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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10163188 #
Numero do processo: 13827.720443/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 04 43 /2 01 2- 91 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720443/2012-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 65/70): Trata-se de impugnação do interessado à Notificação de Lançamento nº 2011/421845662218764 para exigência do imposto suplementar no valor de R$ 5.841,12, mais multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 33 a 40), após revisão de sua DAA, Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls. 24 a 28). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação, a exigência decorre das infrações seguintes (fls. 34 a 38): - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 450,00, com IRRF de R$ 0,00; - Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 1.808,28; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 19.800,00; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 1.750,00. A ciência ao lançamento ocorreu, por via postal, em 17/04/2012 (fl. 42). Inconformado, o interessado apresenta impugnação parcial em 10/05/2012 (fls. 2 a 4), discordando da glosa da Dedução de Pensão Alimentícia e anexando os recibos de fls. 14 a 17 e o acordo homologado judicialmente de fls. 53 a 61. Informa que “(...)os pagamentos eram feitos mensais e diretamente à genitora do alimentando, uma vez que assim ficou estabelecido quando da homologação judicial (...)”. Nada argumenta ou apresenta em relação às demais glosas. Observa-se que o motivo da glosa da Dedução de Pensão Alimentícia, conforme Notificação de Lançamento (fl. 36), foi a “falta de apresentação de Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão e os respectivos comprovantes de pagamentos”. O crédito referente à matéria não impugnada, no valor de R$ 396,12 de imposto mais multa e juros correspondentes, foi apartado para o Processo nº 13827-720.501/2012-86, para cobrança imediata (fls. 46). Anexei a DIRF, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, da MARKA VEÍCULOS LTDA, válida, com relação ao interessado, no período, constante nos sistemas da RFB (fl. 64). É o relatório. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720443/2012-91 que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão, em 13/07/2015 (fls. 77/78), o contribuinte, via postal, em 11/08/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 79/83), alegando, em breve síntese, que promoveu o pagamento da verba alimentar em favor de seu filho/alimentando, Vinícius Sanchez Magrini, decorrente do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 302.01.2008.016633-0, que tramitou na 2ª Vara Cível de Jaú/SP, diretamente à sua ex-esposa, Andriete Cardamone Sanchez, ao teor dos recibos já anexados, comprovando a veracidade e regularidade da conduta fiscal por ele declarada, acrescentando que também recebia à época rendimentos de outras fontes pagadoras. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com novo cálculo de eventual restituição devida. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 84. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia paga, no valor de R$ 19.800,00, por falta de comprovação dos pagamentos e apresentação do acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2011. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720443/2012-91 apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 69/70): O interessado pleiteia a dedução de pensão alimentícia paga em benefício de seu filho VINICIUS SANCHES MAGRINI, conforme constante na DAA (fl. 27). A dedução foi glosada pela autoridade fiscal tendo em vista a falta de apresentação de Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão e os respectivos comprovantes de pagamentos. Em sua defesa, o interessado anexa aos autos: - recibos emitidos pela genitora, referente à pensão de VINICIUS, em todos os meses do período, no valor de R$ 1.650,00 cada (fls. 14 a 17); - acordo homologado judicialmente em 28 de outubro de 2008 (fls. 53 a 61). No acordo, consta o seguinte sobre a matéria (fl. 56): C) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O cônjuge varão contribuirá a título de pensão, com a importância correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos (salário bruto -INSS - Imposto de Renda) advindos da relação de emprego com a empresa "Marka Veículos Ltda.", correspondente a aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. No valor da pensão alimentícia (R$ 1.000,00) já estão incluídas todas as despesas com alimentação, vestuário e transporte do filho. O pagamento será feito pelo cônjuge varão até o dia 10 de cada mês, a partir de 10 de novembro de 2008, mediante depósito na conta corrente da virago (c/c n.° 01.010642-6), do Banco Nossa Caixa S/A, agência 0553-3; servindo o comprovante de depósito como recibo. Verifica-se, neste caso, que os recibos de fls. 14 a 17 não são suficientes para o reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia, uma vez que o interessado não anexou aos autos os comprovantes de depósito em conta corrente da genitora, como previsto no acordo homologado judicialmente. Desta forma, mantém-se a glosa da despesa, pois, como dito, de acordo com a legislação anteriormente transcrita, para que a despesa com pensão alimentícia seja dedutível da base de cálculo do imposto, seu pagamento deve estar em conformidade com o estabelecido na decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, ou escritura pública. Ademais, caso os depósitos em conta fossem comprovados, o valor da pensão alimentícia dedutível, no ano-calendário de 2010, corresponderia ao valor de R$ 1.507,52, considerando o disposto no acordo homologado judicialmente, como se detalha a seguir, uma vez que o valor excedente pago por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal: - o vencimento líquido recebido da fonte pagadora MARKA VEÍCULOS LTDA, no período, foi de R$ 5.025,05, conforme DAA do interessado (fl. 25) e DIRF da pessoa Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720443/2012-91 jurídica (fl. 64) (vencimento líquido = rendimento bruto menos contribuição previdenciária menos IRRF, como disposto no acordo); e - a pensão alimentícia representa 30% do vencimento líquido dessa fonte pagadora (0,3 * R$ 5.025,05 = R$ 1.507,52). Frente ao exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário em julgamento. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 65/70) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 33/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que os recibos que instruem os autos (fls. 14/17), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela genitora do filho/alimentando, atestando o recebimento dos valores pagos, bem como certificando a impossibilidade da realização dos depósitos em conta corrente, previsão esta, aliás, estabelecida no acordo judicial homologado (fls. 54/61) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desalinho com o acordo judicial, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado da verba alimentar ajustada judicialmente – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.390 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720443/2012-91 Fl. 96DF CARF MF Original

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10169013 #
Numero do processo: 13888.724234/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 E (ADI) 4905, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Isa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T12:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T12:26:29Z; Last-Modified: 2023-11-06T12:26:29Z; dcterms:modified: 2023-11-06T12:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T12:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T12:26:29Z; meta:save-date: 2023-11-06T12:26:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T12:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T12:26:29Z; created: 2023-11-06T12:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-06T12:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T12:26:29Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.724234/2016-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.218 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2023 Recorrente UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 E (ADI) 4905, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Isa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Por bem refletir a presente demanda até o momento de sua prolação, adoto o relatório da DRJ, que passo a transcrever: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 34 /2 01 6- 25 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 “O presente processo trata de impugnação contra lançamento de multa regulamentar de R$ 36.944,63 (fls. 2/4). O Termo de Constatação Fiscal (fls. 110/113) explicita que a Contribuinte pretendeu compensar via DCOMP débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurados de janeiro a abril de 2012, com créditos decorrentes de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do RIR de 1999 (créditos decorrentes de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho): Analisadas estas DCOMP, houve a homologação parcial por insuficiência do crédito, resultando na aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Daí, a base de cálculo para a multa isolada no caso das DCOMPs acima citadas é o valor do débito cuja compensação não foi homologada, conforme indicado a seguir. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 A Contribuinte, em sua impugnação, alega que as DCOMP foram transmitidas de boa fé com base no art. 652 do RIR de 1999, o que não permite que lhe seja imputada a multa lançada, porque desvirtua a correta interpretação do § 17 do art. 74 da lei nº 9.430, de 1996, que, conforme a Constituição Federal, resulta na sua imputação apenas aos contribuintes que sabidamente não possuíam o crédito em questão, em evidente má-fé, a qual, como se sabe, não se presume, mas se prova, o que não se verifica no Auto de Infração. Observa que esta questão é objeto de discussão no STF, no Recurso Extraordinário n° 796.939, com Repercussão Geral reconhecida, e que, recentemente, teve Parecer da Procuradoria-Geral da República favorável aos contribuintes (fls. 189/209), entendendo pela inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996. Aduz ainda que o lançamento desconsiderou a impossibilidade de penalizar o contribuinte que sofreu a retenção (titular do crédito, portanto) por atos das fontes pagadoras, sobre os quais a Impugnante não possui qualquer controle. Ademais, a existência destes créditos decorrentes das retenções é suficiente para validar as compensações pleiteadas procedidas, não podendo ser presumida a má-fé da impugnante e, consequentemente, aplicada a multa de 50% pelo simples indeferimento das declarações de compensação que decorreram do descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras. Registra também que protocolou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de cada um dos 4 processos referidos anteriormente, sendo essencial o julgamento em conjunto dos processos. Tal concentração do julgamento justifica-se por economia processual e relação lógica entre estes processos, fato previsto no art. 3º, inciso III, da Portaria RFB n° 1668, de 29 de novembro de 2016. Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III. de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes,corforme o caso; (..) Reitera seu direito à compensação pleiteada, pois, no exercício regular do seu direito, autorizado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 regulamentado pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, requereu compensações de créditos a que tem direito: créditos de Imposto de Renda derivados de retenções realizadas, com base no art. 652 do RIR, de 1999, sobre as importâncias pagas por pessoas jurídicas à Contribuinte (cooperativa de trabalho), relativas a serviços pessoais prestados por cooperados, retidos na fonte pelos referidos tomadores de serviços, e compensados com débitos daquele mesmo imposto, descontado da produção repassada pela cooperativa aos referidos associados. As glosas procedidas decorrem do entendimento fiscal de que as retenções de IRRF de origem em pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de pré-pagamento não poderiam ser utilizadas na compensação prevista no art. 652, §1°, do RIR/1999, além de que algumas das faturas apresentadas não atenderiam ao disposto em legislação específica com relação ao destaque dos serviços pessoais dos cooperados, de modo que não serviriam para comprovar o direito da Cooperativa e, consequentemente, não deveriam ser admitidas na composição do crédito (reproduz trecho padrão constante nos Despachos Decisório). Reafirma que não foi comprovada má-fé da Contribuinte. Ademais, a própria Receita Federal do Brasil, expressamente, refere-se a “pedido abusivo de contribuinte” para justificar a inclusão dos parágrafos 15 a 17 no art. 74, da Lei n.° 9.430, de 1996 (fls. 215/216). E mais, se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em obediência ao disposto no art. 652 do RIR, de 1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado. Observa ainda que não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadoras de planos de saúde. Os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Rio Claro possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde, que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a Contribuinte é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, Lei n.° 9.656/98, no art. 10, ao definir "operadora de plano de assistência à saúde", assim conceitua: "pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo". Art. 1°. (..) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador. por conta e ordem do consumidor." Enfim, a Contribuinte, seja sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde, figura como mera intermediária entre dois pólos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados), efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Rio Claro de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. O objeto social da cooperativa confirma-se na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários, na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do principio do retorno. A Contribuinte, inclusive, protocolou consulta fiscal nesse sentido, cuja resposta em 14/03/2012 (Solução de Consulta n° 57 — SRRF08/Disit), esclarece que nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada essa dificuldade em se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais, de antemão. Apesar da RFB, nos despachos decisórios, ignorar que a inviabilidade de realização da retenção se dá em razão da dificuldade de aferir os serviços dos cooperados, de antemão, e não porque a norma em questão não permitiria ou porque não haveria prestação de serviço pessoal de cooperados em contratos de pré-pagamento, fato é que, até o recebimento da já mencionada solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 (RIR), cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física. E, nesta linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela Impugnante, na linha do § 1° do art. 652 (RIR). Não é possível desconsiderar a existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista neste mesmo §1°: o pagamento ou creditamento, por pessoa Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. Enfim, as retenções de imposto a que se refere o artigo 652 do RIR não se limitam à situação em que tais valores se refiram a pagamentos pela prestação efetiva de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Conforme expressamente previsto, sobre tais importâncias pagas ou creditadas deve incidir a retenção mesmo que se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados. Uma vez que o serviço é colocado à disposição do contratante, a sua utilização se mostra facultativa, podendo ou não ser usufruída, o que reitera a desnecessidade da relação entre as importâncias pagas ou creditadas entre os serviços efetivamente prestados para a incidência da retenção do imposto, sendo esta apenas uma das suas possibilidades de incidência, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização (fl. 228). A impossibilidade de se exigir a retenção do tomador advém da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da fatura. Essa é a razão de ser das soluções de consulta que reconhecem a impossibilidade de que a retenção se opere. A fiscalização não pode restringir a compensação efetuada, sob pena de agir em desconformidade com a norma tributária vigente, em clara ofensa ao princípio da legalidade. Isso porque, estar- se-ia limitando a aplicação de hipótese prescrita em dispositivo normativo, que expressamente prevê a possibilidade de incidência do imposto retido sobre a colocação de serviços à disposição, situação na qual podem ser enquadrados os serviços dos cooperados em contratos de pré-pagamento. Enfim, o não enquadramento da retenção ao art. 652 (RIR) se dá por uma impossibilidade temporal de pré-definição dos valores dos serviços pessoais, somente produz efeitos sobre as faturas emitidas após o recebimento da Solução de Consulta. Assim, requer que sejam autorizadas as compensações em discussão, diante da configuração da presente situação em hipótese de retenção do imposto constante no caput do art. 652 (RIR). Inexiste outro possível enquadramento às retenções sofridas, pela Contribuinte, observando que, além de não estar sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio incidente sobre os atos não cooperativos, o artigo 647 (RIR) apresenta lista exaustiva de serviços de natureza profissional e intelectual, e não sobre contratos específicos de intermediação. Ressaltado que não há qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde. Desta forma, a retenção procedida pelos tomadores de planos em prépagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.° 3.000/99, por se tratar de pagamento a cooperativa. Similarmente, não se admite a glosa procedida pelos Despachos Decisórios, no que toca às retenções efetuadas sobre faturas que, conforme entendimento fiscal, não teriam discriminado as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por cooperados da Unimed Rio Claro. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 A RFB não fez análise detalhada das faturas que mencionam tanto a base de cálculo do IR, mediante a utilização da expressão “IR art64-8981/95 Cod DARF B. Calc. R$”, como o próprio imposto calculado sobre aquela base. Insuficiente esta precisão, observa que, como explicado anteriormente, é impossível que estas retenções sejam distintas da prevista no artigo 652 do RIR/99. É apenas em razão de previsão do art. 64 da Lei n.° 8.981/95 (citado nas faturas), que alterou a redação do artigo 45, da Lei n.° 8.541, de 1992, que os contratantes da Cooperativa sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo. Dessa forma, improcedente o entendimento do despacho de que não teriam sido identificados os serviços pessoais prestados pelos cooperados. Portanto, efetivada a retenção de Imposto de Renda sobre pagamentos realizados à cooperativa prevista no artigo 652 do RIR, outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, a impor a homologação do procedimento adotado pela Contribuinte. Requer a improcedência do Auto de Infração, porque a multa de 50% do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é inexigível, porque não há má-fé; pois os créditos glosados são reais e os serviços pessoais realizados pelos cooperados, com o correspondente repasse da produção a eles, permitem a aplicação da compensação do IRRF pelos contratantes, ao menos até a resposta à Solução de Consulta nº 57, em 03/2012. Requer também que, ultrapassados os argumentos anteriores, aplique-se aos pagamentos feitos em pré-pagamento a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Quanto à suposta ausência de faturas referentes a parte das retenções, a fiscalização não observou o real conteúdo das faturas apresentadas que identificam adequadamente a base de cálculo do IR (serviços pessoais), devendo todas as faturas serem consideradas aptas à discriminação das importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados e das importâncias correspondentes a outros custos e despesas; Caso não sejam consideradas as faturas com suposta ausência de discriminação, os créditos delas decorrentes devem ser reconhecidos, pois as retenções ocorreram, o que lhe atribui a natureza de retenção passível de compensação nos moldes do artigo 652 do RIR/99, sendo erro material de preenchimento do documento. Finaliza, requerendo o julgamentos deste processo em conjunto com as compensações glosadas nos Processos n.° 13888323.610/2016-64, 13888.723.611/2016-17, 13888.723.612/2016-53 e 13888.723.613/2016-06.” O Acórdão Recorrido, negou provimento à Impugnação pois, em síntese, entendeu que sendo considerada indevida compensação sob a sistemática especial do art. 652 do RIR/99, torna-se devida a multa isolada, cuja aplicação independe da boa-fé ou má-fé do Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 contribuinte, não estando a administração vinculada à jurisprudência judicial, salvo em hipóteses específicas não verificadas no caso em questão, especialmente considerando-se que o STF não havia concluído o julgamento do Recurso Extraordinário n° 796.939 e que, ainda que houvesse concluído, só haveria efeitos vinculantes à administração tributária após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestado o desinteresse em recorrer, devidamente comunicada à Receita Federal, nos termos do art.. 19 da Lei nº10.522/02 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º que prevêem a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando, em essência, as razões apontadas para defender a inexigibilidade da multa isolada como decorrência automática da não homologação das compensações, reprisando também as razões mérito para defender o reconhecimento do direito creditório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Contudo, não conheço do Recurso relativamente ao pedido de reconhecimento do direito creditório já que essa matéria é objeto de processos administrativos próprios, sem prejuízo de sua análise como forma de corroborar a argumentação tecida, de que as compensações em questão não seriam abusivas. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2. Mérito No mérito, a priori, entendo que o argumento do contribuinte de que a imposição da penalidade em questão seria inconstitucional por violação do direito de petição não comportaria conhecimento nos termos dos arts. 45, VI e 62, caput, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Contudo, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” Assim, adoto as razões de decidir exposadas pelo Conselheiro André Severo Chaves no Processo nº 11080.729395/2018-37, que a seguir transcrevo: “(...) em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724234/2016-25 RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, deve-se conhecer da matéria para aplicar o entendimento da Suprema Corte, cancelando-se integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam prejudicados. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.902058/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.501
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T23:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T23:19:55Z; Last-Modified: 2023-11-06T23:19:55Z; dcterms:modified: 2023-11-06T23:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T23:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T23:19:55Z; meta:save-date: 2023-11-06T23:19:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T23:19:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T23:19:55Z; created: 2023-11-06T23:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-06T23:19:55Z; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T23:19:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.902058/2014-04 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.501 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrida abaixo transcrito: “Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e de conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE concluindo por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 05 8/ 20 14 -0 4 Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902058/2014-04 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto até as plantas de beneficiamento no mesmo estabelecimento; 2) Relativamente às glosas descritas no Anexo II da Informação Fiscal (bens e serviços não consumidos na produção) : a. cancelar as glosas referentes a contratação de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção, desde que se trate de regular contratação de empresa de trabalho temporário, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento, nos termos das soluções de consulta mencionadas. b. manter as demais glosas do Anexo II. 3) Relativamente às glosas descritas no Anexo III da Informação Fiscal (bens e serviços importados): a. Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto; b. Quanto aos serviços importados: reconhecer o direito a apuração de créditos referentes aos serviços utilizados como insumos na produção, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto. Não reconhecer o direito a crédito sobre os serviços aplicados nas demais atividades operacionais da empresa. 4) Quanto aos itens descritos no Anexo IV da Informação Fiscal (despesas com locação de veículos automotores) - cancelar as glosas de máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI, mantendo-se as glosas dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI; 5) Das glosas dos Anexos V e VI da Informação Fiscal (créditos indevidos calculados sobre o ativo imobilizado) : a. relativamente às notas fiscais sem associação a projeto específico, aceitar o aproveitamento de crédito sobre os itens apresentados com a manifestação de inconformidade que atendam a identificação do projeto e os demais requisitos legais, quais sejam os prazos diferenciados para máquinas/equipamentos (Lei nº 11.744/2008 e Lei nº 12.546/2011) e edificações (11.488/2007) e os prazos normais de depreciação para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado (regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003) ; b. Manter as glosas referentes bens e serviços que não se classificam como ativo imobilizado (óleo, graxas, tintas, materiais diversos, partes e peças de veículos, locação e serviços de manutenção, soldas, transporte, reformas, topografia, dentre outros); c. Manter as glosas referentes a edificações que não se enquadram no 6º da Lei nº 11.488/2007 – edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços – como barragem de rejeitos e tanques específicos de rejeitos, entendendo-se que a estas edificações aplica-se a regra geral das despesas com depreciação do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003. 6) Não conhecer do pedido para “declarar o direito” a pedir o ressarcimento dos créditos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902058/2014-04 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização, sem realizar a análise item a item dos bens e serviços listados no anexo contido nestes autos. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado, considerando, para tanto, sua atividade empresarial, a saber: A empresa tem como principais atividades a mineração de lavra e o beneficiamento de minério aurífero, sendo o bulhão dourado (NCM 7108.12.10) e o ouro em barras para uso não monetário (NCM 7108.13.10) seus principais produtos. As instalações da empresa em Paracatu/MG compreendem: mina a céu aberto, usina de beneficiamento e fundição, áreas para armazenamento de rejeitos e infraestrutura completa (escritórios, refeitórios, oficinas, almoxarifado). Conforme o documento denominado Processo_Produtivo, entregue pelo sujeito passivo em resposta ao item 4 do TIPF, o processo inicia-se com a perfuração e desmonte das rochas com explosivos. O minério é carregado por escavadeiras/carregadeiras e posto nos caminhões fora de estrada, que o transportam até as unidades de britagem. A britagem consiste na fragmentação mecânica das rochas, industrialmente realizada em britadores, com o objetivo de reduzir as dimensões do material. O produto final da britagem é transferido, por correias transportadoras, para os silos de moagem da planta de beneficiamento. O processo de moagem consiste na fragmentação fina, industrialmente realizada em moinhos, reduzindo mais ainda a dimensão da rocha. A partir da moagem, o fluxo do material passa por processos de flotação e jigagem. A flotação consiste na separação de partículas minerais pela exploração das diferenças nas características de superfície entre as várias espécies existentes. A seletividade do processo de flotação é baseado no fato de a Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902058/2014-04 superfície das espécies minerais apresentar diferentes graus de hidrofobicidade. A jigagem é um método gravítico de concentração com contínuas variações hidrodinâmicas. Nesse processo, a separação de minerais de densidades diferentes é realizada em um leito dilatado por uma corrente pulsante de água, produzindo a estratificação dos minerais. Os concentrados da jigagem e da flotação são enviados para a planta de hidrometalurgia. A hidrometalurgia consiste no tratamento de minérios, concentrados e outros materiais contendo metais, por processos específicos de lixiviação (meio líquido), proporcionando a consequente recuperação desses metais, seja por processo de extração por solvente seguido de eletrorecuperação, ou por processos de precipitação seletiva dos respectivos hidróxidos metálicos. O circuito completo é composto de tanques, onde o ouro é lixiviado utilizando-se cianeto de sódio e oxigênio, obtendo-se uma solução de aurocianeto de sódio. O carvão ativado é adicionado aos tanques de lixiviação para adsorver o ouro em solução através do contato em contra corrente no circuito. O carvão carregado em ouro é separado através de peneiramento, e enviado ao circuito de lavagem ácida para tratamento de contaminantes. O processo subsequente denomina-se eluição, no qual retira-se o ouro do carvão. A eluição consiste em percolar uma solução de cianeto e soda cáustica pelo leito de carvão carregado, gerando uma solução rica em ouro. Essa solução é bombeada para o circuito de eletrodeposição, onde o ouro metálico depositar-se- á na lã de aço contida nos catodos. Posteriormente, no processo de fundição, o ouro depositado nos catodos é retirado periodicamente, calcinado e fundido em fornos de indução, obtendo-se o bulhão dourado (um composto de ouro, prata e outros metais), que é comercializado neste estado físico ou então é enviado para refino, a fim de se obter a barra de ouro para uso não monetário. Pois bem. Neste processo, as definições de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902058/2014-04 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro e do grande volume de bens e serviços listados nos referidos Anexos, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas (aquelas mantidas pela DRJ), para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa, a luz do restou decidido pelo STJ. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: - Intime a Recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; - Analise os bens e serviços passíveis de creditamento, a luz do restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; - Elabore parecer conclusivo; Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902058/2014-04 - Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1576DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.005938/2010-59
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-006.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T17:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T17:13:13Z; Last-Modified: 2022-12-27T17:13:13Z; dcterms:modified: 2022-12-27T17:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T17:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T17:13:13Z; meta:save-date: 2022-12-27T17:13:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T17:13:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T17:13:13Z; created: 2022-12-27T17:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-27T17:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T17:13:13Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.005938/2010-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.946 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente LUIZ CARLOS JULIANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 59 38 /2 01 0- 59 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF n( 2008/932223162068120, fls. 17 a 22, (adotaremos a numeração do processo em meio digital) resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$ 4.479,75 de Imposto de Renda suplementar, R$ 3.359,81 de multa de ofício e R$ 645,53 de juros de mora, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19 e 20, foi efetuada a glosa de R$ 16.290,00 referente às seguintes despesas médicas informadas em DAA, por falta de comprovação do efetivo pagamento, pois, segundo a fiscalização, “os valores constantes dos extratos bancários apresentados não coincidem em data e valor com os informados nos recibos”: Beneficiário Valor Wagner Hiroshi Mati 7.050,00 Alini Brozeguini Cardoso 7.000,00 Maristela de Mello Kosinski 3.900,00 3. Cientificado do lançamento em 26/11/10, segundo consulta e postagem de fls. 53 e 54, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 2 a 12, em 22/12/10, alegando, em síntese, que: a) “para que a dedução de despesas médicas seja válida é necessária somente a sua comprovação mediante a apresentação de recibo idôneo, assim considerado aquele que contém a especificação do pagamento, a indicação do nome e cadastro fiscal do emitente.”; b) “exigir conjuntamente à apresentação dos recibos de despesas médicas quaisquer outros documentos, principalmente comprovante de saques ou cópias de cheques nominais, equivale a partir do equivocado pressuposto que o contribuinte está agindo de forma inidônea, vale dizer, está-se a considerar inválidos os recibos apresentados pelo contribuinte sem que haja qualquer análise da observância dos requisitos legais, impondo-se requisito abusivo e inexistente na lei.” 4. Diante dessas considerações, requer o contribuinte seja anulada a presente Notificação de Lançamento. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 09/04/2013, o(a) contribuinte, em 08/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 23 e seguintes há farta documentação apresentada pelo contribuinte, como recibos, declarações, prontuários que comprovam as despesas médicas contratadas. Ainda, às e-fls. 101 e seguintes há extratos de movimentação bancária que demonstram que o contribuinte tem capacidade financeira compatível com os valores arcados. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro (a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas mantidas pela decisão de piso, por parte do recorrente, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a decisão de piso manteve a glosa das despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005938/2010-59 Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas e os extratos anexados a defesa não possuem saques contemporâneos com o valor do pagamento das despesas. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e o recorrente não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que não existem saques contemporâneos com as datas e valores dos recibos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.721460/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2009, 30/11/2009, 31/07/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T16:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T16:45:00Z; Last-Modified: 2023-11-07T16:45:00Z; dcterms:modified: 2023-11-07T16:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T16:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T16:45:00Z; meta:save-date: 2023-11-07T16:45:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T16:45:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T16:45:00Z; created: 2023-11-07T16:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T16:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T16:45:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.721460/2014-07 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.093 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2009, 30/11/2009, 31/07/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 14 60 /2 01 4- 07 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721460/2014-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721460/2014-07 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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4617440 #
Numero do processo: 10730.004059/2002-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10410.003037/2002-91
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encenados — Limite — Após o encerramento do ano, a base de cálculo da multa isolada tem como limite o tributo a pagar na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 197-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada no valor R$ 4.801,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I ju,45 ir M,--.1 --• ;:',•-•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tm,'ÁÇ---;;.•,01 -- 4P-Ifr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •=9. 52,k; '40, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10410.003037/2002-91 Recurso n° 161.729 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-000151 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA DANTAS LTDA Recorrida 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encenados — Limite — Após o encerramento do ano, a base de cálculo da multa isolada tem como limite o tributo a pagar na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada no v.lor R'. 4 .801,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / o MARC e IN IUS NEDER DE LIMA Pres', - e - n•------ MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • elatora Formalizado em:' • 28MAi 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. 1 _ i Processo n° 10410.003037/2002-91 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 2G Relatório Em 27/05/2002, foi lavrado Auto de Infração contra a Recorrente para exigir CSLL, acréscimos moratórios e multa isolada, referente ao ano-calendário de 2000. Tal exigência é oriunda de procedimento de fiscalização no qual foram constatadas (i) a falta de recolhimento da CSLL apurada na D1PJ/2001 e (ii) a falta de recolhimento da CSLL devida sobre a base estimada, referente ao ano-calendário de 2000. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação à fl. 75, alegando que durante o exercício de 2000 apurou CSLL por estimativa e recolheu em tempo hábil a CSLL objeto do Auto de Infração, anexando o correspondente DARF à fl. 76 dos autos. A 3' Turma da DRJ de Recife/PE, em sessão de 31/05/2007, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, a fim de exonerar a CSLL lançada de oficio e reduzir de 75% para 50% o percentual da multa isolada, conforme se observa no acórdão n° 11-19.100 (fls. 85/90). A autoridade julgadora dispôs que, em que pese o sistema SINAL não tenha constatado o recolhimento da CSLL apurada na DIPJ/2001, o DARF anexado pela Recorrente na Impugnação (fl. 76) comprovou o seu recolhimento. No tocante à multa isolada por falta dos recolhimentos da CSLL calculada sobre a base estimada, a 3" Turma da DRJ de Recife/PE constatou que, ao contrário do que foi alegado pela Recorrente, não foram comprovados os seus recolhimentos, sendo devida a multa isolada, nos termos do disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n°9.430/96. Com efeito, o único DARF anexado refere-se à CSLL apurada da DIPJ/2001. )Prosseguindo, foi feita -a redução da multa isolada de 75% para 50%, — fundamentada na Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao ? art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96, cumulada com o art. 106, II, "c" do CTN, o qual prevê a aplicação retroativa de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Por fim, não se conformando com a decisão acima, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a anulação total do Auto de Infração, sob as seguintes alegações: 1° O DARF anexado à fl. 76 refere-se à CSLL apurada por estimativa; e 2° Os recolhimentos a que a DRJ de Recife/PE dizem ter inexistido, na verdade, referem-se aos períodos em que a base de cálculo foi zero ou teve resultado negativo, não sendo devida a CSLL. Esse é o relatório. *2 Processo n° 10410.003037/2002-91 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 3 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma, nos termos da instrução construída nos autos. O DARF anexado à fl. 76, no valor de R$ 1.164,11 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), conforme constatado na decisão da DRJ de Recife/PE, corresponde ao recolhimento da CSLL apurada na DIPJ/2001, ou seja, ao valor do ajuste da CSLL do ano-calendário 2000, como se depreende dos cálculos elaborados no Auto de Infração. Verifica-se que o pagamento acima foi realizado dentro do prazo de pagamento da CSLL apurada na DIPJ/2001. Insubsistente, portanto, a alegação de que o DARF anexado à fl. 76 refere-se à CSLL apurada por estimativa. Cabe observar que, de acordo com a DIPJ/2001, fls. 23/60, a Recorrente fez a opção pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, estando, então, obrigada a apurar e recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. De acordo com a legislação que rege a matéria, os recolhimentos das estimativas, tanto de IRPJ como de CSLL, deverão ser realizados mensalmente, com a exceção do período em que se tenha apurado resultado negativo em balancete de suspensão. Ocorre que, conforme bem verificado pela DRJ de Recife/PE, os balancetes analíticos de fls. 61/72 dos autos comprovam que a contribuinte teria base positiva de CSLL nos períodos em questão, sendo devida, portanto, a antecipação da CSLL. A sanção pela ausência de aplicação da multa isolada sobre os valores de estimativas não pagas é a multa isolada, prevista no artigo 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96. Ocorre que, nos termos do caput desse artigo, a base de cálculo limite para aplicação da multa é o valor do tributo devido. Após o final do ano-calendário, o único tributo devido é aquele devido sobre a base de cálculo anual da CSLL, ou seja, aquele valor declarado de CSLL como devido na DIPJ do ano correspondente. Corroborando o entendimento acima, segue decisões recentes do Conselho de. Contribuintes: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Anos-calendário: 2001, 2003 e 2005 - Ementa: ESTIMATIVAS MENSAIS. EJUGÉNCIAS APÓS OS ENCERRAMENTOS DOS EXERCICIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA .Encerrado o exercício, havendo estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da aplicação da multa isolada, conforme orientação no art. 16 da IN SRF n" 93/I997.Recurso de Oficio Negado. (Recurso n° 157.003, Primeira Câmara, Processo n° 18471.000976/2006-03, Acórdão n°101-96966, Relatora Sandra Maria Faroni, Data de Sessão: 16/10/2008) 4)3 e Processo n° 10410.003037/2002-91 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000151 Fls. 4 CSLL — Multa Isolada — Estimativas — Anos-calendários já encerrados — Limite — Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. I ° Conselho de Contribuintes, 7 "Câmara, Acórdão 107-09.321, em 06.03.2008, DOU 24.09.08. A aliquota relativa à multa é de 50%, conforme Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, já convertida em lei neste tocante. Aplica-se retroativamente essa nova regra, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, em beneficio da contribuinte. Nessa linha, a multa isolada seria a seguinte. R$ CSLL ajuste anual 1.164,11 Multa de 50% por falta de antecipação mensal 582,06 Valor da multa isolada mantida pela DRJ 5.383,81 Valor da multa a exonar 4.801,76 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da contribuinte, para cancelar a exigência de multa isolada no valor de R$ 4.801,81. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 r -...ad -- _ ir s fn ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' • ::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'P •Zu" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002686/2003-12 Recurso n°. : 145.156 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : WALTER EGON AY Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.488 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial _ ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WALTER EGON AY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / n JOSÉ RI:AMA -. R OS PENHA PRESIDENTE ,i, i1.- - 414 194 ' 15 `":RITTO - • L .: sil " • i / FORMALIZADO EM: 0 2 Off 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA z" • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 Recurso n°. : 145.156 Recorrente : WALTER EGON AY RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda (fls. 1 a 7), incidente sobre a "verba indenizatória", recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1990. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santo André (fls. 26). Cientificado desta decisão (AR de fl. 28), tempestivamente, o procurador do interessado (f1.9) protocolou manifestação de inconformidade de fls. 31 a 40. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de fls. 42 a 45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - O direito de pleitear restituição extingue-se com . o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 12/1/2005 (fl. 47 v.) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 50 a 60, alegando em síntese: - a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo tomador de serviços quando da resilição do contrato laborai, nos programas de demissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição patrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a Incidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido (Súmula n°215); - a própria Receita Federal houve por bem assumir a ilegalidade de tal cobrança, editando a IN/SRF n° 165/98; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3* .* : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9 • <ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.00268612003-12 Acórdão n° : 106-15.488 - ao contrário do entendimento do juízo a quo, o direito de o recorrente pleitear a decisão encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído; - o marco inicial da contagem da decadência para a repetição do Indébito é a data da publicação do ato administrativo — Instrução Normativa SRF ° 165 (6.1.1999), tomando-se irrelevante a data do pagamento do indébito; - o recorrente pleiteou na peça inicial que fosse oficiada a Volkswagen do Brasil S.A para que fornecesse os comprovantes de recolhimento em questão; - a citada fonte pagadora adota como procedimento padrão o não fornecimento do comprovante do imposto de renda sobre o PDV. Afirma que só o fará mediante solicitação do órgão Administrativo ou do Poder Judiciário; - assim, o documento comprobatório do recolhimento encontra-se em posse de terceiro, razão pela qual requer a expedição de ofício para sua obtenção (art. 39, da Lei n°9.784/1999); - nada obsta que este órgão recursal administrativo integrante do Ministério da Fazenda determine que a própria SRF elabore os cálculos do indébito com base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes anexados aos autos; - os documentos anexados aos autos, inclusive os recibos comprobatórios de gratificação discriminada como mera liberalidade da empresa, com retenção de imposto de renda na fonte, nada mais são que uma indenização paga pelo incentivo de demissão voluntária do empregado. Por último, requere a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, afim de intimá-la a apresentar o competente documento comprobatório do desconto do imposto de renda, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído e o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j•-•* ffs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alp '•:76intj• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n°5.172/1966 (CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto sobre a renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser literalmente aplicadas. Ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de inicio para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr":;"‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• fp. • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 tanto na esfera administrativa quanto na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris: Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: " MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,,e1"; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, urna vez que de sua leitura infere- se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributaria ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o 6 ,41" i-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. A Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do interessado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala d. Ses ; - - DF, e 27 de junho de 2006. ("Et -,11110ES BRITTO 7 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000046/2001-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete à autoridade fiscal comprovar a ocorrência de omissão de rendimentos com provas que a tornem inconteste. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Numero do processo: 16327.721213/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:56:19Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:56:19Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:56:19Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:56:19Z; created: 2023-11-07T17:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:56:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721213/2014-30 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.243 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PRESIDENTE VARGAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 13 /2 01 4- 30 Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721213/2014-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721213/2014-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1051DF CARF MF Original

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