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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798139 #
Numero do processo: 11080.008400/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11876
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON9 In1-11 876 R•cursong: 99.235 - IRPJ - EX: DE 1986 , Recorrente: INAE-COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA R•corddo: DRF em PORTO ALEGRE - RS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - LUCRO PRESUMIDO A eliminação da participação acionária detida por 1 pessoa jurídica no curso do ano-base, e ainda nes- te, é fator autorizativo para a tributação da mes- ma sob a forma de lucro presumido. (Artigo 389 RIR/80). Recurso provido. N--- , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IN/LÊ-COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. • Sa alumio sões-DF., em 07 de janeiro de 1992 ...ar -.----L-"e"---- figirp. CACMADO CL_DEIRA - PRESIDENTE II, VICIDR ME S' •-12-17---12E-LATOR 0.A VISTO EM ZA IMHOLAN* :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL - ,2 6 MAR 1992• Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. elDAWIEFP/OF- SECOU Ne 084/90 4ff. 01, 4te • st l•éfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO NI' 11080/008.400/90-94 • RECURSO.: .99.235 ACORDÃOPR: 103-11.876 • RECORRENTE: INAE-COMERCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA • RELATÓRIO Versa o crédito tributário acusação de opção inde vida pela tributação sob a forma de lucro presumido, na medida em que, no curso do período base, em suposta violação aos ditamesdb parágrafo primeiro do artigo 389 do RIR/80, teria figurado nDqua dro societário da autuada pessoa jurídica com participação cor- respondente a 90,05% do capital social, ainda que se retirando a mesma da autuada poucos dias antes de findo o exercício social (mais precisamente 13 de dezembro de 1985). Referido crédito las tre ia-se no exercício de lançamento sob a forma de arbitramento ã ausência de escrita contábil. . A decisão monocrática, sobre reconhecer que "o fa to gerador do imposto de renda é. complexivo, ou continuado, ou periódico, porque compreende a disponibilidade econômica ou jurí dica adquirida num determinado espaço de tempo, ou num certo ci- clo", entende que a retirada operada ao final do exercício te- ria sido inóqua para legitimar.a tributação dos resultados do pe ríodo sob a forma especial de tributação, deixando assente, ain- da, que a inexistência de participação acionária por pessoa jur1 dica deveria ter ocorrido no curso de todo o ano base. Em seu apelo, após ratificar todos os termos da impugnação inaugural, invoca inicialmente preliminar de nuli ade g DANEFP/OF SECO, N1 065/110 SERVIÇO PUDICO FEDERAL Processo n9 11080/008.400/90-94 Acórdão n9 103-11.876 da decisão recorrida na medida em que, supostamente, teria deixa- do de "apreciar fundamentação relevante constante da impugnação" E, a seguir, em mérito, insiste que inexiste dispositivo 'legal vedando a fruição do sistema do lucro presumido quando, no curso do período, tenha a sociedade tido participação acionária de pes- soa jurídica eliminada antes do findar do exercício social. Silen cia sobre o arbitramento. É o relatório. VOTO • Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Conheço do recurso já que: dentro do devi do interregno processual. Inicialmente, volvendo-me sobre a preliminar, hei por bem rejeitá-la já que a decisão monocratica feriu toda a mate ria de mérito, de sorte a não poder ser inquinada de nula. A seguir, já no pano de fundo da questão, anotoque a vedação da participação acionária em empresa que busca fruir do chamado lucro presumido g inovação introduzida no texto da Lei n9 6.468/77, a partir das disposições do Decreto-Lei n9 1.706/79. Em verdade, somente com este último diploma se condicionou a for- ma de tributação aqui tratada ã circunstancia de a sociedade ser constituída "exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Se, a condicionante ora, reportada tivesse sido in- serida no primeiro dos diplomas legais instituidores do lucro pre sumido, em princípio poder-se-ia admitir a tese de que a fruição do tratamento fiscal diferenciado haveria que ter como condicio- nante maior a necessidade de a empresa, desde sua constituição, nunca ter tido participação acionaria detida por pessoa jurídica. Tal exegese, noentretanto, parece-me de difícil aceitação visto c:;;Eif_-41117 RERV4D0 MEDO FEDERAL Processo n9 11080/008.400/90-94 Acórdão n9 103-11.876 como a exigência surgiu no curso de vigência do diploma, através . modificação legislativa, admitindo-se como válida, a contrário sen su, a participação societária por pessoa jurídica antes da vigên- cia do decreto-lei. Tenho assim forçosamente de admitir como válida, do ponto de vista da legisção do imposto de renda, alteração so- cietária que promova à eliminação de pessoa jurídica do quadro so cietário tendo por escopo, inclusive, a fruição dos benefícios do lucro presumido. E, a partir dal, caberá decidir na espécie dos autos, se a modificação, com a exclusão operada ao final do ano-ba se, é fator permissivo ou impeditivo para a adoção do sistema do lucro presumido no referido ano-base. 4 ' Na espécie entendo, diferentemente da autoridadere* corrida, que a autuada, no curso do ano base onde fez a exclusão societária, pode efetivamente usufruir da sistemática do artigo 389 do RIR/80. Importa, é verdade, para caracterizar a incidência da proibição inserta, no citado dispositivo, a verificação da si- tuação do capital social em 31 de dezembro, e não em todo o curso do exercício social, já que, naquela data, com o levantamento do balanço social é que se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pela aquisição da respectiva disponibilidade eco namica (cf. Código Tributário Nacional, artigo 43). .De resto, buscando-se , a "mens legis" do dispositi- vo, que foi certamente impedir a sociedade participe do capital social fugir ã tributação do lucro advindo a ela, já que a regra do artigo 397 atende exclusivamente ã situação das pessoas físi- cas, com a eliminação, antes de 31 de dezembro, da referida part cipação acionária, atendeu-se às condicionantes da tributação, data de sua ocorrência. Por sinal, na conformidade do artigo 1 da Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador a ex tentes os seus efeitos, "tratando-se de situação de fato, dese momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais ne &irias a que produza os efeitos que normalmente lhe são própy Sob estas premissas, constatada a eliminação SERVIÇO PUOIXO FEOCRAL Processo n9 11080/008.400/90-94 4. Accirdio n9 103-11.876 soa jurídica antes de findar-se o ano base, declaro a autuada habi litada a fruir dos favores do artigo 389, com o que o apelo ficá inteiramente provido asi ia-DF., m 07 I de janei o de 1992 j• VICTOR LUIS D ALLES FREIRE - RELATOR MFCT. Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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4801394 #
Numero do processo: 10660.001368/92-58
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15336
Nome do relator: Não Informado
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Isenção condicional. Vendas de mercadoria: destinadas ao exterior. Necessidade de comprovação. Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por IRMÃOS MAIO LINI COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994. WIril RO UBER - PRESIDENTE EDVALDO Perita de BRITO - RELATOR .0.r • 4 Se Jatam te •eák -tzero - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ISTOS EM 'SSÃO DE: 08 OU 1994 iciparam, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros : Rubens Machado da Silva plente Convocado), asar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flásvio Al la Migowski, Cl6vis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles re. • 3ESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 Processo nó : 10660.001.368/92-58 Recurso na : 80.724 Acórdão un : 103.15.336 Recorrente : IRMÃOS MAIOLINI COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA RELATÓRIO O processo tem início com auto de infração lavrado para exigir o crédito referente a contribuição de financiamento da seguridade social decorrente de prestações não recolhidas. 2. Assim, a autuada, ora recorrente, teria infringido os arte 1 o, 20, 10o, parágrafo único e 13 da Lei Complementar no 70191 e, em relação aos juros de mora, os arts. 58, parágrafo único e 59 da Lei 8383/91; à multa: o art.40 da Lei 8218/91 e art.58, parágrafo único da Lei 8383/91. Esses valores convertidos para UFTR com base no art.50 da Lei Complementar n°70/91. 3. Tempestivamente a autuada, ora recorrente, impugna o auto (v. AR de 05.08 e petição de fis.09 e 10) alegando que o seu faturamento mensal refere-se a operações de exportação de café, isentas da contribuição pelo art.70 da Lei Complementar 70 de 30.12.91; entendendo ser desnecessária a juntada de cópias das Notas Fiscais que acobertaram as operações porque o próprio auto de infração assim as declara. 4. Há informação fiscal insistindo na inexistência de comprovação do alegado, mediante documentação hábil e idônea. 5. Decidindo, o Delegado da Receita Federal em Varginha julgou procedente a ação fiscal porque a autuada, ora recorrente, não logrou comprovar ter recolhido as contribuições no período- base relacionado no auto, nem que as mercadorias foram exportadas. 6. Intimada, a autuada, tempestivamente recorre (fis.19 a 21) e junta o doe de fis.22 a 24 que versa sobre restituição da contribuição para o FINSOCIAL (Processo no 10660.000756186-73) relativa aos exercícios de 1985 e 1986 recolhida indevidamente tal como estaria comprovado pelos docs. anexados aos autos do referido processo. 7. Subiu o processo ao Egrégio 20 Conselho de Contribuintes que o encaminhou a este 10 e me foi distribuido. É o relatório. cesso no :10660.001.368/92-58 árdão no :103.15.333 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Efetivamente, o auto de infração esclarece que a sua lavratura decorre do fato de os valores não incluidos na base de cálculo da contribuição relativa aos faturamentos do período fiscalizado serem de supostas exportações de café, as quais não foram comprovadas durante a ação fiscal quanto à sua efetiva realização. 2. Não há no processo prova de que as operações correspondem a venda de mercadorias destinadas ao exterior. O problema a solucionar, portanto, consiste em saber se a exclusão dessas operações do campo de incidência depende de prova da efetiva realizaçãop da exportação. Assim, melhor será analisar a norma de isenção, o art.70 da Lei Complementar no 70 de 30.12.91 (13.0.U. de 31 subsequente), "in verbis" : "Art. 70 É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." Verifica-se da leitura, que há dois requisitos estabelecidos pela norma que tomam a isenção condicional: 1°- a mercadoria, objeto da venda, tem de destinar-se ao exterior, 20- as condições desta destinação são estabelecidas pelo Poder Executivo. Logo, reitere-se, trata-se de isenção condicional. 3. Regra a i em nivel de normas gerais, o Código Tributário Nacional "ex-vi" do art. 146,111 da Constituição. Q)i\ AC(3RDA0 N9 103 -15 .336 4, Porisso, é necessário analisar as disposições desse Código. No seu art.176 está disposto que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. 5. No caso, é a Lei Complementar n070/91 que especifica ser condição de concessão da isenção que a mercadoria vendida destine-se ao exterior. Então, sob tal aspecto, basta que o negócio jurídico celebrado tenha como objeto essa destinação para que, em todas as fases do procedimento de exportação a receita obtida seja exclui& do faturarnento que serve de base de cálculo. É a chamada isenção objetiva. 6. Contudo, essa circunstância carece de comprovação. Consequentemente, sem a prova no processo seráimpossivel acolher o pleito. Não é, porém, somente isto. 7. Para além disto, há, ainda, a considerar o segundo requisito da isenção condicional, o de que ao Poder Executivo cabe estabelecer o modo de ser da exclusão do crédito. Aqui, dentre outros elementos, há de cuidar-se do momento da eficácia da norma do art.70 da Lei Complementar no 70/91 para identificar se os seus efeitos, enfim, são "ex-nunc" ou "ex-tunc", considerados em relação à regulamentação exigida. 8. Tomado o disposto no art.176 do Código Tributário Nacional, conclui-se que esses efeitos são "ex-nunc", porque condicionados à emissão das regras que estabeleceriam as maneiras, das quais dependem a concessão da isenção. 9. Acrescente-se que a norma do art.70 da Lei Complementar no 70/91 é também, norma de outorga de competência, porque determina qual a autoridade que tem atribuições para praticar um ato, qual o conteúdo deste ato e qual o procedimento para emiti-10 (v. nosso "Limites da Revisão Constitucional", Porto Alegre. Sérgio Antonio Fabris, Editor. 1993. ps.77 e segs.). Nestes termos somente essa autoridade proderá fazê-lo e pela forma como lhe é autorizado fazê-la RUY CIRNE LIMA, magistralmente, legou a lição de que competência é a medida do poder que a ordem jurídica assina a uma pessoa determinada, a qual pessoa, não é, porisso, titular de direito subjetivo, mas sim, tem um "munus"; não pode sujeitar o exercido da competência a termo ou condição, porque a ordem jurídica já esgota o procedimento; não pode renunciar à competência. Essa "medida do poder" é, enfim, a legalidade do exercício do poder (cf. "Princípios de Direito Administrativo", 5a ed. S.Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1982, ps. 139 a 141). 10. Repita-se, então: somente o Poder Executivo tem o exercício da atribuição outorgado pelo art.70 da Lei Complementar nó 70/91 e deve fazê-lo pelo procedimento que lhe é autorizado, isto é, o Decreto-Regulamento: ato administrativo típico de desdobramento da lei. 11. Afaste-se, desde aqui, a aplicação analógica do Decreto-Lei nci 1.248/72, a que alude à decisão recorrida, ou sua interpretação por equidade, não só porque o art.108 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional não o autorizariam, mas também porque em matéria de isenção a interpretação é literal (art.111 do Código). 12. Enfim, a regulamentação do art. 70 da Lei Complementar no 70/91 está contida no Decreto na 1030 de 29.12.93. 13. A eficácia desse art. 7c1 da Lei Complementar no 70/91, por ser °cá-nutre", começa a partir de 29.12.93, como, aliás, obviamente, lembra a Exposição d otivos do Ministro da Fazenda que encaminhou o projeto desse Decreto ao Presidente da Repúbli g(1) . , . - ACÓRDÃO N9 103-1S.336 14. Por conseguinte, ainda que a recorrente tivesse trazido ao processo a prova da destinação das mercadorias ao exterior, ainda, assim, não se beneficiaria da regra do art. 70 da Lei Complementar na 70/91, por ser ineficaz no período fiscalizado. 15. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasfiia, DF, em 13 de setembro de 1994 EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4797251 #
Numero do processo: 13886.000162/90-65
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O fato da decisão não contemplar os interesses do contribuinte, não caracteriza o cerceamento do direito de defesa. PERICIA - Descabe a realização de perícia para averiguação de fato já comprovado nos autos, quando a prova em contrário possa ser produzida com a juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado com o restante da escrituraçao, a avaliação dos estoques de produtos acabados e em fabricaçao deve ser feita por arbitramento, com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicados sobre o maior preço de venda no período- base. Integrando o preço do produto, o ICMS dele não poderá ser excluído, sob pena de se modificar o parâmetro estabelecido em lei. Por igual razão, não poderão ser excluídos os valores do frete e transporte e das receitas de financiamentos das vendas a prazo, que não forem destacadas na nota fiscal e devidamente contabilizadas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-16.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire que proviam parcialmente para admitir o arbitramento dos estoques com base no preço à vista dos produtos
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) IRPJ - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O fato da decisao não contemplar os interesses do contribuinte, nao caracteriza o cerceamento do direito de defesa. PERICIA - Descabe a realização de perícia para averiguaçao de fato já comprovado nos autos, quando a prova em contrário possa ser produzi- da com a juntada de documentos, cuja guarda e conservaçao compete ao contribuinte. SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado com o res- tante da escrituraçao, a avaliação dos esto- ques de produtos acabados e em fabricaçao deve ser feita por arbitramento, com base nos per- centuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicados sobre o maior preço de venda no pe- ríodo-base. Integrando o preço do produto, o ICMS dele nao poderá ser excluído, sob pena de se modificar o parâmetro estabelecido em lei. Por igual razao, não poderão ser excluídos os valores do frete e transporte e das receitas de financiamentos das vendas a prazo, que nao forem destacadas na nota fiscal e devidamente contabilizadas. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T EXTIL PILOTTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire que proviam parcialmente para admitir o arbitramento dos estoques com base no preço à vista dos produtos. Sala das Seasoes, em 26 de julho de 1995 ck 4 2 Processo nr : 13886.000162/90-65 Acórdao nr. : 103-16.479 047a -ODA - PRESIDENTE IV / VILSON t - RELATOR VISTO EM Arà - PROCURADOR DA FA-UBIRAJ , -. Ag, r e • SILVA SESSAO DE: A ZENDA NACIONAL es mo 1995 411.1"r -1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ED- VALDO PEREIRA DE BRITO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. (ff) 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 13886.000162/90-65 Recurso nr 109.856 Recorrente TEXTIL PILOTTO LTDA. RELATORI O TEXTIL PILOTTO LTDA., pessoa jurídica de direito priva- do, apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, ob- jetivando a reforma parcial da decisão de primeira instancia. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de in- fração de fls. 25, mediante o qual foi constituído de oficio, em 23.08.90, crédito tributário no montante de 52.448 BTN Fiscal, nele computados os juros de mora e a multa de 507. prevista no artigo 728, Inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no período-base de 1989. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da au- tuação, a auditada, não possuindo contabilidade de custos integrada a coordenada com o restante da escrituração, deixou de atender, na ava- liação dos estoques, no final do período-base, ao que estabelece o ar- tigo 187, incisos I e II do RIR/80, apurando o lucro real em valor in- ferior ao devido. Em consequência, a fiscalização arbitrou o valor dos es- toques do produto denominado "tecido chalis - 076 11 , acabado e em fa- bricação, em percentagens do maior preço de venda. Instaurando a fase litigiosa do processo, a contribuinte apresentou, em 18.09.90, a impugnação de fls. 29/33, argumentando, em síntese, que: 1. os documentos que a própria fiscalização acostou aos autos provam que possui controle de custos de seus pro- dutos; 2. houve erro do autuante ao demonstrar seus cálculos em cruzeiros, pois, naquela época, vigorava o cruzado novo; 3. incorreu, igualmente, o Autuante em erro quando tri- butou apenas um de seus produtos em estoque, já que ha- viam outras ordens, pelo que anexa cópias das últimas notas fiscais de vendas, onde se observa que, se fossem também calculadas com o sistema de avaliação adotado p lo fisco, reduziria aquele montante, sem contar que ordem"chalis~somentefoivendidano Çr) ano seguinte; 2 Processo nr 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 4. no balanço patrimonial, a relação custos x preço de venda, representou 30,24%, conforme declaração de rendi- mentos apresentada, constatando-se, apesar disso, que a relação, levando-se em conta o inventário, foi de 44,957., portanto, 14,707. a favor do Fisco; 5. tecnicamente, em 1989, a empresa fabricou apenas um produto, isto em função de todas as ordens serem do mes- mo artigo, e que, do total produzido, mais de 907. cor- responderam ao considerado pela fiscalização; 5.1. existindo a fabricação de um só produto não existe a necessidade de rateios de gastos gerais de fabricação, sendo, portanto, direitos, todos os gastos para a produ- ção, pelo que torna-se desnecessário aplicar o sistema complexo preconizado pelo PN/CST nr. 06/79; 6. sào, assim, inveridicas as afirmaçbes fiscais, não havendo, em matéria tributária, dispositivo legal que autorize a tributação eleita, tratando-se de mera pre- sunção inaplicável ao presente caso; 7. diante de tais fatos, impbem-se a realização de peri- cia. Conclui, alegando nulidade do ato por preterição do di- reito de defesa e requer seja tornado sem efeito o Auto de Infração impugnado. Com a impugnação vieram os documentos de fls. 34/61. Ouvido o autor do procedimento fiscal, por força do ar- tigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, este se manifestou de conformidade com a informação fiscal de fls. 63/65, mediante a qual, após esclare- cer que, caso houvesse alcançado no exame outros produtos, o montante da exig@ncia fiscal teria sido superior ao apurado, propugnou pela ma- nutenção do feito. Pela decisão nr. 315/90, de fls. 66/70, o Chefe da DIV- TRI/DRF/Limeira, por delegação de competência, julgou a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 10.01.91 (AR de fls. 72), a interessada interpôs, em 07.02.91, o recurso voluntário de fls. 73/78, aduzindo, em resumo, os seguintes argumentos: 1. que, havendo produzido durante o ano um só produto (chalis), todos os seus custos são diretos, e assim fo- ram calc dos seus estoques finais, de acordo com os ditames artigo 14 parágrafo 2. do Decreto-lei nr. 1.598/77; 3 Processo nr : 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 2. como é sabido, para se avaliar os estoques finais existentes de um único produto, e último fabricado, ao se computar o último preço de aquisição da matéria prima empregada e os últimos gastos gerais de fabricação, ob- ter-se-á o resultado idêntico ao apurado caso estivesse escriturado diariamente, ou mensalmente, as contas de estoques de produtos acabados ou em elaboração, pois os últimos preços sào sempre crescentes; 3. assim, ao aplicar indiscriminadamente tal critério, passa-se a tributar lucras tuturos,_como _advertia_Henry Tilbery em excerto de obra que transcreve; 4. a base de cálculo teve por base os preços contidos em notas fiscais de venda a prazo realizadas em dezembro de 1989, havendo, no mesmo período, sido ignoradas as ven- das a vista do mesmo produto, por preço inferior, como demonstram as cópias de notas fiscais anexadas, não des- considerando-se, também, os produtos em estoques produ- zidos em exercícios anteriores e não vendidos durante o ano; 5. se fosse o caso de arbitramento, por efeito do pre- ceituado no artigo 112 do CTN, os cálculos deveriam fa- zer-se a partir do preço a vista praticado. Neste caso, conforme demonstra às fls. 77, a diferença seria de Ncz$ 407.781,93; 6. por fim, não houve prejuízo para o fisco federal, pois, no caso de estoques finais, se não pagar num exer- cício pagará no próximo, pelo que pleiteia seja dado provimento ao recurso. Com o recurso vieram os documentos de fls. 79/80. Esta Cãmara, através do Acórdão nr. 103-12.009, de 19 de fevereiro de 1992, declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, em virtude de não ter sido apreciada a preliminar arguida bem como o pe- dido de perícia (fls. 82/88). Buscando o saneamento dos autos, o Chefe da SA- SIT/DRF/Limeira, às fls. 92/93, submeteu o pedido de perícia formulado pela interessada à autoridade preparadora, observando-se os artigos 17 e 18 do Decreto nr. 70.235/72, bem como, determinou a manifestação do autor do feito acerca das matérias não tratadas na impugnação e abor- dadas na fase recursal (o maior valor de venda tomado como base para o arb alkmento dos valores dos estoques, segundo a recorrente, refere-sea op çbes a prazo, quantia superior à praticada nas operaçbes a vis- ta). 0 4 Processo nr : 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 As fls. 95/96, o autor do procedimento se manifesta, en- tendendo desnecessária a perícia requerida. Reitera a informação ante- rior (fls. 63/65), ratificando que a contribuinte não possui contabi- lidade de custos integrada e coordenada COM a escrituração no período fiscalizado. Quanto ao valor da venda diz que, além da legislação, existe vasta jurisprudência no sentido de que não poderá ser excluído daquele valor as importancias referentes a ICM, frete e transporte, receitas de financiamento das vendas a prazo, que não forem destacadas na nota fiscal e devidamente contabilizadas, fato que não ocorreu nos autos (notas fiscais de fls. 14/23). Cita, ainda, o PN CST nr. 14/81. A autoridade preparadora, por sua vez, indeferiu o pedi- do de perícia, conforme despacho fundamentado de fls. 99/102, pelos seguintes motivos: a) o sujeito passivo na apresentou os pontos de discordancia, tampouco, indicou o nome e o endereço de seu perito; b) a matéria objeto de tributação prescinde, para a solução do litígio, da realização qualquer perícia. Cita o art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; c) jurisprudência que transcreve, toda pelo indeferimento da perícia. A interessada foi cientificada do despacho denegatório do pedido de realização de perícia, conforme AR de fls. 104. Pela decisão nr. 11175-01/GD/308/94, de fls. 106/114, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apreciando toda a matéria contida nos autos, inclusive a peça recursal e a docu- mentação apresentada como matéria de segunda instancia (fls. 73/80), julgou procedente em parte a exigência fiscal, para excluir do montan- te lançado o imposto equivalente a 2.720,27 BTN Fiscal, relativo ao valor postergado e pago no exercício seguinte (1991). Cientificada da nova decisão em 14.12.94 (AR de fls. 119), a interessada interpôs, em 12.01.95, novo recurso voluntário de fls. 120/123, aduzindo, em resumo, os seguintes argumentos: • 1. que, muito embora a decisão tenha sido revestida de formalidades, mais analítica, esmerada e bem acabada, ainda persiste o cerceamento do direito de defesa, por não ter sido cumprida na íntegra do Acórdão nr. 103-12.009, de 19.02.92, que, segundo seu entendimento, determinava o acatamento de: a) Apreciação da preliminar arguida; b) pedido de perícia; c) preço de venda a vis- ta. 2. ter sido negada a oportunidade de perícia a fim de que seja possível discutir o mérito da questão, ou o fato de não haver prejuízo para o fisco, quanto valores consignados em seus registros de inventário; 5 Processo nr 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 3. tampouco foram levadas em conta as observaçbes preco- nizadas pelo eminente Relator Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no tocante ao valor das mercadorias, se a vista ou a prazo, exaradas no penúltimo parágrafo constante de seu voto, que transcreve; 4. reitera todas as alegaçbes constante dos autos, e in- siste no pedido de perícia, desta vez, fazendo indicação de um perito de sua confiança, a fim de demonstrar e comprovar: 4.1. que não houve prejuízo ao Fisco, pois seus estoques _ foram avaliados pelos valores dos produzidos e elabora- dos mais recentemente, nos termos do artigo 14, parágra- fo 2. do Decreto-lei nr. 1.598/77; 4.2. a assertiva de, ao se considerar que produziu em 1.989, tecnicamente um só produto, não faz sentido man- ter contabilidade de custos da forma complexa exigida pelo PN CST nr. 06/79, no que estaria legalmente deso- brigada por todos os seus custos serem direitos, de for- ma que avaliando-se os estoques finais, ao se computar o último preço de aquisição da matéria prima e dos últimos gastos gerais de fabricação, obtém-se o mesmo resultado, igual ao que se chegaria escriturando diariamente, ou mensalmente, as contas de produtos acabados ou em elabo- ração, conforme preconiza o referido Parecer Normativo; 4.3. Contudo, se ainda prevalecer a hipótese do arbitra- mento, o valor utilizado deveria ser o preço de venda a vista; 5. concluí, dizendo que nem a lei comercial, nem a ciên- cia contábil, nem os usos e práticas de comércio obrigam às empresas a manter contabilidade de custos que atenda aos requisitos rígidos do parágrafo 1. do artigo 14 do Decreto-lei nr. 1.598/77. Cita ainda, ensinamentos de Henry Tilbery, que advertia sobre o perigo de se tribu- tar lucros futuros, em razão da aplicação indiscriminada do critério de avaliação dos estoques fixados pelo re- ferido diploma legal. Com o novo recu so vieram os documentos de fls. 124/131. E o relatório. (11( 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 Recorrente : TEXTIL PILOTTO LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibili- dade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, trata-se de processo que retor- na a esta Camara após terem sido sanadas as falhas que motivaram a anulação da decisão de fls. 66/70. Como preliminar, a recorrente pleiteia a nulidade da exigência, alegando cerceamento do direito de defesa em virtude da decisão de primeira instancia: 1. não ter cumprido na integra o Acórdão nr. 103-12.009/92, que, no seu entender, determinava: a) apreciação da preliminar arguida; b) acatamento do pedi- do de perícia; c) acatamento do preço de venda a vista como base para o arbitramento dos estoques; 2. não permitir a perícia a fim de que seja possível discutir o mérito da questão, ou seja, o fato de no ha- ver prejuízo para o fisco, quanto aos valores consigna- dos em seus registros de inventário; 3. não levar em conta observaçbes constante do penúltimo parágrafo do voto do Relator, a respeito do valor das mercadorias, se a vista ou a prazo. Examinando o Acórdão nr. 103-12.009192 (fls. 82/88), ve- rifica-se que a decisão de fls. 66/70 foi declarada nula, em virtude de não ter sido apreciada a preliminar arguida nem o pedido de perí- cia. Em consequência, os autos foram restituídos à repartição de ori- gem para que outra decisão fosse proferida em boa forma. O saneamento dos autos se deu com a manifestação do au- tor do procedimento de fls. 95/96; da autoridade preparadora que inde- feriu o pedido de perícia em despacho fundamentado de fls. 99/102, do qual foi dado ciência à contribuinte (AR de fls. 104); e por último com a nova decisão de fls. 106/114) que apreciou minuciosamente todas as questbes pr liminares e de mérito constantes do processo, inclusive aquelas levanttas na peça recursal apresentada como matéria de segun- da instancia. rn 7 Processo nr 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 Considero a perícia requerida desnecessária e prescin- dível para a solução litígio, tendo em vista que já consta dos autos, provas suficientes de que a recorrente não possui sistema de contabi- lidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração que permita determinar o custo efetivo de produção de seus bens, face ao que dispõem a legislação que deu suporte a lavratura do Auto de In- fração. Como bem ressaltou a autoridade julgadora, a contribuin- te, poderia, se quisesse, comprovar o que alega mediante a juntada de documentos, já que sua guarda e conservação a ela compete, desimcum- bindo-se, assim, de seu "ónus probandi", ao invés de simplesmente pro- testar pela realização da perícia. As observações a respeito do valor das mercadorias, constantes do Acórdão que menciona, não constituem julgamento ou de- terminação de acatamento, como quer fazer crer a recorrente, e sim um alerta para que a matéria fosse apreciada na nova decisão, propiciando assim, o julgamento da questão nas duas instancias administrativas. Ante o exposto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Portanto, sou pela rejeição das preliminares argui- das. No mérito, a própria recorrente reconhece que não possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o res- tante da escrituração, na forma determinada pelo parágrafo 1., do ar- tigo 14 do Decreto-lei nr. 1.598/77 (art. 186, parágrafo 1. do RIR/80). Constata-se, ainda, que a contabilização dos custos é feita somente no final do exercício (fls. 06 e 58), e que os demons- trativos de fls. 08/12 e 38/50, não são suficientes para respaldar a apuração do efetivo custo dos bens produzidos pela recorrente. Em consequencia, ficam prejudicadas as demais alegações que dizem respeito a credibilidade dos valores consignados nos regis- tros de inventário da recorrente. No tocante ao arbitramento, o artigo 14, parágrafo 3., letra "b" do Decreto nr. 1.598/77 (art. 187 do RIR/80), estabelece que a base de cálculo para encontrar o valor do estoque do produto acabado e em fabricação é o maior preço de venda no período-base. De acordo com as conclusões do Parecer Normativo CST nr. 14/81, o preço de venda devera corresponder, ao final, à Receita Brut de Vendas, conforme definida no artigo 12 do Decreto-lei nr. 1.598/77 Processo nr : 13886.000162/90-65 Recurso nr : 109.856 Esse, também, tem sido o entendimento expendido por es Conselho de Contribuintes, conforme se verifica pela ementa do Acbr dão nr. 101-73.492/82, abaixo transcrita: "Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado a avaliação de estoques de produtos acabados è feita poi- arbitramento com base no percentual de 707. sobre o maior preço de venda no penado-base. Integrando o preço do produto, o ICM dele não poderá ser excluído, sob pena de se modificar o parâmetro estabelecido em lei. Por igual razão, não se poderão excluir os valores do frete e transporte e das receitas de financiamentos das vendas a prazo, que não forem destacadas na nota fiscal e devida- mente contabilizadas" Diante do exposto, conclui-se que a exigència fiscal en- contra expresso respaldo legal, sendo improcedentes as alegações fei- tas pela recorrente. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e, no mé- rito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF),240; de 'ulho de 1-95. 6/2 • / VILS4 (?í) PROCESSO RR. 13886/000.162/90-65 RECURSO NR. 109.858 ACORDA° NR. 103-16.479 DECLARADAD DE MD.112 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA Acompanho o ilustre relator, Dr. Vilson Biadola, quanto a necessidade de avaliação das mercadorias em estoque pelo sistema de arbitramento calculado na forma dos incisos I e II do artigo 187 do RIR/80. No entanto, quanto ao maior preço de venda praticado, base para o arbitramento, há que se distinguir o preço à vista e o preço a prazo. Entendo, ao contrário da maioria dos membros desta Câmara, que o preço base de cálculo é o preço de venda à vista, e não o maior preço, seja à vista ou a prazo. A lei não faz a distinção, apenas menciona o maior preço praticado. Mas, é evidente que o preço a prazo é diferenciado do à vista, pois naquele, especialmente em época de inflação alta, embute a espectativa inflacionária. Esta inflação futura não pode influenciar a avaliação do estoque, para diminuir o custo e acrescer o lucro sujeito a tributação. Desta forma, meu voto é no sentido de que o arbitramento deve tomar como base o maior preço de venda ri vista, provendo-se parcialmente o recurso. Brasil - , m 26 d julho de 1995 fr) Per 5 'I __ CHADO CALDEIRA Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000531/89-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10792
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Numero do processo: 13618.000016/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08355
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IR? - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solu ção dada ao litígio principal - relact onado com o imposto determinado atra - vós da declaração de rendimentos - es - tende-se ao litígio decorrente - rela- cionado com o imposto devido na fonte. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se e cluir da tributação a importância de Cr$ 2.202.920, no ano de 1983. SALA D e SESSÕES, (DF), em 13 de abril de 1988. AN DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ARLOS AUGUST DE VILHENA RELATOR VISTO EM Câáe'13 A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14ABR1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILW5rGUnIARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVICE, PI:PELICO FEDERAL Processo n9 13618/000.016/87-31 Recurso n9 49.753 Acórdão n9 103-08.355 Recorrente: ANDRADE & CIA. LTDA. RELATORIO ANDRADE & CIA. LTDA., CGC 19.644.012/0001-87, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Curvelo que manteve o procedimento "ex officio" para os anos de 1983 e 1985. 2. A matéria tributâvel diz respeito a lucros considera- dos como automaticamente distribuídos aos sócios, decorrentes da fis- calização procedida na contribuinte, quando se apontou omissão de re- ceitas e despesas tidas como * fictícias, conforme consta do processo n9 13618/000.014/87-13, de conformidade com o disposto no artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, apreci- ando a impugnação de fls. 04/ 08 , tempestivamente apresentada, funda menta e conclbui sua decisão de fls. 29/32 nos seguintes termos: "De acordo com a atual legislação, Decreto-lei n9 .... 2.065/83art.89,p~ásartxUatada exclusivamentemafon- te à allgpota de 25%, qualquer resultado da Pessoa Ju rídica,.que não tenha si4q-oferecido em época oportu- na, de vez que é considerado, como automaticamente dis tribuldo aos sócios ou titular da empresa individual': No caso em pauta, o impugnante discorda da tributação, alegando que os fatos tributados na pessoa jurídica não são procedentes. Entretanto, sendo esta uma tributação reflexa e tendo sido julgada procedente na pessoa jurídica - ANDRADE & CIA. LTDA. - processo n9 13618.000014/87-13, a omis são de rendimentos caracterizada pelo lançamento de despesas não dedutiveis no exercício de 1984, no va - lor de Cr$ 2.209.920, e pela omissão de estoque final de combustíveis no exercício de 1986, no valor de Cr$ 29.888.525, não assiste razão ao contestante em suas alegações. A dedutibilidade do lucro real de despesas não deduti veis implica em diminuição deste lucro, sendo considg rado lucro distribuído a diferença detectada pela fií. calização. Também a falta de contabilização de esto - que adquirido com utilização de recursos estranhos i-",-- contabilidade presume a omissão de receitas, devend, i também o lucro ser considerado automaticamente distri Én 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13618/000.016/87-31 2. Acórdão n9 103-08.355 buído. ' Pelo exposto, RESOLVO,..., julgar procedente a ação fiscal,..." 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 16 de dezembro de 1987, no dia . 4 de -janeiro do corrente ano deu ela entrada em seu recurso de fls. 35/38 no qual repete as razOes contidas no pro cesso-principal. . 5. Através do Acórdão n9 103-08.289/88, esta Cemara,por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso da contribuin te relacionado com o processo matriz, no qual se exclui da tributação a parcela de Cr$ 2.202.92.0,00, relativa ãs despesas tidas como fictí- cias e ao ano ,de 1983. . . tr"--- É o relatório. VOTO, _ _ _ _ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do de creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. , 2. • De conformidade com o que consta do item 5 do relatO_ rio, o Acórdão n9 103-08.289/88, ao dar provimento parcial ao recurscy no processo principal, excluiu da tributação a parcela de Cr$ .... 2.202.920,00, relativa es . despesas tidos como fictícias e ao ano de 1983. 3. Sendo o presente procedimento "ex officio" uma mera I decorrendo do lançamento efetuado contra a contribuinte e constante do precesso-matriz de n9.13618/ 000.014/87-13, a solução dada ao liti . . 6rt..-n SERVIÇO rensuco FEDERAL Processo n9 13618/000.016/87-31 3. Acórdão n9 103-08.355 - relacionado com o imposto determinado através da decla ração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 2.202.920,00, re- lativa ao ano de 1983. Brasília-DP., em 13 de abril de 1988. - CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR cvgc Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004366/85-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON' 103-08.967 Rmmrsone 91.878 - IRPJ - EX: DE 1982 - Recorremo CASA SERENI LTDA Recoald DRF EM CAMPINAS - SP IRPJ - a) DECADÊNCIA (art. 173 do RIR/80). Preliminar arguida em relação a valores que com • põem o passivo fictício fixado pela autoridade- monocrática. Preliminar que se acolhe em parte para declarar' incidente o instituto sobre parce la do total dado como alcançado pela decadência; b) Omissão de Receita representada por passivo fictício embutido na rubrica "Fornecedores" do balanço de 31.12.81 (exercício de 1982), de se alterar a decisão recorrida para adequá-la realidade fática resultante do acolhimento par- cial da preliminar de decadência enfocada no item ."a", acima. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CASA SEREN/ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher, em parte, a preliminar de decadência, declarando a impossibilidade de o _lançamento recorrer sobre a imp.rtãncia de Cr$ 2.670.720. Sal- .as Sessões, em 15 de março de 1989 10"-e de ANTe , I0 DA SILVA CAB a. NTE 11. ; aí A"' •‘ 4° • Lu GIO 'O RELATOR hi 1. VISTO EM ZlelEITO 'oh LANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 21JUN 1990 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO , .ANTÔNIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . . • SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.366/85-92 RECURSO N9 91.878 ACÓRDÃO N9 103-08.967 RECORRENTE: CASA SERENI LTDA. RELATÓRIO CASA SERENI LTDA., CGC n9 43.090.224/0001-44, sedia- da em Aguai (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, de fls. 205/207, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 210/213, aompanhado da doomentação -C - fls. 214/308, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e plei- tear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal em tela resultou de ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada, como cons ta do Relatório integrante da Resolução n9 103/10.803, de 22/2/88, (Lis. 311/313), inclusive registrando que tudo decorreu de apura - ção de omissão de receita caracterizada por passivo fictício na rubrica "Fornecedores" do Balanço encerrado em 31/12/81 (exercício de 1982) no valor de Cr$ 17.302.892. Outrossim, consigna que a au- toridade monocrática determinou a exclusão da tributação da parce- la de Cr$ 1.636.097, reduzindo assim o passivo incomprovado para Cr$15.666.795,emdiscussão nesta fase recursal. Igualmente, ficou re gistrado que a interessada, na peça recursal, argumentou que da re ferida quantia de passivo fictício remanescente (Cr$ 15.666.795) a cifra de Cr$ 12.240.603 corresponde a créditos advindos de exer- cícios anteriores e alcançados pela decadência quinquenal, recorte cendo a procedência da tributação apenas sobre a parcela de Cr$ 3.426.189. Na oportunidade,cabe registrar que na fase reclamatória a reclamante e ora recorrente, invocou a decadência quinquenal pa- ra créditos incomprovados na soma de Cr$ 14.072.794, argumento es- se que foi rejeitado pela autoridade "a quo" por não demonstrada a procedência da assertiva. Então o ilustre Cons. Relator do proces- so sintetizou o pensamento do Colegiado quando apresentou proposta no sentido de diligencia para: "a) designar funcionário para le- • um5o pommonmni. Processo n9 10830/004.366/85-92 2. Acordao n9 103-08.967 " ventar, em relação ao saldo da conta "Fornecedores" em _31/12/81, registrado na declaração de rendimentos do exercício de 1982 como sendo de Cr$ 36.464.685, o montante que corresponde a obrigações que já compunham o saldo da mesma conta em 31/12/80; b) cientifi - car a contribuinte do resultado desse levantamento, dando-lhe pra- zo razoável para pronunciar-se a respeito". • 3. De notar que a Fiscalização providenciou a dili- ciência solicitada e o _executante produziu o Relatório de Diligen- cia de fls. 317/320 e no qual, após analisar a consequência da in- vocada preliminar de decadência na espécie, concluiu que do montan te inscrito na conta "Fornecedores" do Balanço de 31/12/81 (exerci cio de 1982) apenas a soma de Cr$ 2.670.729 advem de período ante- rior a 1980, bem como consignou que fosse dado ciência ã interessa da do conteúdo do Relatório de Diligência em obdiência ao estabele cido no item "b" da supracitada Resolução n9 103-0803/88 do Cole- giado. As fls. 321 do processo esta consignado que a interessada, por seu representante legal, compareceu na Repartição e recebeu có pia do retrocitado Relatório de Diligencia, inclusive ficando cien te que tinha prazo de 30 (trinta) dias para pronunciar-se sobre seu conteúdo. Finalmente, é de se registrar que a recorrente, .no• prazo assinado, atravessou a petição de fls. 322, mediante a qual manifestou sua inconformidade em relação a conclusão, constante da referida Informação de Diligência.porquanto, no seu entender, cabe a tributação tão-somente sobre o valor de Cr$ 3.426.189,00, pois a diferença de Cr$ 13.150.030,00 corresponde a passivo advindo de 31/12/80, ou de anos anteriores. Por derradeiro, cabe dizer que a peça recursal, o Relatório de Diligência decorrente da diligencia ordenada pelo Colegiado e as razões complementares de recurso (fls. 322), foram lidas em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. S42k AMS. • mnsosamommuL Processo n9 13830/004.366/85-92 3. Acordão n9 103-08.967 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De pronto, cabe reafirmar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal está em litígio exclusivamente a matéria passivo fictício, de vez que ã outra matéria constante da peça básica (f is. precisamente, despesas indedutiveis, sobre a mesma a interessada sequer abriu litígio. C) Relativamente ao mérito do litígio, ou seja, so bre a tributação cobrindo o passivo fictício remanescente de Cr$ 15.666.795 (Cr$ 17.302.892 - Cr$ 1.636.097) fixado pela auto ridade monocrática, o relatório entende que dita decisão recorri da merece aperfeiçoamento pela razões declinadas na sequência. D) Com efeito, em relação ã tributação propriamen- te dita, cumpre reconhecer que a recorrente não trouxe ã colação fatos e razões com força para aumentar o passivo real em 11/12/81 e, consequentemente, reduzir o passivo incomprovado, tributável, fixado pela autoridade monocrática em Cr$ 15.666.795. E) Entretanto, como consequência do apurado na di- ligencia determinada pelo Colegiado,e tendo presente a prelimi- nar de decadência invocada pela interessada, no entender do rela tor, cumpre reconhecer que assiste razão ã recorrente quanto ao alcance da decadência quinquenal porém e tão-somente em relação ã soma de Cr$ 2.670.720. Na oportunidade, é de se consignar que não procede . a pretensão da interessada no sentido de fazer valer a decadência quinquenal sobre valores advindos do Balanço de ... 31/12/80, de vez que a mesma foi notificada do crédito tributá- C1141 saveco poeucoretaus Processo n9 13830/004.366/85-92 4. Acórdão n9 103-08.967 rio em litígio em 11/12/85, vide fls. 65, verso, por conseguinte, no tocante, ao exercício de 1981 (período-base de 19/01/80 a 31/12/80) ainda não se tinha esgotado prazo decadencial, portan- to, pretensão descabida. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de acolher a preliminar aventada,para declarar alcançada pela decadência quinquenal a importância de Cr$ 2.670.720. Brasília-DF., em 15 de março de 1989. , e LÕRGEI -1ATOR • AMS. Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000822/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13231
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Numero do processo: 13502.000070/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12382
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'MN-PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 23 de junho de 1992 AK ROD ipqiER - PRESIDENTE E RELATOR • n taftel .1 I I nv 41 VISTO EM z O H0-1 ,1.• - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 23 JUL 1912. Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS PE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA PE MELLO CARTAXO, ipcENix, FRANCO, DICLER DE AssunA0, SONIA NACINOVIC e PAU () AFFONS ECA DE BAEROSFA RIA JÚNIOR" DAMEFP/D1r - SECOS Ht 064190 sueviço Pileuco FEDERAL PROCESSO N? 13502/000.070/9043 RECURSO NP : 100.230 ACORDLOW: 103-3.2.382 RECORRENTE: TON-PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Através da notificação de lançamento suplementar - - imposto de renda pessoa jurídica - exercício financeiro de 1988, exige-se da epigrafada, 126.201,51 BTNF de imposto e 5.511,04 BTNF de PIS/Dedução do IRPJ mais os consectãrios legais, em virtude de erro na declaração de rendimentos, quadro 14, item 33, consistente na conversão incorreta do lucro real em OTN, com enquadramento le- gal no artigo 153 do RIR/80 e artigo 79 do Decreto-lei n9 2.323/87, segundo demonstrativo de fls. 09. A contribuinte impugnou a exigência em 11/12/90, na. 01/06, argumentando em síntese a seguir transcrita: " que em 12.12.88 sofreu processo de cisão parcial de seu patrimônio, procedida, com base em balanço levantado em 30.11.88, portanto, menos de 30 dias antes do evento, conforme estabelece o sub-item 5.5 da I.N. n9 77/86. Diz que a regra geral de conversão do lucro real em OTN, com divisão do seu valor em cruzeiros pe lo da OTN no mês do encerramento do balanço, pre Vista no artigo 20 da lei n9 7.450/85 foi revoga ao, quando do Piano Cruzado, pelo artigo 31, do P.Z. n9 2.287/86, porém foi restabelecida por for ça do artigo 69 do D.L. n9 2,323/87. Fala, depois, sobre a regra específica de conver são do lucro real em OTN no caso de cisão, em que na data, da ocorrência do evento devia ser te vantado o balanço e determinado o lucro real,seii D4MEMV0E- SECOS Ne 065/60 SERVICO PUBL/C0 FEDERAL Processo n9 13502/000.070/90-33 2. Acórdão n9 103-12.382 do esse convertido em n9 de OTN pelo valor desta ao mês da cisão, conforme previa o artigo 33 da Lei n9 7.450/85. - Cita, em seguida, a I.N. SRF n9 77/86, reproduzindo alguns de seus itens, em especial o 5.4 e o 5.5. Esse último esclarece que o lucro real será determi nado com base em balanço levantado, no máximo, ate. 30(trinta) dias antes da data da deliberação. Prossegue, dizendo que o inciso I, do artigo 33, da Lei n9 7.450/85 foi também revogado pelo artigo 31, do P.L. n9 2.287/86 e, posteriormente, foi rein troduzido pelo artigo 11, do D.L. n9 2.323/87, qu-J deu nova redação a todo o artigo 33, da lei n9 7.450/85, mas sem qualquer alteração de conteúdo. Assim, a regra especifica para conversão do lucro real no caso de cisão diz que ela deve tomar a OTN pelo seu valor na data da cisão, ou seja, na data em que foi praticado o ato legal de cisão e não na data do balanço que lhe serviu de base. Conclui solicitando que se dê provimento ao recurso e que se determine o cancelamento e arquivamento da Notificação de Lançamento Suplementar." Cientificada da decisão em 22/03/90, segundo "A.R." de fls. 39-verso, irresignada, a contribuinte, em 15.04.91, inter- pôs o apelo de fls. 40/45, ratificando suasrazões de impugnação. Pediu provimento ao recurso, para ser reconhecido o seu direito e arquivado o processo. É o relatório. ‘N\ VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. O artigo 33 da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com a redaçao dada pelo artigo 11 do Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publicado no D.Q.U. de 05 de março de 1987, estabelece que a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e deter . . SERvico PuBLICO FEDERAL Processo n9 13502/000,070/90-33 3. Acórdão n9 103-12.382 minar o lucro real na data da incorporação, fuso ou cisão, obser- vando-se que pelo disposto no seu inciso 1, o lucro real apurado é convertido em número de OTN pelo valor desta na data da incorpo- raçÃo, fusão ou cisão. Neste ponto, sobressai claro que a transformação do lucro real em OTN é realizada pelo valor da OTN na data da cisão, que é a hipótese dos autos. O subitem 5.4 da Instrução Normativa SRF n9 77/86, define que se considera ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. Já o subitem 5.5 da mesma IN orienta que o lucro real seri determinado com base em balanço levantado, no máximo, até 30(trinta) dias antes da data da deliberação. Dessume-se das normas citadas a possibilidade de surgir diferença de até 30(trinta) dias entre a data do balanço que serve de base para a determinação do lucro real e a data em que esse lucro real assim determinado seja convertido em OTN, cujo va- lor é o da data da deliberação que aprova o evento e não neces- sariamente o da data do balanço utilizado para a deliberação, vis- to que podem até serem coincidentes. Desse modo, o procedimento adotado pelo contribuin- te, se me assemelha escorreito, pelo que acolho suas razões. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de junho de 1992 C ROER G USER - RELATOR Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004370/89-19
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentesau tos de recurso interposto por, BANCO ECONÔMICO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., 03 de dezedmmde 1991. MÁ55::::.EtC4e::0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE -----i0i#P) md 11---- 4 Z n. eftly :...-041. DE ARRUDA RELATOR 0.0 alt VISTO EM ZA , D . BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: plABR1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COS- - "mtRA. Ausente or motivo l ustificado o Conselheiro Vic - 4. . . tor Luis de Salles Freire. / 410Pi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 9111 10580/004.370/89-19 RECURSO R9 : 98.202 ACOROÃOO: 103-11.810 RECORRENTE: BANCO ECONÓMICO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 19.09.90 por BANCO ECONÔMICO S.A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 15:124.464/0001-87, com domicílio tributário em Salvador (BA) contra a decisão de primeira instância, proferida, por delega ção de competência, pelo Chefe da DIVTRI/DRF/SAINADOR, sob o n9 190/90, às fls.' 86/92, da qual a Postulante foi intimadacm 21.08.90 (declaração de fls. 93), que julgou improcedente a impugnação tem- . pestiva de fls. 59/60. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 08/09, lavrado em 02.06.89, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor ,de NCz$ 97,50, correspondente à multa capitulada como prevista no artigo 723' do mesmo regulamento.: Consoante os fatos descritos na peça vestibu lar da autuação, a Contribuinte, no período-base de 1986, omitiu receitas financeiras caracterizadas pelo confronto das informações contidas no anexo 3 de sua declaração de rendimentos com o Relatõ: rio Malha Fonte - REMAF, oriundo do processamento eletrônico áas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras que relaciona. Havendo a empresa, em sua d laraç - ren- ~o/ OAMEFP/09- 51609 MI 065/90 SERMO RUDLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.370/89-19 2. Acórdão n9 103-11.810 dimentos, apurado prejuízo fiscal a Fiscalização procedeu à retifica- CU) de tal valores, prescrevendo à Autuada sua reconstituição no LALUR, pelo que impas a multa mínima prevista no artigo 723 do RIR/80, como antes assinalado. Em sua reclamação inicial, negou a Defendente a imputação de prática de omissão de receitas financeiras, cuja existen cia do rendimento nega, e Pleiteou a realização de diligências junto às fontes pagadoras, a fim de ser constatada a veracidade do alegado. Manifestando-se as Autuantes às fls. 81/83, pro pugnaram os mesmos pela manutenção do feito. Apreciando a inicial, a autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, mediante o aresto de fls. 86/92, do qual se destacam as seguinte í assertivas: "Convém ressaltar que os rendimentos constantes nas Das das fontes, como pagos ao Contribuinte e não contabilizados por este no exercício com- petente, indicas, primeiramente, que os mesmosfo • ram pagos e omitidos na Declaração de Rendimen- tos do beneficiário. Mesmo porque, não se conhe ce razão alguma para que Fontes Pagadoras declj rem em DCITS um imposto não retido, arcando, as- sim, como o ônus do . mesmo. Cabe ao Contribuinte, caso esteja convencido de seus argumentos, se entender com as Fontes Paga doras, ou, simplesmente, recolher o crédito tri butário." Inconformada com a decisão proferida na instân- cia originária, interpôs a Fiscalizada o recurso voluntário acima men cionado, reproduzindo as razões de defesa of ecidas na inicial. o relatório. Mn° PUBLICO TFIZRAL Processo n9 10580/004.370/89-19 3. Acórdão n9 103-11.810 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-Relator; O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhe cido. O ponto em relação ao qual instaurou-se o lití- gio refere-se ã acusação de omissão de receitps financeiras, apurada pelo cotejo das informações prestadas pela Recorrente no anexo 3 de sua declaração de rendimentos, com as contidas em relatório emiti do por processamento eletrônico de dados extraídas de DIRF entregues pelas fontes pagadoras. Negada a percepção de tais rendimentos e reque- rida a realização de diligência para apuração dos fatos junto aos possíveis informantes, a autoridade "a quo" indeferiu o pleito sob os argumentos transcritos no relatório. • Entendo. porém, que, tanto o auto de infração quanto aquela sentença abstrairam o princípio regulador da atividade administrativa, do lançamento mais comezinho, qual seja, o de que o ônus da prova incumbe a quem acusa, isto é, ao Fisco, consoante pres crevem os artigos 174, § 19 e 67ã, § 29 do RIR/80, que possuem a seguinte dicção: "Art. 174, § 19 - A escrituração mantida com observância das 'disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos ne la registrados e comprovados por documen tos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." art. 678, § 29 - Os esclarecimentos presta dos só poderão ser impugnados pelos lança- dores coin elemento seguro de prova ou indl cio veemente de falsidade ou inexatidão.' Em outras palavras, o que se deu no so presen SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/00.4370/89-19 Acõrião n4 103-11.810 te, foi a tentativa de inverter os papéis na relação jurídica instau rada, cometendo à Contribuinte o ônus da prova do não recebimento dos rendimentos, em flagrante desrespeito às regras que condicionam a va lidade do ato administrativo, como se os relatórios REMAF, resultado de sucessivas ações humanas de transcrição de dados, eíaboração de programas e operação de computadores, encerrasse verdade absoluta,in suscetível de erro em qualquer das fases de sua elaboração, desde as pesquisas efetuadas pelas fontes pagadoras até sua expedição pelo SERPRO. Em suma, não se procedeu à juntada dos documen- tos que serviram de fonte aos relatórios (DIRF) nem a investigações' junto aos informantes,ao menos por amostragem, para verificar os do- , cumentos das transações, razão pela qual entendo não comprovada a o- missão de receitas em tela. Ante o exposto e do mais que dos autos consta , meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 03 de dezembro de 1991 L HENR sUE t k• ARRUDA - RELATOR Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000041/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16667
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Recorrida : DRF EM NATAL (RN) DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Os valores apropriados como despesas, calcados em notas fiscais inidóneas, devem ser oferecidos à tributação, especialmente quando não for comprova- do a efetiva prestação dos serviços nelas descri- tos. PASSIVO FICTICIO - No procede a presunção de omisso de receita, quando o contribuinte comprova a existência da obrigaçào através de extratos for- necidos pela instituiçào financeira credora. DESPESAS NINO COMPROVADAS - Somente sào dedutiveis as despesas comprovadas através de documentos re- vestidos dos requisitos legais e que guardam es- trito relacionamento com a atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. CORRECAO MONETARIA - PATRIMONIO LIQUIDO - E obri- gatória a correção monetária das demonstrações fi- nanceiras, elaboradas no encerramento do período- base. E legitima a tributaçào do excesso de corre- çào das contas do património liquido.. OMISSAO DE RECEITA - PRESUNCAO - A comprovaçào ou evidenciaçào de receitas subtraidas dos registros contábeis é que atribuiria a legitimidade do lan- çamento efetivado7. —Tributá-la, sem ao menos ' con- - firmar a existência do saldo das Duplicatas a Re- ceber - quando a própria autuante admite ser ir- real - constitui, presunçào nào autorizada em lei. VIGENCIA DA LEGISLACAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entroü m vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. LO1/4 PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 2. ;DA° NR. 103-16.667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto por CALMOL - CAL MOSSORO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 626.453,18 e de Cz$ 41.555.279,80, nos exercícios de 1988 e 1989, res- pectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991 0 nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das sessbes, em 17 de outubro de 1.995 4 1fr:711 pcm-1003°T - PRESIDENTE ;dr -4 ' VILSON 9 ,OLA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25,14N1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. ,'. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 3. RECURSO N.: 108.034 ACORDA0 N.: 103-16.667 RECORRENTE: CALMOL - CAL MOSSORO LTDA. RELATORI O Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 126, em razão das irregularidades descritas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 127 a 130, assim resumi- das: 1. EXERCICIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987 1.1. Contabilização de despesas inexistentes - repre- sentadas por notas fiscais inidõneas, em nome de Concebe - Comercial Cearense de Bebidas Ltda., já baixada no Cadastro Geral de Contribuin- tes (CGC), e no Fisco Estadual , assim com pelo fato de não existir o endereço indicado nas referidas notas fiscais, no valor de Cz$ 3.047.515,00; 1.2. Passivo Fictício - caracterizado pela falta de comprovação do saldo da conta "Financiamento de Longo Prazo", no valor de Cz$ 413.960,99; 1.3. Contabilização de despesas financeiras não compro- vadas - no valor de Cz$ 2.995.671,34; 1.4. Correção monetária a maior - da conta "Reservas para Aumento de Capital", no valor de Cz$ 145.944,47; 2. EXERCICIO DE 1989. ANO-BASE DE 1988 2.1. Contabilização de d s esas financeiras não compro- vadas - no valor de Cz$ 21.875.966,74; f PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 4, ACORDA° N.: 103-16.667 2.2. Glosa de despesas não comprovadas - referente sal- do de despesas antecipadas, proveniente do balanço de 31.12.87, apro- priado no resultado deste exercício, no valor de Cz$ 1.378.312,47; 2.3. Correção monetária a maior da conta "Capital", no valor de Cz$ 11.793.832,16; 2.4. Contabilização de despesas inexistentes, represen- tada por nota fiscal inidbnea, em nome de F. Sanford S/A. Indústria e Comércio, conforme declaração de fls. 73/74, na valor de Cz$ 12.000.000,00; 2.5. Omissão de receita - demonstrada pela existência de saldo de duplicatas a receber em valor superior às vendas contabi- lizadas no período, no valor Cz$ 29.402.934,26. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 132 a 134, argumentando, em resumo, que: a) Pelo fato de não manter um contador exclusivo, al- guns documentos foram extraviados e que havia solicita- do dos fornecedores e bancos comprovantes para recons- tituir seus arquivos; b) Quanto às despesas inexistentes (itens 1.1 e 2.4) - em momento algum a fiscal comprovou que as notas são "frias"; c) Em relação ao passivo fictício (item 1.2) - diz es- tar providenciando uma declaração junto ao Banco de De- senvolvimento do Rio Grande do Nor para provar que a obrigação foi liquidada no prazo; PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 5. :RDA° N.: 103-16.667 d) Sobre as despesas antecipadas (item 2.2), esclarece que são decorrentes do empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, apro- priadas no exercício de competencia, cujas cópias dos comprovantes estão sendo providenciadas junto ao Banco; e) Quanto às despesas financeiras no comprovadas (itens 1.3 e 2.1) - justifica que operou com descontos de duplicatas em bancos, e que a fiscal autuante deve- ria ter concluído através dos exames que procedeu, que realmente as despesas financeiras existiram. Diz, ain- da, que estava tentando obter comprovantes junto aos bancos; f) No que toca a despesa indevida de correção monetária (itens 1.4 e 2.3), disse que o contador revisou os cál- culos e concluiu que o valor contabilizado está corre- to; g) Sobre à omisso de receita (item 2.5), alega que houve erro na contabilizaçào das baixas de duplicatas que haviam sido descontadas. Finaliza, requerendo seja julgado improcedente o Auto de Infração. Na contestaflo fiscal de fls. 137 a 140, a autora do procedimento se manifesta no sentido de manter integralmente o feito. Objetivando um julgamento seguro e imparcial, a repar tição de origem providenciou a realizaçào de diligencia a fim de e clarecer o elevado saldo da conta "d icatas a receber", à luz respectiva documentação comprobatória. PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 6. ACORDA() N. 103-16.667 A diligência foi realizada pela própria autuante, que lavrou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 147 e a Informação Fiscal de fls. 148, atestando que a contribuinte não apresentou a documenta- ção solicitada. A autoridade de primeira instância examinou detalhada- mente todos os itens autuados e com base nos fundamentos constantes da decisão de fls. 150 a 159, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada do decisório em 07.02.94, através do AR de fls. 162, a contribuinte apresenta, em 08.03.94, o recurso de fls. 164 _ a 173, e os documentos de fls. 174 a 189, argumentando, em síntese, que: a) Quanto às despesas inexistentes no exercício de 1.988, ano-base de 1.987 (item 1.1), alega que os moti- vos elencados são meros indícios, que por si só, são insuficientes para justificar o lançamento; a.1) Que não participa da administração, nem pode, fis- calizar o cumprimento das obrigações fiscais de seus fornecedores; a.2) Que a exigência fundamenta-se numa série de infra- ções às obrigações acessórias, de responsabilidade de sua fornecedora, sem nenhuma participação, ainda que indireta, da recorrente; a.3) Com base na ementa do Acórdão n. 103-0.763/75, que transcreve às fls. 166, disse que não é obrigada a pro- duzir prova negativa da acusação ou glosa, mas, sim, o ii fisco é quem deve apresent I o prova positiva de que sua autuação se justifica; g PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 7. ACORDA() N. 103-16.667 a.4) Que a capitulação legal não corresponde com a ir- regularidade descrita, visto que não foi citado o arti- go 158 do RIR/80, que trata dos casos de fraude, sone- gação, dolo ou conluio. Assim como, que a multa aplicá- vel neste caso é a do artigo 728, inciso III, do RIR/80 (1507.), e não a do artigo 728, inciso II (507), o que demonstra a falta de convicção por parte da fiscal au- tuante; b) Com relação ao passivo fictício (item 1.2), anexa às fls. 174/185, cópia dos extratos do financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A. , onde demonstra que o saldo em 31.12.87 era de Cz$ 413.960,99; c) Quanto às despesas financeiras não comprovadas (itens 1.3 e 2.1), diz que se trata de encargos com o financiamento do BRDN e com descontos de duplicatas que são comprovados com os extratos referidos no item ante- rior, mais declaraçóes dos bancos que ora apensa aos autos (7); d) Sobre as despesas antecipadas, glosadas por falta de comprovação (item 2.2), esclarece que se trata de dispêndios não ativáveis com manutenção de fornos in- dustriais, cujos desembolsos ocorreram em dezembro de 1.987, motivo pelo qual, sua dedução foi diferida para o período-base de 1.988; e) Com relação à correção monetária a maior da conta "Reservas para Aumento de Capital", no exercício de 1.988, ano-base de 1.987 (item 1.4), alega que o fisco não levou em c sideração os seus reflexos no período- base seguinte; ("P PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 8. ACORDO N. 103-16.667 f) Quanto à correção monetária a maior da conta "Capi- tal", no exercício de 1.989, ano-base de 1.988 (item 2.3), diz que a fiscal autuante deixou de considerar o lucro líquido do período-base de 1987, e refaz os cál- culos para demonstrar que a diferença é de apenas Cz$ 1.336.929,95, e não Cz$ 11.793.832,16, como autuado; g) Com referência à despesa inexistente no exercício de 1.989, ano-base de 1.988, reporta-se aos argumentos ex- postos na letra "a", e afirma que os motivos da autua- ção são desprovidos dos mais elementares fundamentos relativas à espécie, motivo pelo qual a agente fiscal não aplicou, também neste caso, a multa agravada de 150%, por completa falta de convicção; h) Sobre à omissão de receita (item 2.5), cita trecho do Acórdão n. 103-07.686/86, e alega que o levantamento elaborado pela fiscalização foi superficial, uma vez que comparou os saldos da conta "duplicatas a receber", no final de cada exercício, com o faturamento ao longo do ano, sem levar em consideração a movimentação efeti- vamente ocorrida, ou seja, há operacbes que são liqui- dadas no próprio exercício, outras que passam de um ano _ para o outro, outras sào geradas em anos anteriores sem as respectivas duplicatas, posteriormente emitidas face a inadimplencia do cliente, para cobrança via rede ban- cária. Finaliza, com pedido de diligencia, se necessário for, e o consequente arquivamento dos processos principal e reflexos. E o relatório. 4) A PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 9. ACORDAI] N. 103-16.667 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo estabele- cido no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e com observância dos requi- sitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao mérito, passo a analisar o apelo item a item para melhor compreensão dos fatos. Contabilização de despesas inexistentes (item 1.1) Este item versa sobre a glosa de despesas contabiliza- das com respaldo em notas fiscais de empresa inidõnea, visto que de emissão de empresa inexistente. A defesa contesta a validade do lançamento, sem, contu- do, apresentar qualquer fundamentação fática capaz de afastar os fun- damentos da autuação e da bem lançada decisão recorrida. De fato, restou evidenciado nos autos que a emitente das notas fiscais - Comcebe Comercial Cearense de Bebidas Ltda., havia - sido baixada do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e no-fisco esta- dual desde 1981, enquanto que as notas fiscais em questão referem-se ao ano de 1987. Além disso, a Diligência Fiscal apurou que na Avenida Pessoa Anta, em Fortaleza, sequer existe o número 112 apontado como endereço nas notas fiscais. Em razão das evidências apontadas, e considerando que o contribuinte não logrou comprovar em momento algum, a efetividade de tais despesas, deve ser mantida a exigência de que trata este ite inclusive no tocante a multa aplicada, que beneficia a recorrente. - PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 10. ACORDA0 N. 103-16.667 Passivo fictício (item 1.2) Os extratos do financiamento junto ao Banco de Desen- volvimento do Rio Grande do Norte S/A. (fls. 174/185), comprovam a existência da obrigação em 31.12.87, no valor de Cz$ 413.960,99. Por essa razào, dou provimento ao recurso neste particular. Despesas financeiras no comprovadas (itens 1.3 e 2.1) A recorrente alega que se trata de encargos com o fi- nanciamento do BRDN e com descontos de duplicatas que sào comprovados com extratos e declaraçbes dos bancos. No entanto, só anexa aos autos cópias dos extratos do financiamento BRDN. Examinado os referidos extratos (fls. 174/185), verifi- ca-se que foram lançados a titulo de encargos financeiros, os montan- tes de Cz$ 212.492,19 e Cz$ 358.513,38, respectivamente, nos anos-base de 1987 e 1988. Assim sendo, tais valores devem ser excluídos da tri- butaçào. Quanto as demais parcelas, mantém-se a exigência visto que a recorrente no conseguiu comprovar a efetividade das despesas. — - - — Glosa de despesas não comprovadas (item 2.2) i Discute-se a glosa por falta de comprovação, de despe- sas antecipadas, proveniente do balanço de 31.12.87 (ativo circulan- te), apropriada no resultado do ano-base de 1988 (exercício de 1989). Na impugnaçào, a recorrente alegou que as despesas sào decorrentes do empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, apropriadas no exercício de competência, cujas cópias dos comprovantes esto sendo providenciadas junto ao Banco. No recurso, disse que se trata de dispêndios não ativa eis com manutenflo fJ I . . PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 11. ACORDA0 N. 103-16.667 de fornos industriais, cujos desembolsos ocorreram em dezembro de 1.987. Entretanto, em nenhuma das oportunidades apresentou comprovan- tes dessas despesas. Nestas condiOes, é procedente a tributação. Despesa Indevida de Correção Monetária - Exercício de 1988, ano-base de 1987 (item 1.4) Neste item, a recorrente refez os cálculos da correção monetária da conta "Reservas para Aumento de Capital" e chegou ao mes- mo resultado apurado pela fiscalização (fls. 188), porém, contesta a tributação argumentando que não foram observados os reflexos desse er- ro, no período-base seguinte. Os reflexos na correção monetária no ano-base de 1988, serão examinados no item seguinte. Como não há divergência quanto aos valores apurados neste exercício, procede a exigência. Despesa Indevida de Correção Monetária - Exercício de 1989. ano-base de 1988 (item 2.3) Constata-se, que no demonstrativo de correção monetária de fls. 127-verso, a fiscalização deixou de considerar nos saldos de 31.12.87, os valores correspondentes ao lucro liquido apurado naquela data, no valor de Cz$ 1.141.511,59, e do ajuste decorrente da tributa- ção do excesso de correção monetária de Cz$ 145.944,47 (item ante- rior), os quais integram o patrimônio liquido de 31.12.87 para efeito de correção monetária no balanço de 31.12.88. Refazendo os cálculos, temos: (() d PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 12. ACORDAI] N. 103-16.667 - Saldo do PL em 31.12.87: (Diário de fls. 120) Cz$ 13.186.503,74 Aumento de capital em 29.08.88 Cz$ 13.496,11 - Soma Cz$ 13.199.999,85 • • - Saldo PL em OTN: (13.186.503,74 : 522,99) 25.213,6824 Aumento de capital em 29.08.88 5,6420 - Soma. 25.219,3244 - Valor Corrigido (x 4.790,89) Cz$ 120.823.009,10 - Saldo . em 31.12.88 (Balanço,,f1s.96) Cz$ 120.823.002,10 - Valor corrigido a menor Cz$ 7,00 No havendo 'diferença a tributar, dou provimento, tam- bém, quanto a este item. Contabilizaçào de despesas inexistentes (item 2.4) Este item versa sobre a glosa de despesa contabilizada como "Material de Embalagem", com respaldo na nota fiscal de F. San- ford S/A. Indústria e Comércio (f is. 63), referente a 80.000 (oitenta mil) sacos usados, no valor de Cz$ 12.000.000,00. Dos autos, ressalta-se que a fiscalização concluiu que se tratava de despesas inexistentes, a partir das seguintes evidên- cias: a) A nota fiscal nâo co carimbo da Fazenda Estadual do Ceará, nem do Rio Grande do Norte; PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 13. ACORDAO N. 103-16.667 b) A autuada foi intimada por duas vezes (fls. 29 e 30), a comprovar o efetivo pagamento da despesa, porém nada foi com- provado; c) Na diligência realizada no domicilio da emitente da nota fiscal, apurou-se que a empresa explorava a atividade industrial de refrigerantes e era omissa na entrega de declaração de rendimentos deste 1986. d) Pela declaração de fls. 73/74, o diretor da empresa F. Sanford S/A., esclareceu que: 1. a emissão da nota fiscal é indevida, pois, jamais, vendeu sacos vazios de açucar, principalmente 80.000 (oitenta mil) sacos, que representa uma quantidade equivalente a 17 (dezessete) anos de compra de açucar; 2. a série A-3 é utilizada somente nas vendas feitas dentro do Estado do Ceará. Nas vendas fora do estado é utilizada a série C-1. Em seguida, concluiu que a nota fiscal foi "surrupiada" de dentro da fábrica e preen- chida indevidamente; 3. que o transportador indicado na nota fiscal é total- mente desconhecido da empresa e que seriam necessárias aproximadamente 5 (cinco) carretas para fazer o trans- porte da mercadorias. 4. que não localizou o bloco de notas fiscais que deve- ria conter a nota fiscal objeto da diligência; Diante das evidências apontadas e tendo em vista que o contribuinte não conseguiu comprovar em momento algum, a efetividade de taiS despesas, entendo que deve ser mantida a tributaçã inclusive no tocante a multa aplicada, que beneficia a recorrente. • PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 14. ACORDAO N. 103-16.667 Omissão de receita (item 2.5) Discute-se aqui a presunção de omissão de receitas de vendas não registradas com fundamento na constatação de que o saldo da conta Duplicatas a Receber, no balanço de 31.12.88, era maior do que o respectivo saldo inicial acrescido do montante integral da receita bruta de vendas no período-base. - A recorrente inicialmente alegou que houve erro na-con- tabilização de baixas de duplicatas descontadas. Em grau de recurso, argumentou que o levantamento elaborado pela fiscalização foi superfi- cial, uma vez que comparou os saldos da conta "duplicatas a receber", no final de cada exercício, com o faturamento ao longo do ano, sem le- var em consideração a movimentação efetivamente ocorrida, ou seja, há operações que são liquidadas no próprio exercício, outras que passam de um ano para o outro, outras são geradas em anos anteriores sem as respectivas duplicatas, posteriormente emitidas face a inadimplência do cliente, para cobrança via rede bancária. Na Contestação Fiscal de fls. 137/140, a autora do pro- cedimento afirma que os exames realizados nos documentos da empresa indicavam que o saldo da conta Duplicatas a Receber, em 31.12.88, era irreal. Porém, se manifesta a favor da manutenção do lançamento em virtude da falta de comprovação das alegações do sujeito passivo. A diligência que objetivava esclarecer a questão não surtiu os efeitos desejados, em virtude da ausência de fichas de razão analítico e de borderõs de duplicatas, bem como pelo fato de que os talonários de notas fiscais não identificavam se as operações eram a vista ou a prazo, conforme relatado às fls. 148. A decisão de 1. grau confirmou o lançamento com base nos artigos 174, 1. e 181, ambos do RIR/80, argumentando que até prova em contrário presume-se verdadeiros os diconstantes dos as PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 15. ACORDA° N. 103-16.667 sentamentos contábeis do contribuinte e que a jurisprudência adminis- trativa tem atribuído ao artigo 181 do RIR/80, uma interpretação elás- tica, de tal sorte a aceitar todos os meios de provas admitidos em di- reito, inclusive o presuntivo, como suficientes para caracterizar a omissão de receitas. No balanço de 31.12.88 (fls. 95/96) a conta Duplicatas a Receber apresenta um saldo de Cz$ 120.320.311,00. Desse saldo, cons- ta que Cz$ 118.572.590,44 havia sido descontado em bancos. Examinando os lançamentos contidos no Livro Diário (fls. 78/97) e a ficha analítica do razão da conta Duplicatas a Rece- ber (fls. 41/42), ambos anexados pela autuante, verifica-se, o seguin- te: a) que o saldo apurado é de apenas Cz$ 84.422.311,00. Portanto, não coincide com o saldo de balanço; b) que durante o período foi contabilizado como estor- no de créditos o valor de Cz$ 38.084.867,00, enquanto que os créditos (baixas por recebimentos) somaram apenas Cz$ 29.150.932,74. Em outras palavras, o recebimento de duplicatas no período, foi negativo. Os fatos apontados indicam irregularidades na movimen- tação desta conta. No entanto, essa verificação è um item de auditoria fiscal, a cargo dos autuantes, e como tal deve o fisco aprofundar os trabalhos de investigação de modo a evidenciar nos autos as consequên- cias fiscais dessas irregularidades, objetivando exigir eventuais di- ferenças de tributos, se for o caso. A comprovação ou evidenciação de receitas subtraidas dos registros contábeis é que atribuiria a legitimidade do lançamento efetivado. Tributá-la desde logo, sem ao menos confirmar a existência do saldo - guando a própria autuante admite ser i al - constitui, a , ._ PROCESSO N. 13433/000.041/92-12 16. ACORDA° N. 103-16.667 meu ver, presunção não autorizada em lei, ou melhor desautorizada pela lei em face do princípio da reserva legal consagrado. Desta forma, nem mesmo o argumento de que a recorrente estaria sendo beneficiada sem apresentar provas de suas alegaçfbes, ou até mesmo pela própria negligência, justifica a autuação. Ademais, o artigo 181 do RIR/80 é inaplicável ao caso, uma que não se trata da hipótese descrita no referido texto legal. Pelo exposto, julgo que a solução mais adequada é re- formar a decisão monocrática, também neste particular. Taxa Referencial Diária - TRD Apesar de não questionado pela recorrente, é entendi- mento pacífico deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4. do artigo 1. do Decreto-lei n. 4.567, de 04 de se- tembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. C O.NCLUSAO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 626.453,18 no exercício de 1988, e Cz$ 41.555.279,80 no exercício de 1989, assim como para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991. Bras l'a (DF), 17 de out bro de 1995. VILSON BI D m- s — ...- ELATOR O Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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