitos, para fins da multa prevista no inciso  VIII  do  caput,  desde  que  não  estejam  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  NFLD  e  o  AI  transitados  em  julgado  na  fase  administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado  em  documento  de  natureza  declaratória  não  recolhido  e  a  provisão  contábil  de  contribuições  sociais  não  recolhidas.  (grifos nossos)   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   A  existência  de  débito  definitivamente  constituído  da  recorrente  perante  a  Seguridade  Social  constitui­se  condição  sine  qua  non  para  a  caracterização  da  infração  ora  discutida nos autos.  A empresa alega que o conceito de débito para efeitos do artigo 52, incisos I  e  II  da Lei 8.212/91 combinado com o §4° do  art.  649 da  IN SRP n° 03/2005, para  fins da  multa prevista, não abrange os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa.  Ocorre, contudo, que a caracterização do débito para os fins previstos no art.  52  da  Lei  nº  8.212/91  não  decorreu  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  como  assim  enxerga o Recorrente, mas, sim, dos débitos tributários declarados nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, apresentadas pela empresa, referentes ao  período de apuração da infração.    Considerando  que  os  autos  não  se  encontravam  ab  initio  instruídos  com  indícios  de  prova  material  que  evidenciassem,  de  forma  inequívoca,  a  ocorrência  de  recolhimento, em 18/03/1994, de contribuições previdenciárias  referentes às contribuições de  segurados, relativas às competências indicadas no parágrafo precedente, resolveu esta 2ª Turma  Ordinária converter o julgamento em diligência de molde a sanar tal omissão.  No  desenvolvimento  dos  procedimentos  de  diligência  fiscal,  foi  a  empresa  recorrente intimada, mediante Termo próprio a fl. 242, a apresentar os Livros Diário e Razão  relativos  aos  exercícios  1999,  2000  e  2001.  Decorrido  o  prazo  assinalado  pela  fiscalização,  nenhum documento houve­se por apresentado, tampouco qualquer informação ou alegação por  parte do Intimado.  Fruto da diligência suso aludida, foram elaboradas as  Informações Fiscais a  fls. 306/308 e 309/311, as quais contêm planilha elaborada a partir das informações constantes  no banco de dados do Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que  demonstram a existência de débito do Recorrente em favor da Seguridade Social, no período de  janeiro/1999 a julho/2001, no montante correspondente à diferença entre os valores declarados  em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos.   O exame das GFIP e correspondentes GPS do período de apuração revelam  que a empresa procedeu ao recolhimento, tão somente, dos valores arrecadados dos segurados,  subtraídos  os  valores  relativos  às  deduções  legais,  deixando  o  Recorrente  de  recolher  as  contribuições patronais.  Tendo  em  vista  que,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  em GFIP  são  representativos  de  confissão  de  dívida  tributária  e  que  o  documento declaratório em apreço constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do  crédito tributário nele consignado, e que o crédito da seguridade social  também é constituído  por meio de confissão de valores devidos  e não  recolhidos pelo contribuinte,  conclui­se, por  decorrência lógica, que no período em foram distribuídos lucros aos sócios cotistas a empresa  recorrente  se  encontrava,  legalmente,  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  circunstância  que  implica a procedência do vertente Auto de Infração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 331          9 IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.      Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.    Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 332          11 4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  assim  como  as  Informações  Fiscais  documentos  públicos  representativos  de  Atos  Administrativos  formados  a  partir  da  manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há  como se negar a veracidade do conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No caso em foco, a existência de débito do Recorrente perante a Seguridade  Social, no período de apuração da infração, encontra­se plenamente consignada, com todos os  seus elementos, no Relatório Fiscal do Auto de Infração, nas informações fiscais resultantes do  procedimento de diligência fiscal e dos demais documentos que integram o Auto de Infração  em  pauta.  A  fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  infração  a  obrigações  tributárias  fixadas  expressamente  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  e  constatou,  demonstrando  por  intermédio  de  documentos  apresentados  pela  própria  empresa  fiscalizada,  a  configuração  de  débito perante a Seguridade Social, fato que torna legalmente proibida a distribuição de lucros  a sócios cotistas.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pela  fiscalização,  em  razão  da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Do  resultado  da  diligência  fiscal  comandada  por  esta  2ª  Turma  Ordinária  houve­se  a  empresa  em  foco  devidamente  intimada,  sendo­lhe  assinalado  prazo  para  se  pronunciar nos autos, durante o qual manteve­se silente o Recorrente, não formulando qualquer  contestação às evidências coligidas ao processo pelo Fisco Federal.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  teor  do  Auto  de  Infração  e  das  Informações Fiscais em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 333          13 II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.3.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Alega  o Recorrente  a  ocorrência  de bis  in  idem,  eis  que  há  a  aplicação  de  nova multa a fato já punido com multa. O não recolhimento de contribuição previdenciária é  punido com multa punitiva especifica, prevista na Lei 8.212/91, diferençada da multa de mora.  A punição, novamente, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, só que partindo  de  nova  base  de  cálculo,  é  uma  inadmissível  forma  de  bis  in  idem,  não  admitida  no  ordenamento jurídico.  Razão não lhe assiste.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste  no pagamento de tributo e surge com a ocorrência do fato gerador, assim entendida a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  No  caso  em  apreciação,  os  tributos  objeto  da  obrigação  tributária  principal  são as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  tendo  por  fato  gerador  o  pagamento de remunerações, na forma de salários ou em utilidades, a segurados empregados.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 334          15 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  Deflui  da  análise  das  disposições  do  CTN  que  a  imposição  de  obrigação  tributária  acessória  prescinde  de  lei  formal,  podendo  ser  instituída  inclusive  mediante  legislação tributária, assim compreendida, nos termos do art. 96 do próprio CTN, como as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Código Tributário Nacional  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir  na  Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias  a  serem  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 compulsoriamente  observadas  pela  empresa,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No  caso  em  apreciação,  o  art.  52,  II  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  vedação  expressa à empresa em débito com a Seguridade Social de dar ou atribuir cota ou participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda que a título de adiantamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:   I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.   Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.      Regulamento da Previdência Social   Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não  pode:  I­distribuir  bonificação  ou  dividendo  a  acionista;  e  II­dar  ou  atribuir cota ou participação nos  lucros a sócio cotista, diretor  ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda  que a título de adiantamento.    Art. 285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável  à  multa  de  cinquenta  por  cento  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas ou creditadas, a partir da data do evento.    Almejando  brindar  a  máxima  efetividade  à  obrigação  ora  ilustrada,  o  Parágrafo Único do art. 52 acima transcrito aviou norma sancionatória prevendo a punição do  obrigado em débito com a Seguridade Social que der ou atribuir cota ou participação nos lucros  a sócio cotista com multa de 50% das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da  data do evento.  Na espécie em apreço, a fiscalização apurou pelo exame dos livros contábeis  distribuição de lucros aos sócios Marco Carreira e Pedro Carreira, conforma anexos I e II a fls.  12/13, estando a empresa em débito com a Seguridade Social.  Do  cotejo  das  GFIP  apresentadas  pela  empresa  e  com  os  correspondentes  recolhimentos  efetuados,  restou  demonstrada  a  existência  de  débito  perante  a  Seguridade  Social,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  promoveu,  tão  somente,  o  recolhimento  das  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 335          17 contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  deixando  de  recolher,  sem  justo  motivo, as contribuições patronais a que estava obrigado.    Tal  conduta  típica  perpetrada  pelo  Recorrente  é  apenada  com  inflição  de  penalidade pecuniária, nos termos previstos no Parágrafo Único do art. 52 da Lei nº 8.212/91  c.c. 285 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Não  ressobram  dúvidas,  portanto,  quanto  à  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  e  quanto  à  tipicidade  da  conduta  perpetrada  pelo  Recorrente,  bem  como,  quanto  à  legalidade  do  procedimento  levado  a  cabo  pela  fiscalização,  restando  a  penalidade aplicada em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico vigente.  Dessarte, o fato de a empresa ter sido apenada, numa mesma ação fiscal, com  multa de mora pelo descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja  igualmente  castigada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste, portanto, bis in idem nas autuações constantes do vertente processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Uma  se  refere  à multa moratória  pelo  descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo descumprimento de  obrigação acessória.  b)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  c)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  d)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  e)  Et. Etc. etc.    Por  tais  razões,  dentre  outras,  não  acatamos  a  alegação  de  bis  in  idem  tão  veementemente esposada pelo sujeito passivo.    3.4.  DO ATO JURÍDICO PERFEITO  Argumenta o Recorrente  ter  havido  ofensa  a  ato  jurídico  perfeito,  uma vez  que a autuação deriva de período já homologado. Argumenta que até o mês de janeiro de 2004,  já havia homologação absoluta da movimentação da empresa, demonstrando­se o novo pedido  para  apresentação  de  documentos  uma  injustificada  e  desnecessária  imposição  de  ônus  à  empresa. Aduz que o trabalho fiscalizatório sobre o período em que o contribuinte foi punido é  inválido, na medida em que recaiu sobre elementos já fiscalizados.  A razão não lhe sorri.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   O simples fato de a empresa já ter sido fiscalizada em momento pretérito não  exclui da Administração Tributária o direito de constituir créditos tributários incidentes sobre  fatos geradores diversos daqueles apurados pelas ações fiscais precedentes.  Com  efeito,  detém o  INSS,  hoje Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  a  competência  para  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições incidentes a título de substituição, constituindo­se prerrogativa de seus auditores  fiscais o exame dos livros contábeis e demais documentos da empresa.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 336          19 §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).     Nesse cenário, se durante os procedimentos de fiscalização restar configurada  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  o  não­recolhimento,  total  ou  parcial,  de  obrigação  principal,  a  fiscalização  tem,  por  dever  de  ofício,  que  lavrar  os  competentes  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  respectivamente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, a teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91 e art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    No caso presente, devidamente amparada pelo MPF a  fl. 14, a  fiscalização,  ao  examinar  a  escrita  contábil  da  empresa,  apurou  a  distribuição  de  lucros  a  seus  sócios  cotistas,  estando  ela,  empresa,  em  débito  perante  a  Seguridade  Social,  circunstância  que  representa  violação  à  norma  tributária  assentada  no  art.  52  da Lei  de Custeio  da Seguridade  Social, apenada com a multa prevista no Parágrafo Único desse mesmo dispositivo legal.  Por tal motivo, houve­se por lavrado o vertente Auto de Infração, inexistindo  na espécie qualquer violação a ato jurídico perfeito, como assim alega o Recorrente.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 3.5.  DO ALEGADO CONFISCO  Pondera o sujeito passivo que a aplicação da multa tem efeito de confisco.  Carece de razoabilidade.    Inicialmente, mostra­se valioso elucidar uma questão de natureza jurídica que  o Recorrente dá a transparecer não compreender bem.  Com efeito,  o  inciso  IV do art.  150 da CF/88 dispõe ser vedado à União  a  utilização de tributo com efeito de confisco.  De  outro  eito,  o  art.  3º  do  CTN  define  legalmente  tributo  como  “toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa  plenamente vinculada”. Os grifos são nossos.  Em realidade,  a penalidade pecuniária  aviada no presente Auto de  Infração  não se qualifica como tributo, mas, sim, sanção decorrente de ato ilícito tributário, consistente  na  distribuição  de  lucros  a  sócio  cotista  estando  a  empresa  em  débito  perante  a  Seguridade  Social.  Resta  evidente  que  a multa  aplicada  possui  natureza  jurídica de  penalidade  pecuniária  (sanção)  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  (ato  ilícito  tributário) prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/91.   Multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  é  tributo,  é  penalidade. O preceito constitucional invocado pelo Recorrente aplica­se a tributo.  Por  outro  viés,  trigo  de  outra  safra,  porém,  do  exame  dos  Princípios  Constitucionais  realçados  nos  artigos  145  e  150  da  CF/88  avulta  que  as  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  são  dirigidas,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de  normas matrizes de  cunho  tributário,  não  ecoando nos  corredores do Poder Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações tributárias de  cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo Parágrafo Único do art. 52 estatui,  de maneira objetiva, que a empresa em débito com a Seguridade Social que der ou atribuir cota  ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  fica  sujeita  a  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:   I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 337          21 Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.     Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  Administrativo  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que operam com profissionalismo  no ramo do Direito que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Por outro prisma, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.   DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  Alega, por fim, o Recorrente que o valor da multa não guarda razoabilidade e  proporcionalidade,  em  comparação  com  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  pro  labore.  Aduz que, se os sócios houvessem retirado pro labore, a contribuição previdenciária incidiria  sob o percentual máximo de 20%, segundo as normas previdenciárias que regulam a questão, e  não  incorreriam  na  sanção  estabelecida.  Aduz  que  cumpriu  regularmente  com  a  parcela  de  segurados,  circunstância  esta  que  deveria  ter  sido  sopesada,  antes  da  estipulação  em  percentuais máximos.  Tais alegações não reúnem condições de prosperar.    Em primeiro  lugar,  conforma  já  salientado  no  parágrafo  precedente,  foge  à  competência deste Colegiado  a  sindicância da  fina  adequação da  lei  tributária  aos princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  atividade  essa  que  compete,  com  exclusividade, ao Poder  Judiciário. A esta 2ª Seção  foi deferida,  tão  somente, a competência  para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.    Em  segundo  lugar,  se  os  sócios  houvessem  retirado  pro  labore,  a  contribuição  previdenciária  incidiria  sob  o  percentual  máximo  de  20%,  segundo  as  normas  previdenciárias que regulam a questão, e não incorreriam na sanção estabelecida.  No  entanto,  assim  não  procedeu  a  Empresa.  Querendo  fugir  da  tributação  sobre o pro  labore,  orquestrou uma distribuição  de  lucros, mesmo estando em débito  com a  seguridade social, apesar da proibição expressa aviada na lei.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.006593/2006­11  Acórdão n.º 2302­002.307  S2­C3T2  Fl. 338          23 A  conduta  assim  perpetrada  pela  empresa  representou  ofensa  à  norma  proibitiva fixada na  legislação  tributária, cominada com a multa prevista no Parágrafo Único  do art. 52 da Lei nº 8.212/91.  Cumpre  chamar  a  atenção  para  o  fato  que  a  imposição  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  tem  natureza  eminentemente  objetiva  e  decorre  da  simples  violação  da  norma  previdenciária,  sendo  irrelevante  para  a  sua  configuração  a  investigação do dolo ou culpa do agente infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.      Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Optou  a  empresa,  por  sua  conta  e  risco,  pelo  caminho  proibido  da  distribuição  de  lucros,  ao  invés  do  pagamento  de  pro  labore.  Nada  pode  esta  Corte  Administrativa fazer senão reconhecer a ilicitude da conduta e julgar procedente a autuação ora  em debate.  Quanto à alegação de que cumpriu regularmente com a parcela de segurados,  há que se  reconhecer que  tal  evento não se constitui em circunstância atenuante da  infração,  senão mero cumprimento de obrigação tributária.  Frize­se, ademais, que a multa não foi aplicada em “percentuais máximos”,  como assim alega a empresa. A infração ora em relevo é apenada no percentual único de 50%  incidente sobre as quantias pagas ou creditadas, a partir da data do evento, a  título de participação de  lucros.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluído  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro/1999  e  nas  competências anteriores a essa.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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