Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901792 #
Numero do processo: 13016.000533/2005-87
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13016.000533/2005-87

conteudo_id_s : 5462964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.410

nome_arquivo_s : Decisao_13016000533200587.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 13016000533200587_5462964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010

id : 5901792

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546074021888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:51Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:51Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0f84f80-5fc1-47dc-9103-8e816ede0909; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:51Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:51Z; created: 2010-10-07T15:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:51Z | Conteúdo => exandlre Kern - Presidente ,C• S3-TE03 Fl 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13016,000533/2005-87 Recurso n" 252,952 Voluntário Acórdão n° 3803.00.410 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de abril de 2010 Matéria REST1TUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente BENFATTO MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COPINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Daniel Maurício Fedato - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin, Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório A matéria a ser tratada versa sobre pedido de ressarcimento de crédito da COFINS O caso em tela, inicia-se com Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul — RS, onde a AFRF expôs um extenso e minucioso relatório concluindo que as provas trazidas pela parte Interessada são insuficientes para verificação da legitimidade do crédito almejado, indeferindo então, o pleito do Contribuinte. Cientificada e inconformada, a Recorrente apresentou suas manifestações de defesa, A DRI de POA/RS, após análise do Recurso também não localizou provas suficientes ou necessárias que demonstrassem a credibilidade do crédito, diante desta constatação, falta de provas apresentas, não reconheceu o pleito julgando improcedente o pedido de ressarcimento, Ementa da decisão: "O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatários suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios, Solicitação Indeferida" Não satisfeita, a Interessada reapresenta sua defesa, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o relatório, Voto Conselheiro Daniel Maurício F edato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra, a Interessada aguarda deste Conselho reconhecimento do direito creditório para executar sua aplicabilidade. A questão cinge-se basicamente na comprovação da legitimidade ou existência do crédito, e para este feito, são necessários elementos comprobatórios de posse do sujeito passivo, que até momento não foi apresentado. (--st 2 Processo ri" 1.3016 000533/2005-87 Acórri5o ri" 380100.410 S3-1E03 Fl 104 A Recorrente em todas as suas oportunidades de manifestação que poderia apresentar os documentos solicitados, não o fez, ou seja, não trouxe informações contábeis ou fiscais que comprovassem o crédito. Pois em suas defesas, não ilustra nada que comprove a legitimidade do objeto em exame, Mediante a precariedade das provas trazidas pela parte interessada e principalmente pela ausência de documentos ou materiais que seriam suficientes para comprovar o crédito em referência, evoco o Art. .333 do CPC, in verbis: "Ari,. 333.. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,- Diante do exposto, arrimado no Art. 333 do CPC, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de ressarcimento do Contribuinte, Daniel Maur-TE-O Fedato 3

score : 1.0
4594197 #
Numero do processo: 10183.004563/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Reserva Legal de 3.064,06ha referente ao exercício 2005, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo recorrente para os exercícios 2003, 2004, e 2005. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.004563/2007-12

conteudo_id_s : 6664136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.395

nome_arquivo_s : 280102395_10183004563200712_201204.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10183004563200712_6664136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Reserva Legal de 3.064,06ha referente ao exercício 2005, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo recorrente para os exercícios 2003, 2004, e 2005. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4594197

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546100236288

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T14:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T14:52:28Z; Last-Modified: 2019-08-19T14:52:28Z; dcterms:modified: 2019-08-19T14:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:26a702b8-46a0-4251-9546-01b77be203d9; Last-Save-Date: 2019-08-19T14:52:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T14:52:28Z; meta:save-date: 2019-08-19T14:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T14:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T14:52:28Z; created: 2019-08-19T14:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-08-19T14:52:28Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T14:52:28Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 217          1 216  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004563/2007­12  Recurso nº  507.383   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.395  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CELSO LUIZ FREGONESE E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  de  fiscalização  ambiental,  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  Área  de  Reserva  Legal  de  3.064,06ha  referente  ao  exercício  2005, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo recorrente para os exercícios  2003,  2004,  e  2005. Vencidos  os Conselheiros  Carlos César Quadros  Pierre  e  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.        Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 218          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e ã multa por informação inexata na Declaração do ITR — DITR/2003/2004/2005, no valor total de R$ 73.918,17, referente  ao  imóvel  rural  com  Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  1.453.657­9,  com  área  total  de  3.659,0,8ha,  denominado:  Lot  Rural n° 01 GI A Celeste Alvor 6ª  (Fazenda Eloah),  localizado  no município de Cláudia — MT, conforme Auto de Infração —  AI  de  fls.  01  a  15,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais constam das fls. 05 e 08 a 13.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados,  especialmente  as  áreas  isentas,  3.659,0ha,  ou  seja,  a  totalidade  do  imóvel,  de  área  de  Preservação  Permanente—  APP em 2003; 2.927,2ha de área de Utilização Limitada — AUL  em  2004  e  2005,  bem  como  o  Valor  da  Terra  Nua —  VTN,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 21 e  22.  Entre  os  mesmos  constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA,  do  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  ã  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2º,  da  lei  n°  4.771/1965  —  Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART;  Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação  Permanente nos  termos do art. 3  °, do Código Florestal; cópia  da  Matriculas  do  Imóvel,  caso  exista  averbação  de  Área  de  Reserva  Legal  —  ARL,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural — RPPN, ou outros  tipos de AUL;  cópia do Termo de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 219          3 Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  de  ARL  ou  Ajustamento de Conduta; Ato Especifico do Órgão competente,  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado como área de  interesse ecológico; Laudo Técnico de  Avaliação,  elaborado  com  atendimento  aos  requisitos  das  Normas Técnicas — NBR 14.653­3, da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica — ART, demonstrando os métodos de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima,  entre  outros.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  a  substituição  do  VTN  informado  na  DITR  pelo  constante  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT.  3. Após pedidos de prorrogação de prazo para atendimento, com  a carta de fls. 28 a 32  foi encaminhada a documentação de fls.  33 a 91, composta por: cópia de documentos de identificação do  interessado;  do  Termo  de  Intimação;  declarações  do  ITR  retificadoras; Laudos com nível de rigor Parecer Técnico; cópia  de  matriculas  do  imóvel;  de  Autorizações  para  desmatamento;  de ADA recebida pelo IBAMA, via internet em 06/09/2007; entre  outros.  4.  Na  carta  o  interessado  teceu  comentários  a  respeito  da  documentação encaminhada, bem como outras informações, das  quais se destacam as seguintes:  4.1.  Para  2003  transmitiu  nova  DITR  informando  nova  distribuição das áreas, sendo 3.659,0ha de Área Total do Imóvel  — ATI; 46,0ha de APP e 3.613,0ha de Exploração Extrativa.  4.2.  Para  2004  elaborou  nova  DITR  sem  haver  transmitido,  constando os mesmos dados de distribuição de 2003.  4.3. Para 2005 constou na DITR, também sem haver transmitido,  150,9ha  de  APP;  2.913,1ha  de  ARL;  1,0ha  ocupada  com  benfeitorias e 576,5 ha com Produtos Vegetais.  4.4. Na  seqüência  tratou da Licença Ambiental Única — LAU;  do ADA; do laudo e das certidões de matriculas, bem como fez  um quadro demonstrativo com a apuração da diferença de ITR,  reconheceu  os  erros  nos  preenchimentos  das  declarações  e  informou da utilização de VTN do laudo, entre outras.  5.  Na  Descrição  dos  Fatos  o  fiscal  explicou  da  análise  da  documentação  apresentada,  bem  como  da  carta  informativa.  Foram aceitas as áreas de exploração extrativa conforme plano  aprovado  pelo  órgão  Ambiental,  porém,  quanto  à  APP,  em  virtude de falta de ADA tempestivo para os exercícios em foco a  mesma não foi considerada; da mesma forma a ARL, apesar das  averbações  constantes  das  matricula,  devido  à  falta  de  ADA  tempestivo, também não foi considerada. Quanto ao VTN, tendo  em vista que o interessado apresentou apenas parecer técnico, e  não laudo técnico elaborado de acordo com as normas técnicas  da ABNT  como  solicitado,  este  item  foi  alterado  com  base  nos  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 220          4 valores  do  SIPT,  bem  como  foram  procedidas  as  demais  alterações  conseqüentes.  As  razões  de  fato  e  de  direito  foram  expostas  para  se  proceder  às  alterações.  Apurado  o  crédito  tributário foi lavrado o AI, cuja ciência, conforme AR de fls. 105  e 106, foi dada aos interessados em 18/10/2007.  6.  Com  a  carta  de  fl.  110,  em  19/11/2007,  segunda­feira,  foi  apresentada impugnação, fls. 111 a 116, na qual, após narrar os  fatos até aqui conhecidos sob o titulo I —Histórico, apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  6.1. Sob o titulo II — Do Direito, tratou II.1 Da Área de Reserva  Legal e Preservação Permanente — Irrelevância quanto data da  lavratura do ADA — Ato Declaratório Ambiental.  6.2. Neste item discordou da exigência do ADA tempestivo para  se ter direito isenção do ITR.  6.3. Mencionou que por equivoco havia informado a ARL como  APP nos exercícios 2004 e 2005; disse que a autoridade  fiscal  utilizou, como fundamento para glosa, Instruções Normativas —  IN 256/2002 e IN 60/2001.  6.4.  Explanou  sobre  a  lei  9.393/1996;  Código  Tributário  Nacional  —  CTN;  Constituição  Federal,  entre  outros,  para  prosseguir em sua discordância.  6.5. Afirmou que 80,0% da área do imóvel que não se submete a  tributação e que a exigência do ADA seria mera formalidade.  6.6.  Prosseguiu  reproduzindo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  relativamente  a  exercícios  1997  e  1999,  quando  se  discutia  a  base  legal  da  exigência  do  ADA,  Instrução  Normativa, e finalizou dizendo que, por tais motivos, necessário  se faz o provimento da impugnação, com a aplicação da redução  dos  valores  lançados,  acatando­se  em  face  área  sujeita  a  ARL  declarados  nos  anos  2004  e  2005  e,  com  relação  a  2003,  a  inserção de 80,0% como ARL.  6.7.  Em  II.2  Do  Valor  da  Terra  Nua  —  Arbitramento  em  desacordo  com  o  Real  Valor,  afirmou  que  os  valores  considerados  no  lançamento  estão muito  além  da  realidade  da  regido em que se situa o imóvel.  6.8.  Na  seqüência  tratou  do  laudo  apresentado,  bem  como  do  atestado de valor venal fornecido pelo Município de Cláudia/MT  e, após outros argumentos, finalizou apresentando seu pedido.  6.9.  Em  III  —  Do  pedido,  mediante  o  exposto  requereu  a  adequação do lançamento para:  a) Ser  considerada a ARL  em 80,0% da ATI,  nos  anos  2003 a  2005,  como  área  não  utilizável  e  não  tributável,  pra  fins  de  lançamento do ITR.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 221          5 b) Ser considerada a APP, devidamente  identificada nas DITR,  igualmente como área não utilizável e não tributável para fins de  cálculo do ITR.  c) Serem afastados os valores considerados no arbitramento da  base de cálculo do ITR, com adoção dos valores constantes nos  laudos de avaliação em anexo.  7. Acompanhou impugnação a documentação de fls. 118 a 180,  composta  por:  procuração,  cópia  de  documentos  de  identificação  dos  signatários  da  impugnação;  cópia  do  AI;  de  Atestado de Valor Venal fornecido pela Prefeitura de Cláudia —  MT  e  demais  documentos  já  apresentados  para  a  fiscalização  como o parecer técnico, entre outros.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 184/192,  que restou assim ementado:  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Áreas  de  Utilização  Limitada  ­ AUL, como de Reserva Legal  ­ ARL  e Reserva  Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN, está vinculada à  comprovação  de  suas  existências  como  laudo  técnico  especifico para a APP e averbação na matricula da AUL e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final  para entrega da Declaração do  ITR. A prova de uma não  exclui a da outra.  Isenção  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua – VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  diferente relativo ao ano base questionado.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 222          6 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/09/2009  (fl.  200),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  118),  interpôs  o  recurso  de  fls.  205/212,  em  27/10/2009.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos,  pretendendo  seja  considerada  a  área  de  reserva legal, em 80% da área do imóvel, nos anos de 2003, 2004 e 2005, bem como a área de  preservação permanente, devidamente identificada nas DITR, e ainda seja afastado os valores  considerados no arbitramento da base de cálculo do ITR, com a adoção dos valores constantes  nos laudos de avaliação em anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  lançamento cuida de glosa da Área de Reserva Legal/Utilização  Limitada,  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  alteração  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado.  Em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  a  autoridade  lançadora  verificou, na Licença Ambiental Única da Fema­MT, a informação da existência de 136,82ha  de APP dentro de reserva legal. Entretanto, concluiu que essa área não poderá ser excluída da  base de cálculo do ITR, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA é intempestivo para o  exercício em questão, pois foi protocolizado em 06/09/2007, quando deveria ter sido protocolizado  junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término regular do prazo para entrega da DITR.  Da  mesma  forma,  em  relação  à  Área  de  Reserva  Legal,  a  autoridade  lançadora  verificou  que  existe  averbação  de  reserva  legal  na  matricula  do  imóvel  rural.  Entretanto, concluiu que essa área não poderá ser excluída da base de cálculo do ITR, uma vez  que o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA é intempestivo para o exercício em questão, pois foi  protocolizado em 06/09/2007, quando deveria ter sido protocolizado junto ao IBAMA em até  6(seis) meses, contado do término regular do prazo para entrega da DITR.  Como se vê, a apresentação do ADA extemporâneo foi a motivação da glosa  da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada e da Área de Preservação Permanente.  Diante  disso,  vale  fazer  uma  breve  recapitulação  de  parte  da  legislação  referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 223          7 (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 224          8 preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 225          9 (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  registre­se que sua  redação apenas  determina que não se exija do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Diante  da  legislação  acima  transcrita,  verifica­se  que  a  partir  do  exercício  2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas  não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as  de  utilização  limitada  (Reserva Legal, Reserva  Particular do Patrimônio Natural  – RPPN ou  área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as  de Servidão Florestal ou Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de  março  de  2006,  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as  Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas,  autorizada pelo  poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida  pela  Administração  Pública  para  evitar  distorções  e  assegurar  que  a  exclusão  do  crédito  tributário está em consonância com a realidade material do imóvel.  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 226          10 ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora,  para  os  exercícios  em  questão,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente,  tal  prazo  estava  estabelecido  na  IN  SRF  nº  256,  de  11  de  dezembro de 2002, art. 9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final  da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento, no  que se refere a esse aspecto, foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica,  se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia  informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico  incluídas  na  DITR  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas pelos órgãos competentes.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 227          11 Na espécie, consta a averbação AV­06­2.629  (fl. 86), datada de 17/08/04, à  matrícula do imóvel, do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, ficando  gravada  como  de  Utilização  Limitada  a  extensão  de  3.064,06  ha,  conforme  Termo  n°  0521/2004, Processo nº 3954/2004; em 09/06/2004, expedido pela Fundação Estadual do Meio  Ambiente — FEMA, em 23 de Junho de 2004.   Nestes termos, restando comprovada a comunicação ao órgão de fiscalização  ambiental  e  averbação  anterior  ao  fato  gerador  de  01/01/2005  exclusivamente,  deve­se  considerar  a  referida  Área  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  somente  em  relação  ao  exercício de 2005.   Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 228          12 de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, as informações disponíveis no SIPT, para os exercícios  em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.004563/2007­12  Acórdão n.º 2801­02.395  S2­TE01  Fl. 229          13 pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­se ao VTN médio apurado a partir do universo de  DITR apresentadas, haja vista as consultas reproduzidas nos extratos de fls. 18/20.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido os VTN declarados.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar a  Área de Reserva Legal de 3.064,06 ha, referente ao exercício de 2005, e restabelecer o Valor  da Terra Nua ­ VTN declarado, referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
4621204 #
Numero do processo: 11065.005007/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS - DESPESAS / CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR. Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/ custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve pata apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS - DESPESAS / CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR. Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/ custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve pata apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação, Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.005007/2003-31

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5277718

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.324

nome_arquivo_s : 380300324_151918_11065005007200331_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065005007200331_5277718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4621204

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546111770624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:48:42Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:48:45Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:30122042-569a-4741-adb6-caec576cffe2; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:48:45Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:48:42Z; created: 2010-09-01T16:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:48:42Z | Conteúdo => S3-1- E03 1 157 MlNIS'I'ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•","= TERCEIRA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n° 11065.005007/2003-31 Recurso n" 151 918 Voluntário Acórdão n" 3803-00.324 — 3" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria PIS NÃO-ACUMIJLATIVO Recorrente CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA Recorrida DRJ-PORTO A LEGRFIRS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/1 2/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCOR.RÊNCIX Nao ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa„ RECEITAS NÃO-CONS1DERADAS - DESPESAS / cus Tos INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR. Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem- se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/ custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve pata apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMEN'I'0, por unanimidade de votoS, negar provimento ao recurso. . //z/, \\, ALEX NDRE KERN - P sifrI e CARLOS HEN INS DE LIMA - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Héleio Laféta Reis, Daniel Maurício Fedato e Rangel Permeei Fimin. Relatório O contribuinte supracitado apresentou declaração de compensação, de fl .01, contendo débitos de tributos compensados com créditos a ressarcir de PIS não - cumulativo de dezembro de 2003, conlbrine 1102, 14 e 15. A DM; de origem, após análise do pleito compensatório, constatou urna série de irregularidades tributárias, como receitas não incluídas na apuração do tributo (créditos de ICMS transferidos para terceiros; ressarcimento de créditos de 1P1 e variação cambial excluída indevidamente) ou utilização indevida de créditos devido à inclusão na base de cálculo de itens que não a compõem (despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas; bens utilizados como insumo — 1P1 e devolução de compras e insumos; despesa de aluguel não comprovada; glosa de despesa de (lepreciação em desacordo como a lei; dedução de créditos do mercado externo inexistente; glosa de custos de prestação de serviço que eram realizados por empregados da própria empresa e glosa de custos de matéria-prima de insumos não comprovados), conforme Relatório Fiscal de fis.53 a 77, sendo que se aplicam ao contribuinte neste processo as infrações descritas nas fls..67,68 e 74. Com fundamento no citado Relatório de Fiscalização, fbi prolatado o Despacho Decisório .DRfiNfI0/2006, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado e utilizando este para a compensação com os débitos contidos nas declarações de compensação, que foram. . homologados/compensados até o limite do crédito, conforme .íls.79 a 83. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de 11s,86 a 101. Nesta, começa com a preliminar de nulidade do despacho decisório.. Este limitar-se-ia a infbnnar o -valor apurado de crédito favorável., sem que houve fundamentação da decisão, impossibilitando ao litigante entender as motivações de fato e direito que a fundamentaram e a exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório, contrariando a Lei Geral do Processo A.d.ministrativo Fiscal. Ademais, o despacho decisório seria nulo porque o agente fiscal teria realizado ajustes nos valores apresentados pela restituição/compensação, sendo que somente o Delegado da Receita Federal teria competência para, fundamentadamente, lazer ou determinar alterações nos valores apresentados pelo contribuinte, nos termos da legislação que regula o pleito administrativo. No mérito, argumenta a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição pelo § .1°, art.3° da Lei 9.718, de 27/11/1998, segundo doutrina e / jurisprudência, tendo reflexo, devido à repetição do conceito de faturamento, nas leis que estabeleceram o PIS e a COHNS não-cumulativos. 2 Processo o 1065. 005007/2003-31 S3-1E03 Acórdão n.' 3803-00.324 11 158 Continuando sua defesa, o contribuinte alega que incluiu, com base na legislação, corretamente os valores relativamente ao IPI, devolução de compras e insumos na base de cálculo do ereditamento. Da. mesma forma, a glosa, do insumo de matéria- prima pela inexistência de nota fiscal não deveria prevalecer, haja vista. que a operação foi contabilizada tanto no comprador como no vendedor. Por sua vez, a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda.. e Calçados Lidese Ltda. não teria razão de ser, pois se não houve a prestação d.e serviço registrada nas notas fiscais, não somente o crédito para o contribuinte deveria ser cancelado, mas também o débito destes prestadores de serviços, sob pena de locupletamento ilícito.. No pertinente a glosa de valores com aluguéis de prédio, máquinas e equipamentos da base de cálculo do ereditamento devido à inexistência de contrato com pessoa jurídica não seria aplicável porque houve a contabilização do pagamento destes valores pela empresa. Prosseguindo na sua contestação, o litigante afirma que as despesas financeiras de empréstimo e financiamento relativo a. operações de factoring que foram glosadas são válidas para fins de cálculo do creditamento. Por fim, as despesas com depreciação, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 111 do §1 0 do art3 I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além do §1 0 do art.31 da Lei 10,865/2004 Voto • Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARFINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo c preenche os demais requisitos para sua. admissibilidade, e dele conheço. A questão da nulidade no processo administrativo fiscal está regulada pelo art.59 do Decreto 70„235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos; I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e deciSães proferidas por autoridade incompetente ou com preteria ção do direito de defesa, § 1°. /I multidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.. § 2., Net declaração de nulidade, a u/ ide dirá os atos alcançados e determinará as providências nccessá ie s prosseguimento ou solução do processo. 3 3." Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade .julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falia (Acrescido pelo art L° da Lei n.° 8.748/1993)" Antes de mais nada, cabe ao cargo do Auditor-Fiscal da Receita Federal, segundo prescreve o art,6°, incisos I e II, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, entre outras coisas, executar procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo e elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal,. Por sua vez, a Lei II.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que modificou a denominação do cargo para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil manteve as prerrogativas funcionais em seu artigo 6', incisos I e II. Por conta desta determinação legal, um, naquele momento, Auditor-Fiscal da Receita Federal realizou a aferição dos valores solicitados de ressarcimento da contribuição) e a existência ou não de irregularidades tributárias, nos termos da IN 460, de 18/10/2004, em seus arts,22 a 24. Tal verificação resultou no Relatório Fiscal de fls. 53 a 77, onde foi apurada uma série de irregularidades, que resultaram na diminuição/inexistência do valor a ressarcir e seu reflexo sobre os débitos tributários apresentados para compensação. Este Relatório Fiscal apresenta a descrição em espécie e valor das irregularidades tributárias, seus reflexos sobre os valores a ressarcir e a compensar, sendo fundamentado, por lógica, nas normas que fundamentam o ressarcimento da contribuição para o PIS ou para COFINS não-cumulativos, que são as Leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, respectivamente, e alterações posteriores. Calcado neste Relatório .Fiscal é que o Delegado (titular ou substituto) fez a decisão administrativa e esta teve seu reflexo sobre os débitos apresentados para compensação, nos termos do Regimento da Receita Federal aprovado Portaria Mf n()- 259, de 24 de Agosto de 2001, e alterações posteriores e das Instruções Normativas que regulam o pedido de restituição e compensação (n's 210, 30/09/2002, e 460, .18/10/2004, e alterações posteriores), conforme fls..79 a 83. Logo, não há que se falar em atos/despachos ou decisões efetuadas por agente incompetente ou COM preterição do direito de defesa. Fato que prova a inexistência de cerceamento de defesa é o recurso do contribuinte quanto aos aspectos de mérito do litígio, comprovando o seu conhecimento dos Enos. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é clara quanto ao assunto, conforme se verifica nos acórdão abaixo transcritos: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO 1)0 DIREITO DE DEFESA - Sc o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, urna a uma, de JOrma meticulosa, mediante extensa e sub.stanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (4° Câmara do !\. 1° CG. Data da Sessão.- 13/04/9.9; Relatou .Nelson Decisão.- Acórdão 104-16966) 4 Processo n' 11065.005007/2003-31 S3- I F.03 Acórdão ri." 3803-00.324 VI 159 "P15 - PROCESSO ADMINISTRA Ti V() FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS EA.TOS - PRINCÍPIO DA .ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração .fundado na deficiência da descrição dos .fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco A descrição dos , fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação dasua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, 11, do Decreto 70..235172„se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade.. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do Lançamento Aplicação do princípio da eco /701111V proce.ssual (-3° Câmara do 2° CC; Data da Sessão..- 08112198; Relator.-Renato Scalco Isquierdo; Decisão.-RESOLUÇÃ) 203-00029) " PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DL' DEFESA. - Os casos de nulidade estão expressos objetivamente na norma processuallsticáfiscal e não encampam mero artificio subjetivo de apenas alegar a exigüidade do prazo da impugnação ou que .fidta à ação .fiscal fundamentação jurídica. (1 " Câmara do 1° CC; Data da Sessão.- 26/01/2000; Relator: Sebastião Rodrigues (/abral; Decisão: Acórdão 101-92961) "NULIDADE DO LANÇAMEN10 - TERMO 1!)E 1Nk.:10 AÇÃO FISCAL - _FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. (4° Câmara do 1° (7C.'; Data da Sessão: 08/06/99; Relator; Nels017. Mallmann; Decisão: Acórdão 104-17065) No mérito, são inaplicáveis as alegações contrárias à aplicação do conceito de faturamento contido no art.3°, §1°, da Lei 9..718, de 27 de novembro de 1998, visto que este não é a base legal do conceito de thturamento, mas sim no art, 1°, §§ 1" e 2' da Lei 10,637/2002, e no art 1', §§ 1 1 e 2° da Lei 10.833/2003, pois é a partir destas normas que o contribuinte teve direito a ressarcimento de PIS e COF1NS não-cumulativos, respectivamente, sobre bens e serviços adquiridos. Outrossim, o conceic faturamento contido no artt, §§ 1" e 2') da Lei 10.637/2002, e no art±) , §§ 1° e 2°41 Lei 10,833/2003, está em pleno vigor, não se podendo discutir a ilegalidade ou inconsfiu nalidade de norma legal na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art.102 da. Constituição, e vasta jurisprudência judicial e administrativa,. No pertinente a glosa de valores de IPI e devolução de compras e insumos na base de cálculo do ereditamento, a legislação determina que não podem compor a base de cálculo de crédito ao contribuinte da contribuição. A Lei 10,637/2002 (PIS não-cumulativo) e a Lei 10,833/2003 (COFINS não- cumulativa) e alterações posteriores não prevêem a possibilidade de creditamento da devolução de compras e nsumos, pois se finam devolvidas é como se não tivessem sido compradas. Da mesma forma, o valor de IPI, que não é considerado para fins da apuração do valor devido das contribuições, não devendo ser também para Lins de resultar em crédito para o contribuinte, estando clara a situação no art.,66, §3" da IN 247, de 21 de novembro de 2002 e no art.8° , §3', da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004.. Cabe lembrar que estas glosas não se aplicam ao período pleiteado neste processo administrativo (dezembro/2002).. Em relação à glosa da inclusão na base de cálculo de matéria-prima devido à inexistência de comprovação desta por nota fiscal, não há que se alterar o procedimento fiscal, pois a falta de comprovação documental da compra não é suprida pela contabilização pelo contribuinte ou pelo vendedor, fato este não comprovado nos autos, A legislação do .1.1t.PJ, que é utilizada de forma supletiva para apuração dos valores da contribuição, prevê n.o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1000, de 29/03/1999, em seu artigo 264, capuz e parágrafos, que é obrigação da pessoa jurídica manter a escrituração e os documentos que a dão suporte em ordem e a disposição da fiscalização enquanto não houver a decadência da Fazenda Pública em constituir seus direitos creditórios.. Caso houvesse extravio da documentação, deveria 'haver publicação em jornal, ao órgão de comércio e a Receita Federal, mas que não foi .providenciado pelo contribuinte.. A suposta existência da contabilização da operação de compra e venda da matéria-prima sem nota fiscal no comprador e vendedor não se encontra provada nos autos, sendo fato insuficiente, por si só, para - comprovar a operação, tendo em vista a necessidade de comprovação documental fiscalmente/juridicamente válida, Não é demais lembrar que cabe ao alegante (contribuinte) comprovar o que alega., nos termos do art.333 do Código de Processo Civil: `Art 333 - O ónus da prova incumbe.- ] - ao autor, quanto ao fino constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. " Destaque nosso. Observamos, novamente que a glosa acima não se aplica ao período pleiteado neste processo administrativo (dezembro/2002). Idêntico raciocínio acima se aplica à glosa da despesa de aluguel, tendo em vista que o contribuinte não comprovou à fiscalização, nem comprova nos autos, a existência de contrato para fundamentar juridicamente/liscalmente a despesa. Por sua vez, as glosas das despesas financeiras de empréstimo e • Ç 6 Processo n" 11065 00500712003-31 S3- 1 F.03 Acórdão n 3803-00.324 H 160 financiamento relativos a operações de factoring também devem ser mantidas, pois não são passíveis de creditamento pela legislação, conforme veri ficamos na interpretação contida na já citada solução de consulta n" 418, de 21/12/2004, da 9' Região Fiscal, sendo acessível via sítio da Receita Federal na. Internet, cuja ementa é a seguinte: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 418 DE 21 DE DFZEMBRO DE 2004 ASSUNTO: contribuição para o PIS/ Pasep EMENTA: DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉS71M0 E 1,4.NANCIAMENTO. Até 31 de julho de 2004, no cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, as pessoas .jurídicas contribuintes podiam descontar créditos calculados em relação a, entre outras situações, despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).. Consideravam-se passíveis de creditamento, portanto, as despesas financeiras decorrentes de,- saldo mensal a descoberto em contas de depósito, em instituições financeiras autorizadas; emissão de debêntures e desconto de títulos. Não eram passíveis de creditam dito? por seu turno, as despesas .financeiras decorrentes de faetorin2 de atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores ., e o pagamento a terceiros de aluguel de imóveis oferecidos em garantia para obtenção de empréstimos. (Destaque nosso) Como o contribuinte somente alega que as despesas acima seriam passíveis de comporem a base de cálculo do crédito da contribuição, ma.s não explicita qual seria a razão jurídica de seu raciocínio para contrapor ao ato administrativo de interpretação da legislação, fica mais evidente a correção do procedimento da Fiscalização. Novamente observamos que não a glosa acima não se aplica ao período pleiteado neste processo administrativo (dezembro/2002)„ Prosseguindo a análise da contestação do contribuinte, nos defrontamos com insurgência contras a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda.. e Calçados Lidese Ltda, Esta irregularidade decorreu da constatação de que funcionários da área administrativa e de produção prestavam serviços para o contribuinte (Calçados Orquídea) e para as empresas Roala Calçados Ltda„ e Calçados Lidese Ltda. no mesmo endereço, embora constem endereços diferentes para o órgão fiscal, onde há empregados que têm procuração para representar uma empresa sendo empregado de outra empresa, e não há como diferenciar, na área de produção, os produtos leitos para uma empresa ou para outra, segundo informação dos próprios empregados, conforme Relatório Fiscal detalhado de fls. 53 a 77. Em realidade, há somente uma empresa que atua sob a fachada de outras denominações jurídicas. , Não há nenhuma contestação expressa que 4sminta as várias constatações e afirmações da fiscalização contida =no Relatório Fiscal de .. s. 573 a 77. 7 TM' Ocorre que pela sistemática da não-cumulatividade, salvo expressa disposição legal, se não há créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços pelo comprador, também não deve haver débitos fiscais por parte do vendedor/prestador do serviço ao comprador, haja vista que tais valores devem se compensar, incidindo a tributação sobre o valor agregado, representado pelo preço do .bem/serviço. Por isso, se houve valores de débitos da contribuição pelas empresas Roala Calçados Ltda. e Calçados Lidese 1 lda. nas vendas/prestações de serviço ao contribuinte que foram glosadas para fins de crédito da contribuição pelas aquisições, estes valores são passíveis de pedido de restituição, após a verificação de sua regularidade. Finalmente, o litigante afirma que as despesas com depreciação, referentes ao período de julho a dezembro de 2004, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 111 do §1. 0 do aid.3 1 das Leis 10.637/2002 e 10,833/2003, além do §1° do art.31 da Lei 10,865/2004. Neste ponto, o contribuinte novamente se equivocou.. As despesas glosadas que foram utilizadas para gerar créditos da contribuição para o contribuinte se referem aos valores de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, conforme prevê o capuz do art..31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, e não aos valores de depreciação de bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.31,§1 da Lei 10865/2004). Basta verificar os valores dos bens informados CO()m adquiridos após 1° de maio de 2004 pelo contribuinte na resposta às intimações da fiscalização e os valores glosados no Relatório Cabe lembrai que a glosa da despes'a somente se aplica ao período de agosto a. dezembro de 2004 e não aos períodos contido netc pr/ cesso administrativo. Diante do exposto, voto por !. PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, CARLOS ART1NS DE LIMA 8

score : 1.0
4574015 #
Numero do processo: 18239.006759/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 14.916,92, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 18239.006759/2008-33

conteudo_id_s : 6668533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.585

nome_arquivo_s : 280102585_18239006759200833-201207.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 18239006759200833_6668533.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 14.916,92, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4574015

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546113867776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.006759/2008­33  Recurso nº  939.614   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.585  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO BERNARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou  reforma; do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$  14.916,92, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18239.006759/2008­33  Acórdão n.º 2801­02.585  S2­TE01  Fl. 73          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJOII/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento,  de  fls.  40/43, relativa ao exercício 2005/ano­calendário 2004, em  que  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.093,00 (fl. 02).  De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 40 verso a 42  verso, foram apuradas: a) Dedução Indevida com Despesa  de  Instrução. Glosa  do  valor  de R$  1.998,00  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução;  b)  Dedução  indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa do valor de R$ 12.925,25, indevidamente deduzido a  titulo  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Drogaria  Real  do  Bicão,  Alexandre  Abrão  Jnoub,  Urocirurgia  da  Barra  e  Jamyr  Vasconcellos  S/A;  c)  Omissão  de  Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas —  Dimob, no valor de R$ 2.208,00, informado na Declaração  de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela  Administradora Solium Gestão Imobiliária; d) Omissão de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarantes  com  65  anos  ou  mais,  no  valor  de  R$  12.696,00, recebido do Comando da Marinha; e) Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Titulo  de  Resgate  de  Contribuições  A  Previdência  Privada,  PGBL  e  Fapi,  no  valor de R$ 3.722,16, do Bradesco Vida e Previdência S.A.,  CNPJ n° 51.990.695/0001­37.  As fls. 40 a 42 constam os dispositivos legais considerados  adequados  pela  autoridade  fiscal  para  dar  amparo  ao  lançamento.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a  impugnação  de  fl.  01,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  11/32,  por  intermédio  de  seu  procurador,  conforme  instrumento  de  mandato  de  fls.  09  e  10,  alegando,  em  síntese, que não foram considerados os insumos referentes  a  instrução,  médica  e  a  não  aplicação  da  Lei  que  isenta  pacientes portadores de neoplasia maligna, sendo seu caso  desde  2004.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  51/55, para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18239.006759/2008­33  Acórdão n.º 2801­02.585  S2­TE01  Fl. 74          3 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  26/10/2009  (AR,  fl.  56),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fls.  61/62),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  58/60, em 19/11/2009. Em sua defesa, alega, em síntese, que, à época, era isento por apresentar  doença  grave  e  preexistente  conforme  laudo pericial  expedido  por  serviço médico  oficial  da  União que ora apresenta a fim de que o recurso voluntário seja acolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18239.006759/2008­33  Acórdão n.º 2801­02.585  S2­TE01  Fl. 75          4 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a essa matéria, a decisão recorrida concluiu que os documentos de fls.  17 e 18 são inábeis a comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de que  trata a presente  lide, eis que são de cunho particular, não se  revestindo das características de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, tal como prescrito pela legislação de regência anteriormente reproduzida.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  apresentou,  à  fl.  67,  parecer  da  Junta  Médica Pericial  do Ministério  da  Fazenda,  emitido  em março  de 2005,  que  atesta  que  o Sr.  Pedro  Bernardo  apresenta  quadro  de  NEOPLASIA  MALIGNA  desde  novembro  de  2004,  classificado no CID­10 como C 61.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  do  Ministério da Fazenda e da Marinha são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, é de  se reconhecer a isenção invocada somente para o período de novembro a dezembro de 2004,  no montante de R$ 14.916,92, conforme DIRF de fls. 48/49.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo lançada o montante de R$ 14.916,92.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
9514644 #
Numero do processo: 10480.006390/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à CACEX, por intermédio, da repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198912

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10480.006390/88-26

conteudo_id_s : 6664783

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.301

nome_arquivo_s : Decisao_104800063908826.pdf

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 104800063908826_6664783.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à CACEX, por intermédio, da repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989

id : 9514644

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546119110656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300301_104800063908826_198912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-30T14:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300301_104800063908826_198912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300301_104800063908826_198912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-30T14:44:32Z; created: 2017-05-30T14:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-05-30T14:44:32Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-30T14:44:32Z | Conteúdo => .~. w~ 303-0.301, c ACORDÃO N,o :._._... _._~ . ., R E S OL U ç Ã O •••••.. j " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 111.204 - Processo n~ 10480.006390/88-26 PHILLIPS ELETRÔNICA DO NORDESTES.A. DRE - RECIFE - PE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de r~ curso interposto por PHILLIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A., /J-~~vf6~,- - 7' - YOLLA DE ALENCASTRO - Presidente ,p,~ 9---:..rI~ PAULO AF'FW' E V BAR~tRQ9FARIA JUNIOR- - Relator " ,, M I L B E R T M A C A U Proc. da Faz. Nac. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg-ª. menta do processo, em diligência, à CACEX, por intermédio ,da reparti - ção de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamen- te, o Cons. Evandro Neiva de Amorim. -, Sala das Sess6es, em 14 de de~embro de 1989. VISTO EM SESSÃO DE: ~-9JAN 1990 Recurso n.O Recorrid ...+.gl Recorrente Participaram,ainda,do presentejulgamentoos seguintesConselheiros: ,CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO JOSÉ ALVES DA FONSECA, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ e PAULO CÉSAR BASTOS CHAQ VET. --~- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: PHILLIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE RECORRIDA DRF - RECIFE - PE RELATOR PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA R E L A T Ó R I O Fls. 02 Recurso: 111.204 Resolução: 303-0.301 S.A. JUNIOR v O T O • L Em processo regular de fiscalização iniciada em . 19.11.87, constatou-se que a empresa exportou 89.295 micro estruturas pelas GEs 0030-0, 0041-6, 0083-1, 0084-0, 0091-2, 0130-7, 0141-2 e 0194-3, vinculadas ao Ato Concessório de "draw-back" 7-86/001-7 de 02.01.86. Para produzir os citados circuitos integrados, conside- rada a relação insumo produto e as perdas aceitáveis no processo prodg tivo (16,6%), haveria a empresa que importar 107.067 "CHIPS", tendo . comprovado a importação de apenas 55.788, sujeitando-se a diferença à penalidade prevista no ART. 365, I do RIPI (multa de 100% do valor da mercadoria) conforme AI de 14.07.88. Em impugnação tempestiva é argüida a preliminar de nul~ dade do AI por não conter a descrição dos fatos e, na qualificação do autuado e local da verificação da falta, ser citado endereço que nao é e nunca foi da autuada. Fez demonstrativo das importações, exportações e trans- ferência de quantidades de uma Ato Concessório para outro, entendendo' demonstrado que a empresa jamais realizou importações desacompanhadas de documento fiscal próprio, sendo certo que nas exportações constan- tes do ofício fiscalizado foram utilizados "CHIPS" importados através de ofícío anterior. Em informação fiscal, a fls. 160 e 161, sao rebatidas as argüições de nulidade. Só considerou comporvada a transferência de Ato para outro de 3.441 "CHIPS", e propõe manter a ação fiscal para a quantidade restante. A decisão de lª Instância (fls. 170) da qual leio sua EMENTA, não acolhe as nulidades levantadas, e com os "consideranda" ex postos (fls. 173) julgou procedente em parte a ação fiscal, nos termos da Informação Fiscal. Em Recurso Voluntário tempestivo é dito, que comprovou a importação dos "CHIPS" necessários a cumprir seu compromisso dos Atos Concessórios, não só o de 7-86/001-7 de 02.01.88, objeto deste processo, mas os de número 7-85/003-0 e 7-84/04, tendo havido uma so- bra, como disse demonstrar, que supera em quantidade, a tida como im - portada sem cobertura legal. Para uma mais completo esclarecimento dessa questão, en tendo que este processo deva ser convertido em diligência, atravé~ da tRepartição de origem, para que a CACEX informftse os mencionados Atos Concessórios foram cumpridos e especificament~, o objeto deste Autos, para o que é preciso demonstrar se houve transferências de outros Atos para este e que a Repartição se manifeste também. Sala das ~sões, ~m 14.de dezembro de 1989.~ ~-~.L~ 191 PAULO AFFO\ SECAvDE ~ROlf ~RIA JUNIOR - Relator 00000001 00000002

score : 1.0
4872282 #
Numero do processo: 10730.010006/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para a formação de convicção pela autoridade julgadora. GLOSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Ausente a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, procedente a glosa dessa dedução pleiteada pelo contribuinte. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para a formação de convicção pela autoridade julgadora. GLOSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Ausente a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, procedente a glosa dessa dedução pleiteada pelo contribuinte. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10730.010006/2007-89

conteudo_id_s : 5250371

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.465

nome_arquivo_s : Decisao_10730010006200789.pdf

nome_relator_s : ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10730010006200789_5250371.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4872282

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546184122368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 79          1 78  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010006/2007­89  Recurso nº  908.946   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.465  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEDIR VIDEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  GLOSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).   Ausente  a  comprovação  da  retenção do  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, procedente a  glosa dessa dedução pleiteada pelo contribuinte.  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido de realização de diligência  e, no mérito,  negar provimento  ao  recurso, nos  termos do  voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10730.010006/2007­89  Acórdão n.º 2801­002.465  S2­TE01  Fl. 80          2 Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília  (DF)  que  manteve  o  lançamento  objeto  da  notificação  de  lançamento às fls. 05/06.   A exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003. A  autoridade  fiscal glosou a importância de R$ 6.659,16 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, face  à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e aquele que foi informado em DIRF pela  fonte pagadora Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A.   O  interessado  apresentou  impugnação  em  01/11/2007,  às  fls.  01/02,  argumentando que havia divergência entre o valor da retenção do imposto acordado em ação  trabalhista que moveu contra o Unibanco, ou seja, R$ 15.426,82, e o valor informado ao fisco  pela referida fonte pagadora – R$ 9.386,14. Asseverou, ainda, que no ano de 2007 a referida  ação  trabalhista  retornou  à  47a  Vara  do  Trabalho,  possibilitando­lhe  requerer  ao MM.  Juízo  providências necessárias quanto ao recolhimento à Fazenda Nacional de diferença de IRRF no  valor de R$ 8.924,69, requerimento este que foi processado através de alvará judicial.   Diante da argumentação do contribuinte, decidiu o órgão julgador de primeira  instância  (fl.  28) devolver o processo  em diligência  à unidade de origem, para que  a pessoa  jurídica  Unibanco  –  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A  fosse  intimada  a  confirmar  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  2003,  bem  como  a  natureza  de  tais  valores e o respectivo valor do IRRF.  Como  resultado  da  diligência  solicitada,  foi  anexado  ao  processo  pelo  contribuinte  o  Alvará  Judicial  nº  0837/07.  A  instituição  financeira  Unibanco  foi  intimada,  porém os ofícios foram devolvidos pelos Correios com a informação “endereço insuficiente”.  Na  sequência,  ao  apreciar  o  litígio,  a  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília (DF) decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, nos  termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03­41.217, de 11/01/2011, às fls. 62/65.  Devidamente  intimado da decisão a quo em 07/02/2011, conforme AR à fl.  68, o contribuinte interpôs em 09/03/2011 o Recurso Voluntário às fls. 69/72. No documento, o  litigante  reitera os  argumentos  apresentados  na  impugnação  ao  lançamento,  reafirmando que  não  deve  o  valor  determinado  na  autuação.  Colaciona  ao  processo  a  documentação  às  fls.  73/76.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10730.010006/2007­89  Acórdão n.º 2801­002.465  S2­TE01  Fl. 81          3 O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  do  valor  de  R$  6.659,16  declarado  pelo  contribuinte a  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte, em  razão da diferença verificada  entre  o  total  do  IRRF  declarado  pelo  contribuinte  e  o  valor  informado  em DIRF  pela  fonte  pagadora Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A.  Em seu apelo recursal o contribuinte insiste na argumentação de que o IRRF  glosado foi retido no ano­calendário 2003, porém o recolhimento somente teria se efetivado no  ano­calendário  2007,  nos  termos  do  Alvará  Judicial  nº  0837/07  expedido  pela  46a  Vara  do  Trabalho do Rio de Janeiro.  No  entanto,  para  o  exame  da  lide,  entendo  desnecessária  a  diligência  solicitada  pelo  recorrente  para  intimação  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  (Unibanco),  na  medida em que a documentação constante do presente processo, em especial o documento à fl.  75,  emitido  pela  Contadoria  daquela  Vara  Trabalhista,  indica  que  o  apontado  valor  de  R$  8.924,69  (IRRF)  somente  foi  objeto  de  retenção  no  ano­calendário  de  2007,  referente  à  liberação, por determinação  judicial,  de  crédito  remanescente  a  ser pago  ao Reclamante,  ora  recorrente.   Destarte,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.     Isto  posto, VOTO  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
9520052 #
Numero do processo: 11020.002579/2002-01
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, DESPACHO DECISÓRIO, VICIO DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO, PRAZO. A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999, (Súmula CARF nº 16) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ranegel Perrucci Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, DESPACHO DECISÓRIO, VICIO DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO, PRAZO. A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999, (Súmula CARF nº 16) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11020.002579/2002-01

conteudo_id_s : 6671276

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.608

nome_arquivo_s : Decisao_11020002579200201.pdf

nome_relator_s : RANGEL PERRUCCI FIORIN

nome_arquivo_pdf_s : 11020002579200201_6671276.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ranegel Perrucci Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 9520052

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715005276160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:49:35Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:49:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a8102fd3-77c6-4240-8393-c6b4ee5029dd; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:49:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:49:35Z; created: 2010-12-21T10:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T10:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:49:35Z | Conteúdo => S3-TE03 11 189 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020,002.579/2002-04 Recurso n" 264.9.34 Voluntário Acórdão n" 3803-00.608 — 3" Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SALDO CREDOR BÁSICO - INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NT - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDOS DE. RESSARCIMENTO, DESPACHO DECISÓRIO, VICIO DE LEGALIDADE.. ANULAÇÃO, PRAZO, A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IP I„ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, (Súmula CARF n2 20) O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei 1\1° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1" de janeiro de 1999, (Súmula CARF n 16) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ranegel Permeei Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor. (Ire Kern —residente e Redator Designado, / , 4-\"! 5 . rin - Relator.Rangel• ppmgd / // EDITADO EM: 07202/ Participaram da sessão de julgamento Os conselheiros: Belchior Melo de Souza, Carlos Henrique Martins Lima, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por Empresa Jornalística Pioneiro S/A, incorporada por RBS — Zero Hora Editora Jornalística S/A contra o Acórdão de fls.169/ 188, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI. Assim, relatando o processo sob julgamento, cabe informar que a recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, correspondente ao 2 0 trimestre de 2000, autorizado pelo art,11 da lei 9779/99, no valor de RS 22,704,66, A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pela decisão de fls 83, de 12 de setembro de 2007, reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado, e homologou as compensações vinculadas a esse crédito. Após decisão de fls. 83, pelo despacho decisório 476 a DRF/Caxias do Sul, com base no parecer SUIS de Revisão de Direito de Crédito, de 14 de julho de 2008, fls 85/88, anulou a decisão anteriormente deferida, não reconhecendo o crédito pleiteado, e não homologando as compensações vinculadas ao crédito. O não reconhecimento do crédito tributário se deu pelo fato de que a recorrente dava saída unicamente ao Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), como NT (não tributados). Inconformada com a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade fls. 106/132, alegando em síntese: i) A decadência do direito de reaver o direito ao crédito, uma vez que foi protocolizado o pedido ressarcimento de crédito de IPI em junho de 2002 e no ano seguinte, 2 3 Processo n" 11020 002 579/2002-04 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00,608 F1 190 como não havia sido analisado o pedido, e como faculta a legislação, o referido crédito foi utilizado para a compensação com outros tributos federais. ii) A impossibilidade de revisão de lançamento, por ser manifestamente inválido o procedimento de revisão e lançamento de oficio praticado pela autoridade fiscal, visto que inexiste autorização para tal iniciativa, seja com base em "erro de direito", seja em virtude de suposta existência de vício de nulidade do ato. Por fim, ainda que se admite a revisão do lançamento, tal alteração não poderia se aplicada retroativamente. A adequada interpretação da lei 9,779/99, compatível com as normas constitucionais, é no sentido de que a saída de todos os produtos industrializados permite o aproveitamento do saldo credor. Nos termos da rN SRF n° 33, de 04 de março de 1999 não há nenhum impedimento ao creditamento do IP1 envolvendo insumos empregados na impressão de jornais não fosse previsão do Ato Deciaratório lnterpretativo SRF n° 05, editado em 17 de abril de 2006.. A aplicação retroativa de ato infialegal, em violação aos artigos 106, 1 e 144, ambos do CTN A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre — RS, acordam por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da preliminar de ilegalidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório, que não reconheceu o direito pleiteado e não homologou as compensações declaradas, nos termos do relatório e voto, por entenderem, em síntese: i) O artigo 17.3 cio Código Tributário Nacional trata do prazo de decadência de cinco anos para a constituição de crédito tributário, que não se trata do caso em questão, por se tratar de pedido de ressarcimento, ii) Trata-se de caso de ressarcimento de saldo credor do 1P1 cumulado com a declaração de compensação, não se aplicando no caso as hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que trata da revisão de lançamento. iii) O artigo 54 da Lei 8,718/99 admite a anulação dos atos administrativos, observado o prazo de cinco anos contados da data que foram praticados. iv) A súmula n" 13 do Segundo Conselho de Contribuintes, citada nas decisões acima, foi aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/07 e está assim redigida: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insinuas aplicadas na fabricação de produtos. na TIPI como NT. v) O ato de natureza interpretativa retroage ao momento em que a norma interpretada começou a surtir efeitos. A recorrente informada com o acórdão da 3' Turma da DRJ/P0A, apresentou Recurso Voluntário requerendo seja recebido e julgado integralmente para o efeito de; i) reformar a decisão proferida no Acórdão, reconhecendo o direito à manutenção do crédito do IPI, incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos imunes. ii) reconhecer o direito à homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rangel PetTUCCi Fiorin, Relatou O recurso é tempestivo e atende os demais requisitas para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, após a homologação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, que em decisão reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado. Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia a Administração Pública, por meio dos seus agentes, anular decisão anteriormente deferida, não reconhecendo o crédito pleiteado, e não homologando as compensações vinculadas ao crédito. Considerando que o lançamento é ato vinculado da administração pública que tem por escopo verificar a ocorrência do fato gerador, quem deve e o quanto é devido, no caso em tela, foi homologado expressamente por agente fazendário competente, impondo respeito aos seus atos e segurança ao contribuinte. Nesse mister, entende-se que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos, sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário corno um todo. Se assim não fosse o princípio da segurança jurídica deixaria de ser um sustentáculo que ordena a tributação e garante aos contribuintes e ao fisco uma relação jurídica confiável Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional devem ser observados pelo Estado e por seus agentes quando praticarem suas atividades. De ver, a possibilidade de exigir tributos não pode ultrapassar os limites impostos pela legislação tributaria, tal como o princípio da segurança jurídica, estampado na Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal: AH 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros ., aos princípios da legalidade, ,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, Jl Processo n" 11020 002 579/2002-01 S3-TE03 Acórdão n." 3803-0CL608 El 191 Celso Antonio Bandeira de Mello, comenta sobre o principio da segurança jurídia: o princípio da .segurança jurídica, o qual, se acaso não é o maior de todos os princípios gerais de direito, como acreditamos que efetivamente o seja, por certo é um dos maiores dentre eles. Por .força do sobredito princípio cuida-se de evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados e de minorar os eleitos traumáticos que resultem de novas disposições jurídicas que alcançariam situações em curso. A prescrição, o direito adquirido, são exemplos de institutos prestigiados da segurança jurídica. (Curso de Direito Administrativo.. São Paulo: Malheiros, 2010,,p,87). Ora, no caso sob apreciação e julgamento a recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor cio IPI em junho de 2002 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, em 12 de setembro de 2007, reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado e, por conseguinte homologou as compensações vinculadas a esse crédito. Destarte, a alteração do lançamento tributário, se pudesse ser realizada, deveria ter ocorrido enquanto não estivesse extinto o direito da Fazenda Pública. Ou seja, somente dentro do lapso temporal admitido no direito tributário brasileiro, qual seja cinco anos, de acordo com a combinação dos artigos 149 e 17.3 do Código Tributário Nacional, É de se observar que os atos jurídicos administrativos eivados de vícios podem ser anulados ou revogados por motivo de conveniência ou oportunidade, de acordo com a Súmula n, 47.3 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitas;ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,a apreciação judicial". Porém, não são ilegais os atos realizados de acordo ao legislação vigente a época do fato gerador, que impõe ao representante do fisco o dever de verificar a ocorrência da materialização da hipótese de incidência, de acordo com artigo 144 do Código Tributário Nacional. Destarte, o lançamento não pode ser alterado por não configurar as hipóteses previstas em lei que autorizam a modificação, bem como por ter decorrido o lapso temporal, para tal revisão. No tocante ao não reconhecimento do crédito tributário, o mesmo se deu pelo fato de que a recorrente dava saída unicamente ao Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), como NT (não tributados Sobre está controvérsia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARI' -sumulou entendimento de que não há direito a aos créditos de IPI, conforme súmula n" 90: "Não há direito aos créditos de 1P1 em relação às aquisições de irisamos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT "A lide seria ceifada se não fi-rsse a ocorrência da decadência e a observação dos princípios consagrados na legislação que cuida do processo administrativo tributário &letal em consonância com Constituição Federal e que garantem o respeito ao princípio da segurança jurídica; Destarte, julgo procedente o presente Recurso Voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de alterar o lançamento/homologação correspondente ao 4" trimestre de 1999 e, no mérito, amparado pela súmula n" 20 do CARF, nego provimento ao recurso, Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Kern, Redator Designado Para o bem da clareza, sintetizo, abaixo, as efemérides processuais. Zero Hora Editora Jornalística S/A formulou, em 14/6/2002, o pedido de ressarcimento do saldo credor do 4' Trimestre de 1999 do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPT, no valor de 27. 014,52, autorizado pelo art, 11 da Lei n 2 9379, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999, Em 1/8/2003, transmitiu Declaração de Compensação, cujos débitos passaram a ser controlados no processo 11080.720.208/2008-88, posto que se tratava de débitos da sociedade incorporadora.. Em 12/9/2007, foi proferido Despacho Decisório, reconhecendo a procedência do pleito. A compensação requerida foi efetuada, e, restando saldo credor, o contribuinte, em 18/3/2008 foi intimado a se pronunciar sobre a compensação de oficio desse saldo de crédito remanescente com os demais débitos existentes sob sua responsabilidade. Nada obstante, em 14/7/2008, o Serviço de Fiscalização da DRF/CXL reviu o crédito pleiteado e concluiu pela improcedência do pedido sob a consideração de que o requerente, enquanto fabricante de produtos situados fora do campo de incidência do imposto (NT), não é contribuinte e não tem direito a créditos,. A DRF/CXL, em 14/7/2008, emitiu então o Despacho Decisório n n2 19/7/2008, anulando o despacho anterior, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas. hresignado com a reversão, o requerente interpôs reclamação, julgada improcedente pela 3" Turma da DRJ/P0A. O Acórdão n 2 10-17,660, de 7 de novembro de 2008, tis, 149 a 152, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Per iodo de aparação: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI 6 Processo o" 11020 002 579/2002-04 53-TE03 Acórdão n." 3803-00,608 Fl 192 - O prazo a que está sujeita a autoridade administrativa, para o exame de pedido de i ressarcimento, cumulado com declaração de coMpensação, é aquele que diz respeito à homologação das compensações, que é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação, - A autoridade administi ativa, em obediência ao Principio da Legalidade, deve anular suas decisões, quando eivadas de vício de legalidade. - Não são admitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos decorrentes da aquisição de insun?os empregados na fabricação de produto.s com a notação "NT" (não-tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). - Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à ilegalidade dos atos normativos, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. - Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma da DRI/P0A.. O arrazoado de fis, 155 a 174 pede reforma da decisão recorrida e homologação das compensações declaradas, articulando as seguintes razões: I decadência do direito de rever o direito ao crédito; 2, impossibilidade de revisão de lançamento por suposto eito de direito; 3. Vinculação da Administração Pública aos atos normativos por ela expedidos: violação ao art. 11 da Lei n2 9.779, 1999 e, em especial, ao art. 4" da IN SRF n" 33, de 1999, uma vez que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes; 4. Violação ao principio da legalidade, insculpido no art. 97 do Código Tributário Nacional; 5. Aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144, ambos do Código Tributário Nacional; Esses, em síntese, os fatos processuais.. Quanto ao direito ao crédito, a matéria já tem entendimento pacificado nesta segunda instância administrativa, plasmado na Súmula CARF n 2 20: Súmula CARF 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumas aplicados na .fabricação produtos classificados na TIPI como NT. O fato de os produtos fabricados pelo recorrente gozarem da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88 não alcança ao recorrente a possibilidade de creditamento aventada pelo art. 7 Alexandre Kern 4" da IN-SRF n2 33, de 1999, que, nessa hipótese, trata exclusivamente dos produtos imunes por serem exportados. O argumento de que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes é risível e só posso atribuí-lo ao fato de o recorrente não estar afeito à sistemática peculiar do IN, já que dele não é contribuinte. Produto sujeito à alíquota zero produto tributado é, enquanto produto imune, será ou não, a depender da natureza dessa forma qualificada de não-incidência, Explico: será tributado, nos casos de operações no mercado interno, quando a imunidade disser respeito à exportação. Será não-tributado quando, como no caso concreto, a imunidade tiver natureza objetiva.. A alegação de impossibilidade de revisão de lançamento não procede, visto que de lançamento não se trata no processo, sendo inaplicáveis as regras preclusivas dos arts. 149, 150 ou 173 do CTN. Pela mesma razão, i. é, por não se tratar de lançamento de oficio, também é inaplicável a norma do art. 146. Não se trata tampouco de incidência da norma do art. 74, § 50, da Lei n2 9,430, de 1996, haja vista não terem transcorridos os cinco anos nela previsto. Trata-se, isso sim, de ato administrativo decisório eivado de vício, passível de ser anulado no prazo de cinco anos da sua edição, a teor do art. 59 da Lei n2 9784, de 1999, já transcrito na decisão recorrida. A nonna do art, 49 da Lei n 2 9.784, de 1999, por outro lado, não tem sanção, não fazendo precluir o poder-dever da Administração de apreciar os pleitos dos administrado segundo os ditames legais. Finalmente, esclarece-se também, que não se cogita da aplicação retroativa do AD(1) n2 05, de 17 de abril de 2006. O art, 11 da Lei n 2 9..779, de 1999, não tem natureza meramente interpretativa, como quer o recorrente, mas, ao contrário, inovou no ordenamento jurídico, introduzindo direito novo e exercível somente após a edição da referida norma. É o que se dessume da exegese da Súmula CARF n 2 16: Súmula CARP.' .W16 O direito ao aproveitamento dos créditos de 1131 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou ai/quota zero, nos termos do art, 11 da Lei N" 9 779, de 1999, alcança, exclusivamente, os instintos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Em face do exposto, negue-se provimento ao recurso

score : 1.0
4815672 #
Numero do processo: 13502.001386/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ALEGAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.696
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ALEGAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13502.001386/2008-23

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4663799

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.696

nome_arquivo_s : 380300696_13502001386200823_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13502001386200823_4663799.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4815672

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715007373312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-06T00:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9869723; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-06T00:15:25Z; Last-Modified: 2010-10-06T00:15:25Z; dcterms:modified: 2010-10-06T00:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9869723; xmpMM:DocumentID: uuid:2febc82c-0c9e-4d2a-88a5-2f734ef77832; Last-Save-Date: 2010-10-06T00:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-06T00:15:25Z; meta:save-date: 2010-10-06T00:15:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9869723; modified: 2010-10-06T00:15:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-06T00:15:25Z; created: 2010-10-06T00:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-06T00:15:25Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-06T00:15:25Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 206 1 205 S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13502.001386/2008-23 Recurso nº 504.842 Voluntário Acórdão nº 3803-00.696 – 3ª Turma Especial Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - REGIME ALTERNATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A (Sucedida por Braskem S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ALEGAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 2 Conselheiro(a) Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório O presente processo trata de PER/DCOMP eletrônica (fl. 2 a 21), transmitidas em 14/08/2003 e 13/11/2003, nas quais o declarante pretende ver compensado direito creditório decorrente de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI – CP-IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, na modalidade alternativa introduzida pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, relativamente ao 2º trimestre de 2003, com débitos próprios do requerente. O direito creditório foi indeferido em razão da inclusão, na base de cálculo do CP- IPI, do valor das aquisições de insumos (vapor a 3,5 kgf/cm2, vapor a 15 kgf/cm2, energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumentos, hidrogênio e água desmineralizada) que não se subsumem no conceito de matéria-prima – MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem - ME esposado pela legislação do imposto, e pela dedução do crédito presumido negativo apurado no trimestre anterior. As compensações foram homologadas apenas parcialmente, tudo nos termos do Despacho Decisório da DRF/CCI de fls. 69 e 70. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRJ/SDR-4ª Turma. O Acórdão nº 15-16.266, de 4 de fevereiro de 2009, fls. 149 a 153, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 14/08/2003, 28/08/2003, 15/09/2003, 31/10/2003, 13/11/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Cuida-se agora de recurso contra a decisão da DRJ/SDR-4ª Turma, protocolado em 24/4/2009. O arrazoado de fls. 159 a 193, após resumo dos fatos relacionados com o processo, articula a exegese das normas regentes da matéria (Lei nº 9.363, de 1996, Lei nº 10.276, de 2001, e Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) com excertos de doutrina e jurisprudência administrativa, para rechaçar as glosas procedidas com base no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (D.O.U. de 06-11-1979), insistindo na possibilidade de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.001386/2008-23 Acórdão n.º 3803-00.696 S3-TE03 Fl. 207 3 creditamento presumido de IPI nas aquisições dos insumos, posto que os mesmos desgastam-se e são imprescindíveis no processo produtivo executado no estabelecimento. Ilustra o argumento com a descrição do emprego dado a cada um dos insumos, à exceção da água desmineralizada. Especificamente, no que diz respeito aos gastos com energia elétrica, explica que o valor dos mesmos não constou do campo próprio do DCP, porque, em decorrência de questões de controle interno, discriminava tais valores na sua memória de custos como "Utilidades", juntamente com os demais insumos adquiridos da COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A, já que todos eles eram provenientes da Unidade de Utilidades daquela empresa, e que, por um equívoco, olvidou-se de discriminar separadamente, no Demonstrativo de Crédito Presumido — DCP relativo ao 2° trimestre de 2003, os valores pagos em decorrência da aquisição de energia elétrica, os quais acabaram por compor o valor apontado na linha destinada à declaração dos valores de aquisição de Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Embalagens. Pede que se lhe releve o material. Por fim, requer reforma da decisão da DRJ/SDR, para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações declaradas. Modo sintético, é o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 159 a 193 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR-4ª Turma nº 15-16.266, de 4 de fevereiro de 2009. Circunscreva-se o litígio à inclusão na base de cálculo do CP-IPI, no regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, do valor das aquisições dos insumos vapor a 3,5 kgf/cm 2 , vapor a 15 kgf/cm 2 , energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumentos, hidrogênio e água desmineralizada. Reporto-me, nesse sentido, às descrições sobre a utilização desses insumos no processo produtivo do estabelecimento industrial-exportador, oferecidas na peça recursal. Extrai-se que o vapor d’água, sob qualquer das pressões, é injetado nas máquinas trocadoras de calor, como fluido de aquecimento; a energia elétrica, como força eletromotriz dos equipamentos industriais; o ar de serviço é injetado no leito dos catalisadores, para extração do coque depositado de paládio dos reatores; o “ar de instrumentos” é o ar comprimido para acionamento de equipamentos pneumáticos; o hidrogênio é alimentado com o propadieno, butadieno e acetilenos, na industrialização do Buteno-1, agregando-se à corrente de hidrocarbonetos. A água desmineralizada, por sua vez, muito embora não tenha sido abordada na peça recursal, sabe-se ser empregada na remoção de contaminantes por contato direto com a corrente de isopreno. A base de cálculo do benefício fiscal de que se trata é composta pelo valor das “...aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.”, consoante o art. 1º da Lei instituidora. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 4 A definição do que sejam matéria-prima – MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem - ME é remetida à legislação do IPI (parágrafo único do art. 3º da Lei). Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (base legal do art 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98; do art. 164 do RIPI/2002, e do art. 226 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 –DOU de 16-06-2010). Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Embora o Recorrente discorde, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro-me ao PN-CST nº 181, de 1974, e ao PN-CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PI e ME é aquilo que se incorpora ao produto em fabricação no curso do processo produtivo. Sem perder essa noção básica de vista, o PN-CST nº 65, de 1979, esclareceu que também se incluem entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporando ao produto, desgastam-se no processo de fabricação. Não se trata aqui de qualquer desgaste, qualquer consumição, mas daquele resultante da ação física recíproca entre produto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente. Fica claro, portanto, que não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME, como pretende o recorrente. Ao caso concreto: desde logo, salta aos olhos que os insumos (a) vapor a 3,5 kgf/cm 2 ; (b) vapor a 15 kgf/cm 2 , (c) ar de serviço, (d) ar de instrumentos, e; (e) água desmineralizada não se subsumem nem mesmo no conceito lato de MP ou de PI. Quanto às aquisições do insumo hidrogênio, ficou demonstrado que esse insumo, empregado na hidrogenação (redução pelo hidrogênio, em presença de catalisadores) seletiva por contato direto na corrente de buteno-1 no reator DC-5101 e DC-5102 com os contaminantes metil acetileno e propadieno, possibilitando a especificação do buteno-1, é consumido no processo de produção deste hidrocarboneto, sofrendo transformação por contato direto com este produto final e mesmo incorporando-se ao produto em fabricação. Subsume-se no conceito de MP e, como tal, deve ser considerado no cálculo do beneficio. Quanto à falta de inclusão dos gastos com energia elétrica no campo próprio do DCP (campos 23 a 28), o recorrente não se dignou a produzir prova do erro material alegado, hábil para afastar a afirmação da Fiscalização de que não utiliza a energia elétrica diretamente em seu processo produtivo, mas apenas na iluminação de áreas da planta fabril. Sendo ônus de quem alega a prova do erro, as meras afirmações de que utiliza a energia elétrica como força eletromotriz, desacompanhadas de qualquer prova, não são suficientes para afastar a presunção criada pelo próprio declarante, ao apresentar DCP com os campos 23 a 28 zerados. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.001386/2008-23 Acórdão n.º 3803-00.696 S3-TE03 Fl. 208 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão, na base de cálculo do CP-IPI do trimestre em questão, apenas os valores das aquisições de hidrogênio empregado na hidrogenação do buteno-I. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9519070 #
Numero do processo: 13839.001317/2004-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Período de apuração: 3º, 4º trimestre de 1999 Lei n° 9.363/96 - Empresa exportadora faz jus ao crédito presumido de IPI. Ressarcimento de IPI decorrente da apuração do Crédito Presumido Compensação PIS e da COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Suspensão da concessão do beneficio do ressarcimento, no período de abril a dezembro de 1999 - Medida Provisória n° 1.807-2, transformada posteriormente na Medida Provisória n°2.158-35. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Período de apuração: 3º, 4º trimestre de 1999 Lei n° 9.363/96 - Empresa exportadora faz jus ao crédito presumido de IPI. Ressarcimento de IPI decorrente da apuração do Crédito Presumido Compensação PIS e da COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Suspensão da concessão do beneficio do ressarcimento, no período de abril a dezembro de 1999 - Medida Provisória n° 1.807-2, transformada posteriormente na Medida Provisória n°2.158-35. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13839.001317/2004-94

conteudo_id_s : 6670548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.572

nome_arquivo_s : Decisao_13839001317200494.pdf

nome_relator_s : RANGEL PERRUCCI FIORIN

nome_arquivo_pdf_s : 13839001317200494_6670548.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 9519070

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715047219200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:34:13Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:34:13Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:61a66bc7-3261-4e8b-87cd-b731534f3309; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:34:13Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:34:13Z; created: 2010-11-24T16:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:34:13Z | Conteúdo => dre Kern — President , lange S3-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3839.001317/2004-94 Recurso n" 509.750 Voluntário Acórdão n" 3803-00.572 — 3 Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Período de apuração: 3 0, 4" trimestre de 1999 Lei ri° 9,363/96 - Empresa exportadora faz jus ao crédito presumido de Ressarcimento de IPI decorrente da apuração do Crédito Presumido Compensação PIS e da COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Suspensão da concessão do beneficio do ressarcimento, no período de abril a dezembro de 1999 - Medida Provisória n° 1.807-2, transformada posteriormente na Medida Provisória n°2.158-35. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /yrafticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente elurma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin (Relatar). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., ora Recorrente, contra o Acórdão (fls.113/115), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação do pedido de ressarcimento das contribuições para o PIS/ Pasep e CUPINS, na forma de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulados e oriundo da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor de R$ 25.152,93 (vinte e cinco mil cento e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), relativo ao 3" e 4° trimestres de 1999, com Mero na Lei 9.363/1996. O pedido de restituição foi indeferido sob o argumento de que: a) A Medida Provisória n° 1.807-2, transformada posteriormente na Medida Provisória ir 2,158-35, suspendeu a concessão do beneficio do ressarcimento, no período de abril a dezembro de 1999, b) A suspensão do crédito presumido de IPI, no período de abril a dezembro de 1999, implicou a interrupção integral da vigência do beneficio naquele período, de acordo com o art. 12 da Medida Provisória n,' 1807-2. c) Somente a lei, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material.conforme se relata: A recorrente, inconformada, em seu Recurso Voluntário alega, em síntese, que: a) O crédito presumido do IPI é um importante benefício fiscal concedido aos exportadores visando a ressarcir as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes de maneira não cumulativa nos custos dos produtos industrializados nacionais que estão voltados à exportação. b) O artigo 1" da Lei n° 9,363/96 não faz qualquer menção a uma possível restrição temporal, para utilização do benéfico de ressarcimento das contribuições, não impondo limite para que o crédito do IPI seja aproveitado pelas empresas exportadoras. c) O sentido teleológico do artigo 12 da MP n° 1.807-2/99 era de que o crédito não poderia ser utilizado à época. d) Não há qualquer vedação à utilização dos créditos auferidos posteriormente, como no caso em que se pretende a utilização do crédito presumido de IPI auferido no 3' e 4° trimestre de 1999, para compensação com débitos existentes em julho de 2004. É o Relatório, 2 Processo o" 13839 00B17/2004-94 Acórdão o " 3803-00.572 S3-1- E03 Fl Voto Conselheiro Rangel Permeei Fiorin, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitas para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se o indeferimento da solicitação do pedido de ressarcimento das contribuições para o PIS/ Pasep e COFINS, na forma de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulados e oriundo da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor de R$ 25.152,93 (vinte e cinco mil cento e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), relativo ao 3° e 4° trimestres de 1999, com fulcro na Lei 9.36.3/1996, Portanto, a controvérsia levada a análise deste Conselho (CARF) cinge-se na análise do artigo 1 0 da Lei n" 9.363/1999 e, a aplicação do artigo 12 da Medidas Provisórias n° 1,8072/99, que suspendeu a concessão do beneficio do ressarcimento, no período de abril a dezembro de 1999: Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n." 9363, de 31 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da.s contribuições para os Programas de Integr-ação Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Contribuição da Seguridade Social — COF1NS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. O artigo 12 da referida Medida Provisória não foi extinto e surtiu seus efeitos, conforme posição do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário: RE/359811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Procedência: SANTA CATARINA Relatou MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE (S) - INDÚSTRIAS ZIPPER.ER S/A ADV (AIS) CELSO M EIRA JUNIOR Partes ADV (AIS) - JOÃO JOAQUIM MARTINELL 1 RECDO.(A/S) - UNIÃO PROC (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO 1 ImpostoslIPI/ Imposto sobre Matéria: Produtos Industrializados DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Crédito Tributário l Suspensão da Exigibilidade 3 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1 807- 2/1999, CONSTITUCIONALIDADE. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, Relatório 1 Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4" Região. "Ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins incidentes _s-obre os produtos destinados à exportação. Lei n. 9.363/96 Suspensão do benefício fiscal Medida Provisória n, 1.807-2/1999, O texto constitucional é claro ao exigir lei específica nos casos de concessão de subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições Nada refere sobre a extensão de tal exigência para a suspensão de tais benefícios. Dessa forma, não cabe ao julgador dar interpretação extensiva à norma, se a própria Carta Constitucional não o fez. É perfeitamente cabível a suspensão da possibilidade de utilização do crédito presumido do 1PI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e Cotins" (fl. 127 – grifas nossos). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 62 e 150, 6", da Constituição da República. Assevera que a Medida Provisória n 1.807-2/1999 não poderia validamente ter suspendido o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados instituído pela Lei n. 9.36.3/96. Alega que: a) somente lei em sentido .formal poderia disciplinar as matérias elencadas no § 6" do art. 150 da Constituição da República; b) a medida provisória perderia sua eficácia se não convertida em lei dentro do prazo de trinta dias, então constitucionalmente previsto; c) ainda que se considerasse possível a sucessiva reedição de medida provisória, o dia de publicação deveria ser incluído na contagem do prazo de 30 dais, o que não teria sido observado na espécie vertente; d) não se teria observado o requisito de especificidade previsto no § 6" do art. 150 da Constituição, pois a Medida Provisória n. 1.807- 2/1999 veicularia as mais variadas normas sobre diferentes tributos Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4 De acordo com a .jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a suspensão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados pela Medida Provisória n. 1.807-2/1999 e suas reedições. Nesse sentido: "Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2, Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante de origem entendeu válido o ar!. 12 da Medida Provisória 1..807/99, que suspendeu a possibilidade de utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da Cotins, 3 Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao art. 62 e ao § 6" do art, 150 da Magna Carta de 1988. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou 'Pelo conhecimento e pelo 4 Processo n" 1.3839.001317/2004-94 S3-"FE03 Acórdão n." 3803-00.572 Fl 3 desprovimento do recurso extraordinário". 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o entendimento da Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arl. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), Publique-se. Brasília, 14 de junho de .2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Com efeito, o ordenarnento contido na Medida Provisória ri' 1,8072/99, que suspendeu a concessão do beneficio do ressarcimento, no período de abril a dezembro de 1999, no entendimento deste conselheiro é válido, por tornar por norte os fundamentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assevere-se ainda que disposto no Decreto ri' 2.346/97 determina aos órgãos do Executivo observar somente os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidade. O que não é o caso. De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria 256/2009, é vedado aos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, a Súmula 1\1' 2 do CARF determina não possuir o Conselho, por meio de seus conselheiros, competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A terceira câmara do Antigo Conselho de Contribuintes no processo 1.3609.000357/00-18 — recurso 2.39412 já decidiu: Ementa Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI ART.. 9.363/96 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO INCENTIVO. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória n" 1.807-2, de 1999, atualmente o artigo 12 da Medida Provisória n" 2.1.58-35, de 2001, .ficou suspensa a fruição do beneficio fiscal durante o período de abril a dezembro de 1999. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, ..fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deiXar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado. Destarte, fica superada a discussão sobre a possibilidade da suspensão da aplicação da Lei n.° 9.363, de 1.3 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para o 5 Diante o exposto, julgo Improcedente o presente Recurso Voluntário, -Rarige ;54. Wtelã PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Resta tratar da interpretação e o alcance da Medida Provisória que 1,807-2, de 1999, mais precisamente, quanto a possibilidade do ressarcimento do crédito e a compensação com débitos existentes em julho de 2004. Destarte, em análise a legislação aplicada ao caso em tela, verifica-se que o artigo 1' da Lei n° 9.363/96 não faz menção a restrição temporal para utilização do beneficio do ressarcimento/compensação das contribuições. Porém, ato declaratório normativo no, 20 de 11 de agosto de 1999 — da coordenação geral dos sistema de tributação — COSIT, que dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei no 9,363/96, orienta: O crédito presumido do Imposto sobre ProdutosIndu.strializados - IPI, instituído pela Lei No 9.363, de 13 dedezembro de 1996, em decorrência da suspensão instituída pelo art, 12 da Medida Provisória No 1.807-2, de 25 de março de 1999, e reedições posteriores, será apurado e utilizado, neste ano-calendário, considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de março de 1999, 2. No caso de crédito presumido apurado, mas não utilizado,até a data referida no item anterior, a utilização poderá ser efetuada no restante do ano-calendário Com efeito, ao interpretar o item "2" do referido ato normativo n° 20, entende este conselheiro, que o crédito presumido apurado até 31 de março de 1999, mesmo que não utilizado, poderia ser compensado posteriormente ao período de 31 de dezembro de 1999. Por outro turno, não é possível utilizar o crédito apurado no período compreendido entre 1" de abril a 31 de dezembro de 1999, como determinação do artigo 12 da Medida Provisória L807-2/99. 6

score : 1.0
4815669 #
Numero do processo: 13502.000512/2001-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ORIGINAL. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.704
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ORIGINAL. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13502.000512/2001-56

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4673412

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.704

nome_arquivo_s : 380300704_13502000512200156_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13502000512200156_4673412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4815669

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715058753536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-06T00:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9869623; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-06T00:16:12Z; Last-Modified: 2010-10-06T00:16:12Z; dcterms:modified: 2010-10-06T00:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9869623; xmpMM:DocumentID: uuid:da6b0fa7-fc1a-4fec-93d2-f6eb8b5e6354; Last-Save-Date: 2010-10-06T00:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-06T00:16:12Z; meta:save-date: 2010-10-06T00:16:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9869623; modified: 2010-10-06T00:16:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-06T00:16:12Z; created: 2010-10-06T00:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-06T00:16:12Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-06T00:16:12Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 209 1 208 S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13502.000512/2001-56 Recurso nº 268.541 Voluntário Acórdão nº 3803-00.704 – 3ª Turma Especial Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A (Sucedida por Braskem S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ORIGINAL. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 2 (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório O presente processo trata de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI – CP-IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, regulamentado pela Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, relativamente ao 2º trimestre de 2001 (fl. 1), cumulado com declarações de compensação do crédito com débitos próprios do requerente (DCOMP, fls. 65, 67 a 70 e 76). O pedido foi parcialmente deferido em razão da inclusão, na base de cálculo do CP-IPI, do valor das aquisições de insumos (vapor a 3,5 kgf/cm2, vapor a 15 kgf/cm2, energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumentos, hidrogênio e água desmineralizada) que não se subsumem no conceito de matéria-prima – MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem - ME esposado pela legislação do imposto, tudo nos termos do Despacho Decisório da DRF/CCI de fls. 89 e 90). Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRJ/SDR-4ª Turma. O Acórdão nº 15-16.785, de 3 de setembro de 2008, fls. 161 a 164, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Cuida-se agora de recurso contra a decisão da DRJ/SDR-4ª Turma, protocolado em 15/10/2008. O arrazoado de fls. 169 a 197, após resumo dos fatos relacionados com o processo, articula a exegese das normas regentes da matéria (Lei nº 9.363, de 1996 e Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) com excertos de doutrina e jurisprudência administrativa, para rechaçar as glosas procedidas com base no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (D.O.U. de 06-11-1979), insistindo na possibilidade de creditamento presumido de IPI nas aquisições dos insumos, posto que os mesmos desgastam-se e são imprescindíveis no processo produtivo executado no estabelecimento. Ilustra o argumento com a descrição do emprego dado a cada um dos insumos, à exceção da água desmineralizada. Pede reforma da decisão da DRJ/SDR, para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações declaradas. Modo sintético, é o Relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.000512/2001-56 Acórdão n.º 3803-00.704 S3-TE03 Fl. 210 3 Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 169 a 197 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR-4ª Turma nº 15-16.785, de 3 de setembro de 2008. Circunscreva-se o litígio à inclusão na base de cálculo do CP-IPI, no regime originalmente instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, do valor das aquisições dos insumos vapor a 3,5 kgf/cm 2 , vapor a 15 kgf/cm 2 , energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumentos, hidrogênio e água desmineralizada. Reporto-me, nesse sentido, às descrições sobre a utilização desses insumos no processo produtivo do estabelecimento industrial-exportador, oferecidas na peça recursal. Extrai-se que o vapor d’água, sob qualquer das pressões, é injetado nas máquinas trocadoras de calor, como fluido de aquecimento; a energia elétrica, como força eletromotriz dos equipamentos industriais; o ar de serviço é injetado no leito dos catalisadores, para extração do coque depositado de paládio dos reatores; o “ar de instrumentos” é o ar comprimido para acionamento de equipamentos pneumáticos; o hidrogênio é alimentado com o propadieno, butadieno e acetilenos, na industrialização do Buteno-1, agregando-se à corrente de hidrocarbonetos. A água desmineralizada, por sua vez, muito embora não tenha sido abordada na peça recursal, sabe-se ser empregada na remoção de contaminantes por contato direto com a corrente de isopreno. A base de cálculo do benefício fiscal de que se trata é composta pelo valor das “...aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.”, consoante o art. 1º da Lei instituidora. A definição do que sejam matéria-prima – MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem - ME é remetida à legislação do IPI (parágrafo único do art. 3º da Lei). Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (base legal do art 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98; do art. 164 do RIPI/2002, e do art. 226 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 –DOU de 16-06-2010). Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Embora o Recorrente discorde, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro-me ao PN-CST nº 181, de 1974, e ao PN-CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 4 Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PI e ME é aquilo que se incorpora ao produto em fabricação no curso do processo produtivo. Sem perder essa noção básica de vista, o PN-CST nº 65, de 1979, esclareceu que também se incluem entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporando ao produto, desgastam-se no processo de fabricação. Não se trata aqui de qualquer desgaste, qualquer consumição, mas daquele resultante da ação física recíproca entre produto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente. Fica claro, portanto, que não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME, como pretende o recorrente. Ao caso concreto: desde logo, salta aos olhos que os insumos (a) vapor a 3,5 kgf/cm 2 ; (b) vapor a 15 kgf/cm 2 , (c) energia elétrica, (d) ar de serviço, (e) ar de instrumentos, e (e) água desmineralizada não se subsumem nem mesmo no conceito lato de MP ou de PI. No caso da energia elétrica, aplica-se inclusive a Súmula CARF nº 19, publicada no D.O.U de 22/12/2009: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei No- 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. As aquisições do insumo hidrogênio terão melhor sorte. Esse insumo, empregado na hidrogenação (redução pelo hidrogênio, em presença de catalisadores) seletiva por contato direto na corrente de buteno-1 no reator DC-5101 e DC-5102 com os contaminantes metil acetileno e propadieno, possibilitando a especificação do buteno-1, é consumido no processo de produção deste hidrocarboneto, sofrendo transformação por contato direto com este produto final. Por isto deve ser considerado no cálculo do beneficio. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão, na base de cálculo do CP-IPI do trimestre em questão, apenas os valores das aquisições de hidrogênio empregado na hidrogenação do buteno-I. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.000512/2001-56 Acórdão n.º 3803-00.704 S3-TE03 Fl. 211 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0