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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10024815 #
Numero do processo: 13770.000478/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 MULTA DE MORA EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO PARA RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de tributos mediante declaração de compensação (DCOMP) equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea, uma vez que o contribuinte comparece espontaneamente perante a administração tributária para declarar e confessar dívida em atraso, ainda não fiscalizada, e realiza a quitação com créditos de valores pagos anteriormente. O requisito do pagamento a que alude o art. 138 do CTN também existe no caso da quitação de tributos por compensação, não sendo razoável ou lógico admitir que o pagamento já realizado e que compõe o respectivo crédito não possa extinguir débito surgido posteriormente. O crédito a recuperar a que faz jus o contribuinte decorre do pagamento anterior de tributo indevido ou a maior, portanto, extingue débitos tributários confessados posteriormente, sem procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública. Crédito a compensar representa pagamento preexistente, apenas demanda alocação e afetação específica, inexistindo razões para considerar não espontânea a extinção dos haveres pela declaração de compensação. Desconsiderar a denúncia espontânea no caso de procedimentos de compensação pela falta de pagamento é o mesmo que dizer que um crédito é um não pagamento, ideia que não subsiste aos fundamentos das obrigações jurídicas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação de retenção do IRRF impede a utilização de seu respectivo crédito na formação do saldo negativo reclamado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NO PERÍODO EM QUE O RECURSO DO INTERESSADO É PROCESSADO. A instauração de processo administrativo que aprecia insurgência do contribuinte contra decisão denegatória do direito creditório suspende a exigibilidade do crédito, inexistindo homologação tácita no período de sua tramitação, tanto quanto prescrição intercorrente, porquanto inadmitida pela súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 1201-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 MULTA DE MORA EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO PARA RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de tributos mediante declaração de compensação (DCOMP) equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea, uma vez que o contribuinte comparece espontaneamente perante a administração tributária para declarar e confessar dívida em atraso, ainda não fiscalizada, e realiza a quitação com créditos de valores pagos anteriormente. O requisito do pagamento a que alude o art. 138 do CTN também existe no caso da quitação de tributos por compensação, não sendo razoável ou lógico admitir que o pagamento já realizado e que compõe o respectivo crédito não possa extinguir débito surgido posteriormente. O crédito a recuperar a que faz jus o contribuinte decorre do pagamento anterior de tributo indevido ou a maior, portanto, extingue débitos tributários confessados posteriormente, sem procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública. Crédito a compensar representa pagamento preexistente, apenas demanda alocação e afetação específica, inexistindo razões para considerar não espontânea a extinção dos haveres pela declaração de compensação. Desconsiderar a denúncia espontânea no caso de procedimentos de compensação pela falta de pagamento é o mesmo que dizer que um crédito é um não pagamento, ideia que não subsiste aos fundamentos das obrigações jurídicas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação de retenção do IRRF impede a utilização de seu respectivo crédito na formação do saldo negativo reclamado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NO PERÍODO EM QUE O RECURSO DO INTERESSADO É PROCESSADO. A instauração de processo administrativo que aprecia insurgência do contribuinte contra decisão denegatória do direito creditório suspende a exigibilidade do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 04 78 /2 00 2- 31 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 crédito, inexistindo homologação tácita no período de sua tramitação, tanto quanto prescrição intercorrente, porquanto inadmitida pela súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado contra decisão da DRJ que reconheceu parcialmente créditos de IRRF sobre aplicações financeiras e formaram o saldo negativo do ano- calendário de 2000, tendo sido homologadas compensações no valor de R$ 4.194.496,83 e não reconhecido o direito creditório no valor de R$ 69.793,57. O ponto de divergência consiste no fato de que não foram comprovadas retenções de algumas fontes pagadoras. Segundo a decisão recorrida, o fundamento para a rejeição desta parcela do crédito foi de que a interessada, apesar de intimada, não teria apresentado o comprovante de rendimentos hábil a respaldar a retenção alegada. A própria interessada reconhece que não possui documentos hábeis a comprovar a retenção no valor referido, que também não foi comprovado em DIRF, conforme extrato de fls. 404. Assim, o despacho decisório foi mantido, conforme acórdão assim ementado (e.fls.476/487): IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Incabível a dedução, na declaração de rendimento, de retenção na fonte que não tenha sido informada em Dirf e, ainda, que não seja confirmada por comprovante de retenção. Irresignada, a parte interpôs Recurso Voluntário, requestando o reconhecimento do direito creditório integral, sob as seguintes alegações: Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 a) Decadência do direito da Fazenda Pública revisar períodos anteriores a 5 anos, pois caberia ao Fisco homologar ou rejeitar a declaração de apuração de prejuízo fiscal no prazo de cinco anos da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Entende que foi notificada do lançamento em 26.01.2009 e não estaria obrigada a guardar documentos do ano de 2000. b) Denúncia espontânea decorrente do procedimento de compensação, o que exclui a multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN, no cálculo do tributo dos débitos autodenunciados. Nesse sentido, alega haver obscuridade no cálculo, que levaria à nulidade do acórdão, pois não compreende os números apresentados. c) Responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pelo IRRF, ainda que não tenha feito a retenção, dispensada apenas de pagar o imposto se comprovar que o beneficiário ofereceu o rendimento à tributação em sua declaração de ajuste. Entende que a ausência de declaração da retenção em DIRF pela fonte pagadora e a falta de recolhimento no IRRF não são oponíveis contra a recorrente, apenas contra a própria fonte. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. DO CRÉDITO VINDICADO É importante registrar que a maior parte do direito creditório requerido foi reconhecida pela administração tributária em seu despacho decisório. Com efeito, o pedido original da contribuinte totalizava R$ 4.264.288,71, tendo o Fisco deferido R$ 4.194.496,83, ou seja, não foi reconhecida apenas a importância de R$ 69.793,57, aqui objeto de análise. O motivo do indeferimento dessa menor parte se refere à não comprovação de retenções em fonte e não oferecimento à tributação, fatos que a própria recorrente reconhece como incontroversos. Porém, em seu entendimento, o ônus de tal recolhimento recairia sobre a fonte pagadora. Equivoca-se a recorrente nesse ponto, uma vez que a fonte pagadora atua como mera substituta tributária, realizando a retenção da tributação que recai sobre a beneficiária do pagamento (no caso, a recorrente). Note-se que o substituto tributário (fonte pagadora) não tem ônus tributário em relação à verba paga. Apenas operacionaliza a retenção do imposto devido pela substituída e faz os repasses necessários. Quando não há comprovação da retenção, o ônus tributário direto retorna ao contribuinte, sobre quem é que incide o imposto de renda. Sobre a natureza do IRRF como método de substituição tributária, já tive a oportunidade de tratar sobre o tema em trabalho acadêmico abaixo transcrito, que contribui para esclarecer o tema aqui julgado: Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 Com efeito, o IR-fonte existe como técnica de substituição tributária que objetiva atribuir à fonte pagadora o ônus pela retenção do imposto devido pelo destinatário, (...). Nesses casos, o legislador qualifica critérios de substituição tributária para frente previsto no art.150, § 7º, da Constituição Federal, que autoriza a lei a atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A exigência do IRRF também é permitida pela redação do art. 128 do CTN, que igualmente autoriza a lei a atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (fonte pagadora), vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (negócio jurídico), excluindo a responsabilidade do contribuinte (destinatário) ou atribuindo-se- lhe em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A lei determina a exigência do IR-fonte como método de substituição tributária tanto nos casos regulares – com alíquotas reduzidas, onde não há dúvidas nem da operação nem do destinatário e, portanto, demanda-se técnica de retenção em patamares módicos – quanto nos casos onde há vícios de causa – com alíquotas majoradas, por opção do legislador, porquanto a causa ilícita que subjaz ao pagamento exige comandos de graduação legislativa diferente. Em ambos os casos, a atribuição de responsabilidade é a mesma, pela técnica da substituição tributária, porém, os percentuais são tratados diferentemente, em razão da maior ou menor possibilidade do crédito tributário perder- se na economia invisível. 1 Considerando que a contribuinte pretende inserir na formação do saldo negativo os recolhimentos de valores supostamente retidos por terceiros em seu nome, cabe à administração tributária verificar se tais retenções ocorreram, sob pena de serem glosados os créditos. Uma vez que a fonte pagadora não realizou tais retenções nem os respectivos recolhimentos, não fez sua declaração em DIRF, está comprovada a ausência deste crédito na formação do saldo negativo. Ressalte-se que não é necessária nenhuma análise complementar de prova, pois a recorrente reconhece a falta de retenção, apenas pretende que a cobrança seja feita à fonte pagadora dos recursos. Afasta-se tal argumento porque, como informado, o ônus tributário é dela (recorrente), que atua como substituída na operação realizada, porém, para que tenha direito ao crédito do imposto, tem que comprovar que a retenção ocorreu, ou seja, que seus recebíveis sofreram o decréscimo do valor integral, mediante a retenção do IRRF. Também não foram juntados aos autos documentos fiscais ou contábeis suficientes para verificar a liquidez e certeza do suposto crédito. Todas essas questões poderiam (e deveriam) ter sido solucionadas ao longo do processo, mediante esforço probatório mínimo que a parte demonstrasse e cumprisse. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em PER/DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam a repetição do indébito. 1 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro. In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF. Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 184-185. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover o processo e apresentar documentos comprobatórios, Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A repetição de indébito tributário exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através do PER/DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão da contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento do direito. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. (Rel. Conselheiro Efigênio de Freitas Junior - Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.046 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021) CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. (Rel. Conselheiro Jeferson Teodorovicz - Acórdão nº 1201-004.954 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401- 004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) Entendo que não há elementos de prova que autorizem a restituição reclamada no ponto controvertido, sendo improcedente o pedido em relação a essa diferença não comprovada. DA DECADÊNCIA A parte pretende impedir a realização da análise do direito creditório surgido do saldo negativo de 2000, alegando suposta decadência do direito da Fazenda Pública analisar documentação anterior a 5 anos. Defende que foi notificada da decisão em 26.01.2009 e não estaria obrigada a guardar documentos do ano de 2000. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 É importante destacar que o pedido de restituição data de 09/05/2002 (e.fls. 1) e se refere ao ano-calendário de 2000. Não se operou o transcurso de prazo decadencial e a parte pretende vincular sua contagem à intimação posterior do lançamento da diferença não homologada, ocorrida em 2009. Na verdade, a análise do direito creditório, mediante regular processo administrativo, suspendeu a exigibilidade do crédito, conforme regra do art. 151, III, do CTN, inexistindo óbice tanto para a análise do pedido quanto para lançamento do valor eventualmente não reconhecido. O que houve foi um pedido de restituição da interessada, que suspendera os prazos decadenciais dos tributos anteriormente lançados em razão do processo administrativo, até a presente data. O recurso pretende convalidar – ainda que não o diga expressamente – a suposta ocorrência de uma prescrição intercorrente entre a data do protocolo do pedido (2002) e o seu resultado (2009), hipótese não admitida pela Súmula CARF 11 (vinculante), a saber: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Uma vez que o saldo negativo de 2000 teve pedido de crédito formulado em 2002, caberia à interessada apresentar os documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza, sendo improcedente seu pedido para que se desconsidere o erro por ela mesma cometido. Assim, afasto a alegação de decadência. DA MULTA MORATÓRIA EM PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO A parte controverte a inclusão da multa moratória na atualização dos débitos inseridos no procedimento de compensação. Entende que se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão do art. 138 do CTN. Essa matéria é bastante controversa no CARF, com entendimentos contrários e favoráveis. A administração tributária entende que a compensação de tributos, mediante declaração de compensação (DCOMP), não equivale a pagamento, para fins de denúncia espontânea, tese que foi submetida à aprovação de súmula, conforme Portaria CARF/ME nº 7.974, de 2 de julho de 2021, a qual foi rejeitada pelo pleno da Corte em agosto do mesmo ano. A questão consiste em definir se juridicamente a compensação de um débito tributário com algum crédito do contribuinte tem o mesmo efeito do pagamento a que alude o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Para melhor esclarecer o contexto da controvérsia, importa ressaltar que, quando ocorre a denúncia espontânea clássica, o contribuinte comparece perante o Fisco para declarar e confessar uma dívida em atraso, ainda não fiscalizada, e realiza o pagamento concomitante do Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 tributo para quitá-lo. Quanto a essa situação, não há dúvida quanto a exclusão da multa moratória (por atraso). No caso de compensação, aqui analisado, o contribuinte também comparece espontaneamente perante a administração tributária para, igualmente, declarar e confessar uma dívida em atraso, também não fiscalizada, porém, realiza tal quitação com créditos de valores pagos anteriormente, realizando a compensação. Pretende com isso que igualmente seja excluída a mesma multa moratória identificada na hipótese anterior. Haveria denúncia espontânea no caso da compensação? Qual a diferença entre os modelos? Eis a dúvida que legitima o embate que, há anos, ocorre no âmbito administrativo e judicial. Entendo que duas situações são idênticas, pois há pagamento nos dois casos. No primeiro, o pagamento ocorre concomitantemente à confissão do débito (denúncia espontânea por pagamento concomitante). No segundo, o pagamento ocorreu anteriormente à confissão (e também há denúncia espontânea, aqui denominada denúncia espontânea por pagamento preexistente). Note-se que o requisito do pagamento existe nos dois casos. Não é razoável, justo, proporcional, lícito ou minimamente lógico admitir que um pagamento já realizado não possa extinguir um débito surgido posteriormente. O crédito a recuperar a que faz jus o contribuinte decorre do pagamento anterior de tributo indevido ou a maior, portanto, extingue débitos tributários confessados posteriormente, sem procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública. Parte dos julgados afasta a denúncia espontânea nos procedimentos de compensação porque exigiria do Fisco movimentar-se para verificar a consistência do crédito, portanto, a espontaneidade estaria comprometida. O argumento não procede, pois a própria redação do art. 138 do CTN deixa claro que a denúncia espontânea também se realiza nos casos em que a verificação do montante do tributo depende de apuração. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Note-se que o parágrafo único do dispositivo deixa claro qual o objetivo da denúncia espontânea ao determinar que ela não será considerada quando apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. À toda evidência, a norma busca impedir que o contribuinte devedor que venha a ser fiscalizado deixe de ser apenado com a multa moratória e pretenda, após o início da fiscalização, pagar o débito sem o ônus infracional respectivo. Situação totalmente diferente é de DCOM (Declaração de Compensação), onde o contribuinte já pagou tributo, indevidamente ou a maior, e voluntariamente apresenta ao Fisco a declaração e confissão do débito, requerendo que o pagamento já ocorrido – cujo crédito ainda não foi alocado – extinga a dívida confessada. Todos os créditos indicados em compensação representam pagamentos preexistentes, apenas demandam alocação específica, inexistindo razões para considerar não Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 espontâneo o procedimento administrativo que objetiva dar solução à extinção dos haveres a que faz jus a Fazenda Pública. Desconsiderar a denúncia espontânea no caso de procedimentos de compensação pela falta de pagamento é o mesmo que dizer que um crédito é um “não pagamento”, ideia que não subsiste aos fundamentos das obrigações jurídicas. Outrossim, desconsiderar a espontaneidade nos casos de compensação consagra, a meu sentir, não apenas uma injustiça e o descompasso máximo da proporcionalidade, mas também convalida o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, uma vez que impõe ao contribuinte o ônus de pagar em dinheiro uma dívida plenamente passível de extinção pela compensação de créditos líquidos e certos. A questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022/SP, na sistemática de recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” A Corte Superior apreciou circunstância em que o contribuinte declara parcialmente o débito e quita essa parte declarado, vindo depois a retificar o erro e complementar o pagamento, situação diversa da que se aprecia. Porém, o STJ indica caminhos interpretativos possíveis, ao consignar que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. O critério utilizado pelo STJ é a quitação concomitante do débito tributário declarado, que pode ocorrer, a meu sentir, em quaisquer hipóteses de exclusão do mesmo, inclusive, no caso de pagamento e também de compensação, que são causas idênticas de extinção de obrigações, dentre outras previstas expressamente no art. 156 do CTN. Deixar de considerar todos os efeitos jurídicos próprios da extinção de um débito da Fazenda Pública pelo reconhecimento de créditos do contribuinte impede que a relação obrigacional opere todos os seus reflexos próprios. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 Condicionar a autodenúncia do contribuinte perante o Fisco ao exclusivo pagamento do tributo torna sem efeito o parágrafo único do art. 138, onde consta o critério para indicar o que não é denuncia espontânea, ao estabelecer que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A norma define como critério da espontaneidade o fato do contribuinte ser ou não fiscalizado pela administração tributária, revelando-se equivocado o entendimento que limita o exercício a situações de pagamento. Aliás, o caput do dispositivo legal afasta a imposição da multa infracional quando a autodenúncia for acompanhada, “se for o caso”, do respectivo pagamento. Significa dizer que, quando não for o caso, poderão ser considerados outros tipos normativos que realizem a quitação do tributo. Reitere-se – e isso é muito importante repetir – que a compensação pressupõe um pagamento anterior. Toda compensação consubstancia e considera a existência de um pagamento anterior, ocorrido antes mesmo da própria denúncia do contribuinte, portanto, deixar de considerar esse pagamento realiza o enriquecimento sem causa do devedor no mais alto grau interpretativo possível. Considero que a multa moratória deve ser excluída do cálculo do débito lançado na DCOMP e que os créditos reconhecidos pela unidade de origem compensem o valor reapurado até o limite reconhecido. O eventual saldo devedor remanescente, se persistir, será acrescido de todos os índices legais indicados na decisão da DRJ, inclusive, a própria multa moratória, nos termos da lei, sendo esses os critérios de liquidação desta decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntario para excluir a multa moratória do cálculo do débito tributário lançado na DCOMP e determinar que os créditos reconhecidos pela unidade de origem compensem o valor recalculado até o limite reconhecido. O eventual saldo devedor remanescente, se persistir, será acrescido de todos os índices legais indicados na decisão da DRJ, inclusive, a própria multa moratória, nos termos da lei, sendo esses os critérios de liquidação desta decisão. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000478/2002-31 Fl. 629DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721904/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a alegação nulidade por falta de motivação na lavratura da autuação, tendo em vista que os elementos do auto de infração e seus anexos permitem constatar os fundamentos do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, do CTN) não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento dos créditos no PER está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na glosa pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreiem a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3301-012.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a alegação nulidade por falta de motivação na lavratura da autuação, tendo em vista que os elementos do auto de infração e seus anexos permitem constatar os fundamentos do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, do CTN) não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento dos créditos no PER está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na glosa pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreiem a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 04 /2 01 3- 23 Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1. POLYSIUS DO BRASIL LTDA incorporada por THYSSENKRUPP INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento de auditoria fiscal. 2. Ao término dos trabalhos, a fiscalização efetuou a glosa de determinados créditos de PIS/COFINS apurados no 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2008 em razão das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1350/1358). 3. Neste Termo a autoridade fiscal detalhou as hipóteses legais para a apuração de créditos, além de definir o conceito de insumo, em seguida, discriminou os créditos que não atendiam aos preceitos legais e deveriam ser glosados: 31. Tendo em vista as previsões legais anteriormente mencionadas, os dados obtidos nos sistemas informatizados da Receita Federal bem como os documentos apresentados pelo contribuinte em atenção às solicitações realizadas pela fiscalização todas consignadas em Termos de Intimação Fiscal anexas a este processo, e, tomando por base os demonstrativos de cálculo apresentados pelo contribuinte, em especial a planilha- "MEMORIAIS DE CÁLCULO CONTRIBUINTE-BENS" e "MEMORIAIS DE CÁLCULO CONTRIBUINTE-SERVIÇOS", em face da constatação de aproveitamento de créditos sem o supedâneo legal, esta fiscalização procedeu à glosa de créditos irregulares. Os créditos glosados estão detalhados nas planilhas: "GLOSA DE CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO- BENS" e "GLOSA DE CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO- SERVIÇOS (fls. 1293 a 1310 ) e consolidados na planilha- "GLOSA DE CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO" . Cópias das Notas Fiscais relativas a tais créditos estão anexadas aos autos . Planilhas anexadas ao processo. 32. Os valores declarados em "DACON", em face das glosas realizadas, foram recalculados conforme planilha "BATIMENTO DACON X AUDITORIA (PIS/COFINS)" com ciência dada ao contribuinte 33. Com base nesses dados esta fiscalização apurou que, embora tenha havido glosas de créditos no período, havia saldo remanescente para o ressarcimento solicitado do PIS calculado sob o regime não-cumulativo sobre as receitas não tributadas no mercado interno 2º trimestre de 2008. Os créditos glosados são objeto de Auto de Infração de glosa de créditos conforme processo. 4. Em face das irregularidades apuradas foram lavrados os seguintes autos de infração, cientificados ao contribuinte em 23/09/2013, para que o contribuinte efetuasse a retificação do saldo de créditos de PIS/COFINS: a) Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fl. 1360): fundamento legal citado nas fls. 1361/1362; b) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 1364): fundamento legal citado nas fls. 1365/1366. 5. A empresa autuada apresentou impugnação de fls. 1846/1887, em 23/10/2013 na qual alega em síntese: -requer seja reconhecida a nulidade dos autos de infração, pois desconhece os fundamentos e critérios utilizados para a glosa de créditos. Destaca que créditos de idêntica natureza "foram homologados em determinado período e glosados em outro". - os demonstrativos "GLOSA DE CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO - BENS" e "GLOSA DE SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMOS" não indicariam de forma precisa os bens e serviços e muito menos as razões que levaram à glosa. Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 -surpreendentemente, no entanto, parte dos créditos de PIS e COFINS expressamente reconhecidos pelo Fisco por oportunidade da apreciação dos PER's, foram glosados pela Fiscalização e deram origem aos Autos de Infração ora impugnados. Esse fato é mais surpreendente ainda se for considerado que o próprio fiscal autuante é também signatário dos despachos decisórios que homologaram os PER's. -resta claro que a Fiscalização pretendeu, através destes Autos de Infração, desconstituir créditos que haviam sido previamente homologados pela RFB, fato que ofenderia o disposto no artigo 100 do CTN. - o direito da Fiscalização à revisão e homologação dos créditos de PIS e COFINS apurados pela Requerente já estava parcialmente afetado pela decadência, quando da lavratura dos Autos de Infração, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. -os créditos teriam sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo, ocorre que este termo deve ser entendido como qualquer despesa dedutível para fins do IRPJ, ademais os créditos glosados seriam essenciais para a atividade da pessoa jurídica. - trata como "bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda", dentre outros, as peças que ao final compõem o sistema (máquina/equipamento) vendido ao cliente. Da mesma forma, a Requerente toma crédito da despesa de frete relativo ao transporte das peças até o estabelecimento do cliente, bem como das despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados em suas atividades. Ora, esses são, em sua maioria, os créditos glosados pela D. Fiscalização nos presentes autos. Para ilustrar a improcedência da acusação fiscal contida no Auto de Infração, a Requerente destaca abaixo alguns grupos de custos e despesas listados nos demonstrativos intitulados "GLOSA DE CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO - BENS" (fls- 1283 a 1288) e "MEMORIAL DE CÁLCULO CONTRIBUINTE - BENS" (fls. 871 a 954). Da mesma forma, a Requerente lista na tabela abaixo alguns serviços que constam do demonstrativo intitulado "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS" (fls. 955 a 971), de modo a destacar, mais uma vez, a falta de critério dos DD. Agentes Fiscais na lavratura da presente autuação. Para ilustrar o quanto dito acima a Requente detalha abaixo, por amostragem, alguns grupos de custos e despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização a despeito da existência de previsão legal expressa e literal (para mais detalhes a Requerente preparou uma versão dos demonstrativos "MEMORIAL DE CÁLCULO CONTRIBUINTE - BENS" e "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS" contendo colunas adicionais com dados sobre o projeto em que foi utilizado o bem ou serviço e a descrição desse projeto - doc. 26). -Diversas notas fiscais cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados pela DD. Fiscalização referem-se a bens que compõem as máquinas e equipamentos vendidos pela Requerente a seus clientes. É o caso, por exemplo, das notas fiscais descritas como "Reajuste Contratual" nos demonstrativos intitulados "GLOSA DE CRÉDITOS FISCALIZAÇÃO - BENS" e no "MEMORIAL DE CÁLCULO CONTRIBUINTE - BENS" (fls. 871 a 954). Ora, tivesse a Fiscalização o zelo de analisar o conteúdo de tais notas teria verificado que se trata de valores pagos pela Requerente para aquisição de cabos de aço e correias, os quais por sua vez compuseram o Sistema de Manuseio de Matéria Prima fornecido pela Requerente à CSA do Atlântico, no contexto do Projeto POC CSA (doc. 27 - ordens de compra). - Os serviços contratados de pessoas jurídicas utilizados na montagem das máquinas fornecidas ao cliente são utilizados diretamente nas atividades da Requerente, sendo imprescindíveis para o desenvolvimento de suas atividades, motivo pelo qual devem ser considerados como insumos mesmo na concepção estrita do termo pretendida pela RFB. Nesse contexto, compreende-se, por exemplo, o seguinte. -Nota-se que uma parcela bastante representativa dos Fiscalização corresponde a despesas decorrentes da contratação de serviços como o acima junto a empresas como Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 Antunes Automação de Sistemas Industriais Ltda., IMB Zeppelin Equipamentos Industriais Ltda., Telles Consultoria e Assessoria S/C Ltda., dentre outras. Conforme mencionado, a atividade da requerente consiste no fornecimento de sistemas industriais formados por máquinas e equipamentos de grande porte, os quais em virtude do tamanho precisam ser transportados em etapas e precisam ser montados diretamente no estabelecimento do cliente (Doc. 6). Nesse contexto, a Requerente acaba incorrendo em uma série de custos e despesas relacionadas ao transporte dessas máquinas e equipamentos, o que por vezes é realizado por conta própria, a partir do aluguel de caminhões e outros equipamentos para transporte, ou mediante a contratação do serviço de frete. Como exemplo de aluguel de equipamentos para transporte cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados destacamos a nota fiscal 3496 emitida pela Transpes (empresa especializada no transporte de cargas pesadas) no contexto do contrato firmado com a CSA do Atlântico, ou Projeto POC CSA. - as notas fiscais acima, assim como diversas outras semelhantes juntadas aos autos (fls. 974 a 1277), referem-se ao frete relativo ao transporte do equipamento vendido ao cliente, ou seja, trata-se de frete na operação de venda, não sendo possível questioná-lo nem mesmo sob o conceito mais restrito de insumo. -o conceito de insumo adotado pela SRF não pode prevalecer, pois a materialidade, o pressuposto da não cumulatividade e a sistemática de apuração dos créditos do IPI são diversos do PIS/COFINS. -requer a conversão do julgamento em diligência, para tanto nomeia perito e elabora quesitos. Pleiteia também a juntada posterior de documentos e que as intimações sejam endereçadas ao patrono da impugnação. Em decisão unânime, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. Deve ser afastada a alegação de que faltaria motivação à lavratura do autos de infração, tendo em vista que a leitura do auto de infração e seus anexos permite constatar os fundamentos do procedimento fiscal. INSUMO. CONCEITO. Insumo é todo bem utilizado na fabricação ou produção de bens, adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CRÉDITOS SEM COMPROVAÇÃO. Créditos informados no DACON que não sejam satisfatoriamente comprovados na fase de fiscalização devem ser glosados FRETE. Somente despesas com frete na operação de venda podem originar direito à apuração de crédito. O valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, desta forma, o frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo também deve originar crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO. Somente os gastos com a locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa geram direito à apuração de créditos. Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. Deve ser afastada a alegação de que faltaria motivação à lavratura do autos de infração, tendo em vista que a leitura do auto de infração e seus anexos permite constatar os fundamentos do procedimento fiscal. INSUMO. CONCEITO. Insumo é todo bem utilizado na fabricação ou produção de bens, adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CRÉDITOS SEM COMPROVAÇÃO. Créditos informados no DACON que não sejam satisfatoriamente comprovados na fase de fiscalização devem ser glosados FRETE. Somente despesas com frete na operação de venda podem originar direito à apuração de crédito. O valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, desta forma, o frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo também deve originar crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO. Somente os gastos com a locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa geram direito à apuração de créditos. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reiterou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura:  Tempestividade  Fatos antecedentes  Motivos para a reforma integral da r. decisão recorrida (i) Nulidade da autuação (ii) Existência de decisão administrativa anterior homologando expressamente parte dos créditos glosados (iii) Decadência: extinção parcial do crédito tributário (iv) Legitimidade dos créditos de PIS e COFINS glosados (a) Relatório Técnico: os projetos industriais desempenhados pela recorrente na época dos fatos (b) Bens DIRETAMENTE empregados na fabricação de bens destinados à venda: insumos que dão direito a créditos (artigos 30, incisos II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) (c) Serviços DIRETAMENTE utilizados na fabricação de bens destinados à venda: insumos que dão direito a créditos (artigos 30, incisos II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 (d) Aluguel de máquinas e equipamentos (e) Frete e armazenagem (artigo 3º, inciso IX e artigo 15 da Lei 10.833/03) (f) Outros créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como INSUMO  Necessidade de conversão do feito em diligência  Pedido Por fim, pede o que se segue: “96. Diante de todo o exposto, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário, para que a r. decisão recorrida seja TOTALMENTE reformada, julgando-se INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE o lançamento tributário consignado no Auto de Infração (MPF) no 0818500.2010.00282, com o consequente cancelamento integral e definitivo do lançamento que visa à glosa de créditos de PIS e COFINS escriturados pela Recorrente. 97. Nesse contexto, a Recorrente reitera o pedido feito na Impugnação de seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que, através da apresentação de demais documentos e elementos, seja possível identificar os créditos de PIS e COFNS a que faz jus no período autuado. 98. Por fim, a Recorrente protesta pela realização de sustentação oral perante este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por oportunidade do julgamento do presente Recurso Voluntário.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. I. Preliminar 1. Da nulidade da autuação Preliminarmente, a recorrente defende que a autuação é nula por ausência de requisitos legais previstos nos arts. 10, III e IV, e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, o que resultou no cerceamento do seu direito de defesa. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (destaquei) Pois bem. O Termo de Verificação Fiscal traz a legislação aplicada ao caso, com a descrição dos fatos, inclusive com a produção planilhas contendo demonstrativos e memórias de cálculo, sendo possível identificar os bens e serviços glosados. Mais ainda, não há como afirmar que se está diante de situação enquadrada como preterição do direito de defesa, haja vista que as informações compiladas pela fiscalização foram prestadas pela própria recorrente. A meu ver, a clareza da imputação é suficiente a ponto de que o sujeito passivo apresentou, de forma detalhada, sua defesa e foi capaz de interpor recurso voluntário atacando todas as infrações que lhe foram impostas, sem que se vislumbre, sequer, qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque, restando o enquadramento legal utilizado e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração atribuída ao sujeito passivo e presentes, nos autos, todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesses termos, há que se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 2. Da decadência: extinção parcial do crédito tributário Sustenta a recorrente que os créditos de PIS e COFINS apurados entre abril e setembro de 2008 já tinham sido tacitamente homologados quando da lavratura dos Autos de Infração, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a apuração de tributos realizada pela recorrente. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Neste tema, muito bem discorreu o acórdão a quo, deste modo, adoto-o como razões de decidir: “24. O contribuinte confunde dois institutos diversos: homologação tácita e decadência. Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 25. A homologação tácita ocorre quando a Administração deixa de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente, portanto, homologa-se a compensação e não o crédito conforme ponderou o impugnante. 26. Já a decadência nada mais é do que a perda do prazo para que a autoridade administrativa constitua o crédito tributário, este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, § 4º, do CTN. 27. Definidos estes conceitos, conclui-se que nenhum destes institutos se aplica ao caso concreto. 28. Os autos não tratam de DCOMP, desta forma, não se aventa a ocorrência de homologação tácita. 29. Também não há que se falar em decadência, pois os autos de infração não serviram para a constituição de crédito tributário e muito menos está a se exigir cobrança de nenhum "quantum". Os autos de infração serviram apenas para que o contribuinte fosse cientificado de que parte do crédito existente em sua escrita contábil (e ainda não utilizado) era inábil, e não deveria ser utilizado futuramente, transcrevo o que consta dos autos de infração: Fica o sujeito passivo intimado a cumprir a retificação no(s) saldo(s) do(s) crédito(s) do regime não-cumulativo da contribuição, em conformidade com os demonstrativos anexos, ou impugnar essa exigência, 30. Devo esclarecer que a verificação do crédito em estudo não obedece ao prazo decadencial na forma proposta pela defesa. Afinal, este prazo impede a constituição de crédito tributário, entretanto, não obsta a verificação da escrituração contábil e fiscal em relação a fatos que possam afetar eventos futuros. É esta exatamente a situação posta, os créditos de PIS/COFINS glosados, eram mantidos na escrituração fiscal e poderiam ser utilizados futuramente pelo contribuinte”. (destaquei) Da mesma forma, sustenta o Conselheiro Marco Antonio Borges, relator do voto formalizado no Acórdão nº 3003-000.978, na sessão de 11.03.2020, quando do julgamento do Processo nº 13851.902143/2010-69, cuja ementa passo a reproduzir: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Do voto condutor, tem-se que: “Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Desse modo, também não procede a alegação de decadência pois o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.” Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 No mesmo sentido foi decidido no Acórdão nº 3201-006.198, em sessão de 16.12.2019, no julgamento do Processo nº 10410.721467/2010-07, do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, em decisão assim ementada: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da conversão do feito em diligência A recorrente reitera o pedido feito na Impugnação de que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que, através da apresentação de demais documentos e elementos, seja possível identificar os créditos de PIS e COFNS a que pretende. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”, o que não é o caso. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Em vista da matéria recorrida, entendo que não há questão a ser esclarecida por diligência e que não esteja presente especificidade técnica suficiente para perícia, em relação aos temas em discussão, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para análise do mérito da defesa da recorrente. Portanto, indefiro a requisição de diligência, por prescindível. II. Mérito No que diz respeito ao mérito, a recorrente sustenta que a glosa de créditos relativos ao 2° e ao 3° trimestres de 2008 é completamente descabida, na medida em que estes foram expressamente homologados pela RFB. E, com base na permissão legal dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e na jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o tema, alega a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS por ela apurados, porquanto se trata de créditos decorrentes (i) da aquisição de bens e serviços empregados como insumo na montagem dos equipamentos comercializados pela recorrente, (ii) da locação de equipamentos utilizados em suas atividades, e (iii) do frete nas operações de venda. 1. Da existência de decisão administrativa anterior homologando expressamente parte dos créditos glosados Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 Para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS apurados pela recorrente em relação aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, foram apresentados seis Pedidos de Ressarcimento, dos quais três foram integralmente deferidos e três parcialmente deferidos. Período Tributo PAF PER Valor PER Deferimento DCOMP Homologação COFINS 10880.927873/2012-07 15128.11981.310708. 1.1.11-2912 1.983.188,99R$ Integral 06903.37411.310708.1.3.11-3916, 02261.40330.180309.1.7.11-3029 e 18034.64640.250808.1.3.11-6925 Integral PIS 10880.927874/2012-43 13129.14654.310708. 1.1.10-0052 430.512,15R$ Integral 18810.60540.250808.1.3.10-2300, 24506.41520.120908.1.3.10-2549 Integral COFINS 10880.927876/2012-32 04684.73546.311008. 1.1.11-2652 1.731.135,65R$ Integral 07077.88887.311008.1.3.11-2060 e 40884.28581.271108.1.3.11-5720 Integral PIS 10880.927875/2012-98 05688.98621.311008. 1.1.10-2013 375.838,57R$ Parcial R$ 332.428,40 41741.82272.271108.1.3.10-6842 Parcial COFINS 10880.927878/2012-21 17455.66091.290509. 1.1.11-1558 1.076.854,53R$ Parcial R$ 282.166,04 22303.08081.290509.1.3.11-1385 Parcial PIS 10880.927877/2012-87 06066.20245.290509. 1.1.10-3672 233.513,89R$ Parcial R$ 104.392,89 31918.79121.290509.1.3.10-2252 Parcial 2ºT/2008 3ºT/2008 4ºT/2008 Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que foi surpreendida com a glosa de parte dos créditos expressamente reconhecidos pelo fisco, tendo em vista que sete compensações foram homologadas e três foram parcialmente homologadas. Com isso, houve flagrante violação ao art. 100 do CTN, que confere às decisões administrativas o status de norma complementar às leis tributárias. Contudo, a recorrente faz evidente confusão com o objeto da autuação. Primeiramente, não se trata de auto de infração para cobrança das contribuições de PIS e de COFINS, mas sim uma autuação em razão da constituição indevida de créditos do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Isso resta claro do termo de intimação do Auto de Infração: “Fica o sujeito passivo intimado a cumprir a retificação no(s) saldo(s) do(s) crédito(s) do regime não-cumulativo da contribuição (...)” (destaquei) Além disso, os processos de cobrança das DCOMP, relativamente à parcela dos valores indeferidos das PER de PIS (3ºT/08 e 4ºT/08) e de COFINS (4ºT/08), não tiveram apresentação de manifestação de inconformidade, bem como, os valores cobrados de PIS (3ºT/08) e COFINS (4ºT/08), ), provenientes da parcela não homologada, estão inscritos em Dívida Ativa. Período Tributo PAF Valor Cobrança DAU Inscrição 3ºT/08 PIS 10880.729403/2016-03 43.410,17R$ 80.6.16.067768-80 20/10/2016 4ºT/08 COFINS 10880.729408/2016-28 794.688,49R$ 80.2.16.027180-89 20/10/2016 Por fim, cabe destacar que a recorrente interpôs Ação Anulatória nº 5001083- 39.2017.4.03.6114 para discussão dos processos de cobrança dos valores não homologados nas DCOMP. O processo de cobrança nº 10880.927877/2012-87, relativo aos valores não homologados na DCOMP de PIS do 4ºT/08, encontra-se aguardando a decisão da ação judicial, cujo julgamento, por sua vez, foi suspenso para aguardar o resultado do presente caso. Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 Cotejando os autos, tem-se que os valores lançados no auto de infração partem dos créditos informados na DACON de 2008 e nos PER/DCOMP. Não há que se falar em existência de decisão administrativa anterior homologando expressamente parte dos créditos glosados, vista que os créditos deferidos foram aproveitados na compensação, integral ou parcialmente, conforme o caso. Deste modo, nego provimento ao recurso nesse aspecto. 2. Da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS glosados A recorrente sustenta que os créditos de bens e serviços adquiridos não foram reconhecidos, pela autoridade fiscal, como insumo na sua atividade, em razão do órgão fiscalizatório adotar critério restritivo para determinar o conceito da matéria. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com o recurso voluntário: “(...) atividade da Recorrente consiste, basicamente, no fornecimento de equipamentos de grande porte a seus clientes, em sua maioria indústrias. No contexto dessa atividade, a Recorrente prepara um projeto, transporta partes e peças das máquinas e equipamentos até as instalações do cliente e, então, efetua a montagem de tais peças, obtendo como resultado as máquinas e equipamentos cujo fornecimento foi contratado pelo cliente. Assim, a principal receita da Recorrente decorre, em última análise, da produção e venda de mercadorias.” Nesses exatos termos que serão analisados os pontos a seguir: a. Bens DIRETAMENTE empregados na fabricação de bens destinados à venda: insumos que dão direito a créditos (artigos 30, incisos II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) A recorrente sustenta que diversas notas fiscais, cujos créditos de PIS e COFINS não foram reconhecidos, referem-se a bens que integram as máquinas e equipamentos vendidos aos clientes. Como exemplo, cita as notas fiscais: • NF nº 16422 – COMEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS E CIVIL LTDA – descrição: “Fabricação Completa/Pré Montagem/Montagem Mecânica e Pintura de um conjunto de Estrutura Metálica do Carro do Ancinho, conforme desenhos No 5121945 até 5121948 todos rev.01; 5121949; 5121950 rev.01; 5121951 rev.0”. • NF nº 11073 – VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS ENGENHARIA LTDA. – descrição: “Reajuste contratual” Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 • NF nº 1548 - SOFIR DO BRASIL CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA. – descrição: “Fabricação completa (exceto pinhões) incluindo a pré montagem; montagem mecânica; usinagem e pintura de dois conjuntos de bases do acionamento do giro do tambor”. Compulsando os autos, verifica-se que as descrições não se assemelham ao alegado pela defesa, conforme abaixo se transcreve: • Fl. 2812 – NF nº 16422 – COMEC – descrição da nota fiscal: “2101-363 ESTRUTURAS – METALICA DO CAIRO DO ANCINHO; APLIC.RETOMADORA 211T021100 (1/BH:03)” • Fl. 2841 – NF nº 11073 – VEYANCE – descrição da nota fiscal: “C . T. 511000 STK 14001414 12K614/4 APLICACAO: 110-402” • Fl. 2859 – NF nº 1548 – SOFIR – descrição da nota fiscal: “CONJUNTO DE BASES DO ACIONAMENTO DO GIRO DO TAMBOR, CONFORME DESENHOS 5121779 ATÉ 5121782” Estabelece o art. 48, VI, da Lei nº 4.502/64 que é requisito mínimo a descrição que permita a perfeita identificação do produto: Art . 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas: I - denominação "Nota Fiscal" e número de ordem; II - nome, endereço e número de inscrição do emitente; III - natureza da operação; IV - nome e enderêço do destinatário; V - data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente; VI - discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do impôsto estiver ligado a êste ou dêle decorrer isenção; VII - classificação fiscal do produto e valor do impôsto sôbre êle incidente; VIII - nome e enderêço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca, numeração, quantidade, espécie e pêso dos volumes). (destaquei) Como não se pode perfeitamente identificar os produtos, tampouco não é possível afirmar que os itens adquiridos são essenciais e relevantes e são insumos à fabricação dos bens destinados à venda, portanto, pela ausência de liquidez e certeza, foi correto o procedimento que impôs a glosa ao crédito dessas notas fiscais. Cabe destacar que as demais notas fiscais, das três fornecedoras, apresentadas como Documento 28 da impugnação, possuem descrições similares. Igualmente, outras notas fiscais apresentadas na impugnação, dos demais fornecedores, possuem descrição insuficiente, ilegível ou que indicam aquisição de bens do ativo imobilizado, em nada remetendo a produtos adquiridos para fabricação de bens para venda, por exemplo: Fl. 3089DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 • Fl. 2830 – NF nº 903366 – TECH DATA BRASIL LTDA – “DER HP 017800 CORE 2800 06550 2.33682 NIK VISTA RUGIRES / MON 22' SAN 1220 LCD WIDE CORSAPPIIIRE BLOCO (AZUL) (MT MC” • Fl. 2836 – NF nº 1 – MBL RJ CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME – “COMPUTADOR CONFIGURAÇÃO PROCESSADOR CORE 2 DUO E4500, MEMÓRIA 2GB DDR2 533MHZ HD 120 GB SATA II CLOCK 220GHZ, CD-ROM E LEITOR DE DVD, TECLADO, MOUSE, MONITOR LCD 17’ WINDOWS XP E REDE / NOBREAK NA COR PRETA, POTENCIA 1200WA” • Fl. 2715 – NF nº 398178 – DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. – “Servidor Dell PowerEdge PE2950III com Processador Intel Quad Core Xeon E5410, 2.33ghz, 2x6MB Cache, 1333MHZ FRE” • Fl. 2720 – NF nº 133123 – SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA. – “BACKPLANE OUANTUN 16 SLOTS / FONTE GUANTUM 110/220008 11A / MOD QUANTIA OCA 4-209A/1-5 1P / MOD GUANTUM 32 ED 115VC4 / BARRA DE TERMINAIS DE.40 PINOS / SOFTWARE CONCEPT'2.641” • Fl. 2721 – NF nº 262522 – EATON LTDA. – “STACKLIGHT” • Fl. 2738 – NF nº 189 – BELLEU COMERCIO DE MOVEIS LTDA. – “CADEIRA FIXA EXECUTIVA SEM BRAÇO, SKIM, BASE PRETA, TECIDO J. S. AZUL” • FL. 2840 – NF nº 162850 – OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A – “MS GGK WIN XP PRO EN 1 LIC(9PF-00001) / LIT GET GENUINE KIT WIN XP PRO EN (9PF-00001)” • Fl. 2834 – NF nº 2039 – BEMEC COMERCIAL LTDA. – (ilegível) • FL. 2740 – NF nº 500994 – SIEMENS LTDA. – (ilegível) Outrossim, a recorrente apresenta contratos de fornecimento de bens como prova de validade do direito ao desconto de créditos sobre os bens adquiridos. Sobre o tema, assim analisou o acórdão recorrido: “61. Dito isto, passo ao exame dos contratos juntados pela defesa (doc. 07 a doc. 19). 62. Estes contratos demonstram que o impugnante (contratada) obrigou-se a fornecer diversos equipamentos/máquinas e até mesmo a implementar determinados projetos, assim, a contratada deveria fornecer desde moinhos de bola até empilhadeira de lança. 63. Ocorre que estes contratos tratam do objeto, preço, forma de pagamento, prazo, jurisdição, etc, porém, não detalham a forma de elaboração do produto a ser entregue, em outras palavras, não é possível identificar os bens utilizados e os serviços aplicados na produção do bem objeto do contrato. 64. Este fato é de fundamental importância, afinal conforme o conceito de insumo adotado pela Administração, são considerados insumos somente os bens que sofram alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços aplicados na produção. 65. O único contrato que informa alguns dos insumos utilizados é aquele celebrado com a empresa Ciplan S.A. (doc. 15). Neste contrato, na parte destinada a "dados técnicos" (fls. 2500/2504) foram discriminados alguns bens que poderiam compor o bem negociado. Entretanto, conforme se observa no doc. 26, elaborado pelo contribuinte, nenhum dos bens desconsiderados pela fiscalização se referem ao projeto celebrado com a Ciplan. Fl. 3090DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 66. Além dos contratos, o contribuinte anexou as notas fiscais relativas à aquisição de bens (fls. 2714/2868), por ele considerados como sendo insumos. 67. Estes documentos fiscais já haviam sido examinados pela fiscalização e por si sós não permitem concluir que os bens transacionados foram utilizados como insumo na produção de bens vendidos pela pessoa jurídica. Ademais, há notas fiscais com históricos que, em princípio, indicam que o bem não seria insumo, como por exemplo: cadeira giratória e mesa (fl. 2722), cadeira fixa (fl. 2738) e gaveteiro (fl. 2739). 68. Ademais, a leitura dos contratos apresentados pela defesa, permite concluir que alguns insumos que, em tese, deveriam ser fornecidos pelo impugnante, foram disponibilizados pelo contratante, o que torna mais difícil ainda a tarefa de identificação dos insumos, apenas com as notas fiscais, sendo necessário ter em mãos o projeto detalhado da elaboração dos produtos fabricados/produzidos. Para corroborar o que foi dito transcrevo parte do contrato firmado com a Cia Vale do Rio Doce (doc. 07): Constituem obrigações da Vale: 3.11 Todos os trabalhos relativos a obras civis e estruturas metálicas são de responsabilidade da VALE. 3.12 A VALE disponibilizará todos os insumos para a operação do OBJETO, tais como, minério, energia elétrica, água, e outros. 3.13 As atividades de montagem, comissionamento e testes de desempenho serão conduzidas peia VALE sob a supervisão da CONTRATADA” Nesta seara, para solução da lide, aplica-se o que esta determinado no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, cabendo à parte incumbida do ônus probatório o amplo direito de produzir a prova, como dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Para tanto, a organização e vinculação dos documentos hábeis com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para o convencimento do julgador. Por conseguinte, não assiste razão à recorrente quando afirma que se trata de aquisição de bens diretamente empregados na montagem e fabricação das máquinas e equipamentos destinados à venda, por constituírem documentos ineficazes, para comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados, perante o fisco. Desta forma, as glosas devem ser mantidas. Fl. 3091DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 b. Serviços DIRETAMENTE utilizados na fabricação de bens destinados à venda: insumos que dão direito a créditos (artigos 30, incisos II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03) A recorrente sustenta que os serviços contratados de pessoas jurídicas e utilizados na montagem das máquinas fornecidas aos clientes são utilizados diretamente nas suas atividades, sendo imprescindíveis para o desenvolvimento destas, e cita, como exemplo, a nota fiscal 3548, da PROJETEC GUERRA, cuja descrição é “serviços de engenharia de detalhamento”. Na mesma linha, defende que o direito aos créditos da contratação das empresas Antunes Automação de Sistemas Industriais Ltda., IMB Zeppelin Equipamentos Industriais Ltda., Telles Consultoria e Assessoria S/C Ltda., dentre outras. Contudo, a recorrente não traz aos autos as notas fiscais de serviços que comprovariam seu afirmado direito. Nesse sentido, alegação da defesa deve ser comprovada por meio de provas documentais constantes do processo administrativo. É o que determina o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei) Sobre o tema, assim analisou o julgador a quo: “69. No que tange às notas fiscais de prestação de serviços, o contribuinte não as anexou, fez remissão aos documentos anteriormente juntados pela fiscalização. Estes documentos, isoladamente, também não comprovam que os serviços foram aplicados diretamente na produção de bens, ao contrário, diversas notas fiscais indicam que os serviços prestados jamais poderiam ser considerados como insumo, a título exemplificativo cito: -intermediação comercial fls. 983, 984, 1014, 1086, 1091, 1231, 1277, -serviço de vigilância fls. 974, 1021, 1066, 1130, 1140, 1169, 1203, 1269, -locação de copiadora, fls. 988, 1023, 1075, 1176, 1239, 1270, -honorário para obtenção de visto, fls. 995, 1219, 1233, 1234,” Deste modo, deve-se aplicar o mesmo entendimento do item anterior, tendo em vista que a ausência dos documentos probatórios prejudica a alegação da recorrente, mantendo- se as glosas efetuadas. c. Aluguel de máquinas e equipamentos A defesa sustenta que, para executar os serviços para os quais foi contratada, incorre em uma série de custos e despesas relacionadas ao transporte de máquinas e equipamentos, o que por vezes é realizado por conta própria, a partir do aluguel de caminhões e outros equipamentos para transporte, ou mediante a contratação do serviço de frete. Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 Como exemplo, cita a Nota Fiscal nº 3496 (fl. 1016), emitida por Transportes Pesados Minas Ltda., descrevendo-a como empresa especializada no transporte de cargas pesadas. Da análise do documento fiscal, não se mostra claro quais máquinas e equipamentos são objeto de locação e a recorrente não demonstra a quais atividades da empresa o serviço se destina, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03: Não sendo produzidas, nos autos, provas capazes de comprovar seu direito, a glosa também deve ser mantida. d. Frete e armazenagem (artigo 3º, inciso IX e artigo 15 da Lei 10.833/03) A defesa sustenta que o grande porte das máquinas e equipamentos fornecidos faz com que muitas vezes esses devam ser carregados em etapas e montados diretamente no estabelecimento do cliente, e alega que as despesas, por ela suportadas, relativas à armazenagem e frete da operação de venda dos bens produzidos foram sumariamente glosados. Mais uma vez, não lhe cabe razão. Primeiramente, sequer há valores no DACON relativos a operações de armazenagem e frete sobre vendas. Além disso, as notas fiscais citadas pela recorrente, juntadas aos autos sob às fls. 974 a 1277, referem-se aos mais diversos serviços, como: serviço de vigilância, serviço técnico de engenharia, controle de qualidade, assistência técnica, projetos industriais e estruturais, de elaboração de desenhos, intermediação comercial, mão de obra de supervisão de montagem, serviço de desenvolvimento de software, fiscalização de obra, serviço de comissionamento, consultoria, assessoria, de controle de detalhamento mecânico/estrutural e diligenciamento de fabricação, intermediação de vendas. Como exemplo a seu favor, a recorrente elenca a nota fiscal nº 013864 (fl. 1197), cuja descrição do serviço é “101- REFERENTE A ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DO Fl. 3093DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 M/V ENGIN KAPTANOGLU PORTO DO RIO CE JANEIRO”. O bem armazenado e movimentado é o navio, de bandeira turca, Engin Kaptanoglu, portanto, não se pode afirmar que se trata de frete ou armazenagem na operação de venda de bens da adquiridos para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como previsto no art. 3º, IX, e art. 15 da Lei nº 10.833/03. Outro exemplo trazido pela recorrente é o da nota fiscal nº 3697, novamente da Transportes Pesados Minas Ltda., na qual se verifica, essencialmente, que o serviço refere-se a “FRETE EMBARQUE 05 ORE E COAL”, contudo, sem a clareza necessária para se determinar se estamos diante de serviço de frete em operação de venda ou de frete no contexto de aquisição de insumo. Para fazer prova irrefutável, a recorrente deveria trazer a nota fiscal de venda ou de aquisição dos produtos “ORE” e “COAL”, bem como o conhecimento de transporte. Nesse sentido, reproduzo trecho do acórdão recorrido, no qual bem se manifestou sobre a questão suscitada: “71. Inicialmente, ao compulsar os DACON apresentados pelo interessado (fls. 06/279) observa-se que nenhum valor foi informado no item destinado a despesas com fretes na operação de venda. 72. Apesar desta contradição, tendo em vista que a pessoa jurídica afirma que as notas fiscais (fls. 974/1277) fariam prova suficiente, passo a examiná-las. 73. Após compulsar estes documentos fiscais conclui-se que nenhum deles permite concluir que houve um gasto com frete na operação de venda. Ademais, o contribuinte deveria ter relacionado a nota fiscal, com o respectivo conhecimento de transporte e o bem alienado, sem estas informações não é possível dar razão ao impugnante.” Incontáveis são as decisões no âmbito deste Conselho no sentido de que a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil- fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 3094DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721904/2013-23 Novamente, a recorrente falha em provar seu direito, o que impede a reversão da glosa em seu favor. e. Outros créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como INSUMO Por fim, a recorrente declara que os créditos dos documentos fornecidos à fiscalização decorrem, todos eles, de aquisições e serviços empregados nos diversos projetos desenvolvidos por ela junto aos seus clientes e cita o detalhamento trazido pelo Relatório Técnico (fls. 3030 a 3056). O relatório técnico apenas demonstra que a recorrente realiza diversos projetos a grandes clientes, contudo, escasso é o seu valor probatório fiscal. Continua, em sua defesa, sustentando que todos os bens e serviços glosados nas planilhas elaboradas pela fiscalização são utilizados direta ou indiretamente nos projetos desenvolvidos junto a seus clientes e, mais do que isso, são essenciais ao desenvolvimento das suas atividades, motivos pelos quais as glosas dos créditos de PIS e COFINS relativos a estes bens e serviços devem ser revertidas. Diante dos documentos carreados aos autos, o acervo probatório se mostrou insuficiente para corroborar o direito creditório, que deveria se calcar na combinação dos documentos com a origem dos créditos com a apuração registrada na contabilidade de tais créditos, que, se devidamente conciliados, seriam indubitavelmente reconhecidos. Sem tais elementos, correta a decisão de piso em confirmar não reconhecimento do direito creditório. III. Conclusão Do acima exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3095DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900376/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DILIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA MANTIDA. A contribuinte informou dois código de receita para a mesma fonte de pagamento e alegou que os Informes de rendimento comprovariam as retenções. Em diligência constatou-se que os Informes de rendimento apresentados eram apenas de um código de receita (5706), cujos valores foram confirmados em DIRF. A retenção sob outro código de receita (3426) não pode ser confirmada, porque não foram juntados Os Informes de Rendimentos e não foram informados em DIRF. A contribuinte não se manifestou sobre a conclusão da Autoridade Fiscal Diligenciante. A glosa deve ser mantida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ADICIONAL DE CRÉDITO. PARCELA NÃO INFORMADA EM DCOMP. INOVAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. Pedido adicional de reconhecimento de crédito, não informado em DCOMP, e após a emissão de despacho decisório, trata-se de inovação no pedido, no curso, inadmissível no curso do processo administrativo fiscal, devendo ser rejeitado. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SALDO DE IRRF NÃO UTILIZADO NO ANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ANO SUBSEQUENTE. RENDIMENTOS OFERECIDOS NO ANO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIA. A Autoridade Fiscal diligenciante confirmou que a contribuinte utilizou apenas parte das retenções em fonte no ano em que tais rendimentos foram oferecidos à tributação e reconheceu o direito da Recorrente utilizar o saldo das retenções para compor o saldo negativo do ano posterior. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES EM FONTE. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. DIREITO A RETENÇÃO DA PARCELA NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. A empresa consorciada tem direito à utilização das retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, no consórcio da qual é parte integrante, na composição do saldo negativo na proporção de sua participação.
Numero da decisão: 1302-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 18.623.038,24, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por dar provimento parcial ao recurso, apenas, em relação ao montante de R$ 17.993.477,78. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DILIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA MANTIDA. A contribuinte informou dois código de receita para a mesma fonte de pagamento e alegou que os Informes de rendimento comprovariam as retenções. Em diligência constatou-se que os Informes de rendimento apresentados eram apenas de um código de receita (5706), cujos valores foram confirmados em DIRF. A retenção sob outro código de receita (3426) não pode ser confirmada, porque não foram juntados Os Informes de Rendimentos e não foram informados em DIRF. A contribuinte não se manifestou sobre a conclusão da Autoridade Fiscal Diligenciante. A glosa deve ser mantida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ADICIONAL DE CRÉDITO. PARCELA NÃO INFORMADA EM DCOMP. INOVAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. Pedido adicional de reconhecimento de crédito, não informado em DCOMP, e após a emissão de despacho decisório, trata-se de inovação no pedido, no curso, inadmissível no curso do processo administrativo fiscal, devendo ser rejeitado. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SALDO DE IRRF NÃO UTILIZADO NO ANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ANO SUBSEQUENTE. RENDIMENTOS OFERECIDOS NO ANO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIA. A Autoridade Fiscal diligenciante confirmou que a contribuinte utilizou apenas parte das retenções em fonte no ano em que tais rendimentos foram oferecidos à tributação e reconheceu o direito da Recorrente utilizar o saldo das retenções para compor o saldo negativo do ano posterior. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES EM FONTE. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. DIREITO A RETENÇÃO DA PARCELA NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 03 76 /2 01 4- 38 Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 A empresa consorciada tem direito à utilização das retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, no consórcio da qual é parte integrante, na composição do saldo negativo na proporção de sua participação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 18.623.038,24, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por dar provimento parcial ao recurso, apenas, em relação ao montante de R$ 17.993.477,78. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pela contribuinte acima qualificada contra decisão prolatada pela 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 30029.90397.211009.1.7.02-1353, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 no montante de R$ 1.387.294.253,83. A compensação foi parcialmente homologada, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 079278513 (e-fl. 1168), porque a soma das parcelas de crédito confirmada foi de R$ 6.385.236.770,07 ao passo que o informado na DCOMP foi de R$ 7.264.343.521,89, em razão da confirmação de apenas parte das retenções em fonte e de estimativas compensadas, de acordo com a tabela abaixo do Despacho Decisório: Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 O IRPJ devido apurado na DIPJ foi R$ 5.877.049,268,06 e o saldo negativo reconhecido foi de R$ 508.187.502,01 (R$ 5.877.049.268,06 – R$ 6.385.236.770,07). E como consequência a compensação declarada na DCOMP n° 30029.90397.211009.1.7.02-1353 foi parcialmente homologada, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs n° 39901.65664.211009.1.7.02-3027, 25674.80001.211009.1.7.02-3304 e 17848.41180.211009.1.7.02-6780. Inconformada com a homologação parcial das compensações pleiteadas, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 5-21), que foi julgada parcialmente procedente pela 9ª Turma da DRJ/RJO, reconhecendo crédito adicional de estimativas de IRPJ compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor de R$ 31.439.032,25 e R$ 563.860.057,51 das demais estimativas de IRPJ compensadas, totalizando um crédito adicional de R$ 595.299.089,76, ou seja. restaram não confirmadas apenas as retenções em fonte. A ementa do acórdão teve a seguinte redação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração do IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITE. Apura-se o direito creditório do contribuinte com base nas provas constantes nos autos do processo, para homologar as compensações efetuadas por meio de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido. Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada com a decisão de 1ª instância, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 1247-1259), onde alega que os documentos que apresentou na manifestação de inconformidade seriam suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado e que somados aos novos documentos que juntou aos autos espancaria qualquer dúvida quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em 16 de maio de 2018, tendo sido o julgamento convertido em diligência, por maioria de votos, a fim de que a Unidade de circunscrição da Recorrente analisasse o direito creditório pleiteado à luz dos novos documentos juntados aos autos no recurso voluntário. Determinou-se que a Unidade de Origem: a) analisasse todos os informes de receitas/rendimentos juntados ao recurso voluntário, independentemente do ano da retenção, confrontando-os com as DIRFs correspondentes, levando-se em consideração, ainda, o CNPJ da fonte pagadora e, também, o código de arrecadação, mesmo que diferentes daqueles indicados em DIPJ ou PER/Dcomp; b) relativamente aos informes de anos-calendário anteriores, verificar se o tributo retido não foi utilizado em outros períodos; c) apurasse a composição do Consórcio Coral (CNPJ nº 05.348.163/000183), e se foi observada a devida proporção quanto à dedução do IRRF efetuada em nome desse consórcio; d) confirmasse o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos IRRFs; e) verificasse se não haviam outras Dcomps que se utilizaram dos mesmos créditos da Dcomp a que se refere este processo. Por fim, requereu-se que a Unidade de Origem elaborasse despacho circunstanciado com o resultado da diligência e que encaminhasse cópia à Recorrente para manifestar-se, caso o desejasse. A Autoridade Fiscal elaborou a Informação Fiscal n° 141/2021 (e-fls. 1911-1919). Tendo tomado ciência da Informação Fiscal, a Recorrente manifestou-se às e-fls. 1927-1933, requerendo o provimento do recurso. Os detalhes da Informação Fiscal e a manifestação da Recorrente serão analisados em detalhe, a seguir, no voto. É o Relatório. Voto Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. 1.Das parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 não confirmadas A compensação pleiteada não foi integralmente homologada porque parte das parcelas componentes do crédito não foram confirmadas. As parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP e as confirmadas estão discriminadas no quadro abaixo: As parcelas das retenções não confirmadas relativas a retenções em fonte estão discriminadas na Análise de Crédito do Despacho Decisório (e-fl. 1171-1172) e totalizavam R$ 283.807.662,06. 1.1 Da análise das parcelas não confirmadas pela DRJ A DRJ analisou cada umas das parcelas componentes do crédito não confirmadas e os respectivos argumentos da Recorrente contra o não reconhecimento do crédito. Em relação às retenções em fonte, a DRJ elaborou uma tabela discriminando cada uma das fontes pagadoras, os valores informados na DCOMP, os confirmados e os não confirmados, a justificativa para a não confirmação e o respectivo item da manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento: DESPACHO DECISÓRIO Manif. De Inconf. CNPJ da Fonte pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa Item 00.001.180/0001-26 1708 7.516,83 0,00 7.516,83 Retenção na fonte não comprovada b.1.1 00.360.305/0001-04 1708 274,55 0,00 274,55 Retenção na fonte não comprovada - 00.843.132/0001-85 1708 54,00 0,00 54,00 Retenção na fonte não comprovada b.1.1 01.387.400/0001-64 1708 630,53 130,07 500,46 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.1.1 02.707.630/0001-26 1708 53.512,48 0,00 53.512,48 Retenção na fonte não comprovada b.1.2 02.709.449/0001-59 5706 2.177.561,42 2.044.361,42 133.200,00 Retenção na fonte confirmada com outro código de receita b.2.2 02.859.489/0002-68 1708 871,70 871,69 0,01 Retenção comprovada em DIRF - 03.258.983/0001-59 3426 247.740,95 0,00 247.740,95 Retenção na fonte não comprovada b.3 03.258.983/0001-59 5706 502.500,00 468.941,71 33.558,29 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.3 04.207.640/0001-28 1708 187.535,47 0,00 187.535,47 Retenção na fonte não comprovada b.1.3 04.552.973/0001-94 3426 2.221.246,14 1.880.684,36 340.561,78 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.1.4 04.957.650/0001-80 1708 13,63 0,00 13,63 Retenção na fonte não comprovada b.1.1 04.992.713/0001-30 1708 1.184.624,89 141.215,36 1.043.409,53 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.3 Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 07.206.816/0028-35 1708 38,41 12,81 25,60 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.2.3 15.126.451/0018-95 1708 27,00 0,00 27,00 Retenção na fonte não comprovada b.1.1 23.274.194/0003-80 1708 7.896,29 0,00 7.896,29 Retenção na fonte não comprovada - 27.282.748/0001-80 1708 5.438,73 5.196,93 241,80 Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ b.1.3 28.944.734/0001-48 1708 13.557,72 11.087,01 2.470,71 Retenção comprovada em DIRF b.1.3 30.822.936/0001-69 3426 24.898.220,71 7.304.727,01 17.593.493,70 Retenção na fonte confirmada com outro código de receita b.2.4 31.516.198/0001-94 3426 192.176,57 0,00 192.176,57 Retenção na fonte não comprovada b.1.5 33.000.118/0001-79 5706 29.786,52 5.492,79 24.293,73 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.2.7 33.066.408/0001-15 6800 1.262.969,21 125.092,11 1.137.877,10 Retenção comprovada em DIRF b.2.5 33.069.766/0131-60 1708 409,49 376,02 33,47 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.2.1 33.479.023/0001-80 3426 1.994.862,54 780.707,51 1.214.155,03 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.2.6 e b.3 33.700.394/0001-40 6800 256.813.067,72 0,00 256.813.067,72 Retenção na fonte não comprovada b.1.6 33.795.055/0001-94 5706 216.516,01 0,00 216.516,01 Retenção na fonte não comprovada b.1.7 34.274.233/0001-02 5706 3.513.911,66 0,00 3.513.911,66 Retenção na fonte não comprovada b.1.10 42.520.171/0001-91 5706 1.040.027,04 0,00 1.040.027,04 Retenção na fonte não comprovada b.1.8 51.733.129/0001-40 1708 12.709,27 11.153,41 1.555,86 Retenção na fonte comprovada parcialmente - 51.764.058/0001-42 5706 17,59 0,00 17,59 Retenção na fonte não comprovada - 57.259.392/0003-97 1708 261,00 180,00 81,00 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.1.1 60.777.661/0001-50 5706 547,56 0,00 547,56 Retenção na fonte não comprovada - 60.886.413/0025-14 1708 291,00 0,00 291,00 Retenção na fonte não comprovada b.1.9 61.432.472/0006-12 1708 1.077,64 0,00 1.077,64 Retenção na fonte não comprovada b.1.3 Total 296.587.892,27 12.780.230,21 283.807.662,06 Com base em documentos apresentados pela Recorrente a DRJ reconheceu retenções adicionais de R$ 263.043.982,01, relativos às retenções abaixo discriminadas: CNPJ da Fonte pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativ a Item Reconhecimento adicional da DRJ 02.707.630/0001-26 1708 53.512,48 0,00 53.512,48 Retenção na fonte não comprovada b.1.2 53.511,86 31.516.198/0001-94 3426 192.176,57 0,00 192.176,57 Retenção na fonte não comprovada b.1.5 191.895,29 33.479.023/0001-80 3426 1.994.862,54 780.707,51 1.214.155,03 Retenção na fonte comprovada parcialmente b.2.6 e b.3 1.214.155,03 33.700.394/0001-40 6800 256.813.067,72 0,00 256.813.067,72 Retenção na fonte não comprovada b.1.6 256.813.067,72 33.795.055/0001-94 5706 216.516,01 0,00 216.516,01 Retenção na fonte não comprovada b.1.7 216.516,01 34.274.233/0001-02 5706 3.513.911,66 0,00 3.513.911,66 Retenção na fonte não comprovada b.1.10 3.513.911,66 Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 42.520.171/0001-91 5706 1.040.027,04 0,00 1.040.027,04 Retenção na fonte não comprovada b.1.8 1.040.027,04 61.432.472/0006-12 1708 1.077,64 0,00 1.077,64 Retenção na fonte não comprovada b.1.3 897,40 Total 296.587.892,27 12.780.230,21 283.807.662,06 263.043.982,01 Em relação às parcelas de estimativas compensadas, a DRJ confirmou todas as parcelas por considerar que tendo sido compensadas por meio de DCOMP, no caso de não serem homologadas os débitos seriam cobrados, devendo a estimativa ser considerada no saldo negativo. O montante adicional de estimativa de IRPJ compensada com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores reconhecido pela DRJ foi de R$ 31.439.032,25 e quanto as demais estimativas compensadas, foi reconhecido um crédito adicional de R$ 595.299.089,76. Dessa forma, as parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ reconhecido totalizam R$ 7.243.579.842,71, conforme a tabela abaixo: Parcelas Crédito DCOMP DRF (1) DRJ (2) Total parcelas reconhecidas (1+2) Retenções Fonte 376.268.719,39 92.461.057,23 263.043.981,98 355.505.039,21 Pagamentos 6.114.273.327,83 6.114.273.328,83 6.114.273.328,83 Estimativas Compensadas SNPA 162.920.229,20 131.481.196,95 31.439.032,25 162.920.229,20 Demais Estimativas Compensadas 610.881.245,47 47.021.187,96 563.860.057,51 610.881.245,47 7.264.343.521,89 6.385.236.770,97 889.782.103,99 7.243.579.842,71 Assim, considerando que o IRPJ apurado informado na DIPJ foi de R$ 5.877.049.268,06, o saldo negativo reconhecido após a decisão de 1ª instância é de R$ 1.366.530.574,65 (R$ 5.877.049.268,06 – R$ 7.243.579.842,71). Considerando que o saldo negativo reconhecido depois da decisão da DRJ é de R$ 1.366.530.574,65 e o crédito reconhecido pela DRF foi de R$ 508.187.502,01, o crédito adicional reconhecido pela DRJ foi de R$ 858.343.071,74 (R$ 1.366.530.574,65 – R$ 508.187.502,01). O saldo negativo informado na DCOMP e na DIPJ foi de R$ 1.387.294.253,83 e o confirmado após a decisão da DRJ foi R$ 1.366.530.574,65. Portanto o saldo do direito creditório discutido em 2ª instância totaliza R$ 20.763.679,00 (R$ 1.387.294.253,83 - R$ 1.366.530.574,65). 2.Do recurso voluntário A Recorrente não apresentou contrarrazões contras todas as glosas das retenções mantidas pela DRJ. Na tabela abaixo estão discriminadas as glosas de retenções mantidas pela DRJ e as destacadas em amarelo indicam que a Recorrente apresentou contrarrazões aos argumentos da DRJ: CNPJ da Fonte pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confir mado Conclusão da DRJ Posição da Recorrente Valor não contestado Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 00.001.180/0001-26 1708 7.516,83 0,00 7.516,83 Glosa mantida Não contestado 7.516,83 00.360.305/0001-04 1708 274,55 0,00 274,55 Glosa mantida Não contestado 274,55 00.843.132/0001-85 1708 54,00 0,00 54,00 Glosa mantida Não contestado 54,00 01.387.400/0001-64 1708 630,53 130,07 500,46 Glosa mantida Não contestado 500,46 02.707.630/0001-26 1708 53.512,48 0,00 53.512,4 8 Confirmado R$ 53.511,86 Não contestado 0,62 02.709.449/0001-59 5706 2.177.561,42 2.044.361,42 133.200, 00 Glosa mantida Recurso Voluntário 02.859.489/0002-68 1708 871,70 871,69 0,01 Glosa mantida Não contestado 0,01 03.258.983/0001-59 3426 247.740,95 0,00 247.740, 95 Glosa mantida Recurso Voluntário 03.258.983/0001-59 5706 502.500,00 468.941,71 33.558,2 9 Glosa mantida Recurso Voluntário 04.207.640/0001-28 1708 187.535,47 0,00 187.535, 47 Glosa mantida Não contestado 187.535,47 04.552.973/0001-94 3426 2.221.246,14 1.880.684,36 340.561, 78 Glosa mantida Não contestado 340.561,78 04.957.650/0001-80 1708 13,63 0,00 13,63 Glosa mantida Não contestado 13,63 04.992.713/0001-30 1708 1.184.624,89 141.215,36 1.043.40 9,53 Glosa mantida Recurso Voluntário 07.206.816/0028-35 1708 38,41 12,81 25,60 Glosa mantida Não contestado 25,60 15.126.451/0018-95 1708 27,00 0,00 27,00 Glosa mantida Não contestado 27,00 23.274.194/0003-80 1708 7.896,29 0,00 7.896,29 Glosa mantida Não contestado 7.896,29 27.282.748/0001-80 1708 5.438,73 5.196,93 241,80 Glosa mantida Não contestado 241,80 28.944.734/0001-48 1708 13.557,72 11.087,01 2.470,71 Glosa mantida Não contestado 2.470,71 30.822.936/0001-69 3426 24.898.220,71 7.304.727,01 17.593.4 93,70 Glosa mantida Recurso Voluntário 31.516.198/0001-94 3426 192.176,57 0,00 192.176, 57 Confirmado R$ 191.895,29 Não contestado 281,28 33.000.118/0001-79 5706 29.786,52 5.492,79 24.293,7 3 Glosa mantida Não contestado 24.293,73 33.066.408/0001-15 6800 1.262.969,21 125.092,11 1.137.87 7,10 Glosa mantida Recurso Voluntário 33.069.766/0131-60 1708 409,49 376,02 33,47 Glosa mantida Não contestado 33,47 51.733.129/0001-40 1708 12.709,27 11.153,41 1.555,86 Glosa mantida Não contestado 1.555,86 51.764.058/0001-42 5706 17,59 0,00 17,59 Glosa mantida Não contestado 17,59 57.259.392/0003-97 1708 261,00 180,00 81,00 Glosa mantida Não contestado 81,00 60.777.661/0001-50 5706 547,56 0,00 547,56 Glosa mantida Não contestado 547,56 60.886.413/0025-14 1708 291,00 0,00 291,00 Glosa mantida Não contestado 291,00 61.432.472/0006-12 1708 1.077,64 0,00 1.077,64 Confirmado R$ 897,40 Não contestado 180,24 574.400,48 As glosas de retenções não contestadas pela Recorrente totalizam R$ 574.400,48. Segue as contrarrazões apresentadas pela Recorrente contra as glosas mantidas pela DRJ: 2.1 Do CNPJ 02.709.449/0001-59 (Petrobrás Transporte S/A – Transpetro) Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Alega a Recorrente que a DRJ equivocou-se ao afirmar que o Despacho Decisório reconheceu integralmente o montante de IRRF declarado (R$ 2.177.561,42), não tendo sido reconhecido a parcela de R$ 133.200,00, com o argumento de que a retenção na fonte teria sido confirmada com outro código de receita. Aduz que as retenções em fonte totalizam R$ 2.177.561,42, como comprovariam os Informes de rendimento que juntou aos autos. 2.2 Do CNPJ 03.258.983/0001-59 (Usina Termelétrica Norte Fluminense S/A) Apresenta Informes de Rendimentos do ano-calendário 2007 (rendimentos de R$ 502.500,00) e ano-calendário 2005 (rendimentos de R$ 247.740,95), que alega não ter deduzido nos respectivos anos-calendários. 2.3 Do CNPJ 04.992.713/0001-30 (Transp. do Nordeste e Sudeste S A – TNS): Alega que embora o Informe de Rendimentos seja do ano-calendário 2007, a respectiva DIPJ (do exercício 2008/ano-calendário 2007) demonstraria que a retenção não foi deduzida no ano-calendário 2007, sendo então legítima a sua dedução no ano-calendário 2008. 2.4 Do CNPJ 30.822.936/0001-69 (BB Administradora de Ativos) A Recorrente alegou que informou o CNPJ errado da fonte pagadora, tendo indicado o administrador do fundo de investimento em que investe. Juntou informes de rendimentos (Doc.01). 2.5 Do CNPJ 33.066.408/0001-15 (Banco ABN AMRO REAL S.A): Alega que apesar de ter informado retenções no montante de R$ 1.262.969,21, os informes de rendimentos na realidade totalizam R$ 1.267.903,77. Afirma que dois dos informes de rendimentos apresentados indicam como beneficiário o Consórcio Coral (CNPJ 005.348.163/0001-83) que totalizam R$ 1.142.811,66. Aduz que participa do referido Consórcio na proporção de 35% conforme prova juntada aos autos (Doc. 02) e que não tinha apresentado o documento anteriormente porque não fora questionada pela Fiscalização. 3. Da Diligência A Autoridade Fiscal elaborou a Informação Fiscal, juntada às e-fls. 1911-1919, analisando cada umas das glosas e com base na documentação juntada aos autos consignou o seguinte: 3.1 CNPJ 02.709.449/0001-59 (Petrobrás Transporte S/A – Transpetro) A Autoridade Fiscal concluiu que a glosa de R$ 133.200,00 deve ser mantida, uma vez que em DIRF só foi confirmado R$ 2.177.561,42 no código de receita 3426, bem como nos dois Informes de Rendimentos apresentados. Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 07. QUANTO AO CNPJ 02.709.449/0001-59 (PETROBRÁS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO) Consultando-se a DIRF da Recorrente, ano-calendário 2008, verificou-se que foi declarada uma retenção de R$ 2.177.561,42, no código de receita: 3426, vide fl. 1.909. (...) Por outro giro, na Declaração de Compensação Eletrônica nº 30029.90397.211009.1.7.02-1353 a Recorrente informou 02 (dois) códigos de receita (3426 e 5706), para essa fonte pagadora, como fazendo parte da composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, vide partes da referida DCOMP abaixo: (...) Ocorre que em DIRF só foi confirmado R$ 2.177.561,42, no código de receita: 3426. Em que pese esse desencontro de informações de códigos de receita, resta confirmado apenas esse valor de R$ 2.177.561,42, tanto em DIRF como nos 02 (dois) Informes de Rendimentos apresentados, vide fls. 247 e 248. Dessa forma, os valores confirmados são suficientes para confirmar um dos dois itens acima, restando, portanto, R$ 133.200, 00 sem confirmação, daí que, s.m,j,, a glosa deve ser mantida. Consultando-se a DIPJ Exercício 2009, ano-calendário 2008, confirmou-se um oferecimento à tributação no valor total de R$ 7.264.592.013,45, vide Ficha 06A – Demonstração do Resultado (Folha 1.555), Linha 22, Outras Receitas Financeiras, o que respalda a utilização do IRRF referente às Aplicações Financeiras de Renda Fixa, vide tela no alto da página com o total dos rendimentos no código de receita: 3426 (R$ 10.349.952,82). Acrescenta-se que o total desses rendimentos, R$ 10.349.952,82, corresponde a 0,14 % do total oferecido à tributação na Linha 22 da Ficha 06A da DIPJ 2009, ano-calendário 2008, R$ 7.264.592.013,45. Diante dos documentos consultados conclui-se que houve o oferecimento à tributação. Salienta-se que tanto o Total dos Rendimentos (R$ 10.349.952,82) quanto o IRRF (R$ 2.177.561,42) são coincidentes na DIRF e nos Informes de Rendimentos apresentados pela Recorrente, não sendo confirmada a retenção no valor de R$ 133.200,00, e, diante do exposto, entende-se que a glosa deve ser mantida. A Recorrente não se manifestou quanto a conclusão da Autoridade Fiscal, portanto a glosa deve ser mantida. 3.2 CNPJ 03.258.983/0001-59 (Usina Termelétrica Norte Fluminense S/A) 3.2.1 Informes de rendimento do ano-calendário 2007 A Recorrente apresentou Informes de Rendimentos do ano-calendário 2007, mas alega não ter deduzido as retenções na apuração do IRPJ daquele ano-calendário, a Autoridade Fiscal constatou que a afirmação não é verdadeira, eis que a Recorrente utilizou R$ 435.000,00 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, pleiteado por meio da Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 DCOMP nº 23564.27368.300908.1.7.02-3460, vide fl. 1.625, sendo que a referida parcela de retenção foi confirmada pelo SCC na análise automática dessa DCOMP, vide fl. 1.905. Portanto restou um saldo de R$ 67.500,00 sem utilização, diferentemente do aduzido pela Recorrente de que não teria utilizado R$ 502.500,00 daquelas retenções: 06. QUANTO AO CNPJ 03.258.983/0001-59 (UTE NORTE FLUMINENSE) Preliminarmente, cabe esclarecer que o Informe de Rendimentos apresentado à fl. 1.458 é referente ao código de retenção: 3426, que trata de Rendimentos de Aplicações Financeiras em Renda Fixa, vide fl. 1.613. Dessa forma, os rendimentos informados não correspondem à Receita de Juros sobre Capital Próprio. Analisando-se os Registros Contábeis apresentados, verificou-se que o total dos rendimentos de Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 2.847.500,00, foi lançado no Razão Contábil, Conta 3403400001, vide Anexo 8, às fls. 1.563 e 1.564, e compôs o valor declarado na Linha 27 da Ficha 09A (Demonstração do Lucro real) da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, Outras Adições, vide fl. 1.564. Acrescenta-se que o total desses rendimentos, R$ 6.250.000,00 (R$ 2.900.000,00 + R$ 3.350.000,00), corresponde a 0,09 % do total oferecido à tributação na Linha 27 da Ficha 09A da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, R$ 6.921.267.769,10, vide fl. 1.564. Diante dos documentos apresentados conclui- se que houve o oferecimento à tributação. Entretanto, verificou-se que do Total Retido no ano-calendário 2007, código de receita: 5706, Receita de Juros sobre Capital Próprio, R$ 502.500,00, vide fl. 1.457, a Recorrente utilizou R$ 435.000,00 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, pleiteado por meio da Declaração de Compensação Eletrônica nº 23564.27368.300908.1.7.02-3460, vide fl. 1.625, e tal parcela de retenção foi confirmada pelo SCC na análise automática dessa DCOMP, vide fl. 1.905. Dessa forma, resta comprovado que “sobrou” apenas R$ 67.500,00 sem utilização. Daí que não remanesceu, sem utilização, R$ 502.500,00 conforme afirmado pela Recorrente. Acrescenta-se que a própria Recorrente afirmou, no seu Recurso Voluntário, vide fl. 1.253, que esse valor (R$ 502.500,00) era referente a um crédito não utilizado no ano-calendário 2007, vide excerto do Recurso Voluntário abaixo: (grifos acrescentados) (...) A Recorrente concorda com a conclusão da Autoridade Fiscal e pleiteia o reconhecimento do direito de utilizar R$ 67.500,00 para compor o saldo negativo do ano- calendário 2008: II.d. Reconhecimento dos valores adicionais de R$67.500,00 (código 5706) + R$247.740,95 (código 3426) Em relação à fonte pagadora CNPJ 03.258.983/0001-59 (UTE Norte Fluminense), foi reconhecido, para o exercício de 2009, o valor de R$67.500,00 no código de retenção 5706, relativo a exercícios anteriores, mas que ainda não havia sido aproveitado. (...) Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 3.2.2 Informes de rendimento do ano-calendário 2005 Em relação ao comprovante de retenção do ano-calendário 2005, que a Recorrente alegou que não utilizou a retenção na apuração do IRPJ daquele ano-calendário, a Autoridade Fiscal concluiu que a Recorrente teria direito a utilizar a retenção no montante de R$ 247.740,95 para compor o saldo negativo do ano-calendário 2008: COM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE RECEITA 3426 Tais rendimentos, no valor de R$ 990.963,79 (R$ 171.897,14 + R$ 311.111,10 + R$ 507.955,55), e retenção no total de R$ 247.740,95 (R$ 42.974,29 + R$ 77.777,77 + R$ 126.988,89), estão discriminados no Informe de Rendimentos de fls. 1.458, e é informado, também, que tais valores referem-se ao ano- calendário 2005. Salienta-se, conforme já explicitado em tela da página anterior, que a própria Recorrente afirmou tratar-se de um crédito não utilizado referente ao ano-calendário 2005. Consultando-se a DIPJ Exercício 2006, ano-calendário 2005, confirmou-se um oferecimento à tributação no valor de R$ 2.484.926.105,21, vide Ficha 06A – Demonstração do Resultado (Folha 1.906), Linha 24, Outras Receitas Financeiras, o que respalda a utilização do IRRF referente às Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Acrescenta-se que o total desses rendimentos, R$ 990.963,79, corresponde a 0,04 % do total oferecido à tributação na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, R$ 2.484.926.105,21. Diante dos documentos consultados, conclui-se que houve o oferecimento à tributação. Consultando-se a Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, ano-calendário 2005, vide fl. 1.908, constatou-se que não consta a retenção ora analisada para a fonte pagadora de CNPJ: 03.258.983/0001-59, o que respalda a utilização posterior no ano-calendário 2008. Acrescenta-se que nesta Ficha 50 o beneficiário que esteja compensando fonte (IRRF ou CSLL) deve incluir a retenção compensada, informando número de inscrição no CNPJ, inclusive dígitos de controle, e o respectivo nome da pessoa jurídica responsável pela retenção e recolhimento do fonte que estiver sendo compensado (Retirado das Instruções de Preenchimento da DIPJ 2006 – AC 2005). 3.3 CNPJ 04.992.713/0001-30 (Transp. do Nordeste e Sudeste S A – TNS): A Autoridade Fiscal constatou que, diferentemente ao alegado pela Recorrente, foi utilizado parte das retenções ainda no ano-calendário 2007, inclusive com afirmação da própria Recorrente nos autos do PAF nº 16682.901040/2012-21, na qual afirmou que o valor de R$ 695.149,22 fazia parte do valor retido de R$ 1.043.409,54, A Autoridade Fiscal consignou que seria passível de utilização apenas R$ 559.475,68 (do total de R$ 1.184.624,89 informados na DCOMP), incluído o IRRF reconhecido de R$ 141.215,36. Analisando-se os Registros Contábeis apresentados, verificou-se que o total desses rendimentos de prestação de serviços, no valor de R$ 78.974.993,34, vide fl. 1.618, e, também, vide Anexo 5, Aba Receita, às fls. 1.556, foi lançado no Razão Contábil, Conta 3409300201, vide Anexo 5, Aba Razão Conta 3409300201, às fls. 1.556, e compôs o valor declarado na Linha 29 da Ficha Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 06A da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, vide Anexo 5, Aba Ficha 06A Composição Linha 29, às fls. 1.556, e, também, a Ficha 06A às fls. 1.557. Acrescenta-se que o total desses rendimentos, R$ 78.974.993,34, corresponde a 3,17 % do total oferecido à tributação na Linha 29 da Ficha 06A da DIPJ 2008, ano calendário 2007, R$ 2.488.673.037,56 vide fl. 1.557. Consultando-se a Aba Receita do Anexo 5, às fls. 1.556, verificou-se que todos os documentos discriminados são do ano-calendário 2007, de 11/05/2007 a 04/12/2007, o que justifica o oferecimento das receitas envolvidas no próprio ano-calendário 2007, e, dessa forma, pelos documentos apresentados conclui-se que houve o oferecimento à tributação Consultando-se a DIRF do beneficiário, referente ao ano-calendário 2007, verificou-se que a fonte pagadora (Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, CNPJ: 04.992.713/0001-30) declarou o valor de R$ 1.043.409,54 como IRRF, e para o ano-calendário 2008 o valor declarado foi de R$ 141.215,36, totalizando R$ 1.184.624,90, vide fl. 1.619, que traz as DIRF’s de ambos os anos-calendário. Constata-se que as DIRF’s entregues conferem com os Informes de Rendimentos de fls. 1.409 e 1.410. Entretanto, com relação ao IRRF, referente a esses Informes de Rendimentos ora analisados, constatou-se que a Recorrente utilizou R$ 695.149,22 para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, conforme declarado na Declaração de Compensação Eletrônica nº 23564.27368.300908.1.7.02- 3460, vide fl. 1.626. Analisando-se a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente no âmbito do PAF nº 16682.901040/2012-21, que foi objeto de discussão administrativa, inclusive no próprio CARF, vide fl. 1.648, a própria Recorrente afirmou que o valor de R$ 695.149,22 faz parte do valor retido de R$ 1.043.409,54. (...) Nota-se que na Declaração de Compensação Eletrônica nº 23564.27368.300908.1.7.02-3460 consta o CNPJ: 04.992.714/0001-84, vide fl. 1.626, e no Informe de Rendimentos, vide fl. 1.409 e Tela abaixo, consta o CNPJ: 04.992.713/0001-13, mas repisa-se que a própria Recorrente afirmou que o valor de R$ 695.149,22 faz parte do valor retido de R$ 1.043.409,54. (...) Por outro giro, a própria Recorrente apresentou o Informe de Rendimentos que ora se analisa (do CNPJ: 04.992.713/0001-13) para justificar o Imposto Retido de R$ 695.149,22, declarado na DCOMP nº 23564.27368.300908.1.7.02-3460 (fl. 1.626 do presente processo) remetendo a outro CNPJ: 04.992.714/0001-84, que compôs o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Esse Informe de Rendimentos apresentado foi aceito pela Fiscalização e, dessa forma, esse valor de R$ 695.149,22 realmente compôs o referido Saldo Negativo. O conjunto de Informes do outro PAF encontra-se às fls. 1.682 a 1.904 do presente processo e o Informe em questão à fl. 1.853. A Planilha elaborada pela Fiscalização encontra-se às fls. 1.649 a 1.652 do presente processo. Observa-se que os valores reconhecidos, LINHAS EM BRANCO, incluem o valor de R$ 695.149,22 (Item 13), que totalizam R$ 69.523.332,89, remanescendo uma glosa de R$ 1.283.536,19, vide Acórdão do próprio CARF, parcialmente apresentado abaixo: Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 (...) OBS: A Planilha elaborada no Despacho Decisório é exatamente a que se afixou no presente processo (fls. 1.649 a 1.652). Acórdão do CARF nº 1402-002.370 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Não consta em DIRF retenção de R$ 695.149,22 para a fonte pagadora de CNPJ: 04.992.714/0001-84, conforme declarado na referida DCOMP. A Manifestação de Inconformidade apresentada no PAF nº 16682.901040/2012- 21, na qual a própria Recorrente afirmou que o valor de R$ 695.149,22 faz parte do valor retido de R$ 1.043.409,54, foi anexada às fls. 1.654 a 1.674 do presente processo. Vide, em especial, a fl. 1.668 onde a Recorrente faz a afirmação sobre a origem do Imposto Retido. O Acórdão nº 1402-002.370 – 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, de 25/01/2017, foi anexado, na íntegra, às fls. 1.675 a 1.681. Vide, em especial, a fl. 1.680 onde informa-se o valor acatado e reconhecido (R$ 69.523.332,89) Diante do todo exposto, resta comprovado que o valor de R$ 695.149,22 foi acatado e reconhecido para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 e, dessa forma, “sobrou” apenas R$ 559.475,68 (R$ 1.184.624,90 (total retido, Informes de fls. 1.409 e 1.410, pela fonte pagadora 04.992.713/0001-13) – R$ 695.149,22 (valor utilizado para compor o SN de IRPJ do AC 2007, conforme explicado em parágrafo anterior)) passível de utilização. Em hipótese alguma a Recorrente pode se valer do Total Retido (R$ 1.184.624,90) para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. 3.4 CNPJ 30.822.936/0001-69 (BB Administradora de Ativos) A Autoridade Fiscal concluiu que os Informes de Rendimentos comprovam a retenção e que os registros contábeis comprovam que as respectivas receitas foram contabilizadas e corretamente declaradas na DIPJ 2009, portanto oferecidas à tributação. 02. QUANTO AOS IRRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – CNPJ 30.822.936/0001-69 A recorrente apresentou os Informes de Rendimentos, vide fls. 1.261 a 1.273, que comprovam o Imposto Retido. Além disso, atendendo ao Termo de Reintimação nº 313/2019, apresentou os Registros Contábeis e a comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação. Por meio dos Informes de Rendimentos, emitidos pelas fontes pagadoras, resta comprovado o Imposto Retido A Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente equivocou-se ao informar o código de retenção na DCOMP (3426) para o CNPJ 30.822.936/0001-69, normalmente utilizado para aplicações financeiras pelas instituições financeiras, mas que isso não a impediria de aproveitar o imposto retido. 3.4.1 Rendimentos de aplicações financeiras informados às folhas 1269 e 1270 (CNPJ 30.822.936/0001-69) Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 A Autoridade Fiscal comprovou as retenções abaixo pelos Informes de Rendimentos emitidos pelas 2 fontes pagadoras abaixo: A Autoridade Fiscal afirmou que os respectivos rendimentos foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação. A recorrente apresentou os Informes de Rendimentos, vide fls. 1.269 a 1.270, que comprovam o Imposto Retido. Além disso, atendendo ao Termo de Reintimação nº 313/2019, apresentou os Registros Contábeis e a comprovação do oferecimento desses rendimentos à tributação. Por meio dos Informes de Rendimentos, emitidos pelas fontes pagadoras, resta comprovado o Imposto Retido. 3.5 CNPJ 33.066.408/0001-15 (Banco AMRO REAL S/A) A Autoridade Fiscal confirmou que a Recorrente participava com percentual de 35% no Consórcio Coral (CNPJ 05.348.163/0001-83). Somando-se os Informes de Rendimentos apresentados (dos Fundos de Aplicação Financeira Banco Real/Grupo Santander Brasil, administrado pelo AMRO REAL S.A) tendo como beneficiário o Consórcio Coral (e-fls. 1399 a 1408) verificou que resulta no total de R$ 1.267.903,77. A Autoridade Fiscal constatou que na DCOMP nº 30029.90397.211009.1.7.02- 1353 a Recorrente declarou IRRF de R$ 1.262.969,21 relativo ao CNPJ 33.066.408/0001-15, administrador dos fundos, cujo beneficiário era o Consórcio Coral, e que portanto declarou um valor maior de retenção em relação à sua participação no Consórcio Coral (de 35%.) 4. Da utilização do crédito em outras DCOMPs Quanto a utilização do crédito pleiteado em outras DCOMPs (questionamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara), a Autoridade Fiscal diligenciante informou que há outras DCOMPs que compõem a mesma família analisada no SCC e que se encontram em discussão administrativa, sendo que algumas foram homologadas integralmente e outras parcialmente. 5. Da manifestação da Recorrente Tendo tomado ciência da Informação Fiscal a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 1927-1933, onde alega o seguinte: a) que a Fiscalização teria confirmado o IRRF relativa à fonte pagadora CNPJ 30.822.936/0001-69 e que tal confirmação importaria no reconhecimento de um credito adicional Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 de R$ 22.302.034,56, que segundo ela, seria suficiente para homologação da compensações ainda pendentes; b) que haveria também de ser reconhecido a retenção adicional de R$ 4.196.642,83 relativa às retenções em fonte do item 03 (aplicações financeiras listadas nas folhas 1269 e 1270); c) que a Fiscalização teria reconhecido a existência de direito creditório relativa ao IRRF da fonte pagadora CNPJ 04.992.713/0001-30 no valor original de R$ 559.475,68; d) que a Fiscalização reconheceu retenção da fonte pagadora CNPJ 03.258.983/0001-59 (UTE Norte Fluminense) no valor de R$ 67.500,00, código de retenção 5706 de exercícios anteriores, mas que não teria sido utilizado. E que também não teria sido utilizado a retenção sob o código de receita 3426, no montante de R$ 247.740,95, também de anos-calendários anteriores que não teriam sido utilizados e) que a Fiscalização teria confirmado as retenções no montante de R$ 1.267.903,77, tendo alertado que em relação às retenções feitas em nome do Consórcio Coral deveria ser respeitada a proporção da participação da Recorrente (35%), que totalizaria R$ 1.142.811,66. Concluiu que deveria ser considerado em seu favor a diferença de R$ 1.267.903,77 e R$ 1.142.811,66 somados ao percentual que lhe cabia nas retenções do Consórcio Coral o que totalizaria retenção de R$ 525.076,19 relativa ao CNPJ 33.066.408/0001-15. 6. Da análise da diligência e da manifestação da Recorrente 6.1 Da glosa do IRRF relativo ao CNPJ 30.822.936/0001-69 A Recorrente informou na DCOMP 30029.90397.211009.1.7.02-1353 que a retenção em fonte sobres os rendimentos de aplicação financeira relativa ao CNPJ 30.822.936/0001-69 foi de R$ 24.898.220,7, conforme excerto abaixo: A retenção informada foi parcialmente reconhecida (R$ 7.304.727,01), tendo sido glosados R$ 17.593.493,70, conforme a análise do crédito do Despacho Decisório: Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que se equivocou ao informar o CNPJ da fonte pagadora, eis que os rendimentos eram relativos a aplicações em fundos de investimento, e que o CNPJ informado na DCOMP (30.822.936/0001-69) era do administrador dos fundos, ao passo que os Informes de Rendimentos foram emitidos pelas instituições financeiras pagadoras. b.2.4) CNPJ 30.822.936/0001-69 (BB Adm de Ativos): o Informe de Rendimentos totaliza R$22.302.034,57. Visto que o BBDTVM, CNPJ 30.822.936/0001-69 é administrador de fundos de investimento composto por Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 várias outras instituições financeiras, o montante total informado neste CNPJ. Entretanto, o Informe de Rendimentos está apresentando pelos CNPJs das respectivas instituições financeiras. Trata-se, pois, de retenção informada pela requente com indicação errada do CNPJ da fonte pagadora. No entanto, não se pode negar a existência do crédito, conforme documentação, em anexo, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 031); A DRJ manteve a glosa porque a Recorrente não teria apresentado os comprovantes de retenção e apenas elaborado uma tabela, não hábil a afastar as glosas das retenções. CNPJ 30.822.936/0001-69 (BB Administração de Ativos) Código 3426 - Valor no PER/DCOMP R$ 24.898.220,71 Valor Confirmado R$ 7.304.727,01: Valor Não confirmado R$ 17.593.493,70 Compulsando a Dirf pertinente (a Interesssada como beneficiária desta fonte pagadora no ano-calendário de 2008), verifiquei que no Fundo Clube 00.194.256/0001-87 foi retido R$ 4.192.886,06 no código 6800 e R$ 7,16 no Fundo Clube 00.756.851/0001-69, totalizando o valor de R$ 4.192.893,22 no código 6800. Assim, com base na Dirf nada há mais a reconhecer, uma vez que no Despacho Decisório foi reconhecido o valor de R$ 7.304.727,01 no código 6800. Para comprovar que ainda haveria R$ 17.593.493,70 de IRRF a reconhecer no código 6800, a Interessada anexou o documento 31, o qual é uma tabela por ela confeccionada que nada prova. Além do que, a prova prevista na legislação é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985 Voto, pois, pela manutenção desta glosa de R$ 17.593.493,70. No recurso voluntário a Recorrente juntou os Informes de Rendimentos e a escrituração contábil que foram analisadas pela Autoridade Fiscal em diligência determinada pelo CARF. A Autoridade Fiscal concluiu que a Recorrente se equivocou ao informar na DCOMP o CNPJ do administrador dos fundos de investimento e não o CNPJ das instituições financeiras pagadoras. De fato, compulsando os autos, constato que foram juntados os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, de acordo com resumo abaixo: Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 A retenção confirmada (R$ 18.105.391.94) supera o montante glosado (R$ 17.593.493,70). Há que consignar que a Autoridade Fiscal confirmou que rendimentos relativos às retenções aqui analisadas foram oferecidos à tributação. Por outro lado, a Recorrente pleiteia que seja reconhecido um montante adicional de R$ 22.302.034,56 de acordo com a documentação apresentada às e-fls. 1261/1273. Para chegar a esse montante a Recorrente defende que devem ser acrescidos R$ 4.196.642,83 retidos pelas fontes pagadoras UBS Gestora de Recursos Ltda e Santander Asset Management DTVM, de acordo com os informes de rendimentos juntados às e-fls. 1269 e 1270. Entendo que o pedido deve ser indeferido, porque a retenção não constou na DCOMP 30029.90397.211009.1.7.02-1353, na qual as parcelas de crédito foram informadas, e porque o valor supera o que foi apurado pela Fiscalização. Ademais, a Recorrente está fazendo o pedido em duplicidade como se verá no item seguinte abaixo e os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a retenção, por não se tratarem de Informes de Rendimentos. Em resumo, entendo que a glosa do IRRF no montante de R$ 17.593.493,70 deve ser afastada. 6.2 Das retenções em fonte do item 03 (aplicações financeiras listadas nas folhas 1269 e 1270); O pedido da Recorrente para que seja reconhecido a retenção em fonte dos pagamentos realizados pelas fontes pagadoras UBS Gestora de Recursos Ltda e Santander Asset Management no montante de R$ 4.196.642,83 é o mesmo que o solicitado no item anterior, quando requereu que fosse reconhecido retenção em fonte adicional de R$ 22.302.034,56. O pedido foi formulado nos seguintes termos pela Recorrente: Fundo Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos IRRF e-fl. VISHNU FIM LP UNIBANCO S/A 33.700.394/0001-40 11.858.592,23 2.734.997,49 1261 ALFA INVESTO 125FIM BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A 60.770.336/0001-65 1.638.469,05 394.374,86 1262 FIF BNP PARIBAS ATENA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A 01.522.368/0001-82 9.835.805,62 2.460.566,38 1263 FIF BACO BOSTON ITAUCARD FINANCEIRA S/A 17.192.451/0001-70 9.493.689,34 2.244.638,05 1264 FI CAIXA CERES CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 9.177.656,64 2.151.892,22 1265 CREDIT SUISSE SET FI BANCO DE INVEST. CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A 33.987.793/0001-53 9.714.395,87 2.241.045,83 1266 FIF BB MILENIO 30 BB ADM. DE ATIVOS DTVM 30.822.936/0001-69 13.083.328,58 3.015.168,53 1267 MINERVA FIF SUL AMERICA INVEST. DIST. DE TIT. E VAL. IMOB. 32.206.435/0001-83 8.046.173,03 2.031.934,33 1268 FIF PACTUAL CARIOCA CAMBIAL PACTUAL FIF SANTANDER PROMETEU SANTANDER ZEUS FUNDO INV MULTIMERCADO JS ADM. DE RECURSOS S/A 43.826.833/0001-19 2.051.304,16 460.266,40 1271 BBM SPEED FIM BBM ADM. DE RECURSOS DTVM S/A 02.276.653/0001-23 1.648.885,03 370.507,85 1272 Total 76.548.299,55 18.105.391,94 Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 II.b. Reconhecimento do valor adicional de R$4.196.642,83 No item seguinte, a fiscalização também reconheceu que houve retenção do valor de R$4.196.642,83, alocada no exercício de 2009, e que também foi devidamente oferecida à tributação pela recorrente: De fato, constato que a Autoridade Fiscal considerou que a Recorrente teria apresentado os Informes de Rendimentos e que os Registros Contábeis comprovariam o oferecimento à tributação dos rendimentos. Analisando-se os Informes constantes nas folhas 1.269 e 1.270, identificamos 02 fontes pagadoras, conforme Tabela abaixo: A recorrente apresentou os Informes de Rendimentos, vide fls. 1.269 a 1.270, que comprovam o Imposto Retido. Além disso, atendendo ao Termo de Reintimação nº 313/2019, apresentou os Registros Contábeis e a comprovação do oferecimento desses rendimentos à tributação. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Por meio dos Informes de Rendimentos, emitidos pelas fontes pagadoras, resta comprovado o Imposto Retido. Contudo, verifico que os documentos juntados às e-fls. 1269 e 1270 não são Informes de Rendimentos. Trata-se apenas de um extrato que não identifica o beneficiário do pagamento, não informa qual o montante do rendimento (portanto não se pode confirmar se o valor foi devidamente escriturado. Confira-se excerto do documento: O documento contábil apresentado para confirmar o oferecimento _à tributação dos rendimentos é apenas uma planilha (documento não paginável). Os valores dos rendimentos (R$ 88.809.00.08) são convergentes entre os supostos rendimentos das fontes pagadoras informadas na aba “Rendimentos” com o total de rendimentos da aba “Razão Receita Aplicações” Verifico, contudo, que além da aba “Razão Receita Aplicações” não se tratar de razão contábil (não se trata de lançamento contábil com identificação das respectivas contas de contra-partida do lançamento), não é possível correlacionar as duas fontes pagadoras (UBS Gestora de Recursos Ltda e Santander Asset Management) na aba “Rendimentos” com a planilha “Razão Receita Aplicações”. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Além disso, apesar do total de rendimentos informados na aba “Rendimentos” e valor totalizado de alguns registros da aba “Razão Receita Aplicações” serem convergentes no valor de R$ 88.809.000,09, não encontrei correspondência entre o valor das fontes pagadoras listadas na aba “Rendimentos” com valores informados na aba “Razão Receita Aplicações” Por fim, essas retenções não foram informadas na DCOMP 30029.90397.211009.1.7.02-1353, tratando-se de inovação de pedido no curso do contencioso administrativo, inadmissível após a emissão do Despacho Decisório, de modo que o pedido deve ser rejeitado. 6.3 Das retenções em fonte CNPJ 04.992.713/0001-30 (Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS) A Recorrente informou retenções em fonte de R$ 1.184.624,89, tendo sido reconhecidos R$ 141.215,36 e glosados R$ 1.043.409,53. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Na diligência, a Autoridade Fiscal reconheceu o direito da Recorrente incluir um saldo de retenções de R$ 559.475,68 passível de ser utilizada no saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2008: Diante do todo exposto, resta comprovado que o valor de R$ 695.149,22 foi acatado e reconhecido para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 e, dessa forma, “sobrou” apenas R$ 559.475,68 (R$ 1.184.624,90 (total retido, Informes de fls. 1.409 e 1.410, pela fonte pagadora 04.992.713/0001-13) – R$ 695.149,22 (valor utilizado para compor o SN de IRPJ do AC 2007, conforme explicado em parágrafo anterior)) passível de utilização. Em hipótese alguma a Recorrente pode se valer do Total Retido (R$ 1.184.624,90) para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Não obstante a retenção tenha ocorrido no ano-calendário 2007, a Autoridade Fiscal constatou que os rendimentos foram oferecidos à tributação e apenas parte das retenções utilizadas naquele ano-calendário, de modo que teria “sobrado” R$ 559.475,68 para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2008. O que a Fiscalização reconheceu é que a Recorrente sofreu retenção em fonte de R$ 1.184.624,90 no ano-calendário de 2007 e desse montante utilizou R$ 695.149,22 para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. A Autoridade Fiscal cometeu um equívoco ao afirmar que teria “sobrado” R$ 559.475,68 de retenção que não foi utilizado no ano-calendário 2007. Para chegar nesse resultado, subtraiu R$ 695.149,22 (parcela de composição do saldo negativo do ano-calendário 2007) do total retido de R$ 1.184.624,90 (comprovado pelos Informes de Rendimentos às e-fls. 1409-1410). O valor correto da subtração é R$ 489.475,68 e não R$ 559.475,68. Assim a Recorrente tem direito a utilizar R$ 489.475,68 do total de R$ 1.184.624,89 informados na DCOMP. Como no Despacho Decisório foram reconhecidos R$ 141.215,36, o valor adicional que pode ser reconhecido é de R$ 348.260,32 (R$ 489.475,68 – R$ 141.215,36) e não R$ 559.475,68 como pleiteia a Recorrente. 6.4 Da glosa ao CNPJ 03.258.983/0001-59 6.4.1 glosa de IRRF sobre JCP (código de arrecadação 5706) A Recorrente informou na DCOMP 30029.90397.211009.1.7.02-1353 que o IRRF retido pela fonte pagadora CNPJ 03.258.983/0001-59 foi decorrente de JCP (código de arrecadação 5706 no montante de R$ 502.500,00: A retenção informada foi confirmada parcialmente (R$ 468.941,71), tendo sido glosados R$ 33.588,29 conforme a análise do crédito do Despacho Decisório: Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 Na diligência, a Autoridade Fiscal constatou que a retenção não era sobre JCP, mas de rendimentos de aplicação financeira, de acordo com os Informes de Rendimentos e concluiu que não obstante a retenção ter ocorrido no ano-calendário de 2007, apenas parte das retenções teria sido utilizada para compor o saldo negativo daquele ano-calendário, restando R$ 67.500,00 passíveis de utilização no ano-calendário 2008. A autoridade fiscal consignou que os rendimentos foram oferecidos à tributação: 06. QUANTO AO CNPJ 03.258.983/0001-59 (UTE NORTE FLUMINENSE) Preliminarmente, cabe esclarecer que o Informe de Rendimentos apresentado à fl. 1.458 é referente ao código de retenção: 3426, que trata de Rendimentos de Aplicações Financeiras em Renda Fixa, vide fl. 1.613. Dessa forma, os rendimentos informados não correspondem à Receita de Juros sobre Capital Próprio. Analisando-se os Registros Contábeis apresentados, verificou-se que o total dos rendimentos de Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 2.847.500,00, foi lançado no Razão Contábil, Conta 3403400001, vide Anexo 8, às fls. 1.563 e 1.564, e compôs o valor declarado na Linha 27 da Ficha 09A (Demonstração do Lucro real) da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, Outras Adições, vide fl. 1.564. Acrescenta-se que o total desses rendimentos, R$ 6.250.000,00 (R$ 2.900.000,00 + R$ 3.350.000,00), corresponde a 0,09 % do total oferecido à tributação na Linha 27 da Ficha 09A da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, R$ 6.921.267.769,10, vide fl. 1.564. Diante dos documentos apresentados conclui- se que houve o oferecimento à tributação. Entretanto, verificou-se que do Total Retido no ano-calendário 2007, código de receita: 5706, Receita de Juros sobre Capital Próprio, R$ 502.500,00, vide fl. 1.457, a Recorrente utilizou R$ 435.000,00 na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, pleiteado por meio da Declaração de Compensação Eletrônica nº 23564.27368.300908.1.7.02-3460, vide fl. 1.625, e tal parcela de retenção foi confirmada pelo SCC na análise automática dessa DCOMP, vide fl. 1.905. Dessa forma, resta comprovado que “sobrou” apenas R$ 67.500,00 sem utilização. Daí que não remanesceu, sem utilização, R$ 502.500,00 conforme afirmado pela Recorrente. Acrescenta-se que a própria Recorrente afirmou, no seu Recurso Voluntário, vide fl. 1.253, que esse valor (R$ 502.500,00) era referente a um crédito não utilizado no ano-calendário 2007, vide excerto do Recurso Voluntário abaixo: (...) A Recorrente concordou com a conclusão da Autoridade Fiscal como se verifica do seguinte excerto da sua manifestação: II.c. Reconhecimento do valor adicional de R$559.475,68 No que tange à documentação apresentada pela recorrente relativa ao IRRF da fonte pagadora de CNPJ 04.992.713/0001-30 (Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 TNS), verifica-se que a fiscalização confirmou a existência do direito creditório no valor original de R$559.475,68 para o exercício de 2009, veja-se: (...) Apesar de concordar que é possível a utilização de IRRF fonte retido em um ano- calendário, mas não totalmente utilizado, entendo que o valor passível de utilização deve ser o informado na DCOMP. Assim, como a glosa (valor não confirmado) foi de R$ 33.558,29, a retenção adicional que pode ser reconhecida é limitada ao valor de R$ 33.558,29. Dessa forma reconheço retenção adicional de R$ 33.558,29 em relação à retenção de rendimentos de JCP pagos pela empresa UTE NORTE FLUMINENSE (CNPJ CNPJ 03.258.983/0001-59). 6.4.2. glosa de IRRF sobre aplicações financeiras (Código de arrecadação 3426) A Recorrente informou na DCOMP 30029.90397.211009.1.7.02-1353 que o IRRF retido pela pagadora CNPJ 03.258.983/0001-59 foi decorrente de aplicações financeiras, código de arrecadação 3426 no montante de R$ 247.740,95: A retenção foi glosada por falta de comprovação, de acordo com a análise do crédito do Despacho Decisório: A DRJ manteve a glosa, mas em diligência determinada pelo CARF a Autoridade Fiscal concluiu que apesar das retenções serem relativas ao ano-calendário 2005, não compuseram o saldo negativo daquele ano-calendário, e os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no ano-calendário 2005. A Autoridade Fiscal concluiu então que a Recorrente poderia utilizar o IRRF para compor o saldo negativo do ano-calendário 2008: COM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE RECEITA 3426 Tais rendimentos, no valor de R$ 990.963,79 (R$ 171.897,14 + R$ 311.111,10 + R$ 507.955,55), e retenção no total de R$ 247.740,95 (R$ 42.974,29 + R$ Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 77.777,77 + R$ 126.988,89), estão discriminados no Informe de Rendimentos de fls. 1.458, e é informado, também, que tais valores referem-se ao ano- calendário 2005. Salienta-se, conforme já explicitado em tela da página anterior, que a própria Recorrente afirmou tratar-se de um crédito não utilizado referente ao ano-calendário 2005. Consultando-se a DIPJ Exercício 2006, ano-calendário 2005, confirmou-se um oferecimento à tributação no valor de R$ 2.484.926.105,21, vide Ficha 06A – Demonstração do Resultado (Folha 1.906), Linha 24, Outras Receitas Financeiras, o que respalda a utilização do IRRF referente às Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Acrescenta-se que o total desses rendimentos, R$ 990.963,79, corresponde a 0,04 % do total oferecido à tributação na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, R$ 2.484.926.105,21. Diante dos documentos consultados, conclui-se que houve o oferecimento à tributação. Consultando-se a Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, ano-calendário 2005, vide fl. 1.908, constatou-se que não consta a retenção ora analisada para a fonte pagadora de CNPJ: 03.258.983/0001-59, o que respalda a utilização posterior no ano-calendário 2008. Acrescenta-se que nesta Ficha 50 o beneficiário que esteja compensando fonte (IRRF ou CSLL) deve incluir a retenção compensada, informando número de inscrição no CNPJ, inclusive dígitos de controle, e o respectivo nome da pessoa jurídica responsável pela retenção e recolhimento do fonte que estiver sendo compensado (Retirado das Instruções de Preenchimento da DIPJ 2006 – AC 2005). (grifos acrescentados) Considerando que o rendimentos relativos ao IRRF sobre as aplicações financeiras relativas ao CNPJ 03.258.983/0001-59 no ano-calendário 2005 foram oferecidos à tributação, mas não foram utilizados para compor o saldo negativo daquele ano-calendário, como afirmou a Recorrente desde a manifestação de inconformidade e confirmado pela Autoridade Fiscal diligenciante, entendo que a Recorrente faz jus ao direito de utilizar o IRRF no montante de R$ 247.740,95 no ano-calendário 2008. 6.5 Do IRRF sobre aplicações financeiras do Consórcio Coral A Recorrente informou em DCOMP retenções em fonte relativas ao CNPJ 33.066.408/0001-15 no montante de R$ 1.262.969,21 Foram confirmados apenas R$ 125.092,11 (comprovados em DIRF) , sendo glosados R$ 1.137.877,10, de acordo com a análise do Despacho Decisório. Na manifestação de inconformidade a Recorrente juntou Informes de Rendimentos com retenções de R$ 1.142.811,66 que tem informado como beneficiário o Consórcio Coral (CNPJ 005.348.163/0001-83). A DRJ manteve a glosa por entender que não era possível o aproveitamento pela Recorrente do IRRF retido de um outro contribuinte. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 A Recorrente afirmou no RV que participa do Consórcio Coral na proporção de 35% do capital social, conforme contrato que juntou aos autos, e dessa forma que deveria ser reconhecido o IRRF sobre os rendimentos de aplicação financeira na proporção de sua participação no consórcio de acordo com a solução de Consulta n° 231/02 da SRRF da 9ª RF. “APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELO CONSÓRCIO Os rendimentos de aplicação financeira efetuada pelo consórcio, bem como o correspondente imposto de renda retido na fonte, quando compensável, pertencem à consorciada na proporção participativa DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 6.404/76, arts. 278 e 279, CTN, art. 124, RIR/1999, art. 146, I”.(Solução de Consulta n° 231/02, SRRF/9ª RF, data de 27/12/2002, publicada em 09/01/2003). A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara determinou que a Unidade de Origem verificasse qual era o percentual de participação da Recorrente no Consórcio Coral e se teria sido observada a proporção quanto à dedução do IRRF em nome do consórcio. A Autoridade Fiscal Diligenciante confirmou que a cota de participação da Recorrente no Consórcio Coral era de 35% e que a Recorrente não observou a devida participação quanto a dedução do IRRF. 4. QUANTO AO CNPJ 33.066.408/0001-15 (Banco AMRO REAL S/A) Preliminarmente, apurou-se a composição do Consórcio Coral (CNPJ: 05.348.163/0001-83), vide fls. 1.615 e 1.616, e, por meio dos documentos apresentados confirmou-se a composição do referido Consórcio. Analisando-se o Contrato de Operação Conjunta, vide fls. 1.336 a 1.398, em especial as fls. 1.340, 1.346 e 1.391, confirmou-se a Cota de Participação de 35 % para a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A. Somando-se o IRRF dos 10 (dez) Informes de Rendimentos apresentados, referentes aos Fundos de Aplicação Financeira, Banco Real/ Grupo Santander Brasil, administrado pelo ABN AMRO REAL S.A, tendo como cliente o Consórcio Coral, vide fls. 1.399 a 1.408, chega-se ao valor de R$ 1.267.903,77, vide fl. 1.617. Consultando-se a Declaração de Compensação nº 30029.90397.211009.1.7.02- 1353, vide fl. 1.585, verificou-se que a Recorrente declarou um valor de R$ 1.262.969,21 para o Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao CNPJ: 33.066.408/0001-15, administrador dos Fundos de Aplicação Financeira, cliente: Consórcio Coral, na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2008. Dessa forma, conclui-se, portanto, que não foi observada a devida proporção quanto à dedução do IRRF efetuada em nome desse Consórcio. A Recorrente na sua manifestação requer o reconhecimento adicional de R$ 525.076,19, que segundo ela seria decorrente da diferença entre R$ 1.267.903,77 (total dos informes de rendimentos) e R$ 1.142.811,66 (informes em nome do Consórcio Coral) somados à retenção proporcional de 35% nas retenções do consórcio. II.e. Reconhecimento do valor adicional de R$525.076,19 Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 O relatório fiscal confirmou as retenções no montante de R$1.267.903,77, tendo advertido que, em relação às retenções feitas em nome do Consórcio Coral, dever-se-ia respeitar a proporção da participação da recorrente, qual seja, 35%, sendo que dois dos informes estão em nome do Consórcio Coral (CNPJ 005.348.163/0001-83), que totalizam R$1.142.811,66. Logo, deve-se considerar em favor da recorrente o IRRF referente à diferença entre R$1.267.903,77 e R$1.142.811,66, somados aos 35% do valor de R$1.142.811,66, o que totaliza R$525.076,19 de retenção relativa ao CNPJ 33.066.408/0001-15. Equivoca-se a Recorrente. Os 2 Informes de Rendimentos em nome do Consórcio Coral foram juntados às e- fls. 1399-1400 totalizam R$1.142.811,66 (R$ 523.255,88 + 619.555,78). Portanto a proporção que cabe à Recorrente é R$ 399.984,08 (35% x R$ 1.142.811,66). Os demais 8 Informes de Rendimentos em nome do Recorrente estão juntados às e-fls. 1401-1408 totalizam R$ 125.092,11, exatamente o valor já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, o IRRF adicional a ser reconhecido devido a retenção realizada em nome do Consórcio Coral será de R$ R$ 399.984,08 7. Resumo da análise das glosas após diligência Considerando as contrarrazões da Recorrente contra as glosas mantidas pela DRJ, e ainda considerando a análise das conclusões da diligência e a respectiva manifestação da Recorrente, produziu-se a tabela abaixo com as conclusões. CNPJ da Fonte pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado IRRF adicional reconhecido Item 02.709.449/0001-59 5706 2.177.561,42 2.044.361,42 133.200,00 0,00 3,1 03.258.983/0001-59 3426 247.740,95 0,00 247.740,95 247.740,95 6.4.2 03.258.983/0001-59 5706 502.500,00 468.941,71 33.558,29 33.558,29 6.4.1 04.992.713/0001-30 1708 1.184.624,89 141.215,36 1.043.409,53 348.260,32 6.3 30.822.936/0001-69 3426 24.898.220,71 7.304.727,01 17.593.493,70 17.593.493,70 6.1 33.066.408/0001-15 6800 1.262.969,21 125.092,11 1.137.877,10 399.984,08 Total 18.623.037,34 Portanto dever ser reconhecido IRRF adicional de R$ 18.623.037,34, resultando em total de parcelas componentes do crédito de R$ 7.262.202.880,05, conforme tabela abaixo. Parcelas Crédito DRF (1) DRJ (2) CARF (3)) Total parcelas reconhecidas (1+2+3) Retenções Fonte 92.461.057,23 263.043.981,98 18.623.037,34 374.128.076,55 Pagamentos 6.114.273.328,83 6.114.273.328,83 Estimativas Compensadas SNPA 131.481.196,95 31.439.032,25 162.920.229,20 Demais Estimativas Compensadas 47.021.187,96 563.860.057,51 610.881.245,47 Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900376/2014-38 6.385.236.770,97 889.782.103,99 18.623.037,34 7.262.202.880,05 Considerando que o IRPJ devido, apurado na DIPJ 2009 foi R$ 5.877.049.268,06, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 a ser reconhecido é de R$ 1.385.153.611,99 (5.877.049.268,06 – R$ 7.262.202.880,05). Considerando que havia sido reconhecido crédito de R$ 508.187.502,01 no Despacho Decisório e crédito adicional de R$ 858.343.071,74 pela DRJ, o crédito adicional reconhecido em sede de recurso será de R$ 18.623.038,24 (R$ 1.385.153.611,99 – R$ 508.187.502,01 – R$ 858.343.071,74). Conclusão Por todo o exposto voto em dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer crédito adicional de R$ 18.623.038,24 e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite de crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 2000DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.003237/2007-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999, 01/05/2001 a 30/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL.INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer- AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.989
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999, 01/05/2001 a 30/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL.INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer- AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.

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' QUINTA CAIARA , • . • Processo n° 10320.003237/2007-68 Recurso n" 152.493 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.989 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999, 01/05/2001 a 30/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Po f ORGAO PUBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71,1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto - das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração , Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mv sEGcuNDOONFERCEO&S)EMLOBOOKI DEGCROANLTRI &asma, i 114 res Rosilene • - I Mat. Sia 1198377 1 • , • • Processo n° 10320.003237/2007-68 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.989 Fls. 113 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do - • relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. -, . , _ • . .„ JULIO 1 SAR VIEIRA GOMES Presidente e Relator • • 00° ,g cotk$4,';100'1`u ,It000-ç,c0 sv--Cotk Afti efi's 0%..5 :10°skos 5x. 1.10. , • • , , • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , .„ • , - Processo n° 10320.003237/2007-68 • 1J0DE0 COINANTL ••••":"~"."";5"."~"11."'INTES CCO2/CO5 AcárdAo n.° 205-00.989 MF- - SEV 014FDOERCEO0 0RI Fls. 114 NNOSEm1- ; Át{ (1 1.'092 , 7 - Relatório 119t7re7s z " . . . . • -,•,, . • Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública ' contratante de obra de construção civil pôr empreitada total, em virtude da recorrente não ter -. • : comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na • forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/01/2006, fls. 39. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: • a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória consistente, baseandobaseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não há clareza quanto aos • serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito; c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que . • anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o • número de tal NFLD anulada; d) que não consta o nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome . do résponsável solidário, in casu, o Município de São Luís; e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- :1 •lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; 1) que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais :1 a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; ,„ h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, como também o valor referente aos materiais utilizados na obra; . . i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, Combinado com o artigo 1.° do Decreto n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e j) que o lançamento arbitrado contraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o - • artigo 97 do CTN. - É o relatório. 3 • . . _ . • . .. ., Processo n° 10320.003237/2007-68 mF sEGuNLiv-^‘ 3UCONSmEL01100RIDEGCOINAL • CCO21CO5 . Acórdão n.° 205-00.989 CONFW CO , Fls. 115 / 14 'ff 2)e, Voto M•- at. Sia . 1198377 . . • " Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões. •• preliminares suscitadas pelo recorrente. " • DAS QUESTÕES PRELIMINARES . Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008; respectivamente, o Supremo • • Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei•.- n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: . • Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar . • Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5"do Decreto-lei n° 1.569/77, que . versando sobi-e normas gerais de Direito Tributário, invadiram . conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da • prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de . pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, . as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4° 173 e 174 do CTIV. . Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes 'nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° . 1.569/77, frente ao § I' do art. 18 da Constituição de 1967, com à redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. • É COMO v010. - Súmula Vinculante n° 08: -, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei '- 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • , . Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • 5 Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por " provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,: após' reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bani , , .. , .:1". .. Processo n° 10320.003237/2007-68 . 2. . :.: I. : : . . . . . : • CCO2/CO5, n N.. • . r , n • : 'l Acórdão n.° 205-00.989 , • . r.. , , Fis i16 . ' como proceder à sua revisa-o *ou cancelamento, na forma estabelecido .". : ` . : * •• em lei (Incluido pela Emenda Constitucional n°45 de 2004). • -:- -:" . -' ••_-;..-,_ • , ; .*: .,..'• - 1 - • Lei n° 11.417, de 19/12/2006: . •'. . • . • , • . ., • ; , • -,' *;-*,.- ?:•'•:•' ;"-;';'..:4-,,:•*.',:.-,-•'•-•,`;„ - • • , ,,* - • , .- ... - -,-.. - - • ,,,,,,-• ,,,,,,s; ,I.,.-..,,-,;» .,,,-;::,,, . -• • . • • '• Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e . altera a Lei n(?.... ' „ ,:" • i*: ::: *:. ...-- '•:: : : 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e ó • - .-• .; : : s ' • .:.;, - ' 1 cancelamento de enunciado . de súmula Vinculante 'pelo Supreinó, : ' .: -;-- ! • • `-..-.. . .' - • , : .:: i . .. , Tribunal Fedei ai e dá outras providências. -. , • . - -!• ' ,. . , g ri, e .. tut., Ai t. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá de• oficio ou por O R '..2 provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 00 NN .02; • 0 g— editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na • rd x 'N. NI,u) o , N, à . imprensa oficial, terá efeito vinculante,em relação aos demais órgãos , • Èmc) 4." do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta; nas- À 10 '4 j esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão • ' i • : • -. ...‹.- .n ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O w .dcn ,§' /2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a intelpretação... k 1 e a eficácia de normas determinadas, acerca das . quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública,_. controvérsia atual que acarrete grave insegurança junViia e relevante • multiplicação de processos sobre idêntica questão. . - • - Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos .. judiciais e administrativos . ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal Sobre a matéria, manifestado em meus votos . anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. , Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar . . qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN . se aplicar ao caso • concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito r 110 que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se • refere o, lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 16/01/2006, fls. 46, ficam alcançadas pela . decadência as contribuições até, 30/11/2000. No presente caso, remanesce portanto no lançamento a competência de 05/2001. . ' , '' : :: •:-: . . . . . , Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento 'parcial ao recurso interposto. . , • - ', • - ,. DO MÉRITO . .• . ,. , . , , • , Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade ,• .: , solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI,. do artigo 30, da . .: Lei n° 8.212, de 24/07/91. .- ' . , " - ' . `-- . . • - . '- ' Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do . ártigo , 71, da Lei n° - '• -. 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos . ., administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei . de Custeio (inciso VI; artigO.--30, da Lei no , . . . , . • ., •. . , Processo n° 10320.003237/2007-68 •_ - • • .* • CCO2/CO5 . - • Fis. 117 •, • - : • _ • _ • • 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidaria de '-contribuições . . . previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja b • contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex speczalz derrOgát. • , • : ' • , s' ^ •-•• Entretanto, em relação à cessão de 'tão de obra prevista no 'artigo, 31 : da Lei • 8.212,. de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações 'e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou á responsabilidade solidaria das: entidades públicas. . • ,,ç. . Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial s da União: de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aPróiado , pelo Presidente . da República: • olO 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das . espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo„.: à vista do art. 71 e §§ da Lei 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei Á° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação . pdmer ãe ocontratação viddeenc obra árar aedretd. es3e 11i c, Lii.çtaeoiç:sà8-po.2aalra2n /t 9erole -a cru) responsabilidade poo odsneesnoat bbidrilaoidmdaede eldua oente:,oa hcessão tri pató at zdsteee 8 v publico e tão so pela retenção (portanto obrigado tributario, não devedor solidário) sendo que izos contrqtos de obra não tem a. .: g ã oR o o administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciarias3 o Cel o 0Z Cw.) . (.) a Sí 5 o V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem o L. solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Soèial devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de . ' • mão-de-obra, ou Seja, desde qUé, a empresa construtora assuma responsabilidade direta e total pela abra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n" 8.666/93, art. 7))." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei . n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições . previdenciárias; e ,• b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade • Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos • (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). .. Por fim, considerando que toda 'a Administração Federal ...está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41, dá Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente -- , _• • - = Processo n° 10320.003237/2007-68 ' Acórdão n.° 205-00.989 , , - , FIs 118 • • • lançamento teve fundamento ria responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30 • da Lei no 8 212/91 • CONCLUSÃO ' •, : _ Em razão do ex posto, deve ser provido o recurso interpbsta.', Sala das S .1-s em 07 de agosto de 2008 • JULIO C: S it VIEIRA GOMES Presidente - Relator . 1 S'ft'cistx° t`‘" 01`5 ‘430 \C) V c43''cox.' • 'c,s k 0 • g • o Omf „.04. • Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.926451/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T17:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T17:19:25Z; Last-Modified: 2023-07-26T17:19:25Z; dcterms:modified: 2023-07-26T17:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T17:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T17:19:25Z; meta:save-date: 2023-07-26T17:19:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T17:19:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T17:19:25Z; created: 2023-07-26T17:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-26T17:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T17:19:25Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.926451/2010-44 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.445 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DURATEX S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 45 1/ 20 10 -4 4 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DURATEX S.A., em face do acórdão de n° 02-086.286, proferido pela C. 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido DRJ/BHE, o qual será complementado ao final: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 868505560 emitido em 06/07/2010 (fl.19) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2002, no valor de R$ 1.493.131,33, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte do valor do crédito utilizado nas compensações foi reconhecido, conforme abaixo: As parcelas não confirmadas correspondem a Retenções na fonte de IR das seguintes fontes pagadoras e nos seguintes montantes, que totalizam R$ 5.262,10: Confirmadas antecipações de IR no valor de R$ 11.331.878,62, e considerando o IRPJ devido naquele exercício de R$ 9.844.009,39, o saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório foi de R$ 1.487.869,23, em valor inferior ao pleiteado (R$ 1.493.131,33). Parcialmente reconhecido o Saldo negativo de IRPJ do exercício, este não foi suficiente para extinguir por compensação todo o débito declarado à compensação: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2010, conforme documento de fl. 24, o sujeito passivo protocolou, em 17/08/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/30, onde resumidamente alega: 1. As retenções de IRRF decorrentes de aplicações financeiras foram todas lançadas na DIPJ/2003 em consonância com os informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras, devendo ser todas consideradas; 2. Quanto ao IRRF sobre notas fiscais de serviços, tais valores encontram-se declinados na ficha 12A e 43 da DIPJ 2003. As glosas dos valores de IRRF são, portanto, indevidas. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 22 de maio de 2018, a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) as parcelas não confirmadas na formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 referem-se a retenções na fonte descritas na composição daquele crédito e que não foram confirmadas pelo cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras; (ii) o contribuinte apresenta Comprovante de Rendimento e de Retenção na fonte emitido pela Fonte pagadora ITAUTEC PHILCO S/A, CNPJ 54.526.082/0001-31, que comprova exatamente o valor da retenção confirmada pelo Despacho Decisório, corroborando a não validação do saldo não reconhecido; (iii) quanto à retenção da fonte pagadora 01.023.570/0001-60, Banco RABOBANK INTL BRASIL S/A, o contribuinte não apresenta qualquer Comprovante de Retenção em sua Inconformidade. Tampouco há DIRF declarada por aquela pessoa jurídica atestando o rendimento e respectivo IRRF para o ano calendário 2002; (iv) no presente caso, atesta-se que não há qualquer registro informado em DIRF produzida por aquela fonte pagadora que legitime a existência e a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 possibilidade de aproveitamento de suposta retenção na formação do saldo negativo do ano calendário 2002; (v) por fim, conclui que, há comprovação documental corroborando a confirmação parcial da retenção da fonte pagadora ITAUTEC PHILCO S/A, CNPJ 54.526.082/0001-31, igualmente confirmada em DIRF e considerando que não foi apresentado qualquer comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora 01.023.570/0001-60, Banco RABOBANK INTL BRASIL S/A, tampouco informada qualquer retenção por esta em DIRF, nada a ser alterado no Despacho decisório de homologação parcial da DCOMP. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 114/118), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE sob a alegação de que: (i) consta dos autos (e-fl. 46) no informe de rendimentos financeiros do Rabobank Intl. Brasil S.A., com o valor de R$ 4.368,13 e declarado pela Recorrente em sua DIPJ; (ii) com relação ao crédito parcialmente homologado da retenção realizada pelo Itautec a Recorrente indicou que o valor do crédito correspondia a R$ 1.007,98 e, com base na Teoria Dinâmica das Provas requer a intimação da fonte pagadora para que apresente o comprovante de retenção. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 15/06/2018 (e-fl. 111), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17/07/2018 (e- fl. 113), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.493.131,33 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, cento e trinta e um reais e trinta e três centavos), resultante de valores antecipados a título de retenções na fonte e pagamentos. O Despacho Decisório (e-fls. 19/23) reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 11.337.140,72 (onze milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta reais e setenta e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 11.331.878,62 (onze milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), glosando o montante de R$ 5.262,10 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), a título de “retenções na fonte não comprovadas”, de forma que não resultou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 Em 22 de maio de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 10ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 105/109), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação das retenções na fonte. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Conforme relatado, as parcelas não confirmadas na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário 2002 referem-se a Retenções na fonte descritas na composição daquele crédito e que não foram confirmadas pelo cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras. Desta feita, a análise deste litígio deve se ater a legitimidade da documentação probatória relativa àquelas retenções, tão somente. À folha 89 o contribuinte apresenta Comprovante de Rendimento e de Retenção na fonte emitido pela Fonte pagadora ITAUTEC PHILCO S/A, CNPJ 54.526.082/0001- 31, que comprova exatamente o valor da retenção confirmada pelo Despacho Decisório, corroborando a não validação do saldo não reconhecido: (...) Quanto a retenção da fonte pagadora 01.023.570/0001-60, Banco RABOBANK INTL BRASIL S/A, o contribuinte não apresenta qualquer Comprovante de Retenção em sua Inconformidade. Tampouco há DIRF declarada por aquela pessoa jurídica atestando o rendimento e respectivo IRRF para o ano calendário 2002. (...) Registre-se, por oportuno, que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Contudo, no presente caso, atesta-se que não há qualquer registro informado em DIRF produzida por aquela fonte pagadora que legitime a existência e a possibilidade de aproveitamento de suposta retenção na formação do Saldo negativo do ano calendário 2002. Considerando, portanto, que há comprovação documental corroborando a confirmação parcial da retenção da fonte pagadora ITAUTEC PHILCO S/A, CNPJ 54.526.082/0001-31, igualmente confirmada em DIRF e considerando que não foi apresentado qualquer comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora 01.023.570/0001-60, Banco RABOBANK INTL BRASIL S/A, tampouco informada qualquer retenção por esta em DIRF, nada a ser alterado no Despacho decisório de homologação parcial da DCOMP.” (e-fls. 107/109, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 114/118), a Recorrente alega: “Com relação ao valor do crédito não reconhecido pela fonte pagadora RABOBANK, não merece prosperar o argumento trazido pelo acórdão recorrido de que a ora Recorrente não apresentou qualquer comprovante de retenção. No entanto, consta na fl. 46 dos autos (doc. 04), o informe de rendimentos financeiros do Rabobank Intl Brasil S/A com o valor de R$ 4.368,13 referente ao IR sobre o rendimento retido (fonte), valor esse, declarado pela Recorrente em sua DIPJ fl. 69 (doc. 05). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 Desse modo, resta claro que a Recorrente possuía documento hábil à utilização do valor retido como crédito, que por falta de zelo na análise dos julgadores da DRJ não foi considerado no cômputo do legitimo direito creditório. (...) Com relação ao crédito parcialmente homologado decorrente da retenção de IR- fonte realizada pela Itautec Philco S/A, como nos documentos trazidos nos autos (fl. 65 e 71) a Recorrente indicou que o valor do crédito correspondia a R$ 1.007,98, protesta-se com base na Teoria Dinâmica das Provas, trazida ao ordenamento jurídico pelo art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil, requer-se a intimação da empresa Itautec Philco S/A para que a mesma apresente os comprovantes da presente retenção, ou que os autos sejam baixados em diligência para a análise junto a fonte pagadora”. (e-fls. 116/118, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, consta o “Informe de Rendimentos Financeiros” emitido pelo Rabobank Intl Brasil S/A (e-fl. 46). Contudo, o documento apresenta- se ilegível, o que impede esta Relatora de proferir julgamento a respeito da referida parcela. Confira-se: Como se vê, o Despacho Decisório confirmou grande parte das retenções, no importe de R$ 10.414.386,96 (dez milhões, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), restando o pequeno valor de R$ 5.262,10 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), de forma que, são plausíveis os argumentos trazidos pela Recorrente. É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se as retenções pleiteadas foram, de fato, realizadas, ainda que por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da ora Recorrente. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 5 e para apreciação dos documentos indicativos da existência do direito creditório pleiteado e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte no importe de R$ 5.262,10 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) verificar se o “Informe de Rendimentos Financeiros” emitido pela fonte pagadora Rabobank Intl Brasil S/A (e-fl. 46) confirma a retenção na fonte no valor de R$ 4.368,13 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e treze centavos); (ii) verificar se a retenção pleiteada no valor de R$ 1.007,98 (um mil, sete reais e noventa e oito centavos) pela fonte pagadora Itautec Philco S/A foi realizada, ainda que por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da Recorrente; (iii) anexar relatórios DIRF´s devidamente atualizados; 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926451/2010-44 (iv) caso a análise dos documentos e ao sistema da Receita Federal não sejam suficientes para comprovar as retenções requer-se que a fonte pagadora seja intimada a se manifestar; (v) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722165/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Prevê a Súmula CARF nº 77 que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. O procedimento de exclusão da pessoa jurídica no SIMPLES tem rito próprio definido na legislação. A previsão normativa de contestação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) que oficializa a exclusão garante ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa. Formalizada a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, correto o lançamento de ofício para cobrança dos tributos que passam a ser devidos. O julgamento simultâneo da contestação à exclusão e do inconformismo quanto à exigência do crédito tributário, preserva as garantias legais e processuais do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECEITAS TRANSITADAS EM CONTA CORRENTE SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA PREVISTA NO § 1º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96 A multa qualificada havia sido afastada pelo julgador da DRJ; não há mais que se falar em multa de 150% INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 108 que determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário .(documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Prevê a Súmula CARF nº 77 que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. O procedimento de exclusão da pessoa jurídica no SIMPLES tem rito próprio definido na legislação. A previsão normativa de contestação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) que oficializa a exclusão garante ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa. Formalizada a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, correto o lançamento de ofício para cobrança dos tributos que passam a ser devidos. O julgamento simultâneo da contestação à exclusão e do inconformismo quanto à exigência do crédito tributário, preserva as garantias legais e processuais do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECEITAS TRANSITADAS EM CONTA CORRENTE SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA PREVISTA NO § 1º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96 A multa qualificada havia sido afastada pelo julgador da DRJ; não há mais que se falar em multa de 150% INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 108 que determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário .(documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

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O procedimento de exclusão da pessoa jurídica no SIMPLES tem rito próprio definido na legislação. A previsão normativa de contestação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) que oficializa a exclusão garante ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa. Formalizada a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, correto o lançamento de ofício para cobrança dos tributos que passam a ser devidos. O julgamento simultâneo da contestação à exclusão e do inconformismo quanto à exigência do crédito tributário, preserva as garantias legais e processuais do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECEITAS TRANSITADAS EM CONTA CORRENTE SE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA PREVISTA NO § 1º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 65 /2 01 2- 14 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 A multa qualificada havia sido afastada pelo julgador da DRJ; não há mais que se falar em multa de 150% INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 108 que determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Após solicitação de documentos via emissão de diversos termos de verificação fiscal, o auditor, primeiramente, excluiu a empresa Katia Panificadora do SIMPLES a partir de 2007 (e-fls. 238) 1 : 1 Essa discussão é feita em outro processo fiscal, mencionado na sequencia do relatório. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 No presente auto, em 31/10/2012, foi lançado IR, CSLL, PIS e COFINS, no total de R$ 763.531,67, com aplicação de multa de 150% em razão de depósitos de origem não comprovada. Na Impugnação (e-fls 331), a empresa contesta os débitos de 2006, os quais diz ter impugnado em outro processo (19515.004154/2010-89), assim como a exclusão do SIMPLES. Essas defesa no outro processo foi julgada improcedente, razão pela qual a Recorrente interpôs recurso voluntário, pendente de decisão. Em set/2012, tomou ciência do auto de infração referente ao ano de 2007, que versa sobre a exclusão do SIMPLES desde jan/2007, a qual, não contestada, gerou o arbitramento do lucro. No entanto a empresa entende que o ato de exclusão do SIMPLES pende de julgamento. No mais, alega ser pequena padaria que tentou se firmar no mercado, mas, não tendo obtido êxito, fechou as portas e está no aguardo de encerrar as pendências tributárias para encerrar de vez as atividades perante a JUCESP e demais órgãos. Sobre a empresa, é importante destacar, ainda, que vonsta do seu recurso a explicação para a atividade de venda de tíquete: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 Alega, ainda que seus produtos eram vendidos com margem mínima de lucro – centavos, apenas – sendo que a venda de tíquetes aumentava o seu faturamento. E que seria absurda a cobrança de mais de R$ 700 mil reais a título de tributos e de multa de 150%, que considera inapropriada pela ausência de fraude. Aduz, assim: (a) ausência do devido processo legal, pela pendência de julgamento do processo de exclusão do SIMPLES; (b) inexistência de incidência tributária, pois os valores que ingressam seu patrimônio não são “receita” da empresa; (c) indevida produção de receita com base nos depósitos bancários; (d) inconstitucionalidade e ilegalidade da multa imposta – inexistência de fraude; (e) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de oficio; (f) ofensa ao princípio da estrita legalidade e impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária. De acordo com a DRJ (e-fls. 463), a base de cálculo das incidências foi a receita bruta resultante do somatório de: R$ 2.609.776,61 decorrentes de reembolsos repassados por empresas de tíquetes, cfe. extratos bancários; R$ 1.608.619,68 correspondentes a créditos bancários distintos dos anteriores, para os quais, intimada, a pessoa jurídica restou omissa. Para as receitas de reembolsos foi aplicada a penalidade de 150%, sob fundamento de que o contribuinte, em tese, teria praticado sonegação e fraude; para a receita presumidamente omitida, R$ 1.608.619,68, a penalidade foi restrita a 75%. A Delegacia rebate cada item alegado pela Recorrente: (a) primeiro, expõe a Sumula 77 do CARF, que diz que “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Portanto, corrobora o lançamento ora efetuado a despeito de existir pendência de decisão na discussão de exclusão do SIMPLES; Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 b) Para o ano calendário a impugnante teve seu resultado arbitrado, exatamente por não apresentação de quaisquer livros/documentos relativos à sua opção tributária, quer sob o SIMPLES, da qual excluída por excesso de receitas a partir de 01/01/2007, quer sob lucro presumido, opção exercida a partir de 01/07/2007; (c) A prova da natureza de recursos pertencerem a terceiros, seria da Recorrente, conforme preconizado pelo art. 333 do Código de Processo Civil2. Ao contrário do alegado, “a incidência sob presunção, antes reportada, prescinde da correlação com gastos ou aumento patrimonial do contribuinte. Quanto ao encargo probatório, em se tratando de presunção iuris tantum, evidentemente o titular da conta bancária é o principal interessado na origem de seus créditos. Daí, a inversão do ônus da prova. Insustentável, pois, a alegação de sua impossibilidade de lhes comprovar as origens.” (e-fls. 467) (d) Quanto a penalidade, esclarece que não cabe à autoridade administrativa versar sobre constitucionalidade de normas, mas reconhece a aplicação da multa de 75% no lugar da de 150%; (e) reforça incidência dos juros sobre a multa como prevê a Sumula 4 do CARF e a decisão do STF no RE 582.461; No Recurso Voluntário (e-fls. 506), a empresa arguiu exatamente os mesmos aspectos suscitados na Impugnação. 2 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso, dele conheço. O caso é de cobrança de tributos devidos sobre receita não declarada advinda da análise de movimentações bancárias não declaradas. Mais especificamente, tomando emprestado o resumo da DRJ, trata-se de R$ 2.609.776,61 decorrentes de reembolsos repassados por empresas de tíquetes, cfe. extratos bancários; e R$ 1.608.619,68 de créditos bancários distintos, para os quais, intimada, a pessoa jurídica manteve-se omissa. Para as receitas de reembolsos foi aplicada a penalidade de 150%, sob fundamento de que o contribuinte, em tese, teria praticado sonegação e fraude; para a receita presumidamente omitida, R$ 1.608.619,68, a penalidade foi restrita a 75%. Pelas explicações da empresa, tais movimentações referiram-se à compra de tíquetes de trabalhadores, em relação aos quais ela ficaria apenas com uma pequena receita de comissão, conforme explanação no Relatório. Analisaremos item a item os tópicos do Recurso Voluntário da empresa, a fim de verificar a adequação de suas alegações e eventual reversão da autuação. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 (a) Inobservância do princípio do devido processo legal, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Por ausência de manifestação da Recorrente, foi aplicado o lucro arbitrado. No entanto, o ato de exclusão da empresa do SIMPLES ainda pende de decisão na qual a empresa se defende, sendo-lhe garantido o contraditório e ampla defesa. Pelo exposto acima, o auto de infração não poderia ser lavrado e cobrado antes da decisão do PA em que se trata da exclusão do SIMPLES. No entanto, a jurisprudência administrativa indica outra tratamento ao tema: Numero do processo: 16004.000991/2009-77, de 18/01/2016, 1ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Vivica00Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O procedimento de exclusão da pessoa jurídica no SIMPLES tem rito próprio definido na legislação. A previsão normativa de contestação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) que oficializa a exclusão garante ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa. Formalizada a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, correto o lançamento de ofício para cobrança dos tributos que passam a ser devidos. O julgamento simultâneo da contestação à exclusão e do inconformismo quanto à exigência do crédito tributário, preserva as garantias legais e processuais do sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte, não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. ARBITRAMENTO. Falta de escrituração fiscal/contábil, em especial, dos registros da movimentação financeira, inclusive bancária, constitui situação no qual a escrituração contem erros e deficiências que a tornam imprestável, hipótese no qual cabe o arbitramento do lucro, conforme previsão do artigo 530, do RIR/1999. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. Numero da decisão: 1301-001.869 Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Numero do processo: 12269.002050/2009-14, de 03/04/2018, 1ª Turma, 4ª Câmara, 2ª Seção Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração e foi devidamente intimado a providenciar documentos. Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o Recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. SÚMULA CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo decisão definitiva em outro processo administrativo em que foi mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria. Numero da decisão: 2401-005.400 Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA Resolveria o assunto a menção da Súmula n° 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 Desta feita, é inválida a alegação da empresa de que não poderia haver cobrança simultânea de tributos quando a empresa está discutindo sua exclusão do SIMPLES. (b) Da inexistência da incidência tributária O valor movimentado pela empresa não se trataria de receita , já que a empresa ficaria com uma ínfima parcela do montante que circulou em sua conta correspondente a deságio na conta e venda de tíquetes. Explana sobre receita como sendo aquele montante que efetivamente se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Por isso a receita não poderia ser o montante que logo depois sai da contabilidade da empresa. Receitas de terceiros não poderiam ser tributadas, igualmente. Para corroborar suas alegações, cita doutrina e jurisprudência administrativa. De acordo com a DRJ, conforme anteriormente mencionado, a prova da natureza de recursos pertencerem a terceiros, seria da Recorrente, conforme preconizado pelo art. 333 do Código de Processo Civil. Ao contrário do alegado, “a incidência sob presunção, antes reportada, prescinde da correlação com gastos ou aumento patrimonial do contribuinte. Quanto ao encargo probatório, em se tratando de presunção iuris tantum, evidentemente o titular da conta bancária é o principal interessado na origem de seus créditos. Daí, a inversão do ônus da prova. Insustentável, pois, a alegação de sua impossibilidade de lhes comprovar as origens.” A Fiscalização deixa claro o posicionamento e reitera o pedido de provas, sob pena de considerar a movimentação bancária como omissão de receita (e-fls. 145): Nessa esteira do ônus da prova, o CARF já se manifestou sobre o assunto no mesmo sentido adotado pelo Fisco: Numero do processo: 19515.002097/2008-89, de 12/09/12, 2ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Verificada a existência de depósitos não escriturados e de origem não comprovada, o respectivo valor deve ser lançado como receita omitida nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - A presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/96 inverte o ônus da prova cabendo à contribuinte comprovar a origem dos depósitos e descaracterizá-los como receita. A contribuinte alega, mas não comprova que esses depósitos têm origem em cobrança de créditos repassados aos terceiros deles titulares. Numero da decisão: 1302-000.985 Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Numero do processo: 16024.000806/2008-25, de 10/04/2018, 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSAO DE RECEITA; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancaria, cuja origem dos Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Numero da decisão: 1402-002.995 Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES Numero do processo: 12448.728743/2011-39, 02/09/2021, 1ª Turma, 4ª Câmara, 2ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Numero da decisão: 2401-009.827 Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE Todas as decisões colacionadas – ressaltando-se que existem centenas de decisões similares a estas nos arquivos do CARF – imputam o ônus de provar que determinados depósitos e movimentações financeiras não seriam receita é do contribuinte. E isso se faria mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a esse fim. Desta forma, o fato de a empresa alegar que os valores que circulam nas contas correntes não são receita não é suficiente para afastar a autuação. Caberia à Recorrente comprovar documentalmente a que se referiram esses valores. A sua defesa é rica em argumentos que tentam convencer o julgador da sua inocência e da natureza diversa dos recursos transitados em conta corrente. Todavia, reforce-se, meros dizeres num papel, ainda que em sede de defesa, não suportam o procedimento adotado. É robusta a jurisprudência administrativa, portanto, praticamente consolidado o entendimento de que para que não se considere omissão de receita, não basta a identificação subjetiva, a nomeação em defesa, da origem do depósito; é necessário comprovar a natureza jurídica desses montantes. Já é estranha à atividade de uma padaria comprar tíquetes, mas não cabe a esse Colegiado julgar a coerência de suas atividades. Seria importante, contudo, haver provas dessa mercancia de tíquetes, o que não se vê em nenhum documento da Recorrente. Por esta razão, não coaduno com essa linha argumentativa e afasto o argumento. (c) Indevida presunção de receitas com base em depósitos bancários Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 A empresa explana que as presunção trazidas pela Lei n° 9.430/96, diferencia presunção simples de legal, complementando que as presunções se inserem no campo da prova, dos fatos na ordem natural das coisas. Essa inadequação estaria presente na Lei nº 9.430/96, “visto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificados leva ao rendimento omitido correlato.” Movimentação bancária não corporificaria fato gerador de IRPJ. Não seria jamais renda, porque estoque e não fluxo. Por fim, encargo probatório recairia no contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. A empresa cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. Primeiramente, destaca-se a existência de Súmula expedida pelo CARF sobre esse assunto, de nº 26, que versa o seguinte: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No tópico anterior, ademais foi farto em tratar da inversão do ônus da prova no caso de presunção de omissão de receita por movimentação bancária: cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, ou seja, por meio de dados societários, contábeis, fiscais, a origem dos recursos. O instituto da presunção está previsto em lei, é aceito pela jurisprudência (citada anteriormente) sendo que o contribuinte deve fazer prova contraria. Válido, portanto, o lançamento com base em presunção de depósitos bancários, já que estes não tiveram sua origem documentalmente comprovada. (d) Inaplicabilidade do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e da inconstitucionalidade e ilegalidade da multa imposta Explana que não houve qualquer irregularidade ou infração que justificasse a aplicação de multa de 75% ou de 150%, ou muito menos, evidente intuito de fraude, como entendido pela Fiscalização. A fundamentação da aplicação da multa estaria equivocada, atentando aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. A empresa também Fl. 512DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 não teria violado, na sua opinião, os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio) que justificasse o agravamento da multa de ofício. Conforme consta da autuação e de acordo consta da decisão da DRJ, parte do auto de infração teve lançamento com multa de 75% e parte teve lançamento com multa de 150%. No caso da multa de 150%, foi aplicada sobre parcela de 2.609.772 (e-fls. 258/259), correspondente a receita operacional omitida – revenda de mercadoria. Já a parcela de R$ 1.608.619 foi submetido à multa de 75%, referindo-se a depósitos bancários de origem não comprovada. (e-fls. 308) A DRJ, contudo, afastou a multa de 150% da parcela em que ainda incidia, portanto, não há que se conhecer desse item do recurso. Isto posto, mantenho a decisão da DRJ, de também desonerar a parcela de R$ 2.609.772 da multa qualificada. Inaplicabilidade dos juros de mora sobre multa de ofício Aqui não cabem muitas elucubrações. Já está sedimentado, no CARF, o entendimento no sentido do cabimento de juros de mora sobre multa de ofício. E os julgadores do CARF tem o dever de aplicar as Sumulas advindas desse Colegiado. Vejamos: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim sendo, é clara a determinação para que este órgão acate os juros de mora sobre a multa. Não há como esta julgadora fugir a esse comando jurisprudencial aplicável em qualquer julgamento sobre o tema. DISPOSITIVO Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722165/2012-14 Fl. 514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900793/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 93 /2 02 0- 29 Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900793/2020-29 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1839DF CARF MF Original

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4840202 #
Numero do processo: 35366.004037/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.924
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35366.004037/2003-01 Recurso n° 148.030 Voluntário Matéria Obrigação principal. Decadência. Acórdão n° 205-00.924 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula. . _ Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fi 2° CC/PAF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bra 1;1 , .51 • „ ‘A 111 a - ires soares _ - z 771 • ., . . Processo n° 35366.004037/2003-01 CCO2/C0S Acórdão n.° 205-00.924 , Fls. 660 r . ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de • contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento , do recurso, nos termos io ve o do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e J. 'a Sato. , I 4 I 4 JULIO , S • g 'VIEIRA GOMES Presiden e Ap, . ,g.,diriliveira elator i . , __ . • , : , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). Quinta CCONFERE com o ontniereczt. Bras ii , - • • 'imalarry ires -oares v _ - "' - 77 2 Processo n° 35366.004037/2003-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.924 Fls. 661 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo - Centro/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0422/2003, fls. 0298 a 0304, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. • Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF'), fls. 015 a 039, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à -Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a outras entidades e diferença de acréscimos legais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais •anexos da NFLO. Contra o lançamento, a recorrente _apresentou impugnação, fls. 0119 a 0157, • --- - acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0310 a 0355, acompanhado de anexos. Após analisar o recurso, a Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu, diversas vezes, pela conversão do julgamento em diligência, devidamente solucionados pela fiscalização. É o Relatório. • • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORI AGINL Brasil 2n5- r, d22._ 07a res 3 Processo n°35366.004037/2003-O! CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.924 Fls. 662 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo,- CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente.• DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias- dos. dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° ' 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram • conteúdo material soba reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. •É como voto. • Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 20 CC/NIF - Cluinta CilmaaCON FERE COM O ORIGINAL • Graaf 4. 4 /(..)2____.~.7 "ju ittk °ares Processo n° 35366.004037/2003-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.924 Fls. 663 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004).• Lei n° 11.417/2006: - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por. , . provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,55' 12 O enunciado da súmula terá por objeto a v.al-idade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Sintético do Débito (DSD), fl. 05, que as competências inclusas no lançamento compreendem o período de 01/1993 a 06/1993, que o procedimento fiscal foi iniciado em 03/2003 e que a recorrente tomou ciência do lançamento em 06/2003, fl. 001. - Como não há recolhimentos efetuados e considerados, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. • Assim sendo, todas as competências inclusas ficam alcançadas pela deca. - nc a. czoeNcFcE/FtmEF c- i ' notaocal ttoiGrniaNrAa Bras - oZ à 1•44.11;11"na-res 5 Processo n°35366.004037/2003-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.924 • Fls. 664 CONCLUSÃO Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento total do recurso interposto. Sala das Ses ":" -s, e 05 de agosto de 2008 o". c- • luveira Relator _ - - • - - - - F QUinta Cánnara 2° CCIIVI - "" oRIGINALCONFERE COM O Brasi l ' 4 __-..co• S". _-_,21nffl.'_"~ ares 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000791/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah,Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Este acórdão trata da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF Santa Cruz do Sul (DRF/SCS), em relação à parte do direito creditório que não foi reconhecida, juntamente com compensações não homologadas. O processo foi inaugurado em 15/05/02, com um pedido de restituição do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2001, no valor de R$ 3.719.787,62, cumulado com pedido de compensação de diversos tributos, cujo total corresponde a R$ 1.686.030,46 (fls. 01/02). Em 10/10/06, a DRF Novo Hamburgo proferiu despacho decisório, com base no Parecer DRF/NHO/Seort 274/2006, para analisar a restituição e as compensações (fls. 383/394). Posteriormente, em 6/5/11, esta DRJ julgou a manifestação de inconformidade interposta. O quadro abaixo demonstra a evolução do valor pleiteado em relação a cada uma das decisões, em reais: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 97 .0 00 79 1/ 20 02 -4 2 Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000791/2002-42 A interessada interpôs recurso voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), protestando basicamente pelo aproveitamento do imposto de renda retido na fonte em 2000 para a composição do saldo negativo do ano-calendário 2001 e pelo reconhecimento de parcelas de estimativas mensais do imposto de renda que teriam sido autocompensadas com saldos negativos de IRPJ de anos anteriores. A decisão do Carf, de 4/12/12, foi esta, em síntese (fls. 940/950): Atendendo à determinação do Carf, a DRF Santa Cruz do Sul analisou as autocompensações de estimativas de 2001 com saldos negativos de IRPJ de 1992 a 1997, chegando ao seguinte resultado, conforme decisão de 16/12/13 (fls. 1300/1310): A análise da DRF/SCS gerou um acréscimo de R$ 739.241,39 ao montante do saldo negativo de 2001 que já fora reconhecido pelas decisões anteriores. As estimativas compensadas com saldos negativos de 1992 a 1996, pelo total de R$ 774.279,14, não foram confirmadas. A DRF/SCS não reconheceu os saldos negativos de 1992 a 1995: em relação ao primeiro ano, porque a contribuinte não apurou o imposto semestral, pressuposto legal exigido à época; em relação a 1993, porque não foram apresentados comprovantes de retenção do IRRF nem localizados registros em Dirf; e, em relação aos dois últimos, porque não haveria como reconhecer a existência de saldo negativo, já que as fichas das DIRPJ não consideraram as retenções de IRRF para a dedução do tributo. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000791/2002-42 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório da DRF/SCS em 31/12/13 (fl. 2056) e apresentou manifestação de inconformidade em 15/1/14 (fls. 2071/2090), na qual destaca a superveniência da decisão ora recorrida antes da solução de erro material na decisão do Carf, apontada no mesmo documento em que respondeu ao Termo de Intimação e Constatação Fiscal DRF/SCS/SAORT n. 196, de 4/11/13 (fls. 971/975). A manifestante pretende o reconhecimento da legitimidade do crédito e das compensações. Para tanto, evoca a aplicação do princípio da verdade material por diversas vezes. A contribuinte pede o recálculo do IRPJ do ano-calendário 1992 segundo a periodicidade semestral. Sustenta que caberia à autoridade fiscal essa tarefa, uma vez que seria incontestável o saldo negativo anual, constituído a partir de retenções na fonte informadas na declaração de rendimentos. Aduz que a periodicidade da apuração (trimestral, semestral ou anual) não alteraria o saldo final do período de apuração. A inconformada rechaça a escusa do despacho decisório para o não reconhecimento do saldo negativo de 1993, entendendo ser irrazoável exigir documentos após 20 anos. Entende e defende que a autoridade administrativa poderia confirmar as retenções na fonte junto aos sistemas da RFB e expedir ofício a todas as fontes pagadoras, a fim de que apresentassem comprovantes de retenção ou prestassem informações para confirmar retenções em nome da peticionária. Em relação aos saldos negativos dos anos-calendários 1994 e 1995, a interessada alega que a falta do preenchimento da dedução do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras não se constituiu em liberalidade, mas mero equívoco material, o que não pode constituir óbice para o aproveitamento do crédito – argumento que, inclusive, ficou consagrado no acórdão do Carf, para determinar o reexame das autocompensações efetivadas com os saldos negativos de 1996 e 1997. Ademais, para esses períodos, a autoridade fiscal também poderia ter perseguido as informações a partir dos seus sistemas ou diante das fontes pagadoras. Protesta pela juntada do cálculo da variação monetária relativa à parcela componente dos saldos negativos de 1994 e 1995. Como não houve contestação em relação à parcela não reconhecida da estimativa de abril/01 compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996 (R$ 1.938,56), o litígio a ser resolvido nesta decisão corresponde à parcela do crédito quantificada em R$ 772.340,58. Ao analisar a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão sob nº 10-53.989 – 1ª Turma da DRJ/POA, entendendo por bem julgar a impugnação totalmente improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repetindo as razões já expostas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, esta é a segunda oportunidade que o presente processo administrativo é examinado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo que na primeira ocasião foi determinada a análise da disponibilidade do saldo negativo de IRPJ relativo aos anos-calendários de 1992 a 1997 para compensação de estimativas do ano- calendário de 2001. Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000791/2002-42 Os saldos negativos dos anos-calendários 1996 e 1997 reconhecidos por novo despacho decisório perfaz o valor de R$ 739.241,39. No entanto, não foram confirmadas as estimativas do ano-calendário de 2001, compensadas com saldos negativos de 1992 a 1995 e parte do saldo negativo não reconhecido de 1996. Dessa forma, restou não reconhecido o crédito de R$ 774.279,14, conforme quadro abaixo. Como relatado acima, a Recorrente em sede de recurso voluntário se insurge contra o não reconhecimento dos saldos negativos dos anos-calendários de: (i) 1992; (ii) 1993; e (iii) 1994 e 1995. Entretanto, entendo que o presente processo não está maduro para julgamento, sendo imprescindível a conversão deste julgamento em diligência. É o que se passa a explicar. Saldo negativo de 1992 Conforme ao que se depreende do Parecer DRF/SCS/SAORT nº 55, de 16 de dezembro de 2013, que embasou o despacho decisório de fls. 1309-1310, o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1992 não foi reconhecido, porque a Recorrente não apurou o imposto semestral, pressuposto legal exigido à época, nos termos do art. 38, da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, combinado com o art. 2º, da Instrução Normativa DPRF nº 90, de 15/07/1992. Estabeleciam os referidos enunciados prescritivos: Lei nº 8.383/1991 Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido IN DPRF nº 90, de 15/07/1992 Art. 2º Poderão optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa e pela substituição da consolidação de resultados mensais pela consolidação de resultados semestrais, para efeito de declaração anual de ajuste, no ano-calendário de 1992: No caso em tela, a Recorrente informa que adotou a apuração anual, por assim estar autorizada por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança sob nº 92-0013966-3 e 92-0004076-4. O Mandado de Segurança n.º 92.00.13966-3/RS (fls. 1189-1190) foi impetrado por Frangosul S/A – Agro Avícola Industrial e outros em 02/09/1992. O pedido de liminar foi deferido em 15/09/1992 e a segurança requerida foi denegada em 02/05/1994. Conforme constou do v. acórdão a quo: A inconformada sustenta que a autoridade fiscal deveria apurar de ofício o saldo negativo do ano-calendário 1992, em homenagem ao princípio da verdade material, já que “a fórmula de apuração do imposto de renda, independente de sua periodicidade, é Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000791/2002-42 a mesma (IR = lucro líquido + adições – exclusões – compensações), de modo que, passado, por exemplo, um ano, o saldo de dois períodos de apuração de seis meses indicará o mesmo saldo que se apuraria caso a periodicidade de apuração do imposto de renda fosse anual”. A tese da contribuinte não é correta. A contabilidade é mais complexa e não se vale exclusivamente de operações matemáticas. A aferição do saldo negativo de um período de apuração não exsurge simplesmente pelo fracionamento de outro maior ou pela soma de um ou mais períodos. Deve obedecer a regras e princípios contábeis, assim como à legislação fiscal. A contribuinte pretende, em outras palavras, imputar à autoridade fiscal o dever de refazer a sua contabilidade, tarefa essa que não lhe cabe. A análise da DRF/SCS em relação à impossibilidade de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1992 está correta. Não há como confirmar a existência de pagamento indevido ou a maior para justificar a restituição do tributo, consoante o art. 165, I, do CTN. Ademais, a legislação exige liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública como requisito para a compensação de créditos tributários (art. 170 do CTN). O ônus de provar o cumprimento desses requisitos é do sujeito passivo. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alega que: (i) agiu de acordo com o que lhe foi autorizado pela liminar referida acima; (ii) a apuração do imposto anual, semestral ou trimestral não tem a aptidão de alterar o saldo final de apuração após um determinado período de tempo; e (iii) a Autoridade Fiscal de todos os elementos necessários à apuração de imposto de renda da recorrente atinente a 1992, tendo a obrigação de recalcular o imposto devido segundo a periodicidade semestral, na forma da Lei nº 8.383/1991. Apesar de tender a concordar em parte com as razões recursais quanto à necessidade de se buscar a verdade material no processo administrativo tributário, ao contrário do que alega a Recorrente, entendo que a observância do período de apuração é relevante para verificação do saldo final da apuração. Isso porque, como é sabido, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza incide sobre acréscimos patrimoniais em um determinado período de apuração. Em respeito aos princípios da universalidade, generalidade e capacidade contributiva, o período de apuração escolhido pelo legislador deverá ser um intervalo de tempo que permita a análise de todos os acréscimos e decréscimos verificados pelo Contribuinte no período. Importante destacar que o ano-calendário de 1992 foi marcado altos índices inflacionários, o que justifica a escolha do legislador por uma apuração pela apuração mensal, facultando a apuração semestral. Ademais disso, ainda que se entenda que a Recorrente estava autorizada a realizar a apuração anual do IRPJ, por medida liminar concedida em 15/09/1992, não se pode olvidar que a referida liminar foi revogada quando da denegação da segurança requerida em 02/05/1994. Dessa forma, a Recorrente deveria ter retificado as suas declarações, uma vez que a decisão precária e provisória não mais garantia o seu alegado direito, tal como fez com relação ao ano-calendário de 993. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o v. acórdão a quo e, consequentemente, o despacho decisório que não reconheceu o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1992, por entender que não se trata de mero erro a ser retificado de ofício pela unidade de origem. Saldo negativo do ano-calendário de 1993 Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000791/2002-42 Relativamente ao alegado saldo negativo do ano-calendário de 1993, a Autoridade Fiscal constatou a ausência de pagamento de estimativas/tributo via DARF e também não localizou registros de DIRF no sistema IRF/Consulta da RFB. A Recorrente então foi intimada a apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, limitando-se a apresentar uma planilha demonstrativa de movimento do IRRF (razão analítico; conta contábil 1.1.4.03-001 – IRRF s/ Aplicações) (fls. 1113 a 1116). Dessa forma, os valores de IRRF foram integralmente glosados, sesultando saldo de imposto de renda no ano-calendário de 1993 igual a zero. Em seu recurso voluntário a Recorrente argumenta que não mais dispõe dos comprovantes de retenção uma vez que já haveria transcorrido mais de 20 anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a interposição do recurso voluntário. Dessa forma, requer, invocando o princípio da verdade material que: (i) a RFB confira em seu sistema as declarações de retenção promovidas pelas respectivas fontes pagadoras ao longo do ano-calendário de 1993; e (ii) caso a primeira medida não se mostre suficiente, sejam oficiadas as fontes pagadoras indicadas em seu recurso, para que apresente os documentos de que dispõem sobre o período e informem, mesmo que não hajam comprovantes, se possuem qualquer registro de retenção efetivada em nome da recorrente. Permissa venia, não assiste razão à recorrente. Embora este Conselho tenha o entendimento de que a prova da retenção do imposto de renda na fonte não se faça exclusivamente por comprovante de retenção (Súmula CARF nº 143), a Recorrente não apresentou documentos que corroborassem as suas alegações. Importante destacar que uma das diligências requeridas pela Recorrente em seu recurso já foi realizada pela Autoridade Fiscal ao proferir o parecer que embasou o despacho decisório atacado pela Recorrente, ocasião na qual resultou infrutífera a tentativa de localização de registros DIRF no sistema IRF/Consulta da RFB. Com relação à segunda providência requerida pela Recorrente, qual seja, a intimação das fontes pagadoras para apresentação de documentos comprobatórios da retenção, é importante destacar que o dever de guardar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado em declaração de compensação é do próprio interessado, razão pela qual entendo não ser prescindível, além de impraticável, a diligência neste ponto. Dessa forma, por ausência de comprovação do IRRF, entendo que deve ser mantido o acórdão a quo. Saldo negativo dos anos-calendários de 1994 e 1995 As declarações de rendimentos relacionadas aos anos-calendários 1994 e 1995 continham valores zerados nos campos pertinentes às deduções de imposto de renda na fonte retidos nesses períodos. Tal fato levou à DRF/SCS a concluir que a contribuinte não teria exercido a faculdade de deduzi-los do imposto devido, do que não resultaria apuração de saldos negativos. Da análise da DCTF juntada aos autos do presente processo, mais precisamente às fls. 308, é possível identificar que a Recorrente exerceu a sua faculdade de utilizar o IRRF, uma vez que vinculou-se a débitos de estimativa de 2001 créditos decorrentes de compensações “sem processo” oriundos dos saldos negativos de 1994 (R$ 12.145,17) e 1995 (R$ 699.346,55). Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.000791/2002-42 Dessa forma, entendo que deve ser superado o obstáculo imposto pela Autoridade Fiscal ao proferir o Parecer que embasou o despacho decisório, razão pela qual entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que se verifique a higidez do crédito alegado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar os documentos que entender suficientes para comprovação das alegadas retenções de IRRF, bem como realize as pesquisas necessárias para tentar localizar registros de DIRF nos sistemas da RFB; (ii) verifique se as receitas relativas às alegadas retenções foram oferecidas à tributação pela Recorrente; e (iii) elabore parecer conclusivo a respeito da existência e disponibilidade de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ de 1994 e 1995. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 2270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.905229/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.327, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.901989/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.327, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.901989/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 52 29 /2 01 3- 68 Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu o PER nº 37736.47119.100809.1.1.09-2966, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2009; Posteriormente transmitiu a(s) Dcomp(s) nº 304016778220011013094475, 321873287119031013099407, 393845479131031013097086, 272505433029041013091986, 291400614329041013090332, 163766697018061017098125, 110200578731051013095074 e 422666866615061013096532, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal de fls. 278/288, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO; b) DO DIREITO AO CRÉDITO; c) DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO: c.1) DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; c.2) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; c.3) DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; c.4) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS; d) DA DILIGÊNCIA FISCAL; A DRJ julgou Procedente em Parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) despesas com armazenagem e fretes; (ii) despesas de aluguéis de prédios; (iii) despesas de energia elétrica; e (iv) despesas de aluguéis de máquinas; Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica: Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) despesas com armazenagem e fretes Em relação a manutenção da glosa tratada neste tópico, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela instância “a quo” que, fielmente retrata os fatos que motivaram a glosa pela fiscalização e a fundamentação para sua manutenção: DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES A autoridade fiscal informa que: 7.4.5 O Anexo “III.4.j - RESULTADO DA AUDITORIA - GLOSA – DETALHADO” retrata o confronto entre a escrituração contábil e os dados fornecidos pela fiscalizada, constantes das planilhas que integram o arquivo intitulado “Item 1 - Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda.xlsx” (apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 010). Todo o conteúdo das citadas planilhas (jan, fev e mar/2011) encontra-se unificado nas colunas “I” a “P” da planilha relativa ao anexo em comento. Salientamos que foi mantida, ali, a mesma formatação de cores das planilhas originais, como forma de preservar a sua correspondência com as legendas e notas explicativas elaboradas pela própria fiscalizada. Seguem alguns esclarecimentos adicionais: 7.4.5.1 Foram analisados todos os comprovantes de gastos apresentados pela fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 010, os quais encontram-se armazenados no dossiê digital de atendimento nº 10010.035780/1014-01; Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 7.4.5.2 A glosa de cada item pode corresponder a um ou mais motivos dentre os listados no Anexo III.4.i. 7.4.6 Tendo em vista o grande volume de registros envolvidos, a variedade de motivos que ensejaram as glosas, e visando facilitar a análise dos dados envolvidos, elaboramos os Anexos III.4.k e III.4.l, os quais apresentam o resultado da auditoria relativa à rubrica em comento, onde a demonstração da glosa é exibida de forma agrupada por motivo e em forma de resumo, respectivamente. Como se viu, nesse quesito a autoridade fiscal dividiu as glosas em 05 grupos que chamou de "MOTIVOS". Esses motivos são os da tabela abaixo: A manifestante alega que "Verifica-se que a metodologia empregada pela fiscalização buscou massificar a natureza das despesas para facilitar a justificativa das glosas, com base nos 05 (CINCO) motivos abaixo, os quais serão impugnados de forma pormenorizada: MOTIVO 01: Falta de Previsão Legal Para Aproveitamento do Crédito e; Motivo 04: Fornecedor do serviço corresponde a estabelecimento, no brasil, de sociedade estrangeira. No presente caso, a fiscalização só reconheceu o crédito das Notas Fiscais escrituradas com o CFOP 1352 e 2352 (aquisição de serviço de transporte), efetuando a glosa do crédito das despesas vinculadas as Notas Fiscais (CFOP 1949) ". A empresa apesar de fazer referência aos motivos 04 e 05, não trata deles na sequência da peça de defesa e passa a defender que "A atual jurisprudência do CARF vem firmando o entendimento segundo o qual o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, é todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, independente da condição do prestador (nacional ou estrangeiro)". Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Considerando o conceito de insumo já detalhado no tópico anterior, nele não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ- STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Quanto às despesas ditas como de "Frete Internacional" a manifestante alega que a " fiscalização glosou o crédito sob a alegação de falta de previsão legal! Contudo, resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo". No entanto, como já se disse, não basta que o item adquirido seja necessário para manter seu ciclo produtivo e comercial para gerar o respectivo crédito. É necessário que ele se enquadre nas condições previstas na legislação de regência. Ademais, quanto às despesas de fretes, salientamos que o direito a crédito em relação a frete contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país é previsto nos inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Como já se disse, por sua natureza exoneratória, as hipóteses de creditamento devem seguir, estritamente, a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário. Assim, somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Portanto, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não- cumulativa. A empresa discorda, também, da não aceitação de documentos pelos motivos que a fiscalização chamou de "Motivo 02: Documento não-fiscal, inábil a comprovar a ocorrência do gasto" e "Motivo 03: Falta de apresentação do comprovante fiscal do gasto". Ela alega que "No âmbito da legislação do PIS/Cofins, exige-se que os documentos (registros contábeis, planilhas) tenham fidedignidade e demonstrem o efetivo ônus econômico, não necessariamente deve ser amparada por Nota Fiscal. No presente caso, a assunção do ônus financeiro está revelada pelos documentos anexados (Doc. 02), inequivocamente provada pela chancela dos boletos bancários. Fundamento Normativo: Solução de Consulta RFB nº. 155/2012, Art. 104, IN 247/2002 c/c Art. 9º, IN 457/2004". Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 Porém, diferentemente do que quer a manifestante, simples pagamentos comprovados por boletos bancários não são suficientes para comprovar que uma despesa alegada gere o crédito desejado. É necessário o documento fiscal que comprove o tipo de produto e/ou serviço adquirido e que se comprove a vinculação entre esse documento e o pagamento efetuado. Registre-se que "Fundamento Normativo" apresentado na argumentação acima não guarda relação com o assunto e que as Soluções de Consultas existentes que receberam o nº 155 no ano de 2012 são as Solução de Consulta nº 155 - SRRF08 - Disit, de 14/06/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF09 - Disit, de 02/08/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF06 - Disit, de 05/12/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF10 - Disit, de 15/12/2012, que também não tratam do tema. Com exceção dos serviços de transportes (guindaste e munks), adoto os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Para os serviços de transportes (guindaste e munks) entendo que as glosas devem ser revertidas, sendo que para este ponto, utilizo a razões de decidir do acórdão 3401-006.854 que, analisou caso idêntico ao presente, a saber: 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401- 006.135) Assim, reverte-se a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). (ii) despesas de aluguéis de prédios Neste item, por entender que a decisão seguiu o rumo correto, aplicando ao presente caso a vedação prevista no §3º, do artigo 31, da Lei nº 10.865/2004 Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 que, sequer foi questionada pela Recorrente e, que ela reproduziu suas razões de defesa, adoto a decisão de piso para manter a glosa realizada pela fiscalização, a saber: DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Quanto a esse item a empresa alega que inicialmente que "a Autoridade Administrativa ao invés de ter detalhado o motivo da glosa das despesas vinculadas a cada imóvel, optou por efetuar a glosa em Grupos, com base nos motivos do quadro abaixo". O quadro referido é o seguinte: Alega ainda que "Em relação aos itens 01, 04 e 05, é cediço que o propósito da lei (regra da não cumulatividade) foi autorizar a tomada de crédito com toda despesa necessária e vinculada ao processo produtivo que componha o “Faturamento (materialidade trazida pela Constituição Federal)”, de modo que a legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa". No entanto, os motivos 04 e 05, tratam de imóveis que já integraram o patrimônio da empresa. Nesse caso, o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 estabelece: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio. § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3oÉ também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifei) Portanto, também essas glosas devem ser mantidas. (iii) despesas de energia elétrica Neste tópico, a glosa mantida de pela decisão “a quo” foi motivada pela ausência de prova para comprovar a origem do crédito apurado, a saber: DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Quanto a esse item o auditor-fiscal informa que "O Anexo III.1.e apresenta o detalhamento dos valores glosados, motivados por falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea". Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 A empresa simplesmente informa que "Em relação à glosa efetuada na rubrica acima, a fiscalização alega que as Notas Fiscais (contas de energia elétrica) são insuficientes para lastrear a manutenção do crédito desta rubrica. Contudo, depreende-se da memória de cálculo em anexo, que as despesas de energia elétrica efetivamente ocorreram, sendo descabida a fiscalização integral promovida pela fiscalização". Como se viu na Informação Fiscal, a glosa se deu em função de falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Portanto, não existe a situação de Notas Fiscais (contas de energia elétrica) serem consideradas insuficientes para lastrear a manutenção do crédito como afirma a manifestante. Em sede recursal, a Recorrente reitera suas alegações, sem contudo, comprovar a origem do crédito através de documentos hábeis e idôneos, posto que a juntada de planilha desacompanhada documentos para lastrear seu lançamento não se presta ao fim pretendido. Assim, mantem-se a glosa. (iv) despesas de aluguéis de máquinas De inicio, destaca-se que as alegações apresentadas pela Recorrente são de ordem genérica, posto que não discorre uma linha sequer para especificar quais máquinas foram alugada e qual a sua utilidade para o exercício de sua atividade, senão vejamos: 26. Neste caso em análise, a fiscalização alega que os bens que geraram direito ao crédito não estão vinculados à atividade da empresa. 27. Contudo, a Recorrente, desde já, reforça que todos os créditos descontados, ora em discussão, foram devidamente tomados, em observância à legislação. 28. Com efeito, as máquinas alugadas estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa, razão pela qual, desde já pugna pela juntada posterior de novos elementos que embasam o crédito e pela realização de diligência fiscal para confirmar e atestar a sua vinculação ao processo produtivo. A DRJ assim se pronunciou: Como se vê a manifestante se limita a reforçar que tem direito ao crédito sem trazer qualquer nova argumentação e/ou documento que comprove esse direito. Correta a decisão recorrida, sem imperioso a manutenção da glosa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905229/2013-68 provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 798DF CARF MF Original

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