Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11051968 #
Numero do processo: 10803.000060/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal oferece as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. DECADÊNCIA. IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a apresentação do contrato de mútuo e a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 2102-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal oferece as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. DECADÊNCIA. IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a apresentação do contrato de mútuo e a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10803.000060/2010-11

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298366

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.873

nome_arquivo_s : Decisao_10803000060201011.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10803000060201011_7298366.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11051968

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327774228480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T19:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T19:56:07Z; Last-Modified: 2025-09-22T19:56:07Z; dcterms:modified: 2025-09-22T19:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T19:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T19:56:07Z; meta:save-date: 2025-09-22T19:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T19:56:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T19:56:07Z; created: 2025-09-22T19:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-22T19:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T19:56:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.000060/2010-11 ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRISTIANE NATALINO DE ANDRADE TEIXEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal oferece as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. DECADÊNCIA. IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 2 da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a apresentação do contrato de mútuo e a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF Nº 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPF lavrado em face da contribuinte CRISTIANE NATALINO DE ANDRADE TEIXEIRA (CPF nº 300.621.168-51), referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, decorrente de procedimento fiscal instaurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal MPF-F nº 0819000-2010-02033-0 (fls. 3 e 4), com início em 16/06/2010 e ciência em 22/06/2010. O objetivo da fiscalização foi verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no período de 01/01/2005 a 31/12/2007. Conforme descrito no Termo de Verificação de Infração – TVI (fls. 168/171), a contribuinte foi intimada a apresentar a identificação de todas as contas correntes e de investimento de sua titularidade, bem como os respectivos extratos e faturas de cartões de crédito referentes aos anos de 2005 a 2007. Foram apresentados extratos das contas nº 3162-1 e nº 21777-6, mantidas no Banco Itaú (fls. 17/129). Posteriormente, por meio do Termo de Ciência e Prosseguimento da Ação Fiscal, datado de 09/09/2010 (fl. 140), foi solicitada a comprovação documental da origem dos valores creditados, conforme demonstrativo de fls. 134/139. Em 22/10/2010, a contribuinte apresentou justificativas para parte dos depósitos, alegando origem em doações de parentes, empréstimos e outros. Diante do não atendimento integral, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 08/11/2010 (fls. 152/154), reiterando a exigência de comprovação idônea. Não Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 4 havendo apresentação satisfatória, a fiscalização lavrou o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, considerando como omissão de rendimentos os créditos bancários sem origem comprovada, deduzidos aqueles com origem aceita (fls. 155/160 e 171). Apurou-se, então, base de cálculo de R$ 220.092,36 (2005), R$ 122.915,00 (2006) e R$ 188.841,40 (2007), resultando em IRPF devido de R$ 54.941,19, R$ 27.807,91 e R$ 50.100,48, respectivamente. A contribuinte foi cientificada do auto em 19/11/2010 (fl. 177) e apresentou impugnação em 15/12/2010 (fls. 179/193), alegando, em síntese:  exercício de atividades como secretária e assistente administrativo para empresas e pessoas físicas;  recebimento de rendimentos de empresas, empréstimos, doações e reembolsos;  ocorrência de decadência para parte dos fatos geradores de 2005;  comprovação de origem de diversos créditos, apontando lançamentos que não teriam sido considerados;  necessidade de diligência junto à empresa CIDER Assessoria Empresarial Ltda. para comprovação das origens. A impugnação foi conhecida, por tempestiva e formalmente regular. Quanto à preliminar de decadência, a DRJ concluiu pela sua inexistência, aplicando- se o art. 173, I, do CTN, uma vez que não houve pagamento antecipado no exercício de 2006 (ano- calendário 2005), iniciando-se o prazo em 01/01/2007 e encerrando-se em 31/12/2011. Como o lançamento se deu em 19/11/2010, este foi tempestivo. Quanto ao mérito, entendeu-se que o lançamento foi motivado pela não comprovação da origem de diversos depósitos bancários efetuados nas contas de titularidade da contribuinte junto ao Banco Itaú, referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. A apuração foi realizada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, considerando-se como rendimentos omitidos os créditos bancários cuja origem não foi comprovada por meio de documentação hábil e idônea, cabendo exclusivamente ao sujeito passivo elidir a presunção legal mediante prova suficiente. No caso, segundo a DRJ, a fiscalização, após intimar e reintimar a contribuinte para apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários (fls. 134/139 e 152/154), recebeu apenas justificativas genéricas, desacompanhadas de elementos formais que pudessem vincular os valores creditados à origem alegada. Foram aceitos, e consequentemente excluídos do lançamento, apenas os créditos cujas origens foram consideradas devidamente comprovadas, permanecendo na base de cálculo aqueles que não tiveram a comprovação aceita (fls. 155/160 e 171). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 5 A contribuinte alegou que parte dos créditos teria origem em empréstimos de parentes, doações e rendimentos pagos pela empresa CIDER Assessoria Empresarial Ltda., a título de salários, adiantamentos e reembolsos. Contudo, não apresentou contratos de mútuo ou de doação, registros em declarações de ajuste anual, comprovantes de transferência de numerário ou outros elementos que atendessem às exigências legais e jurisprudenciais. Ademais, em relação aos rendimentos pagos pela CIDER, a consulta à DIRF (fls. 207/208) revelou que os valores declarados pela fonte pagadora não encontraram correspondência nos extratos bancários anexados, não havendo registro de depósitos nos meses indicados. No tocante à alegação de aplicação da regra do inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, verificou-se que, em todos os anos-calendário autuados, o somatório dos créditos de origem não comprovada superou o limite de R$ 80.000,00, razão pela qual não se aplica a exclusão pretendida. Por fim, rejeitou-se o pedido de diligência para apuração de informações junto à CIDER, por se tratar de providência prescindível, uma vez que o processo já continha todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador, sendo ônus da contribuinte apresentar as provas no momento oportuno, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Diante desse conjunto fático e probatório, concluiu-se pela manutenção integral do lançamento de IRPF Suplementar no valor de R$ 132.849,58, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, julgando-se improcedente a impugnação. No recurso voluntário, a contribuinte reitera a alegação de que diversos depósitos bancários identificados pela fiscalização possuem origem comprovada, decorrente de salários, adiantamentos, reembolsos de despesas, empréstimos e doações, especialmente envolvendo a empresa CIDER Assessoria Empresarial Ltda. Sustenta que apresentou documentação apta a comprovar a procedência e a natureza dos valores, de forma coincidente em datas e quantias, e que a fiscalização desconsiderou tais elementos. Insiste na ocorrência de decadência parcial quanto a depósitos de 2005, defende a aplicação do limite de exclusão previsto no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e pleiteia a realização de diligência junto à CIDER e aos supostos doadores/mutuantes para confirmação da origem dos recursos, requerendo, ao final, o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. - Pressupostos de Admissibilidade Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 6 O recurso voluntário encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. - Preliminarmente As preliminares suscitadas pela recorrente não merecem maiores delongas. Da nulidade e Cerceamento de defesa Alegou a contribuinte recorrente quanto aos vícios inerentes ao procedimento de fiscalização, que a condução da fiscalização foi realizada de maneira temerária, com o objetivo de prejudica-la. Ao que se vê, fica evidente que o procedimento fiscal foi conduzido com total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, destaca-se que a autoridade fiscal concedeu prazos razoáveis, evidenciando que não houve intenção de promover qualquer dano ou cerceamento ao contribuinte Por fim, alio-me ao acórdão de impugnação ao dispor que a fiscalização foi conduzida de maneira regular e em conformidade com as normas aplicáveis, não havendo qualquer indício de arbitrariedade ou má-fé por parte da autoridade fiscal. A rejeição das alegações de vícios no procedimento de fiscalização, portanto, está em linha com a legislação tributária e com os princípios do devido processo legal. Verifica-se, pois, que as alegações da Recorrente carecem de respaldo jurídico e probatório, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer irregularidade durante o Procedimento Fiscal ou prejuízo concreto ao seu direito de defesa. O tramite processual fiscal transcorreu dentro dos limites legais, com observância aos prazos e formalidades estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. Mister enaltecer que as hipóteses de declaração de nulidade do ato do lançamento estão contempladas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual se cinge à incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. Noutro turno, é preciso destacar que existem elementos formais essenciais a cada tipo de autuação, cuja ausência impõe igualmente o reconhecimento da nulidade do ato administrativo do lançamento por dela ser possível decorrer prejuízo para defesa. No caso concreto, estão presentes os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente, nos incisos III , IV e V. Desta feita, vale dispor que o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. Ademais, a fiscalização pautou-se em elementos objetivos e verificáveis, garantindo ao contribuinte, portanto, o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 7 Com efeito, não há que se falar em nulidade do auto de infração, motivo pelo qual as preliminares respectivamente arguidas devem ser rejeitadas. Da Decadência Em preliminar recursal, a recorrente suscita a decadência parcial e aduz a extinção do crédito tributário. Ocorre que, conforme já exposto no acórdão recorrido, não há que se falar na sua ocorrência. A contribuinte suscita a ocorrência de decadência relativamente aos depósitos bancários lançados no período de janeiro a outubro de 2005, sob o argumento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário teria se esgotado antes da lavratura do auto de infração. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece às regras dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra especial do § 4º do art. 150 do CTN; inexistindo recolhimento, aplica-se a regra geral do art. 173, I, segundo a qual o prazo de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, como bem pontuado pela DRJ, a consulta à Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006 (ano-calendário 2005) demonstra que não houve qualquer recolhimento de IRPF no período, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007 e se encerrou em 31/12/2011. Considerando-se que a constituição do crédito tributário ocorreu com a ciência do auto de infração em 19/11/2010, conclui-se pela tempestividade do lançamento e, portanto, pela inexistência de decadência. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. - Do Mérito Da demonstração da Origem e Natureza Jurídica dos Depósitos – Ônus da Prova Em suas razões recursais, o Recorrente aduz que a autoridade fiscal pretende inverter o ônus da prova, violando o que dispõe o artigo 142, do CTN. O lançamento em exame decorre da constatação, pela fiscalização, de que a contribuinte manteve, nos anos-calendário de 2005 a 2007, depósitos bancários em contas de sua titularidade junto ao Banco Itaú (nºs 3162-1 e 21777-6), cujas origens não foram comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, caracteriza-se omissão de rendimentos quando o titular da conta, regularmente intimado, deixa de demonstrar a origem e a natureza dos Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 8 valores nela creditados, mediante elementos de prova capazes de vincular cada depósito à operação que lhe deu causa. Trata-se de presunção legal relativa, que desloca para o contribuinte o ônus de afastá-la mediante prova inequívoca. No caso, a autoridade fiscal intimou e reintimou a contribuinte para apresentar documentos comprobatórios da origem dos depósitos apontados (fls. 134/139 e 152/154), concedendo-lhe oportunidade para demonstrar, individualmente, a procedência de cada crédito. Ainda que tenham sido aceitos e excluídos do lançamento alguns valores com origem considerada comprovada, remanesceram na base de cálculo aqueles para os quais não houve comprovação idônea (fls. 155/160 e 171). As justificativas apresentadas pela contribuinte — envolvendo supostos empréstimos e doações de parentes, bem como rendimentos pagos pela empresa CIDER Assessoria Empresarial Ltda. a título de salários, adiantamentos e reembolsos — não foram acompanhadas de contratos devidamente formalizados, registros nas declarações de ajuste anual, comprovantes de transferência de numerário ou outros elementos que atendessem às exigências legais e jurisprudenciais. Em relação aos rendimentos pagos pela CIDER, a análise da DIRF (fls. 207/208) revelou que os valores declarados pela fonte pagadora não corresponderam a depósitos identificados nas contas bancárias da contribuinte nos meses respectivos. A alegação de aplicação do limite de exclusão previsto no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 também não procede, pois, em todos os anos-calendário objeto da autuação, o somatório dos depósitos de origem não comprovada superou o patamar de R$ 80.000,00, afastando a incidência do referido dispositivo. Nessa linha, suscita que o fisco não determinou a matéria tributável, não verificou a existência de fato gerador do IRPF, limitando-se a incluir todos os depósitos bancários na base de cálculo. Com isso, verbera que foi compelido a apresentar informações precisas de recursos que transitaram em sua conta corrente no ano calendário de 2008. Complementa dispondo que lhe foi transferida uma tarefa privativa da autoridade fiscal. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 9 Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o titular das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, uma vez que o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 10 presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso concreto, conforme bem enfrentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, restou demonstrado que o lançamento se fundou em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Diante da ausência de comprovação individualizada da origem dos créditos, mantém-se incólume a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo legítimo o lançamento promovido com base na legislação de regência. Cumpre advertir que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 11 movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, os demais documentos juntados aos autos não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conciliação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros. Vejamos: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlaciona- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Cabe destacar que não basta para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária que o contribuinte não comprovou, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 12 a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, não estamos diante de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o contribuinte, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo recebeu o numerário. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. A lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Não obstante, como já exposto, A Recorrente se limitou a tratar de questões formais do lançamento, deixando de aproveitar a oportunidade de aclarar a origem e a natureza dos valores movimentados. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. Portanto, sem razão A recorrente. - Dos Empréstimos No tocante à afirmação de que diversos créditos identificados pela fiscalização decorreriam de doações efetuadas por parentes, cumpre salientar que, para a sua comprovação, seria imprescindível que a contribuinte apresentasse: a) contratos de doação devidamente assinados e registrados pelas partes na ocasião da celebração dos respectivos acordos; b) a comprovação de que as doações foram regularmente informadas nas Declarações de Ajuste Anual da interessada; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 13 c) a demonstração de que os doadores possuíam disponibilidade financeira para efetivar as doações; e d) a prova da efetiva transferência do numerário entre doador e donatário. Ademais, no que tange a contratos de mútuo ou de doação, é necessário que estes contem com requisitos idôneos, a fim de que possam ostentar aptidão para provar as declarações neles contidas. No caso, tais instrumentos não possuem força para comprovar, por si só, a veracidade dos fatos declarados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Esse dispositivo legal deixa claro que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação àqueles que participaram do ato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores” (STJ, Acórdão Unânime, 4ª Turma, REsp 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O Código Civil vigente (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também limita a presunção de veracidade dos documentos particulares e define seus efeitos perante terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Dessa forma, o ordenamento jurídico protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, admitindo a redução de seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, documentos que não gozam dessa presunção podem ser rejeitados como prova, independentemente de prévia invalidação de sua autenticidade ou veracidade, desde que existam fundamentos que justifiquem sua desconsideração. Saliente-se que empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalentes quantidade, qualidade e gênero. O caráter essencial do empréstimo é sua temporariedade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 14 idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Por tais razões, rejeita-se a pretensão recursal. - Das diligências, Juntada de novos documentos e perícia O tema não requer maior discussão, eis que já sumulado conforme preconiza a Súmula CARF 163, a saber: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O pedido formulado pelo contribuinte para produção de novos argumentos, provas, diligências e perícias foi, portanto, corretamente indeferido pela DRJ. Conforme destacou a decisão recorrida, o ônus da prova incumbe à parte que alega, devendo o contribuinte instruir a impugnação com os elementos de prova disponíveis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 57 do Decreto nº Fl. 306DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000060/2010-11 15 7.574/2011. A apresentação de provas em momento posterior somente é admitida em hipóteses excepcionais, como fato superveniente ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. A autoridade julgadora não está obrigada a suprir a deficiência probatória da parte mediante a realização de diligências ou perícias, que têm por finalidade apenas o aprofundamento de fatos já provados ou o confronto de provas constantes dos autos. Não cabe à perícia suprir ausência de prova que deveria ter sido apresentada pelo impugnante/recorrente. No caso, não houve demonstração da necessidade de conhecimento técnico especializado nem foram preenchidos os requisitos legais para formulação válida do pedido de perícia, como a indicação de quesitos e do perito assistente, nos termos do art. 16, IV e §1º, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, o pedido foi corretamente considerado como não formulado. Dessa forma, é legítima a rejeição dos requerimentos, ante a ausência de elementos técnicos relevantes não compreensíveis pela autoridade julgadora, a quem compete, de forma livre e fundamentada, avaliar a necessidade de produção de prova complementar, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, não há o que acolher. - Da Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050063 #
Numero do processo: 10840.720043/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO AUSENTE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. São tributáveis os rendimentos de resgate de previdência privada pagos ao contribuinte e por ele omitidos no ajuste anual. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano de previdência privada implica na tributação dos valores recebidos, por se caracterizarem verbas salariais pagas pela empresa instituidora ao plano contratado. Configurada a omissão de rendimentos e não havendo elementos para justificar a isenção dos rendimentos recebidos, em conformidade com a legislação de regência, deve ser mantido o lançamento fiscal. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO AUSENTE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. São tributáveis os rendimentos de resgate de previdência privada pagos ao contribuinte e por ele omitidos no ajuste anual. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano de previdência privada implica na tributação dos valores recebidos, por se caracterizarem verbas salariais pagas pela empresa instituidora ao plano contratado. Configurada a omissão de rendimentos e não havendo elementos para justificar a isenção dos rendimentos recebidos, em conformidade com a legislação de regência, deve ser mantido o lançamento fiscal. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10840.720043/2012-19

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297995

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.924

nome_arquivo_s : Decisao_10840720043201219.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10840720043201219_7297995.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11050063

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327796248576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T14:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T14:05:53Z; Last-Modified: 2025-09-19T14:05:53Z; dcterms:modified: 2025-09-19T14:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T14:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T14:05:53Z; meta:save-date: 2025-09-19T14:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T14:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T14:05:53Z; created: 2025-09-19T14:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-19T14:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T14:05:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.720043/2012-19 ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RENATO DAMIAO DA ROCHA FREITAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO AUSENTE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. São tributáveis os rendimentos de resgate de previdência privada pagos ao contribuinte e por ele omitidos no ajuste anual. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano de previdência privada implica na tributação dos valores recebidos, por se caracterizarem verbas salariais pagas pela empresa instituidora ao plano contratado. Configurada a omissão de rendimentos e não havendo elementos para justificar a isenção dos rendimentos recebidos, em conformidade com a legislação de regência, deve ser mantido o lançamento fiscal. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 2 O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 113/117): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 2 a 7), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 75.504,85, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 274.563,07. A autoridade lançadora (fls. 11 a 13) intimou o contribuinte a apresentar comprovante dos valores pagos ao Banco Bradesco a título de previdência privada (fl. 56), bem como a origem dos recursos utilizados para tal destinação. Em resposta (fl. 14), instruída com os documentos de fls. 15 a 19, o interessado informou que a proposta de inscrição P 004, número 7039982 (fls. 81 e 82) se trata de plano coletivo vinculado com a empresa Companhia Energética Santa Elisa, a qual teria realizado os depósitos. A sucessora da Companhia Energética Santa Elisa, LDC - SEV Bioenergia S/A, foi intimada (fls. 24 e 25) a informar e comprovar se o crédito em conta de previdência privada foi efetuado para todos os empregados da empresa (matriz e filiais). Consoante resposta fornecida (fls. 29 a 47), apenas seis pessoas foram beneficiárias do plano de previdência privada, tendo sido efetuado um aporte de R$ 1.006.452,56, conforme nota de cobrança emitida por “Bradesco Vida e Previdência”, em julho de 2007 (fl. 13). Coube ao autuado a parcela de R$ 274.563,07, conforme extrato obtido perante a instituição financeira (fl. 34). A intimada informou, ainda, que o contrato firmado entre “Bradesco Vida e Previdência” e Companhia Energética Santa Elisa, teve vigência a partir de 1º/10/2002 e foi rescindido em 3/3/2008 (fls. 39 a 43). Neste contexto, a autoridade lançadora, considerando o disposto na Lei Complementar 109/2001 (que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar), art. 16 (os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores), concluiu que o valor creditado em favor do contribuinte constitui-se remuneração de natureza salarial. Cientificado do lançamento em 6/1/2012 (fl. 59), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fl. 76), apresentou impugnação (fls. 63 a 75), em 3/2/2012, instruída com os documentos de fls. 76 a 101. Alega, preliminarmente, que o auto de infração é nulo, pois a autoridade lançadora, no item 8 do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 8 a 10), tópico 6 (fl. 9, abaixo transcrito, grifo do impugnante, fl. 65) apontou terceiro estranho à lide: 6. Após análise de todo o exposto acima, concluímos que o SR GUILHERME deveria ter oferecido a tributação o valor de R$ 274.563,07 como Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica na Declaração de Ajuste Anual do IR referente ao exercício 2008 - ano-calendário 2007, tendo em vista que se trata de remuneração salarial. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 4 Quanto ao mérito, relata que foi funcionário da empresa Cia Açucareira Vale do Rosário, CNPJ 49.213.747/0001-17, tendo sido admitido em 17/10/1988. A referida empresa foi incorporada por Santelisa Vale em meados de 2007, passando, posteriormente, a denominar-se LDC - SEV Bionergia S/A. O acordo firmado entre a empresa e funcionários previa o pagamento de um salário mínimo por ano trabalhado, a ser pago quando do término do contrato de trabalho. Os valores recebidos pelos funcionários revestem-se de natureza indenizatória pelo tempo de serviços prestados. Para viabilizar o pagamento dos funcionários dissidentes, a empresa firmou junto ao Banco Bradesco S/A, modalidade de plano de previdência privada PGBL. O interessado, no momento de sua demissão (julho de 2007), resgatou, em parcela única, todo o valor que lhe era de direito (fl. 83). Assim, não houve afronta ao art. 16 da Lei Complementar 109/2001. Ressalta que as informações foram solicitadas à empresa LDC - SEV Bioenergia S/A, sucessora última e real empregadora do impugnante, o que justifica, sobretudo pelo decurso do tempo decorrido desde a sucessão, a falta de documentação apta a demonstrar a concessão de benefício em caráter geral. No caso, o término do contrato de trabalho se deu após, aproximadamente, dezenove anos. O salário do impugnante perfazia R$ 14.336,00. Multiplicando-se o número de meses trabalhados pelo valor do salário, obtém-se praticamente o valor objeto do lançamento. O valor em questão era devido a todos os empregados e reveste-se de características de indenização por tempo de serviço, não se sujeitando à tributação, consoante posições doutrinárias e jurisprudenciais que invoca. Na hipótese de esse não ser o entendimento da Administração, ainda assim deve ser refeito o cálculo do ajuste anual, pois não foi contemplada a dedução referente à contribuição à previdência privada. Destaca que declarou o montante tributável de R$ 287.975,88 e, considerando-se a omissão lançada (R$ 274.563,07), os rendimentos tributáveis totalizam R$ 562.538,95, para fins de cálculo da contribuição à previdência privada e Fapi dedutível. Argumenta que a retificação da declaração para a inclusão da contribuição à previdência privada e Fapi é aceitável, pois a autoridade lançadora destacou no item 10 do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal que demonstrava os valores apurados referentes às omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas e a inclusão da contribuição à previdência oficial não declarada. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 5 As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA IRPF. O IRPF incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Cientificado da decisão, em 29/01/2016 (fls. 120), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 26/02/2016, recurso voluntário (fls. 122/137), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – Breve Relato dos fatos; 2 – Da nulidade da infração - Apontado contribuinte diverso; 3 – Da não incidência do IR sobre os valores apontados; 4 – Do rendimento recebido periodicamente e sacado cumulativamente; 5 – Da necessidade de redução da parcela do PGBL da base de cálculo do IR; 6 – Da ação judicial juntada comprovando a natureza da verba indenizatória. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer, outrossim, que doravante as publicações e intimações sejam realizadas em nome de seus patronos, cujo endereço consta do rodapé da página inicial da peça recursal, sob pena de nulidade. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 138/152. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 6 Da omissão de rendimentos apurada - do resgate de previdência privada realizado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, alusivos ao resgate do plano de previdência privada PGBL contratado pela fonte pagadora junto à Bradesco Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 274.563,07, apurada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2007, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 75.504,85, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre o valor recebido dada sua natureza indenizatória, ao teor da LC nº 109/2001. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 113/117) e atendo-se aos dados contidos no auto de infração e no termo de conclusão de procedimento fiscal lavrados (fls. 2/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as mesmas alegações preliminares e meritórias da peça impugnatória, sendo certo que, ao teor da informações prestadas pela fonte pagadora, o valor tido por omitido trata-se de resgate de contribuições de previdência privada com caráter remuneratório, levando-se em conta que o PGBL por ela contratado junto à Bradesco Vida e Previdência S/A não teve o propósito de efetiva previdência complementar, por não abranger a totalidade dos empregados da empresa, mas tão somente aos funcionários a nível de gerência com o mesmo nível hierárquico, dos quais apenas seis funcionários que aderiram ao aludido plano (fls. 34), além de se prestar a evitar a incidência das contribuições previdenciárias, e a retenção do IR Fonte com base na tabela progressiva e ainda criou condições para que o empregado se furtasse à tributação ou se sujeitasse a uma menor tributação de seus rendimentos quando do efetivo resgate junto à entidade de previdência privada, como registrado no termo de conclusão de procedimento fiscal (fls. 8/10), restando assim despropositado o pagamento neste sentido – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 116/117), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Preliminarmente, apesar de a autoridade lançadora, inadvertidamente, ter se referido ao contribuinte como “Sr. Guilherme” (Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, item 8, tópico 6, fl. 9, transcrito no relatório), tal falha não embaraçou a compreensão do autuado acerca da infração que lhe foi imputada. Observe-se que os fatos narrados pela autoridade lançadora no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 8 a 10) e o valor da aplicação efetuada pela empregadora em plano de previdência privada em favor do autuado ali mencionado estão em conformidade com a documentação que consta dos autos, fornecidas pelo autuado e pela empregadora (fls. 18 e 34, respectivamente). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 7 Também não se verifica desrespeito a quaisquer dos requisitos atinentes ao lançamento, não se configurando hipótese que propiciaria a nulidade do lançamento (Decreto 7.574/2011, art. 12). As alegações de nulidade, portanto, não podem ser acatadas, pois a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, o imposto sobre a renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Acerca da matéria, assim dispõe a Lei 7.713/1988, arts. 2º e 3º: "Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, o aporte feito pela empregadora em benefício do interessado, objeto do resgate logo após a demissão, como relatado na impugnação, sujeita-se à tributação, devendo ser mantida a omissão lançada. Embora o contribuinte alegue que não teria havido afronta ao disposto na Lei Complementar 109/2001, art. 16, não juntou prova do alegado. Limitou-se a apresentar cópias de parte de ação judicial envolvendo LDC - SEV Bioenergia S.A. (fls. 84 a 91) - as quais não o socorrem, eis que não figurou como parte naquela ação (Lei 5.869/1973, Código do Processo Civil, art. 472) - em que se discute “gratificação rescisória” que, pelo exposto anteriormente, perante a legislação tributária é verba tributável. (...) O impugnante solicita, alternativamente, a faculdade de retificar a dedução de contribuição à previdência privada e Fapi, tendo em vista a majoração dos rendimentos tributáveis. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147). Além de o pedido somente estar sendo formulado após o lançamento, o não exercício de opção pela inclusão de deduções facultadas pela legislação não configura erro. Por tais motivos, indefere-se a solicitação. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 8 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. De fato, quanto as preliminares suscitas, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade qualificada aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa e recurso voluntário – que, diga-se passagem, foi exercido a tempo e modo. Não obstante, no que tange a análise das alegações suscitadas e da valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/BHE transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo as supostas nulidades aventadas. Quanto a suposta nulidade aventada acerca do apontamento de contribuinte diverso no termo de conclusão de procedimento fiscal, e corroborando o acerto da decisão recorrida, entendo trata-se de vício meramente instrumental, que não é suficiente para invalidar o ato fiscalizado, ainda mais tendo sido praticado pelo Recorrente todos os atos necessários ao regular exercício do contraditório com a apresentação da defesa, cuja apreciação resultou na decisão recorrida, não existindo assim eventual vício formal a inquinar de nulidade o lançamento, com especial destaque para a preterição do direito de defesa, na exata dicção do art. 59 do PAF. Em relação ao mérito, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, embora tratando sobre as contribuições previdenciárias tem a mesma moldura fática da tratada no presente feito, vale transcrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-010.227 (sessão de 15/09/2022), onde o ilustre conselheiro relator Rayd Santana Ferreira, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria, cujas razões de decidir perfilho: Primeiramente, faz necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados à matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 9 Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletiva foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualificá-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Fixadas as premissas básicas acima, ao avaliar o conjunto fático-probatório dos autos estou convencido de que os aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada, vinculados aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessores da Diretoria não foram destinados à formação de reserva previdenciária, caracterizando-se como parcelas de natureza remuneratória, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, bem como às contribuições reflexas devidas a terceiros. A autoridade lançadora descreve no Relatório Fiscal uma série de evidências fáticas com o fim de demonstrar o uso com viés remuneratório dos aportes suplementares em contas de previdência privada. É verdade que não são todos os aspectos apontados pelo agente lançador hábeis a comprovar um desvio de finalidade. Por exemplo, a impossibilidade de resgate dos valores pagos pelo patrocinador. Ao contrário, nos planos abertos é permitido o resgate, desde que observados a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, além das cláusulas do contrato firmado com a entidade de previdência complementar. Tanto é verdade, que a própria autoridade lançadora frisa que o motivo “resgate” é apenas mais um indício e não foi o ponto chave para o lançamento. No entanto, evolui o raciocino quanto ao tema, elencando diversos pontos e, especialmente, demonstrando a incongruência da possibilidade do resgate entre os planos (coletivo x aditivo). Todavia, a acusação fiscal trás elementos contundentes que entendo dotados de seriedade e convergência, os quais, ao final, ganham força probante da natureza remuneratória dos pagamentos efetuados. Vejamos: Quando se analisa os contratos assinados, há disposições contratuais significativamente distintas entre os planos básicos e suplementares, que afetam a natureza dos aportes realizados. No contrato previdenciário básico extensivo aos empregados e dirigentes, as contribuições do patrocinador e do participante equivalem a 4% do salário do trabalhador, satisfatoriamente compatível com a experiência deste julgador, em outros casos, quanto à delimitação e ao nível financeiro de contribuições em planos de previdência coletivos para fins de concessão de benefícios futuros. Já no que tange ao contrato de benefícios suplementares, as contribuições do plano são igualmente suportadas pela instituidora e pelo participante. Porém, a instituidora faz contribuições mensais, individualizadas a cada participante, sem qualquer critério geral ou limite previamente estabelecido em contrato. Por sua vez, as contribuições do Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 10 participante são por semestre no percentual de 10% do valor da gratificação e 5% sobre os honorários mensais que lhe foram atribuídos pela instituidora. Segundo apurou a fiscalização, os aportes da instituidora eram substanciais e invariavelmente muito superiores às respectivas contrapartidas do participante. A própria empresa afirmou que realizou contribuições básicas mensais em nome dos participantes com base no Contrato Previdenciário e contribuições suplementares, cujos montantes foram fixados e aprovados em Reunião dos sócios. (item 34 do Relatório Fiscal). A recorrente, s.m.j., não apresentou memória de cálculo com a demonstração que os aportes efetuados estavam baseados, concretamente, na formação de reservas mediante a adoção de critérios de caráter previdenciário. Outro ponto que merece destaque, a meu ver, foge ao senso comum da realidade do sistema previdenciário brasileiro, um regime de contribuição previdenciária em que a empresa aporta mais do que 100% do salário do participante. A tabela 8 constante do REFISC (cópia abaixo) resume os valores de aportes da empresa e do participante e seu percentual representativo. Além disso, demonstra que os aportes feitos no ano de 2007 para cada um dos Diretores representam mais do que o salário anual, conforme mencionado anteriormente. Vejamos: (...) Sendo assim, o APORTE efetuado pela empresa para os dois diretores estatutários representa 75,50% da gratificação anual paga a eles e 6,18 vezes a mais que o valor de APORTE feito pelo próprio beneficiário. Para os superintendentes executivos o APORTE efetuado pela empresa representa 112,21% e 117,54% da gratificação anual paga a eles e 11,22 e 11,75 vezes a mais que o valor de APORTE feito, pelo empregado. Ademais, convém registrar que este Tribunal vem examinando planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202 007.559, de 25/02/2019, e nº 9202-007.974, de 18/06/2019 de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, por exemplo. Neste diapasão, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, deve-se concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Portanto, nego provimento ao pleito da contribuinte. Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos para reconhecimento da isenção no caso concreto – sendo certo que o termo de procedimento fiscal lavrado (fls. 8/10) é bastante elucidativo e contundente em demonstrar o caráter remuneratório dos valores aportados por meio do plano de previdência PGBL sem propósito de efetiva previdência complementar, com especial destaque por não abranger a totalidade dos empregados da sociedade, logo não dedutíveis do imposto de renda – correto o procedimento fiscal e a decisão Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 11 recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2008 para ajustamento dos rendimentos declarados, cabe registrar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência do CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale relembrar que a apresentação de DAA retificadora neste sentido, é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte da autuação realizada, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange ao pedido de intimação dos patronos sobre os andamentos processuais que se realizarem não há como acolhê-lo, porquanto tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. Fl. 173DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.924 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720043/2012-19 12 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11056853 #
Numero do processo: 10384.720090/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer preterição do direito de defesa em função de o Termo de Intimação Fiscal ter sido realizada via edital. Não há que se falar em nulidade quando as intimações foram realizadas via Edital e estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. LANÇAMENTO. OBJETO. REVISÃO. DELIMITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Se o objeto do lançamento foi a alteração do Valor da Terra Nua Declarado, porquanto não comprovado à época dos fatos, não se mostra adequada a alteração, pelo julgador administrativo, em prejuízo do contribuinte (reformatio in pejus). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2401-012.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer preterição do direito de defesa em função de o Termo de Intimação Fiscal ter sido realizada via edital. Não há que se falar em nulidade quando as intimações foram realizadas via Edital e estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. LANÇAMENTO. OBJETO. REVISÃO. DELIMITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Se o objeto do lançamento foi a alteração do Valor da Terra Nua Declarado, porquanto não comprovado à época dos fatos, não se mostra adequada a alteração, pelo julgador administrativo, em prejuízo do contribuinte (reformatio in pejus). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10384.720090/2010-25

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2401-012.333

nome_arquivo_s : Decisao_10384720090201025.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10384720090201025_7298486.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11056853

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327819317248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T16:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T16:36:36Z; Last-Modified: 2025-09-24T16:36:36Z; dcterms:modified: 2025-09-24T16:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T16:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T16:36:36Z; meta:save-date: 2025-09-24T16:36:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T16:36:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T16:36:36Z; created: 2025-09-24T16:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-24T16:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T16:36:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.720090/2010-25 ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer preterição do direito de defesa em função de o Termo de Intimação Fiscal ter sido realizada via edital. Não há que se falar em nulidade quando as intimações foram realizadas via Edital e estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. LANÇAMENTO. OBJETO. REVISÃO. DELIMITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 2 Se o objeto do lançamento foi a alteração do Valor da Terra Nua Declarado, porquanto não comprovado à época dos fatos, não se mostra adequada a alteração, pelo julgador administrativo, em prejuízo do contribuinte (reformatio in pejus). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão nº 04-04.709 (fls. 220/227): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 3 Exercício 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa e o contraditório são exercidos quando da apresentação da impugnação, momento este em que, de fato se instaura a fase litigiosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pelo órgão competente nos casos de desapropriação, como previsto em Lei. MULTA DE OFÍCIO. JUROS - TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento (fls. 02/06) lavrado contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo ao exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, no valor total de R$ 27.001,15, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Pé da Serra”, com área de 20.015,0 ha, NIRF 3.804.742-0, localizado no Município de São Gonçalo do Piauí/PI. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal após tentativa frustrada de entrega do termo de Termo de Intimação Fiscal, foi lavrado Edital para fixar novo prazo para a apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização. Assim, tendo o sujeito passivo se mantido inerte e se eximido de comprovar a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, bem como deixado de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado, a fiscalização procedeu, com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, a alteração do valor da terra nua bem como o total da área ocupada com benfeitorias reais. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 4 O Contribuinte tomou ciência do lançamento, por via postal em 09/08/2010, conforme AR de fl. 24 e, em 06/09/2010, apresentou sua Impugnação de fls. 26 a 38 aduzindo em suma que: 1. O lançamento é ilegal por suposta ausência de fundamento jurídico; 2. O imóvel objeto da autuação foi desapropriado pelo INCRA, o qual foi imitido na posse em 15/06/2009, conforme Certidão anexada aos autos; 3. Houve cerceamento ao direito de defesa visto que não tomou ciência da intimação para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização da Receita Federal; 4. A área medida pelo INCRA resultou em 10.037,42 ha, enquanto a área registrada na Certidão do CRI é 20.016,0 ha, por esse motivo ajuizou ação na justiça com a finalidade de dirimir dúvida quanto a real dimensão da área do imóvel e justa avaliação da propriedade; 5. O Laudo elaborado pelo perito federal avaliou o hectare de terra do imóvel em R$ 85,00, mas o fisco o avaliou por R$ 182,28/ha com base no SIPT; 6. Incluiu no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC o seu novo endereço e os demais dados de identificação; 7. A base de cálculo do imposto utilizada viola o art.150, inciso IV, da Constituição Federal e que a multa e os juros aplicados são abusivos e violam o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal. 8. Por último, requereu total procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade do lançamento até porque a área e o valor da avaliação do imóvel estão sendo discutidos na justiça. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento de primeira instância, que, através do Acordão 04-34.709 (fls. 220/227) decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. Em 26/02/2014 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR - fl. 232) e, em 25/03/2018, interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 234 a 246, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que: 1. Houve o cerceamento de defesa em razão da suposta nulidade da intimação referente ao termo de intimação fiscal que originou a autuação. 2. A existência da ação de desapropriação nº 2009.40.00.002491-0 em trâmite junto à 1ª Vara Federal do Piauí, em que se discute o total da área do imóvel rural ora em questão, inviabilizaria a correta aferição do valor do Imposto, ensejando assim a anulação da cobrança. 3. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que houve um excesso no cálculo do imposto ora em cobrança uma vez que não houve a dedução das áreas relativas às benfeitorias, culturas, pastagens e florestas no cálculo do Valor da Terra Nua. 4. Por fim, alega o contribuinte ser indevida a inclusão dos juros de mora na autuação, bem como pugna pela redução da aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em razão do seu evidente caráter confiscatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 5 Em sessão realizada no dia 08 de outubro de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.754 (e-fls. 279 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 6 De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a analise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: A autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntada aos autos o extrato da tela SIPT de e-fl. 290, tendo sido constatado que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento efetuado, foi apurado segundo dados do Município de São Gonçalo do Piauí/PI, onde se localiza o Imóvel rural objeto do lançamento, não havendo aptidões agrícolas cadastradas no exercício. O sujeito passivo, após regularmente intimado, não se manifestou. Em seguida, considerando que a Relatora, nem mesmo o Redator designado, não mais integram nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do Lançamento por ausência de intimação do Termo de Intimação Fiscal - Cerceamento de Defesa. Preliminarmente, o recorrente questiona a ausência de sua ciência em relação ao Termo de Intimação Fiscal para a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, o que ocasionaria a nulidade do lançamento fiscal. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 7 Afirma que a Notificação de Lançamento está consubstanciada na ausência de comprovação do valor da terra nua, no entanto, o Termo de Intimação para fins de comprovação não chegou ao seu endereço. No entanto, verifico que o Termo de Intimação consta o endereço indicado nos cadastros da Receita Federal, inclusive nas Declarações de ITR. Em face das improfícuas tentativas de notificação por via postal, foi realizada a intimação do contribuinte via Edital (fl. 14). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao Recorrente. No caso em tela, não há qualquer preterição do direito de defesa em função de o Termo de Intimação Fiscal ter sido realizada via edital. Ademais, no que tange à Notificação de Lançamento, esta foi realizada com todas as informações obrigatórias previstas pela legislação pertinente, clara motivação, e o contribuinte teve a oportunidade de apresentar suas razões de defesa e os documentos que entendeu necessários para o deslinde da demanda, dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento. Cabe ainda destacar que as questões atinentes à inconstitucionalidade, proporcionalidade, razoabilidade de lei tributária, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da adequação da lei ao ordenamento jurídico em vista da Constituição, por ultrapassar a sua competência funcional. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Com relação às nulidades suscitadas relativas às divergências na área total do imóvel, por serem matérias que se confundem com o mérito, serão apreciadas juntamente com as razões meritórias. 3. Mérito. Inicialmente, cumpre pontuar que, a divergência na dimensão da área e o valor da avaliação apurados pelos peritos federais são objetos de discussão na justiça, mediante ação própria, no qual o contribuinte pleiteia a área de 20.016,0 ha devidamente comprovada na Escritura Pública de Compra e Venda associada às Certidões emitidas pelo Cartório de Imóveis. No presente processo, o contribuinte questiona o valor da terra nua considerado no lançamento e os juros moratórios e a multa de ofício. Ao que se passa a examinar. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 8 3.1. Do Valor da Terra Nua. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado e procedeu ao arbitramento, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Em suas razões recursais o contribuinte pugna pela revisão do Valor da Terra Nua - VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, visto que tal valor foi arbitrado no montante de R$ 185,28, de modo que o VTN do imóvel alcançou o montante total de R$ 3.708.378,20. Em sessão realizada no dia 08 de outubro de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.754 (e-fls. 279 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 9 enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a analise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: A autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntada aos autos o extrato da tela SIPT de e-fl. 290, tendo sido constatado que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento efetuado, foi apurado segundo dados do Município de São Gonçalo do Piauí/PI, onde se localiza o Imóvel rural objeto do lançamento, não havendo aptidões agrícolas cadastradas no exercício. De início, poder-se-ia sustentar que, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se teria cumprido o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora. Ocorre que, em que pese ter sido constatada a ausência de aptidão agrícola cadastrada no exercício, referente ao município de localização do imóvel objeto do lançamento, o contribuinte, na Contestação da Ação de Desapropriação anexa às fls. 113 a 131, expressamente confessou que a área da fazenda é 20.016,0 hectares de acordo com a Certidão do RI e atribuiu ao mesmo o valor aproximadamente de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), conforme apurado nos laudos que foram elaborados pelos profissionais competentes, destoando flagrantemente do ínfimo valor indenizatório apresentado pelo expropriante (Incra) R$ 829.915,56. Ou seja, o próprio recorrente reconheceu expressamente que o valor da fazenda seria de aproximadamente R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 10 E, considerando a avaliação do imóvel conforme pretende o interessado para R$ 11.000.000,00, excluindo o valor das benfeitorias R$ 150.000,00 e o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas R$ 980.000,00, conforme determina a Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º e art. 10, § 1º, I; chega-se ao VTN R$ 9.870.000,00, que dividido pela área do imóvel 20.016,0 hectares, resulta no valor de R$ 493,10/ha, que é superior ao considerado pela autoridade fiscal com base no SIPT de R$ 185,28/ha. Dessa forma, no presente caso, a alteração do valor como pretende o recorrente, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, somente implicaria em decisão desfavorável ao contribuinte (reformatio in pejus) relativamente ao exercício 2006, hipótese não admitida em sede de julgamento. Assim, sob pena de se perpetuar uma piora na situação do recorrente (reformatio in pejus), inaplicável a Súmula CARF nº 200 ao caso dos autos, posto que o VTN admitido expressamente pelo contribuinte na Contestação da Ação de Desapropriação anexa às fls. 113 a 131, considerando que o valor da fazenda seria de aproximadamente R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), é superior ao considerado pela autoridade fiscal com base no SIPT de R$ 185,28/ha. Dessa forma, tendo em vista que o valor pretendido pelo recorrente é superior ao valor do SIPT, entendo que deve ser mantido no lançamento o valor apurado pela fiscalização com base no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, mesmo considerando a ausência de aptidão agrícola ao caso dos autos, já que há nítida confissão do recorrente acerca do VTN pretendido (superior ao adotado pela fiscalização). Por fim, cumpre ressaltar que quanto a alegação de não exclusão dos valores relativos às benfeitorias, culturas, pastagens e florestas do cálculo do VTN arbitrado pela fiscalização deixa de ser relevante, visto que o VTN confessado pelo recorrente, mesmo sendo realizadas as devidas deduções quando pertinentes, continua superior ao montante VTN considerado pela fiscalização. E ainda que assim não o fosse, houve a preclusão consumativa acerca de tais áreas, vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997. Portanto, sem razão ao recorrente. 3.2. Dos Juros de Mora - SELIC e da Multa de 75% Alegando a necessidade de aplicação da "lei mais suave" o contribuinte traz algumas considerações sobre a alteração da redação da previsão legal que levou à imposição da penalidade de ofício de 75%, já que esta teve sua redação alterada pela Lei nº 11.488/2007. Sustenta que não se pode aplicar tal percentual em razão da vedação constitucional da utilização com efeito de confisco. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.333 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720090/2010-25 11 A seguir, sob argumento de ilegalidade, insurge-se contra a cobrança de juros calculados à taxa Selic. Sobre tais temas, desnecessário maiores considerações, já que, como bem pontuou a decisão recorrida, a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. As questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei tributária e da incidência dos juros de mora com base na Selic já foram objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitidas Súmulas de observância obrigatória, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta forma, quanto a esse tocante não merece qualquer retoque a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11058068 #
Numero do processo: 11065.723188/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA CARF Nº 214. A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Numero da decisão: 2002-009.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA CARF Nº 214. A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.723188/2011-91

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.684

nome_arquivo_s : Decisao_11065723188201191.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11065723188201191_7298655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11058068

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327851823104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T06:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T06:51:59Z; Last-Modified: 2025-09-25T06:51:59Z; dcterms:modified: 2025-09-25T06:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T06:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T06:51:59Z; meta:save-date: 2025-09-25T06:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T06:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T06:51:59Z; created: 2025-09-25T06:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-25T06:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T06:51:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723188/2011-91 ACÓRDÃO 2002-009.684 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ EDUARDO SILVA VIDAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA CARF Nº 214. A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.684 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723188/2011-91 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano-calendário 2009, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 1.075,19. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 51/54, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 10.339,12, atualizado até 30.06.2011. A fiscalização informa que glosou dedução com pensão alimentícia judicial de R$ 24.000,00 por falta de comprovação dos respectivos pagamentos. O notificado interpôs impugnação, às fls. 02, alegando que está anexando os documentos comprobatórios. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos, tendo sido homologado em 23/04/2002; b) em 19/04/210, o contribuinte resolveu fazer uma escritura pública para regularizar a exoneração do pagamento da pensão da filha que havia ocorrido apenas no mundo fático, e mudar a pensão se seu filho para um valor fixo em moeda corrente, desatrelando do salário-mínimo; c) não existe limitação ao contribuinte pagar pensão alimentícia ao seu filho, mesmo ele alcançando a maioridade; d) a pensão alimentícia não se vincula ao pátrio poder, mas a relação de parentesco representando uma obrigação mais ampla; e) colaciona decisão judicial do STJ para embasar suas alegações; f) o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358); g) colaciona decisão do TJDFT para embasar suas alegações; h) requer, por fim, o cancelamento do lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.684 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723188/2011-91 3 Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 24.000,00, pelos seguintes motivos, in verbis: Do exame dos documentos acostados, constato que não assiste razão ao contribuinte. Foram apresentados recibos de pagamento dos valores discutidos e extratos da conta corrente bancária do seu beneficiário – LEONARDO POGLIA VIDAL, às fls. 14/49. No entanto, os documentos referentes à pensão alimentícia judicial, às fls. 09/11, referem-se ao ano 2002, época em que LEONARDO contava com 24 anos de idade e era estudante universitário. Não foi anexado aos autos decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que autorizasse o pagamento de pensão alimentícia ao filho do impugnante – LEONARDO – até o ano-calendário 2009, em que já contava com 31 anos de idade. A declaração firmada em cartório, às fls. 12, registra apenas um compromisso firmado entre as partes para continuidade de pagamento da pensão alimentícia a LEONARDO. Não representa qualquer comando judicial. Além disso, foi efetuada em 2010, após o ano-calendário em questão. Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 9.250/95, combinado com o artigo 78, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), a dedução a título de pensão alimentícia só pode ser aceita se comprovado pelo contribuinte que o pagamento efetivo aos alimentandos foi efetuado em decorrência de decisão ou acordo judicial. Vejamos o art. 78 do RIR/99 (com a matriz legal): Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II). Ressalte-se que não se questiona que o notificado tenha pago a pensão que declara, todavia, carece de permissão legal para se enquadrar como despesa dedutível na apuração de seu imposto de renda. Sem o amparo de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divorcio consensual, tais despesas tratam-se de mera liberalidade do contribuinte. Portanto, deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia judicial de R$ 24.000,00. (...) (negritou-se) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.684 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723188/2011-91 4 Existem diversas manifestações deste Conselho no sentido que pagamentos feitos aos filhos maiores de idade devem ser tratados como liberalidade no que diz respeitos às consequências tributárias, ainda que amparado por decisão judicial. Sobre o tema é oportuno transcrever parte do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso Especial nº 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19 de setembro de 2017: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.684 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723188/2011-91 5 da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara- JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 1A decisão permite inferir algumas importantes conclusões:6, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. (...) 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. A decisão permite inferir algumas importantes conclusões:  Com a maioridade do filho, o alimentado já tem condições de requerer a liberação da obrigação judicial pois cessa a obrigação geral de prover alimentos, passando os pagamentos realizados a esse título em se constituir de mera liberalidade para fins tributários;  A partir deste marco, inicia-se a obrigação de provar a necessidade do pagamento ao filho maior, e sua incapacidade de autogerir-se, situação que mantem a previsão de dedutibilidade da despesa;  No período até os 24 anos, se comprovado cumprir os requisitos da legislação tributária, há uma permissão para a dedução da pensão alimentícia paga, utilizando de forma sistemática a interpretação do conceito de dependente contido na legislação tributária. No caso em concreto, seu filho já detinha 31 anos, não tendo nos autos nenhum demonstração de que seu filho não tinha capacidade de se autogerir, logo o pagamento realizado pelo contribuinte ao seu filho trata-se, na verdade, de mera liberalidade. Nesse sentido, é a Súmula CARF n: 214. Eis o teor: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.684 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723188/2011-91 6 A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Assim, não há que se falar em direito a dedução de pensão alimentícia no caso em apreço, dado que paga por mera liberalidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051632 #
Numero do processo: 13839.721317/2011-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades ou quando tiver sido declarado dependente.
Numero da decisão: 2001-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades ou quando tiver sido declarado dependente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.721317/2011-33

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.783

nome_arquivo_s : Decisao_13839721317201133.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13839721317201133_7298248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11051632

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327900057600

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T17:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T17:24:27Z; Last-Modified: 2025-09-19T17:24:27Z; dcterms:modified: 2025-09-19T17:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T17:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T17:24:27Z; meta:save-date: 2025-09-19T17:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T17:24:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T17:24:27Z; created: 2025-09-19T17:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-19T17:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T17:24:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.721317/2011-33 ACÓRDÃO 2001-007.783 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SONIA REGINA AKSTEIN COHN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades ou quando tiver sido declarado dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.783 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721317/2011-33 2 Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 16/20 referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor originário de R$ 15.488,33 considerando multa de 75% e juros. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do IR quando foram verificadas supostas deduções indevidas realizadas a título de despesas médicas no valor de R$ 26.000,00. O motivo da glosa seria que os documentos comprobatórios teriam sido apresentados sem os requisitos legais. Às fls. 2/9 a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento na qual alega, em síntese, que os documentos comprobatórios apresentam todos os requisitos previstos na legislação tributária. Acórdão da DRJ manteve integralmente o lançamento sob a justificativa que nos recibos apresentados não é expressamente identificado o beneficiário dos serviços. Abaixo a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Interposto recurso voluntário de fls. 68/84 reitera as alegações contidas na Impugnação. Às fls. 89/97 é informada a substituição dos patronos da causa. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.783 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721317/2011-33 3 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A motivação do lançamento, mantido pela DRJ para as glosas de despesas médicas relacionadas aos pagamentos realizados pela Recorrente à profissional Jane Abou Mourad, cinge- se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Como fundamento da decisão valho-me das razões delimitadas pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny no acórdão de nº 2002-006.899, por se enquadrar perfeitamente ao caso sub judice: “Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.783 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721317/2011-33 4 São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.).” Assim, tendo em vista que a única justificativa para a autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Importante salientar que para o presente caso a presunção foi aplicada por não ter sido apontado na DIRPF do exercício em questão nenhum dependente, diferente do que ocorreu no PTA de nº 13839.721184/2011-03. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11061834 #
Numero do processo: 13851.901430/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Demonstrada a regularidade da emissão de notas fiscais eletrônicas pela legislação de regência, faz jus a Recorrente aos créditos pleiteados. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007, e Tema 1003, do STJ.
Numero da decisão: 3102-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e o direito à correção monetária do crédito nos termos do tema 1003 do STJ. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Demonstrada a regularidade da emissão de notas fiscais eletrônicas pela legislação de regência, faz jus a Recorrente aos créditos pleiteados. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007, e Tema 1003, do STJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13851.901430/2016-47

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.914

nome_arquivo_s : Decisao_13851901430201647.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13851901430201647_7298949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e o direito à correção monetária do crédito nos termos do tema 1003 do STJ. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11061834

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327915786240

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:35:12Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:35:12Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:35:12Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:35:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:35:12Z; created: 2025-09-26T13:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-26T13:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:35:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.901430/2016-47 ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Demonstrada a regularidade da emissão de notas fiscais eletrônicas pela legislação de regência, faz jus a Recorrente aos créditos pleiteados. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007, e Tema 1003, do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e o direito à correção monetária do crédito nos termos do tema 1003 do STJ. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 2 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-023.979, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07/DRJ07, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem representar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de homologação parcial ou não homologação de compensações, bem como no não reconhecimento de restituição, fundada em crédito de REINTEGRA pleiteado no montante de R$ 15.954.211,44, referente ao 1º trimestre do ano- calendário de 2015, sendo reconhecido o valor de R$ 13.528.324,93, resultando em crédito em litígio no valor de R$ 2.425.886,51. Foram apontadas as seguintes inconsistências:  (C) - Nota Fiscal fora do trimestre-calendário do crédito  (M) -Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Em consequência, foi deferido parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento. CIENTIFICADO do Despacho Decisório (fls.64/ss) em 14/12/2017, o interessado apresentou em 15/01/2018 sua Manifestação de Inconformidade (fls.18/ss), abaixo resumida:  Inexistência de intimação: Registra que nunca foi intimada acerca das inconsistências, não lhe sendo dada oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos perante o Fisco, devendo o Despacho Decisório ser modificado para reconhecimento do seu direito creditório.  Nulidade do auto de infração por falta de aprofundamento da investigação dos fatos: A não intimação para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do crédito contraria o art.65 da IN RFB nº900/2008. Cita o art. 142 do CTN e transcreve Acórdãos do CARF para asseverar que o Fisco não pode se furtar de investigar a fundo as minúcias do crédito sob pena de nulidade do trabalho fiscal e descumprimento do seu dever. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 3  Improcedência da inconsistência “Nota Fiscal fora do trimestre-calendário do crédito”: Faz uma introdução sobre o Reintegra e assevera que embora as Notas Fiscais constassem como sendo emitidas em 27/12/2014 (4º Trimestre de 2014), foi registrada no sistema operacional da requerente com “data de saída” ocorrida no dia 05/01/2015 (1º Trimestre de 2015), conforme comprova com as DANFE das respectivas notas que anexa à defesa. Considera ser imperiosa a retificação do pedido de ressarcimento de modo que o crédito seja alocado no 4º trimestre de 2014, tal como sustenta a fiscalização, e dispositivos legais que transcreve.  Da NF não relacionada na DE: Menciona que o Fisco indeferiu parte do direito creditório sob alegação de “Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de registro da Declaração de Exportação” o que não procede. Todos os extratos de Declaração de Exportação foram objeto de pedido de regularização junto à Alfândega do Porto de Santos e antes do Despacho Decisório já se encontravam regularizados, conforme documentação que anexou à defesa. Esclarece que nas Declarações de Exportação originais não foram informados os números corretos das notas fiscais, mas após perceber o equívoco protocolou os devidos requerimentos na Alfândega onde pleiteou a retificação de cada declaração de exportação em questão, no que a Alfândega concordou com o pleito e emitiu os comprovantes de regularização anexados.  Direito à atualização do crédito pela Selic: Alega que faz jus a integralidade do crédito, bem como também à atualização do montante postulado mediante remuneração pela taxa Selic. Tal entendimento é reforçado pela Súmula 411 do STJ, REsp 1.035.847/RS e Acórdão do CARF que transcreve. (...) A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 26 de dezembro de 2023, e apresentou Recurso Voluntário no dia 25 de janeiro de 2024. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente faz as seguintes alegações: I. Apesar da informação da Nota Fiscal de venda para exportação (direta/indireta) consignar como data de saída 27/12/2013, a data correta de saída da mercadoria de seu estabelecimento seria 05/01/2014, conforme o Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE) e registros em seu próprio sistema contábil. II. Requer a retificação do pedido de ressarcimento. III. Requer a atualização do crédito pela SELIC. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 5. O pedido. Face ao que precede, requer seja julgado procedente o presente recurso voluntário, do que decorrerá a reforma do acórdão recorrido, devendo ser integralmente reconhecido o direito da recorrente ao ressarcimento do crédito do REINTEGRA pleiteado nesse processo, bem como o direito à sua atualização pela taxa SELIC. Subsidiariamente, caso se entenda que parte dos créditos não é passível de apropriação no 1º trimestre-calendário de 2015, requer-se que sejam retificados os pedidos de ressarcimento da recorrente, restando deferidos os créditos tidos como indevidamente apropriados no 1º trimestre- calendário de 2015, para que sejam incluídos no cálculo do crédito referente ao 4º trimestre- calendário de 2014. Igualmente, caso a parcela do crédito de REINTEGRA do 2º trimestre de 2015 não seja reconhecida e deferida no processo n. 13851.900808/2017-76 (PER/DCOMP n. 14617.20482.230317.1.5.17-1667), por motivo de que, na visão fiscal, tal parcela corresponde a este 1º trimestre de 2015, requer-se que sejam reconhecidos e deferidos tais créditos para o trimestre discutido no presente processo. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 4 Finalmente, requer-se que seja reconhecido à recorrente o direito ao ressarcimento do crédito ora discutido atualizado pela taxa SELIC, (i) desde o protocolo do pedido de ressarcimento, ou, subsidiariamente, (ii) após 360 do protocolo do pedido, até o efetivo aproveitamento. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. I. Período de Apuração dos Pedidos de Ressarcimento. A Recorrente fez pedido de ressarcimento de créditos do REINTEGRA, referente ao 1º Trimestre/2015, porém ao apresentar notas fiscais para fundamentar seu pleito, a Autoridade Tributária constatou que estas notas possuíam data de saída de 27 de dezembro de 2014. A Recorrente apresenta também outro documento que alega demonstrar que a referida operação de fato ocorreu no dia 05/01/2015, e argumenta que este documento (DANFE) teria a mesma validade da nota fiscal, conforme trecho do seu Recurso Voluntário que reproduzo a seguir: Para comprovar tal afirmação, a recorrente juntou, em sede de manifestação de inconformidade, todos os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (“DANFE”) referentes a essas exportações (docs. 02 a 08 da manifestação de inconformidade – fls. 42/48 dos autos). Como se pode ver, todos os DANFE’s atestam para o fato de que a data de saída desses produtos foi no dia 5.1.2015, portanto no 1º trimestre de 2015. Confira-se, a título de exemplo, parte do DANFE relativo à Nota Fiscal n. 162417, no qual se verifica, com clareza, que a data de saída da nota fiscal corresponde a 5.1.2015: (...) O mesmo se verifica nos DANFE’s relativos às demais Notas Fiscais questionadas pela autoridade fiscal no Despacho Decisório (172418, 172426, 172427, 172428, 172429 e 172430), isto é, todos efetivamente apresentam como “data de saída” o dia 5.1.2015. Como mencionado acima – e também pela DRJ no acórdão recorrido – a única disposição contida na IN RFB n. 1300 a respeito da determinação do trimestre-calendário a que se refere o crédito é a “data de saída constate da nota fiscal de venda”. Ora, diante dessa previsão, a recorrente se embasou justamente na “data de saída” constante do DANFE, o qual, como o próprio nome já diz, é documento auxiliar da nota fiscal. Sendo assim, é evidente que deve ser admitido o procedimento adotado pela recorrente, de utilizar a data de saída atestada no DANFE, como marco para determinação do período competente para apuração do crédito. A despeito disso, ao analisar a questão, a DRJ houve por bem desconsiderar por completo as informações dos DANFE’s apresentados, exclusivamente com base nas breves considerações abaixo transcritas: “Conclui-se, portanto, que as Notas Fiscais com data de saída no mês de dezembro de 2014 não se constituem de fato em documento hábil e válido para apuração de crédito referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2015, que é objeto desta lide. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 5 Vale observar que o DANFE, Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, tem como objetivo auxiliar a visualização dos dados contidos na Nota Fiscal, porém não possui valor fiscal, nem substitui a Nota Fiscal eletrônica, assim a data de saída válida é aquela constante da Nota Fiscal Eletrônica, não a que consta nesse documento. Desta forma, entendo corretos os termos do Despacho Decisório.” (destaques da recorrente) É evidente que tal raciocínio não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que alega a DRJ, o DANFE tem, sim, valor fiscal. Veja o que diz o sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (“SEFAZ”) do Estado de São Paulo a respeito desse documento1: “O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções: • conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso); • acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc); • Auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e.” (destaques da recorrente) Como se vê, o DANFE é uma representação da nota fiscal eletrônica que, inclusive, serve de auxílio na escrituração das operações por ele documentadas. Destaco que o DANFE não serve como contraponto às informações contidas em nota fiscal, conforme o próprio trecho trazido aos autos da legislação do ICMS pela Recorrente que afirma que o DANFE é “uma representação simplificada da NF-e”, pelo contrário, precisa representar adequadamente aquele documento, não me parece razoável que as informações em ambos os documentos possam servir de retificação para informações conflitantes. A Recorrente alterna suas alegações entre a afirmação de que o DANFE prevaleceria sobre as informações da NF-e, e de que teria havido um erro de preenchimento. Entendo que emitiu-se a nota fiscal antes da saída efetiva do estabelecimento, e posteriormente adotou-se na contabilidade e no DANFE a data da efetiva saída dos bens. No voto do Acórdão de Primeira Instância, encontramos a seguinte ponderação: Em relação a essa questão assim determina explicitamente o § 4º do art.35 da IN RFB 1.300/2012, vigente à época dos fatos: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. [grifei] Conclui-se, portanto, que as Notas Fiscais com data de saída no mês de dezembro de 2014 não se constituem de fato em documento hábil e válido para apuração de crédito referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2015, que é objeto desta lide. Vale observar que o DANFE, Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, tem como objetivo auxiliar a visualização dos dados contidos na Nota Fiscal, porém não possui valor fiscal, nem substitui a Nota Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 6 Fiscal eletrônica, assim a data de saída válida é aquela constante da Nota Fiscal Eletrônica, não a que consta nesse documento. Desta forma, entendo corretos os termos do Despacho Decisório. Tenho de concordar com a Decisão de Primeira Instância de que não há dúvidas quanto ao critério determinado pela normativa vigente à época dos fatos de que o que define o trimestre de apuração dos créditos e consequente apreciação do pedido de ressarcimento é a data da nota fiscal, de forma que concordo com a DRJ que não há erro no Despacho Decisório. Quanto ao pedido de retificação do pedido de ressarcimento, entendo que, primeiro, o pedido de ressarcimento retificado imporia o reconhecimento deste crédito em outro trimestre de apuração, o que implicaria em objeto estranho a este processo, e por outro lado, trata-se de procedimento administrativo de competência estranha às competências regimentais deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e ainda, novamente, trataria de matéria estranha ao objeto deste processo, de forma que considero o pedido descabido. Reproduzo abaixo o trecho da IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que trata dos pedidos de retificação de pedidos de ressarcimento: Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante documento retificador gerado por meio do referido programa; e II - de formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Vemos que o pedido de retificação de pedidos de ressarcimento precisam ser apresentados antes das providências de análise que resultarão no Despacho Decisório, ou melhor dizendo, antes da intimação para apresentação de documentos comprobatórios, de forma que considero sem razão à Recorrente. No entanto, em cumprimento ao § 3º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Recorrente trouxe aos autos a Portaria CAT/SP nº 162, de 29 de dezembro de 2008, que regula a emissão de notas fiscais eletrônicas e documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, no Estado de São Paulo. Esta portaria, em seu Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 7 Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT- 78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) (...) Artigo 10 - Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. § 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e. § 2° - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 3º - Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NF-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no artigo 25. (...) Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que: (...) V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Acrescentado o inciso pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01- 2010) (...) De fato, podemos constatar nas e.fls. 998 a 1.011, que todas as notas fiscais apresentadas possuem data de autorização no dia 05/01/2015. Assim, não se poderia determinar a saída dos bens na data de emissão da nota fiscal, se a legislação de regência determina como data de emissão a data de autorização. Desta forma, considero com razão à Recorrente. II. Da Correção Monetária A Recorrente requer que os créditos pleiteados sejam corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457, de 6 de março de 2007, e pela aplicação do Tema 1003 do STJ, que resultou na seguinte decisão em julgamento segundo o rito do art. 1036, do Novo Código do Processo Civil: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 8 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a par r do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administra vo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” O caso em discussão refere-se à resistência ilegítima da Administração Pública em analisar pedidos de ressarcimento, de forma a que a conclusão estenda-se para além do prazo previsto pelo art. 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. O pedido constante do Recurso Voluntário requer que também seja considerado a parcela do PER/DCOMP também já homologado pela Autoridade Tributária. Com razão à Recorrente. Conclusão Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901430/2016-47 9 Tendo em vista tudo acima exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado e reconhecer o direito à correção monetária do crédito, nos termos do Tema 1003, do STJ. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1042DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11058057 #
Numero do processo: 19647.006736/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 20.127,92. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19647.006736/2009-61

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298650

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.666

nome_arquivo_s : Decisao_19647006736200961.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 19647006736200961_7298650.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 20.127,92. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11058057

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327929417728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T06:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T06:52:21Z; Last-Modified: 2025-09-25T06:52:21Z; dcterms:modified: 2025-09-25T06:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T06:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T06:52:21Z; meta:save-date: 2025-09-25T06:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T06:52:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T06:52:21Z; created: 2025-09-25T06:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-25T06:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T06:52:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.006736/2009-61 ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 20.127,92. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006736/2009-61 2 Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 15-18), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$6.127,37, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$24.057,92. Os recibos médicos apresentados são relativos a despesas efetuadas com beneficiários que não constam como dependentes na declaração de espólio do declarante. Não há previsão legal para dedução de despesas efetuadas com serviços de auxiliar de enfermagem, se estas não integrarem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Um inexplicável lapso de digitação e revisão determinou a ocorrência desse desconcertante equivoco que resultou nessa indesejável situação e se repetiu nas Declarações seguintes do IR-2007/2008 e IR-2008/2009, sendo as mesmas porém, retificadas a partir do alerta dessa Receita Federal. Tal descuido contudo, decorreu da simples falta de inclusão do nome dos dependentes deste Espólio no respectivo campo da declaração, destinado a contê-los em toda e qualquer situação que seja necessário e permitido abater despesas por eles requeridas para cálculo do imposto decorrente, como de fato ocorreu. No caso em questão, o nome dos dependentes: Alice Ribeiro Carneiro da Silva, CPF 866.639.764-00, esposa, hoje viúva meeira do "de cujus" e Maria José Carneiro da Silva, CPF 124.137.124-53, filha soleira incapacitada mentalmente há vários anos (Certidão de Nascimento e Declaração Médica, igualmente anexos) não consta da citada declaração do IR-2006/2007 ora questionada. Todavia, o campo da declaração de Bens e Direitos da declaração original do IR-2008/2009 (repita-se, retificada posteriormente), expõe uma conta-poupança na Caixa Econômica com a respectiva situação em 31/12/2007 e 31/12/2008 cujo titular é exatamente a dependente Alice Ribeiro Carneiro Da Silva, numa prova incontestável de que o lapso grosseiro já referido não contém nenhuma má-fé e/ou desonestidade de parte deste requerente. Ademais, tamanha ingenuidade haveria de ser, inevitavelmente, evidenciada ao se perceber o lançamento gratuito das despesas médicas recentes de duas pessoas do sexo feminino no lugar de uma só pessoa do sexo oposto que já havia morrido há mais de dezessete anos. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006736/2009-61 3 Acata a glosa correspondente a despesa de R$2.180,00, relativos ao pagamento dos serviços de auxiliar de enfermagem, realizados em domicilio junto à dependente/paciente Maria José Carneiro da Silva. Ainda em referência a declaração do IR-2006/2007, este Espólio, conforme já havia informado a essa Delegacia através da correspondência que encaminhou os recibos médicos detalhados de 2006/2007; o recibo emitido por ANTONIO PEREGRINO S/C LTDA. é de R$1.500,00 e não de R$1.750,00, conforme constava equivocadamente, na declaração original objeto dessa demanda. Os valores pagos à ASL e à NORCLÍNICA INTERMÉDICA S/A, referem-se ao pagamento das despesas dos planos de saúde das citadas dependentes já qualificadas de forma documental neste recurso. Finalmente, quanto aos recibos emitidos pelo médico CLÁUDIO BUENO, no montante de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), em nome do Inventariante VIRGÍNIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA, decorre do fato, deste mesmo Representante Legal ser também o único emitente de todos os cheques das contas bancárias do referido Espólio, inclusive, no que se refere ao pagamento dos serviços médicos (consultas) prestados pelo citado profissional em relação à pessoa de MARIA JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, dependente/paciente já qualificada neste recurso. Esse fato, caso assim queria e determine a Receita Federal, será facilmente comprovado através de uma simples declaração do Dr. Cláudio Bueno, atestando essa verdade e/ou, se for o caso, pelo simples confronto da declaração do IR- 2006/2007 do Espólio verso declaração do Inventariante no mesmo exercício. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai parcialmente sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.127,82, uma vez que a decisão de piso restabeleceu uma dedução de Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006736/2009-61 4 despesas médicas de R$ 1.500,00 bem como considerou parte das despesas médicas glosadas como matéria não impugnada, no valor de R$ 2.430,00. A decisão de piso manteve parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas pelos seguintes motivos, no essencial: A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual é conhecida. O contribuinte não contesta expressamente a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas (parcial), no valor de R$2.180,00 (auxiliar de enfermagem) e R$250,00 (Antônio Peregrino) fillin "Folha(s) onde se encontra(m) a(s) infração(ões)" \* MERGEFORMAT . Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58, do Decreto 7.574/2011 (redação dada pela Lei 9.532/97, art. 67). O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Inicialmente, a fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006736/2009-61 5 com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): ... II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da exegese dos preceitos supra, depreende-se que as despesas médicas estão sujeitas à comprovação, se assim solicitado pela Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte provar que faz jus às deduções. No caso dos gastos com saúde, deve atestar que realmente efetuou pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Em suma, como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. Contudo, no caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos não é considerada como dedutível na declaração do titular do plano. Dito isso, no caso em concreto, sustenta o representante legal do espólio de José Augusto Carneiro, ora impugnante, que, por lapso, não incluiu o nome dos dependentes na DIRPF. Da consulta às bases de dados da Receita Federal do Brasil, não há qualquer registro de que a Sra. Alice Ribeiro Carneiro da Silva, CPF 866.639.764-00, esposa e meeira do de cujus, bem como a Sra. Maria José Carneiro da Silva, CPF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006736/2009-61 6 124.137.124-53, filha, tenham auferidos rendimentos no ano-calendário 2006 e nos anos subseqüentes, até esta data. Ambas, igualmente, não encaminharam DIRPF em separado no exercício sob exame, muito menos em qualquer dos exercícios após o ora analisado. Ambas constam como dependentes nas DIRPF seguintes. Em DIRPF de exercícios posteriores (2009 a 2011), conta de poupança na Caixa Econômica Federal da supracitada esposa foi informada no campo Bens e Direitos (fl. 10). Não pairam dúvidas de que a esposa e a filha, de fato, são dependentes do de cujus, sendo a sua não inclusão no exercício 2007 mero erro, perfeitamente escusável. Em relação ao plano de saúde, independentemente de figurarem aquelas duas senhoras como dependentes, poderiam ser deduzidas as despesas com elas realizadas pelo de cujus, haja vista não terem encaminhado DIRPF e fazerem parte da entidade familiar (fls. 06-07), fato este que não requer a comprovação da efetiva transferência de recursos do declarante para as beneficiárias do plano de saúde. O impugnante, de forma hábil e idônea, comprova o pagamento de valores ao plano de saúde Intermédica Sistema de Saúde, CNPJ 44.649.812/0108-77, no valor de R$3.780,00 (fl. 49), contudo, os recibos de folhas 50 e 52 (ASL Assistência à Saúde Ltda, CNPJ 03.716.044/0006-15)), dizem respeito ao exercício 2006, e não ao exercício sob exame, 2007. Assim, este não atestam as despesas de R$15.286,21 e R$491,71, respectivamente. Mantida a glosa portanto, em relação a essas partes. Em relação ao prestador Antônio Peregrino, o contribuinte comprova o gasto de R$1.500,00 (fl. 44), devendo ser mantida a glosa de R$250,00, a qual foi acatada pelo impugnante, explicitamente. Quanto aos recibos emitidos pelo médico Cláudio Bueno, no montante de R$570,00 (fls. 46-48), consta como pagador o Sr. Virgínio Ribeiro Carneiro da Silva, o ora impugnante, não constando o nome beneficiário do tratamento. A explicação de que como representante legal é também o único emitente de todos os cheques das contas bancárias do espólio não é suficiente, uma vez que não há elemento probatório juntado de que tais despesas foram pagas pelo espólio (cheques, DOCs, etc.), e não pelo impugnante. Acrescente-se a isso que o beneficiário do tratamento igualmente não está consignado nesses documentos. Cabe prelecionar que o ateste dos gastos deve ser apresentado junto com a impugnação, não cabendo diligências para produzir provas que deveriam ter sido acostadas pelo impugnante no momento da protocolização de sua peça de defesa (Decreto nº 7.574/2011, art. 56). Mantida a glosa de R$570,00, portanto. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.666 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.006736/2009-61 7 (...) Em sede de recurso voluntário, o Recorrente comprova as despesas médicas com o profissional Cláudio Bueno (fls. 79/83), no valor de R$ 570,00, logo deve ser restabelecida essa dedução. Os documentos juntados aos autos (fls. 85/87) comprovam uma despesa médica com plano de saúde no valor total de R$ 19.557,92, logo deve ser restabelecida essa dedução de despesa médica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 20.127,92 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051543 #
Numero do processo: 10845.725723/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10845.725723/2012-89

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.791

nome_arquivo_s : Decisao_10845725723201289.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10845725723201289_7298224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11051543

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327961923584

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T17:24:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T17:24:39Z; Last-Modified: 2025-09-19T17:24:39Z; dcterms:modified: 2025-09-19T17:24:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T17:24:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T17:24:39Z; meta:save-date: 2025-09-19T17:24:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T17:24:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T17:24:39Z; created: 2025-09-19T17:24:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-19T17:24:39Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T17:24:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.725723/2012-89 ACÓRDÃO 2001-007.791 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VERA LUCIA PRECISO GONCALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.791 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725723/2012-89 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, reproduzo relatório da decisão da DRJ: “Mediante Notificação de Lançamento de fls. 03/07, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.907,10, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 31/10/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano calendário 2008. A fiscalização informou às fls. 05, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ter constatado omissão de rendimentos recebidos pelo notificado de pessoa jurídica no total de R$ 8.511,67 (ação judicial). Assim referiu na complementação da descrição: “Rendimentos tributáveis (R$ 28.372,25) apurados com base na DIRF (R$ 37.006,86) transmitida pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, assim como na documentação apresentada pelo contribuinte, decorrente de ação judicial em face do INSS. Indevida a dedução do valor da parcela paga diretamente pela fonte pagadora ao advogado (R$ 12.101,93), assim como é indevida a dedução da parcela paga (R$ 1.672,80) sobre os rendimentos isentos recebidos na ação judicial (R$ 8.634,61).” Contra o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 os autos, com os seguintes argumentos: - informou ter solicitado o desarquivamento do processo 1999.61.04.008373-9 (Ação Ordinária) movida contra a União Federal, que tratou sobre a incidência de imposto sobre valores recebidos em programa de demissão voluntária. Solicitou a dilatação do prazo para a juntada de documentos, que comprovem a isenção e a retenção indevida ocorrida. Consta às fls. 13/14, manifestação do contribuinte acompanhada de documentos (cópias), com os seguintes argumentos: - informou ter ingressado com ação de repetição de indébito em face de União Federal processo n.º 1999.61.04.008373-9/2a VF - Comarca de Santos/SP, que foi julgado totalmente procedente com a condenação definitiva da União Federal para a devolução dos valores retidos a título de imposto de renda por ocasião de adesão ao P.D.V.; - foi apurada a omissão de rendimentos de R$ 8.634,61, com IRRF indevida de R$ 259,04 sobre valores recebidos e isentos de tributação, valor recolhido indevidamente pela fonte pagadora (R$ 259,04) a título de imposto de renda; - o valor total líquido do precatório quitado foi de R$ 8.375,57; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.791 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725723/2012-89 3 - os honorários advocatícios foram quitados no importe de R$ 1.672,80 e devidamente informados pela impugnante; - afirmou ter restado como rendimentos não tributáveis o valor de R$ 8.375,57, que após dedução dos honorários advocatícios o valor líquido totalizou em R$ 6.702,77 (seis mil, setecentos e dois reais e setenta e sete centavos). Acentua que a decisão judicial reconheceu a condição de rendimento não tributável, sendo isento de imposto pela fonte pagadora; - fonte pagadora Caixa Econômica Federal porta o CNPJ n.º 00.360.305/0001- 04. Concluiu seu arrazoado informando estar apresentando documentos, que no seu entendimento comprovam inexistir qualquer valor devido. Por derradeiro, solicitou o recebimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado.” O lançamento foi integralmente mantido em acórdão proferido pela DRJ de fls. 171/174. Às fls. 181/197 foi interposto recurso voluntário no qual se requer a aplicação do regime de competência no caso de rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão ventilada no recurso voluntário é, basicamente, restrita à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e a incidência de juros moratórios sobre esses valores. Em outras palavras, o litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente da ação judicial de nº 1999.61.04.008373-9 proposta em desfavor da União – cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por meio do presente recurso, obter nova análise do processado, no sentido da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Assim, passemos à análise do caso. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.791 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725723/2012-89 4 Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação trabalhista relativo ao ano calendário de 2008. Assim, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.791 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725723/2012-89 5 É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.791 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725723/2012-89 6 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11056459 #
Numero do processo: 10314.720173/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 12/07/2016 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO. Não comprovada a inclusão dos débitos em programa de parcelamento mantém-se o valor destacado no Auto de Infração. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Face a inexistência das hipóteses discriminadas no art. 59 do PAF não prosperam as arguições de nulidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Consoante art. 106, II, do CTN a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Mantem-se a responsabilidade de administrador quando restar comprovada a ocorrência de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3202-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 12/07/2016 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO. Não comprovada a inclusão dos débitos em programa de parcelamento mantém-se o valor destacado no Auto de Infração. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Face a inexistência das hipóteses discriminadas no art. 59 do PAF não prosperam as arguições de nulidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Consoante art. 106, II, do CTN a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Mantem-se a responsabilidade de administrador quando restar comprovada a ocorrência de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10314.720173/2018-03

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298455

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.507

nome_arquivo_s : Decisao_10314720173201803.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10314720173201803_7298455.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11056459

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:25 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327986040832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T13:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T13:38:16Z; Last-Modified: 2025-09-24T13:38:16Z; dcterms:modified: 2025-09-24T13:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T13:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T13:38:16Z; meta:save-date: 2025-09-24T13:38:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T13:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T13:38:16Z; created: 2025-09-24T13:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-24T13:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T13:38:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720173/2018-03 ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 12/07/2016 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO. Não comprovada a inclusão dos débitos em programa de parcelamento mantém-se o valor destacado no Auto de Infração. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Face a inexistência das hipóteses discriminadas no art. 59 do PAF não prosperam as arguições de nulidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Consoante art. 106, II, do CTN a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Mantem-se a responsabilidade de administrador quando restar comprovada a ocorrência de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra decisão consubstanciada em auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de julho a dezembro de 2016, em desfavor da Recorrente IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de julho a dezembro de 2016, com crédito tributário total no valor de R$ 2.832.727,13, conforme autos de infração de fls. 278/289. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 279 e 285. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TFV), de fls. 268/274, a contribuinte, fabricante de cigarros, recolhe as contribuições sociais como substituto tributário dos varejistas de acordo com base de cálculo majorada, apurada a partir do preço de venda dos cigarros no varejo, preço este determinado pelo próprio fabricante, que deve informá-lo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a fiscalização recalculou os valores das bases de cálculo das contribuições, apuradas no regime cumulativo, de acordo com a tabela de preços do varejo, apresentada pela própria fiscalizada, considerando as vendas e as bonificações condicionadas concedidas, obtendo o valor das contribuições, e o comparou com os valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), lançando as diferenças de ofício por meio do presente. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 3 Em razão da falta de declaração e de recolhimento das contribuições, a fiscalização entendeu que houve crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei nº 8.137, de 1990), assim foi aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.730, de 1996. Como a fiscalização entendeu que restou caracterizada a infração à lei, deduziu daí a responsabilidade solidária e o interesse comum de que tratam os arts. 124, I, e 135, III, todos do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, foram arrolados como responsáveis solidários os srs. Paulo Eugênio Fernandes de Souza (diretor e administrador da empresa até 13/12/2016) e Aurélio Conrado de Souza (procurador e, a partir de 13/12/2016, administrador da empresa), conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 299/304. Cientificada dos autos de infração, a fiscalizada apresentou a impugnação, às fls. 308/332, arguindo, em resumo, que os valores lançados como "divergências injustificadas" foram regularmente apurados na contabilidade da empresa e declarados via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme cópias reproduzidas na impugnação. Assim, expõe que a mera insuficiência de recolhimento não pode justificar o lançamento dos tributos, que é atividade vinculada e obrigatória, e que seria "irrazoável" o lançamento de valores já devidamente declarados. Alega ainda que os referidos valores já foram objeto de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em 16/08/2017, conforme cópia de recibo de adesão que reproduz. Argumenta que o parcelamento de débitos é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme entendimento da Cosit em Solução de Consulta que cita. Aduz ainda que o enquadramento legal das infrações é elemento essencial do auto de infração, sendo sua falta, erro na tipificação ou ausência de correlação entre esta e a descrição dos fatos motivo de nulidade do lançamento. A descrição dos fatos nos autos de infração que traz a "Insuficiência de Recolhimento" como motivação do lançamento se mostra incongruente e não se amolda ao caso concreto, o que caracterizaria o cerceamento do direito de defesa, pela absoluta falta de clareza na tipificação da infração fiscal, caracterizando a nulidade do procedimento, uma vez que o auto de infração deve conter obrigatoriamente a descrição do fato e a disposição legal infringida. Desta forma a motivação do lançamento, caracterizada pela mera insuficiência do recolhimento, se mostra totalmente incongruente e inexistente no mundo jurídico, o que tornaria o lançamento nulo. Quanto à multa de 150%, alega que não houve sonegação ou qualquer ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade da ocorrência do fato gerador, pois antes mesmo do início do procedimento fiscal aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) visando o parcelamento dos seus débitos vencidos até 30/04/2017. E aduz ainda quanto ao tema: Portanto, em virtude do exposto na presente peça impugnatória, de qualquer ângulo que se analise é possível concluir que o lançamento efetuado pelo Auditor- Fiscal não apresenta qualquer elemento que caracterize o dolo específico e/ou a prática de fraude a justificar aplicação da multa qualificada, impondo-se a redução ao seu patamar de 75% de forma a Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 4 adequar a infração “insuficiência de recolhimento” descrita nos respectivos autos de infração de PIS/PASEP e COFINS ao disposto no art. 44, inciso I, da Lei no. 9.430/96, que trata explicitamente dos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Em relação ainda à multa, argumenta, em resumo, que seria confiscatória, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, pois o percentual de 150% seria excessivo e absurdo, conforme jurisprudência que transcreve. Quanto à responsabilização do sr. Aurélio Conrado de Souza, alega que ele nunca foi sócio da empresa, apenas procurador, não tendo praticado ato de gestão até 13/12/2016. Assim, não haveria que se falar em qualquer tipo de interesse comum a embasar o enquadramento no art. 124, I, do CTN, haja vista que os fatos geradores em questão ocorreram no período de julho a dezembro de 2016, e que a responsabilidade não pode ser presumida. Da mesma forma quanto à responsabilização em virtude de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, pois não houve demonstração da ocorrência dos fatos geradores das contribuições na última quinzena de dezembro de 2016 a justificar a inclusão do sr. Aurélio como responsável solidário naquele período. Às fls. 342/362 foi apresentada a impugnação pelo também arrolado pela fiscalização como responsável solidário, sr. Paulo Eugênio Fernandes de Souza, onde alega, em síntese, que todos os fatos geradores encontram-se contidos no Sped EFD - Contribuições e os débitos encontram-se parcelados mediante adesão ao Pert. Transcreve os arts. 71 a 76 do CTN para concluir que não praticou qualquer ilegalidade quando exerceu a representação temporal da sociedade e que os atos foram devidamente declarados às autoridades competentes. Como a autuada e um dos responsáveis alegaram que os débitos em discussão foram, previamente ao lançamento, incluídos em programa de parcelamento, e os sistemas informatizados da RFB apenas informam que a contribuinte aderiu ao programa de parcelamento denominado Pert, mas não discrimina os débitos nele contidos, o presente foi baixado em diligência à unidade de origem para que se verificasse se os referidos débitos foram de fato incluídos no citado programa de parcelamento, conforme resolução de fls. 371/372. Em resposta, o despacho de fl. 374 informa que o programa de parcelamento Pert ainda não foi consolidado, mas se a contribuinte desejasse incluir algum débito nele deveria tê-lo declarado em DCTF, o que não aconteceu com os débitos constituídos pelo presente. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/RPO votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2016 a 12/07/2016 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 5 Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova que os débitos constituídos por auto de infração foram previamente incluídos em programa de parcelamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2016 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova que os débitos constituídos por auto de infração foram previamente incluídos em programa de parcelamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstra compreender as infrações apuradas e o seu direito de resposta ou de reação se encontrarem plenamente assegurados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a responsabilidade de administrador quando não restar comprovada a ocorrência de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1. DA TEMPESTIVIDADE. 2. DO OBJETO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 3. DO MÉRITO 3.1. – LANÇAMENTO DE VALORES DECLARADOS Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 6 PARCELAMENTO NULIDADE 3.2. AUSÊNCIA/ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NULIDADE 3.3. – AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO / FRAUDE MULTA QUALIFICADA INDEVIDA 3.4. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 4. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 72. Por todo o exposto, pedem e esperam o processamento e o julgamento deste RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de anular o lançamento confrontado, materializado pelos Autos de Infração acima mencionados de PIS/PASEP e COFINS, integrantes do Processo Administrativo n.º 10314-720.173/2018-03, sendo, por conseguinte fulminado, todo e qualquer apontamento em nome dos Impugnantes que decorra do indevido crédito tributário. 73. Assim, esperam e requerem os impugnantes seja julgado improcedente o lançamento em todos os seus termos, desconstituindo-se os créditos dele originados, afastando-se ou reduzindo-se as multas excessivamente aplicadas, por ser da mais inteira Justiça. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da nulidade do auto de infração Alega a Recorrente que os créditos tributários de PIS/PASEP e COFINS já foram devidamente declarados via SPED EFD-Contribuições, de tal forma que o lançamento consubstanciado em auto de infração por mera insuficiência de recolhimentos é irrazoável, contrário ao interesse público e ineficiente, em clara afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e, por consequência, acarretando a nulidade do lançamento ora impugnado. Sustenta que os valores declarados e não pagos pela empresa foram objeto de adesão em 16.08.2017 ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 7 Provisória no. 783/2017, convertida na Lei no. 13.496/17, que abrange débitos vencidos até 30.04.2017, o qual oferece condições de parcelamento adequadas ao momento de crise financeira pelo qual atravessam as empresas, já tendo sido pagas as cinco parcelas iniciais conforme dispõe a legislação, estando os referidos débitos ainda em fase de consolidação, não podendo prosperar qualquer lançamento em auto de infração referente ao ano-calendário 2016, motivo pelo qual se requer seja declarada a improcedência do mesmo. De igual modo, pugna pela nulidade do auto de infração em decorrência de erro na tipificação ou ausência de correlação entre esta e a descrição dos fatos. Ademais, alega a inexistência de motivação do lançamento tributário. Não assiste razão à Recorrente haja vista os argumentos elencados não se encaixam nas hipóteses de nulidade previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Destarte, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, como ocorre no caso concreto, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. De igual modo, verifica-se a observância dos elementos essenciais ao auto de infração listados no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Nada obstante, não se vislumbram quaisquer irregularidades que possam ensejar a nulidade do auto de infração, pois todas as exigências contidas no artigo supracitado foram cumpridas pela fiscalização. Cumpre ressaltar que não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, pois a descrição dos fatos e enquadramento legal estão em consonância com o caso em tela, portanto, não há que se cogitar cerceamento de defesa, tampouco prejuízo pela falta de clareza do Auditor Fiscal na tipificação da infração legal. Ademais, cumpre observar que a Recorrente teve todos os seus direitos de defesa devidamente garantidos. Foram feitas várias intimações para possibilitar a apresentação dos livros contábeis e documentos passíveis de justificar eventuais razões modificativas ou extintivas da autuação, nos termos previstos pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Pelo exposto, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. II – Do mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas foram examinadas de forma pormenorizada pela DRJ, não tendo a Recorrente apresentados informações ou documentos suficientes para corroborar suas alegações. Nessa linha de intelecção a mera declaração de valores informados na contabilidade da empresa via Sped e objeto de adesão a programa de parcelamento não se mostram suficientes para ensejar a nulidade do lançamento tributário. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 8 Isto porque o lançamento dos valores das contribuições na EFD (contabilidade da empresa) não dispensa a apresentação da DCTF com os valores devidos. Sobre o alegado parcelamento, em sede de diligência não foi comprovada a inclusão da Requerente no aludido programa, sendo certo que a declaração dos débitos em DCTF seria o primeiro passo para dar seguimento ao parcelamento do débito (medida não adotada pela Requerente). Importa ressaltar que transcorridos mais de sete anos da data do Recibo de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária a Requerente não juntou aos autos nenhum dos comprovantes de pagamento do referido parcelamento. Fato este que comprova que os créditos tributários ora lançados não se encontram incluídos em nenhum programa de parcelamento. Nada obstante o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar-se de lançamento de ofício, em nenhum momento a Requerente contrapôs especificamente, o levantamento realizado pela fiscalização, apresentando contraprova suficiente para demonstrar a insubsistência do trabalho fiscal. No que tange a responsabilização solidária, prevista nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, o Sr. Aurélio Conrado de Souza foi arrolado no Termo de Sujeição Passiva Solidária n. 006 (fls. 299/304) pelo Auditor-Fiscal como responsável solidário pelos créditos tributários decorrentes do lançamento objeto dos autos de infração em razão da constatação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal da Recorrente. Considerou a Fiscalização que restou caracterizada a responsabilidade solidária em razão do interesse jurídico, que diz respeito à realização conjunta, pelos sócios administradores elencados, da situação que constitui o fato gerador. Argumenta a defesa que o Sr. Aurélio Conrado de Souza nunca foi sócio da empresa IBC – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS, bem como não praticou qualquer ato de gestão até 13/12/2016, não havendo que se falar, portanto, em interesse jurídico e responsabilidade solidária. O ilustre julgador a quo manteve a responsabilidade solidária do autuado em referência, por concluir que: De fato, o sr. Aurélio somente passou a administrador da empresa a partir de dezembro de 2016, no entanto era dela procurador, ou seja, era seu representante, portanto está entre as pessoas elencadas no art. 135 do CTN, acima transcrito. Quanto ao fato de não haver praticado atos de gestão durante a ocorrência dos fatos geradores, cabe esclarecer que todas as DCTF com débitos de PIS e Cofins zerados foram apresentadas em 2017 (confirma pesquisa abaixo reproduzida), ou seja, já com o sr. Aurélio como administrador da sociedade. (Fls. 385). (...) Portanto, para os meses de junho a setembro as DCTF originais haviam sido entregues com débitos, durante o ano de 2016, e posteriormente, em 2017, já no período sob administração do sr. Aurélio, foram retificadas para excluir os débitos informados. Para os demais meses, as declarações originais e retificadoras foram apresentadas em 2017. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 9 Desta forma não se pode alegar que no período em questão o sr. Aurélio não praticou atos de gestão, pois todas as DCTF zeradas foram apresentadas durante sua administração. Também não procede a alegação de que não houve fato gerador durante a segunda quinzena de dezembro, pois o fato gerador das contribuições sociais é mensal, assim quando o sr. Aurélio assumiu a gestão, o fato gerador de dezembro ainda não havia ocorrido. Com relação à alegada falta de interesse comum por parte do sr. Aurélio, cumpre esclarecer que durante o período fiscalizado ele era procurador e posteriormente passou a ser administrador da empresa (período em que as DCTF zeradas foram apresentadas), assim não há como negar que alguém com tais características possua os mesmos interesses que a empresa que dirige. Diante do exposto, o sr. Aurélio Conrado de Souza deve ser mantido como responsável solidário do lançamento. Sobre este ponto, os fundamentos da defesa merecer prosperar, senão vejamos. Dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifos nossos). Nesse sentido, a responsabilidade pessoal necessariamente recai sobre aquele que cometeu pelo menos uma das condutas estabelecidas, quais sejam: atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, o Sr. Aurélio Conrado de Souza era procurador da empresa no ano de 2016, portanto, detinha poderes de representação e dever de responsabilidade, passando à condição de administrador em dezembro de 2016. Ora, uma vez que as DCTF originais haviam sido entregues com débitos, durante o ano de 2016, e retificadas em 2017 para excluir (zerar) os débitos informados, é inegável que Sr. Aurélio Conrado de Souza cometeu atos de gestão passíveis de atrair a responsabilidade tributária no que tange aos débitos apurados pela Fiscalização. Presentes todos os pressupostos fáticos previstos no art. I do art. 124 do CTN, uma vez identificado que os sujeitos passivos da obrigação tributária agiram em conjunto para realização do fato jurídico tributário e constatado que o autuado tributário extrapolou suas funções e agiu fora dos limites do contrato social, a imputação de responsabilidade é uma decorrência lógica das infrações por ele cometidas. Ademais, no caso em tela, ficou constatado a ocorrência do crime contra a ordem tributária nos moldes do art. 1º, II, da Lei nº 8.137, de 1990 em decorrência da ausência de declaração ou recolhimento das contribuições nos moldes do art. 1º, II, da Lei nº 8.137, de 1990. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 10 Portanto, deve ser mantida a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Aurélio Conrado de Souza nos termos apurados pela fiscalização. Da Multa de Ofício Em razão da falta de declaração e de recolhimento das contribuições, a fiscalização entendeu que houve crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei nº 8.137, de 1990), assim foi aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.730, de 1996. Lado outro, a Recorrente pugna pela ausência de sonegação fiscal e da aplicação indevida da multa por considerar que o percentual de 150% é abusivo, desproporcional e confiscatório. Sobre este ponto, no ano de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.689/2023 que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, de forma a reduzir a multa qualificada para 100%, exceto nos casos em que for apontada a reincidência da conduta, hipótese em que a multa de 150% ainda deve ser aplicada. Veja o novo texto legal abaixo: Assim, de acordo com as regras de direito intertemporal aplicáveis no Direito Tributário, a lei editada que cominar penalidade menos severa que a anteriormente existente deve ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não se trate de ato definitivamente julgado. É o que prevê o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN: Como se trata de fato superveniente ao protocolo do Recurso Voluntário, a apreciação desse assunto, por decorrência lógica, não demanda a existência de pré-questionamento. Dessa forma, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante aplicação do artigo 106, II, do CTN. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720173/2018-03 11 Assim, de acordo com as regras de direito intertemporal aplicáveis no Direito Tributário, a lei editada que cominar penalidade menos severa que a anteriormente existente deve ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não se trate de ato definitivamente julgado. É o que prevê o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se trata de fato superveniente ao protocolo do Recurso Voluntário, a apreciação desse assunto, por decorrência lógica, não demanda a existência de pré-questionamento. Dessa forma, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante aplicação do artigo 106, II, do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar as nulidades e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051630 #
Numero do processo: 13836.720533/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações relativas à aplicação da taxa Selic sobre a multa, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13836.720533/2011-91

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298247

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.784

nome_arquivo_s : Decisao_13836720533201191.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13836720533201191_7298247.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações relativas à aplicação da taxa Selic sobre a multa, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11051630

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043328032178176

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T17:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T17:24:15Z; Last-Modified: 2025-09-19T17:24:15Z; dcterms:modified: 2025-09-19T17:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T17:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T17:24:15Z; meta:save-date: 2025-09-19T17:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T17:24:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T17:24:15Z; created: 2025-09-19T17:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-19T17:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T17:24:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13836.720533/2011-91 ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUELI APARECIDA PIRES MORAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720533/2011-91 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações relativas à aplicação da taxa Selic sobre a multa, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão da DRJ, até a impugnação: “Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2010, Ano Calendário – AC 2009, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrente de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 121.612,82, com compensação do imposto de renda retido na fonte de R$ 3.648,38, apurada pela análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização complementa a descrição dos fatos informando: A contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes conforme TIF 2010/234076858870940. Da análise da documentação apresentada em 27/09/2011 e dos dados constantes dos sistemas da RFB, constata-se que a Contribuinte omitiu rendimentos no valor de R$ 121.612,82 da Fonte Pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, conforme DIRF. Foi considerado o IRRF de R$ 3.648,38. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720533/2011-91 3 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 11/15. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/09, alegando em síntese: 1) A Notificação de Lançamento apresenta insanáveis equívocos, especialmente quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica, decorrentes de ação judicial federal; 2) Em 1996, moveu ação de benefício previdenciário em face do INSS, a qual tramitou perante a 1ª Vara Judicial de Amparo sob o processo nº 74/96, requerendo a apuração e o pagamento dos valores relativos a benefício previdenciário e atualizados do período de agosto/1995 a junho/2006; 3) Após as partes envolvidas manifestarem a concordância em relação aos cálculos, foi determinado o pagamento de R$ 119.804,35, em reconhecimento ao pleito judicial com determinação da retenção na fonte no momento da liberação da verba, através de Alvará Judicial de 26/03/2009; 4) A suposta omissão de rendimentos não merece guarida devendo ser homologado pela autoridade julgadora a restituição do valor retido de R$ 3.648,38; 5) Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a tributação desses rendimentos devem observar os valores recebidos mensalmente e não alocar em um único período todo o montante auferido acumuladamente. Cita decisões do STJ e TRF; 6) Devem ser levadas em conta as tabelas e alíquotas da época em que o rendimento deveria ter sido pago. Cita Ato Declaratório nº 1/2009 da PGFN, resposta à questão 232 do manual de Perguntas e Respostas da SRFB e MP nº 497/2010, art. 20, selando a controvérsia com a publicação da Lei nº 12.350/2010; 7) Mesmo antes da edição da MP nº 497/2010, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial já estava pacificada pela jurisprudência do STJ e reconhecida pela própria PGFN, não restando dúvidas sobre a forma de tributação, tanto que a Exposição de Motivos do art. 20 da referida Medida Provisória evidencia que o objetivo de inserir na legislação o referido dispositivo foi apenas formalizar procedimento que já vinha sendo aplicado e reconhecido; 8) Assim, o lançamento de ofício revela-se na contramão do que determinou a própria SRFB, pois descumpriu a orientação e constituiu o crédito que não será exigido pela PGFN; 9) Ademais, se os rendimentos recebidos forem considerados tributáveis na forma que determina o STJ, o período de agosto/1995 a junho/2006, está alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Portanto, por qualquer ângulo, o lançamento não possui fundamento razoável e não se sustenta, devendo ser sumariamente cancelado; 10) Se o cálculo do IR devido foi efetuado de forma equivocada, contrariando a legislação vigente, imperioso concluir que o valor exigido carece de certeza e liquidez, sendo necessário que seja decretada a nulidade da Notificação de Lançamento; 11) Requer cancelamento da Notificação de Lançamento, restabelecendo-se a eficácia da DIRPF/2010, procedendo-se à restituição do imposto de renda retido de forma indevida e atualizado.” Decisão da DRJ manteve o lançamento. Abaixo a ementa do julgado: Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720533/2011-91 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009 estão sujeitos à tributação e não se encontram decadentes tendo em vista que a disponibilidade econômica ocorreu na data do seu recebimento e o lançamento foi efetuado em 2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2.331/2010, os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Às fls. 38/53 foi interposto recurso voluntário que alega que os valores recebidos acumuladamente são relativos a benefícios previdenciários que possuem caráter indenizatório e, subsidiariamente, requer que caso se entenda que se trata de benefícios tributáveis, que seja aplicado o regime de competência. Por fim, alega a impossibilidade de incidência da selic sobre a multa de mora aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a impossibilidade de atualização da multa de ofício com a taxa Selic. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que entendimentos sumulados por este Conselho precisam ser rigorosamente aplicados e, nesse sentido foi editada a sumula nº 04 do CARF, abaixo transcrita: Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720533/2011-91 5 “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” No mesmo sentido é a sumula 108, também do CARF: “Sumula 108, CARF: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Assim, não conheço quanto a esse ponto. II – DO MÉRITO A discussão ventilada no recurso voluntário que foi conhecida engloba os seguintes pontos: i) natureza indenizatória dos valores previdenciários recebidos pela Recorrente; ii) necessidade de aplicação do regime de competência na tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Quanto ao primeiro ponto o Recorrente não traz nenhuma prova capaz de validar seu raciocínio, razão pela qual não merece o argumento prosperar. Quanto ao segundo, entendo que lhe assiste razão. Assim, passemos à análise do caso. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação trabalhista relativo ao ano calendário de 2009. Assim, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720533/2011-91 6 sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.784 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.720533/2011-91 7 Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso – exceto as alegações relativas à aplicação da taxa Selic sobre a multa, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0