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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9101081 #
Numero do processo: 15374.000453/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS. A comprovação do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP incumbe à contribuinte. No caso vertente, não houve a comprovação da liquidez e certeza e o direito creditório deve ser indeferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve-se indeferir o pedido de diligência considerado desnecessário pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1401-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS. A comprovação do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP incumbe à contribuinte. No caso vertente, não houve a comprovação da liquidez e certeza e o direito creditório deve ser indeferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve-se indeferir o pedido de diligência considerado desnecessário pela autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 04 53 /2 00 7- 40 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 12-29.094 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO DE IRRF. DIVERGÊNCIAS ENTRE DIPJ E DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO. Divergência entre DIPJ e DIRF, a respeito do montante retido de IRRF, não explicada pelo interessado, revela a incerteza sobre o suposto crédito de IRRF, sendo motivo suficiente para indeferir o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. ALTERAÇÃO DO MONTANTE RETIDO DE IRRF. INCERTEZA DO CRÉDITO. A retificação da DIPJ, após início de procedimento fiscalizatório de diligência, alterando o montante retido de IRRF, sem comprovação do erro supostamente cometido, revela a incerteza sobre o crédito de IRRF pleiteado. DÉBITOS DE IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DO IRRF A PAGAR. Uma vez constatada, cotejando informações prestadas pelo próprio interessado na escrituração contábil e nas planilhas constantes dos autos, divergência no cálculo do IRRF a recolher (débitos de IRRF) incidente sobre os juros sobre o capital próprio creditados/pagos aos acionistas, descabe o deferimento do pleito. CONFISCO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os princípios constitucionais tributários, incluindo-se a vedação ao confisco, são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 12343.13383.040505.1.3.06-9707, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre Juros sobre Capital Próprio – JCP auferidos em abril/2005 (cód 5706). O valor original do crédito é de R$ 35.152.130,08. O crédito foi parcialmente utilizado nas Declarações de Compensação abaixo listadas para compensar débitos de IRRF sobre JCP pagos pela contribuinte (cód 5706): DCOMP Débitos compensados 12343.13383.040505.1.3.06-9707 R$14.562.923,03 31539.41446.060705.1.3.06-0414 R$5.485.476,94 36160.02069.021205.1.3.06 -2763 R$3.418.156,27 Total R$23.466.556,24 Inicialmente, os PER/DCOMP foram submetidos à apreciação da fiscalização, que realizou procedimento de diligência e concluiu de forma favorável à contribuinte. Transcrevo parcialmente as conclusões da autoridade fiscal: 1.Desde que fique comprovado pela DERAT/RJO que houve o recolhimento do Imposto na Fonte, incidente sobre Juros sobre Capital Próprio pagos pelas empresas Telemar Comunicações, sendo que o imposto retido foi de R$ 46.931.850,00 (vide D1RF às fls. 30), Telemar Norte Leste, sendo que o imposto retido foi de R$ 61.329.375,44 (vide DIRF às fls. 31) e Hicorp Comunicações, sendo que o imposto retido foi de R$ 416.321,86 (vide D1RF às fls. 27), a favor da empresa Tele Norte Leste Participações S/A , a fiscalização é do entendimento que seja DEFERIDA a compensação pleiteada no presente processo, e que encontra-se discriminada às fls. 41, e que totaliza a R$ 23.466.556,24 (vinte e três milhões quatrocentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). 1.1. O crédito do imposto do contribuinte em relação a Receita de Juros sobre Capital Próprio constante no parecer às fls. 41 é de R$ 35.152.132,08. Entretanto, a fiscalização informa que o crédito total é de R$ 108.718.936,60, desde que o referido crédito seja comprovado pela DERAT/RJO, pois este valor consta nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras às fls. 27, 30 e 31 e também encontra-se declarado na DIPJ do AC- 2005, na Ficha 50, vide fls. 70 / 74. Após a diligência da fiscalização, o serviço responsável por apreciar os PER/DCOMP emitiu o Parecer Conclusivo nº 469/2009, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em apertada síntese, a autoridade administrativa apontou duas razões para o indeferimento: (i) divergências entre a demonstração do IRRF na DIPJ e os valores contidos nas DIRF; e (ii) utilização do IRRF para composição do saldo credor de IRPJ no ajuste anual. Cito suas palavras: A interessada apresentou DIPJ retificadora, extratos de fls. 336 a 347, versos e anversos, concernente ao ano calendário 2005, não informando na ficha 11 (cálculo do imposto de renda mensal por estimativa) dedução de IRRF e informando na ficha 12A (cálculo do IR sobre o lucro real), o valor de R$ 197.217.517,79, correspondente a dedução de IRRF. É importante destacar que a interessada informou na Ficha 50 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte), fls. 366 a 370, valores de rendimento bruto e respectivo IRRF, este totalizando R$ 214.749.490,04, divergentes dos apresentados na DIRF (fls. 371 a 388). [...] Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 Em face do exposto, e tendo em vista as informações atinentes ao IRRF constantes da DIRF e da DIPJ conclui-se que do valor total de IRRF constante da planilha acima, obtido por meio das informações apresentadas pela interessada (Ficha 50) na DIPJ no ano de 2005, R$ 194.225.352,70, subtraindo-se o valor informado na Ficha 12A, R$ 197.217.517,79, não resta comprovado valor residual passível de ser utilizado como crédito nas Dcomp de fls. 02 a 11 e 18 a22. (grifei) A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela manifestante: Inconformado com o referido Despacho Decisório, o interessado apresentou, em 09/12/2009, a manifestação de inconformidade (fls. 436/448), requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas, alegando, em síntese, o seguinte: . que a origem dos créditos foi devidamente comprovada na diligência, tendo sido apresentados à fiscalização diversos documentos que comprovaram que a apuração dos valores devidos a título de juros sobre o capital próprio estava em sintonia com a legislação vigente. . que a origem e licitude dos créditos foi devidamente conferida e aprovada pela fiscalização na diligência, que opinou pelo deferimento da compensação pleiteada, desde que ficasse comprovada a efetividade dos recolhimentos de IRRF sobre os juros sobre o capital próprio; que esta foi a única condição à compensação posta na diligência efetuada. . que a diligência realizada foi favorável ao direito creditório do contribuinte, de maneira que não há prova maior de existência de um crédito que sua comprovação por meio de diligência realizada pela RFB. . que a Derat/RJO procedeu à verificação dos recolhimentos e atestou que os recolhimentos haviam sido efetivados. . que, após confirmados os recolhimentos do IRRF, a Derat/RJO procedeu ao cruzamento das informações contidas nas DIRF, com aquelas constantes da DIPJ, o que foi recomendado pela diligência, de sorte a identificar incongruências que não permitiriam estabelecer a existência de valores residuais do IRRF passíveis de utilização com crédito nas Dcomp; que, a partir do cotejamento da Ficha 50 da DIPJ com as informações extraídas das Dirf, a Derat/RJO constatou divergências entre os valores de IRRF recolhidos pelas diversas fontes pagadoras dos juros sobre o capital próprio. . que tal decisão gera entendimento equivocado de que a DIPJ, acrescida à diligência, que examinou profundamente livros e documentos, não são bastantes a suprir eventual incongruência entre o declarado pela contribuinte na DIPJ e o declarado pelas fontes pagadoras nas Dirf. . que não somente a sua DIPJ faz prova a seu favor, como também a diligência da RFB que efetuou análise consubstanciada das operações, incluindo toda a escrituração contábil do contribuinte. . que a jurisprudência das DRJs é firme ao estabelecer que o procedimento de diligência fiscal é instrumento hábil a validar as informações declaradas em DIPJ; cita ementa de acórdão de DRJ Campinas. . que a divergência apontada pela Derat/RJO, entre o declarado na DIPJ e nas Dirf, sequer subsume-se ao objeto pedido de compensação, limitando-se ao apontamento de não identidade de informações entre a DIPJ da contribuinte as DIRF de terceiros, à margem da relação atinente às PER/DCOMP. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 •. que no caso em tela, sequer há divergência entre as DIPJ e as DIRF sobre os valores específicos de IRRF que se pretende compensar e que são objeto das PER/DCOMP. . que meras Dirf elaboradas por terceiros não podem ser meio hábil a afastar o direito do contribuinte, haja vista que as diferenças encontradas podem ser fruto de erros materiais das fontes pagadoras. . que sobrepor a DIRF preenchida por terceiros, à diligência realizada pela RFB e a DIPJ, serve, tão somente, para afastar arbitrariamente o crédito comprovadamente existente, estando-se diante de confisco, constitucionalmente vedado. . que, mesmo que haja eventual erro de preenchimento de DIPJ ou de DIRF, a verdade material, comprovada por documentos e lançamentos dos livros contábeis, deve prevalecer sobre possíveis inconsistências, tendo em vista que a escrituração mantida em boa ordem faz prova a favor do contribuinte (art. 8° do Decreto-lei n° 486/1969 e art. 9°, §1°, do Decreto-lei n° 1.598/1977); cita ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes. . que a conclusão da Derat/RJO extrapolou os limites da compensação tratada neste processo. Isso porque, o pleito do contribuinte refere-se exclusivamente aos créditos individualizados nas PER/DCOMP, os quais não contém qualquer divergência quantitativa apontada nas Dirf examinadas; que eventual divergência entre os totais da DIPJ e da DIRF não advém destes recolhimentos, não se podendo concluir pela inexistência de créditos a partir de uma análise genérica, quando o que se pleiteia é a compensação de créditos individualizados listados no PER/DCOMP. . que, uma vez demonstrada a insubsistência da fundamentação empregada em despacho denegatório, resta deferida a compensação pleiteada; cita ementa de acórdão de DRJ RJ. Protesta pelo deferimento de diligência fiscal para reexaminar os documentos já constantes dos autos e de outros que porventura julgue-se necessário solicitar ao contribuinte. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Em suma, a autoridade julgadora a quo entendeu que a contribuinte não teria logrado demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: (i) o Despacho Decisório apontou divergências entre a DIPJ e as DIRF, mas a contribuinte não trouxe outros elementos probatórios para justificar a questão; (ii) haveria também divergências na própria DIPJ (original), pois o total das retenções na fonte demonstradas na Ficha 50 (R$ 214.751.389,50) não seria suficiente para o total do IRRF levado à composição do saldo negativo na Ficha 12A (R$ 200.869.647,89) mais o montante utilizado nas DCOMP (R$ 23.466.556,24; (iii) houve a apresentação de DIPJ retificadora após o início da diligência com alterações no IRRF levado ao ajuste e, também, no IRRF usado para quitar estimativas; (iv) haveria divergências relativas ao IRRF nos próprios documentos juntados pela contribuinte aos autos. A contribuinte, Irresignada com a decisão de piso, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da diligência fiscal – a efetiva constatação da regularidade das compensações pelos órgãos competentes de fiscalização da SRFB: neste tópico, a recorrente, Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 forte no princípio da verdade material, reiterou as alegações da manifestação de inconformidade acerca da validação do direito creditório pela fiscalização da RFB. Cito suas palavras: Assim, após o exame minucioso da documentação fiscal da Recorrente relativa ao ano- calendário de 2005, a i. Fiscalização constatou a origem e legitimidade dos créditos utilizados, opinando, ao final, pelo deferimento das compensações efetuadas, desde que verificado o efetivo recolhimento do IRRF sobre os JCP pagos em favor da Recorrente. [...] Vale ressaltar que a DERAT/RJO, no mesmo despacho que determinou a realização de diligência fiscal (fls. 41/43), atestou que após a realização de consultas aos sistemas da SRFB, verificou-se que "a interessada recebeu rendimentos e efetuou pagamentos oriundos de Juros sobre Capital Próprio", tendo havido retenção de Imposto de Renda da monta de R$ 108.677.548,23 (código de receita 5706 — IRRF sobre JCP), em virtude de recebimentos de JCP, conforme planilha colacionada às fls. 41. [...] Desta forma, é de clareza solar a inteira legitimidade dos créditos compensados nos presentes autos, segundo o abalizado exame e validação pelo órgão competente da SRFB para realização de procedimentos relacionados à fiscalização, revisão, diligências e perícias (cf. artigo 209, Regimento Interno SRFB), configurando mera elucubração da Autoridade Julgadora, desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico, qualquer argumento no sentido de impedir que a Recorrente exerça seu legítimo direito à utilização de seus créditos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Ademais, entendimento contrário tornaria inócua a regra de que a contabilidade em ordem faz prova a favor do contribuinte, bem como aquela que segundo a qual os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova, ou pelo menos com indício veemente de falsidade ou inexatidão - o que, no caso, não ocorreu (nem poderia ocorrer, já que tais provas ou indícios não existem nem poderiam existir). No entanto, a Autoridade Julgadora, pelo acórdão recorrido, não homologou as compensações efetuadas com base em meras "incertezas" e "indícios" supostamente constante dos elementos trazidos aos autos, o que se revela inteiramente absurdo e ilegal, usurpando claramente a competência das autoridades fiscalizadoras que efetuaram a diligência nos presentes autos e que, repita-se, comprovaram a legitimidade dos créditos compensados, (grifos do original) - Do ilegítimo indeferimento de realização de diligência requerida pela recorrente: neste ponto, pugnou pela conversão do julgamento em diligência para exame de sua escrituração contábil caso haja dúvida acerca da liquidez e certeza do crédito. Trago à colação excerto da peça recursal: Resta evidente que uma vez detectadas divergências entre as declarações da Recorrente (DIPJs) e das Fontes Pagadoras (DIRFs), supostamente capazes de invalidar todo o trabalho de fiscalização e conferência da escrituração contábil da Recorrente e, por conseguinte, do seu direito creditório, as Autoridades Julgadoras tinham o DEVER de determinar novas diligências para apuração de eventuais inconsistências, verificando e fiscalizando, inclusive, a documentação contábil das próprias Fontes Pagadoras do JCP (TELEMAR COMUNICAÇÕES - CNPJ/MF n° 30.022.552/0001-61, TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ/MF n° 33.000.11810001-79) e HICORP COMUNICAÇÕES - CNPJ/MF n° 03.541.297/0001-90. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 Com efeito, contrariamente ao asseverado no acórdão recorrido, as divergências entre os valores podem ser originárias de informações equivocadas prestadas em DIRF pelas Fontes Pagadoras do JCP, cabendo ressaltar que a escrita contábil de tais pessoas jurídicas não passou pelo crivo da Fiscalização, razão pela qual, ao invés de levianamente não reconhecer o direito creditório da Recorrente, as Autoridades Julgadoras deveriam determinar diligência fiscal para apurar a existência de supostos equívocos cometidos pelas Fontes Pagadoras em sua DIRF, tudo em plena observância ao princípio da verdade material. [....] Claro está, portanto, que a não realização de nova diligência fiscal para elucidação de dúvidas acerca da existência e validade dos créditos compensados nos presentes autos, revela-se inteiramente arbitrária, ilegal e contrária aos princípios mais comezinhos do processo administrativo fiscal, razão pela qual se impõe o provimento do presente recursos voluntário para, caso V. Sa. entenda necessário, determinar que os presentes autos baixem em diligência para a realização das verificações cabíveis. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso para que se homologue as compensações declaradas e, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de crédito de IRRF sobre JCP recebidos em 04/2005 e da utilização de parte deste crédito em DCOMP para a compensação de débitos de IRRF sobre JCP pagos. Mérito. A contribuinte, na peça recursal, defendeu que a fiscalização da RFB teria verificado minuciosamente a escrituração contábil e teria opinado pelo deferimento do crédito pleiteado. Desta forma, em seu entendimento, o crédito não careceria de liquidez e certeza em razão de ter sido expressamente atestado pela própria autoridade fiscal competente. Penso que a contribuinte não tem razão. Quatro são os pontos fundamentais para justificar essa conclusão. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 Primeiro, a fiscalização equivocou-se em sua apreciação do crédito e não percebeu que a parcela do IRRF que não foi levada para a composição do saldo credor na DIPJ limita o crédito pleiteado. Destaco trecho do relatório da autoridade fiscal em que a questão fica patente: 2.2. Na DIPJ referente ao AC-2005 da interessada, consta na Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, vide fls. 55, os seguintes valores: Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À alíquota de 15% 6.625.083,15 À alíquota de 6% 4.392.722,10 DEDUÇÕES Imposto de Renda Retido na Fonte 200.869.647,89 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 11.017.805,25 Imposto de Renda a Pagar -200.869.647,89 Obs: O Imposto na Fonte alocado pelo contribuinte na Ficha 50, fls. 70/74, totalizou a R$ 214.751.489,50 e o Imposto de Renda na Fonte alocado pelo contribuinte na Ficha 12 A fls. 55, foi de R$ 200.869.647,89, ou seja, a empresa alocou um valor a menor de R$ 13.881.841,20. A fiscalização não apurou como foi obtida essa diferença, mas cabe observar que essa diferença, caso exista, é contra o contribuinte. (grifei) A diferença apontada pela fiscalização entre o valor de IRRF demonstrado na Ficha 50 (R$ 214.751.489,50) e aquele que compôs o saldo credor (R$ 200.869.647,89), que a fiscalização não soube explicar, seria o limite máximo de crédito de IRRF sobre JCP recebido que poderia ter sido compensado com débitos de IRRF sobre JCP pagos. Ou seja, pela apuração da fiscalização, a contribuinte poderia ter, no máximo, um crédito de R$ 13.881.841,20 de IRRF sobre JCP para uso nas DCOMP. Isso, caso não houvesse outras inconsistências como será visto à frente. O segundo ponto é que a fiscalização entendeu, equivocadamente, que, apesar do IRRF sobre JCP ter composto o saldo credor de IRPJ, este ainda poderia ser objeto de restituição, caso a contribuinte não tivesse pleiteado a repetição do saldo credor em montante incompatível. Cito suas palavras: 2.3. Da análise das fichas 12 A, fls. 55, e 50, fls. 70 / 74, constatamos que o Imposto de Renda incidente sobre Juros sobre Capital Próprio recebidos pela empresa Tele Norte Leste Participações S/A, está embutido no valor total do Imposto de Renda retido na Fonte, e foi por causa disso que consta na ficha 12 A um imposto negativo no montante de —R$ 200.869.647,89, que poderá ser pleiteado, caso seja verdadeiro, para futuras compensações. 2.4. Cabe à DERAT/RJO analisar se o contribuinte já pediu compensação total ou parcial do imposto negativo apurado na DIPJ do AC-2005, pois poderá ocorrer as seguintes situações: Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 2.4.1. Se o contribuinte já tiver solicitado a compensação integral do Saldo Negativo constante na Ficha 12-A, vide fls. 55 não caberá a Compensação pleiteada no presente processo. 2.4.2. Se o contribuinte já tiver pleiteado a Compensação Parcial do S41d-ci-YL Negativo constante na Ficha 12 A, vide fls. 55, a compensação pleiteada no presente processo será até o limite restante do Saldo Negativo; 2.4.3. Cabe ainda observar, que caso o contribuinte não tenha solicitado a Compensação referente ao Saldo Negativo apurado ria ficha 12 A, vide fls. 55, a compensação efetuada no processo deverá ser abatida do imposto negativo apurado na Ficha 12 A, conforme abaixo: Saldo Negativo em 31/12/05 (fls. 55) -200.869.647,89 Valor compensado 23.466.556,24 Saldo Negativo após compensação -177.403.091,65 Ora, uma vez que o crédito de IRRF sobre JCP recebidos foi, ao menos em parte, levado para o ajuste anual para compor o saldo credor de IRPJ, não há que se falar em sua utilização em DCOMP para compensar débitos de IRRF sobre JCP pagos. Seria uma dupla utilização do crédito. O terceiro ponto é que a contribuinte apresentou uma DIPJ retificadora com valores diferentes de IRRF no ajuste anual e na compensação com estimativa mensal. Entretanto, a fiscalização trabalhou com a DIPJ original. Como a escrituração contábil e fiscal da contribuinte poderia dar sustentação a duas apurações distintas, uma na DIPJ original e outra na retificadora? O quarto ponto é que a própria fiscalização destacou que havia a necessidade de comprovação da efetiva retenção dos valores. Foi o que fez a autoridade fiscal no Parecer Conclusivo nº 469/2009. Ao examinar as DIRF da contribuinte e cotejá-las com a DIPJ, a DERAT concluiu que restou comprovado um montante de IRRF de R$ 194.225.352,70. Como a contribuinte levou R$ 197.217.517,79 para compor o saldo negativo (na DIPJ retificadora), não teria IRRF comprovado sequer para dar suporte ao montante do saldo credor apurado. Assim, é de se refutar que a fiscalização tenha validado o crédito ora sob exame. Impende também ressaltar que a contribuinte não contestou de forma específica as inconsistências entre a DIPJ e as DIRF, bem como entre os próprios elementos de prova juntados aos autos. Neste aspecto limitou-se a pedir a realização de diligência com uma argumentação genérica de que poderia haver erros nas DIRF. Assim, quanto ao mérito, não vislumbro razão para a reforma da decisão de piso, cuja fundamentação transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir, além do até aqui exposto: Cabe ressaltar que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. " (grifei) Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito. No caso em concreto, o interessado está pleiteando o reconhecimento de crédito de IRRF de juros sobre o capital próprio (código: 5706), referente abril/2005, no valor de R$ 35.152.130,08, objetivando liquidar débitos de IRRF — juros sobre o capital próprio (código: 5706) do período de apuração de abril/2005, no valor de R$ 14.562.923,03, de julho/2005, no valor de R$ 5.485.476,94, e de novembro/2005, no valor de R$ 3.418.156,27. A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, trata da compensação de IRRF de juros sobre o capital próprio em seu art. 32, a seguir reproduzido: "Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1 2 do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. " Depreende-se do exposto no referido diploma legal que o interessado, optante pelo lucro real, tem a faculdade de: 1º) compensar os créditos de IRRF decorrentes de retenções de juros sobre o capital próprio, com débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de juros sobre o capital próprio a que estiver obrigado; ou 2°) os créditos de IRRF decorrentes de retenções de juros sobre o capital próprio, que não forem utilizados para compensar débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de juros sobre o capital próprio, poderão ser deduzidos do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, compor o saldo negativo do IRPJ para futuras compensações. Cabe ressaltar, ainda, que os créditos de IRRF decorrentes de retenções de juros sobre o capital próprio não são passíveis de restituição. Note-se que, in casu, o interessado, optante pelo lucro real anual, está, pelas declarações de compensação apresentadas (DCOMPs - fls. 02/11 e 18/22), pleiteando o reconhecimento de crédito de IRRF de juros sobre o capital próprio (código: 5706), referente abril/2005, no valor de R$ 35.152.130,08, objetivando compensar débitos de IRRF — juros sobre o capital próprio (código: 5706) do período de apuração de abril/2005, no valor de R$ 14.562.923,03, de julho/2005, no valor de R$ 5.485.476,94, e de novembro/2005, no valor de R$ 3.418.156,27. Duas conclusões podem ser inferidas do ato do interessado: 1º) Como o valor total de débitos a ser compensado, no montante de R$ 23.466.556,24 (R$ 14.562.923,03 + R$ 5.485.476,94 + R$ 3.418.156,27), foi inferior ao montante de crédito pleiteado (R$ 35.152.130,08), e, considerando que é vedada a restituição, infere-se que uma parte do crédito pleiteado compôs o saldo negativo de IRPJ informado no final do ano-calendário de 2005 (31/12/2005), lembrando que o interessado optou pelo lucro real anual; 2º) se Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 uma parte do crédito pleiteado compôs o saldo negativo de IRPJ informado no final do ano-calendário de 2005 (31/12/2005), necessariamente ele deve estar deduzido na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2006 — ano-calendário de 2005, linha esta que engloba todo o IRRF retido no ano-calendário (exceto IRRF retido por órgão público), inclusive o IRRF de juros sobre o capital próprio (exceto aquela parcela destinada a compensação de que trata o caput do art. 32 da IN SRF n° 600/2005). Portanto, já que uma parte do IRRF de juros sobre o capital próprio está deduzido na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2006 — ano-calendário de 2005, e a informação contida nesta linha engloba todas as retenções de IRRF efetuadas no ano-calendário, com as exceções acima mencionadas, é necessário, a fim de se constatar o não uso em duplicidade do IRRF de juros sobre o capital próprio, que a análise recaia sobre o IRRF como um todo, e não só sobre o IRRF pleiteado, como pretende o interessado. Assim, não tem fundamento a alegação do interessado, de que a conclusão da Diort/Eqpej da Derat/RJO, autoridade a quo, teria extrapolado os limites da compensação tratada neste processo. Isso porque, em que pese o pleito do interessado se referir a créditos de IRRF de juros sobre o capital próprio, como abordado acima, a análise deve recair sobre todo o IRRF retido no ano-calendário de 2005, a fim de verificar o não uso em duplicidade do IRRF de juros sobre o capital próprio (compensação e composição do saldo negativo de IRPJ — art. 32 da IN SRF n° 600/2005). A autoridade a quo (Diort/Eqpej da Derat/RJO) cotejou as informações declaradas pelo interessado na DIPJ e as prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRF e constatou divergências que faziam com que não restasse comprovado valor residual de IRRF passível de ser utilizado como compensação nas DCOMPs. Com efeito, se há divergências nas retenções de IRRF, descabe deferir a compensação, em razão da incerteza dos créditos. Cabe registrar, outrossim, que o interessado não juntou aos autos qualquer comprovante de retenção de IRRF, nem de juros sobre o capital próprio, nem de aplicações financeiras, fornecido pelas fontes pagadoras. Também não tem fundamento a alegação do interessado de que as DIRFs elaboradas por terceiros não seriam meio hábil de prova, pois poderiam conter erros materiais das fontes pagadoras. Isto porque: 1º) têm valor probante relevante, justamente por serem documentos de terceiros, os quais não são parte nos autos; 2°) o interessado não indica os possíveis erros cometidos na elaboração das DIRFs. Por este raciocínio, o interessado poderia ter cometido erros na elaboração da DIPJ e, diga-se, deve os ter cometido, já que retificou a DIPJ no curso da diligência efetuada pela fiscalização, fato este que será abordado mais adiante. Portanto, divergência entre DIPJ e DIRF, a respeito do montante retido de IRRF, constatada pela autoridade a quo (Diort/Eqpej da Derat/RJO), e não explicada pelo interessado, revela a incerteza sobre o suposto crédito de IRRF, sendo motivo suficiente para indeferir o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações. Deve-se dizer, ad argumentandum tantum, que, ainda que se desconsidere as informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, verifica-se que as informações contidas na própria DIPJ do interessado, por serem divergentes entre si, já seriam suficientes para afastar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em outras palavras, a DIPJ, ao contrário do que alega o interessado, não faz prova a seu favor, senão vejamos: Na DIPJ/2006 - ano-calendário 2005, o imposto de renda retido na fonte declarado na linha 13 da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real deve ser, em regra, coincidente com o somatório dos impostos de renda retidos na fonte informados na Ficha 50 — Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. No entanto, quando há retenção de IRRF de juros sobre o capital próprios, vai depender da faculdade a ser exercida pelo interessado: 1°) Se interessado optar por não compensar os créditos de IRRF de juros sobre o capital próprio com débitos de IRRF de Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 juros sobre o capital próprio (art. 32, caput, da IN SRF n° 600/2005), tais créditos de IRRF comporão o saldo negativo de IRPJ (art. 32, § 2°, da IN SRF n° 600/2005 . Neste caso, portanto, haverá coincidência de valores das Fichas; 2°) se o interessado optar por compensar os créditos de IRRF de juros sobre o capital próprio com débitos de IRRF de juros sobre o capital próprio, a parcela de crédito de IRRF compensada não poderá .compor o saldo negativo de IRPJ, sob pena de duplicidade. Sendo assim, não haverá coincidência entre os valores acima citados e a diferença deverá ser, exatamente, o montante compensado na forma do art. 32, caput, da IN SRF n° 600/2005. No presente caso, na DIPJ/2006 - ano-calendário 2005, entregue em 30/06/2006, juntada às fls. 45/76, verifica-se que o interessado declarou na linha 13 da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, o imposto de renda na fonte de R$ 200.869.647,89 (fl. 55). Já na Ficha 50— Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (fls. 70/74), o interessado declarou os impostos retidos na fonte, cujo somatório perfaz o montante de R$ 214.751.389,50. O interessado pleiteia a compensação de R$ 23.466.556,24 nas DCOMPs do presente processo (art. 32, caput, da IN SRF n° 600/2005). Assim, se o interessado, na Ficha 50 — Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (fls. 70/74), declara os impostos retidos na fonte, cujo somatório perfaz o montante de R$ 214.751.389,50, e pleiteia a compensação de R$ 23.466.556,24, com base no art. 32, caput, da IN SRF n° 600/2005, infere-se que o valor declarado de imposto de renda retido na fonte na linha 13 da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, deveria ser R$ 191.284.833,26, e não R$ 200.869.647,89. Tal constatação demonstra a incerteza quanto ao crédito de IRRF de juros sobre o capital próprio pleiteado. Mas não é só. Para tornar ainda mais incerto crédito pleiteado de IRRF de juros sobre o capital próprio, o interessado entrega uma declaração (DIPJ) retificadora do ano-calendário de 2005, em 13/12/2007 (fl. 336), diga-se, após o inicio do procedimento fiscalizatório de diligência, o qual iniciou em 29/10/2007 (fls. 77/79), alterando, dentre outros, o montante de imposto de renda retido na fonte declarado na linha 13 da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, para R$ 197.217.517,79 (fl. 342). Ou seja, o interessado altera de R$ 200.869.647,89 (fl. 55) para R$ 197.217.517,79 (fl. 342) o montante de imposto de renda retido na fonte, sem qualquer explicação, e após iniciado o procedimento de diligência. Outra alteração constatada foi a seguinte: na linha 07 da Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ/2006 - ano-calendário 2005, entregue em 30/06/2006, juntada às fls. 45/76, a qual foi retificada, o interessado havia deduzido imposto de renda retido na fonte (IRRF) no montante de R$ 11.017.795,25 (fl. 54). Todavia, na declaração retificadora não consta tal dedução (fl. 341 — verso). Com efeito, tais atos revelam, mais uma vez, a incerteza e a falta de liquidez do suposto direito creditório. O interessado alega que a origem e a licitude dos créditos teria sido devidamente conferida e aprovada pela fiscalização na diligência, que opinou pelo deferimento da compensação pleiteada, desde que ficasse comprovada a efetividade dos recolhimentos de IRRF sobre os juros sobre o capital próprio; que esta teria sido a única condição à compensação posta na diligência efetuada; que não haveria prova maior de existência de um crédito que sua comprovação por meio de diligência realizada pela RFB. Aduz que a diligência da RFB efetuou análise consubstanciada das suas operações, examinando profundamente livros e documentos, ou seja, toda a sua escrituração contábil. Defende que, mesmo que houvesse eventual erro de preenchimento de DIPJ ou de DIRF, a verdade material, comprovada por documentos e lançamentos dos livros contábeis, deveria prevalecer sobre possíveis inconsistências, tendo em vista que a Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 escrituração mantida em boa ordem faz prova a favor do contribuinte (art. 8° do Decreto-lei n° 486/1969 e art. 9°, §1°, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Argumenta que o procedimento de diligência fiscal seria instrumento hábil a validar as informações declaradas em DIPJ. De inicio, cabe frisar que a diligência efetuada pela fiscalização, ainda que, hipoteticamente, pudesse ser instrumento hábil a validar as informações declaradas em DIPJ, no presente caso não teria esse condão, tendo em vista que, como já foi mencionado anteriormente, o interessado entregou uma declaração retificadora da DIPJ do ano-calendário de 2005, em 13/12/2007 (fl. 336), ou seja, após o início do procedimento fiscalizatório de diligência, que iniciou em 29/10/2007 (fls. 77/79), alterando, dentre outros, o montante de imposto de renda retido na fonte declarado na linha 13 da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real para R$ 197.217.517,79 (fl. 342). Cabe esclarecer, também, que a autoridade fiscal que realizou a diligência, ao opinar pelo deferimento da compensação pleiteada, desde que ficasse comprovada a efetividade dos recolhimentos de IRRF sobre os juros sobre o capital próprio, apenas expressou a sua opinião, já que não se insere dentro da sua esfera de competência o julgamento de processos. O objetivo da diligência foi subsidiar o julgamento do presente processo. A autoridade a quo (Diort/Eqpej da Derat/RJO), a DRJ e, eventualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é que são as autoridades competentes para proferir a decisão e, obviamente, não estão vinculadas à condição eventualmente posta pela fiscalização na diligência efetuada. É fato que a escrituração mantida em boa ordem faz prova a favor do interessado, nos termos do (art. 8° do Decreto-lei n° 486/1969 e art. 9°, §1°, do Decreto-lei n° 1.598/1977). Também é correto dizer que a verdade material, comprovada por documentos e lançamentos dos livros contábeis, deve prevalecer sobre possíveis inconsistências no preenchimento de declarações (DIPJ/DCTF). Todavia, não é o que ocorre no presente caso, pois, analisando os documentos (escrituração contábil, planilhas, etc...) juntados aos autos em razão da diligência efetuada (fls. 44/334), constata-se que há divergências nas informações contidas nos próprios documentos do interessado, com relação aos valores apurados de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio a acionistas, que a diligência, apesar de detalhada, não identificou, senão vejamos. Na planilha com a composição das despesas. de juros sobre o capital próprio, à fl. 101, no ano-calendário de 2005, o interessado informa um IRRF a recolher (21140020), no montante de R$ 23.605.820,14, o qual estaria amparado nos documentos de fls. 103/105. Já as despesas de juros de capital próprio neste ano totalizariam R$ 212.044.256,40. De outro lado, constata-se que o interessado, intimado pela fiscalização, de acordo com o Termo de Intimação n° 02 (fls. 195/196) e Termo de Intimação n° 03 (fls. 247/248), a comprovar quais teriam sido as pessoas jurídicas imunes e isentas que teriam recebido, no ano-calendário de 2005, juros sobre o capital próprio, sobre os quais, diga-se, não haveria incidência de imposto na fonte, apresentou planilhas, referentes a abril, junho e outubro de 2005, identificando as pessoas jurídicas imunes e isentas que receberam juros sobre o capital próprio e os respectivos valores (fls. 250/280). De início, cabe registrar que, em que pese serem planilhas referentes a pessoas jurídicas imunes e isentas, verifica-se que há algumas retenções de IRRF. De todo modo, para que se saiba ao certo o montante de juros sobre o capital próprio recebidos pelas pessoa jurídicas imunes e isentas, sobre os quais não houve incidência de IRRF, os juros sobre o capital próprio em que houve retenção do IRRF serão deduzidos do total de cada Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 planilha (abril, junho e outubro de 2005). Tal procedimento demonstrará os juros sobre o capital próprio recebidos que não sofreram retenção na fonte. - Planilha de abril/2005 (fls. 251/260). O valor bruto informado é de R$ 31.863.283,20 e o valor líquido recebido seria R$ 31.294.752,40 (fl. 260). Portanto, teria havido um IRRF de R$ 568.530,80. Considerando que a alíquota de IRRF é 15%, os juros sobre o capital próprio recebidos que sofreram retenção foram no montante de R$ 3.790.205,33 (R$ 3.790.205,33 x 15% = R$ 568.530,80). Por conseguinte, os juros sobre o capital próprio recebidos, em abril de 2005, que não sofreram retenção na fonte totalizaram R$ 28.073.077,87 (R$ 31.863.283,20 - R$ 3.790.205,33). - Planilha de junho/2005 (fls. 261/271). O valor bruto informado é de R$ 10.356.897,72 e o valor líquido recebido seria R$ 10.356.417,83 (fl. 271). Portanto, teria havido um IRRF de R$ 479,89. Considerando que a alíquota de IRRF é 15%, os juros sobre o capital próprio recebidos que sofreram retenção foram no montante de R$ 3.199,27 (R$ 3.199,27 x 15% = R$ 479,89). Por conseguinte, os juros sobre o capital próprio recebidos, em junho de 2005, que não sofreram retenção na fonte totalizaram R$ 10.353.698,45 (R$ 10.356.897,72 - R$ 3.199,27). - Planilha de outubro/2005 (fls. 262/280). O valor bruto informado é de R$ 5.845.302,84 e o valor líquido recebido seria R$ 5.845.072,96 (fl. 280). Portanto, teria havido um IRRF de R$ 229,88. Considerando que a alíquota de IRRF é 15%, os juros sobre o capital próprio recebidos que sofreram retenção foram no montante de R$ 1.532,53 (R$ 1.532,53 x 15% = R$ 229,88). Por conseguinte, os juros sobre o capital próprio recebidos, em outubro de 2005, que não sofreram retenção na fonte totalizaram R$ 5.843.770,31 (R$ 5.845.302,84 - R$ 1.532,53). Portanto, pelo exposto, os juros sobre o capital próprio recebidos, no ano-calendário de 2005, que não sofreram retenção na fonte totalizaram R$ 44.270.546,63 (R$ 28.073.077,87 + R$ 10.353.698,45 + R$ 5.843.770,31). Assim, se os juros sobre o capital próprio recebidos pelos acionistas do interessado, no ano-calendário de 2005, que não sofreram retenção na fonte, no total de R$ 44.270.546,63, forem deduzidos do total das despesas de juros de capital próprio informadas pelo interessado, no ano-calendário de 2005, no montante de R$ 212.044.256,40, chega-se ao valor de R$ 167.773.709,77, sobre qual teria sido efetuada retenção de IRRF. Aplicando-se a alíquota de 15% sobre este valor, apura-se um IRRF de R$ 25.166.056,47, o qual é bem diferente do IRRF a recolher (21140020) informado pelo interessado na planilha de fl. 101, no montante de R$ 23.605.820,14. Ou seja, apesar de a diligência não ter identificado, há uma diferença de IRRF nos próprios livros contábeis e documentos do interessado de R$ 1.560.236,33 (R$ 25.166.056,47 - R$ 23.605.820,14) que, em princípio, deixou de ser recolhida à Fazenda Pública. Conclui-se, do exposto, que os documentos apresentados pelo interessado não fazem prova a seu favor. Ao contrário, a divergência acima mencionada, referente ao IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio a acionistas, constatada tomando-se como parâmetro os próprios livros e documentos do próprio interessado, revelam inconsistências que, data venha, fazem prova contra o interessado. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para negar provimento à Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 manifestação de inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. Destarte, no mérito, tenho que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. A contribuinte pugnou pela conversão do julgamento em diligência. Relembro suas palavras: Resta evidente que uma vez detectadas divergências entre as declarações da Recorrente (DIPJs) e das Fontes Pagadoras (DIRFs), supostamente capazes de invalidar todo o trabalho de fiscalização e conferência da escrituração contábil da Recorrente e, por conseguinte, do seu direito creditório, as Autoridades Julgadoras tinham o DEVER de determinar novas diligências para apuração de eventuais inconsistências, verificando e fiscalizando, inclusive, a documentação contábil das próprias Fontes Pagadoras do JCP (TELEMAR COMUNICAÇÕES - CNPJ/MF n° 30.022.552/0001-61, TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ/MF n° 33.000.11810001-79) e HICORP COMUNICAÇÕES - CNPJ/MF n° 03.541.297/0001-90. Com efeito, contrariamente ao asseverado no acórdão recorrido, as divergências entre os valores podem ser originárias de informações equivocadas prestadas em DIRF pelas Fontes Pagadoras do JCP, cabendo ressaltar que a escrita contábil de tais pessoas jurídicas não passou pelo crivo da Fiscalização, razão pela qual, ao invés de levianamente não reconhecer o direito creditório da Recorrente, as Autoridades Julgadoras deveriam determinar diligência fiscal para apurar a existência de supostos equívocos cometidos pelas Fontes Pagadoras em sua DIRF, tudo em plena observância ao princípio da verdade material. [....] Claro está, portanto, que a não realização de nova diligência fiscal para elucidação de dúvidas acerca da existência e validade dos créditos compensados nos presentes autos, revela-se inteiramente arbitrária, ilegal e contrária aos princípios mais comezinhos do processo administrativo fiscal, razão pela qual se impõe o provimento do presente recursos voluntário para, caso V. Sa. entenda necessário, determinar que os presentes autos baixem em diligência para a realização das verificações cabíveis. Pois bem, de acordo com o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e no artigo 373, I, do CPC, incumbe à contribuinte comprovar o direito creditório pleiteado. No entanto, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer alegação específica de erro nas DIRF, limitando-se a alegar de forma genérica a possibilidade de tais erros. Ademais, a decisão de piso foi didática ao demonstrar a utilização do IRRF sobre JCP na composição do saldo credor de IRPJ e ao apresentar as inconsistências entre a DIPJ e as DIRF, bem como as inconsistências na própria documentação apresentada pela contribuinte. Sobre essas matérias, a contribuinte nada trouxe de específico. Ora, a diligência somente é necessária quando houver dúvida do julgador acerca de matéria de fato e não serve para suprir a deficiência probatória cujo ônus recai, como dito, sobre a contribuinte. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000453/2007-40 Assim, tenho que a diligência seja desnecessária e que o pedido deva ser indeferido nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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4745808 #
Numero do processo: 10530.002247/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Walter Murilo Melo Andrade e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  23/07/2007,  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  1.195,13,  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes individuais a seu serviço, no período de 01/01/1997 a 31/12/1999.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  168/169)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento,  pois  estaria decaído o direito do Fisco de  constituir  o  crédito  devido a título de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória.  A d. Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  –  BA, ao analisar o presente caso (fls. 173/178) julgou o lançamento procedente, entendendo que  o prazo de decadência seria de 10 anos.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  182/192)  repetindo  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.002247/2007­19  Acórdão n.º 2402­02.178  S2­C4T2  Fl. 202          3     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  a  situação  fática  dos  autos  e  os  fundamentos  apresentados  nas  defesas  administrativas, verifica­se que  é  infundada a obrigação  tributária constituída através  da presente demanda, por ter sido na sua integralidade alcançada pela decadência.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar que  o  presente  lançamento  foi  constituído  em  23/07/2007 para exigir multa por  ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes individuais a seu serviço, no período de 01/01/1997 a 31/12/1999.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção dos créditos  tributários exigidos na presente demanda, por  estarem decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, reconhecendo a extinção dos créditos tributários pela decadência.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5567448 #
Numero do processo: 10930.000387/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.357
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha a decisão definitiva do STF no RE nº 574.706, em relação ao qual foi decretada a repercussão geral e sobrestados os demais feitos judiciais (tema 69).
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 19515.001652/2006-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.312
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa certifique nos autos a data da ciência do recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Eloísa Curi. OAB/SP nº 117.304
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa certifique nos autos a data  da  ciência  do  recurso  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Eloísa  Curi.  OAB/SP  nº  117.304     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Marcos  Transchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório   Por bem refletir o caso dos autos, reproduzo o relatório da decisão de primeiro  grau, verbis:  “Em  31/8/2006,  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias, foi lavrado, contra o sujeito passivo acima qualificado, o Auto  de  Infração  para  exigência  de  PIS  –  dos  períodos  e  fatos  geradores  acima     Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001652/2006­93  Resolução n.º 3403­00.312  S3­C4T3  Fl. 2          2 discriminados, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ (...), assim discriminado  (fls. 68/78):  (...)  Consoante  descrição  dos  fatos  contida  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  65/67),  o  lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações à legislação tributária:  PIS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO, decorrente da apresentação de DCTF nas quais  foi  informada  apenas  uma  parcela  dos  valores  devidos,  conforme  se  verificou  ao  comparar  com  o  valor  contabilizado  na  conta  de  nº  25990012  –  “PIS  a  Recolher”,  constante  dos  balanços  mensais  escriturados  nos  respectivos  livros  fiscais  analisados  pela  Fiscalização, relativos aos períodos de apuração de abril de 2002 a fevereiro de 2006.  A  tabela  correspondente  à  comparação  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  fiscais e o valor declarado nas respectivas DCTF encontra­se às fls. 66/67 dos autos,  indicando a diferença apurada em cada período de apuração.  Em 31/08/2006 a autuada tomou ciência do Auto de Infração pessoalmente, por  meio de sua Procuradora (fls. 67 e 78).  Em  02/10/2006  apresenta  a  impugnação  de  fls.  81/92,  acompanhada  dos  documentos (fls. 93/642) na qual , em suma, traz as seguintes razões de defesa:  os termos de intimação não se referiram, em qualquer momento, à existência de  uma  fiscalização de PIS,  embora o  crédito  tributário  constituído  seja  relativo a  essa  contribuição, afirmando que a fiscalização não se deu ao trabalho de analisar:  as bases de cálculo no período autuado;  as  eventuais  compensações  efetuadas  pela  impugnante  para  a  quitação  dos  valores devidos e devidamente informados na DCTF;  as razões das eventuais divergências temporárias entre os saldos escriturados e  os valores informados nas DCTF;  o Auto de Infração aponta divergências entre valores escriturados e informados  nas  DCTF,  sendo  que  os  dispositivos  legais  referenciados  não  tratam  de  tais  divergências  e,  por  essa  razão,  a  autuada  não  consegue  depreender  a  “motivação”  para o lançamento do referido crédito tributário;  nulidade do ato administrativo, citando o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72 e afirmando que é indiscutível que a “descrição do fato” e a “disposição  legal infringida” devem guardar vinculação direta, para que o contribuinte não tenha  qualquer  dúvida  sobre  a  motivação  e  legalidade  do  lançamento,  o  que  não  teria  ocorrido no presente caso, alegando ainda que havendo total falta de coerência entre a  situação fática e a fundamentação citada, a impugnante se vê cerceada em seu direito  de ampla defesa;  resta  dúvida  sobre  o  motivo  pelo  qual  a  Fiscalização  não  teria  levado  em  consideração os meses em que o valor contabilizado no passivo da Impugnante como  PIS  a  Recolher  era menor  que  o  declarado  em DCTF,  de  forma  a  adotar  o mesmo  critério em todo o período fiscalizado;  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001652/2006­93  Resolução n.º 3403­00.312  S3­C4T3  Fl. 3          3 o  Auto  de  Infração  seria  nulo,  por  ter  desrespeitado  os  pressupostos  legais  estabelecidos no PAF, configurando­se vício formal, tese que entende estar amparada  por várias ementas, as quais transcreve em sua impugnação;  configura  também  vício  formal  o  fato  de  os  termos  de  intimação  lavrados  durante  os  procedimentos  de  Fiscalização  não  terem  feito  qualquer  menção  à  verificação dos recolhimentos do PIS, mas somente do IRPJ, transcrevendo ementa do  Acórdão 101­94.497, de 30/01/2004;  quanto ao mérito, entende que o lançamento não deve prosperar, com base nas  seguintes alegações:  a Fiscalização  deveria  ter  apurado  a  base  de  cálculo mediante  normas  legais  pertinentes,  verificando  se  a  impugnante  apurou  corretamente  tal  base  de  cálculo,  incluindo  todas  as  suas  receitas  auferidas  e  efetuando  somente  as  exclusões  autorizadas em lei, bem como aplicar a alíquota correta e deduzir créditos de PIS não­ cumulativo, quando cabíveis;  durante  uma  parte  do  período  fiscalizado  as  receitas  da  impugnante  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  passando  depois  ao  não­cumulativo,  ressaltando  ainda  que  adquire  produtos  sujeitos  a  uma  tributação  monofásica  e  sua  receita  se  sujeita à alíquota zero de PIS;  o  valor  apurado  após  tal  verificação  é  o  que  deveria  constar  da  DCTF,  independentemente de o valor registrado como saldo de “PIS a Recolher” no Passivo  da impugnante ser exatamente idêntico ao constante das DCTF, e que isso não foi feito  pelo fiscal;  está juntando ao processo as bases de cálculo mensais de PIS devido e o cálculo  dos créditos tomados; as DCTF entregues, nas quais constam os números das DCOMP  feitas para compensação de alguns valores (total ou parcialmente) devidos de PIS; e os  comprovantes  de  pagamentos  dos  valores  declarados  nas  DCTF,  acompanhados  de  quadro­resumo  com  breve  descrito  das  razões  das  eventuais  diferenças  temporárias  entre  os  valores  de  “PIS  a  Recolher”  escriturados  em  seu  Passivo  e  aqueles  informados nas DCTF;   praticamente  a  totalidade  das  diferenças  decorre  de  pequenos  equívocos  na  apuração  mensal  quando  do  encerramento  do  mês,  o  que  pode  ser  identificado  no  quadro­resumo  que  apresenta,  juntamente  com  as  respectivas  cópias  das  folhas  do  Razão,  nas  quais  constam  os  históricos  dos  lançamentos  pertinentes  aos  ajustes  das  diferenças temporárias indevidamente levantadas no auto impugnado;  duas  outras  situações  compõem  o  valor  da  diferença  apurada:  a  primeira  é  apuração a menor de crédito de PIS num mês, deduzida no mês seguinte, tal como a de  R$ 167.623,30 apontada pela Fiscalização no mês de abril/2003;  a segunda situação se relaciona a equívoco quanto ao mês de reconhecimento da  receita auferida pela Impugnante relativamente às vendas consignadas de produtos de  terceiros, explicando o procedimento adotado e concluindo que uma parte da diferença  de R$ 178.668,23 no mês de agosto/2005 decorreu desse equívoco  (a outra parte da  diferença decorre de erro na tomada de crédito retificada em setembro);  a fiscalização não adota o mesmo critério durante todo o período fiscalizado, o  que majora as diferenças apuradas de R$ 679.963,59 para R$ 1.148.278,62, conforme  quadro  que  elabora  (fls.  90/91  dos  autos),  no  qual  compara  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  e  inseridas  no  Auto  de  Infração,  com  o  que  denomina  “Valor  de  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001652/2006­93  Resolução n.º 3403­00.312  S3­C4T3  Fl. 4          4 todos  os  meses”,  descrito  no  texto  de  sua  impugnação  como  “a  soma  de  todas  as  diferenças  existentes  nos  ‘Saldos mensais  contábeis  de PIS  a Recolher’  e  os  valores  declarados nas DCTF”;  requer o cancelamento da  exigência, alegando que a base de cálculo utilizada  pelo Fisco foi incorreta, utilizando­se uma base para apuração completamente fictícia,  sem qualquer embasamento legal ou fático, que não pode prevalecer e nem mesmo ser  corrigido;   pede  declaração  de  nulidade  ou  de  insubsistência,  com  cancelamento  e  arquivamento.   A defesa anexa cópias de documentos (fls. 93/642).  Na  conciliação  contábil  do  PIS  (fl.  575­577)  justifica  as  diversas  diferenças  entre janeiro de 2002 a dezembro de 2005.  A “Composição das NF´s Consignados Ago­05, crédito de Pis contabilizado em  Setembro­05”  (fl  578­597)  relaciona  códigos  de  documentos,  contas,  descrições  e  valores.  A “General Ledger Detail Report” registra o Pis a Recolher da conta 25990012  de setembro/2004 e junho a setembro/2005. Ao final, consta saldo de ­142,775.65.   Anexa cópia de um lançamento em maio de 2003 no valor de ­167.619,66 entre  as contas “Pis a Recolher” 25990012 e “Pis” 40110031 (fl 642).   Em 26/4/2010 a  empresa apresenta aditamento  (fl  675­677)  e anexos  (fls  678­ 2070), invocando o princípio da verdade material com base em doutrina e requerendo  seu recebimento e apreciação.  É o relatório.”  A DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  restando  a  decisão assim ementada:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  Rejeitam­se  preliminares  de  nulidade de auto de infração revestido de todas as formalidades  exigidas em lei para sua lavratura.  PROVAS. PRECLUSÃO. Há preclusão se não apresentar com a  impugnação todos os documentos sustentadores das alegações ou  não demonstrar quaisquer das  situações do § 4º, do art. 16, do  Decreto 70.235/72.  IMPUGNAÇÃO.  ADITAMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  Desconsidera­se  o  intempestivo  aditamento  à  impugnação,  em  virtude do advento da preclusão e ausentes as exceções previstas  no Decreto 70.235/72 (PAF).   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  A  autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos  junto  à  própria  Contabilidade,  pois  as  informações  registradas  na  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001652/2006­93  Resolução n.º 3403­00.312  S3­C4T3  Fl. 5          5 escrita fiscal fazem prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele  demonstrar a sua inveracidade.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS E/OU DECLARADOS E PAGOS  Apuradas,  mediante  procedimento  de  ofício  de  verificações  obrigatórias,  divergências  entre os  valores  escriturados a  título  de  PIS  e  os  que  haviam  sido  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  é  procedente  a  autuação  para  exigência  das  diferenças não pagas.   EQUÍVOCO NO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR.  EXONERAÇÃO.  A  autuação  do  fato  gerador  28/05/2005  não  encontra amparo em base escritural  do  contribuinte  e cabe sua  exoneração.  A  parcela  lançada  com  evidente  erro  no  aspecto  temporal do fato gerador deve ser exonerada.  PAGAMENTO  PARCIAL  PRÉVIO.  EXONERAÇÃO.  Comprovado  pagamento  parcial  com  equívoco  sanável  cabe  aproveitar  o  montante  correspondente  na  data  do  vencimento,  exonerando da multa de ofício proporcional incidente.”  Em recurso voluntário o contribuinte sustentou, como preliminar, a nulidade do  auto de infração, calcada na falta de critério para apuração e lançamento das diferenças, haja  vista que não foi instado a justificar as divergências durante a fiscalização, bem como a falta de  menção expressa que o PIS/Pasep seria objeto da auditoria, não sendo válida apenas a remissão  genérica no MPF  à verificação dos  tributos  administrados pela RFB. No mérito,  sustentou a  inocorrência da preclusão em relação ao aditamento de impugnação, asseverando a necessidade  de  se  conhecê­lo  e  também  das  comprovações/explicações  tocantes  aos  fatos  geradores  autuados,  apresentadas  de  forma  individualizada;  colacionou  a  integralidade  do  aludido  aditamento, onde procura justificar as diferenças lançadas pela fiscalização, mês a mês; aduziu,  por  fim,  que  a  autoridade  deveria  manter  a  uniformidade  de  procedimento  em  todo  o  lançamento, de modo a aproveitar os créditos apurados em determinados períodos de apuração  para abatimento das diferenças verificadas em outros.  Durante  a  sessão  de  março/2012,  em  face  da  intempestividade  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  “SRO  –  Sistema  de  Rastreamento  de  Objeto”  que  indicava o contrário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Como  adiantado  no  relatório,  o  recurso  caminhava  para  o  não  conhecimento,  tendo  em  conta  a  ciência  da  decisão  administrativa,  a  partir  da  data  assinada  no  aviso  de  recebimento  (fl.  2452­e­processo),  dia  20/04/2011,  o  que  implicaria  iniciar  a  contagem  do  lapso  temporal  em  25/04/2011,  em  função  de  feriados,  de maneira  tal  que  o marco  final  do  interregno  se  daria  em  24/05/2011,  tendo  o  protocolo  do  recurso  ocorrido  apenas  em  25/05/2011. No entanto, à vista da consulta  realizada no SRO – Sistema de Rastreamento de  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001652/2006­93  Resolução n.º 3403­00.312  S3­C4T3  Fl. 6          6 Objeto, o recurso seria tempestivo, eis que informava a data de entrega no dia 25/04/2011 e não  em 20/04/2011, como no AR.  Diante  do  conflito  de  informações  e  por  prudência,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  realizadas  consultas  aos  sistemas  de  acompanhamento  postal  disponíveis  para  que,  na  medida  do  possível,  seja  apontada  a  data  exata  de  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  ou  em  caso  de  impossibilidade,  que  sejam juntados documentos que possam balizar a tomada de decisão, em seguida, abra­se vista  ao contribuinte para manifestação e posterior encaminhamento ao CARF para julgamento    Robson José Bayerl  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.691018/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio (R$ 43.461,32) e não homologando as compensações intentadas (R$ 38.749,84), mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio (R$ 43.461,32) e não homologando as compensações intentadas (R$ 38.749,84), mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 10 18 /2 00 9- 49 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/POA, sessão de 10 de outubro de 2013 (fls. 54/56 – numeração digital), que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 10/21) interposta em face do decidido pela DERAT/SÃO PAULO/SP mediante Despacho Decisório de 23/10/2009 – nº de rastreamento 849854823 (fls. 7) e Anexos (fls. 5/6 e 8). O DD, com o valor buscado e as razões de decidir, está assim formatado (fls. 7): Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 10/21) alegando: 1. que o crédito seria originário de pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), realizado por Darf em 28/02/07, sob o código de arrecadação 0561, no valor total de R$ 452.103,43 e referente ao período de apuração (PA) 28/02/07; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 2. que a compensação não foi homologada porque o pagamento informado foi utilizado na quitação de débito de IRRF do PA 28/02/07; 3. que teria efetuado recolhimento a maior de R$ 43.461,32 e apresentado a DCTF com erro, eis que esse valor teria sido objeto de compensação por decisão judicial, o que pretende comprovar com planilha de sua autoria e extrato de processamento da Dirf. Juntou comprovantes de recolhimento (fls. 46 e 51) e cópias da DCTF (fls. 47), extrato da DIRF (fls. 49/50) e planilha demonstrativa nominada de “consolidação de pagamentos DIRF 2008” (fls. 48). Subindo os autos à apreciação da DRJ/POA, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 55/56): “O CTN ao prever a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário o fez com o seguinte teor: Art. 170. (...) Deriva da norma a convicção que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. A interessada alega simplesmente que efetuou um pagamento a maior porque parte do débito declarado teria sido objeto de compensação por via judicial sem, no entanto, anexar nenhum documento que comprove suas afirmativas. A DCTF, por ser confissão de dívida, somente pode ser desacreditada caso a contribuinte comprove documentalmente ter havido erro no preenchimento. A simples alegação não faz qualquer prova, por si só, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. A contribuinte não incluiu essa comprovação no processo, portanto, ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do crédito. O art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, prescreve que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 28/02/2007 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 60/75) no qual rebateu a decisão da DRJ no que lhe foi desfavorável e, no mérito, basicamente repisou as mesmas argumentações expressas na MI. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 31/10/2013 – fls. 58 – protocolização do RV em 28/11/2013 – fls. 60), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 76/90) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. No mérito, o tema é único: a recorrente alega ter recolhido a maior IRRF no montante de R$ 43.461,32, código 0561, em 28/02/2007, quando efetuou pagamento no importe de R$ 452.103,43, sendo correto R$ 408.642,11. Na DCTF do período (fls. 47), foi informado o montante de R$ 452.103,43, ou seja, exatamente o que foi recolhido (cópia comprovante de arrecadação – fls. 46), o que levou ao indeferimento do direito creditório reclamado em razão de o valor estar totalmente alocado ao débito informado. Em suas alegações a contribuinte aduz ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF e no recolhimento do valor devido, posto que, na verdade, teria “compensado” parte do débito com crédito decorrente de decisão judicial no processo movido por ex-funcionário. Veja-se (RV – fls. 63/64): Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 Para dar suporte aos seus argumentos, clama pela aplicação do princípio da verdade material e reproduz decisões administrativas e judiciais. A situação fática é recorrente no CARF: contribuinte alega ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF, ter recolhido valor a maior do que o que seria efetivamente devido, tenta repetir-se do indébito via compensação, o que lhe é obstaculizado em razão de os montantes declarados em DCTF serem os mesmos e estarem devidamente alocados. Também recorrente é o entendimento desta 2ª Turma da 4ª Câmara de que erros podem ser corrigidos, posto que inerentes à falibilidade humana. Todavia - e aí repousa o ponto central da discussão – para que isso ocorra necessário que a interessada acoste aos autos rol probatório, com documentos, registros, escrituração, etc., que permita aos Julgadores avaliar a natureza do que se alega e aferir pela plausibilidade do alegado. No caso, a alegação da recorrente é de que teria compensado R$ 43.461,32, valor de IRRF presente em ação judicial movida por ex-funcionário. Com isso, do montante original devido e declarado em DCTF (R$ 452.103,43) só deveria ter sido recolhido R$ 408.642,11, restando o indébito citado. Para tentar comprovar o alegado, juntou com a manifestação de inconformidade, cópias dos recolhimentos (fls. 46 e 51), da DCTF (fls. 47), do extrato da DIRF anual (fls. 49/50). Além disso, acostou planilha de sua lavra, nominada de “consolidação de pagamentos DIRF 2008” (fls. 48), com a qual pretendeu demonstrar a forma de apuração. Com a devida vênia à defesa, penso que o rol probatório trazido não permite se tenha a devida certeza do que foi alegado, cenário para o qual a interessada já foi devidamente alertada em 1ª Instância, quando a Turma a quo pontuou a respeito da fragilidade das provas trazidas. Veja (Ac. DRJ – fls. 56): “A interessada alega simplesmente que efetuou um pagamento a maior porque parte do débito declarado teria sido objeto de compensação por via judicial sem, no entanto, anexar nenhum documento que comprove suas afirmativas. A DCTF, por ser confissão de dívida, somente pode ser desacreditada caso a contribuinte comprove documentalmente ter havido erro no preenchimento. A simples alegação não faz qualquer prova, por si só, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. A contribuinte não incluiu essa comprovação no processo, portanto, ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do crédito”. Então, mesmo tendo ciência da fragilidade documental, a recorrente nada acrescentou quando da interposição do RV, mantendo tão somente os mesmos argumentos, sem juntar nenhum documento adicional, sustentando-se nos que foram exibidos com a MI e que, na verdade, não possuem estrutura comprobatória apta a que o pleito seja deferido. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 Explico. No caso das DCTF e comprovantes de recolhimentos apenas atestam o débito e sua quitação. Ou seja, não se prestam aos fins colimados pela recorrente. Já o extrato da DIRF (fls. 49/50), embora documento de cunho oficial e nele haja informação de compensação de valores, os montantes estão totalizados, impossibilitando qualquer análise individual. Demais disso, a compensação informada não corresponde ao indébito do qual se pretende repetir (R$ 43.461,32 contra R$ 48.173,94): Confira-se: Ou seja, para que esta prova fosse admitida, os valores deveriam ser idênticos ou, então, que se demonstrasse, explicasse e provasse o motivo da divergência. Nada disso veio aos autos. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 De outro giro, a mais robusta das provas e que permitiria o pleno reconhecimento do pedido seria a cópia da decisão judicial em que apareceria a compensação de R$ 43.461,32 longamente aduzida pela recorrente em relação ao processo movido por ex- funcionário, não veio aos autos. Finalmente, a única prova consistente com o alegado é a planilha elaborada pela contribuinte e por ela nominada de “consolidação de pagamentos DIRF 2008” (fls. 48), na qual aparecem as seguintes informações: Ocorre que, por se tratar de documento de emissão unilateral, ou seja, por conta e risco da própria interessada, sem intervenção do Poder Público, para ter consistência probatória necessitaria de cruzamento com outros dados, documentos ou sistemas, o que inexiste. Então, no caso concreto, sem necessidade de maiores digressões, a comprovação da assunção do ônus do IRRF em processo judicial e que a recorrente buscou repetir-se nestes autos exige prova documental da ocorrência (no caso, cópia do referido processo), que não foi satisfeita, limitando-se a interessada argumentar sobre tal evento, sem comprová-lo cabalmente, de modo que, nessa toada, em tudo aplicável o clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Por fim, bom não esquecer, está em análise pleito da contribuinte visando repetir-se de indébito, ou seja, ELA é a autora nos autos, o que lhe impõe o ônus de provar o quanto alegado (artigo 373, I, do CPC/2015 1 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 . 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 Ou seja, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691018/2009-49 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário elementos novos ou provas concretas, capazes de validar suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio (R$ 43.461,32) e não homologando as compensações intentadas (R$ 38.749,84), mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000435/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado.
Numero da decisão: 1401-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 04 35 /2 01 0- 97 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000435/2010-97 Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional em Porto Alegre (RS) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte tendo em vista a não homologação da compensação realizada com utilização de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2003. Os PER/Dcomp analisados são os de nº 27667.30411.220906.1.7.02-9020 e 24620.20940.251007. 1.3.02-9792. A decisão atacada considerou que, em que pese tenha havido apuração de saldo negativo na DIPJ AC/2003, a fiscalização da RFB lavrou auto de infração que teria absorvido integralmente o saldo credor existente. A ação fiscal consta do processo nº 19647.003321/2005- 10. A decisão, de outubro de 2010, dá conta de que as exigências encontravam-se em julgamento no CARF. A contribuinte apresenta defesa alegando que o processo nº 19647.003321/2005- 10 está sub judicie no Carf e, dada a continência entre ele e o presente processo, pede o sobrestamento da cobrança dos débitos indicados nos PER/Dcomp e o sobrestamento da decisão quanto à não-homologação, até que a ação fiscal seja julgada definitivamente. O acordão ora recorrido (10-54.700 - 5ª Turma da DRJ/POA), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser oferecidos na compensação créditos líquidos e certos que a contribuinte possuir contra o Fisco. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. Não há previsão legal de sobrestamento de julgamento a fim de aguardar decisão administrativa definitiva acerca da procedência de auto de infração cuja existência suprimiu o saldo negativo que fundamentou o direito creditório informado em Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “não pode ser olvidado que os Autos de Infração lavrados servem de premissa à decisão da DRF que não homologou as compensações. Se, eventualmente, forem canceladas as autuações, a decisão recorrida perde seu fundamento principal, não podendo, a partir daí, gerar efeitos contra a pretensão da manifestante de ver homologadas as compensações declaradas. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000435/2010-97 A discussão administrativa que pode interferir em uma das premissas do despacho decisório questionado não tem o condão de sobrestar o julgamento do presente processo, devendo, contudo, ser salientado que se, no futuro, o auto de infração for definitivamente cancelado, poderá o despacho decisório acerca das compensações ser objeto de revisão de ofício”. Às fls. 179 dos autos, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Aduz que diante da lavratura de auto de infração com reflexo sobre o direito creditório da Contribuinte, objeto de processo administrativo diverso, é imperioso reconhecer a conexão entre os processos administrativos para julgamento concomitante; b) O Código Tributário Nacional (CTN) é expresso ao determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151, III). Desse modo, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 19647.003321/2005-10, assim como estão suspensos os efeitos da própria recomposição do saldo credor realizada naquele processo até julgamento final, de modo que não se pode exigir que a Contribuinte antecipadamente recolha tributos, com base em premissas mutáveis, especialmente quando o caso conexo está Pendente de decisão administrativa definitiva. c) Tendo em vista que o julgamento do processo administrativo n° 19647.003321/2005-10 ainda está pendente, ambos devem ser julgados em conjunto, sob pena de causar perdas à Contribuinte. d) Desse modo, tendo em vista a repercussão direta do julgamento do auto de infração objeto do processo administrativo n° 19647.003321/2005-10 (pendente de julgamento) sobre a procedência da compensação em exame, deve ser reconhecida a conexão dos processos administrativos em questão e determinada a reunião dos processos administrativos para julgamento concomitante, sendo nocivo à Contribuinte, em violação aos princípios da razoabilidade e economia processual, a cobrança antecipada de tributo com base em premissas mutáveis, especialmente porque está pendente e de decisão administrativa definitiva a recomposição do saldo credor que fundamenta a presente compensação. e) Diante das razões antes expostas, a Contribuinte requer que, por regra legal, seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até que se encerre o julgamento do Processo Administrativo no 19647.003321/2005-10, em virtude da intrínseca relação de causa e efeito entre os processos. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000435/2010-97 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Cumpre salientar que o Recurso Voluntário não adentra ao mérito do direito creditório, basicamente defende a conexão do presente processo ao PAF 19647.003321/2005-10 e ora pede que sejam julgados simultaneamente e ora que o presente feito seja sobrestado. Pois bem, nenhum dos dois pedidos do Recorrente podem ser acatados. No que se refere à alegação de conexão e necessidade de apensamento para julgamento simultâneo o pedido encontra-se prejudicado. Isto porque, tal providência apenas seria possível se os processos se encontrassem no mesmo estágio processual, o que não é o caso vez que o PAF 19647.003321/2005-10 esta pendente de apreciação de recurso na CSRF. Quanto ao sobrestamento, igualmente o pleito recursal não pode ser atendido por inexistência de previsão legal. Ademais, esta Turma vem reiteradamente rechaçando pedidos de sobrestamento semelhantes por inexistência de previsão regimental, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano - calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere - se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (Acórdão CARF nº 101-004.223, de 12/02/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000435/2010-97 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acórdão CARF nº 1401-003.013, de 21/11/2018) E não se trata de simples omissão de tal previsão mas verdadeira opção legislativa. Isso se depreende do fato que, no antigo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009), existiu por certo período, disposição que determinava o sobrestamento do processo administrativo nos casos em que o próprio STF sobrestava o julgamento de recursos extraordinários. Tal disposição não foi reproduzida no novo Regimento (tampouco foi objeto das alterações introduzidas pela Portaria nº 153, de abril de 2018). Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.003192/2003-19
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.278
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 183          1 182  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003192/2003­19  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.278  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  02 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RESOLVE SERV.EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,    Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da  DCTF  do  ano­calendário  1998,  lavrado  em  16/06/2003,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$183.058,21,  em  virtude  de  pagamentos  não  localizados,  vinculados  a  débitos  de  COFINS.  A  infração  foi  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados  no  demonstrativo de fls.36.   A interessada foi cientificada via postal, em 03/07/2003 (AR de fls.99).  Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de     Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20463.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.003192/2003­19  Resolução n.º 3403­000.278  S3­C4T3  Fl. 184          2 seus representantes legais, apresentou, em 01/08/2003,  impugnação de  fls.01, acompanhada de documentos de fls. 02/98, dizendo:  “DOS FATOS  A  impugnante  reconhece  que  entregou  as  DCTFs  do  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1998,  com  valores  errôneos,  o  que  originou  o  referido  Auto. Não  obstante,  a  notificada  apresentou  as  devidas  correções,  ou  seja,  as  DCTFs  retificadoras,  para  que  surtissem  os  efeitos  legais  e  tributários.  DO DIREITO  Seguindo  ritos  do  que  apresenta  o  disposto  no  artigo  9º  e  seus  parágrafos da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de Dezembro de  2002,  a  impugnante  deixou  de  formalizar  processo  administrativo  e  apresentou, através da internet, as DCTFs retificadoras a SRF mediante  envio do arquivo gerado no programa DCTF 6.1, com valores e dados  já atualizados e corretos.  DOCUMENTOS ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Impugnação  os  seguintes  documentos:  CNPJ  (MF),  Consolidação  Contratual,  Procuração,  CPF  (MF)  e  RG  do  Procurador,  DCTF  2º,  3º  e  4º  Trimestres  (retificadoras),  DIPJ  1999/1998, Auto de Infração nº 0001380.  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência total  do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação.”  Às fls. 111/113, revisando o lançamento ora impugnado, manifestou­se  a autoridade administrativa, opinando pelo cancelamento da exigência  do  crédito  tributário  discriminado nos  demonstrativos  de  recálculo  de  fls.  110,  uma  vez  que  demonstrada  a  sua  improcedência,  face  a  comprovação  da  extinção  parcial  por  meio  de  processo  de  parcelamento, conforme indicado nas retificadoras apresentadas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mediante acórdão nº 05­16.789,  de 23 de março de 2007, julgou o lançamento procedente em parte, mediante ementa a seguir  transcrita, fls. 129/134):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1998  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Ausente  da  defesa  apresentada  a  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  erro  no  preenchimento  da  declaração,  mantém­se  a  exigência  fiscal  dos  valores  informados  em  DCTF,  cujos  pagamentos/parcelamentos não tenham sido comprovados.    Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20463.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.003192/2003­19  Resolução n.º 3403­000.278  S3­C4T3  Fl. 185          3 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.   Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar  hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09/05/2007,  fls.137/148, alegando, em síntese:   ­ que a exigência fiscal refere­se às contribuições do COFINS dos meses de abril a dezembro  de­1998,  erroneamente  informadas  em  DCTF  pela  recorrente,  visto  que  calculadas  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais,  quando o  correto  deveriam  ter  sido  calculadas  somente  sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  a"Taxa  e  Administração",  posto  que  nos  valores  totais  das  notas fiscais faturas estão incluídos valores que não fazem parte da base de cálculo da Cofins,  pois  são”Verbas  de  Puro  Repasse”  PURO  REPASSE",  que  não  integram  a  receita  e/ou  o  faturamento de  recorrente,  dada  a própria  e  especifica  atividade de    locação de mão­de­obra  temporária da recorrente, nos termos da Lei nº 6.019/1974;  ­ que apenas as despesas de reembolso, e apenas elas,  referentes a Taxa de Administração, é  que devem servir de base de cálculo dos Impostos e das Contribuições Sociais devidas à União,  porque são essas verbas que constituem a Receita Bruta da recorrente;  ­ que essas verbas de puro repasse não se constituem • em "Receita Bruta", e, saliente se, nem ao  menos    constituem­se  em  "Receita"  da  recorrente,  porque,  em  nenhum momento,  chegam  a  incorporar­se ao patrimônio econômico­financeiro da ­recorrente, em nenhuma hipótese podem  servir  de base de cálculo das  contribuições  sociais para o PIS e  a COFINS devidas  à União  Federal, sob pena de incidir em brutal e ilícito confisco financeiro;  ­ que, ainda que se admita como constitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS e  do PIS, de "faturamento" para "receita bruta" trazido pela Lei n° 9.718/98, ainda assim inexiste  relação jurídica que autorize a incidência da COFINS e do PIS sobre as verbas de puro repasse, ou  seja, sobre as verbas de que a recorrente é mera depositária, e que são integralmente repassadas  pela  empresa  recorrente  ao  trabalhador  temporário,  uma  vez  que  tais  verbas  não  podem  ser  consideradas  corno  "Receita  Bruta"  e  nem  sequer  como  "Receita"  da  recorrente,  pois  em  nenhum momento chegam a integrar o seu patrimônio;   que a recorrente interpôs Mandado de Segurança nº. 2002.61.03.0039615 em trâmite perante o  juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São José dos Campos SP, onde, em 21.01.2003,  foi  concedida  medida  liminar  e,  posteriormente,  em  15.09.2003,  foi  julgado  procedente  o  pedido e concedida a segurança, para reconhecer a inexigibilidade da COFINS e do PIS, bem  como do Imposto de Renda Retido na Fonte, exigidos da impetrante, ora recorrente, empresa  de trabalho temporário, cuja incidência tributária tenha como base de cálculo "verbas de puro  repasse”, ficando a impetrante desobrigada do respectivo recolhimento; e que a exigência fiscal  representaria uma afronta à ordem emanada do Poder Judiciário.  Por  fim  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  determinando­se  o  cancelamento do Auto de Infração eletrônico expedido.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20463.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.003192/2003­19  Resolução n.º 3403­000.278  S3­C4T3  Fl. 186          4 Voto  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 16/06/2003, contra o  contribuinte identificado nos autos, fls. 35/45, decorrente de revisão interna nas DCTF dos 2º,  3º e 4º trimestres de 1998, referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativa ao período de abril a dezembro/1998.  A interessada reconhece em sua impugnação que entregou as DCTF com valores  errôneos,  entretanto  apesar  de  notificada  do  Auto  de  Infração  em  03/07/2003,  procedeu  à  retificação das declarações em 30/07/2003.  De  acordo  com  as  informações  constantes  do  Parecer  SACAT  nº.  13884.682/2003 (fls. 111/112), o. Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP,  em  28/12/2006,  proferiu  o  Despacho  Decisório,  fls.  113,  no  qual  declarou  o  lançamento  parcialmente  improcedente  e  excluiu  do  Auto  de  Infração  o  montante  de  R$  12.046,63  referente  ao  principal,  em  razão  do  processo  de  parcelamento  nº.  13884.005612/99­19,  informado nas DCTF retificadoras.  Somente agora depois da apresentação da impugnação, em sede de recurso, vem  a  recorrente  informando  que  interpôs  o Mandado  de  Segurança  nº.  2002.61.03.0039615,  em  trâmite perante o  juízo da 2ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de São  José dos Campos SP,  onde,  em  21.01.2003,  foi  concedida  medida  liminar  e,  posteriormente,  em  15.09.2003,  foi  julgado  procedente  o  pedido  e  concedida  a  segurança,  para  reconhecer  a  inexigibilidade  da  COFINS e do PIS, bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte, exigidos da impetrante,  ora recorrente, empresa de trabalho temporário, cuja incidência tributária tenha como base de  cálculo  "verbas  de  puro  repasse”,  ficando  a  impetrante  desobrigada  do  respectivo  recolhimento”.  A data da decisão liminar se deu em 21/01/2003, portanto, antes da lavratura do  auto de  infração e ciência do  lançamento. Ressalta­se que  a  recorrente comenta que seria do  conhecimento  da Fazenda Nacional  a  propositura  da  ação  judicial,  ou  deveria  ser.  Por outro  lado,  importa  também  frisar,  deveria  a  recorrente,  tendo  ou  não  a  Fazenda  Pública,  conhecimento dessa ação, ter apresentado a impugnação de acordo com as regras dos art. 15 e  16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  consulta  ao  Portal  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  verifica­se  o  último  andamento registrado em 26.08.2011, no qual informa juntada de petição de contra­razões da  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Diante de  tais  fatos, voto no sentido de  converter o  julgamento em diligência,  para que a autoridade preparadora adote as providencias a seguir:  ­ juntar as principais peças do processo judicial (petição inicial, decisão liminar,  sentença,  apelação,  contra­razões  de  apelação,  decisão  de  2ª  instância,  demais  recursos  e  trânsito em julgado, se houver) juntando, inclusive, Certidão de Objeto e Pé; para se conhecer o  alcance da norma individual e concreta;  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20463.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.003192/2003­19  Resolução n.º 3403­000.278  S3­C4T3  Fl. 187          5 ­ informar se a base de cálculo considerada, no período objeto de autuação, foi  apurada incluindo as verbas de puro repasse, conforme alegado pela contribuinte, elaborando,  inclusive, planilha demonstrativa;  ­  dar  conhecimento  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte,  aguardando  o  prazo previsto para sua manifestação;  ­ findo o prazo, retornem os autos para julgamento.    Liduína Maria Alves Macambira ­   Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20463.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 15/09/2011 13:27:56. Documento autenticado digitalmente por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 15/09/2011. Documento assinado digitalmente por: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 15/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 15/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.20463.6506 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CC7800D248541D891E5A9F16CE2302C264CB5937 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13884.003192/2003-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17460.000718/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 72          1 71  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000718/2007­66  Recurso nº  263.892   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  DORI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE  –  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário  Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.           Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  15),  a  empresa  deixou  de  apresentar o LTCAT  ­  Laudo Técnico  de Condições Ambientais  do Trabalho  e/ou  o PPRA­  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO ­ Programa de Controle Médico de  Saúde Ocupacional, relativos aos anos de 1996 e 1997.  A  autuada  apresentou  defesa  e pelo Acórdão  nº  02­17.394  (fls.  51/55)  a  8ª  Turma da DRJ/Belo Horizonte (MG) julgou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 59/68), onde  solicita o reconhecimento da decadência tão somente.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  análise  do  recurso  proposto.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000718/2007­66  Acórdão n.º 2402­002.191  S2­C4T2  Fl. 73          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.   A  recorrente  apresenta  como  único  argumento  a  ocorrência  da  decadência  que deve ser acolhido.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória encontra­se totalmente decaído, uma vez que a ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  11/09/2006  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  não  apresentação de documentos relativos aos exercícios de 1996 e 1997.        Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000718/2007­66  Acórdão n.º 2402­002.191  S2­C4T2  Fl. 74          5 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9099720 #
Numero do processo: 10840.907139/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907139/2009­94  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.299  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim  Presidente  Domingos de Sá Filho  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Ivan Allegrette  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  em  razão  do  v. Acórdão  que  não  reconheceu  o  direito de crédito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.03.2004  a  31.03.2004, no valor de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos).   A Interessada declarou em DCTF o débito apurado e o pagamento por meio de  DARF, inexistindo declaração retificadora.       Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907139/2009­94  Resolução n.º 3403­000.299  S3­C4T3  Fl. 2          2 Juntou  a Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  DIPJ  ano  Base  2005/ano  Calendário  2004,  e,  cópia  do  DARF,  com  o  objetivo  de  provar  a  inexistência  do  débito  declarado,  sustentando  que  o  cálculo  está  absolutamente  correto  e  encontra  devidamente  registrado nos livros fiscais e contábeis.  A  decisão  hostilizada  afastou  os  argumentos  da Recorrente  sustentando  que  a  DIPJ não se revela documento hábil e capaz de provar a inexistência do débito declarado por  meio de DCTF, que no caso deveria ter sido utilizado declaração retificadora, uma vez que, a  DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF n° 129/1986 é confissão de dívida, inexistindo retificadora, há que prevalecer o despacho  negatório.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis,  fiscais,  planilhas  de  cálculos  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  apurada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  A  questão  nodal  colocada  neste  caderno  processual  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído,  em  que  pese  na  fase  inicial  ter  deixado  de  trazer  à  colação  documentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão,  o  que  fez  neste  momento.   A DIPJ diante de despacho  lacônico  (eletrônico)  sem qualquer  fundamentação  plausível  capaz  de  subsidiar  o  contribuinte  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a meu  sentir se revela documento capaz de contrapor as singelas razões do indeferimento.   Foram  carreados  aos  autos  elementos  capazes  e  suficientes  ao  desfecho  da  discussão, portanto, em obediência ao princípio da verdade impõe transformar o julgamento em  diligência  para  verificação  da  existência  do  crédito  com  base  nos  documentos  contábeis  e  fiscais.     Em sendo assim, opino em transformar o  julgamento em diligência para que a  Autoridade Administrativa apure o valor certo do indébito objeto do pedido de compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade  de  Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos e outros procedimentos que se fizerem necessários o valor correto do indébito. Dei  se vista a Interessada, querendo, manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, após retorne os autos a  esse Colegiado.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9101309 #
Numero do processo: 10730.002738/98-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.775
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10730.002738/98-99 127.421 ORGANIZAÇÃO CHAVE DE OURO LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ 12'C~MF IFI. • MIN. DA FAZE!\JOA - 2º CCCOi~FER~õ;:~:=>ô~~;'i~;G0;L~-'=1 RESOLUÇÃO N° 202-00.775 BR"siuA 'Jl-~.J.Q~ 11 _._-_.~~- VISTO f . • V stos, relatados e dIscutIdos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO CHAVE DE OURO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 ~?~tr-.-£cr4P~ ~nrlque .Pinheiro To~?~ presiijC.. ... --V.I .'._.~',....'._' Jorg-;-~reire Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; cl/opr 1 Processo nO Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10730.002738/98-99 127.421 ORGANIZAÇÃO CHAVE DE OURO LTDA. RELATÓRIO 12'C~MF IFI. • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão DRJ/RJOII nO 3.640, que assim dispôs: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 19, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 78.724,38, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/1997 a 06/1998, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/09/1998. 2. O procedimento fiscal que orzgmou o lançamento ora questionado teve início em 06/07/1998, pela ciência do Termo de Intimação de fls. 08, através do qual o contribuinte é intimado a apresentar as planilhas demonstrativas referentes aos recolhimentos da Cofins e da Contribuição para o PIS, acompanhadas das cópias dos respectivos DarJ, relativamente aos meses 01/1994 a 06/1998, devendo também ser informado, se compensou imposto ou contribuição, apresentando, se houver, cópia da liminar e/ou sentença autorizando a compensação. 3. A interessada informou nas planilhas apresentadas que os débitos referentes aos meses 03/1997 a 06/1998 foram quitados por compensação. 4. A autuante, por sua vez, tornou corno não quitados os referidos débitos, procedendo ao presente lançamento, desconsiderando a compensação que a interessada informara ter efetuado. 5. Cientificada em 16/10/1998 (fls. 01), a interessada, inconformada, ingressou, em 13/11/1998, com a impugnação defls. 21/23, na qual se insurge contra o lançamento efetuado tendo corno base os seguintes argumentos: 5.1 Alega possuir crédito no valor de R$ 79.343,38, atualizado até março de 1997, referente a valor recolhido indevidamente a título de Contribuição para o Finsocial com base nas Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição de 0,5% para I%, 1,2% e 2%, cujos dispositivos foram julgados inconstitucionais; 5.2 Aduz que tem direito líquido e certo à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com base no disposto no art. 66 da V 8.383/91. Para tanto, ajuizou AÇã: Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10730.002738/98-99 127.421 ;~~~., ••••.•••••.•••••• ~Wí:I>l.ktiÔl1.'.MiI~ " MIN. DA FAZENiJ.L\ - 2'; CC I _~'<:#'\C!'fl'J=.'.7!"=':'.;~-",~_a'_.'~r'~"'J:'-~.,.".~~~~. CONFFRE CO.~'l O ("i~';:HF\'f\i 1BR~i~A~~I:-1 VISTO J2'CCMF IFI. Ordinária contra a União Federal, processo n° 97.0040949-0, cuja cópia foi anexada às fls. 26/29, vindo acompanhada das planilhas demonstrativas do cálculo do valor do crédito (fls. 30 a 35), bem como de cópia da sentença (fls. 24). " Tendo a r. decisão mantido o lançamento em sua integralidade, a empresa recorre (fls. 136/140) a este Colegiado, onde, em síntese, alega, que o valor sob exação foi compensado com os valores pagos de Finsocial com alíquota superior a meio por cento, cujas leis que autorizaram aumentos em relação a esta alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo STF, e que o direito à compensação adviria do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Demais disso, argúi que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre ela e a União em relação às leis autorizativas do aumento das alíquotas do Finsocial, cumulado com pedido de compensação desses valores, tendo obtido sentença favorável cuja parte dispositiva transcreve à fl. 138, que passo a ler em Sessão. E, por fim, referindo-se à r. decisão na parte asseverada que a empresa deveria ter feito acompanhar as planilhas da documentação que as comprove, acosta cópia de documentos de arrecadação e de livros fiscais "para que seja aferido o valor de seus créditos e a correspondente efetivação da compensação". Foram arrolados. bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 133). É o relatório. V/" 3 ______ • __ ._,_....,rt~:. (111 .- • ..,~, ")A 2r.,.,C tMinistério da Fazenda .. ~;.~;_~~:~,~;:L~~.\~;;,~..:~:::;::,,~~,~ Segundo Conselho de Contnbumte CON~ERE C~,Ui O uh; ":',:t'JPJ. I Processo00 10730.002738/98-99 BR~~i~~~,!:~,L Recurso nO 127.421 ViSTO r VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 12'CC-~ IFI. Em que pese a afirmação da r. decisão de que a IN SRF nO 32/97 não se aplicaria ao caso, vez que o contribuinte compensou-se em 15.04.97 e aquele ato editado em 09.04.1997 ter apenas convalidado compensações de Finsocial já efetuadas, provado está que houve pagamento a maior de Finsocial, que o contribuinte tem sentença judicial nesse sentido e que a compensação, ao que parece a documentação acostada ao recurso, foi escriturada em seus livros fiscais. Assim, se na data da autuação havia toda uma legitimação em relação ao suposto crédito de Finsocial, entendo que o mais correto e legítimo teria sido a fiscalização verificar se os créditos daquela contribuição seriam suficientes para quitar os débitos de COFINS em aberto e que deram azo ao lançamento. Demais disso, constata-se que entre a impugnação e o julgamento da mesma transcorreram praticamente cinco anos, tempo esse em que a administração poderia ter se certificado da liquidez e certeza do crédito de modo a não penalizar indevidamente o contribuinte de boa-fé com a multa de oficio de 75 %. Face a tal, tendo o contribuinte anexado cópia (fls. 175-185) dos DARF de eventuais recolhimentos e livros fiscais em que assevera ter registrado a mesma, decido converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local confirme o pagamento dos DARFs anexados e verifique se os créditos decorrentes desses eventuais recolhimentos a maior, e com os índices de atualização monetária determinados na ação 97.0040949-0, são suficientes para compensar com os débitos de COFINS no período objeto do lançamento. Deve ser elaborado relatório conclusivo, anexando documentos e provas que se fIZerem necessários, apontando se o valor do crédito, se for o caso, é suficiente para quitar o débito objeto do lançamento, ou, caso contrário, apontar períodos e/ou valores em aberto. Do resultado das averiguações e relatório, deve ser dado ciência ao contribuinte para que ele se manifeste no prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Câmara para conclusão do julgamento. É corno voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 • JORGE FREIRE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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