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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9540320 #
Numero do processo: 10166.901961/2008-60
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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5892811 #
Numero do processo: 10940.002756/2004-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins cumulativa incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n°20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF.
Numero da decisão: 3803-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar movimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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JULGAMENTO Processo 10940.002756/2004-69 Recurso n" 159304 Voluntário Aciirdflo n" 3803-00.986 — 3' Turma Especial Sessão de 8 de dezembio de 2010 Matéria COHNS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS PARANÁ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFI NS Período de aptuação: 01/01/2000 a 31/10/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO.. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Colitis cumulativa incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n°20/1998. 0 CARE encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ovimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente FIELCIO LAFE.TA REIS - Relator. EDITADO EM: 16/12/2010 1.1, 1 11 111: 17 '1'1 If Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern idente), 1-161cio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Elias Fernandes Eufirisio lente), Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Mauricio Fedato. 1 0 lançamento de oficio teve como fundamentação legal o § 1 0 do art. 3 0 da 1n° { 9.718/1998, que alargou o conceito de faturamento, no sentido de abarcar todas as receitas auferidas pelos contribuintes, independentemente de sua classificação contábil ou da atividade exercida pelas pessoas jui idicas, Não resignado corn o lançamento de oficio, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 394 a 397) e requereu a declaração de improcedência do auto de infração, alegando que as receitas tributadas pela autoridade fiscal não se configurariam "faturamento" ou `treceita bruta", não integrando a base de cálculo da contribuição. Segundo ele, os valores qu iserviram de base à autuação não se incorporaram ao patrimônio da cooperativa, sendo pertencentes aos cooperados, configurando-se afronta ao principio da proporcionalidade o lançaniento de oficio sobre receitas decorrentes de atos cooperativos. custos A DRJ Curitiba/PR julgou o lançamento procedente (lis. 399 a 404), considerando que a Cofins devida pelas sociedades cooperativas ser ia calculada com base na re eita bruta mensal, compreendendo a totalidade das receitas aufericlas, sendo irrelevantes o ti1 de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.. Não se conformando com os termos da decisão a quo, o contribuinte recorre a ste Conselho (11s. 409 a 415) e requer a declaração de total improcedência do lançamento de oficio, repisando os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação.. Ressaltou o Recorrente que o Supremo "Tribunal Federal (SIP) já declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Colins operado por meio da Lei n° 9.718/1998, tendo sido seguido no mesmo entendimento pelo Tribunal Regional Federal da 4" R. gião e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP). E o relatório. Voto Conselheiro Lafetá Reis (Pre (Su Re atório 1 1 1 i , Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DR..; Curitiba/PR que julgou procedente o auto de infração relativo A Cofins cumulativa, decorrente de , ção fiscal em que se detectou falta de recolhimento da contribuição, nos períodos de apu ação de 01/2000 a 10/2004, sobre receitas que não corresponderiam a atos cooperativos, guars Sejam, (i) receita de locaçlio de bens imóveis, (ii) juros ativos sobre investimentos : 1 1 temporários e (iii) aplicações financeiras (fls. 371 a 390). I { Ler Por fim, alegou que a autoridade fiscal não deduzira dos valores tributados os e as despesas por ele realizadas no período. 1'.. • 2 Process° n" 10940 002756/2004-69 S3-1 E03 ActirdAo n " 380340.9 116 Fl 418 0 'emus° é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Confor me acima relatado, o Recorrente se insurge contra o lançamento de o ficio relativo à Cofins cumulativa incidente sobre receitas de locação de bens imóveis, juros ativos sobre investimentos temporários e aplicações financeiras, por tais receitas não se configurarem faturamento da pessoa jurídica. A fundamentação legal do lançamento foi a Lei n° 9.718/1998, cujo art, 3' deu nova conceituação ao termo fatinamento, alargando-o no sentido de abarcar outras receitas auferidas pelos contribuintes pala fins de definição da base de cálculo da contribuição. A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada cm novembro de 1998 quando vigia a redação oulginal do art, 195, 1, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidancia da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20 . Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir ieproduziclo: CONSTITLICIONAI WADE SUPERVENIENTE, ARTIGO 3r: § 1", DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993 — E•END4 CONSTITUCIONAL IV° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla afigura da constitucionalidade superveniente. tRIBUT-IRIO — INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Dibittatio Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alteral a definição, o C011iCfiCi0 e o alcance de consagrados instinnos, conceilos e formas de dl, eito privado utilizados opt e5-Stl OH implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, consider adas os Mementos tributários CONTR1BUVO SOCL-1L — PIS — RECEITA BRUTA NOCJO — INCONSTI1 UCIONA [MADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jut ispi ttclti»cia do Supremo, ante a reclação do ai ligo 195 da Carta Federal amerior a Emenda Constitucional a" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar ar expressães- ieceita In ato e Mu: amento como sinónimas, jungindo-as a venda de me, cacti» ias, de .sei yips ou de min cadorias e sei viças incentstitudonal o § 1" do artigo 30 da Lei a" 9.718/98, no (pre ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidarle day receitas auferidas por pessoas juddicas, independentemente du atividtule por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (STF, Plea& la. RE 346 084/PR. DJ 02/09/2006)- Grifei De acordo com o entendimento do STF, o alaigarnento posterior da base de cálculo da contribuição de "faturamento" para "receita e faturamento", operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação antes que previa a incidência da Cofins e da Conti ibuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. I rsE 3 Essa mesma interpretação consta dos Recursos Extraordinários n° 357 1.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando pala a conSolidação de tal entendimento. Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n°70/1970, in vet his: 1 2° A cow, ibuigiio de que 1, ata o tango 0171elim seiá de dois pot cento e inciditá sobre o Aturamento mensal. assim considet ado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (gt ifei) Pat cigrctfo rink° Aldo integra a receita de que li ata este ai ago, para ca/eito de detontinapio da base c/c cálculo da cowl ibuição, o valot • a) do imposto sabre produtos indusu ictlkaclos, quando destacado em separado no documento fiscal, 19 das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualque, Maio concedidos inconclicionahnente Portanto, considerando que o art 110 do Código 'T ributário Nacional ressalta , a impossibilidade de a lei tributaria alterar a definição, o contebdo e o alcance de institutos, co ceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Fe ! era!, o conceito de faturamento não permite o alargamento da base de cálculo da cortribuição para incluir outras receitas, mormente aquelas de caráter financeiro. I ! ! ! 0 fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de , faturamento equivalente ao de "receita bruta" não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "receita bruta" foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. ! ! A possibilidade de tributar outras receitas somente passou a vigorar após a vincia da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada. , 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP — prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada ineenstitucional pelo Pleno do SIT, a saber: At t. 62. Fica vedado aos membros dos turmas de jztlgamento do CARP' afastar a aplicaçâo on dewr de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitnclarnento de inconstitucionalidade Partigrnfo única O disposto no wpm' não se aplica aos casos de oat ado, acordo inter nacional, lei 011 C110 not inativo. • ■ .:f. 4 C1 Process() n" 10940 002756/2004-69 S31 E03 Actinifio ii " 3803-00.986 Fl 419 1 - qua Já Audio sido declewado inconsfilucional por *cis-Jo plemitia definitiva do Supremo Tribunal Federal, hei) Dessa forma, consider ando a inconstitucionalidade, declarada pelo Pleno do STF, do alargamento da base de cálculo da contribuição operado por meio do art. 3 0 da Lei n° 9.718/1998, decide-se pelo cancelamento do lançamento de ()Rojo, todo ele relativo A Cans cumulativa, tendo por fundamentação legal o § le do art. 3 0 da Lei n°9.718/1998. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao rectuso voluntário. como voto- Assinado digitalmente 1-161cio Laferd Reis - Relator i LAFE .17,. 5 CARF -NH' FL 420 Ministetio da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 47:Wks-ro . ' Terceira Seção - Terceira Camara rocesso n52 : 10940.002756/2004-69 Interessada : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICiNIOS PARANA LTDA, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art.. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, fica urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão ni! 3803-00.986, fls. 417/419. Brasilia - DF, em 14 de janeiro de 2011. Areoval t,l'o (IvIriano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Corn recurso especial Em / /

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9543646 #
Numero do processo: 10675.001019/2006-98
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO, DESPESA MÉDICA, Na apuração da base de calculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Relatara), Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO, DESPESA MÉDICA, Na apuração da base de calculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido

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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Relatara), Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eric sen, idney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite e Valeria Pestan Ma sues (Presidente). 2 Processo n° 10675.001019/2006-98 S2-TE02 Acórdão n 2802-00320 F1 79 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.17, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2002, formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$330,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instancia: "Conforme Mensagens (fl 48), Demonstrativo das Infrações (fl 49) e Demonstrativo das Alterações (/1. 50), houve dedução indevida a titulo de despesas medicas — redução dos declarados R$ 6_373,00 para 5.173,00— pois . "0 contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas median seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias, etc, com o profissional Anesio Azevedo. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços.. Além disto, o profissional não confirma os serviços prestados". IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01/05), acatada como tempestiva Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância: "- Esclarece que, dentre outras, pleiteou como despesas medicas os gastos com a cirurgia plástica de sua esposa (e dependente), declarando o CNPJ e o CPF de cada um dos envolvidos no procedimento; Quando solicitado, apresentou os recibos emitidos por Anésio Azevedo (medico) e Lcisaro Nunes de Queiroz (medico), bem como a Nota Fiscal emitida pela Clinica Santa Beatrice Lida, mas considerou abusiva e sem respaldo legal a exigência de apresentação de exames, laudos, radiografias, etc, e não os juntou; Não entende o motivo pelo qual os recibos emitidos por Anésio Azevedo não .foram aceitos, enquanto aqueles emitidos por Lá saro Nunes de Queiroz, juntamente com a Nota Fiscal emitida pela Clinica Santa Beatrice Lida .foram consideradas aptos á comprovação, se todos estão vinculados ao mesmo procedimento cirúrgico; - Reafirma que os recibos apresentados atendem aos ditames legais (art. 8" da Lei 9.2.50/9.5) e que são provas suficientes pot: _I•J • / 3 si sós, considerando não ser razoável a solicitação de exames, laudos, radio grafias; - Por fim, anexa outros documentos para corroborar suas alegações" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRI-JUIZ DE FORA julgou Procedente o lançamento, conforme acórdão de fis 59/63. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: DEDUÇÕES, DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado cam base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intima cão por parte da autoridade lançadora, RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2009, fls 66, o contribuinte apresentou, em 18/11/2009, o Recurso de fls. 69/75, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Pondera que a administração pública somente pode agir e exigir algo nos limites da legislação e, no caso presente, não há qualquer norma legal que o obrigue a apresentar a documentação requerida para fazer prova (laudos, exames, radiografias, etc), sendo certo que basta a declaração contida no recibo e assinada pelo profissional que realizou o serviço. Fundamenta suas alegações na lei 9.250/95. o Relatório. 4 Processo n° 10675 00'1019/2006-98 82-TE02 Acórdio n ° 2802-00,320 H 80 Voto Vencido Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNN do emitente . Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada . Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art, 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem coma as despesas com exames laboratoriais', serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses orlopédicas e dentárias (Lei n" 9.250/9.5, art. 8", II, alinea" a ")" § I" 0 disposto neste artigo (Lei n°9250/95, art. 8", §2"): II )- - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento."". O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1 0, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a .juizo da autoridade lançadora (Decretos-lei n" .5.844, de 1943, art. 11 e § 3")". §1" Se . forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 47"", 5 Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5,844, de 1943, art. 11, § 3°, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos nenhum novo elemento de prova para corroborar seus argumentos da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido, cujos fundament , inclusive, adoto como razão de decidir te—Relatora Dayse 6 Jorge Cldu arte Cardoso Processo e 10675 001019/2006-98 S2-TE02 Acórd5o n 2802-00.320 F1 81 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado Embora tenha chegado a conclusão diversa da ilustre Conselheira relatora, devo ressaltar que concordo corn a fundamentação adotada em seu voto no sentido de que, a principio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas que isso não afasta o direito-dever de o fisco intimá-lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3° do art, 11 do Decreto-Lei IV 5,844, de 1943. Não obstante, entendo que a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco corno pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador, Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a impugnação e os documentos com ela trazidos aos autos e a peça recursal, considero que não há nos autos elementos que permit afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus deduções pleiteadas. Diante dt xposto, oto por DAR PROVIMENTO ao recurso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10675.001019/2006-98 Recurso n': 516.903 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.320. Brasilia/DF, 11 de fevereiro de 2011. EVELINE COELHO DE 0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.001798/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos termos do art. Art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeitar-se-á a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas
Numero da decisão: 2202-009.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas ao SAT/RAT, e na parte conhecida, por dar-lhe provimento parcial, para que a multa aplicada seja reduzida para R$ 21.780,00. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos termos do art. Art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeitar-se-á a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas ao SAT/RAT, e na parte conhecida, por dar-lhe provimento parcial, para que a multa aplicada seja reduzida para R$ 21.780,00. 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Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação por descumprimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 98 /2 00 8- 09 Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 obrigação acessória por ter deixado a empresa de informar mensalmente em GFIP todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 12/2004, descumprindo assim a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (DEBCAD 37..172.879-7). Conforme relatado pelo julgador de piso (fl. 2799): O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 10, informa, ainda: que a fiscalização na empresa foi iniciada em 20/02/2008, conforme data de ciência do TIAF - Termo de Inicio de Ação Fiscal; e, que, em planilha anexa (fl. 12), há discriminativo individualizado por competência, contendo o número de segurados, os valores não declarados em GFIP, o limite máximo da multa e o valor devido. O Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 11, por sua vez, informa que: • a multa aplicada é correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada por competência, em função do número de segurados, conforme artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97, e artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99; • no período total abrangido por este Auto de Infração (01/2004 a 12/2004), o limite máximo da multa, por competência, corresponde a 20 (vinte) vezes o valor mínimo, sendo que este último, na data da lavratura, é igual a R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77, de 11/03/2008; • a multa, no valor de R$ 277.555,97 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos), foi atenuada em 50% (cinqüenta por cento), sendo reduzida para R$ 138.777,98 (cento e trinta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que o contribuinte corrigiu a falta, ou seja, entregou as GFIP's faltantes no decorrer da ação fiscal. Foram anexados aos autos, pela fiscalização, além de planilha demonstrativa de cálculo da multa, Procurações e Termo de Antecedentes, em que se informa a existência dos seguintes Autos de Infração, lavrados em ações fiscais anteriores: • AI 32.008.813-8, com código de fundamentação legal 35 - data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível: 25/05/1998; AI 32.008.814-6, com código de fundamentação legal pagamento, revelia ou decisão irrecorrível: 29/10/1997; e • AI 35.511.183-7, com código de fundamentação legal 30 - data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível: 06/11/2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a empresa apresentou, em 25/06/2008, a impugnação de fls. 25 a 47, com documentos anexos às fls. 48 a 3.410 (Procuração e cópias de Alteração de Contrato Social, de 19/09/2007; de GFIP's da matriz e das filiais; de folhas de salários; de comunicação de acidente de trabalho; de guias de recolhimento de contribuições; de RAIS; de telas de consulta relativas ao CONCLA - Conselho Nacional de Classificação), na qual faz um breve relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas. Cabe observar, ainda, que, posteriormente, em 18/12/2008, a empresa apresentou o requerimento de juntada de instrumento de mandato, de fls. 3.421, com documento anexo as fls. 3.422 a 3.423. Da infração: Sustenta a empresa que, no desempenho de suas atividades e consecução dos seus fins, cumpre rigorosamente com todas suas obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, pautando seu comportamento pela lealdade e boa-fé perante o Fisco. Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 Segundo ela, o Auditor Fiscal não explicitou no corpo da autuação as razões de fato que o levaram a aplicar a multa, em clara violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e da motivação dos atos administrativos. Afirma, contudo, que, da planilha elaborada pelo Auditor Fiscal, se depreende que teria deixado de declarar, de janeiro a dezembro de 2004: (i) o valor da contribuição devida pela empresa sobre a folha e da contribuição descontada dos empregados, com relação à matriz; e, (ii) o valor da contribuição ao SAT/RAT, pelo diferencial de alíquotas (de 1% para 2%), com relação às filiais. Informa, no caso, que entregou à Previdência Social, de forma tempestiva, as GFIP's relativas a todos os meses do exercício de 2004, da matriz e das filiais, com as respectivas informações referentes à contribuição sobre a folha de salários, contribuição descontada dos empregados, e contribuição ao SAT/RAT. • Matriz: Relata que uma de suas empregadas, a Sra. Miriam Silva Lopes, estava afastada de seus quadros à época, em decorrência de acidente de trabalho, mas que, por um lapso, havia sido originariamente enquadrada como funcionária afastada por auxílio-doença; e, que, ao constatar tal equívoco, em 08/2006, antes do inicio da fiscalização, em sede de denúncia espontânea, providenciou o recolhimento integral das parcelas do FGTS devido e retificou as declarações previdenciárias anteriormente prestadas. Alega ter cumprido corretamente com todas as suas obrigações, após ter entregue a primeira GFIP, em 2004, consignando a totalidade das informações de seus funcionários e, efetuado a retificação que se fez necessária em 2006 para correção do enquadramento jurídico de uma de suas funcionárias. Afirma que o Auditor Fiscal, contudo, durante a fiscalização instaurada, entendeu que as MP's apresentadas, por ela, para retificar as informações da Sra. Miriam não estavam corretas, porque nelas não constavam as informações atinentes as contribuições previdenciárias dos demais empregados, sendo estas últimas, para ela, desnecessárias, dado que todas as informações de interesse da Previdência Social já haviam sido prestadas nas GFIP's entregues anteriormente. Segundo a impugnante, o Auditor Fiscal entendeu necessário consignar, em apenas um documento, as informações referentes a Sra. Miriam e aos demais funcionários, no que foi prontamente atendido por ela, que apresentou novas GFIP's durante a ação fiscal, com as especificações determinadas pelo Auditor, isto é, com as informações relativas à Sra. Miriam e aos demais empregados consolidadas num único documento. Para ela, a situação não corresponde à conduta descrita na norma punitiva (artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212/91), sendo que uma e outra declaração representam a totalidade das informações, que só não estavam em um único documento, não tendo havido, no caso, entrega de declaração desconforme com os fatos geradores. Entende, assim, não ter cometido a infração capitulada pelo Auditor Fiscal, afirmando ter prestado em GFIP as informações devidas à Previdência Social com relação a todos os empregados e a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. • Filiais: Relata, aqui, que o Auditor Fiscal entendeu que não foram prestadas todas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, por conta da diferença de alíquotas do SAT/RAT, questionando a aplicação da alíquota de 1% no que tange aos seus estabelecimentos filiais. Informa que, para o Agente da Fiscalização, deveria ter sido aplicada a alíquota de contribuição ao SAT/RAT da matriz (que, no caso, é de 2%) para todas as filiais, independente de serem desempenhadas, nestas últimas, atividades que submetem os trabalhadores a diferentes (e menores) níveis de risco. Para a impugnante, no entanto, a alíquota do SAT deve ser informada na GFIP e recolhida em conformidade com o grau de risco de cada um dos estabelecimentos, nos Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 termos do § 13 do art. 202 do Decreto n.° 3.048/99, afirmando que, na matriz, desempenha a atividade de "confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida", que corresponde a alíquota de 2%, e que, em suas filiais, a atividade preponderante é a de "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios", que corresponde à alíquota de 1%. E transcreve julgados no sentido de que a alíquota seria devida conforme a atividade preponderante do estabelecimento e não da empresa com um todo. Alega, no caso, que, em conformidade com a atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos, fez o recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota respectiva ao grau de risco, declarando tal montante na correspondente GFIP. Relata, então, a impugnante, que, embora não concorde o entendimento do Auditor Fiscal, não tendo dúvidas de que a alíquota da contribuição o SAT/RAT deve ser aplicada para cada estabelecimento de forma individual, conforme o grau de risco a que estão sujeitos os respectivos trabalhadores, houve por bem recolher a diferença apontada pelo Auditor Fiscal, e retificar sua declaração quanto a tal modificação, a fim de evitar problemas para comprovar sua regularidade fiscal e/ou outros constrangimentos indevidos, bem como porque sempre se pautou por ser adimplente com o Fisco, preferindo a posição de credora à de devedora da Fazenda Pública. Entende, assim, que a diferença de alíquotas relativa à contribuição ao SAT/RAT resulta de divergência de interpretação da legislação aplicável, não se referindo a "dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária", e não perfazendo a hipótese legal de aplicação da multa, prevista no art. 32, § 5 0 da Lei n.° 8.212/91 ou no art. 284, II, do Decreto n.° 3.048/99, sendo que penalizá-la, no caso, representaria um alargamento indevido na hipótese de incidência da norma sancionadora. Da multa: Sustenta a empresa que a multa aplicada tem caráter confiscatório, revelando-se excessiva e descabida, uma vez que não se escudou no principio da razoabilidade, que o tributo foi integralmente pago, que não praticou a conduta descrita na norma sancionadora, e que não se trata de hipótese de fraude ao Fisco. Para ela, não há que se falar, aqui, na aplicação de penalidade, entendendo que não se poderia cobrar uma multa equivalente a 100% do "valor devido relativo à contribuição não declarada" se o tributo, no caso, foi pago e declarado. Informa que, em atenção à limitação prevista no artigo 284, II do Decreto n.° 3.048/99, a multa foi restrita, equivocadamente, a 20 vezes o valor mínimo previsto no art. 283, vigente A época da lavratura do auto de infração (AI), pelo Auditor Fiscal. Entende que o valor limite a ser aplicado não seria o vigente na data de lavratura do AI, mas o vigente A época dos fatos geradores, sendo que, como a multa se refere a uma contribuição devida em 2004, deveria ter sido observado o limite vigente no período a que se refere, previsto nas Portarias MPS 727/03 (R$ 991,03) e 479/04 (R$ 1.035,92). Segundo ela, o § 8° do art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e o § 2° do art. 284 do Decreto n.° 3.048199 seriam inconstitucionais, dado que afrontariam aos princípios da igualdade, anterioridade e irretroatividade da lei tributária. Destaca, ainda, que o principio da legalidade foi afastado quando da aplicação da multa ao caso concreto, pois seu limite foi aplicado conforme o disposto em uma Portaria. Relata, também, que o Termo de Inicio da Ação Fiscal foi recebido por ela em 20/02/2008, momento em que não estava em vigência a Portaria Interministerial MPS/MF 77/08, mas em que se iniciaram os procedimentos administrativos que culminaram na aplicação da multa aqui debatida, sendo que, apenas em 12/03/2008, entrou em vigência tal Portaria, alterando o valor mínimo da multa. E requer, assim, caso prevaleça o entendimento de que a multa deve ser aplicada, que o limite a esta seja o previsto à época dos fatos geradores, ou, quando menos, vigente no inicio da ação fiscal. Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 Do pedido: Diante de todo o exposto, requer seja dado total provimento à impugnação, para que o auto de infração seja julgado improcedente, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da multa ora cominada, ante a inexistência dos seus pressupostos fáticos ou, quanto menos, para que seja esta reduzida. E protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a realização de perícia contábil, ajuntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário. A DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, porém, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), determinou a exoneração parcial do crédito constituído pelo presente Auto de Infração, reduzindo o valor da multa aplicada em função da superveniência de legislação mais benéfica, qual seja o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, de forma que a multa foi recalculada e o valor ora lançado de R$ 138.777,98 ficou reduzido a R$ 21.960,00. A decisão restou assim ementada (fl. 2797): AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, sujeitando-se o infrator à aplicação da penalidade prevista no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e no artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, limitada a um montante equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, por competência, em função do número de segurados, sofrendo, este último, atualização por ato normativo vigente à época da autuação. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, o valor da penalidade aplicada deve ser retificado, no caso de legislação superveniente mais benigna. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 13/6/2012 (fls. 2819), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/7/20112 (fls. 2835 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas alegações já apresentadas quando da impugnação, quais sejam: 1- Após perceber equívoco em relação a 1 (uma segurada) retificou todas as GFIP e, embora a retificação tenha sido para corrigir a informação relativa a essa segurada, a autoridade lançadora entendeu que na retificadora deveriam constar os dados de todos os segurados e não somente da citada segurada; entretanto, os dados dos demais segurados já haviam sido declarados nas GFIP anteriores; Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 2- Que a multa aplicada pela informação incorreta das alíquota do SAT/RAT não prospera, pois tal alíquota deve ser calculada de forma individualizada por CNPJ; 3- Que não há que se falar em apresentação de dados não correspondentes aos fatos geradores, pois cumpriu com todos os seus deveres; 4- Insiste que o valor da multa aplicada foi equivocado, pois a conduta praticada é única de forma que não há que se falar em multiplicidade de condutas a serem reprovadas com a aplicação da multa; 5- Alega que o lançamento é nulo por falta de demonstração de como se apurou a infração cometida. Requer o provimento do recurso para que se reforme parcialmente a decisão recorrida, declarando nula a autuação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido parcialmente. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a recorrente deixou de incluir em GFIP as informações relativas às remunerações pagas aos trabalhadores autônomos (segurados contribuintes individuais) que lhe prestaram serviço, no período compreendido entre jan/2004 a dez/2004. Inicialmente cabe frisar que, conforme informado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o resultado do Procedimento Fiscal foi apenas o presente lançamento que ora se discute. Conforme destacou o julgador de piso: Cabe destacar, aqui, que este AI foi lavrado em virtude da constatação de descumprimento de obrigação acessória, e não por falta de recolhimento de contribuições. Dentre as informações inexatas que motivou o lançamento está a diferença da alíquota do SAT/RAT em algumas filiais; em relação a tal matéria, alega a recorrente que não obstante não concordar com o entendimento do auditor-fiscal sobre a diferença de alíquota por ele apontada, houve por bem efetuar o recolhimento da diferença, mas que os valores pagos serão por ela reclamados posteriormente. Conclui que a multa aplicada não merece prosperar em relação a essa rubrica pois resulta de divergência de interpretação. Entretanto, não conheço das alegações trazidas pela recorrente em relação a essa matéria, pois ela própria informa ter efetuado o recolhimento das diferenças apontadas pela fiscalização, tanto que tais diferenças não foram objeto de lançamento e sobre tal matéria não se instaurou o litígio; ao efetuar o recolhimento concordou com a alíquota apontada pela fiscalização de forma que havendo divergência na informação prestada na GFIP correto o lançamento da multa por informação inexata de todos os fatos geradores nas respectivas GFIP. Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 Quanto à alegação de que teria apresentado GFIP retificadora apenas para corrigir informação relativa a 1 (uma) segurada, sendo que as informações relativas aos demais segurados já haviam sido prestadas nas GFIP anteriores, não lhe assiste razão. Conforme bem explicou o julgador de piso, a GIFP retificadora substitui a anterior, de forma que ao retificar uma declaração todas as informações devem constar da retificadora, já que a anterior será substituída por esta, conforme consta expressamente no manual da GIFP, o qual a recorrente não pode alegar desconhecimento. Nesse sentido, repiso os fundamentos trazidos pelo julgador de piso: Cumpre esclarecer que os fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser informados, pela empresa, em GFIP, na forma estabelecida na legislação previdenciária, sendo que, a partir da utilização da versão 8.0 do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), em regra, passou a ser considerada válida, para a Previdência Social, apenas uma GFIP para cada chave, transmitida pelo contribuinte, de modo que, havendo a transmissão de mais de uma GFIP para a mesma chave, aquela transmitida posteriormente é tida como retificadora, substituindo a transmitida anteriormente, conforme disposto no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.0, aprovado pelas Instruções Normativas MPS/SRP n.° 09, de 24/10/2005 e n.° 11, de 25/04/2006. Assim, tem-se que, na nova GFIP, devem ser declarados todos os fatos geradores, e não apenas os que não foram declarados anteriormente. Este procedimento está evidenciado no Capitulo V do Manual retro mencionado, do qual transcrevemos alguns trechos a seguir. Capitulo V— RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As informações prestadas incorretamente ou indevidamente devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme estabelecido neste capitulo. 4— RETIFICAÇÃO DE GFIP/SEFIP GERADA ATE A VERSÃO 7.0 DO SEFIP OU APRESENTADA EM MEIO PAPEL 4.1 - Regra geral A partir da implantação da versão 8.0 do SEFIP, a retificação de GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel também deve ser feita por intermédio de nova GFIP/SEFIP; ou seja, com a entrega de uma GFIP/SEFIP, que substituirá as informações anteriores no cadastro da Previdência Social e corrigirá, no que for pertinente, os dados do FGTS. Para a GFIP/SEFIP gerada até a versão 7.0 ou apresentada em meio papel, o conceito de chave da GFIP/SEFIP considera apenas o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte e a competência. Para a Previdência, significa que a nova GFIP/SEFIP substituirá as informações contidas no seu cadastro independentemente do código de recolhimento e do FPAS, inclusive as informações provenientes de GRFP — Guia Rescisória do FGTS e Informações à Previdência Social e formulários retificadores — RDE, RDT e RDF. Assim, se existirem duas ou mais GFIP/SEFIP apresentadas numa determinada competência (até versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel), a nova GFIP/SEF1P, gerada em versão igual ou superior a 8.0 substituirá todas as GFIP/SEFIP contidas no cadastro da Previdência, naquela competência, excetuando-se as GFIP/SEFIP com códigos de recolhimento 650/904, pois, para estes códigos de recolhimento, somente há substituição com a entrega de uma GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 e a identificação precisa do mesmo processo/vara/período. Observar as exceções constantes dos subitens 4.2, 4.3 e 4.4. Ver também os subitens 4.5 e 4.8, letra "a". Não há dúvida, assim, de que existe a infração de apresentação de GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, quando a empresa apresenta novas GFIP's em versão 8.0 ou posterior do SEFIP Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 contendo apenas os fatos geradores não informados anteriormente, sendo que estas novas GFIP's substituem aquelas entregues antes delas. Quanto à alegação de que o valor da multa aplicada foi equivocado, pois a conduta praticada é única de forma que não há que se falar em multiplicidade de condutas a serem reprovadas com a aplicação da multa, também não assiste razão à recorrente. Conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente na época dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. .... § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Assim, a obrigação de entregar a GFIP deve ser cumprida mensalmente, e o descumprimento da obrigação em cada competência é punível com a multa prevista na legislação acima transcrita. Por fim, alega a recorrente ser nulo o lançamento porque nele não foi demonstrado como se apurou a infração cometida. Inicialmente, para amparar sua alegação, a recorrente traz exemplo relativo à competência janeiro/2001, que seria estranha à lide, pois nela se discute multas por descumprimento de obrigação acessória nas competências do ano de 2004. Entretanto, pelos dados por ela apresentados, parece se referir à comparação efetuada pelo julgador de piso para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, tendo em vista alteração legislativa superveniente, e o exemplo trazido ser refere na realidade à competência janeiro/2004. Transcrevo os termos do recurso: “... o lançamento está inquinado de insanável nulidade... Tome-se como exemplo o período de janeiro/2001, em que a d. fiscalização apontou 296 trabalhadores como informados com dados incorretos ou omitidos. Ora, não há qualquer explicação para as razões pelas quais as informações relativas a 296 trabalhadores se transformaram em supostas 904 informações incorretas e também não há qualquer explicação par a qual a multa foi aplicada no importe de R$ 1.820,00 e não e R$ 1.808,00, o que relega o trabalho da defesa da recorrente a mera especulação...” Pela leitura depreende-se que o que se questiona não é o lançamento, mas sim a decisão recorrida, particularmente em relação ao quadro comparativo apresentado no final do voto, conforme fls. 2814/2815. Ora, o julgador de piso bem esclareceu como apurou o valor, senão vejamos: Cumpre esclarecer, aqui, que a GFIP é considerada como um documento único, por competência, independentemente do número de estabelecimentos da empresa, e que, segundo normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deve ser considerada a seguinte relação entre informação, para fins de aplicação da multa por erro ou omissão na declaração, e os campos da GFIP: (ver quadros às fls. 2813/2814) ... A tabela a seguir demonstra a comparação entre o valor da multa aplicada pela fiscalização, com base no art. 32, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212/91, e o valor da multa calculada nos termos do art. 32-A da Lei n.° 8.212/91, tendo por base as informações Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 constantes nos autos, e consulta ao sistema informatizado da RFB denominado GFIP WEB. Assim, o número de informações inexatas/omitidas foi obtido a partir das informações constantes dos autos e de consulta ao GFIP WEB. A recorrente questiona ainda neste Capítulo, em relação à competência janeiro/2001 (leia-se janeiro/2004), por qual motivo o valor da multa lançada foi R$ 1.820,00 e não R$ 1.808,00. Assiste parcial razão à recorrente nesse alegação. Conforme art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á eis seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, na competência questionada foram apuradas 904 ocorrências, de forma que tem-se 90 grupos de 10 informações incorretas ou omitidas, o que perfaz o valor de R$ 1.800,00, e um grupo de 4 informações incorretas/omitidas, o que, no meu entender, não atinge o número de 10 informações incorretas/omitidas e sobre esse grupo não cabe a multa de R$ 20,00 (veja que a lei não fala em ‘até’ 10, mas em 10 informações incorretas/omitidas, observando-se conforme § 3°, a multa mínima, que no caso é de R$ 500,00). Dessa forma, o valor da multa deve ser ratificado da seguinte forma: Competência Quantidade de informações incorretas/omitidas Valor da multa conforme legislação superveniente (art. 32- A da Lei 8.212/91) – APURADO PELO DECISÃO PELO COLEGIADO DE PISO Valor da multa conforme legislação superveniente (art. 32-A da Lei 8.212/91) – AJUSTADO 01/2004 904 1.820.00 1.800,00 02/2004 925 1.860,00 1.840,00 03/2004 970 1.940,00 1.940,00 04/2004 914 1.840,00 1.820,00 05/2004 896 1.800,00 1.780,00 06/2004 906 1.820,00 1.800,00 07/2004 1 500,00 500,00 Fl. 2855DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001798/2008-09 08/2004 945 1.900,00 1.880,00 09/2004 910 1.820,00 1.820,00 10/2004 907 1.820,00 1.800,00 11/2004 1197 2.400,00 2.380,00 12/2004 1216 2.440,00 2.420,00 total 21.960,00 21.780,00 Assim, o valor da multa apurado pelo julgador de piso, qual seja, R$ 21.960,00, deve ser reduzido para 21.780,00. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas ao SAT/RAT, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para que a multa aplicada seja reduzida para R$ 21.780,00. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2856DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13964.000279/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano, que votaram pelo julgamento do mérito.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano, que votaram pelo julgamento do mérito.

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DRJ em Florianópolis - SC D IL I G ÊN C IA N° 202-01.945 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ELISÂNGELA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Plll" -maioria de -votos,-e-mwener.() julgamento do r.ecurso -em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano, que votaram pelo julgamento do mérito. cVcf-gb 1 • Processo : Diligência : Recuno Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 101.099 COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ELISÂNGELA LTDA. RELATÓRIO • • Por bem descrever a matéria' de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 54/62: "Através do auto de infração de fls. 17/18, cuja notificação se deu em 30.11.95, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a 7.311,59 UFIR, a título de Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a setembro de 1993, acrescida de multa de oficio e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Como enquadramento legal da exigência foram citados os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91. Discordando da autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 20/43, acompanhada do demonstrativo de fl. 44 e das cópias de DARF de fls. 45/52, alegando, em resumo, que: - O auto de infração está fundamentado nos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei nO 8.748/93. No entanto, não foi mencionada disposição legal que autorize o agente fiscal a constituir o crédito através de auto de infração; - O art. 10 do Decreto nO70.235/72, que enuncia os elementos que devem constar do auto de infração, não faz qualquer menção à 'constituição de crédito', ou mesmo à palavra 'crédito'; - Deve o auto ser considerado nulo, pela omissão da descrição dos fatos e da fundamentação legal da exigência, resultando em cerceamento do direito de defesa; 2 • •• • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 _ O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL em a1iquotas superiores a 0,5 % (v. Acórdão de fls. 23/24); _ O Decreto nO 1.601, de 23.08.95, dispensou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor os recursos cabíveis quando as decisões judiciais tratarem, no mérito, da majoração da a1iquota do Finsocial acima de 0,5 %, em relação às empresas comerciais e mistas; _ Também a MP n° 1.110, de 31.08.95, dispensou a constituição dos créditos da Fazenda Nacional relativos ao FINSOCIAL exigido das empresas comerciais e mistas, na a1iquota superior a 0,5 %. Esse é o posicionamento adotado pela esfera administrativa (v. Acórdão do Conselho de Contribuintes, fi. 27); _ Não se pode exigir tributo indevido, sob risco de incorrer na prática de crime de excesso de exação, devendo a administração pública pautar-se pelos principios previstos no art. 37 da CF/88; _ Assim, não cabe mais ao Fisco defender a exigência do FINSOCIAL em a1iquotas majoradas, e quem pagou a referida contribuição a maior possui crédito a recuperar; _ A impugnante recolheu regularmente o FINSOCIAL no periodo de setembro de 1989 até março de 1992. Somente no periodo entre junho de 1990 e outubro de 1991, a contribuinte recolheu a maior o equivalente a 4.573,28 UFIR, conforme guias DARF em anexo. Possui, portanto, o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, na forma dos arts. 165 e 170 do CTN, c/c art. 66 da Lei nO8.383/91; _ As orientações da SRRF da 9" RF, em consultas formuladas por diversos contribuintes entre abril e setembro de 1992, foram no sentido de admitir a compensação entre tributos da mesma espécie, por exemplo, IPI com IRPJ, já que ambos são impostos (v. citação de fi. 33); _Com o advento da Nova Carta Constitucional, a Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu que o FINSOCIAL foi recepcionado como contribuição. É de se concluir, portanto, que o FINSOCIAL seria compensável com a COFINS, pois ambos são contribuições; 3 • • • • Processo : Diligência : oil MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 - No entanto, ao comentar o alcance da IN SRF nO67/92, a PGFN afirmou, com base no art. 4° do CTN, que os tributos e contribuições da mesma espécie, referidos no art. 66, ~ 1° da Lei n° 8.383/91, são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência, para concluir que créditos do FINSOCIAL somente podem ser compensados com débitos do FINSOCIAL; - A doutrina entende ser permitida a compensação do FINSOCIAL com a COFINS (v. citação de fi. 34), sendo que o Poder Judiciário vem decidindo no mesmo sentido (v. decisões de fi. 35); - O notificante não pode obstar a compensação do crédito do FINSOCIAL em questão, sob a alegação de que o mesmo não seria liquido e certo, pois, segundo a doutrina, a certeza se refere ao titulo probatório, e a liquidez à quantia cobrada. Se a contribuinte pagou a contribuição e possui o DARF de um tributo que o STF declarou inconstitucional, possui, então, um crédito a compensar; - É possivel imaginar que o notificante tenha o dever funcional de obedecer à orientação do ADN COSIT nO15, de 30.03.94, mas não se pode aceitar que o referido ADN tenha força superior à Lei e à IN SRF nO 67/92 e mais, que o ADN possa ter efeitos retroativos. A contribuinte efetuou a compensação entre junho e setembro de 1993 e o ADN nO15 somente entrou em vigor em março de 1994; - Os créditos a compensar decorrentes dos recolhimentos do FINSOCIAL efetuados pela contribuinte devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com o IPCIINPC (art. 5° da Lei nO7.777/89) e, a partir da vigência da Lei nO 8.383/91, pela variação da UFIR (v. jurisprudência de fIs. 37/40); - Não cabe a exigência da multa de oficio de 100%, e sim da multa de mora de 20% (art. 1° da Lei nO8.696/93), pois não houve lançamento de oficio, nos termos do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, mas um simples procedimento de cobrança. O lançamento de oficio está previsto no art. 149 do CTN, que não se aplica ao caso presente; - Ainda que fosse devido o crédito em questão, deveria ser aplicada a multa de mora, e não a multa de oficio, em atendimento ao disposto no art. 106, II, 'c' do CTN (retroatividade benigna da lei); 4 • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 - No caso sob exame, já havia a declaração da contribuinte, quando da apresentação da DCTF. A requerente estava, então, convencida de que nada devia. Todavia, o Fisco deu início ao procedimento de cobrança, após obter os valores da contabilidade da interessada. Não houve, portanto, lançamento de oficio; - De posse das informações obtidas, o Fisco preferiu presumir a existência de débitos, ignorando a lei autorizadora da compensação. Como fundamento legal da exigência, não foi citada a lei, mas um ADN, de vigência posterior e hierarquicamente inferior à lei; - Dessa forma, não se pode aplicar multa como se houvesse um lançamento de oficio. No máximo, se devido fosse o tributo, estaria ele constituído em mora, sujeito à multa de 20%. Ademais, não houve "declaração inexata", na forma prevista no inciso I, art. 4° da Lei nO8.218/91; - Concluindo, a impugnante recolheu o FINSOCIAL entre setembro de 1989 e março de 1992 em alíquotas superiores a 0,5%, possuindo créditos a recuperar em montante superior a 4.573,28 UFIR, sendo que foram compensados valores muito inferiores. Dessa forma, tem o direito de recuperar tais valores monetariamente atualizados. A lei define o inegável direito à compensação do FINSOCIAL com a COFINS, efetuada através das guias DARF em anexo; - Ante o exposto, espera a requerente seja julgada a preliminar argüida, determinando-se o cancelamento/extinção do ato fiscal. Se ultrapassada a preliminar, requer seja dado provimento à presente impugnação, reconhecendo- se a existência de crédito em seu favor, pelo recolhimento a maior do FINSOCIAL, bem como a legalidade de sua utilização no pagamento da COFINS, com a devida correção monetária." • A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Inícialmente, a impugnante alega que não foi mencionada disposição legal que autorize o agente fiscal a constituir o crédíto através de auto de infração. Entende que o auto de infração seria considerado nulo, pela omissão da descrição dos fatos e da fundamentação legal da exigência, resultando em cerceamento do direito de defesa. 5 • • • Processo Diligência : f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 Não assiste razão à interessada, uma vez que o auto de infração contém todos os elementos indispensáveis à sua perfeita validade. A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal constam de fi. 17: "FALTA DE RECOUDMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento fiscal levado a efeito no estabelecimento acima identificado, com o objetivo de verificar a regularidade dos recolhimentos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), constatou-se com relação aos débitos decorrentes dos períodos de apuração abaixo discriminados, que a empresa efetuou os pagamentos através da compensação prevista na Lei n° 8.383/91, utilizando supostos créditos decorrentes de recolhimento a maior, efetuados a titulo da extinta Contribuição Para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). No entanto, tal prática é expressamente vedada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nO15, de 30.03.94. Assim sendo, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, os valores indevidamente compensados são exigidos de oficio, através da lavratura deste Auto de Infração. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Da mesma forma, não procede o argumento de que o art. 10 do Decreto nO 70.235/72 não menciona a expressão 'constituição de crédito', já que seu inciso V prevê a 'determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná- la em 30 dias' que se refere, naturalmente, ao crédito tributário apurado na autuação. Também não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nO70.235/72. Apenas a título de esclarecimento, lembramos que a legislação que autoriza o agente fiscal a constituir o crédito da COFINS através de auto de infração é a constante do art. 142 do CTN elc art. l°, II do Decreto n° 90.928, de 07.02.85 e art. 16, parágrafo único, a1inea 'd' elC art. 49 do Decreto nO612, de 21.07.92. A legislação acima não é de menção obrigatória no auto de infração, senão 6 • • • Processo Diligência : T MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 somente a disposição legal infringida, que constou de fi. 17 (artS. 1° ao 5° da LC n° 70/91). A interessada contesta a presente exigência da COFINS, alegando que os valores lançados no auto de infração já teriam sido liquidados através de compensação, com créditos provenientes de recolhimentos do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5 %. O art. 170 da Lei nO 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece, como condição necessária para a compensação de débitos, a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (grifo nosso): "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos Iíqnidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." De fato, conforme alega a requerente, a MP nO 1.110/95, em seu art. 17, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, na alíquota superior a 0,5 %. Contudo, faz-se necessário mencionar, também, o ~ 2° daquele artigo, que dispõe (grifado): "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional; a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: . . ill. À Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei nO 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, nO7.894, de 24 de novembro de 1989, eno 8.147, de 28 de dezembro de 1990; .................................................................................................................... ~ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." 7 • • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 Ora, se o 9 2° acima estabelece que os recolhimentos do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% não geram qualquer direito de restituição dos valores pagos, é de se concluir que não existem, nesse caso, créditos líquidos e certos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública, o que revela a impossibilidadede se efetivar a compensação prevista no art. 170 do CTN. De qualquer forma, a discussão a respeito da existência ou não de créditos líquidos e certos por parte da requerente torna-se inócua, uma vez que a legislação tributária não admite a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, conforme demonstraremos. O instituto da compensação está regulamentado pelo art. 66 da Lei nO 8.383/91, transcrito a seguir (grifado): "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. 9 1°_ A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 9 2° - E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 930 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 9 4° - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ••• Em atendimento ao disposto no 9 4° acima, foi editada a IN SRF nO67/92, que estabeleceu os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da lei, da qual destacamos os arts. 2° e 4° (grifo nosso): "Art. 2°. A compensação de débitos vencidos a partir de 1° de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, ressalvado o disposto no art. 3°, incisos II e ill. 8 • • • .Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 Art. 40. A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição." Note-se que a compensação independe, como regra geral, de preVIa autorização da autoridade administrativa, excetuados os casos de débitos ou créditos oriundos de processo fiscal, e quando o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 30, II e m da IN SRF na 67/92), hipóteses que, por sua natureza, dependem de apreciação por parte da administração. Por outro lado, conforme disposto no art. 40 acima, não há que se falar na compensação de créditos do Finsocial (cód. 6120) com débitos da COFINS (cód. 2172), que configuram espécies tributárias distintas, possuindo códigos de receita diferentes, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 66, 9 I° da Lei na 8.383/91. Esse é o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, expresso no Parecer PGFN/CRJN na 638/93 (grifado): "48. O caso da compensação de créditos do FINSOCIAL: A Fazenda Pública Federal tem compreendido, inclusive por força do art. 90 da Lei na 7.689/88, que a exação, in tela, foi recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 56, ADCT), como contribuição de seguridade social. O fato impOJúvel do FINSOCIAL é a necessária intervenção ou atividade estatal, sem referibilidade ao obrigado, no plano da seguridade social em geral. De logo constata-se que crédito líquido e certo do contribuinte em face de pagamento a maior dessa exação não pode ser compensado com débitos da nova contribuição instituída pela Lei Complementar na 70/91 (Cofins), urna vez que, com a extinção do FINSOCIAL, não se pode considerar que essas contribuições sejam da mesma espécie, requisito exigido pelo art. 66 da Lei na 8.383, como sendo essencial para que seja admitida a compensação, pois uma contribuição extinta não se confunde com uma contribuição vigente, mesmo que ambas apresentem a mesma hipótese de incidência. Também, evidentemente, o FINSOCIAL, não pode ser compensado com impostos, em face da diversidade das hipóteses de incidência; assim, penso que o FINSOCIAL só pode ser compensado com o FINSOCIAL." 9 Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 Ratificando o entendimento acima, foi editado o Ato Declaratório Nonnativo COSIT nO15/94,DOU de 04/04/94 (grifei): "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 147,m, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nO8.383, de 30 de dezembro de 1991, e na Instrução Nonnativa RF nO67, de 26 de maio de 1992, declara, em caráter nonnativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que a compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (~ 1° do art. 66 da Lei nO 8.383/91), isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a um imposto com débitos de outro imposto; créditos de uma contribuição com débitos de um imposto; créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição; nem mesmo créditos de contribuição extinta como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991." Também não procede o argumento da reclamante, de que teria havido aplicação retroativa do disposto no ADN COSIT nO 15/94, pois este ato nonnativo veio apenas ratificar a interpretação da nonna contida no art. 66, ~ 1° da Lei n° 8.383/91, confonne estabelecido no art. 4° da IN SRF nO67, de 26.05.92, que reflete a mesma posição adotada pela PGFN através do Parecer nO 638/93, citado anterionnente. Como se vê, a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS é expressamente vedada pela legislação tributária. Fica, portanto, prejudicada a análise da questão da correção monetária dos valores que a impugnante pretendia compensar, lembrando que a mesma está regulamentada pelo ~ 3° do art. 66 da Lei nO8.383/91 e art. 6° da IN SRF nO 67/92. Note-se que a autoridade fiscal não poderia, em nenhuma hipótese, admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS pretendida pela impugnante, por ser vedada pela legislação tributária, o que mostra ser infundada a alegação de que teria ocorrido "excesso .deexação". 10 • • • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 Conforme alega a interessada, a SRRF da 9" RF, em consultas formuladas por diversos contribuintes, teria admitido a compensação de IPI com IRPJ, considerando-os tributos da mesma espécie (v. citação de fi. 33). No entanto, não é este o entendimento expresso no art. 4° da IN SRF nO 67/92, transcrito anteriormente, pois IPI e IRPJ possuem códigos de receita distintos. Ademais, os mencionados processos de consulta somente produzem efeitos em relação aos respectivos consulentes, não se aplicando à contribuinte . Quanto às decisões administrativas citadas pela requerente, lembramos que estas não constituem normas complementares da legislação tributária, pela inexistência de lei que lhes confira a efetividade de regra geral. Essa é a determinação contida no Parecer Normativo CST n° 390/71, que dispõe: "... não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão ..." Também os julgados do TRF 58 Região referidos na impugnação não se aplicam ao caso em tela, pois é vedada a extensão administrativa do disposto nas decisões judiciais, que somente produzem efeitos em relação às partes. que integram os respectivos processos judiciais e com estrita observância do conteúdo dos julgados (arts. 1° e 2° do Decreto nO73.529/74). Segundo a impugnante, não seria cabível a exigência de multa de oficio, e, sim, de multa de mora, por não ter ocorrido o lançamento de oficio previsto no art. 149 do CTN, mas um simples procedimento de cobrança; Entende que deveria ser aplicada a multa de mora em atendimento ao principio da retroatividade benigna (art. 161, lI, 'c' do CTN). Para análise dos argumentos expostos pela reclamante contestando a exigência da multa de oficio, faz-se necessário citar o enquadramento legal da multa aplicada no caso em tela, o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 (grifado): "Art. 4°. Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 11 • • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata executada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidosnos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Conforme "Descrição dos Fatos" de fi. 17, houve falta de recolhimento da COFINS, tendo em vista que a empresa compensou supostos créditos de FINSOCIAL com débitos da COFINS, compensação essa vedada pela legislação tributária, sendo que os valores indevidamente compensados foram exigidos através do presente auto de infração. Verifica-se, assim, o perfeito enquadramento legal da multa aplicada. A intimação de fi. O1 inaugurou umprocedimento de jiscalizJlção, e não de cobrança, pois foi solicitada a apresentação de Livros Contábeis e Fiscais, Declarações de Rendimentos da empresa e comprovantes de recolhimento de impostos e contribuições federais. Dessa forma, com a ciência da intimação de fi. 01, em 20.11.95, foi excluída a espontaneidade da requerente (art. 138 do CTN e art. 7° do Decreto nO 70.235/72), sendo obrigatória na lavratura do auto de infração, com ciência em 28.11.95 (fi. 15), a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91). Vale lembrar, aqui, a natureza vinculada e obrigatória do lançamento (art. 142 do CTN). Não é o caso de se exigir a multa de mora (art. 59 da Lei n° 8.383/91), que se aplica somente na hipótese de recolhimento espontâneo de débitos em atraso, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal (art. 138 do CTN). Por serem infrações distintas (recolhimento espontâneo de débitos em atraso/falta de recolhimento apurada em procedimento fiscal), regidas por enquadramentos legais diferentes, também não há que se falar em retroatividade benigna da lei. Através do presente procedimento de fiscalização, constatou-se que a interessada havia efetuado a compensação de supostos créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, prática vedada pela legislação tributária o que 12 f • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 configurou falta de recolhimento da contribuição, ensejando o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos da multa de oficio e juros de mora, na forma da lei. Trata-se, portanto, de falta de recolhimento e não "declaração inexata", como entendeu a impugnante. Vale ressaltar que os pagamentos efetivados pela requerente a título de COFINS, no periodo coberto pela ação fiscal, foram devidamente abatidos da contribuição apurada conforme demonstrativo de fl. 13. À vista do exposto, não assiste razão à impugnante, considerando-se inteiramente válido o presente lançamento da COFINS." I) • • Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 65/98, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o julgador singular abandona o direito maior para agarrar-se à portarias e outros "instrumentos legais" com o fito de indeferir os argumentos da Recorrente em total afronta aos princípios legais, destacando o da legalidade dos atos administrativos; - apenas no julgamento foi atendido o que expressamente contestou a Recorrente, ou seja, a informação de que o auto de infração teria se constituído com base no art. 10 do Decreto n2 70.235/72; - os créditos decorrentes dos recolhimentos feitos a maior foram corrigidos pelo IPC, apurado desde o efetivo recolhimento até o mês da promulgação da Lei n2 8.383/91 e, a seguir, na forma prescrita nesta lei, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, consoante declarado no Parecer AGU n2 GQ - 96/96; - o julgador diz em sua fundamentação que a multa é de 100% nos casos de falta de recolhimento, buscando amparo na Lei n2 8.218/91, e o contribuinte diz que a multa é de 20% nos casos de falta de recolhimento, buscando amparo na Lei n° 8.693/93; - ambos estão certos ao mencionarem a falta de recolhimento, ocorre que a Lei n2 8.693/93 é posterior à Lei n2 8.218/91 e a segunda revoga a primeira, porque com ela conflita; . - logo após a lavratura do auto de infração ingressou na 2' Vara da Justiça Federal em Criciúma- SC solicitando ao juizo a declaração de seu direito de crédito e de compensação, requerendo, inclusive, a tutela antecipatória (fls. 90/93); e 13 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 • • • _ o magistrado deferiu integralmente o pedido da contribuinte, antecipando a tutela, que viu declarado em seu favor um crédito de 4.573,28 UFlRs (fls. 94/98), o qual, devidamente atualizado, se igualará ao valor pretendido pela Fazenda (7.311,59 UFIRs). Às fls. 100, em observância ao disposto no art. 1. da Portaria MF nº 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sintese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 14 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000279/95-92 202-01.945 • ! • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente, dentre outras razões, aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, calculados com a1iquota superior a 0,5%. Tendo em vista que a Administração Tributária, através do art. 2" da Instrução Normativa SRF n" 032, de 09.04.97, passou a admitir a compensação na situação em exame, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: - confirme os recolhimentos efetuados com alíquota superior à 0,5% para o FINSOCIAL alegados pela Recorrente; - caso positivo, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior para a liquidação dos débitos para a COFINS, nas respectivas datas. de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo, bem como proceda, de imediato, o bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os referidos débitos; esclareça e se pronuncie sobre o procedimento adotado para correção monetária dos aludidos saldos, apontando os indices empregados; e - informe o estágio atual da ação judicial, cuja cópia foi anexada às fls. 90/98, anexando a sentença definitiva, caso existente. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à Recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 1998 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 11516.006490/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. BIS IN IDEM. Identificadas duas penalidades acerca da mesma infração fiscal, aplica-se o princípio da vedação ao bis in idem para que não se julgue duas vezes pelo mesmo fato.
Numero da decisão: 2201-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. BIS IN IDEM. Identificadas duas penalidades acerca da mesma infração fiscal, aplica-se o princípio da vedação ao bis in idem para que não se julgue duas vezes pelo mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 90 /2 00 9- 19 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 O processo do Auto de Infração DEBCAD 37247116-1 (CFL 78), consolidado em 27/11/2009, no valor de R$ 12.000,00, refere-se a apresentar a empresa declaração com informações incorretas ou omissas (CFL 78). O dispositivo legal da multa aplicada é o Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2. e 3., incluídos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Cientificada em 04/12/2009, a AGESC apresentou Impugnação ao Auto de Infração em 05/01/2010 (fls. 45 a 51). Alega revogação do dispositivo que fundamenta a aplicação da multa (art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1995, pela Lei 11.941/2009, e pugna pela aplicação do art. 106, II, “a” do CTN. Também alega bis in idem, dado que são duas penalidades acerca da mesma infração fiscal: e afirma que já foram lançados valores acrescidos de multa punitiva nos DEBCADs 37.247.113-7 e 37.247.114-5. Alega ainda inexistência do fato tributário da contribuição previdenciária em relação ao auxílio alimentação. Afirma que, de acordo com a Lei Estadual n° 11.647/2000 e seu Decreto regulamentador. n° 1.989/2000, o auxílio não é configurado como rendimento e nem é salário utilidade ou prestação salarial “in natura”. Cita decisões do TRF4 neste sentido. Também aduz que o auxílio é pago em dinheiro, portanto inviável a adesão ao PAT. Afirma que aplicar a órgão público critério diferente fere a isonomia, e que o impedimento de adesão ao PAT, pelo fato de ser pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao Serviço Público. O Acórdão 07-20.835 (fls. 54 a 62), da 6ª Turma da DRJ/FNS, na Sessão de 27/08/2010, julgou a impugnação improcedente. Para o julgador de 1ª instância o litígio está na correta aplicação da Lei 11.941/2009, dado que a empresa estava obrigada a declarar na GFIP todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária (inciso IV, §5º da Lei 8.212/1991, vigente à época). Afirma que, com o advento da Lei 11.941, a multa passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei 8.212/91. Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal, a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991 (que corresponde ao Código de Fundamentação Legal - CFL 78) (...) Já nos casos em que o contribuinte, além de informar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, também deixar de efetuar o recolhimento destas, a multa aplicável é a prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Tal artigo determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 1996 (...) A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, é única, no importe de 75%, visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 Dado que a multa de ofício não pode conviver com outra penalidade da mesma natureza (não pagar e não declarar), entende que é direito do contribuinte ver-se autuado pela multa mais benéfica, dada a aplicação da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Nesses termos, quando verificada a infração nos termos do revogado § 5° do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração incompleta e, também, da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, da mesma Lei, deverá ser feito um comparativo do somatório dessas duas multas em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, aplicando-se a situação mais benéfica ao contribuinte. Decide, então, que está correta a aplicação constante em planilha (fl. 40), comparando as multas e aplicando o valor benéfico. Decide também, com base no § 9° do art. 28, da Lei 8.212/1991, que os valores não integram o salário-de-contribuição somente quando a parcela for paga in natura e recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/1976. Finalmente aduz que o fato da Lei estadual n° 11.647/2000, instituidora do programa de alimentação, dispor sobre o seu caráter indenizatório e sua não incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como não se configurar rendimento tributável e de incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público, não se sobrepõe à legislação federal que regula a matéria, posto que a competência aqui é da União para legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Cientificado em 16/09/2010, a contribuinte interpõe em 14/10/2010 Recurso Voluntário (fls. 65 a 72) em que repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que a ciência da decisão ocorreu em 16/09/2010, e a contribuinte interpôs em 14/10/2010 Recurso Voluntário, caracterizada está a admissão do Recurso, dado que protocolizado tempestivamente. Auxílio-alimentação em pecúnia. O contribuinte afirma que (a) o auxílio não pode ser caracterizado como remuneração; que (b) os Estados membros é que regulam matéria atinente aos servidores públicos; e que (c) é inviável a adesão ao PAT. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 Sobre o auxílio não poder ser caracterizado como prestação salarial, e também sobre a adesão ao PAT, a jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita em programa aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura. Por pagamento in natura entende-se o fornecimento de alimentos diretamente pela empresa aos seus funcionários, estendido também ao valor ofertado via ticket alimentação. Cabe observar o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. A Recorrente junta em suas alegações, tanto na Impugnação (fl. 193) quanto no Recurso Voluntário (fl. 207-8), julgados do TRF4 que afirmam que, não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter esta verba natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, “a” da CF. Os julgados do TRF 4 são o 2004.72.00.015506-8 (Estado de Santa Catarina), Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 01/11/2006,, e o 2006.72.00.013999-0 (JUCESC), Segunda Turma; Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/01/2009. Em consulta ao TRF4, este entendimento foi uniformizado em 2011 a favor do contribuinte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMISSIONADOS E SUBMETIDOS AO RGPS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO TRF4. 1. "Não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter, esta verba, natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, a, da Constituição". (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 2006.72.00.013999-0/SC Data da Decisão: 25/11/2008 SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 14/01/2009 Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA). 2. Incidente da Fazenda Nacional improvido. (TRF-4 - IUJEF: 25072720094047256 SC 0002507-27.2009.404.7256, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 25/02/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Neste Conselho, há três decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que se discutiu a consequência da Lei Estadual n° 11.647/2000 sobre as contribuições previdenciárias: Nos Acórdãos nº 9202-005.582, 9202-005.581 e 9202-005.580 – 2ª Turma, Conselheiro Relator Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 28 de junho de 2017, por maioria de votos deu-se provimento à Fazenda Nacional face a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Estado de Santa Catarina: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando é pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets), há incidência. Por outro lado, no Acórdão nº 2401-003.226 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Sessão de 19 de setembro de 2013, julgou-se por unanimidade: VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. Desta mesma forma há decisão no Acórdão 2301-003.923, Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Junhor, Sessão de 19/02/2014 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. A justificativa da analogia no Parecer da Advocacia Geral da União é que, nos termos da relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (Acórdão nº 2401-003.226): Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de pagamento/concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários no âmbito federal, temos que admitir que este se presta a elucidar a controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio da analogia. Isto porque, além da verba sob análise possuir a mesma natureza e ter destinação idêntica nos dois casos (servidores estaduais e federais), a não incidência das contribuições previdenciárias, ou melhor, a desvinculação da remuneração, encontra-se amparada pela própria legislação de regência que trata de referido beneficio. Na hipótese do servidor público federal, com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da Lei n° 8.460/92. Na mesma linha, para os servidores da Secretaria da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis: Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1. A concessão de auxílio-alimentação será feita em espécie e terá caráter indenizatório. (...) Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos servidores federais, com arrimo no princípio da analogia, o entendimento ali inserido deve prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba, em face da sua natureza eminentemente indenizatória, assim definida pela própria legislação que regulamentou o tema. Entendo que o pagamento do auxílio alimentação foi realizado em dinheiro, juntamente com as verbas recebidas a título remuneratório. Assim, há incidência das contribuições previdenciárias. São as razões: A reforma trabalhista (Lei. 13.467/2017) deixa clara a natureza jurídica compensatória do auxilio-alimentação, retirando-lhe expressamente qualquer dúvida subsistente quanto interpretações elaboradas visando caracterizar a parcela enquanto remuneratória. A única Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 vedação eleita pela legislação é o pagamento da parcela em pecúnia, vez que, com o pagamento em espécie, poderia o empregador trasmudar a natureza jurídica do auxilio alimentação, conferindo-lhe caráter remuneratório. Quanto ao parecer da AGU, importa lembrar a decisão da Câmara Superior, na relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior: Quanto ao Parecer AGU 30/05, o que ocorre é que, ali, houve um duplo exercício, conflitante, pela União, da competência quanto ao regramento da natureza da verba para fins de incidência ou não de contribuição previdenciária para os servidores públicos federais contratados pela Lei no. 8.745, de 1993, (mais especificamente exercício conflitante através das Leis no. 8.212, de 1991 e 8.460, de 1992), gerando-se a antinomia que provoca o Parecer. Situação totalmente diversa da presente onde cada ente federativo, note-se, tem, sua competência bem delineada: A União no que tange ao RGPS e agentes públicos de Santa Catarina a este submetidos (com base no art. 149, caput da CRFB) e o Estado de Santa Catarina quanto ao Regime Próprio de Previdência de seus servidores (com base no art. 149, §1o. da CRFB), não se podendo, assim, cogitar de qualquer antinomia. E por isso também não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária, tal como por pago em pecúnia por entidades privadas. E a Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada in casu, vez que a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não àqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores referentes a ajuda alimentação em desacordo como os Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) A decisão que se mantém no STJ é que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). Quanto ao entendimento unificado do TRF4 pela natureza indenizatória da verba, unicamente porque a Lei Estadual assim o diz, ouso dizer que, além de discordar da fundamentação exposta, dada a invasão de competência – retirada do campo de incidência de tributo federal por norma estadual –, o Conselheiro só pode julgar de forma contrária à vigência da Lei Federal se houver previsão no §1º do Art. 62 do RICARF. Desta forma, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais incidentes sobre os valores de alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 Revogação da multa do art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1991 O contribuinte alega revogação do dispositivo que fundamenta a aplicação da multa (art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1995), pela Lei 11.941/2009, e pugna pela aplicação do art. 106, II, “a” do CTN. Vejamos o primeiro dispositivo, em que há nova redação ao texto: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Apesar da revogação expressa, as multas ainda persistem, mas agora sob a égide das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009. A aplicação do art. 106 só teria sentido se a lei deixasse de definir como infração a não apresentação de documentos. Todavia, a (nova) regra descrita ainda é de uma norma sancionadora. A consequência, agora, é a aplicação do 32-A: § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Neste sentido não entendo que a substituição da multa aplicável tenha como efeito a impossibilidade de cobrança pelo descumprimento da obrigação acessória. Bis in idem A contribuinte também alega bis in idem: afirma que já foram lançados valores acrescidos de multa punitiva em todos os DEBCADs de deveres instrumentais. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 Para que ocorra a absorção/consunção é preciso comparar as multas aplicadas neste DEBCAD com aqueles outros: DEBCADs 37.247.113-7 (CFL 38). DESCRIÇAO SUMARIA DA INFRAÇAO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,'de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA. Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, e art. 373. DEBCAD 37.247.115-3 (CFL 77). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, paragrafo 9., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 10, 20 e 30, com redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei no 5.172, de 25/10/1966 - CTN. DEBCAD 37247116-1 (CFL 78). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Apresentar a empresa a declaracao a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redacao da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informacoes incorretas ou omissas. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA. Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e paragrafos 2. e 3., incluidos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, ainea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 - CTN. No 37.247.115-3 (CFL 77), temos uma multa pelo não cumprimento do dever de de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a declaração a que se refere o caput do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991. IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. No 37247116-1 (CFL 78), trata-se da falta de apresentação de informações: dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006490/2009-19 e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Em suma, é a CFL 77, sem o §9º, parágrafo esse que apenas aclara a infração, sem a acrescer. No 37247117-0 (CFL 38), deixar de apresentar a empresa documento ou livro, relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentá-los de forma que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. O que o contribuinte fez foi, por entender indevidas as contribuições previdenciárias, deixou de apresentar guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social – que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, é dizer, a GFIP. In casu, não há divergência entre a CFL 77 e a 78, posto que aplicadas para períodos diferentes (o CFL 77 para 01/01/2005 a 31/05/2005, o CFL 78 para 01/06/2005 a 30/11/2008). Ocorre que o CFL 38, que abrange todo o período, não trata da entrega de declarações, mas de exibição de documentos fiscais ou apresentação de documento que não atenda as formalidades legais relativos ao período de 01/2005 a 11/2008. Voto, portanto, pela manutenção da multa. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 84DF CARF MF Original

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4815851 #
Numero do processo: 11080.905141/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  17/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  42109.36794.170605.1.3.04­3321,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1552691361 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jan/2004. O Despacho Decisório no 825065477,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jan/2004, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.064, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 33 e 34,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905141/2009­31  Acórdão n.º 3803­01.148  S3­TE03  Fl. 68          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  39  a  50,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jan/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  33  e  34  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.064, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065477  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1552691361  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905141/2009­31  Acórdão n.º 3803­01.148  S3­TE03  Fl. 69          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 42109.36794.170605.1.3.04­3321 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1552691361  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1552691361  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 42109.36794.170605.1.3.04­3321 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905141/2009­31  Acórdão n.º 3803­01.148  S3­TE03  Fl. 70          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905141200931  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.148, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720642/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e mantida pela Lei nº 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação de norma mais benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1302-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e mantida pela Lei nº 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação de norma mais benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 42 /2 01 2- 89 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-68.705, de 24 de setembro de 2014, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 554/562). O presente processo se originou de Auto de Infração para exigência de multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação a três períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2009 (fls. 221/225). Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 209/220, a autuada teria efetuado pagamentos a título de juros de capital próprio (JCP), no referido ano-calendário, à pessoa jurídica Neoenergia S/A, mas não teria efetuado a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre tais rendimentos. Menciona-se, ali, que a pessoa jurídica já teria sido autuada pela mesma infração, em relação aos anos-calendários de 2004 a 2008, conforme lançamentos tratados nos processos administrativos nº 13401.000178/2007-64 e 16682.720152/2011-00. Registra-se, ainda, que a Recorrente teria recolhido multa de mora isolada (sob o código de receita 6380, referente a multa de ofício) na data ou um dia após os recolhimentos que deveria ter efetuado a título de IRRF. Foi exigida, então, com base no art. 9º da Lei nº 10.462, de 2002, a multa de que trata o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o rendimento reajustado, conforme art. 725 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99. Após ser cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 278/308, na qual sustentou: (i) inicialmente, a correlação do lançamento tratado nos presentes autos com aquele de que cuida o processo administrativo nº 13041.000178/2007-64, no âmbito do qual teria havido decisão favorável à Recorrente, com o cancelamento do Auto de Infração. Defende a aplicação da mesma decisão ao presente caso; (ii) que apesar de não haver efetuado a retenção do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a título de JCP, a beneficiária, Neoenergia teria oferecido os rendimentos à tributação, antes da lavratura do auto de infração, de maneira que não haveria a figura do não recolhimento da obrigação principal; Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 (iii) que teria realizado o recolhimento da multa de mora devida em razão da falta de retenção recolhimento do IRRF, caracterizando-se a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); (iv) que a responsabilidade pela retenção do IRRF seria extinta no momento em que o beneficiário oferece os rendimentos à tributação, conforme teria sido reconhecido no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002; (v) que a base legal para a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRRF teria deixado de existir em decorrência do art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007; (vi) subsidiariamente, a necessidade de aplicação da aplicação da interpretação mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, já que, após a Lei nº 11488, de 2007, as multas isoladas somente poderiam ser exigidas no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto; (vii) a ausência de danos ao Erário, e a ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco; (viii) a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa; (ix) a ilegalidade da utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como juros de mora. Na decisão de primeira instância, foi apontado, inicialmente, que o entendimento exarado no processo administrativo nº 13401.000178/2007-64 não vincula a convicção da autoridade julgadora nos presentes autos, posto se tratarem de períodos distintos. Em seguida, afastou-se a configuração da denúncia espontânea, já que a infração cometida foi a ausência de retenção a que estava obrigada legalmente, de modo que deveria ter havido o recolhimento do tributo que deixou de ser retido, antes do início do procedimento fiscal, e ainda o recolhimento da multa de mora sobre a base reajustada na forma do art. 725 do RIR/99. Os julgadores esclarecerem, ainda, que, mesmo após a Lei nº 11.488, de 2007, há previsão para exigência da penalidade imposta à Recorrente e que deve ser calculada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Apontou-se, por fim, a impossibilidade de o julgador administrativo se manifestar acerca da (in)constitucionalidade de norma legal; e a correção da incidência dos juros de mora sobre as multas de ofício e da utilização da Taxa Selic como juros de mora. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. DEVER DE RETENÇÃO. FONTE PAGADORA. MULTA E JUROS ISOLADOS. É obrigação da fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente na fonte em decorrência de pagamento de juros sobre o capital próprio. O descumprimento da obrigação sujeita o responsável ao pagamento de multa de ofício e de juros de mora exigidos isoladamente. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. O recolhimento a título de multa de mora, pela fonte pagadora dos juros sobre o capital próprio, e o oferecimento à tributação do rendimento, pelo seu beneficiário, não excluem a responsabilidade da fonte pagadora pela infração cometida. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - BASE LEGAL - CABIMENTO A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 602/638, no qual, basicamente, reitera o quanto já alegado na Impugnação, com adição de pequenas refutações ao teor da decisão a quo. Acrescenta, ainda, quanto à alegação de revogação da hipótese de lançamento da multa isolada, os fundamentos de que não pretende a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas a sua aplicação em conformidade com os princípios constitucionais. O presente processo administrativo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 6 de outubro de 2014 (fl. 565), e apresentou o seu Recurso, em 5 de novembro do mesmo ano (fl. 568), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos à fl. 575. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR Como relatado, o sujeito passivo sustenta, preliminarmente, a correlação da matéria tratada nos presentes autos com a discussão posta no processo administrativo nº 13401.000178/2007-64, de modo que, tendo a decisão referente ao Recurso Voluntário interposto naqueles autos determinado o cancelamento do respectivo auto de infração, deve ser aplicada a mesma solução no presente julgamento. De fato, o referido processo administrativo trata da mesma exigência realizada nos autos de infração sob exame, diferindo apenas em relação aos anos-calendários a que se referem (ali, 2004 e 2005; aqui, 2009) Apesar de tal fato, porém, a decisão ali proferida não vincula o entendimento a ser adotado no presente julgamento, como pretende a Recorrente, embora a segurança jurídica recomende, quando possível, a estabilidade da jurisprudência 1 e a previsibilidade relativa das decisões 2 . E, na verdade, como se constatará adiante, a conclusão proposta para os presentes autos é compatível com a decisão final adotada no referido processo administrativo. 3 DO MÉRITO 3.1 Da aplicação da multa pela ausência de retenção O lançamento fiscal, como relatado, foi realizado para a exigência da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por força do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 128. 2 ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica – Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 131. Fl. 647DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se constata, ao contrário do sustentado pela Recorrente, a imposição da referida penalidade se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada por meio do art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007 (posteriormente, convertida na Lei nº 11.488, de 2007). As inovações legislativas trazidas pela referida Medida Provisória, de fato, alteraram o disciplinamento das multas aplicáveis em relação aos tributos federais, inclusive aquelas aplicadas isoladamente, sem a exigência de tributo. No caso da multa de que tratam os presentes autos, porém, o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002 (que ganhou a atual redação exatamente por meio da referida Lei nº 11.488, de 2007), não determina genericamente a aplicação de multa isolada, mas sim, expressamente, da multa contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em que pese a multa isolada estar prevista no inciso II do referido art.44, a penalidade prevista pelo art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, é a multa de ofício calculada “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado”. (Destacou-se) Como se vê, a penalidade não se presta apenas às hipóteses de ausência de recolhimento do IRRF (como defende a Recorrente), mas também à hipótese de ausência de retenção, ainda que o tributo seja posteriormente recolhido ou submetido à tributação pelos beneficiários. E, contrariamente, ao alegado no Recurso Voluntário, há base de cálculo explicitamente prevista na legislação, para as hipóteses de ausência de retenção. A literalidade do dispositivo legal, remetendo ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, também não deixa dúvidas acerca do percentual da penalidade aplicável (75%), não cabendo a tese da aplicação do percentual de 50%. A Recorrente traz alegação incompreensível, ao afirmar que a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, exige a concomitância de duas condições: ausência de retenção/recolhimento e não recolhimento de multa de mora. Ora, como se pode constatar acima, o texto legal não faz qualquer ressalva referente ao recolhimento de multa de mora como condição excludente da aplicação da penalidade. De outra parte, não há qualquer dúvidas quanto à aplicação da penalidade. Os dispositivos legais são bem claros, de modo que não se pode cogitar a aplicação do art. 112 do CTN, como pleiteado no Recurso Voluntário. A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais amparam tal entendimento, como se confere pelas ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e mantida pela Lei nº 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação retroativa de norma mais benigna. (Acórdão nº 9101-002.956, de 03 de julho de 2017, Relator Conselheiro Rafael Vida de Araújo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. (Acórdão nº 9202-005.537, de 27 de junho de 2017, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) 3.2 Da não-configuração de denúncia espontânea A Recorrente argui que, por ter realizado o recolhimento de multa de mora calculada sobre o valor que deixou de ser retido (à razão de 0,33%, correspondente a um dia de atraso), estaria configura a denúncia espontânea da infração, na forma prevista no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) Como destacado, a denúncia espontânea somente se configura quanto acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ou seja, no caso sob análise, somente se poderia se discutir a ocorrência de denúncia espontânea, caso houvesse sido realizado espontaneamente o recolhimento do valor que deixou de ser retido (reajustado na forma do art. 725 do RIR/99), acompanhado dos juros de mora. Tendo sido realizado apenas o recolhimento de multa de mora, cabe afastar, de pronto, a ocorrência do referido instituto, sem entrar em discussão quanto a sua aplicabilidade ao caso da multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.462, de 2002 (já que a Solução de Consulta Cosit nº 7, de 2018, entende não ser aplicável a denúncia espontânea a tal penalidade). Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 O fato de a beneficiária, Neoenergia S/A, haver submetido os rendimentos à tributação não modifica a referida conclusão, pois não se amolda ao teor do art. 138 do CTN, que exige o recolhimento do principal e dos juros de mora. A Recorrente faz interpretação parcial do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002, na medida em que invoca trecho que exonera a responsabilidade da fonte pagadora, a partir do momento em que o beneficiário dos pagamentos oferece os rendimentos à tributação. Deixa, porém, de revelar que a mesma Norma referenda, em tal hipótese, a aplicação da multa isolada e juros de mora, tal qual realizado no lançamento em julgamento: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (destacou-se) A partir de todo o exposto, portanto, conclui-se que a multa aplicada continua vigente, sua aplicação no caso sob exame é procedente, não tendo sido afastada por denúncia espontânea. Destaco que é essa foi, exatamente, a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo administrativo nº 13401.000178/2007-64, revertendo entendimento que dava razão à tese da Recorrente, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 da Lei nº 10.426, de 2002, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, combinado com o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à obrigação desta última, de reter e recolher o IRRF. (Acórdão nº 9202-003.581, de 03 de março de 2015, Redatora designada Maria Helena Cotta Cardozo) 3.3 Da ausência de danos ao erário público e ofensa a princípios constitucionais A Recorrente busca se esquivar da penalidade, ao argumentar que, por ter realizado o recolhimento de multa de mora e por a beneficiária haver submetido os rendimentos à tributação não haveria dano ao Erário Público, de modo que não deveria haver a aplicação da multa em questão. Mais uma vez, a literalidade dos dispositivos legais é suficiente para afastar a tese de defesa. A penalidade é estipulada para a ausência de recolhimento ou retenção do IRRF. Ou seja, infração meramente formal, que se consuma apenas pela prática das condutas omissivas previstas no texto legal (“falta de retenção ou recolhimento”). Não se exige nenhum resultado jurídico decorrente das referidas condutas. É impossível ignorar a norma sob o fundamento de que “a mera irregularidade formal deve ser relevada ante a ausência de lesão ao erário, pois não há interesse público que justifique a cobrança da multa pretendida pela fiscalização”. A opção do legislador foi de penalizar a conduta omissiva daquele que a norma tributária elegeu como responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Além disso, a Recorrente suscita que a aplicação a referida penalidade violaria os alguns princípios constitucionais (como a razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco). Cabe, então, invocar o teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Na mesma linha, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cuja violação constitui, inclusive, causa de perda do mandato de Conselheiro, conforme art. 45, inciso VI, do mesmo Regimento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 651DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 E, finalmente, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Argumenta a Recorrente que não buscaria a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas uma interpretação conforme os referidos princípios constitucionais. Em outro trecho fala defende que se “retire a eficácia da aplicação de uma determinada lei, em virtude desta confrontar com dispositivo constitucional”. E afirma querer que o CARF “aplique a legislação vigente”. Ora, trata-se de mero contorcionismo argumentativo da Recorrente. Na medida em que inexiste ato, dentre aqueles elencados no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 62 do RI/CARF, a norma que prevê a imposição da multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, está em plena vigência e o julgador impedido de deixar de aplicá-la por suposta violação a princípios constitucionais. Nada a prover, portanto, em relação a tal matéria. 3.4 Dos juros de mora Por fim, cabe analisar a procedência, da exigência de juros de mora sobre o crédito tributário constituído nos presentes autos. A Recorrente sustenta a impossibilidade de tal cobrança, por absoluta ausência de previsão legal, já que haveria previsão apenas para incidência sobre tributos. A aplicação dos juros de mora está amparada no art. 722 do RIR/99, como expresso no Auto de Infração: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Cabe invocar, ainda, o art. 953 do RIR/99: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). Fl. 652DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art103 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art84%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720642/2012-89 § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º). § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º). § 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Os dispositivos acima tanto respaldam a aplicação dos juros de mora sobre multas de ofício, quanto referendam a utilização da Taxa Selic como parâmetro para os juros de mora, matéria, inclusive, objeto das Súmulas seguintes, de observância obrigatória pelos Conselheiros integrantes deste Colegiado, de modo que não há nada a ser argumentado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, mantendo integralmente o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 653DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4737511 #
Numero do processo: 13603.001012/2005-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA E JUROS. DISPENSA DE PAGAMENTO. Em razão do princípio da legalidade e da vinculação da cobrança de tributos, não havendo previsão legal para dispensa do pagamento de multa e juros não é competente o Órgão julgador administrativo para afastar essa exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria litigada, qual seja a glosa de despesas médicas, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA E JUROS. DISPENSA DE PAGAMENTO. Em razão do princípio da legalidade e da vinculação da cobrança de tributos, não havendo previsão legal para dispensa do pagamento de multa e juros não é competente o Órgão julgador administrativo para afastar essa exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria litigada, qual seja a glosa de despesas médicas, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais). (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. Fl. 47DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, devido a omissão de rendimentos no valor total de R$33.677,02 (IRRF de R$3.896,46) e glosa de despesas médicas de R$9.500,00 para R$0,00. A impugnação abrangeu unicamente a glosa de despesas médicas, tendo o julgamento declarado procedente o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 15-01-2009 (fls. 35), o requerente apresentou recurso voluntário em 11-02-2009 (fls. 37), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1) não houve má fé e sim falta de informação da contribuinte ou de comunicação inadequada entre a mesma e o declarante (sic); e 2) alega apresentar os comprovantes de despesas do ano vigente (2009) para nova apreciação e solicita que seja dada “isenção ao menos dos juros e encargos, por não haver condições de quitá-los” em razão de sua situação financeira e despesas com familiares e dependentes. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.001012/2005-27 Acórdão n.º 2802-00.586 S2-TE02 Fl. 41 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio trata de glosa de despesas médicas e dispensa de encargos legais (multa e juros). A autuação fiscal decorreu da falta de comprovação das despesas médicas quando intimada. O fundamento da decisão recorrida: Cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. No caso, foi dado à contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. No presente caso, temos que não pode ser deduzida a despesa médica no valor de R$6.500,00 (2° documento da fl. 06), tendo em vista que o paciente foi Gleides Ribeiro Neto que não consta como dependente da impugnante (fl. 26). Não foi apresentada nenhuma documentação que comprovasse a relação de dependência conforme dispõe a legislação (art. 35 da Lei n°9.250, de 1995). Analisando-se os documentos de fls. 05 e 06 (1° documento) que se referem às despesas médicas com a profissional Maria de Fátima Ferreira de Carvalho no valor de R$3.000,00, temos que também não devem ser acatadas pois não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos e nem a vinculação do pagamento ao serviço prestado.. Não obstante, poderiam ter sido apresentados extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos de modo a corroborar a alegação de que os pagamentos poderiam ter sido feitos em espécie, senão de todos pelo menos de alguns. Em adição, poderiam ter sido trazidos aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, laudos, radiografias dentárias, etc. Fl. 49DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta à contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a esta, comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Inicio a apreciação pela despesa de R$6.500,00 que, como apontado no acórdão ora recorrido, refere-se ao paciente Gleides Ribeiro Neto (fls. 06) que não consta como dependente da recorrente (fls. 16). Essa situação, por si só, justifica a glosa da dedução, pois somente são dedutíveis as despesas médicas com o próprio contribuinte ou com seus dependentes. Resta analisar as demais despesas no valor total de R$3.000,00 (fls. 05/06) referentes à psicóloga Maria de Fátima Ferreira de Carvalho. Para tanto exponho, inicialmente, meu entendimento sobre o assunto, que diverge parcialmente do que fundamentou o acórdão de primeira instância. Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas que isso não afasta o direito- dever de o fisco intimá-lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Não obstante, entendo que a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a impugnação e os documentos com ela trazidos aos autos e a peça recursal, considero que não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas, recibos esses que atendem aos requisitos legais para a dedutibilidade. Ademais, em se tratando de atendimento psicoterapêutico, não se aplicam as sugestões de documentos comprobatórios feitas no acórdão recorrido (exames, laudos, radiografias dentárias), e sendo as despesas mensais de valores módicos não há qualquer indício de que não tenham sido efetuadas, o que torna desproporcional o ônus exigido ao contribuinte para comprovar o dispêndio. Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância, quanto à defesa do interesse público, não havendo prova em desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória. Por fim, quanto ao pedido de dispensa do pagamento de acréscimos legais (multa e juros), deve-se ressaltar que o caráter vinculado do julgamento administrativo e da cobrança tributária impedem que o pleito do recorrente seja atendimento, por falta de previsão em lei. Fl. 50DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.001012/2005-27 Acórdão n.º 2802-00.586 S2-TE02 Fl. 42 5 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$3.000,00 (três mil reais). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 51DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10940.900487/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.254
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  38685.84869.250703.1.3.04­0037,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 18/02/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  763943708,  de  16/06/2008  (fl.  28),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.273, de 22 de abril de 2010, fls. 36 a 39, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900487/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.254  S3­TE03  Fl. 59          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  43  a  49,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.273, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 763943708 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 763943708 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900487/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.254  S3­TE03  Fl. 60          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900487200660  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.254, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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