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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840445 #
Numero do processo: 35464.000290/2007-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.613
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. • Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. • A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o 2° CC/IVIE - Quinta Cansara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.' 35464.00029012007-01 CCO2/CO5 Ao5rdão n.• 205-00.613 ElrasflIa 91- / o g Eis. 231 laia Sousa Moura g Matr. 4296 contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CS4 • 2° CC/I149 - Quinta câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.000290/2007-01 Brasília 55, 0(-1, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.613 laia Sousa Moura 1 Fls. 232 Matr. 4295 4 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ..‘ JULIO - S • VIEIRA GOMES Presiden çJ PJtlPWI s. TO " e . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) • G 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n.• 35464.00029012007-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.613 Brasilia 3.5 0)- / 9 • Fls. 233 lois Sousa Moura ,r Matr. 4295 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face da Recorrente por ter descontado de segurado empregado e contribuinte individual contribuição social e não ter repassado à Seguridade Social. Para apuração do crédito a fiscalização baseou-se na folha de pagamento da remuneração, constando em destaque as contribuições sociais descontadas de cada segurado empregado, com a correspondente totalização; guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); e, livro diário n° 06 a 08. A ausência do repasse das contribuições sociais descontadas dos segurados empregados e dos contribuintes individuais à Seguridade Social motivou, além da lavratura da presente NFLD a representação fiscal para fins penais, nos termos do art.168-A do Código Penal. A Recorrente foi devidamente intimada da Mandado de Procedimento Fiscal em 02/01/2006 (fls.33), do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar(fls.34) e do TIAD (fls.36/38) em 02/05/2006, e, por fim, do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fls.35), do TEAF 015.39/40) e da NFLD (fls.01) em 16/05/2006. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva juntada às fls. 83/93, requerendo dentre outros pedidos, a realização de prova pericial, a fim de deinonstrar a inocorrêcia de qualquer ilícito. A Decisão-Notificação de fls.162/168 julgou procedente o lançamento e a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2006 (fls.173/184), sem o depósito recursal, por força de decisão de um Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança que pleiteou o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito recurso'. No recurso voluntário a Recorrente alegou em síntese: • A Recorrida não demonstrou a origem dos referidos lançamentos, bem como a alíquota e o percentual de multa aplicado em cada caso concreto, impossibilitando a defesa da Recorrente; • No relatório fiscal não há menção dos dispositivos legais que ensejaram o lançamento; • O crédito previdenciário foi lançado por arbitramento, tendo sido omitido o dispositivo legal que o fundamentou; • Os fundamentos legais que ampararam a constituição do crédito previdenciário bem como os procedimentos utilizados devem constar de forma inequívoca no anexo de "Fundamentos Legais do Débito", sob pena de nulidade da Notificação; Xo te/MIE - Quinta Camara • CONRCRIE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.000290/2007-01 flauta 13„) f »5 CCO2/CO5 Acórdão n.•205-00.613 Fls. 234 lel* Sauna Moura Matr. 4295 • A Sra. Agente fiscal não demonstrou os percentuais utilizados para sua conclusão, bem como o percentual de multa aplicado, deixando de colher prova elementar para a aplicação da norma; • Infringência ao devido processo legal e a ampla defesa; • Não se pode admitir a inversão do ônus da prova que implique em exigir prova de negação geral; • Inocorrência do suposto crime; • Multa confiscatória; • Ilegalidade da aplicação da taxa selic, e, por fim, • Para que seja conhecido e provido o recurso a fim de cancelar a NFLD, ou, que seja ao menos deduzida a parcela correspondente a aplicação da taxa selic como forma de cálculo de juros e correção. A Recorrida apresentou contra-razões, juntada às fls.224/227 alegando em síntese: • Todos os pontos abordados no recurso já foram exaustivamente analisados na Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento; • Por fim, requereu o conhecimento do recurso, mantendo-se a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 35464.000290/2007-01 2° CC/MF - Quinta Camara CCO2/05CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 205 -00.613Fls. 235 EIrasIlla fp ") / 0-97 Isl. Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; .11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 13. Far-se-á a intimação; I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar . (Redação dada Dela Lei n° 9.53Z de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19971 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do procesSo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal:* enfrentou todas as alegações da Recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. _ 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.00029012007-01CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.613 Bra91119/-53 / / &itã Fls. 236 Iate Sousa Moura Matr. 4295 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na fiscalização previdenciária a NFLD é lavrada para cobrança do tributo não recolhido a tempo. No presente caso, foi verificada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias que haviam sido declaradas em GF1P e em folhas de pagamento. O não recolhimento dessas contribuições dentro do prazo acarreta a aplicação de juros e multa moratória; uma vez que a multa moratória é acessório ao tributo e deve estar contida no mesmo documento. Desse modo, não merece reparo o presente lançamento. Cabe ao Auditor-Fiscal efetuar o lançamento quando verificar irregularidades, sendo um dever, uma vez que o lançamento é um ato vinculado. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria Recorrente, conforme relatório fiscal juntado às fls. 41/80; e, a forma para se apurar o "quantum" devido, por competência, encontra-se às fls. 44 a 77. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) 4Ck 2° CCoVIF - Quinta Camara CONFIINE. COMO ORIGINAL (1.3 'oProcesso n.°35464.00029012007-0I Brasília CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.613 laia Sousa Moura Fls. 237 Metr. 4295 §. 1° Ás informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a Recorrente remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a mesma ter efetuado o recolhimento à Previdência Social, e, não efetuando o recolhimento, a Recorrente passa a ter a responsabilidade sobre os mesmos. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela Recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da CEP, caberia à mesma a demonstração da fundamentação de seu erro. A Recorrente teve oportunidade de demonstrar na fase de impugnação que os valores apurados pela fiscalização e por ela declarado em GFIP e/ou registrado nas folhas de pagamento não condizem com a realidade. A Recorrida provou a existência do fato gerador, com base nas GFIP 's, nas folhas de pagamento e nos livros diários elaborados pela própria Recorrente. Cumpre ressaltar que a GFIP é a confissão do débito e as folhas de pagamento comprovam que houve o desconto da contribuição previdenciária na folha de pagamento do segurado empregado e do contribuinte individual. Quanto ao valor apurado, este está discriminado de forma clara no DAD (fls. 04/13), no DSD (fls.14/18) e no RL (fls. 19/24), entregues ao Recorrente com a NFLD. No que tange ao crime de Apropriação Indébita, não cabe análise no processo administrativo fiscal se houve ou não crime. A representação é uma simples comunicação da ocorrência, em tese, de crime, pois a fiscalização não possui competência para apuração da materialidade ou da autoria; mas possui obrigação legal de realizar a de/afio criminis. A apuração da ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo, é reservado à ação penal, se for o caso de recebimento da denúncia, cuja competência de oferecimento é do Ministério Público Federal. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela Recorrida: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou hão de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de /A7junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, "st) Processo n.° 35464.000290/2007-01 C : c; ras FcE a RmEtkagítVI" L:J.\taCcifilGrnI801- CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.613 Ws Sousa Moura Fls. 238 Metr. 4295 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) - Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. No mais a aplicabilidade da taxa Selic, foi pacificada no Plenário do 2° Conselho de Contribuintes através da aprovação da Súmula de n° 3: Súmula n° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. S. das Se - s, em O: de Maio de 2008 _ • O • • at. 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Numero do processo: 13827.720879/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 08 79 /2 01 1- 07 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 89/95) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 79/85), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Incentivo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 103/114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÕES. Somente podem ser deduzido pelo contribuinte, do imposto devido apurado na declaração de rendimentos, as contribuições por ele efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. NULIDADE.LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração ou da emissão da notificação de lançamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 120), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 16/06/2014 (e-fls. 122/133) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Suscita a nulidade do acórdão recorrido em razão da demora no julgamento do processo. Aduz que foi superado o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. - Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso. - Sustenta que comprovou as deduções inseridas em sua Declaração de Ajuste Anual conforme legislação pertinente, apresentando farta documentação idônea. Destaca que, ao não se aceitar tais deduções da base de cálculo do tributo, fere-se o princípio constitucional da capacidade contributiva. - Defende que, para obter a dedução, o contribuinte deve apenas comprovar o pagamento por meio de recibo em que conste o CPF/CNPJ, endereço e nome de quem o recebeu. - Alega que cabe ao Fisco demonstrar a inidoneidade dos comprovantes apresentados e que má-fé não se presume. - Aponta a possibilidade econômico-financeira de suportar tais dispêndios, haja vista seus rendimentos e seu patrimônio. - Afirma que logrou comprovar a lisura das doações efetuadas, apresentando todos os documentos pertinentes. Entende que não deveria haver glosa de valores doados a entidades reconhecidamente dadas a práticas altruístas. - Aduz que o acórdão recorrido deixou de fundamentar e motivar a imposição da multa de ofício de 75%. - Pugna pela não imposição de correções monetárias, atualizações financeiras, juros de mora e multa de mora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer à contribuinte que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência no processo. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância por demora no julgamento como requer a recorrente. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 Importante mencionar, ainda, que o crédito tributário em litígio já se encontra com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, ao contrário do que entende a interessada. Presentes os pressupostos definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. No que concerne à dedução de despesas médicas, extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa integral dos valores informados na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 22, 82, 91/92). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a infração por constatar que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 109/114). Com efeito, verifica-se que a contribuinte não juntou aos autos nenhum documento bancário com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. No que se refere à dedução de incentivo, o Colegiado a quo também acompanhou o entendimento da autoridade lançadora (e-fls. 93, 114): 32. Sobre a “dedução de incentiva” pleiteada pelo contribuinte cumpre esclarecer que a legislação regente da matéria, o artigo 87, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja base legal é o artigo 12 da Lei nº 9.250/1995, determina que: “do imposto devido apurado na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas pelo contribuinte as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 32.1 De acordo como os documentos apresentados na fase impugnatória pelo autuado, as doações ora pleiteadas por ela como dedução do imposto foram efetuadas à Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”, Mitra Diocese de São Carlos. 32.2 Portanto, o pleito da impugnante não tem razão de ser, uma vez que as doações não foram feitas aos fundos expressamente identificados no citado dispositivo legal e sim diretamente a entidades filantrópicas específicas, cujas idoneidades e seriedades de propósitos, cumpre ressaltar, não foram questionados. Não merece reparos o acórdão recorrido. Para usufruir do benefício fiscal em comento, faz-se necessário que o contribuinte tenha efetuado as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme se extrai dos arts. 87 e 102 do RIR/99, o que não ocorreu no presente caso. Importante observar que não há impedimento para que as instituições assistenciais recebam contribuições de forma direta. No entanto, os valores doados não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do doador por ausência de previsão legal. No que tange à alegação de ausência de motivação referente à multa de ofício na decisão de primeira instância, também não assiste razão à recorrente. A penalidade aplicada encontra-se devidamente fundamentada na Notificação de Lançamento (e-fls. 95) e não foi expressamente contestada na Impugnação apresentada, motivo pelo qual o Relator a quo não enfrentou a matéria no acórdão recorrido. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 Quanto aos juros de mora, extrai-se do art. 161, caput, do CTN que eles devem incidir automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, independentemente do motivo determinante da falta. Trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado o seu afastamento por decisão administrativa. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. O assunto já se encontra pacificado no âmbito deste Conselho, cabendo reproduzir as Súmulas CARF nº 4 e nº 5, de observância obrigatória por seus membros e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não se vislumbra nos autos a aplicação das outras atualizações financeiras mencionadas pela recorrente. Relevante pontuar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 143DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.728945/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 45 /2 01 6- 39 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 34/39, relativo ao ano- calendário de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 6.298,72, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 36/37. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 27/09/2016 (AR às fls. 40), o(a) interessado(a), através de seu(ua) procurador(a) (instrumento às fls. 07), apresentou impugnação total em 20/10/2016 (fls. 02/05), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2018, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 34/39. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900424/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 24 /2 01 1- 28 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomp correspondentes. Relata a autoridade fiscal que, inobstante a concessão de diversas oportunidades para a apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, não teria o contribuinte logrado apresentá-los. O prazo inicialmente concedido teria sido sucessivamente reaberto em vista das dificuldades técnicas relativas à extração dos dados reportadas, culminando na desistência por parte do interessado. A autoridade fazendária participa que a discriminação dos insumos utilizados na composição da base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições em voga, teriam revelado, mais precisamente através das respectivas notas fiscais, tratar-se de insumos utilizados na atividade de silvicultura para posterior venda de madeira a terceiros, conclusão esta ratificada pelo contribuinte. O Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 108, de 1978, no que não seria diferente a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, expedida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, evidenciaria que empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, seriam integrantes do ativo imobilizado. Referida floresta sofreria exaustão à proporção que as árvores fossem derrubadas. O custo de constituição da floresta não seria considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao ativo imobilizado. Logo, referidos custos, a exemplo de despesas relativas a mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas, etc, não poderiam ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de PIS ou de Cofins. Inconformado, o interessado apresentou manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo e das demais DCOMPs; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a homologação das compensações em discussão. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada por incompatibilidades técnicas decorrentes da mudança de Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 sistema de dados, obstando a adaptação de tais arquivos às especificidades técnicas elencadas na IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciariam a boa-fé do contribuinte, mas também comprovariam a existência do direito creditório pleiteado. A autoridade fiscal, porém, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, bem assim utilizado entendimento externado em solução de consulta não aplicável ao caso. A legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito, segundo o manifestante, deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; e tudo a partir da aplicação da Lei n. 10.637, de 2002, diploma que abrigaria o direito invocado. Sustenta que a própria autoridade fiscal teria ratificado tratar-se as notas fiscais apresentadas de documentos relativos a insumos utilizados na atividade de silvicultura (manejo de florestas) para posterior venda a terceiros. Todavia, teria a referida autoridade lançado mão da Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, calcada no Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, para concluir que os empreendimentos florestais deveriam ser considerados integrantes do ativo permanente, convalidando critério de cálculo sob quota de exaustão de recursos florestais. Em contraposição, pontua julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo o qual teria restado evidente o equívoco que viria sendo cometido nas instâncias administrativas ordinárias. Consigna que os gastos despendidos, ainda que correspondessem tão somente a despesas com insumos relacionados diretamente à constituição e manutenção de florestas para posterior exploração e venda a terceiros, devendo ser ativados e sujeitos à exaustão, restaria assegurado o direito ao desconto do montante apurado a título de contribuição, conforme Solução de Consulta nº 36, de 2011, expedida pela Receita Federal do Brasil. Salienta, contudo, que não teria sido este o procedimento pelo requerente utilizado. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Acórdão recorrido. Na hipótese de superada a preliminar, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação ao princípio da legalidade No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo os arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001. A fiscalização constatou a falta dos arquivos magnéticos, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 08. Da análise das notas fiscais apresentadas (...), pôde-se constatar tratar-se todas elas de insumos utilizados diretamente na atividade de silvicultura – manejo de florestas – para posterior venda da madeira a terceiros. Tal conclusão foi reduzida a termo e enviada ao contribuinte, via e-mail, para que a confirmasse ou não. Em resposta (...), o contribuinte ratificou nossas conclusões. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de pacífica jurisprudência deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302- 004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a homologação das compensações até Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402-003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) Destarte, afasto todos os argumentos e contra-argumentos sobre a necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a IN SRF nº 86, de 2001. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721945/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009, 26/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3302-013.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009, 26/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 19 45 /2 00 9- 60 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada, cuja descrição dos fatos apresentada pela fiscalização apontou duas infrações de mesma natureza (fls. 09 a 12): Infração 01: A empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., CNPJ nº 00.423.733/0004-81, em 24/05/2009, solicitou à fiscalização a retificação do Conhecimento de Carga Eletrônico (CE) nº 020905031907017 e apresentou carta de correção. De acordo com a tabela de fl. 10, esse CE está vinculado ao Conhecimento de Carga nº 85964294, ao Manifesto Eletrônico de Longo Curso de Importação (LCI) nº 0209500489919 e às Escalas nº 0900082370 (Manaus/AM) e nº 09000083090 (Vila do Conde/PA). A embarcação ANTJE SCHULTE atracou no Porto de Manaus em 27/03/2009, primeira atracação em porto nacional. Esse pedido de retificação solicitou a correção (inclusão/exclusão) da posição fiscal (NCM) de itens de carga. Infração 02: A mesma empresa, em 27/05/2009, solicitou a retificação do Conhecimento de Carga Eletrônico (CE) nº 020907047219923 e apresentou carta de correção. De acordo com a tabela de fl. 11, esse CE está vinculado ao Conhecimento de Carga nº 858138603, ao Manifesto Eletrônico de Longo Curso de Importação (LCI) nº 0209700728259 e à Escala nº 09000113305 (Vila do Conde/PA). A embarcação MOL UNIFIER atracou em 29/04/2009, primeira atracação em porto nacional. Esse pedido de retificação solicitou a correção do valor do frete. Os pedidos de retificação foram apresentados pela autuada na condição de representante do armador MAERSK LINE e após o início dos despachos, modalidade trânsito aduaneiro. Diante desses fatos, entende a fiscalização que a autuada descumpriu nas duas oportunidades o previsto pelo artigo 22, inciso II, alínea “d”, combinado com o artigo 50, inciso II, ambos da IN RFB nº 800/2007, motivo pelo qual aplicou a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, o que resultou numa autuação no valor de R$ 10.000,00. Intimada pessoalmente do auto de infração em 25/06/2009 (fl. 03), a empresa autuada apresentou impugnação e documentos em 09/07/2009 (fls. 31 a 50). A defesa alegou que: 1. A impugnação apresentada é tempestiva; 2. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram o lançamento de 2 (duas) multas de igual valor, ambas capituladas no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Reproduziu legislação; 3. Reconhece que os pedidos de retificação foram apresentados de forma tardia, mas entende que não houve embaraço à fiscalização, todos os Manifestos e Conhecimentos foram registrados de com o estabelecido pelo sistema Mercante. Não houve prejuízo à análise fiscal, apenas descumprimento do prazo estabelecido em ato administrativo; 4. O atraso na retificação se deu por razões alheias à vontade da impugnante; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 5. Sua conduta não se encontra tipificada na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Não deixou de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, apenas apresentou pedido de retificação com atraso; 6. Não se admite que o Poder Público imponha penalidade por analogia nem por interpretação extensiva; 7. Não se pode interpretar que o atraso na apresentação dos pedidos de retificação configure embaraço ou impedimento à fiscalização; 8. As informações relativas aos CE objeto da autuação foram prestadas antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira; 9. O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a impugnante noticiar espontaneamente as ocorrências. De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No mesmo sentido, o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; 10. Não pode ser cominada penalidade à impugnante, uma vez que ela não reveste a condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Na condição de agência de navegação tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; 11. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/04/2009, 26/05/2009 MULTA POR RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA MARÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008, constitui obrigação da agência marítima, atuando como representante legal do transportador estrangeiro, prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da carga transportada, na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer na infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. INVIABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. No mérito, entendo que a multa aplicada à Recorrente deve ser totalmente afastada, senão vejamos. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de CE fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifouse) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: Fl. 147DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifouse) O tema foi sumulado pela CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit de 2016 e na Súmula CARF nº 186, inaplicável a penalidade sob análise. Por fim, afastada a penalidade nos termos expostos, resta prejudicado os argumentos atinentes a denúncia espontânea. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 148DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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4759363 #
Numero do processo: 35301.014169/2006-31
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.843
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n°107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O" '00 Aro,r1. • Processo n° 35301.014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00843 Fls. 784 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. , JULIO • SAIL VIEIRA GOMES President c • *EL C LILO ARR DA,Ø4IOR elator v cfr‘o 4% it of0 tth trio os Árt O •,,( ir; e" h. 0 0). Oirj 0 te kS* ti•S• fP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 3530 I .014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-001343 2° CC/11/AF - Guintnotarrnra F1s 785 CONFER721711 o° opRr_ r Brasília. Rosiiene Air .29 Matr. 11 Relatório • Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços • prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do • Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que • a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São • José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capítulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização • informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o • recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu • domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os •argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou • em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento • distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual:' VOTO • O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa . jurídica de direito privada A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em - atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 200 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, • originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeira Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de , , Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite , territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao CC/MF - Quinta Cemara ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35301.014169/2006-31 • Brasília ,4Z& o9 Ce02/CO5 Acórdão n.° 205-00843 RosIlene Aires $Ã:Dis..---""°-- - FS. 786 ' caso á regra Positiva*: no § 20 do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou , dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo • Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa . . que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos' • públicos, mor-Mente em 'se tratando de hipótese de persecução de: débitos fiscais, à ilação feita Pela autoridade administrativá a respeito, • do verdadeiro objetivo a ser alcançado. pela parte autora com a . : • alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C77‘1 reguladores da matéria, nem . • tampouco se . verificarmos atentamente á . cronologia dos fatos • ocorridos • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre : (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. , Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, • . a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o • ' mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas , legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, , tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTIV - "A 1: autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se . revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de: . • . • • - eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, •• . hipóteses que não guardam similitude entre st „ ' Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de• . . • contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de . Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a ' , • , justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu • - domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a • - apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo . tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade , • de fiscalização/arrecadação de tributos A opção administrativa do • INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado á : • atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como • • , • , • • consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao • " . . legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade , • ; empresarial, e diante das conveniéncias e vantagens econômicas a - : • : serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua,- • sede onde melhor lhe aprouver.' Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a • presente ilação; : podemos presumir quê, tal coino na Capital, há, : também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, ''' por tal razão, deixe a i- Autarquia. t: Processo n" 35301 014169/2006-31 Acórdão e•° 205-00843 , Fls. 787 previdenciária de adotar as medidas administrativas "necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior • ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da . e -, Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. - • • . , Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão , jurídica em testilha, é a constatação de que da análise dos atos • normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, , as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que revogando a Portaria n°458/92 aprovou . o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indatrar. assim, • como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? - Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de • maior consistência, impondo-se, portanto, no ámbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu no , reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de - advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor . atribuído à causa.Le 4 fiCiS Fon- É como vota itr •1/4 O ir O \‘} EMENTA,,st ' f (,)z 1 14, ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO O o tf;'G' TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 5 . 20, .' tu DO CTN. ize tf. - Da leitura do caput do artigo 127 do CIN venfica-se que, a • "Ris 47 tz9 princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do o contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar e ' as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de , direito privado, tem-se como domicílio tribuãrio, ex vi do inciso II, o local de sua seda A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício, - • da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 5 2° do art. 127 • do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio , - . fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111—Recurso provido ' • , , Processo n° 35301 014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00843 2° CG/Mar -Quinta Garanta Fis, 788 CONFERE ". da ips., Ro: , 4 A t"' Brasília. Os- ri ACÓRDÃO R°1111eneMetr. 119 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do • presente julgado Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007: (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 • PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA AIW: JOAO LUIZ ' • PINTO DA NOBREGA E OUTROS ARDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA . RELATOR: DES.FED SERGIO SCIIWAITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO.- BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 • Trànsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, • assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições e imprecisão na descrição dos fatos geradores; - c) argúi a inconstitucionalidade da' contribuição incidente sobre serviços , prestados por cooperativas de trabalho; ' - , Processo n° 35301.014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205 00843 Fls. 789 • d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e: multa‘moratórios; e e) decadência para constituição do credito tributário relativo aos fatos geradores antenores a julho de 2001 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. gt Código Tributário Nacional: , ot s o loArt. 127. Na falta de eleicão pe contribuinte ou responsável, de .5 O O 11; domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-seit etg, como tal t 'fr. Ui -9.-qr 024f. c^:re 11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas " iça ti' individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que o c? derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.' § 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do , tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. - , Processo n° 35301.014169/2006-31 . • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00843 , lis 790 Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde . pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada,: Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de sCsoie \ e. 1966 (OU . 0c :5*# 'b?' Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a - ,C;r0 i; empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização 4. #4, e Ah. integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz ou o 1 o 00 c • seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. 0 4 or ••• 40 1 e° Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela . 0 py SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-: Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecirnento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em rega, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador. junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de' impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. . No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributáricY eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: „ a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; - b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta ' Redonda/RJ; e „ c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. • „, Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a , . • Processo n° 35301.014169 ./2006-3 : ; CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00843 , Fls. 791 , „ recusa do domicílio eleito pelo sujeito paSsivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passiva , De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida eautelar • inominada. Só que o fundamento evidencia que Seinie? o juízó sumário sobre o mérifo foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regierial Federal da 2* Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas paro assegurar a • " instrumentalidade deste direito. _ • : .• • , . • - Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentes trazidos pela • Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para á recusa do domicilio tributário eleito e, • após, demonstrá-la, o órgão fisealizador assiimiu que prevaleceria o desfecho do processo • judicial, isto é, quando a 'sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, • aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: • - § 3" A, propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que Itès*• tenha por objeto idêntico pedido sobre á qual versa o processo SO 1 administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera - • t ke fl ety administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° o „ 9 711 de 20.11.98)., ; • 4 ° 4.4e k :I'.e Art.307. A propositura, peio beneficiário ou contribuinte, de ação queC, 04 oiti; tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo . 4 e o g? O administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera O 0 administrativa e desistência do recurso interposto. • Equivocadamente porque desejaáse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de urna das hipóteses • previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a irepedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério *para fixação de oficio do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. • „ , E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação pari Apresentação de Docuinentos TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, colhe conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. • ; , Reconheço a existência de berceamento de defesa, o que acabotise evidenciando • através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos. •• inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiseal per técnieo habilitado, prestando os esclarecimentos necessáries e exibindo os documentos que justificam os fatos , constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os ' preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e "do contraditório. • ' : I . ' ' L •. : : „ f- • • •„ • Processo n° 35301.014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-00843 Fls. 792 Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que,o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este , órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, v to pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de Jul e ' e 20o ost ora OS, Ws" .10 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anekos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. • • A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 20 do C1N, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal; tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Processo n°35301 014)69/200631 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00843 Eis 793 Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: . Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os -quais deverão estar. instruídos com todos os termos, depoimentos, latidos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que •erv trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo :1/4 sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando e O cié1/4 • a comprovaçãb dos ilícitos depender dos mesmos elementos de cae prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) C4 9fl 4 'g 311 5 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de 04 4, •t04* jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. 4 es (Redação dada pela Lei n°8748 de 1993) O «t e g 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. ' Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora ' competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da • contribuinte e, efetue o lançamento. Também não . há, em • ' Processo n° 35301.014169/2006-31 , ••• CCO2/CO5 • decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito a ampla defesa . , CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I" do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III 4 do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF na 6/97, art. 4°, II refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negada CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar ' de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. eie:Oís A fr • E • OS VIEIRA fe v c44 ° isO e ••• Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.002737/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. - NULIDADE O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra conforme previsto na Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CERCEAMENTO DE DEFESA. - NULIDADE. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.866
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do Sr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF n° 14.874 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a kme se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. Processo Anulado • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Oé. • • auIn..0 C a n'2'• 2ar • Processo n° 35948.002737/2005 -74 CCO2/COS CBON:FCHE:RM. E.0P. artit O5mOatiplGoINAL Acórdão n.° 205-00.866 Isla Sousa Meu /. Ank Fls. 532 Mfatr. 429 - 41 1111? ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do Sr. Mar elo • einecken de Araújo OAB/DF n° 14.874 para acompanhar o julgamento n .40 JULIO t n EIRA GOMES Presidente shá,\, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato. • • 2 . • • Processo n°35948.00273712005-74 2° CCÍMF - Quinta C:st-nana CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.868 CONFERE COM O ORIGINL Brasile& _Da L04 o Fls. 533n Isis Sousa ,te Matr. 470 • Relatório •• A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da retenção de 11% decorrente da contrata* de serviços que teriam envolvido cessão de mão-de-obra, conforme previsão no art. 31 da Lei n O 8.212/1991. O período compreende as competências fbvereiro de 1999 a janeiro de 2001, fls. 29 a 31. Não conformada com a notificação, foi apresentada defes. a pela notificada, fls. 36 a 52. Alegando que é indevida a referência aos administradores como co-responsáveis; a falta de retenção não traz prejuízo ao INSS, pois a prestadora deverá recolher o valor integral sem nenhuma compensação; deve ser fiscalizada primeiramente a prestadora de serviços; não há como identificar a verdadeira base de cálculo da contribuição; não podem ser cobrados juros Selic. Foi comandada a elaboração de relatório complementar, conforme fls. 288 a 291. A fiscalização emitiu relatório, fls. 294 a 296. Cientificada da emissão do novo relatório, a sociedade empresária apresentou defesa complementar conforme fls. 303 a 337. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 397 a 411. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 422 a 454; alegando em síntese: . •I.Houve a decadência do direito de lançar; II.Não pode ser imputada responsabilidade aos administradores; III.Não houve cessão de mão-de-obra; IV.É imprópria a base de cálculo da retenção; • V.A responsabilidade afronta o art. 128 do CTN; VI.Não pode ser aplicada a taxa Selic; VII.Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 476 a 490. O órgão requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. É o Relatório. • r cei ""ts;n4a ri:.;(16=1_Processo? 35948.002737/2005-74 CONFERiz COM O C CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.866 Brasina. Eis. 534 lula Sousa Mol Metr. 4295 fillrallle Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Recurso interposto tempestivamente, conforme fls. 415 e 422, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n o 9.711/1998, nestas palavras: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importãncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10198 e convertida no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: Parágrafo único. Os serviços de vigiláncia ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Assim, reconheço que há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. A responsabilidade ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da responsabilidade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o procqso administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: 4 .2° ccIV r - Ouinia Camara Processo n°35948.002737/2005-74 CONFERB COM O ORIGINAL. CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.868 Brasília, _ e e Fls. 535 Isis Sousa oura Matr. 4295 id 4 Art. 32. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § J . A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser anulada a NFLD, mesmo porque, o princípio que rege o processo administrativo é o da economia processual. Não resta dúvida portanto, que há um vicio na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passiv o se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnaçjiJo • 2° CC•ME - Cituarta Camara Processo n° 35948.002737/2005-74 CONFERE COMO ORIGINAL 0:302/CO5 Acórdão n.• 205-00.88811 5Grasna 0.5-1 .01 Fls. 536 Irás Sousa Moura •Matr. 4295 19 sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, confo e previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos fintando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vício, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda ihstância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porve ura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. 6 • 2° CC/MF - Quis/ia Câmara CONFERE COMO OFtIOSNAL I Processo n°35948.002737/2005-74 BrasIlia, rzoii CCO2/CO5 Acórdâo n.° 205-00.886 Isls Sousa Me ufa Fls. 537 Matr. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo os autos retornarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2008 j -4114 fr 1'1 ar- • M .r7 aA Voto Vencedor Relator designado, Damião Cordeiro de Moraes 1. Peço venia ao nobre relator, Conselheiro Marco André Ramos Vieira, para discordar do seu posicionamento, apenas em relação à parte conclusiva do seu voto. 2. É que, diante da ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra, matéria que diz respeito ao nascimento da própria obrigação tributária, pois a responsabilidade somente ocorrerá nos casos em que há o envolvimento da cessão, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, o lançamento do débito não pode prevalecer contra o recorrente. 3. Vale dizer que a necessidade de caracterização não se impõe por simples formalismo, mas é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte da empresa notificada, uma vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, coloca-se sobre a empresa peso desproporcional, qual seja o de tentar produzir sua defesa sem saber exatamente do que é autuada. E como se tateasse no escuro, buscando a verdade sem que nenhum caminho lhe seja mostrado. 4. Assim, ocorrendo o cerceamento de defesa, tal fato é motivo suficiente para anular o lançamento, nos exatos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. 5. Nesse sentido, embora à época vencido, foi o meu voto no Recurso n.° 141.625 (acórdão n.° 205-00.007; sessão de 09/10/2007). 6. Feita i-J;r.MítN\erações, voto por anular o lançamento fiscal. \\‘. ão Core et rie oraes 1.1)1 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.725118/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento de que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos termos do artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição, de modo que, não restando configurada a interposição de pessoas se da infração não resultar responsabilidade tributária, deve-se afastar a multa qualificada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARARIAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência referente ao lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008, e à Cofins e à Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007, e janeiro a junho de 2008 e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento de que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos termos do artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição, de modo que, não restando configurada a interposição de pessoas se da infração não resultar responsabilidade tributária, deve-se afastar a multa qualificada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARARIAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 18 /2 01 3- 01 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência referente ao lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008, e à Cofins e à Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007, e janeiro a junho de 2008 e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3/38), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 39/74), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP (fls. 75/86) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 87/98), relativos ao anos-calendário de 2006 a 2008 e cujas exigências abarcam a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e aplicação de multa de ofício agravada de 225%. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 99/115, a Ação fiscal teve início com o Termo de Início de Fiscalização de 10/11/2010 junto à empresa Maesio Candido Vieira ME, sendo que também foram abertas diligências perante às empresas Ponto Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Economico Ltda, Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda., Ponto do Eletromóveis e Eletrodomésticos Ltda., Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda. e V W Comercial de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., que, segundo a Autoridade, eram suspeitas de participarem de planejamento fiscal fraudulento junto com a empresa fiscalizada, de modo que, no final, e a partir do exame da documentação contábil das respectivas empresas, constatou-se o uso de interpostas pessoas “laranjas” e a configuração de atos ilícitos. A Autoridade Fiscal dispôs no item 3- Falta de Entrega dos Documentos do TVF (fls. 101/105) que a contribuinte não registrava no balancete patrimonial a conta Banco Conta Movimento, sendo que, no entanto, dispunha da conta Fornecedores e Duplicatas a Receber, o que levava a crer que as respectivas transações eram realizadas através de dinheiro em espécie. Além disso, a Fiscalização apontou que toda a venda da empresa Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda. foi realizada em dinheiro, mas, no histórico, não havia especificação clara das transferências e não havia documentação que pudesse respaldar a veracidade dos fatos. A Autoridade fiscal apontou, também, que, a partir da verificação de parte do balancete digital da empresa Centro Varejista, as contas Estoques e Transferências de mercadorias apresentavam valores relevantes, mas, por outro lado, a conta Banco Conta Movimento era ausente, bem assim que as contas Caixa e Clientes a receber apresentavam valores relevantes. Segundo a Autoridade, o balancete digital da empresa Maesio Candido Vieira também chamava atenção, uma vez que não existia a conta Banco Conta Movimento, a movimentação de valores elevados nas contas Caixa, Clientes a Receber, Outras Contas, Mercadoria para revenda e Transferência de mercadorias. Com base em tais elementos fático-jurídicos, a Autoridade acabou confirmando que os históricos fiscais das empresas não eram claros e que todas as contabilidades seguiam o mesmo padrão, o que levava a crer que havia desvios da receita bruta das empresas envolvidas no esquema. A Autoridade entendeu, portanto, por solicitar a apresentação de documentos em decorrência da aferição de que as empresa realizava lançamentos inusitados, mas, tendo sido regularmente intimada a fornecer os documentos dos fatos contábeis, a contribuinte acabou não cumprindo a solicitação. No final, a Autoridade acabou realizando os seguintes apontamentos: “4. Conta Caixa e Bancos Esta conta foi a mais confusa de compreender. Primeiro em razão de o sujeito passivo simplesmente não escriturar a conta Banco C Movimento. Não tendo a Conta Banco o contribuinte usa a conta Caixa, conta Transferência de Mercadoria, Clientes a Receber, Outros Clientes a Receber entre outros para lançar sua Receita. A função da conta Banco é essencial, pois quando existem as Contas Caixa, Banco, Duplicatas a Receber e Fornecedores é possível se realizar as seguintes aferições: a) Conferir se os saldos das contas bancos constantes no balancete contábil estão em conformidade com os extratos bancários e/ou conciliações apresentadas pela empresa; b) Verificar se os cheques e depósitos constantes na conciliação bancária realmente consta no extrato bancário do período subsequente, bem como se não há pendência de longa data nas conciliações bancárias; c) Verificar os pagamentos e depósitos na conta Bancos advindos de duplicatas a receber e fornecedores. Os exames supracitados na conta Banco Conta Movimento não são facilmente realizados com o sistema de auditoria da Receita Federal do Brasil. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Entretanto não foi possível realizar os exames supracitados em virtude da ausência da conta Bancos e do emaranhado dos lançamentos escriturados na conta Caixa. 5. Cliente – Duplicatas a Receber Conta de suma importância para análise da Auditoria. Foram solicitados documentos que comprovassem os fatos contábeis escriturados, pois os lançamentos eram incomuns, suspeitos, não obedeciam às normas contábeis. O exemplo mostra que as vendas não passavam pela conta de Receita da contabilidade (...). [...] Além do exemplo dado, o contribuinte, em todas empresas apresenta gastos relevantes em Manutenção, Conservação e Reparos, Material de Construção entre outros, sem constar no ativo imobilizado imóvel, e ainda joga valores relevantes na rubrica despesa, pois tais lançamentos deveriam ser lançados no imobilizado e não na conta de despesas. Os primeiros lançamentos demonstram, claramente, que as vendas não passavam pelas contas de resultado, reduzindo o montante da receita declarada. A escrituração contábil do contribuinte sem os elementos solicitados nos anexos dos Termos é imprestável para uma análise consistente da contabilidade, daí o motivo de termos solicitado, por meio de Termos e anexos, os documentos desses lançamentos. As contas, sem os documentos comprobatórios, pode estar escondendo diversos tipos de ilícitos fiscais (receita contabilizada a menor, recebimento ou fatura não contabilizada, entre outros), o Auditor fica impossibilidade de efetuar qualquer análise se não forem fornecidos os elementos que geraram os lançamentos.” Nesse contexto, a Fiscalização concluiu que a contribuinte teria praticado interposição de pessoas a fim de beneficiar o sócio Maesio Cândido Vieira. Além da composição societária, a documentação contábil analisada pela Autoridade demonstrou diversas irregularidades, o que levou à conclusão da prática de omissão de receitas e, aí, diante da falta de documentação comprobatória das escriturações contábeis apuradas, a Autoridade fiscal entendeu por arbitrar o lucro da empresa com base nos artigos 529 a 530 do RIR de 1999, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos (fls. 107/109 do TVF): “6. Lucro Arbitrado Consoante se verifica do Auto de Infração o contribuinte foi enquadrado no Arbitramento do Lucro pela falta da entrega de comprovantes / documentos que respaldassem os lançamentos contidos na escrituração. Importa salientar, mais uma vez, que por motivo meramente protelatório, em 27/03/2013, foi feito pelo próprio Maésio Cândido Vieira pedido de prorrogação de prazo para a empresa Maesio Candido Vieira e suas diligenciadas, diligenciadas que diante das evidências foram transformadas em empresas fiscalizadas, início do período foi em 20/08/2012. Chegamos a conclusão que a recusa da apresentação da documentação contábil/fiscal se dá pelo motivo de ‘ausência’ de documentação idônea. Dessa forma resolveu-se desconsiderar a escrita contábil (...). [...] Destarte, resta à fiscalização arbitrar o lucro do contribuinte pela Receita Conhecida, no caso a Receita Bruta. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Reiteramos que o Lucro Arbitrado é adotado quando o contribuinte não consegue por qualquer motivo organizar e dá consistência contábil e fiscal, respaldada nos documentos de sua escritura contábil. No caso presente há a falta de comprovação da escrituração contábil oriunda da inépcia presumidamente causada de forma proposital, pois o prazo que foi concedido daria para atender ao Fisco, desde que fossem lícitas e tivessem os documentos de comprovação.” Veja-se, ainda, que a Autoridade fiscal acabou entendendo pela aplicação da multa qualificada com base nos seguintes motivos: “7. Qualificação da Multa 7.1. Conduta Reiterada A conduta reiterada na sistemática, praticada pelo contribuinte, de não apresentar documentação que respaldaria a contabilidade nos anos 2006, 2007 e 2008, ocultando, dessa forma, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do Fisco. Flagrantemente se vislumbra uma conduta delituosa e continuada da empresa tendente a ludibriar a Fazenda Pública, na medida em que não presta informações / documentações fundamentais para elucidação dos fatos contábeis. Somando-se o fato do uso reiterado e continuado de ‘laranjas’ nesse grupo de empresas justifica a Representação para Fins Penais e qualificação da multa. 7.2. Uso continuado de Interpostas Pessoas ‘Laranjas’ Maesio Candido Vieira, Macavi Importadora e Exportadora de Moveis são denominações para um mesmo Cnpj 35.023.647/0001-13. Constituída como Empresa Individual em 10/10/1989, permanecendo até a data de hoje na mesma situação. Com o decorrer dos anos foram criadas empresas com interpostas pessoas. O uso de laranja é per si um crime e sua consequência é a sonegação fiscal, ninguém cria interpostas pessoas com fins lícitos. Estamos fiscalizando 05 empresas tendo ‘laranjas’ em seu Contrato Social. Estender a multa qualificada para a Empresa Maesio Vieira ME é consequência da descoberta da formação de um quadro sonegador, pois ele se beneficiou de todo esquema fraudulento. As empresas foram constituídas entre 1999 e 2004, sendo que o Sr. Maesio passa a participar de direito nas empesas a partir do período de 2009 e 2011. Dessa forma, verifica-se a continuidade do uso de interpostas pessoas em um longo período de tempo. [...].” Em conclusão, a Autoridade fiscal aduziu que os modos operados pelas empresas durante os anos de 2006, 2007 e 2008 foram iguais e, nesse tempo, as empresas funcionaram tendo como representantes ‘laranjas’ que ou eram parentes ou tinham alguma ligação com o Sr. Maesio, o que teria caracterizado, portanto, o crime de sonegação. Em 21/09/2012, a contribuinte tomou conhecimento da autuação fiscal, conforme se verifica do AR de fls. 116, e, aí, entendeu, juntamente com as empresas Polo Electro Comercial de Móveis Ltda, Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda., Ponto Eletro Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Maésio Cândido Vieira, Ponto Eletro Móveis e Eletrodomésticas Ltda. e V W Comercial de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. por apresentar a Impugnação de fls. 420/450 por meio da qual as respectivas empresas suscitaram, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 (i) Preliminarmente, a nulidade da autuação por ausência de medida preparatória ao lançamento e descontinuidade dos trabalhos da fiscalização; (ii) A inexistência de recusa na entrega da documentação contábil solicitada; (iii) A impossibilidade de arbitramento do lucro quando há entrega da documentação contábil; (iv) O não cabimento das multas aplicadas, em especial a duplicação do percentual de 75%, pois não ocorreu prática de sonegação fiscal com a composição societária entre partes e amigos de um dos sócios; (v) A inocorrência da hipótese de agravamento da multa de oficio, pois a documentação contábil exigida foi entregue, caracterizando um bis in idem punitivo com a hipótese de arbitramento do lucro; (vi) A impropriedade na transferência de atribuições que seriam do fiscal para o contribuinte, o que o obrigaria a produzir provas contra si; e, por fim, (vii) A decadência do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio. Com base em tais alegações, as respectivas empresas Impugnantes requereram, em suma, a procedência da sua defesa. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 02-51.889 (fls. 455/478), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por em rejeitar as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de decadência e, quanto ao mérito propriamente dito, acabou julgando a Impugnação improcedente, de modo que as exigências fiscais restaram mantidas in totum, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade em caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em 03/01/2014, a empresa Ponto Econômico Ltda - EPP tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 02-51.889 por via postal, conforme se verifica do AR juntado às fls. 479, e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário de fls. 481/505, por meio do qual repisaram as mesmas alegações que haviam sido lançadas na Impugnação, a saber: Alegações Preliminares (i) Decadência Que submeteu-se ao lançamento por homologação do art. 150, § 4º, apurando/antecipando todos os tributos do períodos-geradores que entende decaídos; Que a comprovação de que a recorrente declarou os anos de 2006, 2007 e 2008 sob a modalidade de Lucro Presumido, nos prazos legais; Que, praticou, destarte, o dever de antecipar a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN, já que, se antecipou, sob a modalidade Lucro Real, consumou- se, assim, a hipótese prevista no referido artigo. Que, ainda que se admitisse que tenha havido fraude, dolo ou simulação — ou, no linguajar da multa aplicada, art. 44 da Lei nº 9.430/96, a sonegação, a fraude ou ou conluio —, tais fenômenos teriam ocorrido no campo dos fatos meramente “creditícios”, envolvendo relações jurídicas estabelecidas entre a recorrente e seus fornecedores, e não entre si e o Fisco; e Que Fica claro, portanto, que a norma regente da decadência tributária no caso dos autos é a do art. 150, §4º, do CTN, justo porque não comprovou o Fisco qualquer dolo, fraude ou simulação fiscais e sequer as indicou. (ii) Das apurações das antecipações Que, a partir da leitura dos artigos 142 e 150 do CTN, e tendo em vista a ausência de dolo, fraude ou simulação, impõe-se, ao fim de cada trimestre, o encerramento do fato gerador respectiva, de modo que, em conclusão, tem- se o seguinte:  1º trim./2006, IRPJ-CSL trimestrais, decadência consumada em 31.03.2011, auto de infração cientificado em 08.07.2013, fl. 295;  2º trim./2006, idem, idem em 30.06.2011;  3º trim./2006, idem, idem em 30.09.2011; e  4º trim./2006, idem, idem em 31.12.2011. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Que a mesma situação do ano de 2006 anterior para o IRPJ/CSL ocorre em relação aos quatro trimestres de 2007, DIPJ de fl. 216/237, entregue em 27.06.2008, nas mesmas condições do anterior, com o tributo trimestral apurado e recolhido; Que, em relação ao IRPJ/CSL dos dois primeiros trimestres de 2008, também declarado em DIPJ e DCTFs, fls. 238/253 e antecipados e pagos (DCTFs fls. 215, tem-se a seguinte conclusão:  1º trimestre de 2008, fato gerador em 31.03.2008, decaído em 31.03.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013, fls. 295; e  2º trimestre de 2008, fato gerador em 30.06.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013. Que, quanto ao PIS/Cofins, de apuração mensal, todos os meses de 2006, 2007 e os seis primeiros de 2008 também estavam à data da autuação (08.07.2013) alcançados pela decadência do direito de revisar a que se refere o art. 149 do CTN, nos termos do art. 150, § 4º, porque apurados e antecipados dentro do prazo legal. (iii) Do arbitramento Que o fato é que inexiste a previsão legal de o contribuinte levar seus livros e documentos à repartição fiscal, de modo que, se a obrigação legal é inexistente, passam ao campo da ilegalidade quaisquer exigências nesse sentido; e Que não se diga que os agentes do Fisco podem exigir a peregrinação ao contribuinte de andar com livros e documentos debaixo do braço, por força do art. da Lei nº 9.430/96, porque se trata de hipótese diversa: retenção que, evidente, há de se dar no estabelecimento fiscalizado, nos termos do artigo 32. (iv) Das fiscalizações encerrada Que a autoridade julgadora de 1ª instância, em vez de reconhecer que empresa alguma pode permanecer anos a fio à mercê de auditorias-sem-fim (quase três anos, de novembro de 2010 a julho de 2013), preferiu argumentar no grito “a falta de continuidade não produz nenhum outro efeito além de restituir a espontaneidade”; e Que, no caso, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 75 que dispõe que “A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo”; Que os supostos desatendimentos às determinações de entrega de documentos e de prestação de informações não poderiam, pois, dar ensejo ao arbitramento de lucros, considerando que se referem a fiscalizações Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 encerradas, ao cabo das quais o contribuinte recuperou a espontaneidade e o status quo de “quite” perante o Fisco; e Que, sem o antecedente válido – não apresentação de documentos fiscais – não pode haver o consequente, isto é, o arbitramento. (v) Da multa agravada Que a multa do lançamento de ofício foi agravada duas vezes pelo mesmo motivo de que a empresa teria recusado apresentar livros e documentos; e Que, caso, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 96 que determina que” A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”. Com base em tais alegações, a empresa Recorrente requer, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade da aplicação da multa qualificada de 150% e que seja reconhecida a decadência de parte do crédito discutido, bem assim que, no mérito, seja reconhecida a ilegalidade do arbitramento dos lucros e a consequente nulidade do lançamento com base nele realizado, com a declaração de total improcedência da autuação. A rigor, observe-se que, em anexo ao seu Recurso Voluntário, a empresa Ponto Economico Ltda – EPP entendeu por colacionar aos autos a cópia do Acórdão nº 03-055.084 objeto do Processo Administrativo nº 10313.720696/2013-27, de interesse da empresa Polo Eletro Comercial de Móveis Ltda., envolvida no contexto fático-jurídico aqui analisado, em que a 2ª Turma da DRJ/BSB entendeu por (i) reconhecer a decadência para algum dos períodos ali discutidos e por (ii) afastar a aplicação da multa agravada e da multa qualificada, a qual deveria ser reduzida ao patamar de 75%. Em sessão realizada em 20/09/2013, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF proferiu o Acórdão nº 1803-002.618 e, na oportunidade, acabou decidindo por declinar a competência para decidir o presente processo em razão da conexão com outro processo em trâmite perante a 3ª Turma da 1ª Seção (fls. 530/548), conforme se verifica do trecho abaixo colacionado: “Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do presente processo à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão com o processo de nº 10315.720696/2013-27 POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA., já primeiramente distribuído para julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços.” Em Despacho de fls. 549, a Autoridade informou que, diante da extinção da 3ª TO da 1ª C da 1ª Seção, o processo deveria ser encaminhado para o Secoj para novo sorteio. O processo foi, então, sorteado para esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. E, aí, em sessão realizada em 18/10/2021, a Turma proferiu a Resolução nº 1302-001.041 (fls. 550/558) e, na oportunidade, colegiado acabou entendendo, por unanimidade de votos, converter Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 o julgamento do Recurso em diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a Unidade de origem adotasse as seguintes providências: “a) Junte as DCTFs dos períodos na íntegra e relação dos pagamentos eventualmente realizados. b) Após, emitir relatório conclusivo referente aos pagamentos realizados, especificando quais tributos foram recolhidos e respectivas datas de pagamento. c) Dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias e, com ou sem manifestação da empresa, restituir o presente processo para continuidade do julgamento.” A propósito, confira-se que as DCTF’s e os relatórios dos pagamentos dos tributos ali declarados encontram-se juntadas às fls. 560/666 dos autos. Realizada a Diligência, a Unidade de Origem elaborou o Relatório de Diligência de fls. 677/678 por meio do qual asseverou o seguinte: “No cumprimento das determinações do CARF, juntamos ao presente processo a íntegra das DCTF, primeiro e segundo semestres dos anos de 2006 a 2008, acompanhadas do relatório de pagamentos dos tributos nelas declarados. Com essas considerações, intime- se o contribuinte a tomar ciência da Resolução CARF de fls. 550 a 558 e deste relatório, os quais devem ser acompanhados das DCTF citadas e do relatório de pagamentos, abrindo-se o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente.” Intimada da conclusão da Diligência, a empresa Ponto Economico Ltda. apresentou Manifestação de fls. 688 em que alegou o seguinte: “Verificando as fls. 560 a 676 que baseiam o citado relatório, a recorrente confirma que, estão contidas as devidas comprovações de declaração, bem como pagamentos efetuados no período de 2006 a 2008, que servirão como base para verificação da ocorrência de decadência no período.” Em Despacho de Encaminhamento de fls. 690, os autos foram reencaminhados para este E. CARF. Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 De início, devo analisar a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente (fls. 481/505) para verificar se os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos encontram-se presentes. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 03/01/2014 (sexta-feira), o Recorrente tomou conhecimento do resultado da decisão proferida pela Autoridade julgadora de 1ª instância por via postal, conforme se verifica do AR juntado às fls. fls. 479, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.234/72 começou a fluir em 06/01/2014 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 04/02/2014 (terça-feira), sendo que, no caso, o presente Recurso foi formalizado em 04/02/2014. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela empresa recorrente. 2. Da análise das alegações de decadência e das multas qualificada e agravada e da Aplicação da ratio decidendi fixada no Acórdão nº 1302- 002.810 É importante consignar, de plano, que, em sessão realizada em 12/06/2018, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teve a oportunidade de analisar os elementos fático-jurídicos que revestem o caso concreto por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela empresa Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda. nos autos do Processo Administrativo nº 10380.725119/2013-48 e, aí, ao proferir o Acórdão nº 1302-002.810, entendeu por dar provimento parcial ao respectivo Recurso, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCROS. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição. Não qualifica a interposição de pessoas se da infração não resultaria responsabilidade tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Presentes pagamentos e ausente a multa qualificada, há a incidência do § 4º do artigo 150 d CTN, contando-se o prazo decadencial da data do fato gerador do tributo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. (Processo nº 10380.725119/2013-48. Acórdão nº 1302-002.810. Conselheiro Relator Rogério Aparecido Gil. Redator designado Carlos Cesar Candal Moreira Filho. Sessão de 12/06/2018).” Indico que, por concordar com as conclusões que foram lançadas no bojo do Acórdão nº 1302-002.810, cujas razões e fundamentos ali perfilhados estão sendo adotados, aqui, como razões de decidir, estarei, a seguir, reproduzindo os fundamentos que restaram estampados no que diz com as alegações relativas à multa agravada e qualificada e, também, com as alegações de decadência. Confira-se: “Voto Vencedor [...] É que o fundamento apresentado pelo Auditor Fiscal responsável pela autuação para qualificar a multa de ofício foi a conduta reiterada de não apresentar os documentos que respaldariam a contabilidade e o uso continuado de interpostas pessoas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) (folhas 113 e 114). Como é cediço, a simples não apresentação de documentos visando a dificultar os trabalhos de fiscalização dá ensejo ao agravamento da multa de ofício, e não a sua qualificação, e a autoridade administrativa agravou a multa, conforme consta de "Conclusão" no TVF e nos autos de infração lavrados (225%). Portanto, a falta de apresentação de documentos (em tese) não seria motivo para a dupla pena: qualificação e agravamento, devendo ser afastada a primeira, pois não completa o silogismo tal qual a segunda. Por outro lado, esta Turma tem se posicionado que a utilização de interposta pessoa isoladamente não é motivo de qualificação, com fundamento na ausência de nexo causal entre a infração e a interposição, que só seria relevante se a infração desse azo à responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Não sendo o caso de responsabilidade tributária, uma vez que a qualificação e a interposição se confundem, noutras palavras, não há outro motivo para a qualificação invocado pela autoridade, o fato de haver outra pessoa à frente da Empresa em nada altera a relação jurídico-tributária, uma vez que o sócio não seria chamado à responsabilidade. Quanto ao agravamento, nota-se que não foi alvo de fundamentação específica, sendo citado apenas nas conclusões do TVF em uma frase: "e majoração da multa em 50% pelo não atendimento do TERMO legalmente feito por Autoridade do Fisco Federal." A Empresa, por sua vez afirma ter apresentado toda a documentação que dispunha, pelo que se conclui que o agravamento não foi suficientemente fundamentado. Além disso, a contabilidade foi desconsiderada, tendo sido adotado o arbitramento do lucro exatamente pelas inconsistências que a autoridade pretende ensejem, também, o agravamento e a qualificação. Incide no caso a súmula CARF nº 96, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 A autoridade invoca o julgamento do REsp 973.733 /SC, na forma de recurso repetitivo, para afirmar que qualquer medida preparatória ao lançamento de ofício interrompe a contagem do prazo decadencial. A tese firmada no julgamento do leading case é a seguinte: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. A tese invocada não dá suporte à conclusão da autoridade. Afastada a qualificação da multa de ofício, aplica-se a hipótese do § 4º do artigo 150 do CTN, e, uma vez constatados pagamentos há que se reconhecer a decadência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008; e do PIS e Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007, e de março e junho de 2008, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 8 de julho de 2013. Agora sim, aplica-se a citada tese , de repercussão geral. Assim, sendo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a qualificação e o agravamento da multa de ofício e reconhecendo a decadência do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 e do PIS e da Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007 e de março e junho de 2008.” (grifei). Sobre as alegações acerca da decadência, confira-se, a título de complementação, que, ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).” A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo nº 163 nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” De acordo com tal entendimento, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento do imposto e não houver comprovação de que tenha atuado com dolo, fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional 1 . É de se reconhecer que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: 1 Cf. Lei n 5.172/66. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” No caso em tela, e tendo em vista que a multa qualificada aplicada in concreto deve ser afastada com base nos fundamentos que restaram perfilhados no Acórdão nº 1302- 002.810, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a empresa Ponto Econômico Ltda. antecipou e recolheu o IRPJ e a CSLL relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007 e aos dois primeiros trimestres de 2008 e a COFINS e o PIS no que diz com os períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007 e no período de janeiro a junho de 2008. Sobre esse ponto, registre-se que a Recorrente sustenta que, durante os anos de 2006, 2007 e 2008, declarou sob a sistemática do Lucro Presumido nos prazos legais e apresentou as respectivas DCTFs dentro dos respectivos prazos, o que significa dizer que acabou antecipando o pagamento dos respectivos tributos aqui discutidos, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados (fls. 494/495 do Recurso Voluntário): “V – Das apurações / Antecipações [...] 30. Nos autos, examinemos concretamente o período-base de 2006. IRPJ/CSL, modalidade do Lucro Presumido, fatos-geradores trimestrais e complexivos, com encerramento em 31.03.2006, 30.06.2006, 30.09.2006 e 31.12.2006, respectivamente. Apurou/antecipou? Sim, de fato, a DIPJ, fls. 217/225, no prazo regulamentar apresentada (02.07.2007), dá-nos conta da apuração do montante (art. 142 do CTN), bem como dos respectivos pagamentos/antecipações (art. 150, § 4º, do CTN). Logo, a leitura dos artigos 142 e 150 do CTN, ausente como se demonstrou, o dolo fiscal, a fraude fiscal ou a simulação fiscal, impõe ao fim de cada trimestre, o encerramento do fato gerador respectivo. Em conclusão, tudo integralmente confirmado nas DCTFs no prazo apresentadas, fls. 211/216:  1º trim/2006, IRPJ-CSL trimestrais, decadência consumada em 31.03.2011, auto de infração cientificado em 08.07.2013, fl. 295.  2º trim/2006, idem, idem em 30.06.2011;  3º trim/2006, idem, idem em 30.09.2011;  4º trim/2006, idem, idem em 31.12.2011. 31. A mesma situação do ano de 2006 anterior para o IRPJ/CSL dos quatro trimestres de 2007, DIPJ de fl. 216/237, entregue em 27.06.2008, nas mesmas condições do anterior, com o tributo trimestral apurado e recolhido. Todos os trimestres de 2007 igualmente decaídos. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 32. Examinemos o IRPJ/CSL dos dois primeiros trimestres de 2008, também declarado em DIPJ e DCTFs, fls. 238/253 e antecipados e pagos (DCTFs fls. 215):  1º trimestre de 2008, fato gerador em 31.03.2008, decaído em 31.03.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013, fls. 295.  2º trimestre de 2008, fato gerador em 30.06.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013. 33. Quanto ao PIS/Cofins, de apuração mensal, todos os meses de 2006, 2007 e os seis primeiros de 2008 também estavam à data da autuação (08.07.2013) alcançados pela decadência do direito de revisar a que se refere o art. 149 do CTN, nos termos do art. 150, § 4º, porque apurados e antecipados dentro do prazo legal.” Em relação ao ano-calendário de 2006, veja-se que a empresa Ponto Econômico Ltda. apresentou sua DIPJ em 02/07/2007 (fls. 217/225) e os respectivos pagamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS estão confirmados nas DCTFs juntadas às fls. 211/212. Já no que diz respeito ano-calendário de 2007, tem-se que a empresa apresentou sua DIPJ 27/06/2008 e os respectivos pagamentos encontram-se comprovados nas DCTFs de fls. 213/214. Por fim, confira-se que, no que tange ao ano-calendário de 2008, a Recorrente apresentou sua DIPJ em 05/06/2009 e os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS estão atestados nas DCTFs de fls. 215/216. Com base em tais elementos, e considerando que a ciência dos Autos de infração aqui discutidos ocorreu em 08/07/2017 (fls. 295), chega-se nas seguintes conclusões: (i) IRPJ e CSLL: 2006 1º trimestre de 2006: decadência consumada em 31/03/2011; 2º trimestre de 2006: decadência consumada em 30/06/2011; 3º trimestre de 2006: decadência consumada em 30/09/2011; e 4º trimestre de 2006: decadência consumada em 31/12/2011. 2007 1º trimestre de 2007: decadência consumada em 31/03/2012; 2º trimestre de 2007: decadência consumada em 30/06/2012; 3º trimestre de 2007: decadência consumada em 30/09/2012; e 4º trimestre de 2007: decadência consumada em 31.12.2012. 2008 1º trimestre de 2008: decadência consumada em 31/03/2013; e 2º trimestre de 2008: decadência consumada em 30/06/2013. (ii) PIS e COFINS: Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 2006: Todos períodos de apuração mensais contidos no ano-calendário de 2006 encontram-se decaídos; 2007: Todos períodos de apuração mensais contidos no ano-calendário de 2007 encontram-se decaídos; e 2008: Os lançamentos mensais do período de janeiro a junho de 2008 encontram-se decaídos. Com fundamento tanto nas razões expostas no Acórdão nº 1302-002.810 as quais, repita-se, foram adotadas, aqui, como razões de decidir, como, também, na linha de raciocínio acima exposta que, a rigor, leva em conta os pagamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 211/253), reconheça-se a configuração da decadência referente aos lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e relativos aos dois primeiros trimestres de 2008, e no que diz com os lançamentos de Cofins e da Contribuição ao PIS referentes aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007 e ao período de janeiro a junho de 2008. Além do mais, e com amparo nas razões que restaram perfilhadas no referido Acórdão nº 1302-002.810, tem-se que as multas qualificada e agravada aplicadas no caso concreto devem ser canceladas, de modo que, no final, a multa de ofício deve ser mantida apenas no percentual de 75%. Além do mais, reconheça-se, ainda, Por essas razões, entendo pelo provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do período tal qual discriminado acima e afastar as multas qualificada e agravadas. 3. Das alegações sobre o Arbitramento do Lucro O cálculo do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado constitui uma forma simplificada de apuração e ocorre quando a autoridade fiscal verifica o não cumprimento das disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal e de outras obrigações acessórias. Na verdade, a Lei estabelece o arbitramento como sistema para quantificação da base de cálculo do imposto tão somente em determinadas hipóteses fáticas arroladas numerus clausus, as quais refletem situações em que, na ótica legal, não é possível a apuração segura pelo lucro real2. Assim, ao contrário do Lucro Presumido em que o contribuinte adentra por livre e incondicionada escolha desde que se enquadre no limite da receita que a lei estabelece e não esbarre em quaisquer das hipóteses em que a opção é eliminada pela própria lei, o arbitramento do lucro somente é cabível nas situações previstas no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual, a rigor, foi replicado no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 19993. Confira-se: “Decreto nº 3.000/1999 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de renda (2020). v. 1. São Paulo: IBDT, 2020, p. 553. 3 De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Subtítulo V – Lucro Arbitrado Capítulo I - Hipóteses de arbitramento Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” Veja-se, pois, que, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco Federal tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro e, deste modo, acabar ignorando solenemente o princípio da capacidade contributiva. O arbitramento do lucro é, no final, e por assim dizer, um meio de efetivação do princípio constitucional da igualdade tributária, sendo que a autoridade não pode confundir o arbitramento com a arbitrariedade. De acordo com Ives Gandra da Solva Martins e Maria Inês Murgel4, “Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento não pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido. Tanto assim é que a própria parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional ressalva a possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Não fosse assim, ou seja, se o arbitramento fosse um ato discricionário da Administração, não haveria que se cogitar em avaliação contraditória realizada em juízo, conforme previsão do Código Tributário Nacional.” 4 MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – a Forma Jurídica para calculá-la. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, out/2011, p. 178. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 O Regulamento do Imposto de Renda, sabidamente, consagra a figura do arbitramento do lucro como uma obrigação fiscal, considerando que a Fazenda Federal possui não só o direito, mas, sobretudo, o dever de tributar todos aqueles que auferem renda, dever este do qual a Fazenda jamais poderá dispor sem lei que a autorize. Daí o ponto fundamental: se o titular da capacidade contributiva não cumpre o seu dever, manifestando-se corretamente quanto à ocorrência do fato gerador do imposto, caberá ao Fisco realizar tal apuração, observando-se, para tanto, os critérios e limites estabelecidos na Lei. É fato que, configurada a omissão de receita, o lucro líquido deverá ser arbitrado e deverá ser apurado com base nos valores omitidos. Entretanto, também é seguro afirmar que os conceitos de receita e renda não se confundem, o que significa dizer que o arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de punição, de modo a gravar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, os quais, na prática, podem eventualmente exceder a efetiva receita por ele auferida. Afinal, a União possui competência para instituir imposto apenas sobre a renda da pessoa jurídica, e não sobre a integralidade de sua receita e tampouco sobre a integralidade dos valores de seus depósitos bancários. No caso em apreço, observe-se que, diante da falta de apresentação de documentação comprobatória das escriturações contábeis tais quais apuradas, a Autoridade fiscal entendeu por arbitrar o lucro da empresa com base nos artigos 529 a 530 do RIR de 1999, conforme se verifica do item 6. Lucro Arbitrado do TVF (fls. 107/109), cujos trechos seguem transcritos abaixo: “6. Lucro Arbitrado Consoante se verifica do Auto de Infração o contribuinte foi enquadrado no Arbitramento do Lucro pela falta da entrega de comprovantes / documentos que respaldassem os lançamentos contidos na escrituração. Importa salientar, mais uma vez, que por motivo meramente protelatório, em 27/03/2013, foi feito pelo próprio Maésio Cândido Vieira pedido de prorrogação de prazo para a empresa Maesio Candido Vieira e suas diligenciadas, diligenciadas que diante das evidências foram transformadas em empresas fiscalizadas, início do período foi em 20/08/2012. Chegamos a conclusão que a recusa da apresentação da documentação contábil/fiscal se dá pelo motivo de ‘ausência’ de documentação idônea. Dessa forma resolveu-se desconsiderar a escrita contábil (...). [...] Destarte, resta à fiscalização arbitrar o lucro do contribuinte pela Receita Conhecida, no caso a Receita Bruta. Reiteramos que o Lucro Arbitrado é adotado quando o contribuinte não consegue por qualquer motivo organizar e dá consistência contábil e fiscal, respaldada nos documentos de sua escritura contábil. No caso presente há a falta de comprovação da escrituração contábil oriunda da inépcia presumidamente causada de forma proposital, pois o prazo que foi concedido daria para atender ao Fisco, desde que fossem lícitas e tivessem os documentos de comprovação.” É de se concluir, portanto, que a falta de apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais por parte da empresa Ponto Econômico Ltda. acabou ensejando o Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 arbitramento do lucro o qual, a propósito, foi realizado corretamente pela Autoridade fiscal com estrita observância à hipótese prevista no artigo 530, incisos II e III Decreto nº 3.000/99. Por essas razões, entendo que as alegações lançadas no sentido de que inexiste previsão legal que obrigue o contribuinte a apresentar seus livros às Autoridades fiscais não devem ser aqui acolhidas. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para, preliminarmente, reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007 e aos dois primeiros trimestres de 2008, e, quanto ao lançamentos do PIS e da Cofins, referentes aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007 e relativos ao período de janeiro a junho de 2008. No mérito, entendo por afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, que deve ser mantida tão-somente no percentual 75%. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.900337/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal.
Numero da decisão: 1302-006.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.818, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.818, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 03 37 /2 01 5- 30 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual não se conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que as parcelas de composição do crédito que foram reconhecidas eram inferiores ao tributo devido ao final do citado ano-calendário. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual sustentou a ocorrência das retenções que compuseram o saldo negativo compensado, conforme documentos anexados à peça recursal. Ainda, arguiu que todos os valores devidos a título de estimativa que haviam sido objeto de parcelamento já teriam sido devidamente quitados, conforme comprovantes igualmente anexados. A Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pela autoridade preparadora, de modo que a Recorrente apresentou peça denominada “Contra-Razões”, na qual afirmou que teria, tempestivamente, solicitado a juntada da sua Manifestação de Inconformidade, mas que tal documento não teria sido recepcionado por ausência de permissão do usuário que teria realizado a solicitação de juntada, conforme mensagem eletrônica recepcionada no dia posterior à referida solicitação. Na mesma data em que comunicada, teria realizado a solicitação de juntada por meio de procurador. Além disso, argumentou que a solicitação original teria sido efetuada pelo seu representante legal, de modo que pleiteou que a Manifestação de Inconformidade fosse considerada tempestiva. Na decisão de primeira instância, considerou-se que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa que Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 concluiu pela intempestividade da peça recursal. Por tal razão, não se conheceu da Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas quanto à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, porém com invocação à Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, à inaplicabilidade ao caso do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 1996, à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, e à necessidade de busca pela verdade material. Ao autos foram submetidos à apreciação desta Turma Julgadora, que resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido (i) quem foi o responsável pela tentativa de efetuar a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade; (ii) quem era o responsável legal pela Recorrente, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, na data da tentativa de efetuar a referida solicitação de juntada; (iii) em caso de confirmação de que a tentativa foi formulada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos e que este era o responsável legal pela Recorrente, qual o ato normativo que impedia que responsáveis legais por pessoas jurídicas realizassem solicitação de juntada de documentos em processos formalizados em nomes destas. A Diligência resultou em Informação Fiscal na qual se confirma que a tentativa de juntada em questão foi efetuada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual era, à época, o responsável legal pela Recorrente perante a Receita Federal do Brasil. Informa-se, ademais, que a solicitação de juntada não foi aceita pois o sistema e-Processo somente admitia solicitações de juntada apresentadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedida. A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da Diligência, reiterando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo seu responsável legal e invocando os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, bem como decisão administrativa relativa a outro processo de seu interesse. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 48/49). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme relatado, antes de qualquer apreciação relativa à discussão do mérito do presente processo, há que ser dirimida a controvérsia acerca da (in)tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se constata a partir do Aviso de Recebimento de fl. 16, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório que apreciou a Declaração de Compensação (DComp) por ela apresentada, em 20 de março de 2015. Deste modo, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972 (já que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira e o dia 21 de abril foi feriado nacional), o contribuinte poderia apresentar Manifestação de Inconformidade até o dia 22 de abril daquele ano. Em 23 de abril de 2015, houve a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade (fls. 19/26). O referido documento foi assinado pelo Sr. José Carlos Valente Pontes, e, apesar de aceito (fl. 27), foi considerado intempestivo, por meio do Despacho de fl. 30. A Recorrente, então, manifestou-se por meio do documento de fls. 32/33, arguindo que: 3. Em 22/04/2015 a recorrente efetuou a solicitação da juntada da Manifestação de Inconformidade bem como da documentação comprobatória de seus argumentos ao dossiê 10010.028923/0415-07, identificador de envio nº F011039776. 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E-cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E-cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F011039776) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. Na decisão de primeira instância, ratificou-se a decisão pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade, posto que se considerou que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa. Após a apresentação do Recurso Voluntário e a realização da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, ficam claros os seguintes fatos: (i) em 22 de abril de 2015 (último dia do prazo recursal), às 19:20:34, o Sr. Hugo Nery dos Santos, responsável legal pela pessoa jurídica Recorrente, enviou uma Solicitação de Juntada de Documentos, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) para o dossiê nº 10010.028923/0415-07, aberto em nome da Recorrente; (ii) a referida Solicitação de Juntada foi processada, em 23 de abril de 2015, às 00:03:17, e não foi recepcionada, “por não atender aos regras de negócio da época”. Mais precisamente, porque o “sistema e-Processo, na data da recepção da referida SJD, não recepcionava envio de SJD feita por responsáveis legais de empresas. Na época só eram recepcionadas SJD's enviadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedia” (rectius, sucedida). À luz do exposto, do exame da legislação vigente e dos princípios informadores do processo administrativo (fiscal), cabe a apreciação acerca da possibilidade de apreciação da alegação de tempestividade formulada pela Recorrente em documento apartado da Manifestação de Inconformidade, bem como como da própria (in)tempestividade da referida Manifestação. Pois bem, em primeiro lugar, cabe destacar que um dos mais célebres princípios que norteiam o processo administrativo e, particularmente, o processo administrativo fiscal é o referente ao informalismo, ou mais propriamente, ao formalismo moderado. Em linha com tal princípio, cabe transcrever os seguintes dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; James Marins, que reconhece a categoria de postulado ao formalismo moderado, assim dispõe a seu respeito: O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988. 1 Já Cleucio Santos Nunes correlaciona o mencionado princípio à adoção de soluções tecnológicas: O princípio do formalismo moderado abre margem à aplicação das inovações tecnológicas no processo. Na atualidade, a legislação processual tem primado pelo chamado “processo eletrônico”, o qual, por si só, reduz tempo e formas em seu modo de expressão, sem falar na economia financeira que propicia à máquina administrativa e ao particular. No caso do Processo Administrativo Tributário Federal (PAF), o parágrafo único do art. 2º, com redação determinada pela Lei n. 12.865, de 2013, prevê a possibilidade de que os atos e termos processuais possam “ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária”. Cabe à administração tributária regular como se dará a formalização e processamento dos documentos eletrônicos. 2 Dito isso, cabe examinar, em primeiro lugar, a motivação adotada na decisão recorrida, no sentido de que, ao não conter a preliminar de tempestividade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente em 23 de abril de 2015 não teria instaurado “a fase litigiosa do procedimento, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário” e “não sendo objeto de decisão”. Para fundamentar tal conclusão, os julgadores a quo invocam o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996, que possui o seguinte conteúdo: 1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 10. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 189. 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, E-book, não paginado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Observe-se que os julgadores vão além do teor do mencionado ato normativo, na medida em que, no caso sob análise, teria havido a apresentação de duas petições “fora do prazo”: a Manifestação de Inconformidade e as “Contra-razões” de fls. 32/33, na qual a tempestividade foi invocada. As especificidades do caso, também, afastam a caracterização de má-fé por parte da Recorrente, no sentido de suscitar a preliminar de tempestividade por meio de aditivo à Manifestação de Inconformidade, apenas, para escapar do entendimento exposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996. Efetivamente, está comprovado que o responsável legal pela Recorrente efetuou a solicitação de juntada de Manifestação de Inconformidade dentro do prazo recursal e somente foi notificado de que esta não teria sido acatada, após a expiração do mencionado prazo. Tal fato, inclusive, não necessitava ser provado para a Administração Tributária, pois todas as informações já estavam em seu poder, conforme revelou a Diligência realizada. Mostra-se desarrazoado, e atentatório ao aludido princípio do formalismo moderado, portanto, o entendimento de que, apenas por que a preliminar foi apresentada em peça apartada (mas antes da decisão de primeira instância, e sem qualquer indício de má-fé por parte do contribuinte), que não possa haver decisão administrativa a respeito da referida preliminar. Não é por outra razão que, no Acórdão nº 1401-005.473 (sessão de 15 de abril de 2021, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), julgando-se caso similar relacionado à Recorrente, entendeu-se que houve efetivo cerceamento do direito de defesa por parte da primeira instância administrativa, conforme trecho a seguir: Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado aspectos relevantes da demanda, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. No caso, contudo, tendo em vista que a matéria de mérito contida no Recurso Voluntário se restringe à questão da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, considero possível a aplicação do Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de evitar a declaração da nulidade da decisão recorrida. Isso, porque, mostra-se, mais uma vez, desarrazoada e incompatível com o formalismo moderado, a decisão de não se considerar tempestiva a apresentação de Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Explica-se. À época da interposição da peça recursal, a prática dos atos, em formato digital, perante a Receita Federal era regrada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, da qual se destaca: Art. 2° A entrega de documentos de que trata o art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais nos termos do caput do art. 2º ocorrerá mediante transmissão de arquivo por meio do PGS disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. [...] § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida § 3º Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. (destacou- se) O conteúdo do §3º acima transcrito foi o que fundamentou a não aceitação da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo responsável legal pela Recorrente, dentro do prazo estabelecido na legislação. De fato, a interpretação literal do mencionado dispositivo somente permitiria que a solicitação de juntada fosse realizada pela própria pessoa jurídica (o “interessado”) ou por seu procurador habilitado. Observe-se que a aludida interpretação cria uma restrição formal indevida, apenas, porque a Recorrente teria optado pela utilização da solução tecnológica. É que, à data em questão, a interposição da Manifestação de Inconformidade em meio digital ainda era facultativa (conforme Art. 2º do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3, de 2014), de modo que o recurso poderia ser apresentado perante as Unidades da Receita Federal do Brasil, na forma no art. 9º, §3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, cujo teor era o seguinte: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Art. 9º O interessado, ou seu procurador legalmente constituído, poderá, em qualquer unidade de atendimento da RFB, solicitar a juntada de documentação: [...] § 1° No momento da entrega, os arquivos digitais devem estar acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º. [...] § 3° O Read deverá ser: [...] II - digitalizado, depois de preenchido, impresso e assinado manualmente pelo interessado ou por seu procurador legalmente constituído. (destacou-se) Como a pessoa jurídica, nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho é “um ente cuja personificação é decorrência da técnica legal, sem existência biológica ou orgânica”, de modo que “dada a sua estrutura, exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social” e “faz-se presente, por meio das pessoas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Essas pessoas praticam atos como se fossem o próprio ente social” 3 . Em linha, o disposto no art. 47 do Código Civil: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Na interpretação literal do art. 3º, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, portanto, a Solicitação de Juntada de Documento por meio do PGS, dar-se-ia, exclusivamente, por meio da assinatura digital válida (assim considerada “a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”, conforme art. 1º, Parágrafo Único, inciso III, da citada Instrução Normativa) da pessoa jurídica Recorrente ou de procurador por ela constituído perante o Portal e-CAC. Em contrapartida, acaso optasse pela Solicitação de Juntada diretamente em uma Unidade da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da mesma Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, o ato seria praticado mediante a assinatura manual do responsável legal pela pessoa jurídica. Observe-se, portanto, que, a prevalecer tal entendimento, a adoção da solução tecnológica, em lugar de ser instrumento de facilitação da prática do ato processual, em linha com o invocado princípio do formalismo moderado (além de outros, tais como, a eficiência, a celeridade, a 3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1: parte geral. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, e-book, não paginado. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 economia processual), estaria criando um óbice adicional à efetivação da solicitação de juntada. Tal interpretação, ainda, leva à absurda conclusão de que Sr. Hugo Nery dos Santos, embora ocupando o cargo de responsável legal pela pessoa jurídica perante a Receita Federal, poderia constituir procuradores para prática dos atos por meio do e-CAC (conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 823, de 2008), dentro os quais a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade, mas ele próprio não poderia utilizar o seu certificado digital para realizar tal solicitação. Neste sentido, considera-se um equívoco a interpretação que não permite ao representante legal pela pessoa jurídica a apresentação da Solicitação de Juntada por meio do SGS. Para corroborar tal entendimento, na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, que substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, dispõe-se: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera- se: [...] III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (destacou-se) Como argumento final, cabe invocar o teor do art. 76 do Código de Processo Civil, no qual se dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Ou seja, mais uma vez se observa a falta de razoabilidade de se rejeitar como intempestiva a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, apenas por que, na estreita interpretação do ato regulamentador, a solicitação de juntada, tempestivamente, foi realizada por meio do certificado digital do seu responsável legal. Novamente, a prática do ato por meio digital estaria trazendo prejuízo à parte, na medida em que se a juntada houvesse sido realizada por meio físico ou presencial, seria Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 aberto prazo para o saneamento de eventual irregularidade de representação processual. Por todo o exposto, cabe considerar um equívoco a rejeição à Solicitação de Juntada da Manifestação de Inconformidade efetuada em 22 de abril de 2105 pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, e considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 23 de abril de 2015 (fls. 20/25), que merece ter o seu teor examinado pelos julgadores de primeira instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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4840661 #
Numero do processo: 35554.001763/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-00.626 Sessão de 08 maio de 2008 Recorrente VISA LIMPADORA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA Recorrida DRP GUARULHOS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância o0fat iode) que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao cb° segurado o ônus da prova em contrário. Of .,41 00V 00, Recurso Voluntário Negado ooT.0 Ns• oe*tloft 011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 4 Processo C35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.626 . Fls. 316 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n I ju ISA JULIO A I VIEIRA GOMES LIS Presidente /i7/eld•' CELO OLIVEIRA " 9 elator 005\045. 0.•%"tya MO EC9314 0).--G e.o G 01- c) k i2. sf e>„/GO 0.6-'" sir s0N'011" (Osesse 1Net 12.4:0Nxx,j‘o. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 317 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ali / /25Dr) Rosilene Aires So Metr. 11083777/ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Guarulhos/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.425.4/0019/2006, fls. 0246 a 0251, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0157 a 0160, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias obtidas por aferição indireta, tendo em vista a apresentação deficiente de documentos, citados no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLID. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0164 a 0196, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0246 a 0251. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0257 a 0293, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN), cinco anos; 2. Não há diploma legal que obrigue ao recolhimento do Salário Educação (SE), devendo ser rechaçada sua exigência no lançamento; 3. Pelos argumentos expostos, o SAT não pode ser exigido da recorrente, até que venha lei válida que o regule; 4. A recorrente não é micro ou pequena empresa, portanto, não há como exigir a contribuição ao SEBRAE; 5. A contribuição ao INCRA só pode ser exigida daqueles que são vinculados às atividades rurais e não das empresas urbanas, como a recorren 6. A multa é excessiva e não é razoável; 7. A Taxa SELIC não deve ser utilizada, mas substituída por tax de juros de um por cento ao mês; 8. A administração pode vir a reconhecer ilegalidade na sede administrativa; e Processo n.° 35554.00176312006-90 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 318 9. Em face do exposto, aguarda receber o recurso e dar-lhe provimento, a fim de relevar a multa aplicada, ou reduzi-la, nos termos da lei vigente. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0310 e 311, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. -oça cs‘"nts40" coo& os,— o cose co" r ceeite0 G°14 n 9°,410 W agOas P."- SI t‘en°/aos "ao% • Processo n.° 35554.001763/2006-90 C:Cieuia CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 319 carar:itc- 00m ulinotaoCrirriGiaNrata. Roallene Aires (30;;;:asiailli Matr. 1193374/ I Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Primeiramente, cabe salientar à recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições específicas às contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro, g Processo n.°35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 ciatrNriEulaRM.E.aF ".C OCitlIVI__o illOta.3_40C1rGlint4rZI- 1 Fls. 320 II Ftosilene Atros Soar., mate. -1198377 nrIa - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n°732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, há legalidade na sua exigência. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do 2°C - - euirrta CtunaraL CONFERE COM O OR;GaN0A Brasília, Processo n.° 35554.001763/2006-90 Rosnares Aires S0 ab CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Metr. 1198377 1' Fls. 321 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, obsermda a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional CC/MF - Quinta Carro-/.3 • CONFERE COM O ORICiNAt- Brasília 91- 93- 7/C0• Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Rosnem/ Aires a Fls. 322 Metr. 1199377 do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tonadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4' LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, ,f 4"; ART. 154, II; ART. 5", II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, 11: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. IL - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8212/91, art. 22. II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da Processo n°35554.001763/2006-90 CCO2/C0S Brasília, Acórdão n.° 205 -00.626 CSNCFCEIRIVIEF9C-i_glituloin0;0;20R%-tt_ Fls. 323 ROsilene Aires sopft Metr. 119837 legalidade genérica, CF., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Assim, fica demonstrada a legalidade da exigência do SAT. Sobre a alegação .cle ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8" É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo P do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.626 Fls. 324 Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: An. 6" O adicional de que trata o parágrafo 3" do art. 8 0 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8" (.) 4t § 3" Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às aliquotas das cc-e? Ove, N5) contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do ,g O Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: O Ny 041 94 O V' a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 4'8̂ 9 j. 0 r íe* b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e et . (.14/ 04 4r. i o to C. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.j O .2fr Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da LIA Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacionaL Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. 2° CC/IVIF - Quinta Cómac.., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Brasilia °Sn1-1 01-- RICV1 Fls. 325 Rosilene Aires Go- ..- Matr. 1198377 (7.R.F 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — COIVTRMUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental itnprovido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's d's 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Quanto aos juros e multa, salientamos que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35554.001763/2006-90 Brasília, 02 &i/(7-1—(?..01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 326Rosilene Aires Soargr.------- Matr. 1198377 Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de 11) parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para 2° CC/NIF - Quinta Cernawi Processo n.° 35554.001763/2006-90 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia as-ficaa_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 327 Rosnaras Aires Sn ,,,fpl• Metr. 119837 quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Como já ressaltamos, a ordem jurídica nacional prevê os mecanismos para reconhecer a ilegalidade presente em Legislação. Essa tarefa não cabe ao Conselho de Contribuintes, pois não há competência para tanto. A apreciação de matéria legal em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia . exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos co I egi ados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." • Processo n.°35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 328 Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma ilegal ou inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala - ssõ, - I de maio de 2008 i• • RCELO OLIVEIRA Relator ‘0 , cabro,nar cns *tf -0° 0,3fre e-Pl eAn 1/41- et" (nZitS d'x' r 010,3e31 e,Or GOreg tr% Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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