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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506631 #
Numero do processo: 10768.001215/2003-81
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 1RPJ. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Ante a inexistência do crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Descabe a retificação de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material, situação que exige apresentação de nova DCOMP.
Numero da decisão: 1802-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Ante a inexistência do crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Descabe a retificação de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material, situação que exige apresentação de nova DCOMP. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco„- -- ster Marq a es Lins de Sousa esidente. Relator EDITADO EM: 0 5 01I 3110 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I que indeferiu solicitação de revisão de compensação tributária não homologada pela DRF de origem, pela inexistência do crédito do IRPJ utilizado para extinção de débitos da COF1NS e da Contribuição para o PIS do periodo de apuração novembro/2002 (códigos de receita 7987 e 4574). Vale dizer, consta dos autos que o contribuinte pretendeu extinguir, mediante compensação, débitos do ano-calendário 2002: (PA 11/2002); 11/2002). 4,727.245,34. 1) - CM-NS - Código de receita 7987-, debito no valor de R$ 580.918,66 2) - PIS - Código de receita 4574-, debito no valor de R$ 172.821,44 (PA Crédito utilizado de R$ 753.740,10. Origem do crédito: saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1998 de R$ A DCOMP, no caso, foi apresentada em 14/02/2003 (fls. 01/02). Débitos confessados — DCTF (fls. 64/68). A unidade de origem — Deinf/Rio de Janeiro -, primeiro órgão a apreciar o pleito, e antes de prolatar sua decisão, constatou que o crédito infbrmado inexistia, pois já havia sido utilizado em compensações anteriores (crédito saldo zerado). Intimado a explicar a situação em 07/01/2004 (fls. 25/26), o contribuinte em 17/02/2003 pediu retificação, ou seja, que fosse desconsiderado o crédito que fora informado (bem como o ano-calendário), e que fosse considerado — doravante — o crédito fiscal — saldo negativo da CSLL - DIPJ 2002 (ano-calendário 2001), cujo montante do crédito seria R$ 2.008.203,24, juntando cópias da documentação contábil/fiscal (Livro Razão, DCTF retificadora do 4° trimestre 2002), através do quais se verificou que ele efetuara a pretendida retificação da compensação por sua própria iniciativa (fls. 44 e 69). Na sequência, em 11/03/2004 o contribuinte foi intimado pelo Fisco a estornar as retificações contábeis e fiscais que havia feito por iniciativa própria, quanta a origem dos créditos, pela vedação expressa na legislação tributária de retificação da DCOMP original, pois não se tratava de mera correção de inexatidão material (fl. 70) Porém, em 26/04/2004 o contribuinte ratificou o pedido de retificação da DCOMP original, mudando, mais uma vez, a origem do crédito, solicitando a retificação (fls.74/75): 4.727.245,34; 9.359.113,95. a) de: crédito fiscal do IRPJ do ano-calendário 1Y48 (saldo negativo ) de R$ b) para: crédito fiscal do IRPJ do ano-calendário 2001 (saldo negativo) de R$ 2 Processo n° 10768.001215/2001-81 SI-TEO2 Acórdão n, 1802-00.537 Fl 2 A unidade de origem da Receita Federal não acatou a pretensão do contribuinte, pois a legislação tributária somente permite a apresentação de DCOMP retificadora para corrigir inexatidão material (que a substituição de crédito não se enquadra no conceito de correção de simples inexatidão material e que seria caso para cancelamento da PER/DCOMP e apresentação de outra — IN SRF n° 414/2004 — arts. 6° a 10), prolatando então decisão — Despacho Decisórido de 25/04/204 - denegando a compensação, cuja ementa é a seguinte(fl.. 87): (. ) Assunto: Declaração de Compensação - DComp Compensação — HMI — saldo negativo do ano de 1998 — Ante a inexistência cio crédito tributário pleiteado, que já fora usado em outras compensações anteriores, não poderá o sujeito passivo utilizá-lo em novas compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Descabe a retificaccio de Declaração de Compensação por não se tratar de simples inexatidão material. Seria cabível o cancelamento da Declaração de Compensação caso houvesse sido solicitado pelo contribuinte — Compensação não homologada.. (grifos do original) (-) Inconformado com essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ/Rio de Janeiro I, aduzindo as seguintes razões, em síntese 93/97) - que o fundamento pelo qual foi denegada a homologação 6, em síntese, o disposto pela IN SRF n° 414/04 (arts. 6° a 10), com base no entendimento, equivocado, de que o procedimento de retificação adotado pela impugnante estaria incorreto, tendo em vista a inexistência de erro material no pedido, inicialmente protocolado, quando "o correto" (no entender do Sr. Agente Fiscal) seria o cancelamento; - que tal decisão não deve prevalecer, não somente pela natureza do equivovo que ensejou a retificação, como pela evidência do erro; - que, na verdade, o crédito a compensar referia-se ao ano-calendário 2001 e não a 1998/9, como, equivocadamente, constou da Declaração de Compensação; - o equivoco da Declaração de Compensação torna-se evidente coin a simples comparação com os registros contábeis; - o equivoco da Declaração de Compensação não implicou prejuízo ao Fisco, uma vez que havia crédito a compensar de outro ano-calendário; - que é inaplicável, no caso, o disposto no art. 10 da IN SRF no 414/2004, que seria aplicável na hipótese de "desfazimento" (anulação) do pedido, ou alteração quanto a sua substância, o que não seria a situação obejto dos autos; 3 que — na situação — tanto o credito quanto o debito são existentes, sendo que o equivoco referiu-se a sua especificação, qual seja, ao invés de IRPJ do ano-base 1998/9, trata-se de crédito do IRPJ do ano-base 2001 — DIPJ 2002 (fl. 69); que, indubitavelmente, assim 6, como se verifica do "Razão Analítico" — fl. 129 Não obstante essas alegações, a DRJ/Rio de Janeiro indeferiu a solitação do contribuinte Acórdão de 18/01/2007 (fls. 133/135), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário, - 1998 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Mantém-se o Despacho Decisório proferido na forma da legislação de regência., Solicita çâo indeferida. (.) Novamente inconformado, o interessado tomou ciência da decisão em 15/02/2007 (fl. 138) e apresentou Recurso Voluntário em 19/03/2007 (segunda-feira) de fls. 143/147, juntando ainda os documentos de fls.148/207, cujas razões, em síntese, são as mesmas aduzidas na primeira instância j á resumidas anteriormente, constando ainda: - que "0 erro grosseiro do declarante, como o de operações aritméticas, engano na classificação de rendimentos, etc,, pode ser considerado e corrigido ex officio pela autoridade, ainda que o sujeito passivo não se apresse a pedir-lhe isso." - "O contribuinte pode retifica,' a declara çâo eivado de erro que lhe seja prejudicial mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, § 1). 0 erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito," Por fim, o recorrente entende que a discussão não é quanto a existência do crédito, uma vez que ele existe (claro, se for aceita a declaração retificadora); que, na verdade, se discute tão-somente se o erro cometido pelo recorrente é possível de correção ou não para exercer o seu direito de uso desse credito existente; pediu, em suma, a reforma da decisão recorrida. o relatório. 4 Processo 1.1° 10768 001215 12003-81 Acórdão n.° 1802-00.537 Sl-TE02 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Nelso Kichel Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo, de imediato, b. análise do mérito da lide. A presente lide trata de compensação tributária não homologada por inexistência do crédito informado na DCOMP original ou primitiva. O contribuinte após notificação do Fisco sugerindo que fosse cancelada a DCOMP pela inexistência do crédito, e apresentada outra procedeu diversamente, ou seja, pediu e procedeu unilateralmente retificação da DCOMP substituindo o crédito inexistente, por duas vezes: primeiro, substituiu o crédito inexistente pelo crédito de CSLL do ano-calendário 2001 (saldo negativo) f1.44; por último, desconsiderou a substituição anterior, e substituiu pelo crédito do IRPJ ano-calendário 2001 (saldo negativo). A inexistência do crédito da DCOMP primitiva foi, expressamente, reconhecido pelo próprio recorrido nos autos (fl.74), nos seguintes termos: a) Demonstrativo de Crédito de MAT do ano calendário 1998/R$ 4,727,245,34 (doc.1), crédito este indicado equivocadamente na Declaração de Compensação — PA (...) e que conforme Razão Analítico (anexo) encontrava-se com saldo zerado desde 29/11/2001: Visto que, o débito ora compensado refere-se a CORNS e PIS cujo sfato gerador ocorreu em Nov/2002 e os créditos já se encontravam 100% utilizados nesta data, afirmamos que houve erro no preenchimento da Declaração de Compensação e solicitamos a retificação. (..) A recorrente realmente foi surpreendida pelo Fisco, quando recebeu a notificação de que o crédito utilizado era inexistente e que seria caso de solicitar o cancelamento e apresentar nova DCOMP, pois a situação não se trata de hipótese de retificação de DCOMP. Entretanto, o recorrente de forma insistente, primeiramente, substituiu de forma unilateral o crédito inexistente pelo crédito da CSLL, do ano-calendário 2001 — saldo negativo (fl. 44), e depois, reconsiderando tudo, substituiu pelo crédito do IRPJ do ano- calendário 2001 — saldo negativo (fls.74175). 5 A retificação da DCOMP não foi aceita pela DRF de origem, bem como pela DRJ/Rio de Janeiro I, pela existência de vedação na legislação tributária, impedindo a substituição do credito inexistente por outro existente, como pretendida pelo recorrente, pois, nesse caso, não se trata de mera correção de inexatidão material, exigindo apresentação de outra DCOMP, com cancelamento da anterior. A questão controvertida, destarte, resume-se ao conteúdo ou alcance da expressão "inexatidões materiais", para efeito do art. 7 0 da IN SRF n° 414/2004, de 30/03/2004, cujo texto é o seguinte: Art. 7"_ A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.3 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art 3" somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e, ainda, da não ocorrência da hipótese prevista no art, 8. A propósito deste ponto controvertido, o Decreto 70,235172 (art. 32), que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, quanto a inexatidões materiais, assim dispõe: Art. 32, As inexatidaes materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo Nesse diapasão, por inexatidões materiais, no preenchimento da DCOMP primitiva ou original, entende serem os lapsos manifestos, ou seja, de evidência metidiana; são os equívocos que se percebem primo ictu oculi e que, sem maior exame, se verifica não traduzirem o pensamento ou vontade do contribuinte; consistem em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção . Assim, são exemplos de erros materiais erro de soma, equivoco de datas, eiras ortográficos, de digitação, troca de campos no preenchimento,etc. De modo que a inexatidão material não abarca a análise, de mérito, quanto a existência ou inexistência do crédito utilizado. Se o crédito é inexistente, como no caso, isso não é erro a ser corrigido, mas sim matéria que exige análise de mérito, pois a inexistência do crédito foi apurada de oficio, e não por iniciativa do contribuinte. Logo, a substituição de crédito na DCOMP (de um crédito inexistente, por outro existente) não é permitida, pois tat situação não configura inexatidão material de preenchimento da DCOMP primitiva ou original, mas sim inovação (substituição do crédito cornpensável para efeito de extinção de obrigação tributdria). Tal hipótese exige apresentação de nova DCOMP, mediante cancelamento da anterior (IN SRF 414/2004, art. 10). Não procede, também, a alegação de que o pedido de retificação teria ocorrido antes de notificação de oficio e que, nesse caso, teria direito a retificação da DCOMP (CTN, art. 147, § 1°). O raciocínio da recorrente está equivocado. Como já demonstrado, e diferentemente do alegado pelo recorrente, a tentativa de retificação da DCOMP deu-se após notificação do Fisco de 13/01/2004 para que o 6 Process° n° 10768001215/2003-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00,537 Fl 4 recorrente comprovasse o credito utilizado, em face da constatação de oficio da inexistência do credito utilizado (fls. 25/31, 70/72 e 74/76). Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Nelso Kichel 7

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6474242 #
Numero do processo: 13830.000100/2005-28
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ por glosa de incentivos fiscais - PERC Ano-calendário: 2000 Ementas: IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - GLOSA NÃO JUSTIFICADA - É insubsistente a exigência de IRPJ, lastreada na não confirmação de aplicação em incentivo fiscal FINAM, quando o fisco justifica o lançamento na alegação de pendências em relação ao FGTS, quando tais pendências não estão comprovadas nos autos. IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO - Na hipótese de pagamento a menor de imposto sobre a renda em virtude de excesso de valor destinado para o FINAM, por não excluída da base de apuração do incentivo a Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a diferença é exigível com acréscimo de multa e juros, ainda mais quando a irregularidade autuada é incontroversa por não contestada no recursos voluntário. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de oficio tem base legal no art 44 da Lei n" 9.4.30/96. Diante disso, não é possível conhecer a reivindicação da recorrente de insubsistência dessa penalidade pecuniária, mesmo porque as normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Diante disso, é devida a multa de oficio de 75%, calculada sobre a parcela incontroversa do IRPJ, lançada e mantida, decorrente de erro de quantificação da base do incentivo.
Numero da decisão: 1103-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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ementa_s : Auto de Infração de IRPJ por glosa de incentivos fiscais - PERC Ano-calendário: 2000 Ementas: IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - GLOSA NÃO JUSTIFICADA - É insubsistente a exigência de IRPJ, lastreada na não confirmação de aplicação em incentivo fiscal FINAM, quando o fisco justifica o lançamento na alegação de pendências em relação ao FGTS, quando tais pendências não estão comprovadas nos autos. IRPJ - INCENTIVO FISCAL FINAM - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO - Na hipótese de pagamento a menor de imposto sobre a renda em virtude de excesso de valor destinado para o FINAM, por não excluída da base de apuração do incentivo a Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a diferença é exigível com acréscimo de multa e juros, ainda mais quando a irregularidade autuada é incontroversa por não contestada no recursos voluntário. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de oficio tem base legal no art 44 da Lei n" 9.4.30/96. Diante disso, não é possível conhecer a reivindicação da recorrente de insubsistência dessa penalidade pecuniária, mesmo porque as normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Diante disso, é devida a multa de oficio de 75%, calculada sobre a parcela incontroversa do IRPJ, lançada e mantida, decorrente de erro de quantificação da base do incentivo.

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Numero do processo: 10907.003149/2006-94
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Para períodos subseqüentes deve o sujeito passivo cumprir normas complementares de competência legal da SRFB, sem o que deixa de atender requisito formal prévio e necessário ao pleno exercício do reconhecido direito creditório no ambito administrativo
Numero da decisão: 1202-000.325
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTERIO DA FAZENDA ,.i, 47. CONSELHO ADMINISTRA UIVODE RECURSOS FISCAIS PRIMFIRA SEÇÃO DE .TULGAMENTO Si.'Pri.4ri Processo n" 10907. 003149/2006-94 Recurso n" 170 752 Voluntário Acórdão n" 1202-00.325 — 2" Câmara! 2" Turma Ordinária Sessão de 05(10 julho de 2010 Matéria SIMPI ,PS Recorrente Indústria e Comércio de Conservas Floresta Ltda Recorrida 2" Turma da DRI/CIA ASSUN I O: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Para períodos subseqüentes deve o sujeito passivo cumprir normas complementares de competência legal da SRFB, sem o que deixa de atender requisito formal prévio e necessário ao pleno exercício do reconhecido direito creditório no ambito administrativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nélso:Tos o -7T . — . -esidente/ Orland( José Gon-a vos Bueno - Relato!. EDITADO EM: t',É 5. i\án Nin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valeria Cabral Geo Verçoza, Darei Mendes de . I Carvalho Pilho (Suplente Convocado),. Nereida de Minmda inamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Nieto (Vice Pr 'sidente da Turma), 2 Processo n" 10907_003149/2006-94 S I -C21-2 Acórdão n '' 1202-00.325 .1-1 2 Relatório Trata-se de exigência de diferenças tributárias relativas ao 1RPJ, P1S, CSL,I„ COFINS e CONTR,IBUIÇÁ.0 PARA O INSS, decorrentes do regime SIMPLES, dos anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, motivado por constatação de irregularidade na compensação de débitos do SIMPLES com a utilização indevida de créditos decorrentes de ações judiciais, uma contra. o INSS (processo n° 2002,70.08.000125-6) e outra contra a União (processo IV 2002„70.08.000126-8) antes do trânsito em julgado das respectivas ações, ao arrepio do disposto no art, I 70-A do Código Tributário Nacional, além de -utilizar corno crédito contribuição previdenciária não administrada pela SRF. A contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação aos lançamentos de oficio, alegando, em apertada síntese, o seguinte: - preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, alegando que não consta o motivo da infração, além dos autos de infração não se revestirem dos requisitos do artigo 56, inciso III da Lei n" 11.580/96, assim como a capitulação legal esta incomplela, dificultando sua defesa; -sustenta a tese do abuso de direito, como limite ao exercício de poderes discricionários; - clama pela nulidade do lançamento por omitir previsão legal dos incisos III e TV do artigo 10 do Decreto a' 70.235/72; - questiona a capacidade técnica do auditor fiscal, que a seu entender, deve ser contador habilitado pelo conselho profissional de classe dos contabilistas; - no mérito sustente que o agente fiscal foi omisso ao não acatar as compensações promovidas em desrepeitando as decisões judiciais que autorizaram as compensações, argumentando que tal direito a compensação decorre do pagamento indevido, reconhecido pelo Judiciário, antes do advento da alteração do art. 170 do CTN, pela LC 104/2001, ou seja, que os créditos compensados pela impugnante foram recolhidos ao cofre público antes de tal restrição legal; - que existem compensações cobradas mesmo após o trânsito em julgado das ações . judiciais, posto que o trânsito ocorreu em 22/09/2004, sendo exigidas as diferenças de compensações de 30/09/2004 até .31/12/2004; - entende que a multa é confiseatoria, além de ter sido capitulada erroneamente„ A 1' Turma. da DR,J de Curitiba .julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: Assunto... Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Miemempresas e das. /72 3 Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano -calendário.: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto cie contestação judicial pelo sujeito passivo, atues do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSA Ç Y.i.0 DE VALORES RECOLIIIDOS A MAIOR A 'UL() DE PIS COM PARCELAS V1NCENDAS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO DESNECESSIDADE DE REQUERIMEN10 • Tratando-se de compensação e pretendendo o contribuinte efeatá-ia Com o próprio PIS, relativo a períodos _subseqüentes, é admissivel que a faça por sua própria iniciativa, independentemente de P equer imento Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL APLICÁVEL - LEGALIDADE. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao principio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do ("IN, sendo inerente ao lançamento de oficio, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal PRESUNÇÃO LEGAL. .NTILIDADE 1)0 AUTO DE INFRAÇÃO fl\ • - -n4à 4 Processo n" 10907 003149120(16-94 SI -C21.2 Acói ao o'' 1202-00 325 ri 3 Comprovado que O procedimento fiscal .foi.kito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. .59 do Decreto n' 70. 235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINARES. FALTA nr FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CE,RCEA MENTO D.E DEFESA. Rejeitam-se as preliminares quando a infração 010 apurada subsume-se à hipótese prevista na norma que .fundamentou a imposição fiscal, não se caracterizando o cerceamento de AI c'?sa ou ufalla de limdamentação legal do kito. Assunto: Normas de Administração Tributária Evereicio.. 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. PROFIS,SÃO. COMPETÊNCIA. .Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam, aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações à profissão de contabilista. A autoridade .julgadora "a quo" rejeitou as preliminares suscitadas, notadamente a questão do cerceamento do direito defesa posto que o auto de inflação aponta. a razão da exigência tendo em vista que pleiteou a compensação desses mesmos créditos com valores pleiteados em ação ordinária itinto ao Poder Judiciário, nem se pode olvidar que a interessada foi cientificada por meio do Despacho Decisório .DRF/ PGA n" 198/2005 (Iis, 102/ .10400) das razões que levaram a autoridade fiscal a considerar corno não declaradas as compensações de débitos do SIMPLES, assim, quando da. lavratura do auto de infiação, ela já tinha conhecimento pleno do motivo da ação fiscal., 1101' )11 5 /Vasta a preliminar da necessidade de que o auditor seja contador inscrito, posto que sua competência decorre expressamente dos artigos 194 e 195 do CTN. Quanto as ações judiciais diz o seguinte: "44. A empresa efetuou compensações de parte dos valores devidos ao Simples com créditos que teria obtido com base em duas ações judiciais distintas. A ação de n° 2002.70.08.000125-6 foi impetraria contra o Instituto Nacional do Seguro Social - •• .1NSS,visando o direito de recuperação de Contribuição Previdenciárja recolhida sobre o pró- labore e.,a segunda ação, sob O protocolo 2002.70.08.000126-8, movida contra a União Federal, visando o reconhecimento do direito de recuperação dos valores recolhidos a título de PIS com fundamento nos Decretos n02.445 e 2.44.9, ambos de 1988. 45.. Conclui-.se, portanto, que a contribuinte buscou junto ao Poder Judiciário autorização para compensar créditos recolhidos com ba.se no art. 3 0, inciso [da Lei n" 7.787/L989 e artigo 22, inciso .1 da Lei ri" 8.212/1991. Na sentença, .fl. 70, foi .julgado procedente o pedido para compensar os valores pagos indevidamente, com a contribuição incidente sobre a Mha de salários. 46.Relativamente ao PIS, pleiteou a restituição dos valores pago.s indevidamente ou, alternativamente, a restituição dos mesmo.s e obteve sentença "reconhecendo o direito das autoras à compensação do.s valores recolhidos a maior, nos moldes dos referido.s decretos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido em cada competência, com parcelas vincendas da contribuição ao PIS, corrigido o montante pelos índices INPC„ U1,11?". A sentença ressalta ainda que seriam aplicados juros equivalentes à taxa SELAI', a partir de janeiro de 1996, na atualiray-hr monuiário do indébito.. 47.Re.ssalte-se, de inicio, que a contribuinte não cumpriu a autorização obtida junto ao Poder .Judiciário nos termos em que lin proferida, visto que constava expressamente, nas dita .s.sentenças que a compensação com a contribuição incidente .sobre a folha de .salários (no caso da ação impetrada contra o INSS) e, seria com parcelas vincendas de PIS ( no caso (Mação movida contra a União). 48.Atente-se que a questão não se prende à existência ou não de crédito da contribuinte junto à Fazenda Publica, que, embora não quantificado nos autos, reconhecimento na referida sentença, mas sim ao procedimento relativo à compensação efetuado com os citados créditos.. 49.Como bem historiado na impugnação, a Secretaria da Receita Federal, responsável pela administração dos tributos e contribuições federais em questão, fundamentada legislação regularmente inserida rio ordenamento jurídico nacional, disciplina os procedimento.s a que se submetem os contribuintes, para a regular compensação de créditos e débitos tributários junto à Fazenda Pública. 50.De fato, a compensação de créditos de natureza distinta, de conformidade com a regulamentação da matéria contida na IN SRF n' 21, de .10/03/1997, vigente à data do procedimento da empresa, exigia a formalização junto à unidade da Receita Federal de pedido de compensação, a saber /destaques acrescidos] • Compensação entre Tributos e Contribuições de Dif. e rentes Is'spécies Art. .12. Os créditos de que tratam os arts.. 2' e 3 O, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados • para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. §1 O A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. ,0°4 compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo §7 0 A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada ernjulgado, para compensação, somente poderá ser ele' tuada após 6 Proceso n" I 0907 003149/2006-91 S1-C21-2 Acórdão n 1202-00,325 Fl. 4 atendido o disposto no art 17. • Art 14.. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resuhantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão :ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 6".. utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação„ somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de . crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contrilnzinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação O No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRE a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios Não poderão ser obj(*) de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Alteração dada pela IN SRF n° 73, de 1.5/09/1997) .51. Ressalte-se que, como consta da Representação Fiscal de ti. 2, existem indícios de que o interessado, desde a data da impetração da ação (janeiro de 2002), vêm utilizando os créditos de PLS', na compensação de débitos apurados pela sistemática do Simples, sem qualquer requerimento ou comunicação prévia à Secretaria da Receita Federal. 52. Tais indícios finam posteriormente confirmados, quando da intimação ao sujeito passivo, fato que gerou o Despacho Decisório DRF/PGA n" 198, de 29 de junho de 2006, cuja cópia se encontra às fls 102/104. 53. Dessa jOrma„ a legislação tributária vigente à (poca da exigência determinava o lançamento de oficio de tributos objeto de pedidos de compensação que descumprissenz requisitas exigido.s pela administração tributária, conforme disposto no art.. 90 da Medida Provisória (A4P) n°2.158-3.5, de 2001, que assim estabelece /destaques acrescidos]. "Art. 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamentO, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal," 54. Isto porque a compensação somente pode ser efetivada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, segundo o disposto no ar! 170 do CliN Não possuindo a pessoa .jurídica . fiscalizada no momento do lançamento qualquer crédito reconhecido definitivamente nas esferas judicial e administrativa, caberia ao . fisco exigir os tributos "compensados" indevidamente. 55. Evidentemente que qualquer' decisão judicial que alaste as exigências estabelecidas no disciplinamento da SR/' deve ser observada de pronto, e sem qualquer' ressalva, pela if 7 autoridade administrativa. Da mesma fo' rma, a determinação judicial deve ser integrahnente cumprida pelos contribuintes que igualmente devem se .submeter à conclusão da Justiça. 56.Logo, não pode O impetrante, 00 obter do Poder Judiciário autorização para proceder de forma diversa do regramento vigente, considerar urna terceira solução, desrespeitando tanto as exigências da SR)? corno do Poder Judiciário. 57.Quanto ao pedido para que sejam subtraídos da ação os meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, período em que . já teria O amparo da sentença transitada em julgado, entendo que não merece acolhimento de vez que não fórum observados os trâmites estabelecidos na legislação que regia a matéria e que determinava que para pleitear a compensação, a contribuinte deveria . formalizar o pleito por meio do "Pedido de C'orrifrensação", fato que não ocorreu. Da multa de oficio 58. Por conseguinte, correto o procedimento do auditor fiscal ao formalizar a exigência de tributos e contribuições indevidamente compensados' pela autuada, visto não atender aos requisitos contidos na IN SR17 n° 21, de 1997, que determinava, à época dos . flitos, a formaliza cão de pedido junto ao órgão jurisdicionante do domicilio fiscal da contribuinte, para compensação de tributos e contribuições de espécie e destinação constitucional distintas. 59.. Dessa forma, considerando que as corripens.ações realizadas com créditos de PIS e débitos do SIMPLES nos períodos de apuração de dezembro de 200.1 a dezembro de 2004 não estavam amparadas em autorização judicial, perfeitamente aplicável a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n" 9..430, de 1996, corri°. rine registra o enquadramento legal da infração, visto que a dispensa da imposição da penalidade, prevista no art. 63 da mesma lei, rc?.;!ring2.-..,;e 005 laq.ç.l.P111-' 11t( 3N pfira prevenir a decadência de tributos cuia exigibilidade houver • sido suspensa na firma do art. 1,51 do CIN., fato não presente na situação em pauta. A decisão de primeira instância afastou a exigência relativa ao PIS; uma. vez que poderá o m.estno pleitear tal compensação com o PIS pago com. base nos Decretos-lei n° 2A45 e2,449 de 1988, julgados inconstitucionais, pelo que entendeu procedente -em parte o lançamento. O contribuinte, tempestivamente interpôs seu recurso voluntário alegando em seu arrazoado o seguinte: - direito da empresa compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS, citando inlcusive _jurisprudência judicial a seu favor; - A Recorrente, diz ela a lis, 242, " obteve, através da Ação Ordinária n° 2002.70.08 000.126- 8, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá Paraná, autorização para compensar o indébito tributário dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS. Segundo o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o ente público está ciente do trânsito em julgado dos autos que autorizaram à Recorrente esta compensação. A própria Receita _Federal do Brasil admite o crédito da Impugnante e a sua compensação, tanto que extinguiu o lançamento refèrente a parcelas do P18 - Simples. Já é um bom começo, no entanto, não é o suficiente, visto que o procedimento fiscal apontou supostas falhas na compensação promovida pela Recorrente, as quais são inexistentes A hnpugnante ao receber a noticia de decisão favorável à compensação pleiteada na Ação Ordinária n° 2002.70.08 000126-8, iniciou o procedimento, utilizando-se de s(.?u crédito para a compensação do SIMPLES. Tal compensação fin cuidadosamente assistida por contador inscrito no CRC, sempre dentro dos limites . legais e . judiciais,- a Impugnante apresentou uma conduta de extrema cautela e lisura no pagamento de seus tributos'. No entanto, segundo o depreendido do Auto de Infração em comento, a Autoridade .Fazendária incorreu em conduta omissiva ao não baixar as compensações promovidas, em detrimento da Impugnante, com fins (4) 8 Processo n" 10907 00.3149/2006-94 Sl-C21-2 Acótcrio " 1202-00.325 11 5 de locupletamento ilícito através da arrecadação de multas; também agiu com desrespeito ao Poder Judiciário, o qual autorizou as compensações adininistrativas na exata fOrma nas quais elas ocorreram.. A alegaçã.o cdc que as compensações administrativas não podem ser . aceitas por terem ocorrido antes do trânsito em . julgado da ação judicial não pode prosperar, tendia em vista que o pagamento indevido gerador do crédito se deu muito antes do acréscimo do ar! 170-4 ao Código Tributário Nacional. Com efeito, o art. 170-A, o qual determina o aguardo do trânsito em julgado da ação .judicial para o inicio da compensação dos créditos resultantes do processo, .foi introduzido na legislação tributária brasileira em 2001, através da LC,' 104/2001 No entanto, almpugnante, na ação n° 2002.70..08.000126-8, buscava a restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de 1)15, no interregno de janeiro de 1992 ajáneiro de 1996, como bem assinalado no Acórdão do julgamento destes autos. Sendo assim, busca-se a compensação ou repetição de indébito de valores pago.s . entre 1992 e 1996, ou seja, muito antes da vigência da regra que determina o trânsito em . julgado do processo judicial como condição para o inicio da.conzpensação." - aduz ainda, a 118.244, que "Mesmo que remotamente o argumento exposto supra seja rechaçado, ainda há de se levar em conta que existem compensações promovidas pela Impugnanie que ocorreram após o trânsito em julgado da ação judicial, que erroneamente estão .sendo aqui cobradas pela autoridade lazendária, o trânsito em julgado das autos n" 2002 70.08..000126-8 ocorreu em 22/09/2004, segundo Certidão do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, note-se que o Auditor responsável pelo Auto de Infração alega que as compensações do 1R1I, da C55.1.„ da COHNS e ao iN,5',5" d enfadas em 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 e 31/12/2004 leriam ocorrido antes do trânsito em julgado do processojtuficial, O que é uma grande inverdade.''; - se insurge contra a multa por a considerar confiscatória, Eis o relatótio. Voto Conselheiro Relato" Orlando .José Gonçalves Bueiro Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele torno conhecimento.. A decisão colegiada de primeira instância não está a merecer' reparos. Afastou, com precisão, as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo.. Neste grau recursal reitera seu direito a compensar o direito cieditorio reconhecido judicialmente relativamente ao PIS -- Ação Ordinária n° 2002.70.08.000126-8, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção .hidiciária de Paranaguá Paraná- com o SIMP.LES, ao arrepio do disposto no art. 1.70-A do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar IV .104, de 10 de janeiro de 2001, alegando que o pagamento indevido se deu em momento anterior a edição de relerRia. alteração do CIN, fazendo jus a compensação ULliflo requerida. Não comungo do mesmo entendánento, ainda que se deva absoluta reverência ao trânsito em julgado da decisão lavorável ao contribuinte, mesmo porque a disposição do artigo 170-A, do CTN, é explicita ao proibir, taxativamente, a compensação mediante o aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão .judiciar. Os finos relatados nestes autos trazem a informação que a ação para discussão judicial somente foi proposta em 2002, portanto, ainda, posteriores aos tatos geradores, e foi reconhecido o direito creditorio somente após o advento da alteração promovida no CTN pela citada lei complementar 104/2001, não podendo, por expressa vedação, o sujeito passivo, antes do trânsito em ,julgado adotar por liberalidade, na sua contabilidade e conta corrente fiscal, qualquer aproveitamento do reconhecido posterior direito creditório, e que o trânsito) cru julgado somente ocorreu em 22 de setembro de 2004 (11s.. 244), Portanto, até essa data não poderia, por expressa vedação legal, proceder qualquer compensação administrativa, como apurada pela fiscalização e exigida corretamente no presente auto de infração, compreendendo Os períodos de 2001. até 2004. - Processo n i 0907.0(R [49/2006-91 S1-C212 Acóaião n." 1202-00.325 F! 6 Argumenta, mais a frente, que a autoridade administrativa deveria ter deferido a compensação referente aos meses outubro, novembro e dezembro de 2004, posto que posteriores a data consignada do trânsito em julgado. Em tese cabe ao contribuinte tal reconhecimento, posto que tem assegurado seu direito creditório por força de decisão .judicial transitada em julgado, conquanto assim seja, no âmbito administrativo, restou descumprida regra administrativa, como bem lembrado pela decisão de primeira instância, de competência legal da SRFB, para que o sujeito passivo requeresse previamente, na forma da instrução normativa competente, a devida formalização de tal compensação, o que não foi realizado pela Recorrente, como se depreende dos autos. Assim., correto o entendimento do voto condutor do colegiado "a quo", que assim decidiu, a lis. 223: "Quanto ao pedido para que sejam subtraídos da ação Os -meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, período em que . já teria o amparo da sentença transitada em julgado, entendo que não merece acolhimento de vez que não -1i-wam observados os trâmites estabelecidos na legislação que regia a matéria e que determinava que para pleitear a compensação, a contribuinte deveria formalizar o pleito por meio do "Pedido de Compensação", fato que não ocorreu." Por igual motivo sigo o mesmo entendimento, lembrando, neste momento, que neste processo administrativo não se questiona mais o direito creditório, mas sim a ausê,ncia de um requisito normativo administrativo fiscal, necessário para o pleno exercício da pretensa compensação tributária como solicitada. Nesse sentido, por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário. 41,Eis como voto_ _ Relator Orlando _é Gonçalves Buen" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SUGUN DA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO) Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009. Bi asilia, 09 de agosto de 20 l O Maria Conceição &Sousa Rodngues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da VIN: [ 1 apenas com ciência; I _I com Recurso Especial; [1 com Einhar g,os de Declaração,

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6485731 #
Numero do processo: 10410.002925/2003-78
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Identificada a falta de recolhimento do valor de estimativas mensais, após o ténnino do ano-calendário, deve a fiscalização lavrar auto de infração abrangendo a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do tributo devido em 31 de dezembro, conforme previsto no artigo 16 da Instrução Nornativa SRF n. 93, de 24.12.1997.
Numero da decisão: 1802-000.467
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório_e voto que integram o presente julgado. ------- - - R M-------1-0:-- LIN- --""-ivt--------------------"------e SA - President-- • (`')•;jii fl --r- c_ 4n.-‘..,-.....›1JO rO FRANCISCO BIAN . - Relatorij / / i Processo n° 10410.002925/2003-78 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.467 Fl. 2 EDITADO EM: 8 JUL 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Çilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Tuima). Relatório Tratam os presentes autos de exigência de CSLL devida por estimativa mensal, relativa a junho de 1998, no valor de R$ 5.630,21. Alegam as autoridades fazendárias no auto de infração (fls. 03) ter sido identificada a falta de recolhimento da referida contribuição, devidamente informada na DCTF (fls 13). Intimado, a recorrente apresentou sua impugnação (fls. 01) argumentando ter havido extinção desse crédito tributário por meio de compensação, informada na DCTF, com créditos de CSLL recolhida a maior, devida por estimativa sobre o mês de maio de 1998. A fiscalização, após analisar os documentos juntados na impugnação, proferiu despacho (fls. 20) dando prosseguimento ao processo administrativo, conforme demonstrativos de consolidação e recálculo (fls. 16). A recorrente apresentou nova manifestação (fls. 29) apontando que o valor da CSLL devida contante da DCTF estaria errado e que o valor correto seria aquele informado na DIPJ, no LALUR, no Livro Diário e nos balancetes, conforme cópia juntada aos autos. Ao final, requereu a retificação da DCTF. Por seu turno, a DRJ manteve parcialmente o trabalho fiscal (fls. 68). Em sua decisão, sustentou que não há previsão legal para a compensação de "recolhimentos mensais por estimativa" efetuados a maior em um mês com débitos mensais subseqüentes, no transcurso do ano calendário. Ainda, apontou a falta de liquidez e certeza dos supostos créditos. Por fim, exonerou a multa de lançamento de oficio, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 18 da Lei n. 10833, de 2003, pela Lei n. 11.051, de 2003, combinado com o princípio da retroatividade benigna da lei, previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do C'TN. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls 79), juntando documentos com o objetivo de demonstrar que o valor do débito aqui exigido havia sido compensado com créditos efetivamente existentes. Além disso, reiterou que os valores lançados na DCTF seria ilíquidos e incertos, pois totalmente errados e não condizentes com aqueles anotados na DIPJ e demais livros contábeis da empresa. É o relatório. 2 • Processo n° 10410.002925/2003-78 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.467 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Biauco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de CSLL devida por estimativa mensal (relativa a junho de 1998) que, informada na DCTF, deixou de ser recolhida aos cofres públicos. Sustenta a recorrente que o valor constante da DCTF estava incorreto, pois em desconformidade com os valores anotados na sua DIPJ, Lalur e escrituração comercial e fiscal. Além disso, o valor declarado teria sido pago mediante compensação com recolhimento feito a maior de CSLL, devida por estimativa mensal relativa a maio de 1998. A decisão recorrida não se manifestou sobre os supostos erros cometidos no preenchimento da DCTF, limitando-se a sustentar não haver base legal que autorize a compensação de valores recolhidos a maior do que o devido a título de estimativa mensal, tendo em vista que esses recolhimentos não tem natureza de tributo pago mas sim de mero recolhimento antecipado de tributo que será devido ao final do período de apuração. A exoneração da multa de lançamento de oficio não é matéria ora em discussão. A meu ver, não procedem os argumentos foimulados pela DRJ para manter o trabalho fiscal. Com efeito, após o término do ano-calendário — como é o caso dos autos — não pode a fiscalização exigir o pagamento das estimativas mensais devidas e não pagas. Nessa hipótese, o lançamento de oficio deverá abranger a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do imposto devido em 31 de dezembro. Esse é o exato teor do comando previsto no artigo 16 da Instrução Normativa SRF n. 93, de 24.12.1997. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Sai das Sessões, em 18 de maio de 2010 • - • Jo t o Francisco Bianco • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10410.002925/2003-78 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.467. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 / ,iosé Roberto Trança Secretárid da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: • - Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6959824 #
Numero do processo: 19740.000346/2004-12
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do acórdão de primeira instância, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 463          1 462  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000346/2004­12  Recurso nº  160.517   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.502  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de março de 2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal ­ Nulidade de Decisão  Recorrente  SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998, 1999  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo os  autos  retornar  à primeira  instância para prolatar­se nova decisão suprindo a omissão, observando­se o  disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do  duplo grau de jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada  pela  recorrente  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  e  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  André Ricardo Lemes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 489DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa teve contra si  lavrado Auto de  infração para exigência da Multa  Isolada pelo não recolhimento da estimativa de CSLL, objeto deste processo.  O Termo de Verificações de fls. 80 a 90 nos noticia que a empresa é autora  de  diversas  ações  judiciais,  inclusive  a  ordinária  n.  95.0026087­5,  que  trata  da  exigência  de  CSLL,  assunto  conexo  ao  do  presente  processo.  Analisadas  as  referidas  ações  judiciais,  a  empresa  teve  contra  si  lavrados  outros  Autos  de  Infração  para  exigência  do  tributo  CSLL,  formalizados em processos distintos.  De  posse  da  documentação  relativa  às  ações  judiciais,  a  autoridade  fiscal  elaborou  um  demonstrativo  das  parcelas  exigíveis  de  CSLL,  destacando  as  estimativas  de  CSLL não recolhidas e os valores exigíveis no ajuste de cada ano analisado (1997, 1998), bem  como relacionou tais parcelas às pertinentes ações judiciais – fls. 300 a 303.  Continuando  os  esclarecimentos,  elaborou  outro  demonstrativo  de  cálculo  para as exigências de multa isolada (aplicação de penalidade e não exigência de tributo) – fls.  304 a 305. Assim resta explicitado no Termo de Verificações de fls. 306 a 315:  “[...] A conseqüência direta é a necessidade de lançamento de multa isolada sobre  a parte agora exigível das estimativas não recolhidas, bem como sobre a parcela  exigível da contribuição apurada no Ajuste.  Assim sendo, examinamos a contribuição social devida a cada período de apuração,  a partir da planilha de fls. 78/79, destacando de forma sistemática as parcelas ainda  suspensas e as parcelas  tornadas exigíveis. Para tanto, elaborou­se o demonstrativo  de fls. 300 a 303.  Uma vez apuradas as parcelas exigíveis da CSLL, passamos ao cálculo da multa. O  lançamento compreende duas hipóteses de multa isolada:  a) multa isolada decorrente do não­recolhimento da parcela exigível da CSLL (Lei  9.430/96, art. 44, I, § 1°, IV); e  b)  multa  isolada  decorrente  do  pagamento  após  o  vencimento,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora, em DARFs e depósitos judiciais  (Lei 9.430/96, art.  44, I, § 1°, II).  O cálculo da multa  consta do demonstrativo de  fls. 304 a 305. Observe­se que a  multa a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior deve ser lançada com  suspensão  de  exigibilidade,  em  razão  de  decisão  proferida  na  ação  judicial  de  multa.    ­ Do Lançamento de Oficio    Efetuamos o lançamento de oficio das multas isoladas apuradas no demonstrativo de  fls.  304  a  305,  sendo  parte  exigível  e  parte  com  exigibilidade  suspensa.  O  lançamento  objeto  do  presente  Termo,  formalizado  neste  processo  19740.000346/2004­12, refere­se à parcela lançada sem suspensão. A parcela do  lançamento  efetuada  com  suspensão  de  exigibilidade  foi  objeto  de  auto  próprio,  formalizado no processo fiscal número 19740.000345/2004­60.”  (alguns grifos não pertencem ao original)  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1801­00.502  S1­TE01  Fl. 464          3 Esclarece,  ainda,  que  este  Auto  de  Infração  para  a  exigência  das  multas  isoladas  decorrentes  dos  não  recolhimentos  das  estimativas  de CSLL  guarda  relação  com  o  processo  n.  10768.014791/2001­26,  pois  neste  é  que  foram  apuradas  as  CSLL  (o  resultado  pode influenciar nos valores das estimativas e consequente penalização).  O Auto de Infração objeto do presente litígio encontra­se às fls. 316 a 319 e  restringe­se à exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das CSLL sobre as bases  estimadas relativas a novembro de 1997, julho e dezembro de 1998.  Na impugnação, fls. 324 a 341, a autuada informa, em suma, que:  a) a exigência das retro mencionadas multas isoladas decorre de insuficiência  de depósito judicial efetuado no processo n. 98.002.1808­4, cujo objeto é o direito que entende  em compensar bases negativas da CSLL sem observância do limite legal de 30%;  b)  a  cobrança  ora  debatida  não merece  prosperar,  pois  os  depósitos  foram  feitos de forma integral;  c)  o  lançamento  do  suposto  débito  está  decaído,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código Tributário Nacional  – CTN;  os  débitos  são  relativos  a novembro  de  1997,  julho e dezembro de 1998, e o  lançamento  tributário ocorreu somente em setembro de  2004, portanto, fora do prazo hábil;  d) passa a discorrer sobre as diferenças de bases de cálculos entre os valores  que entende fazer jus, para a apuração de CSLL, e aqueles apurados na auditoria fiscal;  e)  analisa  minuciosamente  cada  valor  relativo  à  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  na  tentativa  de  descontiuí­los,  consoante  o  que  discute  no  processo  judicial  95.002.6087­5;  f) discorre sobre a impossibilidade de autuação para a exigência das parcelas  de antecipação das CSLL durante ou após o encerramento do ano­calendário;  g) alega duplicidade de base de cálculo utilizada na cobrança;  h)  cita  diversas  ementas  de  julgados  administrativos  que  defendem  a  impossibilidade da aplicação da multa isolada, nos quais defende­se que esta só pode decorrer  do descumprimento de obrigação acessória, e não falta de recolhimento de antecipação.  A Sétima Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro / RJ – I exarou o  Acórdão  nº  12­14.193/07,  fls.  430  a  433,  não  conhecendo  da  impugnação  interposta  pelos  seguintes fundamentos:  “O mérito quanto ao crédito tributário impugnado encontra­se jungido aos processos  judiciais  n°  98.002.1808­4,  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  95.002.6087­5, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  A presente autuação guarda conexão indissociável ao processo 10768.014791/2001­ 26,  cuja  impugnação  a  3'  Tunna  desta Delegacia  deixou  de  conhecer,  em  face  de  ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte.  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Como os processos judiciais versam sobre os mesmos objetos do lançamento em  análise,  a  apreciação  da  peça  impugnatória  fica  prejudicada,  em  face  do  disposto no § 2° do art. 1° do Decreto­lei n° 1.737/1979, combinado com o § único  do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  3  de  14/02/1996  e  Portaria  MF  n°258  de  24/08/2001. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja  a modalidade  processual — de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional,  antes  ou  posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do interessado,  em  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  operando­se,  por  conseguinte,  o  efeito  de  constituição  definitiva  do  crédito tributário na esfera administrativa.”  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente,  tempestivamente,  interpõe o Recurso Voluntário de fls. 438 a  461  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  o  acórdão  padece  de  nulidade  porque  não  enfrentou  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  sobre  a  improcedência  do  lançamento  de  multas isoladas, e não do tributo em si, e da requerida decadência deste lançamento.  Nesta  oportunidade,  a  dra.  Ana  Carolina  G  P  de  Andrade,  OAB/RJ  n.  114.499, fez sustentação oral pela recorrente.  É o relatório, passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora.  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo.  O cerne da discussão deste recurso está no fato de a recorrente entender que a  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  se  ateve  às  razões  impugnatórias  divergentes  daquelas levadas a juízo.  É de se reconhecer, primeiramente, que as bases de cálculos das penalidades  ora  aplicadas  à  recorrente  – multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  a  que  se  sujeitava – de  fato  estão  inequivocamente vinculadas  à  sorte da  ação  judicial  que discute os  valores de CSLL, compensáveis, ou não, desde 1989.  Todavia, entendo que a decadência do lançamento das referidas multas foge  ao escopo da ação judicial, não podendo a instância de julgamento a quo declinar a apreciação  desta  preliminar.  Principalmente  porque  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública,  cogente  o  pronunciamento da turma julgadora, ainda que não houvesse a sua alegação. Se o lançamento  das presentes multas  isoladas estiver decaído, pouco importa o desfecho da ação judicial que  debate as bases de cálculo destas penalidades, este não poderá subsistir.  Saliento,  mais  uma  vez,  que  a  ação  judicial,  conforme  explicitado  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento,  não  versa  sobre  a  cominação  das multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas, mas  especificamente  sobre  valores  devidos  a  título  de  CSLL.  Claro que se, judicialmente, a recorrente obter parecer favorável e não forem devidas as CSLL  calculadas sobre as bases estimadas, este lançamento de penalidade também não subsistirá.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1801­00.502  S1­TE01  Fl. 465          5 A  contrário  senso,  se  as  exigências  dos  tributos,  no  caso  CSLL,  forem  reconhecidas  como  devidas  na  esfera  judicial,  há  que,  administrativamente,  apreciar­se  se  a  cominação das multas  isoladas decorrentes dos não recolhimentos de estimativas é devida ou  não, matéria esta não levada ao crivo judicial, mas aventada na seara administrativa, ainda que  de relance pela recorrente por meio da invocação de ementas de julgados correlatos.  Pelo exposto, e em prestígio ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de  determinar a devolução dos autos à primeira instância de julgamento para:  a)  enfrentar a preliminar da decadência do presente lançamento e,   b)  quanto  ao  mérito,  decidir  sobre  a  procedência  da  autuação  para  a  exigência da penalidade imposta pelo não recolhimento de CSLL mensais  pelas bases estimadas.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.025434/99-80
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a31/12/1999 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara/2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. \)totittzzákt NAY B STOS MANATTA Presidenta RcÁGO BERNARDES DE CAR ALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10380.025434/99-80 S2-C2T1 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DAI em Belém/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI feito pela DRF em Fortaleza/CE em virtude de reclassificação fiscal do produto fabricado pela contribuinte, alterando-se a alíquota de zero para 15%, mas, por outro lado reconheceu como homologadas as compensações pleiteadas com os créditos decorrentes do ressarcimento do IPI, em virtude do disposto no art. 74,§ 5° da Lei n° 9430/96, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 17 da MP n° 135/03. A contribuinte apresentou recurso voluntário acerca do indeferimento do ressarcimento de créditos do LPI. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que a compensação não é objeto de recurso uma vez que foi homologada pela instância julgadora a quo. Apenas o pedido de ressarcimento é objeto de recurso. A razão do motivo do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI foi erro na classificação fiscal e nas alíquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente. Exatamente esta é a matéria objeto do recurso: classificação fiscal das mercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF ri° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolva, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio. W`f 2 Processa n° 10380.025434/99-80 S2-C211 Acórdão n.° 2202-00.100 E. 3 Assim sendo, voto por ao conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 47/6 RO IO/0 BERNARDES DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 10680.912454/2012-19
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Recurso Especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912454/2012­19  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.797  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2019  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  MULTA  DE  MORA.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS  A  DESTEMPO.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  em  data  posterior  à  dos  seus  respectivos  vencimentos,  não  configura  denúncia  espontânea,  incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 24 54 /2 01 2- 19 Fl. 318DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­003.628, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, para  reconhecer  ao  contribuinte a aplicação da denúncia espontânea no pagamento realizado em relação ao débito  confessado e pago por meio da Decomp 13059.10276.031007.1.7.048309,  cujo  efeito  é o de  afastar  a  exigência  de  multa,  devendo  ser  recalculado  pela  Delegacia  de  origem  o  aproveitamento do crédito em relação aos débitos apresentados pelo contribuinte, mas apenas  considerando o valor do principal e os juros, sem o cômputo de multa.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALOCAÇÃO  DO  SALDO  DE  CRÉDITO  ENTRE  DIVERSAS  COMPENSAÇÕES.  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  apenas  é  possível  no  momento  anterior  à  decisão  administrativa  que  lhe  homologue  ou  negue  homologação.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  PRÉVIA.  DIFERENÇA  DE  VALOR  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 3          3 CONFESSADA  E  PAGA  EM  MOMENTO  SUPERVENIENTE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 62A DO RICARF.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  de  que  a  denúncia  espontânea  seria  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura  se  o  contribuinte,  em  razão  de  tal  sistemática  de  lançamento,  faz  a  prévia  confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento, para depois  pretender uma falsa espontaneidade  (Súmula STJ/360 e Recursos Especiais  nºs 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008).   Não  se  tratando  de  prévia  confissão, mas  de  diferença  de  tributos  que  foi  confessada  e  paga  de  maneira  superveniente,  aplica­se  a  denúncia  espontânea,  afastando­se  a  aplicação  de  penalidades,  em  cujo  conceito  se  insere a multa de mora.  Entendimento  firmado  em  regime  de  recurso  repetitivo,  na  forma  do  art.  543C do CPC  (Recurso Especial  nº  1.149.022,  da Primeira  Seção do  STJ,  Dje  24/06/2010),  que  deve  ser  aplicado  no  julgamento  administrativo  por  força do art. 62ª do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes (acórdão  3403001.946, j. 19/03.2013; acórdão 3403002.060, j. 24/03/2013).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes  o  recolhimento  por meio  de DARF  e  a  compensação  por  meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN.   Recurso parcialmente provido.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  trazendo,  entre  outros,  que  a  compensação  e  o  pagamento  constituem  duas  modalidades distintas de extinção do crédito tributário. O que, não caberia estender o benefício  da  denúncia  espontânea  para  a  compensação,  uma  vez  que  o  art.  138  do CTN  se  refere  tão  somente ao pagamento.    Em  Despacho  às  fls.237  a  238,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 320DF CARF MF   4 Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo  que  a  compensação  por  ser  uma  das  modalidades  de  extinção  de  obrigação  tributária  –  é  caracterizador de denúncia espontânea.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Vê­se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do  crédito  tributário,  especificamente  compensação  com  pagamento,  para  fins  de  aplicação  da  tese  da  denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”    Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  · Trata­se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos  débitos tributários declarados na DCOMP;  · A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora,  vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis  que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora.    Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação  parcial, vez que a Receita Federal  do Brasil homologou parcialmente  a declaração de  compensação,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 4          5 considerando  que  faltava  o  recolhimento  da  multa.  Inegável,  assim,  que  houve  a  quitação  total  do  débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante,  considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus):  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 322DF CARF MF   6 5.  In casu,  consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Vê­se  que  o  STJ  traz  que  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor  (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco  constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    O  STJ  traz  o  termo  recolhido  integralmente,  e  não  pago  integralmente,  além  mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que deve­se considerar para a aplicação do art. 18  do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu.    A  compensação  tem  o  mesmo  efeito  prático  e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação  pela autoridade fiscal.     Frise­se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 5          7 “[...]  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação  18.  Com  relação  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem,  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]”         Cabe  considerar  ainda  o  decidido  pelo  STJ  que  decidiu  que  “compensação”  se  equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC:  “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06,  CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E  SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP ­  1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA DE  PRECEDENTES DO  STJ QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.   [...]   Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no  qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito),  o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo  a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação  pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste  caso  (2/6/16)”  (REsp  1122131/SC,  relator: ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16,  g.n.).”  Fl. 324DF CARF MF   8   Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Tatiana M. Migiyama.   Entende a Dra. Tatiana Migiyama "que houve a extinção de parte do débito  com a homologação  parcial,  vez  que  a Receita  Federal  do Brasil  homologou parcialmente  a  declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa". Ou seja, para  a digna relatora a compensação tem, em toda sua extensão, natureza de pagamento. Aí reside  nossa divergência.  A  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  extinção  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  já  foi  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior  decidiu  que  não  se  aplica  aquele  instituto  aos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nas  respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos.  Assim,  por  força  no  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aplica­se  ao presente  caso  essa decisão do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  reconhecendo  que  a  transmissão  da  Dcomp  depois  das  datas  dos  prazos  de  vencimentos  dos  débitos  tributários  compensados,  visando  suas  extinções,  não  configurou  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN. Veja­se, nesse sentido, outro julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­ se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de  compensação  tributária,  justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios. Precedentes.  (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel  de Faria, Dje 17/10/2018)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10680.912454/2012­19  Acórdão n.º 9303­008.797  CSRF­T3  Fl. 6          9 Portanto,  em  casos  que  o  alegado  pagamento  operou­se  com  o  envio  de  DCOMP não há que falar­se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta  E.  Turma,  como  no  presente  julgado.  A  título  de  exemplo  cito  o  aresto  9303­008.370,  de  20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e provejo o recurso especial fazendário, desta forma  revigorando os termos da decisão da DRJ.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000530/2003-37
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. 0 art. 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF N° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEITO PASSIVO. TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N° 32) Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. 0 art. 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF N° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEITO PASSIVO. TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N° 32) Preliminares rejeitadas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mem ros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar pro• imento ao recurso 'es termos do voto do Relator. cisc de Oliveira Júnior — Presidente • f. -a o Paul'o Pereira Barbosa — Rela or EDITADO EM: 1 8 MAI 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 19515.000530/2003-37 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.582 Fl. 2 Relatório MILTON DONIZETI HEINEKE TEIXEIRA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 130/138. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 68.114,85, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 163.257,66. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/133, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 154/170 o Contribuinte insurgiu-se contra a aplicação retroativa da Lei complementar n° 105 e da Lei no 10.174, ambas de 2001. Diz que esta aplicação retroativa constitui abuso de poder. Quanto ao mérito, afirma que depósitos bancários não caracterizam o fato gerador do imposto; que não podem sustentar o inicio de procedimento fiscal e que cabe ao Fisco comprovar a existência de acréscimo patrimonial. Diz que a única fonte pagadora de seus rendimentos e a empresa Berkana Produtos Eletrônicos Ltda., da qual é sócio, e que valores pertencentes a esta empresa transitaram por sua conta particular. E argumenta que a fiscalização não comprovou a existência de outra fonte de rendimentos. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento, ressaltando que a LC n° 105 e a Lei n° 10.174 referem-se a atividade de lançamento, aplicando- se o disposto no art. 144 do CTN. Anota, também, que já desde 1997 existia a previsão legal de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao mérito, após expor sobre a natureza do lançamento com base em depósitos bancários, enfatizando a sua previsão legal, rejeitou a alegação do Contribuinte de que depósitos bancários não se confundem com renda e de que o Fisco teria que comprovar a existência de acréscimo patrimonial. Anotou que não houve comprovação da origem dos depósitos bancários, caracterizando-se a omissão de rendimentos, 0 Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2007 (fls. 185v) e, em 02/08/2007, interpôs o recurso de fls. 189/196, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a manifestação do Contribuinte contrária ao que chama de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da lei n° 10.174, de 2001, que recebo como arguição de nulidade, vez que seria essa a consequência do acolhimento da tese. Sobre a Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste conselho que editou súmula a respeito, de aplicação obrigatória, a saber: Súmula CARE N° 35 0 art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Quanto A. Lei complementar n° 105, esta versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, e fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. I° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3', 4°, 5', 6°, 7" e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão examinar documentos, livPos e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 4 Processo n° 19515.000530/2003-37 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.582 Fl. 3 Parágrafo único. 0 resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Entretanto, não foi esta lei complementar que instituiu a possibilidade de acesso dos agentes do Fisco As informações sobre a movimentação financeira, neste aspecto, ela apenas reafirmou o que legislação anterior já previa e definiu procedimentos administrativos a serem observados neste processo. Portanto, não há falar aqui em aplicação retroativa desta lei no que se refere ao aspecto essencial do acesso ás informações e, quanto aos procedimentos, estes têm aplicação imediata. Assim, não há falar em aplicação retroativa desta lei. Não vislumbro, pois, qualquer vicio no procedimento fiscal ou no auto de infração dele decorrente quanto a este aspecto, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o Contribuinte questiona o lançamento afirmando que depósitos bancários não se confundem com renda. Note-se, todavia, que se trata aqui de lançamento com base em presunção legal, que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-cio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente a época ern que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, as rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a tercel . to, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — Sao Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem ern absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Yuris et de jure) não admitem prova ern contrário; as condicionais ou relativas (júris tanturn), admitem prova em contrario; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas sendo certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo furls tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação. Não se trata de confundir depósitos com renda, mas de se presumir um a partir do outro. Sobre as origens dos depósitos bancários, o Contribuinte afirma, genericamente, que movimentava na conta da pessoa fisica recursos da empresa da qual é sócio. Esta afirmação, sem efetiva demonstração das origens dos depósitos, contudo, não 6 Processo n° 19515.000530/2003-37 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.582 Fl. 4 aproveita á defesa. É que a pessoa jurídica e a pessoa fisica dos sócios não se confundem e, até prova em contrário, a titularidade da movimentação financeira em conta corrente é daquele cujo nome figura no cadastro da instituição bancária. Isto, aliás, é entendimento já pacificado e, inclusive, consolidado em sumula deste Conselho, a saber: Sumula CARE N°32 A titularidade dos depósitos banccirios pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação húbil e idônea o uso da conta por terceiros. Não basta, pois, afirmar que os recursos pertenceriam à pessoa jurídica. é preciso comprovar este fato, relacionando os depósitos com a apontada origem. Neste caso, verifica-se que, relativamente aos depósitos cuja origem foi possível identificar, a Fiscalização já afastou a exigência. Como o Contribuinte não traz no recurso nenhum elemento novo, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mé *to, negar provimento ao recurso. t/tÁ DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7

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7420283 #
Numero do processo: 13804.724766/2013-01
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso e declinar competência a primeira seção do CARF. Vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 832          1 831  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.724766/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Competência  Recorrente  TERRAÇO ITÁLIA RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003  1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o  processo  for  distribuído  para  outra  seção,  esta  deve  declinar  a  competência  para a 1.ª Seção de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  e  declinar  competência  a  primeira  seção  do  CARF.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona  Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 47 66 /2 01 3- 01 Fl. 832DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  791  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 783, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 531 e  manteve o Pedido de Restituição  indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de  fls. 517.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se de Pedido de Restituição protocolizado em 08/10/2013  (fls.  03/33),  no  valor  de  R$  135.771,40,  referente  a  crédito  proveniente de  recolhimentos efetuados no âmbito do programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009.  Segundo  consta,  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensação,  no  período  de  2002  a  2003,  utilizando  créditos  cedidos  por  terceiros  (crédito­prêmio  de  IPI  e  crédito  de  IPI  sobre  insumos  não  onerados),  conforme  IN SRF nº  21/97. Tais  compensações,  após  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  interessada, foram canceladas.  Posteriormente,  a  interessada  desistiu  das  compensações  para  aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470  de 2009.  A  interessada  requereu  a  restituição  do  parcelamento,  alegando  que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos  créditos  tributários,  e que os débitos constantes das declarações  de  compensação  somente  poderiam  ser  exigidos  pelo Fisco  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado  dentro  do  prazo  legal.  Além  disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se  encontrava  extinto  pela  decadência  em  momento  anterior  aos  pagamentos  realizados,  e  que  o  recolhimento  por  meio  de  um  programa  de  parcelamento  não  poderia  fazer  renascer  uma  obrigação tributária já extinta.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  517/524,  indeferindo  o  pedido  de  restituição por  entender que  como os débitos  foram  informados  em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de  lançamento através de auto de infração.  Além  do  mais,  não  teria  ficado  configurado  prejuízo  para  a  empresa,  pois  ela  própria.  apurou  tais  débitos,  declarou­os  e  compensou­os  nas  DCTF  e,  posteriormente,  com  a  invalidação  das  compensações  pleiteadas,  com  conhecimento  de  causa,  sabidamente  parcelou­os  e  quitou­os  integralmente  com  os  benefícios da MP n.º 470/2009.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  531/554,  alegando,  em  síntese, que:  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13804.724766/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.621  S3­C2T1  Fl. 833          3 ­  no  período  compreendido  entre  2002  e  2003,  a  contribuinte  utilizou  para  a  quitação  de  tributos  de  sua  titularidade  compensações  com  "Crédito­Prêmio  de  IPI"  e  “Crédito  de  IPI  sobre insumos” cedidos por terceiros (artigo 1o e 5º, do Decreto­ Lei n.°  491/1969);  ­  referidas compensações  foram  realizadas  com  fundamento  em  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  ajuizados  pelos,  cedentes  dos  créditos,  e  documentadas  perante  esta  Secretaria  mediante  a  utilização  de  Pedidos  de  Compensação  de  Créditos  (PCC),  previstos  pela  Instrução  Normativa  nº  21/97  e  Decreto  nº  2.138/97;  ­ em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  de  discordância  com  o  procedimento  realizado,  ou  lavratura  de  auto  de  infração,  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  de  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Medida  Provisória  n.°  470/2009  e  incluiu  referidos tributos no mencionado programa;  ­  o  parcelamento  foi  consolidado  e  liquidado,  conforme  informações  da  Equipe  de  Parcelamento  (EQPAC)  da  DERAT/SPO;  ­  tratando­se  de  tributos  compensados  com  "Crédito­Prêmio  de  IPI"  e  "Crédito  de  IPI  sobre  Insumos"  cedidos  por  terceiros,  a  legislação e o posicionamento desta Secretaria da Receita Federal  do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são claros  quanto ao  fato de que  tais  tributos  são considerados como "não  declarados" e, qualquer discordância com o procedimento ou ato  de cobrança, demandaria o competente lançamento de ofício;  ­  o mesmo  raciocínio  pode  ser  extraído  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  n.°  77/1998,  que  referencia  expressamente  a  necessidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  por  ocasião  das  revisões  nas  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  nas  hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas;  ­  o  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001  também  confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via  auto  de  infração,  por  parte  da  autoridade  administrativa  nesses  casos,  sendo  irrefutável  á  impossibilidade  de  cobrança  sem  o  competente lançamento;  ­ a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser  considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque,  a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não  tem  o  condão  de  restabelecer  um.tributo  que  já  estava  extinto  pela decadência;  ­ depreende­se que  todos os  tributos  incluídos no parcelamento,  que  não  haviam  sido  regularmente  constituídos  por  auto  de  Fl. 834DF CARF MF     4 infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontravam  extintos  no  momento  da  adesão,  mostrando­se  indevido  o  respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição;  ­ as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que  podem ou não  representarem confissões de dívida; há  situações  em que o Contribuinte declara o tributo devido e não  informa a  sua  quitação  por  nenhum meio,  fato  popularmente  denominado  como "débito declarado e não pago";  já nas situações em que o  Contribuinte.declara o  tributo devido, mas  informa sua quitação  por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido;  ­  nesse  caso,  a  DCTF  não  configura  instrumento  hábil  à  constituição  do  crédito,  pois  não  há  declaração  de  débito;  o  Contribuinte  apenas  informa  uma  quitação  de  tributo,  formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero);  ­  ao  informar  em  sua  DCTF  os  tributos  e  os  créditos  compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento  de  tributo,  fato  que  demonstra  a  inequívoca  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  legitimar  a  cobrança  do  tributo  compensado;  ­ quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à  derrogação do art. 90, do Decreto 2.158­35/2001, pelo art. 18 da  Medida Provisória n.°  135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  normas  aplicadas  ao  lançamento  são  aquelas  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ­  importante  consignar  que  justamente  em  razão  da  previsão  contida no art.  90,  do Decreto  nº  2.158­35/2001  é  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  realizou  o  lançamento  no  caso  análogo,  controlado  no  processo  administrativo  n.°  19515.001185/2006­00,  em  que  se  discutia  a  exigência  de  tributos  compensados  com  os  mesmos  créditos de origem;  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  em  14/06/2006,  ou  seja,  mesmo  após  a  alteração  do  art.  90,  do  Decreto nº 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  135/2003,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  compensações  ocorreram  na  vigência  da  redação  original  do  referido art. 90;  Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação  de inconformidade, reformando­se o despacho decisório, a fim de  reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o  direito  creditório  da  Contribuinte  postulado  no  pedido  de  restituição."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte  Ementa:   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13804.724766/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.621  S3­C2T1  Fl. 834          5 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003   VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Os  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  vinculados  a  fatos  que  representem  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  ou  de  extinção  do  crédito  tributário,  são  considerados  confissão  de  divida,  permitindo  a  sua  cobrança,  após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade,  portanto  o  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  alega  que  houve  pagamentos  indevidos  em  forma  de  parcelamentos, mas  é  possível  verificar  nos  autos  que  existem  parcelamentos  de  débitos  de  IRPJ e outros tributos, conforme fls 493 e seguintes.   Em acordo com o Art. 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  pode­se  verificar  que  a  competência  é  da  primeira  seção  para  julgar  a  presente  lide  administrativa fiscal, conforme segue:  "Seção I   Das Seções de Julgamento   Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)."  Fl. 836DF CARF MF     6 Em razão do exposto,  voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para  a 1.ª  Seção de julgamento, conforme regimento interno.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003303/2004-37
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.
Numero da decisão: 1402-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 352          1 351  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003303/2004­37  Recurso nº  170.037   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  UBERTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  É  inaplicável  a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando o contribuinte não apura tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  negava  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 353          2 Relatório  UBERTEC  Saneamento  Ambiental  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I/RJ, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  este  processo  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  os  não  recolhimentos  de  IRPJ  apurados  sobre  estimativas  mensais,  no  total  de  R$  68.470,09,  relativos  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000  a  março  de  2004,  acompanhados de juros moratórios.  A ciência do auto de infração se deu em 08/09/2004 (fl. 05).  À folha 06 auto de infração a Auditora Fiscal justifica a lavratura do auto com  os argumentos a seguir.  a)  Nos meses  de  janeiro  de  2000  e  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  conforme  informado nas DIPJ  do  interessado,  a  apuração da estimativa  foi  efetuada  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Porém,  para  o mês  de  janeiro  de  2001 não foi efetuado qualquer recolhimento.  b)  O  interessado,  em  resposta  a  termo  de  intimação,  afirmou  que  os  balancetes que apresentou à  fiscalização são suficientes para demonstrar a  suspensão de recolhimentos do IRPJ.  c)  A  aplicação  da  multa  isolada  de  75%  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  se  deveu  ao  fato  de  que  o  interessado,  além  de  não  cumprir  a  determinação  legal  de  fazer  os  balanços/balancetes mensais  que  pudessem  comprovar  seu  direito  à  suspensão  ou  redução  do  recolhimento  do  IRPJ  durante  os  anos  calendários,  também  não  os  fez  durante  o  processo  de  fiscalização que durou pouco mais de quatro meses.   O quadro "Demonstrativo de situação fiscal apurada" que foi apresentado ao  interessado  na  intimação  de  folha  22/27,  e  que  serviu  de  base  para  o  lançamento,  utilizou  as  receitas  informadas  pelo  próprio  às  folhas  31  a  43  e  conferem  com  as  receitas informadas nos "balancetes" que foram entregues e juntados as folhas 174 a  210.  O  interessado  juntou  apenas  partes  dos  balancetes  de  verificação  do  ano  calendário de 2003 as folhas 211 a 222.  Os  "balancetes"  apresentados  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2002 só contêm as receitas (fls. 174 a 210).  Já,  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2004,  o  interessado  informa,  apenas, as  seguintes  linhas:  recebimento de serviços  referente  a  janeiro  e  fevereiro e débito de serviços referente a março.  Na impugnação apresentada em 07/10/2004 às folhas 237 a 250, os principais  argumentos de defesa do interessado estão a seguir resumidos.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 354          3 a) O  interessado apurou  lucro real anual em 2000, 2001 e 2002 e prejuízo  fiscal em 2003.  b) No ano calendário em que apurou prejuízo não há que se falar em imposto  devido por antecipação.  c)  Os  valores  cobrados  a  titulo  de  multa  isolada  serão  passíveis  de  restituição, já que os lucros reais apresentados nos anos de 2000 a 2002 são  menores que os cobrados pela fiscalização.  d)  O  efeito  do  crédito  tributário  é  nulo,  já  que  fatalmente  o  interessado  requererá  administrativamente  ou  judicialmente  os  valores  passíveis  de  restituição.  e) Os  balancetes  apresentados  continham perfeitamente  todos  os  elementos  necessários à apuração de resultados. O interessado é prestador de serviços  e  não  possui  estoques,  ou  seja,  só  possui  receitas  e despesas,  que  constam  dos seus balancetes.  f)  O  interessado  apresentou  espontaneamente  suas  DIPJ  nos  anos  fiscalizados e apurou IRPJ a pagar em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002,  tendo­os  recolhido,  daí  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  ter  sido  respeitado pela Auditora Fiscal.  g)  É  fato  que  a  imensa  maioria  das  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  reconhece que a declaração de rendimentos entregue tempestivamente com o  conseqüente  recolhimento  do  tributo  apurado  em  balanço  patrimonial  no  final  do  exercício,  dentro do  prazo  de  ajuste  exigido  pela  legislação  tem o  efeito  da  denúncia  espontânea,  não  cabendo  à  autoridade  fiscalizadora  a  imposição de qualquer penalidade isolada.  A competência para julgamento da lide foi transferida da DRJ de Juiz de Fora  ­ MG para esta DRJ/RJ 1, através da Portaria SRF n° 296, de 20/03/2007, publicada  no DOU de 22/03/2007.  É meu relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 15.194 (fls. 305­313) de 27/07/2007, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  Aplica­se  a  multa  isolada,  quando  a  empresa,  sujeita ao recolhimento por estimativa com base em balancete de  suspensão/redução,  não  apresentar  os  balancetes  nem  recolher  os  valores  devidos  a  titulo  de  antecipação,  independente  do  resultado apurado ao final do ano­calendário.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  reduz­se  o  percentual da multa de oficio isolada para 50%, nos  termos da  nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007.”  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 355          4 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/04/2008 (A.R. de fl.  334),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/05/2008  (fls.  335­342)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 356          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência,  após  o  encerramento  dos  períodos, de multa de ofício  isolada em face do não  recolhimento do  IRPJ sobre estimativas  para os anos­calendário de 2000 a 2003.  Verifica­se,  de  início,  que  a  penalidade  foi  aplicada  com  fulcro  no  art.  44,  inciso I, e § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2º, referido no inciso IV do § 1º do art. 44, dispõe:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 357          6 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei nº 8.981/95 tratam da apuração da base  estimada. O art. 35 daquela Lei, com as alterações da Lei nº 9.065/95, consubstancia hipótese  em  que  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão  de  ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Nesse  sentido, destaco  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105141498,  Processo  n°  13629.000292/200304, Acórdão CSRF/0105.838, in verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro  do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 358          7 Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”.  (in MARÇAL,  Justen Filho. Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44).  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos  textos.  (in Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria  dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22).  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:    3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso  identificado verdadeiro intuito de fraude.    O exame literal dos  textos  legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada “sobre a totalidade  ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1º,  IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades  discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base  de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo só  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 359          8 será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 360          9 Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde que o  fato  tipificado constitui  passagem obrigatória de  lesão, menor,  de um  bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano  calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. (in Instituições de Direito Penal, Parte  Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277).  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir sobre “sobre a  totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da  não antecipação no curso do exercício  se aproxima da multa de mora cobrada nos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 361          10 casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever  de antecipar o tributo.  No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto,  a  multa  somente  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei;  ou  seja,  desde  que  não  se  apresente  concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente,  seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração.  Este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado  nessa  linha.  Faço  referência,  além  do  já  citado,  ao  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa  transcrevo.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  No presente caso, o contribuinte apresentou as declarações de  IRPJ para os  períodos (relativas aos anos­calendário de 2000 a 2003) sem saldo de imposto a pagar, após as  deduções  de  Imposto  Retido  na  Fonte  e  estimativas  pagas  (fls.  54,  65/66,  111/112  e  147,  respectivamente).  Assim, tendo sido verificado que o contribuinte não apurou IRPJ a recolher  no final dos períodos de apuração, e que o lançamento ocorreu após o encerramento do último  período em questão, não há que se falar em exigência da multa de ofício isolada por falta de  recolhimentos de estimativas mensais.  Por  todo  exposto,  voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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