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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6209943 #
Numero do processo: 13016.000364/2007-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/03/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.JUROS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção base de cálculo: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 8.212/91 E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO-EDUCAÇÃO e SEBRAE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.241
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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QUINTA CÂMARA Processo n" 13016.000364/2007-47 Recurso n" 155.557 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.241 - Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. • • Recorrida DRJ PORTO ALEGRE/RS • 1:Fp_-uSteolgicuancideoneoloor: jeb tl:liejaito,Qcinatrlit:irullanotes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/03/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.JUROS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da vr natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos 40 vos e segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da 0,s • •.0- • -- 4, base de—cálculó:—CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem cs4CIV contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais o ,cew rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE.cr4- CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na 4/ I, AZ prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE DA UI N.° 8.212/91 E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO- EDUCAÇÃO e SEBRAE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 153 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. t 4s, JULIO k IEIRA GOMES Presidente • 4~1 e ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora <0351"%. cp, o -0°vr • - ,10 4 • ";$14,000°et. it to 00 v e o99 .0,00‘ 0". ÇLt3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 154 Relatório Trata a presente notificação, lavrada em 24/05/2007, de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, bem como as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, que lhe prestaram serviço, e as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho tudo no período acima citado. Refere-se, ainda, o lançamento à diferença do valor informado na GFIP e recolhido em GPS relativo à contribuição dos segurados empregados no estabelecimento matriz, nas competências de 12/2005; 03/2006; 04/2006 e 07/2006. O relatório fiscal de fls. 33/36, informa que o lançamento teve por base as folhas de pagamento da empresa, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e as notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Após apresentação de defesa, Acórdão da r Turma de Julgamento da DRJ de POA, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo argüindo em síntese que: a) está dispensada do arrolamento para interposição do recurso voluntário, por força do Ato Declaratório n.° 09/2007; b) os-tribunais-administrativos-podem-afastar-a-aplicação-de-lei sob a alegação de inconstitucionalidade; c) discorre sobre parceria agrícola e decisões proferidas nos • Embargos à Execução Fiscal opostos em ação judicial; que o INSS não pode tentar descaracterizar o contrato de parceria e Nie agrícola para exigir do contribuinte contribuição social devida4 v• n% pelo parceiro criador; 04" ,ab O d) a NFLD está sedimentada em base de cálculo errada , pois o e0 04 tf/ próprio CRPS já pacificou a matéria onde admite a O impossibilidade da exação, em vista da parceira agrícola; 4 1047 (ote 0O 0 44,4" ar Se;5* e) é indevida a contribuição para o SENAR porque não celebra o 4,1. operações de compra com pequenos granjeiros;„II de • , • O é indevida a contribuição sobre a folha de salários por desatender as disposições do próprio artigo 195, I da Constituição Federal, onde uma única contribuição deveria incidir concomitantemente sobre a folha, o faturamento e o lucro; 3 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 155 não é devida a contribuição para o pro-labore com base na LC 84/96, pois tem o mesmo fato gerador e base de cálculo do imposto de renda devido pelos profissionais autônomos; h) é insustentável, juridicamente, a exigência da contribuição para o SEBRAE; i) é ilegal o adicional às alíquotas das contribuições ao INCRA; é ilegal a contribuição para o salário-educação, que depende de prévia edição de lei complementar; k) é inconstitucional o artigo 22, IV da Lei n.° 8.212/91, que trata da contribuição para as cooperativas, materialidade não prevista no art. 195, I "a" da Constituição Federal; 1) a inexigibilidade do SAT por afrontar aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade; m) improcede a exigência para o INCRA, pois não é produtora rural, mas empresa urbana; n) é ilegal o adicional às alíquotas das contribuições ao SESI e SENAI; o) a multa é inaplicável, não lhe sendo devido nenhum tipo de punição, pois não teve o intuito de burlar a legislação, mas em face de reais dificuldades econômicas teve a conduta irregular; • Requer o provimento do recurso para reformar o Acórdão proferido e decretar a improcedência da NFLD. É o relatório. o., ep 5,10, GQ'EL . -3P„á ›orr 0‘, - • ef0' 00 40 o'd • f/P 4 Processo n° 13016.000364/2007-47CCO2/CO5 021°01....21‘gi' Acórdão n.° 205-01.241 tffit fIN CW,1:0„..CÀ2 Fls. 156 tO 0°1 fLO' A OP 1:.4.10 o. • g '404 0". 00. 0031530 ç0* Wi0e .1.‘ç& ft°4101"‘‘. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do arrolamento de bens por força do ato declaratório n.° 09/2007. . • Com efeito, o arrolamento de bens visava substituir o depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8:212: Quanto à alegação de que a inconstitucionalidade das leis deve ser examinada na esfera administrativa, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de inconstitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "Á conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la 5 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 157 inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se unia lei é, ou não é inconstitucional." Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.• Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Do Mérito O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o relatório indicou os motivos do lançamento e os fatos geradores estão ali devidamente descritos. Os valores foram apurados nas folhas de pagamento e nas GFIP's, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não-recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por e< intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo 'é Z0 de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele E° 'g O t% estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de 3 0 ,r contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele c O Instituto; a O (.) ,..44,11) tt§ 1" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de O c4 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socialr3 servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da Á 6 CC/IWIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13016.000364/2007-47 Brasília, _6lSPL2L-I-0 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosilene Aires Soa Fls. 158 Matr. 1198377 fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. São totalmente improcedentes as alegações da recorrente quanto à parceria agrícola, eis que a presente notificação não trata deste assunto, se limitando a lançar • contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração de segurados contidas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP, assim como contribuições devidas sobre valores contidos em notas fiscais de cooperativa de trabalho. Não há no presente débito valores sobre produtos rurais. Por este motivo, também deixo de me manifestar quanto às contribuições para o SENAR, já que não constam da notificação. A interpretação feita pela recorrente quanto ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é improcedente, senão vejamos: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — dos empregadores , incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;..." Em nenhum momento, a Carta Magna explicita que a base de cálculo para a contribuição social será a soma ou uma ponderação, como que a empresa, entre os três fatores. O art. 22 da Lei n.° 8.212/91 regula a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, nos seus incisos I e II, sendo a base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, aos segurados empregados que lhes prestem serviço. O art. 23 da mesma Lei, institui as contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, não havendo como dar guarida à pretensão da impugnante quanto à uma única base de cálculo que englobaria folha, faturamento e lucro. A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade • precípua da empresa. 7 • Processo n° 13016.000364/200-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 159 O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4"; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154, I; art. 5", II, art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - sAn Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. 0:1II. - O art. 3', II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da tOZ,, • igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de E o ffl - tratar desigualmente aos desiguais. Ore 49 O f% enr" - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, c O ), ió 3 2 NI satisfatoriamente, todos os , elementos capazes de fazer nascer a O O tn O '` obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento IL w c a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau E te Ji de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da aW O 14 legatidade genéricev-C-FTurr-5°, --11,—e-da-legaliderde-tribiuária; CF.,z e art. 150, I. co O IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Com referência argüição de que as contribuições sobre o pro-labore são indevidas com base na Lei Complementar 84/96, saliento que as contribuições relativas à remuneração dos contribuintes individuais, a partir de 03/2000, estão regidas pela Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso III, acrescentado pela Lei n.° 9.876/99: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art.23, é de: Hl - .vinte por cento das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. 8 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 160 A partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa fisica que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Desta forma, a Lei Complementar 84/96, foi revogada pela Lei n.° 9.876/99 e deixou de vigorar em 02/2000, não havendo nesta notificação período abrangido pela mesma. A contribuição relativa aos valores pagos à cooperativa de trabalho está, também, determinada em Lei, não podendo a esfera administrativa, furtar-se ao seu cumprimento. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamentõ Cria C -Institufd—NãCional de CJIonizaçãO— e-Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe N2 PI I confere o artigo 55, item I, da Constituição, EC9NN J fe ,r DECRETA: Nb„ 3 s 0 LN ir;x Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma z ‘1 Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da 0 e Agricultura, com sede na Capital da República. 11 c "í Etc 12 Art. 2' Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA),• Zu" 21-1 C2 No do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo c° Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. 9 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 161 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, • de 1969) • Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistênciâ e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. . Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao E< Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento • Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, E0 com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o OX O • prescrito nos dispositivos seguintes:30 Ni ‘ár",,,,"c 8E 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidadepromover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da Il.w extensão rural e do cooperativismo; rt 42 w // - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos eo IL 1-4z o patrimônio definidos na presente Lei; III t•40 - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor,. composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; •10 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 162 A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As coniribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, • mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6" do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2' do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5' dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2,613, de 23 de setembro_de_L955, é_reduzidapara 2,5% (dois_e.meio por cento), a partir de 1' de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos • seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive E ct • cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: mz,,N E g 1- Indústria de cana-de-açúcar; '!1 O \ t. O N O 1U - Indústria de laticínios; SE •a. kl III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; Iii e 11 \ g IV - Indústria da uva; Se =E ãV - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de Z m tv0 descaro çamento de algodão; o • VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; • VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. 11 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 163 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA . URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNÁÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. • (021 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social — para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. ConsiderandoOX 3 O\ que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a e O ‘1 N aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 8r , o 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da Lu, E .ç decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos ow embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. uzu" d gdo e 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se Cs2 a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,§ 2 0, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL, VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a , presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, 12 CC/MF - Quinta CãmaraCONFERE COM O O GINAL Processo n° 13016.000364/2007-47 Brasília, _29 °I-C) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 À Fls. 164 Rosilene "inkjet - - Main 119; conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n" 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n° 4.936, de 07/11142; • - Decreto-lei n° 6.246, de 05/02/44; - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto-lei n° 9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n°4.863, de 29/11/65; - Decreto n° 60.486, de 14/03/67; • - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n.° 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: "Art. 2°. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a — as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de comunicações e as de pesca." SESI — Decreto-Lei n.° 9.403, de 25 de junho de 1946: "Art. 3° Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei n." 5.452, de 1" de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins." 4 - 13 CC/MF - Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINI* Processo n° 130 I 6.000364/2007-47 Brasília, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosilane Aires Soar Fls. 165 Matr. 119831 A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8°, §3° da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1" SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Recifè/PE, objetivando desobrigar-se, de recolher contribuição social para SESC, SENAC e • SEBRAE. O juízo monocrático denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da empresa impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF da 5" Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4 0 do Decreto-lei n° 8.621/46, 3° do Decreto-lei 9.853/46, 8", §ê 3" e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do CPC. 3, Novo posicionamento da-Primeira-Seção-do STJno-sentido-de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC. • 4. O art. 8", sf 3", da Lei n°8.209/90, com a redação da Lei n°8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1' do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE. 5. Recurso especial improvido.(REsp 691056 / PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1" Turma. DJ 18.04.200.5 p. 235) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, R n." 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão 14 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Ojeo Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosliene Aires Soares Metr. 1198377 Fls. 166 obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2" Turma, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1" Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004. 4. Recurso especial conhecido e provido. • (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1' Turma. DJ 28.02.2005 p. 241) TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como allquota, as descritas no § 3' do art. 8° da Lei n°8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3. Recurso especial provido. (REsp 608101 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relator Ministro Castro Meira. STI 2" Turma. DJ 04.10.2004 p. 254) A multa moratória está prevista no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). 15 2" CC/MF - Quinta ~Iara CONFEREM O ORIGINAL Processo n° 13016.000364/2007-47 Brasília, .1-01-£DC9 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosilene Aires Soares Fls. 167 Metr. 1198377 b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). •II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99. c)quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a)sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). § 1' Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) . § 3' O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em 16 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 168 curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 aWca- LIEGE LA A ROIX THOMASI Relatora 010.0%5;3- oulotacotIG" 24' GGIT4VS9141 GO." 909 00. 8°40 .011111"- TO MIOftoorttos. 1 • I7

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Numero do processo: 10880.725147/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T12:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T12:58:56Z; Last-Modified: 2023-08-24T12:58:56Z; dcterms:modified: 2023-08-24T12:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T12:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T12:58:56Z; meta:save-date: 2023-08-24T12:58:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T12:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T12:58:56Z; created: 2023-08-24T12:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T12:58:56Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T12:58:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.725147/2013-24 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.598 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA JOSE GULLO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 51 47 /2 01 3- 24 Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725147/2013-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725147/2013-24 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.017705/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para que : a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 77 05 /2 01 0- 42 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 em dar-lhe provimento parcial para que : a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra ANTONIO PIRES DE ARAUJO, CPF 174.943.896-87, fls. 10/13, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, no valor de R$ 25.915,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11, foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 122.782,96, recebidos das seguintes fontes pagadoras: Fonte pagadora Rendimentos omitidos IRRF sobre os rendimentos omitidos CNPJ 17.171.612/0001-40 – Carbel S/A 9.360,40 0,00 CNPJ 29.979.036/0001-40 – INSS 113.422,56 912,89 Total 122.782,96 912,89 Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 912,89. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 15/09/10, por intermédio do Edital Malha Fiscal IRPF n° 00004/2010, tela de fls. 22. A petição de defesa foi apresentada em 14/10/10, conforme instrumento de fls. 3/8, com as seguintes razões de contestação. O valor de R$ 122.782,96 não se enquadra em hipótese de incidência de imposto de renda, por se tratar de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que deveria ter sido pago pelo INSS mensalmente, na faixa de isenção. É injusto tributar na faixa de 27,5% o valor recebido acumuladamente. O poder judiciário já se posicionou contrário à tributação que a Receita Federal pretende impor ao contribuinte, por meio de ação civil pública, com efeitos em todo o território nacional. Cita julgados do STJ – Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Ressalta que, no caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou pago pelo beneficiário, não deve ser superior ao que pagaria (ou seria isento), caso tivesse recebido o valor mês a mês, na data de vencimento de cada parcela. Quem recebeu em dia seria isento, ou pagaria menos imposto, do que aquele que recebeu os valores acumulados, por demora na concessão do benefício previdenciário. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 Requer seja declarado nulo o lançamento ou o total provimento da solicitação, tornando sem efeito o crédito exigido. Caso entendam de modo diverso, requer seja excluído ou minorada a multa, ou ainda, seja cobrado o imposto de renda devido sobre o valor que deveria ter sido pago mensalmente, respeitando a faixa de tributação do valor mensal. Pede seja intimado via correios de todos os atos posteriores. A Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, em observância ao contido na Instrução Normativa RFB nº 1.061/10, apreciou as provas juntadas na SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento e expediu o Termo Circunstanciado de fls. 32/33, e Despacho Decisório de fls. 35. De acordo com o referido Termo Circunstanciado, não foi acolhida a alegação do contribuinte de que o imposto de renda deveria incidir mês a mês, qual seja, ao tempo em que o benefício previdenciário era devido. A autoridade revisora justificou a manutenção da omissão do rendimentos recebidos do INSS nos seguintes termos: “Entretanto, conforme dispõe o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26/3/99 (Regulamento do Imposto de Renda), no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Podendo ser deduzido as despesas com a ação judicial, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. No caso em exame, como não houve comprovação de despesas judiciais, a omissão foi do valor integral informado em Dirf, ou seja, R$ 113.422,56.” Na revisão, foi desconsiderada a omissão de rendimentos recebidos da Carbel S/A, no valor de R$ 9.360,40. No entanto, ficou mantida a omissão decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, no montante de R$ 113.422,56. O imposto de renda devido passou de R$ 25.915,04 para R$ 23.340,93. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado do Despacho Decisório em 22/9/11, com reabertura do prazo de manifestação, conforme AR de fls. 37/38. Em 10/10/11, o contribuinte apresenta impugnação fls. 39/40, discordando da omissão de rendimentos, no valor de R$ 113.422,56, recebidos do INSS. Afirma que recebeu apenas parte deste valor, devendo serem considerados os honorários advocatícios de 20% sobre o valor pago pelo INSS. O advogado deve ser intimado para comprovar honorários recebidos. Reitera a alegação de que os rendimentos de aposentadoria não podem ser tributados de uma só vez, deve ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/98, c/c a IN RFB nº 1.127/11, que regulamenta o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, qual seja, a tributação deve ser feita pela tabela progressiva mensal multiplicado pelos meses a que se refiram os rendimentos. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Considera-se omissão de rendimentos os valores recebidos acumuladamente, não declarados pelo contribuinte. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive honorários advocatícios. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados d) não incide imposto de renda sobre décimo terceiro salário e correções monetárias incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por terem natureza indenizatória É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, esclareça-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte já considerou parcialmente procedente a alegação do impugnante (e-fls. 32 e 33), uma vez que cancelou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Carbel S.A., no valor de R$ 9.360,40. Portanto, o litígio ficou restrito à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, INSS, no valor de R$ 113.422,56. Da Preclusão Em sede de recurso, o contribuinte alega que dos valores recebidos acumuladamente do INSS não deve incidir imposto de renda sobre décimo terceiro salário, logo deve ser feita uma diligência fiscal para reduzir essa rubrica da base de cálculo da infração. Compulsando os autos, verifica-se que tal tese argumentativa não foi apresentada em sua impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, por preclusã, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Do Mérito Do Regime de Competência O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2007 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Juros Incidentes sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. No caso concreto, conforme depreende-se do documento acostado à e-fl. 41, consta a informação do recebimento de juros de mora de R$ 20.263,00, do valor total recebido pelo contribuinte a titulo de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Deduções Honorários Advocatícios Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 Especificamente quanto aos argumentos relativos a este ponto, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Nos termos do art. 12 da lei nº 7.713/88, poderá ser deduzido dos rendimentos tributáveis, as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do valor objeto da demanda judicial, inclusive o valor referente a honorários advocatícios, se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização. O contribuinte juntou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 45, datado de 21/9/2000, sem assinatura dos advogados contratados. Tal documento não é suficiente para comprovar que houve a prestação de serviços de advocacia (pela ausência de assinatura dos contratados), nem tampouco quais serviços foram prestados, pois não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse que o contribuinte interpôs ação judicial em face do INSS. O documento de fls. 41, denominado “Sistema de Pagamento de Benefícios em Meio Alternativo” de 2/5/2007, referente ao benefício 115.534.162-4, do período de 7/11/00 a 31/7/06, pago por intermédio do Banco do Brasil S/A, não demonstra que o pedido do contribuinte referente ao benefício previdenciário foi feito na esfera judicial. Quanto ao pedido de que o advogado seja intimado para comprovar os honorários recebidos, também não pode ser acolhido. De acordo com o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, as provas devem ser apresentadas, pelo contribuinte, na impugnação. Não cabe à autoridade julgadora produzir provas para o impugnante: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Desta forma, não há como acatar o pedido de dedução de despesas com ação judicial referente a honorários advocatícios. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001219/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Para o PIS/PASEP e à COFINS, em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3201-010.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e reverter as seguintes glosas: a) despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente (produto acabado para empacotamento) e b) despesas com o conserto, manutenção, oficina e reposição de peças. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Para o PIS/PASEP e à COFINS, em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e reverter as seguintes glosas: a) despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente (produto acabado para empacotamento) e b) despesas com o conserto, manutenção, oficina e reposição de peças. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 12 19 /2 00 5- 52 Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo contribuinte. Abaixo reproduzo destaques do relatório elaborado no despacho de inadmissibilidade dos embargos: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201- 009.174, de 27/08/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 01/06/2022 (fl. 585), de modo que, tendo apresentado os Embargos em 06/06/2022 (fl. 586), são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado incorreu em omissão, por lapso escusável, quanto à reversão de algumas glosas que foram mencionadas na parte dispositiva do voto. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. (...) Já as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças parecem estar, a meu juízo, comtempladas no item 1 do dispositivo: “ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool;”. Caberá à Turma, portanto, pronunciar-se a esse respeito. Por fim, a glosa da despesa que não teria sido enfrentada no acórdão embargado diz com o gasto realizado no transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente. Com efeito, embora tratada no recurso voluntário (fl. 491 dos autos1), nada falou o Relator acerca da matéria suscitada na parte dispositiva do acórdão embargado (umas de suas ementas trata do transporte de produto acabado, mas não confere, explicitamente, o direito sobre o realizado entre as filiais da Embargante). Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para que a Turma se pronuncie sobre: a) as despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente; e b) o fato de as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças estarem ou não compreendidas nas ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar e na destilaria de álcool. Os autos foram distribuídos para minha relatoria, de modo que sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, §1º, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para sanar omissões do julgamento apontadas pelo contribuinte. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise da correção a ser feita. O Despacho de admissibilidade concluiu pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às omissões, com a seguinte conclusão: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para que a Turma se pronuncie sobre: a) as despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente; e b) o fato de as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças estarem ou não compreendidas nas ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar e na destilaria de álcool. Na parte dispositiva do voto embargado restou consignado que: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (2) combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação); (3) serviços de mecanização industrial; (4) transporte de resíduos industriais; (5) despesas com arrendamento agrícola; (6) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (7) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 estadia. II. Por maioria de votos, em relação a (i) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (ii) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque). Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Inicialmente cumpre observar que considerando que o termo de verificação fiscal foi elaborado a luz das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, cabe mencionar a importância de analisar as despesas sob a ótica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no festejado RESP nº 1.221.170/PR 1 . O processo produtivo da Recorrente, foi descrito em laudo técnico apresentado no PAF n.º 13888.000606/2005-71, também de minha relatoria, já julgado em outra oportunidade. No referido Laudo o engenheiro técnico assim descreveu a atividade da empresa: Antes de uma análise direta de determinados materiais utilizados que mais se desgastam na atividade industrial, é de importância observar as condições em que empregados esses materiais, no contexto de uma indústria sucro-alcooleira, que apresenta situação extremamente peculiar, primordialmente nos seus aspectos de manutenção e conservação, através do processamento da matéria-prima até a obtenção do produto final. Isto porque, trata-se de atividade industrial que se desenvolve diuturnamente, com um mínimo de paradas, durante aproximadamente de seis a sete meses por ano; que utiliza matéria-prima extremamente abrasiva, com folhas ricas em cristais de sílica, e também com elevado grau de impurezas como areia e outros materiais abrasivos; o que, de uma maneira geral, submete equipamentos, acessórios, peças e componentes mecânicos a um desgaste de alta intensidade e violência. Por essa razao, nessa atividade, é condição técnica primordial, uma manutenção rigorosa e constante, tanto preventiva, na entre-safra, como corretiva, durante a própria safra, com reparaçães e substituiçães de peças, e muitas vezes de componentes inteiros. Essa situação não apresenta similaridade usual com outros tipos de indústria devido ao esforço concentrado durante um determinado período, época em que a cana-de-açúcar está em condições adequadas para ser processada, e pelas características dessa matéria- prima, ou sejam, grandes volumes (milhares de toneladas) a serem industrializados com grande quantidade de impurezas a serem retiradas durante o processo. A indústria sucro-alcooleira tem a particularidade de operar de forma sazonal, estritamente vinculada ao ciclo de maturação da cana-de-açúcar, período no qual a indústria tem que processar toda a cana disponível. Todo o planejamento visa preparar a indústria para que no período mencionado possa operar com a máxima eficiência, isto é, com o mínimo de paradas possíveis, trabalhando em turnos ininterruptos. A indústria será tão mais eficiente quanto menos paradas ocorrerem, e para isso é fundamental um planejamento de corte e transporte, na área agrícola, e no setor industrial a uma bem montada e operacionalizada fábrica. 1 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 A cana-de-açúcar é quase toda cortada manualmente e totalmente carregada nos caminhões por máquinas carregadeiras. Essa operação traz uma quantidade variável de terra, pedras e outras impurezas para dentro da fábrica, quantidade esta que pode chegar até 8% (oito por cento) do peso da cana processada. A partir dessa introdução, passamos a seguir a considerar o processo industrial sob o aspecto mecânico e o intenso desgaste de alguns equipamentos, acessórios, peças e componentes mecânicos nos diversos setores em que empregados, e verificados ao longo de todo processo industrial produtivo em questão. Essas considerações são relevantes para o julgamento da lide, que tem como norte o conceito de essencialidade e relevância já mencionado no precedente acima citado. Assim, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme despesas embargadas. Sobre o item “transporte de açúcar entre as diversas filiais”, mencionados no item “a”, de fato não há menção no voto embargado, sendo necessário antes de adentrar ao julgamento avaliar a razão da glosa constante no Termo de Verificação Fiscal, vejamos: No tocante ao mesmo item 7 - Despesas de frete e armazenagem na venda, também foi identificada a conta contábil 6101202007 - TRANSP. PROD. ACABADOS - PJ, que contém diversos lançamentos de despesas com frete entre filiais, bem como despesas identificadas como locação de palets, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, serviços de paletização de açúcar, serviços de transporte ref a retirada de palets clientes, serviço de distribuição de mercadorias filiais, dentre outros, conforme documentos apresentados em 07/06/2010 e 22/05/2010. Ressalte-se que a previsão legal para creditamento se dá apenas nas operações de venda. Os valores glosados ref a conta contábil 610120202007 encontram-se relacionados no Anexo 6, que é parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal. Também não foram aceitas as DESPESAS COM ESTADIAS e DESP. DOC. EXP. P.J, conta contábil 6101242422, relacionadas como Despesas de frete e armazenagem na venda, pois não se tratam de despesas relativas a frete e armazenagem na venda. Foram identificadas despesas do tipo 2007 - TRANSP. PROD ACABADOS - PJ, conta contábil 848152007, vinculadas ao centro de custo 4815 - TRATAMENTO DA CALDA DA CANA que serão glosados, uma vez que não se trata de frete na venda. Tais valores estão relacionados no Anexo 5, que é parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal. MOTIVO DA GLOSA: PARCIAL / ENTRE ESTAB NÃO É FRETE/ARMAZENAGEM NÃO É FRETE NA VENDA DESCRIÇÃO: Frete de operações entre empresas Art. 3.°, IX, e art. 15,11 Lei 10833/03 Despesas com estadias e administrativa de expedição de documentos não se tratam de despesas relativas a frete e armazenagem na venda. Art. 3.°, IX, e art. 15, II Lei 10833/03 Nesse passo o Recorrente defende que: Destaca-se, ainda, a indevida vedação dos créditos sobre serviços de transporte tomados pela Recorrente, especialmente daqueles relativos ao transporte da cana de açúcar Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 colhida até as usinas, dos empregados rurais, dentre outros. Como sabido, tratam-se de locais de difícil acesso, sem os quais o processo de produção seria inviabilizado. De igual forma, tendo em vista se tratar de grandes áreas, costumeiramente a Recorrente utilização de aviões para aplicação de produtos em suas plantações, essenciais para a posterior colheita da cana-de-açúcar. Não há como negar-se que se trata de serviço indispensável no processo produtivo da Recorrente, sem os quais a própria matéria- prima jamais existiria. O mesmo se pode afirmar acerca do transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente. Com efeito, muitas vezes a Recorrente industrializa o açúcar em determinado estabelecimento e posteriormente o remete para outra filial, onde será efetuado o empacotamento do produto. Trata-se de transporte entre filiais com a finalidade exclusiva de preparar o produto para sua comercialização, através do empacotamento ou beneficiamento, sendo nítida sua necessidade para a conclusão da etapa de venda dos produtos. Sobre essa glosa tenho entendido pela possibilidade de tomada de crédito, conforme já expus no acórdão n.º 3201-009.523, de minha relatoria, na ocasião o colegiado, em outra formação, decidiu por maioria a possibilidade de crédito para frete de insumos acabados entre estabelecimentos, veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Diante do exposto, reverto a glosa das despesas com frete de açúcar (produto acabado para empacotamento) entre as filiais da empresa. Sobre o item “b” - despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças - de fato há menção no voto embargado revertendo a glosa, contudo as despesas não foram contempladas no dispositivo da decisão. vejamos: - Dos bens utilizados como insumos Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Diz a Recorrente: “Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela Autoridade Fiscal.” Assiste razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Em conclusão, entendo que houve omissão no dispositivo da decisão e acolho os Embargos de Declaração para fazer constar que reverte-se as glosas relacionadas as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Diante do exposto acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e reverter as seguintes glosas: a) despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente (produto acabado para empacotamento) e b) despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 818DF CARF MF Original

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10060299 #
Numero do processo: 10925.900559/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 59 /2 01 7- 10 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.304, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.304 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15971.000669/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada no período de estabilidade provisória em relação ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Numero da decisão: 2002-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho no valor de 45.826,29 . (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada no período de estabilidade provisória em relação ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho no valor de 45.826,29 . (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 06 69 /2 00 9- 38 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 13/19) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (fls. 36/40), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos do Trabalho recebidos da Citrovita Agro Industrial Ltda (matriz) no valor de R$ 71.311,26 (fls. 16). Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.896,62. B) Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 2.455,19 referente à fonte pagadora Citrovita Agro Industrial Ltda, filial 57.074.106/0012-00 (fls. 15). C) Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 15.896,62 referente à fonte pagadora Citrovita Agro Industrial Ltda, filial 57.074.106/0012-00 (fls. 18). Cientificado do lançamento, por via postal, em 25/08/2009 (fls. 31), o interessado ingressou com impugnação em 21/09/2009 (fls. 02/07), por intermédio de seu procurador (fls. 24), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Relata que foi empregado registrado da empresa Citrovita Agroindustrial Ltda, CNPJ 57.074106/0012-00, e teve rescisão contratual com a mesma em conformidade com o termo de rescisão de contrato de trabalho e o comprovante de rendimentos do ano calendário 2004 anexados à defesa. b) Alega que era membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho na gestão 2004-2005 da unidade filial de Catanduva-SP, onde atuava profissionalmente, e que teve seus rendimentos oriundos das parcelas de indenização de estabilidade CIPA, férias CIPA, férias 1/3 CIPA, 13º salário CIPA e férias indenização- rescisão lançados indevidamente como rendimentos tributáveis, sofrendo retenção de imposto de renda na fonte indevida no valor de R$ 15.896,62. Por conseguinte, retificou sua declaração de rendimentos, alterando esses valores de indenização para rendimentos isentos e não tributáveis, devendo em face dessa ilegalidade haver restituição do indevido pelo Receita Federal referente ao IRPF do exercício de 2005. c) Entende que a “fiscalização administrativa decidiu por assim não considerar indevido a retenção ilegal pelo fato de que o valor retido na fonte foi realizado pela filial e não pela matriz da empresa empregadora do contribuinte”. Afirma, contudo, que solicitou, inclusive de forma judicial, a retificação de seu comprovante de rendimentos junto à empresa. Conclui que a Receita Federal entende não existir “legalidade na devolução do imposto retido na fonte no montante de R$ 15.896,62, pelo fato da empresa não cumprir com uma obrigação tributária acessória e personalíssima da própria empresa”. Argumenta, contudo, que não pode e não deve ser penalizado por ato de terceiros e que sua declaração reproduz seu informe de rendimentos. d) Conclui ser irrelevante colacionar doutrina e jurisprudência sobre o mérito da ilegalidade da retenção do IR sobre indenização de membro da CIPA, uma vez que a própria Receita em sua decisão admite intrinsecamente que a devolução seria legal. Entende que a negativa de restituir o valor ficou somente restrito à obrigação tributária acessória do substituto tributário. e) Alega que o “processo administrativo ora impugnado teve por fundamento a divergência de CNPJ, o que claramente faz jus às operações tributárias acessórias do Departamento de Recursos Humanos (emissor do informe de rendimentos) e Departamento Tributário (responsável pelo envio de declarações como DIRF, DCTF, DCTF, etc.) da empresa filial CITRO VITA AGROINDUSTRIAL LTDA, situada em Catanduva-SP, de CNPJ 57.074106/0012-00, não podendo tal ônus recair sobre o contribuinte que laborava no almoxarifado central, e nunca teve contato ou informações referentes às esferas tributárias, sendo administrativa ou judicial, e consequentemente, não se verificou a legalidade das informações referentes aos valores que não compõem a base de cálculo tributada, como novamente comprovada nos anexos dessa impugnação”. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2013, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) os valores recebidos a título de indenização estabilidade Cipa, no valor de R$ 45.826,29, tem natureza indenizatória, logo não incide imposto de renda pessoa física b) colaciona decisões do CARF e decisões judiciais para embasar sua alegação; c) retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória, logo solicita sua restituição. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente não contesta a decisão de piso em relação às infrações de dedução indevida de previdência oficial integralmente no valor de R$ 2.455,19, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte integralmente no valor R$ 15.896,62 e omissão de rendimentos recebidos do trabalho parcialmente no valor de 25.484,97, logo tratam-se de matérias não impugnadas, tornando-se essas matérias incontroversas e definitivas administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos do trabalho, decorrente de rescisão de contrato de trabalho, no valor de R$ 45.826,29, onde o Recorrente alega tratar-se de verba indenizatória. Constata-se, de fato, que parte dos valores tidos como omitidos pela fiscalização, no valor de R$ 45.826,26, são referentes à estabilidade provisória, por ser o contribuinte à época Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 de sua demissão membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), conforme se constata da decisão de piso, in verbis: (...) Do exame dos autos verifica-se que os valores indicados no Comprovante de Rendimentos juntado à defesa (fls. 08) estão em consonância com a DIRF da fonte pagadora (fls. 41). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16) o fiscal apurou o total tributável de R$ 71.311,26 recebido da Citrovita Agro Industrial Ltda no ano calendário 2004, sendo a parcela de R$ 47.805,17 referente à rescisão contratual. Tais valores foram levantados com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 41) e no Termo de Rescisão (fls. 25) e Comprovante de Rendimentos (fls. 08) acostados pelo contribuinte. O auditor expõe, ainda, que foram considerados isentos todos os rendimentos relativos a férias e aviso prévio discriminados no Termo de Rescisão. Com efeito, extrai-se do Termo de Rescisão emitido pela Citrovita Agro Industrial Ltda que os R$ 47.805,17 considerados tributáveis pelo fiscal correspondem às seguintes rubricas: Salário Mensal 75,87 Banco Horas 694,64 Horas Extras 60% 14,06 Horas Extras 100% 339,14 Hora Extra 60% Padrão 231,76 Adic. Noturno Padrão 371,78 Adic. Noturno Não Padrão 17,75 Inden. Estabili. CIPA 45.826,29 DSR Mensalista 233,88 47.805,17 (...) Segundo a legislação pátria, é assegurada a manutenção do emprego ao trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988). Havendo dispensa imotivada, a consequência é a possível reintegração no emprego ou, alternativamente, a conversão em pagamento de indenização pelo período de estabilidade. O inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, contém hipótese de isenção do imposto de renda quando de pagamento de rendimentos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho: Art. 6º (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) O acórdão de primeira instância decidiu que a indenização por estabilidade provisória diz respeito a rendimentos de natureza tributável, não estando albergada pela isenção tributária. Contudo, tenho interpretação distinta sobre a matéria. Quando se trata de demissão imotivada do empregado, dentro do período de estabilidade garantido pela Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 Constituição da República, a conversão em pecúnia representa uma indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, preenchendo os requisitos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Em outras palavras, ainda que represente acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos, a lei exclui a incidência do imposto de renda. Em análise de matéria semelhante, pertinente à estabilidade do dirigente sindical, assim se pronunciou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. DIRIGENTE SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade de dirigente sindical, constitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, não sofre a incidência do Imposto de Renda (Acórdão nº 9202- 006.406, de 29/01/2018. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Por fim, quanto ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, convém lembrar que esta autoridade julgadora não tem competência para apreciá-lo, devendo o referido pedido ser formulado por meio de requerimento utilizando o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho no valor de 45.826,29 . (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 78DF CARF MF Original

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10056043 #
Numero do processo: 16095.720131/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 31 /2 01 2- 87 Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720131/2012-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720131/2012-87 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2188DF CARF MF Original

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10056807 #
Numero do processo: 10840.720048/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIALMENTE As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CEF, no valor de R$ 5.459,45. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIALMENTE As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CEF, no valor de R$ 5.459,45. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 6 a 10), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 48 /2 01 1- 61 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720048/2011-61 exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.187,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal - CEF (R$ 18.198,15). Cientificada do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em 23/12/2010 (fls. 2 e 14), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5), em 21/1/2011. Argumenta que sofreu a retenção de imposto de renda à alíquota de 3%, não podendo ser responsabilizada se a retenção foi incorreta. Além disso, arcou com honorários advocatícios em valor equivalente a 30% da condenação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO. Os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÕES. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a Recorrente não contesta parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos da CEF, no valor de R$ 12.738,70, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, O litígio recai sobre a comprovação de despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 5.459,45, onde a Recorrente alega que esse valor corresponde a honorários advocatícios pagos à Aloise e Aloise Advocacia, para recebimento dos valores tidos como omitidos pela fiscalização. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720048/2011-61 Quanto à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios, cumpre, inicialmente, reproduzir o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, o RIR/1999: “Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal - CEF (R$ 18.198,15), pois a interessada não trouxe aos autos elementos de prova de sua alegação (contrato de honorários advocatícios, prova de que o profissional atuou no processo e recibo de honorários devidamente firmado pelo beneficiário), ficando prejudicada a análise do direito invocado. Contudo, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte comprova nos autos o pagamento de honorários advocatícios (e-fls. 30/31), no valor de R$ 5.459,45, para advogada responsável pela ação judicial que deu origem à infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal – CEF, logo esse valor deve ser deduzido dos valores recebidos pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para cancelar em parte a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CEF, no valor de R$ 5.459,45. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 45DF CARF MF Original

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10065985 #
Numero do processo: 10940.900053/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-001.981, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 05 3/ 20 18 -0 1 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003080/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Quando da lavratura do presente Auto de Infração resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do mesmo, qual seja, a vinculação, em DCTF, de débitos da contribuição para a COFINS, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais. COFINS. MAJORAÇÃO EM JANEIRO DE 2000. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. Primeiramente há de se destacar que o adicional a que se refere o art. 6° da MP n° 1858-10 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, e não sobre a COFINS. Ademais, o presente auto de infração refere-se às insuficiências de pagamentos no ano-calendário de 1998, sendo totalmente estranho à lide a apreciação dos eventuais recolhimento no período de apuração de janeiro/2000. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A aplicação da taxa SELIC é determinada pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3°, da lei no. 9.430/96 - dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Quando da lavratura do presente Auto de Infração resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do mesmo, qual seja, a vinculação, em DCTF, de débitos da contribuição para a COFINS, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais. COFINS. MAJORAÇÃO EM JANEIRO DE 2000. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. Primeiramente há de se destacar que o adicional a que se refere o art. 6° da MP n° 1858-10 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, e não sobre a COFINS. Ademais, o presente auto de infração refere-se às insuficiências de pagamentos no ano-calendário de 1998, sendo totalmente estranho à lide a apreciação dos eventuais recolhimento no período de apuração de janeiro/2000. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A aplicação da taxa SELIC é determinada pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3°, da lei no. 9.430/96 - dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Quando da lavratura do presente Auto de Infração resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do mesmo, qual seja, a vinculaçào, em DCTF, de débitos da contribuição para a COFINS, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais. COFINS. MAJORAÇÃO EM JANEIRO DE 2000. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. ir Primeiramente há de se destacar que o adicional a que se refere o art. 6° da MP n° 1858-10 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, e não sobre a COFINS. Ademais, o presente auto de infração refere-se às insuficiências de pagamentos no ano-calendário de 1998, sendo totalmente estranho à lide a apreciação dos eventuais recolhimento § no período de apuração de janeiro/2000. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A aplicação da taxa SELIC é determinada 'pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3 0 , da lei no. 9.430/96 - dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado. \\F".". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 4' A i e‘n M COTTA CARDOZO - Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 60/63) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 23/02/2007, contra acórdão n°. 14-14-332 — 5 a Turma da DRJ, em Ribeirão Preto/SP, datado de 23 de novembro de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento impugnado pela contribuinte, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-Calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos da contribuiçâo para a Cofins, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. Em 04/08/2003 (fls. 01/13) a contribuinte apresentou impugnação pleiteando a anulação do lançamento efetuado contra si, a título de COFINS, período de 1998, a qual foi parcialmente procedente, nos termos da Ementa já transcrita. 2 Processo n° 10855.003080/2003-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.236 Fl. 93 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: ofensa ao artigo 142 do CTN; inconstitucionalidade da majoração da COFINS em janeiro de 2000; inaplicabilidade dos encargos moratórios; e inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Vejamos: • Da alegação de ofensa ao artigo 142 do CTN A recorrente aduz que "... o auto não possui precisão no sentido de identificar o que efetivamente foi autuado." (fls. 61). O artigo 142, do CTN, dispõe que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não merece prosperar a alegação da recorrente de que o Auto de Infração impugnado fere o dispositivo supra transcrito, haja vista que no próprio corpo do Auto de Infração encontra-se devidamente descrito os fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo sintético do crédito tributário, bem como o demonstrativo analítico (fls. 22/33). Como bem asseverou a DRJ em Ribeirão Preto/SP, "a partir de tais informações, resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do auto de infração recorrido, qual seja, a vincula ção, em DCTF, de débitos I da contribuição para a Cotins, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais." Assim, não há que se falar em ofensa ao artigo 142, do CTN, • Da alegação de não ser devido o pagamento da CáFINS no período de janeiro de 2000 3 Grande surpresa teve essa Relatora ao se deparar com tal argumento da recorrente, onde aduz que a MP 1858-10, por não estar mais em vigor, não terá seu texto convertido em lei, havendo, portanto, uma lacuna legal no período, não sendo, dessa forma, devido o pagamento da COFINS no período de janeiro de 2000. (fls. 61) Acontece que o art. 6°, da MP n° 1858-10, trazido pela recorrente, não se referia à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, mas sim à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme abaixo demonstrado: Art. 6' A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, ' instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: 1- de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1" de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de l de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. Outro ponto que merece destaque é que a recorrente se insurge contra a suposta inconstitucionalidade da COFINS no período de janeiro de 2000, o que não trava a menor relação com o auto de infração impugnado, posto que o mesmo refere-se única e , exclusivamente ao ano-calendário de 1998. Desta feita, não conheço da alegação da recorrente. • Da alegação de inaplicabilidade da Taxa Selic É de fácil percepção que no presente caso, a autoridade administrativa lançou o presente auto utilizando-se, para fins de juros de mora, a Taxa SELIC. (vide fls. 25: JUROS DE MORA: art. 160, L. 5172/66; art. 1, L. 9249/95; art. 43 par. único, L. 9430/96). 1 Ocorre que a aplicação da taxa SELIC é determinada pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3°, da lei n°. 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade do Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n°. 128.259, em 19/10/2005: "De outro lado, os mecanismos de controle de constitucional das leis estão reguladas na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas n-1 ao é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributaria, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a' e III, V, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é n via judicial e não na administrativa que a recorrente eve 4 Processo n° 10855.003080/2003-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.236 Fl. 94 apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. '4RGÜIÇA-0 DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidades das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livre Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 ', da lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Dessa forma, estando fundada em lei constitucional válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, a previsão do art. 161, §, 1°, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." 5 Fica claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma disposição específica em lei, disponde de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n°. 9.065/95 como a Lei n°. 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido de aplicação da Taxa SELIC, não tendo que se falar em suas inaplicabilidades. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. tIANDREIA DANTAS LACERDA MONET 6

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