Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770812 #
Numero do processo: 10880.014598/92-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86750
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.014598/92-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86750

nome_arquivo_s : 10186750_081343_108800145989229_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800145989229_4145576.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770812

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640182865920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:47:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:47:08Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:47:08Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:47:08Z; created: 2009-07-06T17:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T17:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:47:08Z | Conteúdo => MINTSIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI HO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO N2 In3SC7034.599/92.29 SESSA0 DE 16 DE JUNHO DEI ACORDA0 N2 101.96350 RECURSO No2 91.343 - PIS/FAIURAMENTO - EXs. de 1999/1991 IR E'CO RIRE' Ni IIII . ':, F . H . Fi EXIVE IS 1 I 1 DRAt il. I. f, 08 3 KIDLIS I IR I PI E' (IMME RE: I (.3 1 1 DA IRE C. 3 IR IR 1 DA 1.! :0 . FR E . EM Sno P (V, 31 1:3 (, SP ) IR l'I:0 (E.I) 1 mE Ni 0 DEII'l::: I 3FII IRE NI E' . Cem ir i bui ção r.)ar a o E A I URAMEN I O Em v i r tud e da e s t: r e i U.,.::\ relação de cansa e efeito entre O lançamento pr ii ..)ci4mAl e o decorrente, mantido a primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impCie quanto à lide reflexa. Recurso a que SP nega provimento. Vistos, rola lados e discutidos os presentes autos de recurso inLerposto por F. H. FLEXIVETS HIDRAUl1CO3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e Veto que passam a integrar o presente julgado. :'.a ..,.? Sesseses, DF, am 16 de junho de 1994 ' i f 409',Ão -,,, • .- / RES.IPDENT E E REL A IORA ' MAR'1:1- E'----i:: //-7, _/7 ‘k,.__/" .. 1/ LUIZ FERNAND9 9 IVE1RA DE MORAES - PROCURnDOR DA FAZENDA NACIONAL 'VISTO EM SESSA0 1)E2 1 6 JUN. 1994 . Participaram, ainda, do pesente julgamento, OS seguintes Cense- Iheiros2 Jezer de Oliveira Càndidoi Kazuki Shiobara, Celso Al- ves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Fran - cisco de Assis Miranda. +41,,, 1,.á -qui 1 MIN I 91 .1ER TO DP:, FAZENDA Rt.) (' ON SE IA-1C) DE tION "IR 11311 I NT.E.S No 10880/01.4 . 598 /"92 -29 F.: E I 1)1.1P.S C) fr:r, 81, „ 343 • • Pl. A1 II R A 11 EINIT O --- EXS„ DE 1989/ '1991. A0flRDiO No .101.-86 „7 5 0 F : ;; E:co R RÉ:T ri, ri F . . H E: X I VE is CDS INIWSTRJO E COMER C I O 1..TDO R E., CCIP.R.iI)0i 1)R:F Em sri O P A 111_1) ( SP ) R E ., 1... A 1 I C) O contr .1..biti. nI:e ettpra identificada recor r e a este C o n se I (:1Ex E.4?jr13 1 r ia c jii i .j a. Jr ra, de pr. me ro gr ak que h i t Al g c) p c) c e el a e o f isc f r••• in I. 1. 2 a d a no Au t. C3 de f o de fl. „ 07 Ir a t.a- se de 1: ri bu t ação r:ef 1 c..7:xa de ou 1: r o pr•-c)c: e -5 S no t. attr Et (1 Ca C ntr a a rsma cont:,r 1 bu 1 n t e na Are a do 1mpC355 F .:, CD de R en de, --Pce s s c, a itir 1 dl. ca „ pro toco lizado na repar • t1.5,-..."ão 1 oca 1 sob o n 10890101.4 596/92-01. onde se d 1 ecu om isso de receL t.as C: ia r ac ler 1 :nada porta 1 t.sx de reg is t r . o de no ta.s f iscais de vencias Nestes autos c: og 1.. a se da c c, br arna da OonI r :. 1. bui. („... ão p I' . a o PIS/ F .A1 -IJRAMENIO, inciden te sobr • e valor da ece.i.la cons .1.d r•• cl a Ou, Lt: i. et i ii s o ia n 'c:. e e s. t• I:, e: C i ci o 1-.) c) Et r. ti., g Ca :3 C.2 , " " Cl Et e i. p 1 e rrien ter tig. 07/70 „ e a I. Ler a ‘j:.-C, es pos e ri ores Man l: ida a I ri, bu • tac„,::24o no F.) r e Er 5 Ca matr 1. em pr• lixei r• a 1.ns 1 ...ar, c 1a „ idua 1 s. orte coube a es te li t. 1. g 1. o n aq tx el. e g r. i..t j ur . i.sclição„ conforme deci são de f Is . 58/59 . Dessa ri c::: .1. isãc) a c:ont r ibuin te foi. cien ti f 1 c ad a em 18/03/93 e .1,11 c: o n formada „ n g r em 1.5/04/93 C. o ffi o r- eco r • o vI1lTlIt.,':::tr • :1. o f I Corno ra 2 fies do r ec:ur s c! 5 a c::or, Ir tat..k1.n "te se Y" e ta Ort Ca -5 IA 11 C1 Et ri E! r, tos apr'eSen fados no processo priricipel )411 4.3 r• • el ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10980/014.598/92-29 AcOrdão no. 101-86.750 V (1 4 . O Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O r=rso foi interposto no prazo legal e cem observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (ng. 10820/014,596/92-01)„ resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receitas, caracterizada por falta de registro de notas fiscais de venda). E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento deoore,nte, t..J.ma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançaimEmto ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que e ..te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do Lwiçamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo a Acórdão no 101-86.246, de 21/03/94. • :- • 'V. • _ n,. x ., •4 3 1 i i C T ufl i:4 FP Z ENr)C 1:::`R NI E ER O 1.113 1)E: C31\1 1 1 1‘,1"1 E3 P RtiC IESS t 3 No 1 (")8 E3(I)/ O .1 „ 898/9 2 • 29 (I)FZI)Pit 3 'Ni lo 101: -86 „ 750 13r a, sR. ndc) assim e tendo em vista que n2f(c...., se apr e s.,; pn t.a nes tes a IA tos que 1 quer e 1 emei Lo novo capaz de al ter ar o en t o ant,k-f.:, V ior mente f ad o „ fripeS E' 'se que dec is2o c:Di iSOu 1ã " iiea seja edo 1' cl a . Em face de la is c onsi. der ai5es„ neqo provimento ao ecur Brasil 1.a. DF: „ 16 de junho de 1991 , - MAT 1 1 I R t A 1 C3RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768080 #
Numero do processo: 10882.001072/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79281
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001072/88-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79281

nome_arquivo_s : 10179281_094783_108820010728818_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820010728818_4142597.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768080

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640183914496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:56:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:56:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:56:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:56:19Z; created: 2009-07-08T05:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:56:19Z | Conteúdo => PROCESSO n9 10882-001.072/88-18 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessao de 17...de...outubro...de 19. 8.9... ACORDÃO N.° 101-79.281 Recurso n.* 94.783 - IRPJ - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente HANG TEN REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —FUN DAMENTO NÃO APRECIADO PELA DECISÃOT DE PRIMEIRO GRAU - REMESSA DOS AU- TOS Ã INSTANCIA DE ORIGEM. Em virtude do princípio da ampla de fesa, garantido inclusive a nível .T constitucional (art. 59, LV),impres cindivel e que a decisão proferida' pela Autoridade administrativa abor de , ainda que suscintamente, todos os pontos de irresignação manifesta , do pelo contribuinte. A falta dg observância de tal requisito impli ca nulidade do pronunciamento. Recurso provido a fim de que nova decisão seja proferida na devida I forma legal. Vistos, discutidos e relatados os. presentes autos de recurso interposto por HANG TEN REPRESENTAÇÕES LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 17 de outubro de 1989 URGEL P=R, • OPE. "Am - PRESIDENTE 4W/ # isn JO'l EDUARDO - ' , '.EL DE ALCKMIN - RELATOR v.v. VISTO EM A'ge.,111:1S0 FER' RA DE CAMPOS - PROCURADOR . DÁ SESSÃO DE: 1 ps _ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,_ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. e RAUL PIMENTEL. _ • 2 1 ';'; f.';', , LOW 1 I A*Ne - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 ,„ RECURSOW 94.783 . , ACÓRDÃO N9: 1 O 1-79.281 RECORRENTE : HANG TEN REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO 1 Os fatos ensejadores da açãofiscal encontram-se ! 1 descritos no Termo de Constatação e Verificação de fls. 25/25-v, nos seguintes termos: ! í , 1 - Glosa de deneSaS não Comprovadas -_. •_:por documentos babeis: montante de Cr$ . . . 7.018.494, lançados a débito de despesas com Viagens e estadias, sem os respecti- vos comprovantes, tais como, passagens,' notas de estadias, etc. no ano-base de . 1984. 2 - Glosa de despesas não necessárias a , ma- 1 "nutenção da 'atividade e da fonte -,'pródib,-.' tora: ! ! Exercício financeiro de 1985, Mo-base de . 4984 1 , ! Despesas com veículos: montante de Cr$ I 1.378.320 levados ã débito de despesas COM veículos sendo que, a empresa não tem veículos, seja no seta:.Ativo Permanen_ te, seja arrendado. - Serviços ' prestados por terceiros: Paga mentos efetuados a títulos de '"serviços de inspeção de qualidade", a favor de SUNHELT COMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., relacionados no quadro demonstra- tivo "Discriminação da Remuneração por Prestação de Serviços", no montante de Cr$ 225.072.791 -' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 3 Acórdão n9 101-79.281 Pagamentos a favor de Andrea Ferreira Silva, referentes às notas fiscais n9s. 001, 002 e 003, cujos recibos estão em nome de RAHY IN DOSTRIA TEXTIL LTDA., digo, RAPHY IND. TEX1 TIL LTDA., nomontante de Cr$ 2.424.266. Pagamentos de serviços de estilista, a fa- vor de Marcia Maria da Cunha conforme reci- bos sem número, no montante de Cr$ 6.818.402. Propaganda e Publicidade: Valores pagos a título de propaganda e publicidade, regis- tradosno quadro 12, linha 16 da Declaração de IRPJ no montante de Cr$ 31.857.725. Brindes: Duplicatas n9 217017 a 217022 e 217066 emitidas por Raphy Ind. Textil Ltda. contra Mesbla S/A e pagas pelo cont., digo, autuado, no valor de Cr$ 475.200. Duplicatas n9 29874 a 29880 emitidas por Chamexport Mercantil e Industrial Ltda, con tra Mesbla S/A e pagas pelo autuado no va- lor de Cr$ 601.900. Exercício financeiro de 1986, Ano-base de 1985 Serviços prestados por terceiros: Pagamen-- tos efetuados a título de "serviços de ins- peção de qualidade", a favor de Sunbelt Co- municações e Representações Ltda. relaciona dos no quadro demonstrativo "Discriminação' de Remuneração por Prestação de Serviços no montante de Cr$ 789.047.083." Cientificada da exigência em 25-07-88, a autuada' apresentou impugnação, consoante peça protocolizada em 08-09-88.' Com relação às despesas de viagem, contesta a assertiva de que as [despesas não foram comprovadas com .documentos hábeis, salientando que se trata de passagem aérea adquirido por intermédio da Camel Tour Passagens e Turismo Ltda consoante demonstra fatura e du- plicata juntadas ao .processo com a impugnação. Aduziu, de outra parte, não ser de se estranhar a falta de notas de estadia, pri- meiro porque tais despesas não foram lançadas e segundo a passa- gem destinou-se ã participação em Convenção Internacional promovi da pela Hang Ten International, correndo por conta desta todas as despesas de hospedagem. Em relação as despesas consideradas . desnecessá- rias, argumentou que em relação a gastos com veículos, apesar da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 4 Acórdão n9 101-79.281 empresa não ter veículos em seu ativo permanente, nem por isso prescinde de serviços eventuais prestados por representantes ou vendedores com seus veículos particulares, aos quais reembolsa à base de quilometragem, arcando ainda com o consumo de combustí- veisem entregas de mercadorias urgentes e ainda no transportes' de clientes de fora, por ocasião de eventos patrocinados pela impugnante na Capital, Ressaltou o valor mínimo correspondente ã autuação no presente item, razão pela qual se preocupou com a identificação do beneficiário do reembolso, bastando a esses a simples apresentação das notas fiscais dos postos de abastecimen to. Quanto aos serviços prestados pela SUNBELT, fri- sou a circunstância de que a impugnante, na qualidade de subli- cenciada pela mesma SUNBELT para uso da marca HANG TEN - tendo ainda o poder de sublicenciar a marca a terceiros - firmou com a aludida empresa - além do contrato de sublicenciamento averbado' no INPI - Contrato de Promoção de Vendas, Orientação para Distri buição e Comercialização e Outras Avenças, ficando reservada prestadora de serviços a incumbência de orientar revendedores e fabricantes da marca no tocante a produção e comercialização dos produtos que ostentem a marca HANG TEN. Os pagamentos são efetua dos à SUNBELT com apoio em relatórios, em notas fiscais regular- mente emitidas e contra recibos, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, de acordo com os documentos anexados à impug- nação. São despesas necessárias', incorridas por força de contra- to. Em relação a serviços prestados por Andréa JFer- reira da Silva, sustenta e: autuada que-o fato de a respectiva no ta ter sido emitida em nome da RAPHY IND. TEXTIL LTDA decorreu de equívoco meramente formal, conforme demonstram os documentos' que ampararam a operação, como as notas fiscais emitidas pela be neficiária em nome da RCC REPRESENTAÇÕES LTDA., antiga denomina- ção social da impugnante, e ainda a retenção de imposto de renda na fonte efetuado pela HANG TEN REPRESENTAÇÕES LTDA. No referente a serviços prestados por Marcia Ma- ria da Cunha, na qualidade de estilista, aduziu a defendente a necessidade dos mesmos, em virtude do compromisso assumido py4/1-, _J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 5 Acórdão n9 101-79.281 impugnante com suas sublicenciadas no sentido de orientá-las no tocante .à. produção e comercialização dos produtos da marca, uni- formizandc)- tanto quanto possível - a fabricação. Em concernencia com à propaganda e publicidade,' observou que são despesas normais à atividade da empresa, condi- zente com o vulto de seus negócios, necessárias à produção danar _ . ca HANG TEN em todo o território nacional e comprovadas com fat- ta documentação, emitidas por empresas e pessoas idôneas do ramo da publicidade. Referentemente ao pagamento de duplicatas emiti- das por RAPHY INDÚSTRIA TEXT= e CHAMEXPORT MERCANTIL E :..INDUS- TRIAL LTDA., contra MESBLA S/A, esclareceu a requerente que tais despesas melhor seriam apropriadas como pliblicidade, porque di- zem respeito a campanha promocional "Risque e Rabisque levada em conjunto com a Mesbla para incremento das vendas dos produtos Hang Ten. Nestes termos, as mercadorias foram graciosamente reme tidas ao aludido magazine, como contrapartida da cessão de espa- ços em suas lojas, e consistiam em bens destinados a premiar os participantes com confecções HANG TEN. Acrescentou, ainda, que a campanha levada a efei to foi de grande interesse para as sublicenciadas RAPHY e CHAMEX . PORT, às quais a impugnahte adquiriu as mercadorias, determinan- do que fossem faturadas diretamente à Mesbla. A emissão das :.du plicatas em nome da Mesbla configura tão somente erro formal,,não substancial não tendo decorrido qualquer 'ónus para a Fazenda Na- cional. Juntou aos autos declaração da Mesbla confirmando suas' assertivas. Finalizando sua defesa, a contribuinte argumen- tou que o Auto de Infração, despido de motivação ou fundamenta= ção e baseado tão só na opinião de seu subscritor, cerceou o di- reito de defesa da impugnante. Isto posto, requereu o acolhimento da impugnação, com o conseqüente arquivamento do processo. / , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 6 AcOrdão n9 101-79.281 Instada a se manifestar, a Fiscalização entendeu que em relação a despesas de viagem e despesas com veículos a im _ pugnação limitou-se a fazer meras alegações, sem no entanto jun- tar documentos comprobatOrios, como passagem aérea que identifi- casse o beneficiário, o valor pago pela mesma etc. Frisou ainda que examinando os contratos relaciona dos com os pagamentos feitos à SUNBELT, verifica-se que o de sublicenciamento da marca foi registrado , no INPI em 1988, portan_ to mais de 3 anos depois do contrato de orientação de fls. 53/58, datado de 01.08.84, que em sua cláusula 5.2. dispõê.: que a dura- ção do contrato é de cinco anos. Ou seja, foi feito um aditamen- to a um contrato que já não mais existia. Chamou a atenção a Fis _ _ calização para o fato de que a mesma empresa i que graciosamente ' cede a utilização damarca v cobraa título de inspeção da qualida- 1 de da marcay o montante de 5% do faturamento da impugnante, que 1 nada produz, mas apenas revende mercadorias que são produzidas por suas controladoras RAPHY eCHAMEXPORT. A luz do Parecer Nor- mativo CSR 86/77 e sendo condescentes, as despesas referidas r estariam sujeitas aos limites estabelecidos pelos arts. 232, 233 e 234 e sujeitas ao imposto de renda na fonte, conforme o arti- go 569, todos do RIR/80. , 1 „ Finalmente, em relação aos demais itens, a Informa ,, ção limitou-se a asseverar que "as alegações de que as despesas „ são dedutíveis porque necessárias à manutenção da fonte produto- ra, e decorrentes de compromisso assumido pela impugnante com suas sublicenciadas, não pode prosperar, porquanto a impugnante' não faz prova destes sublicenciamentos". , Opinou, pois, pela manutenção do Auto questionada A decisão de primeiro grau assim se encontra emen- 1 tada: "Auto de Infração IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986 - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS -- Computam-se na apuração do resultado do exer- cício, somente os dispêndios de custos ou 4-2 .-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 7 Acórdão n9 101-79.281 despesas que forem documentadamente comprova- dos e guardarem estrita conexão com a ativida de explorada e com manutenção da respectiva T fonte de receita." Na parte conclusiva da decisão, assim se manifes- tou a Autoridade julgadora de primeiro grau: "Considerando que, em relação às despesas de viagens, embora a empresa tenha juntado com-- provantes dos faturamento contra a R.C.C. Re- presentações Ltda., sua antiga denominação so cial, não há cópias de passagens nem outro :1"' qualquer elemento indicador de nome dos passa geiros, destinação, preços de passagens obje- to de viagem, etc., não sendo portanto váli- dos os documentos que não preenchem tais con- dições; Considerando que a empresa não comprovou _sa- tisfatoriamente as depesas com velculos;, Consid=nck>.se,~ que,em relação a licenciante SUN BELT COMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. o síu blicenciamento não existe, datado que foi em 01-08-84, quando não existia o contmtp de li- cenciamento firmado só em 05-02-87; Considerando que, em relação ao contrato em questão é de se estranhar a cobrança menciona da no 29 contrato, de vez que a percentagem T está sendo cobrada da revendedora, mera con-- trolada pelas industrializadoras dos produtos utilizadores da marca; Considerando que, para que ao menos , pudesse ser estudado o assunto das despesas com. esti- listas deveria haver prova do sublicenciamen- to nos anos base de 1984 e 1985, impossível de ser obtida de vez-que o contrato relativo' ã marca e que geraria não só o sublicenciamen to nas série_de controles mencionados na peça impugnatória só foi firmado em 1987; Considerando o acima expostoe tudo o mais que do processo consta; Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito INDEFER1-LA deter- minando a manutenção integral do crédito tri- butário abaixo discriminado." Intimada do decisório em 24-04-89, a empresa -in- terpôs recurso a este Colegiado, consoante peça de fls. 82/87, pro tocolizada em 24-05-89. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 8 Acórdão n9 101-79.281 Preliminarmente, a recorrente requereu a redução do valor tributável em relação aos itens sobre os quais a deci- são de primeiro grau não se deteve, muito embora expressamente tivessem tido sido contestadas na impugnação. Salientou que dei- xando de pronunciar-se a respeito dos incisos 5 e 6, item III, da peça impugnativa, em que se defendeu a validade das .despesas com propaganda e publicidade e com brindes - Mesbla, o Julgador' tacitamente aceitou a argumentação ali desenvolvida, o que ense- ja a diminuição dos valores correspondentes. No mérito, insistiu a recorrente na argumentação desenvolvida na impugnação, nos termos que a seguir passa-se a ler. 2 o relatório. ti? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.072/88-18 9 Acórdão n9 101-79.281 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra-, zão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente sustenta que tendo a decisão de primeiro grau deixado de pronunciar-se sobre a vali dade das despesas de propaganda e publicidade e com brindes ofe- recidos, houve tacitamente aceitação de argumentação desenvolvi- da na impugnação, com o que deve o Auto de Infração ser reduzido de tais itens. Na verdade, não houve aceitação das alegações da impugnante, mas sim omissão do decisório monocrático quanto aos aludidos itens. E a aludida omissão importa em nulidade da deci- são, na medida em que constitui violação ao principio da ampla Y, defesa. Ainda que de forma suscinta, necessário seria que a deci são de primeiro grau tivesse abordado as razões pelas quais .en- tendia que as alegações da autuada seriam inaceitáveis. No entanto, conforme se observou da leitura da decisão atacada, efetivamente não enfrentou ela a questão que lhe foi posta, dando ensejo ã preterição do direito de defesa da im- pugnante. Por tais motivos, voto no sentido de se...anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida na . devida forma legal. • 'OPegtz•Iime EDUARDO .4 L DE ALCKMIN.- RELATOR Ji Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4771716 #
Numero do processo: 13710.002930/90-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85262
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.002930/90-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85262

nome_arquivo_s : 10185262_102379_137100029309063_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100029309063_4146567.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771716

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640187060224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:55:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:55:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:55:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:55:37Z; created: 2009-07-07T18:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:55:37Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMErRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • R. 13710-002.930/90 63 !:O.P.S. S e IS Sae (1 • : j. 5 dF..? :i uri 110 de :1993 ACORDA° NR. E. nr. N 102.329 - AREJ - EXS:: 1986 Recorrente N CHARLOIVE MODAS LUDA. Recorrida u DRE NO R10 DE JANEFRO - RJ. IRPJ - O levantamento especifico deve ter por ele- mentos lodas .;i1.5 compras e venda do produto tomado para análise, bem como os estoques iniciai e fi. nat. Se vendas há, que impossibilitam, legitima, NI $:-::. 1 1 t e .9 i:::01 1 5 t. CR 1. . r f:.) CittO f O :i II é:.:•1:3 O C: :i :Rd 0 " I' !::,... 5 t' -,':‘ :i RI 13 I' n á ' ticável o criterio. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por CHARLOTTE MODAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Pi . imeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares arguidas e, no mevito, dar provimento ao recurso, nos tevmos do retatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessí.:5es, em E. de junho de 1993 Ae.0%-a ,,,' -- 1 ..„1,17 - PRES11W.NfE Álijillí.fv ,,,/ .11- ..----, • .,./ . :4,--- 11•::1:::1:::.t .1, I:: i...)E:F.]/, FE: li Of:':.3tc".; (7- / RE E A T OR L. :Ái • \,7 VISTO EM ...2 FERNANDU 01.1 k...fr SRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA I'SE SSIM ) DE: u ' ND A NA G 1 t ..INIA I 4 'AR 1995 , ,, : ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F'1:;?.01::::E:53St .'t 111:;.: „ I 3'71 (:', .(:)0 :2 „ 93 („) /1 9() - 6,3 Á f.:: x5 rf.:12(c) i '; r „ 1 () I. 1:: ' a r" t.:i cri 1".".iR i'' a in !, oiít i. II d a .,., Cl O r.) i' C.,51::?1"1 "t E: .i t t :1 ci.airle, i1 "t 3'.:) (:)-s si:::, gtti.ri "I e?1:5 1....: Cf /1 :Se 1 lIe :i r }:::is r, CARI...UB Al...F.41:R I (3 (301 .1 Ç PI I .. V I::: S 1,1t.,1‘11::::::.; „ I"' R A N (.:: :E S (::: O )E: ASS A: .3 El :E 1:;.: PI 11 :C? A „ ,J E Z l'::: Fe. : DE: ol..." vu." F.f. p. c:AH .1) I 'D( ) „ I::: (2.11.11... I"' ',I I YIE:: INI T 1:::1 .. e.., f::3::F.4 A S I : ..r. il.o R o x)R 1: o!. JE:::3 (...:ABI:;!. AI. t ; ,: ....; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MENISfERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13710 -002.930/90 -63 RECURSO NR.2 102.379 ACORDn0 NR.: 101-85.262 REC:ORRE:11 t E ;: f. r:l !ARI f. ..1 i i E' !YR )1),,.,:s I. '1 :off,, 1....-,: E L. A it o, r.:;., I. O r, ::i }I, Í. ) f )1: :. irli.).5.)....):::-, 1.„ ï1) :.,„ „ 1, ,..:?::c31- I- E.:, ,à es ). e 1::,:::,h5,..::.1 ho p) ..3 . teando a reforma da decisão de primeiro gr.RU " que considerou vâlido o lançamento. Pelo que se observa do Auto de Infração de fls. 02 a 09, Lavrado em 19.12.90, enviado por via posto' (fls. 1.039v), ele foi imputada infração assim doscrilaN "A empresa no exercicio fiscalizado deixou de emitir notas fiscais da saldas para suas vendas, no valor glo- bal de Cr$ 5.21:2 .823,242, impovtãncia esta consubstan- ciado nos mapas de apuraço de levantamento fisico do estoque OS quais seguem onexos ao presente auto de in fra0W. A irregularidade acima descrita é c.::.kvacrterà:nml.çi.,como OW:155 g0 dereceilasesofre .:rà .,:ks;:j-Ko reflexiva no campo do IR FONTE, PIS/FM- tfflaMU3 3 r0 e F13JSOCTALN Enqu,miramc,:lito legal:: Artigos 181 o 387, inciso 11 do RIR/80." Dentro do prazo legal a contribuinte opresenton a im - pugnação de fls. I.030/050. No seu longo arrazoado requereu a improce. ,J dÈ. ncio do procedimento fiscal, alegandm: /I, a) ' o lançamento de of.if.......io no ultrapassa mor .':à "fl'A comestica de conteCtdo pirot.ét:mico, se constituindo em meméraw:(///iça ... ..1 i '1 f.....? I.? C: i .:A 1: is c ::..i til 1' .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 1.3.21(:) .-12.930/90 -63 dr.¡Yo nu. 101 85.26':::" b) arguiu, em prelim inau,nulidade do processo, por . que:; 1:: .1) a impugnan'te apresentara, oportuno tempore, sua deciaraço de imposto de Renda de P«:ci .souldica do .t c:' de 1905, COffl respa!do no Lucre real, sob o fato gordo!' definido no arl.„ 4J do t::Ódito Hagicmaig b„2) - COfflO dectaiaço citada não ±ora gios.Rd„ exigÊncia em constituia . b.:3) - o lans;..wy.:, nto impugnado tipificara'se em arbitra mcmte, nos moldes dr..) art'. 140, co C1 N, ou arts. 399 e :' V RIR/80, v oIcio com eiva de nui,idade b.4) a n'ão alendimento do requerimento de diLign'l- cia„ ceuceava -lhe a defesa, pois violado o art. 142 do f.:".1"1.4 b.5) scrndo o coni.ribninto autuado comerciante vaue _ iista, não estava obi-jdado a possuir "controle de estoque", ou SCH.::'1!, ,....:c:wituole quantitativo do J1K)W,I;W:Wa0 de f.,.....v;tradas e saidas de mercado „ D.6) metodoLogia utilizada pela fiscaLização se apuesentava dei'eituosa„ apoiada em 'Puas puesumidas, neterogOneas, equivocas e, sobuemodo eruadas, r...onsoante demonstrado no me!'itmm --7 n ” 7) - ,m1Le precariedadu conceituai e de aVeri,ao dos dados flOS mapas de fisicos constantes O 0001- 1:0:5y eua de se entender' haver impossibilldade de esc!arecimenos con e .xigencia fiscal, dai ci»uceamento do di p ei to de detesa „J.íJr4+ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13710 002.930/90-63 5.2) ainda mais, C :julgamento em que traduzia, exaç'ão l y ily.ttária, paulava . se pe;'o de-::u.:(pi.t.dno, espfri tc., publico C discerni- mento, eis que espaidado no 1.:',,Alçamento de c“'Scio. Havia excesso de exaçab cm-ifome p y evisto no arl. 3J6, paJ . .,1,..ci y.tfo lo., do CÓdigo Penal, d(..ili to este que o (....,,:intribuinte !inha como w'atjeado pelo ilus1.re Exa- 1..ol.' c) apenas para argumentar . , SC vencidas .:':'/.5 pLellmina- _ rus, no mf.'.:.mito, a acusaço fis gai era N 1: i -.::: c..., I i ::::,:.:...) ......, c I .;,,:i.::, v a. .a.(.,"n,:ti- ( i teil) inc.....,mJazde ideuiljfi q„iid- as merc.adorias conslax11,,-....,.,:::, dos doculmr..nt.os cais efld li(JosE; c.2) CL,:: evident.e, no imbógiio, um subiellvismo sonali.ssímo de Exa . o, que n5b se coadunava 1:::,:::,m a objetividade exigida no ai...H 112, do C1H, po( isso que, em ve y dade n'ão havia como levai se a sêrio a imput..aç7:1.0 fiscal, po y lhe faltar a minia, credibi • lidade";; q.3) lvel a py,:...,(Juf.,..it.:ào de prova F...,eri,::::jal Kf..,,- Ivic,,,,,, CCM ViS1,::!.5 .:A g omp(cY.L.d- a imimbsislncia dos dados dos levanta - ifientos físicos dos ,::',.W'uffl,., indiLande o sou perito. Nu'::: !..1:::.,nnc- d.:A 1. f..., toi ouvÁdo o fisco que se manifestou ' (fls. 1.05/1.056') pe :;a manut.c., nço das suas acusaçbes, ,:::,....micordando, porem, com a exclust .., da quanUia de Cr$ 9.8.37.600,00 da base de cáloi: le do I:ribut .o, vatov yel,y,..fil,.....e., as difc., (Dnças descrias nos il_ens 37 e JS da pea impugna1Ovia, .i . estando a tltil..,ut . au Cr$ !,.207.9S5.612,00. ,---- í,- j 41 1 .,-,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13710-.002.930/90-63 i::':cfbrd'ãO nL. 101-.E.262 I...J.:Av.(:,.....,cer de fls. 1.06//1.073, considerou ip:Arcj..Alinento procedente .:.,.. .,•,.“,..,:o "1-::::.,..,,,..1, excluindo d,.:. b.....,.e de [ .:âlculo do tv..1!....d.11...-yo .,.:.,. qu,.:.tnti.,•:.:.. de C1-1-: 9.83.600,00. Ciente efr; 21.11.91 (. .fls„. 1.07(1v), o contribuinte intel-- pÕs .-ecurse voluiilârio de fls. 1»...Y.///1.08, iz.:•:k.dio em 19.12.91, no qu.al repet1u, em 1.11ift.i,..s ,.....jei....,•,db .,..:.. sua ..niunAgn.d.Xe. . • ••#;1 •• .5E o retiikb.51-1..o. .—. 1 •' .• 4 .,„„.., ....,,,..._.... , ; , .,.,, ' PROCESSO N9 13710-002.930/90-63 7 Recurso 102.379 AcOrdão n9 101-85.262 Voto. O recurso é tempestivoi O trabalho fiscal, há que se reconhecer, consumiu muito estorço. O Sr. Auditor Fiscal teve o cuidado de levantar nota por nota fiscal, para apurar as compras da Recorrente, considerando e examinando também as suas vendas, do confronto, com fundamento no estoque inicial e final, concluiu ora por com pras sem notas fiscais, ora por vendas, a maior parte, sem emissão das mesmas. Concordo também com o fato de que é de todos sabido que a sonegação no ramo da Recorrente é a tônica, As peças de defesa e recurso, ao invés de procurar enfrentar a questão como posta pelo Fisco, num demonstrar claro daqueles que não têm elementos concretos para enfrentar números, passou a levantar inúmeras preliminares vazias de conteúdo: entrega da declaração, bis in idem, arbitramento, diligência sem quesitos, falta de amparo para o controle de estoque, cerceamento de direito de defesa é excesso de exação. Todas constituem-se meros jogos de palavras, já que o lançamento pelo lucro real pode ser revisto nos termos da lei ( CTN - art. 149), a perícia exige colocação nos termos do decreto 70.235/72 (art.17), o controle de estoque estabelecido no art. 183 do RIR! $0, o cerceamento, diante do próprio pronunciamento da Recorrente, jamais ocorrido. As p reliminares, como expostas merecem ser rejeitadas. No mérito, embora a Recorrente tenha colocado o tema com-f preliminar, entendo que a metodologia aplicada, quanto posa demonstrar evidentemente que a Recorrente não é em exemplo ) de contribuinte, no caso, tornou impossível um levantamento seguro. 1WN .. . PROCESSO N9 13710-002.930/90-63 8 AcOrdão n9 101-85.262 Consta dos autos, inclusive pelo exame dos livros da Recorrente, que se utilizava ela, para registrar as suas vendas, de notas ficais para vendas a comerciantes, bem como o sistema de ticket de caixa para as vendas de balcão. Este fato, por si, a meu ver, impossibilita o critério adotado, que poderia, para ser válido, ter apoio também na escrita contàbil da Recorrente. Se o ticket de caixa não identifica a mercadoria vendida, claro está que impossivel a utilização do método contagem de estoque. Mesmo o preço médio não levaria a uma certeza. A declaração de rendas pelo lucro real não veio aos autos. Seria eia um elemento valioso para demonstrar omissão, pois pelo volume apontado pelo Fisco, haveria de apontar distorções. A situação envolveria, por certo, contas adulteradas como: caixa, fornecedores, no minimo. A falta de consideração dos estoques do livro de inventário n.02, inobstante a manifestação da DIVITRI que o seus námeros só levariam a aumentar a. diferença em favor do Fisco também não pode ser aceita, enquanto a justificativa de que qualquer modificação estaria alcançado pelo instituto da decadência, também se me apresenta irrelevante. O Fisco utilizou o método de levantamento de estoque, por isso não poderia contentar com um só dos livros co inventário: A certa altura de sua manifestação fiscal assim se manifestou o Fisco: " No item 29 a defesa considera a fiscalização facciosa e pareial. Esclareça-se que, nas vendas efetuadas através ,4de cupons de máquinas /I ,,,, registradoras, ao serem calculados os valores orinaídos,/// aqueles valores foram deduzidos, pois não poderiamos aferi,eirí; com justeza, a data em que a empresa deixou de emitir nota fiscais de saldas. Os valores de venda com cupons não foram considerados omissão de receita , cOntinuando após: " P . , P>1 impugnante, com o objetivo de confundir a autoridade ., julgadora, usa o argumento que a autnridade fiscal erro no . 11 sunno puum~mm PROCESSO N9 13710-002.930/90-63 9 AcOrdão n9 101-85.262 cálculo do preço do produto (fls. 48, itens 42 e 43). Os valores calculados pela defesa nesses itens, foram baseados no preço médio das vendas. Trata-se de arbitramento e por não sabermos em que meses ocorreram as omissões de receita ou vendas sem emissão de notas fiscais de saldas, utilizamos os preços praticados em dezembro de 1985." O parecer da DIVITRI, adotado pela decisão recorrida, a fls. 1072, ao se referir ao item 4.8 da impugnação, assim se manifestou: " Como já foi dito, o levantamento fiscal somente considerou as vendas relativas às notas fiscais das séries "B", "C" e "D", ou seja, as vendas através de cupons foram totalmente deduzidas e não compuseram o valor da matéria tributável, uma vez que não permitem identificar as mercadorias e, muito menos, o preço à vista praticado." É impossivel entender-se um levantamento por espécie, quando um dos elementos componentes do cálculo não é identificável por proXuto, tão só por preço. Inobstante tudo esteja a indicar ser a Recorrente uma sonegadora, o método eleito, diante do que consta dos autos, não leva à certeza. É meu voto então pelo provimento do recurso, não pelo que apresentou a Recorrente em sua impugnação ou recurso, mas sim porque entendo que o critério eleito para a aferição, contém falhas insanáveis. _ É o meu verto_ Ce so lves leitosa , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4768264 #
Numero do processo: 00004.800021/93-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71821
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.800021/93-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71821

nome_arquivo_s : 10171821_082293_048000219380_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000048000219380_4142803.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768264

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640193351680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T21:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T21:41:14Z; Last-Modified: 2009-09-10T21:41:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T21:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T21:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T21:41:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T21:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T21:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T21:41:14Z; created: 2009-09-10T21:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T21:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T21:41:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480/002.193/80 1?fr:SV MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 15..oie.setembro de 19 ...8.0 ACORDÃO N° .1111=71-821 Recurso n°-82.293 - IRPJ - EX: DE 1975 e 1976 Recorrente LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - ISENÇÃO - Os resultados das transações inerentes ãs a tividades industriais ou agrícolas, ex- ploradas na área regional da atuação da SUDENE, e de outras transações que, por sua íntima conexão, com aquelas se vincu lem inseparavelmente, estão em condições de receber o favor fiscal da isenção do imposto de renda. COMPENSAÇÃO DO CREDITO DO I.P.I. SOBRE BENS INSTALADOS NO PARQUE INDUSTRIAL DA REGIÃO DA SUDENE - A parcela de crédito do I.P.I., obtido como incentivo fiscal sobre o valor das máquinas ou equipamen- tos que compõem o complexo do parque in dustrial ou agrícola, instalado na zona da SUDENE, se compensa no prOprio e não em imposto de outra natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E CO- MERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentcy em parte, ao recurso para admitir a isenção do IJR. sobre a importán cia de Cr$ 3.915.518,00 obtida a titulo de bonificação por compra de matérias-primas, no exercício de - 6,-e excluir do crédito tribu tário o valor da multa aplicada‘& // - Sala das Sessões • 1, em 15 de setembro de 1980. • 9 :eve • 007144 AMADORO h • or • ANDEZ PRESIDENTEy' y. ...,Q • Iedieer ifi, .4T Na. :ígrr J. • RELATOR (i - VISTO EM ADHEMILSON : se •e DE I e V s 4 O PROCURADOR DA PA- SESSÃO DE / ZENDA NACIONAL 13 SET 12,82 Participaram, ainda, do presente julganen o, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ANDRE NEM (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , , =ertcro-s„:;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N,0480/002.193/80 RECURSO N. 82.293 ACÓRDÃO 101-71.821 RECORRENTE: LIPASA DO NORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO LIPASADONORDESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO, em presa com sede em Jaboatão, Estado de Pernambuco, teve as decla rações de rendimentos do imposto de renda dos exercícios de 1975 e 1976 submetidas ã revisão de praxe, da qual resultou a exigência fiscal de crédito tributário composto de imposto, cor reção monetária e multa de 30%, em virtude de reajustamento dos incentivos fiscais relativos ã exploração de atividades induz triais exercidas na área regional da atuação da SUDENE. Insurgiu-se a empresa contra a cobrança do crédito tributário, tendo o Delegado da Receita Federal em Recife julga do procedente, em parte, a exigência fiscal, ao considerar como receitas operacionais relacionadas com o empreendimento os des contos obtidos de fornecedores, em razão de pagamentos antecipa dos, e os juros credores, cobrados de clientes por atraso de pa gamento. As razões fiscais se fixaram no sent.ick)deque o incenti vo fiscal da isenção alcança somente os resultados específicos das atividades industriais ou agrícolas. Com vistas a esse en- tendimento, a autoridade de primeiro grau afastou a isenção so bre o imposto que derivaria da tributação dos resultados obti 'dos com as receitas de aplicações financeiras, de rendas even • tuais correspondentes a créditos do I.P.I. sobre máquinas que constituem o próprio empreendimento (compensação incentivad- •ue 4d D M F - RJ/1! C - C - Seegrat - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/002.193/80 Acórdão n9101-71.821 o Dec.-lei n9 1.136/79 e a Portaria MF-665/74 cuidam) e de boni_ ficações recebidas. Articulando as razões de defesa com a relação de fls. 45, na qual a recorrente, em seu recurso tempestivo,indica •o total de Cr$ 3.915.518,00 como bonificação obtida de fornece- dores por compra de matérias primas, o julgamento do recurso foi convertido em diligencia pela Resolução n9 101-01.590,de dezes seis de junho de 1980 (fls. 47), a fim de que a repartição de origem esclarecesse o relacionamento dessa receita com a ativi- dade explorada e verificasse a possibilidade de ser admitida na conferencia do incentivo fiscal da isenção, o que veio de ser atendido com o acostamento ao processo das fls. 50/63. As receitas tratadas como eventuais para a fase de recurso assim se discriminam: D ISCRIMINAÇÃO Ex.de 1975 Ex.de 1976 CR$ CR$ Compensação incentivada de cré ditos do I.P.I. sobre máquina; 150.306,87 31.523,20 Aplicações financeiras - 217.339,08 Bonificações recebidas de for- necedores por compra de mate_ rias primas - 3.915.518,00 E o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O favor fiscal da isenção se reconhece em .relação ãs receitas que se aderem intrinsecamente com as atividades com- templadas na lei, daí a necessidade de separarem-se as receitas eventuais das receitas da produção própria. Receitas eventuais há que podem ser .classificadas como "outras receitas operacionais", ou seja, receitas pri 1.-0 -g' 4• 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/002.193/80 Acórdão n9 101-71.821 pais. Tais receitas eventuais, porque tenham, em seu substrato, uma operação da qual proveio receita da produção própria, não são alheias à sorte da exploração da atividade principal.Apenas ocupam um plano secundário, em grau imediatamente abaixo das receitas provenientes da produção própria. Para que as receitas eventuais afastam a isenção do imposto decorrente, torna-se in dispensável que se comprove provirem elas de atividades parale las. Na espécie dos autos, agiu bem a autoridade singu lar em considerar os descontos obtidos por pagamentos antecipa- dos, em razão das compras efetuadas de matéria prima, e os ju- ros credores recebidos pela cobrança serôdia dos títulos que e mitiu por venda de seus produtos, como receitas inerentemente ligadas aos objetivos industriais explorados. Coerente com esse entendimento, é de ser examina- do, o valor das bonificações por compra de matérias primas. Es sas bonificações refletem abatimentos sobre compra de matérias empregadas na produção própria, e, portanto, estão também inti- mamente ligadas aos empreendimentos industriais explorados. No que tange às receitas financeiras, é imperioso salientar que elas porque advenham de meras aplicações de capi- tal, não podem ser admitidas no cômputo da base de avaliação do incentivo fiscal. Representando ganhos de capital, elas refle tem simples especulações no emprego da moeda, o que nada tem a ver com atividades industriais. São apenas juros de capital ou, quando muito, reflexos da variação monetária. E quanto à compensação dos créditos do I.P.I. ur- ge que se esclareça a sistemática desse tributo para se compre- ender a natureza do estimulo fiscal de que cogita o Decreto-lei n9 1.136/70. Na citada sistemática, a empresa, quando compra produtos ou matérias primas destinados a transformá-los em ou- tras utilidades, paga antecipadamente o I.P.I. e se credita do valor correspondente para compensação futura. A compensação , . , • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/002.193/80 Acórdão n9 101-71.821 . dará na . ocasião em que ela deva recolher o I.P.I. proveniente das vendas dos produtos de sua fabricação. Se a empresa compra produtos e os mantém em seu património, escusado dizer, sem os transmitir a terceiros, aquele imposto de produtos industrializa dos, que pagou antecipadamente e lhe ensejaria crédito, fica por compensar-se. Frente ã filosofia da compensação, o legislador, querendo estimular os empreendimentos localizados na área da a- tuação da SUDENE, permitiu que o I.P.I. pago pelos bens destina- dos ã instalação, ampliação e modernização dos parques industri ais ou agrícolas, se deduzisse do I.P.I. que fosse recolhido em razão das vendas do produtos de fabricação própria.° Decreto-lei n9 1.136/70 e a Portaria do Ministério da Fazenda n9 665/74 cui- dam, portanto, de incentivo fiscaldistirando daisenção do impos- to de renda. Assim, o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre a parcela do crédito do I.P.I. importaria, na hiperte se, em benefício não previsto em lei. A revisão das declarações de rendimentos dos exer- cícios de 1975 e 1976 nenhuma objeção antepôs a receita bruta e ao lucro tributável declarados. A aplicação da multa de 30% (trinta por cento), prevista no artigo 533, inciso II, alínea "b", do RIR/75, só tem cabimento quando a indicação da receita bruta, ou do lucro tributável, feita pela pessoa jurídica em sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das disposi çOes legais. A inteligéncia do texto regulamentar forma a conviá ção de excluir-se do crédito tributário o valor da multa aplica- da. Em conformidade com o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso para admitir a isenção do imposto de renda so bre a importância de Cr$ 3.915.518,00, obtida a título de bonifi cações por compra de matérias primas, em relação ao exercício de 1976, e excluir ds crédito • ãrio o valor da multa aplic .1 - Áfiagrí hl e lar VIO W ES - RELATOR . _ ,- ..,

score : 1.0
4770713 #
Numero do processo: 10380.009349/90-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85684
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009349/90-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145468

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85684

nome_arquivo_s : 10185684_075443_103800093499063_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800093499063_4145468.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770713

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640195448832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:59:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:59:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:59:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:59:54Z; created: 2009-07-07T11:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T11:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:59:54Z | Conteúdo => ,Af MINISTÉRIO DA FAZENDA If:.1-151; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380 -009.3A9/90 -63 LADS Sess'ão de 23 de setembro de 1993 ACORDA0 NR. 101-85.684 Recurso nr. • 75.443 - PIS-REPIQUE EXSg 1987 e 1988 Recorrente N ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. Recorrida N DRF EM FORTALEZA - CE. PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-REPIQUE - Em vir- tude da estreita re1.a0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e n'ão arguindo o contribuinte matêria no- va no processo alusivo ao segundo, igual decis:ão se impeçoe quanto â lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMA- DO LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. c:; , .:.:.i. 5 S.3e s si:n.:.: is „ ,:-:-?m -;,•:-::::•:: d e se:: tembro de 195.):::*; - ". -. _.••„, MAF?:..'M .:3E: r -- pRE:53 :E D E: Ki . 1.: E: / VISTO EM AN - ..31,1 Tf.) .1.1(:11.41.!; ".. C. :DP .1. ! i E. S -- PROC li R (.4 D O R DA E i:,....? s E: s. si.nío DE: ;: 2 9 O t T 1993 2.: E:ND A NA c :E 1:31,1... Participaram, ainda, do prei: nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente , por motivo justificado o Conselheiro ERAM - 11 CISCO DE ASSIS MIRANDA. 1N ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR. 10380-009.349/90-63 RECURSO NR.0 75.443 ACORMO NR.: 101-85.684 RECORRENTE u ORTECAL - OROANIZAçA0 TECNICA DE CONCREM ARMADO LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identcada recorre a este Conse- lho, da decis:ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte • exigência fiscal formalizada no Auto de InfraçWp de fls. 03. Trata-se de tributa0o reflexa de outro processo ins- taurado contra • mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. :103 O 009 Nestes autos cogita-Se da cobrança da Contribuiço para o Programa de Integração Social - PIS -REI- q (AUE, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante esta- belecido no artigo 3o. alínea "a" e parágrafo lo., da Lei Complementar nr. 07/70. Mantida parcialmente a tributaço no processo matriz em la. instáncia, igual sorte coube a esete litígio naquele grau de ju- risdiço, conforme decis'ão de fls. 79/82, assim ementada kál ,ÁW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSU NR. 10380-009.349/90-63 Acórdgo nr. 101-85.684 "CONTRIBUIÇOES PARA O PIS - PASEP PIS/ /REPIQUE - As pessoas jurídicas obri- gadas â contribuiç go "PIS/REP ./ME", em decorrOncia de prestaç go de serviços devergo calcular o seu valor com base no imposto de renda devido ou como se cKmiido fosse, á alíquota de 5%. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisgo a contribuinte foi cientificada em 30.10.92 e, inconformada, ingressou em 27.11.92 com o recurso volun- tário de fls. 86/89. Como raz?jes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. IMg',..- Wg...:-* MINISTÉRIO DA FAZENDA WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'x,íofflf, 4 PROCESSO NR. 10380-009.349/90-63 ACORDM NR. 101-85.684 VOTO Conselheira g MARIAM SEIF, Relatorag . O recurso foi interposto no prazo legal e com observân- cia dos demais pressupostos processuais, raz2(o porque dele tomo conhe- cimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este 'Colegiada, apreciando o processo principal (nr. 10380-009.340/90-99), resolvido, manter a deciso de primeiro grau, entendendo improcedente a irresigna0o da opwtribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no ca- so de lançamento dito reflexivo há estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, fâtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense- ja dedisffes homógOneas em relaço a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também para • de- mais. 1.12ib quer dizer com isso que a decis'ão de um vincula a de outro. No entanto, rao havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicOo do julgador, por questo de coe ~eia lágica, ,K decis'ão deve ser tomada em igual sentido. •17(4 IA. ' I , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRO S.3S (3 NR„ O 380-009.349/90-.63 Á 5r :l n r :1. O –85.684 C. c) tri o Is a t a cl o !, no pr (-:-)15 n t e c:aso c) 1'3 s v C.? Cl t.te 015 1110 5 fn o o . fi..)1:.:j ag o, apr c. i /..1 o o 15 a 1.015 0 11 :5 1 o 1- e:s c1 o 1 si:: ' 135l( pr in .i. p a :1. „ c: o n c: :1. ri o I- e s 130 C: :i. O p l***0 15 O !t qu o :i. ri C: O rt o I- NI Á. 15 frt O da roc:ori- q uan 1.”. O e x g n c: ci o m pc:li. to c! e I," n cl a ci a p O 1- C: (ri p ro c: cI „ c: c) O f az c: r* to o Á c: f.:*) I- n „ :1. O :1. 85.645 , cio 21 „ „ 93 . Ora ser) cI o a. is s m „ e t. e n cl o om v ...: ci t.te.? ri 2.':Co se.? p rion ta n fi•s 1..k '1015 q 1..1. a1 ci uo r 1 C.:1'n n 1.". o novo c: a paz c1 e a 1. Lorar o on ton c1 m011 '10 . :i. r m t e..? li (:i (D „ m t.t Cl C: :1. O C: O se., n a :5 a :Rd o tad a. is c: o d r. s n prov fri ri 0 a C: :50 as: DF ) e m el e c.:11.11-.) I- o g e — " " :: • P, R I::: I... Pi O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4769242 #
Numero do processo: 10860.000207/94-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87274
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.000207/94-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87274

nome_arquivo_s : 10187274_108444_108600002079425_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600002079425_4143860.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769242

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640199643136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:17Z; created: 2009-07-07T21:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:17Z | Conteúdo => 1,1 1- E:R 1'..3 DA I"' AZ E',1,1i..) 1"*R I ME 1:1 :;-'1:1 Cf ):1" 1 1 10 1)E: f..::(:)1,11. R .1.:I3t 1,11"1::::S PROCESSO NR:. lopA0/000.0.2/94.25 Lon Sess2io de 19 de outubro de 1994 ACORDn0 MR. 101 -S7.274 Recurso nr. g 10S.44 EX.g DE L993 Recorrente g AUTO POSTO OARAGE SANTA LUZIA LIDA Recorrida g DRF EM fAUBATE -SP .... PF.f. '. .4; ...... . .r .... . ........... . ff:1$ x ci 1 c) I) t ::::'. 28 ; :I „ „ 1 3' :1 c.1 1 c t t !..1. c; 1 te., 1 c,in t' 1. 1 1,..c.j 2F Ç'..! 1', devero apurar I. VIO dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequncia, e a eventual diferença entre g JApps O qvj : do e 0 mQvltà\ l '31-(2 Yi1 colhido durante os meses do perigdg se fl:itvorável â Fazenda Pública Federal, será recolhi. da, om quota Unica, até o Ultimo dia ú-til do mes - de abril de exercício firl,m .lceiro no qual ocorreu a éniveda da declaracao. lncabivol, na hipól...ese, exigC,ncia de diferença de imposto mediante lança mento de oficio efetuado no préprio pRr .Todo base OU seja, antes do encerrado o prazo para apuraç'ão do lucro real, 1.,muj.am .lento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int.erposto por AUTO POSTO OARAOE SANTA LUZ TA LIDA ACORDAM os Membros da Primeira C .gmara do Primeiro Con. solho de Contribuintes, por unanlmidado de votos, anular o lançamenlo do oficio, por tel . sido proc,:edido no curso do per .lodo base, OU seja, antes do enc.e. , rr,mfienl.o do exercício social, nes termos do relate: io e t o qttf... ,., is v.?L2dc:) Á . '40 ...„ S :':.n..1....A .::' .a. s St.:?-iss?.5e::i. „ i:::, íri I 9 de (.:::ii..‘ tleby c..... d iy.,:r l'.;":..-2(1... 11ARIE'td v ..: Fr -K f )d#49 r'' ',...:'"Es 'f 'CÉ EN LUIZ FE.. ;:.HANDO OLTV ....:D/DE MORAEB -. PROCURADOR DA FA SESSAD DEHI fj- 9 DEZ 994's 7- nEJ1DA NACIONAL Participaram, ainda, do pre's.ente julgamento, o's seduintel: ., Conselhei- _ ros ., JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI S•IOBARA, RAI.R., FIMEI ,IliF.1., ROBERTO IÁHAJ...DM1 CWW4pn.d.',JEE; e CELSO ALVES FEL- TUSA.(AUSRNTE, JUSTI£JCADAMENTE). r;o, li) 111!1111 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1R1BUTNTES PROCESSO NR. 10860/000.207/90-25 RECURSO NR.N 108.100 ACORDA() NR. g 101-S7.274 RECORRENTE ;; Alt 1 0 pnsfo UiARADE SAMÍA !U7JA l f0A„ C.Çl..,.:A".10 13 IP AU10 POSTO HARACiE' SAH1A 11.171A LIDA, pessoa ~-1.djea de direito privado, inscrita no C.O.C..MF sob 0 nv„ 08.539r:886/0001 72, J .:2..b SC u: q.ifewmande com a decisão que lhe ftm (..J.,m1:.?',:svor-ili.vcd, pfC2M:2F3C1 pelo Delegado da Receita Federal em VAUT3ATIll SP que, apeciando sua im pugnaçao tempestivamente apresentada, manteve a exi.gncia do crádjte tributário formalizado ali . avès dD A! !.1.0 de 1nPraço de fis,„ 42s e: -1 ,fl.,, re coJve a este Conselho na pretens'ào de reforma da mencionada decisA'o da autoridade j ulgadora singula. Os i'ates qu.o ensejavam o lançamento "ex officio" em causa esto descr-Jtos na peç.i.a bãsica tlf..:::::CS iCrfflOSt! 'Lançami2nto decurvente de insuficiencia de rocolhimenio mensal do TRPJ, no pev .Sodo de 1aneiro/93 a agosto/9J, pelo regime de e-ili,i -Amejv,A. k„ .. e..-.1nfome C2SC!'"AttIJ aç:ão d,,I, J'e. ceil . bruLa no 1 iv1 . 0 de S,!..1d,...:.:., e vespectlos DAIRFs de i ec.c)11rJ men ! e' 1 i l.., i g i t.......::: !:á Cf C: 1 12 V O C : C2Cli 'i ílie'3 J : ( '. ; C .) C:1 1 !. C7.' (..)C:r..i ! 'i' :2! t COM .::.!. pLotocolizaço da peça 1mpudnativa de fls„ (. 8/68, foi proferida decis::Yo pela autoridade iu1gadora monocrática (f1s„ 79/S3'.1, cuia C2MCV: 4;? 1,1!. 1C.2M esta Jc,daço "verbis"2 -, I 4: 3=I1 6.51 6 j. t) " ' c) c i. Ag t t i„ C) ES 3- .1.:11AII)(.3 • B g":IIII;E: DE. C ALC1..11, (:3 3-fs-1 d 63.1 c, k :N.' C3 fit ( o 61 o r „ 310 do pe •1s t 6:10 .1.1 4.10 i.n i:td33 k kC?Lod k T? T iil'3 d p • :1 3 1. 3:1:á 1 0:1 13 8 „ 541 „ 6:1 „ 1- 3J(.::1:01,33n..11 t l' 1 Cf CI'333 (13 111 1 3 c: 6:-,i6n 3 1: ci c! :1 r . 00 1:36:?o 3:: 0 rt 1 :1 3.1.. 3:: cm :1 • • I p c:.6s I c., d ! t. 6-'3. E. 1:1 Il' KIS!. JI II '11C.:11:1IY.1(::: IA RE.((31 .1 1.1.111131,1 1:1)AI)111:: f:Tl (1:6..31-3 .s 1 :1 ! f' :j rt? c..) 1 .1 !tf t cie:. 313 rlf:31:: CI de' 0334:106:1 1:33,.? .1 1:3 6:13:3 1. k C. I' IT53.:IkCJ (13 I I 13 i 41,'9: ) „ :I. I- I. ide de r e3:1 1 6:1 •!st se, 613::, 6:: 1 „ p 1:1 pfllI3 :I p :1 1 0 t C.; 46:3 „ ri t'á 1: 61 o ei it t• „ 8 „ 2 1 /91 v i 1 ti...? 1.. AH s;: (:11'11:31,11 (3 II I 'FkIt31::::E.1)111:1,1 T:E:" :1. dl d.' ff? „ „ C 0 'I13 . .1 PI. 311 P V IP T I O C) 1 31:30, 01:36:1:1 31:361 1-3 I. 6 3„ cl J' c) :I :10 0 00f 4 :? ':6:3006:31 31 $ „ Cl d' 3 'III6flI 1' 013 1(3103 ' I. 0 Ps DEC '1: $insfü RIE:COFtIR 1:1)A 1 Cl Cl' C •::::CCTI 31 3 ã IT. T. T.I Ok 1:3C, 3 me:, 1 1 36:: v 3.1 r :I 1:0 „ 6:163 „ .1. :o.':. „ „ ! do 'se 6:03 31)1 :1 r 16 031 :ftv3o :1 I G 1 OS 33 !tainp113.!,3 „ ) 6:1(2 c.c ...1 6 6:1 c: o nt o 6:13:: c: :1. 3:L1 :10 em pr. 1' S' I elk „ e fl3 1:3 eTi c! os c! !- do 1631 0 :I do! .3 1 „ de 33333(33 em-. c! „ 3:: e o '1 :i. c1.:á #1) :.:".. ,., .. ....:.:.: • r :: : :...: ::::. '.--: C.i : ,., . ....' . ' '''' -,, _ ....:„,: r. - i': i "T.::: •':-: -:::.: r.,:; ;;:::: '''''" -':': "F.....i ::: :-.... ,T.: ::::: ":» ?.'TS: ,...: u's ":"..-.! E: ^..,; .'::- "-"' .--...... - ,... .-- * " - - 0.: -,--: :...e- E :::.: •:.:: :::: ..,... -::: ..,...::: :.::: -::: Ci ,'::: :::: :,-:-::: a. C.: 7.:::: 2... .:": ":::: g::: tr. . -': :1: :1:: ""'. .7.4: LS :::: 'ti.... .., '...: IS: --: -r.", .7:: ''''''.: .,_. ":1i ":::" •Tj Ti ::: .,..n ;.-.5::: - r-, r....., :::: :::. --: ,T.: --' . ''''. .. ::5:, i.:: • •:::: :::::..... ...... .-. ..... ..... :,... ::: i....?-- 0 i_g, :::: '.,... E -:: i,fl rT.: -.^.-.' :.-.. -1:i :.í: i...L.....- I.,..: "..;.. • :-:-: :- • ...-. ''- -i.....': '...... "Ci ,....,.. ;..; ":.: -.:,:: i..i.': e.: CC.: 'T.: '="' -T.: ''..:-T.: -i'..F.; ifi ,....: :.,. ,.. :-..,:. • , ...--. ,.....; ij ..... .7.": _...: "':"''' :T.:i.S .: • :-: ,T: "., - U: i,i: , •--' T.: -:-• 7.: ;;;'. : ::•::: :::: ij i • , , •"` :::,; i....'.• -ri CD. Ci 0 ',... ij ;;;,i ::... r.' .."':::.: -^:- ':,..: if: ir:: r. -.;:, :r:-.: il: • •:::: ri" T.-: .1....: ...:T.; -. ..... ..r• g: i...: r. ..f.ii .... ..... .....: . . ..... C) • :, '-:::. ..:::: .... - ''7.: • ...-: ,:,.. :....::.- *.::: .-. :: "*" .... :,.,-. :,,.: :,;.: -....., 2... .-" :.": r E, 1. ..:.1 "n 1.„: --:::"::: ::-. ;',.... -.:,.. -Tj ,".:.. :,..... ::- :'..,"::: •,-* ..;.1: -.:- r..: 71: :....I. ';',: L: _-:;., ..- Si, É.a. f..,. "J..., ,....: ,,,, .:,, ; v .....; ',.' ;.,..; fii f.:).. '....."1 .^-: .,.:"..• . ,-^ '.i..n ".".. • r: ,n• ::: ::: f.",3 :r. g•:. T.: gl.... :::', i',,•:.5 :,-' ,T,: ...., -"*. i.:.: :,- ::•• ^ I,U ..> Ci :1: ,T,': "CU O :F.' , -: -7,: !..I '•:' : •::: •:-: :_g*: i.:: . i,i i T; ::: :: :...". :"':: gi ..". •-• --- .. . . ... :'...:' --•- ".' -''- ._ .._.. „. ''''''' C.: .;,.. T.: : '''i;': •‘-:' gr :::.: 'T.i -'...; if: -:i'..:'• '''.- ,-, 'T,.: :::: .,:-.;; r•,... C: i.fr --- Ci.. ',..li -:-: .'..-::". ¡I:: ..-:.:.- 0 .:... :,-: P: -T:......-.., , • -- ...... :is E, :::::- ili; -- ""' . . . '".',. . :-. - : . i...i. :.,-, : ,T.: ., _Cri - "''' ' i'..:.:: C.': i'::: ,... U T.: C1 i--•- ::,:-5 .:... ",... 4- :-...,: *-- :-:: :....:. = .;:fri -T.; C.: '4. T.; "::..: "E,: í "-- -"' .*:.-*: "". * ' -""-.....: - :-: :-:;: -T.: :.:.: E: O 1 "„.: .T... ,1.-.: :::.: ....: :...,:::, :::::. :;;.: :::3 ..-. .-.:„:: ,.....: ..... - - :-....: :::r r... • :-: -T.: O fU : O "r: ,:::: :::::.. T.: -.::: : : .C..: :::::-- .:.-, 5...: ..,.. -,-: :...:: o :::: C.: ::::., --, :.',T; ,,,, "., ....... ....... .--,'..:::::' :.: 0 1"*: -- ::... ...: ::::: C.: '..7.: ::::: 4... 7: -C: :-.:: ,..,.. :.:.: ,: :...f..T. .,...... -ti ::: ..-- .'":...: -::: :-.:. -.- :...: :-. 1 --:: -:*.T; -,..., C.: e. :::. ,..,., :::: ze....! .r. U .•-• , -T,: :::::. Lr:. :::: ...... . "..",.... ,..-.: ..... -... ..... fj ::: :,.. „ ::,..: q.: i -'::: -T.; il: ::....._ . :::: .....: ::::. ::: 11: '‘.. ,T.: :::: :::: .:-: ;:.,T.i ::•. :::: '.' : .:": :..i . ._ '''' -T.: 'T.:.i --- T.3 1...:' ti • ::::: -:::: Mi C.:- ''''' '''' -''r. ¡•;"; :-: ,. :::. • :::: :.:: :T.: i..j :I: i',.: :::: i.....r ':-, :.: i '''''., .:::::: o._ __ - ... : . ‘... -T.: i',",,i ,T.: .:- C.: ::::: • , ti :1: '''.: TÁ .7..... Ci ::-:, E a. .... .... ......-.,,, gi :::: '. U' e.: _...'73 :::.: ! :....': -,.:: O C: 73 :,:-.1. •,--: ',,...- :"", --.' ''..t. C.: S.:: e. ;.::: .:-: • :-, 0.: 'T.; ".,... **::::: il: ...:.: ...., --. ei "T.: :,: ;:".'..J.: ....:: :1: i;;.1 :_:,t, -:-.^ ,"::: ,---i:. .."..".: 15: '':::. .::: '''::: ::... :..... -, ej :,... ".,. ir:r .....". ....- 'F....", -1"2 -:•-, • ,-; ;;; --,. ;''-' ...... a...-:::: _ _. ^ ':::. ::: :*": -- ' 7'...111 ...'"' ::: r,,,: :-..1. '":.; :3; ::: i ..-' E.:. T.: -T,... :1: ',... :,„: ..:- "Zi -, .:'..1":,1-: -,...:: U i " "T.; --* --. -.- :.;..: :::: --' ;-; ir.i .::: .T.-j :.;j ".;- : ..;,..: :,,.: ;.... , E_. -.,......-...- .- •••:;; ::::: • :-: ::: :::: „.., • :-.: :„„: ,,,,_ ..,..:, ... _.„... :,y.: -;.-^, -7.: •,-, '•;.- i,:: ::: ,.;.: ::: ,":".: ".- :.,. .... .... ,.. - 'T..: 7.'„':.: : .:'.*" 13 ,,...: 2,.; :::.. „.. ,.,• ::::: ,. :.: r...:- "''''' ::: -,-- C: :J: = .1:: •,-: í: :::•-: :T.: r. '-'-: ::::: -,... ...., _. ...... -- . • - *." :,::: czzar.,,.....--- ,.:2, ,.., , -- ::.„: ,, Cj C:: :1: ?..,--T.: — - ".:...; .....,: ,j; i.:.: ::: ;:.• --.:i :......!' 1.j --" .--..,.. •:;.;.: ..:. ...-: ,..n ;!=.e.: :.;...t. fr.: ".,.,. '.:.i'' .1:: 'ti :.. ....- 1:: ..,... .,:...... :-:- :..I.., ::: :1: :::::.. - -. , ., ,.,- 'Ti i.....J 'T.: -T.: C.: ?..: ::. ,T..:..- '''.:,: :11 :::: :1: :::: :::.: , . :::: „... ---.. :;;E :-.7: --:.....: -.,... •::, :.:-.: -T,: -T.: :::;: ,,. ":',3 ,.. :::'.. ,- "...; -c-: T...; ::-. -.::: r. •-;;; C.S. -:',:i --:-' • ::: ,- i'..7: :... 1.:: :li :--• --: ':•-• C, U i :::.: ,T: 'T.: f:'..: :":.. i."1 .7.; C: 5.-- ..Z. :::: ',- •T: '71: tr..-. :.:.: -,-, .-, .... . ,-, r...... .,-,, . . :51 E: U1 :..., • r .: ":1.:: : : -.. ,....... „,.. . .CC.: ::- i'.:,: -, • :-..: :..:.- ..,.. — ,. 'g; 2.; -'::: -,...: C.:",'.' -.:... --- -:- C.: C,: ..::: --: :,:: -•-• ..,.. :.::: ,:: .-- :.:: ::: :•,T.': :-...' -;:: :!:..: . _. ..., -. :. , , _. _ _ ..,. ...., ..::: c.: ,::: -.--:_ ,,...:.. :2 C: :,:.: -C.::::::. ..-,. ::... ::: L. -- --_ -Jr. ....:.: :::: ....... i..: .._.., -r: :.::: ::-. :::: :,-",„: C.: ::::. --- :.) :.„: •, .,... :;;;: :.:f: ..... ,.. _:::: ::::: ::::: :: ,.„, - :, • :-... ::::: • r ., ei e :T.; ..- 'rj -:"^-" - .. -*::: ::::-. --.. .:-, ::: '' C.: ....... ....... ...... ,-, ....- --- .,., Ci r.:,: '::: -'.. ;:, -:::: -- --. 1:::: C.::..... .-‘- :1:- :.:^: -,- --, :::,: ;,-.1, ..,...,..": -T.: i.i'i ,::: r..;" C.: ,:-.: :,..;:. -.: :'...: C: :::: -.. C.: -- "...,- :,-.. .-- -::: :.:.:- ,^",. .--, :S. f."-.3 "C 'T.::: ,T.; '......-- ..--. ‘,.... • r -, • ::::, :".3- •-:: -i-;;:i '',": ..:....: SI". i.: i::: il: :....;; , ....- . . .. - , 'T.i ::::', • :-:-,:.T.: ..... :r. 0::: *"::: '..... "11".: ''.'..i _-. Z.:: fr; :,1: .,' ••••••• ;,-T.: "r": ':,,.: ':"... 1:: —.."::::: ,::: .....,._. • ,... .",: 1.:.: :.:: C: ::- ;:... ,...::. ,, C.1 :::: f::: ,::: • -..r.-- ::::. 5: ":::: ?1::: ''''; 1.:j --,:::: ::(:'; :,:.: 'T.:3 :.:^: ,...-.: C; .-. ,...., ,..., -- 'Z.. . ..-i.....: - '''' '' ''' ..,.. --; :"..:::: :-,.... ::;...: -2; ;:: ti :'T. f.-:. e.: *.,... . r-: 'T.,.. • r, E: C.: C: c: •,...: c: -, : : ..:-: :::: ..::: ;-:..j. .... ..... • • • .. ....... '.... ,...:,. :,: --- 1_ C.:._ i....: ;:-. -:::: :J .,-: 7: 7.: 7: 1.: !:.:.;: ,..,, 1"' rc, f .' o 5::: (;) -..: ! „ I ()ç..:.3-::::: ,:' .) -' r..) 0 () „ ".....? (.) ;$ -/ 9 ',.1,. H.2 3.:: rol c' C.J i c:::::.:1:(:) ...: 1 • „ i O E: ::' „ ',.::: 7.1: 1.e0 nessa fixaao o Ciovevno expressamente eslabelecc uma estrutura pela qual o pLeo será a somatóri.a do preç,..c de realizaço da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da drs. Ir á bitiçjJ";:::i..„ cic....s fr (:-.,tc.:-.,s e cia. fli-ar dom brtt ta. cie: ; e.,..,irg. ti '1 C., !, ,:k .',:,.....g.c.3 r.). 1- 1::. o -:::. e=,..:j imin I t c) el ::.. í' ::?'...,e.).1 1 ci .-:. ,, cl I LP f.f:., -n i. i' e.' ( .. . f. : •.! i i. ::': 1...E!' k ! 1: ,..:1. .::, q!. I (....` 1:: er I' e2 FC` r C.' ,:t I C.' i .1 C.) :, :: :3 :, 5'1 / „ Ci C' 199.:::: i.h) referida margem bruta destina se, em quase sua 1:.(...)1a1.1 - dade, .:AO V09.5':::.:M-r::_ifW.,W:0 de cusios iHerevl:idos ROS postos, c...J ...11ceilo esse do M j nis i..ério d,,d ,á M j n,::i.s e Energia, que examrna e aprova p....,ricidi.c.,':,..im2nUe p]anilha de custos dos posjos para. C c."3DV:Ir gaslos com pessoal, imIx....,s 1os, dc'.-sr.w.,.:s.,:.s gerais e oulros 1.i.) o jegislador, ao fixar os poreentuais a serem a_plif.:.,mil p s _ sobre a receita para a obtenij:ão de lucro presumido ou esjimado, não tez aleatoriamenle, mas objetivando a obtenão de um IUCY0 que se.la compativel CDM .i: t. atividade do con-tribuinle, o que se apresenia incen teslável pois so assim não fosse o obietivo da instituiço do lucro :1 1.j) essa modalidade de apuraçao do lucro tem por objetivo bei Ï...1:: :i c:: À ,:•1. ' 1:3 1.:15:::::11 ki.,11 1 (..) ..'.'.. Én C:?1.1 3 (.../ effil...E r er::: ,:t. ;' i f:.:3 ,,, .:::. I :í ',..? .1. di ri cf. c) ' c) :.:1 :,. :::1 I 0 I- ii:(...,.' c: de obrigaBes fiscais e contábeis, beneficio esse que nao poderia ter como conlraparrida a aplica;;:ao de um percentu3ç! sobre a receita de que decorresse um lucvo excessivamente elevado, sob pena de o obletivo da lei nao ser atendido 1. " 1.3 COMO SC!! sabe, o alcance do lucro pre ,..tiwilci, e por con seguinte do estimado, foi bastw .ste estendido pela lei no. 8.393, de 1991, de cuja Exposiç'ão de Motivos è extraido trecho eselavecedor (transcrito às fls. 6//66), de onde se conclui que refer1da 1...(....ri am Wliott consideravelmente o nt'tmero de ce .mtr ..11-...Etr.intes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos obretivos constantes de sua Exposição de Motivos, ou sela, a combinago de uma simp1ica0o dos — 4(7,,P1 41p 7 Processo nr. 10860/000.207/94-25 ::',Icórdab nr. 101.-87.27g .1.....y.i..1tos com a f..a.cilitaçab da vida do le'..',., buscando uma maior 1.m) so em troca de uma. simplif...lf....::..:.1.f,;:7S.o de proci .....licwm-Ites, D • pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela. opç'go pelo lucro r.o.-:.,:.,:mrs:Idc.3, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'i:i:o é, nem i.. nunca foi, o que se cleseja. e quer 1.n) é exatamente o que ace:Jliteceria se a m,?-.:::,,,..........,:lite autuaç'ão, '..„: mantida. em primic, i ya. ins1,.2ncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- ¡: tribuinte fosse obrigado a aplicar o m:.1....,..........cp;itual f..i...x.ikdo sobre o preço '1 de bomba do combustível, e não 'sobre a margem de revenda a qual dons-- titui efetivamente a. sua receita. bi...1,..kta' ,., J.o) para que nao haja ofensa ao principio constittj.c:In.,.:'kl.. da '.., isonomia, è absolutamente necessário que, a todos os cc......1..ltril....tuiraes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei COMO pa yâ- '.,„: metyo para desobriga-les. da apuraçao pelo lucro presumido OU estimado, j: seja factível a opr,-,...o, sem que o lucro result.a1 .-:te seja illemlm-3,..:.,..1......N.,f.,..,:l. '...,. com sua atividade',; I.p) a autuaç'.',..50 e a r. decisao atacada interpretam a lei de ',, forma a. cri,m- uma. discriminaçao absurda sobre o setor de comércio va- reiista de combustíveis, pretendendo que esse setor . calcule o imposto '... estimado, ou pr.-a: :)..1wmido, sobre receitas de -1.c. :::1-ceiros, inviabilizando a . opç'ãe por esse regime de 1 1' . 11-...,utag%o mais simplific......:.:“U opg'ão esta que . o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos -• tos de gasolina, dentye eles o ora. 3-ecorrente 1.q) vale ressaltar que a própria. Receita Federal tem onten . - ' dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe• • •• • - . .to fato do seus 1.....fil-eços se:' ..em ..F 1 cci c:cc obrigatoriamente pelo Ooverno 1 ...... c-- .. deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses L sTww hugss!..w..tad -g+sau -wa...iaaa.„Jaw ap wg pA gnb ann gafIn,..ãuaw..tau a I g ue) ,,.. bunl..1...1suT gza..4n1 g u ap sal. !...1.1JT1: opuaA g i.4 " g pua...1 ap flO g a .p.uçuo ....Ja apgpul...qTuods"..p ap wi Ta p uob o .ATPuT.Alsa...1 no A g Tldwg g n . FTwcid ogj gAlsuTwpv g p alugTgI og ogu "e-OunsaAd g p gu g !.alsa as elugnbuon 'j gal...pf..An! no ..•••31'.1.1JQUO'..:si0 apgpTE -p.4T.uodsTp guaIa ap was g gssgd as anb ap g pua.„1 ap alugluow wn g "og ..5 gAnd g "1.,?flE wa 'ÁTp cpuaAap xau "oluawob wa olsodwT op oInalga ap asgq n "al.A gssap "apuodsaA.Jo ..J "Aepapua,-,,a .d op gwsaw apepr.A g p g p gAT.Aap "glsa anb °puas ap g puo,,,,aA gu g pT.Aan g I gsuaw g ''os g b ou ‘'apg pT,,,T.l. g g u gpT.Aa,„1..ng g p g a -opwnsa...id oAanI ou asgq S!.,;-SOAdWO gAgq " g puaA ap o4sodwl... op AopwAab Cji,j. =% 31N39IA olI3uIa ov oiNvne) - 11 eIad ne opTwnsaAd orac " I g a.A o[ad op g .Ánu g o g !as " gpua.A ap olsodwT o op g lnal g .Aas apod g aAqos olna?b •p asgq gal:un " gul.i . osgb ap sop g4n.Aq g...1..!..aa.4 g "olTp oweb anb " g pua,,, ap o .f.aAd nas o a g ...Idwoa ap nas a g.),:lua g :JuaAa,v! ..p g a...iqes op g InbE ga oAanl HOS V?TAO -.1. bsgpuat, -1.we aluawgseIep ;::••11D Ol.f...U11CH ......11LICM anb o4.u gnbua ap Iglol o aAqes opTwnsaAd no opgw.!....1.s...a oAanT nas ... g ui . v...yucb g opg bTAqo gTAenT„!... wapAo wa so...11sT.baA snas so wal anb aluTnqTJ-luob o l gnb gfad gwn g sow g TA g bag ....) ogj g ...¡J.A.11. ap olng o AanaT g ,,,, a..1. (1 g (..A.T ;',9861 ap ”ou Áabalgd op - g4sueb as aw..,:ed.1.11.:)a " s gAdwob ap OfflSSTIVC.) HO g lTaaaA ap a.Andg oa o ano g puT g eg •pod anb AerCA aluaw os ' ' g .i.nAq V.,•115 .U.31.1.1",?'1.10d anb a l'olTa...up ".Au egPA9::JV ' Au osa::Jçj.-fd 8 I - . . ::.• .---'. çl: f.:.: ^- ., :',.: • 4;::::‘,........ ..... .. .„ ,. _.:::: .....: -': - .. : --. ,-, .....- •, ..,.2 :J.: *t.: :::: ..-:-.... :.:: :,:: I:: ' "" ''' ."".....: :-... Z• "::::: :-: ",--• :J: '1 , : -; ...., ..... ...., --- ..., ._ - •••• ....... - ...... :•-•: -:f....: --• ,. _ _ , :...: r„:".r i.:: •,...: ,". :"....: '-' ,::: C: :1: "e: C: ::-.;: :.::,:-: - -:-.;.-: .,... ::: ..,....• fr:„ ,7.": ::: "--; :1: -::.: -- :*::: '.:: " :"..nn7 '.*:-.1 ::::: ,":.: p" :.: •-- C.: --- Z:::' fr.; ,T,": '...".... ,,,Illek, C.". n-•-•n•-,..33 e: .:-: ',... ..::::: :': :3: ::3 '.,... :•:-. .:-: --:: .--` :3: - -"*"•,", ,...: ,,,r:..qt.: tf: , .4-, C,: :"....: q.: -... .-- .--. .. • -.-, ,... ...-. - ......: :.: :-: :::.: -,... Ey, :.1: ,... ::::: •:-..: E. >,:,-...: '7:: ..,":.: :...: ::': ?::: 1:: :X: „:, :_. ,.::: • ,--, ...: ,. .„.. .... - .....,1'.., -,-- :.:: E ,.::: .:-: ."' ."' •4-.' E: -I:: -;-' ..^":..... ''• f.,.. ..,..:: :...i. E. -„-- -•,..,: -.--;_ -:-.: ..., .... - .....:::: :...:_ ::: -,..., E :.::: ',... ::::: •-•-.. .:-.: C: :::, :::: .,--: il: :::- :.:: -:-.: 2.: ---‘•:.--: :"" ---.C.: ...:„. :.:: -.::: -,--- f.- ir: ...: •:'.i Ci :-..j.-: -:.: :::: :::.: .,--., :1-: ,:.,: :.:: ,,, -,..-, :.:: ...!,::: :::::_ :I: E. :-::: ,T.: ..,:i '..... ::-. ...2... ::::r.',.: .,- ::::... •--; g..:..: C: .1".: :,.-:...: ....-. ::... g: 'T.; 'i:i a: :.:: ''''.: F.:. -: ,T.: :,:: :2, ::-r. ::,:;:., • ,. ,2 ..? '"'. :.„: v.:1" .....-::: ..... :::.: ---: ,-..: ,, - , ....: -,-., . ,-.. .,-1 :::.: :::-.. 5: -.:„. :....: -:.-' 5: ',---- f.:,: • r-: ',.,..: _...: I:: • r-: -::: ''' •:,;.: :I: -, :.:: '::?. '1:: . rt ."::::: ,T: ""' : : ,"::: :::: ;•:',', ..:::: ::::: -..... ...,.. ":"::: ::- '7.. . ,-, ''''''' .T.: "-'' I.; :„.: -r: :,:: ;:,., -‘.••• ---..' e. E-•-• 5: ::::: -- -- -• :...:. ---... :-..-. :1: .:-.:. -:::: -*- -- _....-..._. .,... ..„ -a: :_.: -, :...:.. ..... :...: ,T.: -;."2 -,-, a.,-: . -•::: "::::: -,... :....: k••„,. ,.....:r.:".• --: .2.: :::::. r.", " C: C. i,n i.: I:: ::: .....„ ;'.:7,:. 1',: :"" r.: :,..'j 7.3 ,-::: :..r:, ,..: -:::: "::::.,_--. i..-, -.,.. :".i -:"; C: •:-: "5-: ''''' :::.: fr.: :,..: 2.. ::::: -.i 1:: ej ' ,, -z... :.:1 :::T..: ::: O ":": •,.., -C: S... ..::: ::::: C....: :.: :..... :.,.-: •.--:.,*: :7; ..-.;;; • :•••: :...: ,i",; ej er.: •,...- .:::: ,T.: .,•;.... ,T,,-. ,T,,, :.:: :,;": il: •,-: ,.: ,...: • •..... ...,-. :...: :.:: C:1 :,:•-: ,....- •,-.= ›:-. Li --.. :2.: ,... -7,-.: •, , '..,... ,C: •:•-, ::: :;:. •"...• _ , '.., • ''' , •,. N ,.... : f:: l'-,, ;::.- C: ::".:", :......" - •,: "r,",:: ,.,- -,,*., g.: 2: -C: -4, -'- „...,... ._ ,... C: '..,... • , ,-, .,-.: • , C: 1.".:. .., 1:: ''''' --- ::: ......-. ::. ::: r: f::: ..:::: •:-: :',.: ,....,:..... ::... :•-::" -.::: ,-.. • :-.: o ---- E. -:-.: ,*:::: ,...,• ::::: ,-, E: - -' e.." :::: r-::: --, ,T.:.. E, 0 ::',.: g : ..i... • -- :-':...• .,.. - . :::: • -r.:: L.: :': ..:....: - ::... 1:: C: ::... :J. ::: il: ,-- 1...: ..,5'.: N C: :.,.: ::, •,, -r--: .2...2 "T2 ":"": ;...::.."'.. -^-' ii.: ,,,.: :_:,. _ vz -,.., :2.. .:-: lj :.": 11: r, "r": 'T., • :-: ‘...: - - ''-' , ..,...., C: L: ,-.:.- .j . ....... „.:,... :..,.. .-- ._ ,,.. r., ....... ,• ...... .„. _. ,., ,.... -... ,- ...- ••--, -1:: , ,. ,-,. ,..: ,fr: -,_ ,,. - , - :.,.: F.. ...-- ••,..: E > "C: A:: :XI e. ''.:::: -",..::;.::: :,:: •:-: .::::: ::: ip. •:-..:. ::-. ...:... f::: ::::.. .'"-- 5: ::,: ..,. "r,...,. ..‘,.. •-:-: '',' a 1...; ...., Ci r. ',::: r ^.... : .7.. '.. •, .„...- , 1:: -,, • ..--: ..:::: • ,.., .7.2: .-.' :"..., 1:: 72 i.., :::::....::: 5: 4'-' ...': :,.......: :.-.." C".: --- ::::F. 2: •,-: O :...; :.:-: ',... :E. -:::::...: --.. ,-. ,i: :.,, ,.-. -, --: , '17:•: C.: "::::: ?.¡D :';: 'fr.; :::..: ".:- :.:': ,T.: *r. ::._ • :-: El: es: '‘,.. ::::.:::::: ,:"•,. ,_, "ti =,„. g ..- :.....: :,..; ,._. ,r...• :'::: :.:: :::.i CL. ,Ti. -:„:: •,... 1,..: -C.: C.: -r: :,..: --., E - -. „.. . !O Processo nr. 10860/0o0.207/9 25 Acórdão nr. 101-87.27,fl compreender O pról.. -ic3 preço controlado é a sua analise ou divisão ob. letiva sob o critél —io cl de cada item da economia do óleo e do álcool referidos?, 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compaltvel lógica o luridicamenle com o direito tributário positivo atinente, em si'nUese, apresenta, a titulo do base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, è aquela entrada financeira que adere ao seu patrimeinio, nas fronleiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinacffes afetas A atividade de revon. dedora em causa 'co definem "a posteriori" do ingresso e 1 .12(o se dosla. cam, sola na legislaão econÔmica do petróleo e do álcool para fins carburante, ao ia na própria legislaço do tributo em exame 2.h) o preo ao consumidor do gasolina, óleo e álcool hidra tado para fins c,..ml ..-Juv,m1tes, na esteira de regra ordinária ,...r.,pocifica, tambÓm denominado de preço-bomba, co::' forma pelo preço de venda da Dis. :1. cl acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu tos?, 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, 05 encargos da revenda dos combuslivois automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão . somente duas parcelas conslituem receita própria dos Postos de Revendar, a r•munevaço de estoque e a remuneraij:ão do ative fixo, sendo que os demais Ônus se predestinam á inlegracão de outros patrimMnios, nunca chegando, destarte, a .me a pre. v,l'im i...Arem como rece:iL:'=. do posto;; 2.0 05t f.'? Conselho, em case envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte des prOmios correspondentes aos resseguros, para efeito de impoição do imposto do renda, lao constitula receita pró. Item; pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora ¥,', )( nfild i .... Processo nv. 10860/000.202/91-25 Acórdão nr. 101.87.7,-ft QUAN1-0 A RECEUA BRUTA IMPONTVEL 3.a) ma decomposição do preço bruto dos combustfveis, a UNIA0 distingue a margem de revenda (Portaria MF no. jt. 3 e POY- t,Ar j a MF no. 5 415, de 06 de out.ubio de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os õmus discriminados nesta etapa de comercializa0o dos pvo dulos em quest2(o podem ser considerados, "prima Facie", na ferma0o event . ual da receita bruta 1.1-11J1A1 1 3.1:') a recc?ita bruta mensal da reccwrcmite a receita omi. newitemc.Tile operacional, como resta claro do texto normativo, dela do duzidos 01:E. descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamonle do comprador ou conl.valantv.: , : do qual o revendedor, mo caso, mero depositárie.,; 3.c) na siintese de I-ARROS LEAES, n2i:o se :incluem ma receita bruta2 1) as enlvadas financeiras que co1*.ã ter .lham pertIneincia com a atividade prestada e 2) as entradas financeiras que rao se apresenlam como receila própria, viste mgo constjtuirem fatos modificatavos do patrimeinie do comtribuinte cl) a rigor, port.áurto, o se se (1esela observéu insi' c:+r ciem r :E :1 k .),R „ cmEs c: r c.; c: p cl o.moc e ci oic 1. o c: na legislação pertencente ao direito econemico dos combustÃveis, cujo destinal . Avlo não for Posto de Revenda, não devem entrar no cOmputo final da base de t:álculo do imposto do renda devido, ainda que de ren da presumida se cuide!; 3.e). a discriminaç%o de encargos, na decomposiç'ão do preço final do combustivel, possui duas consequOncjas fundamentais de direi a) torna indisponivel as prodeslimaçes consignadas, cc.inferindo ? 12 Pr . c ...1c..esso nr. 10860/000.207/94-25 acórdao nr. ',U)1.-.87.27,f!. gram de raciona.lidade à próprja Domática da pol .f.tica do petrÓleo e do âlcool para •filJs. carburantes;', e b) reves.le as meras, r( 7.,flaçVes de ga;o dos POS tos.. Revendedoves, alusivas. aos. encargos pré---consignados, e à natureza r:A'Ablica da indisp)oviiA .Ji.l....i..cl,..m .l(:? ,...,e,w1t,i..1.:-:.cjik, de forte nuança. de direito p(Ablico ou de direi.to económico, dada a pi.--(.....:.,:::,.(,:.,1-sça do Estado interferindo nessas re,11.ç...,f2.,.=ii.,:j 3.f) seria ii-lcorrer em i..lconlrastável. contradiç'àb '..4.11'...:1..1....!‘...t..lr indisponibilidade a rbilcardos componentes do p...s.....co controlado posteriori", sem reservas. ou pruridos. quaisquer', querer . p3 est1!3..i.....-.1os na condiç'ão de receita bruta sujeita RO imposto de renda, na forma do di-• reito 3.g) dois- seriam os. efeites graves. clE.:,(.....(....ii-l'f..,JFIJles. da presunç'ào (......,.......1F.I.f.lí.N.Jável e que .i.:.i..11'.(:,.,1Jta c(...)11tra co parãmetros essenciais do Direi .to 'n'..H...p..J.târio e da logicidade mínima do ordenamento respectivo:', i) es...t..iàr--- se .--it, a. esse jaez, tJ-.11m.ttando n'ão--renda, a pretexto de taxar com o impos.to sobre a renda;; ii) essa tritw..1. .....,....,..?¡.'in in.uai.À....:m-ia, segur-ii .....mcwilic em diversas.. hi..r....f.'...11.....c:,.e,:,.-i: iAlcontesi.....à .......el tributag'ão das verbas discriminadas. na plani.lha i33digi.1'ada5 3. h) viu-se com R mel hor dok.11...lyi,na, que recei ta pressupCb in.-- 1....f..N.J1'....àç;-.:Wo do valcw . •fiAl,m1ceiro no património de seu titular, "a 0033 1va K i Ç'''.! sensu" „ toda entrada financeira. que apenas e 3.!'...,..m..1.::J..1 tc....!......Lmrif.,2;Jte sa pelas. mos de alguém 3 ..je faz dessa pessoa, um titular . de renda lri•- butável 3.i) nesse passo, è hora de divisar . , noc....c...,n junto aparente-- mente difuso da margem de revenda, a:.1..n...(.....1....fr-iada dicotomia que s,irva de norte jurl.di CD par. a a exata concepg'ão de receita bruta mensal auferj..da na revenda de combustivel, o que n',:Xe é dif .lcii, se adotados,. critérios ilu......1..(..1..lf.....f.:3':::. lógic-..os e condizentes. COM O O Y'CIE, V1 R.ç3:K ,!!1 to econÓmico e .3.1..-.1.1...3ut..ift--• v . io em vi.cfcm- • ...',,, \....n). „ J.i) de um lado, encargos de revenda excluídos. na previsão 1 e ti-- r- „ „ r- gr . a f c:J „ „ er :1., n „ 8 „ ) p viamente destinados à terceirosr, OS cus1os "lato sensu” que não nham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada á atividade de revenda dos. combustiveis 3.1) de outro, C.)S . encavoos operacionaisiS. OU naturais que surgem nas operaç(Nes de revenda dos. combustiveis os. explicitamen- te destinados. á remuneraçíão da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econúmic.c 3.m) para que se conceba a receita bruta. operacional capaz de, jurídica e lucida ,mente, servir . de base de cálculo, e preciso con formá -ia tão-somente aos. encargos aludidos. no parágrafo an.terior, f n d (311. 131- x: c. I. ui. :i.. a (4tie .1. :1. " " „ p -- (.111 AC) E: c) 11..11's p€:) •1: contraditório, vale dizer . , discriminar tornar . indisponíveis.. alguns encargos onde, por certe„ assente está a predestinago do importe a outrem que n'ão a recorrente 1TIQS . M. D„ via de consequncia, a referida indisponibi1idade de ordem pk'Iblica, e, em "-frontal contraponto, prati c a im rit. e ci c?'s -1d o o q 1 -.1.pk.1.1-1. n 1..11 cional, pretender exigir- imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos. encargos predestinados.. a terceiros, encargos. estes fatalmente incomunicáveis para efeito de - p (3s. :1. 3.n) a pretensãO fiscal, na medida em que exorbita do con- cei.to razoável e MC52,10 (,c1 :1. de rendimento, para DS ti..115 do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade (......(olitributiva, de veto constitucional em suas. vers3es de ca- pacidade e de pessoalidade!.; 3.0) aquela graduaç'ão pessoal recomendada cogentemente, no • .1. 1"' v . i..) c: e 5 O 2 (...) • c: t..1 „ O E..17 „ cl c)5 r . ers c:1;i. cri c) r) c:)5 „ t. á. 5 C .: .? C1 C3 C:31:3Se c1 de-5 cl c) c) .1:::;::?)!) c: 1 k IA cl c: ci e c) 1.1' 1:31_1. lá. 1' .1. f, C1 k.t. C:1 5.1:.? Cl C:, *5 1:3e 1t 1. ti:1. C: C31 .1 -5 1.. 5 t. C:11 t. c: ri 1:31'0 :1 ri 1c -A 1. 1.!" • (:". F.) C: d P F: d !".1 ià !, a (.3 :1. 1" . 1:3.á. O . e Cl C? C: á " k.. k. .1. C3 1.3 e C: k 11 1..á V . :1 t c 1:3 e 1- :1. C3 1' 1. .À 1'1 á 1.11 C: 1. Cl 11 C: 1, cl c) m 1:0 de? V' C .:?1"'s • 5 C3 1:3 in á V" C:j ffs 1. QUAN TO A 11POSI: lq ALI: I) .1)1E f°4 ) 1.1 3:,) C:: 1. .1. 1-'5 O Cl C3 e:1- C: C: 1. o !, ;o C: ábc 1. irs 1:3 C:3 :1. C3 Cl C? A1 ..1. '1. á 1:31....tt'l t.1 :3 r i...:::f111,:31" kto Op 1 1:3C: À. O À. kl c::ro 111 f11á C:1 C:3 !, I. C: C: O O '5 . C? 1:3 V" C? O.á.. fr .1 tk. t. e Cl C? C:k.f. i, n::c:c,. * C3 Cl e C1 o n de) c: ao t .1. 15 C.: 1"' á. 1:3 r 1i; d OF.} t.k c...) á i; '5 C:1 1:3 C3O. "5. À. C?Cj á 1. O. C: C311 "ti.. C:1 á. 5 C3 O. k V" C:), C:3 O. 2 C? 2;3 Cl -c'à 1... !.5,4 „ et o 1 „ r--e)ss::). 1. .1 0 1 Ci 1. men t o et ocl 1:J.o c) f111:3 t. C3 1:3 :•n• 1:3 C) '5, , C:3 1:3 e c) 1. kl. C: r o C? O,. f11 á. C1 C:3 cf.:, 1:3 1' 1.. C3 e 1"'s C) Cl o VI r) •t. C: á. O C3 1:3 V' e." :EM ..1 d IR 011 1::3 Cl C3 1 :: 1. C:C3 !, C3 C.: (:)11 1- 1, 1:3 k 1. 1'1 e in c) ••-• V . .á 11(3 V . C,,,? C: C3 1. 111. il1 1 . 's "t. 1:3C3 1:35 'ti.. 't'. !, e C3 C:X:31111:3 1 C: , M C? 1 'to 5C:1- :1. á.c:l r C3 á 11 t.k (:1 O. C.: á. 1:3 C:?1"1 C:IC:3 1:3 .1. C1 e 1.k Cl k t .1. "t 1:31_1.1.1 1 l'i C3 C:1 :1 f1113::35 "t. C3 11 2(.0 Cl C' f 1.. o "1.1. v:: 4 c: ) e :1. 5e) c.:: v" et o k.k C: 1:3á 1"1 V" Cl (..1 (.1 P I p "t.k l...}. el A 5, per .: .L". (ia 1.1 Cl e? t, C? V" ro:u 1. ) C111 C? á rodo-- Cf (.3 re.:?:::ai, i , ri. n1 . 1. C.1 C:1 C:3 1 írs 1:3 C.:3 5 -te) Cl C: C: C:3 1" . "t.o o e >c e) v" c: :1 r) 1 1:3C:55 C:á á. C3 5.C:ft.; himet .L c: c) C3O. C:: 1-- ê 5 C: 1 e C..1 5 y, C:11 el ti. C? 1. 1. ) 110 C:: O. , C:3 Cl f 1. sti"f 1. c: 1. t -5 c: cl C) in 1:3 C3 O. t. c:, e c:: o o t cs c:: c:: 1...a .1.. 5 C) 1:3 V C.? L c: r o :1.. m r) .1. c:. r . á. o "t. C1 C? 0"f s :r C:: 1. C3 !, Cl C:3-5. V' C? e) 1- cl v.i.:). 10 r . cs=5 c: c)rn c: r" ès c: :1 cr, cc o r.) I .1. :1 ci a c:1 o•e)ej O 1. O r, r CE, O 1. Cl ,e111,. !, 1:3 C3 V . t. C3 !, el á À.. C? 1. Cl e 1 1. o ;.:). t.te o c1 e) .f n :1. :1. cl c:, 1- c) c; c 1 :"1:1. mem 1. c) c:1 C:3 1 3'2 t C3 C:: t. V" 1:31.1. :1, r's 5,.C3 e 1-á c:c=in=:::.•.:.: .::..,:::1. ig::-:: .: f...:i 210:11 1. 1. 1./ PC:15 .1 .:1.1. :1 ./ C1 :21. C.1 C'.1":1: C::1'...C.r VC.'.' :1 '5 , C.11,1: C: Cá 1::1 C.: :i C:11 1 :':1.1 .3 Cl C.1 -c i. 1 .1 f:.) '.1 C) C....si):::.C.) €.1 C) :: 5.1) PO::: 1.. C) 1:)-::).1....j C) PC) !.. C':'::: 'I: 1 il) .ir). t :1 ki :à „ i I. ::', 1: .::).in CM i 1 ..e: p f.:) r :; :.1..") r 1.», I C': r) r C) '..) .) :S C:...: S' 'i c) C) 1 .: ;+':•:....) Cl C) i" ..iFi .: t. i V C) C:)fri r C? I .:R?;•:::.f..c...1 .: .i',.o (.:11. 1.::': 1. .1 C'.1 >C :1 1::11:2 ': .1 pe:1 1 1 ,;:t 111 .:1. C:1:::11::11' t:t r 1 (..,.,:.i j: c! f...? .:•!. c ::::-.::: c: :i ;111::::',:: ..! ef.,..,1,:.:. :I ,.:: c? :t 1:ï:,-..c.) de:, r...3(?...q .3 .:,. 1 .1 ,..1,:.(..1:-.--.:,-:::. , : , :1 g c ,., .: .:1, .,-..p I :1 c:ii,..4.:::::(:-.1 civ.:, mt k 1 1' : .:1 Cr? C'.1 :1 1 „ 1:::1 C:11 1. e 1 '1 21'.1::1 C:'-'.1 C.:1 1:::.:.:1111-12:1 C.:1(:'.1 "1 in 1::/1:::11:1 1. C:4 F.:E C.1 I' C.:1 111 t' :1 1T1.::t 1' .. 1/ 1 ..".: .:1. f Dl '111 1:::1 re 14 :1 C/ C.: 1! ::.1 1::C.:1 i 1 .:':-1 5 a C:1' C.';:1'111. C:. i f1'11.:'.1111 „ ;11 12:1 t: i. 1,..' C:1 1:3C:1 1 C:1 Cp. 1 ::'1. 1 O ál 1. 1: o 11 C!.' '111 I: C.11 ,A111 1C? C: 1: o 1: ctilt befF1 '...1 .:": .1.1'...1 1.11 C1 I. :á flte.1 1 1 1: 1:1.;1 :1 flt O 1"' O (::1:::11:1: ei E: O rei ,.:\ t:.(5 r i i 411i , , \ ._...... 1 i ACÓRDÃO N° 101-87 . 274 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-.-ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impoç ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. iàFN 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, ro,", quando instado a 10 . (I) enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis"- ,P PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 16 ACÓRDÃO N° 101-87.274 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vn, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro 1141 do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." 4p PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 18 ACÓRDÃO N° 101-87.274 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto 'para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. p PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 19 ACÓRDÃO N° 101-87.274 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer herrneneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, dá, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n0 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. n • 1 11 PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 20 ACÓRDÃO N° 101-87.274 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro d 1991, art., 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14, "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 21' ACÓRDÃO N° 101- 87 . 274 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema atravc's do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei, À ACÓRDÃO N° 10 1 -8 7 .274 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real, § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será. I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do mentante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro leal, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apular o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob, e o lucro real anual e' o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 23 ACÓRDÃO N° 101-87.274 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "uL para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta - por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida" PR j4 ACÓRDÃO N° 101-87 . 274 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "err, ao dispor: "Art. 889 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's 5,844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art 7 0 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art 149, e 8541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos .. enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com II NI isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se i subordinar o favor fiscal " lp PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 25 ACÓRDÃO N° 101-87 . 274 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RI1/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. ,41f Irà VII PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 26 ACÓRDÃO N° 101- 87 . 274 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:ip PROCESSO N° 10860/000.207/94-25 27 ACÓRDÃO N° 101-87.274 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L 0 " e por falta de amparo legal. Brasíli. .1 3 de j i o de 1994. r , SEBASTIÃO R O Sr l o ,,k 1 CABRAL, Relator. (i' 40 -4 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4769935 #
Numero do processo: 10680.001107/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81452
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.001107/90-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81452

nome_arquivo_s : 10181452_060862_106800011079019_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800011079019_4144620.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769935

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640206983168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:44:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:44:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:44:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:44:40Z; created: 2009-07-07T19:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:44:40Z | Conteúdo => - , . ' limerdnio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680-001.107/90-19 YSS/ 101-81.452 seseao de 17 abril do 19 91 AconoÃo N9 ReCtIrS0 n 9 60.862 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. pecordd fl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A solu- ção dada ao litígio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa jurídi- ca, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPETRAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. Acordam os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ,o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1991 URGEL (PEREÍRA LOrES - PRESIDENTE A W4Mi•. RO,- OP"'EUBER - RELATOR "fr VISTO _EM AFONSO • • FERREIRA DE zm reS, PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 Q'f,r, ZENDA NACIONAL 3 á 4 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI-- MENTEL , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. oautrr-r nrco g 00,"9" J I • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-001.107/90-19 eticuitsów: 60.862 AÇORDÃOW: 101-81.452 RECORRENTE: COPETRAL COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 02. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 310,97 BTNF's, que mais os acréscimos legais elevou-se a 673,07 BTNFp,até 28.02.90 , em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal' externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 , 1986 e 1987, processo n9 10680-001.106/90-48, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 15.02.90. A exigência foi impugnada, em 19.03.90, fls. 16 através de advogados, habilitados segundo instrumento de fls. 22. Solicitou que a decisão neste processo fosse exarada após a deci- são do processo matriz do qual este é decorrente. Informação fiscal, fls. 24, opinando pela manuten,: ção do lançamento. As fls. 25/30, cópia da decisão de primeita instãn cia prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. i DA MEF9/Dr - $Ecoe N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.107/90-19 3 Acórdão n9 101-81.452 Decisão de primeiro grau, fls. 33/34, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS-DEDUCÃO DO IR Nos termos dó art. 480 do RIR/80, serão deduzidos' 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo' de Participação do Programa Integração Social,-PIS." Ciência da decisão em 11.07.90, fls. 37. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 38/39, em 27.07.90, no qual solicita que este processo seja decidido após o processo matriz do qual ó decorrente. É o relatório.ii rv) • A-) „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.107/90-19 4 córdão n9 101-81.452 H VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces so é decorrente daquela constituída no processo n9 10680-001.108/ /90-48, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n997.816. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a solicitar julgamento consentâneo com o do processo' matriz. DispeSe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas juri dicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para re colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração cial - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi- ca, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro cesso matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 10181.397, de 15.04.91. Sendo o presente procedimento 11 ex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada a litígio principal estende-se ao litígio de corrente, em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso./m / RoDR S NEUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766920 #
Numero do processo: 13964.000027/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78946
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13964.000027/88-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141356

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78946

nome_arquivo_s : 10178946_053371_139640000278871_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139640000278871_4141356.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766920

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640208031744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:33:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:33:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:33:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:33:43Z; created: 2009-07-07T15:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:33:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.964-000.027/88-71 Ág4=4 *:WW MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 13 dQ .1111hade19 89 ACÓRDÃO N2 101-78 946 Recurso n2 53.371 - FINSOCIAL EX: 1984, 1986 E 1987 Recorrente COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - n devida a con I tribuiçâo ao FINSOCIAL, calculada com se no imposto de renda apurado em proce- dimento "ex-officio". Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 URGEL- PEREIA LIES — PRESIDENTE iNo oo RODRI ES." BER — RELATOR VISTO EM AFONSO CLSO FERREIRA : CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: i 3 lu; vg ZENDA NACIONAL U 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS— TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN-- TEL. 2 . A14:, SENVIÇO PUBL WO FEDERAL fli()=ON q 13.964-000.027/88-71 FIECàSON9: 53.371 ACCMDÃOW: 101-78.946 REcormEN f E COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Recorre COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 06. A exigência ê de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cz$ 6.706,63, que mais os acrêscimos legais elevou-se a Cz$ 102.570,61, em 14.04.88, relativa aos exercícios de 1984, 1986 e de 1987, períodos- base de 1983, 1985 e de 1986, em decorrência de irregularidades apura-- das atraves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 13.964-000.030/88-85, conforme descrito no verso do referido auto. Às fls. 02/03, c6pia do termo de encerramento de ação fis- cal lavrado no processo matriz, que descreve detalbadaMente as irregula ridades apuradas na empresa, Ciência no px6prio auto de infração em 14.04.88. A exigência foi impugnada, fls. 08 a 13, em 16.05.88, com impugnação do mesmo teor apresentada no processo matriz. Às fls. 16 a 18, o autuante juntou c6pia da informação fiscal do processo matriz, na qual contesta as razaes da impugnante e opina pela manutenção integral da qxigência. /)-7 - 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.964-000.027/88-71 Ac6rdão n9 101-78.946 C6pia da decisão singular prolatada no processo ma triz, às fls. 19 a 23. Decisão de primeira instância, fls. 24/26, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "Confirmados os pressupostos fáticos que deram ori- gem ao lançamento do imposto de renda no processo matriz, impõe-se, por mera decorrência, a manuten- ção da exigência da contribuição ao FINSOCIAL, apu- rada com base naquele imposto. Lançamento procedente". v Ciência, da deciáào em31,01.89, conforme 'A,R." de fls. 2T, Inconformada, a contribuinte, interpôs o apelo de fls. 28 a 33, em 02.03.89, no qual repete argumentação idjntica',, aquela do recurso interposto no processo matriz. É o relatõrio. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so e decorrente daquela constituída no processo n9 ......-.... 13.964.000-030/88-85, cujo recurso foi protocolizado neste Conse lho sob n9 93.993. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a reproduzir as mesmas razaes do recurso apresenta- do no processo acima citado. O lançamento da contribuição para com o Fundo de ._ Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, está de acordo com previsto no artigo 19, .§ 29 do Decreto-lei n9 1.940/82 ,Iarti gos 23 e 37 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto 9 92.698/86. t,_ /;) , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.964-000.027/88-71 Acórdão n9 101-78.946 Confirmado no processo matriz as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao FINSOCIAL. Esta Cinara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, negou-lhe provimento, à unanimidade, conforme Acór- dão n9 101-78.896 , de 11 .07.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces so, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio de-- corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. CA I DID8 'ODRIGí'S, -.:ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770469 #
Numero do processo: 13962.000060/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86334
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13962.000060/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145206

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86334

nome_arquivo_s : 10186334_078461_139620000609214_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139620000609214_4145206.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770469

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640209080320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:25:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:25:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:25:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:25:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:25:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:25:17Z; created: 2009-07-07T22:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:25:17Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISiERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13962-000.060/92-14, h.......S Sess2Co de 24 de março de 1994 ACORDn0 NR. 101-86.334 Recurso nro g 78.461 - PIS/DEDUÇAU E.X.: . DE: 1988 . 'Recorrente g SITRA -- CO11E.I.;.:CTO E INDUSTRIA DE . CONFEEÇVES LIDA. Recorrida N DRF EM FLORIANOPOLIS PIS/DEDUÇA0 IR --- O n enwrt.." do artigo 30 da 1.....,ei nr. 8.218/91 torna impeditivo sua aplicaç2Ao â data da Lei. nr. 8.177/91, face ao princípio censti.tucional da, irr-etroat.i. ,...-i..d .:m:le das leis (artigo 5o., XXXVI, O.F./88). Vistos, relAIados e discutidos 05 presentes autos de recurso inU ,, ,!rposto por SITRA -. COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇUES LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- solho de Contribuintes, pc:ir . maioria de votos, clar . provimento parcial ao recurso, para excluir da exigÊncia do encargo da TRD do per-lodo de Fev. a Ju1/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . e presente julgado. Vencidos 05 Conselheiros Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antonio Gadelha Dias, e Nariam Seif, que negavam provimento ao recurso. \\ ...,,a ,as 50. sso05, em „,:...-,. ,...,..,.., março de 177"v ‘-: 4. pre.E.....nAk....NTE -- •• . /: '' • .1,0 ••••fr: ...- ."/ • '. • .' f , .' .4 -> - .. • ."..--- • • • Rf,...M....P.,q0'•.A.1....1...,TAM 00NçALVES . . ... -- RE:1....A"Ii.:)R , 1.J:I81 0 EM 11 6 jk,N.. 1994 . .. • .--,. --- PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: LUIZ FERNANDO 01....Y.VE»..;.:A DE MORAES ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgaimN)to, 05 seguintes Conselhei ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENIEJ.., e SEBASTIA0 RODRIOUES Itil) CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CEL.,S0 ALVES FEITOSA.. - ! . I 1IN1SIERTH n• FAZENDA 2 1: . :0111 Fi,lí n /k.J.q61. Acórdão n9 101-86.334 Silva Comércio e IndUstria de Cf......11.feces 1 tda., 52, apresenta a recuvsal de fls. decisãO do Delegado da Receita Federal em Flor.L .mE:Spolis, SC., que hilgou a línp.“..H..n.:'....ção contra exigCnçia fiscal P18/DEDUçGO IR, relativa ao exercicio de 1988, ano base de 1987, apu - y ada con :forme auto de infração de fls. 06. Em ação fiscal direta ..b.Anto ao sujei10 passivo fo y arp consla.ladas a irregularidade de apropriação de cu.tos. nao comprovados ii'ia' conforme do-,,crição e apuração cons- 1 .ant.es do termo de verificação o encevramento de aço de fls 02/05. Em consequOncia, foi exigido o imposio de renda de pessoa dica peri . inente e, pov reflexo, o PIS/DEDUçAll ER, em lido. Em tempo hábil e contribuinte apresenta impugnação à autoridade singular, não contraditando os fundamentos da exigOncia, exceto a aplicaçlb da TRD. C.fuesliona, sim, a nulidade do procedimc., nto fiscal, nos 1...f...nnilos da. á.1 .- f:41).ifieri lf.,: ::0 á seguir sintetiada a.) ultrapassagem do prazo de fiscaliza 01...C.) 1J fundado no artigo 196 do C.L.H., a U'ef.'...CM''N'..".q11.' afirma n3:O ter sido respeitadO o disposto no arligo 7 a parágrafo 2 do Decreto n .70.2:.:55.77.ifr, foram decorridos 112 dias entre a data de inScio da fisca lizaçab e a lavratura do auto questionador, f..3 1:É...) de In traf,..4..ão L.n....,ra.flo fora o Écal „ f...1 ":5 PC115 C? 11C? • „ .1. I.: • C1 c.) C.) 5 „ á i 111 .1 9 1 '1 .:1;5; pc.11J 1 1 . 1 1 ::1C1 Cir..? X : : .11".. 1 f.. .1 1' C? 1:'11. 1 1 C?5 C? C; .1 ::•*:; 1.)1' n?? 1 .1. ff: .1 I 9 1 1 1. 1::11' dade singular as iulga fits“...1.mulentando 5U:A deCA5a0 HOS kl 1, 1 1:::;•::'5 o p i" '2. 1".3 de t:ra „ p.a r i" a „Ia aia aa el. o IÉ 7(..) 235/ „ iii a c.? a ai 1.: a d suieito passivo, lnsita no parágrafo I do mesmo artigo lal prazo é sucessivamente prorrogado, em igual perlodo, pov qualquer ato que indique o prossegimento dos trabalhos. Hão a i a portanto, de zo para té y mino de trabalhe de b) o prazo maximo para emlclusão 111111SfERIO DA VAZEI...10A 3 PRiMELRO CONSELHO DE' CONTRENJINTES Recurso n' 72.(.4,::::,1 Acórdão n9 101-86.334 balho de fiscalizaç:ão, previsto no artigo 19ó do C.T.H., jamais ft:;:i Fi .Á.a g o pela Aedislaçao apl1c.,./(.1., na forma e.:prossa no mesmo artido c) as nulidades provislas no ai . 1ddo 59 do Decreto n 70.235/72, não fiti .;.:1,.tmentam o caso pres,;bnte. O fato do e a;...; - to de infraçao ter sido lavrado fora do ostabelecimen+o do c(ffIli .. .i.bl.dv; . te, se irregularidade, no prejudica o suleili.; p.i .:.t .ssivo, nem o deslinde do litígio, carecendo, inclusive, de ser sanada, i...rmforme provisto no arti g o 60 do mesmo Deçreto n 70.235/72.., tàuanto à TRO, não houve sua cobranca co mo indexador monel..,..1-ic sim, como ta ...a de 1..v..c.,::::, conorme no artigo :50 da Lei no 8.2L8/91. Inconformado com a decisão singular, a r i.b;:.»..)r r ;:,.m";.. e :A P I' f."'.' i':.!:,:.:'i ) 1: .::.! C'!5 ilit:.?!.::: fil i.::::, ..:.1. i' C! ! !!!!e': ! I . CY:!! c'f. ....:'5 1 .. C' 1:::(....! 1 ',.:...'f.j :i .::'! n".1(.:, n E : o relaterio. :1 `...),i:!fiW1-! I . C? .:: i. 5 P V e'llmi ; "ia i . ;:....s „ ': " . .i. 1.. i I" .1 ,.....i., d -:.,, ':::. P i.'..' i :', V . e? CI. 1 l'":::. i ..,1'.1 -::., Ci ,R 9 .*:.! 1. dl 1) :'' C? C! C?::: l ' .:A. ...::., i' ' •: 'i. 1"1 1. i .iCi .::',. ii.P.::-.` I 1 1 .::',. Cl .::,. oiia. í 1.3 i ine''i ) I: .::.,. ,,i...::'.. 0 I .r? gal da a.1.1..toridado 'a quo", desenvolvida na sustentaçao da nem,?t .l.i.w. da procodencia da impuonaç'ãl.'). Somente caberda a±:res.:::ç..:1-11...,..s..N 1.- 5è è erlo due o LOFffiCâ de início de fiscalizaçao data de 07.0q .92 ...::: o Auto de 1J-Ifr..tc;„ de 28.07.92, no interregno, através de sucessivas intimaçoes, dof_umentos de fls. l8, 19, 37, 42, o cemtrilm..ginte estava ciente da cuitinuidade da af;:o fiscal. Esta, porlanto, se desenvolveu nos eslritos prazos de gar,m1tia de sua continuidade, conforme preuislo no parágrafo 2 , art ...; - go / g do Decreto n" /0.235/./2;; infraçao foi lavrado fora do estabelecimento porque por processamento elelvenico do dados, n"...."..o é clemente que susl.ente sua nulidade, como bem ftuulail=tolt. à autoridade "a quo". Aliás, padronizados os procedi (h) os autos do :Infração por moçossamento eletrenico do dades ,, \\,.. itrà8À ' \,,,, ..._ (-T-'..,7 ‘ MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.060/92-14 Recurso n 78.461 AcOrdao n9 101-86.334 3 - O artigo 145 do Código Ci.- vil, a que faz referência a recorrente, diz respeito a nulidade de ato jURiDICO, que não se revista da forma prescrita em lei. Ora, a exigén- cia de crédito tributário, de ofício, é procedimento de que se reveste a administração, para que a lei cumpra suas finalidades. Ainda que a- plicado o artigo 145, citado, ao processo administrativo, cumpre sa- lientar que o fato de o auto de infraçao ser processado eletronicamen- te não prejudica o sujeito passivo, nem influi na soluçao do litígio. Não fundamenta, portanto, causa de sua nulidade. 4 - O auto de infraçao se sus-. tenta no Decreto ri' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Os artigos 59 e 60 do Decreto n' 70.235/72 regulamentam, ex- pressamente, os motivos que causacionam nulidade processual na área administrativa, nao sendo o caso presente. Quanto à TRD, esta não é índice de corre- ção monetária, pois, reflete as varia es do custo de captação de de- pósitos a prazo fixo. Inaplicável, portanto, sob o enfoque prescrito no artigo 9' da Lei n' 8.177/91. Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n' 8.383/91, ao determinar a com- pensacáo da ..RI), indevidamente paga como correcáo monetária de tribu- tos. O artigo 80 da Lei n' 8.383/91 operacionaliza a declarada incons- titucionalidade do artigo 9' da Lei n '" 8.177/91, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade n' 493-0/DF, julgada procedente pelo S.T.F, na qual restou afirmado: "O disposto no art. 5", XXXVI, da consti- tuição Federal se aplica a toda e qual- quer lei infraconstitucional, sem qual- quer distinção entre ieide direito pU- blico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. A taxa Referencial (TR) náo é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captaçáo dos depósitos a prazo fixo, não consti- tui índice que reflita a variacáo do po- der aquisitivo da moeda." Quanto à sua aplicação como juros de mo- ra, o Código Tributário Nacional, Lei n' 5.172/66, artigo 161 e pa(Pçá- grafo 1', lei complementar recepcionada pela vigente Constituição fé- deral, já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa de juro S de mora para tributos em atraso. vr#!-À̀\ \X ,41 5 MINIS1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13962/000.060/92-14 Recurso n' 78.461 Acórdão n9 101-86.334 Até o advento da Medida Provisória n' 298, de 29.07.91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigíveis estavam previsto no artigo do Decreto-lei n' 1736/79, 1% ao mes ou fração. A Medida Provisória em questão, convertida na Lei n 8.218, de 29.08.91, dispunha em seu artigo 3', "verbis": "artigo 3 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: - juros de mora equivalentes a Taxa Re-, ferencial TRD acumulada, calcula- dos desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento: e "omisssis" Segue-se que, os juros de mora, incorri- dos antes do advento da Medida Provisória n 298/91, obedecem a regra da lei anterior. dado que os fatos nela previstos se materializam sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos constitui vedação constitucional, (artigo 5 „ XXXVI, CF) a pelo Código Tributário Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. Por outro lado, até a expressa revogaçáo do artigo 2' do Decreto-lei n . 1.736/79, não poderiam coexistir juros moratórios de 1% ao mes calendário ou fração e juros moratórios calcu- lados pela IRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso. Assim, a aplicação da IRD, como juros de mora, para débitos tributários em atraso, conforme precriçâo do artigo 3 da Medida Provisória n' 298/91 (artigo 3 da lei n' 8.218/91), só é compatível a partir de 01 de agostode 1991. Isto porque, até a data de publicacáo da citada MP, 30.07.91, o comando era da legislação an- terior aplicável à espécie, D.L- 1.736/79. A incidência da mora de 1% ao mes calendário ou ERA çãO já se concretizara para o mes de julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi- sória n 298/91, alterando a redação do artigo 9 da Lei n' 8.177/91, de 01.03.91, não respalda a pretensão do fisco dado: a) que não expressa a que tí..u- lo incidiria a TRD, b) a manifesta inconstituciona 44, MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRHIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES Processo n 13962/000.060/92-14 Recurso o 79.461 Acórdão n9 101-86.334 lidade desse comando (artigo 5', XXXVI, C.F./89), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei o 9.219/91, de 29.09.91, não podendo, am- bos legitimar a exigOncia. Nessa ordem de juízos nego provimento Às prek,iminares do presente recurso, por infundada argumentação legal. Op méri:\to, dou provimento parcial, para excluir a exigOncia a TRD, co. ir os de mora, anteriormente a 01 de agosto de 1991. _ _-----. \ ,,,/ W / \\n , \I ,. ROBERTO WILLIAM GONCALVES - RELAIOR. ' A 1,4 I 4 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4770809 #
Numero do processo: 10875.000275/92-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86865
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000275/92-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86865

nome_arquivo_s : 10186865_079667_108750002759263_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750002759263_4145573.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770809

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075640214323200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:00:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:00:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:00:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:00:51Z; created: 2009-07-08T00:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:00:51Z | Conteúdo => MINISIERY0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRLBOINTES PROCESSO No 10975/0n0.275/92 65 SESSA0 DE 08 DE JULHO DE 1994 A( :ivIRDPI1.3 Nig I (') I - .E.:3:5 . 865 t::::E et J1::;.9t) 1\12 .', 7 c.:' . 6:5 2' 1:::' 1 S/ R E.F :' E 011E EX. DE I 98..7 RECORRENTE',: LMOBELIARIA E CONSVR I UORA CON!lNENVAL LADA. RECORRIDAr, DELEGACIA DA RECEllA FEDERAL EM GUAROLHOS (SP) PROCEDIMEN1O DECORREN1E Contribuição para e PlS/REP;GUE Em virtude da esUreita relaç'ão de causa E efeito enlve o lançamento principai e o decovrent.e, provido parcialmente 0 pri.. me j,n3 e nâo arguindo Cs contribuinte matéria ova alusiva ao segundo, igual decisão SP imp'be quanto à lide reflea. Recurso a que se dá provimento, em parAe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por iMOEOLTARIA E CONSIRMORA CON1INENIAL 1 MA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Conti-iimuintes, por unanimidade de votos, DAR provi-. mento parcial ao recurso, pata ajustar a e:age ,ncia ;RO decidido no processo principal, através do Acórdão 101 B6.776 , UE 05/07/91, nos ',ermos do relatório E voto que passam a integrar o presente julgado, 9 e S::::.e.3i.,:.:::::: , DF , em -.)E3 ci-e:, 1tt1ho de 19911 - . , '• ,,_ /r /7/,, PRESIDENVE E RELAVORA / - ' ////i til FERMN\11)0f.A,P,AEIR151,1 DE MORAES - PROCURADOR DA I '- FAZENDA NACIONAL/ O E PI.. , , , e.. nr‘ ., .. . . .. .. . . '''' $...:', ', i J, ,. SPESA0- P.Etlf 1 icipar cem Ekifido !, Ci 0 1:31' ;.:,..: E. :,:.:, 1 i 1.:: E, mi. ç:',1 EuTi E.:.?1" 1 t . (73 !, Os 5.:E,1-,.11 I: I I: I' E.:, E. ( Iheiros:1 jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Vazuki Shiobarà:: Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausete justificadamente o Conselheiro - Celso Alves Feitosa. -,n,:, \ MINISTERIO DA FAZENDA FRIMEIRO CONSELHO DE E:CON1IBUI , PROCESSO Ng 10875/000.275/92-63 RECURSO Nfg. 79.667 - PIS/REPIQUE- EX. de 1997 ACORDA0 Np:; 101-86.865 REEDRRENTE 1110811IARIA E CONSTRUTORA coNrupiTrw.... LTDA. REEORRIDA 1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) R E, LATORI O A contrIbuinte supra identificada rect..xrl -o a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que ininnu ,,,---1,.,..1.1-.7, e ......-;c-i..., fi,,,!,,,..LI ..,;:,,,,,,,,•;7.d,E, Infração de fls. 06. Frata -se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda . Pessoa Jurldica, protocolizado na repartiç%o local sob o ng 10875/000.273/92-38. Nestes autos cogita• -se da cobr,Emça da Contribuição para o Programa de integraç'áo Social-PIS/REPIQUE, correspondente a 5',,:, do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 32, allnea "a', par. ip, da Lei Comple- mentar n2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri..-- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24725. Dessa decisão a clm-stribute foi ci..entificada em 22/07/93 e, inconformada, Ingressou em 23/09/93 com o recurso voluntário de fl ,l.s. 33/34. Como razbes do recurso, a mmltribuinte se reporta fundamentos apresentados no processo pr.incipal. • i'-'-i .•---- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRiMEIRO Cl.lNSELHO DE CONIRIDUINTEE PROCESSO Ng 10975/000.275/92-63 Acórdão ng 101- 86,,865 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legaI e com observância dos demais pr.essupostos processuais, razão porque dele Lomo conhecimento. No mérito, tr . ata-se de processo decorrente, tendo oste Colegiado, apreciando o processo principal (ng 10975/000.273/92--38), resolvido reformw-, em parte, a decisão de primeirg grau, entendendo p.ansialfmente pocedi.ite a irresignaç....ão d a. co i''i 1. - ...r..1 Imi in te . E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa o efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, Lima vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lanpRIvevitos - Nestas circunstáncias, o exame feito em Lifil das processos atinentes. a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado pr.incipal, serve também para D5 demais. Nàb que dizer- com isso que a decisâ'.o de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no pripc.-...Esso de:!corl -ente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do j ulgador, por. questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentida. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando 55 fatos ensejadores do lançamento 1....n--incipal, concluiu no respectivo processo, que o il'Jconformismo da r".yi,?corrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurldica procedia, em parte, como faz certo o AcOrdão ng . 101 -86. 776 , de 05/07/94. Ora, sendo assim, e etendo em vista qu não se 4.- ..., apresenta nestes autos qualquer- elemento novo capaz de alterar' o . F.- • • f3 i...'F.' 11:11E f':::::Í) l', .f.._:1-...1E.1:::: I ! R. ' J̀ I)E. C r:f..31,111:::: I."(-31. j t ..1\11 ES PROCESO Np 1,0875/000275/92 6'), h qfird:Me ng i ' '' l .96 - 865 ontendimento antel'iormente 1'2,ado, imp&e se que deciso consentá' nea seja adoLada. Em face dg tais consideraçes, dou provIment.o parcial ao recurso, pava ajustar a eigênnia ao decidido no processo pPinnipal. Brasttja, DF, 08 de iulho de 1994 , -- ., MAR1hrf ....,L',. - RELArORA '07 ' , / — 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0