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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5500077 #
Numero do processo: 10580.726164/2009-87
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura e do Ministério Público Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 2102-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 11        2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canario  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Mauricio Carvalho.   Relatório  O presente Recurso Voluntário  é decorrente de decisão proferida em 11 de  maio  de  2.011,  pela  3a  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  125/1130),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve integralmente a exigência objeto do Auto de Infração lavrado em 23/09/2008, no valor  total de R$ 115.872,14, sendo R$ 53.666,88 a título de imposto, R$ 21.955,10 de juros de mora  calculados até 30/09/2009, multa proporcional de R$ 40.250,16, onde constam como infrações  à legislação fiscal os fatos que originaram o lançamento, assim descritos:    “001 – CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRF  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não Tributáveis os  rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado  da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título de “Valores Indenizatórios de  URV”, a partir de informações a ele fornecidas pela fone pagadora.  Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da  conversão  de Cruzeiro  Real  para  a Unidade  Real  de  Valor  – URV  em  1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n.o 20, de 08 de setembro de 2003..  Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível  em  harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com o sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda, de competência da União.  Não poderiam os Estados Federados  versarem sobre o que não  se  lhes  foi  constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo, em  respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta  Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  conseqüentemente  são  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n,o 5,172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto  de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 3o do  Decreto n.o 3.000, de 1999 (RIR/99), no qual não consta relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam a denominação de “indenização” ou “valores indenizatórios”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 12        3 Resta claro, pois, que os valores recebidos pelo sujeito passivo em virtude de  diferenças de remuneração ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para a  URV  em  1994,  denominadas  “Valores  indenizatórios  de  URV”,  são  tributáveis.”  Notificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação,  não  acolhida  pela  3a  Turma da DRJ/SDR, que em decisão de 11 de maio de 2.011  recebeu a  seguinte ementa  (fl.  125):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro  de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Em grau de recurso a este colegiado, em apertada síntese, aduz o Recorrente  que:  a)  a exigência  recai  sobre a parcela  referente às diferenças  da URV, que  tem caráter  indenizatório,  pois decorre de  medida  governamental  para  repor  perda  salarial  decorrente  da  inflação,  conforme  plano  econômico,  resultando em operação matemática prevista no art. 21 da  MP  434,  não  podendo  com  isso,  ser  confundida  e  tributada  como  de  natureza  salarial,  como  pretende  a  autoridade fiscal;  b)  em  08  de  setembro  de  2003  foi  editada  a  lei  estadual  complementar n.o 20, que dispunha sobre os rendimentos  dos membros  do Ministério  Público Estadual  da Bahia,  com base  em  ação ordinária  apreciada pelo Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia, com precedentes do Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo  o  caráter  indenizatório  dessa verba;  c)  não houve  interpretação  própria  e  sim,  da própria  fonte  pagadora, até mesmo com fundamento na Resolução 245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  se  algum  imposto  seria  devido,  este  deveria  ser  calculado  mensalmente,  com base na tabela progressiva e não da forma como está  sendo exigido;  d)  a decisão recorrida não enfrentou a questão da quebra da  capacidade  contributiva,  o  que  representa  negativa  do  direito de petição, assegurada pela Constituição Federal,  ao elencar os direitos e garantias do cidadão;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 13        4 e)  também,  alega  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado,  uma  vez  que  a  ele  pertence  a  receita  oriunda  de  eventual  rendimento  de  seus funcionários;  f)  reitera  e  destaca  o  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  portanto,  isenta  da  tributação  do  imposto  de  renda,  transcrevendo  dispositivos  legais  e  a  Resolução  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  simetria  com  os  recebimentos  pelos  integrantes  do  Ministério  Público  Federal, sob pena de ferir outro princípio constitucional,  que o consagra a isonomia;  g)  se algum imposto fosse devido, a alíquota utilizada pelo  autuante  está  incorreta,  pois  não  aplicou  a  tabela  progressiva e nem tão pouco, considerou os abatimentos  a que todos os contribuintes têm direito, tornando assim,  indevida  a  exigência,  como  também,  a  exclusão  dos  valores relativos ao 13o e férias indenizadas, e  h)  que agiu de boa fé, o que já seria suficiente para afastar a  aplicação de multa de ofício e dos juros moratórios, caso  algum valor a título de imposto fosse devido, o que não  corre no presente caso, pois recebeu os valores com base  em lei estadual e informe fornecido pela fonte pagadora;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  destacar  que  trata­se  de  matéria  específica  relativa  à  remuneração  decorrente  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1.994,  denominadas  “Valores  indenizatórios de URV”,  já conhecida deste colegiado, que em processos  similares,  reiteradamente, tem afastado a pretensão fiscal, quando aprecia o mérito do lançamento.   Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  do  Dr.  Giovanni  Chistian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério  Público da Bahia, com fundamento na Lei Complementar 20/83, que ora se toma como razão  de decidir e abaixo se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de  27 de junho de 2002.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 14        5 O  PRESIDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002,  presentes os ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello,  Carlos  Velloso,  Ilmar  Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim,  Ellen  Gracie  e  Gilmar  Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda nº 19/98 – da Constituição  de 1988, relativo à remuneração da magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;  Considerando  o  direito  à  gratificação  de  representação  –  artigo  65,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  Decreto­lei  nº  2.371,  de  18  de  novembro  de  1987,  nos  percentuais fixados;  Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço,  até  o máximo de  sete  qüinqüênios  –  artigo  65,  inciso VIII,  da Lei Complementar  nº  35,  de  1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos magistrados da União, a qualquer  título, por decisão administrativa ou  judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos 1º, § 3º,  e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de 2002, que publicou a  tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração  da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e da  Lei nº 10.474, de 2002, adotar­se critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder  Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º  É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art.  2º  Para  os  efeitos  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e  quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o  valor da contribuição previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período,  a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 15        6 qualquer  título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses  reajustes nas  vantagens  pessoais,  por  terem essas parcelas a mesma natureza  conferida ao  abono, nos termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I  –  o  montante  das  diferenças  mensais  resultantes  dos  recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o montante  das  diferenças mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para  fins de restituição ou compensação  tributária a ser obtida diretamente pelo  magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado  que  “todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses  reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base no art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474/2002,  inclusive  as  verbas  referentes  a  diferenças de URV,  ficaram excluídos da base de cálculo do  imposto de renda, por  terem a  mesma natureza  indenizatória do abono variável. O Sr. Ministro da Fazenda,  com base no  Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o caráter indenizatório das verbas percebidas com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu aos Membros do  Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº 9.655/98 dadas à  Magistratura  da União,  e,  instado  o  Sr. Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos no período 1998­2002 pelos Membros do MPF, aplicou a mesma interpretação do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  a  Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à Magistratura  da  União, com deferimento de abono variável a partir de janeiro de 1998, de forma a atingir o  subsídio que se esperava vir a  lume com publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998,  situação que não se concretizou, levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002,  que  majorou  os  estipêndios  da  Magistratura  da  União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças do período 1998­2002 em 24 parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do  Ministério Público não tinham quaisquer expectativas de aumento de remuneração com base  na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º  da  Lei  nº  10.477/2002  fez  remissão  ao  abono  variável  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/1998,  pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos valores citados no art. 3º  da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito do Ministro da Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  do Estado  da Bahia  e  do Ministério Público,  na  forma  da  Lei  complementar  baiana nº 20/2003, referentes às mesmas diferenças de URV.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 16        7 Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque  nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, trata de incidência do imposto de renda, mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem de  fontes  diversas  – União  e Estado  da Bahia  –  e  terem destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são  idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos,  não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  com  supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos  Membros  do MPF  e Magistratura Federal  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  da Magistratura Estadual  com  base  na  lei  ordinária  8.730/2003,  pois  onde  há  a  mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pela  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidas  por  magistrados  estaduais,  tem­se  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especificamente  o  REsp  nº  1.187.109,  relatora Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma,  sessão  de  17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA ­ URV ­ DIFERENÇAS ­ RESOLUÇÃO N. 245/STF ­ APLICAÇÃO.  1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de alegações de ofensa  à Constituição Federal.  2.  A  utilização  de  fundamento  constitucional  pelo  tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso especial quanto à questão controvertida.  3. Cuidando­se de  remuneração percebida por magistrado estadual, aplica­se na resolução  da controvérsia a Resolução n. 245/STF, que considerou de natureza jurídica indenizatória o  abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Oportuno  ainda  ressaltar,  que  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate nestes autos, referente às diferenças de URV percebidas por magistrado do Estado da  Bahia,  quando  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­01.565,  sessão  de  28/09/2011,  unânime,  na  relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV  aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro  da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 2102­002.755  S2­C1T2  Fl. 17        8 exemplificativamente,  as  verbas  referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Dos precedentes pertinentes aos valores pagos aos membros da Magistratura  para os membros do Ministério Público diferem apenas o diploma legal, uma vez que para os  membros  do  Ministério  Público  as  diferenças  foram  determinadas  pela  Lei  Complementar  20/2003, enquanto que para os magistrados, a mesma decorreu da lei ordinária n.o 8.730/2003,  ambas do Estado da Bahia.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13805.007276/97-38
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica-se o decidido no acórdão embargado quando a eventual contradição não tenha provocado qualquer efeito.
Numero da decisão: 9303-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     2 Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.      Relatório  Trata­se de análise de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional.   Consta dos embargos o que a seguir reproduzo:  Na  via  especial,  a  Segunda  Turma  da  CSRF  deu  parcial  provimento  ao  recurso  interposto  pela  União,  conforme  se  lê  na  parte  dispositiva  do  acórdão  CSRF/02­ 02.268, in verbis:  "ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir  da base de cálculo do credito presumido os dispêndios com energia elétrica. Vencido  o  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto  (Relator),  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  Antônio  Carlos  Atulim  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  proveram  parcialmente  o  recurso  em maior  extensão  e  a Conselheira Adriene Maria de Miranda  que  negou  provimento ao recurso, nos exatos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda."  Contudo,  o  próprio  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  verificou  contradição entre a decisão acima transcrita e a parte dispositiva do voto condutor,  exarado  pelo  ilustre  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  que  assim  concluiu:  "Por  todos  os  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o  creditamento referente às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes  e gases industriais."  Verificada  contradição  entre  a  decisão  recorrida  e  sua  fundamentação,  o  Presidente  da  CSRF  acertadamente  opôs  embargos  de  declaração  ao  colegiado da turma julgadora.  Em  acórdão  proferido  às  fls.  557/559,  a  3ª  Turma  da  CSRF  acolheu  os  aludidos embargos para  "sanar a omissão na  ementa do Acórdão CSRF/02­ 02.268, de 24/04/1996, nos termos do voto da Relatora".  Por entender que a ementa do aresto embargado não apresentava toda matéria  julgada, a Relatora fez nela incluir a matéria quanto à:  "PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO  TRIBUTADOS."  Em  que  pese  o  acerto  em  suas  razões  de  decidir  quanto  a  omissão  na  ementa  do  julgado, a 3 4 Turma da CSRF não sanou a contradição apontada pelo Presidente da  Camara Superior em seus embargos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 13805.007276/97­38  Acórdão n.º 9303­002.248  CSRF­T3  Fl. 5          3 Com  efeito,  o  julgado  embargado  ainda  apresenta  decisão,  que,  em  sua  parte  dispositiva, se mostra contraditória com a conclusão do voto vencedor.  A  contradição  se  constata,  a  medida  que  o  dispositivo  do  aresto  deu  parcial  provimento ao recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  enquanto  o  voto  vencedor  conclui  pelo  provimento  parcial  do  apelo  especial  para  afastar  as  aquisições  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais  do  creditamento do IPI. (grifos, não do original)    Constatado  tal  vicio,  faz­se  necessária  a  integração do  julgado  por meio  desta  via  recursal.  Ante  o  exposto,  requer  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL)  sejam  conhecidos  e  providos os presentes embargos, para que seja objeto de saneamento a contradição  acima apontada.    É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ      Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional. Conforme relatado, alega a embargante ter ocorrido CONTRADIÇÃO :  A  contradição  se  constata,  a  medida  que  o  dispositivo  do  aresto  deu  parcial  provimento ao recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  enquanto  o  voto  vencedor  conclui  pelo  provimento  parcial  do  apelo  especial  para  afastar  as  aquisições  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais  do  creditamento do IPI. (grifos, não do original)    O voto vencedor, do Conselheiro Dalton Miranda, também concordou com o  voto  do  relator  (vencido)  em  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  a  ENERGIA  ELÉTRICA,  LUBRIFICANTES  E  GASES  INDUSTRIAIS.  Portanto,  desnecessário  Voto  Vencedor quanto a este aspecto.   Não  vejo  necessidade  de  excluir  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  quando na verdade deveria se manifestar apenas quanto às matérias em que foi vencedor. Se  assim  o  faz,  poderia  sê­lo  como  forma  de  reforçar  o  resultado  final,  ou  até  porque,  as  suas  razões de decidir levaram em conta uma outra fundamentação. Mas, o importante é que ambos  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     4 (relator  vencido  e  vencedor)  deram  provimento  ao  item:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais.  Para a execução do acórdão, implícito está pela leitura dos votos (vencedor e  vencido)  que  a única matéria  em que  a Fazenda Nacional  foi  vitoriosa,  em  conseqüência  da  interposição  do  recurso  especial,  foi  em  relação  ao  item:    energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais.  Muito embora o resultado final do Acórdão tenha sido em DAR provimento  Parcial  (recurso  da  Fazenda)  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  dispêndios  com  energia  elétrica,  e  não  tenha  se  referido  “  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  gases industriais” veja­se que ambos, voto vencedor e vencido, se referem à rubrica “ energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais,  como  uma  coisa  só,  objeto  de  uma  mesma  análise. Apenas,  acredito  que  por  economia,  constou  abreviadamente,  tão  somente  a  energia  elétrica. Desta  forma,  inexiste  contradição,  apenas  um  equívoco, mas  que  a  bem  da  verdade, e como medida esclarecedora, aqui se justifica.  Nesse sentido, penso que podem ser acolhidos os embargos quando existente  dúvida a respeito do alcance da decisão.   A  retificação,  por  amor  ao  debate,  neste  caso,  mostra­se  no  resultado  de  julgamento,  apenas  e  tão  somente na  parte  dispositiva  do  aresto  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base de cálculo do credito presumido do  IPI,  quando  o  correto  é  ter mencionado,  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais do creditamento do IPI.  No entanto, ratifica­se o decidido no acórdão embargado quando o eventual “  dúvida” não tenha provocado qualquer efeito.   Com essas considerações, conheço dos embargos para no mérito rerratificar o  decidido na decisão embargada.     Sala das Sessões, em 07 de maio de 2013.    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 13805.007276/97­38  Acórdão n.º 9303­002.248  CSRF­T3  Fl. 6          5     Fl. 603DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ

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Numero do processo: 10140.001797/93-67
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 102-40.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:23Z; created: 2009-07-07T16:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27 PROCESSO N° 10140/001797/93-67 RECURSO N° 110.404 MATÉRIA IRPJ - EX 1993 RECORRENTE CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RECORRIDA DRF - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE . 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.224 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / UR' ; _ HANSEN `L-RELI"'ATORA FORMALIZADO EM: - g J . 1 ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10140/001.797/93-67 ACÓRDÃO N° 102-40 224 RECURSO N° 110.404 RECORRENTE CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO CAMPO VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 33 180 308/0001-15, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 2 975,70 UF1R A exigência, conforme Auto de Infração de fls e anexos, capitulada nos artigos 1° a 40 da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: - que a Medida Provisória n° 374/93, que dispões sobre a emissão de documentos fiscais, teve cessada sua vigência e eficácia desde a edição, uma vez que o Congresso Nacional não a converteu em lei no prazo determinado, - que não teve a intenção de burlar o Fisco, - que sempre emite uma única Nota Fiscal correspondente à aferição das bombas, - que os funcionários não emitiram Notas Fiscais relativas à lavagem de veículos, por mera desinformação, pelo que requer seja determinada a nulidade do Auto de Infração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10140/001 797/93-67 ACÓRDÃO N° 102-40.224 A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos à vigência na norma legal, mantém o lançamento No tocante às alegações de que a emissão de uma única Nota Fiscal, resultante da diferença apurada após aferição das bombas, baseou-se em orientação do fisco estadual e em normas baixadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, observa que tais orientações não estão acordadas em ajuste do SINIEF, não sendo válida a prática a nível de legislação federal Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 34/38, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relató * . ( , L77(/ 3 ..,_j :.- x•i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140/001797/93-67 ACÓRDÃO N° 102-40224 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Preliminarmente, deve-se esclarecer que os atos praticados soba égide da Medida Provisória n° 374, de 22/11/1993, foram convalidados pela edição da Medida Provisória n° 391, de 23/12/1993, e, posteriormente, pela Lei n° 8.846, de 21/01/1994 De fato, o artigo 10 da citada Lei reza. " Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993". Verifica-se, assim, que o Congresso Nacional, usando das atribuições emanadas da Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo único, editou a Lei n° 8 846/94, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias n's. 374 e 391, ou seja, restabeleceu a validade dos referidos atos Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei n° 8 846/94, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de be s / i,,t, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zà. »,.,,' 4. PROCESSO N°. 10140/001 797/93-67 ACÓRDÃO N°. 102-40 224 móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado (os grifos não são do original) " A legislação é taxativa foi instituída a cobrança de multa pecuniária de 300% quando da não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, ocorrendo o fato gerador, a obrigatoriedade, no momento da realização da operaçãiv - 5 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140/001 797/93-67 ACÓRDÃO N° . 102-40.224 A mera alegação de que a contribuinte teria por hábito emitir nota fiscal única, após aferição do movimento diário das bombas, portanto, não possui o condão de elidir o lançamento Também não oferece respaldo à pretensão da Recorrente, a afirmação de que tal procedimento estaria fundamentado em normas expedidas por órgão estadual Estas normas não foram acostadas aos autos e, ainda que apresentadas, não poderiam ser superpostas à legislação federal - como bem destacou a autoridade "a quo", em sua bem fundamentada decisão, o modus operandi da contribuinte somente poderia ser considerado se estribado em regulamentação de outros órgãos - especificamente o Fisco Estadual, se constantes de acordo firmado entre os diversos níveis governamentais, o SINIEF, no caso. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 Últ,V-A4IÂNSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6071499 #
Numero do processo: 10980.009337/2005-62
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009337/2005-62 Recurso n° 142.433 Voluntário Acórdão n° 3102-00.109 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente TENGEL ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / 2a TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto. iRCIAVLENT'ÁATANO D'AMORIM Presidente CORINTHO O ' RA MACHADO Relator Processo n° 10980.009337/2005-62 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.109 Fl. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, . Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10980.009337/2005-62 S3-CI1'2 Acórdão n.° 3102-00.109 Fl. 53 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Por meio do Auto de Infração de fls. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 6.354,46, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário de 2003. Em 30/08/2005, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: - deveria ser aplicada a multa de R$ 57,34 por mês de atraso, conforme estabelecido na legislação da época dos fatos, não podendo a norma atual ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 150, III, a e b, da Constituição Federal; - que restou caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, pois a DCTF foi entregue antes de qualquer ação do agente fiscalizador. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 49. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.009337/2005-62 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.109 Fl. 54 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Questão preliminar - perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 11 de abril de 2008, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 22, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 14 de abril de 2008, segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 14 de maio de 2008, conforme carimbo constante da fl. 23. Diz o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 1 Fiscal: , "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de maio de 2008, terça-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 14 de maio do mesmo ano, intempestivo. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõei - n 7 de março de 2009.i)i 411/ CORINTHO O . ' 11° • MACHADO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6265574 #
Numero do processo: 13851.720004/2006-32
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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ementa_s : ANO CALENDÁRIO 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:24Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:24Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:24Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:24Z; created: 2009-11-16T16:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:24Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *•—• ..; - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•••• e . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.720004/2006-32 Recurso n° 164.661 Voluntário Acórdão n° 1802-00.216 — 2a Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Tecno Service e Serviços Temporários Ltda. Recorrida 5Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP. ANO CALENDÁRIO 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório r.,voto que integram o presente julgado. ,(40°---,4411• `.-‘ • • p! • U • - • residente. EDWAL CASONI D ...oldra ANDES J IR — Relator. EDITADO EM: Ü 4 rif-2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo -Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Francisco Bianco (vice presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida e Nelso Kichel (suplente). Processo n° 13851.720004/2006-32 S1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP. A recorrente qualificada ao topo, apresentou declaração de compensação – PER/DCOMP (fls. 01 – 07) informando como origem do crédito saldo negativo de Imposto de Renda apurado na declaração de IRPJ do exercício de 2003 (AC 2002), na quantia de R$ 31.465,81, consignando na dita DCOMP que usou o valor de R$ 21.4689,29 para compensar-se débitos da COFINS do período de apuração de outubro e novembro de 2000. Às folhas 10 a 81 está anexada a DIPJ 2003, e à folha 82 foi anexada tela do sistema da Receita Federal – CNPJ Consulta indicando o representante legal da recorrente, às folhas 87 a 93 relacionou-se cópias do plano de contas apresentado pela contribuinte, às folhas 96 a 106 comprovantes anual de rendimentos pagos ou creditados de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte e às folhas 107 a 236 cópias do Livro Diário. Sua solicitação, contudo, foi indeferida, não sendo homologada a compensação efetuada, nos termos do Parecer e Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Araraquara – SP (fls. 308 – 301), assentou a autoridade administrativa que a recorrente foi intimada diversas vezes a apresentar cópias dos Livros Diário e Razão indicando as páginas dos lançamentos de apropriação do IR e das receitas que originaram as retenções do Importo de Renda na Fonte e a apresentar demonstrativo detalhado indicando CNPJ da fonte declarante e o número das folhas do Diário nas quais foram escriturados os rendimentos que originaram as retenções, bem como o valor retido. Iniciou-se a fundamentação, aduzindo que confrontando-se com as DIRF's apresentadas pela recorrente (fls. 241 – 258) não foram identificadas na escrituração da recorrente as receitas, tampouco as retenções correspondentes, uma vez que a contribuinte adota o sistema de escrituração por partidas mensais. A par disso, as informações apresentadas pela recorrente não indicariam de forma detalhada as páginas do Diário em que foram escriturados mensalmente os rendimentos e aqueles que originaram retenções na fonte e o valor mensal retido na fonte e o valor mensal retido por CNPJ e fonte pagadora. Verificou-se ainda, não haver correspondência—éntre as informações apresentadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos DIPJ/2003 – Ficha 43 (fls. 78 – 80) e os valores informados pela contribuinte na PER/DCOMP (fls. 03 – 05) e os valores informados pelas declarantes nas DIRF's. registrou-se também, que sequer foram localizados no Sistema DIRF para a contribuinte, referente à declarante ELETROLUX DA AMAZÔNIA • LTDA. – CNPJ 02.421.684/0001-20 (fls. 251 e 252) e LATINATEC COM. PEÇAS SERV. LTDA. CNPJ 02.270.993/0001-47 (fls. 256 a 257), conforme minudente quadro demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa ao final da página 309. Por fim assentou-se que a escrituração dos contribuintes deve retratar; • diferentemente da apresentada pela recorrente, com clareza e fidelidade os lançamentos de tal forma que permitam a perfeita verificação das operações, sendo que a recorrente não logrou comprovar via escrituração, o total das receitas auferidas no ano calendário 2002, bem como o ERRF. Processo n° 13851.720004/2006-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 3 Decidindo-se, em vista da sistemática de que os pedidos de compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP que pressupõem a análise do direito creditório, e considerando que in casu não se satisfez os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, por indeferir o pedido da recorrente e não homologar a compensação. Cientificada a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 317), alegando em síntese que os valores declarados pelos contribuintes tomadores de serviços, não expressavam a verdadeira situação do exercício, conquanto estes, só constaram e DIRF as notas nas quais houveram retenções, não incluindo as notas fiscais de valores menores ou dispensadas de retenções. Quanto aos referidos lançamentos contábeis, tais se encontrariam lançados de forma sintética, porém, possuiriam respaldo no livro de registro de prestação de serviços lançados individualmente por documento fiscal e com cópia em anexo, instruindo sua manifestação com os documentos de folhas 317 a 355. Conheceu da Manifestação de Inconformidade a 5 5 Turma da DRJ de Ribeirão Preto que nos termos do acórdão e voto de folhas 368 a 373 indeferiu a solicitação, relembrando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, condiciona a compensação à certeza e liquidez dos créditos pleiteados, cabendo nesse mister, perquirir à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação da recorrente encontrava-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação da certeza e liquidez, transcrevendo a esse propósito o artigo 2° da Lei n°. 9.430/96. Esclareceu na sequência, que para fins de retenção do imposto de renda, os artigos 649 e 650 do Decreto n°. 3.000/99, ao regulamentarem o disposto no artigo 55 da Lei n°. 7.713/88 e nada obstante, o IRRF somente poderá ser utilizado para dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no artigo 55 da Lei n°. 7.450/85, que disciplina a compensação de IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. Destarte, no entender daquela Turma Julgadora, a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no caso, está na dependência de efetiva demonstração, pela recorrente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que as retenções na fonte são consideradas como antecipações do imposto devido, consoante artigo 650 do RIR/99. Frente à essa conclusão, entendeu-se não bastar ao interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período, devendo-se demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação. Na espécie, destarte, a contribuinte deveria ter juntado aos autos os comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras Eletrolux da Amazônia Ltda. e Latinatec Com. de Peças, todavia, não fez, e as provas necessárias seriam aquelas contábeis, às quais a recorrente estava adstrita por conta do seu regime de tributação pelo Lucro Real. Considerou-se por fim, deficiente a escrituração da recorrente e precluso o momento de produção de provas indeferindo-se a Manifestação de Inconformidade. _ Processo n° 13851.720004/2006-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 4 Devidamente notificada (fl. 376) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando ter apresentado todos os informes de rendimentos de seus clientes, consubstanciado no exato valor do Crédito solicitado, alegou ter apresentado ainda, cópia do Razão das contas de IRRF no ativo e conta Prestação de Serviços nas contas de resultado, bem como, apresentou-se planilhas com todas as notas lançadas individualmente mês a mês com os respectivos totais, para a devida comprovação no Livro Razão já que esses lançamentos se encontram lançados de forma sintética, sendo coincidente a somatória destes com os valores pleiteados. Teria juntado com sua Manifestação de Inconformidade cópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços (ISS), demonstrando ali os valores totalmente iguais aos valores lançados na contabilidade, situação que não foi levado em conta ao indeferir-se sua solicitação, requerendo ao fim, fosse provido seu recurso voluntário. É o relatório. • Processo n° 13851.720004/2006-32 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 5 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, cujo crédito seria oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte. Registre-se de início, que o cotejo traçado pela autoridade administrativa com respeito à não correspondência entre as informações apresentadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos DIPá003 — Ficha 43 (fls. 78 — 80) e os valores informados pela contribuinte na PER/DCOMP (fls. 03 — 05) e aqueles informados pelas declarantes nas DIRF's, bem como, não foram localizados no Sistema DIRF para a contribuinte, referente à declarante ELETROLUX DA AMAZÔNIA LTDA. — CNPJ 02.421.684/0001-20 (fls. 251 e 252) e LATINATEC COM. PEÇAS SERV. LTDA. CNPJ 02.270.993/0001-47 (fls. 256 a 257), conforme minudente quadro demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa ao final da página 309, foi acertado e devidamente satisfatório. Sem me de deter quanto à efetividade das retenções, faço constar desde logo, que comungo do entendimento adotado pela distinta Turma Julgadora ao assentar-se que o IRRF, dado à sua sistemática de antecipação do tributo devido a título de Imposto de Renda, poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar, ou compor o saldo negativo de IRPJ e apenas saldo remanescente dará azo à eventual pedido de restituição/compensação. A par disso, é imperioso constar que para tal desiderato (compensação de IRRF), mister comprovação da certeza e liquidez do crédito que se pretende deduzir, considere-se, que ao teor do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional é requisito indispensável para homologação de compensação, que o crédito goze de indelével certeza e liquidez, in verbis: Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liauidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (.) (Grifei) A demonstração da certeza e liquidez deve atender à sistemática do IRRF, - que como já adiantei funciona como antecipação do imposto devido ao final do exercício, - assim sendo, em havendo prejuízo fiscal que compreenda em seu bojo valor retido maior que o imposto devido ao final do exercício, seria possível a restituição compensação como prejuízo fiscal, exigindo-se para tanto, indicação na DIPJ correspondente, de eventual IRPJ a pagar negativo comprovando que todas as retenções foram oferecidas à tributação, lastreando por - meio das DIRF' s. Processo n° 13851.720004/2006-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.216 Fl. 6 Como já assentado no acórdão recorrido, o contribuinte não trouxe aos autos, os comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, tampouco, demonstrou se o prejuízo fiscal apurado levou em conta as supostas retenções, padecendo o crédito dos requisitos de liquidez e certeza. Por essas razõe • to por negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni e Paula -- andes Junior 6

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6043446 #
Numero do processo: 13859.000015/91-49
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP. PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala d, . oes, 1-24 de ar0 de 1995 ou‘,1.4k. e _ ••-• e, e • 11 • - PRESIDEM E WALD •`11 1 SP OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNE R1CHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 19 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13859/000.015/91-49 Acórdão N° 102-29.791 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 37/38, deferindo parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PIS/FATURAMENTO - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica e julgada parcialmente procedente, implica na exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada sobre o valor omitido". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 43/51, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório \ , \\' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13859/000.015/91-49 Acórdão N° 102-29.791 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 15/17. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 08 de dezembro de 1993, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.714. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. iiiÇBrasília - DF., e arço de 1995 ) WALDEVAN : S DE OLIVEIRA REJL OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13859/000.015/91-49 RECURSO N° . 81.689 ACÓRDÃO N°: 102-29.791 RECORRENTE . NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA RELATÓRIO NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., com sede na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Preto - SP., que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1986 a 1988, ensejando a cobrança do PIS no valor de Cr$ 91,89, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 15/17 do seguinte teor. "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão da receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar N° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar N° 17/73 e título 5°, capítulo 1°, seção I, alíenea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF N° 142/82". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 21/24, e reportando a defesa apresentada no processo principal, que faz acostar às fls. 25/29, requerendo a sustação do julgamento deste processo até que aquele seja julgado. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5120217 #
Numero do processo: 15979.000123/2007-45
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. CONSEQUENCIAS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. O Relatório Fiscal (fls. 67 e seguintes) informa que o contribuinte descumpriu as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não recolhendo as contribuições ali previstas, bem como descumpriu as determinações do art. 3º da Lei nº 11.098/05 e também não recolheu os valores devidos pelos carreteiros (11% da Lei nº 10.666/03). No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que os membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000123/2007­45  Recurso nº  15.979.000123200745   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTE BENATTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS. CONSEQUENCIAS. TAXA SELIC.  SÚMULA CARF Nº  4.  1.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  67  e  seguintes)  informa  que  o  contribuinte  descumpriu  as  regras  contidas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  não  recolhendo  as  contribuições  ali  previstas,  bem  como  descumpriu  as  determinações  do  art.  3º  da Lei  nº  11.098/05  e  também não  recolheu os valores devidos pelos carreteiros (11% da Lei nº 10.666/03).  2.  No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que  os membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF  nº 4.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 23 /2 00 7- 45 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (incluindo  o  adicional  da  contribuição  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  conforme  art.  57,  §  5º  da  lei  nº  8.212/91),  e  as  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA, SEST SENAT e SEBRAE).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de março de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  as  destinadas  aos  terceiros  –  Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE.  A  empresa  que  mantiver  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade  física  estará  sujeita  ao  pagamento  do  adicional  da  contribuição  para  financiamento  da  aposentadoria  especial, conforme art. 57, § 6º da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  É  equivocada  a  decisão  recorrida  ao  rejeitar  a  impugnação  apresentada,  quando não acolhe a alegação de cerceamento de defesa, claramente praticada na elaboração da  Notificação Fiscal impugnada, fazendo pior ainda, praticando novo cerceamento de defesa ao  deixar  de  acolher  o  requerimento  de  prova  pericial,  indispensável  para  a  demonstração  dos  fatos arguidos na defesa.      ­  A NFLD, muito  embora  afirme  estar  acompanhada  de  um  rol  de  anexos  obrigatórios e que dela seriam parte integrante, na verdade apresenta­se incompleta, posto que  não acompanhada do MPF e do MPF Complementar.      ­ A delegação do MPF é ilegal, pois foi entregue pelo Auditor Fiscal Alberto  Alves  das  Graças  e  assinado  pela  servidora  Tercilia  Perini  Imakawa,  sem  que  se  tenha  demonstrado ter ela competência funcional para a expedição do Mandato.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O MPF  extrapola  o  prazo  estabelecido,  fato  que  constitui  irregularidade  insanável.      ­ A NFLD foi emitida sem a necessária cobertura de MPF em vigor.        ­ A autuação não esclarece de modo claro e suficiente a forma pela qual  chegou aos valores apurados a título de contribuições devidas.      ­ O contribuinte efetuou vários pagamentos.        ­ A Taxa SELIC é ilegal.      ­  Diante  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  seja  processado  e  provido  o  presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida, anular o processo e determinar a  sua  instrução mediante  produção  da  prova  requerida,  ou,  desde  logo,  enfrentando  o mérito,  declarar  imprestável, nula e sem nenhum efeito a NFLD impugnada, devendo ser anulados e  cancelados o lançamento de ofício e o auto de infração.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  Relatório  Fiscal  (fls.  97  e  seguintes)  informa  que  o  contribuinte  descumpriu  as  regras  contidas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  não  recolhendo as contribuições ali previstas, bem como descumpriu as determinações do art. 3º da  Lei nº 11.098/05.         De acordo com o Relatório Fiscal, a ação  teve  início em 02/08/2006 com a  lavratura  do  MPF  nº  09321621F00  e  a  MPF  Complementar  nº  321621C01,  datado  de  27/09/2006.      Conforme  se  pode  observar  do  item  “4”  do  referido  relatório,  o  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias  devidas  é  proveniente  da  análise  das  Folhas  de  Pagamento, das importâncias declaradas nas GFIPS e dos recibos/planilhas dos carreteiros.       Portanto, da análise dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte,  bem como pelas  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  do  INSS,  apurou­se os  fatos geradores objeto da NFLD ora em discussão.      Há  que  se  levar  em  conta,  ademais,  que  no  curso  da  fiscalização,  o  contribuinte apresentou algumas GPS que, depois da análise das informações, foram deduzidas  das  contribuições  apuradas,  as  importâncias  relativas  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  notadamente as importâncias relativas a salário família e salário maternidade.      A  fundamentação  legal  para  sustentar  o  lançamento  consta  do  item  10  do  Relatório Fiscal.      De  sua  parte,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repetindo  praticamente os mesmos argumentos contidos na sua impugnação.      De início, o contribuinte alega cerceamento de defesa, em razão de o julgador  de  primeira  instância  não  ter  acolhido  suas  teses. Ora,  o  acolhimento  da  tese de  defesa  será  considerado, caso as teses sejam pertinentes.       Na  situação  dos  autos,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  descumpriu  as  regras  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  de  terceiros, claramente previstas no ordenamento jurídico brasileiro.      Ademais, ao mesmo tempo em que o contribuinte alega que a NFLD apresta­ se incompleta por não estar acompanhada do MPF e do MPF Complementar, ele informa que o  MPF extrapolou o prazo estabelecido.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15979.000123/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.712  S2­TE03  Fl. 7          6   Ora, pela simples observação da contradição apontada no parágrafo anterior,  é  perceptível  que  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  visa  tão­somente  atacar  eventuais  vícios do lançamento, sem, contudo, atacar o mérito, ou seja, o não recolhimento do devido.      Resta  claro,  portanto,  que  uma  defesa  superficial  não  pode  surtir  o  efeito  desejado, pois carente de fundamentos que possam mudar a realidade fática.      No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que os  membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF nº 4, in verbis:     Súmula CARF nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      Em suma, o lançamento está correto e deve ser mantido pelos seus próprios  fundamentos.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11075.001803/00-06
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Período de apuração: 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 DECADÊNCIA: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO ' . 1, AS BA r ETO- Presidente ,. ) ANO .- COELHO 3. 1 . " 17D , J r O Relator 7 ITADO EM: ,,,. :93/0 c/jou 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência [fls. 417/428] interposto em face do v. acórdão [fis, 407/414] proferido pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes, com espeque nos artigo 5 0, inciso II, do RICSRF, Decidiu-se no acórdão recorrido, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso do sujeito passivo, haja vista que o lançamento decorreu de Auto de Infração que a fiscalização efetuou a glosa de saldo de prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimento apurados nos anos-base de 1989 e 1990, em decorrência da atualização monetária baseada na variação do BTNF, 1PC e INPC de 1990 O e, Órgão do Conselho de Contribuintes entendeu que o lançamento homologado pelo fisco, foi atingido pela decadência: IRPF - DECADÊNCIA — A legislação tributária federal confere à Fazenda Nacional o prazo de cinco anos para que os livros fiscais dos contribuintes sejam examinados para o . firn da constituição de créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram No entendimento da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, o decisum supramencionado diverge do acórdão n° 104-19.219 proferido pela Quarta Câmara. A Recorrente aduz que, o prazo consubstanciado no artigo 195 do CTN impõe apenas o período de guarda dos documentos ao contribuinte e não um prazo para apreciação da indigitada documentação, razão pela qual pugna pela reforma do decisum recorrido., Suscita, portanto que, o Fisco pode utilizar escriturações de operações que repercutam em crédito tributário de exercício ainda não decaído. O ilustre presidente da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Juízo de admissibilidade [fis. 429/432], negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Nacional [433/445]. Em novo exame de admissibilidade [folha 451/452] a ilustre presidente da então 6' Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente intimado para ofertar contra-razões ao recurso especial [folha 454], o sujeito passivo da obrigação tributária quedou-se silente. É o relatório. 2 Proccsso n° 11075 001803/00-06 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00.729 Fl 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Como razões de decidir colaciono, como razões de decidir, voto prolatado pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli, nos autos do processo n. 10940.0002768/2005-74 (Recurso 152.278). - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como urna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do . fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso; propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado corno norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150), La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. I O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal E, por fim, (lli) o lançamento por homologação, no qual o 3 O lançamento por declaração, conferme prevê o artigo 147 do CIN 2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. 'Temos corno exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa, Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FIR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3 , ocorre na hipótese de haver urna omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação Ar t. 147, O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Art., 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Processo n° 11075 001803/00-06 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00,729 Fl 3 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4 , o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido., Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento.. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção, a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido, b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador; identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 5 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso cie pessoa .física 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante cio imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento, Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução'. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CIN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipleidade do lançamento. Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantuni debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como Ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade, Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IP1, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encenado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8' da Lei n° 9 430, de 1996 Art 47 A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11.12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 111997, DOU 17 11 1997) Art 74. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intima-10 a efetuar ., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12.2003, DOU 30 12 2003 - Ed. Extra) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7", o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9' (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 122003, DOU 30 12 2003 Ed Extra) 6 Processo n n 11075 001803/00-06 CSRIF-T2 Acórdão n ° 9202-00,729 Fi 4 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4' do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CRI, devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CM, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? Segunda Câmara Leal " A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelh • ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatore operantes a inércia e o tempo" (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - márnero seqüencial: 00881 - pág. 114) 7 A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do ST1 está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrig-acão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível",. Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte.. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art 173 do CTN É fantasioso. Em primeiro lugar; porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.. ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN Faz-se necessário lembrar; que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. a Processo a' 11075 001803/00-06 CSRF-T2 Acórdão n " 9202-00,729 Fl 5 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do In com a apuração de saldo ci edor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento ) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, corno se fosse a linha de chegada de uma maratona No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação l °, encontra 9 III, ICMS, PIS, COPINS, FINSOCIAL . e IR, entre outros 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo clo direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, 9 respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, No caso concreto, em 2005, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 1999, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional em revisar a declaração de ajuste que apurou prejuízo de 1999. ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o voto anoel elho Arruda por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito - Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 Edição Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dias a quo do art 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado" (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p 16)

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Numero do processo: 10865.901336/2008-31
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 293          1 292  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901336/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.563  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 13 36 /2 00 8- 31 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 294          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 295          3 O Recorrente, nas razões de fls. 254 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 253), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  254).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 296          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 297          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 298          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 299          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901336/2008­31  Acórdão n.º 3802­003.563  S3­TE02  Fl. 300          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.003547/2005-16
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2.000 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Para que fique caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é necessária, no mínimo, a existência de indícios que demonstrem a omissão de receitas. As diferenças entre créditos em conta corrente e faturamento, quando irrelevantes, são insuficientes para se caracterizar a omissão de receitas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se a mesma decisão aos lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-23.646
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR preliminar argüida pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no sentido de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Régis Magalhães Soares Queiroz, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Redigirá voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2.000 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Para que fique caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é necessária, no mínimo, a existência de indícios que demonstrem a omissão de receitas. As diferenças entre créditos em conta corrente e faturamento, quando irrelevantes, são insuficientes para se caracterizar a omissão de receitas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se a mesma decisão aos lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes.

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Recorrida 7TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2.000 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. Para que fique caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é necessária, no mínimo, a existência de indícios que demonstrem a omissão de receitas. As diferenças entre créditos em conta corrente e faturamento, quando irrelevantes, são insuficientes para se caracterizar a omissão de receitas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se a mesma decisão aos lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2.000 JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do • contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR preliminar argüida pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no sentido de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Régis Magalhães Soares Queiroz?, • v./ t 1 fàmtenos teimos do relatório e voto que untes . p e julgado. Redigirá voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Coutf , / ' Antonio Carlos Guide Fi o-Viee Presidente em Exercício - RAato—r C‘dt' Leonardo de Andrade Couto - Redator designado EDITADO EM 1 '1) . 2,010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho(Vice Presidente em Exercício), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Régis Magalhães Soares Queiroz e Guilheime Adolfo dos Santos Mendes. 2 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte VIA VENETO ROUPAS LTDA. contra decisão proferida pela 7 a Tufina da Delegacia de Julgamento de São Paulo, que considerou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscalizadora. Referido Auto de Infração (fls. 162 a 185) impôs ao contribuinte a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, com base em suposta omissão de receitas que teriam sido auferidas durante o ano de 2.000. A suposta omissão de receitas fora apurada pela autoridade fiscalizadora com base em depósitos em contas correntes constantes nos extratos bancários enviados pelo contribuinte. O valor dos depósitos em questão foi cotejado mensalmente com o faturamento declarado pelo contribuinte, resultando em Termo de Constatação (fls. 158 a 161). No documento, a autoridade fiscalizadora concluiu que a diferença entre o valor dos depósitos bancários e o faturamento declarado constituiria omissão de receitas, confoinie disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Contra o referido Auto de Infração, o ora Recorrente ingressou com Impugnação (fls. 189 a 195), alegando, em síntese: (i) que teria sido incorreta a presunção de omissão de receitas; (ii) que o prazo de vinte dias concedido pelo Fisco para comprovação dos depósitos era exíguo; (iii) que a comprovação dos inúmeros lançamentos traduzia-se em árdua missão; (iv) que a diferença a maior entre os depósitos e o faturamento decorria de vendas a prazo, creditadas em meses posteriores, que não correspondiam aos meses das efetivas vendas; (v) que a atualização dos tributos pela taxa referencial Selic não respeitaria o Princípio da Legalidade; (vi) por fim, solicitava perícia dos extratos bancários, de forma a comparar com a documentação contábil da empresa. Analisando a questão, a r Tunna da DRJ de São Paulo considerou o • lançamento procedente (fls. 255 a 265). Preliminarmente, indeferiu a perícia requerida pelo Impugnante, por não haver detalhado seus requisitos. No mérito, concordava com a linha adotada pelo contribuinte, -\que a diferença apurada seria decorrente de vendas a prazo. No entanto, concluiu que estai questão deveria ser comprovada pelo contribuinte no decorrer da fiscalização. Neste sentid dr• , \ - ft \,____ P.-) J,J 3 \ __ esclarece que o alegado prazo exíguo, que teria dificultado a missão do contribuinte em comprovar os depósitos, poderia ter sido dilatado mediante solicitação formal à autoridade fazendária. Reproduzo a ementa da decisão proferida pela DRJ de São Paulo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam- se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS. COFINS.CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam das mesmas provas. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 324 a 339). Aduziu, em resumo: (i) que o prazo de vinte dias para comprovação dos créditos em conta corrente era exíguo; (ii) que a autoridade administrativa fiscal não demonstrou a existência do fato gerador, em desrespeito aos ditames da Tipicidade Fechada; (iii) que o indeferimento da perícia prejudicou o seu direito de defesa; (iv) que a autoridade fiscalizadora teria o dever de aprofundar as investigações a fim de vincular as transações financeiras à atividade comercial da empresa; (iv) que a diferença a maior entre os depósitos e o faturamento decorria de vendas a prazo, creditadas em meses posteriores, que não correspondiam aos meses das efetivas vendas; (v) que a atualização dos tributos pela taxa referencial Selic não respeitaria o Princípio da Legalidade; Sem mais, é o relatório. P.,L9 r 4 Processo n° 19515.003547/2005-16 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Carlos Pelá • O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente Inicialmente, o ora Recorrente alega que o prazo que lhe foi concedido para comprovar a origem dos créditos foi exíguo, impossibilitando a resposta – o que redundou em cerceamento de defesa. O argumento não foi aceito pela DRJ, sob a justificativa de que o contribuinte poderia pedir dilação do prazo e, se fizesse isso, "certamente a fiscalização teria deferido". De fato, os Mandados de Procedimento Fiscal fixam prazo para seu cumprimento, sem qualquer menção à possibilidade de dilação. Um contribuinte experiente no trato com a Receita Federal sabe que isso é possível, corriqueiro até, mas não é obrigado a sabê-lo. As normas que tratam da fiscalização não deixam explícita esta possibilidade. Ademais, a autoridade fiscalizadora, obrigado a desencavar os fatos e encontrar a verdade por trás deles, pois não lhe é lícito cobrar o que não é devido, poderia ter concedido novo prazo de ofício, mediante nova intimação. Errada a Autoridade neste aspecto. Por outro lado, o contribuinte poderia se esforçar para apresentar as provas durante o processo, seja na fase de impugnação ao auto, seja após, pois a autoridade teria o dever de analisá-la em busca da verdade. Não o fez também. Seria o caso de baixar o processo em diligência, mas creio ser isso desnecessário, em razão da decisão que proponho a seguir. Improcedente, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Da inocorrência de omissão de receitas A questão tratada no processo está inteiramente centrada na suposta omissão de receitas do Recorrente, verificada na comparação entre os depósitos constantes nos extratos bancários, com a receita declarada pelo contribuinte na DIPJ. - Desta comparação, verificou-se uma diferença entre os créditos em conta corrente e o valor do faturamento declarado no exercício 2.001. Esta diferença foi considerada omissão de receitas pela autoridade fiscalizadora, resultando no Auto de Infração em tela. A caracterização da omissão de receitas está prevista em lei, no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, in verbis: 4Ib "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de — rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente - _- intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 71L 5 §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." (grifei) O alcance da norma - e suas interpretações teleológica e sistemática - será objeto de análise mais criteriosa nos próximos parágrafos. A previsão normativa referida constitui importante ferramenta da autoridade fiscal no combate à sonegação. Em havendo indícios de sonegação, o Fisco pode (deve) solicitar os extratos bancários do contribuinte. E em havendo uma discrepância relevante entre o valor declarado pelo contribuinte e sua movimentação financeira, a autoridade fazendária deve intimá-lo para que explique e comprove a razão da diferença. Não logrando êxito em justificar as transações financeiras, o Fisco pode (deve) lavrar auto de infração, considerando os créditos em conta corrente como receitas tributáveis. Não é o que ocorreu, in casu, senão vejamos: Inicialmente, este artifício (comparação entre extratos bancários) não se justificaria neste caso, pois, do procedimento fiscalizatório, não restou demonstrado nenhum indício que o contribuinte teria omitido receitas ou praticado qualquer ato que atentasse aos interesses da Fazenda Nacional. Mesmo diante da ausência de indícios de omissão de receitas, assim procedeu o Fisco, à procura de provas que demonstrassem omissão de receitas. O trabalho de cotejamento entre os extratos bancários e a DIPJ resultou na tabela comparativa (fls. 160) constante no já mencionado Termo de Constatação. Nos meses de junho e dezembro, o valor do faturamento do sujeito passivo foi superior ao valor creditado em conta corrente. Nos demais meses ocorreu o inverso. Exatamente nestes meses teria havido omissão de receitas, de acordo com o Auto de Infração Fato é que a aludida comparação não obteve sucesso. Ocorre que a diferença apurada entre créditos bancários e faturamento, em valores absolutos é pequena. Quando realizamos esta comparação em relação à grandeza dos valores totais envolvidos (faturamento e transações), a diferença torna-se irrelevante. A irrelevância do valor apurado nos leva a crer que a referida diferença não decorre de omissão de receitas — até porque nem todo valor que transita em conta corrente corresponde a faturamento. Ora, é coerente concluir que nem todo faturamento é creditado em conta corrente, assim como nem todo crédito em conta corrente decorre de faturamento. •Se o raciocínio oposto prosperasse, isto é, o faturamento estivesse simetricamente espelhado em conta corrente, chegaríamos à absurda situação de o contribuinte ter declarado e pago tributo a maior nos meses de junho e dezembro, possuindo, destarte, um crédito tributário perante a União. 6 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 4 A questão fica ainda mais cristalina quando o Recorrente traz a baila o argumento — óbvio — que poderá haver uma dissonância temporal entre o faturamento e o efetivo crédito em conta corrente, decorrente, entre outros, de vendas a prazo, realizadas com cheques pré-datados e cartões de crédito. Em razão desta característica, própria de comércio — especialmente o comércio varejista - necessariamente encontramos este descompasso temporal entre faturamento e movimentação financeira. Qualquer um que tenha freqüentado um shopping center em época de natal e pagou as compras com cheques sabe que grande parte das compras se faz com cheques pré-datados, às vezes em parcelas. Fato notório O argumento ganha especial relevância se observanuos os meses em que a diferença foi inversa, isto é, o faturamento foi maior que os valores creditados em conta. No mês de dezembro, sabidamente o mês mais importante para o comércio, em razão da comemoração das festas natalinas, o faturamento foi extremamente maior que o valor total creditado em conta corrente. Isso ocorre porque é o principal mês de vendas — e faturamento. Do ponto de vista financeiro, no entanto, parte dos valores somente é creditada em conta corrente nos meses subseqüentes, em razão das vendas "parceladas" efetuadas por intermédio de cartões de crédito e cheques pré-datados. Fato notório. Por esta mesma razão, o mês de janeiro é o que apresenta a maior diferença entre movimentação financeira e faturamento, já que algumas vendas, mesmo não sendo parceladas, têm o pagamento efetivo previsto para o prazo de trinta dias da data da compra — nolmalmente no mês de janeiro, quando referentes às compras de Natal. Ora, quando o artigo 42 da Lei 9.430/96 imputa uma conseqüência igual á da omissão de receitas no caso de créditos bancários não relacionados com o faturamento, estabelece uma presunção de os créditos se referem ao faturamento do mês. A presunção, contudo, não é absoluta, pois admite prova em contrário. No caso destes autos, a Fiscalização exigiu que prova fosse feita em 20 dias, concluindo na sua ausência, que a presunção se consumou. Errou. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer indício de omissão de receitas. O faturamento da empresa é menor que os créditos em dois meses do ano: nos meses que se seguem às duas datas Mais importantes do comércio: Natal e Dia das Mães. Nos demais meses, o faturamento é maior. Este fato é notório e, por ser notório, dispensa a realização de prova, especialmente porque o excedente do faturamento é pequeno em comparação com o faturamento total declarado. O fisco, a meu ver, não poderia ignorar tal fato. Não buscou e, por isso, não encontrou a verdade. De fato, aplicou uma presunção que é contrária aos fatos que constatou. 41 r\•,--, t 7 Vale dizer que, não havendo indícios, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430. . E mais: a inversão do ônus da prova prevista incidentalmente na nolina também deve ser aplicada quando apurados indícios de sonegação, de omissão de receitas. No presente caso, não há qualquer indício de omissão de receitas pelo contribuinte. Mesmo após comparados extratos e Declaração, não restou qualquer indício neste sentido, uma vez que a diferença de valores apurada é irrelevante. E, em não havendo indícios de omissão de receitas, não é aplicável, in casu, a inversão do ônus da prova constante no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, caberia ao Fisco — e não ao contribuinte — a devida comprovação que os valores, creditados em conta corrente durante o ano 2.000, decorrem de faturamento omitido na DIPJ. Procedente, portanto, o recurso. Da impossibilidade de utilização da Taxa Selic para atualização dos débitos O Recorrente alega que a Taxa Selic não poderia ser utilizado pela Fazenda para atualizar seus créditos tributários. Para tanto, argumenta que a taxa de juros deveria ser instituída por intelmédio de Lei Complementar, com base no artigo 146, inciso III, alínea "b", pois se inseriria na expressão "crédito", constante no referido dispositivo, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não prospera a tese defendida pelo Recorrente. O que deve ser regulamentado por Lei Complementar, segundo a CF, são aspectos relacionados à conformação do crédito tributário — e não a founa de atualização, em caso de não pagamento do crédito. IV. CONCLUSÃO 8 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T11 Acórdão n.° 1301-23.646 Ft_ 5 Diante do exposto, voto pela procedência parcial do Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, pela inexistência de indícios de omissão de receitas e inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008 0)07/7 dPi Carl /k1 .Relator • 9 Processo n° 19515.003547/2005-16 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-23.646 Fl. 6 VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto — Redator designado Apesar da coerente análise realizada pelo Relator, principalmente no que se refere às questões fáticas que tipificam a atividade comercial, permito-me divergir das inferências que o levaram a propor o cancelamento da exigência. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, estabelece que caracteriza omissão de receita os valores depositados em conta corrente cuja origem o titular, devidamente intimado, não comprovou. • É notório no ordenamento jurídico que o principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, se o sujeito passivo é intimado nos termos previstos no dispositivo cabe a ele esclarecer a origem dos valores e o Fisco tem o poder-dever de considerar como omissão aqueles não esclarecidos. Em tese, no caso de pessoa jurídica, se a conta bancária integra a escrituração e se tal escrituração segue as regras comerciais e fiscais, não haveria maiores dificuldades em prestar os devidos esclarecimentos. Nessa hipótese, a correta vinculação entre o lançamento bancário e o registro contábil da operação a que refere permite, no caso de depósitos, identificar se corresponde a receita auferida e, se for o caso, o período de competência a que se refere, nos casos de transações envolvendo pagamentos a prazo. No presente caso, o sujeito passivo efetuou o registro contábil da movimentação bancária por partidas mensais. Em termOs de controle, tal procedimento por si só não seria recomendável em qualquer circunstância. Na atividade comercial, nos moldes exercidos pela interessada, mostra-se temerário em função do grande volume de operações de venda realizadas e com formas de recebimento as mais diversas. • Por ter adotado essa prática, a Fiscalizada obrigou-se a responder simplesmente que os valores depositados correspondiam ao faturamento da empresa. Não ofereceu à autoridade lançadora um nível de esclarecimento que peimitisse análise detalhada e verificação de sua principal razão de defesa qual seja, o argumento de que parte dos depósitos corresponderia a períodos anteriores, A Fiscalização procedeu de acordo com os elementos que dispunha. No que se refere ao sujeito passivo, além de argumentação mencionada no parágrafo anterior, limitou- se a questionar o que seria a exigüidade do prazo para atender à intimação. Pois bem. No que se refere à hipótese de parte dos depósitos corresponderem a períodos anteriores já tributados, não foi apresentado qualquer elemento de prova. Quanto ao prazo reduzido para apresentar justificativas, até este momento processual essas provas não foram apresentadas. fl 4110 Ainda que a argumentação do Relator mostre-se lógica no que se refere à tipicidade da atividade comercial exercida pelo sujeito passivo, discordo da conclusão de que o Fisco deveria demonstrar a ocorrência da omissão. Além da já mencionada questão da inversão do ônus da prova, fato é que a interessada foi vítima de sua própria desorganização, pois a apresentação do recurso voluntário ocorreu mais de dois anos após o início do procedimento fiscal e, ainda assim, ao longo desse período nenhuma documentação foi trazida aos autos que pudesse, mesmo que por amostragem, embasar qualquer razão de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Lerwl,n — SL—LJÁ. (11.. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12

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