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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743055 #
Numero do processo: 19311.000195/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/05/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DO MESMO. A empresa é obrigada a prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 88          1 87  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000195/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.926  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  CLUBE JUNDIAIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 12/05/2009  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  AO  INSS  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DO MESMO.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento  à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 89          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior..     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 90          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não ter apresentado informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de  Arquivos Digitais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  73  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Há divisão sim dos funcionários que laboram na matriz da recorrente,  bem como de sua filial, tanto que houve por bem juntar as duas folhas  de pagamento, bem como os cartões de CNPJ.  •  Com  a  juntada  das  folhas  de  pagamento,  comprova­se  também  o  desconto das cestas básicas, o qual também foi motivo de autuação da  multa.  •  A  Recorrente  se  inscreveu  no  PAT —  Programa  do  Ministério  do  Trabalho, no ano seguinte ao período ora fiscalizado, ou seja, no ano  de 2005.  •  A  multa  caráter  tem  caráter  confiscatório  e  expropriatório,  infringindo, assim o artigo 150,III da Constituição Federal.  •  O Auditor­Fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o auto  de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo  •  Requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente Recurso  para  o  fim  de  cancelar a multa arbitrada.      É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 91          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a lei 10.593/02 esclarece a matéria:       Art. 6º   São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)          I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.457, de 2007)    a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  ...     c) executar procedimentos de  fiscalização, praticando os atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)          d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)    Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  AFRFB  autuante  tinha  o  necessário  respaldo legal à lavratura do presente auto.    DO MÉRITO  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pelo INSS, uma vez não  apresentadas as informações na forma prevista na legislação previdenciária, cabe a lavratura do  respectivo auto de infração.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 92          5 Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/91 na redação vigente à época.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.        Está caracterizada a regular intimação através de TIAD acostado às fls 12/13,  para apresentação das informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo  de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  das  informações  requeridas, basta um documento não entregue, ou entregue fora dos padrões exigidos, para que  se justifique a autuação.  Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.  Uma vez que a empresa não apresentou as  informações na  forma  requerida  pela fiscalização – em meio digital, temos a procedência da autuação.  O valor da multa foi corretamente aplicado, no valor fixo de 13.291,66 (treze  mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), encontrando­se livre de vícios.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 93          6                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4750352 #
Numero do processo: 10073.001576/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13378.KM1Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­28.775, de  26 de março de 2010, da 3ª Turma da DRJ/Juiz de Fora,  fls. 101 a 105, que decidiu por não  reconhecer o direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento de IPI de fl. 01.  O valor pedido monta a R$ 40.973.023,39, foi formulado com base na Lei n°  8.402/92,  art.  1°,  inciso  III,  no  Decreto  n°  541/92  e  no  art.  1º,  §  2°  e  arts.  176  e  177  do  Regulamento do IPI.  A DRF/Volta Redonda deixou de analisar o mérito do pedido por considerar  confusa a fundamentação, porquanto refere­se a três incentivos fiscais distintos, sobre os quais  discorre  para  explicitar  a  contraditoriedade  do  pedido,  que  foi  indeferido  por  meio  do  Despacho Decisório às fls. 49/51.  É o relatório sucinto, suficiente para direcionar a decisão a ser proferida.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 40.973.023,39. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 22 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 1530DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13378.KM1Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.001576/2005­15  Acórdão n.º 3803­002.690  S3­TE03  Fl. 202          3   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10073.001576/2005­15  Interessada:  CSN ­ CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL        À 3ª SEJUL, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que o valor do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 1531DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13378.KM1Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/03/2012 12:22:35. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/03/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0320.13378.KM1Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E101F707DC921878863A9847CC0B99CEA9F4B53F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10073.001576/2005-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4625773 #
Numero do processo: 10907.000607/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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8500176 #
Numero do processo: 10925.722389/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência decorre da não comprovação, pelo autuado, após devidamente intimado, das áreas declaradas como utilizadas para plantação com produtos vegetais e para pastagem e de área declarada como em descanso. Também não foi comprovado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na Norma Brasileira - NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Dessa forma foi procedido ao recálculo do valor do ITR, desconsiderando tais áreas para efeito de exclusão da base de cálculo e mediante arbitramento do VTN por hectare. O VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado, do município de localização do imóvel, pela área total do imóvel. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 38 9/ 20 13 -0 1 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde novamente contesta o Valor da Terra Nua arbitrado pelos mesmos fundamentos articulados na impugnação e anexa justificativa elaborada pelo engenheiro. Cita jurisprudência e requer que seja acatado o VTN apurado pelo laudo apresentado juntamente com a impugnação, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade material e da verdade formal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Previamente à apreciação do presente recurso, há que se registrar que foi procedido ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Verifica-se que, no Termo de Intimação lavrado pela fiscalização há expressa advertência de que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro do exercício objeto do lançamento. Entretanto, não se encontra demonstrado na Notificação de Lançamento e documentação subsequente o critério de apuração do VTN utilizado e se foi, ou não, considerado o grau de aptidão agrícola do imóvel, bem como verifico que inexiste nos autos a tela de consulta ao SIPT. Um dos pontos de discordância do presente lançamento é justamente o VTN utilizado para o efeito de arbitramento e cálculo do imposto. Nos termos da legislação de vigência, para ser utilizado o SIPT como parâmetro para o arbitramento deve se levar em conta a aptidão agrícola, de forma que, para análise de mérito faz-se necessário perquirir se foi observado, ou não, o grau de aptidão agrícola quando do lançamento. Nesse sentido temos os comandos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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4627098 #
Numero do processo: 12466.003723/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.265
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida DRJ Florianópolis (SC) RESOLUÇÃO n°303-01.265 RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia, nos termos do voto do relator. /IA-0p Anelis Dauclt Prieto Presidente Thí'áso Canst3orges Relator Formalizado em: 09 "AP 2no7 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução n°303-01.265 CC3-C3 Folha 204 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação 2, apenas o primeiro acrescido de multa proporcional (75%, passível de redução). Segundo a denúncia fiscal, EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. recolheu a menor os dois tributos na importação levada a efeito por intermédio da Declaração de Importação (DI) 972916-4, registrada no dia 11 de outubro de 2000, em face de descabido enquadramento de mercadoria importada no ex tarifário 01 do código NCM/TEC 8543.89.99 3 , especifico para "aparelho de codificação e decodificação (CODEC) sinais de televisão interface analógico/digital para telecomunicações" 4 . Mercadoria genericamente descrita na primeira adição da declaração de importação 5 : outras máquinas e aparelhos elétricos corn função própria. A propósito da identificação das mercadorias importadas, aduz o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, no relatório de folhas 22 a 32, expedido no dia 8 de novembro de 2000 e duas vezes retificado 6 : Os equipamentos importados descritos na DI formam no seu conjunto uma plataforma que concentra uma variedade de fontes de video e dados em um sistema de Transporte Digital para ser transportado e distribuído. A plataforma realiza Processamento Digital de Video MPEG-2, incluindo codi ficação, multiplexação, encriptação, filtragem de programas, /sic] e acesso condicional. 7 [grifos do original] Antes disso, os técnicos do Instituto de Tecnologia já haviam detalhado as funções dos equipamentos analisados, verbis: Portanto [...], concluímos que o equipamento TRANscend na configuração importada embora exerça funções de codificação de sinais de video corn interfaces analógica e digital para telecomunicações, ele não executa funções de decodificação de sinais de video, e por esta razão não podemos atestar que o aparelho importado é de "Codificação Auto de infração acostado As folhas 2 a 5, com ciência de preposto da autuada no dia 30 de novembo de 2000. 2 Auto de infração acostado As folhas 6 a 9, com ciência de preposto da autuada no dia 30 de novembo de 2000. 3 [85.43] MAQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO. [8543.8] - Outras máquinas e aparelhos. [8543.89] Outros. [8543.89.9] Outros. [8543.89.99] Outros. 4 Portaria MF 339, de 18 de dezembro de 1997, anexo B. 5 Extrato da Declaração de Importação (DI) acostado As folhas 13 a 16. 6 Retificações As folhas 33 a 35 e 39, no dia 13, e As folhas 36 a 38, no dia 17 de novembro de 2000. 7 Relatório de identificação de equipamentos eletrônicos, folha 32, retificação de folha 35. Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução n°303-01.265 CC3-C3 Folha 205 e Decodificação de Sinais de Televisão com Interface Analógica e Digital para Telecomunicações". 8 [grifos do relator do recurso voluntário] Intimada regularmente do lançamento, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 66 a 78, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I) não há que se falar em não enquadramento da mercadoria importada na Exceção tarifária n0 001, pois se trata de um aparelho de codificação e clecodificação (CODEC) de sinais de televisão interface analógico/digital para telecomunicações; 2) o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, após correções e adendos ao RI 190/00, embasador da ação fiscal, conclui que embora não faça parte do equipamento importado, "o módulo decodificador MPGE-2 [vie] modelo 11/1PD [sic] 8000 pode ser integrado a plataforma TRANçcend VTP 8000 importada, tornando-a capaz de executor funções de codificação e decodificação"; 3) da análise do Relatório de Identi fi cação de Equipamentos Eletrônicos -RI 190/00- do ITUFES, após a apresentação dos mencionados adendos, tem-se, em verdade, que o equipamento foi importado faltando o modulo decodificador MPGE-2, modelo MPD 8000, o qual executa funções de dccodificador, o que o tornaria apto a executar funções de codificação e decodificação; 4) pela simples falta de um modulo decodificador as autoridades fiscais descaracterizaram o equipamento do "ex" tarifário 001 da NCM 8543.89.99, lavrando os respectivos Autos de Infração; 5) o modulo faltante encontra-se já em processo de importação e com isto completará a plataforma importada tornando-a apta a executar funções de codificação e decodificação, caracterizando a mercadoria como "Ex" 001; 6) a imposição de multa no percentual de 75% do valor do imposto de importação se revela confiscatória, sanção esta que sequer possui respaldo legal. [grifos do relator do acórdão recorrido] Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados • na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/10/2000 Ementa: Exceção Tarifária A "Ex" que concede redução de aliquota deve ser interpretada literalmente. A Portaria MF n0339/97 reduziu a aliquota do II paraaparelho de codificação e decodificação (CODEC) sinais de televisão interface analógico/digital para telecomunicações, não 8 Relatório de identificação de equipamentos eletrônicos, folha 31, retificação de folha 34. s() Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução n°303-01.265 CC3-C3 Folha 206 podendo beneficiar outro maquindrio que não tenha capacidade desempenhar as funções de codificação e decodificação quando de sua efetiva importação. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto as folhas 137 a 149. Nessa petição, preliminarmente, aponta nulidade no auto de infração por rejeitar o enquadramento em ex tarifario sem indicar a correta e necessária classificação das mercadorias então importadas em código distinto daquele "atrelado" 9 ao ex tarifário rejeitado: NCM/TEC 8543.89.99 10 . No mérito, reitera suas razões iniciais, noutras palavras, para defender a classificação das mercadorias no código NCM/TEC 8543.89.99 bem como o enquadramento no ex tarifario 01. Instruem o recurso voluntário, dentre outros documentos: (1) instrumento particular de procuração com outorga de poderes de representação especí fi cos "para atuar no Processo Administrativo no 12466001522 [sic] h1; (2) arrolamento de direito creditório perante o Estado do Espirito Santo agraciado nos autos de precatório do Tribunal de Justiça do Estado 12 . A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 13 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado, naquela ocasião, com 179 folhas, as quais foi adicionado aditamento as razões recursais protocolizado na secretaria deste Conselho de Contribuintes perfazendo 202 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Recurso voluntário, folha 141, dois últimos parágrafos. io [85.43] MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPITULO. [8543.8] - Outras máquinas e aparelhos. [8543.89] -- Outros. [8543.89.9] Outros. [8543.89.99] Outros. 11 Instrumento particular de procuração acostado A folha 150, por fotocópia com autenticidade aferida por tabelião de notas. Substabelecimento, com reserva de iguais poderes, acostado A folha 201. 12 Arrolamento de direitos acostado As folhas 154 e 155 e escritura pública de cessão de direitos creditórios acostada as folhas 156 e 157. 13 Despacho acostado A folha 179 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução no 303-01.265 CC3-C3 Folha 207 Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, o sujeito passivo da obrigação tributária principal objeto desta lide é patrocinado no recurso voluntário por advogado e por estagiária de direito que receberam poderes exclusivamente "para atuar no Processo Administrativo n° 12466001522 [sic] 14 . Lanço mão da analogia, procedimento autorizado no inciso I do artigo 108 do Código Tributário Nacional, para tentar eliminar o defeito constatado mediante aplicação do disposto no caput do artigo 13 do Código de Processo Civil'. Assim, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência repartição de origem, a fim de que a ora recorrente seja intimada a sanar o vicio de representação, no prazo de cinco dias, dilatado até o dobro mediante comprovada justificação I6, por meio da juntada do regular instrumento de outorga de poderes da cláusula extra judicia possíveis de serem exercidos nos autos do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007. Tardst a Velo'Borges Relator 14 Instrumento particular de procuração acostado à folha 150, por fotocópia corn autenticidade aferida por tabelião de notas. Substabelecimento, com reserva de iguais poderes, acostado a folha 201. 15 CPC, artigo 13: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: (I) ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; (II) ao réu, reputar-se-á revel; (III) ao terceiro, sera excluído do processo. 16 Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 24 e parágrafo único.

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Numero do processo: 35400.001067/2003-94
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2001 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência.. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL, DO SÓC10. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A multa por descurnprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência.. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL, DO SÓC10. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de .Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). aVtkit/i/lAtaddllic4A,614./(.., CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, '1 I Os s l Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempen de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). 1 tl irio Trata-se de Auto de Infração lavrado contra C1NASA —Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda por não ter a sociedade empresária apresentado laudo técnico at tralizado,' lque indicasse os agentes nocivos no ambiente de trabalho, consoante disposto no art' § da Lei n". 8.213/91 . Nestes termos, aplicou-se multa no valor de R$ 8178,58 (oito mil i duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), que foi arbitrada nos termos , do art 283,1 II, n do Regulamento da Previdência Social . H Por ter sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de Intiação foi lavrado contra a CINASA —imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda, como devedor principal, e contra a Cin-Premo S/A, como responsável solidária. Em razão desta úlina empresa estar corn suas atividades paralisadas, foram também notificados os co- responsáveis (sócios gerentes), quais sejam: Paulo Sampaio Gobs Júnior (CH . n°: 002.299.518- 80,1oão Sampaio Goes Neto (CPF n": 012.031..468-17), José Inácio Coelho Mendes (CH n°: 038 794 408-53), Maria Cristina Mendes Sampaio Goes (CPF n".: 072.979.248-27), Maria Madalena Sampaio Goes (CPF n".: 099.101,558-42), Maria Madalena Mendes Sampaio Goes (CTIF n' ' ' 099 101 568-14 ), Fernando Fairbanks Coelho Mendes (CPF n°: 671.758.728-87), EIIJ • Theophilo Isidoro de Almeida Neto (CPF if: 716.969.038-15). Apresentada Impugnação as fls. 29, alegou a CINASA, em síntese: (a) cerceamento do direito à ampla defesa, pelo fato de a imposição de multas progressivas limitar o acesso à Segunda Instância Administrativa; deverdo responder de forma solidaria; 1 1: (b) inexistência de intimação das demais empresas do grupo, que também 1, I (c) inaplicabilidade da Taxa Selic para a apuração do crédito tributário, uma li vez que trata-se de juros remuneratórios não podendo admitir a sua aplicação para apuração dds, juros de mora, onerando, ainda, o credito tributário em montante superior ao patamar de 100 1 e , I 11. (d) que cumpre com a exigência de todas as obrigações acessórias ' dé Tininadas 1 na legislação infra-constitucional, não incorrendo em irregularidades que exponham seus funcionários aos agentes nocivos, tornando-se ainda prescindível a elaboração 4 dOcumento requerido pela Fiscalização, conforme a segunda parte do § 3 0 do art. 58 da Lei n" 1 '213/91 Ao final, juntou aos autos laudo técnico exigido pela Fiscalização. 0 Sr. Joao Sampaio Goes Neto, sócio gerente da Cin-Premo S/A, apresentou 142 Impugnação alegando: (a) a sua ilegitimidade passiva, em razão de o Auto de Infração ser dire c onado à sociedade, que tem personalidade jurídica própria; (b) o simples fato da empresa estar inadimplente não seria causa suficiente ransferir este encargo aos sócios e diretores; e 1 às 1 a S2-TE03 Fl 2 Processo a° 35400,001067/2003-94 Acárdalo n " 2803-00,114 (c) a única possibilidade de desconsiderar a personaliclade da pessoa jurídica é a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Após a juntada das defesas, foi requerida informação complementar Fiscalização, para que definisse se a penalidade cometida pelos Recorrentes seria corn base no art. 33, § 2° da lei n°. 8.212/91 , ou se estaria relacionada corn a falta de atualização consoante disposto no art. 58, § 3° da Lei n" 8.213/91. Neste último caso, foi determinado que a Fiscalização informasse o período em que o laudo técnico permaneceu desatualizado, ante a l'apresentação pela primeira Recorrente de laudo emitido em dezembro de 1999, Em resposta, a Fiscalização afirmou que a falta cometida foi a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) atualizado durante o período 'Compreendido 01/1997 a 11/2001, ou seja, infração ao disposto no alt. 58, § 3" da Lei n" 8.213/91. Não estando apto o LTCAT, emitido em 08.12.1999, a corrigir a falta que motivou a lavratura do auto de infração. Ademais, informou que a primeira Recorrente foi intimada por Meio do Termo de Intimação para apresentar laudo técnico em 05 de março de 2001. Diante da não apresentação, foi notificada no dia 28 de fevereiro de 2003 da lavratura do auto de infração, considerando o período de fiscalização compreendido entre 01/1997 a 11/2002. Mesmo tendo sido recorrentemente intimada nos dias 15/01/2007, 19/01/2007 e 07/02/2007 para apresentar a documentação exigida pela legislação ordinária, a empresa permaneceu inerte, não apresentando Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) nem tampouco o Programa de Prevenção de Acidentes (PPRA), razão pela qual levou a Fiscalização considerar que apenas foi apresentado o laudo técnico atualizado do ano de 1999. Segundo o entendimento da Fiscalização, considerando que a atualização do laudo técnico deve ser anual, a Recorrente deixou de apresentar laudos atualizados concernentes aos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001. Reaberto o prazo de defesa, a Recorrente CINASA se limitou a reafirmar as alegações já trazidas em sua primeira Impugnação. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora manteve a autuação fiscal, considerando que, diante do LTCAT apresentado nos autos estar desatualizado, emitido 08/12/1999, seria devida a aplicação da multa arbitrada em estrita observância ao art. 283, if, do Regulamento da Previdência Social. Ademais, corn relação à pretensão de afastamento da Taxa Selic, esclareceu que o referencial de atualização é diverso, permanecendo a multa aplicada no mesmo valor dos dias atuais, ou seja, R$ 8.278,58 (oito mil e duzentos e setenta e Oft° reais e cinqüenta e oito centavos). Por fim, no que diz respeito à responsabilização dos sócios, afirmou que todos foram regularmente cientificados, não havendo vício a ser sanado, e, ainda, que em nenhum momento os bens particulares dos sócios foram constritos, sendo o relatório de co- responsabilidade mero indicativo para a Procuradoria executar eventual débito, caso persista a conduta após o término do procedimento na esfera administrativa. Contra essa decisão, a Cinasa — Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda interpôs Recurso Voluntário, as fls. 198/233, reafirmando as razões já expostas em sua Peça impugnatória. 3kati r O sócio gerente, Sr. João Sampaio Goes Neto, interpôs Recurso Voluntário As fls'l 2341244, ratificando as argumentaçiies de que a autuada possui personalidade jurídica o que deve set suficiente para o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Aderrrai, afirmou que o art. 20 do Código Civil de 1916 consagra o principio da separação pat lmonial entre sociedade e sócio, estabelecendo ainda o Decreto no 1708/19 (Lei das S lOrecladei Limitadas), precisamente nos artigos 2° e 9°, que a responsabilidade dos sócios é lipiadraO' Capital social subscrito e não integralizado. Assim, apenas poder-se-ia admitir a apliCação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando necessariamente OMProvaio que o sócio, de forma contrária aos objetivos da sociedade, utilizou-a de forma lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. I , 0 Os Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança n° 2007.61.10.014495- 7 ,cOm o objetivo de serem processados os recursos administrativos interpostos nestes autos, s in a exigência do deposito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favordVel. I 1 o relatório. [ VOto i Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, e or4 d I ! Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a cl ie4aração! 11i de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito noValor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do remise voluntário, deu ensejo edição da Súmula Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, 11,01 IA , tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do Recurso Voluntário interposto pela CINASA — Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda. lnicialmente, antes de se adentrar à análise dos argumentos trazidos pelo autuado, faz-se necessário avaliar a ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir o , crédito tributário em comento. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciarios fbi pacificada pelo Supremo 'Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante di n 8, nos seguintes termos: "Siimula Vinculante n" 8: &To inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que trot= de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os eirgaOs da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Arts 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de 4 J sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indileta, nas esfei•as federal, estadual e inunicipal, bem C01710 proceder c't sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante IV 8, hi que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. 11 A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação à Fiscalizaçao de laudos técnicos desatualizados nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001. Tern-se, portanto, lançamento de oficio, nos moldes do art. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 149. 0 lançamento é *mad() e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes caws: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla cão tribultiria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atendei; no prazo e na )(brim da legislação t, ibutiiria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parle da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que 8e refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão elo sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dek lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro eni beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior; ()Correll fraude ou falta funcional da autoridade que o eletuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou fbrinalidade especial " 0 prazo decadencial aplicável será, portanto, aquele previsto no art. 173, I, no havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4, ambos do Código S2-TE03 Fl 3 Processo n 35400 001067/2003-94 Ora° n.° 2803-00,114 I butário Nacional, Esse 6, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL. ART. 173, I, DO CTN. I A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados lido correspondentes aos .fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura (lescumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniciria, na forma da legislação de regência. 2 Na hipótese, o prazo decadencial par a a constituição do crédito tributário é regido pelo art 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, If e 3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se Mar em incidência da regra do art, 150, § 4", do ON 4. Recurso especial não provido." (REsp 1055540/SC, Relator ... Ministro ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2009) Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 24/03/2003. Ccnliderando que as infragbes apuradas foram praticadas nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2g01 , não há ' dúvidas de que a multa decorrente da ausência de apresentação de laudo técnico atualizado no 'ano de 1997 não poderia ser exigida do contribuinte, por já ter se verificado a deCadência dó direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo a esse período. Já no que diz respeito As demais competências, o prazo de cinco anos para a cobrança das multas decorrentes das infraçbes praticadas tem inicio no primeiro dia útil do ano seguinte Aquele em que a obrigação poderia ser exigida. Legitimas, portanto, as referidas exigencias.1 '1 Pois bem, uma vez reconhecida a possibilidade de manutenção de parte da cobrança promovida nos presentes autos, em razão da inexistência de decadência de todos os periodos autuados, passo agora a análise dos fundamentos trazidos pela empresa autuada. Em sede de preliminar, alega a Recorrente a existência de vícios formais que impAlcariarn no cerceamento do seu direito de defesa. Data maxima yenta, entendo que não lhe assiste razão.' Constam do Auto de Infração todos os elementos necessários à identificação da intrEição praticada pelo contribuinte, seu correto fundamento legal, bem como o detalhamento dos ■talorelapurados pela Fiscalização. Ademais, não restou demonstrado pela Recorrente a existência de qualquer 1 1 irregularidade que lhe teria trazido efetivo prejuízo. Tanto em sua impugnação, quanto em seu ReCurso Voluntário, a parte não logrou demonstrar a insuficiência de dados capaz de inviabilizar a sua defesa. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Carnal a Superior de Recursos Fiscais: "CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DESCABIMENTO A exposição das razões de fato 6 ' 1: Processo n°35400,001067/2003-94 S2-TE03 Acórdão n ° 2803-00.114 Fl 4 e de direito utilizadas pela requerente em sua plenitude, por todos os meios Malvinas, comprova a inexistencia do preluizo alegado, descaracteriza o cerceamento ao direito de deftsa" (CSRF/03-04,323, Terceira Câmara, Relators Otácilio Dantaç Cartaxo, DOE» 08/08/2007) Já no que diz respeito à aplicação da progressividade das multas, vê-se que, no caso em questão, o Auto de Infração não contem esta previsão, sendo certo que a Fiscalização não agregou outro montante senão o valor concernente ao cometimento da infração de não manutenção de laudo teenier) atualizado. Ademais, também não restam dúvidas 'de que a Fiscalização também não acrescentou ao quantum arbitrado juros de mora, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. " Acerca do questionamento de que nem todas as empresas integrantes do ,grupo econômico foram notificadas para que pudessem ser responsabilizadas solidariamente, 'deve-se salientar que todos aqueles que constam corno sócios no contrato social bem como a última alteração que vigia à época da lavratura do Auto de Infração foram devidamente citados. corno bem observado pelo i. Auditor Fiscal em primeira instância, esse fato já foi superado na fase de saneamento. Corn relação ao mérito do recurso, não prospera a alegação de que o Auto de Infração contem vícios formais, que ocasionariam a sua anulação, tendo ern vista que a Fiscalização foi contundente ern especificar a infração cometida da ora Recorrente, qual seja, a Inão manutenção de laudos técnicos atualizados durante os anos de 1997, 1998, 2000 e 2001, 'clue indicasse os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, consoante disposto no art. 58, § da Lei n°. 8.213/91, que assim dispõe: "Art. .58.. A relação dos agentes nocivos quimicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais ci saúde ou it integridade .fisicct considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior set-6 definida pelo Poder Executivo. § 3" A empresa que não mantiver laudo Menico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de 'seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita it penalidade prevista no art. 133 desta Lei. " Ora, a Recorrente deve estrita observância h legislação previdenc.idria, que é clara ao determinar o cumprimento desta espécie de obrigação acessória, Assim, 6 imprescindível que, para a concessão de aposentaria especial, seja elaborado, anualmente, Laudo Técnico discriminando os agentes nocivos, sejam estes químicos, .fisicos ou biológicos. Não ha dúvidas, pois, de que o fato de a Recorrente não ter prestado as informações a que era obrigada é fato suficiente para que seja mantida a multa imposta pela Fiscalização . Tal corno asseverado pela decisão.de primeira instância, a Recorrente apresentou o LTCAT desatualizado, o que 6, nos termos da Lei n8.212/91, infração à legislação previdenciaria. Quanto à possibilidade de relevação da multa, também não assiste razão Recorrente . Ainda que a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntância agravante, o que em tese possibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos que não foram observados pela CINASA. 11 te O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, ao tratar das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291, que o inflator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: 'Art. 291. Constitui ciicunsicincia atenuante da penalidade aplicada ter o iilliator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §' I° A nuilta serci relevada se o infrator formular pedido e corrigir a litho, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infra cão, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstáncia agravante " Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infrator tenha apre entado os laudos atualizados no prazo estipulado pelo Regulamento da Previdência Sochi. Logo, não se pode admitir a relevação da multa, tal como pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP, está em perfeita hannonia corn a legislação vigente à época. Recurso Voluntário interposto pelo Sr. João Sampaio Goes Neto: A alegação de impossibilidade de inclusão de sócio no polo passido do auto infração, I pelo descumpuimento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica, é terna que causado grandes discussões na seara do Direito Tributário., Dispõe o artigo 135, I do CcKligo Tributário Nacional que a atribuição de responsabilidade apenas é possível se demonstrada a prática de atos corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou es at tos. ' Logo, considerando que a Fiscalização não comprovou de plano o excesso de poderes ou qualquer infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser afastar qualquer 11,1 responsabilidade dos sócios gerentes, tendo em vista que o simples inadimplemento não é causa suficiente para atribuir responsabilidade solidária. Este é o entendimento, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira: 'Súmula 430: 0 inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-go ente " I A propósito, vale também colacionar alguns precedentes do Tribunal Superior, que são enfáticos ao afirmarem que a responsabilização pessoal dos sócios é somente pos9vel, qUando a Fiscalização comprovar por meio da juntada de provas inidõneas o excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA , EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAlvIENTO PARA 0 SÓCIO-GERENTE IMPOSSIBILIDADE , INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/571. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO O NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS 282 e 356 do STF E OUTRO QUE APRECIOU 0 MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA WO CONFIGURADA I. 0 tedirecionamento da execução fiscal, e seus consectários para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível I ' 1 quando reste demonstrado que este agiu coin excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa Precedentes jurisprudenciais desta Corte 2. "Não cabem enibargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no meSI110 sentido do acórdão embargado." Súmula 168/STJ 3. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não conhece do rectuso sob o fandamento de ausência de prequestionamento e os decisórios paradigmas conheceram do recurso e adentraram na matéria de mérito Precedentes do STJ: ERESP 497.511/SP; ERESP 89,57.5/SP,. EREsp. 247.250/SP e ERESP 302 341/MG 4. Embargos de divergência liminarmente indefiridos (art. 266, §3' do RISTJ). 5. Agravo Regimental improvido." (Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator Liar Fux, Primeira Seção, AgRg nos EREsp 471107, DJ 25/10/2004) "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART 13.5, 111, DO CTN. INVIABILIDADE. 1. A imputação da responsabilidade prevista no art 135, Ill, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das denials condutas- nele descritas.. práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Juiispi udimcia consolidada na Primeira Seção do STI 2. A mera ausência de requerimento de autqfale.;ncia não suficiente para ensejar o redirecionamento da ex-cc:KO° fiscal ao sócio-gerente, 3. Recurso especial improvido," (Superior Tribunal de Justiça, REsp n". 573849, Ministro Relator João Otávio de Noronha, DJ 20/10/2006) Desta forma, como no caso presente, não restou comprovado de maneira cabal a hipótese do art. 135, I do C'TN, não há amparo legal paru a manutenção no pólo passivo dos sócios-gerentes neste procedimento administrativo, e tampouco a inclusão destes no titulo executivo extrajudicial. ' Nesse sentido, verifica-se que a alegação da autoridade julgadora de que a inclusão do sócio tem o condão tão somente de legitimar a sua participação na fase contenciosa administrativa, de forma a resguardar a possibilidade de inscrição do debito em divida ativa também em seu nome, é totalmente descabida e sem qualquer propósito. Se a legislação que trata da questão (art. 135, I, CTN) não permite a responsabilização do sócio quando não há Pratica de atos corn excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, muito Menos irá permitir a sua inclusão no polo passivo do processo executivo sem que se apurem tais situações. Fl 5 Processo n° 35400 001067/2003-94 S2-T[03 Acórdão n 2803-00.114 .1 .1 1 Esclareça-se, por fim, que a jurisprudência pátria tem admitido a resPonsabilização dos sócios ou administradores quando verificada a dissolução regular da sociedade. No presente caso, pelo que consta dos autos, as atividades da empresa estão pAiOisadas, I ndo havendo qualquer indicio de sua dissolução. Logo, também nesse caso, não se pOde tolerar a inclusão do sócio no pólo passivo da presente autuação. CONCL USÃO: 111 1' I Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo Sr. João Sampaio Goes Neto para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente autuação, na sua condição de sócio gerente da empresa CIN-Premo, e DOU 1,PARCIAL pROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por CINASA, reconhecendo, de oficio, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente ao ano de 19'07 restando mantidos os demais lançamentos, pela sua regularidade. E como voto.. 7P4cttoZeA, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 10

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Numero do processo: 10945.001251/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXATIDÃO MATERIAL – CABIMENTO. Constatada inexatidão material, esta deve ser sanada, para que o resultado do julgamento surta todos os seus efeitos frente a todos os recorrentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3201-000.926
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001251/2005­18  Recurso nº  134.516   Embargos  Acórdão nº  3201­000.926  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20/03/2012  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇÚ  Interessado  TRANSPORTE ARGENTINO PARAGUAIO SRLE OUTROS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  INEXATIDÃO  MATERIAL  –  CABIMENTO.  Constatada inexatidão material, esta deve ser sanada, para que o resultado do  julgamento surta todos os seus efeitos frente a todos os recorrentes.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.       Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento,  utilizo­me do Relatório constante do Acórdão embargado:  "Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  defls.  198  a  211  por  meio do qual são feitas as exigências de R$ 171.186,64 (cento e setenta  e um mil  cento e oitenta e  seis  reais e  sessenta e quatro centavos) de  Imposto de Importação (II), R$ 256.779,93 (duzentos e cinqüenta e seis  mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) de multa  de lançamento de oficio agravada do II, no percentual de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430  de  27/12/1996 ­ DOU 30/12/1996; RS 348.957,52 (trezentos e quarenta e  oito  mil  novecentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  de  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ­  importar  mercadorias  do  exterior  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais,  no  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  169,  I,  "b",  do  Decreto­lei  na  37  de  18/11/1966 ­ DOU 21/11/1966 e juros de mora.  O motivo  das  exigências,  conforme  consta  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  199  a  206,  deveu­se  ao  fato  de  não  haverem  sido  concluídas  as  operações  de  trânsito  aduaneiro,  relativamente  as  MIC/DTA  arroladas  à  fl.  02,  empreendidas  pela  empresa  Transportadora  Argentino  Paraguayo  S.R.L.  Os  trânsitos  tiveram início no Ponto de Fronteira Alfandegado da PIA e deveriam  ter sido concluídos na Estação Aduaneira de Interior de Foz do Iguaçu  ­ EADI/FI, ambos sob controle da DRF/Foz do Iguaçu.  A concessão do trânsito aduaneiro obedeceu a disposição da Portaria  DRF/Foz n° 445/01 de acordo com o permissivo constante no art. 273  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n~  91.030  de  05/03/1985  ­  DOU  11/03/1985  (revogado  pelo  Decreto  ri1  4.543,  de  26/12/2002,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de  comércio exterior). Atualmente o mesmo permissivo consta do art. 288  do Decreto na 4.543/2002.  Sobre  as  referidas  MIC/DTA  arroladas  à  fl.  02  não  há  resistro  no  sistema CODAPAR, da chegada a EADI/FI dos veículos utilizados nas  operações  de  trânsito  e  nem  a  presença  de  carga  no  sistema  Siscomex/Mantra  Importação,  ou  seja,  os  Conhecimentos  Internacionais  de  Transporte  Rodoviário  (CRT's)  consignados  no  campo 23 dos MIC/DTA's  encontrados na PIA não  foram  informados  no sistema (fls. 03 a 65).  Não  houve  qualquer  tipo  de  comunicação  da  transportadora  informando  quaisquer  problemas  documentais.  A  fiscalizaçãot  para  fins  de  esclarecimento  da  situação,  intimou  os  representantes  da  transportadora, Karl Stoeckl CPF n~ 006.177.139­28 e Paula Cristiane  Stella CPF na 931.226.249­15, conforme documento de fls  150/151 e 156, a apresentar documentos que comprovem a conclusão  dos  trânsitos  aduaneiros  em  questão,  indicando  outras  providências,  caso não tivessem essa prova.  A prova de conclusão dos trânsitos não foi apresentada o que levou a  fiscalização à convicção de que as mercadorias foram desviadas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10945.001251/2005­18  Acórdão n.º 3201­000.926  S3­C2T1  Fl. 2          3 Sendo a  transportadora uma  firma estrangeira  foram demandados na  exação  tributária  os  seus  representantes  no  Brasil,  nos  termos  do  Decreto n" 99.704 de 20/11/1990 ­ DOU 21/11/1990 que dispõe sobre  a  execução  no  Brasil  do  Acordo  sobre  Transporte  Internacional  Terrestre, entre o Brasil, a. Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o  Peru e o Uruguai  ­ Acordo sobre Transporte  Internacional Terrestre,  conforme consta nos  documentos  de  fis.  160  a  195, que  são: Antônio  Takeshi  Horiushi,  CNPJ  n°  72.492.739/0001­79:  Ceila  Nara  da  Luz,  CPF  n°  046.289.519­00: Mário Alberto Chaise  de Camareo. CPF n°  153.806.960­15;  João  Carlos  Chaise  de  Camarso.  CPF  n°  351.385.800­00;  Jorse  Luiz  de  Brito.  CPF  n°  310.463.040­20;  José  Elias Grechi, CPF n" 232.204.570­53 e Ederson Cassei Czekalski, CPF  n°  829.531.639­72.  As  fis.  218  a  224  constam  cópias  de  AR,  comprobatórias das intimações do auto de infração em tela.  Mario Alberto Chaise de Camargo, João Carlos Chaise de Camargo,  José Elias Grechi e Jorge Liz de Brito, sócios gerentes da firma Exacta,  ingressaram  com  a  impugnação  de  fis.  232  a  240.  Antônio  Takechi  Horiuchi  ingressou  com  a  impugnação  de  fis.  248  a  260.  Ederson  Cassei Czekalski ingressou com a impugnação de fis. 261 a 273.  As  impugnações  de  Antônio  Takechi  Horiuchi  e  Ederson  Cassei  Czekalski são semelhantes e serão relatadas conjuntamente. Resume­se  abaixo o teor das impugnações.  fis.  232  a  240  —  Impugnação  dos  sócios  da  firma  Exacta  — Mario  Alberto  Chaise  de  Camargo,  João  Carlos  Chaise  de  Camargo,  José  Elias Grechi e Jorge Liz de Brito.  os  Termos  de  Responsabilidade  referentes  aos  trânsitos  aduaneiros  foram firmados na condição de despachantes aduaneiros, obedecendo  à determinação do art. 24 do Decreto n° 646/1992  (transcrevem à  fl.  233).  Assim  os  peticionários  são  mandatários  da  Transportadora  Argentino Paraguayo  isentos,  portanto,  de  qualquer  responsabilidade  civil e tributária em seu nome pessoal;  não há possibilidade de os autuados serem considerados solidários nos  termos do art. 124 do CTN (transcrevem à fl. 233), nem nos do art. 24,  l "b " do Decreto na 99.704/1990 (transcrevem às fis. 233/234);  também a Notícia Siscomex n& 69 de 03/12/2002  (fl. 246), publicada  em complementação à Notícia Siscomex r? 61, de 28/11/2002 (fl. 246),  conforme art: 17 da IN/SRF na 248/2002, que  trata da representação  do  transportador  estrangeiro  de  trânsito  internacional,  dispõe  das  condições de representação (transcrevem à fl. 234). Não há como se. vê  qualquer  possibilidade  de  o  despachante  ser  responsável  solidariamente com a transportadora;  ademais,  o  auto  de  infração  tem  seu  foco  na  não  conclusão  dos  trânsitos  aduaneiros  quando  o  que  ocorreu  foi  um  ato  criminoso  quanto  ao  aspecto  operacional  do  sistema  de  controle  do  trânsito  aduaneiro  simplificado.  Quando  o  AFRF  Leonardo  Tenório  de  Carvalho afirma  terem sido deletados os dados do veículo no sistema  exclui  por  completo  qualquer  responsabilidade  do  despachante  aduaneiro  que  não  tem acesso  ao  sistema,  para praticar  esse  tipo  de  operação;  de  se  frisar  que  a  Portaria DRF/Foz  n°  445,  de  11/12/2001  em  seus  arts.  9a  e  12  contraria  os  termos  da  IN/SRF  na  248/2002  ao  possibilitar  a  delegação  de  poderes  a  pessoas  estranhas  ao  serviço  público para operação do Sistema de Trânsito Aduaneiro Simplificado,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 especialmente  no  que  se  refere  ao  início  e  conclusão  do  regime,  debilitando, assim todo o sistema (à fl. 236 transcrevem os arts. 19, 23  e 25 da Portaria DRF/Foz n° 445, de 11/12/2001);  por outro  lado, os  requerentes em momento algum  foram  informados,  intimados,  notificados  ou  indagados  sobre  os  fatos  que  geraram  a  exação em questão e muito menos tinham conhecimento de algum fato  que desabonasse a transportadora beneficiária do Trânsito Aduaneiro  simplificado. De se  ressaltar que antes do vencimento do  instrumento  de procuração para desempenhar os  serviços previstos no Decreto n°  646/1992 os requerentes haviam manifestado ao outorgante a falta de  interesse  em  continuar  representando­o  nos  serviços  aduaneiros  (fl.  245);  de  se  estranhar  que  a  transportadora  em  questão  vem  operando  normalmente, além do que certos motoristas e caminhões apresentados  à fl. 238 fizeram 28 (vinte e oito) viagens irregulares, o que demonstra  a  fragilidade  do  sistema  de  controle  do  Trânsito  Aduaneiro  Simplificado  estabelecido  pela  Portaria  DRF/Foz  ne  445,  de  11/12/2001;  ­  há  que  se  observar  que  nos  documentos  apresentados  pela  fiscalização  não  há  assinatura  nem  a  citação  de  qualquer  um  dos  requerentes,  o  que  fortalece  sua  tese  de  que  não  são  responsáveis  solidários da presente exação;  Pede o arquivamento do presente processo.  fls. 248 a 260 e 261 a 273 ­ impugnações de Antônio Takechi Horiuchi  e Ederson Cassei Czekalski  ­  o  impugnante  em  tempo  algum  foi  representante  da  empresa  transportadora  junto  ao  ANTT,  pois  a  procuração  que  lhe  foi  outorgada  concede  poderes  para  atuar  como  despachante  aduaneiro,  não sendo responsável pelo pagamento e/ou recolhimento de impostos,  portanto, o peticionário é parte ilegítima para responder pela presente  exação  (reforça  seu  argumento  às  fls.  258. a  260 com  transcrição da  Notícia Siscomex n& 0069);  ­no que se refere ao motivo da autuação, a autoridade fiscal afirma que  não encontrou documentos que comprovem o ingresso das mercadorias  em  trânsito  na  EADI­SUL.  Em­momento  algum  a  autoridade  fiscal  esclarece  se  ocorreu  a  retenção/apreensão  das  mercadorias,  riem  se  houve  comunicação  à.  Polícia  Federal  com  o  intuito  de  se  efetuar  a  busca e apreensão dos veículos da transportadora, por descaminho ou  contrabando;  não houve,  também, qualquer ação  fiscal no sentido de constatar nas  empresas mencionadas como importadoras a efetividade das operações  o  que  contraria  a  necessária  prova  que  deve  existir  quando  se  quer  eliminar a presunção de legitimidade dos atos administrativos (defende  sua tese às fls. 253 a 255 citando Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio  Bandeira  de  Mello,  Lúcia  do  Valle  Figueiredo  e  vários  acórdãos).  Adicione­se a  isso  tudo a  estranha afirmação de que houve deletação  injustificada  dos  registros  no  sistema  informatizado  e  conclui­se  pela  clara omissão do poder público que agora procura imputar a terceiros  estranhos o prejuízo causado por sua incúria;  pela  exegese  dos  arts.  124,  I  e  134  do  CTN  para  que  exista  solidariedade há necessidade de dolo, omissão ou locupletamento e no  caso,  nenhuma  dessas  hipóteses  atinge  o  ora  peticionário.  Além  do  mais  o  lançamento  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade (defende sua tese às fls. 257/258).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10945.001251/2005­18  Acórdão n.º 3201­000.926  S3­C2T1  Fl. 3          5 Pede que o auto de infração em tela seja declarado insubsistente. "  Apesar dos argumentos aduzidos pelas partes, a Delegacia da Receita  Federal  em  Florianópolis  manteve  a  exigência  fiscal,  conforme  se  evidencia pela simples leitura de sua ementa, abaixo transcrita:  "SOLIDARIEDADE  E  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  devido  pelo transportador estrangeiro seu representante no País.  SISCOMEX ­ DECLARA ÇÃO DE TRÂNSITO AD UANEIRO  O  beneficiário  do  regime  é  quem  deve  elaborar  a  declaração  de  trânsito no sistema, ocasião em que será gerado para ela um número  seqüencial, anual e nacional.  O depositário, por sua vez, informará no sistema o ingresso do veículo  transportando mercadoria em trânsito aduaneiro,  imediatamente após  sua chegada no recinto alfandegado.  TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO  A  não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  devido  a  não  chegada  da  mercadoria ao ponto de destino pode ensejar quaisquer das soluções a  seguir,  conforme  a  possibilidade:  apreensão  da  mercadoria  para  aplicação da pena de perdimento, substituição da pena de perdimento  por  multa,  caso  a  mercadoria  não  seja  encontrada,  liquidação  do  termo  de  responsabilidade  com  seu  encaminhamento  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional ou lançamento do crédito tributário.  Lançamento procedente.  Apresentado  recurso  voluntário  pelos  contribuintes  Antônio  Takeshi  Horiushi, Mário Alberto Chaise de Camargo, João Carlos Chaise de Camargo, Jorge Luiz de  Brito,  José  Elias  Grechi  e  Ederson  Cassei  Czekalski.,  foi  realizado  o  julgamento,  sendo  os  recursos providos.  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  alegando  existência de inexatidão material, interpõe embargos de declaração, motivo pelo qual retorna o  processo para julgamento.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  promovidos  pela Delegacia  da Receita  Federal de Foz do Iguaçu, alegando existência de inexatidão material.  Tal  fato  se deu  porque,  apesar  do  recurso  voluntário  concluir  que  todos  os  apresentantes de recurso voluntário devem ser excluídos do pólo passivo da demanda, não foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 mencionado o nome do  recorrente Antônio Takechi Horiuchi,  no decorrer do voto proferido  por esta Corte.  Analisando  os  embargos  e  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  efetivamente  a  ocorrência da referida situação.  Assim, entendo que se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos,  até para evitar situações outras que demandariam maior tempo da RFB e desta própria Corte.  Assim,  deve  ser  afastada  a  inexatidão  material  ocorrida,  devendo  passar  a  constar no voto proferido que o Sr. Antonio Takechi Horiuchi apresentou recurso voluntário e,  como  tal,  em  face  do  julgamento  realizado,  também  foi  excluído  da  sujeição  passiva  a  ele  imputada neste processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  presentes  embargos,  nos  termos da fundamentação supra.    Sala das Sessões, em 20/03/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10865.909048/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.721
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.103, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.103, de 7 de novembro de  2011, fls. 53 a 55, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.103, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.721  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.721  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4576652 #
Numero do processo: 10980.914104/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T16:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T16:56:54Z; Last-Modified: 2014-07-18T16:56:54Z; dcterms:modified: 2014-07-18T16:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5a71a279-e971-4754-83c4-9821d789ff4b; Last-Save-Date: 2014-07-18T16:56:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T16:56:54Z; meta:save-date: 2014-07-18T16:56:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T16:56:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T16:56:54Z; created: 2014-07-18T16:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T16:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T16:56:54Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914104/2009­15  Recurso nº  937.359   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.240  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.740, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  22752.78358.020506.1.7.04-8726, fl. 05 a 10, em 02/06/2006, por meio da qual compensou  débitos de PIS e COFINS de março de 2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  5.895,45, relativo à Cofins do mês de novembro/2004, do total recolhido de R$ 30.597,66.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de novembro  de 2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914104/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.240  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada  da  decisão  em  15  de  dezembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou recurso voluntário em 09 de janeiro de 2012, em que repisa os mesmos  termos da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de  serviço de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914104/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.240  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914104/2009­15  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.240, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4628966 #
Numero do processo: 16327.002929/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.666
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:29:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:29:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:29:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:29:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:29:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:29:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:29:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:29:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:29:03Z; created: 2009-09-09T16:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:29:03Z; pdf:charsPerPage: 936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:29:03Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. 1 • • s- MINISTÉRIO DA FAZENDA(t - t.lci.7.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16327.002929/2001-10 Recurso n° 148.672 Assunto Diligência Resolução n° 101-02.666 Data 15 de agosto de 2008 Recorrente Banco BMC S.A. Recorrida 8° Turma da DRJ de São Paulo - SP - I RESOLUÇÃO N.° 101-02.666 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. A /ONI PRAGA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 -4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO. MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI e SIDNEY FERRO BARROS (Suplentes Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resoluçâo n.° 101-02.666 Fls. 2 Relatório BANCO BMC S.A., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação feita pelo contribuinte. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição de IRPJ, protocolado pelo contribuinte em 27/12/2001, fls. 01, no valor de RS 2.577.887,84, por entender que recolheu a maior o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-calendário 2000, conforme consta na Ficha 12B — Linha 13 da sua declaração de rendimentos, fls. 30. Posteriormente, o contribuinte protocolou também Pedidos de Compensação (com débitos de IRRF, 10F, CPMF, PIS e COFINS), fls. 62/67, 72, 79/83 e 87/89, que foram convertidos em Declaração de Compensação, nos termos do art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637/02 c/c arts. 1° e 2° da IN/SRF 233/2002. Após analisar a solicitação, a DRF exarou em 25.04.2003 o Despacho Decisório de fls. 153/158, indeferindo parcialmente a solicitação feita pelo Contribuinte, por entender que parte do crédito alegado não possui o atributo da certeza mencionado no art. 170 do CTN, uma vez que teve origem em compensação anterior não homologada pela autoridade administrativa, além de que se refere à parcela de recolhimento em DARF de aplicação de investimento incentivado FINOR, que não possui natureza de tributo, não sendo, portanto, compensável nos moldes da legislação pertinente. Destacaram, ainda, que outra parte do crédito teve origem em Processo Administrativo decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado, ou seja, não ostenta o atributo da certeza previsto no art. 170 do CTN para fins de restituição ou compensação tributária. Sendo assim, homologaram apenas as compensações levadas a feito pelo contribuinte em relação aos débitos nomeados nas Declarações de Compensação às fls. 62, 65, 66, 67, 72, 79, 80, 81, 82 e 83, e dos dois primeiros débitos e parte do terceiro da Declaração de fls. 63, conforme tabela às fls. 137/138, para o que foi suficiente o crédito de R$ 1.267.435,14, correspondente à parcela do saldo negativo de IRPJ a pagar do ano-calendário 2000, originária de antecipações em DARF, de IRPJ - estimativa, código 2319, em decisão assim ementada: "A autoridade administrativa está impedida de homologar Declaração de Compensação se o crédito alegado pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, entre outras razões, não existir ou não possuir o atributo da certeza, consoante determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. In casu, parcela do pretenso crédito é originária de compensação anterior não homologada; parcela, de recolhimento em DARF de aplicação de investimento incentivado FINOR, que não possui natureza de tributo, não sendo, portanto, compensável nos moldes da legislação pertinente; e outra parcela, decorrente de compensação autorizada por medida judicial não transitada em julgado, portanto, carecendo da certeza requerida pelo mencionado artigo do CTN. 7 -V era.: 2 Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resoluçio n.° 101-02.666 Fls. 3 COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA." Inconformado com a referida decisão, da qual tomou conhecimento em 17.06.2003, fls. 162, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade em 16.07.2003, às fls. 163/166, alegando em síntese que: Inicialmente, destaca que em 31.12.2000 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.228.271,97, que teve origem em antecipações mensais efetuadas pelo contribuinte através de recolhimento de DARF's no valor de R$ 1.426.834,91 e através de Pedidos de Restituição e Compensação (Processos ti% 16327.00011739/00-04 e 104140003203/0-35), no valor de R$ 801.437,06. Esclarece que o Processo Administrativo n° 16327.001739/00-04, refere-se ao Pedido de Restituição e Compensação de IRPJ relativo ao ano-calendário 1998, que não obstante tenha sido julgado improcedente pela DIORT, encontra-se com a sua exigibilidade em razão do recurso apresentado, nos termos do art. 151, II do CTN. Afirma, ainda, que o processo Administrativo n° 10410.003203/00-35, refere-se ao Pedido de Compensação de crédito com Débito de Terceiro, a título de crédito prêmio de IPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, tendo sido emitido em favor do contribuinte, na qualidade de titular dos débitos compensados o respectivo "Documento Comprobatório de Compensação — DCC", livre de qualquer ressalva, fl. 174. Sendo assim, requer a homologação do presente pedido de restituição, uma vez que os débitos tributários provenientes das compensações já efetuadas por ele, atinentes aos meses de março e maio de 2000, bem como as respectivas parcelas destinadas ao FINOR, respectivamente, encontram-se suspensos (competência março de 2000) ou extintos (competência maio de 2000). Requer, ainda, seja suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do Pedido de Restituição n° 16327.001739/00-04, referente ao crédito tributário apurado no ano- calendário 1998. À vista da Manifestação de Inconformidade, a 8 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação feita pelo Contribuinte. Em suas razões de decidir, destacaram que não merece ser acolhido o pleito do contribuinte quanto ao sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 16327.00011739/00-04, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal não traz qualquer dispositivo nesse sentido, além do que a administração pública tem a obrigação de impulsionar o processo até a sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. Corroborando este entendimento transcreveram jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Salientaram que está correto o entendimento exarado no Despacho Decisório quanto ao não aproveitamento dos valores dos meses de março e maio de 2000, uma vez que estes valores encontram-se pendente de apreciação na esfera administrativa, respectivamente nos processos n's 16327.011739/00-04 e 10410.003203/00-35 não possuindo, portanto, a certeza exigida no art. 170 do CTN. Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resolucio n.• 101-02.666 Fls. 4 Pelo exposto, os julgadores de primeira instância indeferiram o sobrestamento do julgamento do presente processo, bem como indeferiram a solicitação feita pelo contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Impossibilidade. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final." Solicitação Indeferida. Ciente da decisão de primeira instância às fls. 202, o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17.11.2005, tempestivamente às fls. 189/197, juntando, ainda, os documentos de fls. 198/207, alegando em síntese que: Inicialmente, faz um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, reafirmando que em 31.12.2000 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.228.271,97, valor este que teve origem em antecipações mensais efetuadas pelo contribuinte através de recolhimento de DARF's no valor de R$ 1.426.834,91 e através de Pedidos de Restituição e Compensação (Processos n's 16327.001739/00-04 e 10410.003203/00-35), no valor de R$ 801.437,06. Ressalta que a Delegacia da Receita federal de Julgamento, homologou apenas a importância de R$ 1.267.435,14, razão pela qual foi apresentado o presente recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, transcreve o art. 64 da IN/SRF n° 460/04, arts. 49 e 68 da Lei n° 10.637/02 e art. 17 da Lei n° 10.833/03. Afirma que em 01.10.2002 não havia sido exarada qualquer decisão por parte da autoridade administrativa, o que somente ocorreu em 17.06.03. Dessa forma, por força dos dispositivos legais mencionados, o Pedido de Restituição foi convertido em Declaração de Compensação já naquela data (01.10.2002), com efeitos retroativos desde o seu protocolo em 27.12.2001. Prossegue afirmando que do saldo remanescente (valores não homologados pela autoridade administrativa), no montante de R$ 801.437,06, recolhido através de compensações tributárias, nos termos e condições previstas na IN/SRF n°21/97 e suas alterações posteriores, o valor de R$ 244.593,42 não será objeto do presente recurso, posto que já tem destinação específica ao FINOR. Dessa forma, acredita o contribuinte que subtraído do montante principal o valor referente ao FINOR e aquele já homologado pela DRJ-SP, existe um saldo de R$ 716.243,41, passível de compensação, conforme exposto às fls. 195. Alega o contribuinte que teve parte de sua solicitação indeferida, pois a DRJ entendeu em síntese que esses valores não possuíam a certeza exigida no art. 170 do CTN, uma vez que se encontravam pendentes de homologação na esfera administrativa, Processos Ifs 16327.001739/00-04 e 10410.005279/99-62. - <:;51---d 4 . . Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.666 Fls. 5 Esclarece que a antecipação referente ao mês de março de 2000, no valor de R$ 450.972,86, foi recolhida por compensação realizada nos autos do Processo Administrativo n° 16327.001739/00-04, relativo ao saldo negativo do IRPJ pago a maior ou indevidamente pelo contribuinte, atinente ao ano-calendário 1998. Afirma que não obstante tenha sido julgado improcedente a sua solicitação, em 24.02.2003, foi apresentada manifestação de inconformidade que se encontra pendente de julgamento, conforme documento acostado aos autos. Em relação à antecipação referente ao mês de maio do ano-calendário 2000, no valor de R$ 265.270,55, aduz que tal antecipação foi recolhida por compensação nos autos do Processo Administrativo n° 10410.005279/99-62, na modalidade de "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro", formulado pelo contribuinte Central Açucareira Santo Antonio S.A., inscrito no CNPJ n° 12.718011/0001-90. Dessa forma, tendo sido expedido pela unidade competente da Secretaria da Receita Federal de Maceió — AL, o competente "Documento Comprobatório de Compensação — DCC", afirma o contribuinte que resta extinto de pleno direito, nos termos do anexo V da IN/SRF n°21/97, o débito de IRPJ recolhido por compensação, a titulo de antecipação devida no mês de maio do ano-calendário 2000. Pelo exposto, requer seja homologada a parcela remanescente do saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 716.243,41, bem como seja reconhecida à extinção dos débitos tributários compensados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente processo de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação protocolado pelo contribuinte em 27/12/2001, fls. 01, no valor inicial de R$ 2.577.887,84, por entender que recolheu a maior o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-calendário de 2000. Deferida parcialmente a solicitação feita pelo contribuinte (R$ 1.267.435,14), e a parte destinada ao FINOR (R$ 244.593,42), do qual o contribuinte reconhece que não deve ser objeto do presente recurso, restou um saldo remanescente no valor de R$ 716.243,41, que deseja ser reconhecido no presente recurso. Sendo assim, a questão cinge-se ao montante de R$ 716.243,41, não homologado pela decisão recorrida, por considerar que o suposto débito da Fazenda Nacional carece de certeza nos termos do art. 170 do CTN, tendo em vista que ainda é objeto de Processos Administrativos pendentes de julgamento definitivo. 5 . . , • . • Processo n.° 16327.002929/2001-10 CCO I/C01 Resolução n.° 101-02.666 Fls. 6 No caso em tela, pretende o contribuinte compensar créditos que ainda encontram-se pendente de recurso na esfera administrativa, como ele mesmo reconhece em seu recurso ao afirmar que: "Foram aplicados nessa compensação créditos tributários pleiteados, em nome próprio ou por terceiro, no âmbito dos Pedidos de Restituição formulados, respectivamente, sob os es 16327.001739/00-04 e 10410.005279/99-62". Ou seja, tendo em vista que o Processo n°16327.001739/00-04, no qual foi efetuada a antecipação referente ao mês de março do ano-calendário 2000, no valor de R$ 450.972,86, encontra-se pendente de julgamento na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há que se falar em crédito liquido e certo como pretende o contribuinte. Da mesma forma em relação ao Processo Administrativo n° 10410.005279/99- 62, eis que se encontra pendente de julgamento na esfera administrativa, pois não obstante tenha sido expedido o "Documento Comprobatório de Compensação — DCC", conforme juntado pelo próprio contribuinte às fls. 203, não há informações nos presentes autos de que o mesmo transitou em julgado. Pelo acima exposto, entendo que o presente processo deve retomar a DRF de origem até decisão definitiva proferida na esfera administrativa nos mencionados processos, para só então retomar a esta E. Câmara, acompanhado de cópias das decisões definitivas daqueles processos, para dar seguimento ao julgamento da presente lide. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2008 ., A RI (""L 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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