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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10247932 #
Numero do processo: 11610.011233/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto de renda devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Incabível a dedução de despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. MULTA DE OFICIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de ofício, por expressa determinação legal, é exigível sempre que, em procedimento de ofício, apura-se falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata.
Numero da decisão: 2202-010.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto de renda devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Incabível a dedução de despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. MULTA DE OFICIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de ofício, por expressa determinação legal, é exigível sempre que, em procedimento de ofício, apura-se falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 12 33 /2 00 9- 12 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011233/2009-12 Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência em decorrência de: - Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas; e - Omissão de Rendimentos Recebidos de Alugueis de Pessoa Física - Dimob. A contribuinte apresentou impugnação parcial, contestando apenas as despesas médicas glosadas. Conforme notificação de lançamento, consta na descrição dos fatos que o lançamento objeto da lide se deu pelos seguintes motivos: APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA A INTIMAÇÃO FISCAL, O TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS DECLARADO (R$ 39.969,37) FOI ALTERADO PARA R$ 3.969,37, POIS EFETUOU-SE A GLOSA DA DEDUÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE DECLAROU HAVER REALIZADO À GERONTOMED (R$ 36.000,00) UMA VEZ QUE, DEVIDO AO ELEVADO VALOR DESTA DEDUÇÃO, A CONTRIBUINTE FOI NOVAMENTE INTIMADA, DESTA VEZ A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA DESPESA (CÓPIAS MICROFILMADAS DOS CHEQUES COMPENSADOS, ORDENS DE PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EXTRATOS BANCÁRIOS ETC.) E RELATÓRIO MÉDICO, EXPEDIDO PELO RESPONSÁVEL MÉDICO DESTE ESTABELECIMENTO (GERONTOMED), ESCLARECENDO QUAL FOI O TIPO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO E IDENTIFICANDO O(A) PACIENTE QUE RECEBEU ESTE TRATAMENTO MÉDICO, CONTUDO, A CONTRIBUINTE, EM RESPOSTA, INFORMOU, POR ESCRITO, NÃO TER CONSEGUIDO O RELATÓRIO MÉDICO E QUE O PAGAMENTO SE DEU NA CAMARADAGEM (UM MÊS ERA PAGO, OUTRO NÃO, ASSIM POR DIANTE) E EM DINHEIRO. Conforme narra o julgador de piso, ... a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/05, anexando documentos às fls. 02/05, anexando documentos às fls. 06/13, alegando em síntese que: • os pagamentos das despesas médicas foram feitos em espécie, que não contraria as leis em vigor; • os recibos apresentados atendem as disposições do art. 80 do RIR/99; • em anexo apresenta “cópias dos Rendimentos Tributáveis de PF dos profissionais que receberam pelos serviços, o que prova os pagamentos prestados” (sic); • requer redução da multa de ofício, uma vez que desde a edição da MP 351 o Fisco ficou impedido de aplicar o percentual de 75%; • a regra é a aplicação da lei vigente no momento de ocorrência do fato gerador; • a penalidade deve ser reduzida para 20%, uma vez que não ficou comprovado dolo ou fraude, conforme entendimento jurisprudencial; • requer acolhimento da impugnação e cancelamento da penalidade aplicada; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011233/2009-12 O colegiado da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente (fls. 32). A decisão restou assim ementada: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento da própria contribuinte ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos e dos serviços prestados, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 13/8/2013 e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 28/8/2013 (fls. 46 a 50), por meio do devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses já submetidas à apreciação de primeira instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de glosa de despesas com saúde mantida pela decisão de piso. Foram glosados R$ 36.000,00, referente GERONTOMED, uma vez que, conforme descrição dos fatos: APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA A INTIMAÇÃO FISCAL, O TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS DECLARADO (R$ 39.969,37) FOI ALTERADO PARA R$ 3.969,37, POIS EFETUOU-SE A GLOSA DA DEDUÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE DECLAROU Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011233/2009-12 HAVER REALIZADO À GERONTOMED (R$ 36.000,00) UMA VEZ QUE, DEVIDO AO ELEVADO VALOR DESTA DEDUÇÃO, A CONTRIBUINTE FOI NOVAMENTE INTIMADA, DESTA VEZ A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA DESPESA (CÓPIAS MICROFILMADAS DOS CHEQUES COMPENSADOS, ORDENS DE PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EXTRATOS BANCÁRIOS ETC.) E RELATÓRIO MÉDICO, EXPEDIDO PELO RESPONSÁVEL MÉDICO DESTE ESTABELECIMENTO (GERONTOMED), ESCLARECENDO QUAL FOI O TIPO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO E IDENTIFICANDO O(A) PACIENTE QUE RECEBEU ESTE TRATAMENTO MÉDICO, CONTUDO, A CONTRIBUINTE, EM RESPOSTA, INFORMOU, POR ESCRITO, NÃO TER CONSEGUIDO O RELATÓRIO MÉDICO E QUE O PAGAMENTO SE DEU NA CAMARADAGEM (UM MÊS ERA PAGO, OUTRO NÃO, ASSIM POR DIANTE) E EM DINHEIRO. Registro inicialmente que não encontro nos autos as intimações mencionadas pela autoridade lançadora. Porém, a recorrente não contesta essa informação e, considerando os termos impugnatórios abaixo descritos, aliados às informações contidas na descrição dos fatos acima copiada, me convenço que de fato houve a segunda intimação para comprovação do efetivo pagamento das despesas, e que não foi atendida: os pagamentos das despesas médicas foram feitos em espécie e de forma parcelada A glosa foi efetuada e mantida pela decisão recorrida sob o entendimento de que não houve a comprovação do efetivo desembolso das despesas declaradas, bem como da efetiva prestação do serviço. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, a legislação citada não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais, de forma que a autoridade fiscal não está impedida de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, cito decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011233/2009-12 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Assim, ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas das despesas declaradas, inclusive quanto à efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Nota-se que a contribuinte teve 3 (três) oportunidades de juntar as comprovações solicitadas: quando da intimação pela autoridade lançadora, quando da impugnação e quando da apresentação do recurso, mas nada trouxe, limitando-se a apresentar recibos simples, que estão às fls. 7 a 12, e a alegar que ‘os pagamentos foram feitos em moeda corrente e de forma parcelada”. Registre-se a informação prestada à autoridade lançadora: INFORMOU, POR ESCRITO, NÃO TER CONSEGUIDO O RELATÓRIO MÉDICO E QUE O PAGAMENTO SE DEU NA CAMARADAGEM (UM MÊS ERA PAGO, OUTRO NÃO, ASSIM POR DIANTE) E EM DINHEIRO. Alega ainda que foram juntados aos autos cópias dos Rendimentos Tributáveis dos profissionais que receberam pelos serviços prestados, entretanto não encontro tais cópias nos autos. Diante da não comprovação do efetivo pagamento, que poderia se dar, conforme constou da intimação fiscal, mediante cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias onde fique evidenciado que de fato houve a transferência do numerário da impugnante para o prestador de serviços, ou ainda, caso tenha sido pago em dinheiro, cópias de extratos bancários onde conste saques coincidentes em datas e valores constantes dos recibos, e diante da não comprovação da real prestação do serviço, não há como prover o recurso. Quanto ao pedido de redução da multa diante da inexistência de dolo ou fraude, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, nos termos da legislação de regência da época dos fatos, na presença de dolo e fraude aplicava-se a multa qualificada de 150%, sendo que o percentual de 75% é aplicado em situações como a presente, ou seja: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conforme apontado pelo julgador de piso, a multa de 20%, prevista no artigo 61, da mesma lei acima citada, refere-se à multa de mora para pagamentos espontâneos em atraso, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011233/2009-12 Fl. 62DF CARF MF Original

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10247583 #
Numero do processo: 13502.900257/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-010.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T12:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T12:32:37Z; Last-Modified: 2023-12-20T12:32:37Z; dcterms:modified: 2023-12-20T12:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T12:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T12:32:37Z; meta:save-date: 2023-12-20T12:32:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T12:32:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T12:32:37Z; created: 2023-12-20T12:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-12-20T12:32:37Z; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T12:32:37Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900257/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.865 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente COPENER FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 57 /2 01 3- 87 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Pis-Pasep/Cofins, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP correspondentes. Relata a autoridade fiscal que o bem, adquirido de terceiros, para ser considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deveria enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Consigna que a auditada teria por objeto principal a formação de florestas para venda de “madeira em pé”, conforme descrito através do processo produtivo apresentado. Os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, porém, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando- se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, conclui que inexiste previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. Assinala, diante da ausência da exaustão entre as hipóteses explicitadas através do art. 3º , §1º , III, da Lei nº 10.637, de 2002, como também da Lei nº 10.833, de 2003, que a interpretação literal a que se reportaria o art. 111 do Código Tributário Nacional obstaria a consideração daquela. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais, etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos a da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado. Inconformado, apresenta o interessado manifestação, por meio da qual requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento em definitivo da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade; a nulidade do Despacho Decisório pela desobediência aos preceitos legais e constitucionais para devida constituição do crédito tributário; e, caso assim não se entenda, no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório para determinar a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela requerente, haja vista: (a) a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do Pis- Pasep/Cofins, na aquisição de insumos necessários à realização da atividade empresarial da requerente, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com a Lei 10.637/02, e (b) a possibilidade de creditamento para o Pis-Pasep/Cofins na exaustão dos recursos florestais, na remota hipótese de não admitir-se a possibilidade de existirem créditos em razão da aquisição de insumos, ensejando, destarte, a extinção dos débitos compensados, em atenção ao que dispõe art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Protesta ainda a requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Manifestação de Inconformidade, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja elucidada a suposta infração apontada pela Fiscalização, bem como para confirmar a correção do quanto alegado, notadamente em vista dos insumos que serviram de base ao creditamento. Em síntese, o manifestante suscita a nulidade do despacho decisório, posto que a autoridade fiscal teria indicado genericamente o embasamento legal. O termo de verificação não se prestaria a suprir os elementos materiais do despacho decisório previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Enquanto a autoridade fiscal teria pretendido glosar créditos oriundos de despesas com exaustão de recursos florestais, o interessado teria tomado créditos decorrentes da aquisição de insumos (bens e serviços) e de energia elétrica, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. No mérito, assegura que a geração de crédito a título de contribuições sociais não adviria somente do que incorporado ao produto da atividade empresarial, mas também demais gastos incorridos, necessários à realização de tais atividades. Na espécie, os créditos tomados pela requerente decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. Significaria que, caso superada a preliminar de nulidade, a natureza de insumo dos créditos tomados, bem assim de energia elétrica, asseguraria o direito creditório pretendido com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Precitados Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 insumos e energia elétrica não poderiam restar considerados bens do ativo imobilizado, vez que, majoritariamente, serviços, bens consumidos no processo produtivo e energia elétrica. Mais, ainda que devida a contabilização referida, somente poderiam ser considerados os bens utilizados como insumos, posto que serviços e energia elétrica não restariam enquadrados como bens corpóreos, conforme exigido pelo art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 1976. Não se poderia também adotar a mesma conceituação de insumo oferecida pela legislação regente do IPI às contribuições em voga, eis que regimes não cumulativos com distinta metodologia. Aduz que o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978, em momento algum determinaria que os custos de formação de florestas deveriam ser ativados. Tratar-se-ia, inclusive, de orientação sem qualquer caráter compulsório, dada a natureza de ato administrativo. Em atenção ao princípio da estrita legalidade, não poderia inovar, criando ou dispensando obrigações, muito menos impondo ao contribuinte a escrituração de seus bens e despesas de forma diversa da prescrita pela Lei nº 6.404, de 1976. Ressalva que, mesmo se contabilizados como ativo imobilizado, inexistiria fundamento válido ao indeferimento do direito creditório pleiteado. O art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, autorizaria o creditamento. Bem assim, o art. 3º, §1º, III, dos referidos diplomas legais, regula a forma de apuração de créditos quando realizada amortização ou depreciação, o que não pressuporia a inexistência de créditos nas hipóteses em que o ativo imobilizado não esteja sujeito a tais encargos, a exemplo da exaustão. Em não havendo previsão nas aludidas leis para o modo de cálculo de tais créditos, restaria aplicável a regra geral das demais hipóteses de creditamento, possibilitando a imediata utilização a partir da aquisição dos insumos. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulada a decisão de piso. Na hipótese de superada a preliminar, no mérito, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do Acórdão de primeira instância, por não ter apreciado as razões defensivas expostas, sem sequer ter fundamentado a ausência de apreciação, limitando-se a delinear os argumentos apresentados no Termo de Fiscalização, bem como não tendo exaurido os meios de prova apresentados. Não assiste razão à recorrente. Diante da alegação de nulidade, e a partir de uma atenta análise da decisão de piso, cumpre notar que não se verifica na mesma qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (in verbis): Art. 59. São nulos: I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a trilha a ser tomada pelo intérprete, no sentido de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 A motivação e a fundamentação do Acórdão recorrido são suficientes, atendendo aos requisitos formais previstos nos artigos 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega ainda, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Por tais razões, entendo não haver nulidade do Despacho Decisório. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900257/2013-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 659DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.722057/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, § 3º do RICARF- faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância, quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 1003-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, § 3º do RICARF- faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância, quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 16-68.251, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 20 57 /2 01 1- 78 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.084 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722057/2011-78 unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de São José dos Campos/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/276420434316640 no dia 17/10/2011 de e-fls. 2/5, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 71.451,50, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.143,54. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 27 da Lei nº. 10.833/2003; art. 43 e 718 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O Contribuinte reintimado através do Termo de Intimação Fiscal datado de 01/09/2011, recebido por Aviso de Recebimento- AR em 05/09/2011, não apresentou todos os documentos solicitado especialmente o “Recibo dos Honorários Advocatícios” da ação judicial 2004.61.84.060203-6. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.084 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722057/2011-78 O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que foi declarado erroneamente o rendimento de pessoa jurídica pelo titular no campo de rendimento jurídico e que assim não se pode aplicar multa de mora e de ofício. Asseverou que considerou pago a advogada Dra. Fátima, o valor dos honorários relativo aos anos de setembro de 2000 a novembro de 2004 e o que referido documento deve ser objeto de análise. Pleiteou que seja aplicada a tabela histórica no período de setembro de 2000 a novembro de 2004 para o cálculo do imposto devido. Pugnou que seja acolhida a impugnação, bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 9/18). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SPO Nº.16-68.251 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 92/100. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 106/107): “RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. PROCESSO 13884.722057/2011-78. Foi declarado o rendimento de pessoa jurídica pelo titular e referente a multa o rendimento foi declarado no campo de rendimento jurídico houve erro e assim não pode aplicar multa de mora nem de ofício. Considero o valor pago do recibo a advogada Dra. Fátima da P. Silva referente ao anos setembro de 2000 a novembro de 2004 para o cálculo de análise devido. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.084 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722057/2011-78 No caso de pagamento não devo a receita primeiramente meu salário na época não atingia o imposto de renda, nem de setembro de 2000 nem de 2004. Informo que a uma dívida de 9 anos sem receber do INSS que se refere quitação primeiro lugar não paga, segundo lugar fiquei 9 anos com a carteira carimbado aposentado sem receber tudo, durante esses anos passei dificuldade cheguei até ser ajudado por outros (...). (...) São José dos Campos, 9 de junho de 2015. Ademir da Silva Ângelo”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Matéria em Julgamento Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal nos valores de R$ 71.451,40 e R$ 2.143,54. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: “ Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I- verificação do quórum regimental; II- deliberação sobre matéria de expediente; e III- relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.084 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722057/2011-78 § 1º (...) § 2º (...) § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)”. Verificando os autos constatei que o Contribuinte ao interpor seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante esta Turma. Outrossim, em virtude da minha absoluta concordância com os fundamentos do acórdão de piso e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão (e-fls. 92/100): “(...) V- DA CONCLUSÃO 28. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, EXONERANDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar exigido 11.553,11 Imposto suplementar exonerado 5.115,00 Imposto suplementar mantido 6.438,11 Multa de ofício exigida 8.664,83 Multa de ofício exonerada 3.836,25 Multa de ofício mantida 4.828,58 Sala das Sessões, São Paulo, 08 de maio de 2005. MARCOS SHAFRAN- RELATOR”. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.084 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722057/2011-78 Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910776/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância)
Numero da decisão: 3301-013.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 07 76 /2 01 8- 39 Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 O interessado transmitiu o PER nº 12734.77855.050418.1.1.18-4717, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do 1º trimestre de 2017; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: 1. RELATO DOS FATOS; 2. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 2.1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; 6. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 7. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 8. PEDIDOS; Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE AS remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo reforma em síntese: a) aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância; b) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; c) transporte de colaboradores; d) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; e) maquinas e equipamentos; f) materiais de consumo: ferramentas; Em síntese, é o relatório; Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo e dele eu conheço. 1 CONCEITO DE INSUMO É necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 2 SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Numero do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Numero da decisão:3301-011.677 . Nome do relator:Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despesa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. 3 TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. 4 TRANSPORTE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO Aduz a contribuinte: Foram mantidas as glosas, também, os créditos oriundos de despesas com transportes na aquisição de trigo, pelo raciocínio de que os dispêndios de frete integram o custo de aquisição do insumo. Tratar-se-ia, portanto, de despesa acessória cujo crédito estaria vinculado à regência do crédito do produto transportado. Considerando, então, que o trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais, e que todos os custos relacionados à sua devem ser considerados agregados ao custo de aquisição da própria mercadoria, restaria vedado o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de todas essas despesas associadas à aquisição do trigo e da farinha. Por tal raciocínio, o crédito dos fretes na aquisição do trigo foi limitado à proporção de 35% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, ante a existência do crédito presumido na aquisição de trigo, pela Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inciso III, c/c as Leis 10.833/03 e Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 10.637/02, art. 2º, ensejariam o direito creditório apenas na mesma proporção dos produtos que foram transportados na sua contratação. Nesse sentido: Numero do processo: 10935.724492/2014-49 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.845 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, assim assentou a 3ª CSRF envolvendo a mesma contribuinte: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” ­ quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Processo nº 11065.724992/2011¬97 Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 Acórdão nº 9303¬008.068 – 3ª Turma Dessa forma, dou provimento ao pleito da contribuinte para o transporte de insumo. 5 DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Aduz a contribuinte em seu voluntário: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUCOES E EQUIP PORTUARIOS LT, SL LOGISTICA LTDA – ME e DATA OPERACOES PORTUARIAS). No entanto, assim consignou a DRJ: Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. (...) A manifestante não apresenta qualquer documento que comprove o aluguel das máquinas e e equipamentos e a alega tão somente que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”. Diferentemente do que quer a empresa, a “mera leitura da razão social das empresas Locadoras” não é suficiente para justificar e validar despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, por não aguardar correlação documental, nego provimento. 6 MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Em recurso voluntário, a contribuinte aduz que utilizou os seguintes itens como ferramentas: O Acórdão manteve a glosa de créditos com despesas com aquisição de ferramentas de manutenção (brocas, abraçadeiras, paquímetros, fitas isolantes, lâmpadas, chaves, cadeados), aos quais deu a designação de “materiais de consumo”. Alegou, nesse sentido, não satisfazerem, tais aquisições, os critérios de relevância e necessidade. No entanto, tal interpretação está inteiramente equivocada. Tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa. Em síntese, argumenta que tais produtos são utilizados em seu processo produtivo, no entanto, compreendo que apenas abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes, fazem parte do processo produtivo, sendo essencial e relevante. Por tal razão, reverto parcialmente as glosas. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, voto por dar parcial provimento para reverter as glosas: a) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores c) transporte na aquisição de trigo d) materiais de consumo: ferramentas - abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-Presidente Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910776/2018-39 Fl. 808DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.720345/2021-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 45 /2 02 1- 47 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720345/2021-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS-PASEP Não-Cumulativo – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], e de COFINS Não- Cumulativa – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], ambos relativos ao [...] trimestre de [...] e apresentados mediante formulários em [...] (Recibos de Entrega de Arquivos Digitais de fls. [...]). A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. [...], indeferiu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o ressarcimento solicitado pelo contribuinte foi instituído pelo art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, ao passo que, nos termos do §1º do mencionado art. 9ºA da Lei nº 10.925/2004 e do § 1º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, os pedidos de compensação e ressarcimento do referido crédito deveriam ocorrer conforme cronograma específico, sendo certo que o art. 54 da IN RFB nº 1717/2017 estabeleceu que o pedido de ressarcimento respectivo somente poderia ser solicitado para créditos apurados até cinco anos anteriores contados da data do pedido. Assim sendo, como os pedidos de ressarcimento referem-se a créditos apurados no [...] trimestre de [...] e, de acordo com cronograma definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 e arts. 53 e 54 da IN RFB nº 1717/2017, poderiam ter sido pleiteados a partir de [...] de [...] de [...], até cinco anos anteriores contados da data do pedido, concluiu-se que, como o [...] trimestre de [...] encerra-se em [...], os direitos creditórios correspondentes poderiam ser pleiteados até [...] (respeitado o prazo prescricional de cinco anos). Uma vez que os pedidos de ressarcimento foram formulados em [...], constatou-se que o direito respectivo se encontra extinto pelo transcurso de prazo. Cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...] (fl. [...]), a manifestação de inconformidade de fls. [...], da qual consta: a) A decisão recorrida é equivocada, vez que, em primeiro lugar, não haveria que se falar em decadência, mas, quando muito, apenas em prescrição; em segundo lugar, a contagem do prazo de cinco anos apenas se inicia da data em que possível pleitear o ressarcimento (actio nata), em dinheiro, do saldo de crédito presumido, ao passo que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, consoante estabelecido no bojo da Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018. Com efeito, urge ressaltar que a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, cujo entendimento tem efeito vinculante, já enfrentou o tema em voga, pronunciando-se no sentido de que: “A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração”. Tal posicionamento encontra-se lastreado na Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, que bem diferenciou a repetição de indébito com o pedido de ressarcimento de crédito presumido. b) O artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, inserido pela Lei nº 13.137/2015, estabeleceu um cronograma, por ano-calendário, de quando poderia ser formulado o Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720345/2021-47 pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos. Desta feita, uma vez que o pedido de compensação ou ressarcimento referente ao ano-calendário de [...] apenas poderia ser realizado a partir de [...] de [...] de [...], é certo que o prazo prescricional, de cinco anos, apenas passou a fluir a partir desta data, ou seja, a partir de [...] de [...] de [...], nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Cumpre-se ressaltar, a este respeito, que o cronograma previsto no artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004 foi criado com a edição da Lei nº 13.137/2015, que, em relação ao ano- calendário de [...], apenas permitiu o protocolo do Pedido de Ressarcimento a partir de [...] de [...] de [...], termo a quo do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nota-se que a legislação em comento não estipulou uma data limite para o protocolo do pedido de compensação ou ressarcimento, mas um marco de início do prazo prescricional. c) Não há que se falar, portanto, em decadência, muito menos na aplicação dos artigos 165 ou 168 do Código Tributário Nacional, que apenas tratam da repetição do indébito tributário que tem por origem o pagamento indevido ou a maior, sendo certo que o Pedido de Ressarcimento em questão refere-se a crédito escriturário, ou seja, crédito que existe por ficção jurídica, não por existir pagamento indevido ou a maior, com a respectiva extinção de determinado crédito tributário. Nesse sentido, é como também se posiciona do Superior Tribunal de Justiça, que, igualmente, estabelece como termo a quo do prazo para protocolo do Pedido de Ressarcimento a data especificada pela legislação que outorgou o direito de ressarcimento, em dinheiro, de crédito presumido de PIS/COFINS. Portanto, até [...] de [...] de [...] a empresa LATICÍNIOS MONTE CRISTO LTDA poderia protocolar o Pedido de Ressarcimento referente ao saldo de créditos do ano-calendário de [...], vez que a Lei nº 13.137/2015, que inseriu o artigo 9º- A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, estipulou como termo a quo a data de [...] de [...] de [...]. d) Eventual alteração de entendimento, acerca da contagem do prazo prescricional, não poderia retroagir, tampouco apanhar de surpresa os contribuintes, sob pena de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, que trata especificamente sobre tema em voga, é posterior a própria edição da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, o entendimento consignado na Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, encontra-se, a toda evidência, compatibilizado com as regras previstas na IN RFB nº 1.717/2017. e) Por derradeiro, impõe seja aplicado, ademais, o entendimento de que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Tema Repetitivo 1003/STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para apresentação do pedido de ressarcimento de créditos presumidos previstos no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de cinco anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720345/2021-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em apenas um pilar argumentativo, a (in)ocorrência do lapso temporal de cinco anos, para análise da possibilidade de protocolar pedido de ressarcimento, de crédito presumido relativo ao leite in natura, do 3º trimestre de 2012, nos termos do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Até o advento da Lei nº 13.137/2015, os créditos presumidos oriundos da aquisição de leite in natura, só poderiam ser utilizados em sede de compensação de débitos das próprias contribuições de PIS e Cofins. Referida norma introduziu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, que permitiu ao contribuinte o direito de utilizar supramencionado crédito em compensação com débitos próprios de tributos federais, além de determinar a possibilidade de ressarcimento em espécie. Nesse contexto, foi delineado um lapso temporal para realizar o pedido de ressarcimento, relativo à apuração de créditos acumulados no final de cada trimestre, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 9º-A: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720345/2021-47 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. Da mesma forma, o artigo 33, do Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o artigo 9ºA, da Lei 10.925/2004, assim aduz: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época do despacho decisório, prevê em seu artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720345/2021-47 V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. O pedido de ressarcimento, no presente caso, foi realizado em 06/12/2018, em obediência às normas postas após abertura de possibilidade de protocolo do pedido de ressarcimento em pecúnia, dada ao contribuinte através da inclusão do artigo 9º-A, à Lei 10.925/2004. Não se trata aqui, como faz o fisco crer, nos termos da decisão proferida no despacho decisório e ratificada em acórdão de primeira instância, de uma norma que estabeleceu o marco de início para o protocolo, e outra norma que diz respeito ao prazo de cinco anos contados do encerramento de cada período de apuração. Mas sim, de ambas normas que estabeleceram o marco inicial do prazo prescricional, no decorrer lógico ao nascimento do direito ao ressarcimento em dinheiro – quando apenas existia o direito à compensação. O prazo prescricional de cinco anos para exercer o ressarcimento deve ser contado do momento em que nasceu tal direito (actio nata), de modo que, a Lei 13.137/2015, ao introduzir o artigo 9º, da Lei 10.925/2004, elege novo marco para contagem do prazo. Portanto, o pedido foi realizado em consonância com as normas relativas aos créditos presumidos ressarcíveis, de forma tempestiva, à inocorrência do prazo prescricional quinquenal. Pelo exposto, voto, enfim, por dar provimento parcial ao Recurso, para afastar o impedimento temporal, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pelo contribuinte. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720345/2021-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.000144/95-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 102-01.913
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DK CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 13746.000144/95-00 : 12.453 : IRPF - EX.: 1994 : PEDRO CONCEiÇÃO DO VALLE : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 RESOLUÇÃON°.102-1.~13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'I , , : ! RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Pri:meiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. interposto por PEDRO CONCEiÇÃO DO VALLE. , I I I l- i , ', ANTONIO DJR~TRA PRESIDEN~ OVISALVES LATO R FORMALIZADO EM: 2 O FEV 199-8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (I , I MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE"CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13746.000144/95-00 Resolução nO. : 102-1.913 Recurso nO.: 12.453 Recorrente : PEDRO CONCEiÇÃO DO VALLE RELATÓRIO PEDRO CONCEiÇÃO DO VALLE, CPF nO 050.821.107-72, inconformado com a decisão de primeiro grau constante da folha 36 que manteve, em parte, o lançamento do Imposto de Renda Pesso,a Física constante da notificação de página 07, interpõe, por intermédio de seu procurador, recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. , I I I Trata o lançamento da exigência do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA, EXERCíCIO DE 1994 ANO CALENDÁRIO DE 1993, 'tendo a autoridade monocrática reduzido a "zero" o valor declara comp retido na fonte, modificando o resultado da declaração apresentada de: imposto a restituir no valor equivalente a 15.073,65 UFIR para imposto a pagar no valor equivalente a 43.944,38 UFIR mais multa de ofício no valor equivalente a 21.972,20 UFIR. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de folhas 01/02, argumentando em sua inicial, em síntese, o seguinte: A retenção do imposto foi praticada pelo Banco Real S/A (58.654,08 UFIR) e pelo INSS (363,96 UFIR), totalizando as 59.018,04 UFIR declaradas . • A glosa se deu provavelmente por falta da juntada à declaração dos respectivos informes de rendimentos, isso se deu porque as fontes pagadoras não forneceram os referidos documentos. Antevendo o problema, comunicou o fato ao Delegado da Receita Federal, junta o documento. 2 Processo nO. : 13746.000144/95-00 Resolução nO. : 102-1.913 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHOUKCONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 3 , , I I A diferença restante se deveu à divergência entre o,valor infór:mado na declaração como retido pelo Banco Real, 58.654,08 UFIR e o efetivamente recolhido pela instituição financeira 36.567,948 DARF de folha 12. Junta comprovante mensais fornecidos pelo INSS e parte do processo trabalhista, inclusive o DARF contendo comprovação do recolhimento do IRRF pelo Banco Real no valor equivalente a 36.567,9481 UFIR, com data de 07 de junho de 1994. Confirmado o recolhimento a autoridade monocrática julgou I procedente em parte o lançamento, reduzindo o IRPF de 43.944,38 para 7.012,49 UFIR mais multa de 100%. Inconformado com a manutenção de parte da exigência, o contribuinte, através de seu procurador, apresentou o recurso de folhas 41/42, onde argumenta que o valor efetivamente retido no ano foi 59.018,04 e que a diferença refere-se ao recolhimento a menor e fora do prazo efetivado pelo Banco Real S/A. o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de folhas 44/47, onde analisa o recurso e pede a manutenção da decisão singular. Finalmente alega erro -na eleição do sujeito passivo da obrigação já que o tributo deverá ser exigido de quem promoveu a retenção do Imposto mas não pagou como deveria, a emérita instituição bancária. Que não pode ser penalizado por ato impróprio praticado pelo Banco Real S/A, que recolheu aos cofres do Tesouro um valor inferior ao que descontara, apropriando-se indebitamente de parte do tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13746.000144/95-00 Resolução nO. : 102-1.9.13 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, porém o julgamento está prejudicado por falta de dados essenciais à ,formação do juízo. O contribuinte alega que o Banco Real recolheu a menor e fora do , I prazo o valor retido na fonte, oriundo do pagamento de uma indenlzação'oDj~to do , Processo 643/86 - 28 JCD/DC - Tribunal Regional do Trabalho 18 Região. O contribuinte alega terem sido retidas 58.654,08 UFIR, conforme, , sua declaração e documento dirigido ao DRF RJ em 20 de maio de 1994,(docs. fls. 05 e 09), enquanto que o Banco Real somente promoveu o recolhimento referente ao referido processo em 07/06/94 no valor equivalente a 36.567,9481, documento de folha 12. Ao que tudo indica o contribuinte tem razão pois o banco somente promoveu o recolhimento na data supra depois de instado a comprova-lo pelo TRT, conforme documento de folha 11. Leva-nos a crer na posição do contribuinte o fato de ter comunicado ao delegado o valor e a data de retenção, doc. fI. 09, em data anterior ao recolhimento por parte da instituição financeira e ainda o fato de ter , incluído o rendimento em sua declaração de rendimentos referentes ao ano base de 1993, demonstrando portanto que o rêcebimento ocorrera no referido ano. Verificando o processo, não encontro dado seguro, quanto a data do efetivo pagamento e respectiva retenção do IR fonte, referente à indenização rabalhista. 4 Elaborar parecer conclusivo .. d) Data do pagamento ao beneficiário e respectiva retenção do Imposto na fonte. I I , I MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHG DK CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a) Valor bruto do pagamento em UFIR. c) Valor líquido pago ao beneficiário em UFIR. b) Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte em UFIR. 3)Cientificar o contribuinte, para que, se quiser juntar documentos que esclareçam a dúvida. 4) Informar se o DARF de folha 12 corresponde à totalidade do imposto retido na fonte pelo Banco Real. Q)Juntar cópia da decisão Judicial e demais documentos de forma a comprovar de modo inequívoco a data e o valor do imposto retido na fonte. 1) Diligência junto ao Tribunal Regional do Trabalho 18 Região, 28 JCJ/DC a fim de se apurar quanto ao processo 643/86, tendo como reclamante o SR Pedro Conceição do Valle, CPF 050.821.107-72, e reclamado o Banco Real CGC nO17.156.514/0001-33, o seguinte: Assim converto o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: Processo nO. : 13746.000144/95-00 Resolução nO. : 102-1.913 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630541 #
Numero do processo: 10280.001946/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF-C PARA PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Comprovado nos autos que os Mandados de Procedimento Fiscal relativos às prorrogações foram devidamente emitidos pela autoridade competente, as falhas do auditor fiscal em não cientificar o contribuinte dos demonstrativos das prorrogações quando praticados alguns atos de ofícios, no meio do procedimento, não constitui vicio que turba o lançamento tributário, sobretudo porque os demonstrativos estão disponíveis para consulta na internet. CRÉDITOS BANCÁRIOS. REGISTROS CONTÁBEIS SEM DOCUMENTAÇÃO. NÃO JUSTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATOS DE MÚTUO APRESENTADOS NA DEFESA. Os valores creditados em conta corrente, cujo registro contábil correlato não está respaldado em documentação que esclareça a operação, e não é justificado pelo contribuinte, mas, em defesa, apresenta instrumento particular de mútuo sem registro ou formalidades que indiquem a data em que foi firmado, nem comprovantes hábeis de sua realização e devolução, não têm esses documentos o condão de ilidir a tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. BASE DE CÁLCULO PARA PIS E COFINS. O artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95, determina que os valores apurados de oficio, como omissão de receitas, serão utilizados para base de cálculo para o Pis e a Cofins, não distinguindo, a norma, entre as omissões presumidas ou efetivamente apuradas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Preliminar Rejeitada e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Recorrida la TURMA/DRJ-BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF-C PARA PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Comprovado nos autos que os Mandados de Procedimento Fiscal relativos às prorrogações foram devidamente emitidos pela autoridade competente, as falhas do auditor fiscal em não cientificar o contribuinte dos demonstrativos das prorrogações quando praticados alguns atos de oficios, no meio do procedimento, não constitui vicio que turba o lançamento tributário, sobretudo porque os demonstrativos estão disponíveis para consulta na intemet. CRÉDITOS BANCÁRIOS. REGISTROS CONTÁBEIS SEM DOCUMENTAÇÃO. NÃO JUSTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATOS DE MÚTUO APRESENTADOS NA DEFESA. Os valores creditados em conta corrente, cujo registro contábil correlato não está respaldado em documentação que esclareça a operação, e não é justificado pelo contribuinte, mas, em defesa, apresenta instrumento particular de mútuo sem registro ou formalidades que indiquem a data em que foi firmado, nem comprovantes hábeis de sua realização e devolução, não têm esses documentos o condão de ilidir a tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. BASE DE CÁLCULO PARA PIS E COFINS. O artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95, determina que os valores apurados de oficio, como omissão de receitas, serão utilizados para base de cálculo para o Pis e a Cofins, não distinguindo, a norma, entre as omissões presumidas ou efetivamente apuradas. Processo n°10280.00194612005-61 CCOI /1'91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Preliminar Rejeitada e Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONIO PR, Presidente ANk BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Praga (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório A fiscalização foi iniciada em 15 de fevereiro de 2001, conforme atesta o Termo de Inicio da Ação Fiscal de fls. 17 e 18, mediante o qual a empresa foi intimada a apresentar a sua contabilidade, extratos bancários e outros elementos. A empresa optou pelo Lucro Presumido, no que se refere ao ano-calendário de 2001, conforme DIPJ/2002 entregue — fls. 110 a 114. O procedimento fiscal perdurou até 30 de junho de 2005, constando do presente processo diversas intimações e respostas, inclusive a terceiros, e culminou na autuação da empresa por deixar de oferecer à tributação valores creditados nas contas bancárias (04 ocorrências) e divergências apuradas nos valores recolhidos e contabilizados pela empresa, levantados segundo procedimento de verificações obrigatórias, cuja tributação para cada tributo foi formalizada em outros processos administrativos fiscais, não compondo matéria tributável deste processo. 2 Processo n° 0280.00 I 946/2005-61 CCO I /T91 Acórdão n.° 191-00.044 Els. 3 Tudo conforme minuciosamente explicitado no Relatório de Fiscalização de fls. 115 a 125, parte integrante dos Autos de Infração lavrados — fls. 126 a 146. Portanto, a matéria tributável da presente autuação limita-se a 04 depósitos realizados no ano-calendário de 2001 nas contas da fiscalizada, cujas origens dos valores não foram devidamente justificadas à fiscalização, e foram considerados como omissão de receitas. A empresa impugnou o feito fiscal às fls. 150 a 167, argumentando, preliminarmente, que o procedimento tomou-se passível de nulidade absoluta em vista da falta dos Mandados de Procedimentos Fiscais de prorrogação, no período entre abril de 2002 a junho de 2005, entendendo que o auditor fiscal prosseguiu os trabalhos sem a autorização devida para fazê-lo, quando extinta a sua competência. No mérito argumentou que: a) a existência de um contrato de mútuo com a empresa AV Comercial e Educacional Ltda., justificando o crédito de R$1.095.404,3 5 depositado na conta bancária; b) os créditos de R$35.000,00 e R$229.289,86 constituíam numerário em caixa que foi depositado na conta bancária, não se tratando, portanto, de origem desconhecida; c) a autuação decorreu de quebra de sigilo bancário, ilegal, sendo que baseia-se em presunção inexistente, não decorre de indício veemente, nem encontra-se comprovada, já sendo matéria assente no Conselho de Contribuintes que simples depósitos bancários não são pressupostos suficientes para a estabelecer ocorrência do fato gerador do imposto de renda; d) a aplicação da alíquota de 3% a título de Cofins é flagrantemente inconstitucional; e) compensação da CSLL de 1/3 da Cofins efetivamente paga; f) ilegalidade e inconstitucionalidade do juros, à taxa Selic; g) a declaração da empresa "Henvil" não pode ser oposta à contabilidade da empresa, que demonstra o empréstimo feito à fiscalizada por aquela empresa, no valor de R$125.000,00. Às fls. 190 a 196, por meio do Acórdão n° 01-8.128, a Primeira Turma Julgadora da DRJ/Belém-PA afastou a preliminar, para, no mérito, dar procedência parcial à impugnação, excluindo da tributação ex officio os valores dos créditos de R$ 35.000,00 e R$ 229.289,86 por entender que, de fato, estavam justificados na contabilidade da empresa, sendo recursos próprios, em caixa. Tempestivamente, a empresa recorreu da decisão da DRJ, às fls. 214 a 236, instruindo o recurso com os documentos de fls. 237 a 318. Confronta o Acórdão proferido e solicita a insubsistência da autuação pelas razões a seguir expostas. Em preliminar: somente onze Mandados de Procedimentos Fiscais — Complementar (MPF-C) foram emitidos, expirado o último em 27 de janeiro de 2002; desta data até 30 de junho de 2005, os atos praticados pelo Auditor Fiscal devem ser reconhecidos como nulos, por lhe faltar a autorização outorgada pelo MPF, bem como competência para lavrar Auto de Infração. O demonstrativo que espelha a emissão de quarenta prorrogações de MPF não pode ser aceito porque a empresa só recebeu onze, no processo só estão registrados os onze MPF, e a numeração dos MPF-C que constam no processo terminam na numeração '11' (em 28/04/2005). 3 gg Processo n° 10280.001946/2005-61 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 4 Argumenta, ainda, que as três últimas emissões de MPF-C cuidaram de excluir/incluir tributos e não de prorrogar a validade dos anteriores e, ainda, assim, transcorrido praticamente um ano entre a emissão do 09 (18/02/2002) para o 10(09/01/2004) e deste para o 11(28/04/2005). Com fulcro nos artigos 15, inciso II, e 16, § único, da Portaria n° 3007/2001, requer que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 02101002000014194-4 seja declarado extinto e, na falta da emissão de novo MPF, com novos auditores fiscais designados, a autuação seja declarada nula. No mérito, passo a numerar as argumentações: 1)A comprovação da origem do depósito realizado na conta da empresa, em 08/06/2001, no valor de R$1.095.404,35, está em contrato de mútuo firmado com a empresa AV Comercial e Educacional Ltda. Argumenta que os contratos de mútuo têm validade entre as partes, independente de registro público, conforme contrapôs a DRJ, o qual só se exige para que terceiros não se oponham ao negócio contratado, sendo que esse contrato foi celebrado e cumprido. Para corroborar o instrumento particular celebrado anexa ao recurso: cópia do Diário da empresa "AV", extrato bancário da conta do mutuante demonstrando saldo suficiente, lista de transferência bancária por Doc na qual demonstra a operação. 2)Argumenta no que se refere ao empréstimo da empresa "Henvil", no valor de R$125.000,00, que a fiscalização com base exclusivamente em declaração firmada por aquela rejeitou as explicações da autuada, não podendo prevalecer mera declaração que, ao seu entender, pode ter sido obtida sob pressão ou sem se saber em que circunstâncias. 3)A natureza das receitas apuradas por presunção legal não podem servir de base de cálculo para tributação do PIS e Cofins, em vista de não se poder afirmar que sejam oriundas de faturamento e as 'outras receitas' não podem fazer parte da base de cálculo conforme já julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4)0s valores declarados pela empresa, ao fisco, superam os valores apurados na autuação, devendo se supor que já estejam inclusos nesses, não podendo ser lançados de oficio; cita diversos acórdãos administrativos que entende corroborar esse entendimento. 5) Essa matéria (item 4) poderia ter sido argüida pelos próprios julgadores, pois tem o dever de buscar a verdade material dos fatos e, ainda que haja quem defenda, não se pode invocar a preclusão no processo administrativo federal, dada a sua ordem pública e da sua indisponibilidade, sob pena de se ofender o principio do contraditório e ampla defesa, e o artigo 38, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.784/99. Quanto aos documentos trazidos o próprio Regimento Interno do Conselho admite a sua juntada (art. 18, §7°). Por fim, propugna pelo acolhimento do Recurso Voluntário e pela reforma do Acórdão da DRJ naquilo que lhe foi contrário. É o relatório. Passo a apreciar as razões da recorrente. (A,/ 4 Processo n° 10280.001946/2005-61 CCO1 /T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 5 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ 143.733,09 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria ME n° 92/08. Da preliminar argüida. Existência e validade dos MPF-C. A recorrente insurge-se contra a inobservância por parte da fiscalização das normas procedimentais pertinentes aos Mandados de Procedimentos Fiscais, afirmando reiteradamente que os Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares, responsáveis pela prorrogação do Mandado inicial, não foram expedidos entre janeiro de 2002 até a data da autuação, em 30 de junho de 2005. Com efeito, às fls. 09, observamos o MPF-C que dispõe sobre o dever de ser executado até 27/01/02. Após, há um MPF-C emitido em 18/02/2002 para inclusão de Cofins e Pis, e mais dois, um para inclusão de IRRI e período 01/2001 a 12/2001, em 09/01/04, e outro, em 28/04/2005, para inclusão de IRPJ e CSLL para períodos 01/2001 a 12/2002 (fls. 10 a 12) — saliente-se todos com a mesma numeração inicial (01419). À primeira vista, portanto, parece que, de fato, as prorrogações não foram autorizadas pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte, Delegado da Receita Federal em Belém, estando o auditor desautorizado a prosseguir nos procedimentos de auditoria. Todavia, logo em seguida, juntou-se o demonstrativo de fls. 13 a 15, extraído do sistema que gerencia os Mandados de Procedimentos Fiscais, acessível no sítio da Secretaria da Receita Federal - SRF (atual RFB), do qual o representante legal da empresa tomou ciência juntamente com a lavratura dos Autos de Infração, em 30/06/2005, e que relaciona todas as prorrogações sucessivas do Mandado em questão, sem interrupção. Ora, parece-me que tal relatório de programa não pode ser manipulado ou 'maquiado', inserindo-se elementos que não existiam, por duas razões: a primeira é que os mandados são acessíveis pela contribuinte pela internet, vale dizer, os dados sempre estiveram registrados, em total transparência; segundo, os auditores fiscais não são os responsáveis pela sua emissão, mas o setor competente para essa função, que, certamente, não inventaria as prorrogações acusadas pelo sistema. Aliás, essas prorrogações são realizadas de forma automática e não há vedação para o número de vezes ocorrerem, até que haja o encerramento da ação fiscal, com ou sem resultado. Desde a alteração sofrida na Portaria SRF n° 3007/2001, com a edição da Portaria SRF n° 1468/2003, os Mandados de prorrogação sequer são mais emitidos (só estão na intemet para consulta do contribuinte), devendo o auditor fiscal entregar o demonstrativo extraído da intemet, ao realizar o primeiro ato de oficio. Processo n° 10280.001946/2005-61 CCO I fT91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 6 Observe-se que em 02/03/2005, ao entregar o Termo de Intimação Fiscal n° 04, o auditor entregou o mesmo demonstrativo de prorrogação dos Mandados extraído do sítio da Receita Federal ao contribuinte, atualizado até aquela data, conforme a Portaria já dispunha — fls. 37 a 40. De igual forma procedeu em 28/04/2005 ao lavrar o Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 47, cujo demonstrativo de prorrogações atualizado está assinado pelo representante da contribuinte está às fls. 48 e 49. Portanto, inatacável que as prorrogações existiram. O porquê de no demonstrativo não constarem os números seqüenciais dos MPF- C é que esta numeração só é feita para os MPF-C que não tratam de prorrogações. Assim dispôs o artigo 10 da Portaria SRF n°3007/2001, até a versão atual: Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bens assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § l2 O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso 1 do art. 72, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. (gr(os não pertencem ao original) Desta forma, o que ocorreu, como bem salientou a DRJ, é que ao praticar alguns atos de oficio, em 2004, a autoridade fiscal não colheu a assinatura do representante da contribuinte em cópia do demonstrativo de prorrogações, extraído da internet. Mas, indubitável que o interessado poderia checar a qualquer momento a validade do MPF e as sucessivas prorrogações, já que disponível na intemet e pelo fato de possuir o código de acesso disponibilizado nos MPF anteriores. Assim, concordo com a DRJ, e não vejo qualquer prejuízo ou transtorno causado à contribuinte que a não entrega formal do demonstrativo possa ter causado, reiterando, que os demonstrativos citados comprovam que não houve ausência de prorrogação de MPF ou interregno que obrigasse a emissão de novo Mandado, com designação de outros auditores. Foi uma falha no procedimento, mas longe de causar qualquer nulidade ou anulabilidade, suprida pela entrega dos posteriores demonstrativos à contribuinte. Só para concluir, se o prazo tivesse realmente se extinguido, sem a sucessiva prorrogação do MPF, o próprio programa gerador dos Mandados acusaria, na lavratura do Auto de Infração, e imporia a emissão de um novo número de MPF, o que não ocorreu. Afasto a preliminar suscitada. Das razões meritórias. 6 Processo n° 10280.001946/2005-61 CCOI/T91 Acórdão ft° 191-00.044 Fls. 7 A fiscalização após análise da contabilidade apresentada pela empresa, bem como documentos que fundamentaram seus registros, intimou-a, entre outros tópicos, a comprovar a origem dos seguintes recursos depositados em conta corrente (fls. 37 e 50) 1: 08/06/20011.095.404,35 Déb - c/c 070.543-1 (BASA) a Créd - Adiantamento p aumento de capital 11/04/2001125.000,00 Déb — Bco a Créd — Recebimento Adiant. de Henvil Os lançamentos estão registrados no Razão — fls. 94, 97, 98 e 99. A empresa respondeu, no curso da fiscalização, em seu nome e em nome de coligada — Estaleiro Rio Maguari —, primeiramente, com relação ao valor de R$ 1.095.404,35, que 'os valores' eram pertinentes a uma embarcação não finalizada construída para a empresa Henvil Transportes e que entendia não ser sujeita à tributação pois não houve o faturamento final, tendo lançado os valores em conta de adiantamento de clientes — fls. 66. Em resposta à outra intimação, que tratou especificamente do crédito de R$ 125.000,00, reiterou que a ocorrência de pagamentos parciais de embarcação encomendada pela 'Flenvir, mas não entregue, não constituem fato gerador da obrigação tributária e, portanto, insuscetível de lançamento de oficio — refere-se a um valor da ordem de R$ 1.865.217,39. Com relação, especificamente, ao valor de R$ 125.000,00, só esclarece que foi recebido da 'Henvil' e devidamente contabilizado — fls. 51 e 52. Em diligência à empresa 'Henvil Transportes Ltda.', o diretor financeiro desta afirmou desconhecer a origem do pagamento de R$ 125.000,00 à `SS Adm. e Serviços Ltda.' e esclareceu que duas Notas Fiscais foram emitidas por aquela empresa, pela aquisição de um Catamarã, financiado pelo Banco BASA (Amazónia). A Nota Fiscal n° 270, no valor de R$ 1.300.000,00, cujo pagamento ocorreu em 15/01/2001, e a Nota Fiscal n°288, no valor de R$ 565.217,39 — fls. 41 e42. Observe-se que as Notas Fiscais emitidas pela SS' totalizam o mesmo valor que a fiscalizada esclareceu haver negociado a embarcação — R$ 1.865.217,39. Vale salientar, todavia, que esse valor, ao contrário do esclarecido pela empresa, não foi registrado na conta Razão como 'adiantamento de clientes'. E apesar de, na época, nada haver esclarecido, ou comprovado, a respeito do suposto empréstimo contraído com a cliente, limita-se a argumentar, em fase recursal, que o registro contábil é mais confiável do que a declaração da empresa "Henvil — Transportes', mas persiste em não trazer qualquer documentação que comprove as suas alegações. (fr ' Os outros dois créditos em conta corrente, que também ensejaram autuação, não citarei aqui, pois a DRJ entendeu que não procedia o lançamento tributário, sendo matéria já superada. 7 Processo n° 10280.001946/2005-61 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 8 Na verdade, o registro contábil do ingresso desse valor, que argumenta ser empréstimo, conforme se verifica às fls. 98, é bem confuso e não retrata um empréstimo no valor creditado. Há um crédito de R$125.000,00 sob a rubrica "rec adiant. de Henvil Ltda" e 03 (três) débitos, em 06 e 08 de maio: no valor de R$40.000,00 — "pago através do ch n o 877540- 541"; no valor de R$60.000,00 — "empréstimo Henvil nesta data" e, por último, R$25.000,00 — "valor que se transfere nesta data". Portanto, em vista das divergentes e inconsistentes explicações dadas ao crédito bancário, dos registros contábeis feitos à época dos fatos, que não corroboram a sua alegação, e a negativa da empresa diligenciada em haver emprestado qualquer valor à "SS" aliado ao fato de haver demonstrado os valores pagos efetivamente pela aquisição da embarcação, cujo respaldo foram as próprias Notas Fiscais emitidas pela "SS", formam a minha convicção em manter o lançamento neste tópico. Quanto às insinuações expressas feitas pela recorrente de que a empresa "Henvil" deva ter sofrido pressão ou foi induzida a prestar as informações que prejudicam a tese defendida da autuada, em resposta à regular Intimação Fiscal, entendo como absurdas e irresponsáveis, sem estarem respaldadas em qualquer indício de prova. Registro aqui que as autoridades fiscais representam o Estado no desempenho de suas funções na ordem tributária e promovem a justiça fiscal quando, pela autuação, equiparam os contribuintes que cumprem as obrigações tributárias e aqueles que não as cumprem, espontaneamente, exercendo o seu oficio dentro de estrita legalidade e produzindo atos administrativos, até prova em contrário, que gozam da presunção de legitimidade. Passo a analisar o outro alegado empréstimo contraído com a empresa AV Comercial e Educacional Ltda. Conforme demonstrado acima, o registro contábil feito no Razão, nos informa que o valor de R$ 1.095.404,35 foi creditado na conta "Adiant. p/ aum. capital — A.V.". A empresa quando sob fiscalização não apresentou qualquer explicação ou documentação que justificasse tal lançamento contábil. Aliás, esclareceu que também esse valor era pertinente ao 'adiantamento de clientes", no caso atribuído à empresa "Henvil", explicações que, como já apreciado, não retrataram a verdade material dos fatos. Em impugnação, a recorrente apresenta um contrato de mútuo, sem qualquer formalidade extrínseca que comprove ter sido firmado à época dos fatos, o qual a DRJ não acatou como hábil para justificar o depósito em conta da fiscalizada, respaldando a sua decisão no fato de o contrato não ter sido registrado publicamente, nem ter sido comprovada a efetiva transferência de numerário entre as partes. Em resposta, pois, a recorrente traz outra cópia do contrato, desta feita com reconhecimento de assinaturas feito em julho de 2007 (fls. 237 e 238), contrato social da empresa "AV", Livro Diário impresso relativo ao ano de 2001 da empresa "AV" e uma cópia de extrato bancário da "AV" no qual há registro de um DOC, em 08/06/2001, no valor de R$ 1.289.689,37. Em seguida, explicita um demonstrativo do Banco Cidade S/A, às fls. 290, que o valor acima, R$1.289.689,37, é decomposto da seguinte forma: 8 Processo n° 10280.001946/2005-61 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 9 DOC para "SS", c/c 009395-00, Bco 341, ag.1573-5 R$ 22.000,00 DOC para "SS", c/c 070543-10, Bco 003, ag.0128-7 R$1.095.404,35 DOC para "Estaleiro Rio Maguari S/A" R$ 172.285,02 Dos documentos apresentados, e daqueles que já constavam nos autos, é interessante notar alguns pontos. Por exemplo, que a empresa "AV", de São Paulo, cujo ramo é a área educacional, obteve um empréstimo bancário para ter suporte financeiro para transferir recursos à "SS", sem prever no contrato de mútuo, o pagamento de encargos financeiros compatíveis àqueles cobrados pelas instituições financeiras. Só por conceder o empréstimo a instituição financeira cobrou R$13.260,66, valor significativo para uma empresa que, em média, obtém uma modesta receita mensal de R$ 70.000,00. Nem há no contrato, que versa sobre relevante valor, principalmente para a empresa "AV", cláusulas de multa contratual ou outros detalhes sobre a saúde financeira da empresa "financiada" e futuras condições para a "investidora". Deixando de lado o caráter subjetivo, o contrato de mútuo apresentado pela recorrente, com efeito, carece de elementos, objetivos, que lhe emprestem a característica de um instrumento dessa natureza. Apesar das argumentações de que a essa espécie de contrato não podem ser exigidas formalidades para sua validade, discordo quanto à interpretação dada pela recorrente ao artigo 135 do antigo Código Civil, vigente à época, invocado pela DRJ/Belém. De fato, o contrato firmado pelas partes faz prova entre as partes e as obriga ao seu cumprimento, mas, desde que assinado por duas testemunhas, o que, no caso, resume-se a simples rubricas apostas de pessoas sequer identificadas, mínimo exigível, retirando-lhe a validade como instrumento jurídico, inclusive entre os signatários. Já com relação a terceiros, e no caso o fisco é um terceiro, há que ser levado a registro, até para que seja hábil para provar quanto à época em que foi realizado, conforme exposto pela DRJ/Belém. A atitude de levar, em 2007, a cartório para reconhecer as assinaturas (e o carimbo do cartório neste ponto está sobreposto) em nada acresce para que se revista o instrumento particular da veracidade que lhe atribuem. Nem tampouco o Livro Diário — da empresa "AV" — sem registro na JUCESP (órgão dos registros comerciais das empresas situadas em São Paulo), assinado por outro contador, cujo CRC é do Pará, quando a contadora identificada na impressão (de São Paulo), responsável pela contabilidade da empresa, não o assina. Esse "Diário", saliente-se, traz a escrituração de registros contábeis pouquíssimos confiáveis, pois como demonstra o documento bancário, do valor creditado pelo Banco Cidade em favor da "AV", além da importância de R$1.095.404,35, ora questionada, uma parte foi para a "Estaleiro Rio Maguari", empresa coligada à "SS", e outra foi para outra conta bancária da "SS", sendo que nenhuma dessas outras duas transferências foi contabilizada. 9 Processo n° 10280.001946/2005-61 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 10 Também não está explicado pela recorrente as contrapartidas da conta registrada no Razão sob a rubrica "Adiantamento para aumento de capital — AV", que são inúmeros cheques emitidos para "pgto AV Comercial", a partir do ingresso daquele numerário, fazendo-a parecer uma conta 'caixa/bancos', totalmente deslocada na contabilidade. Nem é preciso dizer que no livro "Diário" apresentado pela "AV" não existem registros das citadas contrapartidas. O que os docs bancários me fazem supor é a aquisição de uma embarcação pela empresa "AV", da empresa fiscalizada, no valor de R$ 1.289.689,37, cujos pagamentos são feitos para três contas bancárias diferentes, duas da fiscalizada e uma de sua coligada, a qual controla. E a formalização de um contrato de favor, gracioso. Fico a imaginar em que lugar e a que título a empresa fiscalizada contabilizou os R$ 22.000,00 recebidos por doc, na mesma data, bem como a empresa "Estaleiro Rio Maguari", em relação ao valor de R$ 172.285,02. Tem-se, por derradeiro, que a empresa "AV" não se tornou sócia da empresa e nem se comprovou que o pagamento do alegado empréstimo tenha sido feito. Com relação às justificativas trazidas nessa fase recursal dos valores depositados em conta corrente da empresa, portanto, rechaço-as, mantendo o lançamento tributário neste tocante. Quanto às demais considerações trazidas pela recorrente, também não as posso acolher. A começar pelo raciocínio de que a presunção de receitas não autoriza a presunção de que essas receitas sejam de vendas, ou da atividade da contribuinte, não podendo ser utilizada como base de cálculo para o Pis e para a Cotins, não vejo cabimento. Se as receitas omitidas, às quais a norma tributária se refere, fossem de outra natureza, diversa daquela que denomina "receita bruta", não seriam presumidas, seriam identificáveis. Por essa razão mesmo é que nos casos das presunções legais de omissão de receitas ( depósito bancário não justificado, passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimento de caixa pelos sócios etc) estas presunções são relativas —juris tantum — podendo ser rebatidas, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária provar que o indício apurado (descrito na lei) não provém de receita auferida pela empresa, e, portanto, não se trata de receita, bruta, omitida (art. 925 do RIR199). No caso dos depósitos bancários, que na presente autuação foram a base do lançamento, por exemplo. A contribuinte tentou comprovar que não constituem receitas sujeitas à tributação. Com relação a dois depósitos, obteve êxito; com relação aos outros dois, não, presumindo-se que compõem a receita bruta auferida. Se fossem 'outras receitas', a contribuinte também teria meios de provar, tais como receitas financeiras ou ganho com a venda de bem do ativo, excluindo os valores do conceito "receita bruta". Assim é que o próprio Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99, Decreto n° 3.000/99) capitula dentro da Seção II — Lucro Bruto, as Subseções I — Receita Bruta e II — Omissão de Receitas, deixando para outra Seção, a de n° IV, - Outros Resultados Operacionais. ár 10 Processo n° 10280.001946/2005-61 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. II Após essa explicação lógica, faço remissão ao artigo 24, §2°, da Lei n° 9.249/95, para legitimar a tributação reflexa do Pis e da Cofins sobre as receitas omitidas apuradas, por presunção, ou não: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § I' No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. No que respeita à última argumentação apresentada pela recorrente, sobre a matéria tributável apurada ex officio ser inferior ao valor anual de receita bruta declarado pela contribuinte e, por essa razão, deva ser reconhecida como inclusa no valor já declarado, não consigo estabelecer o nexo jurídico dessa proposição. E apesar de seguir a corrente desse colegiado que prima por observar as normas processuais vigentes, inclusive o disposto no artigo 16, §4°, e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72 (PAF), sobre preclusão nos processos desta seara, administrativos fiscais, vou fazer uma concessão e adentrar nessa nova argumentação, apenas no intuito de levar a recorrente a refletir sobre a incoerência dessa tese. Saliento, de início, que as outras normas invocadas não podem se opor ao disposto no PAF, por ser norma especial que regula os processos administrativos fiscais, ou tributários como preferem alguns. Afinal, se o contribuinte não contabiliza suas receitas, ou não emite Notas Fiscais de todos os produtos que vende ou serviços que presta, e a autoridade fiscal, em auditoria, verifica receitas não contabilizadas ou vendas sem notas, somente porque não quantificou a omissão em valores superiores aos informados ao fisco não deveria lançar? Ora, aquilo que está à margem da contabilidade ou que não foi devidamente contabilizado e evadido da tributação, não importa o valor, deve ser lançado de oficio para que o contribuinte seja tributado no valor devido, sobre os fatos geradores especificados nas normas tributárias. A norma tributária não faz remissão a valores suscetíveis de isenção no ato de lançar, ou declara presunção alguma nesse sentido. E a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário age de forma vinculada e por obrigação legal. Assim determina o § único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Os acórdãos citados pela recorrente estão fora do contexto ora trazido. Se reportam a casos em que os contribuintes comprovaram ter oferecido à tributação receitas til • • . • • Processo n° 10280.001946/2005-61 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.044 Fls. 12 tributadas de oficio ou são pertinentes às pessoas físicas (tratamento diferenciado dado pelos julgadores por não possuirem contabilidade). CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em II de dezembro de 2008 ANA DE4A-12ROS FERNANDES 12 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002528/2002-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS — PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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S V MINISTÉRIO DA FAZENDA "s1iY•1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.002528/2002-41 Recurso n° 159.679 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n" 191-00.039 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A Recorrida 8° Turma/DR.1 em São Paulo - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS — PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN P . ‘OP t• A Pr- idente - M.: • OS VINICIUS BARROS OTTONI • elator Processo n° 16327.002528/2002-41 CCO I/T91 Acórdão n.°191-00.039 Fls. 2 FORMALIZADO EM: rl 6 A8R 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Annond Ferreira da Silva. Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto em face do indeferimento, pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Santander Brasil Arrendamento Mercantil, em sua DIPJ/1999, destinou parte do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. Entretanto, a Receita Federal não reconheceu o direito ao incentivo fiscal, sob alegação de que "não houve ordem de emissão para o FINAM e o contribuinte consta do sistema IRPJ OEIF'. Ato continuo, a contribuinte protocolou em 28/06/2002, o PERC, sendo que, através do despacho decisório DIORT/DEINF/SPO, de 11/04/2006 (fls. 201/203), o pedido foi indeferido preliminarmente, pelo fato de estar com a CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 09/12/2002 (fl. 195) e por irregularidade do interessado junto à PGFN (fls. 198/199). Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que está em dia com o Fisco e que o momento da aferição da regularidade fiscal é quando da opção pelo incentivo. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, houve por bem indeferi- la, ao argumento de que "ainda que, por hipótese, razão houvesse à suplicante no sentido de que a verificação da regularidade fiscal para fins de fruição do beneficio deveria ocorrer data da opção, mesmo assim, deve permanecer incólume o despacho decisório, posto que as informações acostadas à fl. 199 dão conta que em, 12/05/1998, fora inscrito em Dívida Ativa da União débito pertinente ao IRPJ (Processo n" 10882.234391/98-90) que a contribuinte não logrou comprovar ser inexistente." Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, argüindo, sinteticamente: (i) que em nenhum momento foi comprovado que a Recorrente não possuía situação de regularidade fiscal quando da opção pelo incentivo fiscal ou à época do processamento da DIPJ; (I1) que o débito de IRPJ, inscrito em dívida ativa, pertencia à outra empresa, qual seja, Santander Noroeste Leasing - Arrendamento Mercantil S/A, que foi incorporada pela Recorrente no dia 28/01/2000, ou seja, posteriormente à data de opção pelo incentivo fiscal; 2 , Processo nÕ 16327.00252812002-41 CCOUT91 Acórdão n.° 191-00.039 F. 3 (Irt) que o mencionado débito não mais existe, haja vista o recolhimento do valor devido, tendo sido baixada do sistema da PGFN; (iv) que caso a Recorrente à época da opção não estivesse em situação de regularidade fiscal, deveria ter sido intimada, sendo certo que, uma vez sanados os vícios, imperioso se faria o deferimento do PERC; e (V) que a Recorrente se encontra, no momento, em absoluta situação de regularidade fiscal perante os Órgãos Administrativos, conforme se denota da CND acostada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTT'ONI , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cinge-se a presente controvérsia acerca do momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio. Neste ponto, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais beneficios: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — Cl, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da r 3 • Processo n°16327.002528/2002-41 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.039 Fls. 4 Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal deve estar quite com o Fisco. A grande controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição, se (1) sempre que se analisar o pedido, (I1) no momento de sua concessão ou (111) quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao princípio da ampla defesa, disposto no art. 5 0, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. A titulo exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonómico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonómica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. 4 • . • a • Processo n°16327.002528/2002-41 CCOUT91 Acórdão o.° 191-00.039 Fls. 5 In can', verifica-se que nem a Delegacia, nem a DRJ, apreciaram a regularidade do contribuinte quando da apresentação do pedido de beneficio fiscal, tampouco analisaram a ocorrência identificada e os demais requisitos para a concessão do incentivo. Por outro lado, constata-se a existência de Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, válida de 01/03/2007 a 28/08/2007, à fl. 303, o que demonstra a regularidade fiscal do Contribuinte, inclusive quando da apresentação da opção, ensejando o deferimento do incentivo. Pelo exposto, VOTO por conhecer e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de • • •bro de 2008 411:— • OS VINICIUS BARROS OTTONI A Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.901459/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.386, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 59 /2 01 8- 91 Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.386, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afi çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b CTRC´ b assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ cional aplica-se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GAST S P STERI RES À FINALIZAÇà D PR CESS DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x II) g q q já “ b ”. D h “ b çã ” elo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: (“ na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão TRF 3ª R g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N AGRAV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901459/2018-91 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1836DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.008385/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes declarados são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para dedutibilidade da despesa declarada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCLUSÃO DESPESA COM INSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade da contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes declarados são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para dedutibilidade da despesa declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 83 85 /2 00 8- 45 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.892 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008385/2008-45 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCLUSÃO DESPESA COM INSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte (fls. 179/189), contra o acórdão nº 2003-000.475 (fls. 162/164), proferido em sessão de 28/01/2020, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 164): Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a questão preliminar levantada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. Alega a Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 184/187): 16. Compreendida a omissão para os fins de oposição dos embargos declaratórios, cabe analisar detidamente o defeito presente no Acórdão n° 2003-000.475. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.892 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008385/2008-45 17. Comparando-se os fundamentos da decisão colegiada e os argumentos apresentados na peça recursal, é possível perceber, com todo o respeito, que o ilustre Conselheiro Relator deixou de analisar todos os fundamentos recursais capazes de infirmar o seu julgamento e, de modo reflexo, acabou por não analisar corretamente o conjunto probatório presente nos autos. 18. Ademais, em seu voto, afirmou que a documentação apresentada está confusa, não permitindo concluir o pagamento das despesas com saúde. Com efeito, um conjunto contendo recibos e comprovante, dentre outros documentos, fora de contexto, por si só, pode parecer, para aquele que o analisa, confuso. 19. No entanto, não é preciso ser um especialista em semiótica ou hermenêutica, para saber que o sentido das coisas está relacionado ao contexto em que se encontram. Nesta senda, quanto aos documentos acostados aos autos, estes ganham completo sentido a partir do momento em que se analisa os argumentos presentes na peça recursal, os quais fazem referência direta a cada documento colacionado, indicando qual a prova que cada um deles visa produzir. 20. Sob esse viés, a documentação acostada pela Contribuinte, ora Embargante, não pode ser considerada como "desorganizada", pois tem relação direta com os pontos aduzidos no recurso. Veja-se que, em sua peça recursal, a Embargante, sempre que afirmava a existência de determinada despesa, indicava a documentação que lhe fazia prova, não sendo cabível compreender pela existência de desorganização. 21. Em verdade, o fundamento de suposta desorganização, presente no voto relator, serve para comprovar o defeito que levou a Contribuinte a apresentar este recurso, qual seja, a omissão decorrente da falta de enfrentamento dos fundamentos apresentados no Recurso Voluntário. 22. Dito isso, deve-se detalhar quais argumentos não enfrentados tinham o condão de infirmar o julgamento disposto no acórdão embargado. 23. Primeiro, a Contribuinte explicou que o gasto com o plano de saúde lhe era descontado pelo seu empregador à época, Fundação Edson Queiroz, indicando o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Ano Base 2006, como meio de prova para tal. 24. Segundo, explicou-se, no Recurso Voluntário, que os gastos com despesas médicas no Estado do Maranhão foram comprovados por meio de recibo assinado pelo profissional da saúde Dr. Francisco Costa de Moraes, o qual é profissional idôneo, regularmente, inscrito no CRO/MA. 25. Terceiro, a dedução das despesas de saúde com fisioterapia foi regularmente comprovada pelos recibos expedidos pela fisioterapeuta Angelina de A. Camurça Barros, também, acostados aos autos. 26. Quarto, indicou a existência de gastos com psicoterapia, trazendo os recibos emitidos pelas psicólogas Meire Nunes Viana (CRP/CE n° 11/919) e Maria de Fátima Vidal da Silva (CRP/CE n° 11/1198), todos juntados aos autos do processo. 27. Diante disso, o Ilustre Relator entendeu que não havia prova dos gastos médicos, exatamente, porque não analisou o teor dos argumentos acima. Se o tivesse feito, teria constatado a correta comprovação das despesas. 28. Ademais, quanto ao fato de o recibo relativo às despesas com a ORTOESTÉTICA constar o nome do cônjuge da Embargante, Gerson Augusto de Oliveira Júnior, foi explicado, no Recurso Voluntário, que ocorreu uma confusão na emissão do recibo, pois a solicitação deste documento foi feita, pessoalmente, pelo cônjuge da Contribuinte, quando esta, em razão de problemas de saúde, não tinha condições de fazê-lo presencialmente. No momento da solicitação, a pessoa responsável pela emissão do recibo, acabou por colocar o nome de Gerson Augusto de Oliveira Júnior, em vez do nome da Contribuinte. De igual modo, explicou-se que a despesa médica em questão foi feita em benefício da Contribuinte e de seu dependente Rafael Gruska Benevides Prata. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.892 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008385/2008-45 29. Não obstante, a decisão colegiada ignorou esse argumento, entendo que a despesa não foi feita em favor da Contribuinte e de seu dependente. 30. De igual modo, a decisão não considerou o fundamento legal trazido, no sentido de se considerar como idônea para comprovação dos gastos com saúde a apresentação de recibos, conforme art. 8°, §2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. Se levado em consideração o dispositivo aduzido, o Colegiado teria condições de compreender que os recibos apresentados fazem prova das deduções relativas a despesas com saúde. 31. Levantou-se, também, pela contribuinte, que os tratamentos de saúde foram adimplidos por meio de dinheiro em espécie e, por consequência, só poderiam ser comprovados por meio de recibos emitidos pelos prestadores de serviço, não sendo possível a apresentação de comprovantes de transferências bancárias ou cheques nominais para tanto. 32. Tal alegação poderia infirmar o entendimento dos julgadores de modo que aceitassem com maior facilidade os recibos juntados aos autos. 33. Diante do exposto, é eminente a presença de omissão no acórdão embargado, por não terem sido enfrentados os argumentos recursais capazes de infirmar o julgamento do colegiado. Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da omissão apontada, assentada nos seguintes fundamentos (fls. 194/197): Da leitura do acórdão embargado, verifico que as alegações postas pela contribuinte em seu recurso voluntário, de forma minuciosa por itens, tanto para as despesas médicas como para as despesas com instrução, não foram analisadas na forma devida, tendo o relator deixado de se pronunciar sobre alegações e provas apresentadas pela contribuinte para contrapor as conclusões do colegiado de primeira instância. No tocante às despesas médicas, o relator faz alusão a documentos confusos, sem qualquer nexo e conjunto comprobatório desorganizado. Entretanto, da leitura do recurso voluntário, constata-se que a contribuinte apresentou alegações para rebater os fundamentos da decisão recorrida, justificando a juntada dos documentos anexos ao recurso voluntário. Da mesma forma, em relação às despesas com instrução, o relator afirma que se trataria de “...matéria exclusivamente de direito, pois o limite autorizado para tal, no período, era de R$ 2.373,8...”. Entretanto, no seu recurso, ela solicitou o restabelecimento de despesas próprias com instrução, que não foram acatadas na decisão recorrida, e da dependente Gabriele, para a qual a decisão recorrida de fato restabeleceu despesas com instrução, mas abaixo do limite legal. Portanto, as alegações da contribuinte não poderiam ter sido rechaçadas sob o fundamento de limite legal ultrapassado. Dessa feita, entende-se presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.892 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008385/2008-45 Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos declaratórios, constata-se presente a omissão suscitada, urgindo o saneamento do julgado. Assim, passo à retificação e complementação das razões de decidir, ao teor dos fundamentos a seguir lançados, com especial destaque para o mérito recursal e a conclusão da decisão embargada: “Quanto às despesas médicas remanescentes, com o plano de saúde Unimed Fortaleza (R$ 968,57), por falta de comprovação, e as pagas aos profissionais Francisco Costa de Moraes (fls. 350,00), José de Ribamar R. Calixto/Uroclinica (R$ 100,00), Luis H. B. Polary Filho/Centro de Endocrinologia Diabetes e Obesidade (R$ 50,00), Angelina de Almeida Camurça Barros (R$ 3.000,00), Juliana Sales Coelho/Ortoestética (R$ 1.602,00), Rodrigo Sales Coelho/Ortoestética (R$ 255,00), Maria de Fátima Vidal da Silva (R$ 15.000,00) e Meire Nunes Viana (R$ 10.440,00), por falta de preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência e comprovação do efetivo pagamento, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pela Fundação Edson Queiroz/Universidade de Fortaleza, gestora do plano de saúde Unimed Fortaleza empresarial, discriminando os beneficiários e valores individualizados do plano, cujas contribuições foram descontadas dos vencimentos da Recorrente (fls. 58 e 140), aliado aos recibos e declarações fornecidos pelos profissionais Juliana Sales Coelho e Rodrigo Sales Coelho (fls. 145/148), Maria de Fátima Vidal da Silva (fls. 30/41 e 62/73) e Meire Nunes Viana (fls. 42/53), atestam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico, fisioterapêuticos e psicoterapêuticos submetidos por ela e seus filhos/dependentes declarados, Gabriele e Rafael Gruska Benevides Prata, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2006, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na autuação acerca efetiva comprovação das despesas realizadas, razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas – diga-se de passagem, a exemplo da despesa restabelecida realizada com o profissional Júlio Alexandre D. Rocha (fls. 23 e 153/155) – e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Por outro giro, embora a decisão recorrida também aponte a necessidade da comprovação dos pagamentos de forma a possibilitar as deduções pleiteadas, da leitura da autuação constata-se que tal requisito não consta na motivação da exigência, ao teor da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do lançamento (fls. 85). Com efeito, por inexistir outras irregularidades suscitadas pela fiscalização, e constatando que a comprovação dos dispêndios não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou ao exigi-la, violando o direito à ampla defesa e do contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção do lançamento pela decisão recorrida também se dê por fundamentos não cogitados pela fiscalização, devendo ser afasta tal exigência. Já em relação às despesas médicas pagas aos profissionais Francisco Costa de Moraes (fls. 22), José de Ribamar R. Calixto/UroClínica (fls. 54), Luis H. B. Polary Filho/Centro de Endocrinologia Diabetes e Obesidade do Maranhão (fls. 55) e Angelina de Almeida Camurça Barros (fls. 24 e 28), melhor sorte não lhe socorre, uma vez que os recibos apresentados não se mostram, por si só, suficientes para atestar as despesas, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com retificação dos recebidos apresentados e/ou declarações emitidas pelos profissionais contratados contendo todos Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.892 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008385/2008-45 requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99) – dentre os quais, indicação dos beneficiários, dos endereços dos profissionais e registros na entidade de classe, sobretudo ante da existência de dependentes declarados na DAA/2007 – mesmo que apresentadas nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Quanto às despesas com instrução própria e de sua filha/dependente declarada, Gabriele Gruska Benevides Prata, nada a prover, uma vez que a despesa de sua filha, no valor de R$ 1.800,00, foi restabelecida pela decisão recorrida, e em relação à despesa própria com a Universidade Estadual do Ceará/UECE (fls. 59), tal gasto não foi levado ao ajuste anual, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida (fls. 107). E, sobre a possibilidade de retificação da DAA para inclusão de tal despesa, tem- se que o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear a respectiva correção. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações, despesas e rendimentos registrados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Não obstante, vale ressaltar que a retificação da declaração de ajuste é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca do lançamento fiscal, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Destarte, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para também restabelecer a dedução das despesas médicas remanescentes, no valor de R$ 28.265,57, na base de cálculo do imposto de renda.”. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, atribuindo efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 204DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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