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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9101310 #
Numero do processo: 10980.009375/2001-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.363
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  com  ciência  do  contribuinte  por  via  postal em data desconhecida, conforme atestou a autoridade administrativa à fl. 40.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  devido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, em razão da falta de recolhimento da  contribuição.  Segundo  o  enquadramento  legal  eletrônico,  consignado  na  cópia  do  auto  de  infração trazida aos autos com a impugnação, a irregularidade foi assim descrita: “FALTA DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.009375/2001­91  Resolução n.º 3403­000.363  S3­C4T3  Fl. 2          2 conforme Anexo III.” No Anexo III encontram­se os valores que estão sendo cobrados. E no  Anexo I, logo em seguida a cada débito, consta a expressão: “Comp. S/DARF­Reten org publ  PAF 109800015979728 Proc inexist no Profisc”.  A conclusão que se extrai dessa descrição é que o motivo da autuação residiu na  não  comprovação  de  que  houve  compensação  da  contribuição  declarada  com  as  retenções  efetuadas por órgãos públicos.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF, pois realmente o crédito vinculado não se refere à retenção efetuada  por órgãos públicos, mas sim a uma compensação efetuada com base no processo  judicial nº  97.0025959­5, da 4ª Vara Federal de Curitiba.  Por meio do Acórdão nº 23.804, de 23 de setembro de 2009, a 3ª Turma da DRJ  Curitiba, manteve o lançamento. A turma de julgamento a quo entendeu que:   “(...)  a  extinção  do  débito  na  forma  alegada  nesta  fase  não  consiste  em  procedimento  adotado  espontaneamente  pela  contribuinte,  que,  quando  da  formalização da DCTF auditada, não  informou a vinculação do débito em questão  com  a  compensação  reclamada  nesta  fase  impugnatória.  Nem  poderia,  já  que  somente em 27 de março de 1998, o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do  Paraná  julgou  procedente  a  ação  interposta  pela  contribuinte,  autorizando  a  compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS nos moldes dos Decretos­ Leis nº 2.445/88 e 2449/88, com a referida sentença sujeitando­se ao duplo grau de  jurisdição, enquanto a DCTF foi apresentada em 30/09/1997. (....)”.  Regularmente notificado  do Acórdão  de primeira  instância  em 08/10/2009  (fl.  45), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 46 a 75 em 05/11/2009, alegando,  em síntese,  que houve nulidade por preterição do direito de defesa  (art.  59,  I,  do Decreto nº  70.235/72, pois a fiscalização não cumpriu o art. 142 do CTN, não sendo possível identificar a  matéria  tributável  e o  cálculo  do  imposto. Além disso,  houve erro  de  procedimento  pois  foi  autuada  sem  que  a  fiscalização  lhe  concedesse  o  prazo  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  para  efetuar o recolhimento com os consectários do procedimento espontâneo. No caso concreto não  é cabível o  lançamento de ofício, pois  já houve o  lançamento por homologação no momento  em que foi apresentada a DCTF e efetuado o pagamento mediante compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Conforme se verifica nos autos, a motivação do auto de infração eletrônico foi  confirmada pelo contribuinte. Realmente não houve compensação da contribuição com valores  retidos por órgãos públicos. Segundo a defesa,  o que houve  foi  compensação do PIS, com o  indébito do próprio PIS, decorrente de recolhimentos efetuados com base nos Decretos­Leis nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Para  comprovar  a  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação,  a  defesa  juntou com o recurso voluntário as principais peças do processo judicial nº 97.0025959­5, da 4ª  Vara Federal de Curitiba.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.009375/2001­91  Resolução n.º 3403­000.363  S3­C4T3  Fl. 3          3 A compensação foi efetuada em janeiro, fevereiro e março de 1997 e a ação foi  proposta em dezembro de 1997 (fls. 86 e 116).  Em 11/12/1997 foi concedida a tutela antecipada para autorizar o contribuinte a  fazer  a  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente  com  base  nos  Decretos­Leis  com   débitos  vincendos  do  próprio  PIS,  sem  retirar  o  poder­dever  do  fisco  fiscalizar  os  atos  do  contribuinte e, sendo o caso, autuá­lo por alguma irregularidade (fl. 120).  A sentença julgou procedente a ação em 27/03/1998 e autorizou a compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a    título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis,  com  débitos  vencidos  e  vincendos  relativos  ao  próprio  PIS.  Os  créditos  do  contribuinte  deveriam  ser  corrigidos pelos índices oficiais (fl. 124).  O  Acórdão  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região,  confirmou  o  direito  do  contribuinte efetuar a compensação do PIS com o próprio PIS e ampliou a correção monetária,  determinando que o prazo prescricional  era de 10  anos,  contados do  fato gerador  (fls.  126  a  133).  Como  se vê,  imaginou o  contribuinte que  comprovando o  reconhecimento  em  juízo  do  direito  à  compensação,  estaria  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF.  Entretanto,  do  fato  do  contribuinte  ter  o  direito  subjetivo  de  compensar,  não  decorre automaticamente a conclusão de que a compensação foi efetuada e que houve apenas  mero erro na vinculação do crédito em DCTF.  A jurisprudência no CARF está consolidada no sentido de que não se admite a  alegação  de  compensação  como  matéria  de  defesa.  É  necessária  a  comprovação  de  que  o  contribuinte efetuou a compensação antes da lavratura do auto de infração.  Desse modo, meu voto é por converter o julgamento em diligência à repartição  de origem, a fim de que o contribuinte seja intimado a apresentar as cópias dos livros diário e  razão com os lançamentos contábeis referentes à compensação do PIS efetuada nos meses de  janeiro  a  março  de  1997.  As  cópias  dos  livros  deverão  vir  acompanhadas  dos  respectivos  termos de abertura e de encerramento, de uma cópia do plano de contas vigente à época e de  uma explicação escrita do contribuinte sobre como foi feita a contabilização, ou seja, o nome  das  contas  debitadas  e  creditadas,  as  datas  dos  lançamentos  e  as  páginas  do  livro  em  que  podem ser verificados.  Esclareço  que  o  objetivo  desta  diligência  não  é  a  conferência  dos  valores  compensados,  pois  não  se  discutiu  no  processo  se  houve  ou  não  excesso  de  compensação.  Limita­se  esta  diligência  a  tentar  esclarecer  se  houve  ou  não  o  erro  de  fato  alegado  pelo  contribuinte  e,  para  tanto,  basta  que  o  contribuinte  comprove  que  houve  o  reconhecimento  contábil da compensação alegada antes da lavratura do auto de infração.  Atendida  a  diligência  acima  solicitada  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.009375/2001­91  Resolução n.º 3403­000.363  S3­C4T3  Fl. 4          4         Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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9104426 #
Numero do processo: 10865.901200/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas.
Numero da decisão: 3401-009.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 12 00 /2 01 0- 45 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901200/2010-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A empresa em epígrafe apresentou o PER n° 41478.38306.060308.1.1.01-0083, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 887.095,47. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório, que indeferiu integralmente o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações vinculadas. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: (...) III - DO DIREITO Sabe-se que o IPI é um imposto plurifásico, não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o saldo anterior, nos termos do artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal de 1988: (...) Destarte, dentre as características descritas de cada uma nessa sistemática, conclui-se que o princípio da não-cumulatividade é norma constitucional de eficácia plena, isto é, não pode ser limitada por nenhuma norma infra-constitucional ou ato administrativo. (...) No presente caso, as mercadorias entraram no estoque da Manifestante, sendo recolhido o IPI devido. No momento da saída, as mercadorias foram tributadas à alíquota zero. Por isso, a Manifestante tem os créditos correspondentes às operações anteriores e não se sujeita aos débitos por ocasião de sua operação de saída, havendo um saldo credor. Nesses casos em que o saldo credor do imposto se repete, pela falta de oportunidade de compensar com as saídas, aumentando em cada período de apuração, o contribuinte passa a ter o direito de ressarcimento desse montante junto ao Erário. (...) Nesse momento pareceu mais conveniente a Manifestante à compensação. III.1 - O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901200/2010-45 Inicialmente, a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre um direito de crédito e um respectivo débito, que se abatem mutuamente na medida de seus valores. A compensação pode ser integral ou parcial. No caso do crédito ser maior que o débito, a compensação gera como resultado a extinção do débito. (...) Assim, é legítima e possível a compensação procedida pela Manifestante. IV- PEDIDO Em face do exposto, a Manifestante requer: a) o devido recebimento, processamento e conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade; b) em atenção a toda argumentação exposta, que seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a insubsistência do Lançamento, e, conseqüentemente, extinto o presente processo fiscal, uma vez demonstrada a total inexigibilidade do crédito tributário então consignado. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goze de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. É fundamental a análise das notas fiscais de aquisição de insumos para quantificar o saldo credor. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado. Sendo assim, o PER possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados.  Quando a autoridade fiscal solicitou os diversos documentos, conforme Informação Fiscal, estes foram apresentados e levados ao processo, inclusive com petição para esclarecer alguns fatos ocorridos com a Recorrente.  A Recorrente passou por diversas situações que, por motivo de força maior, trouxeram-lhe vários problemas, sendo eles devidamente relatados e comprovados nessa petição e demais documentos acostados nos autos. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901200/2010-45  O artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, determina que, no caso de impossibilidade de apresentação oportuna das documentações requeridas, não haverá preclusão do direto quando restar provado motivo de força maior que o impossibilite de fazê-lo naquele momento.  De acordo com o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, é de se converter o presente em diligência ou de dar provimento ao recurso da empresa. Ao fim, requer seja provido o presente a fim de que, alternativa e sucessivamente, seja convertido em diligência ou reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Sustenta a Recorrente que a DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado, de forma que o PER/DCOMP apresentado possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados. Nesse contexto, faz alusão ao artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, abaixo colacionado, para sustentar que deve ter o direito creditório reconhecido ou, ao menos, a presente demanda convertida em diligência para que sejam examinados os documentos já existentes aos autos: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não lhe assiste razão nesse ponto. Ainda que o Per/Dcomp contenha diversas informações extraídas a partir do Livro Registro de Apuração do IPI, das notas fiscais de entrada, além de toda a apuração promovida pela empresa para chegar ao crédito pleiteado, ainda é competente o auditor fiscal para realizar diligências, requerer a apresentação dos livros contábeis e fiscais, dos originais das notas fiscais, bem como de quaisquer outros documentos considerados essenciais para comprovação do direito creditório, nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008, verbis: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901200/2010-45 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ademais, inaplicável ao caso o invocado artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, porquanto as informações constantes no PER/DCOMP consistam em mera reprodução de dados constantes em livros fiscais e contábeis ou em notas fiscais, documentos esses que efetivamente registram fatos e dados juridicamente relevantes para a relação jurídico- tributária e, assim, se demonstram hábeis a atrair a aplicação da norma invocada. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto. A Recorrente alega que, por motivo de força maior, teria deixado de apresentar os documentos requeridos pelo auditor fiscal, conforme esclarecimentos de fls. 98/99, razão pela qual deveria à situação se aplicar o disposto no artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que excetua a preclusão processual à hipótese. No aludido documento, apresentado em 02/05/2011, esclarece que: “(i) em janeiro de 2010 a Requerente havia recebido a visita do AFRFB Sr. Pablo, ocasião em que lhe foi requisitada a entrega de documentação referente à declaração de IPI, alíquotas, arquivos magnéticos etc; (ii) a Requerente havia passado por problemas com a gestora contratada (que chegou a, indevidamente, fechar as portas da empresa) tendo inclusive entrado com ação para reaver a Sociedade; (iii) que também enfrentou problema com a lacração do prédio em decorrência de pedido judicial movido por credores; (iv) após todo esse penoso caminho e com a retomada das atividades empresarias, teve conhecimento do não cumprimento da determinação fiscal estampada no MPF epigrafado e (v) que diligenciou à Agencia Fiscal, sendo orientada a peticionar para justificar a ausência de cumprimento da requisição fiscal e para requerer que o processo voltasse ao posto, vez que o auto de infração já havia sido lavrado.” Às fls. 471/472, há outra petição direcionada à DRF Limeira/SP, datada de 17/02/2010, mas sem carimbo de recebimento pela unidade, na qual consta a informação de que, por problemas funcionais com o sistema de processamento de dados, os arquivos digitais de janeiro a maio de 2006 se encontravam indisponíveis para apresentação, mas que o Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais e o Livro da Apuração do IPI foram impressos e estavam ao dispor da Fiscalização. Devido a problemas funcionais ocorridos com o Sistema de Processamento de Dados utilizados no exercício de 2005, os quais geravam todos os arquivos de Entradas, Saídas, Livros de Apuração do IPI, a empresa mudou seu Sistema de Processamento de Dados em Janeiro de 2006, o qual passou a ser o "Contmatic". No período de Janeiro a Maio de 2006 foi utilizado o Sistema Contmatic, o qual não atendeu as necessidades desejadas e necessárias, motivo pelo qual, à partir de Junho de 2006 passou a usar o Sistema Folhamatic para a geração de todos os seus arquivos digitais. Toda a movimentação do período de Janeiro a Maio de 2006, encontra-se impressa e à disposição dos senhores, os Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais, Livro da Apuração do IPI. Deixaremos de apresentar o arquivo digital do referido período, devido aos problemas relatados acima. Ressaltamos uma vez mais que toda a documentação impressa necessária para a fiscalização encontra-se à disposição dos senhores. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901200/2010-45 De antemão, observo que a situação retratada, mesmo que se tome em conta os conceitos mais alargados de força maior concebidos pela doutrina, embora represente um obstáculo operacional para a empresa que, na prática, pode acarretar a impossibilidade de apresentação dos demandados arquivos digitais, não é capaz de induzir a exceção aos efeitos preclusivos da falta de apresentação de provas, conforme autorizado artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ainda que, em proveito da verdade material, adote-se uma perspectiva de formalismo moderado do processo, é de se registrar que a Recorrente teve mais de oito anos até a prolação da decisão de piso para fazer juntar aos autos os documentos capazes de provar o vindicado crédito. E mesmo em sede de voluntário não o fez. Os documentos acostados aos autos (fls. 473 e ss) referem-se ao ano de 2006, não tendo pertinência para o crédito em tela. Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de que são os documentos efetivamente requeridos pelo auditor fiscal, haja vista que a Informação Fiscal de fls. 543/544 faz alusão às intimações então expedidas para o exame do direito creditório de 2006 tão somente para relatar a sucessão de fatos que redundaram na conclusão de que a empresa tinha encerrado ou, quando menos, suspendido suas atividades, inclusive o atendimento a intimações fiscais, fato não contestado pela ora Recorrente. Veja-se (grifei): 1.1 Após ciência, pelo sujeito passivo, quanto ao início do procedimento de fiscalização, o servidor que esta informação subscreve permaneceu de férias, e, finda esta, em licença de saúde. Retomando os trabalhos em 09/03/2010, o AFRFB diligenciou junto ao sujeito passivo para fins de coleta das informações e documentos solicitados. Chegando no local onde se situa o sujeito passivo, verificou-se que a empresa não mais lá funciona. Indagados funcionários da empresa situada contiguamente ao estabelecimento do sujeito passivo, restou informado à fiscalização que a empresa, no final de janeiro e começo de fevereiro, concedeu férias coletivas a seus funcionários e encerrou suas atividades, promovendo demissão coletiva, não restando qualquer pessoa capaz de responder pelo sujeito passivo. Ainda, foi informado à fiscalização que movimentos de empregados têm ocorrido à frente do estabelecimento do sujeito passivo, mas que não encontram qualquer pessoa que possa atendê- los. Destarte, à fiscalização não foram apresentadas as informações solicitadas, tampouco os documentos exigidos, sequer havendo contato e informação sobre o paradeiro dos responsáveis pelo sujeito passivo, razão pela qual, frustra-se a realização do procedimento fiscal. É regra basilar do direito o preceito de que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, à Recorrente a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos que comprovam o direito pugnado. Nesse sentido o art. 333, inciso I, do CPC/1973: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O novo CPC consagrou o dever de cooperação, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, Lei nº 13.105/2015). Não é admissível, contudo, que o sujeito passivo transfira, sob o manto do dever de diligência da autoridade fiscal, o seu próprio ônus de comprovação da verdade material. Dessa maneira, mesmo se tendo em consideração o princípio da busca da verdade material, não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901200/2010-45 analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento, servindo apenas para que a Recorrente possa complementar e suprir as deficiências de sua defesa. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.003210/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse deste, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar ao órgão  todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse deste, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização  NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais   Recurso Voluntário Negado                   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003210/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.112  S2­C4T2  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 7), a empresa deixou de atender à  solicitação fiscal ao não fornecer as seguintes informações:  •  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  aprovado  pela  Portaria MPS/SRP  no  058,  de  28/01/2005,  relativas  à  Contabilidade  (Blocos  0  ­  I  ­  9),  para  o  período de 03/2004 a 08/2007;  •  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  aprovado  pela  Portaria MPS/SRP  no  058,  de  28/01/2005,  relativas  à  Contabilidade  (Blocos  0  ­  K  ­  9),  para  o  período de 03/2004 a 09/2004.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/03/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  15/26)  onde  alega  que  autoridade  competente  aplicou  multa  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, sem entretanto, conceder qualquer prazo para a contribuinte proceder a  regularização.  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  não  cumpre  as  exigências  obrigatórias  previstas na Instrução Normativa/INSS n° 70/2002 e alterações posteriores, mais precisamente,  no  artigo 301, do  referido diploma,  relativos  a hora da  lavratura  e  intimação para cumprir  a  exigência no prazo de defesa, configurando ato arbitrário que deve ser revisto pela Impugnada.  Considera que existem  inúmeras  situações de nulidade do  auto de  infração,  por exemplo, os defeitos da  intimação do contribuinte, ou nos casos de procedimentos  feitos  por  servidor  incompetente  em  razão  da  espécie  tributária,  observando­se  que  se  tratar  de  servidor competente, mas de domicilio tributário diverso do sujeito passivo, é caso em que há  prorrogação de competência da autoridade e prevenção de jurisdição.  Também entende que se configura em nulidade a falta no auto de infração da  determinação  da  matéria  tributável  ou  o  fundamento  legal,  restando  o  auto  nulo  de  pleno  direito, pois destitui o contribuinte da possibilidade de adequada defesa, inadmissível na ação  fiscal porquanto representa violação constitucional.  No mérito, alega que inexiste infração, razão pela qual improcede totalmente  a  pretensão  do  Fisco  Federal,    em  especial  no  que  se  refere  à  cobrança  de multa  de  caráter  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 punitivo. Isto porque, se o contribuinte em tela, não praticou ato ilícito, não se pode falar em  punição.  Enfatiza que a empresa contribuinte possui dito livro fiscal mas na posse de  terceiros, a qual sequer foi oportunizado a sua entrega a posteriori.  Requer a redução da multa aplicada que considera confiscatória.  Pelo  Acórdão  nº  03­28.904  (fls.  49/54),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF)  considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 60/67), onde  alega que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa e que estaria extinta a exigência de  arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso.  Tece  considerações  a  respeito  da  função  do Conselho  de Recursos  e  alega  que o  lançamento efetuado pela autoridade administrativa não atendeu os  requisitos mínimos  para sua constituição. Além disso, questiona  a aplicação da multa que considera confiscatória,  bem como a Taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003210/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.112  S2­C4T2  Fl. 74          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente foi autuada por deixar de apresentar à fiscalização informações  em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria  da Receita Previdenciária – SRP, infringindo, assim, o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  abaixo transcrito:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização  A recorrente alega a nulidade do lançamento, uma vez que a auditoria fiscal  não observou os requisitos mínimos para sua constituição.  Da análise das peças que compõem os autos, verifica­se que a recorrente se  equivoca ao fazer tal afirmação.  A presente autuação obedeceu todos os ditames legais para sua constituição.  Na  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  é  informado  à  recorrente  qual  dispositivo legal não foi observado pela recorrente, bem como qual o fundamento legal para a  aplicação da multa.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  descreve  com  precisão  qual  conduta  da  recorrente levou à convicção de que esta teria descumprido obrigação acessória prevista em lei.  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  identificado,  bem  como  lhe  foram  concedidos os prazos legais para manifestação em obediência ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Portanto, a auditoria fiscal efetuou o lançamento observando todos requisitos  para sua validade. Sendo assim, a alegação da recorrente carece de fundamento e não é razão  para desconstituição do lançamento.  No  mérito  a  recorrente  questiona  a  multa  aplicada  que  considera  confiscatória, como também manifesta inconformismo relativamente à taxa de juros SELIC.  Quanto à alegada aplicação da taxa de juros SELIC, vale dizer que mais uma  vez a recorrente incorre em equívoco. O lançamento em questão refere­se à aplicação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  situação  em  que  não  se  aplica  a  taxa  de  juros  SELIC.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No que se refere à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório  é necessário esclarecer que a multa aplicada estava definida em legislação vigente à época do  lançamento,  no  caso,  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 283,inciso II, alínea “b” e art. 373.  Ademais, se a recorrente entende que a lei determinou a aplicação de multa  com  caráter  confiscatório  ofendendo  princípios  constitucionais  deve  apresentar  seu  inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para apreciar a argüição a  respeito da constitucionalidade das leis.  Assevere­se  que  não  cabe  à  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se ou afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio  sob o argumento de que este seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003210/2008­11  Acórdão n.º 2402­002.112  S2­C4T2  Fl. 75          7   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo entendo que a autuação deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 78DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13502.000134/2003-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.288
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 39488.67870.281103.1.3.01­2495  (fls.  199/202),  42368.42084.160104.1.3.01­8999  (fls.  203/206),  02882.57973.160604.1.3.01­5930  (fls.  207/210),  40326.41699.300604.1.3.01­4017  (fls.  211/214)  e  29005.89157.300704.1.3.01­3771  (fls.  215/218),  apresentadas,  respectivamente,  em  17.10.2003,  28.11.2003,  16.01.2004,  16.06.2004,  30.06.2004  e  30.07.2004.  Juntou  aos  autos  as  DCTFs  relativas  ao  1º,  2º  e  3º  trimestre  de  2002  (fls.  08/30),  comprovando  o  regime  e  a  forma  de  apuração  e  o  registro  fiscal  do  suposto  crédito  presumido de IPI.  Lavrado  em  14.12.2007,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  175  a  176),  resultado da diligência realizada perante a recorrente, relatou – no que é essencial – que:  “3 – O contribuinte fiscalizado produz Pasta Química de Madeira para  Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto  sujeito à tributação do IPI com alíquota zero conforme TIPI ­ Decreto  n°  3.777  de  23  de  março  de  2001  e  Decreto  n°  4.070  de  28  de  dezembro de 2001, (...). A maior parte da produção do estabelecimento  é destinada ao exterior.  5  –  (...).  Quanto  ao  insumo  "madeira",  não  foram  apresentadas  as  Notas Fiscais de aquisição. Logo procedemos  à exclusão dos  valores  relativos a estes dois insumos da base de cálculo do crédito presumido.  9  –  Quanto  à  escrituração  dos  livros  fiscais,  registro  de  entradas,  saídas e apuração do IPI, não se constataram irregularidades relativas  aos  valores  escriturados  de  entradas,  saídas  e  apuração  do  IPI.  Observa­se  que  o  contribuinte  não  escritura  no  livro  registro  de  apuração do IPI o crédito presumido apurado.  10  –  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos,  efetuada  a  apuração do crédito presumido seguindo as disposições constantes na  IN SRF n° 69/01, na qual a apuração da fiscalização se consolida no  Demonstrativo da receita bruta, de exportação e consumo de insumos  tendo como fonte de referência os  livros balancetes,  fichas do Razão,  registro de apuração do IPI, notas fiscais de entradas, notas fiscais de  saídas  para  o  exterior,  livros  registro  de  entradas  e  de  saídas,  disponibilizados  pelo  contribuinte,  além  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido,  apurado  conforme  normas  citadas  anteriormente,  tais  demonstrativos  são  partes  integrantes  e  indissociáveis deste Termo.  11 – Logo apurado o crédito presumido de IPI para o 1° trimestre de  2002  no  valor  R$202.252,95,  R$  203.709,95  para  o  2°  trimestre  de  2002 e para o 3º  trimestre de 2002 o  valor de R$232.284,39, que na  impossibilidade  de  compensação  com  o  IPI  devido  nas  saídas  no  mesmo  período  de  apuração  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  ressarcimentos (art. 14, §2° da IN SRF 210/2002).”   Em 14.01.2008, a DRF/Camaçari proferiu o Despacho Decisório n° 08/2008  (fls. 221/230), indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações, em  face da não escrituração do crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo  8,  nos  termos  do  que  determinariam  o  art.  399,  §único  do  RIPI  então  vigente  (Decreto  nº  4.544/02) e os arts. 14 e 15 da IN/SRF nº 210/02.  Asseverou,  ainda,  a  autoridade  julgadora,  que  a  recorrente  informara  na  DCTF do 4º trimestre/2001 a opção pela utilização do regime convencional da Lei nº 9.363/96  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13502.000134/2003­72  Despacho n.º 3403­000.288  S3­C4T3  Fl. 2            3 em todo o ano­calendário 2002, enquanto na DCTF do 3º  trimestre/2002, contraditoriamente,  acabou manifestando opção pela sistemática alternativa da Lei nº 10.276/01, procedimento que  seria vedado pelos arts. 2º e 3º da IN/SRF nº 69/2001.    Cientificada  a  recorrente  do  despacho  decisório  em  24.01.2008  (fls.  245),  houve  apresentação,  em  25.02.2008,  da manifestação  de  inconformidade  (fls.  254/265),  pela  qual se alegou, em síntese, que:   (a)  a  Lei  n°  9.363/96  e  a  Portaria  MF  n°  38/97  não  determinam  a  imprescindibilidade da escrituração do crédito presumido do IPI no respectivo Livro Registro  de Apuração para que o mesmo seja compensado e/ou ressarcido ao contribuinte,  tratando­se  de mera obrigação acessória;  (b)  a  Portaria  n°  38/97  –  que  estabelece  os  procedimentos  para  apuração  e  utilização do crédito presumido – e a  IN n° 69/2001 – que disciplina o regime alternativo de  cálculo  do  benefício  –  não  condicionam  a  fruição  do  direito  à  sua  escrituração  no  Livro  de  Apuração do IPI;  (c) houve ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a obrigação  de escriturar o crédito presumido no Livro de Apuração do IPI encontra­se prescrita na IN/SRF  n° 210/02, a qual só entrou em vigor em 01.10.2002; e  (d) há de ser concedido o crédito presumido em relação ao "insumo" madeira,  pois foram apresentadas as notas fiscais de aquisição destes insumos (doc. 05 da manifestação).  Em 11.06.2008, a 4ª Turma da DRJ/Salvador proferiu o acórdão 15­15.921,  indeferindo  o  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  realizadas.  Sobre  os  argumentos aduzidos pelo recorrente, a DRJ asseverou que o art. 399 do RIPI/2002 (Decreto nº  4.544/02)  equivalia  ao  art.  375  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98)  e  que,  portanto,  havia  previsão legal quanto à obrigatoriedade de escrituração dos créditos à época da transmissão dos  pedidos.  Por  meio  do  AR  de  03.07.2008  (fls.  779),  o  recorrente  foi  intimado  do  r.  acórdão a quo, protocolando recurso voluntário em 29.07.2008, no qual – além dos argumentos  já exteriorizados por meio da manifestação de inconformidade – argui a nulidade do r. acórdão  a quo,  em  função da  inovação nos  fundamentos da decisão pela utilização do RIPI/98  e das  IN/SRF nº 21/97 e 23/97.    Voto  Para  fins  de  esclarecimento  de  dois  pontos  que  considero  essenciais  ao  deslinde da controvérsia, faz­se necessária a baixa dos autos em diligência no intuito de que a  unidade de origem verifique as ponderações abaixo explicadas.  O  primeiro  ponto  diz  respeito  à  eleição  da  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI. Foi apontado pelo despacho decisório (fls. 221/230) que a recorrente optara,  na  sua  DCTF  do  4º  trimestre/2001,  pelo  aproveitamento  do  crédito  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96  para  o  ano­calendário  2002  (fls.  182)  e,  posteriormente,  na  DCTF  do  3º  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 trimestre/2002,  contraditoriamente,  elegeu  o  regime  alternativo  da Lei  nº  10.276/01  (fls.  24,  29/30).  O  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  (fls.  176  e  179)  elaborado  pela  auditoria  fiscal  ao  ensejo  da  diligência,  adotou  o  regime  previsto  pela  Lei  nº  10.276/01.  A  recorrente,  nos  termos  da  sua  opção  feita  na  DCTF  3º  trimestre/2002,  também  elaborou  o  cálculo do seu crédito de acordo com a Lei nº 10.276/01.  Sucede que os arts. 2º e 3º da IN/SRF nº 69/2001 dispõem em sentido oposto.  Segundo tais disposições, a opção pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01 somente poderia  ter  sido  feita  na  DCTF  do  último  trimestre  do  ano­calendário  anterior,  qual  seja,  o  4º  trimestre/2001 e, nesta, como dito, a recorrente escolheu a sistemática convencional da Lei n°  9.363/96. Eis os referidos arts. 2º e 3º da IN/SRF nº 69/2001:  "Art.  2º. A opção pelo  regime alternativo de que  trata esta  Instrução  Normativa abrangerá:  II – todo o ano­calendário, se exercida nos anos subsequentes;  Art. 3º. A opção de que trata o art. 2º será formalizada na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  correspondente  ao:  II – último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do inciso  II."   Nesse sentido, a recorrente não poderia ter utilizado do regime alternativo da  Lei  nº  10.276/01  para  quantificar  seus  alegados  créditos  e,  consequentemente,  a  autoridade  fiscal encarregada do procedimento de auditoria  também não poderia  ter elaborado o cálculo  com base neste regime.  Explicada a controvérsia neste primeiro ponto, passemos ao segundo.   Falando pela primeira vez nos autos em sua manifestação de inconformidade,  a  recorrente  trouxe cópias das notas  fiscais de aquisição do  insumo "madeira"  (fls. 313/328),  pleiteando o deferimento do crédito com relação a tais aquisições.  No entanto, o suposto crédito decorrente destas aquisições foi indeferido pela  auditoria fiscal lá na origem sob o argumento de que não teriam sido anexadas as notas fiscais  comprobatórias.  Assim,  independentemente  do  futuro  e  incerto  reconhecimento  do  direito  creditório para tais insumos, a fim de que este colegiado decida com maior clareza a respeito, é  recomendável a elaboração dos cálculos referentes aos créditos presumidos de IPI, nos termos  da Lei n° 9.363/96, sobre as aquisições de madeira, conforme notas fiscais juntadas (doc. 5 da  manifestação de inconformidade).  Em  síntese,  portanto,  proponho  a baixa  dos  autos  em diligência  para que  a  DRF de origem:  (a) elabore os cálculos do crédito presumido de IPI para o período em análise  levando em consideração os critérios de apuração previstos pela Lei n° 9.363/96;  (b)  também  sob  os  critérios  da Lei  n°  9.363/96,  elabore,  em demonstrativo  distinto daquele do item anterior, os cálculos do crédito presumido de IPI decorrente das notas  fiscais de aquisição de madeiras constantes dos autos (fls. 313/328); e, finalmente,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13502.000134/2003­72  Despacho n.º 3403­000.288  S3­C4T3  Fl. 3            5 (c)  esclareça  quaisquer  outras  questões  que  considere  relevantes  para  o  deslinde deste pedido de ressarcimento.    A  recorrente  deverá  estar  ciente  de  que,  caso  o  cálculo  realizado  sob  os  parâmetros  da  Lei  no.  9.363/96  resulte  num  crédito  superior  ao  originalmente  pleiteado,  o  pedido  permanecerá  restrito  ao  montante  por  ela  reivindicado  quando  da  formalização  do  requerimento.  Após  as  providências  acima  mencionadas,  a  DRF  deverá  abrir  vista  à  recorrente para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, ao final do qual – com ou  sem  a  manifestação  –  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 819DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 12963.000347/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS À AUDITORIA FISCAL. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas, bem como não prestar esclarecimentos solicitados devidamente pela auditoria fiscal. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 03/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 07/2007, com isso, as competências posteriores a 12/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 81          1 80  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000347/2007­38  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO : DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS ­ COOCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS À AUDITORIA FISCAL.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los  sem  atendimento  às  formalidades  legais  exigidas,  bem  como  não prestar esclarecimentos solicitados devidamente pela auditoria fiscal.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 03/12/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a  07/2007,  com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  foram     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12963.000347/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.650  S2­C4T2  Fl. 82          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  44)  –  embora  formalmente  solicitados por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) e do Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  fls.  07  e  08  –,  a  empresa  deixou  de  exibir  ao  Fisco  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  tais  como:  livros  Diário  e  Razão,  folhas  de  pagamento,  contra­cheques,  contratos  de  prestação  de  serviços,  contratos e faturas de cooperativas de trabalho, além de ter exibido livros “Diário” do período  de 1997 a 2005 sem o devido registro no órgão competente (Junta Comercial).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  44  e  45)  informa  que,  em  razão da prática da infração descrita às fls. 01, foi imposta ao contribuinte a penalidade prevista  nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 combinado com o artigo 283,  inciso II, alínea “j”,  art.  292,  inciso  I  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  correspondente  ao  valor  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinquenta e um reais e vinte e um centavos),  atualizado nos  termos da Portaria MPS/SRP n°  142, de 11/04/2007.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/12/2007 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 47 a 49) – acompanhada  de anexos de fls. 50 a 55 –, alegando, em síntese, que:  1.  inicialmente que, no tocante aos livros Razão de 2001, 2002, 2004 e  2006, os relatórios fiscais indicam que a fiscalização utilizou livros de  cada  exercício  para  efetuar  seus  levantamentos,  logo,  não  sendo  verdadeira a afirmação de não exibição desses livros;  2.  o Livro Razão não é obrigatório, portanto, a sua não apresentação ou  sua  inexistência  não  pode  gerar  aplicação  de  multa  e  que  os  livros  “Diário” relativos ao período fiscalizado foram apresentados ao fisco,  porém, sem registro na Junta Comercial, não havendo exigência legal  para tanto;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 3.  os Livros Diários de 1997 a 2002 referem­se a período prescrito, não  cabendo ao fisco a aplicação da penalidade em questão, o que também  se aplica às folhas de pagamento de 1997 a 2002 e aos contra­cheques  de  1997  a.  2002,  faltando,  nesse  último  caso,  amparo  legal  para  tal  exigência fiscal;  4.  não  existem  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros e nem contratos e faturas de cooperativas de trabalho, razão  pela qual não foram exibidos ao fisco;  5.  ponderou  que  toda  a  documentação  solicitada  foi  exibida  e  tanto  é  verdade que foram apurados pelo fisco valores devidos ou recolhidos  à  menor,  conforme  NFLD  nos  37.034.718­8  /  ...719­6  /  ...720­0  /  ...721­8  /  ...722­6  /  ...723­4  /  ...724­2  e  ...725­0,  assim,  a  falta  de  alguns documentos,  inclusive de períodos prescritos ou não exigidos  por lei, não pode justificar a aplicação de penas tão pesadas;  6.  os princípios da reserva legal, da razoabilidade e proporcionalidade e  do não confisco, que implicam limitação da pena pecuniária. Pediu a  exclusão  da  responsabilidade  dos  presidentes  que  não  atuaram  no  período  do  levantamento  fiscal,  pois  não  tiveram  nenhuma  ligação  com o  débito  e nem praticaram qualquer  ato  de  gestão  que pudesse  qualificá­los como co­responsáveis. Por fim, requereu o cancelamento  do auto e da multa imposta à infratora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora  ­ MG –  por meio  do Acórdão  n°  09­19.187  da  6a  Turma da DRJ/JFA  (fls.  58  a  68) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  72  a  77),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Poços  de Caldas­MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 80).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12963.000347/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.650  S2­C4T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo  tempestivo  (fls.  80), CONHEÇO DO RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus argumentos.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  44),  o  presente  lançamento  fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de exibir ao Fisco os seguintes documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias:  (i)  Livros  Razão  dos  anos  2001,  2002, 2004 e 2006; (ii) Livro Diário 2006; (iii) Livros Diário 1997, 1998, 1999, 2000, 2001,  2002, 2003, 2004 e 2005 sem registro na junta comercial;  (iv)  folhas de pagamentos para os  anos  de 1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2005,  2006  e  2007;  (v)  contra­cheques:  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  de  01/2002  a  11/2002,  2005,  2006  e  de  01/2007  a  07/2007;  (vi)  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros;  e  (vii)  contratos  e  faturas  de  cooperativas de trabalho.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Além disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso VII,  da  Lei  n°  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 denominada “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” não pode mais ostentar em seu  título  qualquer expressão que venha mesma a apenas insinuar uma corresponsabilidade das pessoas  nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG”, que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  corresponsáveis pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei n.° 5.172/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Diante disso, em síntese, teremos o seguinte:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12963.000347/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.650  S2­C4T2  Fl. 84          7 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/1993 pelo artigo 79, inciso VII,  da  Lei  n°  11.941/2009  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores da “Relação de Co­Responsáveis – CORESP”, deve­se acolher a preliminar para que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais  da  empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a PFN.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção do crédito  tributário  ora  analisado, pois,  como o período  fiscalizado  refere­se  às  competências de  janeiro de  1997 a dezembro de 1998, os créditos apurados foram fulminados pelo instituto jurídico  da decadência, nos  termos do art. 156,  inciso V, do Código Tributário Nacional  (CTN). Tal  alegação não será acatada pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.  No que  tange ao período em que a empresa deixou de exibir documentos e  Livros  contábeis,  esclarecemos  que  tal  período  não  se  refere  às  competências  01/1997  a  12/1998,  conforme alegado pela Recorrente,  e  sim ao período abrangido pelas  competências  01/1997 a 07/2007, nos termos dos documentos acostados às fls. 01 a 55.  Após  constatação  do  período  abrangido  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, verifica­se que o  lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo  no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12963.000347/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.650  S2­C4T2  Fl. 85          9 “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 03/12/2007, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1997 a 07/2007  –,  percebe­se  que  a  competência  01/2002  e  demais  competências  posteriores  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  totalmente  o  período  abarcado  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2001  em  que  a  Recorrente deixou de exibir ao Fisco documentos e  livros  relacionados com as contribuições  previdenciárias,  tais  como:  livros  Diário  e  Razão,  folhas  de  pagamento,  contra­cheques,  contratos de prestação de serviços, contratos e faturas de cooperativas de trabalho, além de ter  exibido livros “Diário” dos anos de 2002 a 2005 sem o devido registro no órgão competente  (Junta Comercial).  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/1997  a  07/2007  e  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Neste ponto susomencionado, não acato a preliminar de decadência tributária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  também é  infundada,  eis  que o Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Consta­se  que  a Recorrente  deixou  de  exibir  ao  Fisco  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previdenciárias, tais como: livros Diário e Razão, folhas de  pagamento,  contra­cheques,  contratos  de  prestação  de  serviços,  contratos  e  faturas  de  cooperativas de trabalho, além de ter exibido livros “Diário” do período de 1997 a 2005 sem o  devido registro no órgão competente (Junta Comercial).  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 33. Ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretariei  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e ó liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (g.n.)  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12963.000347/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.650  S2­C4T2  Fl. 86          11 Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a  Recorrente,  ao  não  exibir  ao  Fisco  os  documentos  e  livros  contábeis  relacionados com as contribuições previdenciárias e especificados adequadamente no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 44 – devidamente solicitados por meio do Termo de Início de Ação  Fiscal (TIAF) de fls. 07 e 08 –, incorreu na infração dispostas no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei n°  8.212/1991,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Com  relação  à  apresentação  dos  livros  “Diário”  sem  o  devido  registro  na  Junta  Comercial,  frisamos  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  de  acordo  com  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  determina  que  tais  livros  devem  ser  submetidos  à  autenticação  do  órgão  competente  do  Registro  de  Comércio,  que  seria  a  Junta  Comercial.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no art. 258, § 4o, do RIR/1999, transcrito abaixo:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei no 486, de  1969, art. 5o).  (...)  § 4o Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1o,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei no 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei no 486, de 1969, art. 5o, § 2o).(g.n.)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 O art. 1.181 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002) dispõe que os livros  obrigatórios, antes de posto em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas  Mercantis, in verbis:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios  e,  se  for o  caso, as  fichas,  antes de posto  em uso,  devem  ser  autenticado  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.(g.n.)  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma  suficiente  todas as argumentações de mérito  registradas na peça  recursal de fls. 72 a 77, nos  seguintes termos:  “(...) Não  tem, pois, como prosperar o pedido de cancelamento  da  autuação,  uma  vez  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está 'em absoluta conformidade com a legislação vigente.  Se  a  prática  de  infração  à  norma  previdenciária  sujeita  o  contribuinte  à  pena  administrativa  reajustada  periodicamente  por  força  de  lei,  torna­se  forçoso  concluir  que  a  imposição  de  multa  na  forma  da  legislação  em  vigor  não  tem  caráter  confiscatório e nem fere os princípios constitucionais da reserva  legal,  da  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade,  citados  pela  impugnante na defesa, uma vez que ao agente fiscalizador cabe  apenas a aplicação da norma.  Submetido  que  está  o  fisco  ao  poder  vinculante  da  norma,  depreende­se  que  a  peça  impugnatória  ora  apreciada  não  é  oportuna  para  trazer  à  baila  discussão  de matéria  atinente  ao  controle  da  legalidade  e/ou  da  constitucionalidade  de  lei  cuja  eficácia não tenha sido retirada do ordenamento jurídico, sendo  competente para  tanto o Poder Judiciário,  na  conformidade do  disposto no artigo 102 da Constituição Federal de 1988.  (...)  Esclareça­se  ainda  que  o  simples  fato  de  a  fiscalização  ter  conseguido  apurar  e  lançar  diversos  créditos  em  nome  da  impugnante  (NFLD  nos  37.034.718­8/719­6  /720­0/721­  8/722­ 6/723­4/724­2 e 725­0) por meio do exame de outros elementos  e/ou documentos exibidos pelo contribuinte em nada  invalida o  feito  fiscal  ora  contestado.  Isso  porque  a  autuação  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  exibição  dos  livros  e  documentos  especificados  no  “Relatório  Fiscal  da  Infração”  (fls.  44),  os  quais,  por  força  de  lei,  o  contribuinte  está  obrigado  a  apresentar,  visando  garantir  o  melhor  andamento  e  o  bom  desempenho do trabalho fiscal.  A infratora praticou, portanto, duas condutas distintas, a saber,  a  falta  de  exibição  e  ainda  a  exibição  de  forma  deficiente  dos  livros  e  documentos  identificados  no  “Relatório  Fiscal  da  Infração”.  Atente­se  também  para  o  fato  de  que  a  própria  impugnante  relatou  em  sua  argumentação  de  defesa  que  os  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 12963.000347/2007­38  Acórdão n.º 2402­001.650  S2­C4T2  Fl. 87          13 Diários  do  período  fiscalizado  não  foram  registrados  na  Junta  Comercial (fls. 47 ­ letra “b”).  No entanto, é certo que a escrituração do Diário deve atender os  princípios e normas contábeis, incluindo­se aí o registro do livro  no órgão competente (Junta Comercial), em conformidade com o  disposto no artigo 225, inciso II, §§ 13o a 15o do RPS aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  já transcrito acima. (...)” (Decisão  de  primeira  instância:  Acórdão  09­19.187  da  6a  Turma  da  DRJ/JFA, fls. 58 a 68)  Logo,  não  serão  acatadas  as  alegações  da Recorrente  registradas  dentro  do  seu aspecto meritório.  Por fim, é importante frisar que a infração ora analisada não depende da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir os documentos e Livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social no prazo estabelecido do TIAF (fls. 07 e 08), não cabendo ao fisco analisar os motivos  da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  os  documentos  e Livros  contábeis  devidamente  relacionados  no Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  44),  bem  como  apresentou  os  Livros Diário  dos  anos  de  2002  a  2005  sem  registro  em  órgão competente (Junta Comercial).  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  acatar  que  a  finalidade  do  documento  Representantes  Legais (REPLEG) é apenas indicar os representantes legais da empresa como subsídio para a  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14               Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15892.000135/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-011.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário por ocorrência de prescrição. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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DECADÊNCIA. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário por ocorrência de prescrição. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-54.429 - 1ª Turma da DRJ/RPO (fls 226/238): Trata-se de 39 Pedidos de Restituição – PER, transmitidos entre 14/12/2005 e 15/12/2005 pela internet, pleiteando créditos de Cofins dos períodos de apuração de novembro/2000 a janeiro/2004, no valor total de R$ 2.583.488,34, baixados para trabalho manual. São eles: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 35 /2 00 9- 91 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 Despacho Decisório da Saort/DRF Bauru indeferiu todos os pedidos por tratarem de crédito em discussão judicial no processo 1999.61.08.000784-0, sem trânsito em julgado na data da transmissão dos PER, continuando assim na data de emissão do Despacho Decisório. Relata-se que o contribuinte burlou as regras definidas para a transmissão eletrônica dos PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em ação judicial, e ao informar, em alguns, como origem dos créditos pagamentos em DARF inexistentes. Ao ser intimado a comprovar a existência dos DARFs, o contribuinte informou que eles realmente não existiam, que seu indébito, na verdade, se tratava de compensação, alegada, “a maior” dos tributos e períodos de apuração informados como de origem dos créditos. Portanto, pretendia o contribuinte a restituição de, suposta, compensação a maior, sendo mais um dos motivos para o indeferimento de alguns dos pedidos de restituição, uma vez que o que é passível de restituição são os pagamentos feitos a maior ou indevidamente, não existindo previsão legal de restituição de compensação. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 03/07/2009 e em 31/07/2009 apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Alega o contribuinte: 1) que o processo nº 1999.61.08.000784-0 não se trata de Ação de Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda de mercadorias e da prestação de serviços) da base de cálculo da COFINS”; 2) que pagamento e compensação têm o mesmo efeito; “Irrelevante, assim, o fato de, ao invés de recolhidos por DARF, tenham sido os respectivos montantes (...) objeto de compensação. Verifica-se, de qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou-se maior do que o devido)”; 3) que seu crédito refere-se ao recolhimento da COFINS de nov/2000 a jan/2004, sobre base de cálculo alargada pelo art. 3º, I, da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF (RE's nos 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DIREITO CREDITÓRIO - AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a restituição/compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 247/263), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Mister inicialmenteadentrar na questão, mister analisar a concomitância e a possibilidade de restituição de créditos sob discussão judicial antes do transito em julgado. Transcrevemos excerto da decisão recorrida: Os pedidos foram indeferidos por se referirem a créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado, com fundamento no art. 50 da IN SRF 460/04, in verbis: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Ao que contesta o manifestante argumentando que sendo o processo judicial nº 1999.61.08.000784-0 um Mandado de Segurança e não uma Ação de Repetição de Indébito, os créditos pedidos em restituição não estariam ali em discussão. Que o Mandado de Segurança jamais contemplaria qualquer possibilidade de recebimento de valores pretéritos (como o que se pleiteia no pedido de restituição, que se refere ao passado) voltando-se a pedido de constituição de direito de sua data em diante. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 Tais argumentos do contribuinte mostram-se totalmente sem fundamento, em primeiro lugar porque o Mandado de Segurança em questão contempla pedido de reconhecimento de direito diretamente relacionado ao crédito pedido na restituição, do qual a Receita Federal divergia, qual seja, o direito do contribuinte apurar a Cofins apenas sobre seu faturamento, excluindo as demais receitas, incluídas pelo art. 3º, I, da Lei 9.718/98, da base de cálculo do tributo. Em segundo lugar, o Mandado de Segurança foi impetrado em 19/10/1998, data anterior à entrega dos Pedidos de Restituição (14 e 15/12/2005) contemplado os mesmo tributos e períodos de apuração a ser neles examinados. E, por fim, a vedação à restituição de créditos em discussão judicial é ampla, não determinando um tipo de ação judicial específico. O trânsito em julgado da decisão judicial relativa a direito creditório é condição indispensável ao deferimento do procedimento administrativo. Tal condição decorre do fato de que o provimento judicial somente se torna definitivo após o trânsito em julgado, razão pela qual a restituição/compensação somente deverá ser realizada administrativamente após sua ocorrência, visto que, até então, a decisão judicial favorável ao contribuinte é passível de modificação por eventuais recursos, não se caracterizando, portanto, a liquidez e certeza necessárias ao direito creditório, exigidas no artigo 170 do CTN. No mais, o contribuinte conseguiu a segurança em primeira instância, ao que a União recorreu e conseguiu reformar a decisão, no TRF, a seu favor. O contribuinte recorreu ao STJ, mas desistiu do recurso. Correto, portanto, o indeferimento dos pedidos de restituição conforme fundamentado no Despacho Decisório combatido. Neste ponto, adotamos integralmente o entendimento da decisão recorrida. Quanto às questões referente ao prazo para o contribuinte solicitar a repetição, com base no artigo 168, I, e artigo 3º da Lei Complementar 118, de 2005.Essa questão evoluiu na jurisprudência e hoje está consolidada na Súmula CARF nº 91, que vincula este CARF, vejamos as disposições da Súmula: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em pauta, observa-se que o pedido foi pleiteado administrativamente em entre 14/12/2005 e 15/12/2005, ou seja, não foi antes de 9 de junho de 2005, para que pudesse ser aplicado o prazo de dez anos. Portanto, não assiste razão à recorrente, encontrando-se prescrito seu direito de restituição. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário por ocorrência de prescrição. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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9064016 #
Numero do processo: 16682.721208/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que, dentre outras hipóteses excepcionais, o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 1301-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que, dentre outras hipóteses excepcionais, o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T21:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-09T21:30:17Z; Last-Modified: 2021-11-09T21:30:17Z; dcterms:modified: 2021-11-09T21:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T21:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T21:30:17Z; meta:save-date: 2021-11-09T21:30:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T21:30:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-09T21:30:17Z; created: 2021-11-09T21:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-09T21:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T21:30:17Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721208/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.820 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que, dentre outras hipóteses excepcionais, o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 08 /2 01 7- 21 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido por Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 40/46, no montante de R$ 17.957.728,88, face à compensação não homologada no âmbito do processo nº 16682.901968/2016-39, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte foi cientificado em 30/08/2017 (e-fls. 49). 3. Irresignado, em 08/09/2017 (e-fls. 50), o Contribuinte apresentou Impugnação (e- fls. 53/64), em que aduz, em síntese: 3.1. que o presente processo deve ser suspenso, vez que o “[...] Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema consistente em saber se é constitucional ou não o art. 74, e seus parágrafos 15 e 17, da Lei 9.430/1996, que trata da aplicação de multa nos casos em que a compensação não é homologada ou o pedido de restituição não é acolhido (tema 736); exatamente a hipótese dos autos”; 3.2. que a lavratura do presente auto de infração “[...] se deu de forma prematura, importando em ônus excessivo à contribuinte e fazendo o Fisco, que lavrou o auto, incidir em ilegalidade, dando azo à nulidade do auto de infração”, pois que contra a decisão de não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 37006.72760.300712.1.3.04-8001 (PAF nº 16682.901968/2016-39), foi apresentada manifestação de inconformidade, onde pugna pelo reconhecimento do seu direito. Por outro lado, na eventualidade de se superar essa argumentação, entende que o presente processo deve ser suspenso, pois, o auto de infração em questão se fundamenta em um processo que ainda se encontra pendente de julgamento; 3.3. que o AI deve ser cancelado, vez que “[...] não restou demonstrada conduta ilícita por parte da impugnante, mas sim o exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, in casu, o direito de a contribuinte se reportar à administração pública no sentido de requerer a compensação de valor por ela recolhido indevidamente”. Menciona doutrina e jurisprudência judicial; 3.4. que haveria cumulação de multa, a configurar bis in idem, vez que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito “[...] confessado já é penalizado com a cobrança do débito inicialmente levado à compensação, acrescido, agora, com a multa de mora, cuja essência consiste, repise-se, em verdadeira penalidade”. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 06-66.101 - 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão de 18/04/2019 (e-fls. 97/108), de que se deu ciência ao Contribuinte em 26/06/2019 (e-fls. 112), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2012 APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e de impugnação da multa de ofício respectiva, os processos devem ser reunidos para serem decididos simultaneamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/07/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, em sede de DRJ, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém- se a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2012 IMPOSIÇÃO DA MULTA ANTES DO TÉRMINO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há qualquer dispositivo que impeça o lançamento antes do término do processo administrativo no qual se discute o direito creditório. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 A multa de mora aplicada sobre o tributo não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo a multa no valor R$ 15.816.397,15”. 5. Irresignado, em 230/07/2019 (e-fls. 118), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 119/127), em que repisa as razões apresentadas em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 112 e 118), pelo que dele conheço. PRELIMINAR PROCESSUAL: SUSPENSÃO DO PROCESSO 7. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou quanto à matéria: “27. De acordo com a contribuinte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em questão e, com isso, entende que o presente processo somente poderá ter seguimento após a decisão do referido colegiado ou no caso em que, por algum motivo, deixar de produzir efeitos a decisão que determinou a suspensão dos processos. 28. O Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 3.545/2016 comunicou o despacho proferido no RE 796.939, cadastrado como TEMA 736, determinando a suspensão nacional dos feitos que versem sobre o tema em questão, com repercussão geral reconhecida, na forma a seguir: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 ‘Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem em território nacional, por força do art. 1.035, §5.º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.’ 29. O tema 736 do STF encontra-se intitulado nos seguintes termos: ‘Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.’ 30. Entretanto, da análise da referida decisão verifica-se que a suspensão de processos alcança apenas os órgãos do judiciário, haja vista que não há ordem para cientificação da Secretaria da Receita Federal. 31. Além disso, há que se destacar o que dispõe a Lei nº 10.522, de 2002: [reproduz, dentre outros, o inc. IV e os §§ 1º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002]. 32. Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que dispõe sobre as comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC – recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ), nos seguintes termos: [reproduz os arts. 1º a 3º]. 33. Desta forma, de acordo com o disposto nos §§ 5º e 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, acima transcritos, no caso de declaração de repercussão geral em Recurso Extraordinário, a vinculação das unidades da RFB somente ocorre após manifestação da PGFN, por meio de Nota Explicativa. 34. No presente caso, no entanto, ainda não há manifestação da PGFN. 35. Desse modo, neste ponto não é possível acatar as razões da contribuinte” (grifou-se). 8. Não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, previsão que contemple a suspensão do prosseguimento do processo. Assim, não há que se suspender a tramitação do presente feito até decisão do STF, no RE nº 796.939, muito menos falar-se em efeitos erga omnes antes que tal decisão definitiva seja proferida com posicionamento definitivo a respeito do tema. 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, quando afirma que “[...] em decorrência da pendência de julgamento do RE, a verdade é que referido julgamento se configura em verdadeira questão prejudicial externa ao presente processo, devendo, por questão de lógica até, ser aguardada”. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 PRELIMINAR DE NULIDADE: APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM SEDE DO PROCESSO Nº 16682.901968/2016-39 10. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou quanto à matéria: “36. Argumenta a interessada que, estando o crédito tributário suspenso pelo manejo de defesa no PAF nº 16682.901968/2016-39, a lavratura de auto de infração pela não homologação da compensação se deu de forma prematura, fazendo o Fisco incidir em ilegalidade, dando azo à nulidade do auto de infração. 37. Pelo contrário, não há prematuridade. 38. O art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 prevê que a multa será aplicada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, que é o caso que se apresenta [...]. 39. Cabe considerar também que o lançamento em tela não prejudica o direito da interessada, uma vez que lhe foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório tanto no processo que não homologou a compensação declarada quanto no presente processo. Deste modo, o que ocorrer em favor da contribuinte no processo nº 16682.901968/2016-39 irá refletir automaticamente neste lançamento. 40. Leve-se em conta, ainda, que não é possível suspender o andamento processual do caso em análise, tendo em vista que não existe previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processos. 41. A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. (...) 48. Da combinação dos dispositivos acima transcritos [arts. 10 e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, e 142 do CTN] depreende-se que são duas as causas suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). 49. No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. 50. Sendo assim, resta superada a ocorrência de nulidade” (grifou-se). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 11. Para além de o processo nº 16682.901968/2016-39 estar sendo julgado na presente sessão, diga-se, como faz a Autoridade Julgadora de piso, que o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com o art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, observado o art. 142 e seu parágrafo único, do CTN, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento, ainda mais quando seus direitos ao contraditório e à ampla defesa se encontram preservados. 12. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, quando pugna que seja declarada a “[...] nulidade do lançamento, ante a sua patente prematuridade”. MÉRITO Inaplicabilidade da multa ao caso 13. A Recorrente, em síntese, assevera que a “[...] aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante”. 14. Da leitura do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, extrai-se que a base de cálculo da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Declaração de Compensação, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Trata-se, portanto, de multa sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator, pelo que, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Ilegalidade da concomitância da multa isolada com a multa de mora (bis in idem) 15. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou quanto à matéria: “59. Em relação à suposta concomitância de multas, igualmente não assiste razão à impugnante. Afinal, diferentemente da multa isolada em discussão, a multa de mora de até 20% aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto tem outra conduta como fato gerador - o mero atraso no pagamento do tributo, conforme o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996. (...) 61. A multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a seu turno, tem como fato gerador a apresentação de Dcomp que não possui crédito suficiente para proceder às compensações dos débitos nela informados. Tal multa isolada tem caráter de sanção pela realização de compensação indevida em face da legislação tributária aplicável e não tem qualquer relação com a impontualidade do pagamento do tributo. 62. Dessa forma, é regular a coexistência da multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de Dcomp não homologada com a multa de mora de até 20% aplicada sobre o débito não pago no prazo previsto na legislação específica, previstas respectivamente no art. 74, § 17, e no art. 61, §§ 1º e 2º, todos da Lei n.º 9.430/1996, não configurando bis in idem” (grifou-se). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721208/2017-21 16. Não há reparo a fazer à decisão. Da jurisprudência farta desta Seção de Julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 (...) MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem” (Ac. nº 1002-001.969, s. 09/03/2021, Rel Cons. Rafael Zedral). 17. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente quando aduz que os “[...] efeitos da compensação não homologada são os mesmo do pagamento a destempo, qual seja, o acréscimo de multa moratória no limite de 20%”. CONCLUSÃO 18. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto as preliminares de suspensão e de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007067/2007-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROTEÇÃO CONTRA OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação é providência que dá início ao procedimento fiscal do despacho aduaneiro da mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento dos tributos incidentes após o registro da DI, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício, ainda que o lançamento se destine à proteção do crédito tributário contra os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 9303-011.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T14:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T14:51:59Z; Last-Modified: 2021-10-26T14:51:59Z; dcterms:modified: 2021-10-26T14:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T14:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T14:51:59Z; meta:save-date: 2021-10-26T14:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T14:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T14:51:59Z; created: 2021-10-26T14:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-26T14:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T14:51:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007067/2007-30 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.909 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente ECOPORTO SANTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROTEÇÃO CONTRA OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação é providência que dá início ao procedimento fiscal do despacho aduaneiro da mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento dos tributos incidentes após o registro da DI, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício, ainda que o lançamento se destine à proteção do crédito tributário contra os efeitos da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 67 /2 00 7- 30 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007067/2007-30 Relatório Cuida-se de recurso especial (e-fls. 339 a 358) interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 3002-001.475, de 30 de setembro de 2020 (e-fls. 323 a 330), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2004 PRELIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N°48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da Súmula CARF n. 48, é válido o lançamento fiscal realizado para fins de prevenção de decadência do crédito tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (Dl) é providência que dá inicio ao procedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 7 o , inciso III, do Decreto n° 70.235/72 e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de oficio à exigência fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. O sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (i) à inaplicabilidade da multa em lançamento de ofício destinado a proteger o crédito tributário dos efeitos da decadência; (ii) à nulidade do lançamento por inexistência de procedimento de ofício que o amparasse, e (iii) à inaplicabilidade dos juros moratórios nos lançamentos da espécie. Indicou como paradigma os acórdãos n° 3201-003.149 e 9303-001.285. O Presidente da 3ª Câmara admitiu o apelo apenas em relação a matéria (i) inaplicabilidade da multa em lançamento de ofício destinado a proteger o crédito tributário dos efeitos da decadência. A Fazenda Nacional tempestivamente ofereceu contrarrazões (e-fls. 394 a 400), por meio das quais pugna pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o Relatório. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007067/2007-30 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais, nos termos em que foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara. A divergência que toca dirimir diz respeito a se o registro da DI retira do sujeito passivo a espontaneidade para o fim de afastar a aplicação de multa de lançamento de ofício destinado à proteção do crédito tributário dos efeitos da decadência. No caso concreto, a suspensão da exigibilidade decorreu da concessão de medida liminar em Mandado de Segurança posteriormente ao registro da DI.. O dissídio interpretativo refere-se ao art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Para dirimir o dissídio, é importante também a intelecção do art. 102 do Decreto- Lei n° 37, de 1966 (negritei): Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1 o Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer nutro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2 o A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. O argumento recursal fundamental fundamentou-se no § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996: não houve perda da espontaneidade por não ter havido ato de ofício que caracterizasse o início do procedimento fiscal. No entanto, no caso concreto, a perda da espontaneidade operou-se com base na alínea "a" do § 1° do art. 102 do DL n° 37, de 1966, nos termos do voto condutor da decisão recorrida. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.007067/2007-30 Assim, não há que se falar em exclusão ou não aplicação da multa de ofício quando, mesmo com exigibilidade suspensa por qualquer que seja sua causa, quando ela tiver ocorrido após o registro da DI. Precedentes desta 3ª Turma: acórdãos n° 9303-006.498, de 14/03/2018; 9303- 004.835 e 9303-004.836, ambos de 22/03/2017. Com essas considerações, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722913/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado.
Numero da decisão: 3301-011.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 13 /2 01 4- 66 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - exportação, referente ao 1º trimestre/2011, no valor de R$ 23.480,50, transmitido através do PER/Dcomp nº 25500.88067.130214.1.1.09- 0866. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi publicado com Vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Inconformada,a requerente apresentou Recurso Voluntário a este CARF defendendo, em síntese, que efetivou pedido de ressarcimento de crédito presumido quando deveria ter efetivado pedido de ressarcimento de crédito integral de COFINS, por este motivo adentrou com pedido de ressarcimento complementar, refrente ao mesmo periodo de apuração, cujo valor seria a diferença entre o total do crédito pleiteado e o valor total do crédito integral. Alega, ainda, que a DRJ não interpretou de forma correta a legislação regente da matéria, pois foi constatado que os fornecedores dessa matéria prima, não são pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, sendo que a descrição da atividade econômica desses fornecedores, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral se encontram acostados no Anexo III, da Manifestação de Inconformidade, comprovam irrefutavelmente essa assertiva, assim, se os fornecedores em questão não se enquadram na hipótese prevista no art. 8', § 1', inciso III, da Lei n' 10.925, de 2004, isto é, não são “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, não podem vender a erva mate cancheada com suspensão do pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Defende que a Lei nº 9.430, disciplina a utilização de crédito apurado pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, que seja passível de restituição ou de ressarcimento, mediante a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, com a ressalva de que não trata a norma do direito de restituição ou de ressarcimento de créditos propriamente ditos. Trata, isto sim, da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis, na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente isso, pois no caso dos presentes autos está-se a tratar de outro assunto, qual seja, o ressarcimento de saldo credor de COFINS, expressamente autorizado pelo art. 6', § 2', da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005 e o § 14 do aludido art. 74, da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que a Secretaria da Receita Federal - SRF Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 “disciplinará o disposto neste artigo”, obviamente, está atribuindo poderes àquele Órgão para disciplinar a utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições. Ao final, após alegar que em momento algum, o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14, conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes, muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito, portanto, o mencionado dispositivo legal, ao contrário do que pretende fazer crer, tanto a autoridade administrativa, quanto a turma julgadora recorrida, não outorga competência ilimitada à Secretaria da Receita Federal para, ao seu arbítrio, estabelecer condicionantes e exigir um sem número de formalidades, que acabam por fulminar o direito constitucional de petição e esvaziar o próprio direito de restituição ou ressarcimento de créditos assegurados aos contribuintes, sendo interpretação incorreta que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, teria outorgado poderes irrestritos para a Secretaria da Receita Federal normatizar os procedimentos relativos à restituição e o ressarcimento de créditos tributários e que, com base nessa outorga de competência, foi editada a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual teria estabelecido que “para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento” requer que recebimento do Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão central do litígio é a forma como foi feito o pedido de ressarcimento, pois foi efetivado pedido de crédito presumido quando deveria ter sido feito pedido de ressarcimento de crédito básico integral referente á receita de exportação. Com relação á interpretação dada pela recorrente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que no seu § 14 estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal o disposto no artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não concordamos com ela. Ao determinar que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação, o próprio texto legal deixa claro que a competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento é da RFB, pois só pode estabelecer critérios de prioridade quem detém a competência para análise de tais pedidos. Portanto, correta a interpretação dada pela DRJ á legislação. Assim, ao estabelecer critérios por ato normativo, a RFB cumpriu a autorização legal. Tanto é assim que o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, tem os seguintes excertos : Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ). (…) Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Portanto, indubitável a competência da RFB para apreciação de pedidos de ressarcimento e os disciplinar. Quanto ao disciplinamento dado pelo artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário, a RFB apenas seguiu critério estabelecido pela própria legislação, qual seja, para o caso em exame, os créditos referentes á receita de exportação, estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS : Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, correta também a interpretação da DRJ de que o pedido de ressarcimento foi feito de forma incorreta e em duplicidade, pois referem-se ao mesmo período de apuração. Apenas a título de esclarecimento á recorrente, em caso de erro formal cometido no preenchimento de PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido á autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A75 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722913/2014-66 qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 1º da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.902694/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3003-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 199 a 247 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à primeira instância de julgamento, a fim de que esta profira nova decisão, na qual a autoridade julgadora se pronuncie acerca dos documentos juntados às fls. 199 a 247 dos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 26 94 /2 00 9- 97 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 41757.06206.140405.1.3.04-8020, transmitida em 14/04/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/07/2004, a título de Contribuição para a Cofins, atinente ao período de apuração 06/2004, com débito da Cofins, no valor de R$ 21.416,81. Por meio do Despacho Decisório de folha 9, não foi homologada a compensação declarada, ao argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/19, na qual alega, em síntese, que: - Em 14.04.2005, apresentou PER/DCOMP n° 41757.06206.140405.1.3.04- 8020, pleiteando a compensação de crédito no quantum de R$ 20.124,80 a que tem direito a título de recolhimento a maior da COFINS do mês 06/2004, com débito do mesmo tributo. - Isso porque recolheu a título de COFINS no período de 06/2004 o montante de R$ 137.615,89. - Todavia, o valor efetivamente devido no aludido período atinge R$ 117.491,09, quantum este informado pela Requerente na sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ. - Foi justamente a diferença entre a quantia recolhida, R$ 137.615,89, e aquela que, em verdade, é devida R$ 117.491,09que utilizou para fins de compensação com o débito indicado no PER/DCOMP. - Todavia, o despacho decisório indeferiu a utilização do crédito, sob a infundada alegação de inexistência do mesmo. - A decisão, no entanto, merece reforma por ser nula nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, eis que foi proferida por autoridade incompetente. - No caso em concreto, os poderes que foram outorgados ao Delegado da Receita Federal, artigo 57, da IN SRF n° 900/2008, são daqueles intransferíveis. Em outras palavras, a competência é indelegável. Mas, não foi isso que se verificou nos autos do processo administrativo em referência. - Ao revés, o que se verifica é que o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil nem proferiu a decisão, tampouco aprovou o parecer conclusivo. - Embora louvável a tentativa da Administração Pública de agilizar e desburocratizar o andamento dos feitos administrativos, não se pode olvidar que os preceitos que a regem são mandatórios. - Neste diapasão é que a Requerente pede vénia para citar a memorável Maria Sylvia Di Pietro que destaca as regras a que estão submetidas as competências: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 a) decorrem de lei, sempre da lei, não podendo outro órgão estabelecer por si, as suas atribuições; b) é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público; c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. - Atento aos princípios que regem a competência administrativa, o legislador infraconstitucional editou a Lei n°. 9.784/99 que regula os processos administrativos federais, explicitando em seu artigo 13, que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. - Assim, a decisão administrativa objeto da presente demanda, por ter sido proferida por outra Autoridade que não aquela que detém a competência é nula de pleno direito, seja por haver sido prolatada em desrespeito aos princípios supracitados, seja por força do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. - É de se lembrar que o vício de um ato contamina todos aqueles que o sucedem. Logo, o feito em tela não pode continuar nos termos em que se encontra, sob pena de nulidade absoluta dos atos posteriores. - A respeito, a lição de Hely Lopes Meirelles: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade por ser explícita ou virtual. È explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário.... mas essa declaração opera-se ex tunc, isto é, retroage (...)" - De fato, o Supremo Tribunal Federal, sobre o assunto, já sumulou o seu entendimento, verbete 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." - Por estes fundamentos é que a Requerente suplica seja proclamada a nulidade da decisão administrativa. - No mérito argui que aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio da repetição do indébito, de acordo com o art. 165, caput e inciso I, do CTN. - O pagamento a maior deve-se, inicialmente, ao erro cometido ao preencher o DARF para recolhimento da COFINS. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 - Isto porque embora se tenha efetuado o pagamento no valor de R$ 137.615,89, sua intenção, como configurado na DIPJ, era recolher o montante efetivamente apurado, R$ 117.491,09. - Nesse sentido, salienta que a DIPJ apresentada faz prova de que a intenção da Requerente era recolher o montante R$ 117.491,09. - Com intuito de demonstrar a existência de crédito a Requerente colaciona aos autos cópia do demonstrativo de apuração da COFINS referente ao ano- calendário de 2004 (documento n° 6). - De acordo, com o exposto acima, bem como da inclusa documentação vislumbra-se que a ora Requerente efetuou o recolhimento, a título de COFINS, de R$ 137.615,89, recolhendo, portanto, a maior o montante de R$ 20.124,80. - Dessa maneira, o Código Tributário Nacional positiva expressamente a regra segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos. - Como cediço, a restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu o pagamento indevido, e se impõe à Administração Tributária sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um determinado tributo, de acordo com o estabelecido nos artigos 165 e seguintes do CTN. - A respeito do dever da restituição, com brilhantismo destaca o Prof. Ricardo Lobo Torres: "A obrigação de restituir não é uma obrigação tributária, senão até que lhe constitui o reverso. Caracteriza-se como uma 'obrigação de direito público' idêntica a qualquer outra obrigação passiva do Estado. O fundamento da repetição de indébito é a idéia de justiça e equidade, pois a ação visa precipuamente a restituir o contribuinte à sua anterior capacidade contributiva, e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da Administração". - Ademais, mister se faz destacar que o direito de restituir o tributo pago de forma indevida é imperativo não só do CTN, mas também da Constituição da República. - Em outras palavras, o direito do contribuinte de ressarcimento do indébito tributário, seja via restituição, seja via compensação, funda-se em sólidas raízes constitucionais, sendo um corolário dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade. - Expressamente consagrado na Carta Magna em seu artigo 5º, caput, e inciso XXII, o direito à propriedade não pode jamais ser vilipendiado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na sua excessiva vontade de impor tributos desmedidos, sem permitir a restituição a quem de direito. - Conforme explicou Celso Ribeiro Bastos, a expressão "propriedade" significa "bens econômicos" (sentido lato): "A propriedade tornou-se, portanto, o anteparo constitucional entre o domínio privado e o público. Neste ponto reside a essência da proteção constitucional: é impedir que o Estado, por medida genérica ou abstrata, evite a apropriação Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 particular dos bens econômicos ou, já tendo esta ocorrido, venha a sacrificá-la mediante um processo de confisco". - Aliás, afirmando que o direito de propriedade abrange todos os bens, inclusive o dinheiro, assim averbou a magistrada Luiza Dias Cassales: "O eminente Mestre baiano, Rui Barbosa, ensina que nenhuma propriedade, seja qual for sua natureza, está fora da imunidade constitucional. O dinheiro representa, de forma simbólica, a capacidade do indivíduo, seu titular, de adquirir outros bem, móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis. Essa definição de dinheiro é a mais adequada à realidade do cotidiano, ainda que não seja a mais sofisticada." - Destarte, a Constituição da República proíbe expressamente a apropriação ou o confisco de bens econômicos dos contribuintes sem causa jurídica, entre os quais somas em dinheiro, devendo, pois, serem restituídas a quem de direito as quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos. - Demais disso, importante ressaltar que se o contribuinte pagou valor indevido ou a maior, não deveria ter pago, de modo que se não houvesse o instituto da restituição do indébito, o contribuinte se veria despejado de seu bem sem o devido processo legal. - Assim, em estrita obediência ao princípio da legalidade, uma vez caracterizado o indébito tributário não pode haver lei válida a exigir ou aumentar o tributo, estando, portanto, frontalmente ferido o princípio da legalidade. - Por fim, a restituição do indébito tributário está em perfeita consonância com o princípio da moralidade administrativa pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), sendo imprescindível que os atos da Administração Pública sejam revestidos de moral. Este comando também se extrai da Lei n° 9.784/99 que rege os processos administrativos no âmbito federal em geral. - Isto porque, o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. - A respeito do princípio da moralidade, José dos Santos Carvalho Filho assevera que este se encontra associado ao princípio da legalidade, pois: "Embora o conteúdo da moralidade seja diverso do da legalidade, o fato é que aquele está normalmente associado a este. Em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e ai violará, 'ipso facto', o princípio da legalidade." - Por oportuno, vale destacar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública, em virtude do princípio da moralidade que a Administração deve observar, não pode alegar prescrição da ação repetitória, consoante se pode depreender da leitura da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 I - O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis e daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. II - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco, para apuração do tributo devido. III - Estado e contribuinte são devedores de mutua lealdade. Não é lícito utilizarem-se os institutos da prescrição e da decadência, como armadilha e instrumento de calote. " - Diante do exposto, verifica-se o evidente direito da Recorrente de lhe ser restituído através da compensação o valor recolhido a maior a título de COFINS, para o mês de junho de 2004 (documento n° 7), sob pena de serem violados os direitos à propriedade e aodevido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade, expressamente consagrados na Carta Magna. - Como cediço, trata-se de matéria vinculada, bastando, como ocorreu nesta, que se comprove o indébito para que surja a obrigação de efetivar-se a restituição do mesmo. - Destarte, é patentemente obrigatória e devida, por todos os motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida. - Outrossim cumpre asseverar que aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer-se sejam repetidos, deve incidir a correção pela taxa SELIC, nos termos da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97. - Cumpre assinalar que no caso em concreto, a Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se pretende baseou-se apenas na DCTF. Mas, como mencionado anteriormente, na DIPJ apresentada, apresentou-se a correta base de cálculo e o valor que deveria ter sido recolhido sob a rubrica COFINS para o período de apuração encerrado aos 30/06/2004. - Por tudo o que se colocou acima é que deve ser reformado o Despacho Decisório e homologada a compensação pleiteada pela Requerente. Analisando a argumentação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/RJO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em Acórdão assim fundamentado: 1. No que toca à preliminar apresentada, afirma que o emitente do Despacho Decisório era a auditora titular da Unidade de Jurisdição do sujeito passivo, não havendo que se falar, por isso, em nulidade daquele ato; 2. É a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais, não constando dos autos qualquer documentação neste sentido; Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 3. As informações declaradas em DIPJ quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP; 4. O art. 170 do CTN fixaria pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Consta em Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que o Recorrente foi cientificado dessa decisão em 19/01/2018. Todavia, nos autos se registra a apresentação de Recurso Voluntário em 29/09/2017 (vide Termo de Solicitação de Juntada, fl. 263), no qual se requereu a reforma do Acórdão proferido pela instância a quo, repisando os argumentos expendidos no recurso inicial. Além disso, trouxe novamente aos autos os documentos de fls. 335 a 398, bem como novos argumentos, os quais passo a relacionar: 1º. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a instância a quo não teria analisado os documentos comprobatórios do crédito (balancete, Declarações e Livro Razão) contidos nos autos às fls. 199 a 247; 2º. No mérito, alega que os documentos apresentados fazem prova do indébito, tendo colacionado aos autos demonstrativo de apuração da COFINS (ano- calendário de 2004), balancete, Livro Razão DIPJ e DACON, que evidenciam o seu erro no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, a existência do crédito; 3º. Pleiteia a correção do indébito pela Norma Conjunta COSIT/COSAR nº 08/1997. Em 29/01/2018 foi apresentada petição ratificando as razões apresentadas no Recurso Voluntário. Em síntese, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 No tocante à admissibilidade do Recurso Voluntário, observo que a peça recursal foi anexada aos autos em 29/09/2017, portanto, antes da data de ciência do Acórdão recorrido, que se deu em 19/01/2018, de acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem. Como não constam dos autos demais documentos que permitam apurar como e quando o Recorrente foi, de fato, primeiramente cientificado da expedição do Acórdão da DRJ e considerando que 1. os autos dão conta que a ciência daquela decisão se deu apenas em 19/01/2018, 2. a apresentação da peça recursal não ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tenho por satisfeito o requisito da tempestividade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida por Cerceamento ao Direito de Defesa Alega o Recorrente que a decisão recorrida, em que pese tenha negado provimento à Manifestação de Inconformidade devido à ausência de provas, teria olvidado os documentos coligidos aos autos com fito à demonstração do crédito. Examinando, por sua vez, o Acórdão combatido, constatei não haver, nem mesmo no Relatório, qualquer menção aos documentos carreados pelo Recorrente antes da sessão em que a Manifestação de Inconformidade fora julgada, ainda que no tocante à admissibilidade desse acervo probatório de fls. 199 a 247 (balancete, Declarações e Livro Razão). Inclusive, a respeito das provas, refere a decisão combatida: Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos qualquer documentação neste sentido. (Grifei) Ora, de fato, constam dos autos documentos que o Recorrente entende como aptos a comprovar o direito creditório, não procedendo a afirmação da autoridade julgadora da instância a quo, acima reproduzida. De maneira que, quanto à preliminar suscitada, considero assistir razão ao Recorrente, porquanto o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, em destaque a seguir, impõe ao julgador administrativo o dever de apreciar as provas e itens apresentados pela defesa, o que não se verificou no presente caso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902694/2009-97 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Tendo em vista que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos não apreciados no julgamento, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as provas contidas nos autos, concluo que, na espécie, houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, princípios que informam o processo administrativo. Portanto, em face aos motivos expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar suscitada, para decretar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos àquela instância de julgamento para que nova decisão seja proferida, na qual a autoridade se pronuncie sobre o acervo documental contido nos autos, às fls. 199 a 247. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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