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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814885 #
Numero do processo: 00810.009275/82-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CORREÇÃO MONETARIA DE BALANÇO - Patrimônio liquido - Reserva para Contingencias - Pro visão para Indenizações Trabalhistas - A parcela de lucros, segregada para atender 'ç a eventuais e futuras reclamações traba- lhistas sobre indenizações devidas a empre gados que vierem a ser demitidos,relativa-ã ao período de trabalho anterior ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por não se constituir em obrigação certa quanto ã existência, classifica-se no pa- trimônio líquido e sujeita-se ã correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXIGÉNIO DO BRASIL S.A., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada pela Fazenda Nacional nas contra-razões e, no mérito, em DAR provi- mento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, nos ter mos do relatório e voto que pas:am a integrar o presente julg-'8. Sala das '.0s ,„!. ) ./. em 13 de dezembro de 19: 5 P fláriAMADOR Ows(- E: ÁNDEZ - PRESIDENTE sf Arã imeR, pivrw.......___ ) PEDRO Á ' S ' R ANDES - RELATOR 1 LU"f E* i, o() OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR D4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmou, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Antonio da silva ca _ bral, Carlos Roberto Monteiro Bertaziy Jose Augusto Salles de Carva- lho, Carlos Agostinho Alessio Oliveto e Sebastião Rodrigues Cabral. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Olivei- ra, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. /dsf - 1kr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0810/009.275/82-01 RECURSO N9: RD/I03-0.289 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.624 RECORRENTEr" OXIGÊNIO DO BRASIL S.A RELATÓRIO OXIGÊNIO DO BRASIL S.A., contribuinte domiciliada na cidade de São Paulo, através de procurador constituído mediante ins trumento particular de mandato (f is. 177), recorre a esta Câmara Su perior de Recursos Fiscais,de parte da decisão consubstanciada no Acórdão n9 103-06.317, de 26.06.84 (fls. 252/266), prolatado pela colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintees. Na decisão supra, aludido Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial, ao recurso voluntário interposto pela contribuinte (f is. 156/176), autuado naquele Conselho sob n9 87.098 (f is. 252), mantendo, todavia, o lançamento "ex officio" con testado (f is. 51/51 verso), na parte objeto do recurso especial em que, no exercício de 1979, período-base de 1978, foi glosada a cor- reção monetária da conta de "Provisão para Indenizações Trabalhis- tas", no valor de Cr$ 4.380.991. Na parte em que esse "decisum" foi objeto do recurso especial, ou seja, no tocante à glosa da correção monetária do va- lor da conta de "Provisão para Indenizações Trabalhistas", está ele embasado nas ementa e fundamentação a seguir transcritas, esta ex- traída do voto do relator, o ilus ; Conselheiro Carlos Augusto Vilhena (fls. 252 e 264/266)Ar/A DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 2. AcOrdão n9 CSRF/01-0.624 "CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Conta criada pa- ra atender eventuais reclamações trabalhistas fu- , turas de empregados estáveis melhor se classifica no passivo circulante ou no exigível a longo pra- zo. Indedutível,' portanto, sua correção monetá- ria. Correção Monetária da conta "Reserva ou Provisão para Indenizações Trabalhistas" 13. Entendo que a reserva ou a provisão para in- denizações trabalhistas, de que se cogita nestes autos, melhor se classifica no passivo circulan- te ou no exigível a longo prazo. De conformidade com o que consta das razões da contribuinte, essa conta foi criada para atender eventuais reclama- ções trabalhistas futuras de empregados estáveis. Registra, pois, essa reserva ou provisão, obriga- ções, embora potenciais. 14. Assim orienta o item 10.4 do Parecer Normati vo CST n9 108/78: "As provisões constituídas para registrar obrigações, mesmo que potenciais, devem ser registradas no passivo circulante ou exigí- vel a longo prazo, portanto, não sujeitas ã correção, pelo que se infere do inciso I do artigo 184, da Lei n9 6.404/76 que, tratando dos critérios de avaliação dos elementos pas sivos, no balanço, assim dispõe: "As obrigações, encargos e riscos, conhe cidos ou calculáveis, inclusive imposto de renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo va- lor atualizado ate a data do balanço"; (o grifo é do original). Algumas dessa obrigações, normalmente são re presentadas por parcelas de lucros ,retidos, destinadas a cobrir desembolsos futuros de despesas incorridas mas não pagas no exerci- cio, como, por exemplo, provisão para o -im- posto de renda, para gratificações, para 139 salário e outras de natureza semelhante; por tanto, não devem integrar o grupo do patrirda nio líquido, para efeito de correção monea ria." 15. Por outro lado, não concordo com a contri- buinte quando quer tomar a "Provisão para Indeni- zações Trabalhistas" como RESERVA PARA CONTINGÊN- CIAS. O artigo 195 da Lei n9 6.406/76 afirma, tex- tualmente, que essa reserva tem por finalidade saf .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 - pensar, em exercício futuro, a diminuição do lu cro decorrente da perda julgada Provável, cujo v-ã lor possa ser estimado. Uma verba que se -destin-i. a assegurar prováveis encargos trabalhistas, de- correntes de situação empregatícia anterior a 19 de janeiro de 1967, segundo consta da Ata das As- sembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, rea- lizadas em 30 de abril de 1979, não está. co gitan- do de uma perda provável mais sim de uma obriga- ção potencial. 16. A obra MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEWOES POR AÇÕES, de Sérgio de IudícibuÉ, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcks, à pg. 341, condiciona a formação da Reserva para Contingências à previ- são de significativasbaixas (ou-eventualmentepre júízos) no lucro líquido oriundo de fatos extradr. dinários por ocorrer. Na sequência exemplifica-as perdas cíclicas decorrentes de fenômenos naturais (geada, secas, cheias, inundações etc.). Os possí veis encargos trabalhistas, obviamente, não são esse tipo de perda." Y Cientificada dessa decisão, através de cópia rece_ bida conforme termo de 12.09.84 (fls. 268 verso), a contribuinte interpôs recurso a esta Câmara Superior, protocolizado I em 20.09.84 (fls. 270), com fundamento. no artigo 39 e seu _inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28„03.79, e nos artigos 49 e seu in_ ciso II, e 59 da Portaria MF n9 434, de 03.05.79, apenas na par- ), te que se refere à glosa da correção monetária da conta de "Pro_ visão para Indenizações Trabalhistas", alegando em resumo que: a) o decisório recorrido embasou-se no fato de que "a reserva em questão representa uma obrigação potencial, e não uma perda pro- vável, razão pela qual não deveria integrar o patrimônio líquido para efeito de correção monetária"; b) "a controvérsia originou- , -se do fato de que, anteriormente à Lei n9 6.404, a reserva em3 questão era intitulada na contabilidade da, recorrente como "pre- visão para contingências", a teor do item XIII-b da Circular n9 179/72, do Banco Central, que padronizava a escrituração das so- ciedades anônimas de capital aberto", que transcreve ,juntamente com o item XIV; c) "conforme se vê pelo auto de infração e termo de verificação de fls., a fiscalização confundiu a "previsão pa- ra contingência" com as provisões, tanto que a chama de '"provi-i são para indenização trabalhista"; d) "tratando-se de reserva sTk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 4. Acórdão CSRF/01-0.624 tatutãria e apartada do lucro líquido após a provisão para impos. to de renda, era e continua a ser, por sua própria natureza, uma reserva de lucros, para contingência, além de estatutária, não se confundindo com as provisões, a despeito da intitulação ante- , rior dP "previsão para contingências"; e) "referida verba desti- na-se a atender eventuais reclamações trabalhistas futuras, de empregados anteriores ao regime do FGTS, correspondendo ao que o art. 195 da Lei n9 6.404", que transcreve, "define como reser- va para contingência"; f) "nas demonstrações financeiras de 1 31.12.1978, a fls., período-base da autuação, com os novos ter- mos e com conceitos da Lei n9 6.404, já figurou englobada nas "reservas de lucros - reserva para contingência"; g) "como tal, integra o patrimônio líquido por expressa determinação do art. 178, parágrafo 29, alínea "d", da Lei n9 6.404"; h) "decidindo pela exclusão da reserva em questão do patrimônio líquido, -para classificá-la como passivo circulante ou exigível, o v. -_Acórdão 103-6.317 divergiu do acórdão n9 102-17.141, de 07.11.78", cujo voto transcreve parcialmente, e comprova com xerocópia de seu inteiro teor (fls. 288/301); i) "o mesmo acórdão, tratando da provisão para imposto de renda, chamou atenção para outro aspec- to relevante, qual seja, o da identificação do titular de um cré dito contra a empresa, o que não ocorre na. hipótese "sub judice", conforme trecho que também transcreve; j) decidindo recurso D' terposto pela Fazenda, contra esse acórdão, a decisão ministe- rial reportou-se ã doutrina para definir reservas, provisões e fundos, na parte que transcreve; 1) também nestes autos não . .se tem despesa certa, mas perdas futuras prováveis e meramente esti madas, ainda não objeto de qualquer reClamação de terceiro; m) tais despesas "só existirão se futuramente ocorrerem as demis- sões de todos os empregados e os pressupostos da legislação tra- balhista que então dêem origem ã obrigação de indenizar"; n) o acórdão paradigma, embora trate de matéria relativa ao excesso de reservas, presta-se a justificar o presente recurso, porque evidencia uma divergência sobre o mesmo conceito jurídico de re- servas e provisões; o) esse o entendimento do acórdão n9 CSRF/_L /01-0081, cuja ementa e voto transcreve, este parcialmente; p)T, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 5. Acórdão n9 CSRf/01-0.624 "as regras de direito aplicáveis são as mesmas no acórdão recor- rido e rc paradigma", isto é, "a espécies semelhantes" foramapli cadas "teses jurídicas divergentes e ate opostas"; q) nesse sen- tido, o entendimento manifestado no acórdão n9 CSRF/01-0.210,cuja ementa transcreve; r) ademais, o acórdão indicado como paradigma "louvou-se também no Parecer Normativo CST n9 133/75, que trata- va do cálculo do capital de giro próprio ... matéria diretamente ) ' relacionada com a atual correção monetária do balanço, de que foi etapa legislativa imediatamente anterior";s) "assim, não há apenas semelhança, mas conceitos aplicados diversamente a mesma conta nos acórdãos divergentes"; t) a decisão recorrida contra- riou também o Acórdão n9 62.305, que comprova com xerocópia da publicação em que foi divulgado (fls. 309/310), em que se enten- deu que "as reservas tributadas, qualquer que seja a sua denomi- nação, integram o passivo não exigível"; u) "a própria Instrução Normativa SRF n9 71/78, que disciplina a correção monetária.do balanço patrimonial, estatui que estão sujeitas à correção mone- tária as reservas de lucros, classificadas as contas segundo os art. 178 a 182 da Lei n9 6.404 (itens 5 e 5.1) 11 ; v) dos balanços patrimoniais anexados aos autos verifica-se que o valor corres- pondente ao saldo da conta "Previsão para Congingências", ante- , riormente à lei n9 6.404, ou "Reserva para Contingências", poste_ riormente a essa Lei, sempre foi classificada no patrimônio li- quido; x) na declaração de rendimentos do exercício de 1978, o saldo dessa conta foi classificado na linha correspondente a "re_ servas, provisões e lucros objeto de tributação"; z) o autuante não se baseou nos balanços patrimoniais registrados no livro "Diário", mas nas fichas do livro "Razão Auxiliar em ORTN", tan- to que glosou apenas a parcela de correção monetária registrada I neste livro e correspondente a conta de "Provisão para Indeniza- ção Trabalhista", conforme demonstrativo, que faz; aa) a ,glosa não alcançou a correção monetária da conta de "Reservas para In- denização Trabalhista", constantes desse mesmo livro e demonstra_ tivo; ab) tanto essa conta não se refere a obrigações da _empre- sa, que o seu saldo foi mantido nos balanços dos vários ,exercí- , ' cios que se sucederam; ac) o Parecer Normativo CST n9 110/71,que, transcreve, "demonstra o conceito legal e fiscal de reserva,qu- , ,3' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 quer que seja a sua designação, para atender despesas ainda não definitivamente apuradas, identificadas e quantificadas na data do balanço, exatamente como na espécie "sub judice". O recurso especial foi admitido em despacho do Presidente da Câmara recorrida, o culto Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes, cujo teor se transcreve (fls. 312/314): "Inconformada com o decidido no Acórdão n9 103-06.317, de 26.06.84, a contribuinte apela pa- ra a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Teve ciência do acórdão em 12.09.85 (fls. 268, v.) e deu entrada de seu recurso em 20.09.84. Portanto, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias. O recurso cinge-se à parte em que o acórdão questionado manteve a tributação da correção mone tária calculada sobre a reserva para indenizaçõe-s- trabalhistas. Invoca como divergente o Acórdão n9 102-17.141, de 07.1 -..78, do qual juntou cã-pua do inteiro teor (fls. 288/301). Na parte objeto do recurso o acórdão impugna do tem a ementa seguinte: "IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Conta criada para atender eventuais recla- mações trabalhistas futuras de empregados es táveis melhor se classifica no passivo cir.= culante ou no exigível a longo prozo. Indedu tível, portanto, sua correção monetária." — No voto, o Relator, depois de citar o subi- tem 10.4 do Parecer Normativo CST n9 108/78, assi. nalou: "Por outro lado, não concordo com a contri- buinte quando quer tomar a "Provisão para In denizações Trabalhistas" como RESERVA PARA EXIGÊNCIAS. O artigo 195 da Lei n9 ,6.404/76 afirma, textualmente, que essa reserva tem por finalidade compensar, em exercício futu- ro, a diminuição do lucro decorrente da per- da julgada provável, cujo valor possa ser esj timado. Uma verba que se destina a assegur SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL prQcesso no 0810/009.275/85-01 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 prováveis encargos trabalhistas, decorrentes de situação empregatícia anterior a 19 de ja neiro de 1967, segundo consta da Ata das As-, sembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, realizadas em 30 de abril de 1979, não está cogitando de uma perda provável mais sim de uma obrigação potencial. A obra MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, de Sérgio de Iudícibus, Elizeu Mar tins e Ernesto Rubens Gelbcks, à pg. 341, con diciona a formação da Reserva para Contingên= cias à previsão de significativas baixas, (ou eventualmente prejuízos) no lucro líquido ori undo de fatos extraordinários por ocorrer. Na seqüência exemplifica as perdas cíclicas de- . correntes de fenômenos naturais (geadas, .se- cas, cheias, inundações etc.). Os possíveis)),J encargos trabalhistas, obviamente, não são es se tipo de perda." O acórdão paradigma tem a ementa que se transcreve: "A provisão para pagamento do imposto de ren da constituído com base no resultado do exel: cicio não se conceitua como "reserva" par-a- os fins de apuração de reserva excedentes ao capital social de que cuida o artigo 339 do RIR/75, porquanto, trata-se efetivamente de uma obrigação surgida no exato momento de apuração do lucro sujeito à incidência,opor- tunidade em que, de imediato é tidentificado o valor da exigibilidade e fixado o prazo pa ra pagamento. A provisão para pagamento de "Fundo de Inde- nizações Trabalhistas" constituída ao arre- pio da Lei fiscal é tratada como "reserva"pa ra os efeitos tratados no artigo 339, do RIR/75." No seu voto, o Relator disserta sobre os) conceitos de reservas e de provisões. De um lado, a contribuinte afirma que vinha adotando a classificação contábil, na espécie dos autos, da Circular n9 179/72, contabilizando "pre visão para contingências", preconizada no item XIII, "B", daquela Circular, o que teria induzido a fiscalização a equívoco, confundindo a "previ- são para contingência" com as provisões, tanto que a denominou "provisão para indenizações traba lhistas". Contudo, era e continua sendo uma re //f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/85-01 8. Ac5rdãon9 CSRF/01-0.624 1 va estatutária apartada do lucro líquido após .a provisão para imposto de renda, de modo que, pela sua própria natureza, trata-se de uma reserva de lucros, para contingência que,além de estatutá- ria, não se confunde com as provisões. De outra parte, o acórdãomodelo versa sobre situações referentes ao exercício de I976,isto é, ã margem de certas modificações introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.598/77. Consequentemente, o dissídio não está demons trado com induvidosa clareza. Não obstante, é fato que algumas considera- i ções expendidas no acórdão paradigma e no acór- dão recorrido estão em desarmonia, seja no plano conceituai, seja a nível de contabilização. Por isso mesmo entendo que, "lato sensu", es tão presentes elementos bastantes para se admitir: o recurso, ensejando o reexame da matéria pela Co lenda Cãmara Superior." A FAZENDA NACIONAL, através de seu procurador-re- presentante junto ao Colegiado "a quo", o ilustre Procurador da Fazenda Nacional José Nicodemos Cavalcanti de Oliveira, apresen- tou suas contra-razões, a seguir transcritas (fls. 316/317): "I 1 A QUESTÃO Esgota-se o apelo em uma única questão:tribu tação da correção monetária calculada sobre rese va feita pela Recorrente para atender 'a indeniza ções trabalhistas, proclamando, a propósito, a ementa do Acórdão recorrido: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Conta criada para atender eventuais reclamações tra balhistas futuras de empregados estáveis, me - lhor se classifica no passivo circulante ari no exigível a longo prazo. Indedutivel, por- tanto, sua correção monetária." 2. De sua parte, o Acórdão dado como paradigma está assim ementado: "A provisão para pagamento do imposto de renr,L da constituído com base no resultado do ex -szvr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/85-01 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 . ) cicio não se conceitua COMO "reserva" para os fins de apuração de reserva excedente ao ? capital social de que cuida o artigo 339 do RIR/75, porquanto, trata-se efetivamente de uma obrigação surgida no exato momento de apuração do - lucro sujeito à incidencia,opor_ tunidade em que, de imediato é identificado o credor, quantificado o valor da exigibili_ dade e fixado o prazo para pagamento. Y , A provisão para pagamento de "Fundo de Inde nizações - Trabalhistas" constituída ao arre= pio da lei fiscal e tratado como "reserva" para os efeitos tratados RO artigo 339, do RIR/75." II DIVERGÊNCIA NENaUMA 3. Conforme se vê e como bem o disse o emérito Presidente da 3 . Cãmara, em seu despacho de ..a'd- missão do apelo, "o dissídio não está demonstra- do com induvidosa clareza", ressalvado, entretan_ . to, o fato em que: ,1 ... algumas considerações expendidas no acórdão paradigma e no acórdão recorrido es tão em desarmonia, seja no plano conceituai; seja a nível de contabilização." 4. Ora, a motivação de um acórdão não faz coi- sa julgada, segundo o preceito normado no nosso 3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ia verbis: Art. 469 - Não fazem coisa julgada: I - Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositi_ va da sentença II - A verdade dos fatos, estabelecida como J fundamento da sentença III - A apreciação da questão prejudicial de- cidida incidentemente no processo. III REQUERIMENTO 5. Certo, assim, que a desarmonia entre concei J tos e motivos mencionados em ambos os acOrdão -s- ) não são causa suficiente para o embasamento doeju, apelo; pede e espera a FAZENDA NACIONAL lhe, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0810/009.275/82-01 10. Acórdão n9 CSRF/01 -0.624 , negado provimento.", C.ilY -É o relatório. .") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo R9 0810/009.275/82-01 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 VOTO_ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra guarida no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 484, de 03.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e alte rado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79 e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o respectivo prazo, fixado no "caput" do artigo 59 do citado Regimento. ) A recorrente indicou, para comprovar a .divergên- cia de julgados com o decisório "a quo", os Acórdãos n9s 102-17.141 e 101-62.305, prolatados respectivamente pelas egré- gias Segunda e Primeira amaras do Primeiro Conselho de Contri- buintes. Embora o Acórdão recorrido e o paradigma de n9 102-17.141, tenham decidido, ao final, sobre matérias diferentes, pois aquele tratou da tributação do saldo credor da conta de cor reção monetária do balanço, e este versou sobre a tributação do excesso de reservas sobre o capital social, ambos, ao .definirem as respectivas bases de cálculo dessas matérias, tiveram de ,en- feentar, como matéria de fundo, a questão da classificação contá bil da conta de "Reserva ou Provisão para Indenizações Trabalhis tas". Na solução dada a esse problema, evidenciou-se o alegado dissídio jurisprudencial, na media em que o primeiro de- cideirio entendeu que aludida conta se classificava no passivo circulante ou no exigível a longo prazo, enquanto que o "der-isum" paradigma a entendeu classificável no grupo do património líqui- do. Sem embargo de o inciso II, do artigo 49, do Re. . . -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 ) 1 mento Interno deste Colegiado, se referir a divergência na interpretação da Lei tributária, e o dissídio tenha se verifica- do na aplicação da lei comercial, levou-se em conta, ao se admi- tir o dissídio jurisprudencial, que esta foi integrada Àquela, não somente pela legislação anterior, na parte em que tratou ,da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas também pelo Decre- to-lei n9 1.598, de 26.12.77, editado, segundo seu preÀmbulo , "tendo em vista a necessidade de adaptar a legis- lação do imposto sobre a renda Às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n9 6.404, de 15.12.76)". f De outra parte, considera-se irrelevante o fato de o decisório "a quo" ter versado sobre o exercício de 1979, quando em vigor esta Lei, enquanto que o Acórdão paradigma se ) refere ao exercício de 1976, época em que vigia o Decreto-lei n9 2.697, de 26.09.40, tendo em vista que aquela determina a classi_ ficação de reservas de lucros no grupo do património líquido, de, acordo com o disposto no §. 29 e sua alínea "d", do artigo 178, e este estabelecia a sua classificação no passivo não exigivel,con_ forme o artigo 135 e sua alínea "b", não tendo havido alteração, pois é reconhecida a equivalência das expressões "patrimônio 11- quidr1 " e "passivo não exigível", que representam o capital pró- prio da empresa. Em relação ao Acórdão paradigma de n9 101-62.305, versou ele sobre a manutenção do capital de giro próprio, maté- ria também diferente da tratada pelo decisório "a quo". 1 Entretanto, ao decidir sobre a respectiva base de cálculo, ou seja a diferença entre o passivo não exigível e o ativo imobilizado do balanço anterior ou inicial, entendeu cias- sificãveis, no passivo não exigível, as reservas tributadas qual_ quer que seja a sua denominação. LNesse ponto, também se configura a alegada diver- gência de julgados, na medida em que o "decisum" recorrido ent `r'ilt , /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0810/009.275/82-01 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 deu que aludida conta de "Reserva ou Provisão para Indenizações Trabalhistas""foi criada para atender eventuais reclamações trabalhistas futuras de empregados estáveis", ou seja, não se tratava de despesas pagas ou incorridas,e,portanto, dedutíveis do lucro operacional,caracterizando-se como reserva tributável. Comprovado o pretextado dissídio jurispruden- cial, como se demonstrou, cabe admitir o recurso especial in- terposto pela contribuinte. DO MÉRITO No mérito, porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, deve prevalecer o entendimento adotado pelos decisórios paradigmas, quanto ã classificação contábil,no partrimônio líquido, da conta de "Reserva ou Provisão para Inde nizações Trabalhistas". 4 De acordo com os fatos consubstanciados nestes autos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre a glosa da correção monetária da conta de "Provisão para Indenizações Trabalhistas", sob o fundamento de que a sua classificação con- tábil seria no passivo circulante ou no exigível a longo prazo e não no patrimônio líquido, como o fez a contribuinte. Examinados os autos, verifica-se que a empresa constituiu reservas, nos balanços patrimoniais levantados em 31.12.75, 31.12.76 e 31.12.77, naqueles sob conta de "Previsão para Contingências" e neste sob a conta de "Reservas para Con- tingências", que, segundo as notas explicativas constantes _ do segundo e terceiro balanços citados, "refere-se a uma previsão para indenizações trabalhistas relativas aos serviços prestados anteriormente a 19 de janeiro de 1977, na base de 60% da contin gência total", ou a "encargos trabalhistas" relativos aos mes- mos serviços, período e base de cálculo. Essas contas foram classificadas nos dois prim *;% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009,275/82-01 14. Acórdão n9 CSRF/010.624 ros balanços indicados no passivo não exigível e no último e no encerrado em 31.12.78, no patrimônio líquido, como reservas de lucros. A constituição dessa reserva e a sua classifica ção contábil, até 31.12.77, estavam reguladas no § 39, do arti go 130, e artigo 135 e sua alínea "b", do Decreto-lein9 de 26.09.40, a seguir transcritos: "Art. 130. (omissis) § 39 A assembléia-geral pode deliberar a cria- ção de fundos de previsão, destinados a amparar situações indecisas ou pendentes, que passam de um exercício para outro. 3„- Art. 135. O balanço deverá exprimir, com clare- za, a situação real da sociedade, e, atendidas as peculiaridades do gênero de indústria ou co- mércio explorado pela Sociedade, nele se obser- varão as seguintes regras: b) o passivo será dividido em passivo exigível, a longo e curto prazo, e passivo não exígivel, neste compreendidos o capital e as reservas le- gais e estatutárias, ..." A classificação contábil, no balanço realizado em 31.12.78, em face do disposto no artigo 295, § 19, 'alínea 11) "a", da Lei n9 6.404, de 15.12.76, passou a ser regida pelas normas do artigo 178, § 29, alínea "d" e § 49 do artigo 182 dessa Lei, a seguir reproduzidos: "Art. 178. No balanço, as contas serão classi- ficadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 29rp passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: d) patrimônio líquido, dividido em capital so- cial, reservas de capital, reservas de reavalia çOa, reserva- lucros e lucros ou prejuízos -à- ctimulados." • ,// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 Art. 182 (omissis) § 49 Serão classificadas como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lu- cros da companhia." Como a empresa, já a partir do balanço encerrado em 31.12.77, adaptou as suas demonstrações financeiras ao pre- ceituado nos artigos 178 a 182, 186 e 187, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, último ano em que constituiu aludida reserva,trans-, crevem-se os seus artigos 194 e 195, que tratam da constituição de reservas estatutárias e para contingências: "Art. 194, o estatuto poderá criar reservas des- de que, para cada uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II- fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III- estabeleça o limite máximo da reserva. Art. 195. A assembléia-geral poderá/ por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finali dade de compensar, em exercício futuro, a ,dimiL- nuição do lucro decorrente de perda julgada pro- vável, cujo valor possa ser estimado. § 19. A proposta dos órgãos da administração de- verá indicar a causa da perda prevista e justifi car, com as razões de prudência que a recomen- dem, a constituição da reserva. § 29. A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justifica- ram a sua constituição ou em que ocorrer a per- da." Expostos, assim, os fatos e transcritas as nor- mas da legislação comercial que regeram a constituição e a clas- sificação contábil da referida conta,tendo presente que essas= mas foram encampadas pela legislação tributária através dos arti gos 156, 157 e 172, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450,_L de 04.12.80, e considerando que essa classificação e o ponto n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009,275/82-01 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 -1 clear para a solução do litígio, passa-se à análise da nature- za dessa conta, á. luz da doutrina e da jurisprudência. ' Prelecionando sobre reservas de lucros e previ- ções, ensina CIBILIS DA ROCHA VIANA ("in" Teoria Geral da Conta bilidade, Editora Sulina, Porto Alegre, 19 volume, 2 edição, 1969, págs. 146/147 e 154/155): 1 .- IA "O lucro retido pode ficar sob este mesmo ti tulo, aguardando nova destinação a Ser dada pe- los sócios; oti, então, é transferido para um tí- tulo especial para: 1) cobrir prejuízos eventu- ais, problemáticos, ou atender a determinadas si tuações futuras de ocorrência incerta; 2) refor- çar Simplesmente o capital social. No primeiro caso, quando os lucros são reti- dos com a finalidade específica de servir, a um ï objetivo predeterminado, de realização futura du vidosa, de caráter previsional, vão formaro que se denomina previsão. No segundo caso, quanto os lucros são conser vados dentro da empresa com o objetivo de forG lecer o capital social, adquirem a forma de re- servas. Tanto o que se denomina previsão como os lu- cros retidos não deixam de ser reservas, mas o que tomamos sob este vocábulo é tão sómente a ) parte do lucro qüe fica de forma permanente na emprêsa desvinculada de qualquer aplicação espe- cífica, simplesmente para aumentar seus fundos próprios, isto é, o capital social. Mas com este contabilmente não se confunde, porque • diversas são suas origens. A reserva representa, pois, um acréscimo do 1 capital próprio, proveniente da retenção dos lu- ') cros." "Os.lwros são, muitas vezes, retidos para com eles formar-se uma determinada espécie de reser- va, distinta das demais e vinculada a uma finali dade única de natureza aleatória; esta retenção dos lucros dá origem a uma nova fonte de contra- ) substância patrimonial - as previsóes. As reservas, como tais designadas, não tê fr: - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 uma destinação especial: visam a aumentar,tão so mente, a potencialidade do capital social. As r-e- servas somam-se ao capital social para formar -6 capital próprio; ambos - capital social e reser- vas - são intimamente solidários na assunção dos riscos decorrentes da própria exploração econ8mi ca a que se consagra a empresa. Mas como são di tintas suas origens - aquele proveniente da dot-á- ção conferida pelos sócios ou proprietários à ári presa e essas resultantes da retenção dos lucro-ã- - não obstante a identidade de funções que exer- cem dentro do patrimônio aziendal, adquiriram au tonomia contábil, como fontes especiais. As previsões e as reservas de lucros tem a mesma origem, provindo ambas da retenção dos re- sultados positivos, alcançados pela empresa; dis tinguem-se, no entanto, pela diversidade dos fin-á- a que servem. As previsões são constituídas com a finalidade de dotar a empresa de recursos com que enfrentar algumas situações aleatórias, de ocorrência incerta mas possível, cujas conseqüên cias viriam promover uma diminuição dos resulta- dos, tidos como devidamente apurados. Os lucros das empresas são, muitas vezes, de caráter previ sional, já que estão na dependência da ultimação de operações em curso ou que irão iniciar-se.Dal a necessidade da retenção de parte dos lucros,& ra cobrir possíveis erros de previsão, quanto a maneira como se processarão as operações vincula •das à realização desses mesmos lucros. De acordo com os diversos fins a que se des- tinam, as previsões classificam-se em: a) - previsões para estabilização de dividen dos; b) - previsões para oscilações de preços de mercadorias; c) - previsões para encargos da legislação social; d) - previsões para oscilações de títulos; e) - previsões para oscilações de câmbios. Ocorrido o evento sem que seus efeitos se te nham repercutido de forma desfavorável sobre -a- composição quantitativa dos lucros já apurados, não havendo, portanto, necessidade de utilização das previsões, devem ser estas extintas, _rever- tendo-as ao-, lucros ou transferindo-as para _re- servas.ç* f/ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 Alguns autores consideram as reservas e as previsões como sinônimo; segundo eles, há re- servas - sem destinação e reservas cóm destinação especial. As previsões Seriam !as.reservas com destinação especial. Dir-se-iam, entãofreservas para oscilações de preços, reservas para estabi lização de dividendos, etc. O Prof. Júlio Paulo Wanner, foi um dos pri- meiros autores nacionais a estabelecer a distin ção entre reservas e previsões." (destaques d-a- transcrição) Por sua vez, doutrinando sobre reservas e provi sões e sobre a reserva para contingência, ensinam Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke ("in Ma- nual de Contabilidade das Sociedades por Ações, Editora Atlas, 1Q. edição, 2 tiragem, 1980, págs. 327 e 340/341): '"Provisões; São reduções de ativo ou acres- cimos .de exigibilidade qué reduzem o Patrimônio Líquido, è cujos valores não são ainda totalmen te definidos. Representam, assim, expectativaTs. de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ain da não efetivadas, derivam de fatos geradore-s- contábeis já ocorridos; isto é, dizem respeito a perdas economicamente incorridas (como a de- preciação, a perda de valor de investimentos, o provável não recebimento de créditos a estimati • va de não recuperação de valores aplicados nos estoques etc.) ou S. prováveis valores a desem- bolsar originados de fatos já acontecidos (como o risco por garantias oferecidas em produtos já vendidos, estimativas de valores a pagar a -bitu lo de 139 salário, férias e indenizações relati vas a tempo de serviço já transcorrido, probabi lidade de ônus futuro em função de problemas fiscais já ocorridos, imposto de renda estimado a pagar no próximo exercício ou a longo prazo, em função de lucros já contabilizados etc.), O regime de Competência e a necessidade de confrontação entre as receitas e as despesas ne cessárias à obtenção dessas mesmas receitas re- presentam a maior origem da necessidade de , se criáttm Provisões. Portanto, a quase totalidade das Provisões - se origina de uma despesa; excep- cionalmente pode ocorrer de se originar de ou- , tra conta do Patrimônio Líquido que não o Resuls4 tado, como é o caso - de Ajustes de Exetcicios SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 -N tenores, debitados a lucros ou prejuízos Acumula- dos, ou ainda no_caso dos dividendos. Estes também representam uma Provisão-enquanto na forma de pro- posição â assembleia. medida que essas perdas de ativos ou obriga ções„ se tornam totalmente definidas, devem deixar de ser consideradas Provisões. Assimía -H:Provisão para o imposto de Renda se transforma em Imposto a Pagar, os Dividendos Propostos passam a ser Divi- dendos a Pagar etc. É de se notar que obrigações líquidas e cer- tas, que tenham seus valores já definidos, não são Provisões, como Salários a Pagar, ICM a Recolher e outras. Reservas: São parcelas do Patrimônio Líquido correspondentes á valores recebidos dós sócios ou de terceiros que não representam aumento de capi- tal e que não transitaram pelo Resultado como re- ceita (Reservas de Capital); ou representam acres- cimos de valor de elementos do ativo (Reservas de Capital), ou representam acréscimos de valor de e- lementos do ativo . (Reservas de Reavaliação), ou se originam',de lucros nãoNdistribuídos aos proprijEjr ii:EnReserva's de LuCros.e Lucros Acumulados) São, émEWRi•, a explicação-da diferença,entre o Capital Realizado eNo Patrimônio Líquido. Não têm ,nenhuma caracteristicade exigibilidade imediata ou rmlicta„;. Se, em algum dadó.momenta, houver essa'caracteris- ^J±ica de exigibilidade, deixam de' ser Reservas para passárem'aó:ExigIvel, como nocaso de decisão de distribuição,dedividendo, utilização de saldo pa ra resgate de partes' beneficiárias etc-. O objetivo da constituição dessa reserva (pa- ra contringenciaS) é Segregar uma parcela de lu- cros, inclusive com a finalidade de nao distribui- -la como dividendo, correspondente a prováveis per extraordinárias futuras, que acarretarão dimi- nuiçao dos lucros (ou ate o surgimento de prejuízo) em exercícios futuros. Dessa forma, com a sua cons tituição, está-se fortalecendo a posição da Socie- dade para fazer frente à situação prevista. No exercício em que ocorrer tal perda efetiva mente - quando o lucro serã, portanto, menor - efe tua-se a reversão da Reserva -para Contingências,„ anteriormente contituída para , a con SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 de Lucros Acumulados. Como se verifica, essa pra tica visa evitar dividendos distribuídos, quando se prevêem significativas baixas (ou eventualmen te prejuízos) no lucro líquido oriundo de . fatO-s- extraordinários.por ocorrer. É, portanto, em função desse objetivo que sua adoção tem maior aplicação nos casos em que se- jam previsíveis, com certa segurança, perdas cí- clicas. Tais .perdas cíclicas podem ser de nature za variada por exemplo, o caso de fenômenos na- turais e que afetam diretamente as operações e rentabilidade de empresa, tais como: a) Geadas ou secas, que podem afetar empre- sas quetenham plantações, criações ou es toques nessas áreas, ou afetar: ainda em- presas que dependem desses produtos pára -:Suas operações,¡ -como no caso de empresas comerciais Ou industriais que utilizem tais produtos como matérias-primas em seu processo produtivo. b) Cheias, mudações e outros fenômenos natu- rais que podem ocorrer ciclicamente -nas áreas onde se localizam estoques ou instalações da empresa, gerando prejuízos efetivos por perdas de bens, por paralisação temporá- ria das operações etc. É ainda o caso de empresas cujo produto ou operações sejam de consumo cíclico ou de duração limitada, nas quais certos períodos são muito lu crativos e os a seguir de menor rentabilidade cÃ-1 de prejuízos, quando isso é previsível. Essa reserva também é cabível quando se pre- vêem perdas nos exercéios seguintes, nos casos de paralisação temporária de produção por neces- sidades de substituições dos equipamentos ou de sua reforma e manutenção geral por períodos mais demorados. É o caso ainda de perspectivas de gre ves de funcionários ou perspectivas de falta de matérias-primas essenciais etc." (destaques da transcrição) • Ao analisar a classificação contábil da conta de "?Provisão para Indenizações Trabalhistas", e os respectivos re flexos tributários, a egrégia Segunda Câmara do citado Conse- lho, através do Acórdão n9 102-17.141, de 07.11.78, LIAI:gado:c° mo paradigma, decidiu pela sua classificação como reservas, =- /ff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0810/009.275/82-01 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 voto da lavra do ilustre Conselheiro CÉSAR DA SILVA FERREIRA, a seguir parcialmente transcrito: "A conceituação de RESERVAS e PROVISÕES per- tence ã Ciência Contábil, de onde o Direito Comer cial e o Direito fiscal buscam esses institutos para reger relações jurídicas e tributárias afeta das pelos respectivos fenômenos econômicos. As RESERVAS, em princípio formadas por lu- cros_contábeis, são criadas para os mais diversos fins, inclusive para inúmeros riscos empresariais meramente possíveis. As PROVISÕES se destinam a cobrir eventos presumidos certos no tempo mas em valores .prová- veis, sendo estes estimados tecnicamente com base nos fenômenos físicos e nos riscos econômicos. A mensuração monetária, portanto, deve ser feita em função da realidade dos fatos, retratada no _des- gaste de instrumentos de produção, no ,aproveita-, mento dos investimentos e no comportamento .esta., tístico ou no cálculo atuarial dos prováveis ris, cos. São dessas espécies as provisões para cobrir depreciações de bens materiais, exaustão de reser vas minerais, amortizações de bens _intangíveis"; créditos de cobrança duvidosa, indenizações traba lhistas, seguros de vida e outros encargos deter- minados por circunstãncias fáticas ou mandamentos legais. Por isso, essas provisões estariam melhor posicionadas no balanço patrimonial como valores subtrativos, dos ativos correspondentes ou no pas sivo pendente, na limitada classificação vigente. De qualquer forma, não fazem parte do ca pitai próprio nem integram o passivo exigível. - Entretanto, para a determinação do lucro tri butável, a legislação do imposto de renda autori- za a criação apenas das principais provisões, per mitindo imputaraos custos ou às despesas opexaciU nais os encargos prováveis mais comuns. Por outro lado, do conceito de provisões emer ge que se as correspondentes ocorrências são supj . restimadas, encerram, na realidade, verdadeiras reservas ocultas, contendo lucros implicitos. É o que se dá com a provisão para cobrança de crédi- tos sem garantia real Xarts. 166 e 167 do RIR/75), Segundo a grande maioria dos balanços empresa- riais, pouquíssimas são as empresas que tem absor vido tal provisão com . a, real perda na cobrança de- seus créditos. Também gera reserva oculta de lu- 7 cros a provisão autorizada para indenizações tr. /' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo R9 0810/009.275/82-01 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 -1 balhistas através do fundo de garantia do tempo de serviço para os não optantes (art. 168 do RIR/) 175). Os depósitos feitos em nome dos optantes se configuram em despesas definitivas. Mas os relati VOS aos empregados, não optantes, somente ,..serão devidos se forem despedidos sem justa causa. Ora, os depósitos feitos ã. razão de 8% sobre os respec tivos salários para todos os empregados não optan tes retratam o risco máximo da empresa, para a hi potetica demissão de todos eles, situação que _s(-5.1 ocorreria em caso de liquidação. Na vivência real, apenas alguns desses empregados serão despedidos e, portanto, o risco provável deveria ser calcula do restritamente em função dessa expectativa. - Mas, seja bem ou mal avaliado o risco prová- vel, o respectivo valor só é imputável ao custo... ou as despesas operacionais, quando a lei positi- va assim ordena ou autoriza, criando, por efeito, a contrapartida provisão. e decilallguM: Prci:ts2sitanãoq=lita constituição encargo, ainda que economicamente provável, os respectivos valores imputados aos custos ou des- pesas operacionais hão de ser acrescidos ao lucro contábil para determinação do lucro tributável.E, coerentemente, a provisão correspondente passa, "ipso facto", a ser tratada como uma reserva de lucros. No lançamento de ofício objeto de recurso neste processo, incluiu a fiscalização, como re- servas, uma provisão para indenizações trabalhis- tas, estranha ao FGTS e também ã regência ante- rior, e a provisão para imposto de renda. O risco para indenizações trabalhistas . só veio a ser objeto de provisão, aliás obrigatória, pelo art. 29, §§ 29 e 39, da Lei n9 4.357/64 me- diante a aplicação do percentual de 3% sobre o to tal da remuneração, percentual este reduzido par-a- , 2% pelo art. 69, § único, alínea "a" da Lei n9 4.923/65. Com a criação do FGTS pela Lei n9 5.107/66, a prchmitiva provisão para __indenização foi extinta por seu art. 22. Por conseqüência, a provisão criada ao arrepio da lei fiscal há de ser tratada como reserva de lucros. Nessa' parte, correto está o procedimento fiscal e incensurável e o Parecer Normativo CST n9 133/75, ao equiparar às reservas quaisquer provisões criadas sem _per- missão legal." ) ) 4MFinalmente, rezem os artigos 180 e 184 e seu inc . )1i ‘--', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 so I, da mencionada Lei n9 6.404, de 15.12.76, que: "Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ati vo permanente, serão classificadas no passivo circulante, quando se venceram no exercício se- guinte, e no passivo exigível a longo prazo, se tiverem vencimento em prazo maior, ... Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes crité rios: I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive imposto de renda a pa- i gar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado ate a data do balanço." De acordo com a legislação comercial, doutrina contábil e jurisprudência retro transcritas, podem ser tiradas as seguintes conclusões: a) classificam-se i no passivo circulan- te ou exigível a longo prazo, asobrigações pecuniárias certas quanto ã existência e determinadas quanto ao valor, bem como as provisões correspondentes a obrigações pecuniárias certas quan- to ã existência embora indeterminadas quanto ao valor, desde que calculáveis os montantes destas; b) classificam-se,no passi vo, no grupo do patrimônio líquido, as reservas de lucro e as previsões ou reservas constituídas para atender a riscos futu- ros de ocorrência incerta, duvidosa ou aleatória, mas possível, ou seja, incertos quanto ã existência, embora possam ser deter- minados quanto ao valor, desde que possam ser calculados ou es- timados os montantes desses mesmos riscos. No casos destes autos, as contas de "Previsão ou Reserva para Contingências" e de "Provisão para Indenizações Trabalhistas", representam segregação de lucros com destinação específica para atender, não a obrigações certas quanto ã exis- tência e determinadas quanto ao valor ou indeterminadas quanto ao valor mas calculáveis ou estimáveis os respectivos montan- tes, e sim para atender a risco, assim entendida a possibili SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/009.275/82-01 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 de de perda e não a certeza da ocorrência desta, sem embargo _de ser calculável o respectivo montante. Com efeito, as contas de "Previsão ou Reserva pa ra Contingências" ou de "Provisão para Indenizações Trabalhis tas" representam acantonamento de lucros, para atender a futuras reclamações trabalhistas, que possam vir a ser feitas por empre gados admitidos anteriormente ao regime do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, relativamente à indenização que seria de- vida no caso de despedida sem justa causa. Portanto, embora o montante dessa indenização se -í ja calculável com base na legislação trabalhista, para que a mesma seja devida pela empresa é necessária a ocorrência de uma condição, qual seja a despedida de algum, vários ou de todos os empregados admitidos naquele período. Enquanto não ocorrer a demissão de algum, varios ou todos esses empregados, inexiste a obrigação de indenizar o que torna essa obrigação incerta quanto à sua existência. Em razão disso, correta a classificação no patri- mônio líquido, das contas de "Previsão ou Reserva para Contingên cias" e de "Provisão para Indenizações Trabalhistas", e obrigatõ ria a correção monetária do valor do seu saldo, no balanço reali zado em 31.12.78, a teor do disposto no artigo 347, inciso alínea "b", do RIR/80. Consideram-se irrelevantesadenominação da conta em que foi registrada a reserva e a sua tributação ou não nos exercícios em que foi constituída. Np primeiro caso, porque deve prevalecer não a denominação da conta, mas a natureza da reserva constituída, e esta ficou evidenciada como criada pela segregação de lucros ob- tidos nos exercícios correspondentes; e, no segundo, porque o fa9bv to de os respectivos valores terem sido ou não submetidos à tr' • 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 butação nos exercícios de sua constituição, não desnatura a na- tureza da reserva, e poderia, quando muito, indicar a existên- cia de irregularidade própria, sujeita a procedimento próprio, qual seja a sua tributação na hipótese de não ter sido submeti- da ao imposto nas correlativas declarações de rendimentos. Revela-se equivocada a conclusão do Parecer Nor- mativo CST n9 108/78, em que se baseou o voto proferido no Acór dão recorrido, no sentido de que "as provisões constituídas pa- ra registrar obrigações, mesmo que potenciais, devem ser regis- tradas no passivo circulanteou exigível a longo prazo". De um lado, porque essa conclusão se embasou no artigo 184 e seu inciso I, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, que estabeleceu critério de avaliação dos elementos do passivo, em relação ás obrigações, encargos e riscos, determinando o seu computo pelo valor atualizado ate a data do balanço, que não permite essa interpretação. Com efeito, o "caput" desse disposi tivo se refere a "elementos do passivo" e não _especificamente ao passivo circulante e exigível a longo prazo, premissa neces- sária para se chegar ã aludida conclusão, pois, só poderiam ser classificados nesses grupos "as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis", se neles fosse determinada a classi ficação dessas obrigações, encargos e riscos. O que esse dispo- sitivo legal estabeleceu foi o critério de avaliação desses ele mentos do passivo e não a classificação deles no passivo circu- lante ou exigível a longo prazo. De outro, porque o artigo 180, da citada Lei, ao determinar a classificação das obrigações da companhia no passivo circulante ou exigível a longo prazo, leva em conta os respectivos vencimentos, o que implica dizer que para ter , seu vencimento fixado é necessário primeiramente que a obrigação exista, e obrigaoão"potencial" quer dizer obrigação "possível", mas inexistente. Finalmente, porque classificar no passivo circ cj'W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.275/82-01 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.624 lante ou exigível a longo prazo obrigações possíveis mas inexis- tentes contraria o disposto no citado artigo 180. Revela-se igualmente equivocada a conclusão do de cisório "a quo", na parte em que entendeu que a "Provisão para Indenizações Trabalhistas" não poderia ser tomada como "Reserva para Contingências". A um passo, porque o artigo 195, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, já transcrito neste voto, ao definir a finalidade dessa reserva como sendo a "de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado" ,não estabelece a distinção entre flessa perda e uma obrigação potencial, na medida em que "perda prová- vel" quer dizer "perda possível" e "obrigação potencial" signifi ca "obrigação possível", e aquela e apenas a outra face desta. A outro, porque a doutrina citada, também trans- crita neste voto, não restringe a interpretação dessa norma, na medida em que apenas refere que a constituição da reserva , para contingências "tem maior aplicação nos casos em que sejam previ- síveis, com certa segurança, perdas cíclicas ... de natureza va- riada por exemplo o caso de fenômenos naturais". Com efeito, se a constituição dessa reserva tem maior aplicação no caso de per- das decorrentes de prováveis fenômenos naturais, não quer dizer que tenha aplicação somente nesses casos, como interpretou o Acórdão recorrido, ferindo o princípio de hermenêutica segundo o_ qual onde a lei não distingue não cabe ao interprete distinguir. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se da erovimento ao recur- so especial interposto pela contribuinte..5( Brasília,D.F.), 13 de dezembro de 1985 PEDRO MARTINS ANDES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Inexistindo ex- pressa assunçáo do ônus do imposto devido de- lo beneficiado pela fonte pagadora, resulta ina p licável a norma do art. 577 do RIR/80 e bem assim da IN/SRF 004/80 e PN/CST 002/80. Recurso es pecial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos-, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Mãrio Albertino Nunes (Suplente), que lhe negavam provimento. wra- * as Sess6es, (DF) em 28 de agosto de 1992. prÁ MAR Ã4 - PRESIDENTE I - CARLOS WALB e O CHAVES ROSAS - RELATOR AFONSO EL%0 FERREIRA DE _ • MPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL (Substituto) v.v Partici param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Substituído por WILFRIDO AU- GUSTO MARQUES) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Substituído por (I AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). 'yW.4 '1Á ) I r n\ -,,- ',0% gikne•Át • ' ". ' Wi,,rAn •-- kL ;;É; int~ i 't~A, o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10783/001.639/90-44 RECURSO N9 : RP/106-U.211 ACORDAOPP: CSRF/01-01.322 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: STÉLIO DIAS R ELATÕRI 0_ _. _ _ _. Trata-se de recurso es pecial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria ME n1 182/77, combinado com o artigo 4f., inciso I, da Por- taria MF n-.1 434/79, visando a reforma do Acorda° n° 106-3.545, P rc- latado pela Egrêgia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria ce votos decidiu, verbis: "NORMAS GERAIS - COMPENSACAO NA DECLARACAO - IM- POSTO NO RETIDO PELA FONTE PAGADORA - C valor sujeito a incidência do imposto de renda, =sio nado como nào tributável no com p rovante de remoi mentos pagos, deve ser considerado como liquioo e reajustado de acordo com a fórmula aprovada PE la IN/SRF n04/80, para apurar o rendimento bru to, compensando-se o imposto de renda na fonte. ainda que nào retido, com o devido na declaracao (PN/CST n:02/80). Recurso provido em parte". O a pelo em exame funda-se na arcumentacao expen- dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mario Albertinc Nunes por ocasiao da prolataçao do Acórdão n° 1°6-2970. Concluiu o eminente Conselheira, naquela assen- tada, serem ina p licaveis as disoosiçoes contida= na IN/SRF ooa/sn e na PN/CST n: 02/80. tendo em vista aue a base le n al dos referidos atos (art. 5°- da Lei n° 4.154/62) veio a embasar o art. 577 do Re gu- lamento do : posto de Renda em vi g or, o qual faz expressa referencia a assuncao do ónus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento pela fonte adadora, hipótese que no caso dos autos nao ocorreu. Por der-adeirc. redistrdu ser aolicavel à esce- cie a redra co art. 29 do supracitado Reoulamentc. cue preve a cias- si-icação c=s rendimentos em muestao na cedula - 2' e dem assim a ddmoensaPad :c im p osto e-re ,LIvamente re*:::co na ,c3ntE-. - f4'• it SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.639/90-44 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.322 Admitido o recurso pelo r. despacho presidencial de fis.83 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformidade. pronunciou-se o interessado a 115.85/7, alegando. preliminarmente, que É De putado Federal e não Deputado Estadual como f oi qualificado nos autos. Por fim. considnou não ser do seu conhe- cimento que outra Re partição Fiscal terna atribuido a parlamentares o tratamento que a estes vem dispensando a Delepacia da Receita Fe- deral em Vitória, observando que se tivesse entregue sua declaração de rendimentos em Erasilia, não estaria diante do presente litigio. E o relatório. Á" ' Â4\4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/H1.639/90-A4 3. AcOrdão n9-CSRF/G1-01.322 V O T O_ Conselheiro CARLOS - WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressu postos de admissibilidade previstos na legislação de re- géncia. Coerente com a linha por mim trilhada em hipóte- ses análogas, não vejo como deixar de reconhecer a necessidade de se reformar o decisório a quo, na parte atacada pelo apelo especial in- terposto pelo inclíto representante da Fazenda Nacional. Parecem-me irrespondíveis as consideraçóes ali- nhadas pelo eminente Conselheiro Joáo Dias Neto ao proferir voto nesta Cãmara, por ocasião do julgamento do RIR /106-0.160 e que ensa- iou a lavratura do Acórdão n' CSRF/01-1.231, cujo trecho que inte- ressa para o deslinde da presente controvérsia ora transcrevo: "A responsabilidade tributária é objetiva, inde- pendendo da boa fé ou má fé do a g ente, de acordo com o previsto no artigo 136 do Código Tributá- rio Nacional. O contribuinte foi o beneficiário dos rendimentos, cabendo a ele o Ônus do imposto correspondente. Nessa linha, o artigo 3.T da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro procla- ma que: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, ale dando que não a conhece". Ademais, a Fonte Pagadora não assumiu o ônus do imposto, pois coniderou os rendimentos como não tributáveis. Portanto, não há o que dizer da a- plicação da IN n2-004/80 e PN CST 002/80". Com relação às alegaçóes do interessado na sen- tido de que fora qualificado como Deputado Estadual e não como Depu- tado Federal, tal fato não "desnatura nem ile g ítima a ação fiscal, pois a legíslacào de regancia confere tratamento idêntico aos subsi- dios dos parlamentares, que sejam deputados federais, estaduais ou vereadores. Quanto ao tratamento conferido pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, nada há que se possa criticar ou censu- r ar, pois agiram as autoridades administrativas a ela vinculadas de forma correta, aplicando a lei de maneira exata aos fatos e valores sujeitos à tributação. Em síntese, não tendo havido a retenção do im- posto devido pela fonte, nem muito menos o seu recolhimento, não há como se cogitar de compensação do mesmo, nem da aplicaçao dos crité- rio=, contico=, na IN/SRR 004/80 e no PN/CST 002/80. r41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.78V001.639/90-44 4. Ac6rdão n9-CSIW/01-01.322 Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, voto pelo provimento do recurso especial. BrasIlia-DF, em 28 de agosto de 1992. 111 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR \,4 '4n4 PÀ T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004413/2004-79
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Caracterizada a preterição do direito de defesa pela decisão de primeira instância que ignorou a ausência nos autos de pleito e prova essencial para o bom desfecho da lide, deve ser declarada a nulidade da decisão para que seja sanado o vício e proferida nova decisão. Recurso provido parte
Numero da decisão: 2802-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular o acórdão de primeira instância para que outro seja proferido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Caracterizada a preterição do direito de defesa pela decisão de primeira instância que ignorou a ausência nos autos de pleito e prova essencial para o bom desfecho da lide, deve ser declarada a nulidade da decisão para que seja sanado o vício e proferida nova decisão. Recurso provido parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 84          1 83  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004413/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.079  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARAMURU PEREIRA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa  pela  decisão  de  primeira  instância que ignorou a ausência nos autos de pleito e prova essencial para o  bom desfecho da lide, deve ser declarada a nulidade da decisão para que seja  sanado o vício e proferida nova decisão.  Recurso provido parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  anular  o  acórdão de primeira instância para que outro seja proferido, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 13 /2 00 4- 79 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, fls. 3/5, no qual se exige R$ 19.587,03 de imposto suplementar, mais multa de ofício de  75%,  e  acréscimos  legais  decorrentes  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2000  e  2001,  anos­calendários  de  1999  e  2000,  em  face  de  glosa  de  dedução  indevida com previdência oficial, despesas médicas e com instrução, conforme descrição de fl.  4/5.  Apresentada Impugnação de fls. 30/31, acompanhada dos documentos de fls.  32/63,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  reconhecer  as  despesas  médicas  apontadas nos documentos de fls. 32/39, nos valores de: R$ 1.800,77 (a/c 1999), R$ 3.512,44  (a/c 2000) e restabelecer as deduções das contribuições com a previdência oficial pagas com  atraso  ao  INSS,  conforme Guias  da  Previdência  Social — GPS  em  fls.  43/63,  reduzindo  o  imposto suplementar para R$ 15.130,70.  Nas razões de Voluntário  (fls. 72/75), o Recorrente alega que os valores da  multa  e  dos  juros  decorrentes  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  também  deveriam  integrar  o  cálculo  da  dedução,  uma  vez  que  o  acessório  deve  seguir  o  principal;  em  relação  às  despesas  médicas  e  com  instrução,  reitera  a  suficiência  da  prova  apresentada nos autos.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Nas  razões  de  Impugnação,  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  glosa  de  despesas médicas, com instrução e previdência oficial.  A decisão da DRJ deu provimento parcial à Impugnação, para reconhecer as  despesas médicas, no valor total de R$ 3.512,44 e as despesas com previdência oficial, exceto  os acréscimos legais, por falta de previsão legal.  Embora  o  Recorrente  tenha  expressamente  se  insurgido  sobre  a  dedutibilidade das despesas com instrução nos anos­calendários 99 e 2000,  (Senac e Colégio  das  Dores),  inclusive  com  a  apresentação  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  do  direito pleiteado (fls. 40 a 42), a DRJ nada disse a respeito.  A  ausência  de  manifestação  quanto  ao  pleito  realizado  pelo  Recorrente,  acomete a decisão a quo de nulidade por deficiência na fundamentação.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004413/2004­79  Acórdão n.º 2802­002.079  S2­TE02  Fl. 85          3 Nesse sentido, CARF 2a. Seção/ 1a. Turma da 2a. Câmara/ACÓRDÃO 2201­ 00.777 em 29/07/2010:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Caracterizada a preterição do direito de defesa pela decisão de  primeira instância que ignorou a ausência nos autos de elemento  de  prova  essencial  para  o  desfecho  da  lide,  comprovadamente  apresentado  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  para  que  sanado  o  vício  e  proferida nova decisão. (no mesmo sentido: 6a. Turma Especial /  ACÓRDÃO  2806­00.130  em  02/06/2009;  1a.  Turma  da  4a.  Câmara / ACÓRDÃO 2401­00.366 em 04/06/2009).  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para decretar  a nulidade da decisão de primeira instância.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4822486 #
Numero do processo: 10805.002279/90-20
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68142
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 2 DM': EM SANTO ANDRE - SP f:3ic) c: on cl c. ...)1 o n :Los c: 11 c: c1 cl s r pagamento a vista, que tenham também COfflO objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/6q . Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de :i. ti::: r 1.) S.! t../ F01D BRAS :1:1... S ACORDAM os Membros da Primeira C .ãrmara do Segundo Con .:»élho de peio voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASfELO (Relat(::r) e SERGIO GOMES uELLOSO. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou -se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessí.)es, em 10 de junho de 1992. . - Presidente r ARISTOF1::-ES "U , TOURA DE HOLANDA - Relator -Designado ai 41, ANTONI.. IAONES rAPROU Procurador -Repre - sentante da Fa - zenda Nacional VISTA EM SES3g0 DE 2.5 SEI N99g Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK. °PR/mias/MG/0'A ......., .w0J'á g!ágN. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4P Wa0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceo n2 10.805-002.279/90-20 , Recurso 1.12:: 87.363 Acér~ Np:: 201-68.142, Recorrente:: FORD BRASIL S/A. RELATORIO A Empresa acima identificada, ora Recorrente, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 74, no qual foi exigido o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Verificaram e constataram os autuantes que a referida Empresa, por seu estabelecimento industrial, deixou de lançar e . conseqüentemente recolher o citado tributo, incidente ri dos produtos vendidos, por redução que entenderam indevida, da sua base de cálculo imponivel, sob a forma de desconto para cobrir custos •i'inanLuil . os de suas concessionárias, sob a rubrica de "desconto para pagamento à vista". Consideraram, os autuantes, infringidos os art. 62 1 63 1 Il e parágrafo 32 e 107, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Ind nc;trializados, aprovado pelo Decreto no 87.981 de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82 observadas ainda as disposiOes dos artigos 22, 'Hg 54g 55, I, "b" e 59 do mesmo regulamento e da Portaria MF n2 47, de 15 de janeiro de 1980., . ,, Inconformada com a autuação impugnou tempestivamente com os argumentos adiante resumidosN Preliminarmente. Cita o art. 150 do CTI1 e art. 54 a 61 do RI P1/82, grifando no parágrafo 42 do art. 150 o seguinte:: "expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Cita ainda o "art. 61 - o direito de constituir o crédito tributário extingue-se apOs 5 anos, Lontadosr, 1 - da ocorrencia do fato gerador, quando -, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, .a autoridade administrativa não homologar o Lanç,mneff)t.o, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei no 5.172/66, art. 150, parágrafo 42);; Diz que "no caso em discussão, o auto de infração está a exigir diferenças de IPI e seus LonseLtários, relativamente aos fatos geradores praticados pela impugnante no perlodo de 01:004.85 a 30.04.85. I Ora, da data da 1. e'.' do referido Auto de Infração (20.04.90), retroagindo-se 5(cinco) anos, atinge-se a data 2 . CIL,/ 4 , A' OP=9* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %ÁN450 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.805-002.279/90-20 Acórdão ng g 201-68.142 de 20.04.85, cujo marco temporal, por determinaçãu k.nsk lei e pelo decurso do prazo de decadencia, veio considerar automaticamente homologados os lançamentos e pagamentos do IPI correspundentes aos fatos getadores ocurridos nu petíodu de 01.04.85 a 19.04.85 e em conseqüOncia definitivamente extintos co respectivos créditos tributários". Requer, a Impugnante, reconhecimento e a declaração da extinção do crédito tributário relativo ao período de 01.04.85 a 19.04.85, em decorrencia do pagament2 antecipado e a homologação do, lançamento pelo decurso do prazo de decadÊncia nos expressos termos dos artigos 150 e 156, inc. VII, do CTN e dos artigos 54 a 61 do • RIPI/82. - quanto a comercialização e concesão comercial:: que os veículos que produz são comercializados mediante contratos de LAMILMaL) comercial celebrados sob a égide da Lei n2 6.729/79 e que a cometcialização é unicamente efetuada para pagamento à vista dos E:' reços dos produtos?, - - relativamente aos financiamentos Win garantia real:; que a comercialização dos veículos automóveis, se dá através de financiamentos â rede distribuidora, concedidos por :A.)[._i!,.:d,Ade de crédito, financiamento e investimento, integradas no sistema financeiro, na forma da Lei n2 4595/64g - os meios e formas de pagamento são procedidas das seguintes formas g, a) a entidade financeira paga á impugnante, à vista, pelo valor correp2ndente as aquisiçffes de veículos feitas pelo distribuidor, contra a apresentação de duplicatas, passando a incidir, desse momento, encargos financeiros â conta do distribuidorg . b) o distribuidor, nas condiOes ajustadas nos respectivos contratos, paga á entidade financeira quando vender aos consumidores finais ou no prazo até 180 dias, prevAlecendo o evento que primeiro ocorrer?, c) as vendas dos produtos da Recorrente aos seus distribuidores, com cobertura de financiamentos rotativos de créditos concedidos put entidades financeiras, foram realizadas para pagamento, dos preços â vista, contra simples - apresentaço das duplicatas a essas sociedadesg d) no tocante aus desLontos concedid= em todas as suas operaOes comerciais, concede descontos que tOm a finalidade de aliviar as despesas ananLeitas dus distribuidores, relativamente ao, período em que os veículos compradus não estejam disponíveis para a venda, em razão:: 3 • — - -- ,,,aoN OPW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lait'‘ q.ifewo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kn..-, Ã, . Processo n2:: 10.805-002.279/90-20 Acórdão npn 201-68.142 - do período de transporte entre. a fábrica e o estabelecimento do distribuidorn - limpeza, ajustes e revisffesg - estímulo â manutenção no estabelecimento do dis- tribuidor, de estoque adequados de velculosu - são descontos pré-ajustados, contratuais e in condicionais, concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenção de marca celebrada entre o fabricante e a rede de distribuição na forma da Lei . np 6.729/79N - uma vez que so vende à vista (grifou-se) a expressão "desconto para pagamento â vista" resulta de mero erro formal na subscrição do documento fiscal e não se presta a distinguir entre venda à vista e venda a prazo para as finalidades do IPIg - solicita a reàli .,, ação de perícia para a elucidação do emprego impróprio da expressão "desconto para pagamento â vista", indicando O Sr. Euclides Paulin como peritoN - a autoridade de '1. a. instància negou o pedido de perícia, tendo como base os documentos anexados ao processo, principalmente os de fls. 2/3 (esclarecimentos prestados pela Autuada ao • Fisco Federal) que, segundo a autoridade, oferecem elementos de bastante convicção para que se profira decisão de mérito. Indefiro a solicitação, por entender desnecessária a perícia cogitada, ao amparo do artigo 17 do Decreto no 70.235/72. , Á autoridade de 1. instància observa (fl. 129) que a alegação de que é improcedente a autuação em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985, alegando a Recorrente, que tal período já estava abrangido pela fase decadencial, eis que foi cientificada da autuação em 20.0a.90, não se confirma devido ao fato, de que reciama-se o pagamento do IPI, não lançado, cujo prazo decadencial começaria fluir a partir do 12 dia do exercício seguinte cri LI. em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, conforme se depreende do art. 61, inciso II, do De c. n2 87.901/82, abaixo transcrito cuja matriz legal é o art. 173, inciso E. da Lei no s., 61 - O direito de constituir o crédito tributário extingue-se a irc5e Linco anos, contados:: I... omissis ....., '. II - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o sujeito pa ,2.ivo já poderia ter tomado a iniciativa do ~~t.o. ' • 4 ~N',..WW! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,71p1, vwritáiW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. ..: 10.805-002.279/90-20 Acórdão npr. 201-68.142 - considera a autoridade de A. insUÁrmd-k, os fun- damentos da autuação • como válidos, citando normas jurídicas do Código Civil (fl. 128) para caracterizar a condicionalidade dos descontos concedidos pela Recorrente. • Cita que o argumento de que a Recottente teria incotrido em "mero erro formal" ao rotular aqueles abatimentos como "descOnto copa pagamento á vista". Quando o correto seria apenas a menção da expressão "desconi s o", por so comercializar seus produtos á "vista", não viu como acolher as raziJes da Recorrente neste sentido, dada a irrelevância do arge.ido.  autoridade de 1!.. instância, indeferiu a impugnação em seu todo, mantendo a cobrança do crédito tributário?, - Em seu recurso, a este Conselho, a Recorrente solicita que seja declarada a integral nulidade da decisão de 1.:!.. :1 no posto que, segundo a Recorrente, a mesma foi prolatada em flagrante ofensa à Lei e prova constantes dos autos e, ainda, por ter dissentido dos ensinamentos da doutrina. Reafirma que seus produto ,:: ,: ão vendidos somente à vista e que a .:solicita0Co de perícia tinha como objetivo confirmar a condição de venda dos produtos. Cita que ao não conceder a realização_ da prova, pericial, a decisão recorrida violou, de frente, o art. 52, inciso LAI, da Constituição Federal de 1. assegura aos litigantes e, aos acusados em geral, os principios do contraditório de ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Cita acórdão da ..3,f, Câmara do Primeiro Conselho dé Contribuintes, de n2 103-07.053 de 21.07.86, lavrado, por unanimidade de votos, e em CUJO ementa está dito:: • "EMENTÂN MEU - Decisão de Primeira Instância - Nulidade - • Omissão na apreciação de pedido de,, DiligOncia. E nula a decisão de 1. instância que è omissa (silente) quanto ao pedido expresso de diligOncia, outra devendo ser proferida na devida forma. Recurso provido". - Ârgumenta que .::“:; '''.11 o. o vendas são feitas à vista, de acordo com os contrato o de conceo comercial celebrados sob a égide da Lei 6.729, de 27.11.79, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos de • via, I terrestre. Os financiamentos, são concedidos por sociedades de ir::rédito,financiamento e investimentos, integradas no Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei n2 0.595, de 31/12/60. 5 ,...,v. i . ..i.WJI,k'.tl'iá l'RO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO wIN40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nqN 10.805-002.279/90-20 . Acórdão np. r. 201-68.142 • Explica (fls. 145/147) a mecãmica da forma de pagamentos feitos pelos concessionários, pela compra dos veículos, , dizendo que os veículos são sempre pagos á vista pela entidade financeira. Cita o Prof. Washington de Barros Monteiro, em sua Obra Curso de Direito Civil - Parte Geral- '.,.2 Edição Saraiva parágrafo 233r. "Em primeiro lugar, a condição diz respeito a um evento futuro. Vato passado, ou mesmo presente, ainda que ignorado, não é condição. Realmente, se ela se reporta a um fato passado, ou presente, uma de duas terá c:' c: OU o fato se verificou ou não se vecou. No primeiro caso, • estipulação deixou. de ser condicional, Lonvertendo-se em pura e simples, • sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação tornou-se :í. ri pot ter falhado o implemento da condição. Vej se o exemplo ministrado por 2pencer Vamprer, Prometo certa quantia se premiado foi meu bilhete de loteria que ontem correu nesse caso, ou o bilhete está premiado e a obrigação constante de minha promessa é pura e simples (e não condicional), Ou o bilhete está branco e, em tal hipótese, a promess,K • anulou, tornando-se ineficaz a declaração da vontade. O direito pátrio, nessa matéria, como as demais legislaOes, em geral, conformou-se ao sistema romano, que não admitia como verdadeiras condiOes aquelas "quase ad preterível praesens• tempus referuntue", co gnAis, a rigor, nada deixam em • suspenso. São por isso denominadas condiçffes impróprias. Mas a condição, além de referir-se a fato futuro. precisa relacionar-se ainda a um acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. . Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim TÊrmo". Afirma-se então que os decontos não foram descontos condicionais, como entendeu a fiscalização, posto que não se subordinaram a eventos futuros e incertn,:z. , . Cita o Prof. J.X. Carvalho de , Mendonça, em sua obra (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, VI- volume, 42, parte, ,•4.: n, Ediç(o, Livraria Freitas Bastos, pago. 98/99/100), para reafi:rmar incondicionalidade dos negócios feitos pela Recorrente. , Reedita as razUes de sua impugnação e solicita, no mérito a reforma da decisão recorrida. E o relatório. 6 pe.,..- .. AWAS WEW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.11b0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10.805-002.279/90-20 Acórdão npr. 201-68.142 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR r;INTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente Não vejo razão á Recorrente no tocante ao cerceamento de defesa alegado (fl. 142), em face da nab existÊncia de omissão por parte da autoridade de 1. instancia, que valeu-se do art. 17 do Decreto 70.235/72 para indeferir o pleito. Quanto a nulidade da decisão, também não observei quaisquer motivos que nos permitam anulá-la, tendo em vista que a . constituição do crédito tributário foi feita com a estrita . observancia das normas ditádás pelos artigb., 142 e 144 do Código Tributário Nacional e da mesma forma o foram em relação ao artigo 10 do Dec. Federal 11 2 70.235/72 que disp3e sobre o processo administrativo fiscal, eis que se verifica constar do Auto de Lyfração de fl. 26 a ocorrencia do fato gerador. A determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do trÁbuto devidog a identificação do sujeito passivo, a aplicação da penalidade cabível e, enfim, se encontram presentes todos os pressupostos previstos nos incisos I a VI do art. 10 do Dec. 70.235/72. Quanto a improcedOncia da autuação em relação aos, fatos geradores ocorridos no p•rlbdo de 01 a 19 de abril de 1985, dou a razão à Recorrente, em face do art. 150 CTN que diz:: i . "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito pasSivo o dever de antecipar o pagamento seiú prévio exame da autoridade administrativa opera .,e pelo ato em que a referida autoridade, tomando LL'itheLimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 parágrafo 12 - omissis - parágrafo 22 - omissis - 1 -parágrafo 32 - omissis - . parágrafo 42 - se a lei não fixar prazo à ho-. mologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrOncia do fato geradorg expirado esse prazo sem que a Fazenda PUblica se tenha pronunciado, ~- a. se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se' comprovada a bubrrCincia de dolo, fraude ou simulação". 7 • ' A,'"i ' 11. ,,V at~ - NT" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ge Nwaw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. :: 10.805-002.279/90-20 . Acórdão no:: 201-68.142 No Mérito . Sendo o ponto considerado pela fiscalização, para a autuação, a existÊncia de descontd condicional nas vendas da Recorrente para seus concessionários, incorrendo assim na redução indevida da base imponlvel para o cálculo do IPI, impGe-se a L.onsideração do estabelecimento da c: c: da condição ou não, apontadas para os ':1 c\ del::contos. Há recurso recentemente julgado por este Conselho, em matéria semelhante com relatório do Ilustre Conselheiro Dr. Lino de Azevedo Mesquita, onde a Recorrente teve seu recurso provido, podemos retirar ensinamentos como os que o i' 3 » Emílio Betti, na sua obra "Teoria Geral do Negócio Jurídico, tradução para a língua Portuguesa de Fernando Miranda, "Coleção Coimbra EditÓra". Portugal • disserta:: "Chama-se ..,, condição, não só à previsão hipotética de um evento futuro e objetivamente incerto, mas também a esse evento, na medida em qm. a parte faz depender da sua verificação o valor vinculativo do O egócio..." Observado, ainda, o Código Civil, em seu art. 114, que define condição como:: "Art. 114 - Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito qo ato jurídico a evento futuro e incerto". Não encontro, de forma inquestionável razão para determinar como condicional o desconto feito pela Recorrente aos seus concessionários, estando, assim, a Recorrente, praticando um desconto incondicional, portanto na forma da legislação do IPI (art. 63, parágrafo 3g do PIPI/82) excluída da bAse de cálculo do tributo'. AS9iM sendo e com base no apresentado nos autos dou, proviffiento ao recurso. Sala das SessGes, em 10 de junho de 1992. (,/ ANTONIO NARTIN: CASTELO BRANCO• 1 . i • 8 ÁOÂNS 45. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -I'mãr. '01140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. ..: 10.805-002.279/90-20 Acórdão np. 201-68.142 • VOTO DO CON8ELHEIRO ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, RELATOR- DESTONADO Examino a primeira preliminar levantada pela Recorrente nulidade da de,is: recorrida, ' em virtude do indeferimento da perícia solicitada. Esta, segundo a Recorrente, se dirigiria a comprovar que as vendas que realizara teriam sido para pagamento à vista, e não a prazo. Não encontrei nos autos elementos de convicção que justificassem a referida perícia. Com efeito, a matéria de fato acha-se suficientemente esclarecida, quer pela descrição dos fatos efetuada no Auto de Infração de . fls. 2q/28, quer pelas informaçffes prestadas pela Empresa, às fls. 03/0 11. Estas últimas, calcadas na cláusula 3a, II e III, dos contratos celebrados entre a Autuada, a FORD Financiadora S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos e Concessionários - distribuidores da primeira (cópias de exemplares desses contratos ás fls. 149/8(4 dão conta de que "após a emissão da nota fiscal de venda pela Ford ao Distribuidor, a duplicata correspondente é apresentada à instituição financeira... constituindo, portanto, uma . venda à vista...". Tais informa0es não foram contestadas pela fiscalização ou pela autoridade prolatora da decisão recorrida, por não testarem dúvidas sobre a natureza de vendas à vista, das . operaOes examinadas, documentadas pelas notas fiscais Fatura a que o auto de infração e respectivos demonstrativos fazem referOncia. Pelo exame das cópias constantes às fls. 1 14/21, verifico que os • documentos fiscais mencionados consignam claramente serem para pagamento à vista as operaOes de venda de produtos neles, discriminados. E, como foram emitidos com observáncia das formalidades legais e regulamentares (art. 2(42 do RIPI), emissão essa não que.tionáda pela fiscalização, é de se concluir pela sua idoneidade, inclusive quanto à expressão "desLonto para pagamento á vista", neles constante. _ Por outro lado, não é relevante para a solução do litígio perquirir se a autuada realizava vendas somente à vista, somente a prazo, ou nas duas modalidades, a seus concessionários distribuidores, em qualquer período. Relevante e saber se as vendas de que tratam os autos, às quais corresponderam saídas de produtos tributados do estabelecimento da Autuada, foram realizadas contra pagamento à vista, abatendo-se do preço declarado (base de cálculo do rir 1:: a ; titulo de "desconto para pagamento á vista", quantia determinad, 71, 9 -,-• . . ~1w,0~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'-p f •.,-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng:: 10.805-002.279/90-20 • . Acórdao np. :: 201-68.1412 segundo parãmetros estabelecidos pela vendedora e aceitos pelos adquirentes. Tenho que i,,,,..e fato é indubitavelmente demonstrado nos autos. Destarte, nao foi instaurada a controvérsia sobre a matéria de fato, estando esta, como demonstrado, induvidosamente esclarecida nos autos. Desnecessária é a perícia, portanto, nao configurando o seu indeferimento a "preteriçab do direito de defesa" a que alude o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Tampouco foi violado o art. 52, LV, da Constituiçao, porqu :knto a Autuada exercitou ampla defesa, no contrw~io instaurado, tendo tido acesso a todos os "meios e recursos" usual e razoavelmente admitidos pelo direito aplicável, aí nao incluídas perícias flagrantemente presLindíveis, impertinentes á soluça° da lide, ou de caráter nitidamente protelatório. O precedente jurisprudencial trazido â colaça° pela Recorrente também nao lhe aproveita, eis que a decisao recorrida nao foi omissa, ou silente, quanto â apreciaçao do pedido de perícia, tendo, ao contrário, justificado o indeferimento. (fls. 129). Na realidade, a controvérsia nao gira em torno da matéria de fato analisada, mas é suscitada por questa° de direito, qual seja, a de incidência ou nas da norma expressa no artigo 1(4, , parágrafo único, da Lei n2 0.502/6% sobre os fatos descritos no auto de infraçao tendo em vista a natureza da desoneraçao concedida pela Autuada, a titulo de desconto, aos distribüidores dos produtos por ela fabricados. • Por essa razffe .:::, rejeito a preliminar. GWanto a segunda preliminar ... homologaçao tácita dos lançamentos efet~ov pela Autuada, no período de 12 a 19/01-/85 1 tenho'que a Recorrente situou corretamente a questa°. • Com efeito, a denúncia fiscal trata de impesto parcialmente nao lançado pelo contribuinte, para a determinaçao do qual obviamente foi necessário rever O lançamento efetUado 'pelo cont.ril~lte. E precisamente essa revisa° que era inadmissível, em 20/04.90, (data da lavratura do auto de infraçao) em relaçao aos lançamentos feitos pelo contribuinte no período de 12 a 19/0A/85. Isso porque já decorrera o período de cinco anos, contados da oCorrência dos respectivos fatos geradores, período esse estabelecido em lei (art. 150, parágrafo Ag do CTN, e art. 61, I, do RIP1/82) para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre a correçao do lançamento, homologando-o ou nao. Decorrido tal praz 4/ • . 1 10 ,.-, , .008 RMiN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k, Whi0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,-- Processo ng. :: 10.805-002.279/90-20 Acórdão np:: 201-68.142 sem que houvesse ocorrido a manifestação da autoridade, era de considerar "homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito", nos termos do dispositivo do CTN, citado. E que, embora patçiai, houvera em lançamento feito pelo contribuinte, de espécie "lançamento por homologação" ar 1'; 150 do CTN e 55 do RIPI/82) não tendo a fiscalização comprovado a ocorrencia de dolo, fraude ou simulação. Para ' questioná-lo, e promover a sua alteração, a autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento dispunha de cinco anos, contados da ocorrOncia do fato gerador. Não agindo nesse tempo, configurou-se a • homologação do lançamento feito pelo contribuinte, e a conseqüente eXtinção do crédito tributário. (V. art. 150, parágrafo 4(2, do CTN, e 58, parágrafo :Anico, do RIPI). ' Diferente setia a cenclusão na hipótese de inocorrOncia do lançamento, de fato ou nas :1. tua descritas no art. 57, do RIPI/82, em que caberia a apreciação da decadÉncia, • decorrente de prazo mais largo (V. art. 173, I, do CTN, e 61, II, do RIPI) exatamente porque a constituição do crédito tributário dependeria de aputação riscai mais complexa - inclusive por demandar mais tempo para investigação dos fatos e do direito aplicável - do que • requerida para a homologação de lançamento já antecipado pelo sujeito passivo. Por essas razes„ acolho a preliminar. , , No mérito, observo, de inicio, que não pode prosperar a alegação da Recorrente, de que cometem "erro formal" ao consignar nas notas fiscais de vendas de veiculos, examinadas pela fiscalização, a expressão "desconto para pagamento â vista". Es ,:“, documentos fiscais, como já mencionei na. análise das preliminares, se revestem das Uormalidades legais e regulamentares, sendo idõneos portanto para os fins a que se destinam, retratando o seu contexto a substãncia da operação que, descrevem. Não e razoável supor que a autuada, dotada de notória sofisticação organizacional operacional, 1 .10 ins tivee cancelado e remetido, nos termos do regulamento, em caso de erro com tão significativos reflexos nos campos tributário e negociai. - Assim, a expressão "descohto para pagamento â vista", aposta nos referidos documentos fiscais, que são int~~vt.e idelneos, deve ser tomada como válida em todos os seus termos formais, e como expressão do que substancialmente objetivou o emitente:: subordinar a efetividade do abatimento ao "pagamento à vista", como estipulado na Cláusula Tetçeita do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" celebrado entre a FORD BRASIL S/Á, a FORD Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e o concessionário - distribuidor. cv.-- i' 1 _ . . :,,, • MoaN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4kkí, • vogão • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.'é.n Processo np:: 10.805-002.279/90-20 . Acejr~ np:: 201-68.142 A referida di ,, posi0o contra .1-ual estabelece gne os financiamentos devero ser utilizados para a aquisi0o de velculos "que a devedora (conces .:::.ionário - distribuidor) fizer á FORD (FORD BRASIL S/A), e que sero pagos a esta pela credora (FORD Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimentos) por conta e ordem da Devedora, do seguinte modo:: de conformidade com o acordo estabelecido entre. as • partes e objetivando esse(a) financiamento(s), a CREDORA se obriga a pagar a FOR D, em caráter rotativo, o valor cortespondente ás compras de veE culos que a DEVEDORA realizar junto á FORD, observadas as cláusulas deste contrato. II - na data em que a FORD entregar o(s) velculo(s) á empresa encarregada de transportá-lo(s) ao estabelecimento da DEVED)RA, ou ao seu bastante procurador, a FORD remeterá á CREDORA (s) duplicata(s) referente( s) venda( s) realizada(s), devidamente endossada(s) a esta, acompanhada(s) de cortespondOncia relacionando e caracterizando o(s) :1. c: cuja(s) venda(s) à DEVEDORA deu(ram) origem aos respectivb a ::;.Rques. , III - no dia da entrega da(s) duplicata(s) . mencionada(s) no item II supra a CREDORA se obriga a pagar • FORD o valor correspondente a(s)•duplicata(s) recebida(s) o qual será simultaneamente debitado á DEVEI-m-)RA na conta para esse fim aberta, que. se destina exclusivamente a evidenCiar a movimentaçãe i'inanceira deste contrato". Assim, fe.e. se dependet o desconto de um evento necessariamente posterior á sua estipula0o. Evento futuro, portanto, consequente ao ajuste de compra e venda, e passlvel de ser eleito pelo vendedor como condi0o modificativa do preço avençado, 1 pela Sua ocorrOncia nos termos da cláusula contratual mencionada. No campo tributário, tal evento também se situaria após a ocorrencia do fato gerador, marco temporal do surgimento da obrigaço tributária e portanto da detetminaçao da base de Uklculo. Destarte, embota relacionado com fatos anteriores à sua concess'ão, como a celebra0o da compra e venda e do "Contrato de Financiamento..." aludido, o desconto teve sua efetividade subordinada a evento futuro, qual seja o pagamento de acordo com a Cláusula Terceira III, do contrato aqui referido. Parece-me também no haver ~ida quanto à incette..f.a do evento, uma vez que havia possibilidade de 1-10 realizaçãO do pagamento que o concessionário - distrihnidor prometia efetuar '4(, .12 ' ' 0A/ OiiN. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, -..-:=4"v %Ao" 1Y ,k~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-002.279/90-20 Acórdão pg. :: 201-68.142 vendedora (F(::IRD BRASIL), por intermédio da entidade financeira (FORD FinwIciadora). Tanto assim que os Lredotes, independente das causas que pudessem acarretar o inadimplemento (indisponibilidade de recursos na fihanceira;; sujeição desta a medidas oficiais, restritivas de sua atividade, por exemplo), procuraram assegurar-se do ress,árcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, no contrato, das cláusulas sexta, sétima, nona e décima, em cujo contexto está subjacente a possibilidade de não pagamento do débito do concessionário - distribuidor. Todas essas cláusulas estabelecem mecanismos de recuperação do preço total do., veículos (incluidos acréscimos financeiros), inclusive os valores correspondentes ao desconl.o, concedido com a finalidade declarada de "ressarcir" o concessionário dos encargos financeiros contratados formalmente com a FORD , Financiadora, isto é, para "eliminar" ou . "minimizar" tais Ônus. Isso contribui também para mostrar a subordinação do desconto ao pagamento, como determinado na Cláusula Terceira, do "Contrato de Fin.wmiamento... ", tendo em vista que o desconto só seria efetivo em caso de integral cumprimento das disposiOes contratuais referidas. Caso contrário, o valor total a pagar englobaria o preço sem descontoN uma vez que a financiadora estaria habilitada. contratualmente â recuperação integral de su, us créditos (inclusive encargos integrais). Tenho assim como demonstrada a natureza condicional do desconto cnncedido pela Autuada, o que me leva á conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo do IPI, a teor do disposto no art. IA, parágrafo ünico da Lei 4.502/64 e do art. 63, II, e parágrafo 32, do RIPI/82. Reforça ainda a minha convicção o entendimento de que o referido dispositivo legal tem por objetivo a manutenção. da integridade da base de cálculo, só admitindo dela sejam excluídos os descontos, abatimentos ou diferenças que efetivamente representem uma livre E: reli de recursos do alienante para o adquirente,! isto é, uma transferencia que assegure ao adquirente a livre disposição dos recursos havidos sob o título de desconto, cri rifo ou abatimento. Qualquer restrição a essa livre disponibilidade implica inclusão na base de cálculo, do valor correspondente ao desconto, diferença ou abatimento. . Essa interpretação deve-se, primeiro, a que a exegese do dispositivo não sofre restrição pelo disposto na parte final do parágrafo 32 do art. 63 do RIPI, que busca (e apenas isso) orientar a administração fiscal sobre o.conceito de condição utilizando o contido na lei civil, sem contudo esgotar, por essa indicação, o alcance do dispositivo que visou a regulamentar segundo, â constatação de que na conformidade do art. 109 do CTN pode a intérprete ou aplicador da legislação . tributária utilizar conceitos de direito privado para deles extrair eleitos próprios do Direito, i" 13 , , , „Ár'èAS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4-get ,,,I..f o.,-4r,..ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo ng. g 10.805-002.279/90-20 . Acórdão ng g 201-68.142 . Tributário, como os que dizem respeito à composição da base de cálculo. , No caso dos autos é clara a restrição à livre disponibilidade dos recursos cortespondentes ao desconto g estes se, reservam á satisfação parcial dos encargos financeiros a que se obrigou o adquirente, como a própria Rnrorrente reconhece, ao alegar a natureza compensatória do desconto" De sorte que o que foi economizado na operação formal de compra será nern ,.. ,,;ariamente utilizado na compensação com os débitos contraídos na operação formal de financiamento. Dada a forte , e notória vir, culação societária entre vendedora e financiadora, não é difícil concluir que o desconto em tela não é ditado pela, liberalidade - incondicionalidade - que a lei exige como pressuposto para sua exclusão da base de cálculo, mas por conveniencia da economia interna das empresas partícipes do negócio. Tal. conveniOncia não deve ter o efeito de provocar a redução d ,,, h.,,, ,,, de cálculo do IP I, por não haver nitidamente ampara ' legal para isso. Em verdade, o "Contrato de Financiamento..." que consta dos autos é um inatalM11~10 representativo de convenção, particular elaborada de conformidade com o Direito Privado, mas imprestável para produzir o efeito tributário que a fiscalização detectou g redução da base de cálculo do IPI, a título de concessão 1 de desconto . incondicional. Isto porque o abatimento do preço dos produtos, apesar da forma jurídica empregada, não tem a característica essencial de incondicionalidade parecendo antes reSultar de abuso de forma, configurado pela utilização do aludido instrumento contratual para acobertar a redução indevida da base de , cálculo do IPI. , Transcrevo, a propÓsito, adotando-os também como razffes de dncidir, fundamentos de memorável voto proferido na USI-1. pelo Conseheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, acolhido pelo Colegiado, para provimento do Recurso . Especial RP/201-0.133g , "A apreciação da lide por esse tri cio :i. do "abuso de forma" é absolutamente pertinente, visto que, estando em discussão a interprel. ação de cláusulas contratuais, necessário se torna, no interesse da tributação (que é interesse público), examiná-las, não só pela aparOncia externa do seu texto, como pela intenção das partes, não formalizada expressamente ou, apresentada sob forma que oculta essa ti. ri, , Tal modo de analisar os fatos nada tem a ver com • introdução de modificaçies no feito, como argúi o sujeito passivo. O fato entendido e julgado como, ilícito fiscal è a redução indevida do valor tribu.t.fM.fl— Esse Cato não foi alterado, não valerldo • 14, ., , .,! ! , ,i4aMS RMIt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , ‘Wko SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t—• , Processo ng:: 10.805-002.279/90-20 Acórdão np. :: 201-68.142 , como argumento contrário a análise feita por ãngulos diveros, inclusive o da simulação. . Ainda quanto ao voto do Conselheiro OSVALDO , TANCREDO DF OITVEIRA, reporto-me a texto que foi buscar em lide discutida no ãmbito da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro, onde é posta a seguinte questão:: 'Posto o administrador tributário diante de tão, evidente desvirtuamento de formas e categorias jurídicas, de que lançam mão alguns contribuintes na estruturação formal de seus negócios, há que perguntar se teria ele - o administrador - de quedar-se inerte ante a intocabilidade da forma eleita por aqueles contribuintes para a consecução dos seus objetivos:: menor pagamento ou pagamento de tributo diferido no tempo.' O racioncínio di,~nvolvido com invocação de pronunciamento do jurista JOSE EDUARDO MONTEIRO DE BARROS nos seguintes termos:: 'Ao direito privado interessa o princípio da -autonomia das vontades e ao direito tributário (como direito público) :1. ri o objetivo visado pelas partes, pelos interessédos e prevalece o interesse público. Isso significa que (embora não de maneira absoluta, total) ele abstrai a forma dos atos, para se preocupar apenas com a su ,,,. ,..uh,:;-1.-ci. Adquire rir; i. especial a substncia dos atos, muito mais do que a sua própria forma. Em outras palavras:: tem em mira mais a realidade econOmica subjacente nas relaçffes jurídicas, do que a forma léxica, verbal, dos atos jurídicos, das transaçes.' Ao final, chega é conclusão de que "è legítima a perscrutação da verdadeira natureza da atividAdu, , de forma jurídica quando ela se mostre atípica e inadequada á realidade econOmica do negócio , celebrado". Outra não é a situação que se v0 no presente feito. E, portanto, não pode deixar de ser questionada a forma aparente das cláusulas contratuais vis-a-vis com "a realidade econÓmica .rsubjacente." , . . 15 , ,..,,.. ,, .. rfMn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,p2 10.805-002.279/90-20 . Acór~ ng:: 201 68.142 E evidente que ao industrial é lícito reduzir sua margem de ganho, se isso melhor convém é sua estratégia empresarial. Há, porém, rio pei-der de vista tratar-se de ajuste entre particulares que nf:à pode repercutir na área tributária. Por Vi!:515 ci 1 . ,:cãO !, é defeso és partes compensar einus e vantagens pela via da redu0o do imposto a pagar. Impertinente, pois,- I cogitar- .:e de prática comercial, como alega o ' vendedor, quando se está frente a uma infra 0o fiscal. O Fisco rio interfere (nem pode) na economia interna das empresas para ditar normas quanto ao modo, pelo qual ajustam suas relacffes comerciais. Cabe-lhe,, contudo, em defesa do Erário, zelar pelo direito que lhe assiste de receber o que for devido." , Ante o expnsto, voto pelo nM .:) provimento do recurso. Sala das Sesbes, em 10 de junho de 1992. Qa:42(9'61r).- ,, ARISTOFAHES FONTOURA PE HOLANDA i. - , , , , , 16,

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Sessão de .2.3 de julho de 19 82 ACORDÃO N°.-,Ç.P 4K/9 —c? . 990 Recurso n° RP/303-0 .684 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução CPA n9 88/ /80, art. 39: o direito à aliquota anterior ficou assegurado em função única e exclusiva da data do embarque, independentemente do re gime tributário especial a que possa se sub- meter a mercadoria no Pais. Recurso especi- al desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis) cais, por unanimidade de votos,neg, r provimento ao Recurso Especia te 1.(7 Sala das S-.saes,(DF), em 23 de julho de 1982. ( //i/ i / / ,/ _,p, AMADOR O -.111"r e F ? ANDEZ - PRESIDENTE ---, 7 PAULO'IDA Ã//' - RELATOR LUIZ FERNANDO oo FEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. __, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1050/051.158/81-54 RECURSO N.° : RP/303-0.684 ACÓRDÃO N.° : =FM 3-0.990 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador junto à Terceira Cama_ ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, do AcOrdão n9 21.975 , proferido no julgamento do Recurso n9 101.727, dando provimento ao recurso volunterio, por maioria, com base no voto vencedor de Lis. 35/36, nas prOprias palavras: "O artigo 49 do Decreto-lei n9 1.775/80 dis- pae "Fica assegurado o despacho aduaneiro com tra tamento anterior, às mercadorias embarcadas 7 no exterior, ate a entrada em vigor deste De- creto-lei." O tratamento a que se refere o dispositivo le gal diz respeito à aliquota majorada porfor.= ça desse Decreto-lei. Segundo essa norma, a mercadoria importada com pagamento de imposto de importação, - constante da relação que a- companha - sujeita-se à alie ota vigente ate, seu embarque no exte . r / L . , 4i-`'\\„ ', ' ,7,, \ N, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.158/81-54 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.990 A incidência do tributo indica definitividade na importação e o embarque no exterior e um sO, que ocorra, ou não, entrepostamento. A restrição pretendida pelo fisco não se assen- ta em lei, representa, ao contrário, discrimi nação incabível, impossível de acolhimento. 5 entrepostamento representa vantagem que não de ve ser oposta à concessão determinada no artr go 49 do Decreto-lei n9 1.775/80, e no art.39 da Res 88/80 do CPA. No caso concreto, o embarque das mercadorias no exterior foi efetivado anteriormente à pu- blicação da Res. 88, do CPA, de 10.07.80, en quadrando-se, assim, no disposto do art. 39 7 "Fica assegurado o despacho aduaneiro, com o tratamento anterior, às mercadorias de que tra tam os arts. 19 e 29, embarcadas no exterior - ate a data de entrada em vigor desta Resolu - ção." As razões fundamentais do recurso especial são "7. A interessada pretende se beneficiar da ali- quota menor, porque entende que o artigo 39 da Reso lução n9 88/80 da Comissão de Política Aduaneira te" ria assegurado o tratamento anterior às mercadoria -s- embarcadas no exterior ate a entrada em vigor daque la Resolução. 8. Ocorre que a respeito do assunto, existe o Te lex-Circular BR n9 09751, de 3 de julho de 1980,que- esclarece não alcançar o artigo 49 do Decreto-lei n9 1755, às mercadorias importadas em consignação,para admissão ou já admitidas em entreposto aduaneiro,ou ainda objeto de admissão temporária. - 9. O simples exame da DI que se encontra anexa aos autos, evidencia a impossibilidade de se preten der aplicar a aliquota anterior, uma vez que a mer- cadoriaem questão foi admitida em Entreposto Adua- neiro na Cobec do Rio Grande. 10. Outrossim, a prOpria Guia de Importação emi- tida pela CACEX diz expressamente que a mesma desti na-se "unicamente ã nacionalização de mercadoria de- positada em entreposto aduaneiro." 11. Assim, não há como se cogitar da aplica ão da aliquota anterior, no caso de 15% ao invés d 0% , • I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.158/81-54 03. AcOrdão nY CSRF/03-0.990 quando o artigo 49 do Decreto-lei n9 1755, determi- nou que não se aplicaria o tratamento anterior, nos casos em que as mercadorias fossem importadas emccn signação ou jã admitidas em Entreposto Aduaneiro."— Não foram apresentadas contra-razOes 4 'I 1 -1-12 É o relatOrio. ‘ , ... _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.158/81-54 04. AcOrdão n9 CSRF/CSRF/03-0.990 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator "Data venha", o ato da Coordenação do Sistema de Tri_. butação a que se refere a decisão recorrida criou restriçaes ou li mitaçOes não compativeis com a "ratio n do art. 39, da Resolução n9 88/80 do então Conselho de Politica Aduaneira, qual a de assegurar ao importador o tratamento tributexio anterior com referencia Uni- ca e exclusivamente à data de embarque da mercadoria no exterior , de modo que as circunstâncias posteriores a esse marco se me apre- sentam sem nenhuma importância, porque modificam apenas a época do despacho para consumo, não o direito assegurado no referido ato do C.P.A.. ,,,;'-',; Nego, pois, provimento ao recurso espe•:.1.,-- g ( , Brasília, DF, em 23 de ju1ho_da_1982. ‘)//) ) yle-"-V.--,-_,---:: " -,.,:• --- '--_._ ,,_____L_'_—_-___-)7/7 PAULO,A5E- AL IDA - RÉLATOR. , , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso n° RP/103-0.034 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LOJA PEPE LTDA. SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurí- dica a fazer prova da efetiva en trada do dinheiro e sua origem, se- não lograr faze-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em da tas e valores: a importância supri- da serã tributada como omissão de receita. O registro na contabilida- de sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITU LUM CONSTITUIT), isto é, não será lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99 §19, do Decre- to-lei n9 1.598/77) quando o credi- to a sOcio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condi- ções; constituindo-se em indicio de omissão de receita (art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessões (DF), em 24 de junho v.v. , / _ lb , t',/, AMALplref,E O -r RNANDEZ - PRESIDENTE » /L ‘ LUIZ MIA \, :,:' - - RELATOR .. Ik'': LUIZ FERNANDO 64' ,. IRA DE MORAES - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇAL VES, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES. tWoi! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/052.537/80 •RECURSO N.° : RP/103-0.034 m~o CSRF/01-0.249 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LOJA PEPE LTDA. RELATÕRIO Inconformada com o acórdão n9 103-03,948 prola tado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso n9 84.111, por entender que, não estando registrado nos autos qualquer indi- cação de indícios de omissão de receita, a cargo do fisco, impro- cede a exigência de prova efetiva entrega dos recursos utilizados nos suprimentos feitos ao caixa da sociedade por seus sócios, a- pós o advento do D.L. 1598/77, fls. 72/76,, a Fazenda Nacional in terpos, dentro do prazo legal, recurso especial à esta Câmara,con forme petição de fls. 78/79, O acórdão recorrido está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Prova da origem dos recur sos e da efetiva entrega. Indícios de omissão, cuja demonstração o D.L. 1648/78 impõe ao fisco". Em suas razaies de recurso, às fls. 78/79, a Fa zenda Nacional pugna pela reforma da decisão, invocando o entendi mento da egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes, a respeito do assunto, referindo-se ao acórdão n9 101- -72.875, que tratou matéria idêntica mas de forma diversa, juntan do cópiadycórdão CSRF/01-0.202 desta Câmara Superior-ementado7 L„. D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1 00-/75 ///' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 0640/052.537/80 2 Acórdão ne CSRF/01-0.249 "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os , suprimentos de caixa contabilizados em nome dos sócios de sociedade por quotas de responsabili- dade limitada, de efetiva entrega e origem in comprovadas, são indícios de omissão de recei tas encontrados na cOntabilidade da empresa,que- autorizam o arbitramento destas com base nos va _ lores dados como supridos". Por despacho, às fls. 107, o Presidente da Ter ceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes admitiu o recur _ so, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razões, :,,apesar do edital para tal fim ter sido publicado no Diário Oficial da U nião, de 31/03/82 , fazendo-se presentes os autos à douta Procu. - ,dt dona da Fazenda Nacional, conforme visto aposto,: fls. 108 v. É o relatório. _.. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/80 3 Acórdão n9 CSRF/010.249 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ MIRANDA - Relator: A matéria em discussão é semelhante a que foi examinada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais não apenas na sessão de 04/03/82, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.202, que ver sou sobre SUPRIMENTOS DE CAIXA, mas também na sessão de 04/05/82 , objeto do Acórdão CSRF/01-0.220, que tratou de SUPRIMENTO PARA IN TEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, tornando-se pacífica o entendimento de que se caracteriza a omissão de receita, quando não comprovada a origem externa dos recursos e a efetiva entrada desses recursos,su jeitando a quantia creditada aos sócios, em conta corrente ou em conta de capital, ã incidência, como omissão de receita. Considerando entender que os votos prolatados pelos eminentes Conselheiros Pedro Martins Fernandes (CSRF/01-0. .202) e Amador Outerelo Fernández (CSRF/01-0.220) esgotaram a ma teria e consolida também o meu entendimento sobre a matéria ora_em discussão, peço que a Secretaria desta Câmara Superior faça anexar ao presente cópia do voto proferido pelo Conselheiro Amador Outere lo Fernândez para que passe a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. Diante do exposto e ..e'q mais consta nos pre sente autos, dou provimento ao recurso Brasília, 24 de ju. 6de 1982. - í,f' - LUIZ MIRANDA - '41- ATOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 5, CSRF/01-:-0.220 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Nos presentes autos, não foi a autuada acusada de qualquer ilegalidade do aumento de capital frente à legislação so- cietária, mas de levar a . cr6dito da conta de capital dos sacios de- terminadas importâncias cuja origem externa não logrou provar ,, e, em conseqüãncia, a operação de registro referente ao aporte de 4e- cursós pelos s6cios ficou sem comprovação, concluindo a Fiscaliza- ção que a sociedade estava contabilizando, isto é‘ , dando entrada no mundo jurí.dico (caixa oficial) de receitas anteriormente omitidas nos registros contâbeis. A mat&ria já foi por nCis exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estu- do por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da 3a. Câmara do Primeiro Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, ao proferirw to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a. Câmara do mas mo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Processo n9 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos, incor poraremos às consideraç 'óes deste voto. Com efeito, já o art. 12 do vetusto Cõdigo Corrercial (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o co- merciante lançar, em ordem cronol6gica e com individuação e clare- za, todas as suas operaçaes, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta à máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que veda do a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova eM favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ... "é sem- pre indispensável o auxilio de outro ele— manto estranho aos livros" (JOÃO EUN;ÃPIO// ti e3 „,"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 6. CSRF/01220 BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre, -Rio, 1971, 5a. ed., pág. 239). ou que em face do consagrado principio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9 ... 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as circuns tãncias que rodeiam o caso controvertido não ilidam a fe que os assentos, em princl pio merecem" (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE-; in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pg. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa pis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) com- preende, como elemento integrante, a con- signação expressa, no lançamento, das ca- racterísticas principais dos documentos ou papeis que derem origem ã própria escritu- ração." Por outro lado, '6 sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusiva-- mente ã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro- priação, peles titulares, sócios ou acionistas, de receitas iáfir-T- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 7. CSRF/01.220 ma, apés haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídicade a), Eseudo suorimen-- tos em nome dos sécios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dívidas em montante superior às disponibilidades do caixa), ouainda'deb) enganosas, entra:, das de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissoscnm vencimento imediato, ora para expandir os neg .-c:Seios da pessoa jurídi ca. Tendo a Fiscalização descoberto esse procedimento ir regular, dada a completa vínoulaqão entro o creditado e a sociedade, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Ca pitai". Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que e mais rara, geral, mente o Fisco detecta não s6 o momento em que a fraude é praticada_ como qual é, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famosas "no- tas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na ia. via, que e a do destinatário, e outro na última via dos taionários, • que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização)_ Na apuração indireta, o Fisco, normalmente não con- segue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de recei ta, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presuncOes. Nesta modalidade de detectação de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no Saldo Credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa, apura-se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispunha regis- trados), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figuram -/ nos registros contábeis, mas sim os sécios,em virtude da liagdcaçao -7 • s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 8. CSRF/01-220 extracontbil (com recursos desviados) das dividas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sócios são credi- tados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Supri mentos de Caixa", propriamente ditos (crédito na c/c do sócio); Au mentos de Capital (crédito nas contas de capital do sócio); emprés- timos formalizados com títulos de crédito', emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) etc. No caso da omissão de receita detectada através do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício, ou Passivo Inexisten- te", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior âs suas dis- ponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fieticio (a pessoa jurídica liquidando dividas com recursos extracaixa, isto e, não contabili- zados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condiç5es tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunção ¡uris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, apx.:esuncão de que nesses casos se tra tava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dívidas da sociedade era evidente, pois é" certo que inexistindo ge ração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual.: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vêm". A aresuuão, segundo a doutrina dominante, é o e- feito que determinada circunstância ou antecedente produz no ânimo do julgador quanto â existência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal n9 76) que são "os juízos formados sobre a existência do fato pro- bando...". Qualquer que seja a definição adotada, o ce;-• /1/ S'E.R VICO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 9. CSRF/01-0.220 que ela é" meio de prova, expressamente admitida pelo artigo 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconheci- da pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidível contudo por prova em eontrãrio, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EU NAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é° sem pre indispensáVel o auxílio de outro ele mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAjANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as.circuns-- tãncias que rodeiam o caso contrOvertido, não ilidam a fã que os assentamentos, em princípio merecem." entendia a jurisprudãncia do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava crãdites a favor dos sócios com poder de gerãncia, sem qualquer documento hãbil que ampa rasse tal escrituraç5o, considerava esse fato indício de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova - do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedãncia dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sendo certo que as em- presas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revós, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vínculo comum, existente entre a firma ou socieda - de e Os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transaç6es mercantis da pessoa jurídica com determina das operaçoes em nome particular de cada uma daquelas pess ,c7+ fisi; . , , SERVIÇO PÚBLIC0iFEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 10. CSRF/01-7-0.220 cas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, se a contribuinte furtar-se a apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. 25.s citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da empresa, de que parti cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porem, as vantagens do recebimento sob a forma de credito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito (suprimento, aumen.... to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa juridi.... ca,e física. - O indício da omissão da receita estã exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima ã data dos creditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do património da pessoa física para o patri mónio da pessoa jurídica. Não elide a prova índiciária , do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econó- mica e financeira do titular do credito. . Capacidade económica e financeira, por si só, é. prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes, , / sa: a procedjáncia do contestãvel numerário e a natureza prpsa da,/,, e,,,-,, 76t / -----27 --'( r. /- ;., SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 11. CSRF/01-0.220 operação que motivou a entrega efetiva da importãncia, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumore ã recorrente produzHla pela pos_ sibilidade, melhor do que ,aó Fisco, de ter cióncia da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equívalen te. Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao execu- tar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder ou poder e não querer ( o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidónea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minú -- cias quanto à origem do numerário utilizado), procurando seja como for, de uma ou de outra maneira, dela esquivar-se, sobressai dessas hipóteses a invalídade jurídica da contraprova, quer por inexistón cia, quer por insuficiónoia. Então, aqueles indícios, de que o Fis co se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir geraçáo es- pontãnea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convic ção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte in- terna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se Obstina em não explicar convenien- temente. Os indícios são' meios de prova especificamente ar- rolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Pro- cesso Penal_ O citado diploma processual penal, ao individuali- zar o indicio como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tancia conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autori- ze, por indução, concluir-se a existóncia de outra ou outras cir-- cunstãncias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado a cr6dito dos seus titulares ou administradores •mportãncia .7,cuj ai SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 12. CSRF/01-0.220 origem, ap6s devidamente intimada a comprovar, não o fez, corpori fica-se a circunstância ou antecedente que autoria a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os alu didos meios de prova (indlcios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, ci tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal" n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indi cam um objeto (index)...". Por outro lado, certo que as causas de difícil prova', como C o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestlgios, admitem provas menos idõneas como já estabe leciam as Ordenações Filipinas no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRAN DA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, ia. Ed., Vol- IV, pág.217. Assim, cem base nos preceitos legais relativos à' escrituração, e em obediência ao princípio de que toda a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em docu- mentação idónea, inclusive, como avio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos su pridos por seus saios ou titulares, sempre que inexistisse ade- quadabase documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Nou- tros casos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do ingres so do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atri buissem menor . relevãncia, um tanto por entenderem que o ponto ful. cral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação so fisticáda e, assim mesMo, de resultados prâticos nem sempre con- clusivos. Essa jurisprud'êncía do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro décadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referirque, já em 1.946, o Ministro da Fazenda expedia a ciL n9 18, data- da de 9 de maio daquele ano, onde dec1arava:/ó0 • SERVIÇO p OeLleo FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 13. CSRF/01-0.220 "Tendo em vista a jurisprudóncia do 19 Con selho de Contribuintes e as ponderaçóes presentadas pelas Associações Comerciais - do Estado do Maranhão e do Rio de Janei- ro, declara aos Srs. Chefes das repartis,- çóes subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publi- caçao desta circular no Diario Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto corres- pondente a suprimentos feitos ãs firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou ti tulares, suprimentos esses de provenión-r cia susceptível de não Ser comprovada." A própria Administração Superior ao baixar o Pare- cer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, segundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, há tambóm mais de uma dócada esclarecia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, res saltando que não basta o supridor demonstrar capacidade financei ra, sendo necessário revelar a provenióncía do numerário, vale di- zer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o suprimento. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de- zembro de 1977, uma corrente, liderada pelo jurista JOSr LUIZ BU LHÕES PEDREIRA, passou a concluir que as novas normas visariam ã reforma do que seria, segundo o aludido autor, o deturpado entendi mento fiscal (por sinal consolidado e consagrado pelo entendimento jurisprudencial, acrescentamos nós). Partiu o referido autor, póróm, de premissas in- corretas, talvez provavelmente com pensamento voltado para o que pretendia que a norma devesse ter dito, e que afinal, como se veri ficará, não disse; pois ó certo que a "mens legislatoris" e a "mens legis" nem sempre coincidem. 2 pacífico, poróm, que, uma vez editada a lei, ó a verdade nesta contida que se constituirá em preocupação básica do intórprete, dado que, embora seja recomendá- vel e ti3., o recurso aos trabalhos preparatórios, o que ali se en- contrar não poderá prevalecer sobre v-/tade da lei, divorciada que esta do querer de seus autores.p ()2/4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 14. CSRF/01-0.220 Vejamos então o que foi estabelecido no art. 99 e s/§§, bem como nos §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77 in ver- bis: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifi- cação pela autoridade tributária, com ba se no exame de livros e documentos d-a~. sua escrituração, na escrituração de ou- tros contribuintes, em informação ou es- clarecimentos do contribuinte ou de ter- ceiros, ou em qualquer outro elemento de - prova. § 19 - A escrituração mantida com obser- vancia das disposiçaes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim finidos em preceitos legais. § 29 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos regis- trados com observância do disposto no C)- ......_ ._. 19. § 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o onus da prova de fatos registrados na sua es- crituração. Art. 12 - (omissis) . § 29 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigac8es já pagas, autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 39 - Provada, por indícios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-- -ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por adminis - , tradores, sócios da sociedade não anani- ma, titular da empresa individual, ou pe lo acionista controlador da companhia,se a efetividade da entrega e a origem dosi recursos nãofórpvcomprovadamente de- /i monstrados.") .---7,a)—,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 15, CSRF/0l-0.220 Ora, da leitura atenta desses dispositivos, na rea lidade, se Observa que, ao contrãrio do alegado, nenhuma inovação foi introduzida, salvo consolidar a materia em texto com força de lei, com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira, ata, veio desmobilizar argumentação freqüentemente utilizada pelos con- tribuintes, qual seja a de que faltava base legal para tributação dos suprimentos incomprovados, e de que o sistema legal desautori- zava a tributação com base em presunções. Comentando esses disposi Uvas o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec, 1979, Vol- I, pãg. 354/358", após reconhecercsue "A não escrituração da receita de qualquer negócio da pessoa jurídica importa dimi nuição do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, da base de calculo do imposto. As pessoas jurídicas tem o dever legal de escriturar todas as mutações patrimoniais (v. n9 132), e a omissão dolosa de recei- tas, rendimentos ou operações de qualquer natureza constituí crime de sonegação fis cal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art. 549, letra b). A omissão de receitas e a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente nas empresas de porte pequeno ou médio, que vendem ao contador. Com base na ex- periencia da fiscalização dessas - em- presas, a jurisprudencia administrativa definiu alauns indícios de desvio ou omis são de receitas, assim como cri-E-e-rios de arbitramento da receita omitida, que o DL n9 1-598/77 regula nos dispositivos trans cri tos neste número. • O saldo credor (ou "estouro") de caixa prova que foram utilizados, no pagamento de despesas creditadas ã Caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagamento de obrigaç'ão nao registrado na contabili- dade, feito quando a caixa não tinha re- cursos suficientes para efetue-lo, equiva le a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hipóteses, autorizar a presuncão de omis- são no registro de receita, transf-e-rÁndo--- 'Rara o contribuinte onus da prova eIf -u,'Y r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 16. CSRF/01-0.220 regra, cabe ã autoridade tributaria (v. n9 .. 181). Encontrando na escrituração saldo cre- dor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re gistrada na escrituração, a autoridade tribu-.1 tária esta autorizada por lei a presumir a o- missão de ija7Jita e-lançaT7 o -Jontribui-Et sa presunçao nao e absoluta, mas 6 excluídase o contribuinte prova sua improcedencia. Não se confundem com o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do pa qamento da obrigação e o erro quanto ã data do pagamento, se este, quando efetivamente rea lizado, era compatível com as disponibilida - des de caixa. • • • • * ******* • • ê •••••••on OCO ***** • Outra orientação jurisprudencial tradicional e a utilizaçao, como medida da receita omiti- da, dos suprimentos ã-Caix-ei feitos por admi - nistradores, sacios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos._ Essa jurisprudencia foi construída com base na experienCia da fiscalização de firmas indi viduais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sncio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinhei ro, e fácil ao sacio ou titular contabilizar apenas parte da receita efetivamente recebida. Sonegando desse modo o imposto. Mas como a re ceita omitida 6 necessária aos nego- cios da em presa, em geral e mantida em caixa e registra da contabilmente como suprimentos do sócio ou dirigente. A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurispruden- cia recusa a simples demonstração da capacida de financeira do supridor e exige prova da o- rigem de cada suprimento, e -- se for o caso -- do saldo das contas bancarias usadas para o suprimento. A jurisprudência administrativa em muitas de- cises equiparava aos suprimentos não compro- vados (a) a integralização de aumento de!'api n tal e (b) os depesitos em contas banca vpvs dd, 72 L • •"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 17. CSRF/01-0.220 administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, quando a origem das importâncias en- tregues à pessoa jurídica ou dos depósitos não era comprovada. (os destaques são da transcri- ção)." passa a construir algumas premissas que não se conformam: quer com a experi?mcia prática daqueles que são encarregados da Fiscalização de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudóncia do Primei ro Conselho de Contribuintes, consolidada há décadas, como observa- mos com a transcrição da Circular n9 18, de 09/05/46, e a nossa ex- . perióncía de trabalho, de tambóm quase uma dócada, neste órgão. Entre as aludidas premissas estão a de que: a) o desvio de receitas (atravós de suprimentos à Caixa por Administradores, sócios ou titulares) "deixa vestígios na evolução do patrimCmio contábil;" b) "a análise da escrituração especialmente das eon tas de mercadorias e vendas, permite a fiscalização identificar in- dícios da omissão de receita;" c) "nos últimos anos muitos agentes fiscais passa- . ram a inovar a jurisprudõncia (que, segundo o autor só admitia a tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elementos de prova da omissão") para afirmar inversão ilegal do ónus da pro- va, passando wtributar como receita omitida -- por mera presunção -- qualquer suprimento não comprovado;" d) "ossuprimentos 611 empr6stimos feitos à pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto sobre a renda." concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orientação tradicional da jurisprudó. ncia" e que segundo lhe parece, "após o DL 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente admitido_ nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (por., , indl- cio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de :" a, Ç-2 ( .• . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 18. CSRF/01-0.220 . não por mera presunção baseada em suprimento, depOsítos ou integra lização de capital), se a autoridade fiscal não disp8e de elemeh - tos que fundamentem o arbitramento da receita omitida, a solução 6 desclassificar a escrituração e lançar a pessoa jurídica com base em lucro arbitrado." (grifos da transcrição). Em que pese a admiração que temos pela cultura e trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele mesmo emprega do, "parece--nos" que não poderia ser mais infeliz o ilustre jurista: Seja nas premissas que anima resumimos, seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, der tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo , :com as cautelas requeridas, não deixam qualquer vestígio, principalmen te nas vendas ã vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. Do mesmo modo, a análise das contas de mercadorias e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apre- sente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos reven didos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do audi- tor e descuido do infrator se logra descobrir. Também não 6 verídico que a Fiscalização nestes úl timos anos tenha inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de indícios de omissão de receita, antes de submeter ã tributação, as parcelas de duvidosa procedência creditadas aos sócios; embora ela (refiro-me ã jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por ser o órgão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa e, por isso, mais perene) não exigisse a comprovação de outros in- dícios de omissão de receita, de modo que esse fato fosse causa dee terminante da tributação das omissOes cuja medida os suprimentos não comprovados representam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 10 (dez) anos de Conselho (quase se- te de Presidência de Cãmara, cinco dos quais na Presidência simul- tãnea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais ainda) na Presidência conjunta da Câmara Superior de Recursos/Fis'OsT /77> SERVIÇO PÜE3LICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 19. CSRF/0l.220 Efetivamente, a jurisprud5neia que conhecemos sem- pre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos créditos dos sócios. Quando os documentos ou esclarecimentos não eram satisfa.tOrios, exigia-se, por escrito, aprova da efetiva en- trada dos recursos contabilizados e a origem da procedgmci a dos re- cursos que se indicava, semqualque_r prova, haverem sido aportados. Qualquer outra prova de omissão de receita, devidamente Comprovada, tal como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem no- ta; saldo credor de caixa; passivo fictício etc. sempre foi conco- &jatantemente tributada quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existéncia nunca foi indispensável para a tributação da recei- ta omitida, detectada através de créditos aos sócios, cuja origem dos recursos não ficava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de 'recursos omitidos na conta- bilidade da sociedade e desviados pelos seus sócios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno) , maS porque, a semelhança do que ocorre com o "estouro de caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento ante-__ rior não determinável, uma sone ga de receita (receita que deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraIda) da pessoa jurídica , dela se apropriando os seus dirigentes e dela dispondo a seu bei- prazer, como já se deu notícia e ainda sobre ela voltaremos a tra- tar com outros pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a respeito da ma- téria. Isto porque, a autuação, nesses casos, já encontra- va lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deve rá abranger todas as operaçaes do contribuinte", consoante determi na o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação, aliás, que e xiste há mais de um século, pois assim já dis punha o art. 12 do Có digo Comercial (Lei n9 556, de 25.6.1850). Autuação que, alem de decorrer dos indícios circunstâncias que rodeavam o caso controver tido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistindo nor ma que atribua à escrituração do contribuinte a presunção de vera- /,‹ . Acidade, a ele cabe, naturalmente, o anus da prova. da oc zrencia . . . .,. ,, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 20. CSRF/01-0.220 dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de , registro. Com efeito, a escrituração contabil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte mas somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma irretorquível os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, se- gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou pap6is que derem origem á própria escrituração, documentos es- ses que a empresa e obrigada a Conservar em ordem ate a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o dis posto no art. 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, já transcrito, Mas que vale reproduzir: , 19 - A escrituração mantida com obser -e vancia das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documentos IA beis, segUR-dj sua natureza, ou assim defi niãos em preceitos legais." (Destaques da transcrição). Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez do que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto respectivo, res- salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga ç8es pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou- tra origem que não a receita auferidawa. 1:) -pria empresa e omiti da nos respectivos registros contábeis f - ///,. A 7"\-//2 __ „.. . , 1 • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 21, CSRF/Ol-0.220 Para a jurisprudência administrativa e judicial, . pois há dêcadas mantêm o mesmo entendimento, a existência, na es_ crita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigações pagas e não contabilizadas, são presunções de omissão de recei- ta, quando o contribuinte não comprova outra origem para esses recursos. Tal presunção está calcada na evidência, entendi- da como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros, extra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem ao saldo credor de caixa e ao exigível. ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judi- cial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, an- teriormente ál nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigência da- quela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades isolada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária au- torizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no cur- sO do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utili- zado teve origem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastante cia ras no processo. À fiscalização tributária cabe a prova de que existe saldo Credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o dinheiro assim empregado é oriundo de fonte externa e não da prOpria empresa. . . Portanto, quer no período anterior ã vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunçãosim.... pies, quer no período posterior a sua vigência, quando o lança-- mento está alicerçado em presunção legal relativa, o õnus da pro va da exist'ància de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda á fiscalização do tributo, e sempre incumbiu ao contribuinte elidir essa prova, o que somente pode ////t // ser feito através da comprovação de que os recursos uit414ados/1! tiveram origem em fonte externa e não na pr6pria em04;a (.4_ 9 2/-......47/ , . SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 22, CSRF/01-0.220 Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e ex- plicita uma situação que jã era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dis persos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidóncia da utilização de recur- sos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse atJ aqui, aditadas algumas circunstâncias específicas, aplica-se às hipóteses dé su- primentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa feito por acionis- ta, sOcio ou titular de empresa individual constitue-se num direi_. to do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedades, significa uma rela- ção jurídica entre aquela e um de seus membros que,geralmente, dea. . tem poderes de representação. Ora, 6 consabido que a sociedade J. um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mesmo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas na- turais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos jurldi cos dos atos destas. ' Na hipótese de empresa individual, a relação jurí. dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular. , como pes- soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributária e representada pela empresa individual resultante da equiparação da pessoa física á pessoa jurídica, ou um património apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relaçóes, em razão de sua natureza, a pes- . soa física do acionista, sOcio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no caso donúlti - mo, age por si mesma e pela pessoa jurídica represen l'ia.d 7.: , SERVIÇO p CintiCO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 23. CSRF/0I-0.220 Tendo presente essa peculiaridade, ditas relaç5es prestam-se a freqüentes distorçaes da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre de-, fender OS da pessoa jurídica e os seus, e certo que, dada a natu- reza humana, a pessoa física escolha defender os seus preprios in teresses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipôteses existem em que as dis- torçes não implicam em colisão de interesses mas até' em intereá- ses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns à pessoa jurídica e à pessoa física do acionista, s6cio ou titu - lar de empresa individual- Isso ocorre, por exemplo, na supervalo rização de bens incorporados ao capital, hip6tese, aliás, muito freqüente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a re- percussão que o valor do capital tem nas operações bancárias, e, a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relaçOes -- que deveriam merecer especial a- tenção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrário, relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanen temente sob a mira da fiscalização. Aliados ã obrigação legal de a pessoa jurídica es críturar todas as operações e de provar que os fatos contabiliza- dos ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a tambem torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos e indl - cio de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto car respondente Nessa parte, pois, equivoca-se o citado autorquan do refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida, quando, na realidade, toda a jurisprudência administrativa considera tal ir- regularidade como indício de omissão de receita, quando não com- provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supr sdi //, , • .. . ., ,. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 '24.- CSRF/01-0.220 De fato, o suprimento de caixa de origem e efetiva - entrega incomprovadas tem todas as características de indício de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corres-- ponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empr'éstimoS obtidos junto à pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois & regra de bom senso en-- tende£ que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da prOpria empresa, dadas as possibilidades de distorçOes da realidade, já focalizadas ante- riormente, 6 natural que tais operaç5es sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, ônus que, como já se ressaltou, a lei . atribui claramente à empresa. Com efeito, a nova norma atribui à empresa, de for ma inequívoca, o ônus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção 6 perfeitamente possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova 6 possível e se a pessoa jurídica, que tem o 8nus legal de produzi-la, não o faz,por que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- da a Certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada ori gem externa à empresa, mas que são oriundos desta, e configuram re celta omitida. Essa certeza advé'm do fato de que somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, 6 que a prova da origem externa desses recJorso : ,- Seria impossível de ser produzida de manei ra irretorquível d --4.? e !, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 .25. CSRF/01-0.220 Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor., referindo-se "ás firmas individuais e às pequenas empresas, afirma que: "Nessas empresas,dirigidas pessoalmente pe lo titular ou sacio principal; que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro, e fácil ao secio ou titular con tabilizar apenas parte da receita receEi- da, sonegando desse modo o imposto." (os grifos não são do original). A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum essa prática pelas empresas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguem suporta prejuízo podendo evitá-- -10. Essa prática e tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação econemico-financeira cujos integrantes desfrutam de invejável patrimOnio e não encontram dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudencia administrativa há décadas já admitia, ou seja a tributação por indi cios; e, de oxitra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida- de da entrega e a origem destes. •• Mas, dal a entender, como o autor referido, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 , tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indicio de omissão de receita, o valor dos reeur-- sos supridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLÁCIDO E SILVA ("in" /cabu, I„. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 26. CSRF/01-0.220 lário jurídico, Forense, Ia, edição, 1963, vol. 11, pág. 817/818). . . "Indício. Do latim "indicium" (rastro, si_ nal, vestígio), na . técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção, quer sig nificar o fato ou a série de fatos,pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade,oudo que se deseja saber." (os grifos não são do original). Desta forma, indício 6, antes de mais nada, um ou . mais fatos que, através , de raciocínio lógico, podem conduzir ao conhecimento de outro ou de outros fatos. . , Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos . simplesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposi_ _. çao legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por presun- ção, estabelece que um fato que existe deve ser considerado Como não existente, ou que um fato que não existe deve ser tido como e- xistente, ou, ainda, quando pretende que os fatos produzam eleitos , jurídicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os fatos ou existem por si mesmos e produzem, naturalmente, os efei- tos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Díreito,tan_ to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da defini- ção de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. As- sim, os dispositivos aqui transCritos e comentados, são um caso ia_ ro, quiçâ único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na rea lidade se tratam foge ã melhor exe gese pretender que tenham esgota do, em gênero número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o §, 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sendo que o § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou qualquer outô c . :"emento de prova, sem definir quais esses indícios ou elementos » d , 71,„.„.....,...,.7. ,.. • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 27. CSRF/01-0.220 Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru dêncía admínistrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indício de omissão de receita, não mais seja considera do COMO tal., e necessário que a lei, de forma expressa e clara , assim determine. Não foi isso o gale ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quandõ não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri, dos, 6 indício de omissão de receita, ao erigi-lo em criterio te- gal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio 16gico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitra - mento de receita omitida e porque, nesse caso, ele tambem é indí- cio dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de,ams tatado um fato q ue 6 indício de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal con- siderado e submetido ã devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização ãspes soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas, sócios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta ção hábil e idônea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Alem do mais, reza o aludido § 39 que a omissãocb receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri- buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restri- ção quanto a esses indícios ou elemento de prova. O / 1 /1<- SERVIÇO PCJE3LICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 28. CSEF/0I-0.220 origem incomprovada indício de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do con tribuinte. Logo, está provada a omissão de receita por indí- cios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramen to da receita omitida, Que deverá ser submetida á tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa co mo indício atxaves do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intéSrprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo dis tinção onde a lei não distingfliu, ferindo assim consagrado princí- pio de hermenêutica. Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598 de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idênticas as já consagradas pela jurisprudência, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, in- cumbe ao Fisco, tal como no anterior, produzir prova da mesmíssima natureza, vale dizer, a prova indiciaria. É o texto legal quem o a- firma teXtualmente: "Provada, 22r indícios na escrituração dó contri ----- buinte " A prova por indícios, antes, como agora, é.. o mínimo que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a hipótese de outro elemento de prova. Porem, uma coisa e não excluir, ou admitir, e outra, bem diversa, é exigir. Para se exigir outro e- lemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma simples questão de lógica. Portanto, antes, como agora, não 77 s xigia, nem se exige (embora se permita) outro tipo de prova4) 4,<1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 29. CSRF/01-0.220 Tambóm nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, §, 29, do citado Decreto-lei n9 1.598/77, visto que à autorida- de administrativa somente caberá a inveracidade dos fatos registra dos com observância do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observâncias disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados 22r documentos habeis, segun- do sua natureza, Ou asSIII- dfini -dos em preceitos legais." (grifamos) Aliás, rememorando o que está no velho Código Co- mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e de- mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do Im posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apre senta qualquer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suprimentos de caixa incomprovados indiciam onissaes de recei- tas, consoante a jurisprudência de várias décadas, não há diferen- - çau alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9 1.598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se no regime anterior não havia possibilidade de se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados às claras e menos ainda dados â publicidade, aceitando-se que o fa to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele regime tamb5R-t não havia possibilida de de se quantificarem, com exatidão,as receitas omitidas, as ra- zões de ordem fática no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane cem as mesmas. Por essa razão lógica, o texto legal prescreve que -"... a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recufso s de caixa fornecidos à empresa" (pelas pessoas que men./r_ciona)g-1 /21? SERVIÇO PÚBLICO FEDER/» L Proc. n9 0640-52.504/80 33. CSRF/01-0.220 19) Encontrado na escrita um registro a credito de um dos Sócios referente ao que seria a entrega de numerãrío â so - Ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes- soaque alem de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe tivar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON- TABILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antecedente que au- toriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fa to, ou seja, os aludidos meios de prova (indT.cios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensi: veis, reais, que indicam um objeto (index)...". Por todo o ex..,to, DOU provimento ao rec so./ P/ AMADOR daí: RNANDEZ - PRESIDENTE E ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000873/89-69
Data da sessão: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. José Eduardo Rangel de Alckmin (Relator), Waldevan Alves de Oliveira, Dicler de Assunção (Suplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Cons. Mariam Seif. STa.,:::::::ões, em 30 de outubro de 1991. L- ( ... / •.... ...---- --7--. ,,, . 'AR . S . ír - PRESIDENTE E RELATO- RA DESIGNADA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.13705/000.873/89-69 Acórdão no. CSRF/01-1.228 , LUIZFERNANDOOLIVEIRA/DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MACIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JUARES DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 3705/000.873/8969 RECURSO NR.: RP/106-0.149 ACORDAI) NR.: CSRF/01 -01.228 RECORRENTE : FAZENDA NAMONAL SUJEITO PASSIVO: RAUL MIGUE' CORREA RELA T. ORI Q A Fazenda Nacional recorre do Acórdão rir . 106-2.709 as. sim ementado "TRPF - CEDULA "H' - ACRESCIMO PATRIMONIAL APURADO A DESCOBERFO E tributável na cédula "H" da de- claração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja adequa- damente justificada por meio de documentação hábil e idônea. - a simples informação não discriminada, prestada por administradora de cartbes de crédito, do mon tante das despesas efetuadas por seus clientes, impede que seja verificado, se valor destinado à aquisição de um bem consta, ou não, como aplica. ção, do demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte. Recurso parcialmente provido." No r. voto condutor do aresto, o eminente Conselheiro Jona JOSE DE FIGUEIREDO NE10 deu parcial provimento ao recurso do con- tribuinte, asseverando não ser possáve considerar como renda consumida o valor informado pelo cartão de crédito, já que não havendo discrimi- nação das despesas não se pode afirmar que as mesmas não tinham rela- ção com os bens adquiridos e considerados como aplicação, no demons- trativo do acréscimo patrimonial apontado, nem permite ao recorrente - se defender melhor quanto a tal renda considerada consumida. , 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Ná. 13705/000.873/89-69 ACORDMO NR. CSRF/01 .01.228 O recurso apega-se ao entendimento de corrente minori- tária, que entendeu caber ao contribuinte provar o desejado em sua de- fesa, não sendo verdadeira que não fosse do conhecimento do sujeito passivo a discriminacão dos bens adquiridos mediante cartão de credi- to. Admitido o recurso,manifestou-se o ccontribuinte,na forma legal (fls. 69/70). • .."W-4-," E o relatório. ONk ...:.,.,).. ... , , MINISTERIO DA FAZENDA 5. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 13705/000.873/89-69 ACORDA0 No CSRF/01-01.228 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIAM SEIF, Redatora-designada Data venia do insigne Relator por sorteio, Conse- lheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, discordo de seu entendi- mento, no sentido os gastos com cartão de crédito não são sufici- entes, po si só, para indiciar rendimentos ocultados, sob o argumento de que muitas vezes não se trata de gastos próprios do titular, mas de terceiros. Não afasto a possibilidade de que, por vezes, determinada pessoa assume despesas de terceiros para posterior ressarcimento. Minha discordância em relação ao entendimento do ilustre Relator não situa neste ponto, mas sim quanto ao Õnus da prova tendente a demonstrar quem efetivamente assumiu o gasto. Segundo conclusão consignada no aresto recorrido, com a qual comungou o nobre Relator por sorteio, nem sempre o contribuinte tem condíOes e elementos para provar que pagou determinado dispêndio em lugar de terceiros, para posterior ressarcimento, especialmente quando o Fisco sequer juntou os extratos com a discriminação dos gastos. Contrariamente, entendo que, tratando-se de ele- mentos que influenciam diretamente na apuração do imposto de renda devido pelo contribuinte, cabe exclusivamente a ele o ónus de provar que os dados constantes de sua declaração de rendimen- tos 6 a .=,xprã,-, da verdade. Não se pode olvidar, por outro lado, que o princípio consagrado no Código de Processo Civil pátrio é de que o Onus da prova cabe a quem alega. No presente caso, o Fisco, pautado em dados fornecidos pela Administradora do Cartão de Crédito, em confronto com os constantes da declaração de rendi- mentos apresentada pelo contribuinte no exercício de 1987, apurou que os rendimentos disponíveis não suportavam os gastos feitos pelo contribuinte através do mencionado cartão de crédito. Inti- mado a esclarecer a diferença, o contribuinte não logrou comprová-la mediante elementos concretos. MINISTERIO DA FAZENDA 6. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 13705/000.073/89-69 ACORDA() No CSRF/01-01.228 Ora, o Fisco, indubitavelmente, fez a sua parte, na medida em que respaldou a acusação com provas hábeis e idÔne- os. E, a partir daí, caberia ao contribuinte, afastar a presunção de omissão de rendimentos com base também em provas objetivas e inContestes que os gastos questionados foram suportados por terceiros ou mesmo de que foram incluídos em sua declaração de bens, no ituito de provar, nesta Cltimo hipótese, que houve cômputo em duplicidade da importância autuada a esse titulo. Nem se argumente que a produção de tal prova é inviável, pelas dificuldades que encerra, pois, conforme ressal- tou o ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes, na Declaração de Votos que anexou ao acórdão recorrido, "é notório que, ao efetuar qualquer compra de pagamento com cartão de crédito, o usuário recebe cópia da nota correspondente. Inclusive para conferência com a fatura que, mensalmente, a Administradora lhe envia. E, nessa fatura, também é discriminada cada operação". de se notar que mencionado controle é imprescindível, mesmo para fins de organização pessoal, o que abala definitivamente, qualquer argumento voltado a justificar dificuldades ou impossibilidade pelo contribuinte de exibir as provas necessárias a afastar a acusação fiscal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência fiscal sobre a importância de Cz$304.809,00. P.,1;51441a, DF, 30 de outubro de 1991 '-' - MAR Ar'. . e6s :' REDATORA-DESIGNADA MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 7. PROCESSO NR. 1.705/000„875/89-69 ACORDMO NR. CSRF/01-01.220 VOTO Conselheiro jOSE EDUARDO RANBEL DE ACLMIN, relator. O recurso reune condiçbes de admissibilidade. No mérito, comungo do entendimento da dou Ca corrente majoritária no sentido de que "não há como se considerar como renda consumida o valor informado pelo cartão de crédito, já que não havendo discriminação das despesas não se pode afirmar que as mesmas não ti- nham reação com os bens adquiridos e considerados como aplicação no demonstrativo do acréscimo patrimonial apontado, e nem permite ao rv.:- corrente se defender melhor quanto a tal renda considerada consumida." Os gastos com cartão de credito,r-om efeito,não basta, por só,para demonstra a oculLac'Ao de receita, tendo em vista que mui- tas vezes não se trata de gastos do litular,mas de terceiros.Assim é que não raras vezes pessoas ligadas solicitam ao titular do cartão que façam determinadas compras com o compromisso de oportuno reembolso. De outra parte os titulares de cartão muitas vezes tam- bém fazem o pagamento das compras de terceiros com o cartão obitivando Lar dinheiro vivo em carteira. De modo que o puro e simples gasto com cartão de credi- to não é apto a sustentar o lançamento fiscal. ( , MINISTERIO DA FAZENDA 8. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 13705/000.873/89-69 ACORDA0 NR. 1SRF/01 -01.228 Nem se argumento que ao contribuinte seria dado escia- recer situaçoes como as mencionadas acima. Isso nem sempre é possí- vel,ainda mais em caso como o presente em que se quer foi ...imitado o extrato com a discriminaçao dos gastos. . Tendo em vista que não é exigivel que o titular do car- 1 tão permaneça com o extrato até operar —se o prazo de decadOncia,não 1. se pode reclamar do contribuimte anos após exclarecimento sobro dos os gastos efetuados. Em face dessas breves consideraçoes, nego provimento do . recurso. Brasili;s. .(..)F-.),.30 de o'.T',,.,bro de 1991 ...,,,...,. .. j`....2E: ED,,NKDO . RANpEt. DE A_CKMIN .-- RELATOR ----- _.--------- L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4929208 #
Numero do processo: 13822.000118/2001-03
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. VALOR QUE COMPÕE O CÁLCULO DO CRÉDITO. O valor das notas fiscais complementares faz parte da receita da operação de vendas de exportação, de modo que deve ser considerado para o cálculo do crédito presumido do IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, mesmo que essas não recolham PIS e a COFINS, geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e outros combustíveis não gera crédito presumido do IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2o, da Lei nº 9.363/96, permite o aproveitamento do crédito sobre o valor dos bens adquiridos, não sobre o valor da nota fiscal, de modo que os tributos incidentes na aquisição da MP, PI ou ME devem ser excluídos do cálculo do crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 993.164, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, os créditos presumidos do IPI, cujo aproveitamento for obstado pela Fazenda, deve ser atualizado pela Taxa Selic. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA CALCULADO COM BASE NA TAXA SELIC. A Súmula nº 04 do CARF autoriza a cobrança de juros, calculado com base na Taxa SELIC, sobre os valores dos créditos tributários devidos.
Numero da decisão: 3401-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto às notas fiscais complementares. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento quanto a essas notas. Por unanimidade, deu-se provimento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e à Selic sobre a parcela ora deferida. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma),Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 449          1 448  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000118/2001­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CLEALCO  AÇÚCAR E ALCOOL S/A  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES  EM  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  VALOR  QUE  COMPÕE  O  CÁLCULO DO CRÉDITO.  O valor das notas fiscais complementares faz parte da receita da operação de  vendas de exportação, de modo que deve ser considerado para o cálculo do  crédito presumido do IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias­primas adquiridas  de pessoas físicas, mesmo que essas não recolham PIS e a COFINS, geram  crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEL.  SÚMULA Nº  19.  IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO  DE CRÉDITO.  O  consumo  de  energia  elétrica  e  outros  combustíveis  não  gera  crédito  presumido  do  IPI,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria­prima,  produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF.  MATÉRIA­PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE  DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO  NO PRODUTO FINAL.  Para  o  bem  ser  considerado  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  é  necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o  produto final.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI  INCIDENTE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 18 /2 00 1- 03 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     2 O art.  2o,  da Lei  nº  9.363/96,  permite o  aproveitamento  do  crédito  sobre  o  valor dos bens adquiridos, não sobre o valor da nota fiscal, de modo que os  tributos  incidentes  na  aquisição  da MP,  PI  ou ME  devem  ser  excluídos  do  cálculo do crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO  DO ART. 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  993.164,  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, os créditos  presumidos do  IPI,  cujo aproveitamento  for obstado pela Fazenda, deve ser  atualizado pela Taxa Selic.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA CALCULADO COM BASE  NA TAXA SELIC.  A Súmula nº 04 do CARF autoriza a cobrança de juros, calculado com base  na Taxa SELIC, sobre os valores dos créditos tributários devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso quanto  às notas  fiscais  complementares. Vencidos os Conselheiros Odassi  Guerzoni Filho  e Emanuel Carlos Dantas de Assis,  que negavam provimento quanto  a  essas  notas. Por unanimidade, deu­se provimento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e  à Selic sobre a parcela ora deferida.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (presidente  da  turma),Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 13822.000118/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 450          3 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do mês do 1o e do 2o trimestre de 2001 (fl.02), no valor de R$ 317.166,96, protocolado  em 25/07/2001.  A fiscalização glosou parte do crédito, sob fundamento de que era oriundo de  aquisição de matéria­prima de pessoa física e de produtos que não se classificam como insumo  e que o contribuinte  tinha  incluído no cálculo os valores de notas  fiscais complementares de  saída, emitidas depois da saída dos produtos (fls. 253/259).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.291/316),  mas a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve as glosas ao proferir acórdão com a seguinte ementa  (fls.393/408):    “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES DE PREÇOS.  Para  efeito  do  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  como  ressarcimento do PIS/PASEP, é irrelevante outro valor que não  seja o constante da nota fiscal emitida na saída dos produtos do  estabelecimento industrial (fato gerador do imposto)  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INSUMOS.  PESSOA  FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  BASE DE CALCULO.  IPI DESCATADO  (sic)  EM NOTAS DE  AQUISIÇÃO.  O  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  e  escriturado na  conta  gráfica  para  apuração do  imposto  devido  não  pode  ser  adicionado  ao  valor  dos  insumos  como  custo  de  aquisição  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.   Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 23/11/2006 (fl. 413) e  interpôs Recurso Voluntário em 04/12/2006 (fls.614/445), com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     4 1­  As  notas  fiscais  complementares  de  vendas,  que  reajustam  o  preço  das  mercadorias  nas  operações  de  exportação,  devem  ser  levadas  em  consideração  e  não  podem ser confundidas com variação cambial;  2­  A  legislação  não  faz  qualquer  restrição  em  relação  à  matéria­prima  para  geração  de  crédito,  de modo  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  total  dos  créditos;  3­  O STJ já decidiu que o adquirente de cana­de­açúcar de  produtor rural tem direito ao crédito presumido do IPI;  4­  A energia elétrica, o óleo diesel e a telefonia, apesar de  não  terem  contato  direito  com  o  bem  produzido,  são  gastos  durante  o  processo  de  produção,  de  modo  que  geram o crédito do IPI;  5­  Os  valores  gastos  com  IPI  fazem  parte  dos  custos  de  produção, por isso compõem o crédito presumido;  6­  A  fiscalização  aplicou  multa  de  mora  no  patamar  de  20%,  contudo  os  débitos  foram  declarados  espontaneamente  dentro  do  prazo  legal  e  devidamente  compensado,  extinguindo­se nos  termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  de  modo  que  não  cabe  a  aplicação  de  multa  moratória;  7­  A  Taxa  SELIC  também  não  pode  ser  aplicada,  pois,  além de configurar  juros compensatórios, o crédito está  extinto;  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  totalmente  o  crédito  pleiteado,  bem  como  para  serem  afastados  os  juros  com  base  na  Taxa  SELIC e a multa moratória.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pediu  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mas  fiscalização  glosou  parte  do  crédito.  Além  disso,  a  fiscalização  passou  a  exigir  na  carta  cobrança  valor  relativo  a  juros  calculados  pela  SELIC  e  multa  moratória  sobre  os  valores  constantes nas declarações de compensação.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 13822.000118/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 451          5 Assim  sendo,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  os  produtos  glosas  geram  crédito  presumido  do  IPI  e  se  é  possível  a  exigência  de  juros  pela  SELIC  e  multa  moratória sobre os valores declarados nas compensações.    1.  Das notas fiscais complementares  Na informação fiscal  (fls. 253/259), a autoridade fiscal apresenta a seguinte  informação, em relação a algumas operações de exportação:  Toda a receita de exportação do contribuinte refere­se à venda  de  açúcar  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação.  Ao  analisarmos  os  montantes  da  receita  de  exportação  utilizados  pelo  contribuinte  para  fins  de  cálculo do crédito presumido do IPI, verificamos que a apuração  por ele realizada está incorreta, pelas razões a seguir descritas.  a) Dentre as notas fiscais de saídas apresentadas constatamos a  existência  de  diversas  notas  fiscais  tendo  como  natureza  da  operação  "reajuste  de  preço  açúcar".  Tais  notas  fiscais  NÃO  foram  emitidas  nas  datas  de  saídas  do  açúcar  do  estabelecimento industrial, mas sim em momento posterior;  b) O contribuinte esclareceu que as referidas notas fiscais foram  emitidas para registrar a variação de preço ocorrida na bolsa de  mercadoria  internacional,  conforme  cláusulas  constantes  de  contratos  de  compra  e  venda  de  açúcar  firmados  com  as  empresas  COINBRA  e GLENCORE  (comerciais  exportadoras).  Apresentou  cópia  de  diversos  contratos  firmados  com  as  referidas empresas;  c)  Os  valores  correspondentes  às  mencionadas  notas  fiscais  foram  contabilizados  como  receita  operacional,  venda  de  produto no mercado externo, na conta "71221001­Açúcar";  d) Por que não está correta a apuração do montante da receita de  exportação realizada pelo contribuinte, bem como a emissão das  notas  fiscais  de  reajuste  de  preços  e  a  contabilização  dos  respectivos valores como receita operacional, venda de produto no  mercado  externo?  Em  diversos  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte consta a  seguinte cláusula:  ‘Moeda Estrangeira. As  partes declaram e concordam que, em virtude de o produto ter seu  preço  fixado  em  bolsa  de  mercadorias  internacional  e  ser  destinado ao mercado externo e a compra e venda ora contratada  ser  equiparada  à  exportação,  nos  termos  do  Decreto­lei  n.°  1.248/72, as partes  se  valem da variação cambial  para o  fim de  fixar  e  ajustar  os  valores  previstos  neste  contrato,  conforme  permitido pelo artigo 2°, inciso I, do Decreto­lei 857/69".  e)  Na  verdade,  estamos  diante  da  existência  de  variações  monetárias ativas, em função da taxa de câmbio, que devem ser  consideradas receitas  financeiras, e não de exportação;  (Grifo  nosso)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     6   Como  se  verifica  pelo  trecho  transcrito  acima,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido da contribuinte por entender que as diferenças entre as notas fiscais de saída e as notas  fiscais complementares consistiam na verdade em variação cambial, que não compõe a receita  de exportação para fins de cálculo do crédito.  Nesse ponto, penso que a glosa é incorreta, pois a  legislação impõe que um  dos itens que entram no cálculo do crédito é a receita da exportação, conforme se depreende da  leitura do art. 1o, da Lei nº 9.363/96, in verbis:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.    Nesse caso, a receita da exportação é aquela oriunda da venda. Deve­se levar  em consideração o real valor pelo qual o produto foi vendido e está comprovado na nota fiscal,  é o que determina o art. 3o, também da Lei nº 9.363/96:    “Art. 3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador”.    Da  leitura  do  texto  acima,  percebe­se  a  exigência  de  que  a  nota  fiscal  seja  emitida pelo fornecedor, mas não necessariamente que só será considerada a nota fiscal emitida  na data da saída do produto.  Interpretar desse modo, seria olvidar as  inúmeras possibilidades  que podem ocorrer durante uma operação como esta. Após a saída da mercadoria, o comprador  pode desistir da  compra,  se verificar que o produto não corresponde  às  informações que  lhe  foram apresentadas; parte da carga, caso perecível, pode se perder, sendo o caso de retificação  da nota fiscal, a depender da responsabilidade disposta no contrato; ou, como no caso concreto,  pode haver alteração de preço determinado pelo mercado internacional. Todas essas situações  ensejam  emissões  de  novas  notas  fiscais,  sejam  elas  de  retificação,  devolução  ou  complementar.  Caso  entenda­se  pela  necessidade  de  levar  em  consideração  somente  a  nota  fiscal,  estar­se­á  dando  autorização  para  a  geração  de  crédito  das  exportações  cujas  notas  fiscais foram emitidas na data da saída, mas posteriormente retificadas para um valor menor.  A  nota  fiscal  complementar,  como  o  nome  já  diz,  complementa  a  primeira  nota  fiscal  e o valor que  lhe é acrescentado compõe a  receita da exportação, de modo que o  valor total deve ser levado em consideração para o cálculo do crédito presumido do IPI.  2.  Do insumo adquirido de pessoa física  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 13822.000118/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 452          7 O  debate  acerca  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  já  foi  acirrado  em  outrora.  Contudo,  o  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o tema, ao editar a Súmula 494, cuja redação é a seguinte:    “Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP”.     Portanto, não restam mais dúvidas de que a Recorrente tem direito ao crédito  relativo  à  aquisição  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoa  física,  para  produção  de  álcool  destinado à exportação. Desse modo, excluo a glosa relativa a esse item.    3.  Da energia elétrica, do óleo diesel e da telefonia   A questão referente à geração de crédito na aquisição de energia elétrica e de  óleo diesel já está pacificada pela Súmula nº 19 do CARF da seguinte forma:    “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    O mesmo raciocínio utilizado para a energia elétrica e para os combustíveis é  aplicável  aos  gastos  com  telefonia,  pois  este  serviço  não  é  desgastado  durante  o  processo  produtivo e muito menos compõe o produto final, de modo que não se enquadra no conceito de  matéria­prima ou produto intermediário, razão pela qual não gera crédito presumido de IPI.  Portanto  são  legítimas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  energia  elétrica,  óleo diesel e telefonia.    4.  Do IPI creditado  A  Recorrente  também  combate  a  glosa  referente  ao  IPI  incidente  sobre  a  aquisição insumos reconhecidos como geradores de crédito.  O art. 2o, da Lei nº 9.363/96, é claro ao afirmar que faz parte do cálculo da  base cálculo o valor total da aquisição das matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagens, senão, veja­se:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     8   “Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”.    Nota­se que norma falar em “valor total das aquisições” e não em valor total  da  nota  fiscal,  o  que  leva  a  entender  que  a  vontade  do  legislador  era  de  conceder  o  crédito  somente  sobre  o  valor  do  bem  adquirido,  excluindo­se  o  valor  dos  tributos  incidentes  na  aquisição. Por esse motivo, não tem razão a Recorrente e essa glosa deve ser mantida.    5.  Da SELIC sobre os tributos devidos e da multa moratória.  Como parte do  crédito  foi  glosada e o valor  reconhecido não  foi  suficiente  para efetuar  todas as compensações declaradas, a delegacia de origem emitiu carta cobrança,  exigindo os débitos não compensados, acrescidos de juros calculados pela Taxa SELIC, além  de multa moratória, os quais a Recorrente contesta.  A possibilidade de cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC é debate cuja  discussão não é mais aceita administrativamente, pois é prevista na Súmula nº 04, do CARF, in  verbis:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    A  multa  de  mora  também  é  cabível,  pois,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  declarado  as  compensações  dentro  do  prazo,  os  débitos  seriam  extintos  somente  se  as  compensações fossem homologadas. Como a parte exigida trata somente da compensação não  homologada, o débito não estava extinto, sendo, pois, cabível a multa moratória, nos termos do  art.61, da Lei nº 9.430/96:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)”.    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 13822.000118/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 453          9 Assim  sendo,  é  legítima  a  cobrança  de  juros  de  pela  Taxa  SELIC  e multa  moratória sobre os valores indevidamente compensados e não recolhidos.    6.  Da SELIC sobre os créditos da Recorrente  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  993.164,  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil, assim decidiu acerca desse tema:    "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ­ IPI ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS  ­ EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS  ­  LEI  Nº 9.363/1996  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/1997  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC : REsp  1035847/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do STJ)  autoriza  a  aplicação da Taxa Selic  (a  partir de  janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP, Relª Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC  e  da Resolução STJ nº  8/2008."  (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)    Conforme verificado, a Taxa SELIC é devida quando a Fazenda se opõe ao  ressarcimento,  o  que  ocorreu  no  presente  caso  com  o  indeferimento  parcial  do  crédito  pela  delegacia de origem.  Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     10   “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto,  a Recorrente  tem  direito  à  incidência  da  SELIC  sobre  a  parte  do  crédito indeferida pela delegacia de origem, mas reconhecida por este Conselho.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  para  reformar  parcialmente o acórdão da DRJ, para que o crédito seja recalculado,  incluindo­se o valor das  notas fiscais complementares de venda, excluindo­se as glosas relativas às aquisições de cana­ de­açúcar  de  pessoa  física,  aplicar  a  SELIC  sobre  os  créditos  reconhecidos  pelo  CARF,  homologar  as  compensações  até  o  limite  reconhecido,  mas  manter  as  demais  glosas  e  exigências.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                             Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/06/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A

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Na determinação do vá: lar do Imposto de Importação devido, pa . ra efeito de conversão da taxa de cãm-. bio (dolar fiscal) e aplicação de ali- . quotas tarifarias, toma-se como referên eia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, pa- ragrafo único, do referido Decreto-lei). Recursó Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar . - presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Cêsar de fivila e Silv, 1 / n Sala das Seske 7 -,/ (DF), ettf- , 9 de novembro de 1985. 0-0D R O *. ' •n• 3 , zp.. á • • Z/..........., - PRESIDENTE 7 •,-""t"-t, IP 4 .'°----- .tr HAM' ' TON DE IL.,'" ,- jr - RELATOR - 0," or LUIZ FERNANDe OLIV \ IRA DE MORAES - PROCURADOR, DA FAZENDA NACIONAL v.v, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HÉLIO LOYOLLA. DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifica:: damente a Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 845/00 3 . 66 3/84-61 RECURSO N9: - RD/302-0.048 ACÓRDÃO N9: - CSRF/O 3-01, 280 RECORRENTE:- FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HAMBURG SUD - AGalCIAS MARÍTIMAS S/A R E L A'T +5 R I O Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â Câmara do 39 Conselho de Contri-. buintes face ao decidido no Acórdão n9 302-30.106, de 24 de outubro de 1984, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilida- de fiscal da empresa transportadora. A data-base para o cálculo do tributo devido (I.I.) e a da en- trada do navio. Recurso provido por maioria de vo- tos." As razaes da recorrente (fls.34/35) , fundamentan- do-se na jurisprudência dessa Câmara Superior, que entende que a data-base para o cálculo do tributo ocorre quando o contribuin- te confirma a falta, sustentam: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referên cia para cálculo do tributo a da entrada do res pectivo navio, invoca, para demonstrar a divr - 4Y DMF - DF/19C C Se raf 1600,75 SaVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003.663/84-61 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.280 gência de julgados, o entendimento jurisprudencial deste Co1egiado que, ex vi dos Acórdãos n9 CSRF/ /03-01.160, 01.161 e 01.162, de 3/2/84, vem deci- dindo ser a data da confirmação da ocorrência da falta como a caraCterizadora do dia do fato gera- dor; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posiçãó jurisprudencial seja restabelecida, argu- menta, ainda que o decidido, ao considerar como data de re- ferência para o cálculo do tributo, o da entrada do navio, contrariou os Acórdãos desta Câmara, den_ tre outros, os já referidos, quando, na realidade, o conhecimento da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls, 5 . Até então, o que ha—, via era, apenas, presunção da ocorrência da falta. , Em suas contra-alegações de fls. 46 , o contribuinte, após reiterar as suas razóes recursais de primeiro grau administra- tivo, argumenta substancialmente que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo determinando que a data-base para o cálculo do tributo, para fins de aplicação da taxa de câmbio e/ou aliquotas, seja aquela em que a repartição aduaneira tenha "conheci_ mento insofismável" da falta. Aduz, ainda, em suma, que os dispositivos legais que tratam da fixação da ocorrência do fato gerador do imposto de impor tação são os arts. 19 do Código Tributário Nacional e 19 do Decreto -lei n9 37/66, que são taxativos em determinar que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da entrada da mercadoria es trangeira no território nacional. Ao final, pede a improcedência do recurso em aná'se - 41'í' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003,663/84-61 3. AcEirdão n9-CSRF/03-01.280 por entender que deva ser mantido o AcOrdão recorrido que com mais perfeição guarda consonância com a legislação de regência., IF É o relatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003.663/84-61 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.280 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SA DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos Acórdãos n9s. RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 dentre vários outros - caracterizando-se uma posição jurispruden cial iterativa, Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fun damentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra- fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (ta- xa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhe cimento da falta e o da sua apuração. Um se antep6"--e ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigên- cia, no momento procedente, de valores diversos pa- ra a taxa de conversão cambial e as próprias allquo tas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10,78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, tambem são submetidas à considera ção deste Colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento de que essa data é. a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as deci SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/G03.663/84-61 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01,280 sOes, não sé do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode e ia servir de marco para o conhecimento, da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do mani- festo (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recente decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ,, publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 ( págs. 15.320), ementado nos se- guintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadorias. Con ferência de manifesto. Decreto-lei n9 37, de _19667 artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. - Mercadoria que consta ter sido importada ecTja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D.L, 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gera- dor, no caso, sé se aperfeiçoa na data em que a au toridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver co nhecimento, D.L. 37166, art. 23, parágrafo único.— II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR„ relatar o Sr. Ministro Carlos Mário Vello- so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a súmula n9 4, desta Egrégia Corte, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L.37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador sé se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que sé com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação,sendo, 0( SERVIÇO PUBI ICO FEDERAL Processo n9 10845/G03,663/84-61 6. Acórdão n9,-CSRF/C)3-01.280 assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial, Quanto a esse ponto, há duas opiniOes divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre, sentação de fls., em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se su- bordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocor- rência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hip6 tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o respon sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en_ tender deste Colegiado (pela maioria de seus membros), só se Con firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo_ lumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autori - dade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente ã carga, não a torna apta a tomar conheicmento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura juridica do manifesto, de que cogita o De_ creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. SlIMP ., Al:1s ar'jumentos j5 t:av-pen(14,1r-te.. , .... TI^ cl4sp7,,, o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei_ - ro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fat d)') 2 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003.663/84-61 AcOrdão n9-CSRF/03-01,280 gerador da obrigação tributária nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apura- ção da falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhe cimento de sua ocorrência, exatamente atraves do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta ê tão importante para caracterizar a infração que, em inúme ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação, Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para o cálculo do tributo a constante do documento de fls,05, que se identifica como a em que o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga :rasí/ia (DF), e! 29 de nov mbro de 1985. /1)1,7. - HAMV ON DE SÃ DANT n .-- RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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