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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794044 #
Numero do processo: 10630.000969/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01291
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (43) FINSOCIAL-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - D: CORRÉNCIA - Insubsistindo, em parte,a ex. gência fiscal formulada no processo ma triz, igual sorte colhe o recurso volunt. • rio interposto nos autos do processo, qut tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos clt. recurso interposto por MERCANTIL VALADARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no - processo principal, através do acórdão n9 108-01.243, de 06/07/94, nos Lter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessor (DF), em 08 de julho de 1994 MANOE ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE á/g/4Si~ ANDRA ARIA IDIAS NUN S - RELATORA VISTO EM MANOEL LIPE r GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE: 27 JAN1995 NACIONAL Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUN- QUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifica . damente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo no 10630.000969/91-74 Recurso no: 81.285 Acórdão no: 108-01.291 Recorrente: MERCANTIL VALADARES LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MERCANTIL VALADARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 22.045.314/0001-43, com domicílio tributário na Rua Bárbara Heliodora,718, Centro, Governador Valadares/MG., em 23/09/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/08/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 339.106,73, em 18/09/91, correspondente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, relativo aos exercícios de 1987 a 1989 (períodos-base de 1986 a 1988), na forma estabelecida pelos artigos 1, S 1 Q , 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108 parágrafo único, 114, S 12, e 115, inciso 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto nQ 92.698/86 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10630.000966/91-86. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 06/07/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão ne 108- 41 1 - Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.291 Processo ng 10630.000969/91-74 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 08 de julho de 1994. s a2,frinn SANDRA — IA DIAS NUNES°, Relatora (9- 2 Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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4796612 #
Numero do processo: 10830.004527/90-97
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02136
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001364/92-70
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29217
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS INCONFIDENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator), José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das 4 julho de 1994 4.11119.47 ARLOS *á VA ' - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO VISTO EM FRANCISCO T RGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL S:PT 19'34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13603/001.364/92-70 RECURSO NQ.: 76.804 ACORDAO Na.: 102-29.217 RECORRENTE : AUTO PEÇAS INCONFIDENTES LTDA. EELAI2RIQ AUTO PEÇAS INCONFIDENTES LTDA., empresa sediada na ci- dade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este 'conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. • 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np,. 13603/001.364/92-70 ACORDA() NQ. 102-29.217 3LDI2 3LENZEDÇ2 E Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a ,p'/ , ga tempestiva da mesma. // 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.364/92-70 ACORDA() Na. 102-29.217 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília„,;•j011.11"7-de ju o (1 -: 1994. -eme at I Carlos manu- Sar tos Paiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13603/001.364/92-70 ACORDA() Na. 102-29.217 M121Q MEN.Q 1.12Q Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\12. 13603/001.364/92-70 ACORDAO NQ. 102-29.217 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. 0 fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." - ** 7. MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.364/92-70 ACORDA() N51. 102-29.217 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nas- , vivem e se extínguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de le'. Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou exenuçAo voluntAri.a da nbrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntária de obrigação, não importa a natureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melhor sublinha referido modo e tintivo e obrigações, visto abranger tanto os pagamentos em dinheiro, como aqueles cujas prestações são de outra natureza. Além disso, aludida palavra põe em destaque a lado ativo da execução, ao Passo que Pagamento se atém ao lado passivo." (destaque originais e grifas na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 42 Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). 1 Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: „ . 8. i MINISTERIO DA FAZENDA ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ! , PROCESSO ND.. 13603/001.364/92-70 ACORDA() Nsl. 102-29.217 , "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - , Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. , Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na ,,, entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no „„ 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: 1 , 1 "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, 1 mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- ,, tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido.” , , Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos , autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razb'es de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 14 de julho de 1994 „ Waldevan Alv s oe Oliveira - Relator. )0\ , , , „ ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR BETUCCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDEM.> MARIA GORETTI AZ DO ""- ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1.3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM • • •••: - MINISTÉRIO DA FAZENDA;,„_„ •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001999/96-64 Acórdão n°. :102-41.634 Recurso n°. : 10.870 Recorrente : PAULO CESAR BETUCCI RELATÓRIO PAULO CESAR BETUCCI, inscrito no CPF sob o n° 005.738.618-69, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença de 1° grau de Jurisdição. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário 1994, foram incluídos entre os valores 3.504,74 UFIR's, indicados como não tributável, consoante o comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Alega o contribuinte que conforme consta do Informe de Rendimentos Pagos/Retenção de IR na fonte (cópia em anexo) o Recorrente obteve, ano base de 1994, rendimentos na ordem de 20.955,38 UFIR's. Afirma, outrossim, o Recorrente com efeito, que tal valor recebido a título de indenização, situa-se no quadro de Rendimentos Isentos e não tributáveis. Contudo, em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995 - ano base 1994, foram incluídos os valores tributáveis, indicados como não, sendo exigido imposto a pagar equivalente a 386,69 UFIR's, conforme Notificação de fls. 3. Em seu socorro, o Contribuinte/Recorrente alega em sua impugnação, em síntese o seguinte: a) após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição das perdas salariais decorrentes do P1-, o Verão, fora firmado acordo 2 - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" Processo n°. : 10840.001999/96-64 Acórdão n°. :102-41.634 judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; b) que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores; e c) que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo judicial. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como se segue: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/28 o Contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. A Procuradoria da Fazenda às fls. 31/34 consigna que o contribuinte não trouxe nenhum fato novo que pudesse macular o lançamento impugnado, entendendo que o recurso apresentado a este Conselho, trata-se de expediente meramente protelatório. É o Relatório. 3 i.;;- MINISTÉRIO DA FAZENDAr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001999/96-64 Acórdão n°. : 102-41.634 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento da URP a partir de , fevereiro de 1989. 1 i , A matéria que deu ensejo a Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. 1 Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por 1 determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. , opnof os rt me rei o ar ms sei nntael ac oa ndveecr ti isdãao nrae cLoer ir i 7d a. 73Doi s, pdõee3a1 . Mo le. d8i9d a em Ir Proa ir ta i gno° 032, d 15.01.89 Conforme ,50:4 4 ':"'"' - r; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001999/96-64 Acórdão n°. : 102-41.634 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o anexo I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. É de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda 4 Nacional fortificam com a decisão recorrida./ 5 e;.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA„„. . .• -!b'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ii Processo n°. : 10840.001999/96-64 Acórdão n°. : 102-41.634 Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala.- Cies - DF, em 14 de maio de 1997. 'MÁ-R-TA GORETTI Á E DO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003503/88-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30174
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000169/92-19
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28841
Nome do relator: Não Informado
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Carac- teriza cerceamento do direito de defesa a falta de apreciação de to- dos os argumentos expostos na im- pugnação, inclusive a falta de ava- nação contraditória, e silenciou sobre a perícia regularmente reque- rida, cuja apreciação/aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. Ví4to4, te1atado4 e dí4cutído4 04 pYte4ente4 auto4 de te- cut40 íntetpo4to po GOMERCINDO PEDRO ANDRIONI. ACORDAM 04 Membtp s da Segunda Camata do PAímeíto Con3e- lho de Conttíbuínte4', pon unanímídade de voto4, dec/atat a nulídade da decí4ao de PAímeíto Gtau, no4 tetmo4 do voto do nelatot. Sali da4 Se.4 , 4, em 23 de . e.veteító r'de 1994 \ \ WALWVAN'A v DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Pu RELATOR _ I - VISTO EM DÊN' O !I VA THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, SESSÃO DE: 24 MAr PaA.tícíraitam, anda, do joteA ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elheíA.o4: PediLo Datío Coelho Sampaío (19,te4ídente na data do julgamento) , Ftanc-L4 . co de Pau/a ConAea Cartneí,to Gí“oní e Ut4u/a Haluen. AcusenteA ju4tígí- cadamente 04 Con4elheíA04: Mata Clelía de Andtade Fígueíitedo, JUlío CE4cot. Gome4 da Sílva e Cattlo4 Robeitto Monteítw Bettazí. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169/92-19 RECURSO N2: 74.830 ACORDA° N2: 102-28.841 RECORRENTE: GOMERCINDO PEDRO ANDRIONI RELATORI O O contribuinte GOMERCINDO PEDRO ANDRIONI inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 105.672.169-34, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Joaçaba(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 237 e seus anexos, através da qual foi identificado acréscimo patrimonial à descoberto a ser tributado na Cédula "H" da decla- ração de rendimentos de acordo com o disposto no artigo 39, inci- so III do RIR/80 e face aos seguintes fatos constatados: a) retificação da cédula "G"; b) arbitramento do custo de construção de residência, com área de 792,23 m2 sita a Rua Vereador Rolindo Casagrande es- quina com Rua Alexandre Thomazzoni em Capinzal(SC), com base no custo médio por metro quadrado adotado pelo SINDUSCONISC. Na impugnação de fls. 246/256, o contribuinte apresen- tara as seguintes razeies de defesa: a) nulidade da Notificação de Lançamento, face a ine- xist'Wncia do processo legal de arbitramento da base de cálculo, bem como, ausa g;ncia do contraditório, já que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram desconsiderados, com o que, restou violado os artigos 678 do RIR/80, 142 e 148 do CTN; ) falta de consideração do percentual redutor da área comercial; ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169192-19 Acórdão n2 102-28.841 c) falta de consideração da redução do custo de edifi- cação, face a utilização dos materiais provenientes da obra que existia no local da edificação (madeira), conforme constou da de- claração do exercício de 1988; d) falta de consideração dos valores declarados no exercício de 1990, ano-base de 1989; e) erro no critério de distribuição do dispêndio não declarado; a fiscalização deveria distribuir o dispêndio, propor- cionalmente ao número de m'éses em que se deu a edificação e não proporcional as importancias declaradas; f) inocorr'Ència das despesas de custeio, superestimadas pela fiscalização; e, g) impossibilidade de tributação na cédula "H" das des- pesas de custeio glosadas pela fiscalização. Para provar as alegaçbes, o contribuinte requereu a realização de perícia técnica, no local da obra e para avaliação das despesas de custeio. Na decisão de 12 grau de fls. 2891297 5 a exifOncia foi mantida e a autoridade julgadora não se manifestou sobre a perí- cia requerida. No recurso de fls. 3021316, levanta a preliminar de nu- lidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, por dois motivos que, no entender do recorrente, são fundamentais para c deslinde do litígio: a) primeiro por não se manifestar precisamente sobre todos os pontos abordados na impugnação, e .7), b) segundo por preteriç 6 do direito de defesa, ao si- lenciar sobre o pedido de perícia / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169/92-19 Acórdão n2 102-28541 Arguiu, ainda a nulidade da Notificação de Lançamento, tendo em vista que o lançamento é um ato vinculado e o arbitra- mento da base de cálculo está sujeito ao contraditório assegurado pelo artigo 142 e 148 do Código Tributário Nacional e que os es- clarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão e explicita as suas razhes, nos se- guintes t'êrmos: "Todavia, o fiscal notificante ignorou não só as disposiçbes legais referidas, como também, ignorou os esclarecimentos prestados pela contribuinte, mantendo o arbitramento do dis- pê'ndio empregado na edificação, com base no CUB informado pelo Sindicato. Tal procedimento afronta rAprca disposição da Lei, consubstanciada no artigo 678, pará- grafo 22, do RIR/60. Como se vV, nenhuma prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão dispunha a fisca- lização, uma vez que, o disp -èndio empregado na edificação está comprovado pelo orçamento do engenheiro responsável, corroborado pela notas fiscais de aquisição de mercadoria. Nenhuma contra-prova foi produzida pela fis- calização, bem como inexistiu a efetiva ins- tauração do processo legal de arbitramento da base de cálculo; não se estabeleceu o contra- ditório e não existiu nenhuma decisão funda- mentada a respeito da idoneidade dos escalre- cimentos prestados pelo contribuinte." A seguir, tece longas consideraOes sobre a inaplicabi- lidade da tabela de custo médio por metro quadrado adotado pelo Sinduscon e argumenta que a afirmação do recorrente procede por- que as cópias das Notas Fiscais anexadas aos autos consignam des- contos de até 40% (quarenta por cento) do preço da mercadoria além do fato de o custo de mão de obra no interior é inferior ao de Florianópolis(SC); acrescenta que no caso dos autos, o recor- rente aproveitou madeiras resultantes da demolição da construção que existia no terreno e sómente este item representa mais de 12% (doze por cento) do c to da edificação, segundo as própria tabe- las do CUB/SINDUSCON. , ' i -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :, PROCESSO N2 10925.000169192-19 1 i Acórdão n2 102-28.841 1 Reitera o argumento de que 458,78 metros quadrados da i 1 edificação foram destinadas a áreas comerciais, com sensível re- duç(o do custo da edificação desta área, cujo percentual redutor não foi considerado pela fiscalização. 1 1 Além disso, argumenta mais que não foi computado os va- lores dispendidos no ano-base de 1989, exercício financeiro de 1990, fato que caracteriza tributação em duplicidade, e mais que, o critério de distribuição dos dispé'ndios adotado pela autoridade lançadora, de acordo com gastos declarados, não traduz a realida- de porquanto, se o contribuinte não tivesse declarado disp&ndio apenas no ano-base de 1987, a autoridade lançadora tributaria apenas no exercício de 1988, embora a obra tenha sido concluido ------- o ano-base de 1989.wspc.... o. Nesta sequência de argumentos, solicita seja convertido o julgamento em diligência para a seguinte finalidade: a) buscar elementos que possam informar com segurança, o custo de edificação na construção civil no mercado da região onde reside o contribuinte; , b) solicitar esclarecimentos de um perito (engenheiro civil) para que forneça um laudo referente a quantidade e o tipo i de material empregado na construção; c) solicitar perícia técnica que indique: i 1 I - redução de custo da edificação, quando campa- ,, rado a edificação, com o projeto padrão PNB 140 da ANBTICUB; II - o percentual redutor da área comercial, com- parado com o projeto padrão PNB 140 da ABNT, utilizado para determinar o custo do CUB; 1i III - o percentual redutor representado pelo apro- veitamento das madeiras, resultantes da demo- lição da casa que existia sobre o imóvel. Quanto ao arbitramento da receita negativa da cédula "G", em decorrncia da presunção de que todos os recursos advin- L- , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169/92-19 Acórdão n2 1a2_28g4.1 dos de financiamentos bancários constituem, obrigatoriamente, custeio agrícola, argumenta que o financiamento é obtido mediante um orçamento, com base na média nacional de custos e que o recor- rente tem custeio menor em face aos seguintes fatores: a) utiliza-se de mão-de-obra de elementos de pouca qua- lificaç(o profissional, contratados a preços de mercado regibnal, bem mais em conta que aquele de São Paulo ou do litoral de Santa Catarina; b) possui seus próprios tratores plantadeiras e colhei- tadeiras, além de outros equipamentos, o que reduz sobremaneira o custo dos serviços de tratos e equipamentos; e c) adquire os insumos diretamente dos fabricantesa/coo- perativas, evitando assim o sobre-preço cobrado pelos intermediá- rios. Alega que não há que se cogitar de desvio de finalidade dos recursos rurais tomados em empréstimo e mesmo que isso tives- se ocorrido, poderia configurar apenas um ilícito civil e jamais ilícito fiscal, com quer a autoridade lançadora e mais, ainda que houvesse ilícito fiscal na cédula "G", a diferença jamais poderia ser tributado como rendimento omitido da cédula "H". Com estes argumentos solicita a decretação da nulidade da decisão recorrida e do próprio lançamento, por preterição do direito de defesa e inocorr'ència do acréscimo patrimonial à des- coberto e, alternativamente, a conversão do julgamento em dili- Téncia para produção das ericias técnicas. É o relatório. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169/92-19 Acórdão n2 1M-28.841 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta C2mara refere- se a omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimo- nial à descoberto, na forma estipulada no artigo 39, inciso III, do RIR/60 e, em decorrência de arbitramento do valor do custeio agrícola com base no valor do financiamento bancário e arbitra- mento do custo de construção com base na tabela de custo médio por metro quadrado adotado pelo Sinduscon. A preliminar arguida pelo recorrente é relevante. De fato, a decisão recorrida não se manifestou sobre a necessidade ou não da perícia requerida e deixou de apreciar ar- gumentos expendidos pelo impugnante, em especial, os tópicos enu- merados nos itens 2.2, 2.3 e 2.4, relacionados com: a) aproveitamento do material decorrente da demolição da construção que existia no terreno e consequente redução do custo da edificação, quando comparado à edificação, com o projeto padrão PNB 140 da ABNTICUB; b) a área de construção destinada para fins comerciais de 458,76 metros quadrados; c) os valores declarados no exercício financeiro de 1990, ano-base de 1969, no montante de Cr$ 270,40, fato que acar- reta dupla tributação sobre a parcela proporcional; d) critério de distribuição dos dispêndios não declara- dos, pelo período de construção, em confronto com o critério ado- tado pela autoridade lançadora de distribuir proporcionalmente aos dispêndios declarados. <De fato, o Memorial Descritivo de fl. 22 elaborado em10 de janeiro de 1967, já mencionava que a edificação se destina- , ' R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169/92-19 Acórdão n2 1O2-8. &4.7 va a utilização comercial e residencial, embora o Alvará de Li- cença de Construção de fl. 04 diz tratar-se de residê -ncia de al- venaria. O Certificado de HABITE-SE expedido pela Prefeita Muni- cipal de Capinzal(SC), de fl. 279, em OB de novembro de 1990 re- fere-se a 458,78 metros quadrados de área comercial e 276,95 de área residencial. Efetivamente, o pavimento térreo, conforme cópia da planta anexada a fl. 19, é constituido de dois salbes que, embora denominados de salão de festas e de jogos, no projeto original, as portas projetadas para a rua, não deixa margem à dúvida que se trata de construção para finalidade comercial. Sómente este fato, é suficiente para caracterizar o cerceamento do direito de defesa, e consequentemente, a nulidade da decisão recorrida, sem mencionar a alegada falta da avaliação contraditória para arbitramento do custo de construção. A jurisprudncia do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais confirmam o entendimento aqui exposto, conforme Acórdãos cujas ementas vão transcritas abaixo: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O despa- cho que denegue a realização de perícia re- querida, quando a sua necessidade é patente para o deslinde da questão, caracteriza cer- ceamento do direito de defesa e deve ser anu- lado, juntamente com a decisão que, por ser deficiente, não reconhece o fato (Ac. 101-71.159179)." "PROCESSO ADMiNISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISMO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO EX- PENDIDO PELO SUJEITO PASSIVO - Deixando a de- cisão de apreciar relevante argumento em sua defesa pelo contribuinte, deve ela ser anula- da para que outra seja proferida Én/boa e de- vida forma (Ac.CSRF101-0.836188)."‘ ) ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000169/92-19 Acórdão n2 102-28.841 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISMO DE PIMEIRO GRAU - A inexistência de exame de to- dos os argumentos apresentados pelo contri- buinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, acarreta cerceamento do di- reito de defesa do impugnante (Ac.CSFR101- 1.099/90)." Assim, em estando caracterizado o cerceamento do direi- to de defesa e na falta de avaliação contraditória prevista no artigo 148 do Código Tributário Nacional, entendo que a decisão recorrida é nula, na forma estipulada no artigo 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72. De todo o exposto,voto no sentido de acolher a preli- minar de nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do di- reito de defesa. Brasília(DF) 23 de (fevereiro de 1994 KAZOKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000056/91-83
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2487
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E DRF JOÃO PESSOA-PB RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA - PI3 SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.487 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recursos a que se negam provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBM - UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 oh, R1C • • jellf ANC • . OR FORMALIZADO EM: 1 2 AE3R 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425-000-056/91-83 ACÓRDÃO N°. : 108-2.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamentc, os Conselheiros PAULO ERVEN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. 04 (Portaria SRF n° 1.617/95). 2 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10425.000056/91-83 Recurso rir. : 01.432 Acórdão rir. :108-02.487 Recorrente : UBM - UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO S.A. Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o rir. 10425.000054/91-58, formalizada no auto de infração de folhas 6. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS DEDUÇÃO com fundamento no art.3o. alínea parágrafo lo. da Lei Complementar 7110. Mantida a tributação parcial no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 28. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14.4.94 e, inconformada, ingressou em 13.5.94, com recurso voluntário de folhas 32. Também recorreu de oficio a autoridade julgadora "a quo" por força da legislação de regência. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundainentos ïfrapresentados no processo principal. É o relatório. it.)‘ 4. Processo 10425.000056/9143 Acórdão n9 108-02.487 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoslci, relator: Trata o presente processo de Recurso Voluntário impetrado pelo autuado tempestivamente Também nos mesmos autos, de Recurso de Oficio, sob os fundamentos da nova redação dada pela Lei 8748/93, artigo 34, I do Decreto 70235/72. Deles conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de nr.10425.000054/91-54. Esta câmara, ao julgar os recursos apresentados nos referidos autos, ou seja o de Oficio apresentado pela autoridade julgadora, e o Voluntário, pelo contribuinte, do qual este é mera decorrência, negou-lhes provimento, nos termos do Acórdão nr. 108-02.484. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto por negar provimento aos presentes recursos. .7 Brasília, DF em 7 de no bro de 1995. Ricardo S . s .; relator. I Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001999/92-81
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03781
Nome do relator: Não Informado
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DE MAT. PARA CONST. LTDA RECORRIDA :DRF EM SOROCABA/SP SESSÃO DE :14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°:108-03.781 COF1NS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTENSÃO COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAgj • 2 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 RELATÓRIO EXTENSÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 64.516.628/0001-27, teve contra si auto de infração lavrado em 23/10/92, em face da constatação feita pelo Fiscal Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS) instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em recurso tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COHNS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. É o relatório.A 3 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 10 da Lei Complementar no 70/91, poor entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, 4 67.1 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF), em 14 de novembro de 1996 cale, (^- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000071/91-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00228
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:29Z; created: 2009-08-28T19:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13909/000.071/91-12 SESSAO DE 13 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 108-00.228 RECURSO N2 72.842 - PIS-DEDUÇAO - EX.: DE 1987 RECORRENTE - .TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA. RECORRIDA - 1) R. em LONDRINA - PR R.C.G PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Mantida a tributaçào no processo principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Juridica, é de se dar igual tratamento ao processo decorrente à falta de fatos ou argumentos que provocassem conclu~ diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida levantada de oficio pelo Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA, que acolhiam. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (Relator), PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTWA e MÁRIO JUNQUEIRA jUNIOR, que davam provimento. Designado o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO para redigir o voto vencdor.409 Saia das Sessóes, em 13 de maio de 1993. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1.3909/000 ., O 71 /91-12 ACÓRDA0 N2 1.08-00.228 jACKE4 . ;ES FEMUI.IRA F'RES:E DENTE: 444,..tery," aosri CARL.OS PASSUF1...1...0 R 9...AToR-DEsi: °NADE) 1-ir 1 . -e/ft ST O 1E11 MAN • L LIPE REGO : RANDÃO --PROCURADOR DA sEssnio DE::: ;2 7 J4 N 1995 FAZENDA NÃO I °NAL Participaram, ainda, do ' presente julgamento, os seguintes ConselheirosN EDSON VIANNA DE BRITO e ADELMO MARTINS SILVA. rnocEsso M2: 139091000.071/91-12 3. RECURSO N9: 72.842 ACóRDA0 N2: 108-00.228 RECORRENTE: TORREFAW0 E MOASEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA. F:ELATáRI O TORRE:TAÇAS' E MOAGEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA.. com sede na Rua Paula Somes n2 693, no município de Cornélio Procópio, PR, inscrita no CSC sob n2 76.257.591/0001-49, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado, A exiqVncia corresponde à tributação reflexa de PIS-Dedução, com base no art. 32, alínea "A" e parágrafo primeiro, da Lei Complementar n2 07/70. relativa ao exercício de 1987. Tsmpestivamente impuonanoo às fls. 11/12, o sujeito passivo reproduziu as razões arqúidas no proceso principal. A autoridade monocraticc ~teve a ex p éncia sob o fundamento que na decisão dó processo matriz o lançamento foi julgado procede , ssta,12c-so p tStaa corte ao presente. O apelo dE fia. 28/30 contém razões de mérito pertinentes à tributação do ¡,;useesso principal, concluindo por requerer o provimento do : - ECUrflo n- rocódimento reflexo. ii É o rslatório. /S T7 Ø 1 rftROnr--n No ; 1T:909/000.071191-12 4. ACáRDA0 N2: 108-00.223 MO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS flASOUELLO. Rslator-Desionado. Recureo temosstivo. dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito entre o procedimento principal 2 2 reflexe, unado mantiver-se a exiggncia no primeiro 4 idgntica medida impõe-se ao segundo face ao princi pio da decorria 2M matéria tributária. • Voto, portanto, por F.agar provimento ao recurso. Brasília-DF., .am1 de maio de 1993 , ffl", JOSÉ OARLOS4A_,SUELL2 - RELATOR-DESIGNADO PROCESSO Nn : 13909/000.071/91-12 5. ACÓRDAD N2: 108-00.220 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, relatar. Recurso tem pestivo, dele conhero. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o procedimento principal 2 o reflexo, quando excluir-se a eNiqéncia no primeiro. idêntica medida impõe-se ao segundo, face ao principio da deeorr rancia 2m sede tributária. Pela e:: osto -Dto por dar If-c.evimento ao recuros. I /1/ LUIZ A :CRTC CAVT4 MACEIRA - RELATOR 41 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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