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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8265904 #
Numero do processo: 10882.002542/2003-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao próprio CARF, para que a DIPRO/COJUL providencie a juntada aos presentes autos de cópia integral do processo 10882.002015/2008-43. Após, deverão os autos retornar a este colegiado para fins de julgamento
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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JUNTADA DE PROCESSO. Recorrente LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao próprio CARF, para que a DIPRO/COJUL providencie a juntada aos presentes autos de cópia integral do processo 10882.002015/2008-43. Após, deverão os autos retornar a este colegiado para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 163/164 dos autos: Trata o presente processo de declaração de compensação, cujo crédito da contribuição para o PIS decorre da sistemática de não-cumulatividade, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário 2003, no valor de R$ 233.853,67 (fls.01/02). O Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, emitiu o Parecer Seort/DRF/OSA n° 758/2008 de fls. 76/79, no qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 177.901,99, homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, e, determinou a cobrança dos débitos remanescentes, depois de efetuada a compensação. No parecer, considerou o disposto no Termo de Informação Fiscal exarado pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (fls. 72/74), que determinou a glosa do crédito de PIS não-cumulativo no valor total de R$ 55.951,68, fundamentado da forma abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 54 2/ 20 03 -4 3 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 1,5 - crédito oriundo de notas fiscais de pagamentos não comprovados pela contribuinte; - crédito oriundo de notas fiscais consideradas inidôneas, vez que emitidas por empresa declarada inapta por força de Ato Declaratório Executivo n° 53, de 13/05/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, cujos efeitos da inaptidão valem desde 01/01/1999; - crédito oriundo de depósito judicial, de PIS, do processo n° 1999.61000236867, sobre as receitas financeiras do 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 20.003,29, sem previsão legal. A contribuinte, inconformada com o deferimento parcial do pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 85/92), alegando em síntese o que se segue. Preliminarmente, importa salientar que as glosas são todas relativas a notas fiscais e a receitas financeiras dos meses de janeiro a março de 2003. Contudo, tais valores não poderiam ser glosados em julho/2008 porque atingidos pela decadência, mormente após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 559.882-9 (RS), de que foi Relator o Ministro Gilmar Mendes, na qual a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 (por violação ao art. 146,111, da CF/1988); e do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 «rente ao parágrafo 1° do art. 18 da CF/I967, com a redação dada pela EC n° 01/1969), decisão essa que teve o condão de confirmar o prazo de decadência, também para o PIS/PASEP, de cinco ano contados a partir da ocorrência do fato gerador. A glosa das mesmas notas fiscais a que alude a "Tabela I — Relação de Notas Fiscais" do Parecer Seort/DRF/OSA n° 758/2008 está sendo integralmente contestada por meio da Impugnação fundamentada (doc.02), apresentada nos autos do Processo n° 10882.002015/2008-43, em que se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) pelas mesmas gloas de custos de despesas, além de outras. O art. 151 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66 assim dispõe: (..) Considerada a Impugnação apresentada no já mencionado Processo n° 10882.002015/2008-43 — que aqui se toma como se por linha transcrita — e os termos do supratranscrito inciso III do art. 151 do CTIV, a exigência de "pagamento de eventuais débitos indevidamente compensados" no prazo de 30 (trinta) dias, a que alude a Intimação Seort/Eqrco n° 409/2008, ora impugnada, deve ser declarada suspensa até a decisão definitiva que venha a ser proferida naquele Processo IRPJ/CSLL, o que se requer neste ato. Aduza-se, quanto à compensação do PIS sobre receitas financeiras — também impugnada neste ato — que a contribuinte discorda da glosa efetuada pelo Fisco, eis que o art. 3°, V, da Lei n° 10.637/2002, conforme vigente à época dos fatos assim dispunha: (..) Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, documentos de identificação do procurador, atos constitutivos da empresa e cópia da impugnação apresentada no processo nº 10882.002015/2008-43 (fls. 100/150). Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 162/166): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 DECADÊNCIA Incabível a análise de decurso de prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública em processo de compensação. DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMILATIVIDADE Incabível o reconhecimento do direito creditório, cuja origem fática não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o prazo a que se refere a decisão proferida pelo STF e mencionado pelo contribuinte é decadencial e se aplica ao direito da Administração de constituir e cobrar o crédito tributário, não se aplicando ao caso de reconhecimento de direito creditório e homologação de compensação. Afirmou não ter o contribuinte juntado provas nos autos que pudessem refutar o disposto no Termo de Informação Fiscal acerca das glosas. Acerca do pleito de sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo nº 10882.002015/2008-43, a decisão negou sob fundamento de inexistir previsão para tanto no Decreto nº 70.235/72, não havendo fundamento para suspender a exigibilidade no presente feito. Além disto, afirmou que a impugnação do contribuinte, apesentada naqueles autos, foi julgada improcedente. Em relação à compensação do PIS sobre receitas financeiras, afirmou que o contribuinte limitou-se a discordar da glosa, com base na mesma legislação que fundamentou a ação fiscal, o que revelaria ausência de controvérsia a ser julgada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/03/2010 (vide AR à fl. 168 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 31/03/2010, Recurso Voluntário (fls. 169/179). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirmou discordar da decisão de primeira instância acerca da decadência, pois o instituto se aplicaria, também, às glosas em compensação. Insurgiu-se contra a negativa de vinculação deste processo ao de nº 10882.002015/2008-43, afirmando que a razão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 2,5 do lançamento efetuado naqueles autos é a mesma do indeferimento da compensação nestes, sendo irrelevante o fato de tratarem de tributos distintos e, por isso, seria imprescindível o sobrestamento deste processo em função do julgamento daquele. Afirmou que não teria tomado ciência da mencionada decisão de improcedência proferida naqueles autos, a qual seria, no momento oportuno, objeto do devido recurso. Repetiu sua discordância acerca da glosa da compensação do PIS sobre despesas financeiras e pediu, ao fim, o provimento total do recurso. Juntou, com o recurso, a mesma documentação apresentada com sua manifestação de inconformidade (fls. 180/218). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o Recorrente apresentou argumento preliminar sustentando a necessidade de sobrestamento quanto ao julgamento da presente demanda, até que seja julgado o processo nº 10882.002015/2008­43. Isso porque, segundo afirma, “a glosa das mesmas notas fiscais a que alude a "Tabela I — Relação de Notas Fiscais" do Parecer Seort/DRF/OSA n° 758/2008 está sendo integralmente contestada por meio da Impugnação fundamentada (doc.02), apresentada nos autos do Processo n° 10882.002015/2008-43, em que se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) pelas mesmas glosas de custos de despesas”. Ao analisar o caso, constato que assiste parcial razão ao Recorrente neste particular. De fato, não restam dúvidas que os referidos processos foram lavrados em decorrência de uma mesma fiscalização, tendo por objeto a glosa das mesmas notas fiscais. Contudo, considerando que encontram-se em tramitação perante sessões de julgamento distintas, não há como ditos processos serem apensados. No intuito de evitar decisões conflitantes, é possível, então, que seja determinado o sobrestamento da demanda, até que seja proferida decisão final nos autos relacionados, ou, caso já tenha sido proferida decisão final naqueles autos, que se analise os fundamentos ali postos. Neste último caso, contudo, não estaria este Colegiado vinculado à decisão proferida nos autos do processo relacionado. E, quanto ao processo nº 10882.002015/2008-43, em busca no sítio eletrônico do CARF, verifica-se que os autos já foram levados a julgamento pela Turma Ordinária competente, a qual concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1402- 000.408). É o que se extrai da passagem a seguir, extraída do voto proferido pelo Relator daqueles autos: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 3 Em primeira apreciação do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção prolatou a Resolução 1102-0062 convertendo o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos: Em resumo do exposto, a conversão do julgamento em diligência tem como objetivo demandar a autoridade fiscal para: - Em relação às empresa mencionadas no item 1 do Termo de Verificação Fiscal: Examinar a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal. Nesse trabalho, deves-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes. Se necessário, solicitar esclarecimentos aos sujeito passivo; e: ­ Em relação à empresa mencionada no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (Distribuidora de Carnes São Paulo): Intimar o sujeito passivo a demonstrar o recebimento das mercadorias a que se referem as notas fiscais emitidas, sua revenda ou registro no estoque ou ainda, se for o caso, utilização no processo produtivo. Após a diligência, a autoridade fiscal deve elaborar relatório circunstanciado com as considerações e esclarecimentos que julgar necessários, documento esse que deve ser cientificado à interessada oferecendo-lhe um prazo de dez (10) dias para manifestação, findo o qual os autos devem retornar ao CARF para apreciação. Realizado o procedimento, retornaram os autos para julgamento. O relatório de diligência (denominado despacho pelo autor do feito), extremamente sintético constitui-se de seis itens sendo que apenas o primeiro trata da solicitação em destaque na transição supra: Vê-se que a diligência simplesmente não foi cumprida. Importa ressaltar que o voto condutor da Resolução deixou clara a importância das verificações que pudessem atestar a realização das compras questionadas no item 1 do Termo de Verificação Fiscal. Transcreve-se mais um trecho do voto: [...] Entretanto, no item 1 do Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora deixa claro que o motivo da autuação, em relação aos fornecedores ali mencionados, foi a ausência de comprovação do pagamento. Apesar de entender que a autoridade equivocou-se, pois deveria exigir a prova de realização das operações, não se pode fugir da linha de acusação. Nesse sentido, a documentação apresentada pelo sujeito passivo na impugnação teve como escopo demonstrar esses pagamentos e, se demonstrado, a autuação não pode prevalecer. Ratificando que tal circunstância envolve apenas os fornecedores citados no item 1 do Termo de Verificação, penso que a farta documentação trazida aos autos merece uma análise mais aprofundada, pois a decisão recorrida indeferiu o pleito com base numa amostragem e sem levar em conta o argumento de defesa quanto à existência de um sistema de adiantamentos que, em tese e apenas em tese, poderia justificar algumas diferenças entre o valor constante das notas fiscais e os pagamentos efetuados. Assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal. Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes. [...] Com todo o respeito que merece a autoridade fiscal, é muito simplista responder aos questionamentos acima com a singela informação de que os valores foram lançados no Livro de Entrada. Ora, tal fato jamais esteve sob discussão. O questionamento da autoridade lançadora dirigiu-se à comprovação de que as compras efetivamente ocorreram, o que seria atestado pelo pagamento. Daí a preocupação deste Relator em orientar o procedimento de diligência, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 3,5 conforme fica claro nas transcrições acima, o que foi ignorado pela autora do procedimento. Aliás, no Termo de Início de Diligência Fiscal não há qualquer solicitação referente à demonstração dos pagamentos de que trata o item 1 do Termo de Verificação Fiscal, o que só se justificaria se a autoridade fiscal tivesse firmado seu entendimento apenas com os elementos que já constassem dos autos. Não há como saber, pois o despacho de diligência não se manifestou. Do exposto, voto no sentido de converter novamente o julgamento do recurso em diligência para que seja cumprida a Resolução 1102-0062 no que se refere ao item 1 do Termo de Verificação esclarecendo que, tratando-se de procedimento de auditoria complementar, a autoridade fiscal deve fazer relatório - cientificado ao sujeito passivo com prazo para manifestação - com as conclusões pertinentes ao subsídio da atividade julgadora. Em seguida, após a realização da diligência, o processo foi julgado conforme acórdão publicado em 10/05/2019, cujo teor transcrevo a seguir: Acórdão:1402-003.863 Número do Processo:10882.002015/2008-43 Data de Publicação:10/05/2019 Contribuinte:LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA. Relator(a):LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra orecebimento das mercadorias. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário Entendo, portanto, que o resultado da diligência realizada naqueles autos, bem como a decisão acima proferida poderá ser de extrema importância para a solução da presente contenda. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência ao próprio CARF, para que a DIPRO/COJUL providencie a juntada aos presentes autos de cópia integral do processo 10882.002015/2008-43. Após, deverão os autos retornar a este colegiado para fins de julgamento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 4 É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES em 26/06/2019 16:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES em 26/06/2019. Documento assinado digitalmente por: LARISSA NUNES GIRARD em 28/06/2019 e MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES em 26/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18005.ESY2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B5FAD184A32757A1C5A3998A1DAF7E558CFC4A1135BB3233447F6774083A13AF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002542/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8515712 #
Numero do processo: 10380.005093/2007-70
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-01.071, proferido na Sessão de 26 de outubro de 2011, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 50 93 /2 00 7- 70 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.005093/2007-70 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). In casu, incorreu a fiscalização em vício material insanável, tendo em vista os argumentos constantes do voto. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. CARTÓRIOS. VÍNCULAÇÃO CELETISTA / PREVIDENCIÁRIA COM O TITULAR DA SERVENTIA E NÃO COM O CARTÓRIO. 1. A expressão 'caráter privado expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora nº 8.935/94. 2. Como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. Assim, no exercício de uma delegação do Estado, porque executa serviços públicos, é o titular quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços cartoriais, como representante que é da serventia pública. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: Nulidade do lançamento: natureza do vício. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de Origem negou seguimento ao apelo. A Fazenda Nacional interpôs agravo, que foi acolhido para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para complementar o exame de admissibilidade. Em exame complementar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem confirmou a negativa do seguimento em relação à matéria: existência de vício. Novo agravo foi interposto, ao qual foi dato provimento parcial para dar seguimento parcial ao Recurso Especial quanto à matéria natureza do vício. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, apoiando-se na doutrina de Leandro Paulsen segunda a qual os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a exigência do crédito tributário, o que seria o caso dos autos. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento, bem como dos agravos e dos despachos que os analisaram em 28/09/2018 e, em 11/10/2018, apresentou as Contrarrazões de e-fls. 236 a 240 nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o acórdão apontado como paradigma não diverge do recorrido; que apesar de constar na ementa do Recorrido a expressão “vício material”, o acórdão acolheu as razões do recorrido, ao invés de anular o lançamento; que o recorrido entendeu que a fiscalização incorreu em vício material insanável, o que demonstraria distinta situação entre o acórdão e o paradigma. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.005093/2007-70 O recurso foi interposto tempestivamente. Diante das Contrarrazões, examino os demais pressupostos de admissibilidade. Segundo o Despacho de Agravo de e-fls. 291 a 228 o recurso teve seguimento apenas em relação ao Paradigma, Acórdão nº 203-09.762. Compulsando os acórdãos recorrido e paradigma verifica-se que, embora em ambos de considere ter havido erro na identificação do sujeito passivo, há uma diferença importante entre eles: no caso do recorrido, a controvérsia sobre qual seria o sujeito passivo envolve a pessoa física do titular do cartório e a pessoa jurídica do cartório; já no caso do paradigma, a discussão envolve a matriz e os estabelecimentos individuais, onde se discute a autonomia dos estabelecimento, referindo-se a lançamento de IPI. A questão é se essas diferenças seriam relevantes para determinar os resultados do julgamento num e noutro caso. Penso que sim. Num e noutro caso, a constatação de um eventual vício, e constatado o vício, a definição de sua natureza como formal ou material, envolve a análise das circunstâncias específicas de cada caso, que são bem distintas, sem falar que se trata de tributos distintos. Esses aspectos, a meu juízo, podem se refletir na avaliação sobre a natureza do vício consistente na incorreta eleição do sujeito passivo. Com efeito, uma coisa é deixar-se de indicar o estabelecimento de uma empresa na autuação e indicar em seu lugar a matriz, que, essencialmente, constituem uma mesma pessoa jurídica; outra é deixar de lançar na pessoa física do titular do cartório e lançar na pessoa jurídica do cartório, que são, de fato, pessoas distintas. Nessas condições, penso que as diferenças fáticas entre o recorrido e o paradigma impedem que se avalie a existência de divergência de interpretação. Isto é, não é possível afirmar-se que o colegiado que proferiu o recorrido teria decidido da mesma forma caso se encontrasse diante da situação analisada no paradigma, e vice-versa. O paradigma hábil a demonstrar a divergência seria um que envolvesse a pessoa jurídica do cartório e o seu titular, pessoa física. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da procuradoria. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15536.000033/2008-44
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão recorrido se pronunciou acerca da controvérsia que envolve a isenção e entendeu de maneira diversa do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão recorrido se pronunciou acerca da controvérsia que envolve a isenção e entendeu de maneira diversa do contribuinte.

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INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão recorrido se pronunciou acerca da controvérsia que envolve a isenção e entendeu de maneira diversa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte (fls. 1160/1164 e 1183/1190), em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401-003.271 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1134/1157), em sessão de julgamento realizada em 20 de novembro de 2013, que possui a ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 00 00 33 /2 00 8- 44 Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ISENÇÃO/ IMUNIDADE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO EM DATA ANTERIOR A LEI 12.101/2009 O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais, e por consequência deve ser indeferido o pedido de restituição sobre as referidas contribuições. DIREITO A ISENÇÃO EFEITOS DA LEI 12.101/2009. As exigências previstas na lei 12.101/2009, produzem efeitos a partir de sua publicação, regendo-se em relação aos fatos geradores anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55 da lei 8.212/91. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES PAGAMENTO DE DESPESAS DOS DIRIGENTES REMUNERAÇÃO INDIRETA DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, IV DA LEI 8212/91. Restou demonstrado pela autoridade fiscal em análise aos registros contábeis nos Livros Diário diversos lançamentos que configuram o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti no período analisado. Descumprido, dessa forma, o requisito do art. 55, IV da lei 8212/91: “Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) IV - Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título”. Recurso Voluntário Negado. Segundo o embargante há omissão no acórdão embargado tendo em vista que os argumentos e provas apresentadas não foram citados no corpo do acórdão, quanto à remuneração dos dirigentes, pois não foram transcritas as alegações de defesa, em especial a prova de que os valores pagos aos dirigentes foram precedidos de empréstimos, pelos mesmos dirigentes, tudo devidamente escriturados. Assevera ainda a existência de uma segunda omissão acerca do julgamento no Ministério do Desenvolvimento Social que indeferiu a representação da Delegacia da Receita Federal, mantendo o CEBAS. Em despacho exarado às fls. 1192/1205, os embargos de declaração foram admitidos para que se corrija a omissão apontada em relação a não apreciação dos argumentos de remuneração a dirigentes, conforme dados contábeis incluídos no processo do pedido de isenção (15536.000072/2008-41). Em razão da admissibilidade dos embargos o processo foi devolvido para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito Conforme visto, trata o presente recurso de Embargos de Declaração, por entender o contribuinte que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise dos empréstimos vertidos pelos diretores à entidade na questão da remuneração dos diretores. A análise quanto à omissão apontada pela entidade embargante deve ser verificada dentro dos limites impostos pelos Embargos de Declaração. Pois bem. Na decisão de fls. 1134/1157, proferida em sessão de julgamento realizada em 20 de novembro de 2013, verifico que o acórdão embargado apreciou a questão posta nos embargos nos seguintes termos: [...] Considerando todos os aspectos acima narrados acerca do direito a entidade a usufruir da condição de isenta, e que seriam determinantes no deferimento do pedido de restituição pautado no processo 15536.000033/2008-44, podemos assim, concluir: Conforme descrito acima, até o advento da lei 12.101, devem ser observados todos os requisitos previstos no art. 55 da lei 8212/91, bem assim, a necessidade de pedido de isenção formulado perante a Previdência Social. Aqui encontra-se o primeiro ponto a ser apreciado: Em que pesem os argumentos do contribuinte ao longo de seu arrazoado, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Consoante se positiva do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a contribuinte que cumprir, cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos: [...] - Apenas com a análise dos históricos dos lançamentos percebemos que a empresa remunera seus diretores. Os lançamentos fazem referência as pessoas contempladas com a benesse da empresa, conforme demonstrado acima; 2 - Os valores dos lançamentos contábeis da conta "ALUGUEIS DE BENS IMÓVEIS (2044)", que passou a ser utilizada a partir da competência 10/2005 são bastante significativos e registram as despesas de aluguéis referentes a dois terrenos de aproximadamente 500 m2 cada, situados ao lado das instalações da ANDEF, Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 pertencentes ao Sr. João Batista, diretor de esportes da empresa. Estes lançamentos configuram benefícios a qualquer título ao diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva. Não solicitamos tuna perícia imobiliária para avaliação dos terrenos alugados pelo Sr. Joao Batista A ANDEF, pois julgamos desnecessária e custosa, mas mesmo um leigo no assunto percebe que pela localização e dimensão dos imóveis, o aluguel destes terrenos não mereceriam uma avaliação de 20% do valor registrado no contrato de R$4.000,00 mensais. Desta forma, entendemos que em tese trata-se de um beneficio ao diretor João Batista infringindo o inciso IV do artigo 55 da Lei 8212/91; 3 - Os lançamentos em negrito nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 são referentes aos pagamentos das contribuições para o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social da presidente da empresa, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, inscrição n.° 1.700.406.680. 4 - Relacionamos abaixo os livros DIÁRIO analisados e seus respectivos registros: OBS. As cópias das folhas de abertura e de encerramento dos Livros Diário analisados encontram-se As fls. 247 a 286 do processo. A empresa não apresentou as cópias dos recibos contábeis solicitados nos TIAD (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) de 13/08/2008, 22/08/2008 e 29/08/2008 que demonstram e comprovam as irregularidades cometidas; No SISTEMA DATAPREV CNIS - Cadastro Nacional de Informações Fiscais da Previdência Social, sistema que armazena todos os recolhimentos efetuados pelos contribuintes à previdência social, retiramos relatórios (fls. 287 a 293) referentes A inscrição da segurada, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, e constatamos que os valores e as datas de pagamentos constantes nos lançamentos contábeis são coincidentes com os valores e as datas de pagamentos registrados naquele sistema, comprovando remuneração à presidente da empresa; Nos exercícios de 2004 e 2005 constam registrados nas contas, "EMPRÉSTIMO PF JOSE ALAOR BOSCHETTI - (2.1.3.01.0171) e DONATIVOS, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - (2177)" diversos pagamentos ao Sr. José Alaor Boschetti, diretor no período de 06/06/2002 a 08/09/2005, lançados como "Recibo de Doação" e "Recibo de Empréstimo", conforme cópias As fls. 294 a 304 do processo, comprovando que a empresa remunera seus diretores; A conta "Empréstimos PF JOÃO BATISTA", classificada no passivo da empresa nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 com o código 2.1.3.01.0162 e em 2005, 2006 e 2007 com o código 4193 é uma espécie de conta-corrente do Sr. Jolio Batista Carvalho e Silva, Diretor de Esportes até 02/10/2007. Constam registrados nesta conta diversos pagamentos de despesas particulares da presidente da ANDEF, Sra. Tânia Rezina Pereira Rodrigues, do próprio Sr. Joao Batista, e de alguns de seus familiares. [...] Todavia, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção apresentou o recorrente elementos para comprovar sua alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos a entidade., razão pela qual entendo deva ser esse critério considerado para o indeferimento do pedido de restituição ora em julgamento. Destaco, que a declaração contida às fls. 108, de 1997, não tem o condão de refutar as provas concretas trazidas pela DRFB e cujo recorrente não se desincumbiu de desconstituir. Note-se que não se trata de apenas um eventual pagamentos, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes, razão pela qual, não deve ser acolhido o recurso nesse ponto. Conforme bem ressaltado nos trechos do acórdão embargado, constata-se que a remuneração de diretores, dentro da questão relacionada aos empréstimos, foi objeto de análise Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 pela relatora do acórdão, a partir da verificação das provas apresentadas, incluindo a contabilidade, concluindo a Relatora que “nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção apresentou o recorrente elementos para comprovar sua alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade”, entendendo o colegiado tratar-se de remuneração aos dirigentes. Dessa forma, por entender que a entidade descumpriu os requisitos do art. 55 da lei nº 8.212/91, a Turma, por unanimidade, firmou convencimento no sentido de entender como correta a decisão que indeferiu o pedido de restituição, em face do posicionamento da autoridade fiscal, que negou o pedido de isenção. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital

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9016409 #
Numero do processo: 18192.000220/2007-73
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.920
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. n tf —Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em...anul9 decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. ,,,-------N. _ .,,7 //77--- ,1, RCELO "y:/_ ,/Á''' Lã VEIRA - Presidente / L. • i RONALDO DE L A MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 18192.000220/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.920 Fl. 460 , . , Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG, fls. 430 a 441, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.62 a 68), os valores lançados referem- se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição parte da empresa e empregados, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), bem como as contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC). Dizem respeito ao período de 08/2001 a 04/2006. Esse Relatório Fiscal infomia ainda que, durante o procedimento de auditora fiscal, constatou-se, por meio da análise documental, que a notificada — inscrita no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI-INSS), sob matrícula n° 43.910.00363/05, com nome fantasia SOBERANA CONTABILIDADE — atuava com empregados cedidos pela empresa prestadora de serviços de informática SUPREMA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.790.756/0001-32, esta optante pelo SIMPLES. Esses empregados foram caracterizados pela auditoria fiscal como segurados da empresa ora notificada. Os salários-de-contribuição foram apurados com base nas Convenções Coletivas de trabalho, firmadas entre o Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais (SINESCONTÁBIL/MG) e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Infomiação no Estado de Minas Gerais (SINTAPPI/MG). . Foram lançadas também diferenças entre os valores apurados e recolhidos (levantamento HGH - Homologa BC Contrib F 1 GFIP) e referente à glosa de salário-família deduzido irregularmente do valor devido à Seguridade Social, tendo em vista ausência de documento obrigatório para a manutenção do beneficio (caderneta de vacinação de filho), levantamento RPG - Homologa BC Contrib Fl GFIP. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 140 a 388), alegando, em síntese, que: , (i) é improcedente o presente lançamento fiscal, tendo em vista que, no ‘ período de agosto de 2001 a abril de 2006, não existiu qualquer vínculo empregatício entre a.. notificada e os segurados considerados empregados da empresa pela fiscalização, não1 . possuindo o requisito indispensável para sua subsistência, qual seja, o pagamento de salário; j\ (ii) é improcedente o lançamento, pois os segurados caracterizados pela tx . fiscalização são empregados, ou sócios, de outras empresas, dentre outros motivos; ,, ...i 3 . . (iii) argumenta que seu escritório iniciou suas atividades em agosto de 2001, contando com uma empregada, que peimaneceu até 12/07/2002, para a qual foram efetuadas as devidas informações e recolhimentos ao INSS, conforme documentos de fls. 157 a 237; (iv) a partir de 12/07/2002, ela não teve mais empregados, tendo firmado contrato de prestação de serviços de informática com a empresa SUPREMA SERVIÇOS LTDA, em 02/01/2006, conforme cópias às fls. 155 e 156, o que justifica a presença dos empregados da contratada nas dependências da contratante, mas sem caracterizar o vínculo empregatício; (v) as obrigações previdenciárias referentes às três empregadas da empresa Suprema (Keilla, Ana Lúcia e Larissa) são cumpridas pela empresa a qual se subordinam, juntando documentos de fls. 248 a 374; (vi) foi violado o principio constitucional da motivação, consagrado na Constituição Federal de 1988 e no Decreto n° 70.235/1972, esclarecendo que a descrição do fato, obrigatório na lavratura da notificação, não trouxe prova concreta e inequívoca de que as pessoas discriminadas sejam empregadas da notificada; e (vii) requer a improcedência do lançamento fiscal, por ter sido lavrado com base em presunção de falta de registro de empregado, o que não ocorreu. A DRP em Juiz de Fora-MG solicitou diligência fiscal (fl. 390) para que o auditor fiscal manifestasse sobre os documentos juntados na impugnação de fls. 140 e seguintes. Em resposta à diligência solicitada, o auditor fiscal apresenta infoiniações relevantes, acompanhada de novos documentos de contagem fisica dos segurados (fls. 396 a 413). Sem que a notificada tivesse ciência do resultado da diligência fiscal, foi emitida Decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora- MG, conforme Acórdão n° 09-17.042/2007, da 6' Turma da DRJ/JFA, fls. 430 a 441, que considerou o lançamento procedente em parte. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.448 a 456), manifestando seu inconfoimismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na NFLD e no mais efetua repetição dos argumentos apresentados em defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal, já que a Recorrente é pessoa física e, com isso, está desobrigada do depósito recursal. É o relatório. 4 Processo n° 18192.000220/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.920 Fl. 461 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 458), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia, após a apresentação da defesa de fls. 140 a 144 — acompanhada de seus anexos de fls. 145 a 388 —, comandou diligência fiscal e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações de fls. 396 a 411, inclusive houve inserção de Termo de Contagem Física de Segurados Empregados por Estabelecimento, datado de 12/03/2007 (fl. 408), e Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGD), datado de 12/03/2007 (fl. 410). Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórdão n° 09-17.04212007, da 6' Turma da DRJ/JFA, fls. 430 a 441, que considerou o lançamento procedente em parte. Entendo que o resultado da diligência (11s. 396 a 411) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito dos documentos acostados e informações prestadas pela auditoria fiscal. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive retificando parcialmente o lançamento fiscal ora analisado, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, fls. 414 a 429. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, \\, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal t \ para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivd de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados peia auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa. A Recorrente possui o direito de\\:' apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos \\ juntados no decorrer do processo. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao • contraditório não foi conferido. 5 Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão no 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. (Recurso provido). E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos - acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: \Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. \....)á' 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. k4§ 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando p- uder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a . ilquem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade \\ Á) julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou 4 • suprir-lhe a falta. 6 - Processo n° 18192.000220/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.920 Fl. 462 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 09-17.042/2007, da 6a Turma da DRJ/JFA, fls. 430 a 441, para que o sujeito passivo seja informado do resultado da diligência fiscal (fis. 396 a 411), bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 RONA " DO DE LIMA MACEDO - Relator I) j\\\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *q,,i0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo d: 18192.000220/2007-73 Recurso n": 153.270 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.920. r\Brasília, 05 de julho de 2010 ELIAS S PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15504.001030/2008-03
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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JULGAMENTO Processo n" 15504.001030/2008-03 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 2.301-01.535 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente FUNDAÇÃO EDUC RADIO TELEVISÃO OURO PRETO Recorrida DRJ/BHE Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado. . Crédito Tributário Mantido. .\ -i : . . h Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,----- [ Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • • , -s JULIO CESARI VIEIRA GOMES - Presidente.. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/12/2007, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art, 32, inciso II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 87), a empresa efetuou pagamento a diversas pessoas físicas a título de ajuda de custo e bolsa e utilizou contas sem relação com esse tipo de lançamento, como "Contribuições e Doações" e "Despesas Vestibular", para a ajuda de custo, e "Contribuições e Doações", e "Salários", para as bolsas. . deixou de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, os pagamentos efetuados a segurados por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive .House S/A, A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 02-24.978, da 7' Turma DRJ/BLIE (fls. 106 a 111), julgou o lançamento procedente em parte, considerando decaídas as exigências constantes da autuação nas competências 01/97 a 12/01, de acordo com o prazo previsto no art. 173, do CTN, e indeferindo a perícia requerida.. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis, 115 a 123) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reitera que a intimação/citação é nula, uma vez que a pessoa que a recebeu foi o porteiro que cuidava do estacionamento à época, e reafirma a 2 Processo if 15504 001030/2008-03 52-C3T1 Acórdão n." 2391-01335 FI 2 necessidade da entrega da citação à pessoa responsável, a fim de que possa esta manifestar-se em tempo hábil sobre as acusações. No mérito, frisa que o Auto de Infração culminou multa em virtude de obrigação acessória não cumprida, estando então a autuação ligada à obrigação principal, não restando dúvidas que, com o deferimento dos pedidos na defesa frente às NFLDs, estará nula a obrigação acessória delas originada, qual seja, a multa pela não apresentação de documentos. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a recorrente questiona o fato de ter sido notificada por via postal e não pessoalmente e alega que tal procedimento dificultou a defesa, e que é nulo o ato da citação. Porém, a autoridade fiscal, ao encaminhar o Auto de Infração para o endereço postal da recorrente, agiu em conformidade com o Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A seção IV, do referido Decreto, determina que a intimação será feita da seguinte forma: DA INTIMAÇÃO Art.23 - Far-se-á a intimação.. 11 por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; *(Redação dada pela Lei 9..53.2/97) .§ 4 0 - Considera-se domicílio tributário ekito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para •fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. *(Acrescido pela Lei 9.532/97) Também o art, 662, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e que trata da cientificação do sujeito passivo, dispõe que: Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do Al seguinte .fortna. 1 - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; 3 II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo, ou III - por edital, quando os meios previstos nos incisos 1 e II resultarem Mfilitiferos (• • ) § 4" Os meios de intimação previstos nos incisos I e 11 do caput não estão sujeitos a ordem de preferência Portanto, entendo que a intimação foi realizada conforme os normativos legais que regem a matéria, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, a recorrente não nega que tenha se utilizado de contas sem relação com o tipo de operação efetuada para registrar os pagamentos feitos a título de bolsas e ajuda de custo, Ela apenas alega que a autuação está ligada à obrigação principal e que, com o deferimento dos pedidos na defesa frente às NFLDs, estará . nula a obrigação acessória delas originada, qual seja, a multa pela não apresentação de documentos. No entanto, é objeto do presente auto o lançamento em títulos impróprios da contabilidade de diversos pagamentos efetuados pela recorrente. Assim, mesmo que venha a ser julgado improcedente os lançamentos efetuados por meio das NFLDs citadas, basta o registro em título impróprio da contabilidade de um pagamento efetuado pela recorrente para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, Ou seja, o auto em tela foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de registrar, em títulos próprios de sua contabilidade, todos os pagamentos efetuados pela empresa aos segurados que prestaram serviços, consoante à determinação contida no art. 32, inciso 11, da Lei 8.212/91: Art, 32. A empresa é também obrigada a I—() 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de ..foniza discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe da quantidade de registros em contas impróprias. Portanto, a procedência ou não das MIÁ) citadas pela recorrente não interfere no julgamento do AI. Ademais, as NFLDs citadas já foram objeto de análise por este Conselho, tendo sido negado provimento ao recurso apresentado em uma delas, e dado provimento parcial na outra, apenas para se excluírem, do débito, as competências alcançadas pela decadência prevista no art. 150, § 40 , do CTN. A fiscalização relatou que a empresa efetuou pagamento a diversas pessoas físicas a título de ajuda de custo e bolsa e utilizou contas sem relação com esse tipo de 1..,7 4 Processo e 15504.001030/2008-0.3 S2-C3T1 Acórdão n ." 2301-01335 I 3 pagamento, como "Contribuições e Doações" e "Despesas Vestibular", para a ajuda de custo, e "Contribuições e Doações", e "Salários", para as bolsas, em desconformidade com os normativos legais que regem a matéria Portanto, houve infração à legislação previdenciária e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art .33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3M48/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que joi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010. 3 0c. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5

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Numero do processo: 10650.001407/2007-38
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.
Numero da decisão: 2202-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SAAD BARBAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS.  Simples  transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  não  vinculada  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  for  comprovada  sua  destinação,  sua  aplicação  ou  seu  consumo,  conforme  entendimento  consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 328DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  4 e 5 ­ volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 41 a 43 ­ volume I, pelo qual se exige a  importância de R$ 401.724,55, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida  de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário  2002.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento  fiscal  encontra­se  descrito  no Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls. 6 a 17 ­ volume I, no qual o autuante esclarece que:  •  trata­se  de  reexame  de  período  fiscalizado,  com  lançamento  complementar,  efetuado  mediante  autorização  escrita  do  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG (fl. 2 – volume I), em virtude  de fato não conhecido à época do lançamento anterior;  •  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  constituída  pela  Portaria  SRF  no  463/2004,  vinculou  o  contribuinte  a  diversas  operações  financeiras  de  remessa  de  divisas  ao  exterior,  por  intermédio  da  empresa Beacon Hill  Service  Corporation  e  de  contas  mantidas  no  JP  Morgan  Chase  Bank,  Merchants  Bank,  Citibank  e  MTB  Hudson  Bank,  todos  sediados  nos  Estados Unidos da América;  •  o  contribuinte  teria  remetido  para o  exterior,  no  ano­calendário  2002,  o  montante  total  de  US$680.000,00,  sendo  que:  US$  80.000,00,  por  intermédio de conta mantida  junto ao Merchants Bank: US$250.000,00,  por  intermédio  de  conta  mantida  junto  ao  MTB  Hudson  Bank;  e  US$235.000,00, por intermédio da conta CHELLO e US$115.000,00, por  meio  da  conta  Rigler,  ambas  administradas  pela  empresa  Beacon  Hill  Service Corporation, conforme relacionado à fl. 11 – volume I;  •  a  ação  fiscal  iniciou  em  11/07/2007,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 44 e 45 – volume I), no qual o contribuinte foi intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  efetuadas  por  meio  das  contas  CHELLO  S.A.  e  RIGLER  S.A.,  nas  quais  figurava  como  beneficiário  final, apresentando documentação comprobatória da origem dos recursos;  •  apresentou resposta em que ratifica os termos da impugnação apresentada  no processo no 10650.002056/2006­00, cuja cópia foi juntada às fls. 51 a  101  –  volume  I,  na  qual  limitou­se  a  declarar  que  não  efetuou  nem  determinou  qualquer  operação  de  remessa  de  divisas  para  o  exterior  e,  portanto, não poderia prestar informações sobre tais fatos.  Encontram­se acostados aos autos:  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 •  Ofício  no  837/04  –  PF/FT/SR/DPF/PR,  de  27/04/2004,  expedido  pelo  Delegado da Polícia Federal da Superintendência Regional do Estado do  Paraná,  requerendo  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  documentação  referente  a  diversas  contas mantidas  no Merchants  Bank  (fls. 104 e 105 – volume I);  •  Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no  2003.7000030333­4  (inquérito 207/98), de 27/04/2004  (fls. 106 a 109 –  volume I);  •  Ofício  no  66/2004/DRCI­SNJ­MI  do  Ministério  da  Justiça  dirigido  ao   Procurador  da  República  no  Estado  do  Paraná,  encaminhando  documentação  (fls.  111  a  116  –  volume  I)  fornecida  pelo  escritório  de  segurança e imigração de Newark Field (fl. 110 – volume I);  •  Ofício no 0015/05/FTCC5, firmado pela Delgada de Polícia Federal Érika  Mialik Marena, endereçado ao Sr. Paulo Roberto Falcão Ribeiro, Chefe  da  Divisão  de  Combate  a  Crimes  Financeiros,  solicitando  o  encaminhamento do material enviado pelo Consulado do Brasil em Nova  York  referente  a diversas  contas mantidas  no  exterior  (fls.  117  e 118  –  volume I);  •  Documento  em  inglês,  intitulado  “Order  to  Disclose”  da  justiça  americana (fls. 119 a 120 – volume I);  •  Correspondência,  em  inglês, de 24/11/2004,  firmada por Laura Billings,  Assistant Distric Attorney  of  the County  of New York  (fl.  121 e 122 –  volume I);  •  Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no  2004.7000008267­0, de 29/04/2004 (fls. 123 a 127 – volume I);  •  Relação  das  operações  de  transferências  de  recursos  para  o  exterior  em  que aparece o nome contribuinte (fls. 128 a 133 – volume I);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no 1032/04­INC, de 20/04/2004,  cujo objetivo era consolidar a movimentação financeira da conta no 530­ 098­709, denominada CHELLO S.A., bem como identificar seu titulares,  procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  inquérito (fls. 138 a 145 – volume I);   •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no  509/05­INC, de 15/03/2005,  cujo  objetivo  era  consolidar  da  movimentação  financeira  da  conta  no  9006708,  denominada  BEVERLY  HILLS  GROUP  INC.,  bem  como  identificar  seu  titulares,  procuradores  ou  representantes  e  principais  relacionamentos  com  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos de relevância para o inquérito (fls. 149 a 157 – volume I);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no  649/05­INC, de 29/03/2005,  cujo  objetivo  era  consolidar  a  movimentação  financeira  da  conta  no  9006708,  denominada  BEVERLY  HILLS  GROUP  INC.,  e  identificar  transações financeiras em que constem os nomes informados no ofício de  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 3          5 solicitação,  como  ordenantes/remetentes  ou  beneficiários  das  ordens  de  pagamento, com base nos arquivos disponíveis para os exames; (fls. 158 a  161 – volume I);  •  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  no  2.171/2005­INC,  de  12/08/2005, cujo objetivo era consolidar da movimentação financeira da  conta  030173019,  denominada  DIGITAL,  bem  como  identificar  seu  titulares,  procuradores  ou  representantes  e  principais  relacionamentos  com pessoas físicas e/ou jurídicas (fls. 163 a 174 – volume I);  As  remessas  de  divisas  para  o  exterior  foram  convertidas  para  reais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  e  consolidadas  na  planilhas  de  fl.  40  –  volume  I.    Tais  operações foram consideradas como dispêndios no Demonstrativo da Variação Patrimonial de  fls.  18  e  19  –  volume  I  (item  “Outros  dispêndios/aplicações”),  apurando­se  acréscimo  patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002, no valor de R$1.508.526,41.  Aduz o  autuante que o  imposto de  renda apurado no  lançamento anterior,  em decorrência da mesma  infração  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  ano­calendário  2002),  foi  compensado  com  o  valor exigido no presente Auto de Infração (fl. 16 – volume I).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  188  a  241  ­  volume II, instruída com os documentos de fls. 242 a 249 ­ volume II, cujo resumo se extraí da  decisão recorrida (fls. 254 ­ volume II):  Em  13/11/2007  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  188/249,  requerendo  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  alegando  em  síntese o que se segue.   Inicialmente, discorda da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de  R$1.508.526,41 em 31/12/2002, uma vez que na Declaração de Ajusta Anual ­ DAA  apresentada referente ao ano­calendário 2002 informou rendimentos não­tributáveis  no valor de R$2.320.000,00.    Reafirma  não  ter  efetuado  nem  tampouco  determinado  que  fosse  efetuada  qualquer  operação  que  motivasse  supostas  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  portanto não tem nenhuma informação a ser prestada com relação a estes fatos.   Argumenta que o levantamento de débitos com base em depósitos bancários e  via dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ­ CPMF feriu  o princípio constitucional da irretroatividade, uma vez que tal possibilidade apenas  surgiu com a publicação da Lei no 10.174/2001.  Junta  vasta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  não deve prevalecer a  tributação por presunção nem com prova emprestada, sendo  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.  Invoca  os  princípios  da  Capacidade  Contributiva,  Tipicidade  Tributária  e  Legalidade,  invocando  sua  condição  de  produtor  rural,  sendo  inconstitucional  a  hipótese de substituição do sujeito passivo, por importar oneração de seu patrimônio  em medida diversa daquela correspondente ao fato tributário de que participa.  Por fim, contesta a utilização da taxa Selic como indexador do crédito.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 09­22.962 (fls. 251 a 261 ­ volume II), de 19/03/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de prova inequívocas é capaz de ilidir a  presunção legal de omissão de rendimentos.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o autor de transferências bancárias ao exterior, não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  MEIOS  DE  PROVA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  EXTERIOR   As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  e  identificam  o  contribuinte  como  sendo  ordenante  de  remessas  de  recursos  para o exterior, e constituem prova plenamente válida.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE   É  lícito  ao  Fisco  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito de lançamento, desde, que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  APRECIAÇÃO  VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão  em contrário do Poder Judiciário.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.    UTILIZAÇÃO  DE INFORMAÇÕES RELATIVAS CPMF.  Com  a  publicação  da  Lei  no  10.174,  de  2001,  é  legitima  a  utilização das  informações  sobre as movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que resulte em lançamento de outros tributos.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 4          7 JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na  forma  da  legislação  vigente.    Eventualmente  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada pelo Poder Judiciário.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  aplicam  a  qualquer  outra  situação  que  não a que constituiu objeto da decisão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 27/04/2009 (vide AR de fl.   264  ­ volume  II), o contribuinte  interpôs, em 12/05/2009,  tempestivamente, o  recurso de  fls.  265 a 318 ­ volume II, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 319 ­  volume II), no qual alega, reitera os termos de sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  05,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  320  ­  volume II (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente  importa  esclarecer  que,  não  obstante  o  contribuinte  faça  referência  ao “item do AI – DEPÓSITOS BANCÁRIOS” (fl. 282 – volume II), transcrevendo  decisão do Conselho de Contribuintes sobre o tema, verdade é que o lançamento decorrente de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  prevista nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos  nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 5          9 cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Feitas estas digressões iniciais, passa­se a análise do caso em concreto.  Pelo  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  de  fls.  18  e  19  –  volume  I,  verifica­se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002  em decorrência das transferências bancárias internacionais, nos meses de maio, julho, agosto,  setembro, outubro e dezembro de 2002, consideradas como dispêndios, conforme relacionado  no  item  “Outros  dispêndios/aplicações”.  Esse  é  exatamente  o  ponto  de  discordância  do  contribuinte.  O  recorrente  afirma  que  não  efetuou  nem  determinou  que  fosse  efetuada  qualquer operação que motivasse  supostas  remessas de divisas para o  exterior  e discorda do  acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro de 2002 (fl. 40 – volume I),  uma  vez  que  na  Declaração  de  Ajusta  Anual,  referente  aquele  ano­calendário,  informou  rendimentos não­tributáveis no valor de R$2.320.000,00 (fl. 178 – volume I).   Os principais documentos que embasaram o lançamento foram os Laudos de  Exame Econômico­Financeiro  nos  1032/04­INC,  509/05­INC,  649/05­INC  e  2.171/2005­INC  (fls. 138 a 145, 149 a 161 e 163 a 174 – volume I) e relação das operações transferências de  recursos para o exterior em que aprece o nome contribuinte (fls. 128 a 133 – volume I).  De acordo com os Laudos de Exame Econômico­Financeiro, elaborados pelo  Instituto Nacional de Criminalística,  do Departamento de Polícia Federal,  a  empresa Beacon  Hill  Service Corporation  – BHSC,  sediada  em Nova York,  atuava  como  preposto  bancário­ financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas.  O objetivo  desses laudos, a exceção do Laudo no 649/05­INC, era consolidar a movimentação financeira  das contas neles indicadas, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e  principais  relacionamentos  com  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos  de  relevância para o inquérito.    O  Laudo  no  649/05­INC,  relacionado  à  conta  BEVERLY  HILLS  GROUP  INC.,  visava,  especificamente “identificar  transações  financeiras  em  que  constem  os  nomes  informados no ofício de solicitação, como ordenantes/remetentes ou beneficiários das ordens  de pagamento, com base nos arquivos disponíveis para os exames.” (fl. 159 – volume I).  De  acordo  com  os  peritos,  o material  examinado  era  composto  por mídias  digitais  (arquivos com transferências eletrônicas) e dossiês das contas  investigadas, contendo  cópias  reprográficas  dos  documentos  bancários  e  cadastrais  (inclusive  correspondências,  bilhetes e anotações).  Com relação à conta CHELLO, os expertos informam que pelos documentos  bancários, cadastrais e contratuais examinados (fl. 141 – volume I):  11. Em relação às  informações prestadas no preenchimento da  ficha  de  abertura  de  conta  corrente  (NEW  CLIENT  APPLICATION;  §10,  inciso  x),  com  assinaturas  em  nome  de  Raul Henrique Srour e de Richard A. de Mol Van Otterloo,  foi  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 observado  que  somente  existem  informações  cadastrais  desses  signatários,  sendo  excluída  qualquer  outra  sobre  a  CHELLO  S.A.  12.  Nesse  documento,  há  declarações  dos  signatários  que  iniciaram suas atividades de câmbio em 1980, anterior a data de  constituição verificada nos documentos da CHELLO S.A. e que  possuem agências de turismo constituídas no Brasil desde 1986.  Consta ainda dos laudos periciais que, com base nos documentos analisados,  foram  identificados os nomes de Rubens Tadeu Wendler Riglione e Marisa Gonçalves como  representantes da conta BEVERLY HILLS GROUP INC. (fl. 157 – volume I), assim como os  Srs.  Raul  Henrique  Srour  e  Richard  Andrew  de  Mol  Van  Otterloo,  como  responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela movimentação financeira da conta DIGITAL  (fl. 172 – volume I).  Não  se  discute  o  valor  probante  do  Laudo  Pericial  que  fundamentou  o  lançamento,  contudo,  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  e/ou  beneficiário  dos  recursos para as  contas  investigadas não  se deu de  forma conclusiva,  atestando  somente que  houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular  nem representante de nenhuma das contas fiscalizadas e o exame da movimentação financeira  baseou­se  apenas  em  ordens  eletrônicas  de  pagamentos  remetidas  e  recebidas,  não  havendo  menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade.   Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados nas contas  fiscalizadas  teriam  sido  transferidos  com  a  participação  do  contribuinte,  não  se  pode,  sem  prova  de  como  tais  recursos  foram  remetidos  para  o  exterior  ou  de  quem  seria  a  real  propriedade  dos  mesmos  atribuí­la  àquele  cujo  nome  figura  em  uma  ordem  eletrônica  de  pagamento, sem que exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações  de transferência.   Deveria  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  verificando  junto aos bancos que originaram as transferências de que forma as operações foram realizadas,  identificando com clareza  as partes  envolvidas,  bem como  rastreando as  contas de  entrada  e  saída de  recursos, a  fim de descobrir o  real  titular dos valores envolvidos. Não há nos autos  provas  sequer  de  que  as  transferências  estivessem  relacionadas  a  conta  corrente  na  qual  o  contribuinte fosse o titular.  Em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco.   Assim,  ante  a  negativa  da  autoria  das  transferências  de  recursos  pelo  contribuinte,  para  se  conformar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de  fato  efetuadas  por  ele,  caberia  a  fiscalização  demonstrar  que  estas  estariam  vinculadas  a  aumento  patrimonial  ou  consumo  em  prol  do  fiscalizado,  o  que  não  ocorreu.    A  simples  transferência  financeira  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  na  elaboração  dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação.  Esse  entendimento  já  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 07/12/2010:  Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 6          11 aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Dessa  forma,  pelo  que  dos  autos  consta,  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  as  transferências  que  lhe  foram  atribuídas  serem  excluídas  do  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial.  Com essa alteração, em todos os meses do ano­calendário fiscalizado os  recursos  são  superiores  às  aplicações  e/ou  dispêndios  remanescentes  e,  por  conseguinte,  não  existe acréscimo patrimonial a descoberto a  ser  tributado, deixando­se,  assim, de apreciar os  demais argumentos trazidos pelo recorrente.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 338DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 35366.003364/2005-08
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/99 a 12/01 e 01/05 e 05/06 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 173, 1, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4°. GFIP, OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA_ CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, caso a correção seja parcial, parcial será a relevação„ APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.. A penalidade prevista no art. 32A, inciso 1, da Lei 8,212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.487
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª -Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para, com relação à aplicação da multa, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, adequar seu valor ao artigo 32-A da Lei n° 8112191 e, por unanimidade de votos, retificar a multa na proporção da correção da falta. E, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCI Á RI AS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/07/2003 COOPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO VINCULO EMPREGATICIO. SEGURADOS EMPREGADOS. Os segurados da área administrativa não prestavam serviços para empresas tomadoras de serviços, mas tão somente para a Cooperativa da qual eles próprios são associados e não através dela, sendo correto o enquadramento como segurados empregados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -,. ,• :• . : i I H I .,-* . .• '' ,.. • :-• f,... / r\ -''' . •.,,, V... ,.,.\ M.1 JULIO' CESAR VIEIRA GOMES — Presidente. / i Processo n" 35366 003364/2005-08 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.487 PI 2 EONARD", QU PIRES LOPES - Relator. K._ 101<DO E. À : : 08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 31/10/2005, em desfavor da COOPESERV — Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao :financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a 'rerceiros, durante o período de 04/2003 a 07/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 31/33, tem-se como fatos geradores as importâncias pagas ou creditadas aos segurados, a título de remuneração pelos serviços que prestaram à Cooperativa, durante o período de 04/2003 a 07/2005. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 100/111, e, em seguida, fora proferido despacho determinando que a -fiscalização junte aos autos elementos que caracterizem a relação empregatícia e reformule o Relatório Fiscal, bem como reabra o prazo para defesa. Em atendimento ao disposto acima, fora apresentado Relatório Fiscal Complementar às fls. 190/200. Ato continuo, a ora Recorrente apresentou nova defesa tempestiva de fls. 244/245, tendo a Decisão-Notificação de fis. 247/250, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls., 255/274, alegando, em síntese: a) não há qualquer prova nos autos da suposta existência de vínculo empregatício entre a Recorrente e seus cooperados; b) no caso das cooperativas de trabalho, como a ora Recorrente, não há como se equiparar a figura do cooperado com a do empregado, tendo em vista que o primeiro presta serviços à cooperativa por conta própria, enquanto o segundo o faz sob subordinação e mediante remuneração, o que não restou demonstrado nos autos; Sem Contra-Razões. É o relatório. 2 . _ Processo n" 35366.00336412005-08 S2-C3T I Acórdão n " 2301-01.487 1`1 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as importâncias pagas ou creditadas aos segurados, a título de remuneração pelos serviços que prestaram à COOPESERV, em sua área administrativa, durante o período de 04/03 a 07/05. Aqui, o cerne da questão consiste em saber o correto enquadramento dos segurados que prestavam serviços administrativos à Cooperativa, posto que a fiscalização os considerou como segurados empregados e não como contribuintes individuais, como fez a Recorrente, Assim, a fim de dirimir tal controvérsia acerca do correto enquadramento do trabalhador na sua respectiva categoria de segurado previdenciário, imperioso trazer a baila o disposto no art. 20 do Objetivo Social da ora Recorrente, in verbis: "Au t .2° - A COOPSERV terá por objetivo a congregação do,s profissionais das atividades de apoio, de nível médio, técnico e superior, que desejam atuar na área da saúde, seja qual .for sua especialização ou formação, para o seu desenvolvimento econômico-social, proporcionando-lhes, com base na colaboração recíproca de seus associados, condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento profissional em geral. Ari 3" - A Cooperativa, no cumprimento de suas atividade, poderá assinar, em nome de seus associados, contratos e convênios para a execução de serviços ligados a seu objeto social com pessoas .físieas ou jurídicas, de direito público ou privado" De acordo com o acima narrado, resta indubitável que os segurados da área administrativa não prestavam serviços para empresas tomadoras de serviços de saúde, mas tão somente para a Cooperativa da qual eles próprios são associados e não através dela, de forma que não devem ser considerados como contribuintes individuais, mas sim como segurados empregados. Ademais, fora constatado a relação individualizada de remuneração mensal dos segurados que prestaram serviços administrativos na sede e nos escritórios comerciais, bem como restou demonstrado que não havia a livre substituição dos trabalhadores, nem a variabilidade dos valores pagos mensalmente, inexistindo, portanto, autonomia e repartição por produtividade, princípios estes, basilares do cooperativismo no ramo do trabalho. Corroborando o acima exposto, importante citar o entendimento trazido pelo Auditor Fiscal, que concluiu, quando de sua visita à sede da Recorrente, o seguinte: 3 Processo n" .35366 003.364/2005-08 S2-C311 Acórdão o "2301-01.487 H 4 "(,) É patente que a cooperativa desvia-se de seu Objeto Social ao designar trabalhadores cooperados para realização dessas atividades "administrativas", "instrumentais" em comparação com sua atividade principal. Quanto mais à vista do constatado in loco, que tais atividades são exercidas de maneira subordinada à diretoria da Cooperativa, em caráter pessoal e habitual, ou seja, em completa dissonância com o que preconiza o modelo de organização empresarial autogestionário a que se propõe o cooperativismo. (..)" Outrossim, a Auditoria Fiscal da URI — SP juntou documentos em que se constata a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregaticio, quais sejam, subordinação, pessoalidade, habitualidade, onerosidade, corroborando, de maneira inequívoca, o que fbi constatado pela Auditoria Previdenciária, estando no Relatório Fiscal Complementar de fls, 190/200, detalhadamente caracterizados esses requisitos. Ocorre que, embora devidamente cientificado, a ora Recorrente quedou-se inerte, sem trazer aos autos qualquer impugnação ou manifestação, não se desincumbindo, assim, do ônus da prova. Imperioso trazer a baila o entendimento doutrinário adotado por Fredie Didier Júnior, ia verbis: O ônus da prova é regra de juizo, isio é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juizo. orientam o . juiz quando há um nau fiquei em matéria de fruo e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua. atividade probatória." Desta feita, urna vez que os princípios norteadores do ônus da prova no processo administrativo são os mesmos do processo civil, e tendo em vista que as alegações da Recorrente não fbram devidamente provadas, não há que se falar em desconstituição do crédito tributário,. Assim, após analise da documentação apresentada à fiscalização, restou demonstrado que os segurados que prestaram serviços administrativos à Cooperativa de Saúde, enquadram-se perfeitamente no disposto no art. 12, da Lei n o 8,212/91, caracterizando-se, assim, como segurados obrigatórios da Previdência Social, ia verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas ftsicas - como empregado.. a) aquele que presta serviço de natureza um bana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado,. Desta feita, levando-se em consideração os elementos -táticos documentados pela fiscalização, bem como as definições de segurado e contribuinte individual, constantes do artigo transcrito acima, é inarredável a conclusão de., ,que. a COOPSERV enquadrou \\\ Processo n ú 35366 003364/2005-08 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.487 11 5 erroneamente, como contribuintes individuais, os segurados que lhe prestaram serviços administrativos em sua sede e escritórios de apoio. Na realidade, tais segurados enquadram-se perfeitamente na definição de segurados empregados. Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 LEON Á DO HEN r. IlEARESLIP -S, Relator. .• 5

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Numero do processo: 15954.000563/2007-81
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações legais relacionadas aos serviços prestados, não se aplicando o beneficio de ordem. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-009.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações legais relacionadas aos serviços prestados, não se aplicando o beneficio de ordem. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T01:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T01:08:47Z; Last-Modified: 2020-11-24T01:08:47Z; dcterms:modified: 2020-11-24T01:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T01:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T01:08:47Z; meta:save-date: 2020-11-24T01:08:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T01:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T01:08:47Z; created: 2020-11-24T01:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-24T01:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T01:08:47Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15954.000563/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.144 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente MUNDO BELO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações legais relacionadas aos serviços prestados, não se aplicando o beneficio de ordem. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 05 63 /2 00 7- 81 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-21.579 (fls. 312 a 324), que manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.502.359-8 (fls. 2 a 36), no montante total de R$ 6.453,05, constituído em 13/05/2003, referente a Contribuição à Seguridade Social a cargo da empresa, correspondentes à cota patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativa à prestação de serviços pela empresa MUNDO BELO (ora prestadora do serviço) junto à BRASIL SALOMÃO & MATHES S/C ADVOCACIA (ora tomadora do serviço), no período de 11/1997 a 12/1998. Conforme Relatório da Notificação Fiscal (fls. 60 a 62), a tomadora dos serviços – ora recorrente - foi autuada como responsável solidária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Ambas apresentaram defesa (fls. 66 a 108 e 180 a 222). Em 29/08/2003, a MUNDO BELO apresentou pedido de desistência expressa da impugnação por ter aderido ao parcelamento PAES instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (fl. 287), e devidamente homologado (fl. 291). Às fls. 304, consta a Comunicação/SECAT/EQCCT/0343, de 12/06/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto informando que a empresa MUNDO BELO foi excluída do parcelamento por inadimplência. A DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir os valores lançados no período de 11/1997 a 04/1998, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, não se aplicando o beneficio de ordem. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. É válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada pelo artigo 34 da lei n°8.212/91. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. É válida a multa de mora aplicada em consonância com o artigo 35 da lei n°8.212/91. Lançamento Procedente em Parte A tomadora dos serviços (BRASIL SALOMÃO & MATHES S/C ADVOCACIA) foi cientificada em 11/03/2009 (fl. 330) e apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2009 (fls. 349 a 393) sustentando: a) a solidariedade não pode ser presumida; b) impossibilidade de transferir ao particular o ônus de fiscalizar; c) elisão da responsabilidade solidária; d) inconstitucionalidade do arbitramento; e) inexigibilidade da contribuição lançada; f) ilegalidade dos juros aplicados; g) ilegalidade da multa. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do conhecimento do recurso. Do parcelamento realizado pela prestadora do serviço – MUNDO BELO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVIÇOS. Nos termos relatados, após serem oferecidas Impugnações por ambas as partes, a “MUNDO BELO” apresentou pedido de desistência expressa da impugnação por ter aderido ao parcelamento PAES instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (fl. 287), e devidamente homologado (fl. 291). Na sequencia, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto informou a exclusão do parcelamento por inadimplência (Comunicação/SECAT/EQCCT/0343, de 12/06/2007 - fl. 304). Após, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir os valores lançados no período de 11/1997 a 04/1998. Somente a tomadora dos serviços apresentou Recurso Voluntário. No caso de pedido de parcelamento, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. O art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Havendo responsáveis pelo crédito tributário, o interesse de agir permanece para esses, os quais não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que somente no final desse parcelamento o crédito tributário restaria extinto, permanecendo, até lá, o interesse na discussão tanto em relação ao mérito quanto em relação à responsabilidade solidária. E, de fato, faz-se necessário o abatimento proporcional das parcelas pagas no parcelamento. Por certo, a efetiva extinção do crédito tributário somente ocorrerá com a quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, nos termos do art. 165, I do CTN. E, havendo a rescisão do parcelamento, a impugnação e o recurso do responsável deve ser conhecido e julgado, conforme previsão do art. 5º da Portaria RFB nº 2.284/2010. Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º. Do exposto, passo à análise do recurso voluntário da tomadora de serviços. 2. Da Solidariedade O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 1 do mesmo Código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e ii) responsável, quando expressamente a lei assim definir. 1 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Por derradeiro, o art. 124 2 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. cessão de mão-de-obra estão veiculadas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A redação original do dispositivo foi alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e, posteriormente, pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que assim dispõe: Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Este Recurso Voluntário discute a incidência de contribuição à seguridade social no período de 01/05/1998 a 31/12/1998 e, ao caso, em respeito ao art. 105 do CTN 3 , deve ser aplicado o art. 31 com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, que impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem, in verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Segundo o art. 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor, são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução do contrato. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 3 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31..... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Os atos praticados pela fiscalização previdenciária revestem-se da presunção relativa de veracidade, própria dos atos administrativos, cabendo à recorrente a produção de provas no sentido de ilidir tal presunção, o que não se deu nos presentes autos. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Os créditos tributários ora exigíveis (cujos fatos imponíveis ocorreram entre maio/1998 a dezembro/1998) subsumem-se ao regime legal anterior à vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.711/98, razão pela qual sobressai a responsabilidade tributária solidária do cessionários da mão-de-obra no período. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 3. Da Elisão Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. A DRJ consignou que os documentos anexados pela recorrente não são aptos para elidir sua responsabilidade porque as guias se referem ao recolhimento da contribuição dos segurados, que já foram deduzidas do lançamento. Confira-se (fl. 121): Ressalte-se que os documentos apresentados pela impugnante, anexados às fls. 119 a 140, não são aptos a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. Nesse sentido, deve ser esclarecido que a Ordem de Serviço INSS/DAF n° 176/97, vigente no momento da ocorrência do fato imponível, ao dispor sobre os procedimentos aplicáveis à solidariedade, menciona em seu item 3 que o contratante dos serviços elidirá a responsabilidade solidária se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições devidas referentes ao serviço prestado; para tanto, deveria a tomadora exigir da prestadora cópia autenticada das guias de recolhimento quitadas e a respectiva folha de pagamento. No presente caso, as guias demonstram o recolhimento somente da contribuição dos segurados, as quais já foram devidamente deduzidas da presente NFLD, conforme Discriminativo Analítico de Débito — DAD. A recorrente não se insurgiu contra o fundamento do acórdão recorrido, sustentando, de forma genérica, que as Guias de Recolhimento – GRPS anexadas se referem aos empregados contratados pela prestadora do serviço. Veja-se (fl. 377): O recorrente possui e juntou ao autos documentos que comprovam que cumpriu as determinações que elidem a sua responsabilidade solidária, inobstante entender totalmente inconstitucional a cobrança da exação. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Ora, foram apresentadas com a impugnação, as Guias de Recolhimento - GRPS devidas pela empresa, referentes aos empregados contratados pela prestadora de serviço, de modo a ilidir a responsabilidade solidária da recorrente A tomadora dos serviços, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, se sujeita à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. 4. Do Arbitramento A recorrente sustenta a ilegalidade do lançamento feito por aferição indireta com a desconsideração da folha de pagamento e a inexigibilidade da contribuição lançada, limitando-se a reiterar os termos apresentados na Impugnação. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor (fls. 320 a 322): A presente notificação abrange a prestação de serviços referente ao período de 11/1997 a 12/1998, quando se encontrava vigente o artigo 31 da lei n° 8.212/91, com a redação dada pela lei n° 9.528/97, in verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. O dispositivo acima transcrito manteve sua vigência até a superveniência da lei nº 9.711/98, quando se estabeleceu a obrigatoriedade da retenção incidente sobre o valor das notas fiscais emitidas. Ressalte-se que a solidariedade prevista no artigo supra, encontra fundamento no Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 124, abaixo transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei Nem se diga ser a impugnante empresa estranha à relação empregatícia em comento, já que, na qualidade de contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, possuía aquela mão-de-obra à sua disposição. A impugnante tece considerações acerca da inaplicabilidade da aferição indireta, alegando terem sido desconsideradas as folhas de pagamento apresentadas. Contudo, não se vislumbrou esta ocorrência nos autos. Ao contrário, verifica-se que os valores ora Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 lançados foram aferidos diretamente das folhas de pagamento específicas referente à prestação de serviços contratada. O relatório fiscal demonstra tal fato em seu item 6. Por esse motivo, não serão apreciadas as alegações da defesa nesse sentido. Por se tratar de lançamento fundamentado nas folhas de pagamento específicas, carece de fundamento as alegações da defesa acerca da necessidade de relacionar os segurados empregados. Ressalte-se que os documentos apresentados pela impugnante, anexados às fls. 119 a 140, não são aptos a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. Nesse sentido, deve ser esclarecido que a Ordem de Serviço INSS/DAF n° 176/97, vigente no momento da ocorrência do fato imponível, ao dispor sobre os procedimentos aplicáveis à solidariedade, menciona em seu item 3 que o contratante dos serviços elidirá a responsabilidade solidária se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições devidas referentes ao serviço prestado; para tanto, deveria a tomadora exigir da prestadora cópia autenticada das guias de recolhimento quitadas e a respectiva folha de pagamento. No presente caso, as guias demonstram o recolhimento somente da contribuição dos segurados, as quais já foram devidamente deduzidas da presente NFLD, conforme Discriminativo Analítico de Débito — DAD. Não observada a legislação mencionada, permanece a solidariedade da empresa contratante. Nem se diga que a atividade fiscalizatória foi atribuída à empresa contratante. Cabia a esta, como já mencionado acima, exigir da empresa contratada a comprovação do recolhimento das contribuições devidas, a fim de elidir a responsabilidade solidária estabelecida pela lei. Portanto, sem razão a recorrente. 5. Dos juros e da multa aplicados No tocante à alegação de ilegalidade dos Juros Selic e da multa aplicados, aplica- se ao caso os Enunciados nº 2 e nº 4 da Súmula do CARF, que assim dispõem: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Assim, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Por todo o exposto, não assiste razão à recorrente. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006538/2003-46
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DO STF. AUSÊNCIA. Por força da Portaria CARF 01/2012 editada em janeiro deste ano o procedimento de sobrestamento de processos administrativos somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o sobrestamento de processos relativos À matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-002.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO.  DETERMINAÇÃO  DO  STF.  AUSÊNCIA.  Por  força  da  Portaria  CARF  01/2012  editada  em  janeiro  deste  ano  o  procedimento  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  o  sobrestamento  de  processos  relativos À  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida para o caso..  IRPF.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  DE  OBTENÇÃO  DE  PROVAS.  Os  dados  relativos  à  CPMF  à  disposição  Receita  Federal,  em  face  de  sua  competência  legal,  são  meios  lícitos  de  obtenção  de  provas  tendentes  à  apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu  nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  sobrestamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage, Gustavo  Lian Haddad  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. No  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Marcelo Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 65 38 /2 00 3- 46 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente         (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator designado.        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 66          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 236­249), interposto por Saburo Sugisawa  em  face  do  acórdão  nº  106­14.826  (fls.  1502­1537)  da  Sexta  Câmara,  do  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes, proferido em 10 de agosto de 2005, que, pelo voto de qualidade,  rejeitou a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, por maioria dos votos, rejeito a  argüição  relativa  ao  fato  gerador mensal  por  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários,  e,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito, deu provimento parcial ao  recurso voluntário do contribuinte para excluir da base de  cálculo,  as  importâncias  de  R$  5.111,00  e  R$  5.434,82,  nos  termos  do  voto  vencedor,  cuja  ementa do acórdão ora impugnado transcrevo:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR  ANUAL  ­  O  fato  de  a  legislação  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa  caracteriza  tão­somente  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  a  que  está  sujeito  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  não  tendo  repercussão  na  periodicidade do fato gerador sabidamente anual.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  ANUAL  ­  O  fato  de  a  legislação definir que ao valor das receitas ou dos rendimentos  omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  mês  a  mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  submete­se  à  tributação  a  ser realizada mediante a tabela progressiva anual.   IRPF.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  DE  OBTENÇÃO  DE  PROVAS  —  Os  dados  relativos  à  CPMF  à  disposição  Receita  Federal,  em  face  de  sua  competência  legal,  são  meios  lícitos  de  obtenção  de  provas  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo  em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que  deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  presunção  legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com  base  em  depósitos  bancários  que  o  sujeito  passivo  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  originar­se  de  rendimentos  tributados,  isentos  e  não  tributados.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.  No  caso,  a  recorrente  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  4ª  Turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA), que manteve em parte o lançamento impugnado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Em  atenção  ao  disposto  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  contribuinte sustenta haver divergência de interpretação da legislação tributária, da forma que  apresenta  o  Acórdão  103­21.895,  datado  de  17/03/2005,  o  Acórdão  104­22.473,  datado  de  24/05/2007, o Acórdão 101­95.472, datado de 26/04/2006, e o Acórdão 102­ 47.972, datado de  18/10/2006, como paradigmas:  Acórdão 103­21.895  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  de  que  trata o art.  44,  IV, da Lei 9.430/96  será aplicada pela  falta de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada.  No  entanto,  não  pode  ser  imposta  cumulativamente  com a multa de  lançamento  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  citada  lei,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  fiscal.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PREJUÍZO.  A  multa  isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de  cálculo mensal estimada não pode ser imposta na hipótese de o  contribuinte  ter  declarado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto  a  autuação  levada  a  efeito  após  o  encerramento  do  ano­ calendário de referência. Igual entendimento é aplicável quando  inexistir  saldo  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  declarado  pelo  contribuinte.  Eventuais  diferenças  de  IRPJ  ou  CSLL  apuradas  pela  fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação  da multa prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I e II. LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A  norma  que revogou a vedação de utilização de  informações da CPMF  para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem  caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a  fatos geradores anteriores prevista pelo art.  144, §1º,  do CTN.  MULTA EX OFFICIO.  CONFISCO. O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  aos  tributos  em  geral,  não  alcança as multas de lançamento ex officio  Acórdão 104­22.473  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  É  do  Fisco  o  ônus  de  provar  a  omissão  de  rendimentos.  Tendo  o  Contribuinte declarado que os  rendimentos  foram recebidos de  determinada  fonte,  cabe  ao  Fisco,  de  posse  das  informações  constantes  de  seus  registros,  demonstrar  a  alegada  omissão.  Recurso parcialmente provido..  Acórdão 101­95.472  RECURSO  EX  OFFICIO  IRPJ  –  Devidamente  fundamentada  nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência  das  razões  determinantes  de  parte  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IRPJ  –  DECADÊNCIA  –  LUCRO  REAL  ANUAL  –  O  prazo  decadencial  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  para  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 67          5 da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  ou seja, contar­se­á do final do ano­calendário respectivo, salvo  se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ  – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência  do  tributo  é  necessário  que  se  comprove  de  forma  segura  a  ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando­se de atividade  plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e  142), cumpre à  fiscalização realizar as  inspeções necessárias à  obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à  constituição  do  crédito  tributário.  No  caso,  a  autoridade  autuante  limitou­se  a  confrontar  as  informações  prestadas  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras  e  a  DIPJ  da  recorrente,  sem  qualquer aprofundamento na ação  fiscal.  IRPJ –  INCENTIVOS  FISCAIS – FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE  FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei  9.069/95  previa  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Tendo  a  empresa  demonstrado  a  regularidade  em  relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do  benefício fiscal.  Acórdão n°102­ 47.972  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  No  processo  administrativo,  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a  obrigação  teve  seu  nascimento.  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  –  REALIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  –  Se  foram  apresentados  documentos  idôneos,  ainda  que  após  a  Impugnação, mas  antes  do  julgamento pelo Conselho de Contribuintes,  comprovando a  efetividade  de  realização  de  empréstimo  ao  sócio  da  Contribuinte e, por conseguinte, que não foi paga remuneração  ou rendimento  indireto ao respectivo sócio, deve ser afastada a  tributação do Imposto de Renda, exclusiva na Fonte, prevista no  art. 61 da Lei n. 8981/95. Recurso provido.  Em sua peça recursal, sustenta, dentre outros, a impossibilidade de utilização  de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário objeto da autuação. Em sua defesa  alega, ainda, que cabe ao Fisco comprovar a omissão de receita, tendo em vista a prevalência  da verdade material sobre a formal.  Por  meio  de  análise  preliminar,  a  i.  Presidente  da  então  Sexta  Câmara,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  unicamente quanto à impossibilidade de utilização de dados da CPMF para a constituição do  crédito tributário – despacho fls. 1642­1645.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls.  1648­1659) alegando que, por  ter caráter procedimental, a Lei n° 10.174/2001 pode retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos,  haja  vista  a  norma  ter  apenas  ampliado  os  poderes  investigatórios das autoridades fazendárias.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Agravo  Regimental  (fls.  1663­1669)  a  fim de ter destrancado seu Recurso Especial no que se refere às matérias não admitidas, quais  sejam, o ônus do Fisco em comprovar a omissão de receita e à prevalência da verdade material  sobre a formal. No entanto, em 25 de março de 2010, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeitou o recurso interposto por tratar de tema  diverso daquele apresentado nos acórdãos paradigmas ­ despacho folha 1671­ 1671/v.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 68          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários para o  seu seguimento, conforme o disposto no art. 67 do Regimento Interno do CARF.   Em  que  pesem  os  argumentos  do  i.  Relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  combatido,  antes  de  adentrar  ao  mérito  do  recurso  especial  interposto,  cabe  destacar  que  a  matéria  trazida  a  esta Câmara Superior  já  foi  apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião do Recurso Extraordinário n° 389.808. Há que se ressaltar também que foi reconhecida  a  Repercussão  Geral  do  tema,  na  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  ainda  pendente de julgamento.  Para melhor esmiuçar o assunto, peço vênia para apresentar as palavras da i.  conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  proferidas  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  11080.000572/2003­13, tendo em vista tratar­se de caso similar ao aqui discutido:  Fixo  a  análise,  contudo,  na  questão  referente  à  aplicabilidade  retroativa  da  lei  n°  10.174/2001,  que  veio  conferir  redação  ao  artigo  11,  §3°,  da  Lei  n°  9.311/96,  para  dispor  no  seguinte  sentido:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  Em  recente  julgado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentou  a  questão  da  possibilidade  de  utilização,  pelo  fisco,  de  dados  sigilos  dos  contribuintes,  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  independentemente  de  prévia  autorização  judicial.  No  acordo,  procedeu­se  à  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Ministro  Marco  Aurélio:  “Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com isso, confiro à legislação de regência­ lei n° 9.311/96, Lei  Complementar n° 105/01 e Decreto n° 3.724/01­  interpretação  conforme à Carta Federal,  tendo como conflitante com esta a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  da  jurídica,  sem  ordem  emanada  do  judiciário”.   A  ementa  do  julgado,  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n°  389.808, é a seguinte:  “SIGILO DE DADOS­ AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção­ a  quebra  do  sigilo­  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante­  o  Judiciário­ e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS­  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal­  parte  na  relação  jurídico­tributária­  o  afastamento de sigilo de dados relativos ao contribuinte”.   No  presente  caso,  tem­se  que  a  fiscalização  baseou­se  em  dois  métodos  de  investigação  para  a  apuração  da  omissão  de  receitas:  “ACRÉSCIMO (VARIAÇÃO) PATRIMONIAL A DESCOBERTO­  Neste método,  onde  são  elaborados  os  demonstrativos mensais  de  evolução  patrimonial,  procura­se  verificar  se  os  dispêndios  são justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Se  os  dispêndios  superam  as  origens  declaradas  (rendimentos  tributáveis já oferecidos à tributação, isentos e não tributáveis),  fica caracterizada a omissão de receitas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM­  A  partir  de  01/01/1997  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  considera  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas­correntes  sem  comprovação  da  origem,  como  segue:  “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  valeu­se  da  faculdade  conferida pelo artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311/96, sem, contudo,  prévia autorização judicial, em choque, portanto, com a decisão  do STF.  Pois bem, como se sabe, o regimento interno do CARF prevê, em  seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 69          9 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  No âmbito do STF, há, ainda, contudo, à espera de julgamento,  com  repercussão  geral  já  reconhecida,  recurso  extraordinário  (RE  n°  601.314)  que  trata  especificamente  da matéria  versada  no  presente  recurso  especial.  Veja  a  ementa  resultante  da  análise da repercussão geral pelo STF:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 22/10/2009, DJe­218 DIVULG 19­11­2009 PUBLIC  20­11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )”   Assim,  entendo  que,  conforme  o  disposto  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno do CARF, o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado por não estar a matéria  de fundo suficientemente madura para a apreciação desta Câmara Superior.   Sendo  vencido  na  preliminar  suscitada,  entendo  que  este  Órgão  deve  se  curvar ao enunciado da Súmula CARF n. 35  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Quanto  a  questão  de  sobrestamento  do  processo,  voto  pelo  não  sobrestamento,  tendo  em  vista  que  em  janeiro  este  Conselho  editou  a  portaria  CARF  nº  01/2012, que  regulamentou o que prevê os parágrafos 1º  e 2º, do artigo 62 A do Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No entanto, a portaria determina que os sobrestamentos só podem ser feitos  caso as partes, ou o relator, comprovem a admissão de recurso extraordinário sobre a mesma  matéria no STF, bem como o sobrestamento dos demais processos judiciais sobre o assunto nas  instâncias inferiores, como consta no art. 1º, parágrafo único da referida Portaria.   Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), em processo referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tenha determinado o  sobrestamento  nos  temos  do  art.  543B da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sidos  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No caso  em  análise,  não  há  nos  autos,  tampouco no  voto  do  nobre  relator,  comprovação  do  expresso  sobrestamento  da matéria  pela  Corte  Constitucional,  sendo  dessa  forma, perfeitamente cabível a análise do mérito do recurso interposto.      Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 70          11   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  afastar  a  preliminar  de  sobrestamento,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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8802105 #
Numero do processo: 10920.000934/2005-36
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JAIME MATOS FERREIRA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez,  Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Resolução n.º 2202­00.079  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  JAIME MATOS  FERREIRA  ,  foi  lavrado  o  Auto de Infração fls. 04/09, originado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano­calendário 1999, no qual foi apurado o valor de  R$ 8.603,85,  relativo  a saldo de  imposto  a pagar declarado, bem como a  importância de R$  7.619,97 de  imposto suplementar apurado na revisão, acrescido da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora.  No  quadro  Demonstrativo  as  Infrações  fl.  06,  consta  que,  por  falta  d  atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, foram glosadas as seguintes despesas:  ­ Contribuição á Previdência Oficial — R$ 3.616,74  ­ Dependentes —R$ 3.240,00  ­ Despesas com instrução — R$ 3.294,22  ­ Despesas médicas — R$ 17.558,00   Inconformado  com  o  lançamento,  o  autuado  alega,  às  folhas  01/02,  em  síntese  que  não  concorda  com  as  glosas  efetuadas  e  que  tem  toda  a  documentação  comprobatória. Solicita que seja revisto este processo para uma nova conclusão, pois segue em  anexo toda documentação exigida anteriormente.  Os documentos citados pelo contribuinte,  referentes ao exercício de 2000, ano  calendário 1999, constam dos autos, fls. 10/36.  A DRJ­Florianopólis ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente em parte. A autoridade julgados entendeu que seria correto restabelecer a dedução  relativa a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.616,74.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  48  a  55,  reiterando as razões de sua impugnação, especialmente:  ­ No  tocante a dedução de dependentes, afirma que é casado há mais de  trinta  anos tendo incluído a espora em todas as suas declarações. De igual forma possui um filho, que  por ser estudante universitário, depende de seu auxílio econômico.  ­  No  relativo  as  despesas  de  instrução,  entende  que  tem  direito  a  deduzir  as  despesas realizadas com o filho;  ­  Na  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas,  afirma  que  apresentou  todos  os  comprovantes necessários para elucidação das despesas lançadas em sua declaração de ajuste  anual.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Resolução n.º 2202­00.079  S2­C2T2  Fl. 3            3   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo em análise  refere­se a  Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando  os  autos  constatei  que  o  lançamento  decorre  de  glosa  de  deduções  diversa.  O  recorrente  apresenta  em  seu  recurso  documentos  com  os  quais  almeja  comprovar  a  dedução  de  dependentes  pleiteada  em  sua  declaração,  bem  como  as  despesas  de  instrução  e  despesas  médicas. Ocorre que da análise dos autos constata­se que não está presente no processo a cópia  da declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 1999, exercício 2000.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  da  impugnação  e do  recurso,  bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem acoste aos autos a cópia da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2000,  entregue pelo contribuinte.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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