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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840178 #
Numero do processo: 35349.001152/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. -DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS – – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A decisão de primeira instância se manifestou sobre os argumentos apontados pela notificada; não há, portanto, nulidade no procedimento. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados que lhes prestaram serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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NULIDADE NÃO • . OCORRÊNCIA. -DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS — — AUSÊNCIA DE RECOLIIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A decisão de primeira instância semanifestou sobre os argumentos apontados pela notificada; rião' há, pateio, nulidade no potto. Houve disaintaçâoe clara e precisa dos fittos geradaes, posslalitando o pleno conhecimento pdarecorraile. A empresa é responsável pelo mcolhimenb das contnbuições pevidenciárias descontadas dos segura33s empregados que lhes prestaran serviços. Remo negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGINAL 44 plal7 — • RosilendWS Soares S4 191077 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — — — e .I Processo n.° 35349.001152/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.119 Fls. 98 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇ\ por animidade de votos, em negar provimento ao recurso. i 'I A4o .4 JULI a CESA VIEIRA GOMES Presid - ti a / ;alei,' 014,0 --aí - fr4, marast,-.."; ;. - - 1,4-4S VIEIRA Relator MF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &ardia, eik , 41- Ia 7 le.0II"i Soam Mat. 1198377 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ — – Processo n.• 35349.001152/2006-77 MF - SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acerdio n.• 205-00.119 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 99 020,1-Brada, 12- 40 Rosnem ., • . *ares Relatório Mat. Si, f • 1198377 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que não foram recolhidas pela empresa nas competências janeiro de 2004 a julho de 2005, relatório fiscal às fls. 30 a 32. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 35 a 44. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 64 a 69, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 73 a 90, alegando em síntese: • É indevida a exigência do depósito recursal, sendo inconstitucional a exigência; • Houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o processo administrativo sem oportunizar à recorrente a produção de provas pelas quais expressamente protestou; • A prova pericial era necessária para demonstrar a regularidade fiscal da empresa; • Não há provas das alegações da fiscalização; • A cobrança de juros e multa possui natureza confiscatória; • É ilegal a cobrança de juros Selic; • Requerendo que seja tomado insubsistente o lançamento. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 95 a 96. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • não foram trazidos argumentos ou documentos novos; • Requerendo, por fim, que seja mantido o lançamento. É o Relatório. _ _ Processo n.• 35349.001152/2006-77 CCO2ICO5 Acórdão ri.• 205-00.119 MF • SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 100 CONFERE COM O ORIGINAL ak /a- /2430? Voto Rosden s Soares Met S pe 1198377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 94, a recorrente implementou o depósito recursal de 30%, conforme fl. 91. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: Quanto ao ponto suscitado pela recorrente de que o depósito recursal é indevido, por ser inconstitucional e ferir a legislação complementar, teço os seguintes comentários. O referido depósito possui previsão no art. 126, § 1° da Lei n ° 8.213/1991, nestas palavras: Art.126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-MSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 5 1° Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instrui-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.639, de 25/05/1998) Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35349.001152/2006-77 &adia, 024 t CCO2/CO5 Acérdo n.° 205-00.119 Fls. 101 Rosik. ires Soares Mar tape 1198377 disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o processo administrativo sem oportunizar à recorrente a produção de provas pelas quais expressamente protestou; não lhe assiste razão. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas têm que ser colacionadas na peça de defesa. No processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colecioná-las na contestação, sob pena de preclusão. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. De acordo com o disposto no art. 90, IV da Portaria MPAS n O 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § P A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 2°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com -__ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35349.001152/2006-77 P I , „9- b1W7 CCO2105Acórdão n.• 205-00.119 e Fls. 102 Rosilene 'ires Mai %coe R177 fundamentos, a oca,, • alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4° A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. § 5° A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. § 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado tal pedido. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MPAS n 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. _ _ MF - CoNSELho ut CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ali Processo o' 35349.00115212006-77 anasilla, 402. 209 CCO2A:05 Acórdão n.° 205-00.119 Fls. 103 Rosilene $ Soares Mal Si e 1198377 Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 18, in fine. (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93) A Portaria MPAS n ° 520/2004 é a que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n o 70.235/1972. A necessidade de o requerimento da perícia ter que constar na peça de impugnação não fere a ampla defesa, pois no processo judicial, rito sumário, os quesitos da perícia têm que constar na petição inicial, bem como na contestação. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, fls. 31, os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso às fls. 15 a 19, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35349.001152/2006-77 atuas. 1-t I aoo- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.119 Fls. 104 Rosde Soares Mai Sia 119W377 ,f I° As informações prestadas na Gui de Recolhimento ao rbndo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-a o em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segundos empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30,1 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.) Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo não efetuando os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (..) §5°O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. _ —_ ME - Saiu ONSELtio DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.°35349.001152/2006-77 Brasa'', C:24 / fila» CCO2/CO5 Acérdão 205-00.119 Fls. 105 Rosnem: Aire \mires Mat. Snroe I 98377 Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em nohficação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevervel (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MA7ÉRI4 FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, I°, do Cl?. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não tem natureza de confisco a exigência de multa moratória. A cobrança da multa moratória é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê o art. 35 da Lei n 0 8.212/1991, ME SEGU: .0)r :NSELHO DE CONTRIBUINTES9 COAI- tR COM O ORIGINAL 02.Processo n.• 35349.001152/2006-77 62°0?" CCO21CO5Acórdão n.° 205-00.119 Fls. 106lÁ Rosilene oures Mat. Sia. 198377 não recolhendo na época própria, o cantil Dum — . • . - om o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 31 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). LI - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notgicação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not(icação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111 -para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). ti\ . • - _ _ ME - SEGUN//0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35349.001152/2006-77 Braille, POP 7- CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.119 9 Fls. 107 Rosilene mat. Si 198377 § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de eparcelamento, inci irá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1 0 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Ml' n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Não há previsão na norma jurídica que tais multas somente seriam aplicáveis aos casos de sonegação fiscal ou para aqueles que agiram de má-fé. Portanto, a cobrança da multa moratória é cabível e deve persistir. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refinar a DN. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. Amer, <der a er. s VIEIRAsi, • . Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4715633 #
Numero do processo: 13808.000728/99-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ-CSL-IRF – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995.Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. - A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, (art. 6º § único Lei 07/70) Súmula nº 14 1º CC. COFINS – Configurada a omissão de receitas, correta a exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91.
Numero da decisão: 195-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS e, pro maioria em relação ao IRPJ, CSLL, e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: JOSÉ CLOVIS ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #"%rat :"V-2 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo no 13808.000728/99-56 Recurso n° 161.998 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Acórdão n° 195-0.0089 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA Recorrida 7" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IRPj-CSL-Fitiz — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995.Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. - A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, (art. 6° § único Lei 07/70) Súmula n° 14 1° CC. COFINS — Configurada a omissão de receitas, correta a exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS e, pro maioria em relação ao IRPJ, CSLL, e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. /4S • • VIS LVES/ I residente e Re ator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO 1NOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. rt9 Processo n°13808.000728/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA, CNPJ N° 60.465.093/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ em São Paulo SP-I, contida no acórdão de n°05.652 de 28 de julho de 2004, que analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada pelo contribuinte e decidiu pela manutenção do crédito lançado. Adoto o relatório da DRJ. 2 Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, o autuante intimou o contribuinte a preencher demonstrativos de fluxo de caixa para cada um dos meses de 1995. 3 De posse do demonstrativo relativo ao mês de janeiro de 1995 (fl. 07), a fiscalização observou que os saldos de caixa, bancos e fornecedores do mês de dezembro de 1994, foram informados em montantes distintos daqueles constantes na DIRPJ/1995, quadro 19 «1. 31). 4 O autuante ajustou o demonstrativo de fluxo de caixa do mês de janeiro de 1995, com os valores informados na DIRPJ/1995 (fl. 06). Assim, apurou um excesso de dispêndios em relação aos recursos, no valor de R$ 85.302,62, montante considerado omissão de receitas, conforme relato contido no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 04/05). 5 Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados, em 09/06/1999, os seguintes autos de infração, que foram cientificados ao contribuinte em 10/06/1999: 5.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 71/72): Total do crédito tributário, R$ 63.629,38, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 523, § 3°; 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n°1.041/1994. 5.2. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 75/76): Total do crédito tributário, R$ 1.908,88, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, c,/c artigo 83, III, da Lei n°8.981/1995. 2 - • Processo n° 13808.000728/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 3 5.3. Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fls. 80/81): Total do crédito tributário, R$ 5.090,34, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 10 ao 5° da Lei Complementar n°70/1991. 5.4. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 84/85): Total do crédito tributário, R$ 87.997,34, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/1995 e artigo 62 da Lei n° 8.981/1995. 5.5. Contribuição Social — CSLL (fls. 88/89): Total do crédito tributário, R$ 25.451,74, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 2° e parágrafos da Lei n°7.689/1988. 6 O contribuinte apresentou defesa de fls. 92/94, em 02/07/1999, alegando em síntese: 6.1. os saldos de caixa, bancos e fornecedores do mês de dezembro de 1994, desconsiderados pela fiscalização, foram pautados no Livro Caixa da empresa; 6.2. estes saldos foram erroneamente informados na DIRPJ/1995. Este equívoco foi sanado com a entrega da declaração retificadora contento os dados corretos; 6.3. a escrita contábil da empresa está à disposição do Fisco para qualquer espécie de exame; 6.4. requer o cancelamento dos autos. A 7' Turma da DRJ em São Paulo SP-I, analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 05.652 de 28 de JULHO de 2004 decidiu pela manutenção do lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995 Ementa: Omissão de receitas-Quando o total de dispêndios supera o total de recursos resta evidente que parte dos dispêndios foram suportados por receitas omitidas da tributação. PIS, COFINS, IRRF e CSLL — O decidido quanto ao lançamento do rRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes devido a relação que os vincula. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de s2folhas 131 a 143, argumentando em resumo o seguinte. 3 • Processo n° 13808.000728/99-56 CCOPT95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 4 Que não pode ser mantida a tributação relativa a 100% da receita omitida conforme artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. Que a omissão não foi comprovada pela fiscalização e esta é a sua obrigação nos termos do artigo 142 do CTN. Cita jurisprudência do Conselho e da CSRF sobre a tributação com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Afirma que o lançamento do PIS não respeitou a semestralidade contida na LC 07/70. Pede a retroatividade benigna, pois a Lei 9.249/95 determinou a tributação da omissão de acordo com a opção do contribuinte, sendo devida a refroação com base no artigo 106-II-c do CTN. Pede o afastamento da penalidade, pois configura confisco. Na sessão de 20 de outubro do corrente ano, esta Turma Especial por unanimidade de votos decidiu através da Resolução 195-0.0001 converter o julgamento em diligência. Tendo o representante do contribuinte feito sustentação oral e, portanto verificado o resultado do julgamento apresentou petição informando não mais possuir os documentos relativos ao ano objeto da autuação e requereu a continuidade do julgamento. Retornam, portanto os autos para julgamento. É o relatório.i 4 . ' • Processo n°13808.000723/99-56 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que o lançamento do IRPJ com base no lucro presumido, tendo como motivador o fluxo de caixa de janeiro de 1.995, que demonstrou dispêndios (saídas) de caixa em valor superior às disponibilidades resultando numa omissão no valor de R$ 85.302,62 conforme demonstrativo de folha 06. O contribuinte alega erro de fato no preenchimento da D1PJ relativa ao exercício de 1.995, ano calendário de 1994, segundo ele teria havido erro nos itens 08 e 09 do quadro 19. Na impugnação fez juntar declaração retificadora bem como página do livro caixa. Ocorre que tendo o contribuinte formalmente desistido da diligência em virtude da falta da documentação relativa ao ano autuado resta, portanto tão somente a matéria de direito a ser decidida. LRPJ e CSLL e FONTE Tratam os autos de IRPJ e CSLL em virtude da constatação de omissão de receitas tendo a autuação relativa ao IRPJ sido enquadrada nos artigos 523, § 3 0, 739 e 892do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. A omissão de receitas no lucro real é distinta daquela no âmbito do lucro presumido já que no lucro real a presunção é de que a empresa tenha já utilizado todo custo, configurando a omissão em verdadeiro lucro, já no presumido não há como fazer tal ilação já que os custos e despesas embora precisem seus pagamentos ser escriturado não há o que falar em base de cálculo por diferença em relação a eles já que há uma presunção legal de custos/despesas em determinado percentual de acordo com a atividade. Não há dúvida de que em relação ao lucro presumido à uma presunção de custo/despesa que varia de 68% para prestação de serviços em geral até 98,4% para combustíveis. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada.T s Processo n° 13808.000728/99-56 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 6 Adoto voto sobre a matéria contido no AC CSRF/01-05.618 de 26.03.2007. "Durante uma longa data votei no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, são plenamente aplicáveis ao lucro presumido durante o ano de 1.995, visto que a MP 492/94, modificou a redação da referida lei e incluiu os lucros presumidos e arbitrados. Porém sem abdicar do meu entendimento me curvo à jurisprudência desta Turma da CSRF manifestada em vários julgados, dos quais cito o AG-CSRF 01-04.477 de relatoria do conselheiro José Carlos Passuello, assim ementado": "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimentos legais, inevitáveis o cancelamento da exigência como um todo". As conclusões do voto transcritas no aresto combatido adoto como se aqui estivessem escritas. Quanto ao IR fonte, tratando-se também do conceito de renda contido no artigo 43 do CTN, tendo a tese adotada entendido o caráter penalizante da legislação analisada não há como modificar o aresto vergastado, pois seria um contra sensu, admitir para o IRPJ e CSLL o caráter penalizante e não para o IR Fonte, assim adoto o voto proferido pelo Conselheiro relator, Caio Marcos Cândido e mantenho o afastamento pelas razões ali adotadas." PIS — Quanto ao PIS verifico que a autação se fez considerando a base de cálculo no próprio mês da omissão, não respeitando os seis meses previstos no artigo 6 0 § único da Lei n° 07 de 07 de setembro de 1.970, já objeto da Súmula n° 15 do 1° CC. Afasto também o PIS. Quanto a COFINS estando a autuação de acordo com a legislação contida na Lei Complementar n° 70 de 1.991, e não tendo recurso especifico sobre tal contribuição é de se mate-la. ir^ 6 • Processo n° 13808.000728/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 7 Quanto à legação de multa confiscatória, vale ressaltar que a limitação constitucional diz respeito a tributo e não penalidade e conforme artigo 30 do CTN tais figuras — tributo e penalidade não se confundem. Pelo exposto, conheço o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar as tributações relativas ao IRPJ, CSLL, IRRF e PIS, mantendo-se a tributação relativa a COENS. „L7Sala d eas s es rasil . -DF, em 9 de dezembro de 2008. JOS i' ' i IS S 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.000863/2005-19
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Data 04 de setembro de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-SUL/Ri Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. Sala das ' - • • s, em 04 de setembro de 2008. , \4140.N JULIO S • • VIEIRA GOMES Presidente uu-rçt-coto ,..,-, sEtSciog:011411/4‘• ,--,ektafecl• ' . aspo a... 7à:tbk O ,..„ eis:_a_.---• LIEGE LA ROIX THOMASI Ia - CSn"" Relatora eask,„:90i); ap, . ve, et ;.:- 1 1 tAõ '11 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André • Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 1 . — Processo n.° 37280.00086312005-19 CCO2/CO5 ' Resolução n.° 205-00.217 Fls. 619 RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme tls.583/593; combatendo o acórdão de fls. 575/578, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 45 Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 596/609 Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. 5$».-c•300 orW'‘45 C 41.7 ."511-itk vs”'' so 2 Processo n.° 37280.000863/2005-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 • Resolução n.* 205 -00.217 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 620 • Brasilia, / 290 Rosilene VOTO Mat. Sia Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. 1 3 Processo n.° 37280.000863/2005- I 9 CCO2/035 • • ' Resolução n.° 205-00.217 Fls. 621 § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5" A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 17, § 4", e 18 e deste Regimento Interno. co Fe' § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, -2 O "C proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo 1.62 2- \• oo órgão julgador. o oo a, § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar .".? 8 Ç lb:,.-Í, recurso à instância superior. 8 Lu CL a § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede c3; os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base .4 nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § II Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 1", deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Non-nativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 224 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. 4 Processo n.° 37280.000863/2005-19 CCO2/COS - • • • Resolução n.° 205-00.217 Fls. 622 DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Todavia, antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 556; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 561, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 563. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, tl. 562; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do • procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 562, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGENCIA. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 Wein"'1/14.4 LIEGE LA 1 IX THOMASI . /1 Relatora A, / eyX‘JV O rs- ..S.' -.lo „O k c9 c, n i '4;, n ‘ 011:ii. c., o 4., c 4%.9., 4S. I- e+ 5 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.722411/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.416
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.414, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722410/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.414, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722410/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 41 1/ 20 17 -1 1 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722411/2017-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37172.000232/2006-08
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37172.000232/2006­08  Recurso nº  245973    Voluntário  Resolução nº  2301­000.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ACESITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  vencidos  os  conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros, converter o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes   ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  : Bernadete de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar  Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente)             Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/08 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 37172.000232/2006­08  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ACESITA  S/A  contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração pela apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  relativas  ao  período  de  06/2003  a  04/2004,  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas.  2. A ementa do decisum vergastado restou assim redigida:  “INFRAÇÃO FISCAL. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91, de  24/07/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de  Guia de Recolhimento do Findo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias..  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  3. A empresa, por sua vez, traz em seu recurso voluntário, os argumentos que  ora transcrevo das contra­razões:  “3.1 – inicialmente ratifica todos os fundamentos fáticos e jurídicos  constantes  dos  recursos  interpostos  na  NFLD’s  35.762.189­1  e  35.762.190­5, pedindo a remissão àqueles autos;  3.2  –  renova  a  nulidade  do  Auto­de­Infração,  pois  é  a  própria  decisão que  confessa não constar dos autos a memória de cálculo  da multa, ausentando­se de um dos requisitos de sua validade. Não  há  como  exercer  o  direito  de  defesa  sem  ter  conhecimento  de  sua  origem. A decisão não nega a nulidade (somente tem dificuldades de  admiti­la)  apenas  diz  que  o  método  de  apuração  constava  da  autuação;  3.3  –  ainda  que  assim  não  fosse  a  multa  é  indevida,  quanto  ao  mérito, isto porque, na mesma data, a empresa recebeu as NFLD’s  mencionadas  e  a  Fiscalização  agiu  por  ato  contínuo,  ou  seja,  entenda  que  determinada  verba  era  devida,  assim,  lançada  em  cobrança (NFLD), ao mesmo tempo entendia que aquele valor não  foi declarado na GFIP e lavrado o Auto­de­Infração;  3.4 – mas como a empresa poderia ter declarado na GFIP valores  que  entendia,  como  ainda  entende,  serem  absolutamente  indevidos?...  3.5  –  como  poderia  a  empresa  confessar  (lançamento  na  GFIP)  valores  de  abonos  de  férias  que  entende  (e  tem  pleno  respaldo  jurisprudencial)  que  tais  valores  não  compõe  a  base  cálculo  das  contribuições  previdenciárias?  Como  pode  declarar  devido  o  adicional se contesta a existência de alguns agentes nocivos além da  tolerância legal?;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/08 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 37172.000232/2006­08  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 3          3 3.6  –  a  multa  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  não  se  pode  apenar  alguém  se  não  tem  certeza de sua culpa; lembre­se que em recente decisão o Supremo  Tribunal Federal proferiu histórica decisão de que somente com o  término  do  processo  administrativo  se  dará  a  certeza  e  liquidez  necessárias  às  providencias  cabíveis  no  âmbito  criminal;  mutatis  mutandis,  a  multa  por  não  declarar  na  GFIP  somente  pode  ser  cobrada quando se decidir se o lançamento é procedente ou não;  3.7 – se lançados tais valores nas NFLD’s, na mesma data, deve­se  aguardar  o  prazo  de  defesa,  não  impugnado  ou  pago  os  valores,  estes passam a ser reconhecidamente devidos, portanto, passíveis de  serem retificados na GFIP, mas somente após o prazo de defesa é  que surgiria esta obrigação e não no mesmo instante da lavratura;  3.8  –  se  no  prazo  de  defesa  a  impugnante  apresentar  sua  defesa  administrativa  e,  posteriormente,  a  matéria  for  para  o  âmbito  judicial,  somente  após  a  decisão  passada  em  julgado  é  que  os  valores  passam  a  ser  reconhecidamente  devidos,  gerando  a  obrigação acessória de declarar em GFIP;  3.9 – em processo similar a fiscalização reduziu a multa inicial em  aproximadamente R$ 500 mil,  sob a alegação de que estes valores  estão sendo discutidos em Juízo, portanto, a empresa somente tem a  obrigação  de  fazer  constar  da  GFIP  tais  valores  30  (trinta)  dias  após o trânsito em julgado da decisão judicial;  4. Quando da exposição de suas  razões o fisco pugnou pela conservação da  decisão recorrida, a qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de  elementos novos e suficientes para refutar tal decisão.  5. Em seguida, os autos foram encaminhados para a apreciação da antiga 4ª  Câmara de Julgamento (CAJ). Nessa ocasião, os autos foram baixados em diligência, para que  ficassem sobrestados junto a SRP, e fossem encaminhados juntamente com as NFLDs que com  ele se vinculam.  6.  Foi  juntada  ao  processo  a  Resolução  n.º  205­00.143  da  5ª  Câmara  de  Julgamento, do processo 36378.004044/2006­71,  recurso voluntário 144.379 que converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  um  perito  do  fisco  se  manifestasse  sobre  os  quesitos  formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco, os quais seguem abaixo:   “1º.  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes  de implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificada?  2º. Em caso de resposta positiva, quais são?  3º. E em quais condições foram observados?  4º.  Em  que  fundamento  legal  se  encaixa  tal  condição,  se  existente?  5º.  Há  histórico  de  concessão    de  aposentadoria  especial  aos  segurados da Notificada?  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/08 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 37172.000232/2006­08  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 4          4 6º. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  7º.  Há  utilização  de  equiparação  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes,  por  si  só,  de  afastarem  a  concessão  do  benefício?  8º.  Os  equipamentos  de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho atendem às especificações técnicas?  9º.  Os  argumentos  da  Recorrente  quanto  ao  controle  das  condições do ambiente de trabalho procedem?  10.  As  condições  do  ambiente  do  trabalho  podem  ser  consideradas  as  mesmas  para  todo  os  período  pretérito  abrangido pela Fiscalização?  11. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que  possam elucidar a questão controvertida.”  8. Após, os autos foram encaminhados para este Conselho.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Considerando  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  já  foram  devidamente  analisados  em  assentada  anterior,  passo  ao  exame  das  questões  trazidas  pela  recorrente.  DAS PRELIMINARES ­ REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA  2. O meu voto é pela manutenção da decisão da 4ª CAJ e pela aplicação da  Resolução  nº  205­00.143,  a  qual  determinou,  por  unanimidade  de  votos,  no  processo  36378.004044/2006­71, contra a mesma empresa, a realização de perícia técnica para avaliação  dos riscos ambientais supostamente enfrentados pelos empregados da empresa.  3.  Isso  porque,  era  o  entendimento  do  Colegiado  que  fossem  avaliadas  as  questões  ambientais  por  perícia  técnica,  fato  esse  que  deve  ser  respeitado  no  processo  pela  Administração Pública. Até porque, nos termos da Lei n.º 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo  único,  inciso  X,  é  assegurado  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  nos  processos  administrativos.  4. O voto proferido quando da apreciação do recurso n.º 144.379 , pautou­se  nos seguintes fundamentos:  “1. Segundo consta do relatório fiscal, tratam os autos de contribuições a cargo da  empresa,  para  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n.º  8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/08 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 37172.000232/2006­08  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 5          5 laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas pela empresa ao empregado segurado, a  título  de abono em acordo coletivo de trabalho, gratificação de retorno de férias e abono  regime  de  trabalho,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  mesmo,  permita  a  concessão do benefício da aposentadoria especial.  2. Ainda  segundo a  informação  fiscal a  empresa não comprovou que gerencia de  forma correta e eficaz o seu ambiente de trabalho, bem como que o lançamento foi  realizado por aferição indireta.  3.  No  meu  entender,  não  obstante  o  bom  relatório  fiscal  trazido  aos  autos  pelo  auditor  notificante,  a  matéria  é  complexa  e  depende  de  uma  análise  pericial  da  realidade fática encontrada no interior da empresa.  4.  Vale  ressaltar  que  o  lançamento  ora  realizado  somente  poderá  ser  validado  quando  restar  plenamente  comprovado  que  a  empresa,  pela  respectiva  atividade  desenvolvida,  expõe  seus  empregados  a  riscos  que  ensejam  a  aposentadoria  especial  ou  efetua  precariamente  o  controle  desses  agentes,  de  tal  sorte  que  efetivamente permaneçam expostos a tais riscos.  5.  No presente caso, a procedência do lançamento terá o condão, em verdade, de  declarar  e  afirmar  o  direito  à  aposentadoria  especial  de  todos  os  trabalhadores  considerados expostos pela auditoria fiscal, de tal sorte que todo esse contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento  junto  às  Agências  da  Previdência  Social pleiteando o reconhecimento do tempo de contribuição para a aposentadoria  especial. Tal conseqüência não se mostra em consonância com as mudanças feitas  na  legislação  de  aposentadoria  especial,  que  passou  a  exigir  a  efetiva  exposição  aos agentes nocivos para o deferimento dos benefícios.  6. Desta forma, considerando o acima exposto e a natureza eminentemente técnica  da controvérsia travada nos presentes autos, tenho que o presente julgamento deve  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  elaborado  parecer  técnico  conclusivo para o estabelecimento da empresa, a ser elaborado por Médico Perito  do  Fisco  mediante  inspeção  técnica  no  local,  de  forma  a  comprovar  que  os  segurados empregados da recorrente encontram­se efetivamente expostos a agentes  nocivos (considerando, inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento  de proteção para cada um dos agentes), que lhes garanta aposentadoria especial,  nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91.  7.  Da  mesma  forma,  seja  informado  se  houve  a  concessão  de  benefícios  por  incapacidade  acidentária  aos  segurados  da  empresa  em  epígrafe,  no  período  do  levantamento do crédito previdenciário.”  5. Dessa forma, nos termos da Resolução nº 205­00.143, tenho que o presente  julgamento deve ser convertido em diligência.   CONCLUSÃO  6. Assim, voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, na forma  acima  exposta,  cabendo  ao Fisco dar  cumprimento  às providências descritas,  cientificando o  contribuinte dos resultados obtidos.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/08 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 37172.000232/2006­08  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 6          6   Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/08 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S

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9963861 #
Numero do processo: 10715.724930/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008, 06/08/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008, 06/08/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008, 06/08/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 49 30 /2 01 3- 82 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, diante da constatação de que informações sobre a desconsolidação de cargas aéreas procedentes do exterior foram prestadas pela agente de carga autuada, ITATRANS AGILITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ nº 57.067.928/0003-72, de forma intempestiva; em desacordo com o prazo determinado pelo artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 A autuada foi intimada do auto de infração, tendo ela apresentado impugnação e documentos. A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva. A defesa alegou que: Preliminares. Denúncia espontânea. 1. O instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 102 do Decreto nº 37/66, alterado pelo Decreto nº 2.472/88, e, notadamente, após a redação dada pelo artigo 18 da MP nº 497/10, é passível de ser aplicado ao caso em tela; 2. A impugnante prestou as informações cabíveis com pequeno atraso, mas muito antes de qualquer procedimento fiscalizatório; 3. Essa antecipação da parte impugnante ao ato fiscalizatório permite o seu enquadramento no conceito de denúncia espontânea, que, como se sabe, elide qualquer suposto dano ao erário ou ao sistema aduaneiro nacional através do efetivo cumprimento da obrigação de que se ressente o auto de infração em questão; 4. Dessa forma, nos termos da legislação citada, requer seja acatada a denúncia espontânea, excluindo a penalidade imposta; Aplicação analógica da vacatio legis do artigo 50 da IN RFB nº 800/07. 5. Tanto a IN SRF nº 102/94 quanto a IN RFB nº 800/07 tratam de matéria idêntica, qual seja, a prestação de informações a destempo ao sistema alfandegário nacional; 6. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Esse interregno entre a publicação da lei e o início da sua vigência é conhecido como vacatio legis; 7. Tendo em mente esse conceito, o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as sansões derivadas do descumprimento do artigo 22 da mesma norma legal não se aplicam antes de 01/04/09; 8. No caso, os fatos geradores são anteriores a 01/04/09, o que determina a exclusão das multas aplicadas; Questões de mérito. Ilegitimidade de parte da impugnante. 9. Quem tem obrigação de prestação de informações junto ao sistema MANTRA são as companhias aéreas. Reproduziu legislação; 10. A impugnante não é a transportadora, não tem e não tinha à época o dever de prestar informações, portanto, não tem legitimidade para ser multada; 11. Diante desse fato, o auto em questão deve ser declarado nulo; Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 Lesão ao princípio da legalidade. 12. O artigo 5º, II, da CF/88 é claro no sentido de que as obrigações estão afetas ao que diz a Lei, e não ao mero crivo do agente público. Reproduziu legislação; 13. Houve quebra do princípio da legalidade; Limitação à discricionariedade administrativa. 14. Não há ditame algum que equipare o agente de carga ao transportador; 15. Trata-se de verdadeiro absurdo falar-se em equiparação do agente de carga ao transportador; 16. O agente de estado abusou do seu poder discricionário, ferindo a lei e o bom senso. Reproduziu doutrina; Da natureza jurídica da pena de multa e princípios. 17. A multa administrativa tem caráter punitivo, tratando-se, portanto, de pena, a qual decorre do exercício do poder regulatório (poder de polícia do ente administrativo) do Estado-Administração. Reproduziu doutrina; 18. Discorre sobre o princípio da individualização da pena. Reproduziu legislação; 19. A pena não pode passar de quem a deu causa e, à toda evidência, quem lhe deu causa foi o transportador; 20. Discorre sobre o princípio da tipicidade tributária. Reproduz doutrina; 21. Se a lei fala que o dever de prestar informações é do transportador (e uma vez que a impugnante não é transportadora), não pode o agente estatal, por seu crivo, deixar de aplicar a multa ao ente inscrito na lei como sujeito passivo da obrigação, para em seu lugar multar a impugnante, agente de carga; 22. Quando falamos em lesão ao princípio da tipicidade tributária, por extensão estamos falando em lesão ao princípio de legalidade, ao qual está umbilicalmente ligado; Da ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. 23. A destempo ou não, as informações foram prestadas à Receita Federal; 24. Aponta a ausência de razoabilidade e a falta de proporcionalidade na aplicação de multas altíssimas, mesmo diante da ausência de dano ou prejuízo ao sistema tributário nacional ou ao sistema organizacional alfandegário; 25. Não se configurou situação danosa ou prejudicial que determinasse a imposição de multa. Mais que isso, acaso tivesse o ente fiscalizador observado a matéria em questão debaixo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certamente a multa não teria sido imposta por uma simples questão de bom senso; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 Aplicação do artigo 112 do CTN. 26. Aplica-se ao caso o artigo 112 do CTN, notadamente porque suscita inúmeras dúvidas e apresenta questões que denotam o caráter absurdo e injusto da multa imposta. Reproduziu legislação e trechos de julgados do Poder Judiciário; 27. A impugnação deve ser observada de maneira mais benéfica ao contribuinte; 28. Reproduziu argumentos que já haviam sido apresentados; Ocorrência de bis in idem. 29. A autoridade impôs mais multas do que o devido; 30. Se o fato gerador é a chegada do voo, tratando-se de apenas um AWB, não há sentido em apenar seis vezes o mesmo transporte; 31. Configura-se, de maneira franca, o bis in idem, que, como se sabe, é vedado. Reproduziu doutrina; 32. Ainda que se entenda pela manutenção da multa imposta, que seja mantida apenas uma multa para cada AWB; Pedidos alternativos. 33. Caso os julgadores não entendam pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima, pede que se aplique ao caso o disposto pelo artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759/09, que permite seja relevada a penalidade imposta. Reproduziu legislação; 34. De forma alternativa, pede que a multa aplicada seja reduzida. Reproduziu ementa de julgado do Poder Judiciário; Pedidos finais. 35. Apresentou um resumo dos pedidos constantes da peça de impugnação, requerendo a exclusão, cancelamento ou relevação da multa aplicada ou, ainda, a sua mitigação; 36. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pender de julgamento a impugnação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724930/2013-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.926047/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 25/09/2006 a 30/09/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, ainda que parcial, compensação deve ser homologada em relação ao direito creditório demonstrado, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.270,00, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/09/2006 a 30/09/2006  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não pode ser aceita como prova a DCTF retificadora que tenha  por objeto alterar débitos em relação aos quais o sujeito passivo  tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/09/2006 a 30/09/2006  INTIMAÇÕES.  ENDEREÇAMENTO  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  OBRIGATORIEDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  manifestante  fazê­lo  em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/09/2006 a 30/09/2006   COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve  ser  não  homologada  a  parcela  da  compensação  para  a  qual o crédito reconhecido não for suficiente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926047/2009­17  Acórdão n.º 3802­01.126  S3­TE02  Fl. 135          3 Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  Por  meio  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  03251.07201.251006.1.3.04­5107  (fls.  6  a  11),  apresentada  em  25  de  outubro  de  2006, o interessado compensou crédito próprio relativo a pagamento a maior de IOF  com débito também de IOF relativo à competência 2º decêndio de outubro/2006.  Em Despacho Decisório proferido em 7 de julho de 2009 (fl. 2), a Delegacia  da Receita Federal do Brasil – DRF em Curitiba/PR homologou parcialmente essa  compensação,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  tendo  restado  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pleiteado.  No  dia  14  daquele  mesmo  mês  (fl.  5)  o  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  Despacho  Decisório,  tendo  sido  também  intimado a efetuar o pagamento do débito cuja compensação não foi homologada.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  12  de  agosto  de  2009,  a  manifestação de  inconformidade de fls. 12 a 22, acompanhada dos documentos de  fls. 23 a 56, o que motivou o encaminhamento dos autos a esta DRJ.  Nesse  recurso,  informa  que  efetuou  o  pagamento  de  Darf  no  valor  de  R$  1.794.940,01,  relativo a  IOF referente ao período de apuração encerrado em 30 de  setembro de 2006, e que, pouco depois, constatou que o valor pago foi superior ao  efetivamente  devido  (R$1.785.985,72),  gerando­lhe  crédito  passível  de  compensação no montante original de R$ 8.954,29.  Segue afirmando que, ao contrário do que constou em sua DCTF, o valor por  ele  devido  era  de  R$1.785.985,72  e  não  de  R$1.792.918,35.  Por  esse  motivo,  retificou  essa  declaração  em  4  de  agosto  de  2009,  comprovando  a  existência  do  crédito a ser compensado.  Também argumenta que, uma vez que sempre possuiu o crédito alegado, em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a decisão  da DRF Curitiba  deve  ser  reformada,  e  que,  além disso,  a  retificação  da DCTF  configura  fato  superveniente  que enseja a sua revisão.  Na  seqüência,  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  meros  erros de preenchimento de declaração não podem se transformar em fatos geradores  de obrigação tributária, não devendo prevalecer sobre a verdade dos fatos.  Segue  defendendo  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  constitui  fato  superveniente,  que  pode  ser  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  por  permissão do art. 16, §4o, alínea ‘b’, do Decreto no 70.235, de 1972. Daí, esclarece  que o despacho decisório é o ato que dá início a um processo administrativo fiscal  semelhante à  impugnação administrativa e, pelos princípios do contraditório de da  ampla defesa, é facultado à manifestante apresentar, nessa primeira oportunidade, as  provas de seu direito; cita jurisprudência administrativa.  Ante  o  que  expôs,  solicitou  a  alteração  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação da compensação. Requer,  também, que as  intimações relativas a este  processo sejam feitas diretamente aos procuradores, sob pena de nulidade conforme  entendimento dos tribunais judiciais superiores.  A Recorrente, nas razões de fls. 67­80, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 12/09/2011 (fls. 66), interpondo  recurso  tempestivo  em  11/10/2011  (fls.  67).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  o  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  de  IOF  no  valor  de  R$  1.794.940,01.  Porém,  após  constatar  que  o  correto  seria R$  1.785.985,72,  apresentou  Per/Decomp  visando  a  compensação  da  diferença  (R$ 8.954,29). Ocorre que, ao encaminhá­la, deixou de retificar a Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período, circunstância que, como se  sabe,  fez com que o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  como  se  inexistisse  crédito  disponível para compensação.  Em  razão  disso,  a  compensação  foi  apenas  parcialmente  homologada,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de  transmissão o informado no PER/DCOMP:  8.954,29. Valor do crédito original reconhecido: 2.015,23.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação o de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, o Recorrente promoveu a retificação  da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  não  poderia  ocorrer  após  o  despacho decisório e que, “ainda que essa operação fosse realizada em outra ocasião, não se  pode aceitar que a mera retificação de uma DCTF faça surgir qualquer crédito. No intuito de  demonstrar ter sido um débito declarado equivocadamente, deve o interessado comprovar não  ser  esse  valor  efetivamente  devido,  esclarecendo  o  motivo  do  pagamento  indevido  e  comprovando, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, a correta base de  cálculo do débito respectivo” (fls. 62).  O Recorrente, assim, providenciou a juntada da prova do crédito por ocasião  do julgamento do recurso voluntário, requerendo a sua apreciação .  Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926047/2009­17  Acórdão n.º 3802­01.126  S3­TE02  Fl. 136          5 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926047/2009­17  Acórdão n.º 3802­01.126  S3­TE02  Fl. 137          7 Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  O  exame  da  documentação,  por  sua  vez,  mostra  que  o  Recorrente  efetivamente reteve dos clientes relacionados às fls. 97, a importância de R$ 8.954,29, a título  de IOF, que, somada a outras operações tributadas, foi recolhida através da Darf no valor de R$  1.794.940,01. Todavia, a documentação apresentada nesta fase processual faz prova apenas de  parte do pagamento indevido.  Destarte,  os  extratos  dos  clientes  Mellon,  Fundo  Mercatto,  BNP  Paribas,  Sambaqui  Fundo, Marcos Adolfo  e Hsbc  Fiem  contêm  apenas  os  lançamentos  do  débito  do  IOF  (fls.  118  a  123),  o  que  não  permite  a  avaliação  da  natureza da  operação. Tampouco há  qualquer detalhamento da natureza do  estorno e  do  contrato nº 13420596308,  firmando com  Balaroti Comércio de Materiais de Construção Ltda., que sequer foi juntado aos autos. Não há,  portanto,  como  determinar  se  o  pagamento  foi  efetivamente  indevido  em  tais  operações,  circunstância que inviabiliza o reconhecimento do direito creditório nesta fase processual.  Também  não  há  prova  do  direito  creditório  no  tocante  às  operações  com  Cooperativa  Agropecuária  do  Alto  Paranaíba  e  Cooperativa  Regional  de  Eletrificação  Teutonia, uma vez que a declaração prevista no art. 47, I, do Decreto nº 4.494/2002 (vigente na  época  dos  fatos),  condição  para  a  aplicação  da  alíquota  zero  prevista  no  art.  8º,  I,  não  foi  apresentada pelo interessado:  Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:  I  ­  em  que  figure  como  tomadora  cooperativa,  observado  o  disposto no art. 47, inciso I;  Art.  47.  Para  efeito  de  reconhecimento  da  aplicabilidade  de  isenção  ou  alíquota  reduzida,  cabe  ao  responsável  pela  cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das  operações:  I  ­  no  caso  de  cooperativa,  declaração,  em  duas  vias,  por  ela  firmada  de  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971);  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, o responsável  pela  cobrança  do  IOF  arquivará  a  1ª  via  da  declaração,  em  ordem  alfabética,  que  ficará  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como recibo.  Há  prova,  porém,  do  pagamento  indevido  relativo  ao  IOF  recolhido  nas  operações financeiras com o cliente Associação Paranaense de Cultura, uma vez que referida  entidade, na condição de associação civil com fins educacionais, tem suas operações de tomada  de crédito sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 8º, XV, do Decreto nº 4.494/2002:   Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:  [...]  XV ­ em que o tomador do crédito seja órgão da Administração  Pública  Federal,  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou  Municipal,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 direta,  autárquica  ou  fundacional,  partido  político,  inclusive  suas  fundações,  entidade  sindical  de  trabalhadores,  instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei;  Registre­se,  por  fim, que  referida Associação, de  acordo  com a Relação de  Entidades Certificadas disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate  à Fome1, é reconhecida como entidade de educação sem fins lucrativos pelo Cnas ­ Conselho  Nacional de Assistência Social,  o que denota o  atendimento dos  requisitos  a que  se  refere  a  parte final do inciso XV.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.270,00.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                                              1  Atualizada  em  13/08/2009,  conforme  http://  http://www.mds.gov.br/cnas/entidades­certificadas/sicnas­ entidadescertificadas_13­08­2009.pdf/download. Acesso em 25/06/2012.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35590.009890/2006-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de primeira instância anulada
Numero da decisão: 205-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de primeira instância anulada

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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA! ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de primeira instância anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , e Processo ri." 35590.009890/2006-09 CCO2./CO5 Acórdão n.• 205-00.198 Fls. 570 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. I i i, \ !M n4e, JULIO ESAR VIEIRA GOMES . Presidentej rira ta,......,;ion;.:---!,.- ..-: • • .:',,, ç e yr Relator ME - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES CONFLRE COM O ORIGINAL Brasilik_ra ,p_.4. .a:0 vi ellikiNk ) 44,11 l at. Soim 7 . 1 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordei De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomas-i, Adri Sato e Misael Lima Barreto. . 1 , Processo n.• 35590.009890/2006-09 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.198 Fls. 571 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. Os fatos geradores incluem aferição indireta em obras de construção civil encerradas em janeiro de 2000 e agosto de 2004; pagamentos a autônomos, contribuintes individuais (agosto de 2000 a março de 2004); contribuição sobre notas fiscais de cooperativa de trabalho (março e abril de 2003); pró-labore aos sócios (janeiro de 2000 a agosto de 2004); retenção sobre cessão de mão- de-obra em diversas prestadoras (maio de 2000 a agosto de 2004); glosa de salário-família (março de 2000 a maio de 2000). Relatório fiscal às fls. 78 a 80. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 144 a 161. Foi comanda diligência fiscal, fls. 209 a 211; tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 214 a 216. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 354 a 365. Foram excluídos os lançamentos referentes à aferição de obra; despesas com veículos do levantamento pró-labore. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 372 a 391. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 562 a 566. O órgão previdenciário alega, em síntese: • não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. SEGUN90 CONSELHO DE CONTRIBUIN7 ES CONFERI: COMO ORIGINAL .2.00 dítJaressilb.,141t54..~ n Processo n.• 35590.009890/2006-09 CCO2/CO5 MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES Acórdão ti. .198 CONFF.RE COM O ORIGIN,kL Fls. 572 Brasilia, 029 03- .-7-0d>2 dea Voto •,tukeragS LI • , h377 1 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 562. A recorrente implementou o depósito recursal, conforme fi. 394. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei algumas irregularidades. O órgão previdenciário comandou diligência fiscal, fls. 209 a 211, e como resultado dessa diligência o Auditor juntou novos documentos, fls. 217 a329, e novas informações, fls. 214 a 216, principalmente em relação à questão que envolveu a caracterização da cessão de mão-de-obra. Não há provas de que a autuada foi cientificada do resultado da diligência, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento das informações colacionadas pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito da contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Entendo que no presente caso, as informações trazidas pela fiscalização não tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização trouxe detalhamentos que não estavam contidos no relatório fiscal inicial. De acordo com o previsto no art. 27 da Portaria RFB n ° 10.875/2007, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a Decisão de Primeira Instância. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 /001/11"i ‘I\J . 048,1 4‘ ^-44:_im pIV Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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4738097 #
Numero do processo: 19515.003232/2003-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. REAJUSTE DE PREÇO ATÉ A DATA DO FATURAMENTO. EQUIPARAÇÃO A VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DESCABIMENTO. As parcelas de reajuste recebidas, não referentes a direitos de crédito advindos de eventual pagamento fora de prazo, são parte do preço e devem sofrer tributação como receita da atividade, nos termos da legislação em vigor para o lucro presumido. ÔNUS DA PROVA. COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO. É ônus do contribuinte a apresentação dos comprovantes de sua escrituração, mantendo-se a exigência na falta de documentação hábil e idônea a corroborar o lançamento contábil.
Numero da decisão: 1803-000.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores relativos às variações monetárias ativas.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  REAJUSTE  DE  PREÇO  ATÉ  A  DATA  DO  FATURAMENTO.  EQUIPARAÇÃO  A  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS. DESCABIMENTO.  As  parcelas  de  reajuste  recebidas,  não  referentes  a  direitos  de  crédito  advindos de eventual pagamento fora de prazo, são parte do preço e devem  sofrer  tributação  como  receita  da  atividade,  nos  termos  da  legislação  em  vigor para o lucro presumido.  ÔNUS DA PROVA. COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO. É ônus do  contribuinte a apresenteção dos comprovantes de sua escrituração, mantendo­ se  a  exigência  na  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  a  corroborar  o  lançamento contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  relativos  às  variações  monetárias ativas.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora     EDITADO EM: 17/02/2011     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano  Inocêncio dos Santos,  Sérgio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior.       Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  total  de  R$  228.199,56.  A  fiscalização  apontou  os  seguintes  fatos  e  infrações  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 71/72):  Juros ativos – diferença de R$ 15,582,45  •  A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ – Lucro Presumido o total dos  juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167,  169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109 – Juros Ativos, no valor total de R$  40.018,76.  •  Consta no Razão como estorno, “ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel.  a devolução de caução retida pelo CDHU”, no valor de R$ 24.506,71, não considerado,  devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte.  •  Dos  juros  ativos  auferidos  foi  descontado  o  valor  de  R$  15.582,45,  declarado  na  DIPJ/99,  resultando no  lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de  juros  ativos não  declarados.  Variação monetária ativa   •  A contribuinte declarou como receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na  conta 310711 – Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia  tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita  auferida em fevereiro.  •  Nas  notas  fiscais­fatura  de  serviços  nº  2659,  2660,  2661  e  2663  dos  meses  acima  citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste.  •  No  contrato  nº  1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96  firmado  entre  a  CDHU  –  Companhia  de  Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no  item A­3 está regulado o valor do contrato, no B­3 a forma de pagamento, e no B­3.2 a  previsão  de  reajuste:  “o  valor  contratual  será  ajustado  anualmente,  pela  variação  do  índice  FIPE  – Construção Civil  e Obras  Públicas/SP  – Coluna Edificações,  ou  outro  índice  que  o  suceda,  obedecidas  as  disposições  da  Lei  Federal  nº  8.880/94,  considerando­se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento”.  •  Os  valores  lançados  como  reajuste  tem  a  natureza  de  variações  monetárias  ativas.  Assim foram lançados o valor do principal na nota fiscal como receita da atividade e o  valor  do  reajuste  como  variação  monetária  ativa,  tendo  sido  apurada  diferença  a  tributar.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003232/2003­07  Acórdão n.º 1803­00.774  S1­TE03  Fl. 252          3 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu  as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos  serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com  variação  monetárias  de  direitos  de  crédito;  (ii)  a  simples  assinatura  de  um  contrato  para  execução  de  obras  de  construção  civil  não  confere  ao  contratado  nenhum  direito  de  crédito  contra o contratante, mas uma obrigação de fazer; (iii) a diferença de juros refere­se a estorno  de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento  do faturamento.   A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos  seguintes fundamentos:   Juros ativos  a)  A contribuinte não comprovou a sua alegação, não tendo juntado documentação hábil.   b)  Sua alegação não mostra perfeita consonância com o histórico do lançamento.  Variações monetárias ativas  c)  A contribuinte firmou o contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005­96 com a Companhia de  Desenvolvimento Habitacional  e Urbano de São  Paulo  (CDHU)  (fls.  54  a  62).  Ficou  acordado,  quanto  ao  objeto,  que  a  contribuinte  forneceria  certo  terreno  e  prestaria  serviço  de  implantação  de  Conjunto  Habitacional  e  Urbanização  na  área.  Ademais,  ficou pactuado, no contrato de empreitada, o prazo de 18 meses para execução total da  obra.  Em  decorrência  deste  prazo,  fixou­se  o  índice  FIPE  para  atualização  do  valor  ajustado, isto é, R$ 12.918.418,69.  d)  O  direito  de  crédito  oriundo  da  assinatura  do  contrato  de  empreitada  não  perde  sua  natureza  por  não  ser  ainda  exigível.  No  caso  em  análise,  o  empreiteiro  possuía  um  direito  de  crédito,  correspondente  à  remuneração  da  obra,  que  se  tornou  exigível  quando cumpriu seu dever oriundo do mesmo contrato, mais especificamente, o avanço  fisico do empreendimento.  e)  A  interpretação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  sempre  foi  no  sentido  de  considerar  a  receita  ora  discriminada  como  caso  de  variação  monetária  ativa  (IN  84/1979, 67/1988, e art. 9° da Lei n° 9.718/1999, IN 25/1999).  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário,  no  qual alega em síntese que:  a)  O preço contratado, como é praxe neste  tipo de contrato de  longo prazo,  se  reporta à  data do orçamento básico da  licitante, mesmo porque o próprio  contrato  é celebrado,  por vezes, muitos anos depois da  licitação pública e dito preço é pago ao contratante  pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços.   b)  O  pagamento  dos  serviços  executados,  nos  termos  do  contrato,  foi  efetuado  por  medições  mensais  da  quantidade  de  serviços  executados,  pelo  preço  contratado  reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas  medições foram faturadas através das notas fiscais nºs 2659, 2660, 2661 e 2663.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 c)  Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original  e o respectivo reajuste.   d)  O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em  que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste,  de  modo  que  não  há  como  confundir  preço  reajustado  com  variação  monetária  de  direitos de crédito.  e)  O  direito  de  crédito  propriamente  dito,  assim  considerado  o  valor  dos  serviços  efetivamente  executados,  medidos  periodicamente,  virá  ao  mundo  jurídico  somente  após  a  medição  dos  serviços  executados  em  cada  período,  materializado  nos  competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato.  f)  O art. 1º da IN SRF nº 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime  de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de  suas  receitas  de  prestação  de  serviços  com  pagamento  em  parcelas  na  medida  do  recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço.  g)  A prevalecer  a  tese esposada pela decisão  recorrida,  a  simples  assinatura  do  contrato  que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele  consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de  prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária.  h)  Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em  “variações monetárias  dos  direitos  de  crédito”,  ou,  em  outros  termos,  se  destacado  o  valor do reajuste este será receita financeira.  i)  Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato,  contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio  ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço  reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais.  Em sessão de 3 de fevereiro de 2009, a antiga Sétima Turma Especial do 1°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  converteu  o  julgamento em diligência para as seguintes verificações:  “b)  juntada  do  orçamento  básico  do  licitante  com  a  discriminação  dos  valores  relativos  ao  terreno  fornecido  e  aos  serviços e obras executados.   c)  cálculo  da  parcela  de  reajuste  incidente  sobre  o  preço  do  terreno.”  Foram anexados aos autos os seguintes documentos:  •  Cópia da proposta apresentada na concorrência pública (fls. 172).  •  Planilha de composição do preço proposto para a execução do objeto da concorrência,  constando o preço destacado proposto para o terreno (fls. 173).  •  Orçamento detalhado das obras de construção civil executadas (fls. 174/199, 202/209)  •  Carta da CDHU (fls. 218/219).  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003232/2003­07  Acórdão n.º 1803­00.774  S1­TE03  Fl. 253          5  A  fiscalização  elaborou  relatório  fiscal,  com  as  seguintes  conclusões  (fls.  239/241):  “a) O valor do terreno é de 10,55% do preço global da obra, já  incluído o custo do terreno, e o terreno foi pago em 11/11/1996,  conforme itens 7 (a) e (b) acima;  b)  O  contribuinte  não  apresentou  demonstrativo  de  rejuste  do  preço do terreno, conforme esclarecimento do item 7 (O acima, e  item 8(a)  c)  O  contribuinte  alegou  que  as  Notas  Fiscais  Faturas  contemplam  exclusivamente  os  serviços  de  execução  da  obra,  conforme itens 7 (d), (e) e (f) acima;”  A contribuinte manifestou­se nos seguintes termos (fls. 244):  a)  Anexou  a  cópia  da  escritura  translativa  do  domínio  do  terreno  pelo  preço  de  R$  1.363.318,41.  b)  A  correção  do  terreno  é  a  diferença  entre  o  valor  da  oferta  e  o  valor  efetivamente  recebido nos termos da ordem de pagamento n° 1875/96, da CDHU.  c)  Nos termos da lei, as notas fiscais faturas emitidas, objeto da autuação fiscal se referem  exclusivamente  à  prestação  dos  serviços  de  construção,  de  modo  que  nelas  não  se  contém nenhum valor referente ao preço do terreno.  d)  Os valores  das  notas  fiscais  faturas  de  serviço  objeto  da  autuação,  correspondentes  à  parte do preço dos  serviços  contidos  em sua proposta,  foram emitidas  e  recebidas no  ano base de 1999, enquanto que o preço do terreno foi integralmente pago no ano base  de 1996.  É o relatório.    Voto             Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  São  duas  as  questões  a  serem  enfrentadas  no  presente  recurso:  i)  a  da  natureza dos valores lançados como reajuste; ii) diferença apurada de juros ativos.  Para  enfrentar  a primeira questão,  novamente  trazemos  como  subsídio  para  discussão,  trechos  da  obra  “Comentários  à  lei  de  licitações  e  contratos  administrativos”,  de  autoria de Marçal Justen Filho:  “Na sistemática original da Lei nº 8.666, atualização monetária  e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 condições posteriores  tende a eliminar a diferenciação. Previa­ se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação  devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a  atualização  monetária.  Isso  significava  que  as  duas  figuras  envolviam  indexação  a  índices  de  variação  de  preços.  Mas  o  reajuste  teria  por  fundamento  índices  setoriais  específicos,  destinados  a  avaliar  a  variação  dos  custos  necessários  à  execução  da  prestação.  Já  a  atualização  monetária  seria  uma  compensação  genérica  pela  perda  do  valor  monetário.  A  existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem  “inflações  específicas”  a  certos  setores,  que  não  seriam  acompanhadas pelos índices gerais de preços.  Em  tese,  essa  distinção  permanece  existindo.  Mas  a  figura  da  atualização  monetária  deixou  de  ser  praticada,  passando  a  aludir­se apenas a reajuste de preços.”  O mesmo autor cita jurisprudência do STJ:  “1.  A  correção  monetária  é  mera  técnica  de  atualização  de  valores,  a  qual  não  altera  o  equilíbrio  econômico  inicialmente  estabelecido  no  contrato.  Em  contratos  administrativos,  a  correção  monetária  é  devida  sempre  que  o  pagamento  for  posterior ao ato administrativo de entrega (medição)”. (Resp nº  837.790/SP, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 02.08.2007, DJ  de 13.08.2007, p. 357)”  O entendimento mais  correto da questão  é aquele  contido no voto vencido,  que a seguir reproduzimos:  “VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS   8. As  variações monetárias  ativas  decorrem de  atualizações  de  direitos de crédito, de ganhos cambiais ou monetários, conforme  o  conceito disseminado no art.375 do Regulamento do  Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, "in verbis":  "Art.375  ­  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  créditos  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento de obrigações(Decreto­lei n° 1.598, de 1977, art.18,  Lei n°9.249, de 1995, art.8°)  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso  (Lei  9.718, de 1998, art.9°)."   9. Embora o dispositivo legal reporte­se à determinação do lucro  operacional, para empresas tributadas com base no lucro real, o  conceito ali delineado é o mesmo utilizado na definição de bases  de  cálculos  de  outras  contribuições  ou  IRPJ  com  base  no  presumido,  conforme  verificamos  na  leitura  da  Instrução  Normativa  SRF n° 25,  de 1999,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário das variações monetárias, nos casos que especifica:  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003232/2003­07  Acórdão n.º 1803­00.774  S1­TE03  Fl. 254          7 "Art.  1°  Nas  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação e construção de  imóveis, as variações monetárias  a que se refere o art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998, para efeitos do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, terão o seguinte tratamento:  I  ­ no caso de  tributação com base no  lucro real, as  receitas e  despesas serão reconhecidas segundo as normas constantes das  Instruções Normativas de­20 de dezembro de 1979, 023, de 25 de  março de 1983, e 067, de 21 de abril de 1988;  II­  na  caso  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  serão  adicionadas  ao  próprio  lucro,  pelo  regime  de  competência ou de caixa, conforme opção do contribuinte.  10.  Assim,  à  luz  do  conceito  acima  de  variações  monetárias  ativas, não vemos como capitular o reajuste indicado nas Notas  Fiscais­NF  2659,  2660,  2661  e  2663  como  receita  dessa  natureza,  porque  a  parcela  do  reajuste  discriminada  nas NF  é  decorrente  de  cláusula  inserida  em  contrato  de  contrução  por  empreitada  de  longo  prazo,  entre  a  autuada(contratada)  e  a  CDHU(contratante),  sendo  praxe  a  previsão  legal  de  reajuste  para manter­se o equilíbrio financeiro entre as partes e somente  gera o direito ao  crédito na medida da efetivação dos  serviços  prestados e faturados;  11. Em outras palavras, a simples estipulação de índices legais  de  reajuste,  conforme  cláusula  B­3.2(fis.56),  não  confere  à  prestadora  dos  serviços,  a  contribuinte,  direitos  de  crédito  contra  a  contratante.  A  parcela  correspondente  à  atualização  monetária do valor contratado significa mera reposição do valor  de compra da moeda e tem como contrapartida a realização dos  serviços.  12. Nesse  sentido, em caso análogo, o parágrafo 3° do art. 1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  104,  de  1998,  que  estabelece  normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime  de caixa:  "Art.  1°  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder ­ cada recebimento.­  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  § 3 0 Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de oficio, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente."  Parágrafo único......”  13. Ante o exposto, há que se considerar as parcelas de reajuste  recebidas,  não  referentes  a  direitos  de  crédito  advindos  de  eventual pagamento fora de prazo, como parte do preço e assim  sofrerem  tributação  como  receita  da  atividade  nos  termos  da  legislação em vigor para o lucro presumido.  14. Assim,  da  base  da  autuação  devem  ser  desconsiderados  a  matéria tributável relativa ao IRPJ e CSLL, conforme segue:  tributo/contribuição    trimestre   matéria tributável   IRPJ       1° trimestre   R$ 88.344,47         2° trimestre  R$ 158.266,07   CSLL       1° trimestre   R$ 84.503,41   2° trimestre   R$ 151.384,94”  Após  a  diligência  restou  cabalmente  comprovado  que  as  notas  fiscais  se  referem  exclusivamente  à  prestação  dos  serviços  de  construção,  de  modo  que  nelas  não  se  contém nenhum valor referente ao preço do terreno.  A CDHU declarou que o terreno foi pago em 11/11/1996, através da Ordem  de Pagamento n° 1875/96.  Tem  razão  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  correção  do  terreno  é  a  diferença  entre o valor da oferta e o valor efetivamente recebido nos termos da ordem de pagamento n°  1875/96,  da  CDHU.  Eventual  diferença  de  variação  monetária  ativa  em  relação  ao  terreno  apenas poderia ter sido apurado até a data do pagamento. No presente auto os fatos geradores  referem­se ao ano de 1999.  Quanto  à diferença  de  juros  ativos,  a  recorrente  alega que  o  estorno  de R$  24.506,71, refere­se a  juros provisionados a maior em meses anteriores relativos a atrasos da  CDHU,  no  pagamento  do  faturamento.  Anexa  o  documento  de  fls.  99,  em  que  consta  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003232/2003­07  Acórdão n.º 1803­00.774  S1­TE03  Fl. 255          9 lançamento  a  débito  com  o  seguinte  histórico:  ajustes  ref.  juros  creditado  a maior  em  03  e  04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU.  Tal lançamento encontra­se registrado no Livro Diário (fls. 43). No entanto,  não foi apresentada a documentação hábil a demonstrar a correção do estorno pela contribuinte.  A fiscalização apontou desde o início a falta de comprovação do lançamento.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam,  nos  termos  do  art.  1.179  do  Código  Civil  (lei  n°  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002):  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1  ­  a  seguir  uma  ordem  uniforme  de  contabilidade  e  escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  documentos  (artigo  nº.  31),  se  maior  ou  menor  prazo  se  não  achar marcado neste Código;  3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título. XVII);  4  ­  a  formar  anualmente  um  balanço  geral  do  seu  ativo  e  passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis  e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito,  e outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante  a quem pertencer.”  No  RIR/1999  também  a  previsão  expressa  sobre  o  dever  de  conservar  os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, in verbis:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei   §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37)”.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 Por estes dispositivos legais, fica claro que a documentação que deu origem à  escrituração deve ser conservada.  Por outro lado, os comprovantes da escrituração devem ser apresentados para  a fiscalização.  O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  O ônus de apresentar os comprovantes da escrituração é do contribuinte.  Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  No presente caso, a  recorrente não apresentou os comprovantes relativos ao  lançamento em tela, devendo ser mantida a autuação em relação a este item.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação os valores relativos às variações monetárias ativas.        (assinado digitalmente)     Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 276DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 37183.005842/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2004 Ementa: TAXA DE ADMINSITRAÇÃO PAGA A COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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CCM o op;stt<AL t\ I gas123, 40 14,2v 1-2—: CCO2/CO5 Fls. 127 Isis Souza Sbura Met Siara 94418 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;72 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mir, Ws» QUINTA CÂMARA Processo n° 37183.005842/2006-61 MF-Segunde Coneeeio de Contribuintes Recurso n° 141.501 Voluntário dePuir DiárA°L°11/122 Matéria Cooperativa Á Acórdão n° 205-00.186 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente ESTADO DE SEGIPE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Recorrida DRP Aracajú - SE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2004 Ementa: TAXA DE ADMINSITRAÇÃO PAGA A COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C\7\il I ME- SEGUNDO CONSELHO Er: CONt43i.,111"ES CONFERE COMO 0;;;C: v. : BraslUa, ão /22„. 1(:)d) Processo n.° 37183.005842/2006-61 CCO2/CO5 •i•Acórdão n.°205-00.186 Fls. 128 I 154 Saca Moura "St Steln 94486 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t4.4{t JULI ES • • VIEIRA GOMES Presid je i •lh:N AIS' It I lato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Misael Lima Barreto. • St-O- Initt Processo n.°37183.005842/2006-61 gszECCO CCO2JCO5r-"- n.„d,M-0/4- DAcórdão n.° 205-00.186 a_tr:-..4.00;°* 04011- Fls. 129 egjtV... O / >"-C7 ' • •• Relatório Trata-se de NFLD lavrada a fim de reconstituir os débitos levantados na NFLD 32.568.653-8 que foi anulada por vício formal. Em 10/07/2006 o Recorrente tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.33) e foi intimado para apresentar documentos, conforme fls.34. O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) ocorreu em 25/07/2006 com a lavratura da NFLD cuja ciência do Recorrente ocorreu em 26/07/2006 na pessoa do Procurador Geral do Estado. Às fls. 77/84 o Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 90/96 consta a Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento, e, inconformado, às fls. 100/110 o Recorrente apresentou recurso alegando em síntese: • Inconstitucionalidade da cobrança incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho por infração ao artigo 195, I, alínea "a" da Constituição Federal; • Caso seja reconhecida a exigência da contribuição de 15% incidentes sobre os valores pagos aos cooperados através da cooperativa deverá haver a exclusão do cálculo da taxa de administração destacada nas notas fiscais; • E, por fim, que seja declarado extinto o débito definido na NFLD por ser inconstitucional, ou, na hipótese do não acolhimento, que o processo seja baixado em diligência fiscal a fim de se excluir da base de cálculo da contribuição apurada, os valores destacados nas notas fiscais e que não estão relacionados com o pagamento aos cooperados. A Recorrida apresentou contra-razões que foram juntadas às fls. 116/125, pleiteando que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. 4?-7 Processo n.° 37183.00584212006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.186 Fls. 130 há Maus Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo ao exame das suas razões. Em primeiro lugar, cumpre-me esclarecer ao Recorrente que a alegação de inconstitucionalidade de Lei não merece prosperar tendo em vista que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Também não merece prosperar a alegação do Recorrente para exclusão da taxa de administração da base de cálculo da NFLD vez que o artigo 22, IV da Lei 8.212/91 prevê: Art.22 — A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no artigo 23 é de: IV— quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Reiterando os termos do mencionado artigo, a Instrução Normativa SRP 003/2005, em seus artigos, afastam qualquer dúvida quanto a base de cálculo. Art. 71 — As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciá rias da empresa e do equiparado são as seguintes: III — o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços em relação a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Art. 291 — Nas atividades da área da saúde, para o cálculo da contribuição de 15% devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, observados os seguintes critérios: II — nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa, onde a cooperativa médica e a contratante estipulam de comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados. (114F - SEGUNDO CONSELHO DE COMR,ELSNTES CONFERE COM O 0111:3.,.;:. Processo n. 37183.005842/2006-61 i Brasa C>90 r CO? I 05 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.186 FIs. 131 Sol ueitatrerklours /At ~94448 Parágrafo único — Se houver parcela adicional ao custo de serviços contratados por conta do custeio administrativo da cooperativa, esse valor também integrará a base de cálculo da contribuição social previdenciária. Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. . I 1 k A I' • • 11'0 Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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