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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621026 #
Numero do processo: 10768.002006/2003-54
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 a 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA. O simples fato de existir o pagamento de tributos em atraso com multa de mora, "per si", não é suficiente para configurar a ocorrência de denúncia espontânea, sendo imprescindível a demonstração dos demais elementos que a caracterizam, assim, não restando provado as circunstâncias que se subsumem ao disposto no art. 138 do CTN, não há que se reconhecer eventual direito creditório a titulo de recolhimento da multa moratória.
Numero da decisão: 1803-000.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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SI-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA s i...0 )f);, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... .., Processo n° 10768.002006/2003-54 Recurso n° 161.725 Voluntário Acórdão n° 1803-00.087 — 3• Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria Denúncia Espontânea - Restituição Recorrente DELTA CONSTRUÇÕES S.A. Recorrida 53 TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 a 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA. O simples fato de existir o pagamento de tributos em atraso com multa de mora, "per si", não é suficiente para configurar a ocorrência de denúncia espontânea, sendo imprescindível a demonstração dos demais elementos que a caracterizam, assim, não restando provado as circunstâncias que se subsumem ao disposto no art. 138 do CTN, não há que se reconhecer eventual direito creditório a titulo de recolhimento da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. a 'ti , . a rd<2~11.19~. a .• - Presidente NI IC 7.44.... L NO EN 10 DOS SANTOS - R lator , EDITADQ_Elyr2 7 A e 1 1 e Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo-Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. 1 Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.087 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ/RJ II, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo indeferimento do pedido de restituição Multa de Mora, considerando o beneficio da Denúncia Espontânea. Conforme consignado em primeira instância, o objeto do presente pedido de restituição refere-se exclusivamente a valores de multa de mora recolhidos em função de alegada denúncia espontânea de débitos a titulo de IRPJ e CSLL, sendo o presente Processo Administrativo devidamente desmembrado (fl. 59) em razão da competência dos órgão de julgamento. A ora Recorrente, em seu Pedido de Restituição, pleiteia o reconhecimento de suposto direito creditório (fls. 01/02), proveniente do recolhimento de valores pagos a título de multa de mora, em razão do pagamento do principal a título de IRPJ e CSLL fora do prazo, no período de maio de 2002 a janeiro de 2003, sustentando, para tanto, a subsunção ao instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição (fl. 42), com base no Parecer Conclusivo Eqpej/Diort n°52/2003, às fls. 40/41, sob o entendimento de não ter havido "qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 138 do CTN e a aplicação da multa de caráter moratário, motivo pelo qual considerar-se-á devida a multa de mora informada pelo contribuinte". Cientificada de referida decisão, em 24/05/04 (fl. 43 v), a ora Recorrente, apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, em 03/06/2004 (fls. 45/52), alegando, em síntese, que: 1. O indeferimento do pedido de restituição estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional, bem como com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores; 2. O legislador não distinguiu a multa de caráter punitivo daquela de caráter compensatório para efeitos de caracterização de infração, de forma que multa moratória também estaria albergada pelo beneficio da denúncia espontânea. Em suas razões de decidir, os julgadores da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, entenderam pelo indeferimento do pedido de restituição da multa de mora incidente sobre valores pagos em atraso, sob o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) se aplica apenas às multas de caráter punitivo, lançadas de oficio, não afetando àquelas de função meramente indenizatória, como é o caso das multas de mora. Nesse sentido, esclarecem que nos termos do art. 138, do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não cabendo eisib Processo n° 10768.00200612003-54 SI•TE03 Acórdão re.° 1803-00.087 Fl. 3 apenas multa de oficio, o que não significa dizer que não possam ser exigidas penalidades de natureza moratória ou indenizatória, conforme disposto no art. 161, do CTN. Finalmente, afirmam que na forma do art. 61, da Lei n°9.430/96, os débitos com a União decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. . Cientificada em 24/05/2007 (fi.70) do acórdão da DRJ e, inconformada com referida decisão, interpôs a ora Recorrente, em 18/06/2007, o presente recurso (fis.71/81), alegando, basicamente, os mesmos argumentos já invocados em sede de Manifestação de Inconformidade, valendo-se da colação de diversos julgados judiciais para embasar sua arguição, requerendo, por fim, o deferimento da restituição pleiteada, bem como seja assegurado seu direito à compensação do crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, não obstante a argumentação suscitada em Recurso Voluntário cingir-se à possibilidade da exclusão ou não da multa mora nos casos de denúncia espontânea, em análise à premissa que fundamenta o suposto direito creditório da ora Recorrente é possível constatar que não restou demonstrado sequer a regularidade do instituto da denúncia espontânea, o qual daria azo à eventual discussão quanto ao cabimento da exigência da multa moratória. Com efeito, compulsando os autos, especificamente o Pedido de Restituição apresentado pela ora Recorrente, é possível observar que, muito embora esta tenha acostado todos os DARFs que comprovam o recolhimento do 1RPJ e da CSLL acrescido de multa e juros de mora, não há documentos que comprovem que o recolhimento foi realizado antes do inicio de qualquer procedimento da administração tributária relacionado com a infração ou tendente a detectá-la. Não se trata, aqui, de exigir que o contribuinte produza uma prova negativa, o que jamais se poderia conceber, mas sim, de exigir-lhe que comprove que o ato praticado está albergada pelo instituto da denúncia espontânea, qual seja, o de que (i) descumpriu uma obrigação que lhe sujeitaria a uma sanção, depois (ii) cumpriu, por iniciativa própria, esta obrigação, antes mesmo de qualquer iniciativa ou procedimento da administração tributária tendente a identificar o seu descumprimento, e, por fim, que (iii) deu conhecimento a autoridade tributária do ocorrido. -No caso vertente, não se demonstra que o recolhimento foi suficiente para ),saldar a obrigação tributária, haja vista que não há dentre os documentos anexados ao Pedido • 3 )7- _ Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.087 Fl. 4 de Restituição as DCTFs correspondentes, bem como a respectiva DIPJ, o que coloca em dúvida se obrigação foi, de fato, cumprida. Ora, admitir, nesta situação, que poder-se-ia devolver a multa recolhida (sob a forma de compensação), seria o mesmo que premiar, pelo cumprimento voluntário da obrigação, aquele que pode (talvez) não a ter cumprido. No presente caso, portanto, não havendo a demonstração, pelo contribuinte, de que a denúncia espontânea é regular, ou seja, de que o recolhimento não foi precedido de nenhum tipo de procedimento que desencadeasse a identificação da infração, pela administração tributária, como, por exemplo, a entrega das DCTFs em data anterior a dos recolhimentos, não há como se reputar válida a denúncia espontânea pretendida. Uma peculiaridade dessa situação reside no fato de que a declaração do contribuinte (DCTF), a qual a lei atribui força de instrumento de confissão de dívida, guarda algumas similaridades ao lançamento de oficio, efetuado pela autoridade fiscal, dentre as quais, a eficácia de constituir o crédito tributário, introduzindo obrigação legal individual e concreta no ordenamento jurídico, cujos efeitos se comparam aos do lançamento previsto no art. 142 do CTN. Assim, uma vez constituído o crédito, com a entrega da DCTF, antes do recolhimento do tributo, já não há como supor possível a configuração de sua denúncia espontânea, como prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, exceto se o recolhimento lhe foi anterior, o que não se pode comprovar com os documentos juntados nos autos.. Outra peculiaridade, que merece minuciosa análise, diz respeito ao papel que as declarações, demonstrativos se informações enviadas (eletronicamente) à administração tributária (DCTF, DIPJ, DACON, etc.) representam nos procedimentos de fiscalização. Isto porque, com o avanço da tecnologia, muitos procedimentos de fiscalização, e até mesmo o próprio lançamento, são feitos exclusivamente por computadores, sem qualquer interferência da pessoa do agente fiscalizador responsável, onde, muitas vezes, até a sua própria assinatura é feita por meio eletrônico. Não são raros os casos, em que o contribuinte só toma conhecimento de uma infração quando recebe uma notificação de lançamento, emitida eletronicamente, pelas autoridades fazendárias, são os chamados lançamentos de "malha" e, é óbvio, que esses, assim como quaisquer outros lançamentos de oficio, são precedidos de procedimentos tendentes a identificar o descumprimento da obrigação tributária, sejam eles realizados por um indivíduo ou diretamente por computadores. Logo, com os avanços tecnológicos atuais, as entregas eletrônicas das declarações e demonstrativos elaborados pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc.) desencadeiam, quase que automaticamente os procedimentos fiscais tendentes a verificar a ocorrência de eventuais infrações, o que as tomam determinantes, a meu ver, na identificação da situação preconizada no art. 138 do CTN. Em que pese, respeitável parte da doutrina entenda que "só se considera • iniciado o procedimento administrativo, ou a medida de fiscalização, no momento em que o infrator é intimado." (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, PA; Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.087 El. 5 volume II, Editora Atlas, 2004, pag. 643), me parece que esse entendimento, hoje não mais se amolda às novas circunstâncias advindas dos avanços tecnológicos da fiscalização, pelo menos, se considerarmos como intimação a notificação formal que antes ocorria. Nesse sentido, verifica-se que, antigamente, os procedimentos de fiscalização eram realizados na sua totalidade, pessoalmente, logo, a assinatura da intimação é que noticiava o contribuinte sobre o início dos procedimentos de fiscalização, hoje, a mera emissão do recibo de entrega das declarações e demonstrativos (DCIT, DIPJ; DACON, etc.), enviados através da internet, noticiam, do mesmo modo, ao contribuinte, que sua informações eletrônicas foram recepcionadas pelos computadores da administração tributária, dando o início aos procedimentos de verificação para apurar possíveis infrações, por parte da administração tributária, como é cediço. Em alguns casos, como os de entrega de declarações em atraso, o lançamento eletrônico é feito quase que instantaneamente, o que só corrobora a situação desse novo cenário. Desta forma, me parece, que a entrega dessas declarações e demonstrativos se amoldam perfeitamente, aos procedimentos iniciais de verificação da administração tributária, no intuito de identificar possíveis infrações, cuja emissão do recibo eletrônico de entrega lhe aponta o inicio, cuja data de recepção, seja ela anterior ou posterior ao recolhimento, torna-se, a meu ver, determinante para a identificação da espontaneidade. No caso vertente, a ausência destas informações (declarações), não comprova a subsunção dos fatos à norma consubstanciada no art. 138 do CTN. Todavia, caso restasse demonstrado não ter ocorrido a entrega prévia da DCTF, DIPJ, ou qualquer outra declaração, pelo contribuinte, antes dos recolhimentos que foram acrescidos de multa de mora, concomitante com a comprovação da notificação do erário acerca da infração cometida, qual seja, a falta de recolhimento do tributo na época própria, através da entrega da DCTF, configurar-se-ia, a meu ver, a denúncia espontânea, mesmo se tratando de recolhimento de multa de mora. Em primeiro lugar, porque, diferentemente do que sustente uma respeitável parte da doutrina, mas corroborado por outra parte, não menos respeitável, "Não há dúvida de que a multa moratória tem natureza punitiva." (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, Editora Atlas, 2004, pag. 656), ou seja, ela é a própria sanção, pela infração de não recolher o tributo no prazo legalmente previsto. Em segundo lugar, porque o CTN não distingue a aplicação do beneficio à multa de mora da multa punitiva, não cabendo ao interprete da norma mitigar sua aplicação onde o legislador não o fez. Contudo, não logrando a recorrente comprovar as circunstâncias que se subsumem ao disposto no art. 138 do CTN, não há que se reconhecer eventual direito creditório a título de recolhimento da multa moratória. Aponte-se ainda, que a aduzida comprovação incumbe ao contribuinte, interessado em que se reconheça o instituto da denúncia espontânea, para que, por conseguinte, se reconheça seu direito creditório, no que tange à multa de mora recolhida. _ dirta 0 5 Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.087 Fl. 6 Conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, no presente caso, à Recorrente a comprovação de que se configurou a denúncia espontânea alegada. No mesmo sentido dispõe a Lei Federal n° 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito federal, ao preceituar que onus probandi, incumbe ao interessado que alegar o fato, ex vi do artigo 36, verbis: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei." Assim, para ter direito à eventual restituição da multa moratória, caberia primeiramente ao sujeito passivo demonstrar a efetiva configuração do instituto da denúncia espontânea, pois somente verificado este é que se poderia cogitar o pleito de eventual indébito de multa de mora. Todavia, não havendo prova no sentido de que a denúncia espontânea é regular, melhor sorte não resta ao pedido de restituição do contribuinte, o qual, consequentemente, deve ser negado. Ou seja, o simples fato de a recorrente ter procedido ao pagamento de tributos em atraso com multa de mora, "per si", não é suficiente para configurar a ocorrência de denúncia espontânea, sendo imprescindível a demonstração dos demais elementos que a caracterizam, o que não restou provado pela recorrente, in casu, razão pela qual não há que se reconhecer eventual direito creditorio a título de recolhimento da multa moratória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. como votoi . IP' Luciano I • cêncio .5 Santos - Relator (91 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.003987/2001-41
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Tendo o contribuinte comprovado a quitação dos débitos, não há que se falar em exclusão do Simples, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.178
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Tendo o contribuinte comprovado a quitação dos débitos, não há que se falar em exclusão do Simples, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. ANT e', e PRA: A - Presidente n • -4SUSY Gr, H G" MANN - Relatora FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Praga(Presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente). Processo n° 11610.003987/2001-41 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela União Federal, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n° 302-38055, proferido pela 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria legislação tributária, no que tange ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, determinando a sua reinclusão, no SIMPLES. O contribuinte fora excluído do Sistema através do Ato Declaratório Executivo n° 398075 de 02 de outubro de 2000, pelo fato de terem sido verificados débitos em nome da empresa e/ou sócios. Em Manifestação de Inconformidade (fl. 01) o contribuinte alega que os débitos que foram inscritos na dívida ativa foram devidamente quitados, apresentando comprovantes de pagamento (fls. 04 e 06), bem como Certidão Negativa emitida em 05/09/2001 (fl. 09). Entretanto, por meio de acórdão proferido às fls. 39/43, a DRJ de São Paulo indeferiu a solicitação de reinclusão no Simples, sob o argumento de que a empresa era inscrita na dívida ativa quando da emissão do Ato Declaratório de exclusão. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (às fls. 45/50), reiterando os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade e requerendo a procedência do pedido de revisão de exclusão do Simples. Os membros da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vez que "a comprovação da regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da expedição de Certidão Negativa de Débito descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96." A União Federal interpôs o presente Recurso Especial por maioria em face da contrariedade à legislação tributária, alegando que de acordo com os arts. 9 0, XV e 13 da Lei n° 9.317/2000, o contribuinte optante pelo Simples não pode possuir pendências junto à PGFN ou INSS, sob pena de ser excluído do Sistema. Argumenta ainda a Ilustre Procuradora que para se determinar a permanência do contribuinte no SIMPLES, "haveria que se invalidar a exclusão, o que não se mostra viável", afirmando que o Ato é plenamente legítimo. Despacho de admissibilidade às fls. 68/70. Contra-razões do contribuinte às fls. 73/79. Em síntese é o relatório. 2 Processo n° 11610.003987/2001-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFNI_AINFInI, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte fora excluído do Simples com base no art. 90 da Lei n° 9.317/96, veja-se: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito ern Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em LX-vida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" No caso sob análise verifica-se que o contribuinte apresentou comprovantes de pagamento (fls. 04 e 06), bem como Certidões Negativas às fls. 09, 27 e 28, ou seja, o contribuinte comprovou a inexistência de débitos em nome da empresa e sócios, o que descaracteriza as hipóteses previstas nos incisos supra-transcritos. No meu entendimento, tais documentos comprovam a inexigibilidade do débito, autorizando a permanência do contribuinte no SIMPL.ES. A propósito, veja-se como trata a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto: SIMPLES. Débito do contribuinte junto a SIZ.F" existente na PGFN. Processo de comprovação de débitos já quitados_ _Extinção do débito. Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da (inicio expedida pela PGFN. Exclusão da empresa do sistema - impossibilidade. Recurso Voluntário Provido por Unanimidade. _Acórdão ri° 303-32113. Terceira Câmara. Processo n° 10830.007705/00-01. Relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Julgado em 16/06/2005. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/C)CT SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito dapontado no ato declarató rio deve ser mantido no Simples. Recurso Volurztário _Provido por Maioria. Acórdão n° 302-38289. Seg-irndcz Cdmarcz. Processo n° 13766.000172/2001-62. Relator Luis Antonio Flora. Julgado em 06/12/06. Desta forma, entendo que não há o que se reformar na decisão ora combatida pela Procuradora, posto que proferida em consonância corri a. previsão legal para o presente caso, ou seja, inexistindo débitos em nome da empresa e/ou sócios, não há que se falar na (113 3 Processo n° 11610.003987/2001-41 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 4 exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de acordo com os incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Nas duas vezes ele pagou em 30 dias Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se a decisão ora combatida. Brasília, 30 de Outubro de 2008 G, it> SUSY G* ' O "tnA ANN - Relatora 4 Processo n° 11610.003987/2001-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 5 • INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 30 do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 5

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Numero do processo: 13977.000023/2001-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe davam provimento.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS; nit : 14' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13977.000023/2001-18 Recurso n° 152.547 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.257 — 2 Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado METALÚRGICA FEY LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os consel eiros Caio M. os Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Albe Freitas Barre I, que lhe davam provimento. CARLOS ALBERT* •I' ITAS BARR r TO - Presidente 40111N -n11!. GONÇALO BONET A GE - Rela or EDITADO EM: 24.5E1 20 . " i Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 151 , i , 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés GiacOmelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, do conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório , Metalúrgica Fey Ltda., CNPJ n° 84.229.624/0001-75, apresentou o pedido de restituição de fls. 01, no valor de R$ 27.305,03, relativo à multa de mora recolhida juntamente com o imposto de renda na fonte incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio, tendo por fundamento o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. De acordo com o DARF de fls. 02, a empresa pagou em 02/02/2001 R$ 285.319,10 de principal (código da receita 5706), R$ 27.305,03 de multa e R$ 2.853,19 de juros, totalizando R$ 315.477,32, relativamente a débito vencido em 04/01/2001, cujo período de apuração se deu em 30/12/2000. Importa destacar, desde já, que a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2000, 1 informando o débito em apreço, fora apresentada em 12/02/2001 (fls. 57-60), portanto, em momento posterior ao pagamento a destempo. Tal crédito fora compensado com débito de COFINS, do período de apuração 11/2003, nos termos da PER/DCOMP n° 04489.85611.021203.1.3.04-9094 (fls. 17-20). Através do despacho decisório de fls. 22-26, a solicitação da contribuinte foi indeferida, na medida em que "A multa de mora tem caráter indenizatório e tem por fim reparar o Estado pelos transtornos que causa o recolhimento em atraso. Não tendo caráter punitivo, não cabe afastá-la em caso de denúncia espontânea". A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) manteve o entendimento da repartição de origem, invocando a aplicação ao caso do artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96 (fls. 70-72). Na seqüência, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-22.879, que se encontra às fls. 92-115, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória: no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do .4 2 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 152 tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, cujo valor deve ser apurado pela autoridade executora, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta CardoZo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que negaram provimento ao recurso, sendo Redator Designado o Conselheiro Nelson Mallmann. Intimada do acórdão em 15/05/2008, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, então vigente, recurso especial às fls. 118-126, cujas I razões podem ser assim sintetizadas: 1 a) Ao julgar que o pagamento espontâneo de tributo em atraso afasta a aplicação da multa de mora, a decisão recorrida contrariou frontalmente o artigo 138 do CTN, pois interpretou equivocadamente o referido dispositivo legal, bem como a prova constante dos autos, restando, portanto, constatados os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; 1 I b) Ao contrário do aduzido pela E. Câmara a quo, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não dispensa o contribuinte do, pagamento da multa de mora em função de atraso no recolhimento; c) Tal dispositivo exclui a responsabilidade pela prática do crime tributário e não o pagamento da mora; d) A natureza jurídica da confissão espontânea é a de causa extintiva da, I punibilidade, à semelhança daquelas elencadas no artigo 107 do Código Penal; e) A lei tributária não dispensou o pagamento do tributo e da mora; f) É cabível a multa de mora sempre que o tributo é recolhido fora do prazo devido, não se caracterizando propriamente por ser uma sanção/punição ao contribuinte que se encontra em atraso, mas sim, por ser uma forma de retomar o equilíbrio do erário, que se encontrava abalado em razão do não ingresso de verbas esperadas em determinado momento. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à tese defendida.W 1 1 3 I 1 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 1F1. 153 Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-278/2008 (fls. 128-129), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 131-135, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, em razão da rega do artigo 138 do CTN e da jurisprudência da CSRF e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, reconhecendo, com fundamento no artigo 138 do CTN, o direito creditório pleiteado, cujo valor deve ser apurado pela autoridade executora. Segundo a recorrente, a multa de mora é devida também nos casos de pagamento espontâneo, como ocorre no caso em apreço, sendo que o artigo 138 do CTN não daria sustentação à restituição de indébito pleiteada pela contribuinte. Eis a matéria em litígio. Cumpre destacar, desde já, que a espontaneidade da contribuinte é incontroversa. O tributo devido, cujo prazo de recolhimento pontual expirou em 04/01/2001, fora pago em 02/02/2001, enquanto a apresentação da DCTF informando tal débito ocorreu em 12/02/2001 (fls. 02, 57-60), não havendo ação fiscal instaurada contra a empresa. Pois bem, o instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 4 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 154 Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim' dá a seguinte definição para "denúncia espontânea": , DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (..). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema "denúncia espontânea": Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (.) Segundo o C7'N, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros morató rios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. ("Espontaneidade no Procedimento Tributário", in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória g em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ' Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. 5 I Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 155 ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido." (STF, 1' Turma, RE n° 106.068-9 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) No voto condutor do acórdão, o eminente relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do C77V; é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida". Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio STJ, restringindo ao máximo o alcance do artigo 138 do CTN, firmou-se no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE — CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de d" 11* 6 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 156 declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (11. 32) DCTF relativa ao 1° trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de n° 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (11.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é consequência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via ide consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA l a SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, á' 79, QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO @r. 7 i Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 157 1 1FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁ TICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTI n) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probató riaem sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também é nesse sentido, conforme evidenciam os seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - C7N ART. 138 — INENGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos e respectivos valores. 8 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 158 Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Recurso Especial n° 104-146.200, Acórdão CSRF/04-00.652, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 18/09/2007) DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CIN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária.Recurso especial provido. (CSRF, Primeira Turma, Recurso Especial n° 106-129.0'54, Acórdão CSRF/01-05.154, Redator Designado Conselheiro Dorival Padovan, julgado em 29/11/2004) Sob minha ótica, a matéria não comporta maiores digressões e a decisão recorrida merece confirmação, pois a denúncia espontânea está configurada e é plenamente aplicável ao caso o artigo 138 do C'IN, de modo que a multa moratória recolhida pela empresa deve ser restituída. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. ,44074í Gonçalo Bonet llage - Relator 9

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Numero do processo: 10880.013475/00-25
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/10/1991. Período de pagamento: 18/02/1990; 21/03/1990 e 18/05/1990 a 13/11/1991. Pedido de restituição: 31/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 - 04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a elheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Pedido de restituição: 31/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - • O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 - 04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a elheira Relatora pelas suas conclusões. X Processo n° 10880.013475/00-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 Fiz. 2 O NetPresidente Nal 8 SUSY st,. E ' • FFMANN Re . era FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 31 de agosto de 2000 e refere-se ao período de apuração de 01 de janeiro de 1990 a 31 de janeiro de 1990; 01 de fevereiro de 1990 a 28 de fevereiro de 1990 e 01 abril de 1990 a 31 de outubro de 1991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 18 de fevereiro de 1990; 21 de março de 1990 e 18 de maio de 1990 a 13 de novembro de 1991. Em despacho decisório emitido às fls. 119/122, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação, pois de acordo com a redação do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 215/222 alegando em síntese que: a) recolheu no período de janeiro de 1990 a março de 1992 a contribuição do Finsocial às alíquotas vigentes a época e requereu a restituição dos valores recolhidos a maior, objetivando a compensação de débitos; b) o STF decidiu pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas da contribuição, legitimando a cobrança dos valores recolhidos a maior; 2 Processo n° 10880.013475/00-25 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 Fls. 3 c) antes da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte estava impedido de pleitear a restituição/compensação destes valores e que isso só foi permitido com a edição da MP 1621-36, em 12 de junho de 1998, data em que entende ser o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição; d) a IN 32/1997 convalidou a compensação dos excedentes de Finsocial recolhidos com a Cofins e com isso, implicitamente, reconheceu a inexistência de decadência do direito de restituição e que este diploma é incompatível com o Ato Declaratório n° 96/1999, que fundamentou a decisão administrativa no presente caso; e) requer ao final, seja autorizada a restituição/compensação pleiteada. Em acórdão proferido às fls. 231/236, a DRJ de Campinas/SP manteve a decisão de fl. 119/122, sob o fundamento de que "o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 246/253, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 263/281, deu provimento por maioria de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Segunda Câmara entenderam que "o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995". Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n°96/1999, restaurando- se o inteiro teor da decisão de P Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 289/293. Intimado da interposição do Recurso Especial em 01/02/07, o Contribuinte não apresentou Contra-razões. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 10880.013475100-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.069 Rs. 4 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período de apuração de 01 de janeiro de 1990 a 31 de janeiro de 1990; 01 de fevereiro de 1990 a 28 de fevereiro de 1990 e 01 abril de 1990 a 31 de outubro de 1991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 18 de fevereiro de 1990; 21 de março de 1990 e 18 de maio de 1990 a 13 de novembro de 1991. O pedido de restituição foi formulado em 31 de agosto de 2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04193, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que.o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 4 Processo n°10880.013475/00-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 ns. 5 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP no. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito , • Processo n° 10880.013475/00-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 Fls. 6 passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CIN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP no. 1.110/95, art. 17— ifi, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei tf. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). -26 6 . • Processo n° 10880.013475/00-25 CSRF/r03 Acórdão n. 03-08.089 Fls. 7 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteréi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 31/08/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. ' 4va SUSY GOM H ANN • 7 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.906744/2009-28
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. ALEGADO ERRO DE FATO Não se admite a retificação de PERDCOMP quando o alegado “erro de fato” no seu preenchimento refere-se, na verdade, a erro na essência ou na substância do pedido comprometendo, diretamente, a natureza jurídica do direito creditório que se pretende restituir.
Numero da decisão: 1801-000.891
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  n  º  23206.05277.190105.1.3.04.8700,  transmitido  eletronicamente  em  19/01/2005,  pelo  qual  pretende a empresa interessada a compensação de débito de CSLL de 12/2004, no valor de R$  4.595,04, com direito creditório relativo a pagamento a maior ou indevido de CSLL recolhida  em janeiro de 2004, no valor de 4.000,21 (fls. 11/16).  Pelo Despacho Decisório Eletrônico  de  fls.  09/10  a  compensação  pleiteada  foi não homologada sob a seguinte justificativa:  “...  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.000,21.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  ..."  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  (fls.  01/02), a empresa alegou erro de fato no preenchimento do referido PERDCOMP. Afirma que  na  página  2  deveria  ter  sido  informado  o  número  do  PERDCOMP  retificado  (34783.28917.260704.1.3.03­0304), assim como o valor original do crédito, de R$ 48.055,92.  A DRJ em Belo Horizonte julgou improcedentes as argumentações de erro de  preenchimento  do  PERDCOMP,  ao  fundamento  de  que  tratar­se­ia  de  diferença  na  especificação do tipo de crédito tributário reivindicado como indébito, de pagamento indevido  ou  a  maior  para  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003  e  que,  nessas  circunstâncias,  os  artigos  6o  e  7o    da  Instrução  Normativa  n°  SRF  n°  432,  de  22/07/2004,  determinariam que a retificação de declaração de compensação só teria cabimento nos casos de  inexatidão  material  e  enquanto  pendente  de  decisão  administrativa.  No  presente  caso,  não  haveria  inexatidão  material,  mas  sim,  questão  de  direito,  pois  seriam  créditos  de  natureza  distinta (fls. 30/)  Aquela autoridade consignou, ainda:  O exame eletrônico de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  da  análise  eletrônica  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na fonte, as DCTFs de todo o período de apuração, etç.  Além disso, a  título de exemplificação, destaca­se que as datas de valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes.  Assim,  para  exercer  o  direito  à  restituição,  o  contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.906744/2009­28  Acórdão n.º 1801­00.891  S1­TE01  Fl. 78          3 Assim,  afirmou  que  o  PERDCOMP  sob  análise  corresponde  a  pedido  de  repetição de indébito de IRPJ do mês de dezembro de 2003, cujo DARF estaria comprometido  com a quitação da estimativa de IRPJ do mês de dezembro/2003, razão pela qual  indeferiu o  pedido e não homologou a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  24/05/2011  (AR  à  fl.  36),  apresentou,  a  interessada, em 20/06/2011 o recurso voluntário de fls. 37/47, no qual  reproduz as  razões de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  teses  e  estudos  doutrinários a respeito de erro e verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Assim como no Direito Processual Civil, no processo administrativo fiscal a  exordial fixa os limites da controvérsia sobre o qual deverá se dar a jurisdição.   O PERDCOMP transmitido eletronicamente encerra um pedido de restituição  de  crédito  e  um  pedido  de  compensação  de  débitos  com  o  crédito  reclamado.  Nele  deve  indicar,  o  interessado,  o  tipo  e  valor  do  direito  creditório  que  julga  possuir,  assim  como  os  débitos que pretende compensar com o crédito reivindicado.   Entretanto,  além de meras questões  formais de  preenchimento,  o pedido de  restituição  eletrônico  contém,  necessariamente,  a  reivindicação  de  um  direito,  questão  que  deverá  ser dirimida: a existência e a  suficiência daquele direito creditório alegado pela parte  interessada.  No  caso  em  apreço  a  recorrente  formalizou,  em  19/01/2005,  o  pedido  de  restituição/compensação  eletrônico  ­  PERDCOMP  n  º  23206.05277.190105.1.3.04.8700,  indicando  o  seu  desejo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  reaver  pagamento  que  alega  ser  indevido ou maior que o devido, de estimativa de CSLL, efetuado em 30/01/2004, no valor de  R$ 4.000,21, conforme demonstrou na página 2 do referido PERDCOMP (fl. 13). Na página  seguinte, de número 3 (fl. 14) a interessada descreveu as características do DARF utilizado no  pagamento da estimativa de CSLL, cuja restituição reclama, no total recolhido de R$ 9.932,28.  Na página 4 do PERDCOMP (fl. 15) indicou o débito tributário que pretendia saldar por via da  compensação com o direito creditório pleiteado. Nestes termos, a interessada fixou os limites  do seu pedido.  Somente  em  2009,  passados  mais  de  4  anos  da  transmissão  do  referido  PERDCOMP, e depois de ser  cientificada  (em 02/04/2009) do despacho decisório eletrônico  que negou a restituição e a compensação, é que a interessada veio alegar que cometeu “erro de  fato” no preenchimento do referido PERDCOMP. O erro de fato residiria na indicação do tipo  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 do crédito reclamado, que passou a ser o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003, e no  valor total do indébito, que passou de R$ 4.000,21, para R$ 48.055,92.  De acordo com o Código Civil Brasileiro e a dominante doutrina erro de fato  é aquele que recai sobre uma situação fática referente ao negócio realizado e subdivide­se em  erro acidental e erro essencial ou substancial,conforme sua capacidade de influir na validade  ou não do ato jurídico.   É  acidental  o  erro  sobre  as  qualidades  secundárias  da  coisa  ou  pessoas  envolvidas  numa  relação  jurídica,  sem  mostrar­se  fator  determinante  da  manifestação  de  vontade. Dele não resulta qualquer conseqüência para a validade do contrato.  Já o erro essencial ou substancial vulnera a manifestação de vontade de pelo  menos, um dos contraentes. O engano, aí, é quanto a própria substância do ato, impondo a sua  anulação.  No caso em apreço verifica­se que o alegado “erro de fato” no preenchimento  do PERDCOMP, na verdade refere­se a erro na substância do pedido pois, como bem observou  a autoridade julgadora de 1a. instância, a natureza jurídica do crédito indicado no PERDCOMP  – pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, no valor de R$ 4.000,21 ­ é distinta  da natureza  jurídica do  crédito que a  recorrente  alega estar a  reivindicar –  saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  no  valor  de R$  48.055,92. Nessas  condições  o  alegado  erro  influi, diretamente, na validade do direito creditório reivindicado, afetando­o na sua essência,  na  sua  substância  e  não  pode  ser  sanado  por  via  de  defesa  administrativa,  seja  na  forma de  manifestação de inconformidade, seja na forma de recurso voluntário.  O Artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, estabelece as regras para a restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Nesse  sentido  a  Lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação  estabelecidas  no  art.  74.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente,  determina  que  a  compensação  poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de  declaração  em  que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados. Portanto, a única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b) informar os créditos que  foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1º.  Regulamentando os procedimentos da compensação a IN 900, de 2008   Quando o PERDOMP foi transmitido, em 19/01/2005, estava em vigor a IN  SRF n º 486, de 12/2004, que revogou a IN SRF n º 432, de julho/2004. A IN SRF 486/2004  também foi sendo sucessivamente substituída e atualmente se encontra em vigor a IN SRF n º  900, de 2008, que assim dispõe:  Art.  76.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário  em  meio  papel,  nas  hipóteses  em  que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.906744/2009­28  Acórdão n.º 1801­00.891  S1­TE01  Fl. 79          5 apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior  exame pela autoridade competente da RFB.   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.   Verifica­se, assim, que nas sucessivas alterações regulamentares, manteve­se  a autorização de retificação de PERDCOMP somente nos casos de inexatidão material, o que  não  se  verifica  no  presente  processo,  conforme  amplamente  analisado  nos  parágrafos  anteriores.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.001386/2007-80
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. A identificação do autuado, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração. No caso concreto, tendo a autoridade fiscal identificado o sujeito passivo e feito referência que a autuação decorre da insuficiência de recolhimento apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados, indicando os períodos em que se verificaram tais diferenças, o quantum destas e a norma de incidência, não há o que se falar em nulidade do lançamento por defeito decorrente da descrição dos fatos ou na norma de incidência tributária. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR. Os valores recolhidos a título de estimativas e de carnê-leão são deduzidos do imposto devido, apurado no encerramento do período-base. Em sendo deduzidos do valor do tributo devido possuem a mesma natureza deste e correspondem à antecipação de pagamento. O mesmo aplica-se em relação ao IRRF. Assim, considerando que em relação ao quarto trimestre de 2001 houve retenção de IRRF, que tem natureza de tributo pago na medida em que se deduz do imposto apurado, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, razão pela qual, quando efetivado o lançamento em 17-05-2007 o crédito tributário correspondente ao quarto trimestre de 2001 já se encontrava extinto pela decadência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação ao 4º trimestre de 2001 e cancelar a multa isolada. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em relação à multa isolada. O conselheiro Carlos Pelá acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à decadência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. A identificação do autuado, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração. No caso concreto, tendo a autoridade fiscal identificado o sujeito passivo e feito referência que a autuação decorre da insuficiência de recolhimento apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados, indicando os períodos em que se verificaram tais diferenças, o quantum destas e a norma de incidência, não há o que se falar em nulidade do lançamento por defeito decorrente da descrição dos fatos ou na norma de incidência tributária. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR. Os valores recolhidos a título de estimativas e de carnê-leão são deduzidos do imposto devido, apurado no encerramento do período-base. Em sendo deduzidos do valor do tributo devido possuem a mesma natureza deste e correspondem à antecipação de pagamento. O mesmo aplica-se em relação ao IRRF. Assim, considerando que em relação ao quarto trimestre de 2001 houve retenção de IRRF, que tem natureza de tributo pago na medida em que se deduz do imposto apurado, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, razão pela qual, quando efetivado o lançamento em 17-05-2007 o crédito tributário correspondente ao quarto trimestre de 2001 já se encontrava extinto pela decadência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 584          1 583  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001386/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  EXAME DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.   A  identificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida e o valor do crédito  tributário  são  requisitos essências à validade  do auto de infração.   No caso  concreto,  tendo a  autoridade  fiscal  identificado o  sujeito passivo  e  feito  referência  que  a  autuação  decorre  da  insuficiência  de  recolhimento  apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados, indicando  os  períodos  em  que  se  verificaram  tais  diferenças,  o  quantum  destas  e  a  norma de  incidência, não há o que se  falar  em nulidade do  lançamento por  defeito  decorrente  da  descrição  dos  fatos  ou  na  norma  de  incidência  tributária.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL  QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR.  Os valores recolhidos a título de estimativas e de carnê­leão são deduzidos do  imposto  devido,  apurado  no  encerramento  do  período­base.  Em  sendo  deduzidos  do  valor  do  tributo  devido  possuem  a  mesma  natureza  deste  e  correspondem à antecipação de pagamento. O mesmo aplica­se em relação ao  IRRF.   Assim,  considerando  que  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2001  houve  retenção  de  IRRF,  que  tem  natureza  de  tributo  pago  na medida  em  que  se  deduz do imposto apurado, conta­se o prazo decadencial a partir da data do  fato gerador, razão pela qual, quando efetivado o lançamento em 17­05­2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 86 /2 00 7- 80 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          2 o  crédito  tributário  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2001  já  se  encontrava extinto pela decadência.  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ E  CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. É inaplicável a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte não apura tributo devido.   Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a  decadência  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2001  e  cancelar  a  multa  isolada.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto  em  relação  à multa  isolada.  O  conselheiro  Carlos  Pelá acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à decadência.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          3     Relatório  Pelo que se extrai do auto de infração de fls. 350 e seguintes, com cópia às  fls.  407  e  seguintes,  o  lançamento  que  constituiu  o  crédito  tributário  objeto  de  litígio  diz  respeito à “insuficiência de recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados”,  relacionados  aos  seguintes  fatos  geradores:  Fato gerador  Valor tributável  Multa  30­06­2001  591.960,61  75%  31­12­2001  1.354.176,99  75%  31­12­2002  162.418,14  75%  Além  dos  valores  acima  referidos  foi  exigido multa  isolada  em  virtude  de  erro relativo a estimativa calculada nos balancetes de suspensão e o valor declarado em DCTF,  com fato gerador em 31­12­2002, conforme segue demonstrado:  Data  Valor da multa  31­12­2002  82.905,27  A  recorrente  foi  notificada  do  lançamento  em  51­05­2007  e  apresentou  impugnação  parcialmente  acolhida  pela  DRJ,  conforme  demonstrativo  existente  à  fl.  453,  a  seguir transcrito:    Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  recorrida  excluiu  o  valor  de  R$  591.960,61,  correspondente  a  foto  gerador  ocorrido  em  30­06­2001  e  manteve  as  demais  exigências.  No segundo e no quarto trimestre do ano­calendário de 2001, após subtraído  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cujos  valores  seguem  indicados,  a  recorrente  apurou  imposto a pagar nos seguintes montantes:  Trimestre  Imposto a pagar  IRRF  2º  521.226,22  35.226,22  4º  1.354.176,99  50.695,09  Em relação ao ano­calendário de 2002, com  tributação anual,  a  linha 18 da  ficha 12A da DIPJ, que consta à fl. 173 dos autos, indica que a recorrente teve prejuízo de (R$  5.979.904,98), conforme demonstrado:    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          4   Doravante, em face da especificidade de detalhes, passo a adotar as seguintes  informações extraídas do termo de verificação fiscal e do acórdão recorrido:  3.1.  A  presente  auditoria  teve  por  objetivo  analisar  as  diversas  inconsistências  apontadas  pela  DIORT/DERAT­SPO  no  processo  administrativo  n°  11610.007675/2003­79  que  versa  sobre  DCOMP  formalizada pelo contribuinte para comunicar a utilização dos  saldos  negativos do IRPJ  (anos­calendário de 1998 a 2002 e 1º  trimestre de  2003).  3.2.  Intimamo  o  contribuinte  a  esclarecer  cada  item  do  citado  despacho,  sendo  que  após  análise  de  toda  a  documentação  apresentada, verificamos que:  3.2.1.  no  ano­calendário  de  2001  foi  constatado,  no  2°  e  no  4º  trimestres,  IRPJ  a  pagar  nos  valores  de  R$  521.960,61  e  R$  1.354.176,99, respectivamente. 0 contribuinte confirma estes valores e  informa  que  efetuou  o  pagamento  dos  mesmos  sob  a  forma  de  COMPENSAÇÃO e  não  com DARFs.  Informa,  ainda,  que  à  época,  a  empresa  tinha  o  entendimento  de  que  não  seria  necessário  informar  nas DCTFs as compensações de tributos da mesma espécie. Apresenta  para comprovação das compensações, planilha referente a Pagamento  Antecipado  IRPJ  que  abrange  o  período  a  partir  de  1996  corrigido  pela SELIC.  3.2.2.  para  o  ano­calendário  de  2002,  demonstramos  abaixo  as  compensações efetuadas pelo contribuinte, baseadas em suas planilhas  de  Pagamento  Antecipado  IRPJ  (período  a  partir  de  1996,  corrigido  pela  SELIC)  e  de  IRRF  a  compensar  —Operações  Financeiras  com  inicio em janeiro/95 corrigido pela SELIC.      Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          5   IRPJ Estimativa — Ano­calendário 2002      3.3.  Diante  das  irregularidades  acima  expostas,  LAVRAMOS,  nesta  data,  o  competente  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  pelas  seguintes razões:  3.3.1. Ano­calendário de 2001: IRPJ a pagar referente ao 2° e  4°  trimestres  (R$  521.960,61  e  R$  1.354.176,99,  respectivamente),  haja  vista  que  o  contribuinte  não  declarou  estes  valores  em  DCTF,  não  estando,  portanto,  constituído  o  crédito tributário;  3.3.2. Ano­calendário de 2002: Dedução indevida na apuração  do lucro anual de estimativa não paga, em razão da diferença de  R$ 61.726,37 (sic.) entre o valor apurado como devido em DIPJ  e o valor declarado em DCTF, conforme demonstrado acima.  3.3.3.  Torna­se  exigível,  ainda,  multa  de  50  %,  devido  as  declarações inexatas prestadas pelo contribuinte nas DCTFs do  ano­calendário  de  2002  (erro  entre  a  estimativa  calculada  nos  balancetes  de  suspensão  e  o  valor  declarado  em  DCTF  a  menor),conforme segue:  Conforme  referido  anteriormente,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelos  incisos  I  e  II  o  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade.  Preliminar rejeitada.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          6 DECADÊNCIA.  Não  havendo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para que se efetue o lançamento se desloca para o previsto no artigo 173 do  CTN, sendo ele de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento realizado  após o prazo decadencial apenas com relação ao fato gerador ocorrido no 2°  trimestre do ano­calendário de 2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA. JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPJ A PAGAR. AC 2001. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Não  comprovada  a  compensação  do  IRPJ  apurado  no  4°  trimestre  do  AC  2001, correta a exigência.  IRPJ.  AC  2002.  ESTIMATIVA  INFORMADA  EM  DCTF  EM  VALOR  INFERIOR AO APURADO E UTILIZADO NA DIPJ. LANÇAMENTO DA  DIFERENÇA.  Correto  o  lançamento  do  valor  correspondente  à diferença  entre o  valor  da  estimativa informado e utilizado na DIPJ para apuração do IRPJ devido, e o  indicado na DCTF.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO DECLARADA.  Correta a cobrança de multa isolada sobre a diferença verificada entre o valor  de  estimativa mensal  apurado na DIPJ  e o declarado em DCTF, multa esta  reduzida para 50 % em face da aplicação do disposto no art. 106, II, "c", do  CTN.  A parte interessada foi intimada do acórdão em 15­10­2009 (fl. 495) e em 16­ 11­2009 ingressou com o recurso de fls. 477 e seguintes alegando, em síntese:  a)  nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer motivação fática e jurídica;  b)  que  encerrado  o  ano­calendário  a  exigência de  recolhimento  por  estimativa  deixa  de  ter  sentido,  uma  vez  que  prevalece  o valor  efetivamente  devido  com base  no  lucro  real  apurado  ao  final  do  exercício;  c)  Decadência em relação ao 4º trimestre de 2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002.   d)  Que os valores exigidos estão pagos por meio de compensações efetuadas nos termos da lei.  e)  Quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  sustenta  a  recorrente  que  inexiste  a  diferença  de  R$  162.418,14,  pois  comprovou  por  meio  da  juntada  de  sua DIPJ  e  das  planilhas  em questão  que  possui crédito e que efetuou a compensação dos valores devidos nos meses de Janeiro, Março e  Abril de 2002, nos seguintes termos:    DIPJ/MÊS  Valor DIPJ R$   Valor Crédito  Saldo  Origem do crédito  janeiro  502.580,66  502.780,66  0,00  Pg. antecipado  março  1.064.209,64  1.067.602,06  3.392,42  IRRF – Op financeiras  abril  1.553.549,86  1.553.549,80  0,00  IRRF – Op financeiras    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          7 f)  Que  o  fisco  jamais  podia  ter  exigido  multa  isolada  e  multa  de  oficio  em  concomitância;   É o relatório.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  I ­ Da alegação de nulidade do auto de infração  Ao tratar dos requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A  identificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração.  No que diz respeito à  indicação do autuado, só e nulo o auto de infração que não identificar,  com precisão, o sujeito passivo a quem se atribui os fatos descritos, em relação aos quais houve  incidência  de  determinada  regra  de  exigência  tributária,  cuja  consequência  é  a  obrigação  de  pagar tributo, ainda que decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.  Por sua vez, a data, o local, a hora, a intimação para cumprir a exigência ou  apresentar defesa, a indicação do cargo do autuante e o número de sua matrícula são requisitos  que, se inexistentes, podem ser repetidos sem que isto se constitua em um novo lançamento. A  falta de assinatura do autuante, por sua vez, é elemento que antecede a existência do próprio  ato. Tal defeito é de tamanha proporção que impede que o ato ingresse no mundo jurídico.  Em  síntese,  da  análise  que  faço  acerca  da  natureza  dos  vícios  inerentes  ao  auto lançamento, entendo que os que dizem respeito a identificação do autuado, a descrição dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  o  valor  do  crédito  tributário  se  constituem  em  vícios  materiais.  Por  sua  vez,  a  data,  o  local,  a  hora,  a  intimação  para  cumprir  a  exigência  ou  apresentar defesa, a indicação do cargo do autuante e o número de sua matrícula são elementos  relacionados aos vícios  formais. A falta de assinatura do auto de  lançamento é elemento que  diz  respeito  à  existência  do  próprio  ato.  Em  outras  palavras,  a  assinatura  do  documento  em  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          9 relação ao qual se pretende atribuir a condição de ato jurídico, com aptidão para criar, extinguir  ou  modificar  obrigações,  se  constitui  em  elemento  essencial  à  existência  deste.  A  falta  de  assinatura  se  constitui  em  defeito  que  impede  que  o  ato  se  forme  e  ingresse  no  mundo  do  direito com o atributo de ato jurídico.   No  caso  concreto,  destacou  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  decorre  da  “insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto dos dados escriturados com os declarados.” Prosseguindo na descrição dos fatos, a  autoridade  fiscal  indicou  o  mês,  a  diferença  que  considerou  devida  e  o  dispositivo  legal  incidente. Desta forma, não há o que se falar em nulidade do lançamento por defeito decorrente  da descrição dos fatos ou na norma de incidência tributária.  II  –  Decadência  alegação  de  decadência  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002.  Nos  termos do  artigo 45, do CTN,  “a  lei  pode  atribuir  à  fonte pagadora da  renda  ou  dos  proventos  tributários  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento lhe caibam.”  Há  casos  em  que  o  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  constitui­se  em  tributação exclusiva. Há hipóteses, como na prestação de serviços a pessoas jurídicas em que o  imposto  descontado  pela  fonte  pagadora  é  deduzido  do  imposto  devido,  apurado  no  encerramento do período­base. O valor descontado pela fonte pagadora tem natureza de tributo,  tanto é assim que pode ocorrer situações, como no caso de pessoas físicas, em que o imposto  retido na fonte é superior ao imposto devido. Nestas situações, encerrado o ano­calendário, ao  deduzir  o  imposto  retido  do  montante  apurado  no  encerramento  do  período­base,  tem­se  imposto a restituir.  No caso concreto, em relação ao quarto trimestre do ano­calendário de 2001 a  empresa teve imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 50.695,09. Na medida em  que este imposto é deduzido do valor apurado no encerramento do período­base, tal valor tem  natureza  jurídica de pagamento parcial, pois  se assim não  fosse não poderia  ser deduzido do  imposto apurado. Trata­se de valor que integrava a receita do sujeito passivo e que foi alocado  ao  fisco,  pela  fonte  pagadora,  como  antecipação  do  imposto  devido.  Situação  idêntica  se  verificaria caso tivéssemos diante de recolhimento de estimativas.  Em assim sendo, em relação ao quarto trimestre de 2001, dado a existência de  pagamento  caracterizado  pela  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  50.695,09,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  quarto  trimestre de  2001,  visto  que  a  notificação  do  lançamento somente se efetivou em 17­05­2007.  No que diz respeito ao ano­calendário de 2002, no ponto em que a recorrente  alega  decadência  relacionada  às  diferenças  de  estimativas  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março, ainda que se considere as retenções como pagamento, não lhe assiste razão. Ocorre que  em relação ao ano­calendário de 2002 a tributação da recorrente deu­se com base no lucro real.  O  recolhimento  da  estimativa  caracteriza  pagamento  antecipado  de  tributo  cujo  fato  gerador  somente se efetiva no final do ano­calendário. O marco inicial da decadência é a data do fato  gerador  e  não  da  data  prevista  para  pagamento  do  tributo.  Em  assim  sendo,  quando  do  lançamento  em  17­05­2005,  ainda  não  tinha  decorrido  05  (cinco)  anos  em  relação  ao  fato  gerador ocorrido em 31­12­2002.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          10    Da  alegação  de  impossibilidade  de  exigência  de  estimativa,  quando  encerrado o ano­calendário, o contribuinte não apura imposto a pagar.  Conforme  relatado,  no  ano­calendário  de  2002  a  recorrente  não  apurou  tributo devido em razão de saldo negativo. Nesta linha, conforme já decidido na sessão de 25  de  janeiro  de  2011,  em  acórdão  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Antônio  Praga,  este  colegiado,  por  maioria  de  votos,  na  ocasião  vencida  a  Conselheira  Albertina,  firmou  entendimento no sentido de que é inaplicável a penalidade referente à multa de isolada, após o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  o  contribuinte  não  apura  imposto  devido.  O  citado acórdão de nº 1402­00.458 possui a seguinte ementa:  Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  DEVIDO  SOBRE  AS  ESTIMATIVAS  MENSAIS. É  inaplicável a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte  não  apura  tributo  devido.  A decisão acima referida, após fazer referência ao acórdão CSRF/01­05.838,  da  lavra  do  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima,  destaca  que  “verificado  que  o  contribuinte não apurou IRPJ a recolher no final do período de apuração, dezembro de 2004, e  que o lançamento ocorreu no ano de 2009, não há que se falar em exigência da multa de ofício  isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais. Assim deve ser negado provimento  ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário.”  O  caso  concreto  revela  situação  idêntica,  mudando­se  apenas  o  ano­ calendário. Verificado que no ano­calendário de 2002 a recorrente não apurou imposto a pagar  e que o lançamento somente ocorreu em 2007, na esteira da jurisprudência deste colegiado, não  há  que  se  falar  em  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimentos  de  estimativas mensais.  Ao meu sentir, ainda que se admita, após o encerramento do ano­calendário,  a exigência de multa  isolada pelo não  recolhimento das estimativas, o valor destas não pode  superar  ao valor do  imposto devido. Se  a estimativa é  antecipação do  imposto  supostamente  devido ao final do ano­calendário, por evidente que o não recolhimento desta não pode gerar  multa superior ao próprio imposto. Nesta linha comungo com o entendimento do Conselheiro  Marcus Vinicius Neder de Lima, citado no voto do Conselheiro Antônio Praga, no ponto em  que faz o seguinte destaque:    “A  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico....,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  Em que pese ter destacado na sessão de 17 de janeiro de 2012, no acórdão nº  1402­00.858,  que discordo  dos  fundamentos  do  ilustre Conselheiro Marcus Vinícius  quando  ele menciona  que  “o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  natureza  de  tributo,  eis  que,  juridicamente, o fato gerador só será tido ocorrido no final do período anual (31/12)”, com ele  concordo  quando  se  reportando  às  normas  anteriores  à  Lei  nº  11.488,  de  2007,  assim  fundamentou decisão cuja cópia extraio do voto do Conselheiro Antônio Praga, antes referido:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          11  “O  exame  literal  dos  textos  legais  acima  transcritos  evidencia  que  o  caput  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”.  Ou  seja,  as  penalidades  previstas  nos  incisos I e II, e no §1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim,  ambas  as  penalidades  discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  ao  contrário,  do  quer  fazer  crer  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  ...   O  aplicador,  diante  dessas  proposições  extraídas  do  texto  legal,  deve  buscar  a  interpretação que alcance a  coerência  interna do conjunto,  por  isso a  construção  lógica  da  regra  jurídica  não  pode  levar  ao  cumprimento  de  um  enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O  intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre  a moldura  de  significações  possíveis  de  um  texto  de  direito  positivo  a  escolha  do  intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo  de  aplicação  de  penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos  regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:(i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda,  o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.  Essas  conclusões  aplicadas  à  legislação  tributária  evidenciam  o  desarranjo  na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens  jurídicos de distintos graus de  importância para o Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo  não  recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          12 prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a  ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do  ano.  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta  é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim, a  interpretação do conflito de normas deve prestigiar a  relevância do bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É  o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ”pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”.   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado. Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento  do  tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa,  já  está  considerado o  fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida  Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir sobre “sobre a totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          13 “valor  do  pagamento mensal”  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas  para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não  antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos  de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para  tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de  antecipar o tributo.  No caso presente, em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o relatório indica  que  a  empresa  foi  autuada para  exigir  principal  e multa  de ofício  em  relação ao  imposto  de  renda  não  recolhido  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto,  a  multa  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  estando rigorosamente de acordo com a lei, desde que não seja concomitante com a  multa.”  Observo ainda que em outra ocasião este egrégio colegiado, em composição  da  qual  integrava  somente  a  Conselheira  Albertina,  que  votou  vencida,  no  acórdão  nº  107­ 09.493,  julgado  em  17­09­2008,  relatado  pela  própria  Conselheira  Albertina  e  designado  o  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima  para  fazer  o  voto  vencedor,  decidiu  com  os  seguintes fundamentos que se aplicam integralmente ao caso concreto, os quais agrego ao meu  voto como razões de decidir:   “A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.  Representando  esse  entendimento,  cito  o  acórdão  CSRF/01­05.552, de 04.12.2006:  O artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996 determina que a multa de  oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,  grandeza que não  se confunde  com o  valor  calculado  sob base  estimada ao  longo do ano. Na apuração do  lucro real anual, o  tributo  devido  pelo  contribuinte  só  é  conhecido  ao  final  do  período de apuração quando ocorre a aquisição de  renda pelo  contribuinte ­ fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede  a aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de estimativa  quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido  na escrita fiscal ao final do exercício.  Assim,  a  multa  foi  exigida  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  e  segundo  esse  entendimento  está  limitada  ao  valor  do  ajuste  e  por  essa  razão  deveria  ser  exigida  a multa  isolada  apenas  sobre  o  valor  do  ajuste,  entretanto,  o  ajuste  anual  também  foi  lançado  no  auto  de  infração  (item  5  do  auto  —  aplicação indevida de alíquota),  cujo  imposto apurado é de R$  23.005,52. Assim,  também não deve prevalecer a multa  isolada  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          14 incidente  sobre  o  imposto  apurado  no  ajuste,  em  razão  da  concomitância.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  reconhecendo  extintos  os  créditos  referente  ao  quarto  trimestre  de  2001  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 597DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10235.001284/2005-74
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Constatado que a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente ocorreu em data anterior à ocorrência do fato gerador, cancela-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 122          1 121  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001284/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.027  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CHAMFLORA AMAPA AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Constatado que a  averbação à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel  no registro de imóveis competente ocorreu em data anterior à ocorrência do  fato gerador, cancela­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 12 84 /2 00 5- 74 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  41  a  48,  formalizado  para  exigência  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em virtude da alteração do valor da terra  nua  tributável,  uma  vez  que  o  contribuinte,  após  intimado,  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios da exclusão da "área de utilização  limitada" declarada em sua Declaração do  ITR/2001(fls. 06 a 08).  Em sua impugnação o contribuinte alega que apresentou tempestivamente o  ADA,  averbou  a  área  de  Reserva  Legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  conforme  documentos juntados à sua petição, fls. 78 a 80.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou  o  lançamento procedente,  fls. 87 a 91,  tendo em vista que “a averbação da área de Reserva  Legal ocorreu em data de 22 de setembro de 2005, após a data do fato gerador do ITR no ano  de  2001,  isto  é,  1°  de  janeiro  de  2001,  conforme Certidão  cartorial  de  fi.  79v.  Portanto,  a  destempo para fins da não tributação daquela área”.  Cientificada  em  21/07/2008,  fls.  92,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 14/08/2008, fls. 93 a 97, na qual aduz que “consoante se depreende da leitura da  matricula  do  imóvel,  verifica­se  que  na  averbação  003/0043  foi  AVERBADA  a RESERVA  LEGAL, em 17 de setembro de 1997”.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Examinando a Certidão de Registro de Imóveis,  fls. 79,V., apresentada pela  impugnante, a decisão de primeira instância concluiu que área de utilização limitada declarada  foi averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente  somente  em 22/09/2005. Após,  portanto,  à  data  de ocorrência do  respectivo  fato  gerador  do  ITR/2001.  O Recorrente, por sua vez, alega a existência de erro na apreciação da prova,  uma vez que o acórdão recorrido teria utilizado, como data de averbação, a data de expedição  da certidão de matrícula do imóvel.  Da leitura da matrícula AV 003/0043, fls. 79, V., constata­se que, de fato, a  averbação da Reserva Legal declarada na DITR/2001 ocorreu em 17/09/1997.   Averbada anteriormente à data da ocorrência do fato gerador, resta patente o  direito à exclusão para fins de apuração da área  tributável declarada, a  teor do art. 44 da Lei  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.001284/2005­74  Acórdão n.º 2802­002.027  S2­TE02  Fl. 123          3 4.771,  de  15/09/1965,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da Medida  Provisória  n°  1.511,  de  25,07.1996 e § 7°, art. 10 da IN n°43, de 1997.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.001284/2005­74  Acórdão n.º 2802­002.027  S2­TE02  Fl. 124          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão identificado em epígrafe.  Brasília/DF, 22 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4613046 #
Numero do processo: 10680.006270/2002-46
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vetos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.006270/2002-46 Recurso n° 105-147.856 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.115 — 1' Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primei a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vetos, NEGAR •rovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in egar o prese . e julgado. CARLOS ALBERTO F ITAS B • " TO Presidi: /14 o/ / J8,: C • 'LOS PASSUELLO Relator Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 2 Formalizado em: 01 SET 2000 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Adriana Gomes Rego, Antonio Praga, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir S. • (Substituto Convocado), Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte •• • (Vice-Presidente Substituto). 4 2 Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional com arrimo no art. 32, I, do RI vigente à época da interposição, face à decisão da 5a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 105-15.657, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso:147856 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10680.00627012002-46 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente:BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida/Interessado:3 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:26/0412006 00:00:00 Relator:Daniel Sahagoff Decisão:Acórdão 105-15657 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária n° 8.212/91 .Recurso provido. O recurso ataca a decisão no que se refere ao prazo decadencial da CSLL, apresentando a contrariedade à lei n° 8.212/91 (art. 45), além de tecer alegações acerca da incompetência do Conselho em afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, e teve seguimento por força do despacho Pres n° 105-188/2006 (fls. 126). O contribuinte manifestou-se em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida. O lançamento ocorreu em 30.04.2002 (fls. 54) e teve como fatos geradores os trimestres de 1996. A empresa apre - tara sua declaração de rendimentos com valores insuficientes, o que corresponde a .. gamem is parciais. Assim se aprese a o processo para julgamento. É o Relatório 4 3 Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CTN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa1 3, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo AI no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) /ri ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contar s: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..-) 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 4 • ••1~~.-9.- - Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 5 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, rancisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 1613481MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo- "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o C77V e a lei ordinária da IA previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que( / 5 • • —• Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 6 faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no C1N fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4' Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas instâncias e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não ado _ Processo n° 10680.006270/2002-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.115 Fl. 7 suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3°, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. sões, -m 11 de maio de 2009. JO CALOS PASSUELÉO 7

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4360188 #
Numero do processo: 10825.901294/2010-29
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, recai sobre a requerente o ônus de provar a pretensão deduzida. O pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE A diligência não se presta a suprir material probatório da parte obrigada pela sua produção.
Numero da decisão: 3803-003.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901294/2010­29  Recurso nº  933.744   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.439  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CRÉDITO DE IPI  Recorrente  LWARCEL CELULOSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI ­ FALTA DE  PROVAS. INDEFERIMENTO  Nos pedidos de ressarcimento ou restituição, recai sobre a requerente o ônus  de provar  a pretensão deduzida. O pedido administrativo deve  ser  instruído  com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente  DILIGÊNCIAS ­ IMPOSSIBILIDADE  A diligência não se presta a suprir material probatório da parte obrigada pela  sua produção.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 94 /2 01 0- 29 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  formulado  em 31  de  outubro de 2006,  através  do PER/DCOMP 13001.17957.311006.1.1.01­9073  (fls.  2  a 23) no  valor de R$ 60.223,50.  Em despacho decisório eletrônico (fls 24 a 29), com fundamento no art. 11 da  Lei 9779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4544/2002; art. 74 da Lei 9430/96 e art. 36 da IN  RFB nº 900, de 2008, foi homologado o valor de R$ 45.751,74, remanescendo o valor de R$  14.471,76, objeto do presente recurso.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que  os  produtos: CONTINUUM, CORRSHIELD, LOGOSFLOC, STOCKOSORB,  CORTROL,  FLOGARD,  OPTISPERSE,  HYPERPERSE,  SPECTRUS,  STEAMATE  e  OPTISPERSE, são primordiais ao processo produtivo, tendo papel fundamental para atingir a  temperatura  ,  pressão,  PH  e  tempo  de  resistência  controlados  na  caldeira  de  cozimento  de  cavacos  de madeira. Aduz,  em  sua manifestação,  explicação  do  processo  industrial Kraft  de  produção de celulose. Ao final pede que sejam reconhecidos os créditos.    A DRJ  em Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, confirmando o despacho decisório. Em seu acórdão a turma traz uma pesquisa  feita nos sites das fabricantes dos produtos químicos objeto da glosa e constata que a função  destacada pela manifestante não é relatada nem mencionada nas descrições. Alega ainda que o  ônus da prova é da recursante e não foram anexadas provas que comprovem a utilização dos  produtos químicos no seu processo produtivo. Ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI,  não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do  estabelecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  24/11/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho, no qual questiona a fonte de pesquisa da DRJ e que a turma julgadora possuía em  mãos  todos  os  recursos  para  buscar  as  provas  necessárias  que  corroborasse  as  alegações  deduzidas  pela  recorrente.  Advoga  a  mesma  tese  da  manifestação  sobre  a  importância  dos  produtos,  e  requer  ao  final,  a  conversão  do  julgado  em diligência  a  fim de  dirimir  a  dúvida  levantada pela fiscalização acerca da finalidade e utilização dos produtos listados.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10825.901294/2010­29  Acórdão n.º 3803­003.439  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A  interessada,  em  seu  recurso  voluntário,  discorre  sobre  a  importância  dos  produtos  químicos  objeto  da  glosa,  no  processo  de  dissociação  da  lignina,  por  comporem  o  vapor d'água utilizado na produção da celulose. A presença dos componentes, alega a empresa,  seria de fundamental importância por garantir a pureza da água.     Aduz que o vapor d'água carregado dos referidos produtos químicos continua  a  agir  sobre  a  celulose  nas  demais  etapas  do  processo  produtivo  e  que  sua  utilização  é  preponderante  para  atingir  a  temperatura,  pressão,  PH  e  tempo  de  resistência  controlados.  Alega que é impossível manter o controle de PH unicamente com a utilização de vapor d'água.   Frisa­se que, nos casos em que o contribuinte alega a existência de crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A defesa, porem, nada trouxe que pudesse comprovar suas afirmações. Trata­ se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  Assim,  na  hipótese  de pedidos  de  ressarcimento  e  restituição,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  As  diligências  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  servem  para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos. Jamais poderão  estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Não se  pode  conceber,  portanto,  o uso da diligência para  fins  de  suprir material  probatório da parte  obrigada pela sua produção. No presente caso, não foi apresentado nenhum elemento de prova  destinado a pelo menos evidenciar as afirmações proferidas.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Em face ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso  voluntário, indeferindo o pedido de diligência.  É como voto.  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                               Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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4578571 #
Numero do processo: 11968.000537/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.540
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000537­2008­23  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17/07/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Suape Porcelanato S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Ângela Sartori – Relator    Julio Cesar Alves Ramos – Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Dantas de Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori e Julio Cesar Alves Ramos.               Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório     O importador, através das Declarações de Importação enumeradas às fls. 07 e 08  do AI  submeteu  a  despacho  de  importação mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial para uso exclusivo em revestimento de pisos, na construção em geral", classificando­ a  na Tarifa Externa Comum  (TEC)  e  na Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) , então vigentes, no código 6810.19.00, como: "Outras obras de cimento, de concreto ou  de  pedra  artificial,  mesmo  armadas",  com  alíquotas  de  8%  de  II,  0%  de  IPI,  1,65%  de  PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.    De acordo com entendimento ­ Nota Coana/Cotac/Dinon 0319, de 2007 (Anexo  01), a mercadoria foi reclassificada para o código 6907.90.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI,  como  "Placas  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento".    A alteração na  classificação do produto  importado gerou diferenças  a  recolher  relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar no que toca ao 1PI, além da  multa regulamentar de 1% sobre valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta da  mesma  na  NCM/TEC,  tudo  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições e multa.    Fazem  parte  dos  Autos  de  Infração,  a  cópia  da  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319, de 16.08.2007, As fls. 104 a 107, cópia da Decisão prolatada no Mandado de Segurança  n° 2008.83.00.006618­5,  impetrado pela empresa contra o  Inspetor da ALF/SPE, as  fls. 65 a  69.     Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente  impugnação,  as  fls.  85  a  99  alegando  que  importou  matéria­ prima,  classificando­a  no  código NCM/TEC  6810.19.00,  classificação  essa  consolidada  pela  RFB  em  diversas  importações  e  fundamentada  em  Laudo  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação  da  própria  ALF/SPE, juntado aos autos.    Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  a  ampla  defesa, o que ensejou a impetração de Mandado de Segurança n° 2008.83.00.006618­5, com o  objetivo  exclusivo  de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  deposito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação  do  produto importado. Alegou ainda:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 3          3 Na  Preliminar,  1)  Ausência  de  Concomitância:  alegando  que  o  MS  impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias mediante depósito prévio  dos valores exigidos. Em nenhum momento pretendeu discutir no MS a classificação fiscal do  produto importado ou qualquer outra matéria de direito.    2) Nulidade da autuação ­ afronta ao Principio da Verdade Material:  A autoridade lançadora não apresentou classificação fiscal válida para embasar  o lançamento e fundamentou a autuação em Nota Coana/Cotac/Dinon n. 0319, de 2007, que se  pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer análise de amostra do mesmo, o que vai  de encontro ao principio da verdade material.    No Mérito: 3) Mudança de Critério Jurídico:  A mudança de critério jurídico foi fruto da insistência da Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  PE  que,  baseada  em  questionável  laudo  e  informações  de  concorrentes  que  produzem produtos diversos do importado e industrializado pela impugnante, pretendem alterar  a  classificação  fiscal  do  produto  por  ela  importado  há  anos,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  previa e regular Consulta, conforme provam os documentos anexos.     4) Inadequação da Classificação imposta:  Na realidade, "...trata­se de importação de produto comercialmente denominado  de  porcelanato,  nome que  não  existe na  nomenclatura  cientifica  e  em  nada  se  aproxima da  porcelana. Justamente por  se tratar de produto relativamente "novo", surgiram divergências   quando à classificação fiscal a ser adotada"     O  porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato  (mineral  fundente),  dolomita  (rocha  calcária que  atua como agente  fundente),  quartzo  e uma  pequena  quantidade  de  argila,  inferior  a  15%,  composição  que  é  diversa  da  cerâmica  e  se  assemelha mais ao granito, consoante laudo técnico do IPT, de São Paulo (item 26 da defesa).    O porcelanato é composto de pó de pedra, basicamente de feldspato, substância  que não se modifica no processo produtivo,  já que seu ponto de  fusão é acima de 1.400° C,  podendo ser  submetido  a  temperaturas que variam de 1.210° C  a 1.250  ° C, de sorte que os  seus  elementos  não  atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo  apenas  aglutinados. Não  alcançando  o  ponto  de  fusão,  são  mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem  o  porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o ponto de fusão.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 4          4 A cerâmica, por sua vez, submete­se a  temperaturas de ate 1.150° C, podendo  ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde se conclui, quanto a cozedura e ponto de fusão,  que há uma substancial diferença entre porcelanato e cerâmica.    "Em  que  pese  a  similaridade  do  processo  produtivo  da  cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  caracteristicas  .fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que, comercialmente, são tratados como mercadorias que podem se prestar ao mesmo fim, mas  são de espécies diferentes. ...quando se fala de revestimento de pisos ou paredes, têm­se como  principais opções: cerâmica, granito ou porcelanato.inexiste confusão ou dúvidas quanto às  característica de cada um dos produtos, que são bastante distintos. Entretanto, facilmente, se  constata major similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este e a cerâmica."    5) Multa regulamentar incabível:  A  imposição  da  multa  regulamentar  decorreria  do  suposto  erro  quanto  classificação da mercadoria  importada. Contudo, não se  trata de erro, mas de divergência de  interpretação. uma divergência de interpretação das regras de classificação fiscal".    6) Pedido de Perícia:  A  defendente  requer  a  realização  de  perícia,  de  acordo  corn  o  artigo  16  do  Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista estar envolvida no litígio a composição do produto  importado (apresenta alguns quesitos a serem respondidos, às fls.97 e 98).  Corroborando o seu pedido,  transcreve Ementa de Acórdão do então Conselho  de  Contribuintes  que  diz  respeito  à  dúvida  de  classificação  de  determinado  produto  estar  pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se, nesse caso,  indispensável a  produção de perícia.   Anexa, o Parecer Técnico n° 8.202, de agosto de 2002, do IPT, de São Paulo, do  qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, além de outras análises.    Por  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto de Infração. Caso assim não entenda a autoridade julgadora, pede que seja a ação fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado  pelo  deferimento  do  pedido de perícia formulado.    A DRJ decidiu em síntese:    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 5          5 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data  do  fato  gerador:  10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Classificação incorreta de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  Multa.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código 6907.90.00 da NCM/TEC e NBM/T1PI,  aprovadas pela Resolução Camex n° 43, de 2006, e pelo Decreto n° 6.006, de  2006, respectivamente.  A mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da Medida  Provisória 11° 2.158­35, de 2001, combinada corn a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado o  recolhimento a menor do  imposto no registro da Declaração de  Importação, em função da classificação incorreta da mercadoria na NCM/TEC,  cabe o lançamento da sua diferença, nos termos do Decreto n° 4.543, de 2002,  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei n° 10,833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Falta de recolhimento.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifária,  cabe  o  lançamento  desse  imposto  nos  termos do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  lPI,  em  decorrência  da  desclassificação fiscal efetivada, cabe a reconstituição da base de cálculo dessa  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 6          6 Contribuição e recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria/ Insuficiência de recolhimento  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação fiscal efetivada, cabe a reconstituição da base de cálculo dessa  Contribuição e recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei IV 10.865, de  2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Revisão de Oficio  Tendo o contribuinte agido em desacordo com a legislação tributária aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento  de  seu  dever,  deve  proceder  à  revisão  de  oficio  e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de mais um laudo  técnico sobre as características da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do feito.  Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial.  Impugnação conhecida.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à  matéria  (classificação  tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  corroborou  os  argumentos  descritos  na  impugnação acima  transcrito,  requerendo a nulidade do processo e  insubsistência do  auto de  infração.    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 7          7 É o relatório    Voto    O Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto dele tomo conhecimento.    Ângela Sartori ­Conselheira    PRELIMINAR    O Mandado de Segurança impetrado, cuja Decisão (cópia) foi juntada aos autos  ­  fls.  65  a  69  teve  apenas  o  fito  de  discutir  a  liberação  das  mercadorias  mediante  depósito  prévio dos valores exigidos. Em nenhum momento entrou no mérito da classificação fiscal do  produto importado ou abordou qualquer outra matéria de direito.  A  preliminar  levantada  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou classificação fiscal válida para embasar o lançamento e fundamentou a autuação em  Nota Coana/Cotac/Dinon n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao desamparo  de  qualquer  análise  de  amostra  do mesmo,  é  completamente  descabida  de  razão,  porquanto,  como  se  verá  na  apreciação  do  mérito,  o  lançamento  foi  efetivado  levando  em  conta  as  diretrizes  legais do Sistema Harmonizado  (SH), base da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) ­ Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI).  A  Nota  em  questão  apenas  corroborou esse posicionamento.     MÉRITO   Diante do exposto, dos fatos narrados acima, havendo dúvidas quanto ao direito  requer  seja  o  processo  convertido  em  diligência  para  que  seja  formulado  laudo  técnico  pelo  INT no sentido de elucidar as dúvidas, respondendo inclusive os seguintes quesitos:   ­Qual a composição do porcelanato?   ­ O porcelanato é uma obra de pedra natural como mármore, granito?  ­É semelhante ao granito?  ­ Felpatzo é uma pedra natural?  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11968.000537­2008­23  Resolução n.º 3401­000.540  S3­C4T1  Fl. 8          8 ­Há transformação química do Si02 a partir das matérias­primas de partida?  ­0 acabamento do porcelanato para polimento é o mesmo realizado em granitos  e mármores?  ­Uma cerâmica pode ser submetida ao mesmo tipo de polimento do porcelanato?  ­É  correto  afirmar  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  é  feito  de  pó  de  pedra natural?  ­É correto afirmar que o porcelanato é uma imitação de pedra?     A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)      Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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