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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768534 #
Numero do processo: 10882.000535/92-57
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86721
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM OSASCO - SP PIS-DEDUçA0 - LANçAMENTO REFLEXO - tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido como processo principal, faz coisa jul- gada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994 . MÁ` .50rvi r - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO - -VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ~Nu~sLR.uctut,IAL PROCESSO NR. 10882/000.535/92-57 ACORDA() NR. •101-86.721 SESSAO DE: 1 9 AVJ 1994. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONcALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. '44t ~U~5~~tliAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882/000.535/92-57 RECURSO NR.: 78.490 ACORDAO NR.: 101-86.721 RECORRENTE : MULTIPLA COMERCIAL LTDA. RELAT2E1 Q MULTIPLA COMERCIAL LTDA, com sede em OSASCO-SP, recorre de Decião prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento devida ao Programa de In- tegração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Fissica do exer- cicio de 1987 (PIS/DEDUçA00, com base no art. 3o. da Lei no. 07/70, letra "a.", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex_offício instaurado contra a referida pes- soa jurídica nos autosdo processo no. 10882/000.534/92-94, do qual es- te decorre 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/12, tendo a inte- ressada se reportado às razões apresentadass na defesa do processo principal. 3. A efeito de que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 22 fun- damentando-se a autoridade a a_auQ no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 26/27 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. - SERMO PUBLICO FEDERAL E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882/000.535/92-57 ACORDA() NR. 101-86.721 MQIQ Conselheiro : RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso no. 105.819, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo no. 10882/000.534/92-94, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão no. 101-86.377, em Sessão de 26.04.94, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a im- portância de CR$ 4.486.833,19, no exercício de 1989. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUçA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex_officlo através dequele procedimento, exigível somente até o exercício de 1988, por força do Dec.-lei no. 2.445/88, art. 10. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de junho de 1994 RA '• IMENT - RELATei " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766885 #
Numero do processo: 00008.400526/53-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71960
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°1017:71.9.6.0 Recumon° _ 81.954 - IRPJ - EXS: DE 1975 a 1978 Recorrente - SANTAL EQUIPAMENTOS S.A. - COMÉRCIO E INDOSTRIA Recordo - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - EXCLUSÕES DO LUCRO REAL - Não existe previsão legal para se excluir do lucro real parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industriali- zados - IPI, apuradas em livro fiscal prõprio e contabilizadas no Ativo. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIEN- TÍFICA OU ADMINISTRATIVA - Somente é admitida a dedutibilidade de despesas de assistência técnica, administrativa ou semelhantes, quando os contratos que autorizam o seu pagamento estejam aver bados no Instituto Nacional da Propri dade Industrial - INPI, e bem assim registrados no Banco Central do Bra- siloquando o beneficiério for domici - liado no exterior. Rejeitada a preliminar e negado provi- mento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTAL EQUIPAMENTOS S.A. - COMÉRCIO E IN- DOSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto rejeitar a pre liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso # Sala das zs-Oelf(DF), em 1 de de.-mbro de 1989 , / , 1,01 ,ff AMADOR Oh '' fo FE m lÁNDEZ RESIDENTE , FRANCISCO ASSIS MIRANDA \ RELATOR - , VISTO EM ADHE ON.7,;. OS DE CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE .... ,98(1 / FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin - tes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO Ct CERO VELLOSO. • .ij---5, 4,:eff,k'í -.:d.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0840/052.653/78 RECURSO N.°: 81.954 ACÓRDÃO N.°: 101-71.960 RECORRENTE: SANTAL EQUIPAMENTOS S.A. - COMÉRCIO E INDOSTRIA RELATÓRIO SANTAL EQUIPAMENTOS S.A. - COMÉRCIO E INDOSTRIA, pes soa jurídica de direito privado estabelecida em Ribeirão Preto - SP, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 34/ 35, lavrado em 26/09/78, onde foram capituladas as seguintes infra- çOes relativamente aos exercícios de 1975 a 1978, anos-base de 1974 a 1977: 1 - EXCLUSÕES DOS SALDOS CREDORES DE IPI, DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS: Importâncias indevidamente excluídas dos lucros tributáveis dos exercícios fiscais de 1975 a 1978, correspondentes aos saldos credores de IPI dos respectivos anos-bases, apurados na contabi- lidade através da conta do Ativo intitulada "IPI - IMPOSTOS - REALIZÁVEL A CURTO PRAZO", que e de bitada pelos créditos de IPI registrados nos 11_7: vros fiscais e creditada pelos débitos de IPI lançados nos mencionados livros, a saber: Exercício de 1975-ano-base 1974: 849.343,00 IV " 1976-ano-base 1975: 1.169.023,00 II " 1977-ano-base 1976: 1.575.698,00 11 " 1978-ano-base 1977: 3.146.728,00 Tais exclusOes foram , feitas diretamente nas de- claraçOes de rendimentos apresentadas, nos qua- dros pertinentes e. composição dos lucros tributá veis, confo. se ve âs fls. 5v., 9v., 13v e 17V, 77do processo.5 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 — 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.653/78 3. AcOrdão n9 101-71.960 2 - DEDUÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE BENEFICIARIA SEDIADA NO EXTERIOR: Tributadas as importâncias a seguir indicadas,de duzidas indevidamente dos lucros tributãveis dos exercicios fiscais de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977,a saber: Exercicio de 1977, ano-base de 1976: Valor das despesas ocorridas c/viagens do pes- soal da METCON e da SANTAL, que passaram a serde vidas pela SANTAL por força do cancelamento do contrato firmado e não aprovado pelo I.N.P.I. ........... ...... Cr$ 798.190,60 Valor creditado a MECTCON INTERNACIONAL LTD. re- ferente a três parcelas conforme contrato de as- sistência de marketing Cr$ 240.000,00 Exercicio de 1978, ano-base de 1977: Valor referente a pagamentos relacionados com o contrado de assistência de marketing firmado com a METCON INTERNACIONAL LTD. .Cr$ 982.162,55. Fundamentou-se a tributação no fato de não terem sido os respectivos contratos registrados no Banco Central do Brasil e nem averbados no I.N.P.I., infringido assim o disposto nos arts. 178, alinea "a" e 176, § 29 do RIR/75. A exigência foi tempestivamente impugnada pela peti- ção de fls. 37/46. No tocante ao primeiro item a impugnante não refuta propriamente a ilegalidade das deduçOes efetuadas, alegando que elas não teriam influido nos resultados declarados, porquanto estariam compensadas por majorações indevidas no valor dos estoques finais. Defende 'que: "Houve, sim, e tão somente, a adoção de um méto- do contâbil que, por computação errônea no "quantum" lançado a titulo de "estoque final" fez com que o lucro bruto da empresa se elevas- se nas importâncias aludidas no auto de infra- ção. Efetivamente, de se admitir, a apreciação su- perficial e indetida do lançamento, cotejadacnm as deduçOes vazadas nas declaraçOes de r- da , '44 93'1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.653/78 4. I AcOrdão n9 101-71.960 apostas de modo destacado, evidenciado e crista uno (dai a boa-fé), pode conduzir à ilação d-e- que houve lesão ao fisco. Porém, o suporte fâtico-jurídico revela o con - trãrio. É que se lançaram como deduçOes do lu- cro contâbil apurado o valor das diferenças en- tre o IPI das compras e o das vendas, nas impor tâncias jã referidas e pertinentes aos respecti vos anos, porquanto se apurou no balanço um 1 "quantum" para a conta "estoque final, onde se incluía aquelas diferenças, diminuindo o custo da mercadoria e aumentando, por via de conse - qüência, o lucro. Fossem deduzidas do estoque a importância referente ao IPI, o custo apurado se ria o REAL, como REAL restaria o lucro tributá vel. Deflui daí, tão somente irregularidade formal e 1 contãbil, não uma conduta tendente a lesar os cofres federais." P mai s adiante: "A dedução do saldo credor do IPI, embora fei- [ta de modo não escorreito na Declaração de Ren- da, guarda, em termos materiais, pertinência , F pois que deveria ser deduzido do "estoque fi- 11 nal", aumentando-se o custo, diminuindo-se o 1lucro na mesma importância." Quanto ao segundo item afirma que: , "A parcela de Cr$798.190,60, deduzida no exercí- cio fiscal de 1977, não se refere a despesas de _ rivadas do aludido contrato, mas sim de DESPE- SAS DE VIAGEM, empreendida, comprovadamente, a serviço da impugnante, por ocasião de contrato de Assistência Técnica, leia-se de rescisão de contrato de Assistência Técnica imposta por não ter sido possível o seu registro, porquanto não aprovado pelo Orgão competente, a que se condi- cionava." As parcelas de Cr$240.000,00 e Cr$982.162,55 se referem a um contrato de prestação de serviços de Assistência de Marketing Internacional, o qual não foi averbado no INPI por não implicar em transferência de tecnologia, como tambem,não foi registrado no Banco Central do Brasil, por- quanto não houve remessa de numerârio para o ex tenor, já que os pagamentos res pectivos foram efetuados a outra empresa, DELLOITTE HASKINGS E SELLS, estabelecida em S.Paulo, â. av.São Luiz , n9 50, conime previsto em clãusula do mesmo contrato.' ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.653/78 5. AcOrdão n9 101-71.960 Discorda da aplicação da multa de 50%, dizendo não ser cabível em casos de comprovada boa fé e de deduções evidencia das nas declarações, citando julgados deste Colegiado. Insurge-se contra a correção monetária, asseveran- do que se eventualmente ela tiver que incidir, "deverá ser calcu- lada a partir da data da autuação, ou seja, 26/9/78 e não a par- tir do lançamento", socorrendo-se do julgado de fls. 41/42. Requer com fulcro no art. 17 do Decreto 70.235/72, realização de Perícia, formulando os quesitos que enumera. A fim de verificar a necessidade ou não de realiza ção de perícia, foi determinada diligência fiscal, em razão da qual foi aquele pedido indeferido. Melhor sorte não mereceu a impugnação, indeferida que foi pela decisão de fls. 92/99, lida em sessão, que mandou cobrar ainda juros de mora. Segue-se o recurso de fls. 104/106, onde é argüida a preliminar de "cerceamento de defesa" por indeferida a realiza- ção de perícia reclamada redundamente ante os aspectos fáticos envolvidos. Reitera seu direito 'à dedução das despesas de as- sistencia técnica, sendo incabível a glosa fiscal eis que restou demonstrado que não foi feita remessa de numerário ao exterior, resultando dal a desnecessidade de registro no Banco Central do Brasil. No mesmo diapasão o pagamento de despesas no total de Cr$798.190,60, referente a viagens necessárias para rescisãodo contrato firmado pom a METCON PTY LTD. (Australásica) dada a sua não aprovação pelo INPI, despesas essas lançadas nos seus livros contãbeis. Quanto ao mérito diz que a rejeição das teses por si abraçadas no enfoque individual dos créditos tributários cons- tituídos se dá ao arrepio da Lei, eis que a impugnação se deu à sobra de manifestações legais e princípios de direito bastante e- videnciados. Pela Resolução n9 101-01.579, o julgamento foi con / 5(<:‘ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.653/78 6. AcOrdão n9 101-71.960 vertido em diligência para que a repartição de origem tomasse as , providências determinadas às fls. 109. Anexados os demonstrati- vos elaborados pela recorrente (f is. 117/120 e os documentos de 1 fls. 122/143, manifestou-se a autoridade fiscal às fls. 144/145 1 1 (ler). i 12 o relatOrio. 1 VOTO 1 - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar de "cerceamento de direito de defe- sa" argüida pela recorrente é de ser rejeitada, uma vez que a 1 matéria de fato identificada nas exclusões de créditos do Impos- to sobre Produtos Industrializados - IPI - do Lucro Real, está plenamente ressaltada em valores constantes das declarações de rendimentos e Demonstrações Financeiras e no Auto de Infração. Com relação as despesas de assistência tãentea-a matéria envolve apenas interpretação de disposições legais. Por outro lado a diligência fiscal realizada de- monstrou a desnecessidade de realização de perícia. Quanto ao mérito verifica-se que a recorrente ao preparar suas declarações de rendimentos para os exercícios de 1975 a 1978, excluiu do lucro real as quantias correspondentes aos créditos excedentes do IPI mantidos no "Realizável a Curto 1 Prazo", Por entender que diante os procedimentos contábeis adota dos isso era permissível por não influirem nos resultados decla- rados, porquanto estariam compensadas por majoraçOes indevidas no valor dos estoques finais. Como muito bem asseverou a decisão recorrida ué. vedado ao contribuinte proceder a ajustes na declaração de rendi mentos, visando corrigir, complementar ou retificar valores de natureza exclusivamente contábil A alteração do lucro apu o ‘7 Z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.653/78 7. Acórdão n9 101-71.960 na escrituração, somente se o pera através das inclusões e exclu- sões que sejam expressasetaxativamente autorizadas pela legisla ção do Imposto de Renda, chegando-se, assim, ao lucro tributável final, também chamado de lucro fiscal." O Decreto-lei n9 1598 e a Instrução Normativa n9 51/78, esclarecem que o IPI destacado na nota fiscal e faturado não deverá ser computado na receita bruta de vendas. Por outro la do o contribuinte não deverá, também, computar o IPI no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias primas, uma vez que esse tributo está sujeito a um controle em conta cor rente própria, sem afetar, por conseguinte, nem a receita nem os custos. Pretendendo adotar esse tipo de procedimento, a recorrente, mesmo antes da vigência do referido Decreto-Lei, cate- teu elementar engano ao excluir do lucro real ou contábil a par- cela correspondente ao IPI a recuperar, representada pelo crédi- to no livro fiscal próprio e contabilizada no Ativo Realizávelpor ocasião do encerramento do balanço. Ora, é claro que o saldo credor do imposto lançado em conta corrente, na forma aqui expos ta, não gera nenhum direito contra a Fazenda Nacional, senão o de oponibilidade à exigência de recolhimento daquele tributo. Na realidade, conforme afirmou a decisão recorrida esse saldo cre - dor será absorvido na medida em que houver debito do imposto pe- la salda, do estabelecimento industrial, de produtos tributados, ou aproveitado através de outras formas de utilização que a lei estabelece, não podendo jamais ser utilizado para reduzir o lu- cro contábil, regularmente apurado segundo as normas de regência do imposto de renda. O procedimento levado a efeito pela recorrentenão guarda nenhuma concordância com o disposto no art. 223 do vigen- te RIR que ao tratar das exclusões do lucro real, não contempla esse tipo de ajuste. No tocante a dedução de despesas relacionada com 0>' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.653/78 8. AcOrdão n9 101-71.960 assistência técnica, a recorrente celebrou com a METCON, dois con tratos. Quanto ao primeiro foi glosada a dedução de despe- sas de viagem no valor de Cr$798.190,60, sob o fundamento de que não foram cumpridas as exigências estabelecidas pela lei para tornar regulares tais despesas, entre as quais se inclui o regis- tro do documento no I.N.P.I. e no Banco Central por inquestioná - vel a relação que tais despesas guardam com aquele contrato. A alegação da recorrente de que se trata de despe- sas de viagens não autoriza que as mesmas sejam apropriadas como operacionais, eis que esses gastos estão vinculados necessáriamen te ã assistência obtida no exterior e serão computados como parce lAQ i ntegrantes do valor global do contrato, não sendo admissivel a sua contabilização a titulo de custos ou despesas suplementares da produção, conforme entendimento consagrado no Parecer Normati- vo CST n9 320/71. O segundo contrato pactuado com a METCON, do qual resultou as despesas glosadas de Cr$240.000,00 e Cr$982.162,55 intitulado de "Prestação de Serviço de Assistência de Marketing Internacional", ante as suas caracteristicas, identifica-se como autêntico contrato de assistência técnica, sujeitando-se assim à exigência de seu registro no INPI e Banco Central, o que não foi observado (art. 176, § 29 do RIR/75). Por outro lado a prévia averbação do contrato no INPI e registro junto ao Banco Central do Brasil é igualmente in- dispensável, mesmo que o pagamento se faça diretamente ao benefi- ciário ou procurador domiciliado no Brasil, quando se tratar de remessas ao exterior vinculadas à espécie em foco. No caso coube ao mandatário apenas a tarefa de re- ceber os pagamentos por conta e ordem da contratada, tanto que o imposto de renda incidente na operação foi retido e recolhido De- la pagador. * o rendimento, conforme nos informam os documentos de fls. 87/8:/f - _ — , ,— Quanto a correção monetária, por força do dis posto no art. 15, § 39 da Lei 4.862/65 (art. 511, § 79 do RIR/75), tem seu termo inicial a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido e não da data da lavratura do Auto de Infração. A multa de que trata o art. 534 do RIR/75 é devida em todos os casos em que couber lançamento "ex officio". Por •qo o exposto, rejeito a preliminar e ne go provimento ao recurso ' d'f- .41/1100."7--- N ) rv:"'A.•,-,1/4--"-•'----' .., , . FRA ' SCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000191/86-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77104
Nome do relator: Não Informado
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IRPF -LTRIBUTAÇÃO REFLEXAJ - Embora can celado o debito fi -S-Cal Ci.ijo fato ger-a. dor tenha sido a apuração do lucro coin siderado automaticamente distribuído (Lei n9 7.450/85, art. 71, 19), ã Pessoa física do sócio beneficiário da distribuição o beneficio não se comuni ca (Dec.lei n9 5.844/43, art.31). curso a que se nega Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DIMITRIOS FILIOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re . curso,nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julaado. Sala das Sess .:- 11) , em 19 de março de 1987 _ -.'Nueãi. • Ai, EL/ - VICE-PRESIDENTE NO EXER CICIO DA PRESIDÊNCIA - 410r2t. c....(,AL.,, DE AZEVE002NSECA PINTO - RELATOR, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE :1 9 MAR Nal- NACIONAL Particinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYL57I0 RODPIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCXMIN. Suplentes convoca- V dos: ERNESTO FREDERICO ROLLER e ISAÍAS COELHO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10.735-000.191/86-31 RECURSON9: — 48.072 ACÓRDÃON9: — 101-77.104 RECORRENTE N9: — DIMITRIOS FILIOS RELATÓRIO_ _ Com a petição de fls 33 a 35, o contribuinte nestes autos qualificado, recorre, tempestivamente, da decisão de primeira' instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplemen- tar para o exercício financeiro de 1983, manifestando-se inconforma- do com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado com a inclusão na matéria tribu-Eivel, do rendimento classificado na cédula " F ",por- tributação reflexa da omissão de receita, no importe' de Cr$ 2.287.065,00, verificada na apuração dos resultados da Malha ria Buenos Aires Ltda, da qual o interessado detinha 98% do capi- talsocial, omissão essa que, por lei, lhe é considerada automatica- mente distribuida. O procedimento a administrativo confirmado pela de- cisão recorrida fundou-se nos precisos termos do artigo 34, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, à vista do único fato de terminante da incidência reflexa, qual seja, a diferença verificada' na apuração do resultado da pessoa jurídica por omissão de receita. Por suas razões de recorrer, insiste a Recorrente I na análise das causas que levaram o fisco àquela diferença, conclui- da por protestar pela anulação da exigência decorrente, uma vez que' . principal teve o crédito tributário que a -consubstância cancelada, por ser a Malharia Bueno MresLtda micro-empresa beneficiária da re- rssão outorgada pela Lei n9 7.450, de 23.09.83. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735-000.191/86-31 Acórdão n9 101-77.104 São lidas na Integra, a decisão recorrida e a pe tição recursória 1 / É o relatório , , , I 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.735-000.191/86-31 Acórdão n9101-77.104 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e prazos da lei. No mérito, como do relatório se extrai, trata-se da incidência do imposto das pessoas físicas por reflexo _ do im posto das pessoas jurídicas sobre a omissão da receita acrescida ao lucro da empresa da qual o Recorrente é sócio. O fato gerador do crédito tributário em causa,por tanto, ê a distribuição do lucro. Irrelevantes, desta feita, os mo 1 - tivos pelos quais foi ele determinado na apuração dos resultados' da pessoa jurídica. E se a pessoa jurídica não mais contesta a exigên - cia do crédito tributário formalizado com tal omissão, a distri- buição de lucro dele decorrente se reveste dos caracteres do fato tributário induscutivel. Quanto ao beneficio da remissão de débito outorga- da à Malharia Buenos Aires Ltda. como micrempresa,o Recorrente, pessoa física, dele não se aproveita (RIR/80 art.124). O cancelamento de débito autorizado pelo artigo 71, § 19 da Lei n9 7450, de 23.09.1985, só favorece& na forma da lei (Dec.lei 5.844/43, art.31) a pessoa jurídica. Às pessoas ff sicas que dele auferem rendimentos o beneficio não se comunica. Diante do exposto e considerando que com o Acór- dão n9 101-77. o credito tributário da empresa Malharia Buenos Aires Ltda. resultou inalterado, melhor dizendo, o lucro em que se constituiu a matéria nele tributada e que, por reflexo, é a ba se de cálculo da exigência neste questionada, não mais se contes v.v. - , ..... ta, voto pela negativa de provimento. (--' - A _EU DE AZEV DO FONSECA PINTO - RELATOR. I. ( ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004022/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84909
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n2: 101.966 - IRPJ - Exercício de 1987. Recorrente: MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida : D.R.F. EM VITÓRIA - ES. I.R.P.J. - INVESTIMENTO. AVALIAÇÃO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO PRESUMIDA. Tendo a pessoa jurídica avaliado seu investimento pelo método da equivalência patrimonial, embora não estivesse obrigada a fazê-lo, e sendo certo que a Fiscalização presumiu ter ocorrido, de fato, reavaliação de bens na forma do artigo 1 2 , VI, do Decreto-lei n2 1.730, de 1979, não há falar em laudo pois inocorreu, no caso, a "nova avaliação" de que cuida o citado dispositivo legal. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LI MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d:s Sessões (DF), em 24 de março de 1993 MAR /- r ,( - PRESIDENTE // SEBASTIÃO '!;¡,!;Á,;-né*:ES CABRAL - RELATOR v.v. 2 PROCESSO N P- 10783/004.022/90-81 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N2: 101.966 ACÓRDÃO N2 : 101-84.909 RECORRENTE: MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.G.-MF sob n2 27.267.970/0001-04, inconformada com a decisão n g. 545/91, exarada às fls. 85, que manteve a exigência contida na peça vestibular, tempestivamente, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O Auto de Infração descreve como irregularidade o fato de ter, a contribuinte, reavaliado contabilmente participação societária que detinha, sem que tal investimento se enquadrasse nos casos para os quais a legislação determina tal procedimento. A reavaliação foi acolhida pela autuação como infringente das disposições do artigo 326 e parágrafos, do Regulamento aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980. Na peça impugnativa a autuada alega não ter havido, no caso, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não se podendo destarte, falar em incidência do imposto de renda, por inexistência de fato gerador e mais, que a legislação atual não veda a reavaliação do ajuste pelo método da equivalência patrimonial de investimentos em empresas não coligadas, não controladas e não relevantes. Alega, ainda, que realizada a reavaliação com base no valor patrimonial da participação da investidora no patrimônio líquido da investida, o valor acrescido ao custo de aquisição do investimento há de corresponder sempre a lucros já tributados ou a receitas não tributáveis, na investida, não podendo, portanto, se converter em renda tributável também na investidora. Afirma que não há porque proibir a realização do ajuste, posto que "tal vedação consistiria visível discriminação a investidores, discriminação vedada pelo estatuto Constitucional" e que "visto pelo lado prático, a realização ou não da equivalência patrimonial não implica em qualquer prejuízo ou ganho para o erário". . Ni , , PROCESSO N g- 10783/004.022/90-81 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : 101-84.9G9 A legislação constante do artigo 326 do R.I.R. em vigor, reitera que a simples reavaliação de ativos em contrapartida de reserva de idêntico valor no patrimônio líquido não será computada no lucro real senão por ocasião da realização desse mesmo ativo. A autoridade julgadora monocrática, conforme decisão de fls. 85, manteve a exigência tributária com respaldo nos fundamentos: A empresa era detentora de oito por cento (8%) do capital da empresa COSER S.A. e reavaliou esse investimento em contrapartida de "Lucros Acumulados - Lucros de Exercício Findo", na demonstração de lucro real referente ao exercício de 1987, ano- base de 1986, excluiu esse valor do lucro líquido.. O investimento não poderia ter sido avaliado pela equivalência patrimonial logo, ocorreu reavaliação de investimento com infringência das regras do artigo 326 e seus parágrafos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980. O artigo 326, do R.I.R. em vigor, admite que "A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo, nos termos do artigo 8s2 da Lei n g 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantido em conta de reserva", portanto carece de sustentação a alegação de inexistência do fato gerador, pois a empresa descumpriu os requisitos legais. O signatário do documento de fls. 60/64 não é o responsável pelo crédito nem mesmo seu procurador, razão do que a petição não pode propriamente ser considerada impugnação. Irresignada a contribuinte recorre a este Conselho, sustentando: a) improcede a alegada irregularidade de representação, pois o julgador não examinou os processos decorrentes, onde se acham insertos os instrumentos de mandato outorgados ao signatário da impugnação de fls. 60/64; b) o fato gerador do imposto indicado na autuação foi o ajuste do valor do investimento, o que se revela ao todo indevido por carente de respaldo jurídico; c) não houve, no caso, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e a legislação atual não veda a realização do ajuste e, ainda que se queira ter o ajuste como reavaliação espontânea, não se poderia incidir sobre ela a tributação; d) o ajuste realizado com base no equivalência patrimonial corresponde sempre a lucros já tributados ou a receitas não tributáveis na investida, razão do que não se pode converter em renda tributável na investidora; '11'hill t(h ,- I PROCESSO N Q 10783/004.022/90-81 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : 101-84.90 e) consta da decisão recorrida que eventual avaliação acima dos custos de aquisição deve ser considerada reavaliação tributável, embora não seja computada, a contrapartida do aumento de valor do bem, no lucro real, no caso, deve ser adicionada ao lucro líquido por não ter satisfeito às exigências de laudo nos termos do artigo 8 Q da Lei nQ 6.404, de 1976; f) mesmo insistindo em caracterizar a realização desse ajuste como reavaliação, ainda assim não haveria de recair imposto sobre ela, visto ser mera técnica de propiciar melhor retratação da situação econômico-financeira da empresa, portanto, não procede o lançamento visto não ter ocorrido naquele período, qualquer realização do aludido investimento; g) usado o método da equivalência patrimonial, não há que se falar em perito, nem em laudo, vez que a avaliação é procedido com base no valor do patrimônio líquido da participação e, nesse caso, o laudo é corporificado no próprio balanço e o perito é o próprio técnico que o elaborou. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Conforme descrito no Quadro Demonstrativo de fls. 03, a Fiscalização apurou que a recorrente: 11 ... era detentora, em 31.12.86, de 8% (oito por cento) do capital de COSER CAFÉ S.A.. Em 31.12.87 reavaliou esse investimento reajustando-o retroativamente a 31.12.86 em contrapartida com "Lucros Acumulados - Lucro do Exercício Findo" (...). Participando apenas diretamente do capital da investida com 8% esta não era sua controla(SIC), nem coligada. Logo, o investimento não poderia ter sido avaliado pela equivalência patrimonial. Na verdade ocorreu reavaliação do investimento com infringência das regras consolidadas no artigo 326 e §S do Dec. 85.450/80, devendo o seu valor ser adicionado ao lucro líquido, na forma do § 4Q do referido artigo." 5 PROCESSO N 2 10783/004.022/90-81 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.909 Ao fundamentar sua decisão a autoridade julgadora singular, invocando orientação traçada pela Administração Tributária através do Parecer Normativo CST n2 107/78, ressalta que no caso da inexistência de relevância na participação societária, o investimento deve refletir no balanço patrimonial levantado pela investidora tendo presente o custo de aquisição corrigido monetariamente: e que a eventual avaliação desse investimento acima do custo de aquisição corrigido será considerado reavaliação tributável;" e que, "... o critério utilizado para avaliação dos investimentos pode implicar em significativas repercussões fiscais..." (grifei) correspondendo tais afirmativas apenas uma posição teórica sobre a questão, vez que nada restou provado no caso sob exame. Desde a fase impugnativa que a pessoa jurídica autuada sustenta não ter efetuado reavaliação alguma, e mesmo que tivesse feito, não há qualquer vedação legal nesse sentido, cabendo-lhe razão, ainda, quando afirma que a pretensão do autuante foi de considerar ocorrido, de fato e não de direito, reavaliação do investimento. Uma vez que a Fiscalização entendeu ocorrido, de fato, reavaliação do investimento, devem ser consideradas, por relevantes, as assertivas apresentadas em razões aditivas ao recurso voluntário (f is. 102/107), "verbis": "Ora, a contribuinte fez muito mais do que apresentar um simples laudo de avaliação. Ela trouxe, nada mais, nada menos, que as próprias DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS de sua investida, com toda a carga de confiabilidade que lhe dá a CIÊNCIA CONTÁBIL e a Lei n2 6.404/76. A reavaliação de fato, de gosto do autuante, é baseada no aumento do patrimônio liquido da investida, estampado no Balanço Patrimonial de 31.12.1986., levantado de acordo com as classificações determinadas pelos artigos 178 a 182 e, principalmente, com os critérios de avaliação fixados pelos artigos 183 e 184, todos da já citada Lei n 2 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, natureza juridica da investida (COSER CAFÉ S/A). Essas demonstrações financeiras foram assinadas pelos administradores e por contabilista legalmente habilitado (parágrafo 4 2 do artigo 177 da Lei n 2 6.404/76) que cuida da escrituração da companhia. A avaliação do investimento, portanto, além de ter a chancela de um perito por excelência - o contabilista legalmente habilitado - teve, ainda, o respaldo dos administradores que também funcionam como peritos, em se tratando de apuração dos resultados da empresa por eles dirigida." HÉ por demais evidente que, em se tratando de uma REAVALIAÇÃO PRESUMIDA, não se pode esperar que a contribuinte tenha utilizado como contrapartida do aumento do valor do investimento a conta reserva de reavaliação. Mas ela utilizou uma outra conta - LUCROS ACUMULADOS - que também faz parte do PATRIMÔNIO LÍQUIDO, a qual, na verdade (usando a mesma expressão do autuante), funcionou do mesmo modo 4 to, 0 PROCESSO N g. 10783/004.022/90-81 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N g : 101-84.909 que a reserva de reavaliação. Ou seja: se tivesse a contribuinte constituído a reserva de reavaliação, o seu patrimônio liquido continuaria sendo exatamente o mesmo, sem qualquer influência no resultado, já que a sua correção monetária é anulada peta correção monetária da mais valia registrada no ativo permanente." "A autuada não pode ser punida (o imposto, ora questionado, na verdade, é uma penalidade) se os registros contábeis por ela feitos, quando da constituição da presumida reavaliação, podem significar, no máximo, uma impropriedade de lançamento que nada alterou, não representou aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não provocou qualquer fato gerador de imposto. A avaliação pelo valor de patrimônio liquido, no caso de investimento relevante, é uma obrigação, é um dever. É por essa razão que o item 6 do Parecer Normativo CST n 2 107/78 adverte: "Embora possa aparentar que não tenha implicação de ordem fiscal a não observância da obriqatoriedade de avaliação dos investimentos relevantes em coligadas e controladas pelo valor do patrimônio liquido, é importante alertar que podem advir desse procedimento significativas repercussões fiscais, em caos tais como: na determinação do investimento estrangeiro registrado para fins de cálculo do imposto suplementar de renda sobre remessas; na determinação do valor contábil para cálculo do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimentos (...); no enquadramento como reavaliação da parcela que deveria corresponder a ajuste por redução do valor de patrimônio liquido de investimento (...). (O grifo não é do original)." "O julgador singular, além de distorcer o alcance da advertência contida no item 6 do PN CST 107/78, parece que pretendeu, também, "engrossar" as razões de sua decisão, à falta, pelo visto, de argumentação mais sólida." De ressaltar que este Conselho, quando não restar comprovado que tenha ocorrido qualquer aproveitamento ilegal de benefícios, tem relevado eventuais imperfeições constatadas no laudo de avaliação e erros na contabilização da reserva de reavaliação, como faz certo o Acórdão n g 103-10.448, de 19/9/90, assim ementado: "REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO - As imperfeições ocorridas no laudo de avaliação e o erro na contabilização da realização quando não configuram aproveitamento ilegal de benefícios para a pessoa jurídica, são insuficientes para manter a tributação." Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso volunt: io interposto. Brasília-D/.4 4 / ie março de 1993. SEBASTIÃO Di[54,1,, ABRAL - Relator.6 Áro-•-'1" )1.4 ) li f .. _.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.007002/58-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÂO N°10.177.2„, ...... Recurso n° 83.012 - IRPJ EXS. 1976 A 1978 L Recorrente MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO & FILHO LTDA.; Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTANAJJOLIVRAMENTO (RS) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A prova do su- primento de caixa deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente a»_ tendida a indagação fiscal sobre a provenien- cia das importâncias supridas. O registro con tábil tem que estar lastreado em documentação-. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE: - O cus to de sua aquisição pode ser deduzido a titu--1 lo de despesa operacional, desde que não ul- trapasse o valor unitârio de Cr$ 3.000,00 fi- xado para o ano-base de 1978 e tenham vida ú- til superior a um ano. Para os anos seguintes deverâ ser observado o limite fixado para ca- da ano calendârio. DESPESAS FINANCEIRAS: - São admitidas como o- peracionais quando decorram de financiamentos' aproveitados pela empresa e nela contabiliza- dos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO & FILHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da inc'dencia as quantias de Cr$ 2.830,00 e Cr$20.892,75, no exercicio de 198# Sala das Sessões ), em 24 de agosto de 1981. ,7 \\r;7" , II',, /„ ,Ar Á ., AMADOR 04 R 40 F .NANDEZ PRESIDENTE ----- tai4...,'L &-.•--- Z.- ',, ' "„ s . FRANCISCO d' A.ssis 'ANDA , RELATOR ty i VISTO EM ADHEMILSo '11:AST1 oE CARVALHO PROCURADOR ] SESSÃO DE 27 A60 umi / / FAZENDA NACION, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO F LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (s plente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1007/00.258/80 RECURSO N.° : 83.012 ACÓRDÃO N.° : 101-72.527 RECORRENTE: MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO & FILHO LTDA. RELATÓRIO Ao examinar os livros e documentos de escrituração fis cal e contábil da firma MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO & FILHO LTDA, estabelecida em Santana do Livramento R.S., apurou a fiscalização diversas irregularidades devidamente especificadas no Termo deVeri- ficação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25, lavrando em conse- güência o Auto de Infração de fls. 26, de 10/07/80, onde foram sub- metidos à tributação as seguintes parcelas: Exercício de 1976, base do ano de 1975: Tributos-ICM apropriados fora do exer cicio competente Cr$ 3.824,50 Exercício de 1977, base do ano de 1976: Suprimento de caixa sem procedência do numerário Cr$ 50.000,00 Gratificação à firma, sem amparo le- gal Cr$ 20.000,00 Exercício de 1978, base do ano de 1977: Suprimento de caixa sem procedência do numerário Cr$ 100.000,00 Exercício de 1979, base do ano de 1978: 'Omissão de compras de mercadorias .Cr$ 69.728,22 -- Exercício de 1980, base do ano de 1979 , 3 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 Acórdão n9 101-72.527 Valor imobilizãvel lançado em despe- sas- - Cr$ 2.830,00 Quantia apropriada antecipadamente,di ferivel Cr$ 40.903,00 Despesas particulares de sócia, apro- priadas pela empresa Cr$ 20.892,75 Suprimentos de caixa, sem procedência comprovada Cr$ 1.290.000,00 Soma Cr$ 1.354.625,75 Dal resultou a exigência do recolhimento do credito tri butário de Cr$ 930.900,00, ai incluído imposto de renda, multa de 50% do art. 534, letra "b" do RIR/75, e correção monetária válida até 31/07/80. A exigência foi parcialmente impugnada às fls. 30/50, havendo o contribuinte recolhido pelos DARFs de fls. 27/29, datados de 08/08/80, o imposto e encargos incidentes sobre as parcelas de Cr$ 3.824,50; Cr$ 69.728,22 e Cr$ 40.903,00, referentes a .1CM apro priados fora do exercício competente; omissão de compras de mercado - rias e quantia diferlvel, apropriada antecipadamente. Em suas razOes de impugnação alega em síntese: 1. Glosa de despesas operacionais: a gratificação de Cr$ 20.000,00 paga à pessoa jurnicaValentimGiacomelli & Cia. Ltda. que é uma sociedade de prestação de serviços, responsável técnica pe la sua contabilidade decorre da contraprestação de maior volume de serviços na ocasião do encerramento do balanço, quando ocorrem tra balhos extraordinários de cálculo e conferência de inventário, de de - preciaçaes e correção monetária. O que foi despesa para a impugnante constitui-se em receita operacional para a beneficiária. No caso u- sou-se o termo gratificação quando na realidade se trata de honorá- rios. -- 2. Valor imobilizável lançado como despesas: trata-se de aquisição de máquina de calcular eletrônica, em 5/10/79, pelo pre ço de Cr$ 2.830,00. Aplicável aí a regra do art. 15 do Decreto-lei 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 Acórdão n9 101-72.527 n9 1.598/78. Como a aquisição foi por preço inferior a Cr$ 4.000,00, poderia, na forma da lei, ser apropriada como despesa.OParecer Nor mativo CST 100/78, ampara seu procedimento. 3. Despesas financeiras decorrentes de financiamentos particulares de sócia: embora os financiamentos tenham sido tomados pela pessoa física da titular e posteriormente sócia da empresa, na realidade foram integralmente aplicados no giro da empresa. 4. Suprimentos de caixa sem procedência do numerário: João Carlos Cunha: 29/02/76 Cr$ 50.000,00 31/12/76 Cr$ 70.000,00 O histórico do lançamento de ingresso dos valores, iden_ tifica com clareza a data, o credor e a forma de obtenção dos recur_ sos tomados, que foram garantidos por notas promissórias aceitas pe la empresa e devidamente registradas. O primeiro empréstimo de Cr$ 50.000,00, de 29/02/76, foi pago em 31/10/76 (doc. 8). O segundo obtido em 31/12/76, no valor de Cr$ 70.000,00,-foipago em31/12/77 (doc. 9). Na declaração de bens do supridor foi consignado o credito de Cr$ 70.000,00 para com a empresa. Delfino Luciano R. Oliveira: Cr$ 30.000,00 em 31/12/76: O mesmo aconteceu em relação a esse suprimento. Luiz Ataliba Rodrigues Maciel: Cr$ 1.290.000,00, em 02/01/79: trata-se de integralização de quotas subscritas pelo refe rido sócio quando da constituição da sociedade, e não de suprimen- tos,o que se comprova com a juntada das fls. do Diário relativas ao, movimento de todo o més de janeiro de 1979. Para justificar o ingresso do numerário, diz a interes- sada: verbis: "c) Decidida em ampliar o ramo de atividade comercial aue explorava sob a forma individual e a par da deci- isão do filho Luiz Ataliba em liquidar o património pes . -:-/- "N'Y--- -,- ,-- //r,-- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 AcOrdão n9 101-72.527 soai que, na condição de Uruguaio, constituira ao longo dos anos em que residiu e desenvolveu atividades naque le pais vizinho, a Sra. Maria Evarista Maciel Ribeira convidou-o para trabalhar em sociedade. Para tanto, con sultou o seu contador sobre a forma de praticar a tran-s formação da firma individual na dita sociedade. d) Estudada a questão ficou esclarecido que omeio mais prãtico e capaz de propiciar a pretendida transforma- ção, sem gerar solução de continuidade no desenvolvi- mento do negacio ja explorado, seria constituir-se a sociedade com o capital representado pelo valor a ser subscrito pelo Sr. Luis Ataliba e o patrimOnio líquido da firma individual numa data qualquer. Para facilida- de dos trãmites legais e sobretudo para gerar uma posi çao clara na sucessão da firma individual pela nova so ciedade, o contrato entre eles foi assinado comdatad-e 02/01/79, quando na verdade o reconhecimento de firmas em 12/09/79 e o seu arquivamento na Junta Comercialdb Estado em 30/10/79, sob n9 2001 24256, bem como, o re- gistro do mesmo 'órgão da declaração de extinção da fir ma individual ocorrido em 28/10/79, indicam com clare- za que o mencionado contrato, perante terceiros, passou a valer depois de 30/10/79, bem como, para esse fim, o Sr. Luis Ataliba s6 se integrou à sociedade nessa data. Ressalte-se, mais uma vez, Senhor Julgador, que essa transposição de datas teve por escopo dois objetivosbã sicos e claros: 19) permitir que, para fins fiscais, em especial peran te o imposto de renda, houvesse a configuração da su"--- cessão da firma individual pela sociedade já a partir de 01/01/79, de tal modo que os resultados gerados pe- la atividade no exercício de 1979, fossem oferecidos à tributação, no exercício de 1980, já em nome da socie- dade, como, alias, o foram. 29) possibilitar ao Sr. Luis Ataliba que durante o transcurso do ano de 1979, providenciasse, como provi- denciou e afinal praticou, a venda de suas propriedades localizadas no Uruguai e pudesse então proceder a inte gralizafflo do capital subscrito. Nestas condições, ape nas e tao somente quandoçoSr. Luis Ataliba concretizou as condições para aportar os recursos comprometidos na constituição da sociedade é que ele e a mãe liberaramo encaminhamento do contrato de constituição para arqui- vamento no Registro de Comercio, e tão logo obtiverama confirmação do reconhecimento do contrato pela Junta Co mércial do Estado (em 30/10/79), jã em 02/11/79, e tá.-5 somente nesta data, é que o Sr. Luis Ataliba Rodrigues Maciel efetuou a entrega na sociedade do valor de Cr$. 1.290.000,00, correspondente a realização da sua quota de capital, em moeda corrente nacional, conforme fica- ra ajustado no contrato de constituição da sociedade. e) Assim sendo, antes de passar a examinar as provas d. / 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 Acórdão n9 101-72.527 origem dos recursos que o Sr. Luis AtalibaRodriguesMa ciel aportou na sociedade no dia 2 de novembro de 1979, para tornar efetiva a realização da quota de capital subscrita em 02/01/79, a IMPUGNANTE deixa claro que a "presunção" do Agente Fiscal acerca da falta de compro vação de origem do dito por ele como havido suprimento em 02/01/79, é totalmente vazia e improcedente, de vez que, como jã disse e provou, não há registro na conta- bilidade de suprimento a nenhum titulo, pela pessoa in dicada, nessa data. Com isso falece de consistência -o- valor autuado contra a IMPUGNANTE e contra os seus só- cios como decorrência de agravo da inexistência de su- porte à dita "presunção". f) Já não mais com o intuito impugnatOrio mas sim infor mativo, a IMPUGNANTE traz à consideração do Senhor Jui gador, à margem deste feito, para simples antecipação de esclarecimento de uma possivel dúvida quanto a real origem e capacidade financeira do Sr. Luis Ataliba,pa ra tornar efetiva a realização da quota de capital por ele subscrita, o que ocorreu em 02/11/79, depois de fi car conhecido de que o contrato social havia galgado r-e gistro, as provas do efetivo ingresso do valor de Cr$: 1.290.000,00 no seu circulante. g) Em agosto de 1979, conforme consta da ata de decla- ração juramentada feita pelo Sr. Juan Jose Ribeiro (Doc. 11), este entregou ao Sr. Luis AtalibaRodriguesMaciel a importância de pesos uruguaios N$ 290.879,20 em paga mento do preço que recebera de Lucio Severo Cardoso pe la alienação de uma propriedade que, de fato, pertencia ao Sr. Luis Ataliba e costava da sua declaraçaodebens no Brasil, como sendo uma chácara sito no Departamento de Rivera (ROU), no local denominado batuvi, avaliada por Cr$ 700.000,00. h) Em 10/10/79, o Sr. Luis Ataliba efetuou, no Banco do Brasil S.A., agência de Rivera, através dos recibos n9 2017 e 2018, a troca dos pesos uruguaios por cruzeiros, obtendo na referida transação a importância emmoeda na cional em valor equivalente a Cr$ 1.300.800,00, valor que reteve em seu poder até a liberação do arquivamen- to do contrato social de constituição da sociedade. i) Em 02/11/79, avisada que foi sobre o arquivamentodo contrato de constituição da sociedade, efetuou a entre ga no caixa desta do valor que lhe correspondia reali- zar, para tornar efetiva a integralização da quota de capital por ele subscrita em 02/01/79, ou seja, o va- lor de Cr$ 1.290.000,00. j) Esta é, Senhor Julgador, a singela e real seqüência -- dos fatos que encaminharam e culminaram com a vincula ção do Sr. Luis Ataliba Rodrigues Maciel à sociedade e. que foram observados de forma distorcida e inveridica pelo Agente Fiscal, a ponto de formar opinião errOneae , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 Acórdão n9 101-72.527 descabida, imputando àimpugnante e aos seus sócios com_ ponentes um ônus flagrantemente injusto." Informado o feito às fls. 79/82, veio a decisão de 19 grau deferindo em parte a impugnação para excluir da tributação ova lor de Cr$ 20.000,00, no exercicio de 1977, relativo a prestação de serviços extraordinãrios, mantendo a tributação sobre as demais par celas, por considerar que: verbis: " - a despesa operacional com aquisição de bens não obe — deceu o que preceitua o art. 162 do RIR/75; - os suprimentos de caixa constantes nas Notas Promis• sOrias não esclarecem a origem dos suprimentos pe- laspessoas que emprestaram o numerário; - um simples recibo de cãmbio efetuado no exterior não comprova que a impOrtãncia nele transcrita, te nha servido para integralizar o capital subscrito pelo sócio da firma; - a reclamante não trouxe elementos que pudessem eli_ dir o lançamento de fls. 26." Segue-se o recurso de fls. 100/123, onde a Recorrente após comentar a decisão recorrida reproduz em linhas gerais a argu- mentação desenvolvida na fase impugnatOria, postulando pela reforma da aludida decisão. Suas razões são lidas na integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No concernente ao valor de Cr$ 2.830,00 dispendido na aquisição em 05/10/79, de uma máquina de calcular eletrónica, esta- mos em que assiste razão à recorrente, por aplicável a regra conti- da no art. 15 do Dec. lei n9 1.598/77. A inovação trazida pelo cita do dispositivo legal, que excepciona a regra, consiste na concessão do direito à dedução do custo de aquisição de bens do ativo perma- nente, a título de despesa operacional, de valor unitário não supeil , (/'-' 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 100_7/00,258/80 Acórdão n9 101-72,527 perior a Cr$ 3.000,00, os quais, como implicitamente está fixado, tenham vida útil superior a um ano. Este limite, vigerá, pois, para o ano-calendário de 1978. Para os anos seguintes devera ser observa - do o limite fixado para cada ano calendário. A parte final do referido diploma legal, abre uma exce ção de caráter iminentemente pratico, para os bens que satisfaçam, alternativamente, una das duas seguintes condições: a) valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00, exceção que se justifica pelas dificuldades de ordem prática do controle de bens de valor pequeno, ou b) prazo de vida útil inferior a um ano, independente mente do seu valor, porque deixará de existir dentro de um perlodo base. Atente-se que a regra é facultativa. Se o contribuinte prefe rir imobilizar os bens de valor inferior a Cr$ 3.000,00 (limite fi- xado para o ano de 1978) ou com vida útil inferior a 1 ano, depre-..... ciando-o mensalmente, não está impedido de fazê-lo. Em relação as despesas financeiras decorrentes de finan ciamentos particulares feitos em nome da s6cia, verifica-se que fo- ram apropriadas como operacionais as parcelas de Cr$ 5.348,17; Cr$. 4.929,59 e Cr$ 10.614,99, no ano-base de 1979, e se referem a juros e descontos. Nesse particular são aceitáveis as explicacOes dadas pe la recorrente. Girava a firma individual, mais tarde transformada em sociedade por quota, em nome da titular Sra. Maria Evarista Maciel Ribeiro. Como o cadastro bancário estava feito em nome da titular, após a transformação não foi procedida a alteração. O valor de Cr$ 5.348,17, lançado em 01/05/79, foi pago ao Banco Sulbrasileiro S.A. proveniente de despesas de desconto de uma Nota Promissória cujo pro duto liquido foi contabilizado em 31/05/79. Os valores de Cr$ .... 4.929,59 e Cr$ 10.614,99, lançados em 31/12/79, correspondem, respec tivamente ao IOF sobre um contrato de financiamento de capital de gi ro e juros sobre o primeiro mês, contrato este no valor de Cr$ ... 300.000,00, amortizável em 24 prestaçOes, sendo o produto : ,liquido ((- dessas operações alocado em beneficio do negOcio da firma/ 7; ( 2'17ki- ----.. ,,,V 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 Acórdão n9 101-72,527 Quanto aos suprimentos de caixa sem procedência donume - rário, entende-se que deva preexistir, na entrega do numerário cre- ditado, a realização de uma ou várias operaçOes ou negócios jurídi- cos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração expontânea de capital. A prova deve ser,portanto, idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a fi car plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. É pois lícito ao fisco perquirir a realidade dos crê- ditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dúvi das mediahte prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o supri- mento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetivaen trega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação,ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária esta consti- tuída. Os suprimentos de caixa representam, em muitos casos, distribuição de resultados, por iSSQ que, a empresa credita a deter minado supridor importância que na realidade não recebeu. Dal se in fere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação i dOnee e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Os suprimentos foram contabilizados nos anos de 1976 (Cr$ 50.000,00); 1977 (Cr$ 100.000,00) e 1979 (Cr$ 1.290.000,00). Para os contabilizados nos anos de 1976 e 1977, aRecor rente apresenta como prova, Notas Promissórias por sí emitidas emga rantia aos supridores. Quanto ao último, contabilizado no ano de 1979, alega tratar-se de integralização de quotas subscritas pelo só cio Luiz Ataliba Rodrigues Maciel, quando da constituição da socie _ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/00.258/80 Acórdão n9 101-72.527 dade e não de suprimentos de caixa, o que pretende comprovar com a juntada das fls. do Diário relativas ao movimento de todo o mès de janeiro de1979. Reporta-se a históricos dos lançamentos de ingresso desses valores, que ao seu ver identificam, com clareza, a data, o credor, a forma de obtenção e garantia dos recursos tomados, ou se- ja, através de dívida pessoal representada nos dois primeiros casos por notas promissórias devidamente registradas. Nesse particular e bom que se esclareça que o simples registro contâbil não basta para comprovar o ingresso do numerário, sendo absolutamente necessárió que esteja lastreado em documentação idónea e coincidente em datas e valores com as quantias supridas, o que não foi trazido à colação. Por outro lado, as notas promissó- rias emitidas pela empresa serviriam apenas para garantir, não pro- vando qualquer ingresso. Nas várias operações indicadas pela interessada para comprovar a origem dos recursos contabilizados na empresa em 1979,no montante de Cr$ 1.290.000,00,os dados fornecidos não dão ao julgador I a necessâria-convicção para -admitl-los como capazes de justificar a proveniência da importância suprida, ante a ausência de coincidência em datas e valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do re curso, para excluir da tributaç -:rno exercício de 1980-, os valores _ de Cr$ 2.830,00 e Cr$ 20.892,75k r ,. V . FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbi- tramento de lucro levado a efei- to no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se inca bível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sOcio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES VELOSO., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro am selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. d)s SessOes, em 21 de maio de 1992 7 MARfAtrZEÁIMP' - PRESIDENTE E RELA- \. TORA VISTO EM AFONSO -CEL0 FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: , _ DA NACIONALn v.v Aurroíne_ qFPCIR Ne AR4/510 J. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves ' Feito sa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Ca- bral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miran -tr.; e_tin11' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1709/000.691/91-17 RECURSO Ne : 70.093 ACORDA° Ne : 101-83.566 RECORRENTE: JOSf", GONÇALVES VELOS° RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por deleaação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do emigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao Princípio da decorrência, dispensou a presente7,," / tla Urre 'Cr - ECCP P49 o65, 9C 4N\ SEWAÇO NU= FEDERAL PROCESSO M9 15 1 709/000.691/91-17 3 Acórdão n9 101-83.566 , exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 27 / 30 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSO FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados I decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, .e. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." ” Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/10/ 1991 e, inconformado, inaressou em 31 /10/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 44/45. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' 7, aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 ,\ :21 )5k : i \ \ 2 o relatório. \\J \--i \) - - : , , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.691/91-17 4 AcOrdão n9 101-93.566 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso ê tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo ' Principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo ! Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princimal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da . existencia ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião. 1 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de - votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 7-T, J 5 SERVICO PUBLICO DERAL nROCESSO N9 11J709/000.691/91-17 FE AcOrdão n9 101-83.566 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d; inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a Que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dcunrovimento ao presente' recurso. z F,?1 de maio de 1992. /7 • MARI/AM SEU' - RELATORA / </ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.014012/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73120
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 .2so, -bl&~*wp, MINISTÉRIO DA FAZENDA ACA.S Sessão de 16 de março. de 19 82 No 101-73.120 Recurso n° 84.752 - IRPJ - EXS : DE 1979 a 1981 ,, , Recorrente CAFEEIRA FARTURENSE LTDA. , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU CSP) 2 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL - Desde que o adquirente assuma o 'ónus pelo seu recolhimento, é de se admitir que seja apropriada como custo das mercadorias para revenda. AUMENTO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO -Se não suficientemente comprovado o ingres so do numerário na empresa, através de docuwentação hábil, coincidente em datas e valores, ressalta indicio veemente de "omissão de receita", passível de tribu_ tação. DESPESAS OPERACIONAIS - Identificam-se como tais, desde que H suficientemente comprovadas, aquelas suportadas com alu_ guel de telefone. Comprovantesdesprovidos dos requisitos indispensáveis a completa individualiza ção das despesas apropriadas, não pos- suem elementos materiais capazes de a- juizar-se se os gastos atendem as condi_ Oes de dedutibilidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por CAFEEIRA FARTURENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento/) ' parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$149.460,00 4/) (-----( . Vide verso 7;77 no exercício de 19790? PY ri Sala s S4s O-: (DF), em 16 de março de 1982 // u -. - . -AMADOR 0 ':::::DE,Z10,1( PRESIDENTE FRANCISCO 17, MI' • .1 RELATOR ,,'7 21/ 6 VISTO EM ADHEMILSON A / b ." ,iS D! A.', ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 gmAR 1::,,a_ / NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) --e- RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/014.012/81-00 RECURSO 84.752 ACÓRDÃO N.° : 101-73.120 RECORRENTE: CAFEE IRA FARTURENSE LTDA. RELATÓRIO _ CAFEEIRA FARTURENSE LTDA., pessoa jurídica de direi- to privado estabelecida em Fartura - SP., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru - SP., que jul- gou procedente a ação fiscal instaurada pelo Auto de Infração de fls. 1/3, lavrado em 20.07.81. Nessa altura o litlgio gira em torno da tributação da seguinte matéria: 1. - Aumento de Capital em dinheiro: ano-base de 1978 e Cr$ 142.000,00 ano-base de 1980 .... Cr$ 400.000,00 Antas as parcelas foram tributadas sob o fundamento de que não esta provada suficientemente a efetiva entrega e origem dos re- cursos. 2. - Despesas glosadas no ano-base de 1978: ai Funrural ..... Cr$ 129.460,00 bl Aluguel de telefone 20.000,00 c) Despesas de com- bustíveis 60.421,0§ Ç").> - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 3. AcOrdão n9 101-73.120 Quanto a alínea "a", a tributação repousou no fato de haver a empresa agido com liberalidade ao assumir ônus tributário alheio, quando, de acordo com a legislação pertinente, o contribuin- te de fato é o produtor rural. No concernente a alínea "b" o recibo da locação do telefone pertencente a terceiro, não está assinado pela locadora e beneficiária do rendimento. Relativamente a alínea "c", as notas fiscais simpli ficadas que totalizam Cr$ 60.421,10, lançadas à conta "Despesas c/ Veículos", não são documentos hábeis para comprovar despesas dessa natureza. Não logrando o contribuinte nenhum sucesso na impus nação que interpôs contra o Auto de Infração, indeferida que foi pe- la decisão proferida pela autoridade singular às fls. 55/61 (lida na Integra em plenário), ingressou com o recurso alinhado às fls. 63/68. Em suas razões a interessada traz os seguintes argu mentos: AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO Como a própria Fiscalização constatou, a integrali- zação de capital tributada,corresponde a uma complementação em di- nheiro 2 feita em aumentos de capital realizado com incorporação de lu cros em suspenso e reservas. A parcela integralizada foi transferida das C/Cor- rentes dos sócios uma vez que os mesmos mantinham na empresa saldos credores muito maiores que as parcelas transferidas para aumento de capital. Ambos os sócios são agricultores e todas as recei- tas obtidas em suas atividades agrícolas eram entregues a empresa , permanecendo no giro da mesma, enquanto disponíveis. Sendo os s.cios t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 4. Acórdão n9 101-73.120 irmãos, não havia preocupação de um )entregar à empresa mais que o ou tro, cada um entregava o que dispunha. Outra origem dos recursos transferidos à empresa eram os empréstimos feitos em nome da P. Física dos sóciositransferi dos para o giro da P. Jurídica que não mais podia contrair emprésti- mos bancários em seu nome por ter esgotado seus limites. Os sócios como proprietários agrícolas tinham maiores garantias para oferecer,, e tiravam assim, em seu nome, empréstimos para transferir à empresa. Nos documentos anexos constam explicitamente essas situaçOes. Assim, o aumento de capital realizado em 1978, de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 1.500.000,00 foi realizado com a incorpora- ção de lucros em suspenso na importância de Cr$ 858.000,00, mais Cr$ 142.000,00 em dinheiro e o aumento de capital realizado em 1980, de Cr$ 1.500.000,00 para Cr$ 6.400.000,00 foi feito com a incorporação de Reservas na importância de Cr$ 3.952.648,81, mais Lucros em Sus- penso na importância de Cr$ 547.351,19 e mais Cr$ 400.000,00 em di- nheiro, em nome das esposas dos sócios que foram, assim, admitidas na empresa. Como foi exposto no item 6 supra, os valores corres pondentes ás integralizaçaes em dinheiro foram transferidos dos cré- ditos dos sócios, créditos esses oriundos das receitas de suas pro- priedades agrícolas. Estão sendo anexados vários comprovantes das trans- ferências de numerário das Contas dos sócios para Conta da empresa, feitas diretamente pelos Bancos, a saber: Data Banco Sócio Vr. transferido 20.02.78 Banespa João Joaquim 10.000,00 31.07.78 Banespa José Carlos 70.000,00 29.09.78 Banespa José Carlos 200.000,00 16.06.80 Banespa José Carlos 120.000,00 19.06.80 Banespa José Carlos 40.000,00 24.06.80 Banespa José Carlos 40.000,0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 5. Acórdão n9101-73.120 04.09.80 Banespa João Joaquim 50.000,00 24.09.80 Banespa João Joaquim 60.000,00 20.10.80 Mercantil João Joaquim 50.000,00 20.10.80 Mercantil José Carlos 150.000,00 Tendo ficado perfeitamente demonstrado e provado que os sócios efetivamente transferiam em Bancos dinheiro de suas contas particulares para a Conta da empresa, bem como o dinheiro transferi- do tinha origem em empréstimos feitos particularmente pelos mesmos , nenhuma dúvida pode pairar quanto à efetividade das transferências,o que torna improcedente a exigência fiscal aqui discutida,baseada que é na presunção de que as integralizaçóes de aumento de capital em di_ nheiro teriam sido feitas com produto de receitas omitidas. A presunção e fruto de um juizo que não pode subsistir diante de documentos que comprovam estar errado esse juizo. A vista do acima exposto e comprovado com os documen - tos anexos espera-se que seja julgada integralmente improcedente a exigência discutida nesse item. GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS FUNRURAL Ano-base de 1978 Cr$ 129.460,00 Conforme consta do item 3.2 do Termo de Verificação, a própria Fiscalização constatou que o FUNRURAL pago pela empresa sem descontar do produtor rural veio a integrar o custo da mercadoria. n isso exatamente o que aconteceu: o café foi pago ao produtor pelo va_ lor da compra, constante da Nota Fiscal respectiva, que é o valor 11 quido sobre o qual teve a adquirente de recolher FUNRURAL às suas ex pensas, representando isso acréscimo ao valor do custo. A exigência fiscal foi feita com base na interpretação 2 que sobre o assuntodava o PN 81/75 que foi revogad ( pelo Ato Declara- ", i tório Normativo n9 15/81 de novembro p.p. : „, dy) , ) /Yr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 6. Acórdão n9 101-73.120 O Ato DeclaratOrio supra mencionado diz textualmente que o Funrural pago pelo adquirente sem que tenha sido descontado do produtor integra o custo da mercadoria adquirida. Estranho é que a Receita Federal mesmo diante da clare— za inequivoca do Ato Declaratório supra tenha mantido a exigência sob a alegação de que o impugnante não comprovou que ficou a seu cargo o recolhimento do Funrural. Como se vê no item 3.2 do T.V.F. a própria fiscaliza - ção constatou e consignou em Termo que a adquirente recolheu o Funru ral sem descontar do produtor- / que prova mais eficiente do fato neces sita a D.R.F.?. Diante do que consta do próprio T.V.F. em seu item 3.2. e da interpretação sobre o assunto agora ditado pelo Ato Declarató-- rio Normativo n9 15/81, nada mais há a acrescentar para demonstrar e provar a total improcedência da exigência discutida neste item, pelo que,se espera seja a mesma julgada inteiramente improcedente. ALUGUEL DE TELEFONE Exercício de 1978 Cr$ 20.000,00 Como se vê no item 3.3 do T.V.F., constatou a Fiscali- zação que a importância supra foi contabilizada como despesa com alu guel de telefone de propriedade de D. Haydé O. C.Lucarelli e foi glo sada porque o recibo respectivo estava sem assinatura "não consti_ tuindo portanto documento hâbil para a comprovação da despesa". Em anexo encontra-se uma Declaração firmada por D. Haï de 9 confirmando que recebeu em 1978 a importância de Cr$ 20.000,00= respondente ao aluguel do telefone de sua propriedade cedido â empre sa naquela época. Diante da robustez da prova, nada mais há a ser argüi- do quanto â, improcedência da exigência discutida neste item / qu )deve //-i/a k> 7:A"-->. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 7. Acórdão n9 101-73.120 ser, assim, cancelada. COMBUSTÍVEIS Exercício de 1978 Cr$ 60.421,00 Como se vê, a empresa comprovou todos os lançamentos feitos como despesas com combustíveis no ano de 1978 sendo que al- guns dos documentos eram constituídos por Notas Fiscais simplifica-- das pelo que não foram aceitas pela Fiscalização, com base no enten- dimento do P.N. 83/76. Ocorre que as instruções do PN em causa visando as N.F. simplificadas, tem por objetivo não aceitar documentos que não indi_ cam o pagador da compra. No entanto, no caso em apreço, os emitentes das Notas glosadas haviam dado recibos correspondentes às referidas Notas, identificando, portanto, o comprador e deram agora Declara- ções que se encontram a este anexadas, revalidando aqueles documen_ tos o que não deixa qualquer dúvida com relação aos mesmos. Observe-se que tambêm neste caso a glosa foi feita ex- clusivamente por ter sido o doc.:1~o considerado inábil e não por falta do documento. Com a apresentação, agora, de novos documentos,está su prida qualquer lacuna que existisse nos primitivos, que se tornam assim, perfeitamente hábeis. Estando, portanto, perfeitamente provada a efetivação d/ da despesa glosada, pede-se e espera-se que seja julgada inteiranerrte impro- cedente a exigência aqui discutida que deve ser, assim, cancelad ) 1 ---47 1 É o relatório. k , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 8. Acórdão n9101-73.120 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Procura a interessada demonstrar que os sócios pos- sulam capacidade financeira para justificar a integralização da subs crição do capital, tendo em vista serem os mesmos produtores de café. Se as parcelas integralizadas foram transferidas das c/ correntes dos sócios subscritores que possulam, segunda a recorrente, saldos credores muito maiores, não ficou suficientemente esclarecida a origem desses saldos credores. As alegadas transferências bancárias nas datas indica das no recurso, além de não explicar a proveniência daquelas disponi- bilidades depositadas, não hã a necessária coincidência em datas e va lores com as importâncias apropriadas contábilmente a titulo de inte- gralização. Ë necessário que as entre gas de numerário pelo sócio empresa sejam cabalmente comprovadas, não só quanto a sua efetividade mas também quanto a origem dos recursos utilizados. Este colegiado tem decidido reiteradamente que o aumen to de capital em moeda corrente, sem comprovação da efetividade da en- trega e da demonstração da origem dos recursos, caracteriza omissão de receita. A capacidade económica e financeira dos sócios não é su- ficiente para comprovar a origem do numerário entregue para aumento de capital. No tocante à apropriação da contribuição ao Funrural de Cr$ 129.460,00, relativa ao ano-base de 1978, estamos em que, se a adquirente, ora recorrente, pagou ao produtor o preço integral das no- tas de compra, sem fazer o desconto do Funrural, que ele, adquirente, teria que recolher, como o fez, embora o contribuinte de fato fosse o produtor rural, e evidente que o custo real do produto, é o valor pa7-íg , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0825/014.012/81-00 9. AcOrdão n9 101-73.120 go, acrescido do Funrural. Aplicável ai o entendimento consagrado no Ato Declara- tOrio Normativo CST n9 15, de 16/11/81, que admite integrar aos cus- tos das mercadorias adquiridas para revenda, a contribuição ao Funru_ ral quando haja assunção do ônus do recolhimento, por parte do adqui_ rente. Houve no caso, uma assunção tácita. Quanto a despesa de Cr$ 20.000,00 glosada no ano-base de 1978, e referente ao aluguel de um telefone, pelo fato de não es- tar assinado o recibo passado pela locadora, a recorrente trouxe à colação na fase recursal uma declaração assinada pela locadora, com firma reconhecida, dizendo que recebeu a referida quantia no ano-ba- se de 1978, a título de aluguel do aparelho. (f is. 79). Diante disso referida despesa é de ser admitida como o_ peracional, por necessária à atividade da fonte produtora dos rendi- mentos. Por derradeiro, as despesas de combustíveis suportadas no ano-base de 1978, foram glosadas sob o fundamento de que as notas fiscais simplificadas não são documentos hábeis para comprovar despe sas dessa natureza. A recorrente juntou os recibos de fls. 46/50, e as de- clarações de fls. 80/81, para comprovar o dispêndio. Verifica-se que tanto nos recibos quanto nas declarações não hãanecessária identifi- cação dos veículos abastecidos, apenas a menção dos valores recebi - dos e das notas fiscais simplificadas. Não se sabe assim se tais vel— culos constam do imobilizado da empresa ou se estavam a serviço da mesma por forca de condições previamente estabelecidas em contrato. Deve assim ser mantida a glosa,vez que comprovantes desprovidos dos requi sitos indispensáveis a completa individualização das despesas apro- priadas como operacionais, não possuem elementos materiais capazes de ajuizar-se se os gastos atendem as condições de dedutibilidade esti- puladas no art. 162 do RIR de regênci dT)? x /)///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/014.012/81-00 10. Acórdão n9101-73.120 Por todo o exposto voto pelo provimento parcial do re- curso para excluir da tributação o valor de Cr$ 149.460,00, no exer- cício de 1979, ano-base de 1978P tA()/ FRANCISCO DE ASS2 MIRANDA /// - RELATOR , : , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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F.'. O í.f.:(31,15.3E1..ili..3 I)E (:•.."..f.)1.41 E.: I Bi i .E. i'l 'T ri, S It.3 e s is ::.?Co de ', 1 5 d ,...::, „..iÁCORDMO :1 CLII I"II :::: R í..''.. 1 I. Recorrid g DRF EM CAXIAS DO SIA, - RS MMF..,:R RE:X.I...1F:....:(j - INTEPPES',11 .,WH')ADE, Hão se conheci,2 do vo- CAli'50 lia.,:.:,.npos.to J..: .kçâo do v.ogenel,.:,.. vislos, r.oll.....:...u:-Jos e oiscutloos u ,...ii prm',..uHLOS ii:I.J.tos do v.....,...rso inIevposto pov . INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS OASPERIN ACORDAM os Hoffibros d.: .:. Priffleii- .. ..i, C:::"(m.,..,u.-,.:. do Pvimeiro Con sc... y lho de.,:f Ccm .lv ...H.yu.intes, pov. n,.:.,:nimid.de dc ,::, votos, níãb coPc.:,:.:.(... L'i Y=...'» ,......m.so, pov. in l:.empesIivo, nos TCV]1"10 ,.5 d0 V r.:,., 1,,AtOj-i0 C voto quo r...,,,:.:ssm ::.:. -.5.:*,./. ,j •:.:k. ..1,'::'":5 '..*:.:;i:'::''.:::::.t...1(:2*:::. , eq n i '..'.', ( . 1 C.' i t t! .11 •Ii...) Ci C7.' I ":;":7;...:: --- , - / ‘ ,,440.^: , • -.' ', -- -,..-.> ' /., ,. if).#f REJ....fr..'1'H,,IRA ,, VISIO EM LUIZ FERNANre O D.- EIRA DE MORAES PRUCORADOR DA .....-.;j::-,.......;s::;pli) r»: ZENDA NACIONAL 2 4 FEV 1994, I.-',..J-1..lcip.i.kvAm, ,.f,....',"nd,.., do proserLi ....o ji.J.Lq,..,'1..ffiento, o-is sodudvites Uonsolft.:.?..L. vos .',', CARLOS N JA:::1.:,:-H) ouNi.,',ALvEs NUNES, FRniquISuO DE ÂSSIS MIRANDA, CELD) fI'41. çsJII.:. IS: II: E I I I.,".IIS:(',1„ 1:;:.¡';',[1.,II 1 :: ' :I' MEN 1 El „ ,fi,.:::.?"I::.1:;.: DE. i 1 I: VE: I 1".;:.]<:-I 1.:::ti::11.1.) I: 1.)f....l E; '.:•..;I:... .,.;!.......:',..:..; :: I i.s....i.i 1 til II 1 111111 1 li "oiAab o-Jaid Aod opvtP idwo .b 0~0.11 -U 1H .Jod 1.~ opod ou wf.,:pbo-,spob "91.? "oiodwr op ., :? ! .. b p iàpTbuT op op o p viuçp.1 op o opv,iaw o o4HopoboJd p obT p ! o p b 'Sd op wo rek.ál-ào,A , 1 c) r. p 1,r..)r.., O ( V "1 3 :9 Sd - IHS OC SV1XV:.1 ..1aG g )3.,'Wg-4Aopad ••••.!•:.:.1',,:r s:11,11. ; g " u 0".CPAWDV osAnbad 5 .."6 osepo-gd Processo n9 11020.001..11/9i -9J Acórdão nP . 101-85.2.76 1.,m .-díjádes ou. ilegalidades exisjentes 4 ...5,s empresas izovi-fecedov .4.s. u...i..lo .1d1"id''',•:'(,',:i...:':'1.(';!,.; fíl i.:.)1'1"PC: , H • i, •:(.:? •:::. i...'..:., ,,, o predu...to que ádqui[iu atendiá. á todás ás especiVicaçeles necessárias, c) o fori.....:.,c.».....!..fc.1.-....)v. Indi:tstria. de Uebidás Lucená 1.....t.dá tem suá. sede em !:': :.,o Paulo - SP, rá-y..áo pelá qnál. no IC1-1.. COildlçõOS do ,':k.d' .. 1 quirir info .miiiÁjbes sobre á. sil..uáção delá, pois. os produtos e! ..... 1 .1 ádqui.- vidos. pov . SOUS C.:d.fiTiM."-:'ACA(.3V-C-S...,J. os qnáis mantem conTáto COffl eiáN d) desconhece á puocedOnciá dá vodka adquirida dá -fi......):-.. necedorá 1....:apela 1......0fflOKCJI de Cereáis 1...td.R ma:is. o pJ-eduto toi ádqu-írido pov . elá determinado. 1.••••1 in±ovmaçào f.i.::“....-..,.:u.. do fis- ...::.:46/........;b2, lvis.......ilida CC:.! OS. elementos. de fls. 225/3 q..7, opina pelá mánutenção dá exidenciá, ápós ii esciái-ecer os seguintes pontos, i-elacionados com os. torneeedoe . cl....i.jo'::1, dem .....u.fitos . ft ...)ram impugnados peio estándo párálisadá. há do:is. ános e vm.i..1-leá.f..,k.1:....o-li.......c...iiu vodl,......á (fls- 10)-i; íns- t.,AlçOe..':i. d,:i.. r.iábrj.da. ap y-c..cmTava---se COM ..:':=.,:specto oe Uol ..1 abandono, COffi maquinas. i. ,?) -r-f .enrujadas., paredes. Trincadás, xelhados nacnados, toneis do .,,: mádei.:....a. LholOS. dC i.:Xki.......1:1.1fl COW capim de '..:-.', mts de .,'i'í..11or,.;:i. no..:: deus fundos .,:„ Oecla.1-ação C...'....,“...J.,.:.,..d.1...naI, c?raregue ao Fisco iadual de São Panlo, em Sn-- :,: •z.ano •-• SP, em 30/01/90 comunica a penda. das Notas. FiscaÁs Série Unícá. ::!: n'.......)._ 001 .,..., 70G usádás o de i ..,9. :709 á 750 em bránc( ,fls- 16 e ..,:.6) 1 postá de bloqueame,:nto de In-iF„eu'iço ,A pr1"ir do :::L....'..1'..,...'1.3...),,, .h......!.i.lá pe lo :„:. Fisco E.i.stadnal datada. de 09/05/90, e bloque-À° da Inscnição em Atibaia-- SP pm- não ter sj.do localiado o estabelecimio, e constai:ação, pelo mencionado ftsco, de emlssao de documellto eon:::JeeKdos in1dt2neos II i,t1..s- 16 e 27):) é ectipre.,:it inexistente de fáto COUSO.i:k.htC relatório do i: 4. '. ‘" '...• (17 .1 )..../ • 1 :: ' 4•--c. g:::ér!-::;sci rÉ 1,::) . 1.. •.:.. O •:.:....'. f.:...) .: K...").....).1. „ I. i....:4../'.....) 1. -- '....:' .......5 ¡::: P.- f:......-.-::5,.:',.. ).....:: i.. ,.....:,.., .: .: .i. I ...! ::. 1.....; c) in (....? i'... c: :i..:':',. 1 ... 1.:.(1.s... ...'t'::.1 „ i.....)1.:1f::3 1. :i. '1..1' ',::3 •F.:. Cl e? k.,C? Cl 1'•,..:''i1 r::.? i'1':$:•1?(1 :I .:••:k.i •) 1.. • . n:.•2 ci 1. .1 A. i: . ...1 '1..';?ji • - 1 ovo $::?! 1::i /1? 1 .- C...? ç 1::) i. i''l i.....1 :j. 1.::,..:'11*.i C1 ;.; i•••'!ã (....:i 'V (:Ill.. 1.3::i (..:;':1..1. .1 .:: ':'i. 1.1 ':'!. .:i .f. ii.:...` !Ti r., I r C.'...':,-â.i. ''''C'*:',":::.1,..)i.::11-: .::,..:.:'¡.."*...,',.::'...' .1 r),•:......• .1. ...••:•. i...:.-:::...... ••• c: 1 .- .i.. ...1...i..¡••••••.....i.i ;;::....i.: f..) ,, i...) :- i::...-:::•• p 1::*3r ••.: '.::N.'„'C'.' .1. pC? ..i..:.:1.. i:::?iii....) I' C.?':::-.:":'t 1 -1:.*:¡: (......, 'V f...? 1. .1.1'1 . 1 .:".::::if.1 1... i''' ,...: .t. ti i....) 1...1 /?:?i' i..111:: .? J . 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Efetuado novo levantamento de est ..oque em • 03/0 q/91, foi apurada a existncia de 63.030 litv'e,s do ri.c...,ft:.,i.....•ido produ..... • t...o, bi...) i•-, •:k.. 0 c: f...)3 •• ¡ • I: r • 1. 6333 .L.V..3....:' 1. 03": 1 . 31 .:k.. .33 • 1 : :::33 . - fu,...i.ci ir.) *...',. • T : ..). .:::•. „ .1-2: i..:¡1...1.,*::::, adquinino. o pvc:Jduto de Uapeia. Lomercial de Cereais 1....tda, nâo .M.....:d.. apre- 1 mento waLe os. dias 29/3)J/91 e 03/04/91, f..i..,......m-,do cai-acteriada o' produLo em estoque na dãtã do ultimo .I.EY,...?.¡Yçflimeni.: ..2r , , :! ç)ç,j 3 C.) „ f : „ “.:1 e 1 . :i 1 . pl. Crl de .('Is„ requeendo o pi.. ovu.ülto do vecui:::o pou toute o Auto de InVraç'áo de 4).„ E o relatório. c: 6 (?.. 1 : j . - 1:3 1- o P.411 =::3 „ II II btti t 1t t:i • t t:i Ft' ct t. 1:: „ .:Jt (:i 1::Jk j „ 1:::,:k1r)J:..1••• C.:: t 1 cc. „ t d t ;.1di.„ ' .1 (Ft J.::J Cl C) Cl „ 1 . 1. J. 1 Cyjj.: • 11. C) Jj j::?f1) ri C1 1,0 J:::C)1 j r.d. 1 :1 j 'I 1' „ j C: :1 C: 11 ci :j • j JTJ1::::f•k 1 C) 1 1') :1 1, :i 1:).:it lj t t t' (.1C.) j. 't C't ty” ej: C) J1:j :i 1 .: •: •1. I lk ,:jt 1' 1' „ „ j ) !, J'..J J.. j.J1 .11:). f' I !.P1 k J.. C) J:1) qctc.1 cuoc (. 3 1:.'t 1:)0 Cl 1, ei j C:3 j jj .jj „ „ „ ! .! J. !? b !"..! pk Ç:) p;:k ; ;.1..; ;:k ; 1.-;; .j t. Dl" „ ; - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.014621/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74413
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0810/014.621/82-00 i X" twk„,:i- MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 08 de junho de 198.3... ACORDÃON° 20.-74,413 Recurso n° - 87.023 - IRPJ - EX: DE 1980. Recorrente - SAFIR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - PEREMPÇÃO - O oferecimento, a destempo, da petição impugnativa não instaura litígio para que se venha discutir o mérito da questão tributa- ria, na ulterior fase recurs6ria, co- mo se aquela intempestividade não hou_._ vesse ocorrido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, al, onhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnaçãotO #0 ( r, Sala das Sgssões (DF), em 08 de ju, o de 1983. iiif, / if , A , :/ W4ANDEZ - PRESIDENTE 0101" mlemikt, r s — RELATOR -‘/MON VISTO EM - O TINHO FLO1 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I O MI 1983 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/014.621/82-00 RECURSO 1\19: - 87 .023 ACÓRDÃO N9: - 101-74.413 RECORRENTEN9: SAFIR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATC)RI O SAFIR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa estabele- cida na Capital do Estado de São Paulo, recorre da decisão do Dele- gado da Receita Federal em São Paulo que, na conformidade do ato constante de fls. 20, não tomou conhecimento da sua petição impugna tiva de fls. 01/02, apresentada em 07.08.1982, contra a cobrança do credito tributârio do exercicio de 1980, notificado em 29.04.)1982 (AR a fls. 13), por considerã-1a intempestiva. Na petição de recurso de fls. 23/24 a interessada procura debater o merito da questão, não oferecendo nenhup contra- dita quanto ã intempestividade da petição impugnativa.1R .(/) 9 É o RelatOrio. //////2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/014.621/82-00 3. Aceirdão n9 101-74.413 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A inobservância do prazo para formalizar meio de de- fesa, através de petição impugnativa contra a cobrança do creditotri buterio, não instaura litígio fiscal. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ao reger o procedimento administrativo fiscal: "A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimaç'ão da exigência." Para a contagem do prazo, leva-se em consideração o disposto no artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, o qual determi na que os prazos fixados na legislação fiscal são contínuos. E, na conformidade do seu parágrafo nico, eles s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em outro passo da lei da processualistica fiscal, o artigo 23, ao estabelecer os meios como se farã a intimação, escreve, combinando-se o inciso I com o disposto no parãgrafo 29, inciso I, a forma como se considera a intimação feita na data da ciência do inti mado. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 29.04.1982, quinta-feira (fls.13), em que o interes- sadotomou ciência do lançamento do credito tributário do exerci-- cio de 1980. Excluído, portanto, na contagem do prazo o dia do iní- cio, ou seja, o da ciência do intimado, isto e, a suplicante, os trinta dias, de que trata n artign 15 dn Derreto n o 70 235/72, se en cerraram em 29.05.1982, sábado, prorrogado para segunda-feira 31.05.82. Tendo a suplicante entregue, em 07.08.1982, a pet' xe.; et SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/014.621/82.00 4. Acórdão n9 101-74.413 ção impugnativa de fls. 01/02, ela o fez a destempo, e, embora isso, veio discutir, na petição recursória de fls. 23/24, a questão relati va ao mérito sem nada opor àquela intempestividade de petição impug- nativa. Ante o e4posto, o rel5or vota por não se tomar co- ,0 /rnhecimento do recurso q' /. AFfr /W ,Átí.AGIGIU% , s lagop - GUE , RELATOR. 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Numero do processo: 13854.000031/88-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79280
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA . i , Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA F EDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . , IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - BASE ! DE CALCULO - Para determinação do li- mite de remuneração, deve ser computa do o lucro real reduzido pela compen- sação dos prejuízos. Procedentes do i Primeiro Conselho de Contribuintes. ,,,, IRPJ - CANCELAMENTOS DE DÉBITOS - DE CRETO-LEI N9 2.303/86, ARTIGO 29, 5- 29, I - A multa de lançamento de ofí 1I cio deve ser considerada juntamente T com o montante originário do tributo' : 1 para efeito do cancelamento estabele- cido no art. 29, §. 29, I, do Decre i to-lei n9 2,303/86. :, IRPJ — JUROS DE MORA — Incidem os ju ,, ros de mora a partir da data em qu-J deveria ter sido paga a obrigação tri_ butária, , , Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne gar provimen- ,! to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'r Sala' das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989 i 1 URG 1' (' Ey./-.* LOP S - PRESIDENTE v.v n4 cS2Q, - JoSÉ EDUARDO '4 1 DE ALCKMIN RELATOR A -IP VISTO EM AFONSII ' SO FERREI •A % CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 Atou In^ wfU ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell-ei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO AINES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N9 13854-000,031/88-59 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 94.766 Acórdão n9 101-79.280 Recorrente: AUTO RETIFICA BEBEDOURO VIMA. RELATÓRI O Trata-se de recurso interposto contra decisão porta - dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES Excesso de remuneração mensal a sócios, Apli- ca-se a lei vigente na época. IiIrÉaplicável aja cASIação:postèríor,que beneficia contribuinte ,quari do o ato praticado no pretérito resulta em falta de pagamento de tributo (art. 106, II, "b" do CTN)." A espécie foi assim resumida pela Autoridade Julga- dora de primeiro grau: "Em revisão sumária da declaração de rendimen- tos da interessada, relativa ao exercício de 1986, período-base de 1985, foi constatado que a mesmo não incluiu no lucro líquido, para determinação do lúcro real, o excesso de retiradas de seus sócios, na importãncia de Cr$ 31,461.000, apurado de confor midade com o disposto nos §§ 29 e 39 do artigo 23-6- do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 11985,450, de 04,12.1980 (RIR/80). O fato deu origem a lançamento suplementar com a exigência de crédito tributário de 237,96 OTN,sen do 130,69 de imposto, 6,87 de PIS, 68,77 de multa e 31,63 de juros de mora. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, através de seu procurador habilitado, apresentou a impugnação de fls. 01/09, onde, em síntese, alega que: a)os s6cios poderiam retirar até a quantia de Cr$ 76,524.000 e como o montante foi de apenas Cr$ 53.325,000, não houve excesso; h) o critério de calcular o referido excesso' tendo como limite o lucro real, após a compensação dos prejuizos,'e ilegal; c) o Decreto-lei:1:192341, de 29.06.87, no seu artigo 29 e parágrafos, favorece os contribuintes ao aumentar a despesa operacional referente ã remunera L /1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.031/88-59 3, Acórdão n9 101-79,280 ção mensal dos sócios e, sobretudo, quando estabele ce que a dedução não poderá ser superior a 50% lucro real, ANTES da compensação dos prejuízos; d) que o mesmo Decreto-lei n9 2341/87 tem efei to retroativo conforme dispõe o artigo 106, inciso II, letra "b", do Códito Tributário Nacional (CTN)' e, por isso, o cálculo do excesso de retiradas, a partir da sua publicação, deve obedecer aos seus ditames, mesmo em se tratando de fatos geradores o- corridos anteriormente; e, e) a exigência de juros procedente ao lançamen to é indevida, pois o artigo 161 do CTN determina- a sua incidência a partir do vencimento do crédito e não da obrigação. Seguindo em suas explanações, elabora um de monstrativo, f»onde apura o excesso-de retirada d-e- Cr$ 25.627.629, tendo como limite o lucro real AN- TES DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS (DL. n9 2341/87) e aplicando o percentual de 30% (DL. n9 401/68). Uti- liza, portanto, as duas le gislações (anterior e a- tual), sem se preocupar com, o limite mínimo assegu- rado. Nos seus cálculos, encontra um imposto devido no valor de Cr$ 9.909.978 e alega que este débito está cancelado com apoio.no artigo 29 doecTeto, lei n9 2303, de 21,11,86, vez que é inferior ao va- lor consolidado de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados). Pode, por fim, seja decrétada a improcedência' do lançamento," Fundamentando o decisório, asseverou o Julgador: "Carece de razão a -impugnante. Prescreve o ar- tigo 106 do CTN: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - - II - tratando-se de ato não definitiva-- mente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixa de trotá-10 como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha Sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo". Como se vê, na letra "a" a aplicação da lei a 71>/();) - PROCESSO N9 13854-000.031/88-59 4. 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.280 1 i fatos pretéritos é INCONDICIONAL, mas em se tratan- do do dispositivo invocado pelo defensor - alínea 1 -, a sua aplicação é CONDICIONAL, isto é, só retroagirá se do ato praticado não resultar em fal !_ ta de pagamento de tributo. , No caso em tela, faltou essa premissa (a condi I,, ção não foi satisfeita), donde se conclui que o ar- tigo 106 do CTN não aproveita ao impugnante, . res tando-lhe, tão somente,a aplicação do artigo 144 d5 , mesmo Código, que diz: , "O lançamento reporta-se à data da ocorrência' , do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei en- tão vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". „!, Ora, no exercício de 1986, períodobase de ! 1985, vigia o artigo 16, e seus parágrafos do DL ! no 401/68 (modificado pelo DL n9 1089/70, art. 79), que determinava o limite das remunerações mensais dos sócios e dirigentes em 30% do lucro real, 1-In POIS da compensação dos prejuizós. Portanto, o prd;-= cedimento do órgão revisor tem respaldo legal. , Por outro lado, o cancelamento do débito com a poio no DL n9 2303/86 está prejudicado porque, além do já exposto, o séu débito consolidado era muito superior aos Cz$10.000,00, conforme apuração corre- ta constante no lançamento suplementar e demais do_ cumentos que o compõem. , "Ad argumentandum tantum", mesmo que o raciocí nio do defensor estivesse correto quanto ao cálcu- lo do débito consolidado, es queceu-se ele de adicio nar ao imposto apurado a multa proporcional de que trata o inciso I do .§ 29 do art. 29 do DL n9 2303/ /86. Quanto à alegação de que os sócios poderiam re tirar até Cr$ 76,524.000 a título de MÍNIMO ASSEGU- RADO (fls. 03 da impugnação), houve mais um equívo- co da impugnante, pois este valor se refere ao LI- MITE INDIVIDUAL, que corresponde a 7 vezes o valor da isenção da fonte Sobre trabalho assalariado. O lançamento suplementar apontou um eNóesso de Cr$ 31.461.000 porque levou em consideração esse mi nimo que a lei assegura mesmo em caso de prejuízo 7 vez que o excesso cujo limite era os 30% do lucro real seria prejudicial aos sócios (maior), como a- . baixo demonstrado. Lucro real (item 14/58) 11.215.410 Remuneraçãodos sócios (item6/9) 53.325.000 ,, total 10 /4) • 64.540.4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.031/88-59 5• Acórdão n9 101-79.280 Alíquota aplicável x 30% limite 19.362,123 Excesso: 53.325.000 - 19.362,123 = 33.962.877 Mínimo assegurado mensal total • jan/85 a junho/85 650.000 3.900.000 jul/85 a dez/85 1.172.000 7.032.000 subtotal 10.932.000 Remuneração a dois sócios x 2 limite 21.864.000 Excesso: 53.325.000 - 21,864.000 = 31.461.000 Finalmente, com relação aos juros, a sua _;ex- gência também está correta, com apoio no artigo 161 dó CTN e legislações posteriores aue o regulamenta ram, estando consagrado o entendimento de que esse encargo é devido a partir do vencimento do débito, ou seja da data fixada em lei para o seu pagamento. Sabe-se que da ocorrência do fato gerador nasce a obrigação tributária, cujo nome já induz em OBRI GAR fé obrigatório) o sujeito passivo DAR um "quari tum" ao Erário público, em cumprimento a uma legis- lação. O fato gerador do imposto de renda ocorreu em 31.12.85 e a obrigação tributária nasceu na mesma data, incondicionalmente para todos os contribuin- tes,pessoas jurídicas sujeitas a apuração do lu- cro real, tendo o respectivo crédito tributário,tan to para os cumpridores da lei como para os seus irl.:: fratores, a mesma data de vencimento. O lançamento é o ato pelo qual se constitui o credito e que se consubstancia com a notificação.No caso, o próprio contribuinte se auto-notificou, a- través da entrega da sua declaração de rendimentos no órgão receptor. Apurou um imposto líquido a pa- gar e mencionou que o seu vencimento seria no dia 30.05.86 (fls. 14/18). Não há, portanto, na cobrança de juros, descum primento do art. 161 do CTN. Pelo contrário, a sxa estrita observância. Diante de todo o exposto, acolho a impugna- ção por tempestiva, para indeferi-la no mérito, man tendo o lançamento suplementar de fls. 11." Inconformada, a empresa autuada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alegações expendidas na impugnação. Para melhor compreensão do Plenário, faço a leitura do inteiro' teor do apelo. o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.031/88-59 6. Acórdão n9 101-79.280 VOTO _ Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão porque dele tomo conhecimento. 11 O primeiro tema ventilado no recurso da contri I —buinte refere-se à base que deve ser tomada para cálculo do exces — so de remuneração. A autuação fiscal, assim como a decisão de pri meiro grau, entende que o valor a ser adotado para determinação do excesso é o lucro real após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores (§ 29 do art. 236 do RIR/80). Entende,perém, autuada que a interpretação dada ao dispositivo de lei não se coaduna com o seu verdadeiro sentido,' uma vez que no citado § 29 há alusão expressa a "cada período ba- se" denotando a intenção do legislador em seccionar QU estancar Os efeitos anuais do lucro real. Ademais, argumenta que o Decreto-lei n9 2.341/87, através de seu art. 29, § 29, alterou a redação original do aludi do art. 236, § 29, do RIR/80, deixando claro que a compensação de prejuízos não deve ser considerada para efeito de apurar-se o li- mite de dedução da remuneração dos administradores. Acrescenta a recorrente que o aludido dispositivo legal, conquanto posterior ao período objeto da autuação, a ele tem aplicação, em virtude de ser de natureza meramente interpreta tiva. A matéria, entretanto, não é nova neste Conselho, sendo de se citar alguns arestos que consagraram a mesma orienta- ção da decisão recorrida.~m-seos Acórdãos n9. 103-04.414 e n9 105-0.967, assim ementados. (22 , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.031/88-59 Acórdão n9 101-79.280 "IRPJ - REMUNERAÇÃO TOTAL DE ADMINISTRADORES - No cálculo do limite de 30% deverá ser usa da com base -o lucro real, entendendo-se co--- mo tal o lucro tributável no exercício, apu- rado na forma do art. 69 do D.L. n9 1.598/77f "LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de reti= radas - A dedução das remunerações pagas aos dirigentes das sociedades comerciais e civis de qualquer espécie, em cada período-base, 1 não poderá ser superior a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remu- nerações. Deve ser utilizado, com base para o cálculo do excedente de remunerações, o lu cro real reduzido pela compensação de prejui zos." No que concerne ao cancelamento do débito consoli dado, com base no art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986, tem razão a decisão de primeiro grau ao aduzir' que: "Por outro lado, o cancelamento do débito= apoio no D,L. n9 2.303/86 está prejudicado porque, alem do já exposto, o seu débito con solidado era muito superior aos Cz$ conforme apuração correta constante no lança mento suplementar e demais documentos que o compõem. "Ad argumentandum tantum", mesmo que o racio cínio do defensor estivesse correto quanto T ao cálculo do debito consolidado, esqueceu— se ele de adicionar ao imposto apurado a mul ta proporcional de que trata o inciso I do n - 29 do art. 29 do D.L. n9 2.303/86." Com efeito, diz o § 29, I, acima aludido: "§ 29 - Por valor consolidado, para efeito deste Decreto-lei, entende-se o débito, devi damente atualizado e convertido em cruzados,- em 28 de fevereiro de 1986, de acordo com a legislação de regência, com: I - a multa de mora, a multa proporcional ao valor do tributo, devido ou contribuição e osjuros de mora na forma da legislação apli cável." Não obstante a anistia tinha sido concedida a ca- sos em que o fato gerador tenha ocorrido até 28-02-86, como tam-- 71")' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.031/88-59 8, Acórdão n9 101-79.280 bem tinha se estabelecido que o valor do tributo a ser considera — do seria o corrigido até 28-02-86, isto não significa dizer que para efeito de consolidação não dever-se-ia considerar a multa aplicada a partir daquela data. Na verdade, para efeito de consolidação deve ser considerado o valor do tributo (cujo fato gerador ocorreu antes' de 28-02-86) acrescido da multa, nos exatos termos do art. 25, 29, I, do Decreto-lei n9 2.303/86. Finalmente, quanto aos juros de mora, correta a decisão que os entendeu exigíveis a partir da data em que o cré- dito deveria ter sido recolhido, ou seja, da data de vencimento' da obrigação do imposto de renda. Em face de todo o exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso,, di /17 OSÉ EDI "DO RAN0' wE ALCKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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