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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9931076 #
Numero do processo: 15540.720272/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 72 /2 01 1- 51 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 164/170, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 153/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 05/08, lavrado em 26/09/2011, relativo ao ano- calendário de 2007, com ciência do RECORRENTE em 18/10/2011, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 125). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 1.647.783,04, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Relatório da Fiscalização acostado às fls. 09/13, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas em diversas instituições financeiras, constatando-se o que segue: A) A contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual - DIRPF/2008, ano calendário 2007, informando Rendimentos Tributáveis no valor de R$64.186,00. Sendo R$49.396,00 declarados como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas e R$14.790,00 declarados como Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. B) Foi apurada movimentação financeira, durante o ano calendário de 2007, no valor de R$2.921.980,81(dois milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), nos bancos Real, agência 216, conta n° 2.723585-5; Bradesco, agência 540-1, conta n° 114378-6; Bradesco, agência 540-1, contas poupança n° 114378-6 e 49225-6; Itaú, agência 222, conta n° 88089-0, conforme demonstrativo de resumo mensal dos créditos não comprovados, abaixo relacionados: C) Intimada a comprovar a origem dos créditos efetuados nas contas bancárias, mantidas em instituições financeiras, em seu nome, durante o ano calendário de 2007, a contribuinte alega a não titularidade das contas 114378-6 do banco Bradesco e 88089-0 do banco ltaú. No entanto, não foi apresentada qualquer documentação que comprove o alegado, bem como qualquer documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, que comprove a origem dos créditos. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 Desta forma, constatou-se a Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada, durante o ano calendário de 2007, no valor de R$2.857.794,81: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 129/134 em 14/11/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1. o auto de infração é nulo porque a penalidade não foi aplicada por autoridade competente, que seria a autoridade julgadora; 2. os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Cabe ao Fisco comprovar o nexo causal entre os depósitos e a aquisição de renda ou variação patrimonial não justificada pelos rendimentos declarados, sendo ilegítima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; 3. a matéria já foi objeto da súmula 182 do TRF, que julgou ilegal o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários. 4. a prova da origem dos recursos depositados é impossível de ser produzida. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 153/155): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, supostamente intimada da decisão da DRJ em 13/05/2015, conforme extrato de AR de fls. 161, apresentou o recurso voluntário de fls. 164/170, em 15/05/2015. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do auto de infração. A RECORRENTE afirma ser nulo o presente lançamento pois, basicamente, a autoridade lançadora não detém a competência para aplicar penalidades, mas apenas propor a aplicação destas, que devem necessariamente ser aplicada pela autoridade julgadora. Contudo, não merece prosperar a interpretação dada pela RECORRENTE à legislação de sobre o tema. O art. 142 do CTN é nítido ao dispor que a atividade de lançamento, com a aplicação da penalidade cabível, é competência privativa da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal propõe a penalidade prevista em lei. Caso o lançamento seja mantido, a penalidade deverá ser cobrada em conjunto com o tributo devido lançado na ocasião. Neste sentido, dispõe o Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Os dispositivos acima transcritos não fazem qualquer distinção entre a proposta de penalidade aplicável e a aplicação efetiva da penalidade. Assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Ademais, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, no presente caso, entendo que não houve qualquer violação à ampla defesa e ao contraditório da contribuinte. MÉRITO Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada A RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. O STF já entendeu, através do tema nº 0842 de Repercussão Geral, fixado em 03/05/2021 através do paradigma RE 855649, que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Reitero, ainda, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720272/2011-51 Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF pelo enunciado da já citada Súmula nº 26. Ademais, afirma que algumas contas objeto de fiscalização foram, na realidade, movimentadas por seu cunhado, não possuindo qualquer relação com os valores que nela transitaram. Contudo, não trouxe aos autos a comprovação de suas alegações neste sentido. Sobre o tema, importante transcrever o disposto na súmula CARF nº 32, no sentido de que, salvo prova em contrário, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclui-se, então, que a omissão de rendimentos é decorrência direta da identificação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que dispensa a fiscalização de produzir o que o RECORRENTE chama de prova cabal da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do consumo da renda, o que envolve também o acréscimo patrimonial. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.721981/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.042, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.722125/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.042, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.722125/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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AGROPECUARIA FARIA LEMOS - TOMBOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.042, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.722125/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 19 81 /2 01 6- 16 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por meio da qual o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Reunidas” (NIRF 4.046.397-4), localizado no município de Faria Lemos-MG. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam nos autos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ciente da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, inaugurando seu inconformismo em relação a diversos pontos não suscitados em sua impugnação, em suma: - IMPOSITIVO CANCELAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DE PASTAGEM NO CÔMPUTO DO ITR - DO INDEVIDO VTN ATRIBUÍDO AO IMÓVEL TRIBUTADO - DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO OU NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme narrado, por meio da Notificação de Lançamento nº 06104/00023/2016, de fls. 02/06, do exercício de 2014, o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário no montante de R$ 534.898,51, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Reunidas” (NIRF 4.046.397-4), com área declarada de 687,6 ha, localizado no município de Faria Lemos-MG. Procedendo a análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na DITR/2014, a Autoridade Fiscal aumentou a área total do imóvel de 687,6 ha para 2.908,1 ha, glosou integralmente a área de pastagens (648,0 ha) e alterou o Valor da Terra Nua declarado de R$ 83.745,00 (R$ 121,79/ha x 687,6 ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.127.748,79 (R$ 1.075,53/ha x 2.908,1 ha), com fundamento no SIPT/RFB, disso resultando redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, aumento da alíquota de 0,15% para 8,60%, e apuração de imposto suplementar de R$ 268.860,78. Em sua impugnação (e-fls. 193 e ss), o interessado alegou, simplesmente, que o imóvel de NIRF 4.046.397-4 teria apenas 687,6 ha, pois teriam sido criados outros NIRF’s para abranger as áreas do imóvel localizadas em Municípios distintos, motivo pelo qual, requereu o desfazimento do lançamento. Não se insurgiu, pois, contra o Valor da Terra Nua por hectare arbitrado pelo Fisco e a glosa da área de pastagens e nem mesmo alegou a existência de áreas isentas e não declaradas. Em seu apelo recursal (e-fls. 249 e ss) o recorrente trouxe, por sua vez, em suma, os seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel estava arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005; (ii) efetiva existência da área de pastagem no imóvel objeto de lançamento; (iii) incorreção do VTN arbitrado pela fiscalização; (iv) existência inequívoca das áreas de reserva legal e de preservação permanente e que não constaram na declaração do ITR; (v) nulidade do lançamento e necessidade do conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Pois bem. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Percebo que, no caso dos autos, o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, trouxe novos argumentos e que sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa. Em resumo, o Recurso Voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, para a improcedência das acusações fiscais, tudo isso em completa inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Ademais, contraria frontalmente a tese inaugural de defesa, confessando, em seu Recurso, que o imóvel objeto do lançamento possui área total superior ao montante declarado, tendo consignado o seguinte: [...] 12. Conforme anexo laudo técnico (doc.02), elaborado por profissional devidamente cadastrado nos órgãos de controle, o imóvel autuado detém, na realidade, 2.899,8997 hectares, sendo composto por 664,0578ha de áreas de reserva legal, 280,9984ha de áreas de preservação permanente, sendo certo que a integralidade da área remanescente é destinada ao desenvolvimento de atividades de pastagens e culturas agropecuárias: Dessa forma, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação às matérias arguidas pelo recorrente sequer foi instaurado. Entendo, pois, que não há como conhecer do recurso quando a recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas em sede de impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. A esse respeito, entendo que merece apenas o conhecimento dos argumentos trazidos pelo recorrente acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento. Explica-se. Em relação à ilegitimidade, trata-se de matéria de ordem pública. Já em relação à nulidade do lançamento, entendo que se relaciona, indiretamente, com a matéria arguida em sua impugnação. Dessa forma, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) ilegitimidade passiva e (b) nulidade do lançamento. Do Direito. Ilegitimidade passiva. Inicialmente, o sujeito passivo alega, em seu recurso, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento no sentido de que o imóvel estaria arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005. Pois bem. Na forma do art. 1° da Lei n° 9.393/96, vê-se que o sujeito passivo do ITR é o proprietário, aquele que tem o domínio útil ou a posse do imóvel rural, in verbis: Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Proprietário da coisa imóvel é aquele que tem a faculdade de usar, goza, dispor e perseguir a coisa e que detém um título translativo de propriedade registrado na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis respectivo (arts. 1228 e 1.245 do Código Civil). Já o domínio útil está vinculado ao instituto da enfiteuse, este que é um contrato perpétuo (se for por tempo limitado, será considerado arrendamento), sendo o mais amplo instituto de domínio e fruição da coisa, excetuando a própria propriedade, ficando o enfiteuta com o domínio útil, pagando ao senhorio direto um foro anual. Por fim, o posseiro é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Na prática, o posseiro é aquele que detém a coisa de modo público, com aparência de proprietário, porém não tendo o justo título translativo da propriedade. Com os esclarecimentos acima, deve-se observar que o arrendatário jamais pode ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 bem imóvel detido, já que sequer o arrendamento é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas de natureza obrigacional. O arrendamento defere ao beneficiário a mera detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 4º, § 4°, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o arrendatário do polo passivo dos lançamentos do ITR, in verbis: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 3º Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 5º; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. § 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (grifo nosso) Cabe pontuar, pois, que a relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência desses contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada). O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co- proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o compromissário- comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não terem a posse plena, vale dizer, a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR, caindo por terra a alegação do sujeito passivo. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 Dessa forma, entendo que agiu coma acerto a autoridade lançadora, eis que o recorrente figura como proprietário do imóvel em questão, não cabendo transferir a responsabilidade pelo adimplemento do ITR ao arrendatário, estranho à relação jurídico-tributária. Sendo assim, afasto as alegações do sujeito passivo acerca de sua ilegitimidade passiva. Nulidade do lançamento. Prosseguindo nas alegações recursais, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento da nulidade do lançamento, bem como, subsidiariamente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Necessário pontuar, ainda, que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. E, no caso dos autos, em relação à área total do imóvel, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, considerando que o próprio contribuinte juntou aos autos as diversas matrículas que compõem um mesmo imóvel, conforme definição estabelecida na legislação aplicável (Lei nº 9.393/1996 prevê, em seu art. 1o, §3º), cumpre manter o incremento da área total realizado pelo Fisco. Ademais, não há como transferir para a fiscalização o ônus de comprovar as áreas isentas que o contribuinte alega possuir em seu próprio imóvel, invocando, para tanto, o princípio da verdade material. Isso porque, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Neste aspecto, verifica-se, antes de tudo, a intenção do sujeito passivo de se reverter o ônus da prova em nítido desrespeito à legislação de regência. Pois, para comprovar os dados declarados o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte, que além de não haver atendido à intimação, busca modificar outros dados de sua declaração, que nem foi Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 objeto de fiscalização, e pede para que o Fisco produza prova para demonstrar a existência de áreas isentas em sua propriedade, comprovação esta que deveria ser apresentada com sua impugnação. Nunca é demais destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, também entendo que não há como acatar o pleito do recorrente acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, tempestivamente na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações e nem mesmo para superar preclusão processual, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721981/2016-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002949/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, também por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10640.721888/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 276,6 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.027, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.721890/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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S. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Para que o contribuinte possa excluir a área de preservação permanente da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 18 88 /2 01 6- 10 Fl. 189DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 276,6 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.027, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10640.721890/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento, por meio da qual o contribuinte em referência foi intimado a recolher crédito tributário resultante do lançamento suplementar de ITR, de multa proporcional (75,0%) e de juros de mora incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Ararica” (NIRF 4.095.318-1), com área total declarada de 889,6 ha, localizado no município de Fervedouro - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se nos autos. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721888/2016-10 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, em síntese: 1. Discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, por inobservância do princípio da verdade material e por existirem no imóvel as referidas áreas ambientais declaradas, estando a área de interesse ecológico localizada em parque estadual e tendo a área de reserva legal sido averbada tempestivamente; discorda, também, do VTN arbitrado, por não poder contestá-lo previamente, em cerceamento de seu direito ao contraditório; 2. Cita e transcreve legislação pertinente, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. 3. Diante do exposto, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para que seja declarada a total improcedência desse lançamento suplementar, e protesta pela juntada de novos documentos e realização de perícia, se necessárias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. Ciente da decisão, o contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e à preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ teria deixado de analisar a prova acostada aos autos, bem como por não ter deferido o pedido de produção de prova pericial. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721888/2016-10 A começar, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção das áreas pretendidas, de modo que, no caso concreto, a não apresentação acabou por prejudicar a tese levantada pelo sujeito passivo. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Para além do exposto, também entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que não há matéria de complexidade que demande sua realização. Em outras palavras, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721888/2016-10 Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A divergência em relação ao voto do relator restringe-se à área de florestas nativas. FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] As áreas de florestas nativas, a partir de 2007, podem ser isentas, desde que comprovada a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Contudo, permanece a necessidade do ADA para isenção do ITR das áreas de florestas nativas. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721888/2016-10 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de exclusão do ITR das Áreas isentas. Logo, não havendo comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2013, não é possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. Desta forma, não se aceita a área de Floresta Nativa declarada. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721888/2016-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001871/2005-74
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:00:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:00:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:00:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:00:47Z; created: 2009-08-06T19:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:00:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ;51 ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L ?7f*) . 5' CÂMARA DE JULGAMENTO E_ "i-ar COM c) ORIGINAL Processo n2..: 37280.001871/2005-74 sfa ' .,3 dg 1-41--/---o--2,8 Recurso n2...: 150259 Isis Sousa Mouraura irr " 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNAD Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO n2 205-00.161 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. JULIO ,Ery • • VIEIRA GOMES Preside te V-.Ar AlrrN rir • M IIVIEIRA • Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) j1/4" , . .*.9:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --- ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl $ 5, 1 V'5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001871/2005-74 Recurso n2 : 150259 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ 2° CeiR t s- - Ou n nta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasika, d 14,_44 05 Isis Sousa Moura ti RELATÓRIO L Metr. 4295 Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 827 a 837; combatendo o acórdão de fls. 817 a 820, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 840 a 849. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 852 a 853, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 50, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisã 5 ,. 4.4)314 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• --4.111; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f re,a 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL „os Processo n2..: 37280.001871/2005-74 BrasIlia , éRecurso n2...: 150259 isis Sousa Moura Man 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III—o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV—a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. sç 2° Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3' O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões ,f 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF -;-7t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ Qui,..:_ot4Fer„.,6 __Ma Camara 51 CÂMARA DE JULGAMENTO L.,/b1 O ORIGINAL. croc..14a di• e Pr essooc n2 : 37280.001871/2005-74 +tis Sousa Moura 10Matr. 4295 Rcurso 150259 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 817 a 820. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 211 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado da Justiça, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 686; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 691, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 693. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 692; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 692, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF• ilks4:—..Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a , sa CAMARA DE JULGAMENTO Processo na : 37280.001871/2005-74 Recurso n2 : 150259 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVE ' • 1.0 Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO/RJ c o rsiptÉrztáll. a g n=aocRat ániZZ Brasas:1, SI / tais Sousa Moura Mov. 42Pr. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGENCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Se sões,:l 02 de Julho de 2008 irar. Á *- RE RAM* VIEIRA Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.011973/2008-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 19 73 /2 00 8- 62 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 10 a 13), relativamente ao ano-calendário de 2005, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.110,31 Multa de Ofício (75%) 3.832,73 Juros de Mora 1.310,79 Valor do Crédito Tributário Apurado 10.253,83 2. Anteriormente, o interessado havia declarado imposto a restituir valor de R$ 4,69 (fl. 12). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 11), referido lançamento decorrera de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Bruno da Costa Carvalho (R$ 14.600,00) e Maria Teresa da Costa Carvalho (R$ 4.000,00). 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4), com fundamento sinteticamente nas alegações a seguir: “(...) (...) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 (...) (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 Trata-se de notificação de lançamento que apurou dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Bruno da Costa Carvalho (R$ 14.600,00) e Maria Teresa da Costa Carvalho (R$ 4.000,00). Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 49 a 75 há recibos apresentados pelos profissionais de saúde, bem como declarações que ratificam as prestações de serviços (e-fls. 05 e 06), documentação esta que considero hábil e idônea para comprovação das despesas medicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011973/2008-62 comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.004862/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2004, 07/09/2004, 09/09/2004, 14/09/2004, 21/09/2004, 23/09/2004, 02/10/2004, 03/10/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2004, 07/09/2004, 09/09/2004, 14/09/2004, 21/09/2004, 23/09/2004, 02/10/2004, 03/10/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Data do fato gerador: 06/09/2004, 11/09/2004, 20/09/2004, 29/09/2004 e 30/09/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     2 norma  existente  no  mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   .Data  do  fato  gerador:  06/09/2004,  11/09/2004,  20/09/2004,  29/09/2004  e  30/09/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO  DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO  A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  182/196),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  cujo  lançamento  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto  da  decisão  recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  40.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  10,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10715.004862/2009­55  Acórdão n.º 3802­00.955  S3­TE02  Fl. 219          3 executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes aos  transportes  internacionais  realizados  em  setembro  de  2004  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG, concernentes  às cargas amparadas nas declarações de exportação ­ DDE’s listadas  no demonstrativo “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00/00194/09”  (fl. 10), descumprindo, portanto, a obrigação acessória de que trata o  artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05,  uma vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador  em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  26,  acompanhada  dos  documentos de fls. 27 a 180, para alegar, em síntese, que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria impugnante prestou todas as informações devidas e de forma  espontânea;  ­ o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre  os  dados  de  embarque  no  Siscomex  passou  a  viger  somente  em  15.02.2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  510/05,  sendo  inaplicável  aos  fatos narrados no presente lançamento, na medida em que norma de  natureza punitiva não gera efeitos para atos praticados anteriormente  à  sua  vigência,  por  violar  os  princípios  da  irretroatividade,  da  segurança jurídica e da legalidade;  ­ o vôo AV/086 foi devidamente informado no sistema Mantra  antes  da  efetiva  chegada da  aeronave,  logo  as  respectivas  cargas  e  desconsolidações  foram registradas dentro do prazo estabelecido na  legislação de regência, mediante a confecção do Termo de Entrada;  ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos  registros,  sua averbação ocorreu  efetivamente  depois  do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas  práticos quando da inserção dos dados no Siscomex, seja porque não  obteve acesso imediato ao referido sistema, por se encontrar “fora do  ar”  no  momento  da  inserção  dos  referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade  de  respectivos  dados  serem  retificados,  ocasionando  o  atraso  nas  suas  respectivas  averbações;  ­  em  diversos  embarques  de  mercadorias,  as  informações  (dados) foram inseridas tempestivamente no Siscomex no primeiro ou  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     4 segundo  dia  útil  subseqüente  ao  fim  de  semana,  conforme  referidos  embarques tenham sido efetuados na quinta­feira, sexta­feira, sábado  ou domingo da semana imediatamente anterior ou em curso;  ­  conforme  acima  verificado,  o  sistema  constantemente  apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  torna  imperioso  o  cancelamento  dos  lançamentos  constantes  do  Auto  de  Infração,  porquanto, a impugnante não pode se responsabilizar por problemas  e/ou falhas alheias a sua vontade, ainda mais que procedeu com todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena de  violar o ordenamento  jurídico,  notadamente,  o princípio da  razoabilidade, bem assim, aos demais princípios que norteiam os atos  administrativos em geral, dando­lhes legitimidade e validade;  ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará  na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações  (Siscomex);  ­  pelo  fato  de  nunca  ter  deixado  de  cumprir  com  suas  obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade da realização dos referidos registros, a manutenção  da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­fé;  ­  ainda  que  os  registros  dos  embarques  constem  no  sistema  com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância não invalida o fato de que a impugnante efetivamente os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações  cometidas,  e  tampouco,  aplicar  a  multa  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei 37/66.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte, seja reconhecida a insubsistência das infrações lavradas,  declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e, por conseguinte,  desconstituído o crédito tributário apurado.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/09/2004,  07/09/2004,  09/09/2004,  14/09/2004, 21/09/2004, 23/09/2004, 02/10/2004, 03/10/2004  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da intenção do agente.  PROVA. ÔNUS.  Alegação  prestada  pelo  autuado,  na  fase  impugnatória,  constitui  simples  enunciação  de  fato  dependente  de  prova,  feita  por  meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10715.004862/2009­55  Acórdão n.º 3802­00.955  S3­TE02  Fl. 220          5 Data  do  fato  gerador:  04/09/2004,  07/09/2004,  09/09/2004,  14/09/2004, 21/09/2004, 23/09/2004, 02/10/2004, 03/10/2004  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário;  logo  resta  incabível  afastar  sua  aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/09/2004,  07/09/2004,  09/09/2004,  14/09/2004, 21/09/2004, 23/09/2004, 02/10/2004, 03/10/2004  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte dos transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação é aplicada por viagem do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/01/2011  (fls.  199).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  01/02/2011  (fls.  203),  o  recurso  voluntário  de  fls.  203/216,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  e,  consequentemente,  cancelada  a  exigência  em  questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     6 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A autuada,  em seu  recurso,  reitera  a  argumentação apresentada na primeira  instância de julgamento especialmente no tocante:  a)  ao  desrespeito  aos  princípios  da  razoabilidade,  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,  motivação,  isonomia  (por  ter  enfrentado problemas no Siscomex, o que a colocaria em desvantagem com  outras empresas) e boa­fé (pois nunca deixou de cumprir suas obrigações);  b)  à  inexistência,  à  época,  de  norma  que  previsse  a  infração  cominada  à  empresa  (a  IN 510/2005, que  estabeleceu prazo  específico para a prestação  das informações, só foi editada posteriormente aos fatos);  c)  ao fato de não ter havido embaraço ou impedimento à fiscalização, o que  impediria a subsunção dos fatos à hipótese prescrita pela alínea “e” do inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei no 37/1966; e,  d)  à  manifestação  da  Receita  Federal  no  sentido  de  que  “a  alteração  dos  dados  de  registro  de  embarque  no  Siscomex  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira”  (Solução de Consulta SRRF/9a no 215, de 16/08/2004).  Passemos, pois, ao exame das alegações apresentadas pela recorrente.  Primeiramente, examinemos a alegada inexistência de subsunção dos fatos à  hipótese prescrita pela alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei no 37/1966.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  em apreço foi a prestação da informação concernente aos embarques aéreos discriminados às  fls. 10 depois do prazo de dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510,  de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente a planilha de fls. 10, constata­se que as informações concernente aos embarques  objeto  do  lançamento  extrapolaram  o  prazo  de  dois  dias  à  época  prescrito  pela  norma  em  evidência.   É  importante  destacar  que  a  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comento  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na  prestação  da  informação  exigida,  abrangendo,  também,  a  forma  e  o  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  hoje,  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –,  isso  em  relação  às  informações  sobre  a  carga  transportada em veículo de transporte de carga internacional.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10715.004862/2009­55  Acórdão n.º 3802­00.955  S3­TE02  Fl. 221          7 É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Quanto à alegada inexistência, na ocasião, de norma que previsse a infração  cominada  à  empresa  –  posto  que  a  IN  510/2005,  que  estabeleceu  prazo  específico  para  a  prestação das  informações, só foi  editada posteriormente aos  fatos –  também não merece ser  acolhida a tese defendida pela reclamante.  Os embarques objeto do lançamento, de fato, ocorreram no mês de setembro  de 2004, portanto, anteriormente à edição da IN 510/2005, que alterou para dois dias o prazo,  para  registro,  no Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria. Mas  referido  dispositivo,  simplesmente,  ampliou o prazo  anteriormente previsto no  artigo 37 da  IN 28 de  1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente, conforme redação original  do dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art. 37.  Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de  despacho.  Visando esclarecer o alcance do  termo “imediatamente”, disposto na norma  em  evidência,  foi  publicada  a  Notícia  Siscomex  n°  105,  de  27  de  julho  de  1994,  onde  foi  esclarecido que referida expressão deveria ser interpretada como “em até 24 horas da data do  efetivo embarque da mercadoria”.   Com efeito,  a  IN SRF no  510, de 2005, deu nova  redação  ao  art.  37 da  IN  SRF  no  28/94,  estabelecendo  os  prazos  de  dois  dias  (por  via  aérea)  e  de  sete  dias  (por  via  marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no SISCOMEX. Ou  seja, o prazo para  a  informação dos dados no referido sistema foi estendido, tornando­se inegavelmente mais  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     8 favorável  para  o  administrado  (embora,  no  caso,  não  suficientemente),  passível  de  ser  aplicado retroativamente, portanto.  Não  há  dúvida  de  que  o  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  Com  efeito,  o  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia  multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada na  forma e no prazo  estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94  prescrevia  a  necessidade  de  prestação  imediata  das  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas. O  fato de o  termo “imediatamente”  ser  impreciso – o que motivou a  edição de  esclarecimento  quanto  ao  seu  alcance  –  não  autoriza  concluir  que  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestação  tempestiva  das  informações  sobre  o  embarque  carecesse de previsão normativa.  Quanto  a  entendimento  exarado  em  Solução  de  Consulta  da  SRRF/9a,  os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração  –,  a  mesma  não  tem  força  vinculativa,  a  não  ser,  claro,  para  as  partes  que  integraram o correspondente processo específico.   Relativamente à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar  que é vedado à instância administrativa negar a aplicação de lei que entenda inconstitucional,  visto que tal forma de proceder, quanto aos seus efeitos, em nada divergiria da declaração de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre  outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no  mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41,  inciso  IV, do Anexo  II, do atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10715.004862/2009­55  Acórdão n.º 3802­00.955  S3­TE02  Fl. 222          9 tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   No que concerne à alegada boa­fé da recorrente, vale ressaltar o disposto no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Tal preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade  de  natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na  qual não se enquadra a infração presente.  Portanto,  plenamente  legítimo  o  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  devendo,  no  entanto,  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  interposto  pela  interessada  em  vista  da  aplicação  da  retroatividade  benigna,  pelas  razões  apresentadas  no  tópico que segue.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Compulsando os autos, extrai­se da fundamentação do auto de infração (fls.  10) que o lançamento foi formalizado em relação a embarques de mercadorias conforme tabela  abaixo:    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     10 DDE  Dia Embarque  Dia Averbação  Dias atraso  informação  20409468142  01/09/04  10/09/04  9  20409468550  01/09/04  10/09/04  9  20409156159  04/09/04  09/12/04  96  20409251097  04/09/04  17/09/04  13  20409313432  04/09/04  10/09/04  6  20409415472  04/09/04  17/09/04  13  20409467510  04/09/04  10/09/04  6  20409467960  04/09/04  17/09/04  13  20409697753  04/09/04  10/09/04  6  20409840262  04/09/04  10/09/04  6  20409516260  06/09/04  10/09/04  4  20409843687  11/09/04  15/09/04  4  20409845353  11/09/04  15/09/04  4  20409938998  11/09/04  17/09/04  6  20410008648  11/09/04  17/09/04  6  20410030937  11/09/04  15/09/04  4  20410031488  11/09/04  15/09/04  4  20410031852  11/09/04  15/09/04  4  20410261700  18/09/04  23/09/04  5  20410264342  18/09/04  23/09/04  5  20410345520  18/09/04  23/09/04  5  20410346594  18/09/04  27/09/04  9  20410253634  20/09/04  23/09/04  3  20410762105  29/09/04  04/10/04  5  20410834084  29/09/04  04/10/04  5  20410892866  30/09/04  04/10/04  4  Vê­se,  pois,  que  a  prestação  das  informações  correspondentes  aos  embarques  (vôos)  realizados  pela  empresa  nos  dias  06/09/2004,  11/09/2004,  20/09/2004,  29/09/2004 e 30/09/2004 ocorreu antes de transcorrido o prazo de 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94, dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Assim, é o caso de se aplicar aos referidos embarques (cinco vôos) o disposto  no artigo 106,  inciso  II,  “b”, do CTN, devendo,  consequentemente,  ser  revisto o  lançamento  formalizado contra o sujeito passivo, com exoneração do montante de R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais).  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo, devendo ser exonerado, por força da aplicação da retroatividade benigna  da norma tributária, o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).  Sala de sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10715.004862/2009­55  Acórdão n.º 3802­00.955  S3­TE02  Fl. 223          11                   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S

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Numero do processo: 10907.000330/2007-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não-automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.917
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Francisco José Barroso Rios por entenderem que mercadorias passíveis de licenciamento automático também se sujeitam à presente multa administrativa.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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DE PROD. MANUF. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO- AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não-automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Francisco José Barroso Rios por entenderem que mercadorias passíveis de licenciamento automático também se sujeitam à presente multa administrativa. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 15/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-22.906, de 28 de janeiro de 2011 (fls. 78/88), proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licença, e que referida licença não foi obtida, pelo importador, junto ao órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 83.530,85, referentes à multa regulamentar, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e; multa por ter sido a mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A interessada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 02/0206570-1 (fls. 10 a 12) submeteu a despacho 3.718 rolos de mercadoria descrita como “TECIDO PLANO DE Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 2 3 FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADO”, classificando no código NCM 5407.61.00: 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04 5407.61.00 Contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados Com base no Laudo de Análise n° 2420.01, emitido pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp – FUNCAMP (fls. 20 e 21), efetuado com base em amostra retirada da mercadoria em questão, e que indicou que a mercadoria trata-se de “Tecido constituído de Fios de Poliéster Texturizados, com gramatura de 135 g/m2, tinto, sem fios de borracha”, a fiscalização concluiu que a mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado pela interessada. Assim, com base nas informações acima, a fiscalização reclassificou as mercadorias para o código da NCM 5407.52.10: 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04 5407.5 Outros tecidos, contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados 5407.52 Tintos 5407.52.10 Sem fios de borracha Assim, considerando a composição da mercadoria efetivamente importada, a fiscalização reclassificou a mercadoria e aplicou as multas anteriormente citadas. Regularmente cientificada (pessoalmente, fls. 01 e 09), a interessada apresentou impugnação de folhas 55 a 70, anexando os documentos de folhas 71 a 75. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, as multas infringem os princípios tributários da razoabilidade e da proporcionalidade, motivos pelos quais a autuação deve ser julgada nula ou improcedente; Que, a Guia de Importação possui característica e objetivo profundamente diverso da Licença de Importação (apenas objetivo estatístico). Todas as licenças requeridas são obrigatoriamente emitidas; Que, a impugnante descreveu corretamente a mercadoria em todos os seus aspectos. Comprou “tecido plano de filamento de poliéster não texturizado” mas, aparentemente, recebeu do exportador tecido diverso, circunstância da qual só tomou conhecimento com o citado laudo. Não pode ser punida por ela ter sido enganada; Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Que, requer sejam relevadas as penalidades, fundamenta seu pedido no artigo 654 do Decreto n° 4.543/02, afirma estarem presentes os pressupostos que determinam a a relevação das penalidades, caracterizada a boa-fé do contribuinte, não foi verificado nenhum intuito doloso; Requer, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, alternativamente sejam relevadas as penas de multas aplicadas, que todas as intimações sejam feitas pessoalmente na pessoa do procurador, e ainda, considerando que o laudo pode ser refutado por outro, requer seja deferida a produção de prova pericial para determinarem-se as reais características da mercadoria (apresenta os quesitos). Em 28/02/2011 (fl. 91v), a Interessada foi cientificado do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 95/109), protocolado em 28/03/2011 (fl. 94), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. No final, requereu que: a) fosse julgado improcedente a multa de 30% (trinta por cento) por falta de guia de importação, mantendo-se apenas a multa de 1% (um por cento) por erro de classificação; e b) caso julgado procedente a autuação, ainda que parcialmente, que os presentes autos fossem encaminhados ao Sr. Ministro da Fazenda, para apreciação do pedido de relevação das penas de multa aplicadas. Em 15/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e que se enquadra dentro do seu limite alçada, entretanto, dele tomo parcial conhecimento, pelas razões a seguir aduzidas. Da matéria não conhecida. Não conheço da alegação suscitadas pela Recorrente no sentido de que a multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro, por falta de guia de importação, infringiria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que a análise dessa questão resultaria na apreciação da constitucionalidade de norma legal vigente, matéria fora da Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 3 5 competência deste E. Conselho, conforme expressamente determinado no art. 26-A 1 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Essa vedação também encontra-se determinada no art. 62 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reafirmada no enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Também por falta de competência deste E. Conselho, deixo de conhecer da parte do Recurso que trata dos pressupostos para a relevação da multa aplicada. A apreciação dessa matéria é da competência exclusiva do Ministro de Estado da Fazenda ou a quem ele delegou-a, conforme expressamente dispõe o artigo 736 3 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009 – RA/2009), atualmente em vigor. Também falece competência a este Colegiado determinar a remessa dos presentes autos ao Ministro de Estado da Fazenda, caso julgado procedente a presente autuação, conforme pleiteado pela Recorrente. Tal pleito poderá ser reapresentado ao titular da unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quem, salvo melhor juízo, 1 "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" 2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993". 3 "Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): I- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II-a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, §1o). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, §2o)". Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 detém a competência para proceder o juízo de admissibilidade de tal pedido e, se for o caso, encaminhá-lo à autoridade competente. Do objeto da presente controvérsia. No presente caso, embora o motivo principal da presente autuação tenha sido a reclassificação fiscal do produto importado do código NCM 5407.61.00 para o código NCM 5407.52.10, sobre esta questão inexiste controvérsia, bem como acerca da aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal, estabelecida no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Na verdade, o cerne da presente controvérsia limita-se a questão atinente à legalidade da aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria por falta de guia de importação ou documento de efeito equivalente, prevista no inciso II do art. 526 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985 – RA/1985), vigente na época dos fatos, e que tinha o seguinte teor, in verbis: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o): [...] II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; [...] (grifos não originais) Da análise da legalidade da multa por falta de Licença de Importação (LI). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02/03) que integra o presente Auto de Infração, o motivo da aplicação da multa foi a falta de LI para o verdadeiro produto importado pela Recorrente. De fato, com base na conclusão apresentada no Laudo de Análise n° 2420.01 (fls. 20/21), emitido pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp), afirmou a Autoridade Fiscal que o produto importado tratava-se de “Tecido constituído de Fios de Poliéster Texturizados, com gramatura de 135 g/m2, tinto, sem fios de borracha”, pertencente ao código NCM 5407.52.10, ao invés de “TECIDO PLANO DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADO”, classificando no código NCM 5407.61.00, conforme descrito pela Recorrente na Declaração de Importação (DI) nº 02/0206570-1, registrada em 08/03/2002 (fls. 10/12). Por sua vez, alegou a Recorrente que, embora tivesse havido erro de enquadramento tarifário do produto na NCM, a referida multa não lhe poderia ser aplicada, uma vez que o art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (matriz legal do art. 526 do RA/1985), referia-se a Guia de Importação (GI), que servia para autorização da importação, enquanto que a Licença de Importação (LI), instituída a partir da implantação do Siscomex e da aprovação do Acordo GATT/OMC sobre licenciamento das importações, teria apenas objetivo estatístico. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 4 7 Não procede tal alegação. A uma, porque Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, ratificado pelo Congresso Nacional em 15/12/1994, através do Decreto Legislativo nº 30, e promulgado pelo Presidente da República, através do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em vigor no Brasil desde 01/01/1995, manteve a função de controle administrativo das importações para o licenciamento de importações. Ratifica o asseverado, o disposto no item 1 do art. 1º do referido Acordo, que segue transcrito: 1 - Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "licenças de importação" os procedimentos administrativos 4 utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território aduaneiro do Membro importador, a apresentação ao organismo administrativo competente de um pedido ou de outros documentos (distintos dos requisitos para fins aduaneiros). De acordo com o novo Acordo, o licenciamento de importações consiste no procedimento administrativo utilizado para a emissão de licenças de importação, sendo condição básica a apresentação de documento solicitando autorização para efetuar uma importação. Logo, a licença de importação continua sendo o documento hábil para fim de autorização de importação e não apenas para fim estatístico, como alegou o Recorrente. A duas, porque o preceito legal em apreço refere-se a “guia de importação ou documento equivalente”, logo, por ter as mesmas finalidade e natureza da extinta Guia de Importação (GI), induvidosamente a Licença de Importação (LI) equivale a GI. Não se pode olvidar, ademais, que a extinta GI foi substituída pela LI a partir da implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, que passou concentrar todo o controle aduaneiro, administrativo e cambial das importações brasileiras. Na nova sistemática de controle administrativo das importações, a LI passou a ser o único documento base do controle administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º 5 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. Na data em que ocorreram as operações de importação objeto da presente autuação, o controle administrativo das importações encontrava-se disciplinado nos arts. 7º a 19 da Portaria Secex nº 21, de 12 de dezembro de 1996, que, em conformidade com o disposto no referido Acordo, instituiu duas modalidades de licenciamento (arts. 7º a 9º 6 ), a saber: o licenciamento automático e o licenciamento não-automático. 4 "Os procedimentos designados pelo termo "licenças", bem como ouros procedimentos administrativos similares". 5 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2°, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação. (...)" 6 Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. [..] Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 O licenciamento automático era processado juntamente com o registro da DI e não estava sujeito à anuência prévia dos Órgão intervenientes no comércio exterior nem à emissão de LI, com exceção das operações e produtos previstos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no art. 10 7 da Portaria Secex nº 21, de 1996, e relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de dezembro de 1997. Por sua vez, o licenciamento não automático era solicitado pelo importador previamente ao embarque da mercadoria ou antes do registro da DI e estava sujeito à anuência prévia e a emissão de LI. Logo, na vigência do referido regime, com exceção dos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, relacionados na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, somente o produto sujeito a licenciamento não-automático estava sujeito ao controle administrativo e a emissão obrigatória de LI. Em decorrência, somente as operações de importação, processadas segundo o regime estabelecido para essa última modalidade de licenciamento, a falta de emissão da LI caracterizava a prática da infração em comento, sancionada com a penalidade fixada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966. No caso em tela, o produto importado estava sujeito à anuência do Ministério do Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior (MDIC), portanto, sujeito a licenciamento não-automático. Entretanto, ainda que o produto em destaque estivesse submetido a licenciamento não-automático e a emissão obrigatória da LI, a mencionada infração não se materializaria por erro de classificação fiscal caso fossem atendidas as condições estabelecidas no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 12, de 1997, a seguir transcrito: (...) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifos não originais). De acordo com o entendimento esposado no referenciado ADN, não caracteriza a infração administrativa ao controle administrativo das importações por falta de LI a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. 7 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame dascondições gerais de comercialização, divulgará, por meio deComunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ouprocedimentos especiais que deverão ser observados nos casos delicenciamento automático ou não automático". Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 5 9 enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Em outras palavras, é condição necessária para a descaracterização da referida infração que (i) o erro de classificação fiscal esteja devidamente caracterizado e (ii) dele resulte a exigência de um novo licenciamento (automático ou não) para a mercadoria. Além disso, é exigido que (i) o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e (ii) não se constate, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso presente, o erro de classificação foi devidamente comprovado e o correto enquadramento do produto necessitava de novo licenciamento. Porém, o mencionado produto não foi suficientemente descrito na citada DI, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao novo enquadramento tarifário, tanto é verdade que somente após a apresentação do referido Laudo de Análise foi possível a sua correta identificação e classificação no novo código tarifário. Dessa forma, embora não haja provas nos autos de que a Recorrente tenha agido com intuito doloso ou má-fé, a descrição imprecisa do produto, por si só, é suficiente para caracterizar a prática da infração em apreço. Com base nessas considerações e tendo em vista que não foram atendidas as condições estabelecidas no ADN Cosit nº 12, de 1997 e que a importação do referido produto necessitava da emissão de LI, tenho que a conduta praticada pela Recorrente subsume-se adequadamente à hipótese fática da infração em apreço. Portanto, devida a aplicação da penalidade objeto do presente Auto de Infração. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10880.657443/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.
Numero da decisão: 3301-012.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 74 43 /2 01 2- 12 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações. Segundo Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal que embasou a decisão, apesar dos valores creditados estarem corretos, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento por não ser industrial o estabelecimento detentor dos créditos, mas tão somente importador (equiparado). Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, contesta o entendimento da Unidade, por entender que os estabelecimentos equiparados a industrial merecem o mesmo tratamento dos industriais. Alega que parte de suas importações são destinadas à industrialização por parte de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescentando que a legislação não faz qualquer distinção entre os estabelecimentos industriais dos equiparados a industriais para tratar da modalidade de restituição, via compensação, de que trata o artigo 11 da Lei no 9.779/99. Cita a Instrução Normativa nº 33, de 1999, que asseguraria o direito tanto para estabelecimentos industriais quanto equiparados. Ressalta que inexiste no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, qualquer alusão ao fato de que o estabelecimento importador tenha que necessariamente industrializar. Julga que, por se tratar de discussão relativa ao IPI, um tributo federal, não há que se falar na análise dos estabelecimentos da Requerente como autônomos, sendo todos integrantes da mesma empresa (raiz do CNPJ n° 44.013.159), que é a contribuinte do imposto perante a Receita Federal do Brasil. Ao final, cita jurisprudência administrativa e judicial e requer a procedência de seus argumentos. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada sobre a possibilidade de ressarcimento IPI nos termos do art. 11 da Lei 9.779. No termo de verificação em e-fl. 111 e seguintes, assim constou: Aduz a contribuinte em seu recurso voluntário: No sentido de existir transferência para outro filial que não faria jus ao crédito segundo a unidade de origem. Pois bem! O art. 11, da Lei nº 9.779/99, tem a seguinte redação: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Na redação acima, não existe nenhuma vedação aonde deve ser industrializado o produto, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.794/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 6/3/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.891/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.) Ainda neste CARF, voto semelhante foi proferido: Numero do processo:10670.900765/2011-73 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Numero da decisão:3401-008.399 Nome do relator:LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nesse sentido, conforme consta no termo de verificação fiscal, apenas 59% (CFOPs 3.101) dos produtos importados foram utilizados para industrialização, os demais sendo comercializados, é imperioso de dar parcial provimento. Os demais valores decorrentes de comercialização, não restou demonstrada a hipótese do art. 11 da Lei 9779/99. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12719.721048/2019-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa é regida pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente.
Numero da decisão: 1002-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa é regida pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T16:55:11Z; Last-Modified: 2023-05-29T16:55:11Z; dcterms:modified: 2023-05-29T16:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T16:55:11Z; meta:save-date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T16:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T16:55:11Z; created: 2023-05-29T16:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-05-29T16:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T16:55:11Z | Conteúdo => SS11--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12719.721048/2019-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1002-002.801 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee MINI MERCADO ESTRELA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa é regida pelo art. 27, § 1º, do Decreto- lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 10 48 /2 01 9- 66 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo - ADE, fls. 15, que excluiu a empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional SN, com fulcro no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. Consta no autos que o presente ADE teve origem em uma Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fl. 3), emitida após a constatação de que a empresa comercializou mercadorias estrangeiras (7 maços de cigarros) desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, constantes no Processo Administrativo Fiscal nº 12719.721046/2019-77. Cientificada de sua exclusão do SN, a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, alegando em síntese que: Adentrou no e-CAC e não conseguiu obter maiores informações sobre o processo administrativo com o nº 12719.721046/2019-77, tampouco os documentos que comprovam a autuação, restando apenas uma cópia feita em 05/09/2019 na qual consta a informação de que o contribuinte teria o prazo de 20 dias para impugnar o processo, sob pena de revelia. Informa que não ficou comprovada a intimação do contribuinte quanto ao referido auto de infração, somente consta que os autuados foram “devidamente cientificados” e que teria transcorrido o prazo sem a apresentação da impugnação, motivo pelo qual teria sido lavrado o Termo de Revelia. Entende ser nulo o auto de infração e o termo de apreensão tendo em vista a falta da prova da regular intimação, para tanto, apresenta diversos dispositivos legais, doutrinadores e jurisprudências a este respeito. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Alega que no próprio auto de infração a Fiscalização deixa claro que as mercadorias teriam sido em “tese” importadas clandestinamente, o que demonstra que não há prova regular de que as mercadorias foram efetivamente importadas irregularmente pelos fornecedores da Manifestante. Salienta que se trata de mera presunção insuficiente para embasar a exclusão do SN. Entende que apesar das mercadorias terem sido apreendidas no estabelecimento da empresa, a falta de boletim de ocorrência com a assinatura do sócio da empresa demonstra a não incidência da conduta tipificada como comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Aduz que como não ficou caracterizada a prática da comercialização, diante da ausência de provas, e pela aplicação do tipo penal por mera presunção, resta clara a irregularidade do procedimento fiscal. Explica que caso se admita a tese acusatória do fisco, seria necessário que o importador dos produtos tivessem efetivamente contrabandeado os mesmos, pois em matéria penal a presunção é proibida em absoluto. Ressalta que antes de ser permitia a exclusão da empresa do SN seria necessário a verificação de todas as regras do Direito Penal, visto que ocorre sob presunção de uma ação criminosa e para tanto deveria haver uma sentença penal condenatória. Apresenta doutrina sob a impossibilidade de se condenar por crime tributário lastreado em meras presunções. Explica que a conduta tipificada de comercialização não restou demonstrada, ante o fato de que supostamente a empresa mantinha em estoque mercadorias objeto de descaminhou ou contrabando. Ressalta que tal conduta não é a mesma coisa que comercializar mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Salienta que o fisco não provou a materialização da conduta que fundamentou a exclusão, pois se a conduta é crime, este não pode ser pautado em presunção, devendo ser rechaçada a exclusão do SN. Apresenta dispositivos legais a respeito da instituição do SN e que desde sua inclusão no regime nunca deixou de pagar os tributos. Traz diversos dispositivos legais que teriam amparado o auto de infração e que tais dispositivos se aplicariam aos fabricantes e importadores de cigarros. Informa que somente comercializa tais produtos, sendo assim, não lhe poderia ser aplicada tais fundamentações legais. Alega que não ficou comprovado que a Manifestante mantinha qualquer tipo de material com entrada ilegal no país, visto não ter sido anexado o Boletim de Ocorrência com a assinatura do representante legal da empresa. Neste sentido, informa que até é possível acatar a pena de perdimento, mas não há exclusão do SN. Informa que no auto de infração consta que as mercadorias não teriam selo de controle e que tais informações seriam obrigatórias em suas embalagens, porém tais requisitos não podem ser atribuídas a uma empresa comercial, mas imputadas ao importador destes produtos e/ou ao seu fabricante. Ressalta que a lei que capitula o auto de infração e que serviu de base para a exclusão do SN encontra-se em dissonância com o fato que acusou e julgou a empresa. Aduz que a exclusão da empresa do SN é uma medida desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, já que manifesta a sua boa-fé, posto que os Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 recolhimentos são feito regularmente, inexistindo justa causa para a imputação de tributação mais onerosa para os próximos três anoscalendário, como forma de punição pela suposta infração. Afirma que há desproporção entre o valor do auto de infração de R$ 35,00 e a posterior emissão do ADE, que excluirá a empresa do SN e também restringirá a opção pela tributação diferenciada pelos próximos três anos. Apresenta um cálculo dos valores que seriam devidos caso a empresa seja excluída do SN e concluiu que representa acréscimo de 100% nos valores dos tributos, o que ocasionará inviabilidade da empresa. Aduz que a exclusão em razão das suposta ilegalidades afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que a exclusão é retroativa à julho de 2019, ou seja, 5 meses antes da própria expedição e ciência do ADE. Informa que no §1º do art. 29 da LC nº 123/06, consta que os efeitos da exclusão se darão: “a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas”. Informa que o motivo para a exclusão foi a comercialização objeto de contrabando ou descaminho, nos termos do inc. VII do art. 29 da LC nº 123/06, situação não ocorrida, posto que as mercadorias estavam na sede da empresa e caso houvesse a comprovação da ocorrência da circulação, os efeitos seriam a partir do mês que incorridas. Entende que como não ficou comprovada a comercialização a exclusão deve se dar na data da emissão do ADE, pois somente após a emissão do auto de infração e devido a sua falta de intimação é que o Manifestante tomou conhecimento da mudança na sua forma de tributação. Ressalta que somente após a ciência dos fatos, intimação, é que podem gerar os efeitos como forma de garantir a observância do contraditório e ampla defesa, traz doutrina a este respeito. Informa que não se pode admitir os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportadas antes mesmo de sua própria ciência, devendo-se afastar os efeitos retroativos à exclusão. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em suma: (i) cerceamento de defesa em decorrência da citação por edital acerca do auto de infração; (ii) a inexistência de critério material para enquadramento da norma de exclusão do simples nacional; (iii) ausência de fundamentação legal; (iv) necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal porque a intimação do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de Mercadorias se deu por meio do Edital SEREP nº 71/2019. Ao revés, entende que a intimação por edital é medida excepcional que somente poderia ser perfectibilizada após a tentativa infrutífera da intimação pessoal, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Todavia, em se tratando de Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, a intimação para apresentação de defesa não é regida pelas normas suscitadas no recurso voluntário, mas pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e pelo art. 774 do Decreto nº 6.759/2009, os quais preveem que a intimação pode se dar por edital: Decreto-lei nº 1.455/76 Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Decreto nº 6.759/2009 Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2o Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Isto posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO Fl. 186DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art27%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art27%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 A existência de critério material para enquadramento da norma de exclusão do simples nacional e a ausência de fundamentação legal Argumenta a recorrente que “antes de ser permitida a exclusão de ofício do Simples Nacional nos termos do dispositivo supra é necessário que se percorra todas as regras do Direito Penal positivo, visto que ocorre sob a presunção de uma ação criminosa, quando na verdade seria necessária uma sentença penal condenatória transitada em julgado”. Nesse sentido, continua: “Note Douto Julgador, que antes de ser possível fundamentar Ato de Exclusão do Simples Nacional no artigo 29 inciso VII da Lei Complementar 123/06, necessário se faz observar que os conceitos nele inseridos foram extraídos da legislação penal vigente, e assim sendo deve obediência aos preceitos que regem aquela matéria, principalmente no que condiz à imputação de ato criminoso”. Sem razão a recorrente neste ponto. O artigo 29 da lei complementar 123/2006 sequer exige o cometimento do crime de contrabando ou descaminho, e muito menos que o autor do crime seja a empresa, o que seria impossível, ou seus representantes legais. Como se sabe, pessoas jurídicas não comentem crimes. As exceções dos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, passíveis de responsabilização à pessoa jurídica, não se aplicam ao caso. Resta-nos verificar se o artigo 29 da lei complementar 123/2006 estaria se referindo à ato (crime) praticado pelos representantes legais. Vejamos: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” Como facilmente se verifica, a exclusão do simples é cabível com o simples ato de comercializar determinadas mercadorias, as quais foram objeto de contrabando ou descaminho. O artigo 29 VII da LC 123/2006 não faz referência ao crime de contrabando ou ao crime de descaminho, mas apenas à conduta comercializar mercadoria que havia sido anteriormente contrabandeada ou descaminhada. Ou seja, trata a lei da conduta de trazer para o território nacional mercadoria de importação proibida (contrabando) ou, ainda que permitida, mas sem o pagamento dos tributos devidos e sem autorização de autoridade competente (descaminho). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 O texto do artigo 105, inciso X do decreto-lei 37/1966 (Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular) é exatamente a conduta descrita do artigo 29 VII da LC 123/2006 (comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho). O que é, repita-se, diferente de cometer o crime de contrabando ou descaminho. Deve-se esclarecer que as esferas administrativa e penal são independentes, que não significa que a Administração tributária analisa os crimes de modo independente ao Poder judiciário, mas sim que ela sequer analisa/julga a ocorrência de crimes. Cabe à Administração apenas julgar os ilícitos tributários e aduaneiros, na forma da legislação de regência, e representar à autoridade competente, quando identificar fatos que configuram, em tese, crime de contrabando ou de descaminho. A independência das esferas Administrativa e Judicial significa que ambas podem/devem apreciar um mesmo fato (entrada de mercadoria estrangeira sem pagamento de tributos) e julgar, separadamente, se houve ilícito administrativo tributário (Administração tributária-RFB) e/ou crime de descaminho (Poder Judiciário). Esta independência das esferas é excepcionada nos casos em que for comprovado no Poder Judiciário que o fato sequer existiu ou que foi cometido por outra pessoa. A RFB não atribuiu à recorrente ou aos seus representantes legais a prática de qualquer crime, restringindo-se o processo administrativo apenas ao ilícito administrativo de pôr a venda mercadoria descaminhada, ou seja, “expor à venda, manter em depósito para comercialização ou em circulação comercial, mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno”. E quanto ao fato que interessa à Administração tributária, ou seja, expor a venda mercadoria sem comprovação de sua origem (descaminhada), é nítida a responsabilidade da recorrente. Não se pode cogitar que uma empresa não seja responsável pela higidez da procedência das mercadorias que comercializa. Portanto, quanto ao aspecto administrativo, a recorrente é responsável por expor a venda mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno. Deste modo, a causa de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, é “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”, e não ser condenado por esses delitos. Inaplicabilidade princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Humberto Ávila, em sua “Teoria dos Princípios” propôs uma reclassificação dos diversos instrumentos normativos disponíveis no sistema jurídico, inserindo dentro do que chamou “postulados normativos” aqueles que serviriam propriamente, como instrumentos tendentes à aplicação das demais espécies (regras e princípios). Tratar -se- iam, pois, de metanormas (nos dizeres do citado autor) “de aplicação imediatamente metódicas que instituem critérios de aplicação de outras normas no plano do objeto da aplicação” (AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicaçaõ dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 164). Em linhas gerais, os postulados normativos assumiriam o papel que boa parte da doutrina juspositivista atribuía aos princípios em geral (negando-se-lhes, por vezes, e inclusive, força normativa). E como tal, os postulados revelariam as funções hermenêutica e, ainda, estruturante (enquanto critério metodológico da aplicação da norma ao caso concreto - Op. cit. p. 163-164). A proporcionalidade e a razoabilidade, não obstante comumente tratados como princípios gerais de direito, estariam compreendidas, na ótica de Ávila, na espécie normativa “postulados”, que, por sua vez, exerceriam a função normativa aplicativa, na medida em que estruturam a aplicação das demais normas ao caso concreto. Quanto a razoabilidade, esta última característica é extraível das seguintes proposições: Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral. Segundo, a razoabilidade é empregado como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Terceiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas (Op. cit. pp. 164-165). Já em relação à proporcionalidade, o mencionado jurista defende a sua força estruturante, necessária à identificação de alguns critérios divisáveis em situações em qu e se verifica uma relação de causa e efeito (“um meio e um fim” - Op. cit., p. 106). É, pois, a proporcionalidade quem apontará para a adequação da medida proposta (em relação ao fim pretendido), a necessidade da medida (eliminando, dentre as soluções poss íveis, aquelas mais gravosas) e o da proporcionalidade em sentido estrito (traduzida no sopesamento das vantagens obtidas pela solução proposta e as desvantagens ai observadas) (Op. cit. p. 206). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Com base em semelhante preconceituação, e admitindo-se o caráter metanormativo da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode, com espeque em tais postulados, buscar justificativas para o ativismo jurídico e, assim, para a criação de novas normas não existentes ou mesmo para modificação daquelas previamente positivadas. Tais postulados servirão de instrumentos à razoável, adequada, necessária e proporcional aplicação do arcabouço normativo ao caso concreto. Daí porque, ainda que não com a mesma profundidade proposta por Ávila, Celso Antônio Bandeira de Mello afirmar que a razoabilidade (e a proporcionalidade) sejam decorrência do próprio princípio da legalidade (como forma de aplicação, dentro do esquadro da norma, das consequências legalmente pré-estipuladas): {...} a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso norma de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga de competência exercida (...). Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 79). E com base em premissa similar Bandeira de Mello também expõe a vinculação do postulado da proporcionalidade à lei (ou, mas apropriadamente dizendo, à norma jurídica), principalmente quando, a partir deste instrumento, sustenta que a “inadequação à finalidade da lei é inadequação à própria lei”. Na hipótese da regra encartada no 29, VII, da LC 123/06, vê-se, de imediato o estabelecimento de requisitos objetivos estabelecidos para a permanência das micro- empresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES. Daí se extraem duas premissas relevantíssimas: a) trata-se de norma de competência vinculada (e, portanto, desprovida de discricionariedade); b) não se trata de norma sancionante, mas, apenas, de regra que elege as condicionantes necessárias para a manutenção no regime a que alude a Lei Complementar 123/06. Neste passo, tanto a razoabilidade como a proporcionalidade teriam que ser aplicados dentro dos limites normativos divisados a partir da conjunção das regras legais que conformam a respectiva norma jurídica. Não se poderia cogitar da não aplicação das consequências tratadas pelo art. 29, ante uma alegação de irrazoabilidade (por força de incongruência entre fatores extra-normativos e a própria lei), nem tampouco se sustentar a desproporcionalidade das medidas das soluções possíveis preconizadas pela regra (porque inexistentes múltiplas soluções possíveis). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 O máximo que se poderia discutir, no caso, seria: a) a inconstitucionalidade dos artigos em questão por se afastarem, prima facie, de um possível fim pretendido pelo legislador ou mesmo por conflitar com outros princípios vetores do sistema jurídico constitucional; b) ainda que objetiva (não discricionária), a regra quando aplicada a um determinado caso concreto (levadas, pois, em consideração as especificidades deste caso), se afasta daqueles fins considerados para a sua elaboração, permitindo, apenas nesta situação, o seu afastamento (defeasability) - "Convém ressaltar que as regras são apenas preliminarmente decisivas. Isso significa que não são decisivas na medida em que podem ter as suas condições de aplicabilidade preenchidas e, ainda assim, não ser aplicáveis, pela consideração a razões excepcionais que superem a própria razão que sustenta a aplicação normal da regra. Esse fenômeno denomina-se de aptidão para cancelamento (defeasability)" (ÁVILA, Humberto, op. cit., p. 101). A primeira hipótese acima não pode ser utilizada nesta esfera, já que, seja pela Sumula 2, deste CARF, seja pelas disposições do art. 62 do anexo II do RICARF, aos membros deste colegiado é vedado afastar a validade de regras legais, ante a sua pretensa inconstitucionalidade. Já no que toca à segunda hipótese, ainda que admissível, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes que descumprem regras atinentes às obrigações acessórias mas, isto sim, o incentivo fiscal mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs que se esmeram no cumprimento de seus deveres. Na hipótese dos autos, o recorrente não cumpriu os seus deveres, sendo irrelevante ter “cumprido mais ou menos”. Ou seja, o recorrente, em um dado momento, descumpriu a condicionante legal preconizada pela LC 123 e isso, pelo que foi exposto acima, é suficientemente razoável (por manter a coerência com o fim da norma) e proporcional (porque não revela inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade para com as finalidades almejadas pela proposição normativa) Ele, num dado momento, descumpriu a condicionante legal preconizada pela LC 123 e isso, pelo que foi exposto acima, é suficientemente razoável (por manter a coerência com o fim da norma) e proporcional (porque não revela inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade para com as finalidades almejadas pela proposição normativa). Portanto, correta a decisão da unidade de origem, ratificada pela DRJ, em excluir a recorrente no sistema Simples Nacional por aplicação do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. DISPOSITIVO Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721048/2019-66 Ante o exposto, voto por conhecer presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 192DF CARF MF Original

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