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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791986 #
Numero do processo: 13628.000022/90-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28559
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Recorrida : DRF — GOVERNADOR VALADARES — MG. PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE Em virtude da estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e no arguindo o contribuin te matéria nova alusiva 'ao segundo,.. decisão se- impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABOPAC - LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANÁLI- SES CLINICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sa lSesses, 17 de setembro de 1993. 4110101"lggeMP IRINE SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR V1 ,9Q/4,0,_ &L MARIA LÜCIA DE PAULA OLIVEIRA — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: O 8 our 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Ka zuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Al ves de Oliveira e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.022/90-38 2. Acórdão n9 102-28.559 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolilado na repartição local sob o número 13628/000.017/90-06. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, relativo ao exercício de 1985, consoante estabelecido no artigo 39 da Lei Com- plementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.10.91 e, inconformada, ingressou em 11.11.91 com o recurso vo luntário de fls. 24. Como razões do recurso,, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.022/90-38 3. Acórdão n9 102-28.559 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: O recurso foi interposto no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (número 13628/000.017/90-06), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irrèsignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal ,e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fáti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lan_. çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, , especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais, Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ele_ mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do ,lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da irecorrente quanto a exigência do imposto de renda da pessoa jurid. _ ca não procedia, como faz certo o Ac6rdão n9 102-28.520 de 15.09.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qulquer elemento novo capaz de alterar o enten- dimento anteri rmente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/00.0_022/90-38 4. Acórdão n9 102-28,559 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasili. . DF., 17 de setembro de 1993. dinerd~, /--- IRIN II '. ANER - RELATOR. . , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791988 #
Numero do processo: 10830.006477/95-04
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42154
Nome do relator: Não Informado
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4792997 #
Numero do processo: 10840.002984/93-80
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30339
Nome do relator: Não Informado
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - Incabível, para elidir acréscimo patrimonial não justificado a alegação de que os rendimentos tiveram origem em empréstimos não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RENÊ CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1995 ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE 1 , 1 i, , 7, , / l ; ,,(4/ i/ ,,,:w_f ,/,/,,,,,:-/' , ;."-- i /.., r/ Li Ia E A MENDES-DE BRITTO - RELATORA \si, ‘4, _ 41/4,4....---(......-k_...."., t,, VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/002.984/93-80 RECURSO N°: 89.165 ACÓRDÃO N°: 102-30.339 RECORRENTE: CARLOS RENÊ CRUZ RELATÓRIO CARLOS RENÊ CRUZ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o N° 018.905.838-20, inconformado com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida, trazendo os argumentos, abaixo sintetizados: - Que foi notificado para recolher crédito tributário decorrente de irregularidades caracterizadas pela classificação indevida de rendimentos (Ex.: 1991) e acréscimo patrimonial a descoberto (Ex.: 1992); - Que a inclusão do valor de Cr$ 2.331.084,00 como rendimentos não tributáveis na declaração de renda decorreu de que verba teve origem de acordo trabalhista feito perante a Justiça do Trabalho e tem cunho indenizatório, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 69/74; Indica os Acórdãos N°s 12.699 de 21.05.74 e 13.323 de 20.08.74, ambos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que informam que a indenização trabalhista deve ser excluída da base de cálculo do tributo; - Que o acréscimo patrimonial, supostamente a descoberto, originou-se na aquisição de bens imóveis com recursos originários de empréstimos de amigos, conforme comprovam as declarações anexas. Para comprovar suas alegações, juntou cópia do acrodo trabalhista indenizatório e cópias das declarações de empréstimos. 5,4:9 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/002.984/93-80 ACÓRDÃO N° 102-30.339 VOTO Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, Relatora: O recurso preenche os requisitos legais. A Notificação de Lançamento de fls. 30/31 espelha um crédito tributário total de 8.835,42 UFIRs decorrentes da apuração das seguintes irregularidades: Omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no Exercício de 1991 Fato gerador N° 12/90, no valor tributável de Ncz$ 2.331.084. Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafo da Lei N° 7.713 de 22.12.88 com alterações introduzidas pelos artigos 1° a 3° da Lei N° 8.134 de 27.12.90. Omissão de rendimentos caracterizadas por variação patrimonial a descoberto no Exercício de 1992, Fato gerador N° 10/91, no valor tributável de Ncz$ 4.827.136,00. Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafo 8°, todos da Lei N° 7.713 de 22.12.88 com as alterações do Artigo 1° a 4° da Lei N° 8.134 de 27.12.90, combinados com o artigo 6° e parágrafo da Lei N°8.021. Em sua impugnação, fls. 36/37, alega, em síntese: - Com relação a omissão no valor de Cr$ 2.331.084,00, o valor é decorrente de "verba indenizatória", sendo recebida diretamente da Justiça por ação ganha das empresas, cuja rescisão de contrato de trabalho foi devidamente homologada na Justiça do Trabalho; - Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude da aquisição dos terrenos, o mesmo não ocorreu em virtude do empréstimo, os seguintes amigos: 1 - Arthur de Lima Santi - Cr$ 1.550.000,00; 2 - Oscar Alberto Assaf Soberon - Cr$ 1.500.000,00; 3 - João Cândido Bruniera - Cr$ 900.000,00; 4 - Vicente Balli Gambardo - Cr$ 900.000,00. Total dos empréstimos - Cr$ 4.850.000,00 Juntou a cópia de rescisão de contrato de trabalho de fls. 38/39. A autoridade "a quo" manteve integralmente o lançamento sob fundamento de que as razões de defesa expedidas na peça impugnatória não se constituem argumentos relevantes para infirmar a exigência, porque destituídos de susporte fático e legal. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/002.984/93-80 ACÓRDÃO N° 102-30.339 O cerne da questão se restinge a validade das provas apresentadas, e sobre isso temos, que para justificar a omissão de receitas no valor de Cr$ 2.331.084,00, o recorrente apresentou documentos anexados às fls. 07, 38, 39, 64, 65, 67/74. Analisados, conclui-se que o recorrente recebeu, conforme termo de conciliação, a quantia de Ncz$ 1.631.759,32, representada pelo cheque N° IW 712911, sacado contra o Banco Itail S/A., pela USINA AÇUCAREIRA GUARANI S/A e Ncz$ 699.325,43 representado pelo Cheque N° HQ 837641, sacado contra o Banco Itaii S/A, pela USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA LTDA . Valores estes confirmados pela cópia do TERMO de AUDIÊNCIA, juntado às fls. 47/49, em função de oficio, de fls. 44 da Agência da Receita Federal em Barretos - SP. A cópia da RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, às fls. 38, não é pertinente, por ter como origem o pagamento de demissão sem justa causa de outra empresa SEVERINIA AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA., não tendo qualquer relação com a exigência tributária, ora discutida. Os documentos apresentados por ocasião do recurso só confirmam os pagamentos feitos pela USINA AÇUCAREIRA GUARANI S/A (Ncr$ 1.631.759,32) e USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A (Ncz$ 699.325,43), mas não demonstram que os mesmos são isentos. Como o recorrente não apresentou folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, os rendimentos auferidos, conclui-se que os valores recebidos são tributáveis. A jurisprudência é pacifica nesse sentido a titulo de exemplo citamos os Acórdãos do Primeiro Conselho de Conntribuintes Ws 102-20.890/94, 106-1.260/87 e 104- 8.249/91. Quanto ao Acréscimo Patrimonial no valor de Cr$ 4.850.000,00, as declarações apresentadas, fls. 61/64 e 75, não são documentos hábeis e idôneos para provar o efetivo ingresso dos valores originados, segundo o recorrente, em empréstimo. Neste sentido o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes N° 106-4.643/92 DOU de 12.01.93, cuja ementa transcrevemos: "DIVIDAS - PROVA - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos valores que teria obtido por empréstimo, não sendo suficiente ter havido declaração neste sentido por parte do pretenso mutuante." Verifica-se, pois, que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária em vigor e com a jurisprudência administrativa predominante e, portanto, não merece qualquer reparo. J., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/002.984/93-80 ACÓRDÃO N° 102-30.339 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF., 20 de outubro de 1995 atioi , ; /1 ' /,, , # ` me "` - en e es'de- Bri o - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 385/94-38 RECURSO N° 05 937 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.936 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1i'4j,"-....... ANTONIO D FREITAS DUTRAE PRESIDENTE /7 JO i ofr IV % ALVES -.{---- T A Mr\TI 7 1.,/1 WS,. FORMALIZADO EM . t k °''`." tjVt' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA RENA e RAMIRO HEISE ,J rrp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/003385/94-38 ACÓRDÃO N° . 102-30.936 RECURSO N° 05.937 RECORRENTE JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 410,13 UFIRs de IRPF, restituído indevidamente, em virtude da modificação em sua declaração dos valores recebidos de pessoas jurídicas, motivado pela inclusão indevida como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer ME/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, 411W 2 rip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5; PROCESSO N° 10380/003385/94-38 ACÓRDÃO N° 102-30936 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "W' da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, rOPP 4 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?.z=/ PROCESSO N° 10380/003385/94-38 ACÓRDÃO N° 102-30 936 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui- "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País. É o relatório 4 bf," rí:-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 385/94-38 ACÓRDÃO N° 102-30 936 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada. a).. b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003385/94-38 ACÓRDÃO N° 102-30936 Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta • : • ina, confessa que passou a concentrar 6 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA à / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`-r ;Ç' PROCESSO N°. 10380/003 385/94-38 ACÓRDÃO N° 102-30936 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70,235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003385/94-38 ACÓRDÃO N° . 102-30 936 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996 • °VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01236
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - PENALIDADE - MULTA - A multa prevista no art. 92 do Decreto-lei n2 2.303/86 só alcança as entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre a situação de -terceiros, deixam de tazi=i-lo nos prazos marcados. Inaplicável ao contribuinte intimado a prestar esclarecimentos relacionados com a sua própria situação, na condição de sujeito passa Recurso a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICINIOS GROSSA NATA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (/ Ga l a das Sessffiter6 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDEMTE SANDRA MARIA DIAE NUNES - RELATORA "*".,,,,e , ir- ,,Itor VISTO EM MAI .r:L -ELME REGOr MANDn0 - PROCURADOR DA FA- sEssno DE: . 2 7 ,i A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ' À Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10730.000268/93-41 Recurso n2: 106.677 Acórdão n2: 108-01.236 Recorrente: LATICÍNIOS GROSSA NATA LTDA RELATÓRIO LATICÍNIOS GROSSA NATA LTDA, inscrita no CGC sob o n2 31.523.533/0001-81, com domicilio fiscal na Rua Monte Líbano, 59 loja 3, Nova Friburgo/R.J., recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal refere-se à aplicação da multa no valor de 650,34 UFIR prevista no artigo 733, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, com a alteração introduzida pelo artigo 92 do Decreto-lei n2 2.303/86, combinado com o artigo 32, inciso I, da Lei n 2 8.383/91 e Instrução Normativa n 2 14/92, em decorrência do não atendimento da intimação de fls. 02. Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 09) alegando, tão-somente, que compareceu à repartição por duas vezes de posse dos documentos solicitados, tendo sido atendido "por um fiscal que estava sentado junto à escada dentro do balcão", a quem entregou a documentação citada na intimação, ficando faltando apenas uma parte relativa à contribuição social. Informa que na ocasião, a ficha de atendimento relativa à empresa não foi encontrada. Anexa aos autos, os documentos de fls. 10/16. Na informação fiscal de fls. 17, o autor do procedimento confirma o desaparecimento da ficha do contribuinte e propõe o encaminhamento do processo à DRF/Niterói para análise das razões oferecidas pela autuada. Em resposta, foi informado que nada constava na ficha da empresa no sentido de que teria sido atendida por servidores lotados no Agência de Nova Friburgoo.sd 1 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.236 Processo n2 10730.000268/93-41 A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 20, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (f is. 23), a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da multa aplicada. É o relatório., 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.236 Processo n2 10730.000268/93-41 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado no artigo 92 do Decreto-lei n2 2.303, de 21/11/86, que dispõe: "Art. 9 2 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 2 do Decreto-lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejulzo de outras sanções que couberem." Por sua vez, reza o artigo 22 do Decreto-lei n 2 1.718/79 que: "Art. 2 2 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (grifei)~/d0 3 - Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.236 Processo n2 10730.000268/93-41 Da mera leitura do texto transcrito constata-se que a multa prevista no artigo 9 2 do Decreto-lei no 2.303/86 é dirigida às entidades, pessoas e empresas, que são obrigadas a "auxiliar a fiscalização", quando "deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados". Trata-se, portanto, de informações ou esclarecimentos sobre a situação de terceiros e não da própria intimada. Analisando os documentos que instruem o presente processo, verifica-se que a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos relacionados com a sua própria situação, na condição de sujeito passivo, o que inviabiliza a aplicação da multa em comento. Caberia, se fosse o caso, o lançamento de ofício com base no artigo 676, inciso II c/c com o artigo 678, inciso II do Regulamento aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, e aplicação das penalidades previstas no artigo 728, incisos I e III do mesmo RIR/80 e, se cabível, o agravamento preceituado no parágrafo 1 2 desse mesmo artigo. No mesmo sentido as conclusões do Acórdão CSRF n 2 01.0903, de 29/06/89. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de julho de 1994. SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. 4 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013206/94-01
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40718
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000542/91-37
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00422
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13803.000117/89-40
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INFORMAÇÕES DE TERCEIROS: Correto o lançamento que confronta valores declarados de receitas e compras com outros informados pelos fornecedores, quanto a margem de lucro é tabelada ou de conhecimento geral. Recurso negado
Numero da decisão: 108-04.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Helena Pojo do Rego, que a acolhiam quanto ao IRPJ e PIS-DEDUÇÃO e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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Recorrente : Auto Posto Sermar Ltda. Recorrida : DRF em São Paulo Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 108-04.457 INFORMAÇÕES DE TERCEIROS: Correto o lançamento que confronta valores declarados de receitas e compras com outros informados pelos fornecedores, quanto a margem de lucro é tabelada ou de conhecimento geral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SERMAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Helena Pojo do Rego, que a acolhiam quanto ao IRPJ e PIS-DEDUÇÃO e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7772.cco MÁRIO RNQ' . IRA F CO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 198 rd ,ueessu ir I' . , .10', .5. 1, 1 , ri wr' , . , g I Citl" d. r i .! Acórdão n°. : 108-04.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 r acesso ry . : 1,11,1" Acórdão n°. : 108-04.457 Recurso n°. : 107.171 Recorrente : Auto Posto Sermar Ltda. RELATÓRIO Retornam os autos para julgamento tendo em vista o cumprimento da Resolução determinada por esta colenda Câmara. Trata-se de notificação de lançamento pelo confronto entre os valores de receita de combustíveis e compras declarados e os fornecidos por terceiros fornecedores. I rresig nada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, argumentando em síntese o seguinte: - que é empresa de pequeno porte, com escrituração terceirizada; - que o fisco não a intimou ou produziu qualquer trabalho de auditoria, sendo nula a autuação; - levanta a preliminar de decadência dos valores correspondentes ao ano- base de 1983; - que o arbitramento tinha como limite a "aliquota máxima" de 5%, a teor da Portaria n° 22/79, do Ministério da Fazenda - pede que o auto seja julgado nulo e improcedente. Decisão monocrática mantendo o lançamento e assim ementada: "Mantém-se o lançamento relativo a receita omitida, decorrente da diferença entre o preço de venda dos combustíveis adquiridos em d terminado período 3 ,- irocesso n s . : zpoisiz,....vsi • ' ídoti-zhiul Acórdão n°. : 108-04.457 e as vendas registradas no mesmo período, considerados na apuração os estoques inicial e final, se não justificada a razão dessa diferença; bem como as exigências fiscais dele decorrente." Recurso, fls. 22, no mesmo diapasão da peça de defesa inicial. VÉ o Relatório. A Or 4 - recesso n . . : . c„:i, ,Li vi,s i . . ijoic,p_zri,) Acórdão n°. : 108-04.457 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio é de ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. O lançamento abrange os períodos-base de 1983 a 1985, com ciência da contribuinte em janeiro de 1989, portanto antes da data correspondente à entrega da declaração de rendimentos. Muito embora já tenha me pronunciado pela adoção do disposto no art. 150, § 4° do CTN como norma aplicável aos lançamento do IRPJ, curvo-me ao entendimento da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual norteia-se pelo art. 173 do mesmo diploma legal. Isto porque entende ser o lançamento do tipo por declaração. Sendo matéria sobre a qual a divergência já foi suscitada em outras oportunidades, é necessário o acolhimento do entendimento da maciça maioria desses julgados. Assim sendo, rejeito a preliminar de decadência. No mérito é de ser mantida a exigência. (7" s uuessu r i s . : Acórdão n°. : 108-04.457 Insurge-se a contribuinte por não ter o fisco compulsado sua escrituração. Data venia, isto seria despiciendo no presente caso, visto que os valores necessários, receita e compras, estavam declarados. Nada obsta ao fisco utilizar-se das informações derivada de obrigações acessórias para lançar. Quanto à aliquota aplicada, a mesma está correta. Vale ressaltar que não se trata de arbitramento, como alude a contribuinte, mas sim em mera apuração de omissão de receita. A apuração da omissão é consistente, pois deriva de valores declarados e margens de comercialização tabeladas e de conhecimento geral. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência, para no mérito negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 72/ MÁRIO J A NQ I F O JÚNIOR-RELATOR 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interesadan DRF EM MANAUS/AM YSS. IRP3 - NEGocips_pg_mpsup:_. n regra prevista no art. 21, do Decreto-lei nr. 2.065/23, w'àío a1canâ as operacUes de pagamentos cl c ci (-E. 5 p e 9.:(":t. !. enca rci o 5 ey r e passes de u ifla eia e I' C.? 5 a por conta de outra, com débitos e créditos suces- sivos evidenciando mera conta-corrente contábil0 entre coligadas, interligadas. controladoca e controladas. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Nitriflex da Amazónia indústria e Comércio S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DA1̂ .< provimento .Y.to recurso, nos tetmos do relatório e voto ca ue passam a integrar o presente iuloa- do. Sala das $essffes, DF, em 25 de abril de 1995 • I 11 )1 LUIZ ALTERTO CAVA MACEIRA - VICE-PRESIDENNE NO EXERCiCIO OP DA PR A In, ES1DENC1 A ."1"..- • 30''' ANTONIO mrinrEL - RDATOR ,// Sr!) VISTO EM :ELIPL REGO BRANDAO • PROCURADOR pn FAZENDA SESSPCO DE 22 sume.5 NACIONAL W • .) MIWISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDOINTES Processo no. 10283.002.033/92-38 AcOrd'So no- 102-01.951 Particiearam, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. SANDRA PIARIA DIAS NUNES, RICARDO jANCOSKT. Ausente iustificadamente o Conselheiro PAULO 1RVIN DE CARVA- LHO VIANNA. • - Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 106.659 Acórdão n° 1 0 8-0 1 . 9 5 1 Processo n° 10283.002033/92-38 fRPJ - Exerc. 1988 a 1990 Recorrente : NURIFLEX DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) RELATÓRIO Contra a recorrente, foi lavrado o auto de infração de lis. 138/144, com exigência de imposto de renda e acréscimos legais, pela apuração de insuficiência de correção monetária nos contratos de mútuo, mantidos com sua controladora, nos períodos-base de 1.987 a 1.989, com infringência ao disposto no art. 21, do Decreto-lei n° 2.065/83, combinado com o art. 5° do Decreto-lei n° 2.072/83. Perante a autoridade de primeira instância, defendeu-se a autuada alegando que as contas tomadas pela fiscalização não se caracterizam como representativas de empréstimo, mas simples contas-correntes, para registrar pagamentos de gastos por conta da controladora e respectivos adiantamentos e repasses. Alegou, ainda, que os verdadeiros mútuos pactuados com sua controladora, tiveram o reconhecimento da variação monetária ativa, nos termos da legislação tributária, conforme atestam a sua escrituração e documentos que junta. Veio aos autos a decisão da autoridade monocrática, de fls. 179/186, para rechaçar as pretensões da autuada, mantendo, integralmente, o crédito tributário lançado, ante o fundamento de que "pela leitura do art. 21 do Dec.Lei n o 2065/83, verifica-se que não há de parte da Lei qualquer distinção. O citado artigo trata de "negócios de mutuo" e, sem dúvida, os débitos e créditos em conta corrente caracterizam tal situação." Notificada da decisão em 17.08.93 (AR de fls. 188), interpôs recurso voluntário em 16.09.93, pelo arrazoado de fls. 189/199, onde traz à colação doutrina e jurisprudência na linha da tese que defende, no sentido de que a hipótese dos autos não se subsume na obrigatoriedade prevista no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, por não caracterizar, juridicamente, operação de mútuo. É o relatório. Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 106.659 Acórdão n° 1 0 8-01 .951 Processo n° 10283.002033192-38 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e revestido dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na verdadeira delimitação do alcance da norma insculpida no art. 21, do Decreto-lei n° 2.065/83, relativamente à obrigatoriedade de se reconhecer variação monetária ativa, nos negócios de mútuo efetivados entre empresas do mesmo grupo econômico. A questão específica está centrada na tipificação, ou não, do instituto jurídico do mútuo, nas sucessivas transações financeiras entre controladora e controlada, através de débitos e créditos de conta-corrente, por pagamentos de despesas, encargos e repasses de uma, por conta da outra. Vejo que o entendimento deste colegiado, sobre a matéria focalizada, é no sentido de repelir a incidência da questionada regra, nas hipóteses como a relatada nestes autos. Aos julgados trazidos pela recorrente, podem ser acrescidos outros tantos, dos quais destaco os acórdãos assim ementados: "IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI 2065/83 - CONTA CORRENTE CO1'T1'iíB1L . A conta-corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo". Há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta corrente, separando aquelas que, realmente, espelham o mútuo". • (Acórdão n°101-77.901) "NEGÓCIOS DE' MÚTUO - AR T. 21 DO DECRETO-LEI N°2065/83 - A movimentação de recursos entre empresas ligadas, próprias de conta corrente contábil, não configura negócio de mútuo capaz de fazer incidir o art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83, ou justificar sua aplicação." (Acórdão n° 101-82.001 - DOU de 14.02.92) 4. . . PROCESSO N9 10283-002.033/92-38 5. ACÔRDÃO N9 108-01.951 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Não se pode olvidar do importante papel que deve ser atribuído à jurisprudência, na consolidação do entendimento da nossa complexa legislação tributária. Extrapolou o seu conceito de "conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes" (MARIA HELENA DINIZ - "Compêndio de Introdução à Ciência do Direito"), para se constituir em verdadeira norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas. Neste sentido, observa com rara felicidade a autora citada, "a jurisprudência, de um modo ou de outro, acaba impondo ao legislador uma nova visão dos institutos jurídicos, alterando-o, às vezes integralmente, forçando a expedição de leis que consagrem sua orientação." Assim, se queria o legislador tributário anular os efeitos da correção monetária de balanço de valores que, fonnalmente integrantes do Patrimônio Líquido da empresa, são por ela mantidos em poder de terceiros, não contribuindo para a geração de receitas, não deveria ele (o legislador) referir-se, unicamente, ao instituto jurídico do mútuo. Referindo-se "negócios de mútuo", limitou a aplicação daquela regra à operações que possam tipificar como tal, vedada a extensão dos seus efeitos aos demais negócios praticados pela pessoa jurídica. As cópias das contas do Razão da recorrente, juntadas pela fiscalização às fLs. 05/49, mostram, à saciedade, que a conta n° 11.03.11.9241, alterada a partir de 1.988 para o n° 11.03.06.0001, contempla registros de operações de verdadeira conta-corrente, com débitos e créditos sucessivos por pagamentos e recebimentos de uma empresa por conta da outra, que não permitem evidenciar qualquer desiderato na formalização de contrato de mútuo, mesmo que indireto. Já a outra conta arrolada pela fiscalização, de n° 12.01.04.001 , que o próprio plano de contas da fiscalizada já a intitulava de "Contratos de Mútuo", teve a correção monetária reconhecida na contabilidade, mensalmente, não conseguindo a auditoria fiscal demonstrar, de forma efetiva, qualquer irregularidade ou insuficiência de valores. Limitou-se a fiscalização a juntar as operações das duas contas, procedendo a atualização de todos os seus valores para, ato contínuo, excluir os valores já reconhecidos pela autuada, procedimento este (por exclusão) que inibe qualquer aferição de eventual insuficiência de correção monetária. Pelos fimdamentos expostos, adotando as considerações jurídicas proferidas nos votos dos acórdãos citados, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Brasília, 25:; de abril de 1.9 9 5 • 4(09‘ JOSÉ • I TO O II ATEL - elatogr Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009199/91-73
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29184
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE N rHEopncm GIMENEZ -JUNIOR. RECORRIDA N DRF CURiliBA PR .1 RPF ...... .... . „ 1:41- t d cródito fiscal, apliea se, a LíLulo de juros, a s TRD acumulada sobre os deblIos vemLidos, do da IncidNicla, o periodo de fevereiro a ju - ou. t;rt.:t r • .a ftt't't „ cÁ o (.10 1 .• • / \,) ;." Ett t • r.;:t I t j V.5 CM:5 [ft r r J.) (3 EU. 11E. Ni t. JUNI T. (2'í (11R :OP'i 1 .1 '1: IL •si áit.t d r "t h ?:.• r t t fft Ui: •,./ .) rfl'• ¡••••••i C:. remela:. Diária 1RD, no per iodo de VEVErtY.2.t.r"(....t a ...Milho de 199i, nos Lermos do relaLórlo e volo que passam a integrar o presente juidado. Sala d/:,:e-.::-.-m9E.i.,!!!!".M!!!!.".----..F:--4,3 de julho do 1994 - - / v:fsin EM FRANCISCO l'ARLNii DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fa • 1 6 s FT igg4 2 . _ „ • • ' L, R. . • • , „, . : „ ' ' „,„ , „ „„...,, .„... .„• . k.„ • , • . 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Acdão n9 102-29.184 • • • . • • . . . • _ • • , • . • • • • . • • • . • . • • • -,..„,••• . • .• • •• • „. • . . . . . . ••••„. ••• • : •• . • • • • • • • ,,„ , : • : • . ,• , . • . , • r, :, • ,:,„ • • • • : • • -• .• • , . . • .••• • •••••• • • • • • „ , „ : . , • .„ • .. • . , • . . . • • „: • „: : • r • . • , . „. • • , • , , • • •• , • . • : • ::„ • . ,•• • : „ • ...• . . • ; , • • . „ • „,• • . • •• • • • , • • , •• . • • .. . • r • • ..• ••• • • • : • . . ••• • , ••• • . . • . .• . •,.. „...,„: : • , • • . .. • • • • , . .„ : ••• • • • -. . : • , : • • • • • • • „, . • . ,, • „ „ . • • , , • „, „:•„, „: 5. •Acjtdão nQ 102-29.184 , . . .„... , . . „ . , . „ . . • . . - • • • • ! • ,..„ , • . , . . 6 . Acõ /Ida() n(.) 102-29.184 : 7 . , , , _. • , . . • ••. . . • • • . . „ . . . _ . • . . . . . . „.: : : • „,. : . , •.• • ••••.. •• ' •••.• ..••• . • , . . . . . . • •.„..„. , . . • . . • _ , : . . . • . = 8 . . . . • , , , . . , . , . . • . , „ , . , , , - , • .: • • . , . : • . „ ..„.. : • - „-.. n j).A Fn:J.NUA 9 . • • , . • - _ . , ; -• . ,•••.• , ; ; • • , ;• ;;.; •, • . ,„, • . ; . . . • • • • ; . , • . ; ; . - , ; ; . • . , . ;, : • • , • .:• ; • • • f:' , • , ,„ ; , „;„ . „: , • , ; • • • ••, ••• . r; , • • „ ; ; • • , ; . „ • : . • . . , • . . . ; •-: • • • • r f.- • • • • • • • • ••-•• • ": '••:• • •••••-• • .• • • ,.; 1 0 • • • , , , , _ , • ' . • • .. . , _ , ' . . .„. „ . • • •,„•, . , • ,.„ .„. • • . • , , • . . • , •• ..•••• • , • . • , • • • f. • , ••• • . , • , • • ,,, • • • ,, • , , • , • , , „ . • , • • „ • „ • „ r _ • , ! ' .,„ • . . , • , . • , , , „ • _ . 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UI g Ng 8.177, de 01 de março de 1991 que aprovou a refeida Medida Provisórja não mais Iratom como a1t.,a1-1.......aâO mas sim como incidncia de FRD. Consid prando esUar demonstfada a aplicabilidade de laxa Red'u..?r-encíal .1 :V a 111.tr.lo de juros,: sobre vencidos; Conside'L.andcâ, no evo."..anU=J, a ca1a e vigéocia da Med.:ida Provisória 297/91 (1.w:1 8.218/91) que inl:-.erbretou e complementou o eun h I o a na a 1 ac slaãc3 marer À t3r „ bem q câno O f d vem os f.r.: (:).1 dos de (:;c:m t bt1 U.E's ao 105. clec: i • É cimos El 1. to à do laxa dof Ciai 'fi r t)hr d t ttt u.r :11f::::,:yer: e À clr..:•.?r: i t ci p dar :MEM /',,t r t Brasilia DF, 13 de julho de 1994. ir saia - Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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