Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788350 #
Numero do processo: 10680.009321/93-67
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30650
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009321/93-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30650

nome_arquivo_s : 10230650_004809_106800093219367_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800093219367_4203426.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4788350

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985768349696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:07:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:07:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:07:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:07:03Z; created: 2009-07-04T18:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:07:03Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:07:03Z | Conteúdo => ;•' .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.321/93-67 RECURSO N°. : 04.809 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : OTÁVIO DIAS DA SILVA RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.650 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não é dedutivel despesas com instrução dos filhos quando a guarda pertence à ex-esposa e estas despesas não estão consignadas na sentença judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO DIAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ di"....c_ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDE1 TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.N..j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.321/93-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.650 RECURSO N°. : 04.809 RECORRENTE : OTÁVIO DIAS DA SILVA RELATÓRIO Otávio Dias da Silva, jurisdicionado pela DRF/Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência de folha 02 relativa a imposto de renda pessoa física do exercício de 1993. O crédito tributário equivalente a 435,53 UFIR teve origem na revisão da declaração de rendimentos apresentada. Inconformado, o contribuinte entrou com impugnação de folha 01, tendo acostado ao processo os documentos de folhas 02 a 19. Em sua impugnação, o contribuinte alega: 1 - Que recolheu antecipadamente 142,79 UFIR a título de antecipação do IRPF; 2 - Que não concorda com a glosa da dedução "despesa com instrução," vez que embora separado judicialmente é ele quem arca com estas despesas porque a ex- esposa ganha muito pouco. E embora não tenha textualmente manifestado, mas claro está que o contribuinte pleiteia o cancelamento da notificação.r 2 ,,,t: n,.. :1:1 ,--,- .- .- f.;),,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/009.321/93-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.650 Às folhas 42 a 44 decisão da autoridade monocrática mantendo parcialmente o lançamento. A parte foi notificada da decisão em 22/11/94 conforme A.R. de folha 48. g É o Relatório/_- 3 ,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/009.321/93-67 ACÓRDÃO N° 102-30 650 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recorrente pleiteia revisão da decisão da DRF/Belo Horizonte que glosou despesas com educação, tendo em vista que na sentença judicial de folhas 13 e 14 o Mandado de Averbação da "Separação Consensual" assim determina item 6° - Que o cônjuge varão contribuirá para a criação dos filhos, com a importância correspondente a 35% do seu salário liquido, item 7° - Que a cônjuge varoa dispensa qualquer pensão em seu beneficio, já que tem renda própria Por outro lado, a Lei N° 8 383/91, artigo 11, inciso V determina a dedução de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes Como acima se viu, as despesas com instrução glosadas não se referem ao próprio contribuinte nem a seus dependentes vez que os filhos ficaram sob a guarda da mãe e que o contribuinte paga pensão com a finalidade de instrução dentre outras Assim sendo, voto por negar provimento do recurso Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 ANTONIO /t F/ .-1-4....D FREITAS DUTRA ._ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4791563 #
Numero do processo: 10380.003714/94-78
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30934
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003714/94-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30934

nome_arquivo_s : 10230934_005929_103800037149478_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800037149478_4211564.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4791563

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985771495424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:47:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:47:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:47:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:47:09Z; created: 2009-07-07T16:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:47:09Z | Conteúdo => ,4. - iZ:N., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,'_- PROCESSO N° 10380/003714/94-78 RECURSO N° 05.929 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE GUILHERME SEVERIANO FERNANDES RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.934 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME SEVERIANO FERNANDES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado l'21,- c- ANTONIO DE/FREITAS DUTRAi PRESIDENTE .. - J pl, 4( P ó ALVES ii-_,' "PT ATM FORMALIZADO EM ‘ 1 '7 MM 1996, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE _, r.`;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003714/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30 934 RECURSO N° 05 929 RECORRENTE GUILHERME SEVERIANO FERNANDES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 3739,40 UFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010539/92-68, tendo a SRRF 3a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 , tà_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,ttrç. ?e. PROCESSO N° 10380/003 714/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30934 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70215/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, .40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.714/94-78 ACÓRDÃO N°. 102-30934 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório /41:;o, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10380/003 714/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30.934 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7,713/88 Art.. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 5 rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.714/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30934 Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/003714/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30934 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 60 da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do C'TN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no 7r .",- rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003,714/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30934 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996. /J-;§ S F á VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4788783 #
Numero do processo: 13634.000137/94-40
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40270
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13634.000137/94-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204472

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40270

nome_arquivo_s : 10240270_110570_136340001379440_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136340001379440_4204472.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4788783

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985773592576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:52:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:52:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:52:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:52:21Z; created: 2009-07-07T16:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:52:21Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .p PROCESSO N° 13634/000 137/94-40 RECURSO N° 110 570 MATÉRIA . IRPJ - EX 1994 RECORRENTE ESTALOS CONFECÇÕES LTDA - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.270 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do R1R194. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTALOS CONFECÇÕES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE' FREITAS OUTRA PRESIDENTE '-"--).(yE1 7, i y 1 ,or ., ,i` i ir‘ 44 /1 ,r; I '40 - S CIN TTO 1 L tworr / (,, L,./ , FORMALIZADO EM . 2 O SEI' 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI .,.... MNS ';<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g#,',•-,,i7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " z PROCESSO N° 13634/000.137/94-40 ACÓRDÃO SO NN: 102-40 270 110 570 RECORRENTE ESTALOS CONFECÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO ESTALOS CONFECÇÕES LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 68 510 452/0001-57, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é . Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. .ort• 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 137/94-40 ACÓRDÃO N° 102-40270 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/19 É o Relatório 3 ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.137/94-40 ACÓRDÃO N° 102-40.270 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua - apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 ); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe . çkj/, .- 4 le.z,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.137/94-40 ACÓRDÃO N° . 102-40.270 "Art.. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art.. 3 0, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 1 já 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 137/94-40 ACÓRDÃO N° 102-40270 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEIVLPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s(="P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N° 13634/000.137/94-40 ACÓRDÃO N° 102-40270 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES IVIEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155- "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir - ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155- (rÃp -- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s'°'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000137/94-40 ACÓRDÃO N° 102-40 270 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legent para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 IJFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 n ) ) r / 0101 sp, V"'" "'"11 ' TTO '- 8

score : 1.0
4788534 #
Numero do processo: 10384.001876/91-99
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28190
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.001876/91-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28190

nome_arquivo_s : 10228190_071174_103840018769199_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840018769199_4203836.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 1993

id : 4788534

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985775689728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:07:51Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:07:51Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:07:51Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:07:51Z; created: 2009-07-06T02:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T02:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:07:51Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001876/91-99 Sessão de 05 de maio de 1993 Acórdão n2 102-28.190 Recurso n2: 71.174 - IRPF - EXS: DE 1988 E 1989 Recorrente: ANTONIO RUFINO SOBRINHO Recorrida : DRF EM TERESINA(PI) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - PARLAMENTARES - Os rendimentos percebidos mensalmente sob a deno- minação de "ajuda de custo" não sao alcançados pela isenção prevista no artigo 22 5 inciso XIX, do RIR/80, porquanto não se enquadram na defi- nição de ajuda de custo do artigo 33, parágrafos 12 e 22 da Consti- tuição Federal de 1969. São tribu- táveis os rendimentos recebidos à titulo de "ajuda para despesas va- riáveis" que não são subsídios va- riáveis previstos no artigo 33 e parágrafo 32 da mesma Carta Magna e não se equiparam a ajuda de custo e nem a diárias pagas pelos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RUFINO SOBRINHO, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Con -ibui Aiíes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso minewanebh --IPA/ffir -05- de maio de-1993 I- 1 U SIMIANER - Presidente KAZ SHIOBARA - Relatar UILE MARA ZANIC* TI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda VISs EM Nacional SESSPIO DE: w , n ,41 q t L. .) "" Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de An- drade Figueftredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ur- sula Hanseri, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi 1 1 --.,, W MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n, teh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10384.001876/91-99 RECURSO N2: 71.174 ACORDO N2: 102-28.190 RECORRENTE: ANTONIO RUFINO SOBRINHO RELATORIO . O contribuinte ANTONIO RUFINO SOBRINHO, inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob ng 008.861.903-63, inconformado com a decisão de lg graus proferido pelo Delegado da Receita Federal em Teresina(PI), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exiggncia decorre da Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, onde foi computado como tributável os rendimen- tos percebidos pelo contribuinte que ocupa a função de Deputado Estadual no Estado do Piaui, a título de : RENDIMENTOS EX/88 EX/89 AJUDA DE CUSTO Cz$ 67.921,25 - .1 AJUDA P/DESPESAS -----VARIPMEIS ..... Cz$ 1.599..-127,87 Cz$ 5.055.570,00 TOTAL Cz$ 1.667.749,12 Cz$ 5.055.570,00 ; I I ;por infração dos artigos 22, incisos XIX e XXV parágrafo 12 , ( f 29, incisos I e X, 623 e 624, do RIR/80, combinado com a Portaria ¡ ; íMF ng 162/77. ( í i Esta exiggncia foi formalizada, face aos esclarecimen- tos prestados pela AssembOia Legislativa, em oficio AL-DINIM ng I 001, de 10/01/91, de que: I I; -- . í A ti ti 3 A,AA4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í,~ í PROCESSO N9 10384,001876/91-99 Í, Acórdão n2 102-28.190 i I, ii Ii - AJUDA DE CUSTO é paga em função do comparecimento dos A parlamentares às sessbes ordinárias e extraordinárias; e, li - AJUDA PARA DESPESAS DIVERSAS é paga para indenizar i i t despesas de moradia, transportes, comunicaçbes e outras semelhan- tes i O recorrente reitera todas as razbes já exposta na im- pugnação e acrescenta que a autoridade julgadora de 12 grau equi- vocou-se quando entendeu que o termo "NA FORMA DA LEI" refere-se 1, ti ii a legislação do Imposto de Renda, quando, em verdade deve referir ti a pagamento na forma da lei, de diárias e ajudas de custo. I, v Reitera o seu ponto de vista que tanto a "ajuda de cus- ti, to" como a "ajuda para despesas variáveis" e, se for o caso a I,ti "verba de representação-presidente" estão equiparados a diárias e V ticomo tal abrangida pela imunidade constitucional (art. 21, inciso Ii 1 IV, da Constituição Federal de 1969). Ii iiti f I, Complementa a sua argumentação sobre o tema imunidade I i tributária, esclarecendo que: I "Não pretende o recorrente inflar as presen- tes razbes com análise sintática do texto i, constitucional. Nada obstante observe-se que, sómente com a intercalação da coordenada ex -- plicativa "na forma da lei", retirando-a do i final do período, seria possível subordinar a tiressalva indicada no termo "salvo" à legisla- ção ordinária ou outra que não a constitucio- nal." Ao final, o recorrente solicita seja reformada a deci- são recorrida e declarado improcedente e insubsistente o lança- t t imento. / 1 í 1É o relatório.. í í í í 4 )4L E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001876/91-99 Acórdão n2 102-28.190 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar E O recurso preenche os requisitos legais. E O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a pagamentos efetuados pela Assembléia Legislativa do Esta- do do Piaui aos Deputados Estaduais, a titulo de "ajuda de custo" h e "ajuda para despesas variáveis", nos exercícios de 1988 e 1989. A Constituição Federal de 1967, com a a/teração intro- duzida pela Emenda Constitucional n2 01/69 tem a seguinte redação sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei." í E O Capitulo VI da mesma Constituição, quando trata do Poder Legislativo estabelece: "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital de União, de 12 de março a 30 de junho e de 12 de agosto a 5 de dez eníbro. Art. 33 - O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de depu- tados e senadores serão iguais e estabeleci- dos no fim de cada legislatura para a subse- quente. Parágrafo 12 - Por ajuda de custo entender- se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimen- to à sessão ordinária e à sessão legislativa extraordinária convocada na forma do $ 12 do artigo 291 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10384.001876/91-99 Acórdão n2 102-28.190 "Parágrafo 29 - O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o congressita receber a segunda se houver com parecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordi- nária. Parágrafo 32 - O pagamento da parte variável do subsidio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressita e à participação nas votações." Na vigência da Constituição Federal de 1967, o artigo 22 da Lei n9 5.279/67, esclareceu que, "para os efeitos dos arti- gos 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como diárias a parte variável dos subsídios". E, posteriormente, após a Emenda Constitucional n9 01, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi expedido o Decreto-Lei n9 1.089/70, invocando o dispositivo constitucional equivalente, estabeleceu: "Art. 42 - Nos termos do art. 21, inciso IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de ren- da, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada por trabalho reali- zado fora da sede, e as ajudas de custo des- tinadas à compensação das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de 5144_______J família em localidade diferente daquela em que residia." Não vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Cons- tituição Federal e a legislação tributária porquanto a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional é fixada no fim de cada legislatura para a subsequente, e sua conceituação é a mesma ado- tada de longa data pela nossa legislação de regência, especial- mente o Estatuto do Funcionário Público Federal e confirmado pelo mencionado Decreto-Lei n9 1.089/70. : , 6 M-: MINISTÉRIO DA FAZENDA CW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001876/91-99 Acórdão n2 102-28.190 Ainda de acordo com ó disposto no artigo 33, parágrafo 22, da Constituição Federal, o pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, stmente podendo o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão extraordinária e, portanto, a "ajuda de custo" objeto do presente litígio, que é paga em função do compa- recimento dos parlamentares às sessbes legislativas ordinárias e extraordinárias não se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constituição. No que concerne a "ajuda para despesas variáveis" para custear as despesas de moradia, transporte, comunicaçhes e outras semelhantes ou "verba de representação-presidente, se for o caso, não estão previstos, nem na Constituição e nem na legislação tri- butária ordinária, respectivamente, como imune ou isento do tri- buto e inexiste qualquer texto que o equipare a ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. Consoante o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que outorgue a isenção, suspensão ou exclu- são do crédito tributário deve ser intepretada literalmente e não , comporta analogia ou qualquer outra forma de interpretação da lei. Além disso, as despesas de moradia, tarifas de trans- porte ou combustível para veículo próprio e tarifas postais e te- lefSnicas são custeados pelos contribuintes com o salário ou ho- norários profissionais recebidos e tributados regularmente. As- sim, por isonomia, os parlamentares também devem ter tratamento i similar, a menos que a Constituição ass(pgure a imunidade ou um t texto de lei conceda a isenção ou e equ7paração à ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. 'L) / S k , 7 k ,) XW • [ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10364.001676/91-99 Acórdão n2 102-28.190 , 1 1 i t i A jurisprudência administrativa ê pacifica nesse senti- I do e confirmado recentemente pela Crimara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão CSRF/01-01.315/92. í ! íi De todo exposto, voto no sentido de negar provimento 1, : parcial ao recurso voluntário interposto. í í í 1 r, I' , Brasilia(DF),\ 05 de maio de 1993 "k k h \ KAZI447\trir------------- SHI ARA Relator k 1 ti li 1 I ! 11 l' il 11 g i' I II I 1 11 1 1 i 1, 1 1 i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4786926 #
Numero do processo: 10830.000880/89-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04955
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000880/89-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04955

nome_arquivo_s : 10604955_070672_108300008808928_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300008808928_4195822.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786926

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985786175488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:49:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:49:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:49:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:49:15Z; created: 2009-08-26T11:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T11:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:49:15Z | Conteúdo => , 0• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/000.880/89-28 mfma Sendo de 06 de outubrcki. 19 92 ACORDÃON9 106-04.955 %ensone.: 70.672 - IRPF-EX: DE 1987 RecreMe:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RICO Recorrida:: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE ms TANCIA - Tendo a decisão mudado o fun damento da exigência fiscal, sem rea- brir prazo para impugnação, deve-se devolver os autos ã repartição de ori gem para que, em obediência ao duplo grau de jurisdição, a autoridade jul- gadora singular profira nova decisão, apreciando as razões de inconformida de do contribuinte, constantes do fé" curso, como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DA SILVA RICO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos it Repartição de origem para Correção de Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1992 esc-RIA DA GL6E 0 VEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL O P S RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 DEZ 1991 FAZENDA NACIONAL O v . v . DMAEFP/DF- SECOS N 9 054/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente convoca-- do), ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA: = _ - "AV.' fr;:r4. •SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/000.880/89-28 • RECURSON9 : 70.672 Aconcakn wh 106-04.955 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA RICO RELATORI 0 CARLOS ROBERTO DA SILVA RICO, portador do CIO nr. 827.669.328 - 87, domiciliado na Rua Barão de Itapagipe, nr. 385. ap. 807, Bloco 01, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, manifesta-se, às fls. 57, pleiteando reconsideração da deci- 1 a são de Primeira Instância, fls. 54, que deferiu a impugnação• 2 a- a de fls. 01, determinando a retificação do cálculo de fls. 02, conforme o demonstrativo de fls. 52. Para permitir o entendimento da matéria sob -- discussão a informação de fls. 53. A "n cont r ibuinte acima identificado impilo- na lançamento no valor de Cr$ 45.053,00 de imposto relativo ao exercício de 1987, a- . - a no-base 1986. =E Ectudando o proce e=so verifica-se que foi incluído o valor de Cr$ 172.000,00 à cédula I)- = da declaração de rendimentos do interessado. I D••EFP/DF - 5E009 1I 9 065/90 SERVICOMI n75~1AL Processo n9 10830/000.880/89-28 3. Acórdão n9 106-04.955 Observa-se ainda terem sido glosadas dedução de cédula C (parte), despesas de instrução, juros do sistema financeiro de habitação e dependentes (parte), no entanto o impugnante Hãu áe insurgiu contra as referidas glosas. Analisados os documentos constantes do processo, constatamos que a quantia de Cr$ 172.000,00 é referente aos rendimentos aufe- ridos pela esposa do contribuinte, tendo sido o referido montante oferecido à Tributação pela esposa do impugnante Sra. Rosangela Ap- recida Bacellar da Silva Rico (ver fls. 50). Face ao exposto, proponho o deferimento da impugnação interposta, retificando-se o lançamento de fls. 02 conforme os cálculos de fls. 52." A decisão de fls. 51 defere a impugnação, de- terminando sela retificado o lançamento de fls. 02, conforme os cálculos de fls. 52. Regularmente intimado da decisão o recorrente apresenta as razties de fls. 57, que são em sintese, as se- guintes: "I) GLOSA DE DEDUÇA0 CEDULA 'C' Seque anexo cópia da Carteira de Trabalho nr. 86220 séri e 287a., como também correspon- dancia do Empregador, que confirmam a função de 'VENDEDOR TECNICO que permite a dedução Miorwu Nwons 4194( SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/000.880/89-29 4. Acórdão n9 106-04.955 de 57. do Rendimento Bruto, independente de .comprovação, conforme Manual Pessoa Fisica I.R. 1987. Cz$ 9.294,00. 2) GLOSA DOS JUROS DO S.F.H. - Até Czi$ _ •15.600,00 - Segue anexo Declaraçào e extrato da Caixa Economica Federal, referente ao pagamento dos Juros do S.F.H. do contrato 1.0296.05E43.421, no período de 1986; Cz$ 24.671,68. Nada mais tendo a requerer, anexo cópia da DARF recolhida no Banco Bradesco em 12/12/01 no valor de Cr$ 29.957,88, referente ao im- posto devido, calculado a partir de um impos- to de Cr$ 1,58, considerando-se as duas dedu- çbes requeridas". _ E o Relatórios _- _ $1~UNA~ SERviC0 PUBLICO PEDERAt Processo n9 10830/000.880/89-28 5• Acórdão n9 106-04.955 3 OTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto nr. 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilida- de; razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo teve inicio com a impugna- ção de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Fisica de 1987, que noticia o recebimento de Notificação para pagamento do referido imposto, fls. 1. Nesse documento o contribuinte manifesta sua discordância quanto a tributação na Cédula "D", Cz* 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil cruzeiros), referente ao rendimento da sua esposa, já oferecido a tributação, tem- bém o valor do I.R. Fonte da esposa foi compensado. A repartição dilinenriou para esclarecer a quem foi pago o valor, bem como a respectiva retenção na fon- te, doc. fls. 18, surgindo, através da DIRF anual, fls. 20, o nome da Rosangela Aparecida Bacellar da Silva Rico. Ag fls. 52, espelho da Declaração de Rendas do recorrente apontado divergências que constam do parecer de ImprmaaNadmW SEflICOPu5LICO W LDERA Processo n9 10830/000.880/89-28 6. Acórdão n9 106-04.955 fls. 53, mudando, assim a exigência que teria sido feita pela Notificação que não consta dos autos do processo. As fls. 54, decisão do Chefe da Divisão de Tributação deferindo a impugnação e determinando a retifica-.. ção do lançamento de fls. 02 conforme os cálculos de fls. 52. A narrativa pormenorizada da tramitação do processo fez-se indispensável para deixar bem caracterizado o cerceamento do direito de defesa do recorrente ante o arqui-F 1 1 vamento do lançamento, conforme consta da decisão recorrida. sem que tenha sido reaberto prazo para sua defesa. 2 E Ante o exposto, voto no sentido de tomar co- ã nhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, anular 1 a decisão recorrida, devendo a autoridade julgadora de la. - = instância apreciar as razões de recurso como impugnação, rea- brindo prazo para interposição do recurso, se for o caso. a A Brasília, DF, 06 de outubro de 1992 / 71 WILF- DO ;, GUST8 MAR ES - Rnlator. -g " ~reme Nactona' Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

score : 1.0
4789435 #
Numero do processo: 10880.006271/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27849
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.006271/91-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206171

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27849

nome_arquivo_s : 10227849_103758_108800062719101_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800062719101_4206171.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789435

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985792466944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:08:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:08:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:08:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:08:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:08:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:08:22Z; created: 2009-07-04T20:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T20:08:22Z; pdf:charsPerPage: 159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:08:22Z | Conteúdo => - kp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o. :.• • . • . . . - , , • • . • n • .r . ' . • • " • . . • " • • • , • . • nn " . . . . • r / 2 A ••• •• • • • . . 4,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ CW4, W54.;d''1/4_41 .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-•., 0" 2 PROCESSO N2: 10.800-006,271/91-01 RECURSO N2 g 103,758 ACÔRDRO N2 g 102-.27.049 RECORRENTE g M,D.L. ANUNCIOS OLASSIFICADOS LIDA RE gL.A Tf] R I O M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFIWXCS [...TDA., CGC N2 51.223.352/000 qualificada nos autos , recorre a este Colegiado da decisão do chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Redeita F. ederal RO São Paulo, QUE! „ por delegacao de competèncla, juldou procedente o Auto dE infração de f1.s.42/43, através do qual foi constituído crédito tributário no valor. total de Cr$ 19.733.044,72, a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais. A isidèncla, relativa aos exercícios -financeiros de :., 1984, 1987 e 1988, decorre do arbitramento do lucro nos respectivos períodos báses, com base na receita bruta declarada, na conformidade De acordo com R termo de Verificação Fiscal de fls. ..:...,7, ciiado no Auto de fl.-ri-ração, o artiit.rwm,i.,:n .i.o :Jusl .ficou-se pRIO fato de emitido em .51,u888, Ge -f1V,„ Ubfll R QUE, intimda a reconslitulr . a __'c, 11' ,...... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • , • „f . . ., • .. ..,„ • • .. ,• • , - • . -•:: , • . • - . • • : , • • .• " • • •• •. • ••• -:.• . . . . „ : • • , • . : , . .• . • . • . . •• • • • - . . • •• • .• : • • ••••• .:, • . . • • • • • • , ,. . . . ..„ , , • • . , • - , , „:. : • . • , • . „., - . • • • . • . , . • ...• •:- ' • • . . .• _ . ..„. .:.., • .„, • . . • : , 1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA -:;4%.,1111?) .•f*,ngáW''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , „. • •• „„, E ..„:„ • -.% • %. ; E •• ;,::, , ,„ „ , •• ; E • : • , „,, •, „ . •-„• :¡ „,„ • ; • , • , ..„, . • , 1 • • , , „•• „„ ,.• • • ,.;;;,, % • • • • „ •¡ ,¡ : „ : :„; , :„., , , : • .. • . " , . . . . •••: ,:„., „,, : •. • : • • - •-, • , ,„. „ „:: , ;::, „„ ; „ . . _ % „, ••:, „. ,„ ; , „.., „;:, • „„ „•;:„; „,: „:,, • ; „,„ •,„ „:„ ¡ . . , • .: ;„. „ „ „..„, ;%; •:.) , „,, ¡ „.., : • ; . . ;.,:: ;; „,:, „:•• : • •-, • • • • . . : • : _ • • ••• . „¡ . • ; .:,„ , .. • • • ...• • • ••••:• . . ; • ••• • 1 : • - : • :„. • , _ -,¡• , . •„, . • :.• . , „ • ,, . . . . • - • ; • : • " .-" , • ... ; : 3 %, ,• % • • • ••-•:: • : • ••• %•••••• • • •-• • • • • .„ :, • • . . . • : . „ , . „.: ;¡ •,, :,•: : % E , . . ,-) ¡ • ,: • . , . „, ; i ;;;; • - -%¡-• : • : : • „, ...„„; , - • - .„ „, % , • gpi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCESSO Ng 10.880/006.271/91-01 ACORDA° Ng 102 . 27.949 " ()Effil. DE': .1. Lk Et r „ di 1 à 1LEr. E? O a 11' t EV3 O Man d " NO i-EC IAVS0 de fls. 2/84„ apresentado EM tempo nab11, a auti.Aada aleQa, em síntese, quo no caso vai-tf:á:nue inexistem indríclos de o I' e..? lila. p el o fat d e.: a. Mt.:::".5 in -1:5fili., c..3 a f.-.3 1 r I r doe:mm=2n Et t:,Cji'""1 Lrvi E.2 I ES o r'd 1. IR e os 'I E I ffi n à'vF;.3 r;) 1' E: çtin'...5 E E. d is 01. C)1.85 .1 c:: t „ a 1 . su.a. iealização, u COM e ...,:ame real dos LiVrOs e document.os, acompanhado pol.- s 1.1cdc:cwLtador a ser 1ndicado pela recorim-iLe". Cl Ci eiatóvin. Li/( ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 i0.8807006„271/91 -01 ACaRDMO N2 1:02-27„84? VOTO Conselhei.ra URSULA HANSEN .. Estando Cl recurso revestido do de todas as formalidades legais dele tomo conhecimento:, Em suas RaZ 'dES de recurso voluntário, constantes à fls ... W-le r:::Curr:: Ci:J;;Lrv.cl.::..!. dec.J..sâo por flitendo auL: J O Imposto de kenda incide sobre O IUCre au-ferido e as disponibilidades econj.Dmicas. Nue deve ser . arbirrádo :,.. quando há indicias de lucro, somado à falta de -- reauer dlliQãnClo COM exame dos livros E CIOCk.~11...0, • • 4'n..;,',' -\., - g.P0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k,d-4,:31,!1.1;.1•N/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.., . • • • • , • • .:• • - ••,, ; _ - ; , • ; . • • •• .; , • „:„ .-; , ••• : • .„.. „,,, . • • • • , ; ; . • • .. . . • .. . ;,• • ; • ,„., _ , „ „„; , „„; . . . • , • ; , , , „ , , . ; : : . ; ..„ • , „,„ • ,- ;- . ,„, ..„ • „„ „.,,, ,;-: „..„ • • , ," . . . , „„ • , - . •• • . ; „- • .. . ,-.„ ,-• ,• • . • ,„, - . ; . •••• ; „,, : • , „,„ , ; ,„ . • ; ,„„ • .,„ „:„ ,•; •• ••• • • • • ; . . •„,. ; , ; , ; . „-, „.• • , .„. • , ; - - • ,,,,, ,, • , ; • ., ; • .: ,• , : „ „ • . • „,, • • „ , • „.. : „.. . , • . • -; • •••• •• ,.„ •• -gp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,:„ , • :::, . : • .:: . „„,, „ - : : • • : • „, • ; ,.•... • • • . „.- „: • . ..„ . . . . • . : • • .... „,• ; „,.: , : ". . . . • , . . . „. • : • :• , , . • : • • • , . : . . • , . . . . . : : : • .: • . . • . • , . • ... . . • . , : ••-• • • :..,- •• • . , - • .., - //7 • • / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4791726 #
Numero do processo: 10510.002286/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29421
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.002286/91-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29421

nome_arquivo_s : 10229421_076757_105100022869154_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100022869154_4211960.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791726

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:08:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:08:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:08:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:08:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:08:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:08:16Z; created: 2009-07-07T15:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T15:08:16Z; pdf:charsPerPage: 545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:08:16Z | Conteúdo => MINI5TER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, Sessão de 16 de -=tembro de 199A ACORDA() Np .. 102 29,1I21 RECURSO N(.2. '4 76.757 . PIS nEnuf.,:no ím3.7 J., 1988 RECORRENTE mOE mOO ,IU)Nr ) RECORRIDA nm, ARACA:fU - SE CI EL .... 12E,...D122A-P T QgPPERENç l.e. SE'jIdo p 1 •' ": e. dedIsãu LA-,Lida raquele, priHc-i,pIo da r-elaLad ,...is e d1.5uut i..dos pesenles autos pue JOSE MAR1INS JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM o-s Me:'i .ihl'ms da Segudda Câmara d‘.J u f.? unauiimidade de voIos, dar p'ovmenIo '-• ,,,00 • V:S1U EM NHNES O 7 JUL. 1995 _ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -2° Câmara Pág l. Processo tf 10510-002286/91-54 Recurso n° 76 757 PROCESSO N° 10510-002.286/91-54 RECURSO N° 76.757 ACÓRDÃO N° 102-29.421 RECORRENTE: JOSÉ MARTINS JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO José Martins Júnior, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Sergipe, que mantém parcialmente exigência Pis Dedução dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso trilharam o mesmo caminho e sob a mesma forma e argumentação. i É o relatório Ministaio da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -2° Câmara Pág 2 Processo n° 10510-002286191-54 Recluso n° 76 757 ACRDÃO NQ 102-29.421 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relatar O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Sendo o presente processo, decorrente daquele de n° 10570-002„285/91, e não apresentando inovação nos argumentos e situação jurídica, cabe a este, pelo princípio da decorrência processual, o mesmo decisório daquele. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial para adaptar seus valores ao decidido no processo principal. Brasília, DF, 16 bro de 1994 hyWri.e.ce Conselhei P . José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075985794564096

score : 1.0
4788811 #
Numero do processo: 11080.000605/96-07
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41175
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.000605/96-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41175

nome_arquivo_s : 10241175_113009_110800006059607_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800006059607_4204550.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4788811

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985795612672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:15:27Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:15:27Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:15:27Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:15:27Z; created: 2009-07-04T16:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T16:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:15:27Z | Conteúdo => , í MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ã . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.605/96-07 RECURSO N°. : 113.099 MATÉRIA : FRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : IVO KONIG & CIA. LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFER, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO KONIG & CIA. LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE( FREITAS DUTRA PRESIDEN'I'E URSIULA HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS . t"" • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.605/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 RECURSO N°. : 113.099 RECORRENTE : IVO KONIG & CIA. LTDA - ME RELATÓRIO IVO KONIG & CIA. LTDA - ME, inscrita no CGC/MF sob o n° 90.604.091/0001-67, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a R$ 414,35. Da Notificação de fls. 01 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, inciso I, do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, inciso I e II e parágrafo 10 a 3 0 da Lei n°8.981, de 20/01/95. O contribuinte, através de procurador devidamente constituído em sua impugnação de fls. 11/18, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos. Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJJ -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.605/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N°. 8.961/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 26/29, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, apresenta suas Contra-Razões às fls. 31. É o relatório 3 • .S MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e \-n PROCES§, N°. : 11080/000.605/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 VOTO CONSELHEIRA URSLTLA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.605/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 § 3 0 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ;-z = PROCESS'I N°. : 11080/000.605/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida/ a 6 ' et,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS' 1\1°. : 11080/000.605/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.175 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de Janeiro de 1997. /í / URSULA HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4787024 #
Numero do processo: 01360.500453/99-55
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-13337
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01360.500453/99-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196335

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13337

nome_arquivo_s : 10613337_132446_13605004539955_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 013605004539955_4196335.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4787024

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985797709824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:12Z; created: 2009-08-21T14:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:12Z | Conteúdo => • .. • ;h3:4.‘'0, - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 71:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13605.00453/99-55 Recurso n°. : 132.446 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ WILSON BORGES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.337 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILSON BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1444 DORIVAL P#157VAN ESPRIQEN ROW1.7-Bft.?"JENO:12Dr MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13605.00453/99-55 Acórdão n° : 106-13.337 Recurso n°. : 132.446 Recorrente : JOSÉ WILSON BORGES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano, a restituição dos créditos relativos ao IRRF sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária referente ao exercício de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriore . É o Relatório. 2 , • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13605.00453/99-55 Acórdão n° : 106-13.337 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário jse dará quando o imposto passou a ser indevido. 31 . . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13605.00453/99-55 Acórdão n° : 106-13.337 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. dr ar ROMEU BUENO DE CAÕ O Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4788750 #
Numero do processo: 10880.036942/93-67
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30965
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.036942/93-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30965

nome_arquivo_s : 10230965_109812_108800369429367_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800369429367_4204379.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4788750

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985798758400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:47:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:47:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:47:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:47:51Z; created: 2009-07-07T16:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:47:51Z | Conteúdo => mk i'n '''.Z4 , y; MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-,...."‘› - ;,,,, PROCESSO N° . 10880/036942/93-67 RECURSO N° 109 812 MATÉRIA IRPJ - EX. 1991 RECORRENTE . CONFECÇÕES MAKLIZ LTDA RECORRIDA DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.965 IRPJ - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada após decorrido o prazo legal não instaura a fase litigiosa do processo, mormente quando o contribuinte não enfrenta a intempestividade (Dec. No 70.235/72 arts. 14 e 15) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAKLIZ LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Ramiro Heise Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para proferir o voto vencedor ANTONIO D BA 4,...:1".........._ FREITAS DUTRA PRESIDENTE i .T .t É --E-IIIVÍS ALVES LATOR DESIGNADO_, , , - - FORMALIZADO EM' ''il ''''' JUL 199.; ,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA ANDRADE e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - NCA n ., .° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/036 942/93-67 ACÓRDÃO N°. 102-30.965 RECURSO N° 109.812 RECORRENTE CONFECÇÕES MAKLIZ LTDA RELATÓRIO CONFECÇÕES MAKLIZ LTDA , inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica MF sob N° 48.777247/0001-45, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal em São Paulo que julgou procedente a exigência constante da notificação de lançamento de imposto suplementar IRPJ exercício 1991 (doc, de fls. 03). O imposto suplementar teve origem em compensação indevida de prejuízo de exercício anterior, infringindo, com isso, os artigos 154, 382 e 388 inciso In do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85 450/80; art. 8 do Decreto-lei N°2.429/88 e art 14 da Lei N° 8 023/90 Em sua impugnação às fls. 01, contesta, em síntese. - Conforme consta no Demonstrativo de Lançamento Suplementar do Imposto, no quadro de Compensações de Prejuízo do Exercício de 1990 Período Base de 1989 apurou-se como Prejuízo Fiscal antes das compensações o valor de NCZ$ 353.793,00, quando o correto seria o valor de CZ$ 448 176,00, conforme declarado no quadro 14 item 34 da Declaração do Imposto de renda Pessoa Jurídica do exercício de 1990 período base 1989, - Este erro acarretou uma compensação de prejuízo a menor no exercício seguinte, o qual originou o indevido lançamento suplementar, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. . 10880/036.942/93-67 ACÓRDÃO N°. 102-30.965 - Que não existiu qualquer processo de notificação que demonstrasse este eventual erro; Juntou os documentos de fls. 03/11 Com a finalidade de instruir o presente processo foram juntados documentos de lis, 16/41. A decisão de primeira instância às fls 40/44, manteve a exigência em decisão assim ementada "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Constatado erro de sua apuração, impõe-se a revisão de oficio dos cálculos respectivos para efeito de cobrança do imposto devido." Cientificado em 14/07/94, AR de fls. 49, "verso", por intermédio de sua procuradora (doc de fls. 53) apresentou recurso de fls. 50/52, argumentando, em resumo - Transcrevendo lição doutrinária afirma que indicio não é provai não basta para fazer presumir a liquidez e certeza da sonegação. - Copiando trecho de Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento N° 18.718 pela Quarta Câmara Cível do 1° T.A.C.do Rio de Janeiro, contesta a correção monetária da multa. É o Relatório. / 3 , ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/036942/93-67 ACÓRDÃO N° 102-30.965 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo De início cabe-me apreciar os seguintes tópicos sobre a instrução dos presentes autos DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE FLS 03 No verso consta "1 - Esta notificação do imposto originou-se da revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1991 e a multa foi calculada em conformidade com o art 728, inciso II do RIR aprovado pelo Decreto 85450/80 2 - 3 - Prazo para impugnação. 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento desta notificação 4 - Tratando-se de mero erro de preenchimento na declaração de rendimentos, dirija-se ao órgão de sua jurisdição." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/036.942/93-67 ACÓRDÃO N° 102-30.965 DEMONSTRATIVO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO de fls 05, resumidamente indica a alteração do quadro 14 item 32, apontando a capitulação legal Consigna, ainda, a forma de compensação de prejuízo desde o exercício de 1984 a 1991 IMPUGNAÇÃO DE FLS. 01/02, protocolada em 19/07/93 é intempestiva pois nos termos do AR de fls. 12 a ciência do lançamento ocorreu em 19/05/93, e não constam nos autos pedido de prorrogação do prazo para apresentação da defesa. DECISÃO DE FLS. 42/43, a autoridade julgadora NÃO OBSERVANDO A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, resolve " A autuada, no exercício de 1990, declarou prejuízo de NCZ$ 448.176,00, porém, fiscal através de ação direta, este valor foi retificado para NCZ$ 353.793,00, conforme Histórico da Compensação de Prejuízos anexados ao presente às fls. 14/17 Dessa forma, o procedimento da malha fazendária está correto, não predominando a alegação do contribuinte quanto a irregularidade do lançamento. "(grifei) Os documentos a que o julgador reporta-se FORAM ANEXADOS EM DATA POSTERIOR A IMPUGNAÇÃO e são meras listagens, onde está registrado o histórico da compensação de prejuízos. Neste demonstrativo (fls. 15), no exercício de 1990 há uma anotação à caneta de que a alteração decorreu de fiscalização externa. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento, repetindo os demonstrativos existentes nas já mencionadas listagens, deixando de esclarecer qual era a origem da glosa Se foi em decorrência de ação fiscal direta, no mínimo deveriam ter sido juntados c gmã 29") 5 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/036 942/93 -67 ACÓRDÃO N°. 102-30965 demonstrativos e, mais, indicado a solução dada a lide supostamente criada, tendo em vista que a contribuinte desde sua primeira defesa afirma desconhecer a razão da redução do prejuízo Tudo isso leva-me a concluir que. a) nos termos do art. 14 do Decreto 70235/72, por ter sido apresentada a destempo a impugnação não houve a instauração do litígio; b) a autoridade de primeiro grau ao decidir reabriu a discussão, pois, nos termos do art 33 do já citado Decreto, dessa decisão cabe recurso Isso faz com que, em nome do princípios processuais da Verdade Material e da Legalidade Objetiva, que exigem uma atuação oficial e imparcial para obtenção da verdade dos fatos, anule-se a decisão de primeiro grau que impropriamente analisou o mérito para que, depois de saneado o processo, o recorrente possa, se for o caso, questionar a tempestividade. Explicado isso VOTO no sentido de anular a decisão da autoridade "a quo", para que outra seja elaborada na boa e devida forma Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. / ------ / , 77 i i 10 4# , s' .i,' it4 F ,,--'77 t7 ._ 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr7 PROCESSO N° 10880/036942/93-67 ACÓRDÃO N° '102-30965 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Designado para elaborar o voto vencedor, no sentido de não conhecer o recurso por intempestiva a impugnação passaremos a analisar o presente caso. A empresa foi notificada da exigência constante do lançamento de página 03 em 19 de maio de 1993, quarta feira, conforme data manuscrita e assinatura no Aviso de Recebimento de página 12 A empresa deveria apresentar a impugnação no prazo de 30 dias, conforme artigo 15 do Decreto 70 235/72, que contados do dia 20 de maio de 1993, quinta feira, teria como último dia para defesa inicial 18 de junho de 1993 A impugnação foi apresentada dia 09 de julho de 1993, conforme carimbo de recepção de página número 01, fora portanto do prazo legal Versa sobre a matéria os artigos 15 e 16 do Decreto 70 235/72 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 5-7 7 r.¡;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/036942/93-67 ACÓRDÃO N° 102-30965 Impugnação apresentada fora do prazo previsto na legislação acima não instaura a fase litigiosa do processo, não podendo a autoridade analisar o mérito, salvo se a intempestividade for enfrentada e a autoridade formalmente acolher as razões como preliminares ao julgamento do mérito Verificamos que no presente processo a notificada não enfrentou a intempestividade da impugnação, e esta foi apresentada após transcorrido o prazo legal, estando já a notificada revela, nos termos do artigo 21 do Decreto 70235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8748, de 09 de dezembro de 1993 Assim, deixo de conhecer o recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessõe:,- 5 r, em 17 de abril de 1996 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0