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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614598 #
Numero do processo: 13808.005931/98-56
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa fisica como se fossem ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa fisica como se fossem ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, s termos do voto do relator. 4P, / ""1", V r E M • 81110 AS PESSOA MONTEIRO Presidente •_ / EDUAR4 TADEU FARAH Relato(' Processo n°13808.005931/98-56 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.008 Fl. 183 FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fez Sustentação oral o Dr. Salvador Outerelo Femandez OAB/DF 04058297. Relatório Mário Branco Peres recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 TURMA - DRJ - SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 120/146. Trata-se de exigência de imposto de renda, no valor de R$ 159.849,21, e de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 119.886,91, além dos devidos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de ganho de capital obtido em operação de aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures, sendo que tanto a aquisição como a alienação ocorreram na mesma data, qual seja 30/06/1993. Considerou-se custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital o valor de parte dos recursos obtidos nessa operação e que foram utilizados na compra de CDB's, na mesma instituição, com data de vencimento e valor de resgate exatamente idênticos ao vencimento e ao valor da divida contraída em razão da compra a prazo das debêntures, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 70/75. O recorrente interpôs impugnação (fls. 83/90), sustentando, em síntese: (a) Constitui uma anomalia técnica pretender que o custo de aquisição das debêntures corresponda ao valor da aplicação em CDB's. Tal consideração importaria considerar que os CDB's teriam sido objeto de dação em pagamento das debêntures. Fato que é contrário ao efetivamente verificado, pois os CDB's se mantiveram sob titularidade do impugnante; (b) A circunstância de terem os CDB's permanecido sob custódia ao longo da aplicação é procedimento rotineiro do mercado financeiro e não invalida a titularidade do impugnante. Tampouco é influente o fato de a aplicação ter sido feita em conta bloqueada, pois isto representa garantia prestada e não pagamento realizado; (c) Em uma operação em que o valor da alienação é igual ao custo da aquisição se apresenta impensável a apuração e tributação de ganho de capital, por não haver diferença a ensejar a incidência do imposto; (d) Em uma aquisição a prazo, com alienação anterior ao vencimento, não há custo pago. A Lei n° 7.713/88 traz a solução para os casos em que inexista valor pago ao tempo da apuração do ganho de capital: o valor de transmissão utilizado pelo alienante para apuração do seu ganho de capital ou o valor corrente no dia da operação; 01\ 2 Processo n°13808.005931/98-56 83-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.008 ti. 184 (e) No primeiro caso, o alienante, sendo pessoa jurídica, tinha que apurar seu resultado de acordo com o valor contratado, que seria o próprio valor Cr$ 82.276.534.584,20, logo o ganho de capital seria inexistente; (f)No segundo caso, teria de ser provado que houve cessão por valor superior ao de mercado, caso contrário, o resultado seria nulo; (g) Salvo evidência inequívoca em contrário, o alienante pressupostamente alienou seu direito pelo valor corrente dele; (h) É absolutamente desinfluente a destinação que o impugnante tenha dado ao produto da alienação; (i) Pretendeu-se enquadrar a tributação reclamada como Tributação Definitiva sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos por pessoa fisica, que impõe ao beneficiário do ganho o dever de recolhimento do imposto no mês subseqüente ao da realização da operação que o tenha gerado; (j) No entanto, tal enquadramento se apresenta notoriamente equivocado na espécie, a considerar que se trata de uma aplicação financeira conduzida junto a instituição financeira então autorizada pelo Banco Central; (k) Em se tratando de operação com debêntures, o caso é de operação iniciada e encerrada no mesmo dia; (1) Estas aplicações financeiras de titularidade de pessoas fisicas estavam submetidas, à época, ao regime exclusivo de fonte, o que exclui a incidência de declaração e a do regime definitivo; (m) O atributo da exclusividade da tributação na fonte impede o compartilhamento de regimes, inclusive porque são distintas as aliquotas e distintos os prazos de recolhimento. Se há imposto a ser descontado, a fonte tem de promover a retenção, eis que por ele responde, ainda que não a tenha promovido, responsabilidade que não se transmite ao beneficiário da renda, como assentado pelo PN 324/71; (n) Não há base legal para o questionamento junto ao aplicador relativamente ao imposto derivado de aplicações em títulos de renda fixa; (o) Concluir-se que o rendimento auferido pelo impugnante em face das operações questionadas não era tributável pelo IRPF. A DRJ SÃO PAULO 11 proferiu Acórdão n° 01.681 julgando procedente o lançamento cujos fundamentos são a seguir expostos, resumidamente: Segundo o art. 16 da Lei n° 7.713/88, no qual se fundamentou a autoridade fiscal, o custo de aquisição dos bens e direitos é o preço ou o valor pago. Tanto o valor de transmissão utilizado pelo alienante (no caso o Banco Nacional) para apuração do seu ganho de capital quanto o valor corrente no dia da operação não podem ser tomados como custo de aquisição das debêntures, visto que o Banco as vendeu 3 Processo n°13808.005931/98-56 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.008 Fl. 185 para recebimento a prazo e o comprador, por sua vez, não pagou à vista o preço corrente de mercado (que se pressupõe seja igual ao de alienação obtido pelo contribuinte). Os financiamentos das debêntures foram contratados a taxas inframercado, da ordem de 0,95% (fis.57 e 61), ao passo que nos mesmos períodos, as aplicações em títulos da renda fixa foram remuneradas às taxas de 28,50% e 31,85%, respectivamente (fls.59, 62/65), inferiores, no entanto, à variação da UFIR; em condições, portanto, bastante atípicas àquelas regularmente praticadas no mercado. O ganho de capital apurado pelo Fisco, no montante de CR$ 17.639.118.000,00, conforme Termo de Verificação Fiscal de fis.70/75, não traduz nada mais senão o ganho obtido pelo contribuinte, em decorrência da prática de taxas de juros inframercado no financiamento das debêntures e juros de mercado nas aplicações em títulos da renda fixa, na chamada operação casada engendrada com o evidente intuito de burlar a tributação. A percepção de tais ganhos decorreu única e exclusivamente das referidas operações, sem que fosse preciso ao contribuinte concorrer com qualquer produto do seu trabalho e/ou do seu capital. O art. 51 da Lei n° 7.450, de 23/12/85, prescreve que ficam compreendidos na incidência do Imposto de Renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto de renda. A Lei n° 7.713/88, em seu art. 30, § 4°, dispôs que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da loc&ização, condição juridica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das • rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 46, de 11/08/87, a realização de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes. O beneficio obtido pelo contribuinte nas operações de compra a prazo e venda à vista das debêntures, realizadas concomitantemente às operações de aplicação financeira em CDB-PRÉ da mesma instituição financeira, sob o aparente manto legal das operações, independentemente da denominação dos rendimentos ou títulos e da forma de percepção das rendas a teor do § 4° do art. 3 0 da Lei n°7.713/88, por resultar em aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de que trata o art. 43 do CTN, é tributável. ob 4 Processo n° 13808.005931198-56 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.008 Fl. 186 O ganho de capital apurado na forma relatada no referido Termo obedeceu aos ditames prescritos na Lei. E sua tributação se fez respeitando o principio da estrita legalidade determinada no art. 150, inc. I, da Constituição Federal e no art. 97 do CTN. Fica definitivamente afastada a hipótese de enquadramento da citada vantagem financeira no campo da não incidência do imposto ou de ter sido equivocado o regime de tributação — Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Em seu Recurso Voluntário às fls. 120/146, Mário Branco Feres manifesta seu inconformismo em relação à decisão de primeira instância, alegando a inocorrência do fato gerador em questão, com base nos seguintes argumentos, em síntese: (a) Ocorreu a prática inequívoca de duas operações distintas e separadas, quais sejam, aquisição de debêntures e aplicação financeira de recursos em CDB-PRE, de modo que ambas devem ser consideradas separadamente; (b) Assim, o custo de aquisição das debêntures em 30/06/93 à prazo (30/07/93), é o mesmo valor de sua alienação em 30/06/93 à vista, qual seja, Cr$ 82.276.534.584,20, inexistindo qualquer ganho de capital na operação; (c) Ainda que se pretenda tomar como valor de alienação das debêntures o valor da aplicação financeira em CDB-PRÉ na mesma data (30/06/93), haveria que se considerar as duas aplicações feitas pelo recorrente em tal data, e não somente a aplicação no valor de Cr$ 64.637.416.584,20, somente porque o valor de seu resgate foi o mesmo do custo de aquisição das debêntures (Cr$ 82.276.534.584,20); (d) Considerando-se as duas aplicações em CDB feitas em 30/06/93, portanto, como custo de aquisição das debêntures, tem-se inexistência de mutação patrimonial passível de tributação, na medida em que as aplicações financeiras, somadas, correspondem exatamente ao valor de alienação das debêntures (Cr$ 64.637.416.584,20 + Cr$ 17.639.118.000,00 = Cr$ 82.276.534.584,20); (e) Desta feita, portanto, sob qualquer prisma resta constatada a impossibilidade de exigência do tributo lançado, uma vez que não se apurou qualquer ganho de capital em tais operações; (1) Ainda, se alguma tributação ali for devida, então, essa tributação só pode ser pelo imposto exclusivamente na fonte, cuja responsabilidade é única e exclusiva da instituição financeira, como já reconhecido reiteradamente pelo próprio Conselho de Contribuintes; (g) O próprio recorrente já obteve decisão favorável nesse sentido, em caso análogo, ocorrido em outro período de apuração, perante o próprio Conselho de Contribuintes (Recurso: 119301. Lla Câmara. Recorrente: Mário Branco Peres. Sessão: 16/08/2000. Acórdão 104-17566); (h) Inocorrência de simulação nas operações praticadas pelo recorrente, que foram objeto, tão-somente, de alegações vazias e desprovidas de qualquer fundamento, uma vez que a fiscalização furtou-se em prová-la. É o Relatório. 5 Processo n°13808.005931/98-56 83-C3T1 Acórdão n.°3301-00.008 Fl. 187 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e não havendo questões preliminares a examinar e decidir, passo à apreciação do mérito: Mérito De pronto, cumpre observar que o recorrente também foi autuado pela mesma infração relativamente ao ano-calendário 1992, tendo este Conselho de Contribuintes já se manifestado em relação à matéria em 16 de agosto de 2000, através do Acórdão n° 104- 17.566 do ilustre relator, Elizabeto Carreiro Varão. Nessa esteira, valho-me dos fundamentos ali declinados, na forma que se segue. O centro da discussão está na forma de tributação do respectivo rendimento, se tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, como procedeu o fisco, ou, como argumenta o sujeito passivo, tributados exclusivamente na fonte pela instituição financeira. Inicialmente, faz-se necessário lembrar que, no ano-calendário de 1993, conceituava-se como rendimento real, no mercado financeiro, a diferença positiva entre o valor de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação e o valor de aquisição atualizado pela variação acumulada da UFIR diária ocorrida entre a data da aplicação até a data da cessão, liquidação ou resgate. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor do 10F, se for o caso (§ 3°, art. 20, da Lei n. ° 8.383, de 1991). Desta forma, o imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Ressalte-se, ainda, que as operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, de acordo com as normas legais que regem o assunto, quando, em operações com debêntures, apurarem-se rendimentos tributáveis, estes devem seguir as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, por tratar-se de operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, tributados exclusivamente na fonte, não havendo que se falar em rendimentos tributados na pessoa fisica como se fossem oriundos de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas com os argumentos, fatos e provas do processo, não restam dúvidas de que no caso em pauta, ficou evidenciada a ocorrència de unia falha na apuração da irregularidade praticada pelo recorrente, decorrente de erro na apuração e no enquadramento legal da irregularidade praticada. 6 - • • Processo n • 13808.005931198-56 53-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.008 Fl. 188 Da análise dos autos o que se conclui dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão fiscal e das circunstâncias que se envolvem, há que se declinar pela argumentação da defesa, isto porque se entende que o valor apurado não pode ser tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, por ferir os princípios da tipicidade e da estrita legalidade determinada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Há que se salientar, ainda, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real acerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei; não se pode, pois, presumir a irregularidade, esta deve estar lastreada em fatos apontados na lei. No caso em questão, como a fiscalização presumiu e enquadrou a irregularidade praticada pelo recorrente como sendo oriunda de ganhos de capital na alienação de debêntures, restou evidenciado que a fiscalização não efetuou a apuração do crédito tributário de forma correta, comprometendo a certeza de que deve estar revestido. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala/ essões - DF, em 04 de março de 2009 efj I UA Pi1/4.7 TAD 7 • tilliSS_ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13808.005931/98-56 Recurso n° 160.264 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.008. • Brasília, • (Vec-7„ 41-17aPINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005058/2001-68
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há o que se falar em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Restabelece-se a dedutibilidade das despesas de juros e variação cambial glosadas, quando devidamente comprovado que as mesmas se originaram de empréstimos contraídos no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há o que se falar em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Restabelece-se a dedutibilidade das despesas de juros e variação cambial glosadas, quando devidamente comprovado que as mesmas se originaram de empréstimos contraídos no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida 5TURMA/DIU-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há o que se falar em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Restabelece-se a dedutibilidade das despesas de juros e variação cambial glosadas, quando devidamente comprovado que as mesmas se originaram de empréstimos contraídos no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente c----VALMIR_SANDRI - Relator EDITADO EMYj 5 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório • MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 5 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por maioria de votos JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de omissão e despesas indedutiveis, relativo ao ano- calendário de 1998. De acordo com os autos, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a contribuinte, na opinião da autoridade administrativa, apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, tidos como empréstimos do exterior, referente ao ano-calendário 1998, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls.64/68, Em conseqüência da tributação anteriormente mencionada, a despesa financeira gerada pelos contratos pactuados com a Cross Group, cui agosto de 1997 e abril de 1998, sob a forma de juros e variação cambial, no montante de R$ 59.304,79, foram consideradas indedutiveis para efeito do imposto de renda e contribuição social. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 107/108), no valor de R$ 937468,76, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 111/112), no valor de R$ 24.874,11, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 115/116), no valor de R$ 76.535,75 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 119/120), no valor de R$ 316.880,96, formalizando crédito tributário no montante de R$ 1.355.759,58, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2001 e a multa proporcional de 75%. Cientificada dos lançamentos em 03.12.2001, a Contribuinte apresentou em 27.12.2001, tempestivamente, sua impugnação de fls.127/133, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que está instalada no Brasil há cerca de dez anos, exercendo ininterruptamente a sua atividade, conforme faz prova o seu contrato social, fls. 181/191. Tendo disponibilizado para a fiscalização todas as informações solicitadas. (ii) Destaca que o fato da empresa remetente estar situada no Panamá, país considerado como sendo paraíso fiscal, não faz como que todas as operações dele oriundas sejam ilegais, como insinua a fiscalização. (iii) Junta aos autos cópias autenticadas dos contratos de empréstimos devidamente registrados no Banco Central do Brasil, fls. 192/203. ( .1v) Afirma que os extratos bancários, os contratos de câmbios, fls. 204/214, e os lançamentos no Diário Geral, fls. 215/229, confirmam o ingresso de recursos. 2 Processo n3374700305E72001-68 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.230 E. 2 (v) Junta, ainda, as fichas de razão, fls. 230/232 sob a rubrica Intercompany Ioan — Empréstimo do Exterior — Cross Group Holdings Internacional Inc. — que segundo ela atestam à rigidez dos seus controles contábeis e fiscais. (vi) Esclarece que na realidade as remessas não obstante tenham sido feitas por empresa sediada no Panamá, ingressaram no Brasil através do estabelecimento bancário da Bélgica, o Artesia Bank N. V. de Antuérpia, em nome do credor e sócio quotista majoritário, a Cross Group Holdings Internacional Inc, conforme comprovam os certificados às fls. 233/235. (vii) Dessa forma, ressalta que os recursos foram contratados nos termos da Lei n° 4.131/62, para capital de giro, consoante legislação emanada do Banco Central do Brasil. (viii) Ao final, requer a improcedência do lançamento. À vista da Impugnação, a 5. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por maioria de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razôes a seguir sintetizadas: Inicialmente, destacaram que a questão cinge-se em verificar se a contribuinte logrou êxito em comprovar a origem dos recursos recebidos a titulo de empréstimos, pactuado com empresa sediada no exterior, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/96. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificaram que efetivamente houve o ingresso no montante de R$ 1.690.800,00 (?), sendo RS 218.240,00, ein 26 de agosto de 1997, fls192 e 232, R$ 227.680,00, em 14 de abril de 1998, fls. 196 e 222 e R$ 1.207.680,00, em 29 de dezembro de 1998, fls. 200 e 226. Ressaltaram, ainda, que de acordo com os Certificados de Registro, fls. 192/195, 196/199 e 200/203, tais ingressos foram efetuados com autorização prévia a titulo de empréstimo em moeda e objetivo de capital de giro, tendo como credor a empresa Cross Group Holdings International, com endereço no Panamá. Entretanto, salientaram que a contribuinte não comprovou a origem dos ingressos através dos documentos acostados às fls. 233 a 235 e 244, com tradução às fls. 236/240 e206, 210 e214, não traduzidos. Destacaram que os documentos não traduzidos, nem registrados, fls. 206, 210 e 214, não produzem efeitos, nos termos do art. 129, §6° do Código Civil vigente à época dos fatos. Já os documentos de fls. 233 a 235 e 244, são faxes datados de 05 de dezembro de 2001, enviados por Marinvest Ltda, contendo certificações emitidas pelo Artesia Bank, Antuérpia, Bélgica, em 27 de novembro de 2001, reportando-se as operações ocorridas em 1997 e 1998, não sendo, portanto, hábeis e suficientes para comprovar a origem do numerário creditado na conta bancária da contribuinte. Esclareceram que os contratos de câmbio comprovam apenas a transferência financeira realizada pela Cross Group Holdings Inc. do Panamá para o Brasil. Neles não há 3 37" menção de que tais valores seriam depositados na Bélgica, e não no Panamá, nem consta nos autos quaisquer documentos que comprovem o nexo causal entre as operações descritas pela contribuinte, no sentido de comprovar a origem dos valores tributados. Finalmente, consignaram que as certificações referem-se à ordem de pagamento, a critério do Cross Group, cm datas bem anteriores às datas constantes dos Contratos de Câmbio e Certificados de Registro junto ao BACEN. Aplicaram para os lançamentos decorrentes as mesmas razões de decidir utilizada para o lançamento principal, face à estreita relação de causa e efeito que as une. Pelas razões acima expostas é que a 5'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por maioria de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 20.042005, às fls. 284, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 20.05.2005, às fls. 285/291, alegando em síntese o que se segue: Após transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal, bem como a ementa do acórdão proferido pelos julgadores de primeira instância que manteve o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, a contribuinte afirma que "existe sempre uma defasagem de datas entre a remessa de quantia do exterior e a efetiva entrada no País recebedor, seja porque de conveniência financeira de se fazer o câmbio da divida, em face da flutuação diária que ocorre com a moeda nacional, casos de 1997 e 1998, seja porque, na prática, sempre haverá um hiato entre a remessa e o fechamento de câmbio." Esclarece que as diferenças de datas apontadas de 6, 5 e 7 dias, entre a saída do banco no exterior e o ingresso em conta corrente bancária no Brasil, suporte da manutenção da exigência fiscal, são ínfimas e absolutamente compatíveis com a prática bancária e comercial, até porque, de acordo com a legislação bancária o recebedor de moeda estrangeira possui o prazo, fixado pelo Banco Central, de até 60 dias para proceder ao fechamento de câmbio. Afirma que a presunção autorizada em lei para se configurar a omissão de receitas deve ser baseada em indícios e dados concretos, e não em meras suposições. Destaca que o fato da empresa remetente estar situada no Panamá, país considerado como sendo paraíso fiscal, não faz como que todas as operações dele oriundas sejam ilegais, como insinua a fiscalização. Prossegue, listando os documentos acostados aos autos quando da apresentação de sua impugnação, que considera comprovar a operação realizada. Em relação à origem das remessas, esclarece que na realidade estas não obstante tenham sido feitas por empresa sediada no Panamá, ingressaram no Brasil através do estabelecimento bancário da Bélgica, o Artesia Bank N. V. de Antuérpia, em nome do credor e sócio quotista majoritário, a Cross Group Holdings Internacional me, conforme comprovam os certificados às fls. 233/235. Ressalta que os recursos foram contratados nos termos da Lei n° 4.131/62, para capital de giro, consoante legislação emanada do Banco Central do Brasil. Finalmente, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. 4 • Processo n° 15374.00505812001-68 S.1-C311 Acórdão n.° 1301-00130 Fl. 3 Voto • Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 1998, tendo em vista que a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, tidos como empréstimos do exterior e, em decorrência da infração acima, foram glosadas as despesas financeiras com juros e variação cambial geradas pelos contratos de empréstimos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 64/68. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que: (i) a defasagem de datas entre a remessa de quantia do exterior e a efetiva entrada no Pais recebedor não justifica a manutenção do lançamento; (ii) entregou à fiscalização documentação suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas e, conseqüentemente o lançamento; (iii) a fiscalização não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas em meras suposições; (iit) o fato de a empresa remetente estar situada no Panamá, pais considerado como sendo paraíso fiscal, não faz como que todas as operações dele oriundas sejam ilegais; (v) as remessas ingressaram no Brasil através do estabelecimento bancário da Bélgica; (vi) os recursos foram contratados nos termos da Lei n°4.131/62, para capital de giro, consoante legislação emanada do Banco Central do Brasil. Pois bem, o que se coloca a apreciação desta E. Turma é se os documentos carreados aos autos pela Recorrente são suficientes para comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta bancária, nos valores de R$ 218.240,00 (fis. 232), R$ 227.680,00 (fls. 222) e R$ 1.207.680,00 (fls. 226), respectivamente nas datas de 26 de agosto de 1997, 14 de abril de 1998 e 29 de dezembro de 1998, conforme comprovam os extratos do Banco Real Para justificar os créditos em sua conta bancária, a contribuinte junta às fls. 233, 234 e 235, com tradução às fls. 236/237, 239/240 e 242/243, certificado emitido pelo Artesia Bank, nos quais declara que por ordem da Cross Group Holdings Int. — Panamá, foram ordenados os pagamentos dos valores de US$ 200.000,00, na data de 20.08.1997, US$ 200.000,00, na data de 09 de abril de 1998 e US$ 1.000.000,00, na data de 28.12.1998. Nesse passo, às fls. 92/93, 2071208 e 211/212, a contribuinte junta aos autos contratos de câmbio, nos quais em 27/08/1997 converte os US$ 200.000,00 em R$ 218.240,00, em 15/04/1998 os US$ 200.000,00 em R$ 227.800,00 e em 30/12/1998 os US$ 1.000.000,00 em R$ 1.207.800,00. 5 Destaque-se que em todos estes contratos de câmbio, onde consta como comprador o Banco Real S.A. e como vendedora a contribuinte, consta ainda à informação de que o capital estrangeiro que ingressou no país teve origem em empréstimo. Da mesma forma, às fls. 192, 196 e 200, juntada aos autos pela contribuinte, constam às cópias autenticadas do Certificado de Registro do Banco Central do Brasil, em que certifica que houve o ingresso de divisas no país nas datas de 26/08/1997, no valor de US$ 200.000,00, 14/04/1998 no valor de US$ 200.000,00 e 29/12/1998 no valor de US$ 1.000.000,00, tendo como característica da operação empréstimo em moeda para capital de giro. Ademais, todos os valores creditados em sua conta corrente encontram-se devidamente escriturados como sendo empréstimos recebidos do exterior, corroborando tal informação com os documentos anteriormente apontados. Dessa forma, ante a apresentação da vasta documentação acima, não resta dúvida que a contribuinte logrou êxito em comprovar a legitimidade dos ingressos efetuados em sua conta bancária, não justificando, portanto, a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo porque, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, eis que depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN mas sim pelo fato de sua caracterização estar ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em conta de depósito, conforme dicção literal da lei. De se notar ainda que, a despeito de um dos ingressos de recursos (empréstimos) ter sido creditado na conta corrente da contribuinte na data de 26.08.1997, a fiscalização elegeu como data do suposto fato gerador, a data de 31.12.98, ou seja, considerou como receita omitida juntamente com os demais ingressos ocorridos no ano-calendário de 1998, fato esse que por si só já merecia reparo a r. decisão recorrida. Dessa forma, sou pelo provimento do recurso do contribuinte em relação ao presente item, o que, por decorrência, faz com que as despesas de juros e variação cambial glosadas pela fiscalização, sejam integralmente restabelecidas para efeito de base de cálculo do imposto de renda e contribuição social, tendo em vista a efetividade do empréstimo contraído pela Recorrente no exterior, independentemente do Pais onde se encontra estabelecida à empresa credora. Quanto aos lançamentos decorrentes, por possuírem os mesmos fundamentos %ticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos mesmos, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. • • I DRI - Relator 6

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4611326 #
Numero do processo: 10880.030846/98-65
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago ern virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago ern virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Daritli Cartaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Eis, na integra, a transcrição do relatório concernente à decisão acima: O relatório da decisdo recorrida é o seguinte: 4. Versa o presente processo, protocolizado em 09 de dezembro de 1998, sobre pedido de restituigão/compensação de valores recolhidos a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor de R$ 6.967,08 com fulcra nas Leis n." 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, relativos ao período de dezembro de 1991 a março de 1992, conforme cópias reprográficas de Documento de Arrecadação c/c Receitas Federais (fls.23/34) e tabela com os valores correspondentes a serem restituidos/compensados (fl. 2). 5. A autoridade administrativa, através despacho decisório n° 173/2000 (11. 53), indeferiu o pedido sob a alegação c/c que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação cio indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos a maior, indevido ou coin base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles &firs° e concentrado da constitucionctlidczde das leis, seria de 5 (cinco) anos, contado da data c/a extinção do crédito, nos termos cio disposto no Ato Declamtério SRF a." 96, de 26/11/1999 com base no Parecer PGFN/CAT a" 1.538 de 1999 e artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 6. 0 contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório, (11s.56/58), por seu representante legal, conforme procuração, (11. 59), alegando, em síntese: 7. Que a compensação dos valores indevidamente pagos, cleve abranger o período de 10 (dez) anos, prazo prescricional a que estão sujeitos os tributos lançados por homologação, de conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Diz que neste caso, a homologação tácita do lançamento teria ocorrido 5 (cinco) anos após o auto-lançamento, contados do recolhimento da contribuição e que após esse período teria ofisco mais 5 (cinco) anos para verificar o recolhimento cio tributo. 9. Cita Recurso Especial n" 43.995-RS do STJ para corroborar conz seu entendimento. 10. Encerra sua petição requerendo a restituição dos valores pagos a maior do Finsocial. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: 2 Processo n 0 10880.030846/98-65 Acórdzio n.° 03-05.222 CSRF/T03 Fls. 163 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOC1AL RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, em que insistiu na tese dos dez anos de prazo para solicitar a restituição. O Acórdão n.° 303-31568 (11s. 90/111) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 12/08/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. RESTITUICJO/COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, fbi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi refOrmada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve ct autoridade julgadora de primeiro grout apreciar o direito a restituição/compensação. In casu, o pedido ocorreu em data de 09/12/98, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fis. 113/145), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- II do RICSRF e trazendo colação o paradigma Acórdão n.° 302-35782.. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n' 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. 3 • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo nzandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF if 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 10/02/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 146), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR a follia 150-V), o sujeito passivo apresenta-as tempestivamente (fls. 150/155), em que adere à decisão recorrida, solicitando as restituições em lide, acrescidas de juros de 1% a.m. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A. sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE ri° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (att. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). 4 Processo n° 10880.030846/93-65 Acórdao n.° 03-05.222 CSIZF/T03 F/s. 164 De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos a instancia a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, corn o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do F1NSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Corn isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo corn as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o afuLamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: 1-4 111 — ti contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis OS 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro cle 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto--Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. E cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, lido alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data 5 da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou cm recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do credito tributário (art. 165-1 e 1684, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer CO SIT n" 58/98, de 27710/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor aquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrario do que expôs o juizo a quo, e importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FIN SOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a a a) de cobrança do credito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. 6 CSRF/T03 Eis. 165 Processo n" I O580.030846/98-65 Acórdão n.° 03-05.222 Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte dc seus créditos de Finsocial coin os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a alíquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-Ill. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador corn relação à lide. Finalmente, tern-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 09/12/98 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos A. DRJ para exame das demais matérias. É, assim que voto. 7

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Numero do processo: 10280.000998/00-71
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1998 O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso, conforme preceitua o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU 23/06/2009). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  abaixo  ementada,  que  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  para  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  01/03/1990  a  31/12/1998,  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  oriundos  do  mandado de segurança n° 2002.39.00.006265­6, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1998   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.   Considera­se não homologada a compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência,  liquida  e  certa,  do  crédito  originalmente  apontado  como  compensável.  0  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  De acordo com o acórdão  recorrido, a  lide  ficou assim definida, a partir da  manifestação de inconformidade do contribuinte:  a) O crédito tributário extingue­se com cinco anos contados do  lançamento, estando homologadas tacitamente as compensações  declaradas;   b)  Outro  ponto  a  ser  destacado  diz  respeito  ao  conteúdo  do  despacho  decisório/da  Comunicação  n°  1282/2008,  que  afirma  que,  no  caso  das  DCOMP  não  declaradas  é  incabível  a  apresentação de manifestação de inconformidade, todavia, aduz  que os efeitos da edição de uma nova  lei,  em regra, vigoram a  partir  de  sua  publicação,  sendo  os  efeitos  sentidos  no  ordenamento jurídico deste momento para frente, não podendo a  Lei nº 11.051/2004, retroagir;   c)  0  direito  do  impugnante  tem  previsão  expressa  na  Lei  n°  9.779/1999, sendo que a possibilidade de creditamento de outros  débitos, com créditos de IPI, só surgira com a publicação da Lei  supracitada,  todavia,  em  respeito  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  devendo  alcançar  os  fatos  não  decaídos,  em  razão do prazo decadencial de dez anos (tese dos 5+5 do STJ).  Cientificado  em  01/06/2010  (AR  –  fl.  658),  a  Recorrente  protocolou  em  29/06/2010,  o  recurso  voluntário  de  fls.  659  e  seguintes,  aduzindo,  em  síntese,  que  em  04/11/2009, solicitou Parcelamento de Saldo Remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e  parcelamentos ordinários, como dispõe e autoriza a Lei 11.941 de 2009,  junto a essa Receita  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10280.000998/00­71  Acórdão n.º 3301­01.433  S3­C3T1  Fl. 690          3 Federal  do  Brasil,  recebido  sob  os  números:  00047799899887264940,  00047799899887264890,  00047799899887264920,  00047799899887264970  (em  anexo),  assim  sendo,  os  valores  cobrados,  constantes  na  Comunicação  n°  090712010  da  SRF  —  SEORT estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  impossibilitando­se  qualquer  ato  de  execução  fiscal, como dispõe o art. 151, VI, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  instruído  com  as  demais  formalidades  legais  pertinentes.  O pedido de parcelamento, e,  a  confissão  irretratável da dívida,  importa  na  desistência do  recurso, conforme preceitua o Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  23/06/2009), Anexo II, in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 14485.000071/2007-04
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO. DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 1\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nõ 14485.000071/2007-04 52-C3T1 . Acórdão o. 2301-00.765 Fl 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. iv, ( .)- ( \ \JULIO C.fr 'S'A: , EIRA GOMES — Presidente .n .41PJakk. ,, 'Wod DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1.Trata-se de pedido revisional apresentado pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A contra o acórdão da antiga 45 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto, que negou provimento ao recurso voluntário da empresa, nos termos da ementa abaixo transcrita: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO PREVIDENCIÁ.RIO, PRAZO DE 10 ANOS, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei 8212/91, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO " 2, O pedido de revisão do acórdão, teve como fulcro o art. 60, inciso I e IV da Portaria 88, de 22 de janeiro de 2004, que aprovou do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. 3. Analisando os pressupostos de admissibilidade, a presidência desta Turma proferiu despacho acolhendo o pedido da empresa, nos seguintes termos: "Apesar de a decadência não ter sido pre questionada pelo requerente em seu pedido de revisão original, o foi no pedido às lis, 166/170. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública e trazida aos autos por meio de pedido de revisão, não se pode negar que o acórdão vergastado, ao ratificar a decisão de primeira instancia, que julgou o lançamento procedente, acabou por reconhecer a aplicação do art. 45 da lei 8.212/91, considerado inconstitucional pela Súmula Vinculante n° 08 supracitada, 2 Processo o' 14485 000071/2007-04 S2-C31-1 Acórdão n 2301-00.165 Fi, 3 Assim, uma vez que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, vale dizer que é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse, aplicando-se portanto o Código Tributário Nacional Neste caso, por não ter havido pagamento, aplica-se o art 173, I, estando, portanto todo período questionado decadente. Reconheço cumpridos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão apresentado [-] DECIDO, ACOLHER o pedido de revisão apresentado." 4. Por fim, após despacho do Presidente propondo o saneamento do acórdão em epígrafe, os autos foram encaminhados a este Conselheiro para proferir relatório. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido revisional será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). 2. Nos exatos termos do art, 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do recurso revisional é medida extraordinária somente admitida nos casos de o Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável„ 3. In casu, a recorrente apresentou pedido revisional de acórdão da antiga 4' CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto com o fulcro no art. 60, inciso I e IV da Portaria 88/2004, em face da decisão de fls. 182/187, que negou provimento ao recurso voluntário, incorrendo em violação de dispositivos legais e constitucionais. 4. Isso porque o acórdão revisado utilizou como prazo decadencial aquele previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, qual seja, dez anos. No entanto, durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2008, foi editada a Súmula Vinculante n° 08, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, resultando, a partir daí, na obediência ao Código Tributário Nacional quanto às regras de decadência. 5. O Código Tributário Nacional prevê em seus dispositivos - 173, 1 e 150 §4° - o prazo decadencial quinquenal do crédito tributário, devendo, portanto ser aplicada a rega de imediato visto que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse. 3 Processo n° 14485 000071/2007-04 52-C3Ti Acórão n.° 2301-00.765 F1, 4 6. Feitas essas considerações, acolho o despacho do eminente Conselheiro Presidente Julio Cesar Vieira Gomes, admitindo o pedido revisional para o devido saneamento do processo em epígrafe. DECADÊNCIA 7. Sobre a preliminar de decadência, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/91 e o parágrafo único do art 5° do Decreto-lei n° 1 „569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valot; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„5ç 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do ar!, 5' do Decreto-lei n° L569/77, frente ao I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vincldante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 8. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração público direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: .1U .‘ • 4 Processo n° 14485,000071/2007-04 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00,765 Fi, 5 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 112 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão " 9, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos 'ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante ri° 08. 10. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento, Então, deve-se prevalecer a rega trazida pelo artigo 17.3, I do CTN. 11. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 21/12/2005, referente às contribuições do período de 01/01/1995 a .31/12/1996, fica alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade, 12. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 1.3. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. ,..ç„....___ , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 5 Processo no 14485..000071/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.765 Fl. 6 6

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4612227 #
Numero do processo: 15374.000778/99-05
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE COMPRAS Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro quando, antes da presunção legal, a falta de sua escrituração poderia revelar, além da ocorrência de omissão de receitas, diminuição do custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante.
Numero da decisão: CSRF/01-05.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Mario Sergio Fernandes Barroso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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OMISSÃO DE COMPRAS Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de, Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro quando, antes da presunção legal, a falta cle sua escrituração poderia revelar, além da mota Cmcia de omissão de receitas, diminuição do custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao ecurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relatou) e Mario Sergio Fernandes Barroso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FRAGA - Presidente.. _ , KAREM JUREM [NI DIAS Redatora Dcsignak- .EDITADO EM: 2 ü JIJL 'pn-rí Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lueinio de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, Tose Carlos Passuello, Hugo Conca Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Valinir Sandri t. Processo n" 1537400077S/99-05 CS RfiTO A córd5o n 01-05.918 VE 2 _ Relatório Cientificada da decisão consubstanciado no Acórdão n0 108-08.083, de 12/11/2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superioi de Recursos fiscais com fulcro no art..32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho dc Contribuintes, aprovado pela Portaria n" 55/98.. O aresto recorrido foi proferido pela Oitava ( .lâmata deste Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu, pai maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário por entender que "a falta de escrituração de compras não constitui prova conclusiva dc ocorrência de receitas omitidas, considerando que o Fisco não procedeu qualquer tipo de investigação acerca de eventuais transações que poderiam não ter sido contempladas na apuração do resultado, portanto, insubsistente resulta a imposição em tela" A decisão recorrida considerou, ainda, que a fiscalização não comprovou que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à marii;em da escrituração O voto vencido, embora ressalve sua posição favorável a manutenção do lançamento fiscal, acaba por acompanhar a decisão quanto ao IRPI e a CSLL, mas descorda da exigência cru relação ao PIS, COFINS e IRFonte Os argumentos são os seguintes: "4 s. s: im, a tributação do IRPJ e da CSL fica prejudicada pela necessidade de compensação do custo não escriturado, porque se por uni lado constata-se que ocorreu aquisição de mercadorias com ecei tas anteriormente omitidas, por outro, no me Sm O diapasão, fica demonstrada a . fidía cc : ! escrituração de custos no período ..fiscalizado„ ou, ainda, pela incerteza na determinação da base tributável, em virtude das constantes operações de compra e venda não escrituradas Entretanto, em relação aos tributos e contribuições cuja base de cálculo á o [aturamento/receita bruta ou valor omitido, como no caso do IR Fonte, os argumentos utilizados para dar pra Vilneil10 à exigência no âmbito do IRPJ e CM, não podem ser considerados, por não produzi, em nenhuma repercu.ssão na apuração de suas bases- de cálculo, haja vista que a omissão considerada é aquela que perinffiLl a disponibilidade de recursos para aquisição da mercadoria sem registro contábil, o valor de vendas onzitido ai iginalmente que possibilitou aquisição não registrada, somada às vendas não eseritmodos em operações subseqüentes, nela não interferindo a falta de aproptiação dos custos ou incerteza na formação da base de cálculo Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à evidência da prova, porquanto a autuada, desde a fiscalização até a fase recurso", não conseguiu justificar a falta de contabilização de compras e também não apresentou evidencias que os gastos foram efetuados com recursos escriturados pelo empresa Aduz, em conclusão, que os recursos utilizados são oriundos de receitas omitidas. Conforme o Despacho ri° 108-008/2006 (fls. 196), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria Fazenda Nacional por contrariedade a lei e as provas dos autos. 2 \(.1( si Proceo ri" 15374000778199-05 C S FtFiTO Acôrdão ti' O1-05.918 l'is 3 — Às fis 357, contra-razões da contribuinte reforçando os argumentos da decisão recorrida. fi o relatório Voto Vencido Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE lIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que afastou a acusação de omissão de receita com fundamento na constatação de omissão no registro dc compras. Registre-se, inicialmente., que a mencionada omissão ocorreu no ano base de 1995 e, portanto, antes da edição da Lei 9.430/96 que introduziu a hipótese de presunção legal de omissão de receita em decorrência da constatação de omissão no registro de pagamentos.. Estamos, portanto, diante de acusação enrbasado em presunção simples. Nesse tópico do recurso especial, verifica-se o inconformismo da Procuradoria no tocante à possibilidade de aproveitamento de custos não contabilizados pela contribuinte para reduzir a base de cálculo do imposto objeto deste lançamento de oficio Com efeito, é incontroverso nos autos a omissão do sujeito passivo na escrituração de compras. 'I ai fato foi descrito no Termo de Verificação e Esclarecimento (lis 64), onde a pessoa jurídica confirma que não conlabilizou a nota de compras arrolada pela lisc.:alização e que as correspondentes mercadorias foram devidamente computadas no Fechamento do estoque Ou seja, a omissão de compras foi utilizada como indício que aponta para o fato de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, finam utilizados para pagamentos não registrados A peça acusatória quantificou a omissão de receitas infração com base nos valores de compras não registrados, cuja origem financeira poro as aquisições não fbi explicado pela contribuinte depois de intimada. Afigura-se, portanto, a questão a ser deslindado. A defesa da contribuinte baseia-se na improcedência na apuração da base de cálculo do tributo, alegando que a falta de registro dos custos na época própria não impede que, posteriormente, esses valores sejam considerados no lançamento, afinal a tributação incide sobre renda e não sobre receita É bem verdade que a jurisprudência dos Conselhos tem se preocupado com a hipótese de se estar considerando recursos em duplicidade ao somar o valor de cada compra, ocorrência imaginável a partir da constatação de uma série de sucessivas compras omitidas num determinado período. Na verdade, há dúvida sobre o real montante da omissão de receita, 3 -/TÍ f Prncessso n'' 153 74 0007 7g/09-05 CSRFTFOI Ac6id5o a." 01-05..318 H:: 4 pois os recursos marginais utilizados para fazer Cace aos dispêndios poderiam não decorrer de outra omissão de receita, mas de compras anteriores não registradas.. Ou seja, o valor decorrente da venda de mercadoda compiada e não registrada teria sido utilizado para a próxima. compra. A omissão seria da margem de lucro e não de toda a compra omitida Ocorre, porém, que esse argumento não pode ser alegado no caso sob comento, em Lazão de a acusação relatar a omissão no registro de apenas uma nota fiscal, emitida no dia 28/12/95, no valor de R..5; 8 160,07 (fls 64) Não há Calar em sucessivas compras omitidas, mas em apenas uma omissão de compras.. . Ressalte-se, ainda, que a tributação do .{R.Pf tem corno pressuposto o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos O tardio reconhecimento pelo julgador administrativo dos custos omitidos deve ser cercado de certos cuidados necessários para que não se favoreça o infrator com anulação dos efeitos da omissão de receita, pois é premissa aceita no direito que a ninguém é dado aproveitar-se da própria torpeza. A autuação decone justamente na falta do cumprimento pela contribuinte de suas obrigações acessórias de registro idôneo de suas operações Verifica-se, nos autos, que a empresa utilizou-se do regime de lucro real mensal, apurando o lucro em cada mês durante todo o período de 1995 Como afirma a autuada, as mercadorias foram computadas no levantamento físico de estoques ao final de cada mês e influenciaram o Custo da mercadoria vendida. Segundo penso, recai sobre o autuado o ônus de provar que os insumos/mercadorias, comprados com Os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados Ila produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Cumpre lembrar, por oportuno, que a consideração de custos extemporâneos não pode ser levada em conta na tributação da receita da pessoa jurídica pela contribuição ao 'PIS, Cotins e IR Fonte, como bem evidencia o voto. Essas contribuições incidem sobre receita e não são influenciadas pela falta de contabilização de custos. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a dedução dos custos não contabilizados. ) Sala das Sess ss ...5 e junho de 2008. .. . /LIA MA C.( :.' . 'INICILIS NEDER DE LIMA t Proce2so n' 15374000778/99-05 (SI:FR 01 Acórdão n e 01-05_918 f. Is 5 .— --- Voto Vencedor Conselheira Redatora Karem Jureidini Dias Trata-se de Recurso Especial interposto pela 'Fazenda Nacional com fulcro no artigo .32, inciso I do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, visando a reforma do Acórdão 108-08083, no qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte por entender "incabível a tributação por omissão d.o registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias- primas. Na mesma linha do decidido no acórdão recorrido e com base na jurisprudência (leste Conselho Administrativo, entendo que não merece razão a Fazenda Nacional Primeiramente, o período de apuração é relativo ao ano-calendário de 1995 e, portanto, anterior à edição da Lei 9.4$0/96, que em seu artigo 40, estabeleceu a presunção legal de ()Missão de receita em razão da constatação de falta de pagamento, verbis: "Art. 40 !I „ falta de escrita ação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim. como a manutenção, no pcmivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de . receita Ou seja, caberia à fiscalização o ânus de apresentar outros indícios capazes de caracterizar a omissão de receitas, haja visto que a mera constatação da falta de escrituração de pagamentos era, à época, insuficiente para caracterizar omissão de receitas. Não pode o fisco antes do advento da presunção legal, a partir da simples constata.çãO de que o contribuinte deixou de escriturar operação de compra, sem outros elementos para caracterizar a omissão de receitas, efetuar lançamento de oficio para constituição de crédito tributário, vez que a falta de escrituração de compras é meio indício de possível irregularidade, porém, a meu ver, insuficiente para comprová-la Nos termos do acórdão recorrido, também não merecem prosperar as razões do Recurso por que, se por um lado constata-se a falta de registro de compras que poderia revelar a ocorrência de omissão de receita, de outro, há diminuição do custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributavelmente irrelevante, uma vez cicie, no caso, houve o iegistro de venda sem o couespondente custo. Portanto, tendo em vista (i) a inexistência de fato tributavelmente relevante, (ii) que a mera constatação de ausência de escrituração de compras não é indício suficiente a comprovar a omissão de receitas, e (iii) a inexistência, à. época, de norma que autorizasse a presunção legal de omissão de receitas com base na omissão de compras, entendo que não deve ser reformado o acórdão recorrido. / .7 \i/ . -IP 1,,f/ 3 `„ Proctsso n" 15374000778/99-05 CS R r/T 01 Acórd5o n° 01-05.918 ns 6 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial intel posto pela Fazenda Nacional / e--- • 7 arem Jureidini Dias- Redatora Designada - „ (

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4613542 #
Numero do processo: 10882.000972/2005-92
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de propaganda relacionada à patrocínio esportivo deve ser cabalmente comprovada. A mera apresentação de contrato, pagamento e preparativos para a prestação do serviço é insuficiente a comprovar a efetividade do serviço prestado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica.
Numero da decisão: 1401-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antônio All(mim Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de propaganda relacionada à patrocínio esportivo deve ser cabalmente comprovada. A mera apresentação de contrato, pagamento e preparativos para a prestação do serviço é insuficiente a comprovar a efetividade do serviço prestado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:12:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:12:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:12:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:12:59Z; created: 2010-01-29T22:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-29T22:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:12:59Z | Conteúdo => , S1-C4T1 F1.1 Zr ..',:_• -'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Pro'cesso n° 10882.000972/2005-9 Recurso n° 158714 Voluntário Acórdão n° 1401 -0078 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2002 Recorrente ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S/A Recorrida 2' TURMA/CAMPOINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de propaganda relacionada à patrocínio esportivo deve ser cabalmente comprovada. A mera apresentação de contrato, pagamento e preparativos para a prestação do serviço é insuficiente a comprovar a efetividade do serviço prestado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ' O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. 1NCONSTITUCIONÁLIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de 1 1 Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em 1 razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antônio All(mim Teixeira e Karem Jureidini Dias. /1 , • Processo n° 10882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 2 //— ir / 'II 1 A •.: AQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente i '-' . AN ONIO BEZERRA NETO - Relator ATI r' 2 -QEDITADO EM: 9j 1 , k» - .0 1 u," Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias e Alexandre Antônio Alktnim Teixeira. , Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 05-15.814, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campinas-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica —1R.PJ, fls. 79/80, e da autuação reflexa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 83/84, lavrados em 27/04/2005 contra a contribuinte acima qualificada, em decorrência do procedimento iniciado em 31/03/2004 - MPF n° 08.1.13.00-2004.00035-8, fl. 01, que resultou na formalização de crédito tributário no total de R$ 1.549.565,54, já incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até a lavratura. No 'TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL' de fls. 74/78, a auditora fiscal responsável pelo trabalho de auditoria na empresa registra a situação constatada, da qual são reproduzidos adiante os trechos relevantes: DOS FATOS Analisando as transações financeiras e os registros contábeis relacionados às operações CC5, constatamos a existência de uma despesa de patrocínio realizada pela empresa no valor de RS 1.986.237,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) em 2001. No sentido de aprofundar as investigações a respeito da despesa realizada, foi lavrada intimação, em 01/10/2004, cujo item 1° transcrevemos abaixo: "I) Relativamente ao empréstimo obtido junto ao Bank of Europe Limited o lançamento contábil efetuado foi: Débito: Bco C/Movimento - Bank of Europe (111010050) Crédito: Empréstimo - Bank of Europe Ltda (211010050) ):11Histórico: crédito efetuado em 20/02/2001 2.006.300,00 I ' ; - 2 Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 3 • Data: 21/02/2001 Fls. 259 e 260 do diário n° 14 Débito: 124010003 - Outras Despesas a Apropriar Crédito: 111020050 Bank of Europe Ltd. Histórico: Pelo patrocínio a Gualter José Sanes Santos pago nesta data, conforme recibo 1.986.237,00 Débito: 413020243 - Publicidade e Propaganda Crédito: 124010003 Outras despesas a apropriar Histórico: Vr. apropriado despe. Patrocínio Piloto Gualter J. S. Santos, conforme contrato 180.567,00 Obs. O valor acima foi apropriado Mês a mês até 12/2001. Verifica-se, portanto, pelos lançamentos contábeis acima que a empresa tomou empréstimo no exterior com o objetivo de efetuar despesa de patrocínio. Verificou-se, também que o referido valor não chegou a ingressar no país, permanecendo no exterior e sendo lá utilizado no referido subsídio ao piloto Gualter José Salles Santos. Assim sendo, fica a empresa acima identificada, na pessoa de seu representante legal INTIMADA - observado o disposto nos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000 de 26 de março de 1999, na Lei 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária), artigo 1°, seus incisos e parágrafo único, no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 (PAF) - a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: 1.1 o meio de pagamento do referido patrocínio; 1.2 a efetividade dos serviços prestados; 1.3 a necessidade, para a empresa contribuinte, de incorrer em referida despesa; 1.4 os beneficios obtidos oriundos do patrocínio, uma vez que tanto o patrocínio quanto o evento patrocinado ocorreram no exterior." Em atendimento à intimação a empresa apresentou suas justificativas em 06/10/2004, alegando, em síntese, que o patrocínio contribuiu decisivamente na obtenção de créditos de longo prazo no exterior, bem como na conquista e manutenção de clientes de porte como C&A, Hugo Boss, Lacoste, Avon, Nívea, Yakult, dentre outras. Afirmou ainda que com as parcerias resultantes de financiamentos internacionais e conquista de novos clientes, a empresa pôde aumentar sua capacidade de produção e de vendas no mercado interno, o que ocasionou geração de novos empregos e permitiu o inicio de programas de exportação. No entanto, ao compulsarmos os documentos encaminhados acompanhando suas alegações, verificamos que todos são vazios e desprovidos da capacidade A, comprobatória a que se propõem. Senão vejamos. 3 Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórclào n. 1401-0078 Fl. 4 Foram encaminhados, a título de documentos cornprobatórios da necessidade da despesa e dos serviços prestados: 5 (cinco) cartas de comunicação entre a empresa contribuinte Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S/A e a Gualter José Salles Santos - G. S. Competições que tratam de patrocínio esportivo além de um contrato assinado pelos representantes de ambas as empresas, pelo qual a Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S/A se dispõe a pagar a Gualter José Salles Santos - G. S. Competições a quantia de US$ 990,000.00 pela exposição do nome da ANTILHAS durante o "Campeonato Mundial de Protótipos - American Lê Maus séries 2001". No entanto as alegações da contribuinte quanto à necessidade e benefícios obtidos com a despesa são evasivas e sem conteúdo. A título exemplificativo, citando uma das vantagens obtidas com o patrocínio, a contribuinte mencionou o poder de sua imagem de patrocinador internacional que teria contribuído de forma decisiva na obtenção de créditos de longo prazo. Ora, uma instituição financeira internacional não se deixaria influenciar pelo simples fato de . visualizar um logotipo de empresa brasileira afixado no boné, no uniforme do piloto e na asa dianteira de um carro de competição. Principalmente levando-se em consideração tratar-se de piloto de pouca expressividade no cenário mundial, assim como a equipe que representa. No intuito de corroborar suas alegações, apresentou, ainda, uma cópia de reportagem do Jornal da Tarde onde há menção da participação do carioca Gualter Salles na American Lê Mans Series - temporada 2001. Encaminhou, ainda, fotos baixadas pelo computador •que em nada comprovam a prestação dos serviços contratados, posto que não apresentou nenhum outro documento que comprove a prestação dos serviços. Não apresentou um único recibo, cópia de cheque, nota fiscal, ou outro qualquer elemento concreto. Além dos fatos aqui descritos esta auditora fiscal, durante o procedimento investigatório, confirmou que a empresa Gualter José Salles Santos - G. S. Competições está devidamente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Porém, não ofereceu o valor recebido à tributação uma vez que desde o ano- calendário de 1998 apresenta DIPJ como INATIVA. A pessoa física do sócio dessa empresa, Gualter José Salles Santos também não ofereceu à tributação, na DIRPF do correspondente exercício financeiro, referido valor, conforme consta do extrato do sistema anexo ao presente procedimento. Diante dessa constatação e da falta de apresentação de documentação comprobatória por parte da empresa contribuinte em vista das oportunidades oferecidas para apresentar suas justificativas não resta alternativa a esta auditoria senão a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário devido à Fazenda Nacional apurado no presente trabalho. (...) " Na 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL' do auto de infração do RH, à fl. 80, A autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS • Valor apurado conforme o Termo de Verificação Fiscal, o qual faz parte integrante do auto ora lavrado. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) (/4 • Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 5 31/03/2001 R$ 1.986.237,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 249, inc I, 251 e § único, 299 e 300, do RIR/99." A autuação relativa à CSLL refere-se à falta de recolhimento da contribuição • devida sobre a despesa glosada no valor de R$ 1.986.237,00, tendo como enquadramento legal, à fl. 84, os seguintes dispositivos: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Tendo tomado ciência da autuação em 02/05/2005, a contribuinte interpôs, em 31/05/2005, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração à fl. 134), a impugnação de fls. 99/133, apresentando as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. A impugnante, de plano, esclarece ser a empresa autuada indústria que possui objeto social de desenvolvimento, produção, armazenamento e distribuição de embalagens, razão pela qual atua nos mercador de alimentos, bebidas, papelaria, perfumaria, cosméticos e vestuário. Tendo em vista a excelência do trabalho que desenvolve, possui mais de 70 (setenta) premiações nacionais e internacionais, (...) é uma empresa extremamente séria e comprometida com o desenvolvimento nacional. É atuante no mercado brasileiro desde 1989, contando com cerca de 450 (quatrocentos e cinqüenta) empregados, atendendo mais de 12.000 (doze mil) pontos de venda em todo o território nacional. Como preliminar argúi nulidade do auto de infração tendo em vista que a autoridade fiscal teria desconsiderado por completo os documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, julgando-os vazios e desprovidos de capacidade comprobatória, cuja fundamentação apresenta urna visão extremada do que seja a presunção na seara tributária. Ressalta a impugnante que o objetivo almejado pela empresa em 2001 era o de dobrar a sua capacidade instalada e perseguir um crescimento de vendas tanto no mercado interno quanto no mercado internacional. A concretização do plano de expansão ocorreria por meio de captação de recursos externos com pagamento a longo prazo, aliado a um agressivo plano mercadológico de conquista gradual do mercado. E acrescenta: (...) sendo uma empresa nova, mas reconhecida no mercado brasileiro, precisaria divulgar internacionalmente sua imagem empresarial, para assim facilitar a obtenção de créditos e financiamentos externos, além de difundir sua imagem perante os clientes nacionais presentes ou potenciais, mas de origem multinacional. Afora outras ações de divulgação local adotadas, como a participação no projeto "Fundação O Boticário de Proteção à Natureza"; "Soabem - Bem Estar do Menor em Barueri" e outras, a impugnante entendeu por bem divulgar sua imagem em nível mundial através do patrocínio do "Campeonato Mundial de Protótipos - American Lê Mans Series 2001", de grande expressão internacional. Reforça que as razões da opção de investimento na divulgação do nome da • empresa, por meio do citado patrocínio, foram unicamente de índole comercial, fundamentadas numa percepção de que o referido evento poderia angariar futuros contratos internacionais, o que efetivamente ocorreu visto que após o evento contou com a duplicação de produção suportada por financiamentos internacionais e crescimento do número de clientes. 5 Processo n° 110832.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 6 Para comprovar o resultado positivo resultante do investimento vem afirmar a defesa que as vendas da empresa no mercado interno teriam passado da casa de R$ 51 milhões em 2001 para R$ 79 milhões em 2003, chegando aos R$ 100 milhões em 2004, enquanto que no mercado externo o programa de exportações já se iniciou atingindo quase US$ 1,5 milhão. E complementa: evidentemente a correlação direta e objetiva entre os investimentos em patrocínio e os resultados auferidos pela empresa não pode ser geometricamente demonstrada, mas a lógica do marketing comprova que os investimentos desse tipo, se bem estruturados e com visão, podem gerar benefícios econômicos para a patrocinadora. Afinal, a existência da propaganda e marketing como ramo profissional autônomo e altamente lucrativo comprova essa afirmação. Segundo seu entendimento o princípio da tipicidade fechada, que condiciona a atividade administrativa, não teria sido observado pela autuante, dado que a alegação de que a estratégia comercial adotada pela empresa seria errônea carece de requisitos capazes de refutar detalhadamente as justificativas apresentadas. Sobretudo considerando que os procedimentos adotados pelo Fisco têm por escopo a descoberta da verdade material assevera a impugnante ser indispensável que a autoridade fiscal faça prova contundente e irrefutável de que efetivamente a empresa fez uso equivocado de seus investimentos ao patrocinar o evento em questão. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Discorre a impugnante sobre a natureza e classificação das presunções dentro da doutrina e afirma que a presunção da agente fiscal deveria ser comprovada, não apenas por se tratar de uma presunção hominis, mas porque a motivação é um dos atributos do ato administrativo, não cabendo o lançamento baseado em presunção, sem qualquer prova suficiente para demonstrar a existência de divergência entre a verdade real e a verdade declarada e de seus motivos. Contesta a defesa a acusação fiscal de falta de comprovação documental da prestação de serviços e da regularidade da empresa beneficiária, tendo em conta que durante o procedimento fiscal foram apresentados diversos documentos, que relaciona: (i) as cartas trocadas entre a impugnante e a empresa beneficiária em que se discutiu o valor do patrocínio, forma de pagamento e outras avenças; (ii) contrato de patrocínio assinado em 21/02/01; (iii) cópia da reportagem do Jornal da Tarde em que se divulga o atleta Gualter Salles, e (iv) camisetas e bonés autenticados pelo piloto, assim como foto do capacete utilizado na competição e do veículo como os logos da impugnante. A impugnante afirma que apesar de já ter apresentado todos documentos, vem aproveitar a oportunidade da instauração do litígio para dirimir qualquer dúvida, juntando novamente as seguintes cópias de documentos: (i) recibo, no valor de US$ 990,000.00, assinado em 21/02/01 por Gualter José Salles Santos - G. S. competições, CNPJ 3.989.288/0001-00; . (ii) fax de extrato de conta bancária do Bank of Europe identificando a eg saída de US$ 990,000.00 em 21/02/01; 6 Processo n°110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 7 (iii) comprovante de inscrição e de situação cadastral da beneficiária, Pessoa Jurídica - ATIVA; (iv) certidão negativa da SRF de 24/03/2005, demonstrando a situação ATIVA de Gualter José Salles Santos G. S. Competições, CNPJ 3.989.28810001-00, incluindo nota de que não constaria ausência de declaração de DIPJ, DIRF, DCTF e DITR. Diante da documentação apresentada entende a impugnante que não pode • mais restar dúvida de que tanto o patrocínio efetivamente ocorreu como da situação regular e ativa da empresa beneficiária do pagamento, pelo que resta confirmada a realização de despesa operacional, em estrita consonância ao disposto no art. 366, §2° do RIR/99. Acrescenta a impugnante que também merece atenção o caráter confiscatório do multa de setenta e cinco por cento (75%), imposta sobre os supostos débitos tributários. Tece longo arrazoado concernente ao percentual da multa de oficio, citando doutrina e decisões judiciais para evidenciar a inconstitucionalidade da penalidade aplicada nos autos, solicitando sua redução para o percentual de 20%. Por fim, a impugnação combate 'a adoção da taxa SELIC na apuração dos juros de mora, por afrontar o princípio da legalidade como também o art. 161, §1° do CTN. Transcrevem-se, a seguir, as conclusões dos argumentos que a impugnante requer sejam acolhidos para julgamento de improcedência do auto de infração: (i) em vista da aplicação da presunção com o intuito de preencher as lacunas presentes no Auto de Infração, que deveriam, ao revés, ser preenchidas pela fundamentação pormenorizada da autoridade fiscal, como deve ser fundamentado todo ato administrativo; • (ii) ante a constatação de que a decisão empresarial da impugnante de investir no patrocínio da equipe brasileira no Campeonato Mundial de Protótipos - American Lê Maus Series 2001, liderada pelo atleta brasileiro Gualter José Salles Santos, foi legítima e guarda correlação com o crescimento e expansão da atividade produtiva da impugnante, razão pela qual referido investimento poder ser considerado uma despesa operacional; (iii) em face da apresentação de toda a documentação probante do efetivo patrocínio e da regularidade da empresa patrocinada/beneficiada, que não se encontrava inativa, mas sim ATIVA; (iv) ante a falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada - multa de 75% -, montante esse que colide frontalmente com o principio constitucional que veda o confisco tal como adotado no art. 150, IV da CF e que face ao conjunto dos citados princípios deve ser reduzido para o patamar de 20%; (v) e, por fim, em face da ofensa da adoção da taxa SELIC como juros de mora ao princípio da legalidade (art. 5 0, II, e 150, 1 da CF) face a não descrição exaustiva em lei de todos os elementos necessários para o seu cálculo corno exige o art. 161, parágrafo 1° do CTN." A DRS, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos A da ementa abaixo: 'SSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA ' RIA 7 Processo n° 110882.00097212005-9 S1-C4T1 Ac6rdão n.° 1401-0078 Fl, 8 Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA E CONFISCO. SELIC. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é de imposição obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, aplicando-se o percentual previsto em lei sobre as diferenças devidas. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei Tributária. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de _I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS DE PROPAGANDA. GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. - Cabível a exigência de oficio sobre valores contabilizados como despesas de publicidade e propaganda, cujo suporte documental é ineficaz para comprovar a efetiva execução do serviço definido por contrato entre as partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Tributação Reflexa - CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado na decisão decorrente." • Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Processo n° 110882.000972/2005-9 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 9 Voto Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A defesa suscita preliminarmente a nulidade do feito em razão da aplicação de "presunção" por parte do autuante para justificar a lavratura do auto de infração. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59- São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente oui com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Examinado os Autos de Infração, não se constata nenhum vício de forma, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Em relação à presunção, ao contrário do que dá a entender a defesa, ela pode, sim, ser utilizada, pois é um dos meios de prova admitidos em direito, a teor do art. 136 do CPC, instituído pela Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Mas, vamos contextualizar melhor o ocorrido e o que se reclama. Como se verá mais adiante no mérito, o auto de infração diz respeito a um glosa de despesa que entre outros requisitos necessários para ser considerada dedutível encontra-se o critério bastante subjetivo, eleito por lei, que é a prova da necessidade, normalidade e usualidade da despesa. A demonstração da satisfação dessa condição, por sua vez, enseja uma abordagem argumentativa da parte do autuante em que não só pode como deve levar em conta, sim, determinadas presunções simples de forma a dar objetividade àquele conceito um tanto /4 • Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdo n.° 1401-0078 Fl. 10 quanto vago. Dessa forma a utilização dessa técnica em situações peculiares como essa não macula o lançamento e, na verdade, se toma na prática um relevante caminho a ser seguido. • • Nesse caso, resta à recorrente apenas contra-argumentar e convencer o julgador que o seu discurso é o mais correto. Essa dialética faz parte do Processo Administrativo Fiscal e está sendo perfeitamente realizada nesta ocasião. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato e a sua subsunção à noinia, tratar-se-ia então de questão de mérito a ser enfrentada no espaço apropriado e não de preliminar de nulidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. GLOSA DE DESPESAS DE PROPAGANDA — PATROCÍNIO ESPORTIVO Trata-se de glosa de despesas de propaganda realizadas a título de patrocínio esportivo no valor de R$ 1.986.237,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) • Argúi a recorrente que o valor desembolsado seria para o patrocínio esportivo do piloto Gualter José Salles Santos no chamado Campeonato mundial de Protótipos (American Lê Mans Series - temporada 2001), onde sua marca seria divulgada na Europa e nos EUA. A Gualter José Salles Santos — G.S Competições, pessoa jurídica de direito privado, sediada no Rio de Janeiro-RJ, conforme contrato de fls., detém os direitos de divulgação da imagem do piloto. .A questão tributária em foco é a dedutibilidade da despesa de patrocínio. Como é sabido, para que uma despesa seja considerada dedutível não basta contratar e pagar. Além da necessidade de serem preenchidos os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade precisa também ser comprovada a efetiva prestação do serviço. Pelo que é pago deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado Eis abaixo a legislação geral que respalda as condições acima apontadas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § I" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § Ás despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 2'). § 3" O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. ( 10 Processo n° 110882.000972/2005-9 S I-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 P1. 11 Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n°4.506, de 1964, art. 45, § 2). Existe também uma legislação específica em relação a despesas com propaganda: Art. 366. São admitidos como des. ,esas de Iro sa• anda. desde _que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n2 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n 2 7.450, de 1985, art. 54): § 22 As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular (Lei n2 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). § 32 As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria." Necessidade, usualidade e normalidade da despesa O primeiro ponto a ser analisado é a questão da necessidade, usualidade ou normalidade da referida despesa. Essa regra é a que mais oferece dificuldade na análise em virtude da vagueza e subjetividade desses conceitos. Na verdade, o que a legislação tenta perseguir através desses conceitos é uma referencia à idéia do que seja "mera liberalidade", em que não haveria a correlação correspondente, direta ou indiretamente, entre gastos despendidos/receita correlata auferida. Acontece que vislumbro no art. 366, caput do RIR/99, acima transcrito, a substituição dessas condições (necessidade, usualidade e normalidade) apenas pela única condição lógica de que haja conexão direta entre a propaganda que se pretende realizar e a atividade explorada pela empresa: "São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa." A explicação para essa simplificação na abordagem cinge-se ao fato de que se pode presumir a priori , sem necessitar de qualquer verificação empírica, o fato intuitivo de que não se caracteriza como sendo "mera liberalidade" o gasto despendido na divulgação de sua imagem ou produto em um mercado concorrencial e a conseqüente expectativa de obtenção de retornos financeiros a partir daí, bastando para tanto que o objeto da propaganda seja ligado à atividade explorada diretamente pela empresa. Vejamos a motivação que a recorrente se utilizou para justificar tal empreendimento: "Somos uma empresa líder no segmento de embalagens em papel e cartão, com atuação em todo o mercado nacional. Fornecemos nossos produtos para as principais indústrias e lojas dos setores de alimento cosmético, confecção e papelaria. Tendo em vista o nosso potencial crescimento no Brasil e desejando expandir os nossos negócios para outros países, estamos interessados em divulgar a nossa marca, patrocinando a atividades desportivas do piloto Gualter José Fortuna Salles Santos na próxima temporada do Campeonato Mundial de Protótipos (American Lê Mans series 2001). 1///i Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 12 Acreditamos que o automobilismo é um esporte com bastante evidência e aceitação, devido ao grande número de pilotos brasileiros que atualmente disputam as diversas modalidades. E, também, por ser transmitido pelas principais redes de televisão para todo o Brasil e o mundo." No caso que se cuida, não vejo como não possam ser aceitas as explicações dadas pela recorrente e o fato em si de que é sua própria imagem que estaria sendo vinculada, o que se liga diretamente à sua atividade comercial. Efetiva Prestação do Serviço Entretanto, não é essa a única condição a ser satisfeita. As condições são cumulativas e a comprovação cabal da efetiva prestação do serviço através de documentação hábil e idônea se faz também necessária. Não basta apresentar um contrato e o valor pago. Independentemente da documentação acostada, que realmente ratifica a existência do desembolso ou pagamento, nada no processo confirma que a contraprestação do serviço foi efetivamente realizada de acordo com o contrato. O fato de, contratualmente, haver • patrocínio de um atleta não retira a necessidade de se produzir provas de que haja urna efetiva contraprestação do serviço contratado, sob pena de se permitir, mormente no exterior, saídas de valores sem qualquer contribuição para a manutenção da fonte produtora da empresa. Não há no processo qualquer demonstração de que tenha ocorrido a efetiva propaganda ou divulgação da marca da empresa. O ônus da prova, no caso, cabe à recorrente e não ao Fisco ou ao julgador. Vejamos às provas acostadas aos autos pela recorrente: a) Correspondências mantidas entre as empresas Antilhas e G. S. Competições, relativas às propostas feitas pela fiscalizada e aceitação do patrocínio pela G. S. Competições, com pagamento imediato de US$ 990,000.00 (fls. 51155); b) Contrato de patrocínio esportivo, datado de 21/02/2001, assinado pelos representantes de ambas as empresas (cedente e cessionária) e pelo anuente (piloto) - fls. 59/59; c) Reportagem do Jornal da Tarde de 22/05/2001 (fl. 60); d).Fotografias de bonés, camisetas e capacete destacando o nome ANTILHAS e do piloto autografando os objetos e portando a vestimenta de publicidade (fls. 61/72), mas produzidas fora do contexto das competições. Analisando referidas provas, o que se verifica é que a recorrente confunde a disposição, tanto por parte dela quanto por parte da contratada, de que o serviço venha a ser efetivamente realizado com a prova da efetiva realização do mesmo. O que se provou, no máximo, foi a realização dos preparativos necessários para a execução do serviço contratado, mas não o serviço em si. que implicasse na efetiva divulgação da marca. A recorrente confunde às escâncaras o conceito de "intenção prévia" para realizar uma detaininada ação com a efetiva realização da mesma, Apenas na fase impugnatória é que foi apresentada um simples recibo para comprovar o pagamento realizado em 21/02/2001 a Gualter José Salles Santos - G.S Competições, pagamento esse cuja existência não estava sendo sob suspeição. 12 Processo n°110882.000972/2005-9 S1-C411 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 13 Por incrível que pareça, embora isso não fosse de todo suficiente, não existe nos autos nem mesmo a emissão de uma nota fiscal de serviço atestando a realização do serviço pelo contratado, que o comprometa de alguma forma com o núcleo do objeto da lide: a efetiva prestação do serviço. Não existe, sequer, uma única declaração da empresa contratada indicando ao menos que o serviço foi prestado. No que diz respeito à essa infração, a recorrente faz ouvido de mercador em relação às razões e explicações fornecidas pela DRJ, onde a prova foi considerada totalmente insuficiente, limitando-se a reproduzir novamente, em sede de recurso especial, todos os argumentos apresentados na impugnação, abstendo-se de trazer documentação requerida pela primeira instância. A recorrente perdeu a oportunidade de trazer autos a documentação não somente fiscal, mas também comprobatória de que tenha efetivamente ocorrido a divulgação do nome da empresa autuada nas diversas etapas do citado evento por meio da participação do piloto. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A cláusula 1.2, abaixo reproduzida, prevista no objeto do Contrato de Patrocínio Esportivo (157), dá o tom da principal condição do contrato que se cumprida, ai sim, estaria caracterizado a efetiva prestação do serviço: "1.2 A utilizaçc-io da imagem do "ENTE e dos espaços colocados à disposição da CESSIONÁRIA, conforme descrito na CLÁSULA 1.1 acima, deverá ocorrer nas participações do ANUNENTE no Campeonato Mundial de Protótipos série 2001. "(grifei,) Ora, não se concebe a hipótese de pagar um montante elevado por um serviço e não se ter o controle ou documentação do aferimento da realização do mesmo. Ainda a esse mesmo respeito a recorrente faz a seguinte indagação carente de uma resposta: "E o que mais, além do comprovante de pagamento, contrato firmado entre as partes, reportagens jornalísticas e fotos dos produtos com a logomarca da Recorrente, seria necessário.?" Ora, é intuitivo que o pagamento e contrato por si sós não é prova suficiente da realização do serviço. Mas, com certeza o contexto seria outro se esses elementos tivessem sido acompanhados de reportagens jornalísticas que vinculassem efetivamente a marca ao piloto durante o campeonato, bem assim fotos ou mesmo gravações efetuadas com a logomarca da recorrente sendo utilizada pelo referido Piloto durante o transcurso das provas e isso tudo acompanhado de uma simples emissão de nota fiscal da parte da empresa que detém o direito de imagens do piloto. E o que trouxe a recorrente? 2(duas) reportagens jornalísticas ou se referindo à importância do campeonato de protótipos ou apenas dando conta que o referido Piloto iria participar do referido campeonato naquele ano.. Sendo assim, deixar de exigir a prova da efetiva prestação do serviço seria, além de estar descumprindo a legislação de regência, estar-se-ia também abrindo um passe livre para a saída de recursos ao exterior, bastando para tanto a alegação de estar patrocinando/ um atleta. 13 Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 El. 14 Portanto, indedutivel o valor despendido. Multa de Ofício — 75% No tocante às argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, inclusive quanto à alegada natureza confiscatória da multa, é cediço que apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-las, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n°2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, • vigorando a partir de 28/07/2006). Portanto, a multa deve ser mantida. Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados' pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Lançamento Decorrente (CSLL) Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 29 de julho de 2009 ANTONIO-11 ZERRA NETO 14

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Numero do processo: 10875.003058/2003-21
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 3302-00.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fahiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ CAMPINAS SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA, PRAZO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cams 6 de cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TAXA SELIC. LEGALIDADE. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso voluntario negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fahiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes (Relator) e Giieno Gurjdo Ba o Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto v needor - esid ente Al Gon es Relator Jos4ancisco Redator' Designado ' ""„t7fanto EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório O Relatório do Acórddo recorrido assim sintetiza o presente processo: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Coffin, lavrado em 14/06/2003 e cientificado ao contribuinte por via postal, em 11/07/2003, fbrmalizando crédito Tributário no valor total de R$34 040,50, coin os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização do pagamento vinculado ao débito declarado no período de marco de 1998 Inconfinmado coin a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls 1/13, em 12/08/2003, juntando or documentos de fls. 14/32 e apresentando, em síntese e .fiendamentalmente, as seguintes razões fato e de direito em sua defesa• Afirma que o auto de infra cão é nulo de pleno direito, uma vez que o Fisco decaiu de seu direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de março de 1998, nos termos do art 150, §4"do CTN. Alega que há nulidade, também, em razão de or débitos terem sido espontaneamente declarados pelo COnilibuinte em DCTF e DIRRI, o que veda a lavratura do auto de infração, a teor • do art. 1" da Instrução Normativa n" 77, de 1998. No tocante à multa de 7.5%, qfirma que essa penalidade não se (what ao caso em tela, tuna vez que o contribuinte apresentou regularmente as suas declarações (DCTF's)„seguindo o procedimento indicado pela SRF, demonstrando cabalmente a sua bocrfi e intenção c/c não fraudar o Fisco, havendo a impossibilidade financeira c/c recolher os tributos, o que denota apenas a inadimplência do Dqfendente Dessa fbrma, o máximo exigível nessa situação é a multa c/c .20% prevista no art. 61, 2", da Lei n°9430, de 1996 Cita jurisprudência Assevera' que, nos termos da Instrução Normativa n" 43, de 2000, art 2", 4'‘ ", 3" e 4", os débitos exigidos já deveriam estai incluido, mi Re/is' Par flui, a ma ser ilegal e inconstitucional a aplicação ela taw Selic Processo n" 10875 003058/2003-21 S3-C3T2 Acoidio ri " 3302-00.245 F l 2 Em análise pi évia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora afirnta que os débitos objeto do presente lançamento não estão inchlidos do Programa de Recuperagão Fiscal — Re/is. A DIU de Campinas, após analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua Impugnação, assim decidiu: Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coigns Ano-calendário 1998 DCIF REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS Infirmada a alegação de parcelamento dos débitos no âmbito do Re/Is, mantém-se a exigência Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ana-calendái ia 1998 DECADÊNCIA A modalidade de lançamento pot hontologacão se dá quando o contribuinte apura montante tributável e *lira o pagamento do tributo sent prévio exame da autoridade administrativa Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos cu/ames do art 173 do CTN, coin inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia set elettiado MULTA DE OFICIO Lin face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a =ha de oficio no lanÇaillelli0 decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, par se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n" 10.833/2003. JUROS. TAXA SEL1C Nos termos da Lei it " 9.430, de 1996, os juros se, ão equivalentes à taxa referencial do Si.stema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para titulas federais, acumulada mensahnente ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDAD.E. A apreciação de inconstinicionalidade c/a legislação tribiaária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário Ciente da decisão supra citada, foi interposto Recurso Voluntário onde em síntese se alega: a) Decadência do direito de lançamento, um ez que a ciência do lançamento relativo a competência 02/1998 ocorreu somente em 11/0 003. 3 b) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC. E o relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo e dele Tomo conhecimento. Conforme tem decidido reiteradamente este Eg. Conselho a decadência e a prescrição são matérias que devem ser reconhecidas de oficio pelo julgador administrativo quando da análise de processos sob sua relatoria. Importante ressaltar que, a despeito do PIS e da COFINS se tratarem de contribuições previdenciárias a muito a sua natureza de tributo já foi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, também o que se depreende da leitura do art. 149 da CF, inserido no Capitulo I, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência União para instituição de contribuições sociais, senão vejamos: "Art 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 1.50, I e 111, e sem prejiiho do previsto no art 195, § 6", relativamente ás contribuições a que alude o dispositivo." Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição prevideneidria, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. 146, III, que assim dispõe: "Art 146. Cabe à lei complementar 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sabre ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários," Sobre o assunto trazemos os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado l , que afirma: "Pensamos que as contribuições autorizadas pelos artigos 149 e 195 da Vigente Constituição na verdade sclo espécies de tributo, seja porque se enquadram no conceito implícito na Constituição que a final pode ser considerado inn conceito praticamente In As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, Coordenador Hugo de Brito Machado — Sao Dialética/Fortaleza: instituto Cearense de Estudos Tributários — ICEI 2003 p 8 Processo n" 10875.003058/2003-21 53-C3 12 Acárd5o n "3302-00.245 Fi 3 universal de tributo, seja porque con espondem ao conceito consubstanciado no art .3" do Código Tributário Nacional que a final nada mais 6 do que uma forma de expressão daquele conceito imp/kilo no Estatuto Básico." Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições previdenciárias a que se refere o art, 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas As determinações constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8.212/91, em seu art. 45 estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complemental', no caso, sobre as determinações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts. 150, 168, 173 e 174, Especificamente sobre este tema colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATORIA IMPRESCRITIBILIDADE INOCORRENCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8,212, DE 1991 OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica 6 que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de Alto contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto 6 inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza 6 eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto fbr, simplesmente, juízo de certeza sabre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida á des conformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória, 2 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributário. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inchisive fixação dos respectivos plazas causer ientemente )adece de inconstitucionalidade arm ai o artizo 45 da Lei 8,212, de 1 1, que fixou em t dez anos o prazo de decadência para o Ian lento das contribui Oes sociais devidas à Previdência 3 Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art 97, CPC, arts. 480-482; RISTI, art. 200)." (AgRg no RE,sp 61634841 ,IG, AGRA VO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA. DJU 14 02 200.5 p 144 RDDT vol 115, p 164) Por fim, a respeito da inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vinculante, que assim restou redigida: SÚMULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DE6'RETO-LE1 N" 1 .569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o art. 17.3 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art 17.3_ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a (teasel() que houver anulado, por vicio fbrinal, o lançamento anterior mente efetuado Parágrafo único. O direito a que se rekre este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela nottficação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes autos. Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art. 150 do Código Tributário, senão vejamos: "Art 150. O lançamento por homologação, que oco; re quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipa? o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4" Se a lei não tirar prazo à homologação, será ele cinco anos a contar da ocorrência do fuo erador; expir esse pail° sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciac 2 Resp n° 789 443-SC (2005/0173276-6) Relator Ministro Castro Meira Proccsso n" 10875 003058/2003-21 S3-C312 Accirdtio n " 3302-00.245 Fl 4 considera-se homologado o lançamento e ckfinitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grybu-se) Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ, como vemos a seguir: TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARA CÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a Jan comento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhado do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial polo o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição fbrinal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em divida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Precedentes. 2 O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declorado e não pogo, não se inicia c/a declaração, mas da data estabelecido como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada 3 Cuida-se de Imposto de Renda de Pessoa Fisica-IRPF ono- base 1995, exercicio 1996, caso em que o pagamento da referida exação poderia sem realizado em parcelas até o Inds de setembro de 1996 Assim, o prazo prescricional começou a correr em outubro de 1996 e consumou-se em outubro de 2001 Como a execução fiscal fbi ajuizada em setembro de 2003, oconeu a prescrição do tributo executada 4 Recurso especial provido 2 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, »vide ou simulação, caso ein que o prazo começo a .fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter SOO efetuado. (Númeto do Recurso: 15420.3 Cci»tora PRIMEIRA CÃMARA Número do Processo • 1087,5 0051.30/2003-54 Tipo do Recurso • POLUNTÁRIO Relator. Valmir Sandri Decisão Acórdão 101-96613 Data da 06/703/08) 7 o o xl.ost cc [lc ar por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o de infração. reconhecer a decad Al xandie somes No presente caso, a Recorrente foi cientificada em 11/07/2003 em função de não ter sido localizado o pagamento relativo a competência 03/1998 conforme declarado em DCTE., estando o lançamento efetuado atingido pela decadência. Por fim em relação a ilegalidade da taxa SELIC, no caso de ser vencido quanto a decadência, entendo por aplicável a Súmula n" .3 deste Eg. Conselho que assim determina: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Sect - c ria da Receita Federal do Brasil com ha, e tia taxa•eren al lo Sistema Especial de Liquidação e .1 Ci stadia — S lie para titul s federais Voto Vencedor Conselheiro Jose Antonio Francisco, redator-designado Quanta á decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado, Entretanto, segundo o art.. 29, I, e parágrafos da Constituição federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias As normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela.. Portanto, embora caiba A lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 40, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Em principio, a regra a ser aplicada à Cofias é a prevista na Lei n_ 8,212, de 1991, art, 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte Aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.. Não podem as turmas do Calf afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art, 62 do Regimento Interno, anexo II da Portaria ME n" 256, de 2009, que diz o seguinte: Art 62 Fica vedado aos membros das turmas de »rig meat° do 1 CARF *star a aplicação ou deixar de observar tram , a yrdo internacional, lei ou decreto, 5ob Ito de inconstitucionalidade Parágralb único O disposto no capta não se aplica aos cas s de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo a Processo n" 10875 003058/2003-21 S3-C312 AcciaVio o "3.302-00,245 Fl 5 1 que jã tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente credito tributário objeto de. dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurar/ai-Geral da Fazenda Nacional, na fOrma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na fbrina do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Repliblica, na fbrma do art 40 da Lei Complementar ii 73, de 1993. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n" 8, do seguinte teor: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50(10 Decreto- lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decade.'ncia de crédito tributário A Súmula teve origem no julgamento do RE n" 559,882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades, O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stfigov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RIP): Decisãa O 1)/banal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurelio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetiOes de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do aria 11/06/2008, não abrangendo, portanto, Os questionamentos e os processos . já em cm-so, nos termos do voto do relator'. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa_ Plenário, 12 06 2008. A decisão, portanto, atribuiu efeito pteclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n" 45, de 2004, art. 20, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Portanto, à Cotins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados . A respeito da matéria, o Superior Tril nal de Just* pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzid. R sp 512840 / SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05,2005 p. 194): TRIBUTARIO - DECAD' EN($IA LANÇAA , q TO POR HOMOLOGAC ,TO (ART 150 § 4" E 173 DO CTN). '0( I Nas exações cujo lançamento se laz: por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial o partir da ocorrência do fato gerador (art 1.50, § 4", do CNT) 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou inz ulação é que se aplica o disposto no art 17 .3, 1, do CTN 3 Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais 4. Precedentes das Turmas de Direito Páblico e da Primeira Seção .5 Recurso especial provido. No caso dos autos, não houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Portanto, o prazo iniciou-se em janeiro de 1999 e findou-se em dezembro de 2003, não tendo ocorrido decadência. Em relação à Selic, acompanho o Relator. A. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. lo Znt(imkriTrancisco 01\,1

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Numero do processo: 15892.000369/2007-77
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição (SC) a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, reconheceu-se que a decadência é parcial até a competência 11/1998. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito em negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nki,'"je**;f:r) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15892.000369/2007-77 Recurso n° 149.345 Voluntário 1 Acórdão n° 2402-00.103 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 ' Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. FOLHA DE PAGAMENTO 1 Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAURU Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição (SC) a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que I 1 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de 1 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E PARTE. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, reconheceu-se que a decadência é parcial até a competência 11/1998. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que t , 1 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 289 votaram pela aplicação do art. 150, § 40 do CTN. III) No mérito em negar provimento por unanimidade. , ARCEIRALO OLIVEIRA , 7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Peneira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vida! (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 290 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru / SP, fls. 0207 a 0212, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0102 a 0104, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de segurados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização, remuneração de contribuintes individuais (autônomos) e salário indireto. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 29/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0108 a 0128, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0174. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0175. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0176. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0180 a 0208, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0223 a 0244, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Há impossibilidade de se exigir o lançamento, pois há ação judicial nesse sentido; O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN; 3 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 291 Somente podem ser exigidas contribuições depois da data em que a decisão administrativa retirou o certificado da entidade beneficente; O SAT não pode ser exigido, pois não constam da Lei as atividades preponderantes; É ilegal a exigência de Salário-Educação; Há valores exigidos em duplicidade; Há impossibilidade na cobrança de multas; São inexigíveis as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE; Há impossibilidade na aplicação da Taxa SELIC; Ante o exposto, a decisão deve declarar improcedente a exigência contida no lançamento. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), para análise e decisão, fls.0246. A Quarta Câmara (CAJ), do CRPS, em síntese, converteu o julgamento em diligência para que a Procuradoria verificasse a ação protocolada pela recorrente e seus efeitos no presente lançamento, fls. 0265 a 0266. A Procuradoria manifestou-se pela continuação do contencioso, fls. 0272 a 0276. A CAJ analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse dada ciência do teor do parecer da Procuradoria à recorrente, fls. 0280. A recorrente apresentou argumentos complementares, onde alega, em síntese, que: O efeito suspensivo da sentença não altera a existência do direito adquirido; Não se pode desconsiderar o poder judicial; O bom senso recomenda que seja suspenso o curso do processo administrativo; Nestes termos, pede deferimento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0287. É o relatório. 4 , Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 292 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 293 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2004 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1994 a 12/1998. Logo, todas as competências até 11/1998, inclusive o décimo terceiro de 1998, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que somente a competência 12/1998 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1999, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Outra preliminar refere-se a existência de ação judicial. Nesse sentido, esclarecemos que não estamos nos presentes autos discutindo a forma como foi retirada a isenção de contribuições que a recorrente possuía. Estamos discutindo os termos do lançamento. Mais tarde, o Fisco e a Procuradoria irão verificar, em caso de cobrança do lançamento, se há impedimento para sua exigibilidade, tomando as medidas cabíveis. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, devido á decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO d/71 Quanto ao mérito a recorrente alega que somente podem ser exigidas contribuições depois da data em que a decisão administrativa retirou o certificado da entidade beneficente. Esclarecemos à recorrente que não há razão em seu argumento. 6 . • Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 294 A recorrente gozava de isenção por determinado período e se naquele período ficou comprovado que a mesma não possuía direito a isenção as contribuições devems er exigidas. Portanto, não há razão no argumento. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n O 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 7 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 295 II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). 8 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 296 Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3 0 E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4 0; ART. 154, II; ART. 5', II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, ,¢ 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, 1. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. IIL - As Leis 7.787/89, art. 3 0, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 50, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. Com relação à contribui0o social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente 9 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 297 indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n° 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Sobre supostos valore exigidos em duplicidade, a recorrente alega, mas não demonstra tal fato. Assim, não há como analisá-lo. Sobre as multas, esclarecemos à recorrente que é a legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: ()? 10 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 298 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mottoobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 299 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's nos 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8' É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4' O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: 12 , Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 300 Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Braálleiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8 0, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8' (.) § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESYSENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento' mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso 13 1 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 301 nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2' T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1.A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou 110 sentido de reconhecer a legitimidade da . cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para que se retire as contribuições constantes em período abrangido pelo prazo decadencial, conforme o voto. Sala das Se,:g e e 18 de agosto de 2009 /4f/ e7R O OLIVEIRA - Relator 14

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Numero do processo: 13808.005323/98-51
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 21/12/1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A decadência do direito de lançar os créditos referentes à CPMF extingue 5 após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN. Recurso EsAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pecial do Procurador NegadoPeríodo de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992
Numero da decisão: 9303-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 365          1 364  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.005323/98­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.088  –  3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Cofins ­  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIXIE TOGA SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1992 a 21/12/1992  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  A decadência do direito de lançar os créditos referentes à CPMF extingue 5  após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN.  Recurso EsAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  pecial do Procurador NegadoPeríodo de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 53 23 /9 8- 51 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao Recurso  Voluntário do contribuinte, declarando decaído o débito inserido no Auto de Infração, objeto  do presente processo.  Trata o presente processo de pedido de anulação de auto de infração lavrado  contra a Recorrente.  No  dia  09/10/1998  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  Contribuinte  (fls.  17/19)  em  virtude  da  mesma  não  ter  recolhido  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins — no período de 30/04/1992 a 31/12/1992.  Em  06/11/1998  a Contribuinte  protocolizou  pedido  de  impugnação  junto  à  DRJ de São Paulo — SP (fls. 21/28) com as seguintes alegações:  1.  a  Impugnante  depositou  os  valores  em  questão,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito, e, conseqüentemente, tornando o lançamento nulo;  2.  a multa de 75%,  aplicada no  auto de  infração,  tem caráter  confiscatório,  atentando o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; e  3. a taxa Selic só pode ser utilizada no mercado financeiro.  A DRJ julgou da seguinte forma (136/145):  1.  O  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Contribuinte  contém  todos  os  requisitos de validade, e a extinção do crédito tributário não é motivo de anulação do auto de  infração, portanto, deve­se mantê­lo.  2. A multa de oficio só não é devida quando o crédito é suspenso no caso de  depósito integral, na forma do art. 151, II do CTN. Os depósitos dos ,meses de abril e julho de  1992  não  foram  pagos  integralmente,  portanto,  deve­se manter  as multas  de  oficio  lançadas  para esses dois meses. Quanto aos demais períodos, os lançamentos são improcedentes.  3. A  esfera  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  a matéria  de  constitucionalidade,  portanto,  não  pode  se  pronunciar  quanto  à  reclamação  do  percentual  de  75% aplicado na multa.  4. A aplicação da taxa Selic é prevista no art. 84, I, a Lei n° 8.981/95, no art.  13 da Lei n° 9.095/95, assim como no § 3° , do art. 61 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13808.005323/98­51  Acórdão n.º 9303­002.088  CSRF­T3  Fl. 366          3 Por fim, a DRJ manteve parcialmente os créditos lançados, conforme tabela  apresentada ao fim do voto. Nessa tabela, a DRJ apresentou o valor de R$ 719.601,32 como  Cofins exigida, e manteve essa cobrança sem apresentar exoneração. Também apresentou um  valor R$ 539.701,00 referente à multa de oficio exigida, desse valor exonerou R$ 476.578,52,  baixando a multa para o valor de R$ 123.522,28.   A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 28/08/2006 (fl.150 frente  e verso).  Em  27/09/2006  a  recorrente  protocolizou  Recurso  Voluntário  expondo  os  seguintes pontos (fls.153/163):  A recorrente  interpôs ação ordinária contra a União em maio de 1992, para  que  fosse  reconhecida  a  "inexistência  de  relação  jurídica  entre  elas,  que  tivesse  por  conteúdo  a  exigência da contribuição ao Cofins calculada com base na Lei Complementar n. 70/91".  A  Recorrente  fez  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  à  Cofins  do  período em questão, deixando "suspensa a sua exigibilidade até decisão  final acerca do mérito da  ação judicial proposta". Em caso de transito julgado contra a recorrente, o valor seria convertido  em  renda  da  União,  extinguindo  os  débitos  nos  termos  do  art.  156,  inciso  VI  do  CTN.  A  conversão foi efetuada em julho de 1998, conforme fls. 104/107, tornando os débitos extintos.  Alegou que a decisão da DRJ é frágil, pois apesar de reconhecer os depósitos  integrais para alguns períodos, excluiu da cobrança somente os valores da multa, sem excluir  os valores principais reconhecidamente pagos.  Afirmou que, uma vez feito o depósito judicial, não cabe a aplicação da multa  de  oficio.  E  mesmo  que  coubesse,  o  percentagem  de  75%  "possui  nítido  caráter  CONFISCATÓRIO,  já  que  acaba  por  desapropriar  o  contribuinte  de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado  pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal".  Foi utilizada a taxa Selic para cálculo de juros de mora, porém essa taxa tem  caráter de juros remuneratórios, que devem ser usados somente no mercado financeiro. Dessa  forma a aplicação da Selic para efeitos  fiscais  "transfere parte do patrimônio do contribuinte ao  Erário, em verdadeiro CONFISCO".  A Recorrente pediu, ainda, o cancelamento da autuação e, conseqüentemente,  o cancelamento da multa de oficio.  O recurso voluntário foi provido.  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial.  Não  mais  pleiteia  a  aplicação  da  Lei  8.212/91, mas tão somente a aplicação do art. 173, I do CTN, vez que não houve a antecipação  de pagamento, mas apenas o depósito judicial.  Em contra­razões o contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    Neste caso, não se cogitou da aplicação do art. 150 §4º, como termo inicial o  do CTN, mesmo  não  havendo  pagamento  do  tributo,  e  nem  tampouco  porque  o  período  de  apuração foi de 30/04/1992 a 31/12/1992 e a ciência do auto de infração foi em 09/10/1998.  Como  sabemos,  o  CTN  preceitua  duas  formas  para  se  contar  o  prazo  decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato  gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial  é  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se  falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13808.005323/98­51  Acórdão n.º 9303­002.088  CSRF­T3  Fl. 367          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)     Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B..  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Dessa forma, nego provimento ao recurso da PGFN  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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