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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884742 #
Numero do processo: 10530.904844/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.959
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 4/ 20 11 -5 8 Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10530.904844/2011­58  Resolução nº  3201­000.959  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1307DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903125/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 25 /2 01 2- 12 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.661, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903125/2012­12  Acórdão n.º 3402­004.399  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903451/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 51 /2 01 2- 77 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10283.903451/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.654  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.000457/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a Dirf não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, o autuado não apresentou provas robustas para demonstrar que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos pretensos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.041  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO ALAX GONDIM MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DIRF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa,  a Dirf  não  pode  ser  considerada como elemento de prova  isolado, hábil  a sustentar a exigência.  Como  qualquer  outra  declaração  prestada  por  terceiro,  tem  valor  de  prova  relativo, o qual deve ser afastado quando o  sujeito passivo  tem sucesso  em  comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos,  o  autuado  não  apresentou  provas  robustas  para  demonstrar  que  os  dados  constantes  da DIRF,  fundamento  da  autuação,  não  representava  a  realidade  dos  fatos,  notadamente  em  relação  aos  pretensos  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 04 57 /2 00 7- 21 Fl. 93DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros:, Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19647.000457/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.041  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  ALBERTO  ALAX  GONDIM  MONTEIRO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  11­32.979/2011,  às  e­fls.  23/27,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  em  relação  ao  ano­calendário  2004,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  à  fl.  03,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 27/12/2006 (AR fl. 11),  nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  Apurou­se omissão de rendimentos tributáveis auferidos acumuladamente em  virtude  de  processo  judicial  no  valor  de  R$  35.699,35,  resultantes  da  diferença  entre  o  rendimento  bruto  declarado:  R$  144.876,97  e  o  que  teria  sido  efetivamente  percebido:  R$  180.576,32.  Sustenta a Autoridade Fiscal que o valor considerado como rendimento bruto  foi obtido por meio da soma dos valores entregues ao Impugnante (R$ 144.876,97) com o valor  retido  a  título de  IR  Fonte  (R$ 35.699. 35).  Informa ainda dita  autoridade que, devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  planilha  de  cálculos  que  discrimine  os  valores  percebidos e os descontos efetuados.  Constatou­se  ainda,  segundo  campo  homônimo  à  fl.  4,  que  o  contribuinte  promovera  a  compensação  indevida,  a  título  de  IRRF,  dos  encargos  legais  pagos  em  decorrência de atraso no recolhimento do referido imposto.  Finalmente,  consta  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica no valor de R$ 22.901,64, assim distribuídos: Bradesco Saúde, R$ 2.062.00 e  Governo do Estado de Pernambuco, R$ 19.839,56, conforme informação das fontes pagadoras  através  de  DIRF.  Relativamente  aos  rendimentos  do  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  verificou­se divergência no valor de R$ 1.000,00   Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  33/41,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, afirmando comprovar os valores declarados em sua DIRPF pelo Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda emitido pela fonte pagadora.  Questiona a alegação de que o valor informado em DIRF pela fonte pagadora  foi  superior  ao  por  ele  declarado,  carecendo  de  comprovação,  uma  vez  inexistir  nos  autos  qualquer documento neste sentido.  Fl. 95DF CARF MF     4 Insurge­se  quanto  a  falta  de  comprovação  das  alegações  fiscais,  porquanto  sua declaração e argumentos encontram­se devidamente documentado e comprovado.  Esclarece  constar nos  autos os documentos  referentes aos valores  recebidos  em decorrência da ação trabalhista, qual seja: alvará do Tribunal Regional do Trabalho da 6°  Região e o DARF do recolhimento do imposto.  Contrapõe­se  quanto  ao  entendimento  dos  julgadores  de primeira  instância,  afirmando  restarem  todos os  fatos  comprovados por documentos hábeis  e  idôneos. O DARF  comprobatório está novamente sendo anexado. Observe­se que o mesmo foi preenchido a mão.  Embora a fonte pagadora encarregada da pagamento ao reclamante fosse a Caixa Econômica  Federal,  não  é o número de  seu CNPJ que consta no  campo 03 do DARF. Nem mesmo é o  CNPJ da Companhia de Produtos Pilar, reclamada da causa trabalhista. O número que consta  do campo 03 do DARF é o do CPF do reclamante! Isso evidencia que tal recolhimento foi feito  pelo beneficiário dos rendimentos, que considerou restar cumprindo obrigação de antecipar o  imposto que seria devido na declaração e que não fora devidamente retido pela fonte pagadora.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 15 de Agosto de 2012, (Fls. 58 a 63) aprouve aos membros do Colegiado  da egrégia 1° Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Retornando ao Tribunal após regular processamento do feito, em 15 de abril  de 2014, foi proposta resolução pelo Nobre Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, acatada  pela unanimidade do Colegiado, às e­fls 64/69, in verbis:  [...]  Compulsando  os  autos,  verifico  que  resta  em  litígio  somente  a  omissão  de  rendimentos  acumulados  recebidos  em  decorrência  de ação trabalhista e a omissão de rendimentos do Governo do  Estado do Pernambuco.  Contudo, desde sua impugnação, o contribuinte afirma que não  recebeu  do  Estado  do  Pernambuco  tais  valores,  mas  sim  os  valores constantes em seu comprovante de pagamento, e que não  há  prova  de  que  este  tenha  recebido  valores  superiores  aos  constantes em seu comprovante de pagamento.  Por seu turno, a fiscalização afirma que os valores recebidos do  Governo do Estado do Pernambuco  foram apurados através de  DIRF.  Verifico  que,  de  fato,  não  constam  nos  autos  qualquer  documento a prova dos recebimentos do Governo do Estado do  Pernambuco.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19647.000457/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.041  S2­C4T1  Fl. 4          5 Tenho o entendimento de que é fundamental que conste nos autos  a prova do ilícito que embasou a autuação.  Portanto,  é  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  administrativa  competente  junte  aos  autos  todas  as  provas  que  dispuser  acerca  do  recebimento, pelo contribuinte, dos valores relativos ao Governo  do Estado do Pernambuco.  Ante o acima exposto, proponho o retorno dos autos à DRFB de  origem para que a autoridade preparadora junte aos autos todas  as provas que dispuser acerca do recebimento, pelo contribuinte,  (DIRF,  ou  outros) dos  valores  relativos ao Governo  do Estado  do Pernambuco.[...]  Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou um  termo de informação fiscal à e­fl. 89, aduzindo o seguinte:  Em atendimento  à  solicitação  de Diligência  efetuada  por meio  da Resolução nº 2801­ 000.296 – 1ª Turma Especial  ­ 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (fls.  64  a  68),  informamos  que  foi  encaminhado  à  Gestão  Financeira  de  Pessoal  do  Estado  de  Pernambuco,  o  Ofício  SEFIS/DRF/RCE  Nº  15/2015  (fl.  85),  solicitando  esclarecimentos relativos aos rendimentos pagos a Alberto Alax  Gondim  Monteiro,  no  ano­calendário  2004,  bem  como  os  respectivos valores descontados a título de previdência oficial e  imposto de renda retido na fonte, uma vez que havia divergência  entre os valores informados na Declaração do Imposto sobre a  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  (fl.  84),  apresentada  pela  Secretaria  de  Administração  do  Estado  de  Pernambuco,  e  os  valores informados no comprovante de rendimentos apresentado  pelo  contribuinte.  Em  atendimento,  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  o  Ofício  SAD  nº  440/2015­SAD/GEFIP  (fls.  86  a  88),  mediante  o  qual  foram  confirmados os valores dos rendimentos e respectivos imposto de  renda  retido  na  fonte  e  contribuição  à  previdência  informados  na DIRF anteriormente citada.  Informamos, ainda, que  foi  dada ciência ao  interessado, acima  identificado,  do  resultado  da  diligência  realizada  junto  à  Secretaria  de  Administração  do  Estado  de  Pernambuco,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  que  se  manifestasse  quanto  ao  resultado das diligências no prazo de 30 (trinta) dias a partir da  citada  ciência  (fls.  72  a  74).  Em  atendimento,  o  interessado  apresentou  apenas  a  carta  resposta  anexada  às  fls.  78  e  82,  conforme Termos de Solicitação de Juntada (fls. 76 e 80).  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Compulsando  os  autos,  verifico  que  resta  em  litígio  somente  a  omissão  de  rendimentos  acumulados  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  e  a  omissão  de  rendimentos  do  Governo  do  Estado  do  Pernambuco,  por  terem  sidos  as  únicas  matérias  contestadas no Recurso Voluntário.  MÉRITO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PERNAMBUCO  Consta a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no  valor de R$ 19.839,56 pagos pelo Governo do Estado de Pernambuco, conforme informação da  fonte pagadora através de DIRF.   Em sua defesa inaugural, o contribuinte sustentou não ter havido omissão de  rendimentos,  os  quais  foram declarados  corretamente,  informando que o montante percebido  seria de R$ 4.780,00 e não, como constatada na DIRF da fonte pagadora.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu rejeitar a pretensão do  contribuinte,  mantendo  a  exigência  fiscal  relativamente  ao  valor  recebido,  com  base  nos  seguintes fundamentos:  [...]  Da mesma forma, a apresentação de um comprovante anual, por  si  só,  não  é  suficiente  para  firmar  convicção  acerca  tia  inexatidão  da  DIRF  elaborada  pela  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  Pernambuco,  base  para  a  detecção  do  montante  de  rendimentos omitidos percebidos daquela fonte pagadora.  É  fato  que  há  divergência  entre  as  informações  da DIRF  e  de  dito documento, mas não  foram trazidos ao processo elementos  que  demonstrem  que  este  último  está  correto.  Nesse  sentido,  observe­se  que  não  foram  colacionados,  por  exemplo,  os  contracheques do período em questão ou os extratos bancários  do  contribuinte,  ou,  sequer,  alguma  manifestação  do  sujeito  passivo  pleiteando,  junto  à  fonte  pagadora,  a  correção  da  referida DIRF.  Aliás,  não  há  elementos  que  permitam  deduzir  com  segurança  que aquele seria único vínculo mantido entre o sujeito passivo c  aquele ente estatal. Notar que, dada a permissão contida no art.  37.  VI.  "c"  da  Constituição  Federal  de  1988,  como  é  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19647.000457/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.041  S2­C4T1  Fl. 5          7 conhecimento  geral,  é  possível  acumular­se  dois  cargos  privativos de profissional de saúde.[...]  Em  suma,  a  manutenção  da  exigência  fiscal  com  base  exclusivamente  na  DIRF  da  Secretaria  de  Administração  de  Pernambuco,  foi  a  falta  de  comprovação  das  alegações do contribuinte por meio documentos hábeis e idôneos.  Ainda  irresignado  com  a  autuação  e,  bem  assim,  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  asseverando  que  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  juntada pelo  fisco que  evidencie  a alegação de que o valor  informado pela  fonte pagadora à  Receita federal, através de DIRF, tenha sido superior ao informado pelo contribuinte, sendo o  ônus da prova de quem acusa.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo  contribuinte, a sua pretensão não merece acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  o  lançamento  encontra­se  escorado  exclusivamente  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagamento,  Secretaria  de  Administração  de  Pernambuco,  documento  que  se  apresenta  como  meio  hábil  para  realizar  lançamento,  mas  não  como  uma  verdade  absoluta.  Trata­se, portanto, de uma presunção "juris tantum" (presunções discutíveis),  onde fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante  da  comprovação  contrária  ao  presumido.  Serve  de  bom  exemplo  a  presunção  de  liquidez  e  certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  administrativa,  aliás,  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  reconhecendo  que  o  lançamento  fundado  exclusivamente  em  informações  constantes  das  DIRF's  de  fontes  pagadores,  em  que  pese  serem  válidos,  podem  ser  rechaçados  quando  o  contribuinte consegue comprovar que os dados ali  inseridos não  representam a  realidade dos  fatos. É  o  que  se  extrai  do Acórdão  n°  12­76.284,  da  lavra  da 7ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10735.720403/2014­41,  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  cujo  recebimento  foi  contestado,  quando  não  há  nos autos prova da infração cometida.   DIRF ­ VALOR DE PROVA.  A  Dirf  não  pode  ser  considerada  como  elemento  de  prova  isolado,  hábil  a  sustentar  a  exigência.  Como  qualquer  outra  declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o  qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em  comprovar o erro em que se funda.   Fl. 99DF CARF MF     8 Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Diante  desse  cenário,  em  oportunidade  anterior,  houve  conversão  do  julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal trouxesse aos autos a DIRF ensejadora  do lançamento, bem como esclarecimentos acerca desta. Em resposta aos termos da Resolução,  foi  anexada  a  DIRF  da  fonte  pagadora  e  a  informação  de  que  o  valor  ali  constante  fora  efetivamente pago ao contribuinte.  Confrontando as informações fiscais e DIRF acostada aos autos em resposta a  diligência,  as  alegações  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão  de  rechaçar a pretensão fiscal, bem como os fundamentos dos julgadores de primeira instância, as  quais estão muito bem fundamentadas.  Não tendo o contribuinte, em sede de recurso, trazido novos documentos e/ou  fundamentos, entendo que deva ser mantido o lançamento quanto este aspecto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA  Apurou­se omissão de rendimentos tributáveis auferidos acumuladamente em  virtude  de  processo  judicial  no  valor  de  R$  35.699,35,  resultantes  da  diferença  entre  o  rendimento  bruto  declarado:  R$  144.876,97  e  o  que  teria  sido  efetivamente  percebido:  R$  180.576,32.  Sustenta a Autoridade Fiscal que o valor considerado como rendimento bruto  foi obtido por meio da soma dos valores entregues ao Impugnante (R$ 144.876,97) com o valor  retido  a  título de  IR  Fonte  (R$ 35.699. 35).  Informa ainda dita  autoridade que, devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  planilha  de  cálculos  que  discrimine  os  valores  percebidos e os descontos efetuados.  Constatou­se  ainda,  segundo  campo  homônimo  à  fl.  4,  que  o  contribuinte  promovera  a  compensação  indevida,  a  título  de  IRRF,  dos  encargos  legais  pagos  em  decorrência de atraso no recolhimento do referido imposto.  Por sua vez o contribuinte afirma constar nos autos os documentos referentes  aos  valores  recebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  qual  seja:  alvará  do  Tribunal  Regional do Trabalho da 6° Região e o DARF do recolhimento do imposto.  Contrapõe­se  quanto  ao  entendimento  dos  julgadores  de primeira  instância,  afirmando  restarem  todos os  fatos  comprovados por documentos hábeis  e  idôneos. O DARF  comprobatório está novamente sendo anexado. Observe­se que o mesmo foi preenchido a mão.  Embora a fonte pagadora encarregada da pagamento ao reclamante fosse a Caixa Econômica  Federal,  não  é o número de  seu CNPJ que consta no  campo 03 do DARF. Nem mesmo é o  CNPJ da Companhia de Produtos Pilar, reclamada da causa trabalhista. O número que consta  do campo 03 do DARF é o do CPF do reclamante! Isso evidencia que tal recolhimento foi feito  pelo beneficiário dos rendimentos, que considerou restar cumprindo obrigação de antecipar o  imposto que seria devido na declaração e que não fora devidamente retido pela fonte pagadora.  Conforme depreende das razões recursais, pretende o contribuinte a reforma  da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  não  acrescentando  nem  um  novo  documento  ou  fundamento sequer.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19647.000457/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.041  S2­C4T1  Fl. 6          9 Importantíssimo  salientar  que,  foi  solicitado  ao  autuado  a  planilha  com  os  cálculos  da  ação  trabalhistas,  e,  este,  informou  ter  solicitado  ao  Tribunal  do  Trabalho,  no  entanto por motivo de recesso, não foi possível juntar ao processo tal documento. Contudo, o  contribuinte poderia ter trazido aos autos em motivo posterior em petição apartada ou em sede  de recurso, o que não o fez.  Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  [...]  Tomando  emprestadas  tais  conclusões,  penso  que,  no  presente  litígio,  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  a  autoridade  judicial  determinara  o  levantamento  integral  do  depósito  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  sem  a  presumível  observância à determinação fixada no art. 46 da Lei n" 8,541, de  1992J  ,  que  impõe  a  prévia  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Some­se a isso o fato de o contribuinte, no curso da ação fiscal,  ter  sido  intimado  a  apresentar  os  demonstrativos  de  cálculo  elaborados pelo perito judicial e não ter trazido tais elementos  ao processo, naquele momento ou em sede de impugnação.  Desse  modo.  entendo  que  constam  dos  autos  elementos  que  permitem  concluir  que,  efetivamente,  a  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre os  rendimentos pagos acumuladamente  deve ser obtida por meio da soma do valor liberado (rendimento  líquido)  e  do  imposto  recolhido  na  fonte,  totalizando  foi  R$  180.576,32.  Ou. dito de outro modo. os elementos presentes não respaldam a  alegação  do  impugnante  de  que  o  Juiz  determinara  o  saque  integral  da  conta  de  depósitos  à  disposição  da  justiça  para,  passados  quase  dez  meses  do  recebimento  dos  proventos,  determinar ao próprio contribuinte (e não à fonte pagadora dos  recursos) a realização de uma retenção retroativa.  Nesse ponto, cabe esclarecer que a petição acostada demonstra,  efetivamente, a preocupação do impugnante com o recolhimento  dos  tributos,  mas  isso,  com  a  devida  licença,  não  autoriza  reconhecer que. àquela data. a retenção do imposto que viria a  ser  recolhido  ainda  não  havia  sido  efetuada.  Sabidamente,  a  retenção  do  imposto  que  futuramente  será  recolhido  não  se  confunde com o recolhimento em si.  Ademais, ainda que o imposto tenha sido efetivamente recolhido  sem  prévia  retenção,  não  há  qualquer  elemento  que  permita  deduzir  que  o  ônus  de  tal  recolhimento  tenha  sido  suportado  diretamente pelo contribuinte. Nesse particular, observe­se que o  código  de  receita  adotado  no DARF  diz  respeito  a  imposto  de  renda retido na fonte.  Fl. 101DF CARF MF     10 Em  síntese,  se,  como  é  plausível  presumir  com  base  nos  elementos  presentes  no  processo,  o  1RRF  foi  recolhido  pela  parte  derrotada  na  ação  judicial  (fonte  pagadora),  esse  montante  integra o rendimento bruto auferido pelo contribuinte  em decorrência da referida ação.  Não custa relembrai', nesse passo, que desde a execução da ação  fiscal,  foi  solicitada  ao  impugnante  a  apresentação  dos  elementos  que  demonstrassem  os  cálculos  relativos  à  sentença  em  questão,  restando  esvaziada  a  justificativa  de  que,  dado  o  recesso  da  Justiça,  não  teria  condições  de  apresentar  tais  elementos.[...]  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do imposto de renda, atraindo pra si o ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  integralidade dos lançamentos fiscais, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 102DF CARF MF

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6933955 #
Numero do processo: 10680.003711/2008-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O inconformismo da contribuinte é com o entendimento manifestado no acórdão recorrido no sentido de que, para os tributos com apuração trimestral (IRPJ/CSLL), o prazo decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN somente é contado a partir do encerramento do trimestre, mas nenhuma das decisões por ela apresentadas, para fins de caracterização de divergência, trata de questões sobre quando se deve considerar ocorrido o fato gerador do IRPJ/CSLL, no caso de apuração por períodos trimestrais. Nenhuma delas aborda qualquer entendimento de que o fato gerador deve ser verificado no dia a dia em que a contribuinte aufere renda/lucro, ou mês a mês, etc., mesmo no caso de apuração por período trimestral.
Numero da decisão: 9101-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.044  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  MERCANTIL NOVA OPÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  inconformismo  da  contribuinte  é  com  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  com  apuração trimestral (IRPJ/CSLL), o prazo decadencial previsto no §4º do art.  150 do CTN somente é contado a partir do encerramento do  trimestre, mas  nenhuma  das  decisões  por  ela  apresentadas,  para  fins  de  caracterização  de  divergência,  trata  de  questões  sobre  quando  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ/CSLL,  no  caso  de  apuração  por  períodos  trimestrais.  Nenhuma delas aborda qualquer entendimento de que o fato gerador deve ser  verificado  no  dia  a dia  em que  a  contribuinte  aufere  renda/lucro,  ou mês  a  mês, etc., mesmo no caso de apuração por período trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 37 11 /2 00 8- 43 Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que foi decidido sobre a decadência do crédito tributário objeto dos presentes autos.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1302­00.447, de 16/12/2010, por  meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre outras questões, por unanimidade de votos, rejeitar a alegação de decadência apresentada  pela contribuinte em sede de recurso voluntário.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Decadência.  O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral  tem seu início  de contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art.  150 do CTN.  Inconstitucionalidade.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à contagem da decadência.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 4          3 Seu  inconformismo  é  com  o  entendimento  de  que,  para  os  tributos  com  apuração  trimestral,  a  decadência  somente  é  contada  a  partir  do  encerramento  do  trimestre.  Segundo ela própria afirma, "tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 27 de  março de 2008, todos os débitos constituídos antes de 27 de março de 2003, ou seja, janeiro e  fevereiro de 2003, estão decaídos".  No  que  toca  à  admissibilidade  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos descritos abaixo:     DA  DIVERGÊNCIA  QUANTO  AO  MARCO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL RELATIVO AO IRPJ E CSLL  ­ conforme demonstrado acima, o v. acórdão considerou que o marco inicial  para contagem do prazo decadencial do IRPJ e da CSLL, no caso da Recorrente, por ter sido  feita  a  opção  pelo  regime  de  apuração  trimestral,  seria  o  dia  31/03/2003,  último  dia  do  1º  trimestre para apuração do lucro real;  Acórdão nº 103­23047  Decisão   Por  maioria  de  votos  tomar  conhecimento  do  recurso  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Guilherme  Adolfo  dos  santos Mendes que não tomaram conhecimento; Por maioria de votos  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  dos  fatos  geradores  até  o  3º  trimestre  de  1999,  inclusive,  e  quanto  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS, para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de  1999,  inclusive,  vencidos  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  admitiu  apenas  em  relação  ao  PIS  e  IRPJ  e  o  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que acolheu a preliminar apenas  em  relação  ao  IRPJ  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  multa  de  lançamento  ex  officio  qualificada  de  150%  ao  seu  percentual  normal  de  75%.  O  julgamento  foi  acompanhado  pelo  doutor  José  Henrique  Cabelho,  inscrição OAB/SP n° 199.411.  Ementa   DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, tal como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para constituição do crédito tributário é a ocorrência do respectivo fato  gerador, a  teor do art. 150, § 4º do CTN. No caso dos autos, dada a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  em  14.12.2004,  é  de  se  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  a  30/11/1999,  inclusive. Preliminar de decadência acolhida. MULTA DE  OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Não caracteriza o evidente intuito  de  fraude  indispensável  à  qualificação  da  multa  de  ofício  a  mera  existência  de  depósitos  de  valores  de  origem  não  comprovada  em  conta corrente de titularidade do contribuinte. Precedentes. OMISSÃO  DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de  rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 5          4 ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Precedentes. ARBITRAMENTO  DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários  à apuração do  lucro  real  trimestral  implica arbitramento do  lucro, que  se  dará  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  RIR/99,  acrescidos de vinte por cento. A aplicação desses percentuais sobre a  receita  conhecida  para  a  apuração  do  lucro  considera  fictamente  os  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte  no  curso  de  suas  atividades.  Recurso  voluntário  a  que  se  da  parcial  provimento.  Publicado no D.O.U. n° 230 de 30/11/2007.  ­ do voto condutor do acórdão, extraímos:  "Nas  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tais como o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao PIS e a COFINS, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário  é  a  própria  ocorrência  do  respectivo  fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, e não a data da entrega  da declaração de rendimentos pelo contribuinte. Verbis: Art. 150 [...]".  ­ em outras situações o Conselho, pacificamente decidiu da mesma forma:  Acórdão nº 103­22564  Decisão   Por  maioria  de  votos  acolher  a  preliminar  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  outubro  de  1999,  inclusive,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto que não a acolheu; por unanimidade de votos  rejeitar  as demais preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento parcial  ao recurso para excluir a exigência da multa de  lançamento ex officio  isolada.  Ementa   DECADÊNCIA  ­  CSSL  ­  Consoante  a  sólida  jurisprudência  administrativa,  sem  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  estatal  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  da  CSSL  é  regida  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ SENTENÇA TRANSITADA EM  JULGADO  QUE,  EM  CONTROLE  INCIDENTAL,  AFASTOU  A  APLICAÇÃO  DA  NORMA,  POSTERIORMENTE  DECLARADA  CONSTITUCIONAL PELO STF  ­ SURGIMENTO DA  LEI NOVA NÃO  DECIDIDA  NA  SENTENÇA  ­  A  decisão  que  transitou  em  julgado,  fundada na Lei n° 7.689/88, não obsta a cobrança da CSLL decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  sob  a  vigência  de  outras  normas  não  discutidas  no  processo  judicial.  No  mais,  acrescente­se  que  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7689/88,  proferida  em  controle  incidental,  não  integra  o  dispositivo  da  sentença,  não  sendo  alcançada  pelo  efeito  da  coisa  julgada.  Nesse  sentido,  a  superveniência da Lei n° 8.212/91 reafirma a instituição da contribuição  referida  para  os  períodos  de  apuração  sob  sua  regência.  CSSL  ­  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DA CSSL  ­ MULTA  ISOLADA ­  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 6          5 Encerrado  o  período  de  apuração  da  CSSL,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  apurado  em  declaração de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­ se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças de  estimativas. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ É legítima a utilização  da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  diante  da  existência  de  lei  que  determina  a  sua  adoção,  com  o  respaldo  do  art.  161,  §  1°,  do CTN.  Publicado no D.O.U. n° de 06/10/06  ­  resta  clara,  portanto,  a  divergência  quanto  ao  momento  da  ocorrência  do  fato gerador do IRPJ e CSLL para fins de contagem do prazo decadencial desses tributos;  ­  ressalta­se ainda que a Recorrente cumpre expressamente os  requisitos de  admissibilidade  do  presente  apelo,  de  forma  que  mesmo  não  juntado  cópia  autenticada  dos  acórdãos considerados paradigma, junta a presente peça os impressos retirados diretamente do  site  do  CARF  (inteiro  teor  de  acórdãos)  para  cada  assunto  divergente  tratado  no  Recurso  Especial, nos exatos termos do art. 67, §§ 7º a 9º , do Regimento Interno do CARF;  ­ ora, o referido "fato gerador trimestral", na realidade, não se trata da data de  ocorrência do fato gerador do IRPJ e sim de um período fixado pela legislação ordinária para  fins de apuração e recolhimento dos tributos em questão, conforme se pode verificar do texto  do art. 1º da Lei 9.430/1996: [...];  ­  como  se  pode  verificar,  foi  dada  uma  interpretação  equivocada  ao  dispositivo  retro  transcrito,  pois  este,  em  hipótese  alguma,  visou  modificar  o  momento  da  ocorrência do fato gerador do IRPJ, o qual é determinado pelo art. 43 do CTN, e muito menos  alongar  o  prazo  do  fisco  para  homologação  do  crédito  tributário  em  questão,  o  qual  é  determinado  pelo  art.  150,  §4°  do  CTN,  mas  apenas  determinar  o  período  de  apuração  e  recolhimento do referido imposto.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  166/2012,  de  23/11/2012,  deu  seguimento  ao  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  Está  consignado no acórdão  recorrido,  no que  interessa ao exame do  presente recurso:  "(...)  Sobre a alegação da decadência, importa esclarecer que o contribuinte  optou  pelo  regime  de  apuração  trimestral  do  lucro  real,  conforme  declaração de rendimentos de fls. 244 e seguintes.  Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, em relação ao 1°  trimestre de 2003, o fisco tinha o prazo até 31/03/2008 para dar ciência  do  lançamento.  Tendo  sido  a  ciência  do  lançamento  em  27/03/2008,  não há que se falar em decadência.”  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 7          6 Conforme  demonstrado  acima,  o  v.  acórdão  considerou  que  o  marco  inicial para contagem do prazo decadencial do IRPJ e da CSLL, no caso da  Recorrente, por ter sido feita a opção pelo regime de apuração trimestral, o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  decadencial  seria  o  dia  31/03/2003,  último dia do 1º trimestre para apuração do lucro real.  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados,  na  parte  que  interessa  ao  objeto de análise, têm as seguintes ementas:  103­23047   Ementa   DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, tal como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o  termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para  constituição  do  crédito  tributário  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do CTN. No caso dos  autos,  dada  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  em  14.12.2004,  é  de  se  reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir crédito relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  a  30/11/1999,  inclusive. Preliminar de decadência acolhida.  103­23088   Ementa   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ano­ calendário:  2000,  2001.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a  do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações,  não  alteram  o  prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CSLL. COISA  JULGADA.  ALCANCE.  Em  matéria  tributária,  segundo  a  consolidada  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  sentença  transitada  em  julgado  não  alcança  fatos  posteriores  ao  seu  comando,  especialmente  com  o  advento  de  alteração  legislativa  aliada  a  manifestação  do  STF  pela  constitucionalidade  das  disposições  da  lei  atacada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. A multa  isolada por  falta de recolhimento de CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com a multa de  lançamento de ofício prevista no art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento fiscal. Publicado no D.O.U. n° 185 de 25/09/2007.  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  a  divergência  quanto  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  para  fins  de  contagem do prazo decadencial destes tributos.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 8          7 Em  12/12/2012,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  17/12/2012  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  argumentação  de  mérito  defendendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial da contribuinte.  Como já mencionado, seu inconformismo é com o entendimento manifestado  no acórdão recorrido no sentido de que, para os tributos com apuração trimestral (IRPJ/CSLL),  o  prazo  decadencial  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  somente  é  contado  a  partir  do  encerramento do trimestre.   Segundo ela própria afirma, "tendo em vista que a ciência do auto de infração  se deu em 27 de março de 2008, todos os débitos constituídos antes de 27 de março de 2003,  ou seja, janeiro e fevereiro de 2003, estão decaídos".  O  que  a  contribuinte  procura  sustentar  é  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  em  que  se  verifica  a  materialidade  descrita  na  hipótese  de  incidência,  ou  seja  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda.  De  acordo  com  o  seu  entendimento, o marco inicial da contagem do prazo decadencial não pode ser deslocado para  momento diverso (no caso, para o final do trimestre), apenas em razão de ficção jurídica criada  com o objetivo de controle e fiscalização do fisco federal.  Mas  os  acórdão  paradigmas  apresentados  não  servem  para  caracterizar  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte.  O  que  eles  dizem  é  apenas  que  a  contagem  da  decadência deve ser feita a partir da data do fato gerador.  Aliás, o primeiro paradigma, ao  tratar da contagem de decadência para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  usa  expressamente  o  marco  trimestral,  exatamente  como  fez  o  acórdão  recorrido.  E  o  segundo  paradigma  não  aborda  nenhum  problema  sobre  contagem  de  decadência, no contexto da questão suscitada pela contribuinte. Essa decisão apenas afirma que  "sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o  lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN".  O mesmo pode ser dito do "terceiro" paradigma (Acórdão nº 103­23088), que  foi  utilizado  pelo  despacho  de  admissibilidade  para  fins  de  reconhecimento  da  divergência  jurisprudencial.  Nenhuma das três decisões trazidas pela contribuinte trata de questões sobre  quando  se deve  considerar ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ/CSLL,  no  caso  de  apuração  por  períodos trimestrais. Nenhuma delas aborda qualquer entendimento de que o fato gerador deve  ser verificado no dia a dia em que a contribuinte aufere renda/lucro, ou mês a mês, etc., mesmo  no caso de apuração por período trimestral.  Não foi comprovada nenhuma divergência sobre essa matéria que é objeto do  recurso especial da contribuinte, de modo que ele não deve ser conhecido.   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 9101­003.044  CSRF­T1  Fl. 10          9 Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001046/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003 DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao regime.
Numero da decisão: 9303-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.492  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Drawback  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.   Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback registros de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham o código de operação relativo ao regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 46 /2 00 5- 59 Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VALESUL ALUMÍNIO S/A (fls. 2.343 a 2.371) com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3202­000.651 (fls.  2.223  a  2.239)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  27  de  fevereiro  de  2013,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.   Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo Ato Concessório  e que  contenham  todas  as  informações  de  que se referem à operação de drawback.  O descumprimento das condições estabelecidas na  legislação de regência  do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de  tributos  concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.  Recurso Voluntário Negado.    Por bem retratar a origem do processo administrativo, adota­se o relatório do  acórdão recorrido, com os acréscimos devidos, in verbis:  [...]  O  presente  processo  trata  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  autos  de  infração,  para  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto sobre a Importação, multa de ofício e juros de mora, no valor de  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 4          3 R$ 1.814.103,86 (fls. 04/ss), e ao Imposto sobre Produtos Industrializados,  multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 1.421.668,43 (fls. 14/ss),  em  decorrência  do  suposto  descumprimento  de  obrigações  inerentes  ao  regime aduaneiro especial de drawback, mais especificamente:  (i) em relação aos Atos Concessórios nºs 20020125780 e 20030083745: a  utilização  do  código  de  enquadramento  de  exportação  errado,  uma  vez  que  a  empresa  utilizou  o  código  80.000  exportação  normal  e  81.301  exportação  sujeita a  registro de  venda, quando deveria utilizar o código  81.101  drawback  suspensão  comum;  e  a  omissão  da  informação  do  número  do  ato  concessório  nos  respectivos  registros  de  exportação,  nos  termos do disposto no artigo 325 do Decreto nº 90.030/85 e no artigo 352  do Decreto nº 4.543/2002 (item 4.1 do Termo de Constatação Fiscal, fls.  38/42);  (ii)  em  relação  especificamente  ao  Ato  Concessório  nº  20020125780:  restou  caracterizado  o  descumprimento  ao  Princípio  da  Vinculação  Física,  uma  vez  que  se  comprovou  que  a  empresa  não  aplicou/utilizou  1.755.556,00  kg  do  insumo  importado  “coque  calcinado”  no  processo  produtivo  de  produtos  a  serem  exportados  (item  4.2  do  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 42/45);   (iii)  em  relação  especificamente  ao  Ato  Concessório  nº  20030083745:  restou  caracterizado  o  descumprimento  ao  Princípio  da  Vinculação  Física, uma vez que se comprovou que a empresa 6.410,00 kg do insumo  “fluoreto de alumínio” não haviam sido importados quando ocorreram as  exportações,  ou  seja,  não  integraram qualquer  dos  produtos  exportados  dentro do Ato (item 4.3 do Termo de Constatação Fiscal, fls. 45/47).  Deste modo, a fiscalização glosou todos os REs – registros de exportação  apresentados pelo contribuinte, seja pela falta de indicação do código de  enquadramento de exportação correto,  seja pela  falta de  vinculação dos  REs ao Ato Concessório respectivo e, por conseguinte cobrou os tributos  incidentes nas  importações,  até  então  com a  exigibilidade  suspensa,  em  relação a todas das Declarações de Importações utilizadas ao amparo dos  respectivos Atos Concessórios (nºs 20020125780 e 20030083745).   Para melhor detalhar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante  da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  Relatório  Do  processo  em  análise,  depreende­se  que  a  empresa  acima  identificada  realizou importações de mercadorias com suspensão dos tributos exigíveis  na  sua  nacionalização  ao  amparo  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  tendo  em  vista  a  obtenção  dos  Atos  Concessórios  (AC's) n° 20020125780 e n°20030083745.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  25  a  47  tem­se  evidenciado  o  fundamento  da  exação,  por  absolutamente  elucidativo,  peço  vênia  para  transcrever os trechos relevantes.  Vejamos:  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 5          4 “(...)  em relação ao AC 20020125780,  verifica­se que, de acordo com os  dados informados pelo contribuinte no SISCOMEX:  I ­ O contribuinte estava autorizado a importar 12.811.790,00 kg de coque  calcinado  e  550.000,00  kg  de  fluoreto  de  alumínio.  Em  contrapartida  deveria exportar 7.300.000,00 kg de alumínio não ligado e 25.053.000,00  kg de ligas de alumínio;  2  ­ Com  relação ao  insumo  fluoreto  de alumínio  o  contribuinte  importou  396.000,00 kg, deixando, portanto, de importar 154.000,00 kg;  3 ­ O contribuinte informou que exportou os produtos através dos Registros  de exportação relacionados no extrato do siscomex de fls. 96/447;  4  ­  Com  relação  ao  produto  alumínio  não  ligado  o  contribuinte  estava  obrigado  a  exportar  7.300.000,00  kg  e  exportou  4.576.734,00  kg  e  em  relação  ao  produto  ligas  de  alumínio  o  contribuinte  estava  obrigado  a  exportar 25.053.000,00 kg e exportou 23.202.749,00 kg;  5 ­ Da análise dos extratos de todos os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO de  fls.  96/447,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou  os  códigos  de  enquadramento  80000  e  81301  nas  exportações  vinculadas  ao  ato  concessório, referentes respectivamente à exportação normal e exportação  sujeita a registro de venda.  ...,  em  relação  ao  AC  20030083745,  verifica­se  que,  de  acordo  com  os  dados informados pelo contribuinte no SISCOMEX.  I ­ O contribuinte estava autorizado a importar 12.480.000,00 kg de coque  calcinado  e  750.000,00  kg  de  fluoreto  de  alumínio.  Em  contrapartida  deveria exportar 855.000,00 kg de alumínio não ligado e 30.445.000,00 kg  de ligas de alumínio;  2  ­ Com  relação ao  insumo  fluoreto  de alumínio  o  contribuinte  importou  12.463.120,00 kg, deixando, portanto, de importar 16.880,00 kg;  3 ­ O contribuinte informou que exportou os produtos através dos Registros  de exportação relacionados no extrato do SISCOMEX de fls. 488/1073;  4  ­  Com  relação  ao  produto  alumínio  não  ligado  o  contribuinte  estava  obrigado a exportar 855.000,00 kg e exportou 865.171,00 kg e em relação  ao  produto  ligas  de  alumínio  o  contribuinte  estava  obrigado  a  exportar  30.445.000,00 kg e exportou 30.656.729,00 kg;  5 ­ Da análise dos extratos de todos os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO de  fls.  488/1073,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou  os  códigos  de  enquadramento  80000  e  81301  nas  exportações  vinculadas  ao  ato  concessório, referentes respectivamente à exportação normal e exportação  sujeita a registro de venda.  (...)  4.1 DAS INFRAÇÕES COMUNS AOS DOIS ATOS CONCESSÓRIOS:  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  empresa  beneficiária  dos  atos  concessórios  de  drawback —  suspensão  apresentou  a  esta  fiscalização  para  comprovar  o  adimplemento  da  condição de exportar os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO de fls. 96/447 e  488/1073,  contudo  nestes  RE's  utilizou  os  códigos  de  enquadramento  80.000 e 81.301 que caracterizam respectivamente as exportações normais  e as exportações sujeitas a registro de venda.  (...)  Dessa  forma, não pode o exportador, utilizar­se de exportações efetuadas  no  "regime  comum"  para  comprovar  um  ato  concessório  Drawback­ suspensão.   Neste  caso,  somente  exportações  enquadradas,  quando  da  efetiva  exportação, nos códigos de operação para regime aduaneiro de drawback  (81101)  são  hábeis  para  comprovar  o  ato  concess6rio  drawback­ suspensão.  Igualmente,  a  anotação  do  n°  do  ato  concessório  no  documento  de  exportação  RE,  é  condição  necessária  para  caracterizar  a  vinculação  daquela exportação ao ato concessório, e como se vê nos extratos dos RE's,  de fls. 96/447 e 488/1073, em nenhum dos REGISTROS DE EXPORTAÇÃO  consta esta anotação, vinculando as exportações aos Atos Concessórios.   (...)  A  efetiva  exportação  através  de  TODOS  OS  REGISTROS  DE  EXPORTAÇÃO referentes aos dois atos  concessórios  sem a utilização do  código  81101  que  identifica  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  suspensão e sem a anotação do n° do ato concessório, constituem infração  aos artigos 325 da RA (Dec. 90.030/85) e 352 do RA (Dec. 4.543/2002).   (...)  Portanto,  não  comprovada  a  relação  entre  as  exportações  e  o  ato  concessório,  seja  pela  falta  de  vinculação  da  exportação  ao  Ato  Concessório respectivo, seja pela falta de indicação do código próprio da  operação  de  Drawback  nos  campos  apropriados  dos  Registros  de  Exportação,  não  há  como  se  demonstrar  que  as mercadorias  importadas  foram  efetivamente  utilizadas  na  produção  dos  bens  exportados  e,  por  conseguinte,  não  há  como  atestar  que  o  contribuinte  cumpriu  o  compromisso assumido.  (...)  Assim sendo, conforme tabelas abaixo, todos os insumos importados sob o  amparo dos dois atos concessórios vinculados as licenças de importação /  declaração de importação que foram desembaraçadas com a exigibilidade  dos  tributos  suspensa  por  estarem  sendo  beneficiadas  pelo  Regime  de  Drawback­Suspensão,  serão  tributadas  de  acordo  com  a  legislação  que  trata da importação comum.  (...)  4.2 ­ DA INFRAÇÃO RELATIVA AO ATO CONCESSÓRIO 20020125780:  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 7          6 De acordo com o extrato do siscomex CONSULTA DIAGNÓSTICO E AC,  às fls. 59/63, temos o seguinte quadro em relação às importações:  (...)  Conforme  laudo  técnico  de  fls.  58,  apresentado  pelo  contribuinte  as  mercadorias  exportadas,  na  sua  produção  consumiram  0,398  toneladas  métricas do insumo coque calcinado por tonelada métrica de produto final  e  0,024  toneladas  métricas  do  insumo  fluoreto  de  alumínio  por  tonelada  métrica de produto final.  Utilizando as proporções acima descritas foram elaboradas as planilhas de  fls.  448/451,  para  verificar  o  atendimento,  por  parte  do  contribuinte  do  compromisso de exportar produtos elaborados com insumos importados.  Desse cotejamento verificou­se que:  Em relação ao insumo coque calcinado houve uma sobra de 1.755.556,00  kg, que não foram utilizados na fabricação dos produtos exportados.  Desse modo, ficou claramente caracterizado que 1.755.556,00 kg de coque  calcinado não foram necessariamente aplicados kg de coque calcinado não  foram necessariamente aplicados nos fins para os quais foram importados  no  Ato  Concessório,  ou  seja,  não  integraram  qualquer  dos  produtos  exportados dentro do Ato,  ficando, portanto, sujeitos ao recolhimento dos  impostos sob suspensão.  L..1  4.3 ­ DA INFRAÇÃO RELATIVA AO ATO CONCESSÓRIO 20030083745:  De acordo com o extrato do siscomex CONSULTA DIAGNÓSTICO E AC,  as fls. 454/458, temos o seguinte quadro em relação às importações:   Conforme  laudo  técnico  de  fls.  453,  apresentado  pelo  contribuinte  as  mercadorias  exportadas,  na  sua  produção  consumiram  0,398  toneladas  métricas do insumo coque calcinado por tonelada métrica de produto final  e  0,024  toneladas  métricas  do  insumo  fluoreto  de  alumínio  por  tonelada  métrica de produto final.  Utilizando as proporções acima descritas foram elaboradas as planilhas de  fls. 1074/1077, para verificar o atendimento, por parte do contribuinte do  compromisso de exportar produtos elaborados com insumos importados.  Desse cotejamento verificou­se que:  As mercadorias  exportadas através dos  três primeiros RE's 30792133001  (12/07/2003),  30790160001  (12/07/2003)  e  30837572001  (23/07/2003),  não utilizaram o produto fluoreto de alumínio, pois a primeira importação  deste  insumo  foi  através  da  Declaração  de  Importação  no  03/05787831  desembaraçada na data de 10/07/2003, sendo que estes insumos entraram  no  estoque  da  empresa  na  data  de  28/07/2003,  conforme  planilha  de  fls.  1080 apresentada pelo contribuinte.  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 8          7 Desse  modo,  ficou  claramente  caracterizada  a  infração  ao  Princípio  da  Vinculação Física, anteriormente relatado,  já que os insumos referentes a  6.410,00  kg  do  insumo  FLUORETO  DE  ALUMÍNIO  não  haviam  sido  importados  quando  ocorreram  as  exportações,  ou  seja,  não  integraram  qualquer dos produtos exportados dentro do Ato, ficando, portanto, sujeitos  ao recolhimento dos impostos sob suspensão.  (...)  Constatado o cometimento, por parte da beneficiária do regime aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão,  das  infrações  acima  mencionadas,  a  fiscalização  competente  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  04  a  19,  complementado  pelo  termo  de  constatação  fiscal  de  fls.  25  a  47  (parte  integrante  e  indestacável  daqueles)  e  o  termo  de  encerramento  de  fl.  20,  constituindo  o  crédito  tributário  de  R$  3.235.772,20,  decorrente  da  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  II  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  vinculado  à  importação,  acrescidos  dos  demais  encargos legais, calculados até 31.08.2005.  Cientificada do lançamento em 22.09.2005 (fls. 04, 14 e 20), a beneficiária  protocolou,  em  22.10.2005,  a  impugnação  de  fls.  1117  a  1130,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1131  a  2060,  para  contestar  os  fundamentos  da  autuação,  notadamente  quanto  às  glosas  fiscais  decorrentes  da  não  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  com  os  respectivos  Atos  Concessórios  n°  20020125780  e  n°  20030083745,  bem  como  da  anotação  equivocada  do  código  da  operação,  ou  seja,  da  utilização dos códigos de enquadramento 80000 e 81301 nos documentos  de  exportação  (RE's)  que  a  beneficiária  apresentou  como  prova  do  cumprimento do regime aduaneiro pleiteado (fls. 96/447 e 488/1073), por  entender que  se  tratam de meros  erros  formais que não  têm o  condão de  invalidar as exportações efetivamente realizadas, posto que embasada em  simples presunção.   Ademais,  afirma  que  a  fiscalização  depois  de  analisar  os  documentos  referentes  às  operações  de  importação  e  exportação  objeto  da  autuação  litigada  constatou,  afora  o  equívoco  acima  apontado,  apenas  duas  irregularidades,  que não  tem o  condão de  invalidar  todo  o  procedimento  adotado.  Salienta  também  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendido  que  uma  vez  comprovada  a  exportação  e  respectiva  vinculação  entre  os  insumos  importados  com  os  produtos  exportados, cumprido está o  regime de drawback, não podendo eventuais  falhas  na  utilização  do  código  de  enquadramento  correto  ocasionar  a  desconsideração das operações realizadas.  Esclarece  que  em  relação às  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  nos  itens  4.2  e  4.3  do  termo  de  constatação  fiscal  concorda  com  os  fundamentos da autuação, razão pela qual já providenciou o recolhimento  dos  créditos  tributários  exigidos,  conforme  demonstram  os  DARF's  juntados a fl. 1142.   Diante do exposto, requer o acolhimento das razões de defesa a fim de que  seja  determinada  a  improcedência  da  parte  remanescente  do  crédito  tributário exigido nos presentes Autos de Infração.  Este é o Relatório.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 9          8 A DRJ – Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão Nº 0714.875, em sessão de  19 de dezembro de 2008 (fls. 2.163/ss), julgando o lançamento procedente,  o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 22/10/2002 a 13/10/2003  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE EXPORTAR.   O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  ato  concessório  referente  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com  beneficio  fiscal  e  demais  encargos legais.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de Drawback,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório,  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  Drawback.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­  se  não  impugnada  a  matéria  na  qual  o  contribuinte  tenha  expressamente concordado com sua autuação fiscal.  Lançamento Procedente  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Florianópolis  em  08/01/2009 (folhas 2170/2172).  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  em  09/02/2009  (fls.  2175/ss),  onde  a  Recorrente alega, em apertada síntese, que:   ­  em  relação  à  matéria  que  não  foi  impugnada  (itens  4.2  e  4.3  da  autuação),  efetuou  o  recolhimento  parcial  do  presente  lançamento,  relativamente  aos  valores  decorrentes  dos  fatos  narrados  naqueles  itens,  deste modo, requer, desde logo, a retificação do lançamento para reduzi­lo  no montante  recolhido  em 21.10.2005,  conforme  cópia  dos  comprovantes  de arrecadação anexos (doc. 01);  ­ a desconsideração de qualquer  regime especial aduaneiro regularmente  concedido,  tal  como  o  regime  de  drawback,  deverá  ser  motivada  e  justificada  por  violações  substanciais,  que  afrontem  de  forma  robusta  as  condições e  formas em que o regime foi instituído. Aduz que no caso não  houve afronta de forma substancial aos requisitos e obrigações assumidas  no regime;  ­ entretanto, a desconsideração do regime especial perpetrada pelo auditor  fiscal baseou­se apenas na utilização de dois códigos inapropriados o que,  segundo  a  referida  autoridade,  impossibilitou  a  vinculação  entre  os  insumos  importados  com  os  produtos  efetivamente  exportados  pela  Recorrente;  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 10          9 ­  o  preenchimento  dos  Registros  de  Exportação  —  RE  com  códigos  de  enquadramento equivocados não é suficiente para descaracterizar o regime  especial concedido através de atos concessórios, conforme a jurisprudência  do Conselho de Contribuintes que cita;  ­  a  autuação  baseou­se  em  simples  presunção,  que  não  pode  gerar  tributação.  Alega  que  só  faz  nascer  a  obrigação  tributária  é  o  comportamento  (fato  imponível)  adequado  à  prescrição  normativa  estabelecida em lei (hipótese de incidência). Desta forma, verifica­se que a  autuação,  mesmo  com  todos  os  elementos  bastantes  para  comprovar  a  vinculação  entre  os  insumos  importados  e  os  produtos  exportados,  desconsiderou  todos  os  Atos  Concessórios  em  virtude  de  uma  mera  formalidade quanto à utilização do correto código de enquadramento;   ­ em atendimento ao princípio da busca pela verdade material, não poderia  a  fiscalização  invalidar  todo  procedimento  adotado  pela  Recorrente  por  constatar,  dentre  toda  extensa  documentação  verificada,  apenas  dois  equívocos  no  preenchimento  de  registros  de  exportação.  Salvo  esses  dois  equívocos que a própria Recorrente admitiu ainda em sede de impugnação  e aos quais diligenciou o recolhimento dos respectivos créditos tributários,  em  todas  as  demais  operações  foi  demonstrado  que  houve  a  perfeita  vinculação entre os insumos importados com os produtos exportados;  ­ afirma que no caso foram desconsiderados os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  ­  por  fim,  requer  a  retificação  do  lançamento  para  excluir  do  valor  supostamente devido o montante recolhido em 21.10.2005 e, no mérito, seja  conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para o fim de reformar  o acórdão recorrido.  [...]    Sobreveio  julgamento  de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do Acórdão nº 3202­000.651 (fls. 2.223 a 2.239) proferido pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  27  de  fevereiro  de  2013,  ora  recorrido,  ratificado pelo despacho nº 3202­062, de 20 de dezembro de 2013 (fl. 2.333) que rejeitou os  embargos  de  declaração  (fls.  2.279  a  2.321)  opostos  pelo  Sujeito  Passivo  com  base  em  suposta omissão/obscuridade.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  2.343  a  2.371),  instruído  com  documentos  (fls.  2.372  a  2.436),  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à possibilidade de ser reconhecido como cumprido o Regime Especial  de  Drawback  Suspensão,  quando  devidamente  comprovada  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  mesmo  diante  de  equívocos  nas  formalidades  e  obrigações  acessórias,  que  gerou  o  desatendimento  do  princípio  da  vinculação  física.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  os  acórdãos  paradigmas  nºs  302­35.851  e  302­36.312.  Suscitou,  ainda, preliminar de nulidade do acórdão recorrido.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 11          10 (a)  preliminarmente,  o  acórdão  recorrido  está  eivado  do  vício  de  nulidade,  pois,  embora  tenham  sido  interpostos  embargos  de  declaração,  a  decisão  permaneceu  obscura  quanto  ao  reconhecimento  da  existência  da  efetiva  exportação, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, premissa fática  importante para o caso;   (b) tendo em vista o reconhecimento, pela Autoridade Fiscal e consignado no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  ocorreram  as  exportações,  requer  seja  também reafirmado o fato pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;  (c)  os  erros  formais,  consistentes  na  indicação  incorreta  do  código  SISCOMEX e na ausência de anotação dos números dos atos concessórios nos  registros  de  exportação,  não  invalidam  o  regime  especial  de  drawback  suspensão,  entendimento  explicitado  nos  acórdãos  de nºs  302­35.851  e  302­ 36.312, indicados como paradigmas. Comprovada a realização da exportação  da mercadoria, em conformidade com o compromisso assumido pela empresa  beneficiária  no  referido  regime  especial,  restam  supridas  as  deficiências  decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias;  (d)  na  espécie,  tendo  restado  comprovado  o  efetivo  cumprimento  do  compromisso de exportação, faz jus o contribuinte ao benefício da isenção dos  impostos  até  então  suspensos  pelo  regime  especial  de  drawback  suspensão,  prevalecendo o princípio da equivalência ou da fungibilidade dos insumos em  detrimento do princípio da vinculação física;    (e)  a  exigência  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  a  mercadoria exportada pode trazer efeitos contrários ao pretendido pela criação  do  regime  especial  de  drawback  suspensão,  que  é  o  de  fomentar  as  exportações, ocasionando o desestímulo das empresas nacionais a se valerem  desse benefício em razão da dificuldade e da onerosidade para comprovação  da vinculação física ou da sua própria inexistência;   (f) no sentido da tese defendida em sua peça recursal, a Recorrente colaciona  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/03.05.562) e do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 341.285 e AgRg  no RESP nº 413.564);   (g) a prevalência do princípio da  fungibilidade  em  relação  ao da vinculação  física está expressamente prevista no art. 17 da Lei nº 11.774/2008,  incluído  como  art.  402­A  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009)  pelo  Decreto nº 8.010/2013, que reafirma a desnecessidade da perfeita vinculação  física entre os  insumos  importados e as mercadorias exportadas para  fins de  cumprimento do compromisso de exportação do regime especial de drawback  suspensão;  (h)  o  caso  em  exame  enquadra­se  na  norma  contida  no  art.  402­A  do  Regulamento  Aduaneiro,  pois  houve  a  efetiva  ocorrência  das  exportações  compromissadas,  conforme  observado  pela  Fiscalização,  tendo  restado  descaracterizado  o  cumprimento  do  regime  especial  unicamente  pelo  não  atendimento  de  obrigações  acessórias  (indicação  incorreta  dos  códigos  das  operações no Siscomex e ausência da anotação dos números dos respectivos  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 12          11 atos  concessórios).  Além  disso,  a  aplicação  do  art.  402­A  à  espécie  vem  garantida pelo art. 106, inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional;   (i)  ao  final  requer o provimento do  recurso especial para:  (a) na hipótese de  não ser reconhecida a ocorrência das exportações, anular o acórdão recorrido e  determinadar  a  realização  de  novo  julgamento  pelo  Colegiado  a  quo,  considerando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  afirma  terem  havido  as  exportações  e,  sucessivamente,  (b)  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  cancelar o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração.      Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  26  de  junho  de  2015  (fls.  2442  a  2446),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela Contribuinte  "[...]  em  razão  da manutenção,  no  Acórdão recorrido, da exigência fiscal, na parte em que a empresa autuada deixou de prover  a  efetiva  comprovação  das  exportações  de  produtos  sob  a  égide  do  regime  aduaneiro  especial de drawback, modalidade Suspensão, mais especificamente quanto à valoração dos  documentos apresentados – Registros de Exportação (RE), para demonstrar o cumprimento  do  regime  especial,  quais  sejam,  a  indicação  incorreta  dos  códigos  das  operações  no  sistema  SISCOMEX  e  da  ausência  da  especificação  dos  números  dos  respectivos  atos  concessórios".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2448 a 2454) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.   No  mérito,  reside  a  controvérsia  na  possibilidade  de  se  reconhecer  como  adimplido  o  compromisso  de  exportação  do  regime  especial  de  drawback  suspensão  independente  da  demonstração  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  a  suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada.   O fundamento para negativa de provimento ao recurso voluntário, em síntese, é  de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão  impõe de forma  clara  a  necessidade  de  vinculação  física  entre  a  mercadoria  importada  como  insumo  e  o  produto  a  ser  exportado no  regime,  permitindo  ao Fisco  o  controle  efetivo  da  utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  e  a  destinação  dos  bens  produtivos  à  exportação. Acrescentou, ainda, o Ilustre Relator do acórdão recorrido que a vinculação física  entre  as  mercadorias  importadas  e  as  mercadorias  exportadas  deve  estar  claramente  demonstrada,  mediante  a  devida  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  aos  Atos  Concessórios emitidos pela Secex, bem como pela identificação das exportações beneficiadas  pelo regime aduaneiro especial mediante a indicação do código de operação respectivo.   No  âmago  das  razões  do  julgado  recorrido,  portanto,  está  o  Princípio  da  Vinculação  Física,  segundo  o  qual  a  correção  das  informações  apostas  nos  documentos  de  exportação ­  registros de exportação ­  transpõe as formalidades, constituindo­se em elemento  essencial no adimplemento do compromisso de exportar.   Ocorre  que  a  solução  emprestada  ao  caso  pelo  bem  fundamentado  acórdão  recorrido, com a devida vênia, não merece prosperar, sendo imperioso o provimento do recurso  especial da Contribuinte com fulcro nos argumentos que serão aqui expendidos.   Os  Regimes  Aduaneiros  Especiais  caracterizam­se  pelo  não  pagamento  dos  tributos quando da importação, que seriam devidos no Regime de Importação Comum1, e pela  temporariedade da entrada da mercadoria em território nacional ­ enquanto que na importação  comum os bens ingressam em definitivo no país.                                                               1 No regime comum de importação são devidos os seguintes tributos: imposto sobre as importações (II), imposto  sobre produtos industrializados (IPI),  imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  e  contribuição  destinada  à  intervenção  no  domínio  econômico  ­  AFRMM, esta última quando o transporte se der pela via marítima.   Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 14          13 Dentre os regimes aduaneiros especiais, está o drawback, previsto no art. 78 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  e  que  pode  ser  concedido  em  três  modalidades  distintas:  suspensão,  isenção e restituição, in verbis:   Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  III ­ isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  § 1º ­ A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito  da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.  § 2º ­ O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes  previstos  neste  capítulo.  (Revogado  pela  de  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  3º  ­  Aplicam­se  a  este  artigo,  no  que  couber,  as  disposições  do  §  1º  do  art.75.   (grifou­se)  Consoante  disposto  no  art.  335  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  20022,  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  e  que  atualmente  encontra­se  reproduzido  no  art.  383  do Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro  em  vigor, o regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal à exportação, podendo  ser  aplicado  nas  modalidades  de  suspensão,  isenção  e  restituição.  Por  conseguinte,  trata  da  suspensão  de  tributos  incidentes  sobre  as  importações  de mercadorias  a  serem utilizados  em  produtos exportados ou a exportar,  sendo que a mercadoria deverá  sofrer algum processo de  aperfeiçoamento e/ou beneficiamento 3.                                                               2 Decreto  nº 4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro). Art.  335. O  regime de drawback é  considerado  incentivo  à  exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de  1992, art. 1o, inciso I):  I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em  quantidade e qualidade equivalente à utilizada  no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e  III ­ restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento,  ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.  3 Decreto nº 4.543/2002. Art. 336. O regime de drawback poderá ser concedido a:  I ­ mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;  II  ­ matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou acabado, utilizados na  fabricação de mercadoria  exportada,  ou  a  exportar;  III ­ peça, parte, aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar;  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 15          14 No  regime  aduaneiro  especial  do  drawback  suspensão  os  fatos  geradores  dos  tributos  incidente  na  importação  ocorrem  no  desembaraço  aduaneiro.  Por  se  tratar  de  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  o  seu  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, haverá a suspensão  do  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  exigíveis  (II,  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS  e  AFRMM). Verificando­se a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento  transforma­se em isenção definitiva, ensejando a exclusão do crédito tributário. Na hipótese de  não  serem  atendidas  as  condições  legais,  por  outro  lado,  passam  a  ser  exigíveis  os  tributos  suspensos.   No  caso  dos  autos,  a  discussão  a  ser  enfrentada,  portanto,  com  relação  ao  drawback  suspensão,  é  sobre  a  necessidade  ou  não  da  vinculação  física  para  se  ter  como  atendidas  as  exigências  legais  do  regime  aduaneiro  especial:  se  os  insumos  importados  no  referido  regime  aduaneiro  especial  necessariamente  deverão  ser  aplicados  na  elaboração  do  produto  final  a  ser  exportado  ou  se  é  admissível  a  sua  substituição  por  outros  equivalentes  nacionais.   Na vigência das disposições legais do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo  Decreto  nº  91.030/1985  (Regulamento  Aduaneiro  de  1985),  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro  de 2002)  o  qual,  por  sua  vez,  foi  revogado  pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de  drawback suspensão a norma expressava a necessidade de vinculação física entre os insumos  importados  e  os  produtos  exportados,  devendo  os  insumos  importados  ser  efetivamente  utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados.   Ainda na vigência dos referidos diplomas legais, o Superior Tribunal de Justiça  modificou o entendimento, posteriormente consolidado pela jurisprudência daquela Corte 4, no                                                                                                                                                                                           IV ­ mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar,  desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou  V ­ animais destinados ao abate e posterior exportação.  § 1o O regime poderá ainda ser concedido:  I ­ para matéria­prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua  fabricação em condições que justifiquem a concessão; ou  II ­ para matéria­prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a  serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.  § 2o Na hipótese do inciso II do § 1o, o regime será concedido:  I ­ nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido nos termos fixados pela Secretaria  da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública federal; e  II ­ a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com as normas editadas pela Secretaria  da Receita Federal.  § 3o O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido à importação de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados  à  fabricação,  no  País,  de máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social, com recursos captados no exterior (Lei no 8.032, de 1990, art. 5o, com a redação dada pela  Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o).   4 Cite­se, exemplificativamente, o julgado proferido no recurso especial nº 341.285/RS, de relatoria do Ministro  Herman  Benjamim,  assim  ementado:  "TRIBUTÁRIO.      IMPORTAÇÃO.      DRAWBACK.     MODALIDADE   SUSPENSÃO.    SODA  CÁUSTICA    IMPORTADA.    CELULOSE    EXPORTADA.    AUSÊNCIA    DE   IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1.   Hipótese    em   que  a  contribuinte  importou  soda  cáustica para  ser utilizada    como    insumo na produção de  celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão.  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 16          15 julgamento do recurso especial nº 413.564/RS, pela desnecessidade de vinculação física entre o  insumo  importado  e  a mercadoria  exportada  para  se  ter  como  adimplido  o  compromisso  do  regime  especial  de  drawback  suspensão,  prevalecendo  a  aplicação  do  "princípio  da  fungibilidade". Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA­ PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO  EXPORTADO.  BENEFÍCIO FISCAL.  1. É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada  e  a  posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício  de  drawback,  não  havendo  nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional para a exportação.  2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a empresa  ter  empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização  da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da  suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (REsp 413.564/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2006,  DJ  05/10/2006, p. 236)   (grifou­se)    Sobreveio,  então,  alteração  na  legislação,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  brasileiro a necessidade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais a  serem exportados. A modificação foi introduzida pelos artigos 12 e 14 da Lei nº 11.945, de 04  de  junho  de  2009,  combinado  com  o  art.  17  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  (drawback  suspensão)  e  artigos  31  e  32  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  (drawback isenção), in verbis:    Lei nº 11.945/2009  Art.  12.  A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na                                                                                                                                                                                           2.   A    empresa adquiriu a  soda cáustica  também no mercado  interno e, por   questões   de    segurança   e    custo,   utilizou  indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada.  3.  É  incontroverso  que  a  contribuinte  cumpriu o compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a  quantidade de soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada.  4.    Seria  desarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques  de    soda    cáustica,    um  com  o  produto  importado e outro com conteúdo idêntico,  porém  de  procedência  nacional,  apenas  para atender à exigência de  identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback, qual seja a desoneração  das  exportações  e  o  fomento  da   balança comercial,  independe  da identidade física entre o produto fungível  importado e aquele  empregado  no   bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  (REsp  341.285/RS,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009)"      Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 17          16 industrialização  de  produto  a  ser  exportado  poderá  ser  realizada  com  suspensão  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.   § 1º As suspensões de que trata o caput deste artigo:   I  ­  aplicam­se  também à aquisição no mercado  interno ou à  importação de  mercadorias  para  emprego  em  reparo,  criação,  cultivo  ou  atividade  extrativista de produto a ser exportado;   II ­ não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   III ­ aplicam­se também às aquisições no mercado interno ou importações  de empresas denominadas fabricantes­intermediários, para industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de  produto final destinado à exportação.   §  2º  Apenas  a  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior poderá efetuar aquisições ou  importações com suspensão na forma  deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)  § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil  e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.  [...]  Art. 14. Os atos concessórios de drawback, incluído o regime de que trata o  art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio  Exterior,  levando­se  em  conta  a  agregação  de  valor  e  o  resultado  da  operação.   §  1º  A  comprovação  do  regime  poderá  ser  realizada  com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição  no  mercado  interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação.   § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil  e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.  Lei 12.058/2009  Art. 17. O art. 12 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   “Art. 12. ...........................................................   § 1o ...........................................................  III ­ aplicam­se também às aquisições no mercado interno ou importações de  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  para  industrialização  de  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 18          17 produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­ exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final  destinado à exportação.   §  2o  Apenas  a  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior poderá efetuar aquisições ou  importações com suspensão na forma  deste artigo.  Lei nº 12.350  Art.  31.  A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida  na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção  do  Imposto  de  Importação  e  com  redução a  zero  do  IPI,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e da Cofins­Importação.  § 1o O disposto no caput aplica­se também à aquisição no mercado interno  ou à importação de mercadoria equivalente:  I  –  à  empregada  em  reparo,  criação,  cultivo  ou  atividade  extrativista  de  produto já exportado; e  II – para industrialização de produto  intermediário fornecido diretamente a  empresa  industrial­exportadora  e  empregado  ou  consumido  na  industrialização de produto final já exportado.  § 2o O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a  IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a  IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a  V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  O  beneficiário  poderá  optar  pela  importação  ou  pela  aquisição  no  mercado  interno  da  mercadoria  equivalente,  de  forma  combinada  ou  não,  considerada  a  quantidade  total  adquirida  ou  importada  com  pagamento  de  tributos.  §  4o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  mercadoria  equivalente  a  mercadoria  nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo Poder Executivo.  Art.  32.  O  art.  17  da  Lei  no  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 19          18 § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR)   (grifou­se)  Com as  alterações  introduzidas na  legislação pelos dispositivos  acima citados,  não  se  faz  mais  necessária  para  o  adimplemento  do  regime  de  drawback  suspensão  a  vinculação física entre os insumos importados e a mercadoria destinada à exportação. Passoua  a  ser  possível:  (a)  a  utilização  dos  insumos  importados  combinados  (ou  não)  com  aqueles  adquiridos  no  mercado  interno,  e  (b)  a  substituição  dos  insumos  importados  por  outros,  idênticos ou equivalentes, nacionais ou importados, de mesma espécie, qualidade e quantidade.   Para  regulamentar  a  possibilidade  de  "substituição"  dos  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  da  mercadoria  a  ser  exportada,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº  467/2010,  que  em  seu  art.  5ª­A  dispõe:  "Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias  importadas ou  adquiridas no mercado  interno com suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes".  Além  disso,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº  1618/2014,  foram  estabelecidos  os  requisitos  para  que  determinada mercadoria seja reconhecida como equivalente, em espécie e qualidade.   Outro ponto  importante é o disposto no §6º, do art. 5º­A da Portaria Conjunta  RFB/Secex  nº  467/2010,  o  qual  estabelece  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  referido  artigo  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade prevista no §único, do art. 6º­A. Prevê, portanto, efeitos retroativos a 28/07/2010,  tornando  improcedentes  os  lançamentos  com  fatos  geradores  posteriores  a  28/07/2010,  que  tenham por base a falta de vinculação física.   De outro lado, com base na aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, tem­se que a retroatividade do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pelo  art. 32 da Lei nº 12.350/2010, dar­se­á a fato ou ato inclusive anterior a 28/07/2010, deixando­ se de ter como hipótese de descumprimento do regime especial de drawback suspensão a não  observância do princípio da vinculação física. Dispõe o art. 106, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de tributo;  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 20          19 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Aplicável, assim, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b"  do CTN, cancelando­se os lançamentos de ofícios efetuados unicamente com base na falta de  vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, independente da data  de ocorrência do fato gerador.   No caso dos autos, a discussão remanescente no processo, portanto, relaciona­se  diretamente  à  parte  do  auto  de  infração  embasado  exclusivamente  no  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  ­  pela  ocorrência  de  erros  formais  no  preenchimento  dos  documentos relativos à exportação e que seriam elementos essenciais para o Fisco controlar a  utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  e  a  destinação  dos  bens  (exportação).   Face às alterações introduzidas na legislação e o disposto no art. 106, inciso II,  alíneas "a" e "b", do CTN, deve ser cancelado o lançamento de ofício, pois o descumprimento  da  vinculação  física  já  não mais  se  constitui  como  infração  às  normas  do  regime  aduaneiro  especial de drawback suspensão. Importante acrescentar que não houve questionamento quanto  à efetiva exportação das mercadorias produzidas, mas sim quanto aos erros formais cometidos  no preenchimento da documentação, razão pela qual resta nítida a evidência de terem ocorrido  as  exportações,  ainda que com  falhas no preenchimento da documentação obrigatória,  o que  não mais é causa de revogação do regime.   Tendo  em  vista  ter­se  entendido  assistir  razão  à  Contribuinte  no  mérito  do  recurso especial, restou prejudicado o exame da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello     Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  conclusões  diferentes a respeito do presente processo em julgamento.  O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  contempla  dois  pedidos  distintos. Em primeiro plano, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida, em face da  inadmissão dos embargos de declaração por ela interpostos. A seguir, a reforma do acórdão, na  esteira  do  entendimento  expresso  nas  decisões  divergentes  apresentadas  como  paradigma  à  demonstração do dissenso jurisprudencial.  O  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ainda  que  o  tenha  admitido sem ressalvas, não se manifestou acerca do pedido de nulidade da decisão recorrida.  A  esse  respeito,  creio  que  seja  pertinente  pontuar  que  essa  matéria,  em  particular,  não  foi  prequestionada  (e  nem  poderia  ter  sido  mesmo,  pois  é  fato  superveniente  ao  recurso  voluntário),  razão  pela  qual  não  deve  ser  apreciada  como  se  pedido  do  contribuinte  fosse.  Inobstante, por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que o Colegiado, se assim  entender,  entenda  que  o  acórdão  recorrido  padece  de  omissão  e,  por  conseguinte,  o  declare  nulo.  Mérito  Feitas as considerações delineadas no tópico anterior, destaca­se, desde logo,  que não assiste razão à recorrente em relação ao pedido de decretação da nulidade da decisão a  quo. A omissão alegada nos aclaratórios aponta a falta de manifestação do Colegiado recorrido  acerca do art. 17 da Lei 11.774/08; contudo, a recorrente não fez referência à Lei 11.774/08 em  sede de recurso voluntário; assim, não era mesmo de se esperar que a Turma se manifestasse a  esse respeito.   E  com muito  menos  razão  pode­se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  porque  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  teriam  atestado  a  efetiva  ocorrência das exportações planejadas.   Observe­se o que afirmaram os autoridades autuantes no corpo do Termo de  Constatação Fiscal:  "Ao solicitar e efetuar todas as exportações com enquadramento  da operação normal ou sujeita a registro de venda, o exportador  fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na  exportação  fosse  conduzido  com  tratamento  fiscal  de  uma  exportação no 'regime comum', (...) sem o devido controle (...).   E   "A  efetiva  exportação  através  de  TODOS OS REGISTROS DE  EXPORTAÇÃO  referentes  aos  dois  atos  concessório  sem  a  utilização do código 81101 (...)"  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 22          21 Ora,  a  toda  evidência,  as  duas  afirmações  pretende  esclarecer  que  todas  as  exportações  foram  enquadradas  equivocadamente  e  não  de  que  todas  as  exportações  foram  realizadas.  Com base nos mesmos fundamentos não será atendido o pedido de que essa  confirmação seja reafirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela simples razão de  que tal afirmação nunca foi feita.  Superado isso, tem­se que a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou  não  de  (i)  fazer  constar  nos  Registros  de  Exportação  de  Drawback  o  código  da  operação  81.101, e não, como aconteceu, o código 80.000, que se refere a uma operação de exportação  normal,  ou  81.301,  que  se  refere  a  exportações  sujeitas  a  registro  de  venda  (uma  obrigatoriedade antiga. Não existem mais produtos sujeitos a esse tipo de registro prévio); e (ii)  fazer  constar  nos  Registros  de  Exportação  de  Drawback  o  número  do  Ato  Concessório  correspondente.  A  contribuinte  pretende  a  mitigação  do  efeito  da  inobservância  das  formalidades por ele negligenciadas, em prestígio ao primado da verdade material. Considera,  também, que nem mesmo a exigência de vinculação física entre insumos importados e produtos  exportados  deve  prevalecer  quando  confrontada  com  a  efetiva  exportação  dos  valores  pactuados. Defende a fungibilidade dos insumos.  Releva dizer que, embora a defesa se esforce com veemência em demonstrar  a desnecessidade da efetiva vinculação física entre o insumo importado e o produto exportado,  não me parece que seja isso que está em discussão no processo.   A  indicação  do  código  da  operação  no  registro  de  exportação  traz  consequências para o controle da operação de exportação em zona primária. Quando o código é  corretamente  informado  (81101),  os  Auditores  Fiscais  da  RFB  encarregados  de  conferir  as  mercadorias tem melhores condições de monitorar com rigor a operação de Drawback (já que  ela  atesta  o  adimplemento  de  uma  condição  que  desonera  a  importação  das matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  do  produto  exportado).  Por  sua  vez,  a  vinculação  dos  registros  de  exportação  ao  ato  concessório  correspondente  permite  que  a  fiscalização  verifique  o  adimplemento do compromisso de exportação de maneira  individualizada. Se a anotação não  for  feita,  a  fiscalização  teria  que  auditar  todos  os  atos  concessórios  do  contribuinte  para  certificar­se  de  que  ele  não  utilizou  um mesmo  registro  de  exportação  na  comprovação  de  diversos atos concessórios.  Ou  seja,  pelo  menos  em  princípio,  nenhum  desses  dois  requisitos  guarda  relação com a controvertida exigência de vinculação física entre insumo importado e produto  exportado.  Essa,  em  regra  geral  (a menos  que  exista  controle  de  estoques  por  lotes  ou  com  segregação  das mercadorias  importadas  com  o  benefício  fiscal)  é  atestada  com  base  em  um  controle de disponibilidade de matérias­primas em estoque.  E, de fato, às folhas 36 e 38 do processo, no corpo do Termo de Verificação  Fiscal, os Auditores­Fiscais autuantes referem­se aos problemas, identificados em ambos Atos  Concessórios, de erro de enquadramento da operação e falta de vinculação do RE ao AC. No  final, concluem:  Portanto  ,  não comprovada a  relação entre as exportações  e o  ato concessório, seja pela falta de vinculação da exportação ao  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 23          22 Ato  Concessório  respectivo,  seja  pela  falta  de  indicação  do  código próprio da operação Drawback nos campos apropriados  dos Registros de Exportação, não há como se demonstrar que as  mercadorias  importadas  foram  efetivamente  utilizadas  na  produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como  atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido.  É verdade que às folhas 42 e 45 do processo, ainda no Termo de Constatação  Fiscal, demonstram­se cálculos baseados em laudo pericial que indicam que parte da matéria­ prima importada não foi empregada nos produtos exportados, senão vejamos.  4.2  DA  INFRACAO  RELATIVA  AO  ATO  CONCESSÓRIO  20020125780:   Desse  modo,  ficou  claramente  caracterizado  que  1.755.556,00  kg de coque calcinado não foram necessariamente aplicados nos  fins  para  os  quais  foram  importados  no  Ato  Concessório,  ou  seja,  não  integraram  qualquer  dos  produtos  exportados  dentro  do Ato, ficando, portanto, sujeitos ao recolhimento dos impostos  sob suspensão.  (...)  4.3  DA  INFRACAO  RELATIVA  AO  ATO  CONCESSÓRIO  20030083745:   Desse  modo,  ficou  claramente  caracterizada  a  infração  ao  Principio  da Vinculação Física,  anteriormente  relatado,  já  que  os instunos referentes a 6.410,00 kg do insumo FLUORETO DE  ALUMiN0  não  haviam  sido  importados  quando  ocorreram  as  exportações  ou  seja,  não  integraram  qualquer  dos  produtos  exportados  dentro  do  Ato,  ficando,  portanto,  sujeitos  ao  recolhimento dos impostos sob suspensão.  Contudo,  a  recorrente  é  taxativa  a  respeito  dos  limites  dentro  dos  quais  permanece litigando. Observe­se (e­folha 2.346).  5. Ademais,  apontou  a  autoridade  fiscal  nos  itens  4.2  e  4.3  do  mencionado  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.26  a  51)  que  havia infrações específicas relacionadas a cada um dos referidos  Atos Concessórios. Neste ponto é importante destacar que já ao  apresentar  sua  impugnação  a  contribuinte  reconheceu  o  equívoco neste particular e promoveu o recolhimento do crédito  tributário,  conforme  DARFs  de  fls.  1142,  novamente  apresentados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário  (fls. 2.208).  6.  Dessa  forma,  a  matéria  em  litígio  submetida  à  análise  do  CARF  Colegiado  limitou­se  ao  equívoco  cometido  pela  Recorrente  na  indicação  dos  códigos  de  enquadramento  das  operações  nos Registros  de Exportação  (REs)  no  SISCOMEX  ­  indicou  os  códigos  80.000  e  81.301,  que  se  referem  às  "exportações  normais"  e  às  "exportações  sujeitas  a  registro  de  venda",  quando  deveria  ter  indicado  o  código  81.101  que  se  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 24          23 refere ao "Drawback Suspensão" ­ e à ausência de anotação nos  respectivos Atos Concessórios.  Esclarecido o alcance da controvérsia, analisemos as alegações da recorrente  à  luz  das  particularidades  do  regime  e  da  legislação  que  regulamenta  sua  concessão  e  as  condições de adimplemento da obrigação que lhe confere condição de eficácia.   O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 25          24 Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas:  Portaria Secex nº 01, de 25 de janeiro de 2000  Art.  35  ­  Na  comprovação  ou  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados  no  Siscomex  utilizarão somente um Ato Concessório de Drawback.  Art.  37  ­ O Departamento  de Operações de Comércio Exterior  (Decex)  estabelecerá  as  normas  e  procedimentos  específicos  necessários à apresentação do Relatório Unificado de Drawback  e à utilização do Registro de Exportação Simplificado."  Comunicado Decex 02, de 31 de janeiro de 2000  COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19  Modalidade Suspensão  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 26          25 19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  as  empresas  utilizarão  o  Relatório  Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos  registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e  exportação,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  venda  no  mercado  interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas  de apresentar documentos impressos.  (...)  19.4. Os documentos utilizados nas  importações e exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a apenas um Ato Concessório.  19.5.  As  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  Registros  de  Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback  deverão  estar necessariamente  vinculados  ao Ato Concessório  em processo de baixa.  19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros  de Exportação  (RE)  que  possuam  um  único CNPJ  vinculado  a  mais de um Ato Concessório de Drawback.  19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro  da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no  Relatório Unificado de Drawback.  Em  simples  leitura da  regulamentação,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação  e  também  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do  regime aduaneiro  especial  de  drawback.  O  ônus  probatório  é  do  contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos  Atos Concessórios. Ademais,  o  despacho de  exportação  é  a  oportunidade que  a  contribuinte  tem  de  apresentar  à  autoridade  alfandegária  os  produtos  que  estão  sendo  exportados  com  aproveitamento  dos  bens  beneficiados  com  o  tratamento  fiscal  do  drawback  e,  desse modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  no  Registro  de  Exportação  é  que  a  Aduana  vai  inspecionar  os  produtos  e,  a  partir  dessa  inspeção,  manifestar  sua  anuência  sobre  a  comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana que são  exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário  procedimento de verificação. Como se vê, a  informação inexata nos Registros de Exportação  não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da condição de  verificação  para  se  concluir  pela  extinção  da  obrigação  tributária.  Esses  "erros  de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 27          26 Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Alega­se,  também,  no  especial  supostos  efeitos  favoráveis  da  inovação  introduzida pela Lei 11.774/08, que, segundo a defesa, prevê expressamente a fungibilidade e  deve ser aplicada a fatos pretéritos, por força do disposto no art. 106 do CTN.  Segue o dispositivo legal em referência vigente à época dos fatos e, a seguir,  o texto com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/12.  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  nacionais  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  por  aplicação do § 1o do  art. 59  da Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos  nacionais  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  (grifos  acrescidos)  Parágrafo  único.  O  disposto  no caput deste  artigo  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro  de  isenção,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.   ...  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade  e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 28          27 limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  (Renumerado do parágrafo  único pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo. (grifos acrescidos)  A regulamentação prevista desde a origem veio através da Portaria Conjunta  RFB_SCE 467/10, mais tarde alterada pela Portaria Conjunta RFB_SCE nº 1.618/14.  Observe­se o que dispunha o § 2º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB_SCE  467/10:  Art.  1º A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá  ser  realizada  com  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição  para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.  §  2º  O  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  denomina­se  Drawback Integrado.  E os artigos 2º e 3º do mesmo Ato Normativo  Art. 2º A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado  por  meio  de  ato  concessório  expedido  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior (Secex).  § 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por  meio  de  requerimento  específico  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  módulo  Drawback  web,  disponível  na  página  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  no  endereço  <http://www.desenvolvimento.gov.br>.  § 2º O requerente informará o valor, a quantidade na unidade de  medida  estatística,  a  descrição  e  os  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  das  mercadorias  que  serão  adquiridas  no  mercado  interno  ou  das  que  serão  importadas,  bem como dos bens a exportar.  § 3º É permitida a  conversão de ato  concessório de Drawback  Verde­Amarelo em Drawback  Integrado, quando o primeiro  foi  concedido  antes  da  vigência  desta  Portaria,  sendo  vedada  a  conversão  nos  casos  das  operações  de  que  trata  o  art.  90  da  Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 29          28 Art.  3º A  mercadoria  admitida  no  Drawback  Integrado  não  poderá ser destinada à complementação de processo industrial  de  produto  já  amparado  por  regime  de  drawback  concedido  anteriormente.  A toda evidência, a legislação da qual a recorrente pretende socorrer­se trata  de  um  regime  especial  novo,  específico,  denominado Drawback  Integrado,  criado  pela  Lei  11.774/08. Inequivocamente, não se aplica a fatos pretéritos e tampouco pode ser confundido  ou  miscigenado  com  a  modalidade  de  Drawback  Suspensão  típica,  cujas  regras  eram  de  conhecimento das partes envolvidas e devem ser observadas à risca pelo importador (sobretudo  por tratar­se de uma desoneração fiscal).  E não é só isso.  A Portaria Conjunta RFB_SCE nº 1.618/14 veio mais tarde determinar o que  se pode reconhecer como equivalente.   § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na  industrialização de produto final exportado informado.  Quer dizer, é um despropósito sugerir que o Regime de Drawback Suspensão  como tal conhecido à época da outorga do direito à importação seja simplesmente transmutado  em Drawback  Integrado,  ao  bel  prazer  da  outorgada,  segundo  as  condições  que melhor  lhe  aprovem e à margem de toda a regulamentação do Poder Executivo.  Para encerrar,  faz­se derradeiro destaque ao elemento de limitação temporal  de  eficácia  normativa  introduzida  pelo  §  6º  do  artigo  5º  da  Portaria  Conjunta  RFB_SCE  nº  1.618/14:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618,  de 2 de setembro de 2014)  §  6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10074.001046/2005­59  Acórdão n.º 9303­005.492  CSRF­T3  Fl. 30          29 formalidade  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  6º­A  (grifos  acrescidos)  Portanto,  diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 2485DF CARF MF

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6901028 #
Numero do processo: 10825.000935/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.244
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar à DRJ em Ribeirão Preto - SP que cumpra o Acórdão nº 201-73.033, de 15.08~2000, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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decisao_txt : RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar à DRJ em Ribeirão Preto - SP que cumpra o Acórdão nº 201-73.033, de 15.08~2000, nos termos do voto do Relator.

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Recorrente: .•: Recprrida , : . .' , \. l, I I ~: f i .) \ " / ) , ( , r " , Processo: Resolução: Recurso - Recorrente : - MINIsTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CbNSELH~ DE CONTRIBUINTES 10825.000935/93-46 201-00.244 101.217 SAT - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO \ Adoto como Relatório o de fls. 157/158 e aéresço mais o seguinte . ..-. Em Sessão de 15.08.2000, esta C~mara, à unanimidade de votos, através do Acórdão nO201-73.933, assim-decidiu: "NORMAS PROCESSUAIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - É nula a decisão que não toma conhecim~nto das razões de defesa apresentadas pela -impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão deprimeira instância, inclusive. " Foi dado ciência do acórdão correspondente à contribuinte e, em seguida, remetido o processo para julgamento pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por sua vez, reduziu a multa de~fOO%para 75%, mas não conheceu do mérito do litígio, sob o fundamento que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à esfera adininistrativa. • Cientificada de tal decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens e alegando qué a matéria levada à apreciação do Judiciário é diferente da que se dis~ute na esfera administrativa. Tendo em vista a não reconduç-ã.o do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig, foi o processo a mim redistribuído. _/ 2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O .recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento .. 10825.000935/93-46. 201-00.244 .101.217 SEGUNrio CONSELHO DE CONTRIBUINTES .MINIsTÉRIO DA FAZENDA Processo : Resolução: Recurso Inicialmente, cabe, registrar a completa inversão da hierarquia das instâncias ocorrida neste processo. . '.À época do julgamento em segunda instância (15.08.2000), bem como do novo julgamento em primeira instância, decorrente' da nulidade declarada da anterior decisao singular. (3 1.07.2001), assim dispunha o art. 25 do Decreto nO70.235/72 :. "Art. 25. O julgamento do processo compete: I - emprimeira instância: . , j ~ JI .,f . . a) aos Delegados .da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas 'atividades concernentes 'afl;"lgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da . Receita Federal. (Redação dada pelo ar[. 10 da Lei nO 8.748/93) . b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; 11- em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, coma ressalvaprevista no inciso III dO.S 1~" ! I ~ Através do Acórdão n° 201-73.933, de 15.08.2000, esta Câmara, à unanimidade de votos,' anulou adecisão recorrida, que não conhecia da impugnação, por alegar que a contribuinte havia recorrido ao Judiciário (fls. 50), e mandou que outra fosse proferida enfrentando o mérito do litígio, de vez que a matéria levada' ao Judiciário era diferente da submetida à esfera administrativa (fls. '159). , .. ,-.. . *'A autoridade julgadora de .primeira instância, o Delegado da DRJ e . Ribeirão Preto ~ SP, no ~taóto, nãoenfrento~ o mérito, vale dizer, descumpriu " deei - 't!J, . . J/ . Processo : Resolução: Recurso .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDo CONSELHO DE C0l'ITRIBUlNTEs 10825:000935/93_46 201-00.244 101.217 { ] ". í . I t J ; mstiÍncia.superior, reiterando a decisão singular anterior, afumando, .em sintese, o que .consta 'da Ementa de fls. 169: I "EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. A opção do contribuinte pelo Poder Judiciário para a discusSão do crédito tributário exigido por meio de auto de infração implica renúncia à instância administrativa e desistência de recurso acaso interposto. " Ora, a matéria. foi apreciada e decidida pela segunda instância, que entendeu não haver concomitfuicia entre o processo administrativo e o judicial, de Vez que num. (o judicial) diseute-se se cabe, ou não, a multa de mora, ao invés da de oficio, em função de processo de consulta e do que dispõe a Portatia nO 655, de 09.12.93, e no outrn (o admínístrativo) se cabivel a aplicação no presente processo da multa de mora, ao invés da de oficio, elü função do que dispõe o art. l°da Lei nO8.696/93. Embora objetivando a mesma coisa - parcelamento com. multa de 20%, aó,invés de 100% -, os fundamentos são diferentes. .. E" nessas condições, agiu corretamente esta Câmara em anular o julgamento anterior da primeira instância para que, em nova decisão, a mesma se manifestasse sobre o litigío na esfera administrativa, de Vez que só existe impedimento para tal manifestação se amatéria for igual, o que não é O caso.' . No entanto, t~.l não ocorreu, num completo desrespeito a esta Câmara e à1iierarquia das instâncias. ~ . Isto posto, já existindo 1)6s autos acórdão desta Câmara que não foi cumprido pela instância inferinr, devem os autos retomarem à DRJ em Ribeirão Preto _ SP . para que aquela Delegacia respeite a hierarquia, cumpra o acórdão e julgue o litígio quanto ao mérito, sob pena de, não o fazendo, estar, de novo, desrespeitando decisão hierarquicamente. superior, sujeita, portanto, às penalidades previstas na legislação correspondente. É o voto que submeto à consideração dos meus pares. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de2002. O.."...m •••• _-=---... --..-'. '--'-"'C9:'. .. , (:) =-"'" c:::2-.--- -., ~. - , SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 ___ o ._ 00000001 00000002 00000003 00000004

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6903988 #
Numero do processo: 10665.721055/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2301-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 60          1 59  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721055/2014­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CIR MARIO DE ARAUJO  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 10 55 /2 01 4- 09 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­54.251, de 04/09/2014,  (fls. 42 a 44).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário 2012  (fls.  22  a 34),  o  imposto  a  restituir  foi  reduzido  de  R$  8.827,26  para  R$  0,02,  uma  vez  que:  (i)  teria  havido  uma  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.967,34 (fl. 24); (ii)  teria  havido  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva na  fonte, na monta de R$ 1.964,20  (fls. 26 e 27); e  (iii)  teria havido uma dedução  indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente no valor de  R$ 16.780,27 (fls. 28 e 29);  Na impugnação (fls. 3 e 4), o recorrente argumentou que o valor corresponde  à retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial, assim  como o valor da retenção na fonte/depósito judicial foi declarado no CNPJ 00.360.305/0001­04  da Caixa Econômica Federal.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  visto  que  foi  entendido  que  a  Fiscalização  apenas  produziu  as  alterações  devidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  de  forma  a  amoldá­la  aos  efetivos  valores  que  constaram  na  planilha  da  ação  trabalhista, da qual a Unimed foi a parte reclamada, e a Caixa Econômica Federal a instituição  bancária que repassou os valores em questão ao interessado na qualidade de reclamante.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 50) reiterando  as alegações anteriormente feitas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Tal  qual  já  exposto  no  Acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  o  recorrente não  ofereceu  contradita  às  infrações  alusivas  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação exclusiva  na  fonte,  de R$ 1.964,20  (fls.  26  e 27),  e  à  dedução  indevida  de previdência oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  tributação exclusiva, de R$ 16.780,27 (fls. 28 e 29).  Logo, com relação a tais parcelas não impugnadas, não foi instaurado litígio,  nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10665.721055/2014­09  Acórdão n.º 2301­005.002  S2­C3T1  Fl. 61          3 No que diz respeito à “compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte” (fl. 24), no montante de R$ 9.967,34, o recorrente aduz que tal valor correspondeu ao  retido em face de ação judicial.  O recorrente declarou os rendimentos advindos da ação judicial em comento,  tendo por reclamada a Unimed e por instituição bancária pagadora a Caixa Econômica Federal,  sendo que  informou  tais  rendimentos  na  ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente,  com tributação exclusiva na fonte.  Tal  qual  assinalado  no  Acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  a  Fiscalização  apenas  produziu  as  alterações  devidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  de  forma  a  amoldá­la  aos  efetivos  valores  que  constaram  na  planilha  da  ação  trabalhista, da qual a Unimed foi a parte reclamada, e a Caixa Econômica Federal a instituição  bancária que repassou os valores em questão ao interessado na qualidade de reclamante, sendo  que o montante do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.967,34 já foi considerado  no cálculo da fiscalização (fl. 30).  Vale lembrar que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, conforme dispõe o artigo 36 da  Lei n° 9.784/99, "in verbis":  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto, no caso em tela caberia ao recorrente demonstrar que o lançamento  e o Acórdão da DRJ não procedem, o que não foi feito, de modo que deve ser mantida a glosa  por compensação indevida.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF

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6984521 #
Numero do processo: 16327.720381/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
Numero da decisão: 3302-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Cassio Schappo .
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 1  S3­C3T2                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720381/2012­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO  Embargante  FAZENDA NACIONAL    Interessado  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente,  ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas    Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Charles Pereira Nunes – Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Cassio  Schappo .  S3­C3T2  Fl. 2          1 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 81 /2 01 2- 46 Fl. 694DF CARF MF Relatório  Com  arrimo  no  art.  65  inc.  III  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF nº 343, de 2015,  a FAZENDA NACIONAL embargou o Acórdão 3302­003.370, de 27 de setembro de 2016. Esse  julgado recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007   PRAZO.  DOMICÍLIO  ELETRÔNICO.  TRANSCURSO  DE  PRAZO. LEI N. 12.844/2013.   Até  o  advento  da  Lei  n.  12.844/2013  (DOU  de  19/07/2013)  a  contagem  de  prazo  recursal,  quando  a  intimação  feita  por  via  eletrônica, iniciava­se exclusivamente pelo decurso de prazo.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PRECEDENTES.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.   Assinto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Há  incidência  da Contribuição  sobre  o  valor da  receita  obtida  na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fl. 695DF CARF MF Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  todo  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS    Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007    BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.   As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Há  incidência  da Contribuição  sobre  o  valor da  receita  obtida  na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  todo  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto de  qualidade,  em  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a base de  cálculo seja apurada pela diferença entre o preço de venda e valor  arbitrado no processo 16327.720438/2011­26 ­ Acórdão n. 1101­ Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 4          3 Fl. 696DF CARF MF 000.868,  de  09/04/2013  (Bovespa:  10,80  e  BM&F:  9,98),  vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e as  Conselheiras  Sarah Araújo  e  Lenisa  Prado,  que  davam  integral  provimento ao Recurso. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Embargante acusa a decisão do vício de omissão ao não apreciar, ou ao não  afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação de matéria que não  se configura como de ordem pública, tratando­se, na verdade, de matéria preclusa, a teor do art. 17  do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Os embargos foram admitidos no seguintes termos:  "1 Omissão   A PFN entende que o Colegiado não poderia ter apreciado e decidido o pleito  recursal,  no sentido de que  a base de  cálculo  fosse apurada pela diferença  entre o  preço de venda e valor arbitrado no processo 16327.720438/2011­26  ­ Acórdão nº  1101­000.868, de 09/04/2013.   A propósito, o voto vencedor da decisão embargada, depois de decidir sobre o  mérito de outras matérias, assim abordou o pleito de redução da base de cálculo:   (...)  Resolvido  isso,  resta  decidir  a  respeito  da  alega  a  redução  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  decorrente  do  arbitramento  do  valor  das  ações  determinado  no  processo  de  exigência  do  Imposto de Renda.   Revejamos as alegações da Recorrente.   'A  saber,  a RFB  considerou  que  os  lindos  foram alienados por  valores inferiores aos praticados à época no mercado e autuou a  Unibanco Corretora, formalizando o Processo Administrativo n.  16327.720438/2011­26  e.  ao  fazê­lo.  fixou  que  os  valores  unitários  de  mercado  na  data  das  alienações  da  Unibanco  Corretora para o Recorrente seriam de RS 10.80 para Bovespa  (e  não  de  R$2,23)  e  RS  9,98  para  BM&F  (e  não  de RS  1,42).  Considerando  que  a  suposta  receita  obtida  nas  alienações  das  ações se dá pela diferença entre valor de custo e o de venda, é  certo  que  o  aumento  do  custo  determinado  pela  Fiscalização  redundou, necessariamente, na redução da receita supostamente  auferida pelo Recorrente. Pontue­se que já há decisão proferida  pelo  CARF  no  P.A.  n.  16327.720438/2011­26  que  não  possui,  ainda, caráter de definitividade".   Creio que a parte tenha direito a ver sua pretensão atendida.   Se  o  próprio  Fisco  rejeitou  a  base  de  cálculo  indicada  pela  empresa  na  apuração  do  IRPJ,  adaptando­a  aos  valores  de  mercado  que  considerou  compatíveis  com  o  tipo  de  negócio  exercido,  a  mesma  premissa  deve  ser  considerada  no  caso  concreto, calculando­se a base em função dos valores arbitrados  Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 5          4 Fl. 697DF CARF MF pela  Fiscalização  Federal  no  processo  de  determinação  e  exigência do valor do Imposto de Renda devido.   VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas para que a base de cálculo seja apurada pela diferença  entre  o  preço  de  venda  e  valor  arbitrado  no  processo  16327.720438/2011­26  ­  Acórdão  n°.1101­000.868.  de  09/04/2013 (Bovespa: 10,80 e BM&F: 9,98).   (assinatura digital)   Ricardo Paulo Rosa'   Compulsando  os  autos,  nas  fls.  337  a  347,  constato  que  o  pleito  apreciado  pelo Colegiado Recursal foi inédito, não constando da impugnação. Nada obstante, o  voto vencedor da decisão embargada não declinou os motivos pelos quais conhecia  de matéria  com  essa  natureza.  Trata­se  de  carência  de  fundamentação  que  enseja  saneamento pela via dos aclaratórios.   2 Conclusão   Com essas considerações, e para os  fins previstos no § 7° do art. 65 do RI­ CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  uma  nova  decisão  seja  prolatada,  colmatando­se a omissão referida."  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Pereira Nunes  Inicialmente vê­se que não é o caso de se reexaminar o mérito relativo à base  de cálculo uma vez que os embargos alegam apenas que a matéria estava preclusa, a teor do art. 17  do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Realmente essa matéria não foi expressamente impugnada, todavia vê­se que  ela  se  revelou  como  prova  ainda  não  disponível  para  a  Embargada  no  momento  da  impugnação, uma vez que a produção desta prova estava acontecendo em outro processo ainda  em tramitação, vindo a ter uma definição depois do julgamento de primeira instância quando  então foi levada ao conhecimento da segunda instância.  Cronologia dos fatos:   em 04 de maio de 2012 foi apresentada a impugnação;  em 13 de junho de 2013 ocorreu a sessão de julgamento na DRJ;  em  27  de  janeiro  de  2014  a  empresa  peticionou  nos  autos  de  produção  da  prova nos seguintes termos (negritei)  Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 6          5 Fl. 698DF CARF MF ITAÚ  UNIBANCO  S/A  (atual  denominação  de  UNIBANCO  CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO),  com  sede  na  Praça  Alfredo  Egydio  de  Souza  Aranha  n°  100,  São  Paulo­SP,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  60.701.190/0001­04,  vem, por  suas advogadas  infra­assinadas  (doc. 01),  nos  termos  do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07, de 15 de  outubro de 2013 (com as alterações da Portaria PGFN/RFB n°  13/2013),  comunicar  que  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  discutidos  nestes  autos, com os benefícios concedidos pela Lei n° 11.941 de 27 de  maio de 2009, cujo prazo para adesão  foi  reaberto pela Lei n°  12.865,  de  09  de  outubro  de  2013,  conforme  guias  de  arrecadação e planilha de cálculo anexas (doc.02).  Por  essa  razão,  o  peticionante  desiste  do  Recurso  Especial  interposto e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as  quais se fundamentam referido recurso, requerendo, desde já, a  extinção  dos  créditos  tributários  e  a  baixa  do  processo  administrativo em epígrafe.  Pois bem, neste momento a validade do arbitramento, que aumentaria o valor  de custo,  se confirmou e automaticamente  se  transformou em prova a  ser emprestada para o  processo  em  exame  nesta  turma,  e  assim,  em  21  junho  de  2016  a  Embargada  requereu  à  relatora deste processo sua juntada, fl. 485, de onde colho o exceto:   Processo nº 16327.720381/2012­46   Relatora:  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  (Item  46  da  Pauta de 22/06/2016)  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S.A.,  sucessor  por  incorporação do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (doc. 01),  já  qualificado  nestes  autos,  vem,  por  meio  de  seu  advogado,  requerer, nos termos do art. 16, § 4º, alínea "b" do Decreto nº  70.235/72,  a  juntada  da  petição  de  desistência  da  discussão  relativa  ao  PA  nº  16327.720438/2011­26,  que  comprova  o  encerramento definitivo daquele feito (doc. 02).  1.  De  início,  saliente­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos  deve  ser  integralmente  provido,  uma  vez  que  as  receitas  decorrentes  da  substituição  títulos  patrimoniais  por  ações  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  integram  do  ativo  permanente  do  recorrente  (hipótese  de  exclusão legal") e, ainda que assim não fosse,  tais receitas não  decorrem da atividade típica bancária por ele desenvolvida (não  se caracterizam como fato gerador do PIS e da Cofins2).  2.  Todavia,  a  comprovação  da  desistência  relativa  ao  PA  nº  16327.720438/2011­26  se  revela  imprescindível pois,  caso  essa  D.  Turma  supere  as  questões  meritórias  ventiladas  neste  processo,  o  que  se  admite  para  argumentar,  é  certo  que  o  montante  cobrado  nesses  autos  deve,  necessariamente,  ser  reduzido em razão de alterações promovidas pela RFB na base  de  cálculo  autuada,  nos  termos  do  item  III  do  recurso  voluntário a ser julgado.  Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 7          6 Fl. 699DF CARF MF 6.  Ocorre  que,  no  que  toca  às  ações  adquiridas  da  pessoa  jurídica  Unibanco  Corretora  de  Valores  Mobiliários  S/A3,  a  RFB acabou por entender, em uma outra fiscalização, que tal  aquisição se deu por um valor inferior ao praticado no mercado  (PA nº 16327.720438/2011­26).  7. Por tal razão, a RFB autuou a Unibanco Corretora de Valores  Mobiliários  S/A,  elevando,  para  tanto,  o  preço  de  custo  dos  títulos mobiliários (PA n2 16327.720438/2011­26).  8. A saber, a RFB considerou que os títulos foram alienados por  valores inferiores aos praticados à época no mercado e autuou a  Unibanco Corretora, formalizando o processo administrativo nº  16327.720438/2011­26.  9. Ao fazê­lo, fixou que os valores unitários de mercado na data  das alienações da Unibanco Corretora para o Recorrente seriam  de R$ 10,80 para Bovespa  (e não de R$ 2,23) e R$ 9,98 para  BM&F (e não de R$ 1,42).  15.  Ad  argumentandum,  caso  essa D.  Turma  não  determine  de  plano  a  redução  da  autuação,  requer­se  sejam  os  autos  baixados em diligência para a Unidade de Origem, a fim de que  esta  confirme  os  valores  alterados  em  razão  da  definitividade  relativa  ao PA 16327.720438/2011­26  e  recalcule  tanto  a base  de cálculo em discussão quanto o montante autuado.  Termos em que, Pede deferimento."  Verifica­se que, a despeito do voto condutor do acórdão embargado não  ter  fundamentado sua aceitação da prova apresentada, não se configurou a preclusão, pois no caso  em análise o disposto no art. 16, § 4ª alínea "b" do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ PAF1 amparou  a juntada da prova depois da impugnação.   Conclusão  Do exposto acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda nacional  para rerratificar o acórdão embargado, sem conferir­lhe efeitos infringentes.   Charles Pereira Nunes ­ Relator    .                                                              1 Decreto nº 70.235/72  (PAF)  Art. 16. A impugnação mencionará:          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;     § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterio.r          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância    Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 8          7 Fl. 700DF CARF MF                                     Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.817  S3­C3T2  Fl. 9          8 Fl. 701DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000552/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.392  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 52 /2 00 3- 41 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.872. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13016.000552/2003­41  Acórdão n.º 9303­005.392  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 177DF CARF MF

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