Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858708 #
Numero do processo: 18220.730128/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2016, 30/05/2016, 19/10/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-003.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2016, 30/05/2016, 19/10/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18220.730128/2021-13

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234227

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-003.974

nome_arquivo_s : Decisao_18220730128202113.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18220730128202113_7234227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10858708

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554912914472960

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-25T17:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-25T17:54:32Z; Last-Modified: 2025-03-25T17:54:32Z; dcterms:modified: 2025-03-25T17:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-25T17:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-25T17:54:32Z; meta:save-date: 2025-03-25T17:54:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-25T17:54:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-25T17:54:32Z; created: 2025-03-25T17:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-25T17:54:32Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-25T17:54:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.730128/2021-13 ACÓRDÃO 3101-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2016, 30/05/2016, 19/10/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730128/2021-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o seu provimento alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE nº. 796.939/RS. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 13603- 903387/2016-86. Sem delongas, o tema foi objeto do RE nº 796.939, julgado na sistemática recursal do disposto no art. 543-B, § 3°, do CPC, cujo trânsito em julgado do decisum na Suprema Corte se deu em 20/06/2023, ocasião em que ficando definida a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Uma vez vinculante e obrigatória a sua aplicação, por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF, decido pelo provimento ao Recurso Voluntário aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939- RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730128/2021-13 3 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10859271 #
Numero do processo: 10880.940124/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.
Numero da decisão: 3301-014.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material para adequar o dispositivo do Acórdão às conclusões do Voto mantendo a decisão anterior que dava parcial provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.327, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.940124/2011-86

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234473

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.332

nome_arquivo_s : Decisao_10880940124201186.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880940124201186_7234473.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material para adequar o dispositivo do Acórdão às conclusões do Voto mantendo a decisão anterior que dava parcial provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.327, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10859271

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:19 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554912915521536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-25T22:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-25T22:45:39Z; Last-Modified: 2025-03-25T22:45:39Z; dcterms:modified: 2025-03-25T22:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-25T22:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-25T22:45:39Z; meta:save-date: 2025-03-25T22:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-25T22:45:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-25T22:45:39Z; created: 2025-03-25T22:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-25T22:45:39Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-25T22:45:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.940124/2011-86 ACÓRDÃO 3301-014.332 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TITULAR DE UNIDADE RFB INTERESSADO RODOBENS VEICULOSCOMERCIAIS SP LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material para adequar o dispositivo do Acórdão às conclusões do Voto mantendo a decisão anterior que dava parcial provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.327, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima. Fl. 5121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.332 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940124/2011-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Os autos abordam Embargos Inomidados da Unidade Preparadora, sob o fundamento de contradição no Acórdão, com objetivo de que seja saneada a contradição existente entre o dispositivo e a conclusão do referido Acórdão. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte desse relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, reproduzidos a seguir: 1. Preâmbulo Trata-se de Embargos Inominados formalizados pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8º Região Fiscal, com fundamento nos arts. 65 e 66 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em desfavor do Acórdão nº 3301-013.003, de 27/07/2023, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, com objetivo de que seja saneada inexatidão material quanto ao valor do crédito efetivamente deferido no presente processo. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa e o dispositivo do Acórdão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/08/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Fl. 5122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.332 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940124/2011-86 3 As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. 2. Exame dos Vícios Suscitados Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente Passo a analisar os Embargos Inominados. Nas palavras da embargante: Da leitura do Acórdão CARF nº 3301-012.998, verifica-se que o início relata o provimento parcial para deferir o PER no valor originalmente pleiteado: (...)No entanto, a conclusão relata o deferimento parcial de acordo com a Informação Fiscal de diligência: (...)Ou seja, há divergência dentro do próprio Acórdão sobre o valor deferido: valores apurados em diligência (R$ 2.981,37 + R$ 1.656,61 = R$ 4.637,98) ou valor original pleiteado (R$ 11.223,04). Destarte, requer a restituição dos autos ao CARF para que seja saneada inexatidão material quanto ao valor do crédito efetivamente deferido no presente processo. Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.332 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940124/2011-86 4 Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de inexatidão material na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam 3. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8º Região Fiscal, para que o colegiado avalie os apontamentos e saneie a inexatidão material acima transcrita, conforme julgar necessário. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, tendo em vista que a Conselheiro relator não mais compõe o colegiado. (assinatura digital) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos Alega a Embargante a existência de contradição no Acórdão. Os embargos foram recebidos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante da contradição do dispositivo com a conclusão do Acórdão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A seguir o excerto do Acórdão que motivou o embargo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (...) Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.332 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940124/2011-86 5 Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para adotar como razões de decidir a conclusão da Informação Fiscal quanto á liquidez do crédito pleiteado, como segue : 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04- 6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. É o meu voto. (documento assinado digitalmente)Ari Vendramini Como se verifica o dispositivo traz uma aparente contradição em si mesmo pois defere parcialmente o crédito e indica que o valor seria o crédito pleiteado. Caso fosse válida a interpretação de que estaria deferindo o crédito pleiteado caracterizaria um deferimento total e não parcial como consta no próprio dispositivo do voto e da conclusão A seguir excerto do Acórdão que mostra que a decisão teve por base o resultado da diligência conforme consta das discussões do voto e na conclusão que dá provimento parcial em conformidade com o crédito apurado na diligência: 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04- 6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. (Grifo nosso). Entendo que razão assiste à Embargante. Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.332 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940124/2011-86 6 Embora esteja claro no voto e na conclusão que a decisão acata os valor do crédito constante da Informação Fiscal apurado na diligência é de se admitir que há inexatidão quanto ao registro da parte dispositiva do acórdão, uma vez que o relator ao fundamentar o voto, houve por bem basear-se no resultado da diligência para dar provimento parcial no montante do crédito apurado pela diligência. Urgindo assim o saneamento para que a decisão possa, de fato, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Portanto, diante da ocorrência de erro manifesto na edificação da decisão, altero o dispositivo do acórdão para os seguintes termos da conclusão do voto : Parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para adotar como razões de decidir a conclusão da Informação Fiscal quanto à liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto para acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material na redação para adequar o dispositivo do Acórdão às conclusões do Voto mantendo a decisão anterior que dá parcial provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material para adequar o dispositivo do Acórdão às conclusões do Voto mantendo a decisão anterior que dava parcial provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 5126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10860477 #
Numero do processo: 10320.002806/2005-96
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer documentação apta a corroborar a existência da área de preservação permanente declarada, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO Sendo certo que a previsão da multa de ofício no percentual de 75% do crédito tributário encontra expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação quando mantido o crédito tributário Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer documentação apta a corroborar a existência da área de preservação permanente declarada, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO Sendo certo que a previsão da multa de ofício no percentual de 75% do crédito tributário encontra expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação quando mantido o crédito tributário Recurso negado.

numero_processo_s : 10320.002806/2005-96

conteudo_id_s : 7234443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2801-000.840

nome_arquivo_s : Decisao_10320002806200596.pdf

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10320002806200596_7234443.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 10860477

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554912920764416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T01:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T01:59:16Z; Last-Modified: 2025-03-26T01:59:16Z; dcterms:modified: 2025-03-26T01:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T01:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T01:59:16Z; meta:save-date: 2025-03-26T01:59:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-03-26T01:59:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T01:59:16Z; created: 2025-03-26T01:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-26T01:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T01:59:16Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 1 1 0 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10320.002806/2005-96 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2801-000.840 – 1ª Turma Especial/1ª Câmara/2ª Seção Data 17 de agosto de 2010 Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Recorrente SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CRÉDITO E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer documentação apta a corroborar a existência da área de preservação permanente declarada, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO Sendo certo que a previsão da multa de ofício no percentual de 75% do crédito tributário encontra expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação quando mantido o crédito tributário Recurso negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 128DF CARF MF Original Processo nº 10320.002806/2005-96 Acórdão n.º 2801-000.840 S2-C4T1 Fl. 2 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Relator Ad Hoc na data da formalização. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente da 2ª Seção Participaram da sessão de julgamento os julgadores Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Presidente), Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Sandro Machado Dos Reis, Julio Cezar Da Fonseca Furtado. RELATÓRIO Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado Ad Hoc para fazê-lo. Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício, 2001, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Murupi”, localizado no município de Turiaçu MA, com área total de 7.645,02 ha, cadastrado na SRF sob o nº 6.516.609-4, no valor de R$ 65.681,55, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, no total de R$ 162.877,10. Ciência do lançamento em 14/11/2005, conforme AR de fl. 34. Não concordando com o auto de infração apresenta impugnação, em data de 13/12/2005, em síntese: “O auto de infração tem como base dados que foram lançados por dedução, suposição, havendo um aumento na base de cálculo do tributo por terem sido desconsideradas informações precisas sobre a composição dos elementos constitutivos da propriedade”. A multa de 75% deve ter a sua aplicação afastada por estar o lançamento eivado em vício. A apresentação do ADA é prescindível. Trata da DITR/2001 repetindo informações prestadas por oportunidade de sua declaração do ITR/2001. De acordo com normas legais citadas a apresentação do ADA passou a ser elemento condicional para o reconhecimento de tais áreas. Esclarece que Fl. 129DF CARF MF Original Processo nº 10320.002806/2005-96 Acórdão n.º 2801-000.840 S2-C4T1 Fl. 3 3 apresentou, à época, o pedido para retirada do ADA junto ao IBAMA. Mesmo não sendo obrigada a apresentar o ADA referente a 2001, a Receita Federal assim não entendeu e intimou a contribuinte a apresentá-lo. Ressalte-se que, devido ao lapso temporal decorrido da época do fato até o termo de intimação, quase cinco anos, a empresa não conseguiu localizar, em seus arquivos, o protocolo do pedido do ADA. Tentou uma segunda via que devido a burocracia não foi possível. Não estando obrigada a apresentar o ADA está providenciando-o para apresentar “assim que estiver disponível”. Tudo está baseado “tanto na doutrina contemporânea, quando na moderna jurisprudência pátria, administrativa e jurisprudencial.” Alega que, de acordo com a legislação, o imóvel deve ter 80% da área de preservação permanente e apenas 20% da área utilizável. A Receita Federal ao não considerar a área declarada fere dispositivo do Código Florestal. Informa que se tratando de lançamento por homologação, deve a Receita Federal justificar a desconsideração das informações prestadas, a legislação determina que deve haver preservação de parte da área, limitando a área tributável. Questiona a obrigatoriedade de apresentação do ADA a partir da Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/01, regulamentada pelos §§ 3º e 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382/2002 e Instrução Normativa da SRF nº 256/2002. Não pode retroagir a aplicação da norma prejudicial ao contribuinte, o que violaria o consagrado princípio da irretroatividade da alei, estampado no art. 106 do CTN. Cita Hugo de Brito Machado e decisões judiciais. Volta a desculpar-se a respeito de não haver ainda apresentado o ADA, alegando que, apesar de requerido junto ao IBAMA, ainda não foi fornecido, tão logo o receba fará a entrega dele à Receita Federal. Em seguida, mais uma vez, trata da não aplicação da multa de 75%. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes. Ao final pede a desconsideração do auto de infração por estar eivado de vícios insanáveis, por estar obrigado a preservar parte da área do imóvel de acordo com o Código Florestal, por não estar à época do fato gerador obrigado à apresentação do ADA, tornou-se exigível apenas a partir de 2002, caso contrário, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até que o contribuinte apresente cópia do ADA, o qual, mesmo sendo considerado dispensável, foi requerido, tendo que aguardar a resposta dos órgãos estatais. Não havendo ocorrido dolo, requer o afastamento da multa de 75%, pelos fundamentos já expostos, principalmente diante da inércia dos órgãos competentes em providenciar a segunda via do ADA. A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário foi mantido pelo Acórdão 11-22.056 (e-fls. 46/58), proferido pela 1ª Turma da DRJ/Recife. O contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou recurso tempestivo. Além das argumentações já apresentadas em defesa, o contribuinte informa que o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, órgão responsável pela execução Fl. 130DF CARF MF Original Processo nº 10320.002806/2005-96 Acórdão n.º 2801-000.840 S2-C4T1 Fl. 4 4 da política fundiária no Estado, mediante procedimento administrativo, determinou o cancelamento da matrícula nº 2.214, às fls. 58, do Livro 2-J. do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Turiaçu, bem como os registros dela decorrentes. Tal área englobaria o imóvel em questão. Considera que com a decretação do cancelamento do registro imobiliário houve a nulidade da condição de proprietário do bem imóvel, inexistindo o próprio fato gerador. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Ad Hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo de o conselheiro responsável pelo voto ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado Ad Hoc para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir as razões de decidir do então conselheiro, com as quais não necessariamente concordo. O contribuinte alega, como preliminar, que teria havido o cancelamento da matrícula de área que engloba a propriedade em questão e consequentemente seria nula sua condição de proprietário do bem imóvel, bem como inexistiria o fato gerador. Trata-se de fato superveniente que não tem o condão de infirmar o lançamento. Observa-se que o ITERMA encaminhou ofício ao Oficial do CRI do Município de Turiaçu (e-fls. 98/101) solicitando o cancelamento da matrícula em 22/04/2008, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores e da apresentação da impugnação. Entretanto, ao contrário do que alega o contribuinte, não é possível dar um efeito ex tunc a esse fato de tal sorte a desonerá-lo dos tributos correspondentes a período anteriores ao cancelamento do registro. Enquanto não cancelado o registro da propriedade, o contribuinte continua como proprietário do imóvel. O registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; Fl. 131DF CARF MF Original Processo nº 10320.002806/2005-96 Acórdão n.º 2801-000.840 S2-C4T1 Fl. 5 5 V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Grifei) Assim, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, à época dos fatos geradores, sendo, portanto, o contribuinte sujeito passivo do ITR devido. Quanto ao mérito, temos que o lançamento foi mantido em razão de o contribuinte não haver comprovado a protocolização tempestiva do requerimento do ADA, para fins de não incidência do ITR do exercício de 2001 sobre as áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Nesse sentido, cabe destacar, com relação a matéria, o que prevê o art. 10 da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso H, do § 1°, do artigo supramencionado: "§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia- se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de, à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que se entendia não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao benefício. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1° à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: Fl. 132DF CARF MF Original Processo nº 10320.002806/2005-96 Acórdão n.º 2801-000.840 S2-C4T1 Fl. 6 6 "Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifou-se) É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art., 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lº, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-O, § 1° à Lei n°6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável a regra do art. 10 § 7º da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. E clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei n° 9.393/96, ao determinar que a isenção de ITR não dependera da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que se admite a sua posterior apresentação no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do benefício, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declaração. Todavia, o contribuinte não junta, ainda que, intempestivamente, o ADA correspondente ao período, tampouco produz qualquer documento (laudo pericial, comunicação ao órgão ambiental, por exemplo) apto a comprovar as suas alegações e demonstrar que a glosa teria se dado de modo irrazoável. Fl. 133DF CARF MF Original Processo nº 10320.002806/2005-96 Acórdão n.º 2801-000.840 S2-C4T1 Fl. 7 7 Logo, apesar do ADA não ser imprescindível para o benefício da isenção, deve haver documentação apta a comprovar as informações prestadas na DITR. Como não há tal documentação no referido processo, parece acertada a decisão recorrida nesse ponto. O contribuinte ainda questiona a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, argumentando que a referida coação não deve ser aplicada eis que o lançamento está prejudicado e, este sendo principal, a multa de 75% que lhe é acessória não pode prevalecer. Não assiste razão ao contribuinte. O lançamento prevalece e consequentemente, a multa aplicada. O percentual da multa encontra-se expressamente previsto em lei, de modo que para superar sua aplicação, mister a declaração de inconstitucionalidade de tais normas. Nesse sentido, uma vez que a súmula no 2 do CARF impede a aferição quanto a constitucionalidade das normas em âmbito administrativo, deve ser imediatamente rechaçada tais alegações. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito Fl. 134DF CARF MF Original

score : 1.0
10857269 #
Numero do processo: 19515.720553/2018-48
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395/2022, na qual há expressa disposição acerca do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3202-002.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, para no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria que davam provimento, no mérito, para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ONÍZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395/2022, na qual há expressa disposição acerca do início da sua vigência.

numero_processo_s : 19515.720553/2018-48

conteudo_id_s : 7232872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.366

nome_arquivo_s : Decisao_19515720553201848.pdf

nome_relator_s : ONÍZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720553201848_7232872.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, para no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria que davam provimento, no mérito, para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10857269

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554912948027392

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-20T14:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-20T14:06:50Z; Last-Modified: 2025-03-20T14:06:50Z; dcterms:modified: 2025-03-20T14:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-20T14:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-20T14:06:50Z; meta:save-date: 2025-03-20T14:06:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-03-20T14:06:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-20T14:06:50Z; created: 2025-03-20T14:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-03-20T14:06:50Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-20T14:06:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720553/2018-48 ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395/2022, na qual há expressa disposição acerca do início da sua vigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, para no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria que davam provimento, no mérito, para cancelar o auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 1287DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 2 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls.585 a 5911, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$27.178.354,99, referente ao ano-calendário de 2014, acrescido da multa de ofício de R$30.575.649,30 e dos juros de mora (calculados até 07/2018) de R$ 11.817.960,65, totalizando a exigência de R$ 69.571.964,94, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Verificação Fiscal às fls. 560/583. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...)3. DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO A empresa foi fiscalizada no estabelecimento matriz, CNPJ 03.816.532/0001-90, com base no TDPF 08.1.90.00-2017-00411-9, que originou o Processo Administrativo nº 19515.720819/2017-71. Ocorre, que no referido processo, houve a inclusão indevida de operações da filial CNPJ 03.816.532/0003-51 no lançamento efetuado, quando deveria ter sido efetuado o lançamento de forma segregada por estabelecimento. Ou seja, também foram lançados no estabelecimento matriz, valores que deveriam ser tributados no estabelecimento ora sob ação fiscal, CNPJ. 03.816.532/0003-51. (...)Constatamos então que a empresa Colgate Palmolive Comercial Ltda. é o único distribuidor atacadista da Colgate Palmolive Industrial Ltda., e que os produtos são vendidos para o estabelecimento 00.382.468/0033-75 da Colgate Comercial, para venda no atacado para todo o território nacional. Fl. 1288DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 3 Neste sentido, constatamos que com base na legislação do IPI, as duas empresas, Colgate Palmolive Industrial Ltda. e Colgate Palmolive Comercial Ltda., são empresas interdependentes, nos termos do artigo 612 incisos I, III e IV do Decreto 7212/2010. (...)Constatada essa interdependência, as vendas de mercadorias tributadas pelo IPI da Industrial para a Comercial deveriam obedecer no que se refere ao valor tributável mínimo, o artigo 195 inciso I e o artigo 196 do referido decreto, ou seja:(...)Elaboramos baseados no SPED-NFE, duas planilhas, uma para a empresa ora fiscalizada, Colgate Palmolive Industrial Ltda. e outra para a empresa Colgate Palmolive Comercial Ltda., contendo os elementos das vendas efetuadas de uma para outra, e calculando os preços médios de venda de cada uma delas por item de cada produto. Pudemos apurar, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte ora fiscalizado que, todas as suas vendas para o mercado interno foram efetuadas para sua comercial atacadista interdependente Colgate Palmolive Comercial Ltda., que faz a distribuição no atacado dessas mercadorias. A empresa ora fiscalizada não efetua vendas de seus produtos, no mercado interno, a qualquer outro revendedor ou distribuidor atacadista. (...)Em outras palavras, o preço do mercado atacadista em qualquer localidade do território nacional é o praticado pela Colgate Palmolive Comercial Ltda., como único distribuidor atacadista da Colgate Palmolive Industrial Ltda. A seguir, algumas decisões administrativas relativas à matéria:(...)4 - DO PREÇO UNITÁRIO UTILIZADO PARA BASE DE CÁLCULO DO IPI(...)5 – DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DO IPI Utilizando o SPED-NFE da empresa Colgate Palmolive Comercial Ltda., elaboramos a planilha “VENDAS COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL”. Nessa planilha, constam discriminados, dentre outros elementos, o mês da emissão das notas fiscais, o mês subsequente para fins de determinação do Valor Tributável Mínimo – VTM (Mês de Referência), o código da Mercadoria e o valor unitário médio mensal de venda de cada produto no atacado pela Colgate Palmolive Comercial Ltda. que é seu único distribuidor atacadista e empresa interdependente. Saliente-se que o preço de venda da empresa comercial de um determinado mês servirá de base para o Valor Tributável Mínimo - VTM para o mês seguinte, nos termos do artigo 196 do Elaboramos também, com base no SPED_NFE da empresa Colgate Palmolive Industrial Ltda., estabelecimento 03.816.532/0003-51, uma outra planilha “VENDAS TRIBUTADAS DA INDUSTRIAL 0003 PARA A COMERCIAL FILIAL 0033” onde constam, dentre outros, os seguintes elementos: Mês da emissão das notas fiscais, código da mercadoria, unidade de medida estatística, quantidade mensal vendida, valor unitário médio mensal de venda de cada produto e valor unitário médio mensal da base de cálculo do IPI. Fl. 1289DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 4 Da junção das planilhas acima mencionadas, elaboramos a planilha “DIFERENÇA DO IPI A TRIBUTAR - VENDAS INDL. 0003 PARA A COML 0033”, com os seguintes elementos dentre outros: Mês da emissão, código da mercadoria, quantidade mensal vendida da industrial para a comercial, alíquota de IPI, valor unitário médio mensal da base de cálculo do IPI considerada pelo contribuinte, VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO – VTM (valor unitário médio mensal da venda efetuada pela comercial no mês imediatamente anterior ao do fornecimento pela industrial). Decreto 7212/2010. Com esses valores apuramos a diferença entre o valor unitário médio mensal da venda efetuada pela comercial no mês imediatamente anterior ao do fornecimento pela industrial (VTM) e o valor unitário médio mensal da base de cálculo do IPI considerada pelo contribuinte. Multiplicamos o valor encontrado conforme mencionado acima pela quantidade vendida pela industrial e aplicamos a alíquota do IPI de cada produto; utilizando esses procedimentos, apuramos então o valor da diferença do IPI devido de cada produto (DIF. DE IPI A TRIBUTAR), e totalizamos essa diferença em cada mensalmente. Ressalte-se que o código das mercadorias utilizados pelas duas empresas, a comercial interdependente e a industrial é o mesmo. Totalizamos o valor devido da diferença do IPI em cada competência e encontramos os valores abaixo que serão objeto de lançamento do tributo devido. (...)8. DO VALOR TRIBUTÁVEL APURADO – 8.1. – O valor tributável foi apurado pela diferença de preço unitário médio utilizados para fins de base de cálculo do IPI praticado pela empresa, e o valor médio do preço no mercado atacadista na praça do remetente pela empresa comercial atacadista interdependente (VTM), relativos aos itens tributados pelo IPI. 9 . DAS ALÍQUOTAS UTILIZADAS – 9.1.- Para os itens mencionados acima, foram utilizadas as alíquotas constantes na TIPI para cada produto. 10. DAS MULTAS APLICADAS E SUA QUALIFICAÇÃO A multa regulamentar de 75% foi agravada em 50%, com base nos incisos I e II do caput do art. 44 da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, totalizando, portanto, o percentual de 112,50%. (...) Após a ciência do Auto de Infração, em 01/08/2018 (fls. 597/600), insurgiu-se o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 606/738, em 30/08/2018, com destaque para os seguintes trechos: (I) é nulo o lançamento, pois decorrente de ação fiscal promovida sobre período já fiscalização, sem que houvesse a autorização expressa (“ordem escrita”), de que trata o art. 906 do RIR/99; Fl. 1290DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 5 (II) é insubsistente o lançamento fiscal realizado enquanto não encerrada definitivamente a discussão administrativa a respeito do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 19515.720819/2017-71, tendo em vista se tratarem das mesmas operações autuadas; (III) é insubsistente o auto de infração, tendo em vista a inovação do critério jurídico a respeito do conteúdo semântico do vocábulo praça que havia sido empregado no auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 19515.720819/2017-71, que tem por objeto as mesmas operações; (IV) é insubsistente o auto de infração por ofensa ao art. 142 do CTN, notadamente no que diz respeito à determinação da matéria tributável, na medida em que (I) adotou média ponderada equivocada para apuração do VTM; e (II) considerou informações sobre quantidades e preços de produtos incompatíveis com a escrituração fiscal e contábil da Impugnante, sem identificar a origem; (V) o conteúdo semântico do vocábulo praça, para fins de apuração do valor tributável mínimo do IPI, é equivalente à porção geográfica de uma cidade, um município ou uma localidade; (VI) o histórico entendimento da Administração Tributária, do E. CARF e do Poder Judiciário sobre o conteúdo semântico do vocábulo praça está em linha com o defendido pela Impugnante; (VII) eventual novo entendimento sobre o conteúdo semântico do vocábulo praça não pode retroagir seus efeitos para atingimento de fatos geradores ocorridos em momento anterior à mutação jurisprudencial; (VIII) as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018 colocam a Impugnante à salvo de novo entendimento sobre o conteúdo semântico do vocábulo praça, notadamente em relação aos fatos geradores ocorridos no anocalendário de 2014; (IX) não se pode promover a equiparação do estabelecimento industrial e comercial, para fins de exigência de IPI, por interpretação, sendo certo que, no momento em que o legislador pretendeu equiparar, assim o fez expressamente; (X) não poderia a autoridade fiscal ter desconsiderado o preço praticado pela Impugnante (industrial) na apuração da média ponderada para fins de cálculo do valor tributável mínimo do IPI; (XI) não prospera o agravamento da multa promovido pela fiscalização; e(XII) não podem ser exigidos juros sobre a multa de ofício. A 3ª Turma da DRJ/JFA, analisando as razões de defesa, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se parcialmente o lançamento tributário às fls. 585/591, passando a aplicar a multa de ofício regular de 75% no lugar da multa agravada, com a redução proporcional dos juros de mora, conservando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, em Acórdão assim ementado: Fl. 1291DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo ao valor tributável mínimo previsto no Regulamento do IPI. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a exclusiva participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Tendo em vista as saídas nacionais exclusivas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente, os preços da industrial não compõem a base para apuração do valor tributável mínimo do Art. 195, I do RIPI/10, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81 e Solução de Consulta Interna nº 08/2012. DO CONCEITO DE PRAÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO A interpretação reducionista do conceito de “praça” como sendo o Município fere os princípios da igualdade, não guardando qualquer correlação lógica com a finalidade da norma antielisiva prevista no Art. 195, I, do RIPI/10. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As arguições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de ilegalidade de normatização tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ESCRITA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A ausência de ordem escrita e específica determinando o exame da apuração do IPI no ano-calendário de 2014, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, não sendo o caso de nulidade da fiscalização. O procedimento fiscal teve início com a regular emissão do Termo de Início de Fiscalização, documento que dá ciência ao contribuinte e marca o fim da espontaneidade relacionada ao tributo fiscalizado. CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. A Autoridade Fiscal apurou o valor tributável mínimo do IPI adotando o conteúdo semântico de praça como sendo o recorte geográfico relativo ao território nacional, não se vislumbrando alteração do referido critério em razão de procedimentos administrativos anteriores. Inexiste ofensa ao art. 146 do CTN. Fl. 1292DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 7 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA. O aspecto material da multa tributária por embaraço à fiscalização vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Confirmada a cooperação, ainda que não da forma ideal, não deve prosperar a exação agravada. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento, mas tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada e não paga no vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade dos recursos O recurso voluntário preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. O Recurso de Ofício foi interposto com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e na Portaria MF nº 63, de 9 de janeiro de 2017 – vigente à época -, por se tratar de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, considerando que (i) nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, e (ii) atualmente, encontra-se vigente a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelece o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das preliminares de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que “para que fosse possível inaugurar novo procedimento de fiscalização sobre os mesmos fatos geradores que já haviam sido objeto de fiscalização anterior, a teor do disposto no artigo 906 do RIR/99, deveria a fiscalização apresentar a “ordem escrita” e específica do “Superintendente”, do “Delegado” ou do “Inspetor da Receita Federal”, o que não ocorreu no caso concreto”, afirmando que a ausência do documento deve provocar a nulidade do procedimento fiscal. Fl. 1293DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 8 Nesse sentido, a recorrente reitera que, ainda que o estabelecimento da mesma (CNPJ nº 03.816.532/0003-51) seja considerado como autônomo, para fins de IPI, em relação ao estabelecimento que fora fiscalizado e autuado anteriormente (CNPJ nº 03.816.352/0001-90), as operações objeto do procedimento fiscal que culminou com o auto de infração em referência são exatamente as mesmas, e ocorridas, por óbvio, no mesmo exercício. Dessa forma, a recorrente defende que como não houve “ordem escrita” determinando o segundo exame do ano-calendário de 2014, conforme o disposto no artigo 906 do RIR/99, o lançamento é nulo por ausência de requisito necessário e indispensável para a sua validade. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que o processo administrativo nº 19515.720819/2017-71, ocorreu em relação à matriz da autuada (e não à filial em tela) e teve a cobrança administrativa exonerada definitivamente em relação às operações de saída da referida filial após julgamento dos recursos administrativos cabíveis. Ou seja, não há, além do processo em referência, outro procedimento fiscal ou discussão administrativa em curso para exigência de valores de IPI do ano-calendário de 2014 da filial CNPJ nº 03.816.532/0003-51. Ademais, verifica-se que a presente fiscalização foi instruída com a regular emissão do Termo de Distribuição de Processo Fiscal - TDPF nº 08.1.90.00-2018-00167-9, garantindo impessoalidade ao procedimento, devendo-se consignar que o processo fiscal teve início com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização, às fls. 03/04, em estrita observância aos ditames normativos. Por outro lado, a recorrente aduz que somente após o cancelamento da exigência fiscal nos autos do Processo Administrativo nº 19515.720819/2017-71 “é que, em tese, a autoridade fiscal poderia novamente constituir os créditos tributários de IPI objeto do auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência”. No entanto, verifica-se que o Auto de Infração no Processo Administrativo nº 19515.720819/2017-71 foi formalizado para exigência tributária decorrente do valor tributável mínimo em relação às vendas do contribuinte matriz, Colgate Industrial SBC CNPJ nº 03.816.532/0001-90, ao estabelecimento interdependente comercial exclusivo, Colgate-Palmolive Comercial Ltda de CNPJ nº 00.382.468/0033-75, tendo incluído na apuração vendas do contribuinte filial, Colgate Industrial Jaguaré CNPJ nº 03.816.532/0003-51. Além disso, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que em julgamentos administrativos de primeira e segunda instância, a exigência tributária foi TOTALMENTE EXONERADA em relação às operações realizadas pelo estabelecimento filial em referência, Colgate Industrial Jaguaré CNPJ 03.816.532/0003- 51, uma vez que a fiscalização ocorreu em relação ao estabelecimento matriz [Colgate Industrial SBC CNPJ nº 03.816.532/0001-90], conforme decisões transcritas abaixo: Fl. 1294DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 9 Fl. 1295DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 10 Portanto, como dito no item precedente, não há, além do processo em referência, procedimento fiscal ou discussão administrativa em curso para exigência de valores de IPI referente ao ano-calendário de 2014 da filial CNPJ nº 03.816.532/0003-51, não se configurando o alegado bis in idem pela recorrente, não existindo duplicidade de exigências tributárias. Ademais, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que o processo administrativo nº 19515.720819/2017-71, ocorreu em relação à matriz da autuada (e não à filial em tela) e teve a cobrança administrativa exonerada definitivamente em relação às operações de saída da referida filial após julgamento dos recursos administrativos cabíveis. Ou seja, não há, além do processo em referência, outro procedimento fiscal ou discussão administrativa em curso para exigência de valores de IPI do ano-calendário de 2014 da filial CNPJ nº 03.816.532/0003-51. Diante dessas considerações, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração. Das alegações de mérito: Do valor tributável mínimo (VTM). Do conceito de praça para apuração do valor tributável mínimo. Da aplicação da lei 14595/2022. Ao lavrar o uto de infração, a autoridade fiscal considerou que a regra de valor tributável mínimo do IPI que deveria ser adotada pela Recorrente seria aquela prevista no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. No entanto, para efetuar o lançamento fiscal, a autoridade administrativa adotou a média ponderada das operações praticadas pela empresa comercial atacadista interdependente no ano-calendário de 2014, e não a média ponderada de cada produto. Por outro lado, em laudo técnico que instruiu a impugnação (fls. 815/844), a KPMG Assessores Ltda. (“KPMG”), analisando o critério jurídico de apuração do valor tributável mínimo adotado pela fiscalização para lavratura do auto de infração em referência, atestou que “o cálculo apresentado pela D. Autoridade Fiscal se pautou em metodologia diversa na prevista na legislação, uma vez que foi consubstanciada no cálculo da média ponderada de preços por operação (nota fiscal), e não na média ponderada de preços de cada produto...” (fl. 826). Assim, verifica-se que a Recorrente apresentou parecer técnico elaborado pela LCA Consultores, em complemento à Nota Técnica apresentada junto à impugnação, a respeito da estrutura organizacional do Grupo Colgate-Palmolive e sobre a adequação e razoabilidade dos preços adotados pela unidade industrial nas vendas realizadas à unidade distribuidora (doc. 03). Nesse sentido, o parecer da LCA Consultores (doc. 03) atestou que os preços praticados pela Recorrente são legítimos, adequados, razoáveis e suficientes para suportar os custos e as despesas operacionais, e a sua margem de lucro se revela absolutamente normal e compatível com parâmetros de mercado. Ademais, é incontroverso que a Recorrente (indústria) mantém relação de interdependência com a distribuidora atacadista (Colgate Palmolive Comercial) indicada no termo de verificação fiscal. Fl. 1296DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 11 Isso porque nas vendas realizadas pela Recorrente para as distribuidoras atacadistas interdependentes, deve ser – como foi – observada a regra do valor tributável mínimo do IPI (norma antielisiva específica). Portanto, meu entendimento é que a autuação fiscal não pode ser mantida, ante a incorreção da conduta, tal como argumentado pela Recorrente. Nesse sentido, a 4ª. Câmara, do 2º Conselho de Contribuintes, no processo 16175.000297/2005-64, foi categórica em afirmar que, para fins de apuração do VTM do IPI, o conceito de praça é o mesmo que município, sendo necessário limitar a avaliação dos preços em relação à uma mesma cidade, não se podendo estender para outra. Vejamos a parte do fundamento do acórdão, onde é asseverado que praça é igual à cidade: “Verifica-se que deve ser considerado; no cálculo do valor mínimo tributável, as compras e vendas de determinado produto (para o qual se está determinando o valor mínimo tributável), numa mesma localidade, aqui entendido como sendo uma mesma cidade ou praça comercial, e não apenas as vendas realizadas por um só estabelecimento, isoladamente. Todavia a fiscalização ao determinar o Valor tributável mínimo nas operações realizadas pela empresa com interdependentes considerou as vendas da empresa para todo o Estado de São Paulo e não o preço médio do mercado atacadista da praça/cidade/municipio/domicílio/localidade do remetente, conforme definido anteriormente. Ou seja, deve ficar que o preço médio ponderado, no mercado atacadista da praça do remetente, deve abranger todos os preços praticados no atacado com os produtos da Recorrente, o que abrangerá a Recorrente; todas as filiais da Distribuidora Interdependente; e todos os atacadista no local considerado como “praça”, que será a sede da Recorrente (Rio de Janeiro), e as suas Distribuidoras Interdependentes (em diversas localidades). Diante dessas considerações, verifica-se que a autuação fiscal não pode ser mantida, ante a incorreção da conduta, tal como argumentado pela Recorrente. Isso porque o conceito de praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto, conforme restou sedimentada a sua interpretação por meio da Lei n.° 14.395/2022, e que deve ser aplicado ao caso, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Vejam-se os dispositivos: Lei n.° 14.395/2022 “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Código Tributário Nacional “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;”. Vale dizer que, muito antes da superveniência da Lei n.° 14.395/2022, já restava claro que o conceito de praça do remetente, para fins de determinação do VTM, corresponde ao Fl. 1297DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 12 município onde estiver localizado o estabelecimento fabril remetente, observando, nesse sentido, o entendimento há muito esposado Parecer Normativo CST n.° 44/1981 e Ato Declaratório Normativo CST n.° 05/1982. Dessa forma, a Lei n.° 14.395/2022 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas explicitou a interpretação correta a ser dada ao conceito de praça, trazendo maior estabilidade jurídica para essas operações. Sobre o tema, em recente julgamento no CARF que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, datado de 16 de outubro de 2024, a Conselheira Relatora Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta fez profunda análise com relação ao tema no acórdão n.° 3402-012.336, cujo entendimento me filio e abaixo transcrevo alguns trechos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE". (...) A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal. Logo, entendo que inexistindo atacadista na “praça” / Município em que se localiza o fabricante, para cálculo do Valor Tributável Mínimo VTM, deve ser aplicada a regra do inciso II do art. 196: “(...) custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação (...).” Isto posto, ao esclarecer os pontos que não haviam sido abordados no primeiro julgamento deste recurso voluntário, voto por dar provimento, cancelando o auto de infração. Nessa linha, o voto unânime sobre a matéria, de relatoria da Conselheira Cynthia Elena Campos, no acórdão nº 3402-011.381, cuja fundamentação adoto em partes nas minhas razões de decidir: A celeuma sobre a matéria passou a abordar sobre a natureza interpretativa conferida a essa norma e, por consequência, a possibilidade de retroagir na forma prevista pelo artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 1298DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 13 De fato, é justificável o posicionamento de quem entende pela irretroatividade do conceito abordado neste novo dispositivo, uma vez que não está expresso na redação tratar-se de norma interpretativa. Todavia, o fato de não constar expressamente na redação, por si só, não retira a possibilidade de se buscar o alcance do termo “praça” que já estava previsto na legislação alterada. E, por todas as razões já explicitadas no r. voto acima reproduzido, não há dúvidas de que o conceito de "praça do remetente" pode ser considerado como “município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Ainda com relação à redação da nova Lei nº 14.395/2022 e, apenas para elucidar toda e qualquer dúvida sobre o real objetivo do legislador, buscamos pela origem do texto legal, no intuito de entender a justificativa para a respectiva proposição. No caso, a Lei nº 14.395/2022 teve origem no PROJETO DE LEI Nº 1559/2015, proposto pelo Deputado William Woo com a seguinte justificativa: A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos para empresas interdependentes. Ocorre que o Fisco Federal vem distorcendo o conceito da praça, vindo a expandi-lo de forma totalmente arbitrário e sem critério. Dessa forma, vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades. Ou seja, os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente. Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz que praça corresponde à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Isto posto, acreditado estar aperfeiçoando o regime jurídico pátrio que trata da matéria, conto com o apoio dos pares na rápida aprovação da presente proposição. (sem destaque texto original)E, no mesmo sentido da proposta original, quando da tramitação perante o Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco emitiu o PARECER (SF) Nº 94, DE 2019 sobre o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (PL nº 1.559/2015), o que fez nos seguintes termos: Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 2.110, de 2019, do Deputado Federal William Woo, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. A proposição está estruturada em três dispositivos. O art. 1º enuncia o objeto da norma, materializado por meio da inserção, pelo art. 2º do PL, do art. 15-A na Lei nº 4.502, de 1964, para prever que deve ser considerado praça, para fins de Fl. 1299DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 14 determinação do valor tributável mínimo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. (...)No tocante ao mérito, o projeto merece aprovação. O objetivo do PL nº 2.110, de 2019, como destacado pelo seu autor, é conferir segurança jurídica aos contribuintes do IPI, em específico, àqueles contribuintes que efetuam operações entre estabelecimentos de mesmos titulares ou entre estabelecimentos que tenham relação de interdependência. De sorte a evitar arranjos societários prejudiciais à arrecadação tributária, o ordenamento jurídico prevê que, nas transações entre partes interdependentes ou entre estabelecimentos da mesma pessoa, a base de cálculo do IPI terá de observar o valor tributável mínimo. É o que se extrai das normas do art. 47, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; dos arts. 15 e 16 da Lei nº 4.502, de 1964; e dos arts. 195 e 196 do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Entre essas disposições, destaca-se o inciso I do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, ao prever que o valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, nas hipóteses de remessas de produtos a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimentos que mantenham relação de interdependência. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI. Entretanto, a fiscalização tributária vem conferindo interpretação abrangente ao termo “praça” previsto, entre outras disposições, no art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. Em detrimento de caracterizar o referido termo como a cidade do remetente, para fins de avaliação do preço mínimo praticado naquele local, tem se compreendido, no âmbito da Administração Tributária, que “praça” pode ser entendida como locais em que funcionam estabelecimentos atacadistas da mesma pessoa jurídica ou de pessoa interdependente, ainda que situados em municípios diversos da indústria remetente. Nos casos em que o preço corrente no mercado atacadista é maior que o considerado pela indústria remetente, ainda que a consideração do preço seja relativa à cidade diversa daquela do estabelecimento remetente, o Fisco tem autuado o contribuinte, ao arrepio do que dispõe a lei. Com vistas a acabar com a insegurança jurídica decorrente dessa interpretação, é preciso aprovar o PL nº 2.110, de 2019, para dispor textualmente que, para fins de fixação do valor tributável mínimo, “considera-se praça a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente”. Dessa forma, as indústrias deixarão de ser autuadas pela fiscalização, o que reduzirá o litígio tributário e diminuirá a incerteza relativa aos empreendimentos estruturados pelas empresas. Fl. 1300DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 15 Registre-se, por fim, que o PL é adequado sob os aspectos econômicos e financeiros, visto que não concede ou amplia incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita. (sem destaque texto original)Da mesma forma, o PARECER Nº 185, DE 2021 - PLEN/SF, emitido pelo Senador Antonio Anastasia, assim ponderou: O PL tem por objetivo aclarar essa regra ao inserir o art. 15-A na Lei nº 4.502, de 1964, para dispor que o termo “praça” deve ser compreendido como cidade onde está situado o estabelecimento da indústria remetente. A matéria foi examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 10 de dezembro de 2019, oportunidade em que foi aprovado o Parecer (SF) nº 94, de 2019, favorável ao projeto, cuja relatoria coube ao ilustre Senador Rodrigo Pacheco. Após a inclusão na Ordem do Dia desta sessão deliberativa, foram apresentadas as Emenda nº 1-PLEN, do Senador Rogério Carvalho, e nº 2-PLEN, do Senador Paulo Rocha. Ambas intencionam ajustar a redação do projeto para que o termo “praça” seja compreendido como sendo o Município onde está situado o estabelecimento da indústria remetente. Como bem destacado no Parecer da CAE, embora a norma constante do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, seja importante para evitar a manipulação de preços tendente a lesar a arrecadação de IPI, o Fisco extrapolou os limites interpretativos para autuar contribuintes. O conceito de “praça” deve inexoravelmente remeter ao conceito de local em que situada a indústria. Não pode a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geográfico para aferir preços em regiões diversas. Essa conduta esbarra no comando legal do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, e gera litigiosidade, como se observa dos precedentes proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. Para conferir segurança jurídica, é necessário aprovar a proposição, a fim de deixar expresso na norma o conceito de praça, de sorte a não permitir interpretações alargadas, que, no fundo, são contra o texto expresso da lei. A proposição vincula o termo “praça” ao de cidade onde localizado o estabelecimento industrial remetente. Entretanto, na forma das Emendas n os 1 e 2-PLEN, é mais adequado conceituar o vocábulo, para fins jurídicos, como município. Isso porque este é o menor ente federativo em nosso espectro constitucional, que pode englobar, por exemplo, a cidade, os pequenos povoados e a zona rural. Com essa base territorial mais bem definida, diminuem-se os riscos de situações absurdas que escapariam da previsão legal, caso de um estabelecimento atacadista situado fora da cidade em que localizada a indústria, mas dentro do mesmo município desta. Fl. 1301DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 16 De fato, analisando a justificativa e pareceres apresentados por ocasião do Projeto de Lei que ensejou a Lei nº 14.395/2022, observa-se que legislador não tinha por objetivo alterar o conceito de “praça”, mas sim evitar novos litígios, conferindo segurança jurídica na fixação do valor tributável mínimo, o que fez ao expressamente delimitar o conceito de “praça” como a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. Nesse mesmo sentido, são os pareceres dos juristas Tércio Sampaio Ferraz Junior e Carlos Ayres Brito ao esclarecerem, respectivamente que: “Com efeito, o Poder Legislativo brasileiro se movimentou para inserir no artigo 15 da citada Lei 4.502/64 uma disposição interpretativa para delimitar o conceito de praça. Derrubou veto da Presidência da República. Cabe, em suma, o pronunciamento do Ministro Celso de Mello: É plausível, em face do Ordenamento Constitucional Brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade de Leis Interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. (MC/ADin 605, DJ 05.03.1993). Constata-se, afinal, um meio legítimo para que o Legislativo promova uma estabilização e consolidação de sentidos normativos, dentro do seu espectro de exercício de poder outorgado pela CF” e “Pronto! É o suficiente para proclamar o entendimento sólido de que se trata de uma lei de natureza e funcionalidade interpretativas, dotada de típica retroatividade eficacial, nos exatos termos enunciados pelo inciso I do art. 106 do CTN. A começar pela circunstância de que a equivalência físico-geográfica entre praça e município traduziu, em período predominante da vigência da Lei nº 4.502/1964, o significado e o alcance normativos do instituto. São objetivamente demonstráveis (e assim já o foram nos itens 2 e 3 do parecer) que esse entendimento resplandecia na doutrina e no contencioso administrativo tributário. Quanto ao Poder Judiciário, embora os pronunciamentos decisórios versem a figura da “praça” em outros contextos normativos, isso não elide a constatação de que a equiparação entre praça e município está inscrita no raio semântico e exegético do instituto, inclusive para os fins da operabilidade da Lei nº 4.502/1964 e, portanto, da quantificação do valor tributável mínimo. É que, em primeiro lugar, trata-se do mesmo vocábulo, sem que, na lei tributária, encontre-se nenhum elemento que o particularize de modo distinto. Ademais, o certo é que, nos termos do art. 109 do CTN, os “princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Logo, em termos substantivos ou conteudísticos, jamais houve razão jurídica para se atribuir ao instituto da “praça” outro significado que não o de município, sabido que, na generalidade dos domínios jurídicos, é para esse sentido que apontam doutrina e jurisprudência. Portanto, em que pese não estar expressamente inserido na nova redação legal o termo “interpretativo”, sendo assim, retroativa, devendo-se levar em conta o objetivo traçado pelo legislador, permitindo a constatação de que a norma foi editada para elucidar a controvérsia, na forma acima demonstrada. Fl. 1302DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 17 Logo, entendo que inexistindo atacadista na “praça” / Município em que se localiza o fabricante, para cálculo do Valor Tributável Mínimo VTM, deve ser aplicada a regra do inciso II do art. 196: “ (. . .) custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação (. . .)”. Nesse sentido, transcrevo mais uma vez as razões da i. Relatora Cynthia Elena de Campos, no acórdão n.° 3402-011.381: “Em síntese, se existir relação de interdependência entre a indústria e a adquirente e ambas estiverem estabelecidas na mesma praça (Município), aplica- se a média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do RIPI.” Não observado o disposto na legislação, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher as preliminares de nulidades e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Entendo, por consequência, que resta prejudicado o Recurso de Ofício, bem como as demais alegações do Recurso Voluntário sobre as multas e juros. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado Os membros do Colegiado acordaram, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, tendo sido designado este Conselheiro para redigir o voto vencedor. Quanto às preliminares, a eminente relatora votou pelo não acolhimento da alegação da recorrente no sentido de que há nulidade da autuação em razão da falta de ordem escrita e específica determinando o segundo exame da apuração do IPI do ano de 2014 e também pelo não acolhimento da alegação no sentido de que é impossível a lavratura de auto de infração enquanto não definitivamente cancelada a exigência vinculada ao processo n. 19515.720189/2017-71, e foi acompanhada pelos demais membros do colegiado. No que diz respeito ao mérito, a eminente relatora deu provimento ao recurso, porque entende que o conceito de praça do remetente, para fins de determinação do VTM (Valor Fl. 1303DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 18 Tributável Mínimo), para apuração da base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), corresponde ao município onde estiver localizado o estabelecimento fabril remetente. Sendo assim, concluiu que inexistindo atacadista na praça/Município em que se localiza o fabricante, para cálculo do VTM, deve ser aplicada a regra do inciso II do art. 196 do RIPI/2010, ou seja, o VTM deve ser apurado considerando o “custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação”. Portanto, no mérito, a controvérsia em questão reside no conceito de praça para a determinação do VTM. Divirjo, com a devida vênia, da conclusão da eminente relatora, uma vez que o conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), Decreto 7.212/2010, se refere a “mercado”, que não tem necessária identidade com as configurações geopolíticas de um Município. Nesse sentido, decidiu recentemente a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, conforme o acórdão abaixo discriminado com a sua ementa: Acórdão nº 9303-015.075 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de abril de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. (destaques do original) A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator, Rosaldo Trevisan, conforme parte do voto abaixo transcrito: A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa trata sobre “o conceito de praça”, para fins de determinação do VTM, conforme disposto no inciso I do art. 195 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). A discussão versa sobre o alcance da regra do arts. 136 e 137 do RIPI de 2002 (arts. 195 e 196 do RIPI de 2010), cuja matriz legal é o artigo 15, I, da Lei no 4.502/1964, que Fl. 1304DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 19 determinam um valor mínimo de base de cálculo (o VTM), com base no preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. (...) O que pode ser observado é que, o termo “praça” tem relação com mercado. As fronteiras definidas pelo Estado são configurações geopolíticas, mas as áreas de influência comercial há séculos com elas não necessariamente se confundem. Assim, limitar o termo “praça” rigorosamente a um Município levaria, em tese, a situações tais que um distribuidor instalado do outro lado da rua limítrofe entre dois Municípios que vendesse só ao outro, cruzando a rua, não teria praça (o que parece ser desprovido de sentido prático, e desconectado do propósito da norma). Portanto, deve ser efetuada interpretação contextualizada do “conceito de praça”, claramente consignada na Declaração de Voto da Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, no PAF no 16561.720182/2012-65, que resultou no Acórdão nº 3201-003.444, de 26/02/2018, que transcrevo partes de seus fundamentos, os quais adoto neste voto como razões para aqui decidir. “(...) A questão central de mérito no presente Recurso diz respeito ao cálculo do Valor Tributável Mínimo VTM para fins de lançamento do IPI. A Recorrente aduz que, pela regra do art. 137, parágrafo único, II do RIPI/02, a expressão "praça" deve ser restrita ao município de São Paulo, local em que se encontra o estabelecimento industrial; sendo este um conceito inflexível fixado pela jurisprudência, inclusive do CARF. Pois bem. Com a devida vênia às bem expostas razões recursais, entendo de modo diverso. O Direito Tributário não admite, na atualidade, interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no quem vem acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis. A interpretação do direito tributário, à exemplo do que se verifica na interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e econômicos. Na hipótese específica dos autos, um conceito de natureza econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ser interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois. Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016, no sentido de que a autoridade tributária não pode desprezar a realidade negocial, ao não reconhecer a existência de uma modalidade contratual amplamente praticada no mercado nacional e internacional para fins de exigência tributária (Acórdão nº 3201002.227), reafirmo que também o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir da obrigação tributária. Fl. 1305DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 20 É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença física nos municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de valor. Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim, de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica. E, na atual realidade, de economia totalmente globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa corromper o próprio conceito normativo”. (grifo nosso) Essa matéria resta ainda esclarecida no Acórdão nº 9303-010.104, de 11/02/2020, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, no qual se delimitou que o “conceito de praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 (antigo art. 136, I, do RIPI/2002) - na interpretação da norma (antielisiva), por não ter o legislador sido específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, “com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município”, restrição esta que implicaria dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. Em suma, admitir o conceito restritivo e desconforme ao propósito da norma equivale a permitir que a norma que visa justamente coibir uma prática venha a dar-lhe guarida. É o que vem entendendo o CARF em decisões recentes, como o Acórdão no 9303-008.545. Portanto, o primeiro ponto a ser fixado é que o conceito de praça, para determinação do VTM, não corresponde apenas ao município do remetente, e sim ao mercado do remetente, podendo abranger, dessa forma, as operações efetuadas a estabelecimentos interdependentes localizados em outros municípios. Passo a analisar as demais alegações da recorrente. Não há violação ao art. 146 do CTN (Código Tributário Nacional) e, por conseguinte, não há que se falar em alteração de critério jurídico, uma vez que a autuação anterior (processo n. 19515.720819/2017-71) se refere a outro estabelecimento da recorrente, ou seja, se refere a outro sujeito passivo e, por isso mesmo, não procede a alegação de alteração de critério jurídico entre duas autuações, referentes ao IPI, lavradas em face de sujeitos passivos distintos. Fl. 1306DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 21 Quanto à alteração promovida pela Lei 14.395/2022, entendo que se aplica apenas a partir da sua vigência, já que não se trata de norma interpretativa, consoante bem apontado pelo eminente relator do aludido acórdão n. 9303-015.075: Adicione-se, por fim, que o advento da Lei no 14.395/2022 em nada muda esse cenário. Resultante de Projeto de Lei (2.110/2019) de iniciativa parlamentar vetado pelo Presidente da República, com veto derrubado pelo Parlamento, resultando no seguinte texto: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto. Art. 2º. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Como se vê, o artigo 2º da norma acrescentou o artigo 15-A à Lei nº 4.502, de 1964, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A redação é importante porque esclarece a natureza constitutiva e o início da vigência do comando normativo. Portanto, a nova lei não é norma interpretativa, mas que cria um novo conceito de “praça”, distinto do assentado na jurisprudência deste tribunal, sem qualquer menção a efeitos retroativos (como ocorre, por exemplo, em outros comandos do gênero), o que impede duplamente a invocação do art. 106 do CTN, tendo em conta que, além de não se interpretativa, a norma não soluciona dúvida, mas altera a legislação vigente e aplicada de forma assentada. Assim, o Acórdão recorrido (assim como a jurisprudência atual do CARF) delimitou o termo "praça", na acepção do artigo 136, I, do RIPI/2002, atuais artigos 195, I, do RIPI de 2010, como a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte desse território, sem interferência externa (como frete, seguro, comissões, entre outras despesas), que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo que se falar em Município ou limite geográfico, genericamente estabelecido. Destarte, são improcedentes as alegações recursais. Não é caso de se aplicar o art. 144, § 1º, do CTN, a seguir transcrito: Fl. 1307DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 22 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No caso em questão, a controvérsia reside no conceito de VTM, que define a base de cálculo do imposto, logo, norma de direito material, e, dessa forma, deve-se aplicar a legislação vigente na data do fato gerador, como bem aplicado pela Fiscalização. Sendo assim, não houve a instituição de “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio” e, desse modo, não há que se falar em aplicação do sobredito § 1º do art. 144 do CTN. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, como no caso em apreço, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Com efeito, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto, o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, conforme disposto na Solução de Consulta Interna Cosit n. 8, de 13 de junho de 2012. A recorrente alega que a Fiscalização teria afrontado o disposto no art. 142 do CTN em relação à determinação da matéria tributável, informando que “a autoridade administrativa (I) apurou o valor tributável mínimo do IPI mediante a aplicação de média ponderada diferente da prevista no inciso I do artigo 196 do Decreto nº 7.212/2010; e (II) a respeito da quantidade de operações realizadas, consignou informações diversas das constantes nos registros contábeis e fiscais, sem declinar a origem das informações adotadas”. Sem razão a recorrente. Concordo com os fundamentos apresentados pela DRJ por meio da decisão recorrida, abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir: Sobre o primeiro ponto, percebe-se que a apuração fiscal se baseou no art. 196 do RIPI/2010, nos seguintes termos: Fl. 1308DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 23 “Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.” Neste sentido, transcreve-se a metodologia aplicada pela Autoridade Fiscal na apuração: Utilizando o SPED-NFE da empresa Colgate Palmolive Comercial Ltda., elaboramos a planilha “VENDAS COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL”. Nessa planilha, constam discriminados, dentre outros elementos, o mês da emissão das notas fiscais, o mês subsequente para fins de determinação do Valor Tributável Mínimo – VTM (Mês de Referência), o código da Mercadoria e o valor unitário médio mensal de venda de cada produto no atacado pela Colgate Palmolive Comercial Ltda. que é seu único distribuidor atacadista e empresa interdependente. Saliente-se que o preço de venda da empresa comercial de um determinado mês servirá de base para o Valor Tributável Mínimo - VTM para o mês seguinte, nos termos do artigo 196 do Decreto 7212/2010. Elaboramos também, com base no SPED_NFE da empresa Colgate Palmolive Industrial Ltda., estabelecimento 03.816.532/0003-51, uma outra planilha “VENDAS TRIBUTADAS DA INDUSTRIAL 0003 PARA A COMERCIAL FILIAL 0033” onde constam, dentre outros, os seguintes elementos: Mês da emissão das notas fiscais, código da mercadoria, unidade de medida estatística, quantidade mensal vendida, valor unitário médio mensal de venda de cada produto e valor unitário médio mensal da base de cálculo do IPI. Da junção das planilhas acima mencionadas, elaboramos a planilha “DIFERENÇA DO IPI A TRIBUTAR - VENDAS INDL. 0003 PARA A COML 0033”, com os seguintes elementos dentre outros: Mês da emissão, código da mercadoria, quantidade mensal vendida da industrial para a comercial, alíquota de IPI, valor unitário médio mensal da base de cálculo do IPI considerada pelo contribuinte, VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO –VTM (valor unitário médio mensal da venda efetuada pela comercial no mês imediatamente anterior ao do fornecimento pela industrial). Com esses valores apuramos a diferença entre o valor unitário médio mensal da venda efetuada pela comercial no mês imediatamente anterior ao do fornecimento pela industrial (VTM) e o valor unitário médio mensal da base de cálculo do IPI considerada pelo contribuinte. Multiplicamos o valor encontrado conforme mencionado acima pela quantidade vendida pela industrial e aplicamos a alíquota do IPI de cada produto; utilizando esses procedimentos, apuramos então o valor da diferença do IPI devido de cada Fl. 1309DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 24 produto (DIF. DE IPI A TRIBUTAR), e totalizamos essa diferença em cada mensalmente. Percebe-se que a apuração fiscal seguiu os ditames do art. 196 do RIPI/2010, encontrando o valor Tributável Mínimo a partir do cálculo da média ponderada dos preços de cada produto no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente de acordo com as notas fiscais eletrônicas (SPED-NFE) emitidas pela Colgate Palmolive Comercial Ltda, em consonância à previsão normativa. Portanto, correto está o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal em proceder a apuração do VTM a partir das notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte Comercial Atacadista Interdependente obtidas por intermédio do SPED. E o lançamento tributário se dá pela diferença entre o valor destacado do imposto nas notas fiscais de saída da Industrial e o valor tributável mínimo apurado para cada produto. A defesa faz referência a laudo técnico da KPMG Assessores Ltda, juntado às fls. 815/844, informando divergência no “valor tributável mínimo do IPI para a mercadoria de código FBR11581, comparando o resultado com o cálculo efetuado pela fiscalização para lavratura do auto de infração” Por outro lado, analisando o laudo técnico da KPMG, especificamente sobre este ponto, nota-se a utilização de base distinta ao comando legal, uma vez que considerou as vendas da Colgate Comercial do mês de dezembro de 2013: Como se trata da apuração do valor tributável mínimo de dezembro de 2014, como se observa pela planilha acima, a empresa de consultoria deveria buscar os dados de venda da Colgate Comercial no mês de novembro de 2014, mês imediatamente anterior como expresso no art. 196 do RIPI/2010, e não no ano calendário anterior, como informado. Fl. 1310DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 25 Em seguida, a Impugnante informa que "a autoridade administrativa (...) se valeu de informações a respeito das quantidades de produtos remetidos pela Impugnante à empresa comercial atacadista interdependente, cuja origem é desconhecida", concluindo que “conforme laudo técnico elaborado pela KPMG (doc. 06), as quantidades de produtos assumidas pela fiscalização não correspondem às constantes do SPED Contábil". Como dito no início deste tópico, a fiscalização se valeu das informações constantes do SPED-NFE para extração das notas fiscais de vendas da Colgate Industrial para a Colgate Comercial, listando todas as notas fiscais do período em planilha própria. Por outro lado, a empresa de consultoria, no laudo às fls. 815/844, informa que um dos itens, FBR17223A, no mês de setembro de 2014, teve a apuração de venda pela fiscalização de 59.301 caixas sendo que teriam sido vendidas apenas 55.761 caixas, conforme registro C170 no SPED-Contribuições transmitido pela Empresa. De plano, constata-se a verificação em bases distintas. Enquanto a fiscalização efetuou a apuração por meio de dados das notas fiscais emitidas e registradas no SPED-NFE, o contribuinte efetuou a análise por meio do SPED-Contribuições. Ademais, a defesa sequer fez o batimento de notas fiscais emitidas para confrontar os dados apontados pela fiscalização. No documento da empresa de consultoria sequer existem indicações das numerações dos documentos fiscais. Deve-se destacar que o Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre a saída de mercadorias do estabelecimento industrial e o documento que materializa a ocorrência do fato gerador é justamente a Nota Fiscal, que delimita a matéria tributável e destaca o montante do tributo devido. Portanto, o foco da defesa deveria ter sido os documentos fiscais, pelo menos com as respectivas numerações. Eventual divergência poderia ser comprovada, por exemplo, mediante a conferência das notas fiscais emitidas e não simplesmente pela apresentação de uma planilha, ainda mais com bases de dados distintas. Entendo que o laudo juntado às fls. 815/844 não desqualifica o trabalho da Autoridade Fiscal, razão pela qual voto pela procedência do procedimento fiscal adotado. Sendo assim, alinho-me aos fundamentos acima descritos, e nego provimento a essa parte do recurso. Da mesma forma, não procede a alegação da recorrente no sentido de que na média ponderada a ser calculada para a obtenção do preço corrente do mercado atacadista deveria ter sido considerado também o preço de saída do industrial, pois é exatamente esse preço que considera-se artificial, conforme bem consignado nas contrarrazões apresentada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): IV.1) Desconsideração do preço de saída do estabelecimento industrial Fl. 1311DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 26 A recorrente alega que na média ponderada a ser calculada para a obtenção do preço corrente do mercado atacadista deveria ter considerado também o preço de saída do industrial. Ora, tal assertiva vai contra a própria natureza da norma do VTM. Com a instituição do VTM o legislador visou garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base de cálculo cuja dimensão econômica resguardasse o valor do mercado, evitando o artificialismo na fixação da base de cálculo, facilmente operável entre empresas com as características da recorrente. O pressuposto da norma, portanto, é o de que o valor de saída do industrial para o seu interdependente é um preço artificial, que não reflete o valor de mercado. Seria extremamente contraditório esperar que uma norma que busca desconsiderar o valor de saída do industrial determinasse o cômputo desse mesmo preço na formação do valor tributável mínimo. Tal conclusão não necessita de maiores digressões, inclusive. Quando o Ato Declaratório CST n° 5/1982 menciona a necessidade de inclusão, no cálculo da média ponderada, das “vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade (...)”, por óbvio não está a se referir às vendas realizadas pelo remetente às pessoas interdependentes, mas, sim, eventuais operações com terceiros independentes, no mercado atacadista, o que não se verificou no caso concreto. A legislação aqui aplicada requer que seja considerado o preço do mercado atacadista, e não o preço do industrial. O pedido da recorrente, portanto, vai de encontro à literalidade da norma, bastando a interpretação gramatical para excluir a possibilidade de inclusão do preço de saída do industrial na formação do VTM. Esse posicionamento já está pacificado na jurisprudência do CARF. V) Da correta interpretação do Ato Declaratório CST n° 5/1982 A recorrente faz equivocada interpretação do Ato Declaratório CST nº 5/1982, tentando extrair dessa norma a conclusão de que o preço praticado pelo estabelecimento industrial deveria compor o cálculo do VTM. Utiliza esse argumento para dizer que havia uma prática reiterada da SRFB nesse sentido, o que atrairia até mesmo a aplicação do art. 24 da LINDB. A interpretação não condiz com o que preceituado pela SRFB no referido ato. A matéria já foi enfrentada pelo CARF, no julgamento do Acórdão n. 3301-004.363, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção, proferido em 21 de março de 2018 em processo da empresa Natura (destacou-se): As vendas a que se referem o ADE CST nº 5/82, antes transcrito, são aquelas realizadas com terceiros. O Parecer CST nº 89, de 1970, é cristalino: Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I). Fl. 1312DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 27 Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas e, além destes, para uma empresa, também atacadista, com a qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o valor tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto n.° 61.514/67. O "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita pelo mencionado estabelecimento, a terceiros, não interdependentes. Conforme já manifestei em tópico precedente, em se tratando de mercado monopolizado, o preço praticado será único, sendo determinado pelo atacadista, único distribuidor. Portanto, esse preço praticado pelo atacadista exclusivo é o que estabelece o preço do mercado atacadista, para fins de apuração do VTM, ex vi item 9.1 da Solução de Consulta Interna n° 08/2012 COSIT: "9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010." Ademais, não é crível que o preço praticado pela Natura Industrial possa compor a apuração do VTM, porquanto considerado inidôneo pela fiscalização. Outro não foi o entendimento expresso em caso da empresa BAYONNE COSMÉSTICOS LTDA ME. Acórdão n. 3302-005.376. 17 de abril de 2018 (grifou-se): Voto do redator: “Apenas para deixar ainda mais claro, como ficou configurada a relação de interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado atacadista na mesma praça, que é a Langon, a partir do preço de saída desta deve ser considerado o valor tributável mínimo. O valor não deve ser o da Recorrente, como ela quis argumentar em seu recurso voluntário, mas o da comercial atacadista, a Langon, pois é este o preço de mercado, representando o valor real e não o valor artificial, que foi remetido o produto.” Como se extrai dos julgados: (1) o Ato Declaratório CST nº 5/1982 se refere às vendas realizadas com terceiros; (2) a Solução de Consulta Interna n° 08/2012 COSIT é muito clara ao estabelecer que nesses casos o VTM coincide com o próprio preço de saída do atacadista; (3) seria um absurdo lógico criar uma regra que impede o uso de preços artificiais e determinar, ao mesmo tempo, que esse preço artificial seja utilizado no cálculo da média ponderada de preços. Fl. 1313DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720553/2018-48 28 Importante destacar ainda que o estabelecimento industrial em apreço não realizava vendas no mercado atacadista, vendas essas reservadas apenas ao aludido estabelecimento comercial interdependente, ou seja, por decisão da empresa, o industrial não realizava vendas a outras pessoas jurídicas além da referida comercial interdependente, conforme bem apontado pela decisão recorrida: Assim, no caso concreto, não se tem notícias de que a Impugnante Industrial fazia vendas no mercado atacadista, vendas estas reservadas à Comercial Interdependente. Essa decisão, por óbvio, foi tomada por quem era o titular desse poder decisório dentro do Grupo COLGATE. Até porque, tal decisão influenciaria nas atividades operacionais dos outros estabelecimentos da empresa. (...) A conveniente decisão administrativa da empresa de o estabelecimento Industrial não efetuar venda a outros revendedores nacionais, alterável por sua própria vontade, a qualquer momento é, a meu ver, uma clara circunstância criada a fim de se evadir ao pagamento do IPI. A conveniência da empresa não pode ser determinante na dimensão econômica do fato gerador da obrigação principal, servindo de burla à incidência do IPI, como é o caso presente. Dessa forma, considerando que o estabelecimento industrial em comento vende exclusivamente para o estabelecimento comercial interdependente em tela, único distribuidor dos produtos da recorrente no País, não deve ser considerado, evidentemente, na média ponderada para obtenção do preço corrente do mercado atacadista, o preço de saída do estabelecimento industrial, já que, conforme acima assinalado, é exatamente esse preço que considera-se artificial. No presente caso, não há decisão administrativa, controladora ou judicial, estabelecendo nova interpretação ou orientação sobre “norma de conteúdo indeterminado”, de sorte que não se aplica o art. 23 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Ademais, para fins de interpretação e integração da legislação tributária, prevalecem as disposições do CTN, como norma especial. Já o art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal, por força da Súmula CARF 169, aprovada na sessão de 06/08/2021. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1314DF CARF MF Original Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0325.09584.AGAR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 20/03/2025 11:06:46 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 20/03/2025 11:06:46 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Documento assinado digitalmente em 18/03/2025 17:52:42 por ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO e Documento assinado digitalmente em 17/03/2025 13:18:23 por WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 24/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP24.0325.09584.AGAR 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0516E4E29633AB54D4666B0201E727E4BD847FAAB8E745CD433051F11DB26281 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.720553/2018-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
4753965 #
Numero do processo: 11040.901703/2008-62
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11040.901703/2008-62

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 7234444

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.619

nome_arquivo_s : 340300619_503087_11040901703200862_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11040901703200862_7234444.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4753965

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554912955367424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:39:30Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:39:31Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6550d868-a422-4b1b-9867-5b8d8c6c005d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:39:31Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:39:30Z; created: 2010-12-21T10:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:39:30Z | Conteúdo => ri ..12 S3-C4T3 PI 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Proceo n" .• 11040 .901703/2008-62 Recurso n" 503 087 Voluntário Acórdão n" 3403-00.619 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI I KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, Antonio Carlos Atutim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 1) V f- discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre () ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decião Jo STF no RE ria 240 785/MS. • DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditorio e homologada a compensação efetuada, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto na 70,235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), Por seu turno, o art. 16 do Decreto n.2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei na 8,748/93, assim estabelece: -An. 16 A impugnação mencionará: ( • ) 2 c-,Ry Processo n" 11040,901703/2008-62 S3-C413 Acórdão n" 3403-00.619 Fl 41 111- os motivas de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; )" (Grifei) A luz do art. 16, Hl, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do 'DAR' : para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou .outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o 1CMS incidente sobre suas vendas, Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art, 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazido no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim 3 [} (r: C H1• .#1 4

score : 1.0
10860229 #
Numero do processo: 15771.720847/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2012, 01/12/2012, 08/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3001-002.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadase, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2012, 01/12/2012, 08/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.720847/2013-83

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-002.919

nome_arquivo_s : Decisao_15771720847201383.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 15771720847201383_7234527.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadase, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10860229

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554912976338944

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T18:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T18:07:11Z; Last-Modified: 2025-03-26T18:07:11Z; dcterms:modified: 2025-03-26T18:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T18:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T18:07:11Z; meta:save-date: 2025-03-26T18:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T18:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T18:07:11Z; created: 2025-03-26T18:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-26T18:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T18:07:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.720847/2013-83 ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2012, 01/12/2012, 08/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão do Acórdão 16-094.879, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando, em síntese, os mesmos pontos da Impugnação: prescrição intercorrente, denúncia espontânea, atipicidade da multa, ilegitimidade passiva, aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo, ausência de prejuízo ao erário e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, natureza jurídica da multa e aplicabilidade de não confisco à multa punitiva. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) prescrição intercorrente; 2) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 4 contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório; 3) o não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a retificação; 4) ilegitimidade passiva; 5) aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; 6) ausência de prejuízo ao erário; 7) aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e 8) relevação da multa. Os quais passo a analisar separadamente. Prescrição Intercorrente e Decadência A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando- se ao caso a Súmula 11 do CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Ademais, a Recorrente pleteia o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário, mas não traz fundamentação capaz de comprovar que o Fisco realizou o lançamento do crédito tributário fora do prazo de 5 anos. Tal preliminar arguida não merece acolhida, uma vez que não ocorreu a decadência do crédito tributário referente à infração objeto da autuação sob exame. A fiscalização dispõe de prazo decadencial, e não prescricional, para realizar o lançamento de ofício, a teor do artigo 173, inciso I, do CTN “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, matéria relacionada à decadência é reservada à lei complementar (CTN). Fl. 248DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 5 No que diz respeito ao prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira, cabe assinalar os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66 e o art. 753 do Decreto nº 6.759/09: Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Há também a Súmula CARF nº 184, a seguir transcrita: “O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009”. Logo, para infração aduaneira, conta-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da infração, para apurar se houve ou não a decadência. A fiscalização apontou a ocorrência dos fatos geradores entre 15/04/2008 a 19/01/2009, enquanto a interessada foi cientificada do auto de infração em 13/03/2013, portanto, em prazo menor do que 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, no caso sob análise, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da infração e a data da ciência do auto de infração em questão, razão pela qual não há que se falar em decadência. Nesses termos, considerando que no presente caso não restou configurada a prescrição intercorrente e decadência, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 6 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3) Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, pois realizou a retificação. Assim, não estaria sujeita à multa que lhe foi cominada, uma vez que, tratando-se de penalidade, sua aplicação não admite o recurso à analogia. Em suma, diante da retificação realizada, a defesa sustenta a atipicidade da conduta considerada irregular pela fiscalização. Sobre o entendimento manifestado pela defesa de que as informações retificadoras não devem ser consideradas intempestivas, vejamos o que estabelece a IN RFB nº 800/2007, em seu artigo 45, § 1º, vigente à época dos fatos, e o artigo 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 03/2008: IN RFB nº 800/2007 “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.” ADE Corep nº 03/2008 “Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB n.º 800, de 2007: § 1º [........]. § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I – [........]; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados;” De acordo com essas normas, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo, consequentemente, sujeitas à penalidade em questão. Nesse aspecto, vale ressaltar que também não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007. Isso Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 7 porque, após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não sendo cabível neste caso falar-se em retroatividade benéfica. Diante disso, não deve ser acolhida a fundamentação da Recorrente, pois as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 8 Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Legitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 252DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 9 § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Inaplicabilidade do art. 112 do Código Tributário Nacional De acordo com o artigo 112 do CTN, as regras de interpretação da lei tributária, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato, de direito, da responsabilidade tributária ou, ainda, quanto à penalidade a ser aplicada. Por outro lado, a Recorrente sequer apontou qual seria a dúvida que se enquadra no rol de hipóteses da referida norma legal, apenas disse de forma genérica que o caso suscita inúmeras dúvidas. Dessa forma, tendo em vista as provas contidas nos autos, forçosa é a conclusão de que inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável, de modo que não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 10 Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. Responsabilidade objetiva da infração e desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário A teor do que dispõe o art. 673, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, salvo disposição legal expressa em contrário. A responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Assim, para análise da procedência da penalidade aplicada, não há que se cogitar, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo à fiscalização, tampouco da ausência de dolo ou má-fé pelo sujeito passivo. Em resumo, ocorrida a infração à legislação aduaneira, devida é a multa aplicada ao infrator. Ademais, a Recorrente não traz a comprovação de que no presente caso houve ofensa ao direito contraditório de ampla defesa. Por outro lado, conforme fls. 04 a 14, a fiscalização descreveu pormenorizadamente os fatos que determinaram as autuações, bem como apresentou a respectiva capitulação legal, sem nenhuma contestação especifica por parte da defesa. A Recorrente demonstrou perfeito conhecimento dos fatos subjacentes à infração que lhe está sendo imputada, tanto assim, que exerceu plenamente o seu direito assegurado constitucionalmente, com a apresentação da sua peça de impugnação e recurso voluntário. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 11 questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Relevação da multa Entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto nº. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto - inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 12 Lembre-se, por oportuno, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Direito à retificação A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. Verifica-se das fls 17 que a Recorrente realizou dois pedidos de retificação: Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas e ou f do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720847/2013-83 13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs. Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs de n° 160805150147179 e n° 160905003611651 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10860211 #
Numero do processo: 10715.723405/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2012, 19/03/2012, 09/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3001-002.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadase, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2012, 19/03/2012, 09/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10715.723405/2012-69

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234518

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-002.911

nome_arquivo_s : Decisao_10715723405201269.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715723405201269_7234518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadase, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10860211

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913021427712

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T18:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T18:07:31Z; Last-Modified: 2025-03-26T18:07:31Z; dcterms:modified: 2025-03-26T18:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T18:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T18:07:31Z; meta:save-date: 2025-03-26T18:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T18:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T18:07:31Z; created: 2025-03-26T18:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-26T18:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T18:07:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.723405/2012-69 ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2012, 19/03/2012, 09/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão do Acórdão 12-109.876, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando, em síntese, os mesmos pontos da Impugnação: prescrição intercorrente, denúncia espontânea, atipicidade da multa, ilegitimidade passiva, aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo, ausência de prejuízo ao erário e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, natureza jurídica da multa e aplicabilidade de não confisco à multa punitiva. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) prescrição intercorrente; 2) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 4 contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório; 3) o não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a retificação; 4) ilegitimidade passiva; 5) aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; 6) ausência de prejuízo ao erário; 7) aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e 8) relevação da multa. Os quais passo a analisar separadamente. Prescrição Intercorrente e Decadência A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando- se ao caso a Súmula 11 do CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Ademais, a Recorrente pleteia o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário, mas não traz fundamentação capaz de comprovar que o Fisco realizou o lançamento do crédito tributário fora do prazo de 5 anos. Tal preliminar arguida não merece acolhida, uma vez que não ocorreu a decadência do crédito tributário referente à infração objeto da autuação sob exame. A fiscalização dispõe de prazo decadencial, e não prescricional, para realizar o lançamento de ofício, a teor do artigo 173, inciso I, do CTN “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, matéria relacionada à decadência é reservada à lei complementar (CTN). Fl. 271DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 5 No que diz respeito ao prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira, cabe assinalar os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66 e o art. 753 do Decreto nº 6.759/09: Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Há também a Súmula CARF nº 184, a seguir transcrita: “O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009”. Logo, para infração aduaneira, conta-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da infração, para apurar se houve ou não a decadência. A fiscalização apontou a ocorrência dos fatos geradores entre 15/04/2008 a 19/01/2009, enquanto a interessada foi cientificada do auto de infração em 13/03/2013, portanto, em prazo menor do que 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, no caso sob análise, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da infração e a data da ciência do auto de infração em questão, razão pela qual não há que se falar em decadência. Nesses termos, considerando que no presente caso não restou configurada a prescrição intercorrente e decadência, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 6 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3) Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, pois realizou a retificação. Assim, não estaria sujeita à multa que lhe foi cominada, uma vez que, tratando-se de penalidade, sua aplicação não admite o recurso à analogia. Em suma, diante da retificação realizada, a defesa sustenta a atipicidade da conduta considerada irregular pela fiscalização. Sobre o entendimento manifestado pela defesa de que as informações retificadoras não devem ser consideradas intempestivas, vejamos o que estabelece a IN RFB nº 800/2007, em seu artigo 45, § 1º, vigente à época dos fatos, e o artigo 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 03/2008: IN RFB nº 800/2007 “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.” ADE Corep nº 03/2008 “Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB n.º 800, de 2007: § 1º [........]. § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I – [........]; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados;” De acordo com essas normas, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo, consequentemente, sujeitas à penalidade em questão. Nesse aspecto, vale ressaltar que também não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007. Isso Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 7 porque, após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não sendo cabível neste caso falar-se em retroatividade benéfica. Diante disso, não deve ser acolhida a fundamentação da Recorrente, pois as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 8 Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Legitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 275DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 9 § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Inaplicabilidade do art. 112 do Código Tributário Nacional De acordo com o artigo 112 do CTN, as regras de interpretação da lei tributária, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato, de direito, da responsabilidade tributária ou, ainda, quanto à penalidade a ser aplicada. Por outro lado, a Recorrente sequer apontou qual seria a dúvida que se enquadra no rol de hipóteses da referida norma legal, apenas disse de forma genérica que o caso suscita inúmeras dúvidas. Dessa forma, tendo em vista as provas contidas nos autos, forçosa é a conclusão de que inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável, de modo que não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 10 Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. Responsabilidade objetiva da infração e desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário A teor do que dispõe o art. 673, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, salvo disposição legal expressa em contrário. A responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Assim, para análise da procedência da penalidade aplicada, não há que se cogitar, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo à fiscalização, tampouco da ausência de dolo ou má-fé pelo sujeito passivo. Em resumo, ocorrida a infração à legislação aduaneira, devida é a multa aplicada ao infrator. Ademais, a Recorrente não traz a comprovação de que no presente caso houve ofensa ao direito contraditório de ampla defesa. Por outro lado, conforme fls. 04 a 14, a fiscalização descreveu pormenorizadamente os fatos que determinaram as autuações, bem como apresentou a respectiva capitulação legal, sem nenhuma contestação especifica por parte da defesa. A Recorrente demonstrou perfeito conhecimento dos fatos subjacentes à infração que lhe está sendo imputada, tanto assim, que exerceu plenamente o seu direito assegurado constitucionalmente, com a apresentação da sua peça de impugnação e recurso voluntário. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 11 questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Relevação da multa Entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto nº. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto - inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 12 Lembre-se, por oportuno, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Direito à retificação A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. Verifica-se das fls 17 que a Recorrente realizou dois pedidos de retificação: Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas e ou f do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.911 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723405/2012-69 13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs. Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs de n° 160805150147179 e n° 160905003611651 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10864926 #
Numero do processo: 11080.730726/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARGA, DESCARGA, BRAÇAGEM, TAXAS ADMINISTRATIVAS E MONITORAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, e não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.145, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARGA, DESCARGA, BRAÇAGEM, TAXAS ADMINISTRATIVAS E MONITORAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, e não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.730726/2012-96

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234738

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.151

nome_arquivo_s : Decisao_11080730726201296.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730726201296_7234738.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.145, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10864926

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913036107776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-28T18:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-28T18:50:00Z; Last-Modified: 2025-03-28T18:50:00Z; dcterms:modified: 2025-03-28T18:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-28T18:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-28T18:50:00Z; meta:save-date: 2025-03-28T18:50:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-28T18:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-28T18:50:00Z; created: 2025-03-28T18:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-28T18:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-28T18:50:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730726/2012-96 ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ALIBEM ALIMENTOS S.A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARGA, DESCARGA, BRAÇAGEM, TAXAS ADMINISTRATIVAS E MONITORAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, e não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento. No mérito, deu- se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.145, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão cuja ementa transcreve-se: (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 3 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) (...) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de Pis. Despesas de Armazenagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 4 De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de crédito na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX) sobre diversos tipos de serviços na operação logística de armazenagem, teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-008.028, de 17/05/2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I. Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de Pis. Despesas de Armazenagem”. O acórdão recorrido examinou diversos serviços realizados no âmbito da armazenagem de produtos, tendo revertido as glosas relativamente aos itens que entendeu estarem abrangidos no conceito de armazenagem, a saber: Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross- docking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. Tais serviços foram apropriados e glosados pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 5 se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma, proferido em processo do mesmo contribuinte, foi proferido por voto da maioria dos membros. O voto vencido analisou o pedido formulado pelo Contribuinte para reconhecer o crédito sobre as seguintes despesas: Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende-se assistir razão à Recorrente quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao creditamento com as despesas relacionadas ao processo de exportação: (a) despesas de capatazia: em suas razões de recurso especial, a Recorrente explicita que os serviços de capatazia são de responsabilidade da empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e para a organização logística, Além disso, é indispensável à alocação dos contêineres dos produtos nos caminhões e navios. Aduz que sem a utilização dos mencionados serviços, não haveria como destinar os produtos à venda, tendo em vista o elevado peso dos contâineres. (b) despesas com movimentação de carga e descarga: também se utiliza a Contribuinte dos serviços de carga e descarga em suas operações portuárias de vendas de suas mercadorias para o exterior. O serviço de carga e descarga é utilizado para destinar as mercadorias do caminhão para o armazém, e do armazém para os navios; (c) despesas com monitoramento e taxa de risco: trata-se de monitoramento realizado pelo armazém localizado dentro do porto. Conforme descreve a Recorrente, "ao chegar na área portuária, a mercadoria é depositada nas câmaras frigoríficas localizadas no interior dos armazéns. Antes de proceder o transporte da mercadoria para dentro do navio, o produto é transferido para containeres refrigerados." O serviço de monitoramento prestado pelo armazém consiste na averiguação da temperatura interna do container enquanto aguarda a sua transferência para o navio. Defende tratar-se de serviço vinculado à armazenagem das mercadorias vinculadas à exportação razão pela qual existira o direito ao respectivo crédito. As seguintes despesas foram negadas: Com relação às despesas com "braçagem, recepção e expedição e taxas administrativas", não se reconhece como passíveis de serem enquadradas no conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, pois: (a) tratam-se de despesas de natureza administrativa e (b) não há descrição na peça recursal de sua utilização para o processo de produção/venda das mercadorias e nem insurgência especifica quanto a esses itens. Já o voto vencedor apresentou divergência nos seguintes termos: Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 6 Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). (...) Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, por estarem relacionados ao produto já acabado. (...) Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. Um primeiro esclarecimento que deve ser feito é que os itens foram analisados pela CSRF sob a perspectiva simultânea de dois dispositivos legais distintos: incisos II (insumo) e IX (armazenagem) do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, ou dariam crédito sob qualquer um dos incisos (voto vencido), ou não dariam crédito por nenhum dos incisos). Nada obstante, é necessário discernir: Acórdão recorrido Paradigma - Voto parcialmente vencido Paradigma - Voto Vencedor (i) recepção e expedição, recepção e expedição - NEGOU (ii) movimentação de carga e descarga, movimentação de carga e descarga - CONCEDEU carga e descarga - NEGOU (iii) braçagem, Braçagem - NEGOU (iv) taxas administrativas, Taxas administrativas - NEGOU (v) paletização, (vi) monitoramento, Monitoramento - CONCEDEU monitoramento (taxa de risco) - NEGOU (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 7 (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria despesas de capatazia - CONCEDEU serviços de capatazia- NEGOU taxa de risco - CONCEDEU Logo, apenas existe comprovação de divergência jurisprudencial relativamente aos itens “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas”, e “monitoramento”. Os serviços de capatazia não foram objeto do acórdão recorrido, mas apenas do Paradigma. Embora pretendesse a PGFN recorrer de todos os custos deferidos pelo Acórdão Recorrido a título de despesa com armazenagem, não logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial sobre os demais. Atento ao fato de que o acórdão paradigma foi proferido em processo iniciado no ano de 2008, período de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, enquanto o recorrido, examinou autuação de 2012, período de apuração 01/01/2009 a 31/03/2009. Logo, embora se refiram ao mesmo contribuinte, a ausência de identidade fática é justificada pelo significativo lapso temporal transcorrido entre ambas as fiscalizações. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial apenas parcialmente, apenas no que toca aos itens “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas”, e “monitoramento”. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking, e (xii) vistoria. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 8 Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi unanimemente conhecido pelo colegiado apenas em relação a “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas” e “monitoramento”. De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (nos Acórdãos 9303- 009.340, 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que algumas dessas despesas descritas como “correlatas à armazenagem” sejam tratadas como “despesas portuárias”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730726/2012-96 9 despesas como “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas” e “monitoramento”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento; e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10858091 #
Numero do processo: 10930.900595/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-012.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.900595/2018-95

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7233571

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.286

nome_arquivo_s : Decisao_10930900595201895.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10930900595201895_7233571.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10858091

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913082245120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-24T21:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-24T21:07:04Z; Last-Modified: 2025-03-24T21:07:04Z; dcterms:modified: 2025-03-24T21:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-24T21:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-24T21:07:04Z; meta:save-date: 2025-03-24T21:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-24T21:07:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-24T21:07:04Z; created: 2025-03-24T21:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-03-24T21:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-24T21:07:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.900595/2018-95 ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 2 Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. - NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Os créditos sobre o valor de aquisição (depreciação acelerada) podem ser calculados pelas pessoas jurídicas sobre a aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços; enquanto os créditos sobre encargos de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 3 depreciação têm como base os valores de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, incluindo dentre outros bens, os veículos, tratores e máquinas agrícolas utilizados na produção de um bem-insumo destinado à fabricação de bem destinado à venda (insumo do insumo). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. Nulidade do Acórdão de 1ª Instância - Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. II. Direito ao crédito pela depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas e veículos agrícolas e de transporte) – a glossa seria indevida. III. Créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero e posteriormente revendidos e sujeitos à tributação – argui que a glosa feriria o princípio da não cumulatividade. Por fim, requer o recebimento e o conhecimento do Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o Acórdão proferido, a fim de: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, em consonância também com a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A lide gira em torno da possibilidade da Recorrente apropriar-se de crédito presumido das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no momento da conversão da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 5 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. A Recorrente argumentou que o referido veto não poderia ser invocado como razão de decidir pois ela mesma não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas sim uma cooperativa que produzia álcool. No entanto, a glosa em questão é indevida, tendo em vista que o r. acórdão não abordou em nenhum momento a fundamentação exposta na Manifestação de Inconformidade sobre o fato da Recorrente ser uma “cooperativa que produz etanol"", devidamente autorizada pelo órgão regulador (ANP) para tanto, o que é muito diferente de uma “cooperativa de produtores de etanol"", que nos casos conhecidos, sequer produzem a mercadoria em questão. Nesse sentido, no prisma da hermenêutica, a devoção ao cânone constitucional em análise obriga a identificação de pressupostos mínimos em todo e qualquer ato de cunho decisório emanado pela administração, dentre os quais, importa para a presente análise o da motivação. Determinados Entes Federativos chegaram a positivá-lo na legislação doméstica, como é o caso da União, que em seu art. 50, da Lei nº 9.784/1999, prescreve: E adiante apresenta a reclamação de que esta argumentação não teria sido apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 6 Não cabe razão à Recorrente. O Acórdão recorrido, nas e-fls 218 a 223, explica detalhadamente porque entende que não há previsão legal para estabelecer o benefício tributário às cooperativas e apresenta a seguinte conclusão: Deve-se observar, por ser esclarecedor, a menção da autoridade tributária que a inserção dos §§ 7º, 8º e 9º na Câmara dos Deputados foi lógica e coerente, pois o art. 1º e §§ 1º ao 6º, da redação original da Medida Provisória, não afetavam as cooperativas em geral, porquanto, na prática, as cooperativas não apuram PIS e Cofins sobre transações que configurem ato cooperado, pois, como as transações inseridas no conceito de ato cooperativo são excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, não há recolhimento de PIS e Cofins pelas cooperativas. Assim, mesmo que fosse creditado o crédito presumido, não teriam débito a abater. O que houve, de fato, foi uma equiparação, economicamente falando, dos produtores que não são cooperativas com as cooperativas, para que durante a vigência da Lei nº 12.859, de 2013, não houvesse PIS e Cofins a recolher. Portanto, a Câmara dos Deputados ao introduzir o § 7º, como mais um direito creditório extraordinário inexistente na redação original da Medida Provisória, em um artigo de lei que não abrange as cooperativas, teve a intenção de outorgar este benefício adicional às cooperativas. Ora, essa ampliação dos beneficiários teria que ser explícita porque um artigo de lei que não abarcava as cooperativas, não poderia possuir um inciso outorgando um segundo benefício tributário automaticamente às cooperativas, até porque normas que elidem o pagamento de tributos e outorgam benefícios tributários devem ter a sua interpretação feita de maneira restrita. Dessa maneira, mantém-se o procedimento fiscal, dada a inexistência de dispositivo legal que autorize as cooperativas de produtores de álcool pleitearem o ressarcimento previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013. Desta forma, entendo que a posição da Autoridade Julgadora de Primeira Instância é bem clara sobre a irrelevância de uma hermenêutica que tornasse a substância do veto presidencial ao benefício para cooperativas como uma base de distinção entre diversos tipos ou espécies, de forma que apenas uma seria excluída do referido benefício. Trataremos a seguir do alcance do benefício, mas diante do presente tópico, entendo que não se configuram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que afasto a preliminar de nulidade. Mérito I. Direito ao Crédito Presumido, Lei nº 12.859/2013. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 7 O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 8 perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar a sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. II. Depreciação de bens do ativo imobilizado A Autoridade Tributária assim motivou a glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. As despesas de depreciação de veículos não podem ser objeto de crédito, conforme Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. (...) As despesas com aquisição de veículos e seus acessórios foram excluídos das bases de cálculo dos créditos para o ressarcimento de PIS e de COFINS e consistiram dos seguintes itens: (...) Assim, procedemos à exclusão dos valores pleiteados indevidamente pela fiscalizada relativos a despesas com “DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS”, incluídos entre as bases de cálculos dos créditos. Na informação fiscal, de e-fls 35 a 39, há considerações baseadas em Soluções de Consulta da COSIT, e em Instrução Normativa, e Lei, em que são reproduzidos trechos que tratam de custos de manutenção e partes e peças de veículos e equipamentos a respeito de poderem ser considerados insumos ou não no processo produtivo, no entanto, há várias tabelas apontando diversos equipamentos agrícolas e veículos. E pela conclusão do item referente a este ponto, na informação fiscal, depreende-se que as glosas seriam a respeito das despesas de depreciação destes bens, e não gastos com manutenção. Já no Acórdão recorrido, encontramos um esclarecimento maior sobre a questão, no sentido de que tratam-se na verdade de créditos pelos valores integrais da aquisição de equipamentos agrícolas e veículos, nos seguintes termos: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 9 Da leitura dos artigos acima, admite-se crédito de encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou locados a terceiros. Podendo ser considerado dentre os “outros bens” estabelecido na norma, inclusive os tratores, caminhões e máquinas utilizados no processo agrícola. Todavia, o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, acima citado, dispõe que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, já que não traz textualmente “outros bens”, poderão ser descontados créditos no prazo de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece: (...) Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada, isto é, no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se à “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da Legislação do Imposto de Renda. Diante disso, devem ser revertidas as glosas de créditos sobre encargos de depreciação de veículos, relacionados nos Quadros 8 e 10, e mantidas as glosas de crédito sobre aquisição do ativo imobilizado, do Quadro 09, relativo à aquisição de caminhões, tratores e carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. Como resultado do julgamento de Primeira Instância a DRJ reverteu as glosas referentes aos quadros 8 e 10, da Informação Fiscal, e-fls 38 e 39, e manteve as glosas do Quadro 9, e-fl 38 e 39. O Recurso Voluntário argumenta o seguinte: Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No caso concreto, ao se analisar o Quadro 9, do ativo imobilizado, verifica-se que a grande maioria dos bens glosados se referem a própria plantação e colheita da safra de cana-de-açúcar, como o caso de pulverizadores, tratores e colheitadeiras. Ou seja, consistem em maquinário relevante e essencial para que seja possível realizar o plantio e a colheita da cana-de-açúcar. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado Recorrente, ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Nesse sentido, o CARF reconheceu, em recente julgado, a aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 para o creditamento de maquinário utilizado no plantio e Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 10 colheita de cana-de-açúcar, tendo em vista que devem integrar o ativo imobilizado e gerar crédito conforme encargos de depreciação. Vejamos a ementa: (...) Portanto, não há qualquer fundamento para o não deferimento do creditamento dos bens como ativo imobilizado, tendo em vista que há previsão para creditamento das máquinas agrícolas, como pulverizador e o trator, utilizados no processo produtivo, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/2002, ao contrário do que foi afirmado no r. acórdão. No caso em questão já restou comprovado que caminhões, tratores, carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar são utilizados no processo produtivo da Recorrente, conforme já reconhecido no próprio r. acórdão e comprovado nas manifestações anteriores. Cumpre, também, salientar que o próprio NCM dos bens glosados não mencionam como veículos, mas sim máquinas agrícolas. Vejamos: (...) Para esclarecer melhor a questão, reproduzo o quadro 9, conforme consta na Informação Fiscal: A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim trata do tema, de maneira a abranger o regime não cumulativo do PIS e da COFINS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 11 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) O Recurso Voluntário requer que sejam reconhecidos os créditos de correntes da aplicação do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Vemos que há uma tentativa persistente dos contribuintes em tentar argumentar no sentido de introduzir determinadas previsões da legislação do PIS/COFINS na discussão da natureza de insumo, como argumento para sustentar a legitimidade dos créditos. Esta discussão segue também no Acórdão recorrido. Considero uma discussão imprópria, posto que trata-se de um item com tratamento tributário que possui inciso próprio dentro do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. De forma que resta apenas a discussão sobre se os bens relacionados no Quadro 8, são passíveis de gerar créditos pelas despesas de depreciação a eles relacionadas, quer pela aplicação do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou § 14, deste mesmo artigo. Entendo que um bem é máquina ou equipamento, conforme a função específica que este cumpre no processo produtivo. Fica muito óbvio que os bens listados no Quadro nº 9 são bens utilizados no processo produtivo de uma cooperativa agrícola e que, apesar de eventualmente poderem ser equiparados à veículos, posto possuírem em muitos casos propulsão própria, a natureza deste bem como máquina ou equipamento dependerá da sua utilização no processo produtivo. Por óbvio que o senso comum nos leva a relacionar os veículos como gênero exclusivamente ao transporte de pessoas ou de carga e, de fato, na maioria das vezes a sua utilização assume este objetivo, mesmo que se pudesse atribuir a estas funções a natureza de secundárias ou residuais, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 12 mas via de regra, sua caracterização dá-se por sua função principal e característica. Assim, a verificação de se um bem, que seja um veículo, e cuja função mais evidente seria o transporte de pessoas ou de bens, possa ser ou não utilizado como equipamento ou máquina no contexto de um determinado processo produtivo precisa ser feita de maneira casuística. Também poderíamos citar um caminhão sonda, utilizado para a perfuração de poços de petróleo em terra. Em que pese ser um caminhão, a sua função principal é permitir a perfuração de poços para exploração de petróleo, e como tal, atua como equipamento, ainda que seja autopropulsado e possa se movimentar entre as diversas áreas de exploração. Os exemplos seriam vários, e é desnecessário aprofundarmos mais neste ponto. Mas no nosso caso concreto estamos tratando de bens cuja aplicação à produção agrícola tem como único objetivo preparar a terra e realizar a colheita, de forma que entendo que configuram-se como máquinas ou equipamentos, passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e § 14, deste mesmo artigo, na Lei nº 10.833/2003. Assim também caberia aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Dou razão à Recorrente neste ponto. III. Créditos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, ou não tributados. Assim se refere ao tema o Recurso Voluntário: Entendeu a i. Autoridade Fiscal que as aquisições de mercadorias (milho em grãos – NCM 1005.90.10) para revenda aos seus associados no período objeto da fiscalização não daria direito ao crédito do PIS/Pasep. Fundamentou essa vedação nos termos do artigo 1º, IV da Lei 10.925/2004, igualmente combinado acordo com o artigo 3º, da Lei 10.833/2003, parágrafo 2º que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, motivo pelo qual os valores foram desconsiderados para fins de crédito. (...) Impõe-se, também, trazer à baila, fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS, é importante ressaltar a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal. A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 13 ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Em que pese ser válida qualquer discussão acadêmica sobre se a legislação infraconstitucional é eficaz em reproduzir operacionalmente procedimentos e critérios de forma a garantir que as contribuições do PIS/COFINS sejam apuradas pelo regime não cumulativo, dentro dos preceitos constitucionais, o fato é que este regime de apuração existe na prática pela aplicação exatamente das Leis citadas nos autos deste processo, tanto os referentes ao despacho decisório, quanto aos do contencioso. Assim, discutir a forma como as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 implementam a não cumulatividade, e se esta forma segue os princípios basilares constitucionais, seria discutir a própria constitucionalidade destas Leis, discussão esta que é vedada no Processo Administrativo Fiscal, e pela Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O fato é que o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reproduzido abaixo, estabelece como uma das bases do regime não cumulativo, que as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao crédito. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.286 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900595/2018-95 14 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A lógica é muito cristalina: para a apuração do regime não cumulativo, o montante de contribuições pagas na etapa anterior da cadeia negocial dá direito a créditos correspondentes, que podem ser descontados do valor do débito destas contribuições a serem pagos decorrentes da etapa posterior, neste caso, se não houve o pagamento das contribuições, não há crédito. Não há condicionantes ao tratamento tributário do produto a ser revendido ou do resultado do processo produtivo, a não ser que seja o caso de isenção que está muito bem explicado no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis já citadas. E sim, há diferença na Lei entre a isenção e os demais casos que importam na não sujeição ao pagamento das contribuições, porque está expresso em Lei. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9, da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10860203 #
Numero do processo: 12448.913702/2021-18
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PER/DCOMP. COMERCIANTE VAREJISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADES CORRELATAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Excetuando-se os bens adquiridos para revenda, as despesas com consumo de energia elétrica; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; edificações e benfeitorias em imóveis; bens recebidos em devolução e tributados; e o armazenamento e frete na operação de venda, todas as demais hipóteses legais são restritas as atividades de industrializar e de prestar serviços não alcançando o mercado varejista que apenas realiza o processo de venda direta seja por meio de estabelecimento físico ou através de e-commerce. Exercidas atividades correlatas à principal (revenda), cabe a contribuinte apresentar provas e consolidação das informações sobre origem e natureza do crédito pleiteado para que a fiscalização certifique a sua certeza e liquidez, sob pena de indeferimento do PERD/DCOMP.
Numero da decisão: 3101-004.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.004, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.913703/2021-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PER/DCOMP. COMERCIANTE VAREJISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADES CORRELATAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Excetuando-se os bens adquiridos para revenda, as despesas com consumo de energia elétrica; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; edificações e benfeitorias em imóveis; bens recebidos em devolução e tributados; e o armazenamento e frete na operação de venda, todas as demais hipóteses legais são restritas as atividades de industrializar e de prestar serviços não alcançando o mercado varejista que apenas realiza o processo de venda direta seja por meio de estabelecimento físico ou através de e-commerce. Exercidas atividades correlatas à principal (revenda), cabe a contribuinte apresentar provas e consolidação das informações sobre origem e natureza do crédito pleiteado para que a fiscalização certifique a sua certeza e liquidez, sob pena de indeferimento do PERD/DCOMP.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.913702/2021-18

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234514

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.005

nome_arquivo_s : Decisao_12448913702202118.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448913702202118_7234514.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.004, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.913703/2021-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10860203

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913109508096

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T17:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T17:25:18Z; Last-Modified: 2025-03-26T17:25:18Z; dcterms:modified: 2025-03-26T17:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T17:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T17:25:18Z; meta:save-date: 2025-03-26T17:25:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T17:25:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T17:25:18Z; created: 2025-03-26T17:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-03-26T17:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T17:25:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.913702/2021-18 ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMERICANAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PER/DCOMP. COMERCIANTE VAREJISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADES CORRELATAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Excetuando-se os bens adquiridos para revenda, as despesas com consumo de energia elétrica; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; edificações e benfeitorias em imóveis; bens recebidos em devolução e tributados; e o armazenamento e frete na operação de venda, todas as demais hipóteses legais são restritas as atividades de industrializar e de prestar serviços não alcançando o mercado varejista que apenas realiza o processo de venda direta seja por meio de estabelecimento físico ou através de e-commerce. Exercidas atividades correlatas à principal (revenda), cabe a contribuinte apresentar provas e consolidação das informações sobre origem e natureza do crédito pleiteado para que a fiscalização certifique a sua certeza e liquidez, sob pena de indeferimento do PERD/DCOMP. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.004, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.913703/2021-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Considerando à similaridade dos fatos narrados pela contribuinte (ora recorrente) em seu expediente recursal com os retratados no relatório do Acórdão Recorrido, peço vênia para adotar a descrição das circunstâncias fáticas da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte em epígrafe (e-fls. 24/30), dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em face do Despacho Decisório nº 3357322 (e-fl. 03), proferido pela DRF – Rio de Janeiro I. Pedido de Ressarcimento (PER) O Pedido de Ressarcimento (PER) nº 37690.50101.110221.1.5.18-2112 (e-fls. 31/35), transmitido em 11/02/2021, requer o ressarcimento de saldo de crédito da contribuição para o PIS não cumulativa, relativo as operações do contribuinte no mercado interno com alíquota básica(código do crédito 201), relativamente ao 1º trimestre de 2019, no valor de R$ 10.217.211,65. Despacho Decisório O Despacho Decisório reconheceu em parte o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 37690.50101.110221.1.5.18-2112, no valor de R$ 271.131,71. O crédito confirmado valor de R$ 271.131,71 foi utilizado na compensação de parte dos débitos informados na declaração de compensação (DComp) nº 35124.34614.131120.1.3.18-9809, insuficiente para compensar integralmente todos os débitos nela declarados. Sendo assim, não houve valor remanescente a ser ressarcido do crédito reconhecido. Consta ainda que não foram homologadas as compensações declaradas nas seguintes DComps vinculadas ao mesmo direito creditório: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 3 - 04487.27909.131120.1.3.18-6755; e, - 39292.88588.230721.1.3.187023. Logo, com a operacionalização da compensação, o resultado foi um valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2022, de R$ 74.968,91 principal, R$ 14.993,76 de multa e R$ 9.365,62 de juros. Relatório Fiscal A análise fiscal que fundamentou o Despacho Decisório consta no Relatório Fiscal às fls. 09/19, do qual se extrai: - Durante os procedimentos de análise fiscal foram constatadas apropriações indevidas de créditos de Pis e Cofins na Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições do contribuinte, além de outras irregularidades; - Trata-se de empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos em geral, inclusive por meio eletrônico - e-commerce; - O contribuinte afirma que presta os seguintes serviços, entendidos como atividades correlatas à atividade principal da empresa: 1) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 2) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; 3) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios; 4) Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; 5) Representação de qualquer natureza, inclusive comercial; 6) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). - A empresa não logrou apresentar a composição de custos e insumos dos serviços prestados, embora tenha informado que mantém essas informações em controles extracontábeis. A falta de informações nos campos do Registro A170 não permitiu à Fiscalização aferir qual o tipo de serviço foi prestado, muito menos averiguar quais seriam os insumos utilizados no processo de produção desse serviço; - Quanto às atividades de comércio varejista, a não-cumulatividade não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos nelas previstas de forma exaustiva e, em se tratando de pessoa jurídica que atua no setor do comércio, admite-se o crédito das contribuições somente sobre: Aquisição de bens para revenda; Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 4 Devolução de mercadorias vendidas; Despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica; Depreciação e amortização de imóveis e suas benfeitorias utilizados nas atividades da empresa; Despesas de energia elétrica e térmica, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. - A hipótese legal de créditos das contribuições sobre os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda aplica-se apenas a empresas industriais ou a prestadoras de serviços, sendo irrelevante para as empresas comerciais a discussão acerca do conceito de insumos para fins de crédito das contribuições (preconizam os parágrafos 40 a 44 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 2018); Glosa de custos dos serviços de marketing A Autoridade fiscal esclarece no Relatório Fiscal a glosa: - As despesas registradas nos Registros M105/M505 com a descrição "Outras Operações com direito a Crédito - Marketing", efetuadas para manutenção da atividade comercial varejista da Americanas S/A, não se configuram insumo vinculado a algum processo industrial ou de prestação de serviço; - Não se questiona aqui a essencialidade e relevância destas despesas, ou mesmo se elas se enquadram no conceito de insumos para apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativo, mas o fato delas não estarem vinculadas a uma atividade industrial ou de prestação de serviço. Empresas que se dedicam a atividades comerciais não tem direito a insumos geradores de créditos da não- cumulatividade, fazendo jus somente a aproveitar créditos somente sobre outras despesas, conforme já exposto anteriormente; - Tampouco seria possível discernir, a partir das informações registradas no Registro A170, se alegados serviços de publicidade e propaganda supostamente prestados pela Americanas S/A se referem propriamente à prestação de serviços a terceiros, ou se o contribuinte desembolsa recursos com sua própria publicidade; - Os gastos descritos como "Outras Operações com direito a Crédito - Marketing" se referem a despesas de propaganda e publicidade, que, por falta de previsão legal, não geram créditos de PIS e de Cofins nas atividades comerciais; - A tabela a seguir consolida em cada mês, as glosas relativas a "Outras Operações com direito a Crédito - Marketing": Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 5 Glosa de custos de outros serviços A Autoridade fiscal esclarece no Relatório Fiscal a glosa: - As despesas registradas nos Registros A170 e F100 com a descrição "Aquisição de Serviços Utilizados como insumo" se encontram vinculadas à manutenção da atividade comercial varejista da Americanas S/A, não se configurando como um insumo vinculado a algum processo industrial ou de prestação de serviço. - Como já demonstrado, como a partir as notas de serviços prestados não é possível discernir qual o tipo de serviço prestado pela empresa, logo, não é possível averiguar quais seriam os insumos utilizados no processo de produção desse serviço; - Para o aproveitamento dos créditos da Cofins e do PIS calculados sobre insumos, não pode o termo "insumo" ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa (indústria e prestadoras de serviços), mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço; - As empresas que se dedicam a atividades comerciais não têm direito a créditos de insumos na não-cumulatividade; - A tabela consolida em cada mês as glosas relativas à "Aquisição de Serviços Utilizados como insumo": Glosa de devolução de vendas de mercadorias tributadas à alíquota zero A Autoridade fiscal esclarece no Relatório Fiscal a glosa: - A Americanas S/A informou o seu entendimento acerca da legislação que sustenta a não tributação da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de diversos produtos classificados nos subitens das posições Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 6 NCM 8471 e NCM 8517, os quais estão relacionados no revogado art. 28 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Com base nesse entendimento, efetuou a venda a varejo desses produtos com alíquota zero; - Entretanto, o contribuinte se aproveitou indevidamente de crédito sobre a devolução da venda desses produtos. Como a venda foi tributada à alíquota zero para o PIS e a Cofins, não há que se falar em crédito na devolução desses produtos; - Os referidos créditos foram glosados e consolidados na tabela a seguir: Glosa de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) A Autoridade fiscal esclarece no Relatório Fiscal a glosa: - Conforme estabelecido no art. 3°, inciso VI das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o aproveitamento de crédito incidente sobre o valor de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, aplica- se aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, somente as empresas industriais ou as prestadoras de serviços podem descontar esses créditos, não se aplicando para as empresas dedicadas à atividade comercial, que é o caso da Americanas S/A. - Portanto, não existe previsão legal para que empresas comerciais descontem créditos sobre esses bens. - A tabela a seguir consolida os créditos integralmente glosados: Esclareceu a autoridade que o contribuinte informou em suas EFD Contribuições a opção pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta na apuração de créditos vinculados a mais de um tipo de receita. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 7 Aduz ainda a Autoridade que devido à reclassificação de receitas de produtos classificados nos subitens das posições NCM 8471 e NCM 8517, a fiscalização retificou o tratamento tributário que consta nas EFD Contribuições, de CST 06 (alíquota zero) para CST 01 (tributado à alíquota básica). Assim, a fiscalização informou no Relatório Fiscal que refez a correta proporção entre os diversos tipos de Receitas Brutas, a partir da reclassificação de receitas para o CST 01, e a partir das demais informações obtidas nos Blocos A, C e F das EFD Contribuições. Por fim, consignou a Autoridade que os valores de PIS e Cofins devidos decorrentes da reclassificação de receitas de saídas de produtos com CST 06 (alíquota zero) para CST 01 (tributado à alíquota básica) serão apurados em processo administrativo específico. Manifestação de Inconformidade O interessado, cientificado da decisão em 06/09/2022 (uma terça-feira, e-fl. 36), irresignado, apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 24/30) em 06/10/2022 (e-fl. 22) alegando em síntese que: 1- Da incorreção das glosas relativas às (i) despesas de Marketing e de (ii) outros serviços - O conceito de insumo inclusive para empresas comerciais deve ser entendido à luz do que decidiu o E. STJ no REsp 1.221.170, quando definiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte", independentemente se comercial ou industrial a atividade deste contribuinte; - Sem dúvida a supressão dos serviços de marketing torna impossível a atividade do manifestante, mormente num mundo em que as compras são efetuadas quase paritariamente nos meios físicos e digitais, tanto que a Autoridade Fiscal reconhece literalmente a essencialidade Relatório Fiscal; - A afirmação de que o direito ao crédito não encontra previsão legal, se sustenta, pois entende o manifestante que o inciso II do artigo 3° das Lei 10.637/02 e 10.833/03, ao contrário do inciso VI, expressamente prevê o direito ao creditamento relativamente aos serviços utilizados nos produtos destinados a venda; - Dispõe o artigo 3°, inciso II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 que os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", ensejam direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS; - Segundo Helenilson Cunha Pontes, "ao inserir o elemento 'comercialização' na norma que rege o direito ao crédito das contribuições em comento, utilizando-se Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 8 da expressão 'produtos destinados à venda', o legislador o fez como um fator de integração das atividades de 'produção e fabricação' com as atividades de comercialização, todas elas geradoras das receitas tributáveis pelo PIS/COFINS”; -Vale dizer, o legislador procurou deixar claro que os bens e serviços aplicados como "insumos" em todas as atividades da empresa (inclusive na comercialização dos produtos) só darão direito ao crédito das contribuições se os produtos ou serviços gerados a partir da utilização destes "insumos" forem objeto de comercialização e, portanto, de geração de receita tributável; - Tal afirmação é robustecida pela conjunção alternativa "ou" utilizada na redação do mencionado dispositivo; - Diante da conjunção alternativa "ou" utilizada na redação do inciso II, temos que bens e produtos nesta redação são a mesma coisa (bem produzido), assim como produção e fabricação se referem ambas ao ato de produzir, logo a lei (inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) menciona a produção de bens, ou a venda de produtos/mercadorias como atos geradores do direito ao crédito; - Substituindo-se os sinônimos por uma só palavra que exprima a mesma coisa no caso produção/fabricação por "produção" e bens/produtos por "bens" resta claro a integração da venda revenda no direito ao crédito relativo aos serviços e bens utilizados como insumos; - De outra forma não existiria justificativa para a conjunção alternativa (OU) utilizada. Seria tão despicienda que não foi utilizada no inciso VI, para dar direito aos mesmos créditos, aí sim, supostamente, não autorizando o crédito na revenda de bens. Logo existe sim previsão na Lei para a apropriação de custos de determinados insumos e serviços, notadamente serviços, no caso de empresa comercial; - Resta absolutamente clara a integração entre produção e comercialização, alternativamente e não cumulativamente, se fosse cumulativamente a conjunção seria a "e", e não a "ou", utilizada, notadamente quando a lei utiliza as expressões bens e produtos como sinônimos como demonstrado; - Os mesmos argumentos se aplicam aos outros serviços que também foram reconhecidos como essenciais pela Autoridade Fiscal. 2- Da incorreção da (iii) glosa dos créditos apurados sobre as devoluções de venda à alíquota zero - A incorreção desta glosa decorre da própria atuação da Autoridade Fiscal que tributou estas operações, logo se operações foram tributadas pela Fiscalização, a devolução destas vendas dá direito a crédito, como se vê da leitura do Inciso VIII do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03; - Logo deve ser afastada a glosa efetuada sobre créditos apurados sobre as devoluções de venda mencionadas no Relatório Fiscal. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 9 3- Da incorreção da glosa relativo aos créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) - Estes custos compõem o custo da mercadoria revendida, logo por compor os custos desta mercadoria exsurge o direito ao creditamento, tal qual o procedimento adotado pela RFB em relação ao frete de aquisição destas mercadorias, como se vê da Soluções de Consulta COSIT n° 99.048/2017 e da redação do artigo 317 do RIR, nada no direito tributário sugere que se possa adotar entendimento diferente; - Como se vê o RIR trata como custo do produto vendido a depreciação logo como o direito ao crédito nas mercadorias revendidas é seu custo de aquisição existe o direito ao crédito apurado. Por fim, no pedido, o contribuinte requer a procedência da presente Manifestação de Inconformidade para que sejam afastadas as glosas efetuadas, nos termos da fundamentação. É o relatório. Baseada na falta de provas, e de previsão legal para o cômputo dos créditos das contribuições sujeitas ao regime não cumulativo de tributação sobre a atividade desempenhada pela recorrente (revenda), a decisão da DRJ conservou o despacho decisório contestado, decisão assim ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. DEVOLUÇÕES DE VENDA NÃO TRIBUTADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A devolução de venda efetuada a varejo de produtos com alíquota zero não gera crédito da não cumulatividade na devolução desses produtos. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 10 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, em recurso administrativo voluntário interposto, trouxe matérias de defesa por meio dos tópicos: 1 – Da incorreção das glosas relativas as despesas de (i) Marketing e de (ii) outros serviços; 2. Da incorreção da glosa dos créditos apurados sobre as devoluções de venda à alíquota zero; 3. Da incorreção da glosa relativo aos créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo devendo, pois, ser conhecido. Consoante narrado, estar-se diante de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições no regime não cumulativo, cumulado com pedidos de compensação, ambos formalizados por contribuinte que atua no mercado varejista e com serviços de agenciamento. No curso do procedimento fiscal, a ausência da composição dos custos e dos insumos atinentes aos serviços prestados por parte da recorrente compeliu a fiscalização segregar os custos e despesas por ela contraídas em cada ramo de atividade produzida que compreende varejo e prestação de serviços (Marketing) gerando, assim, apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre o negócio preponderante da recorrente qual seja, o ‘mercado varejista’. Sem novos fatos, a DRJ não se desviou dos alicerces iniciais que permeiam a negativa ao crédito indicado no PER/DCOMP, como visto nas razões de decidir do relator a quo: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 11 Das despesas de marketing e outros serviços (i) e (ii) (...) Como se verifica acima, ao contrário do afirmado pelo sujeito passivo, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). (...) Ademais, também não há como dar guarida à alegação do interessado aos outros serviços, item (ii) da manifestação de inconformidade, que pelo mesmo motivo dos serviços de marketing não dão direito ao crédito, porque a hipótese normativa do dispositivo (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não se estendendo ao contribuinte, empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos em geral, inclusive por meio eletrônico e-commerce. Da incorreção da glosa dos créditos apurados sobre as devoluções de venda à alíquota zero (iii) (...) O direito ao crédito aqui analisado se refere às devoluções de vendas. Se as vendas não tinham sido tributadas pelo manifestante por seu entendimento, não há crédito nas respectivas devoluções, mesmo que a Fiscalização, a posteriori, entenda de forma diferente, e que as tenha tributado. O retorno de uma mercadoria dá direito ao crédito quando a sua saída foi tributada, conforme foi explicitado pela Autoridade Fiscal. (...) Da incorreção da glosa relativa aos créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) (iiii) (...) Conforme já abordado no primeiro item analisado neste voto, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 12 E este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, previsto no aludido inciso VI das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito nele previsto não se relaciona com a atividade do sujeito passivo, que é de revenda de mercadorias. (...) Cabe-nos, portanto, decidir se a atividade de varejo permite a apropriação de créditos nos moldes do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Sem delongas, as referidas legislações que tratam do regime não cumulativo de tributação do Pis e da Cofins, apontam os critérios e hipóteses legais para a exclusão da base de cálculo das contribuições de determinadas receitas (art. 2º) e insumos (art. 3º). Nesse sentido, as empresas prestadoras de serviços e industriais (produtor/fabricante) estão no rol de contribuintes autorizados a apurar créditos de Pis e Cofins sobre as aquisições de bens e serviços essenciais e/ou necessários na consecução de sua atividade bem como, a pessoa jurídica revendedora em relação à revenda de mercadorias sobre as quais a vendedora atua na condição de substituta tributária e nas possibilidades estampadas no inciso I do art. 3º, ressalvadas as exceções do inciso III do § 3o do art. 1o e §§ 1o e 1o-A do art. 2o. Entendo, portanto, que excetuando bens adquiridos para revenda (inciso I), consumo de energia elétrica (inciso III), aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV), edificações e benfeitorias em imóveis (inciso VII), bens recebidos em devolução e tributados (inciso VIII), e o armazenamento e frete na operação de venda (inciso IX), todas as demais hipóteses legais são restritas às atividades de industrializar e de prestar serviços. Logo, ao realizar à venda direta por meio de estabelecimento físico ou e- commerce, à atividade de mercado varejista alcança, apenas, as possibilidades acima transcritas no cômputo do crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Voltando ao certame, do que vimos, a recorrente busca recuperar créditos sobre bens e serviços relacionados a(o): a) Marketing; b) Outros serviços; c) Devolução de venda sujeita à alíquota zero; e, d) Crédito sobre encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado. Indicados os pressupostos aplicáveis ao caso, passo a examinar cada rubrica glosada. - Deficiência de esclarecimentos e provas pela recorrente. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 13 Como visto, além de adquirir produtos para revenda, a recorrente exerce atividades correlatas à principal, sendo elas: licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios; agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; representação de qualquer natureza, inclusive comercial; inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Não bastasse a carência de permissivo legal, a fiscalização também aponta omissão por parte da recorrente quanto à entrega da composição dos custos e insumos empregados nas atividades de comércio varejista, intermediação e agenciamento de publicidade e propaganda, dando azo a uma análise estrita com adoção da atividade varejista como determinante ao exame dos critérios legais para fruição dos descontos elencados no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Acertada a postura da fiscalização. É ônus do contribuinte demonstrar que o crédito indicado no PER/DCOMP é certo e líquido a teor do art. 165 do CTN até porque, apenas o crédito hígido é capaz de extinguir o débito tributário na modalidade de compensação (art. 170 do CTN e caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Nesse sentido, recai sobre a recorrente o encargo de demonstrar por meios contábeis-fiscais a origem e a natureza do crédito pleiteado para que, dentro do prazo legal (§ 5o do art. 74 da Lei nº 9.430/96), a fiscalização possa confirmar a sua higidez e, consequentemente, homologar a compensação (§ 2o do art. 74 da Lei nº 9.430/96) sob pena de indeferimento por falta de confirmação da certeza e liquidez do crédito tributário apurado. Tais informações são imperiosas para que a fiscalização seja capaz de identificar os bens e serviços necessários a execução das atividades do contribuinte (aqui recorrente) e, também, recompor a base de cálculo das contribuições à luz dos critérios dispostos nos artigos 1º e 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, sem os esclarecimentos em relação as atividades realizadas e os bens e serviços necessários ao cumprimento do seu objeto societário igualmente, sem a entrega dos registros fiscais e contábeis (composição da base de cálculo), obstaculiza a fiscalização de cumprir o seu papel revisor e executor das normas. À vista disso, para as atividades sem as quais a recorrente não desempenhou o seu ônus probante terão o seu pleito negado. - Despesas com serviços de Marketing. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 14 Sobre os serviços de Marketing, deixando a recorrente de entregar dados contábeis-fiscais conciliados, e esclarecimentos acerca dos custos e insumos despendidos na consecução das finalidades societárias, acaba por renunciar seu direito aos créditos sob a égide do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo impossível, ainda, computar os supostos créditos na categoria de comerciante varejista haja vista a falta de amparo legal, como inicialmente abordado no voto, uma vez que faltam as operações de prestar serviços e/ou de produzir bens ou produtos destinados à venda. Nego, pois, a reversão das glosas. - Encargos com outros serviços. Segundo a fiscalização “Tratam-se das despesas registradas nos Registros A170 e F100 (fls. 313/315 e 316) com a descrição ‘Aquisição de Serviços Utilizados como insumo’.”, que, assim como no caso do tópico acima, a fiscalização não logrou êxito em discriminar os tipos de serviços tomados ou prestados pela recorrente e, dessa forma, restou incapaz de certificar a natureza dos créditos. A recorrente quedou-se omissa tal qual, no caso dos serviços de Marketing, de forma que afastou às deduções previstas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. E dada a natureza da atividade desempenha (revenda), inexiste abrigo à concessão de créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Glosa mantida. - Créditos sobre devolução de vendas à alíquota zero. Rebatendo a DRJ, defende a recorrente: A incorreção desta glosa decorre da própria atuação do AFRFB que tributou estas operações, logo se operações foram tributadas pelo AFRFB, a devolução destas vendas dá direito a crédito, como se vê da leitura do Inciso VIII do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03, segue: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Como se vê, diante da tributação das receitas das mercadorias que originaram a devolução, correta a apropriação de crédito. Logo deve ser afastada a glosa efetuada sobre créditos apurados sobre as devoluções de venda mencionadas no Relatório Fiscal. Há uma inconsistência na assertiva e, em consequência, no pedido da recorrente. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 15 Primeiro porque a fiscalização ao glosar o ‘crédito’ não está a tributar a operação, ao contrário, a fiscalização apenas informa/veda à impossibilidade do creditamento registrado pela recorrente sobre os produtos devolvidos e que originalmente foram tributados a alíquota zero. Em segundo, posto que a legislação, citada pela própria recorrente, autoriza a dedução da base de cálculo das contribuições apenas as devoluções dos bens que tiveram à venda faturada no mês ou no mês anterior e, obrigatoriamente, tributada, afastada qualquer outra hipótese. Não bastasse, em nenhum momento a recorrente refuta os motivos da fiscalização e da DRJ, apenas tenta interverter os fatos na tentativa de conquistar o crédito apurado sem, contudo, provar ou defender que os bens devolvidos foram tributados, acarretando-se, pois, na manutenção da glosa. - Encargos de depreciação. Créditos sobre máquina, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Acerca dos encargos de depreciação, em curtíssima oposição sustenta a recorrente: Aqui temos que estes custos compõem o custo da mercadoria revendida, logo por compor os custos desta mercadoria exsurge o direito ao creditamento, tal qual o procedimento adotado pela RFB em relação ao frete de aquisição destas mercadorias, como se vê das Soluções de Consulta abaixo, nada no direito tributário sugere que se possa adotar entendimento diferente. Vejamos: - Solução de Consulta COSIT nº 99.048/2017 (...) Como se vê o RIR trata como custo do produto vendido a depreciação logo como o direito ao crédito nas mercadorias revendidas é seu custo de aquisição existe o direito ao crédito apurado. Logo, devem ser afastadas as glosas no tópico. Mais uma vez entendo que não assiste razão à recorrente. Partindo-se dos propósitos do legislador, não se confere direito a créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre os custos em relação a máquinas, equipamentos e outro bens incorporados ao ativo imobilizados quando não adquiridos para serem empregados na prestação de serviços ou na produção de bens à venda. Significa que a revenda de bens não se subsome à norma (inciso VI do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS) restando, assim, mantida a glosa sobre a rubrica. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.913702/2021-18 16 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0