Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6069867 #
Numero do processo: 11128.002344/2006-37
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 17/08/2005 a 23/11/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 17/08/2005 a 23/11/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados.

numero_processo_s : 11128.002344/2006-37

conteudo_id_s : 5492925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.046

nome_arquivo_s : Decisao_11128002344200637.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11128002344200637_5492925.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 6069867

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608113934336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:12:59Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:12:59Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:12:59Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:12:59Z; created: 2009-09-30T11:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:12:59Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1.146 '/ '';.. •t" MINISTÉRIO DA FAZENDA • •5'w-.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . P:,,J1,4 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ....„,.r... ,.. Processo n° 11128.002344/2006-37 Recurso n° 137.722 Embargos Acórdão n° 3102-00.046 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Embargante LEFORT COML DE EQUIPS ELETRÔNICOS LTDA Interessado Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 17/08/2005 a 23/11/2005 EMBARGOS DECLARATORIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. tutizz.._-1----mo,r35)1hn M RCIA E ENA T 1 NO DAMORIM - Presidente i 0, I jiiiCORINTHO OLIVBI t ACHADO — Relator V /I EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do pre ente julgamento, à Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n° 11128.002344/2006-37 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.046 Fl. 1.147 Relatório Versa o presente litígio, em sua origem, sobre exigência de Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro da Mercadoria, prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, acrescentado pela Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Após decisão da DRJ/SÃO PAULO II/SP, recurso voluntário e decisão desta Câmara, fls. 1.073 e seguintes, veio a recorrente apresentar embargos de declaração, fls. 1.097 e seguintes, tempestivos, em virtude de vícios no acórdão. Os supostos vícios seriam omissão, contradição e obscuridade em relação às alegações da embargante, e ainda contrariedade à prova carreada aos autos. Pode-se sintetizar os vícios em três tópicos: 1) houve decisão, no processo que tratava da inaptidão da recorrente, que decretou nulidade formal (por não apreciação do pedido de diligência) da decisão declaratória da inaptidão da recorrente, então, se naquele processo, que embasou o auto de infração deste processo, houve cerceamento do direito de defesa, neste processo também houve; 2) houve negativa do pedido de diligência no recurso voluntário, caracterizando, pois, cerceamento do direito de defesa na decisão embargada; 3) houve omissão quanto à apreciação da decisão administrativa que declarou nula a inaptidão da recorrente. É o Relatório sucinto. 2 Processo n° 11128.002344/2006-37 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.046 Fl. 1.148 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e julgado nesta oportunidade. Quanto aos supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade em relação às alegações da embargante, e ainda contrariedade à prova carreada aos autos, não obstante as hipóteses supramencionadas desembocarem sempre no cerceamento do direito de defesa e o discurso predominante ser no sentido de que o processo de declaração de inaptidão da recorrente continha vícios que contaminaram este outro processo (auto de infração), matéria sobejamente discutida na sessão de julgamento de 18 de junho de 2008, passa-se a apontar, didática e especificadamente os trechos do acórdão em que tais matérias foram tratadas. Ah initio, cumpre afastar a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa neste processo derivado da existência de decisão no processo que tratava da inaptidão da recorrente. A autonomia entre os dois contenciosos foi apreciada quando do julgamento do recurso voluntário; e a decretação de nulidade daquela decisão que declarava a inaptidão, por vício formal (não apreciação do pedido de diligência) não atinge este processo, uma vez que a inaptidão da recorrente, naquele processo, não embasou o auto de infração deste processo: DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro plano, releva dizer que o procedimento fiscal previsto na IN-SRF n° 228/2002 não tem os contornos de um processo fiscal, uma vez que é fase inquisitória e precedente a possível lavratura de auto de infração e/ou declaração de inaptidão de CNPJ, estes dois atos administrativos sim, diversos e autônomos, cada qual possibilitando a existência de um processo administrativo stricto sensu, na medida em que contêm sanções, e como tal, devem seguir ritos que observem os postulados do contraditório e da ampla defesa. Busco nas palavras da decisão guerreada apoio para o meu pensamento no que tange à competência para julgamento do presente auto de infração e do julgamento da declaração de inaptidão: Quanto às questões sobre a declaração de inaptidão da empresa no CNPJ, não cabe a esta DRJ/SPOII manifestar-se, uma vez que não existe tal competência determinada para as Delegacias de Julgamento. Entretanto, cumpre, apenas como medida de boa ordem, transcrever o art. 11 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 228/2002: 1 "Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a ' pena de perdimento das mercadorias objeto das operações 3 Processo n° 11128.002344/2006-37 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.046 Fl. 1.149 correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do ,¢ 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)." Sobre o dispositivo reproduzido, duas observações são necessárias. Primeira: "concluído" o procedimento "aplicar-se- á" a pena de perdimento nas hipóteses citadas (incisos I e II). Isto quer dizer que aplicação do perdimento (e a sua eventual conversão em multa, na hipótese de mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida) prescinde de qualquer outro ato além da conclusão do procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, instituído pela IN SRF n°228/2002. Segunda: será instaurado "ainda", isto é, também o procedimento com vistas à inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ. A expressão "ainda" não está ali por acaso. Ela significa que, além do processo de perdimento, será promovido igualmente o processo de inaptidão. Logo, o processo de inaptidão é paralelo ao processo de perdimento e não fundamento deste último. Em outras palavras, os processos de perdimento e de declaração de inaptidão têm uma origem comum, qual seja o procedimento especial no qual se constata a ocultação do verdadeiro responsável pelas operações ou a interposição fraudulenta, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, todavia são autônomos entre si. Enfim, o término do processo de inaptidão não é pressuposto para o início do processo de perdimento. Um independe do outro. Dessarte, como todos os supostos vícios apontados encontram-se no procedimento fiscal (o qual não identifica-se com processo, como se viu), precedente ao auto de infração, e não no auto de infração em si mesmo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, razão por que deve ser rejeitada a preliminar. 4 Processo n° 11128.002344/2006-37 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.046 Fl. 1.150 Num segundo momento, também não vislumbro cerceamento do direito de defesa na decisão embargada, tão-somente porque houve negativa do pedido de diligência no recurso voluntário, note-se que o deferimento, ou não, da diligência é prerrogativa do julgador, a qual foi devidamente motivada: Quanto à diligência solicitada, fls. 1.029/1.030, cujo requerimento leio em sessão para os meus pares, creio ser despicienda no caso vertente, pois além de as respostas aos quesitos propostos serem possíveis tão somente com a análise da documentação acostada aos autos, a maioria dos quesitos referem-se ao procedimento fiscal que precede a lavratura do auto de infração, naquela visão superada (e explicitada supra) de que o procedimento é processo administrativo, e não fase inquisitória e preparatória daquele. E por fim, quanto à omissão por não apreciação da decisão administrativa que declarou nula a inaptidão da recorrente, o argumento não procede, porquanto a decisão administrativa apontada foi apreciada, tanto quanto todos os demais elementos constantes do expediente, apenas não teve a relevância para a solução da lide que queria a recorrente, e isso decorre justamente da autonomia entre os processos de inaptidão e deste auto de infração, que reitera-se, não tem base na inaptidão, e sim no procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, instituído pela IN SRF n° 228/2002. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência dei omissão, contradição, obscuridade ou contrariedade à prova carreada aos autos pela recorrexikel pr4judicados os demais argumentos. 17/ CORINTHO OLIV VIRA MACHADO I

score : 1.0
6015136 #
Numero do processo: 16327.002361/99-05
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERC. FINAM. ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
Numero da decisão: 1102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERC. FINAM. ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO

numero_processo_s : 16327.002361/99-05

conteudo_id_s : 5482258

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.153

nome_arquivo_s : Decisao_163270023619905.pdf

nome_relator_s : João Carlos Lima Junior

nome_arquivo_pdf_s : 163270023619905_5482258.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010

id : 6015136

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-01T13:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-29T11:16:15Z; Last-Modified: 2015-06-01T13:52:15Z; dcterms:modified: 2015-06-01T13:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4ffeac5f-73f1-4e81-8175-13d7907176a4; Last-Save-Date: 2015-06-01T13:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-01T13:52:15Z; meta:save-date: 2015-06-01T13:52:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-06-01T13:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-29T11:16:15Z; created: 2015-05-29T11:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-05-29T11:16:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-05-29T11:16:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076608128614400

score : 1.0
5457346 #
Numero do processo: 15586.000620/2007-67
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na forma estabelecida no Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não tendo sido as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas expressamente pelo Pretório Excelso na declaração de inconstitucionalidade aviada no RE 363.852/MG, conclui-se que a contribuição social em foco permanece sendo devida pelas empresas a que se refere o art. 3º da lei nº 8.315/91, sem qualquer solução de continuidade. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na forma estabelecida no Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não tendo sido as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas expressamente pelo Pretório Excelso na declaração de inconstitucionalidade aviada no RE 363.852/MG, conclui-se que a contribuição social em foco permanece sendo devida pelas empresas a que se refere o art. 3º da lei nº 8.315/91, sem qualquer solução de continuidade. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.000620/2007-67

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.237

nome_arquivo_s : Decisao_15586000620200767.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000620200767_5348088.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5457346

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608152731648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 3.335          1 3.334  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000620/2007­67  Recurso nº  002.237   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD  Recorrentes  AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogados  nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e  do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei nº  8.212/91, na forma estabelecida no Regulamento da Previdência Social.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 20 /2 00 7- 67 Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 É devida  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa,  a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub­rogada  nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não tendo sido  as  normas  tributárias  que  regem  a  contribuição  para  o  SENAR  abraçadas  expressamente pelo Pretório Excelso na declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  363.852/MG,  conclui­se  que  a  contribuição  social  em  foco  permanece  sendo  devida  pelas  empresas  a  que  se  refere  o  art.  3º  da  lei  nº  8.315/91, sem qualquer solução de continuidade.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz que entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  Data da lavratura da NFLD: 17/08/2007.  Data da Ciência da NFLD: 22/08/2007.    Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.336          3 Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  financiamento da seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a  Outras  Entidades  e  Fundos  (SENAR)  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas,  por  sub­rogação,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 157/159.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 168/199.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito  alegações  suscitadas  pela  Impugnante,  e  suprisse  algumas  omissões  apontadas  no  Relatório  Fiscal, conforme Despacho a fls. 2583/2584.  Informação  fiscal  a  fls.  2585/2586,  Relatório  Fiscal  Complementar  a  fls.  2587/2590 e Anexo a fls. 2591/2634.  Promovida a ciência da Informação Fiscal e Relatório Fiscal Complementar  acima referidos ao sujeito passivo em 06/06/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2637,  e  reaberto  o  prazo  normativo  para  o  oferecimento  de  nova  impugnação,  nos  termos  do  Comunicado  SECAT/DRF/VIT  nº  4004,  de  29/05/2008,  a  fl.  2636,  o  Notificado  ofereceu  aditamento à defesa administrativa, a fls. 2639/2646.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 3003/3022, julgando procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  jan/1999  a  nov/2001,  aniquiladas  pela  decadência,  bem como as diferenças  apuradas pela Auditora Fiscal Notificante,  decorrente da  retificação  das respectivas bases de cálculo, conforme Informação Fiscal, mantendo o crédito tributário na  composição  consignada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  2979/3002, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/10/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 3028.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  3031/3048,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade do Auto de Infração em razão da decadência parcial;   · Que  a  Recorrente  não  tem  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias lançadas em virtude de ela não ter retido tais  contribuições;     Ao fim, requer o provimento integral de seu recurso.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/10/2008. Havendo sido o  recurso voluntário protocolizado em 12 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.337          5 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Igualmente,  pelas  razões  expendidas  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  referido  no  parágrafo  anterior,  entende  este  relator  que  o  lançamento  encontra­se  perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição  de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não, atributo de sua existência.   Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas qualificadoras dos  fatos geradores  levantados não  tenham sido  contempladas com recolhimentos antecipados das respectivas contribuições previdenciárias, ou  que as contribuições previdenciárias devidas somente poderiam ter sido apuradas mediante o  desenvolvimento de ação fiscal na empresa, como assim se revela o presente caso, aplica­se o  regime assentado no Inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN.   De  outro  eito,  para  os  casos  em  que  a  rubrica  investigada  tenha  sido  agraciada com recolhimentos antecipados e,  cumulativamente, não se configurando hipóteses  de dolo, fraude ou simulação, sujeito estará o seu lançamento à regência pelo §4º do art. 150 do  CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência que, ao caso sub examine, opera­ se a incidência das disposições inscritas no inciso I do art. 173 do CTN. Tal conclusão deflui  da  própria  argumentação  da  empresa,  em  sede  de  impugnação  administrativa  e  de  recurso  voluntário, de que não providenciou o recolhimento de tais contribuições por entender que não  tem responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  lançadas, em razão  de não efetuado a retenção de tais contribuições.  Diante desse quadro, não havendo realizado o Notificado espontaneamente o  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  ora  em  exposição,  imperiosa  é  a  incidência das disposições inscritas no inciso I do art. 173 do CTN.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.338          7 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2001 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  2003,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2007, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 22 dias do mês de agosto de  2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive,  excluídos os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano, nos termos do art. 173, I  do  CTN,  de  modo  que  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário,  tão  somente,  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.  Por  tais  razões,  neste  específico  tópico,  negamos  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano assentar que, em razão do provimento relativo à decadência  parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente  processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as  matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso  do  prazo  decadencial  acima  referido.  Dessarte,  o  exame  do  mérito  se  cingirá  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro  de  2001,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido  perda  do  interesse  processual,  razão  pela  qual  não  serão  mais objeto de deliberação.  Também não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim como as matérias  já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  as  quais  se  presumirão  como anuídas pela Parte,  bem assim  como aquelas oferecidas  à  apreciação desta  Corte após o exaurimento do prazo recursal, em razão da preclusão temporal.  Não serão, igualmente, objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.339          9   3.1.  DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO  Alega  o  Recorrente  não  ter  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias lançadas em virtude de ele não ter retido tais contribuições.  A razão não lhe sorri, todavia.  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal  de 1988  fixou a competência da  lei  complementar para o estabelecimento de normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  encenada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Tal  transferência  de  responsabilidade  também  encontra  amparo  nas  disposições insculpidas no art. 128 do Código Tributário Nacional, ad litteris et verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No caso de que ora  se  cuida,  a  responsabilidade do Recorrente decorre das  disposições  encartadas  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  que  atribui  à  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, no prazo normativo, independentemente de as operações de  venda  ou  de  consignação  da  produção  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com intermediário pessoa física.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)     III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  REsp 503406/SC   Rel. Min. Luiz Fux  Órgão Julgador T1 ­ Primeira Turma   Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/2004 p. 160   Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL.  RECOLHIMENTO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  8.212/91,  ARTS.  25  E  30.  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM  PARA  O  PEDIDO.  PROVA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO.  CTN, ART. 166. SÚMULA 546/STF.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.340          11 1.  Na  hipótese  da  contribuição  previdenciária  exigida  do  produtor  rural  (Lei  nº  8.212/91,  art.  25,  I  e  II)  incumbe  ao  adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante  correspondente ao tributo e repassá­lo ao INSS (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  III  e  IV).  Evidencia­se,  nessa  sistemática,  que  o  adquirente não  sofre diminuição patrimonial pelo  recolhimento  da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor  do tributo.  2. O adquirente não detém legitimidade ad causam para discutir  a legalidade da referida exigência, caso a entenda descabida, de  modo  a  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorize  a  recolher o  tributo da  forma que  entende conforme à  lei,  e nem  para postular a repetição de valores indevidamente recolhidos a  título  da  mencionada  contribuição,  já  que  somente  cabem  a  discussão  da  exigibilidade  do  tributo  e  sua  restituição  quando  evidenciado  que  o  contribuinte  de  direito  não  recuperou  do  contribuinte de fato o valor recolhido.  3. Recurso especial desprovido.    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora dos serviços. Ao responsável tributário, in casu, o adquirente, são designadas apenas  as atuações pautadas na retenção e no respectivo recolhimento, nada mais. Dessarte, concluída  a contento a execução do seu papel, o responsável tributário sai de cena, restando­lhe, todavia,  a incumbência de manter resguardados, em seus guardados, os documentos comprobatórios da  higidez  dos  passos  a  seu  encargo,  enquanto  não  se  operar  a  decadência  das  obrigações  correspondentes.  Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de substituição  tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela tenha sido sempre feita pelo adquirente, a este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  esposada  pelo  Recorrente  de  que não tem responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ora lançadas  pelo fato de não ter retido do produtor rural tais contribuições.   O  substituto  atua  tão  somente  como  órgão  arrecadador.  Nesse  cenário,  o  adquirente de produção rural de pessoa física tem o dever jurídico, por força de lei formal, de  operar a retenção das contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoa física e  do  segurado  especial  incidentes  sobre  a  comercialização  de  sua  produção  rural,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com a lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).    §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 8.540/92)   §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540/92)   §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos  obtidos  através  desses  processos.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei n º 8.540/92)   § 4o (Revogado pela Lei nº 11.718/2008).  § 5º (VETADO na Lei nº 8.540/92)   § 6º (Revogado pela Lei nº 10.256/2001).  § 7º (Revogado pela Lei nº 10.256/2001).  § 8º (Revogado pela Lei nº 10.256/2001).  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.341          13 § 9o (VETADO na Lei nº 10.256/2001).  §10.  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos  a  que  se  refere  o  §  3o  deste  artigo,  a  receita  proveniente:(Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato  de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela  Lei nº 11.718/2008).  II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o  inciso  VII  do  §  10  do  art.  12  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).  III  –  de  serviços  prestados,  de  equipamentos  utilizados  e  de  produtos  comercializados  no  imóvel  rural,  desde  que  em  atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio  imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação  e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços  especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento  ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo  ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  V – de atividade artística de que  trata o  inciso VIII do § 10 do  art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  §11.  Considera­se  processo  de  beneficiamento  ou  industrialização  artesanal  aquele  realizado  diretamente  pelo  próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito  à  incidência do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI.  (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).    Decorre  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  acima  selecionados  a  improcedência das alegações promanadas pelo Recorrente.    3.2.  DOS FATOS GERADORES.  Em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  nos  autos do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, da relatoria do Min. Marco Aurélio, mostra­ se alvissareiro enveredarmos por algumas breves digressões acerca do tema, tendo sempre em  mente  que  o  vertente  lançamento,  em  razão  do  provimento  do  pedido  de  declaração  de  decadência aviado no item 2.1. supra, apenas contempla fatos geradores ocorridos a contar da  competência dezembro/2001, inclusive.    3.2.1.  DO ORDENAMENTO JURÍDICO  Entende­se por Ordenamento Jurídico Positivo o conjunto de regras e normas  de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade, oriundas das diversas estirpes  de diplomas normativos adotados pelo Estado, visando a regular a vida em sociedade.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 O Ordenamento Jurídico, portanto, é formado por um complexo de normas de  conduta, as quais  lhe são introduzidas por  intermédio de um leque de diplomas normativos –  Constituição,  Leis,  Decretos,  Instruções  Normativas,  etc.  ­,  produzidos  pelos  Poderes  competentes, consoante opção política de cada Nação.  Todavia, a norma jurídica não se confunde com o instrumento normativo que  lhe  introduziu  no  Ordenamento.  Tratam­se  de  institutos  jurídicos  totalmente  distintos.  Para  ilustrar tal raciocínio, tomemos exemplificativamente a lei ordinária. No caso brasileiro, ao ser  promulgada e  sancionada,  ao  cabo do processo  legislativo desenhado nos  artigos 59  a 69 da  CF/88, a lei cumpre e  realiza sua primazia que é a de introduzir no Ordenamento Jurídico as  normas  em  si  encartadas,  as  quais  se  desprendem,  então,  do  texto  legal  passando  a  ter  existência própria ­ um ser etéreo e imaterial ­, figurando o texto legal apenas como uma fonte  de interpretação e de referência da norma nele carreada.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico,  a  norma  passa  a  impor  ao  seu  público alvo um dever ser, uma conduta devida a ser observada pelo grupo de pessoas sob sua  égide,  até  que  uma  outra  norma  de  mesmo  pedigree  a  retire  do  Sistema  Jurídico  mediante  revogação expressa, ou de maneira tácita, por dispor de forma distinta sobre a mesma matéria.    3.2.2.   DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  A  norma  jurídica  encartada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  estatuiu  a  contribuição  previdenciária,  à  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, do segurado especial referido no  inciso VII do art. 12 desse mesmo Diploma legal, assim compreendidos o produtor rural, o  parceiro rural, o meeiro rural e o arrendatário rural, o pescador artesanal e o assemelhado, que  exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que  com  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.  Ao  mesmo  tempo,  os  incisos  III  e  IV  da  suso  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  instituíram  como  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente  ou  consignatária  da  produção  rural  do  segurado  especial  ou  a  cooperativa  a  reter,  mediante  desconto, em razão de sub­rogação, e a recolher aos cofres públicos a contribuição referida no  aludido art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  garimpeiro,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado, que exerçam essas atividades  individualmente ou  em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo familiar respectivo.   §1º  Entende­se  como  regime  de  economia  familiar  a  atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.342          15 própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.     Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior  caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida em regulamento;  IV – O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico pela Lei nº 8.212/91  instituiu  a  contribuição previdenciária do produtor  rural  pessoa  física,  que  laborasse  individualmente  ou  em  regime  de  economia  familiar  sem  empregados, à alíquota de 3% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização  de sua produção rural, e transferiu para o adquirente, consignatário ou à cooperativa, mediante  sub­rogação, a responsabilidade pelo recolhimento de tal contribuição.  Ainda  sob  a  égide  da CF/88,  em  sua  redação  originária,  a  Lei  nº  8.540/92  revogou tacitamente as normas jurídicas representadas pelos artigos 12, V, ‘a’, 25 e 30, IV da  Lei nº 8.212/91, dentre outras, fazendo excluir do conceito de segurado equiparado a autônomo  a pessoa física que explorasse a extração mineral. Criou  também a contribuição destinada ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  da  pessoa  física  produtora  rural  que  se  utilizasse  de  empregados,  incidente  sob  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural  à  alíquota  de  2%  ,  além  de  reduzir  de  3%  para  2%  a  contribuição  social  do  segurado  especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que não se utilizasse de empregados.  A citada lei nº 8.540/92 fez inserir no ordenamento pátrio norma jurídica que  criou a contribuição, a cargo do empregador rural pessoa física e do segurado especial, à ordem  de  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  das  suas  produções,  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho, além de elastecer a responsabilidade e a  sub­rogação  do  adquirente,  consignatário  e  da  cooperativa  previstas,  respectivamente,  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  fazendo­a  alcançar  as  operações  de  mesma  natureza  realizadas  com  as  pessoas  físicas  produtoras  rurais  que  se  utilizassem de empregados.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  equiparado a  trabalhador  autônomo, além dos  casos  previstos em legislação específica:   a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma  não  contínua;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.540,  de  22.12.92);    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)  II  –  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (inciso  acrescentado  pela  Lei nº 8.540, de 22/12/92)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)    A  lei  nº  9.528/97,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.523­9,  de  27/06/97, e de reedições subsequentes, sem lhe modificar o conteúdo e a essência do revisitado  art. 25 da Lei nº 8.212/91, alterou­lhe a redação anterior, nos seguintes termos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.343          17 I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97)    Mas  não  parou  por  aí  a  lei  nº  9.528/97.  Fez  mais.  Na  mesma  tacada  legiferante,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  do  art.  6º  do  documento  legal  em  realce,  instituiu  a  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  nº 8.212/91, destinada  ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR,  à  alíquota de  0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural,  in  verbis.  Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural.    3.2.3.  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ocorre que, em 03/02/2010, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário nº 363.852 / MG para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  Receita  Bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei nº 8.212/91,  com a redação atualizada pela Lei nº 9.5287/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98 viesse a instituir a contribuição em foco.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Em seu voto condutor, salientou o ministro nas palavras que se vos seguem:   “A regra, dada à previsão da alínea ‘’b’’ do inciso I do referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar  não  só  as  pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda ­ artigo 1º  da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária  à Carta da Republica, no que, conforme o artigo 25, incisos I e  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  o  produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  recolhimento,  com  a mesma  destinação,  ou  seja,  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘’b’’,  a COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale  frisar que, no artigo 195, tem­se contemplada situação única em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização da produção, ante o disposto no §8º do citado  artigo 195 ­ a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘’a’’ do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §8º  em  análise  ‘...  sem  empregados  permanentes...’.  Forçoso  é  concluir  que,  no  caso  de  produtor  rural,  embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8.212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  §8º, do Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  n.  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.344          19 considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra  da  isonomia.   O tema ora em discussão por pouco não foi objeto de julgamento  quando  apreciada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.103­1/DF.  O  Tribunal  deixou  de  adentrar  a  questão  ante  a  falta  de  pertinência  temática,  porque  ajuizada  a  ação  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria.  Todavia,  foi  adiante  quanto  ao  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  que  tinha  a  seguinte redação:  (...)   Pois  bem,  concluiu­se  pelo  surgimento  de  uma  nova  base  de  cálculo, ficando assim redigida a ementa:  (...)  Assentou o Plenário que o §2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94  fulminado ensejara  fonte de custeio sem observância do §4º do  artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha  de lei complementar.  O  enfoque  serve,  sob  o  ângulo  da  exigência  desta  última,  no  tocante  à  disposição  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  É  que,  mediante  lei  ordinária,  versou­se  a  incidência  da  contribuição  sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural,  pessoa natural. Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  houvesse  confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado  da  comercialização  da  produção,  não  haveria  razão  para  a  norma do §8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao  produtor que não conta com empregados e exerça atividades em  regime  de  economia  familiar.  Já  estava  ele  alcançado  pela  previsão  imediatamente  anterior  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação,  entendendo­se que comercialização da produção é algo diverso  de faturamento e este não se confunde com receita,  tanto assim  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita".  Então,  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo  enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  majoração  da  alíquota  alusiva  à  citada contribuição  que  está prevista  na Lei  Complementar nº 70/91.  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92,  que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.    Dessai  do  voto  condutor  do  Min.  Marco  Aurélio  que  os  vícios  de  constitucionalidade  presentes  na  legislação  guerreada  consistiram  na  quebra  da  isonomia  entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra assalariada e aquele que não se  utilizasse de empregados, e na duplicidade de recolhimento sobre o faturamento a que estaria  sujeito o empregador rural pessoa física, já que a Norma Constitucional insculpida no art. 195,  I  da  CF/88,  em  sua  regulamentação  inata,  apenas  previa  a  criação  de  contribuições  previdenciárias a incidir sobre a folha de salário, sobre o faturamento e sobre o lucro.  Ponderou  o  Ministro  Relator  que  o  empregador  rural  pessoa  física  estaria  sujeito a triplo recolhimento, a saber, a contribuição sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº  8.212/91), sobre o faturamento (COFINS – Lei Complementar nº 70/91) e sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212/91) enquanto que o produtor rural  pessoa física estaria sujeito, apenas, às duas últimas.  O  voto  condutor  em  destaque  fundamentou­se  na  concepção  adotada  pelo  Eminente  Relator,  um  pouco  hesitante,  é  certo,  de  que  o  conceito  de  faturamento  não  se  confundiria com o de receita bruta da comercialização,  tampouco um se encontraria inserido  no  outro.  Concluiu  então  o  Ministro  que  “comercialização  da  produção  é  algo  diverso  de  faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita". Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida  em lei complementar”.  Nesse  contexto,  a Suprema Corte  conheceu  e  proveu  o  “recurso  interposto  para desobrigar os  recorrentes da  retenção e do  recolhimento da  contribuição  social ou do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate”. Para  tanto, houve­se por declarada a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, 12, incisos V e VII1, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.    Não escapa do conhecimento daqueles que militam no Ramo do Direito que  em  15  de  dezembro  de  1998  foi  promulgada  pelo  Congresso  Nacional  a  Emenda  Constitucional  nº  20  que,  dentre  outras  providências,  fez  introduzir  no  Sistema  Jurídico  Brasileiro  novo  regramento  constitucional  relativo  ao  Sistema  de  Previdência  Social,  promovendo profundas modificações nas normas antes referenciadas ao art. 195 da CF/88, ad  litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:                                                               1 Em realidade, a Lei nº 8.540/92 não promoveu qualquer modificação no inciso VII do art. 12  da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, no inciso V desse mesmo dispositivo legal.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.345          21 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Em  razão  das  modificações  estruturais  promovidas  pela  EC  n°  20/98,  o  legislador  ordinário  costurou  novo  modelito  legal  consubstanciado  na  Lei  nº  10.256/2001,  ajustando  a  legislação  previdenciária  ao  novel  manequim  constitucional,  fazendo  inserir  no  ordenamento  pátrio  normas  de  caráter  cogente  disciplinando  a  contribuição  previdenciária  a  cargo do segurado especial assim como a do empregador rural pessoa física.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Em  suma,  honrou  a  norma  legal  acima  referida  instituir  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  cargo  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso V  e  no  inciso VII  do  art.  12  desse mesmo diploma  legal,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho, respectivamente.  Mostra­se alvissareiro salientar, de molde a afugentar qualquer  resquício de  dúvida,  que  a  inserção  no  ordenamento  jurídico  da  norma  legal  referida  nos  parágrafos  precedentes poderia ter sido realizada de dois modos distintos: (a) Pela regulamentação integral  no próprio corpo da Lei nº 10.256/2001; (b) Pela alteração do texto legal atualizado da lei de  regência da matéria, diga­se, art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Insuflado pelos ventos da consolidação que dimanam do art. 13, caput e §1º  da Lei Complementar nº  95/98,  a qual  dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  art.  59  da  Constituição  Federal, pautou­se o legislador infraconstitucional pela integração de todas as normas atinentes  à  matéria  em  debate  num  único  diploma  legal,  optando  assim  pela  introdução  da  norma  tributária no ordenamento mediante  a  alteração parcial  do  texto vigente do  art.  25 da Lei nº  8.212/91,  à  época  com  as  modificações  decorrentes  da  Lei  nº  9.528/97,  conforme  expressamente previsto no art. 12, III da suso comentada LC nº 95/98.  Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998  Art. 12. A alteração da lei será feita:  I ­ mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar  de alteração considerável;  II  –  mediante  revogação  parcial;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)  III  ­  nos  demais  casos,  por  meio  de  substituição,  no  próprio  texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,  observadas as seguintes regras:  (...)    Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  §1o  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis  incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos  dispositivos  consolidados.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)    Nesse cenário, ao promover a Lei nº 10.256/2001 as alterações necessárias ao  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  e  mantendo  inalterado  o  texto  dos  dispositivos  da  lei  anterior que seriam repetidos pela norma posterior, in casu, os incisos I e II do mesmo art. 25  em  tela,  fez  o  Congresso  Nacional,  com  a  anuência  do  Presidente  da  República,  inserir  no  Sistema  Jurídico  Nacional  norma  de  estirpe  legal  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  revogou  tacitamente, por dispor de forma diversa, a exação tributária introduzida pela Lei nº 9.528/97,  instituiu  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  cargo  do  segurado  especial,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  norma  essa  que  se  mantém  vigente  e  eficaz até a data presente, não tendo ela sofrido qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade promovida em sede controle concentrado, exclusivo do STF.  Teve  a  virtude  a  norma  ora  em  comento  de  sanear  todos  os  vícios  de  inconstitucionalidade apontados pelo Pretório Excelso no RE 363.852/MG.  1­  A isonomia houve­se por restabelecida eis que a norma aviada no art. 25  da  Lei  nº  8.212/91  instituiu  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, em substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.346          23 do art. 22 do pergaminho legal em trato. Assim, tanto o empregador rural  pessoa  física  quanto  o  segurado  especial  não  se  encontram  sujeitos  à  contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  2­  A alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, com a redação dada pela EC n° 20/98  passa  a  prever  a  contribuição  social  do  empregador  incidente  sobre  a  receita.  3­  Estando a fonte de custeio compreendida na hipótese genérica e abstrata  encartada no  inciso  I do art. 195 da CF/88, na  redação dada pela EC nº  20/88,  as  contribuições  para  a  seguridade  social  podem  ser  instituídas  mediante  lei  ordinária,  in  casu,  a Lei nº 10.256/2001, não  se  aplicando,  aqui o disposto no art. 154, I da Constituição da República. Tal questão já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional  que  pacificou  o  entendimento  em  torno  da  matéria  em  debate,  conforme  dessai  dos  seguintes julgados assim ementados:  “CONFORME  JÁ  ASSENTOU  O  STF  (RREE  146733  E  138284),  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PODEM  SER  INSTITUÍDAS  POR  LEI  ORDINÁRIA,  QUANDO  COMPREENDIDAS  NAS  HIPÓTESES DO ART. 195,  I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI  COMPLEMENTAR,  QUANDO  SE  CUIDAR  DE  CRIAR  NOVAS  FONTES  DE  FINANCIAMENTO  DO  SISTEMA  (CF,  ART.  195,  PAR.  4º)”  (RE  150.755,  Redator  para  o  acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ  20.8.1993).    “AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  ART.  195,  I,  II,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO,  NÃO  EXIGEM,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR.  APENAS  A  CONTRIBUIÇÃO  DO  §4º  DO  MESMO  ART.  195  É  QUE  EXIGE,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR,  DADO  QUE  ESSA  INSTITUIÇÃO  DEVERÁ  OBSERVAR  A  TÉCNICA  DA  COMPETÊNCIA  RESIDUAL DA UNIÃO  (C.F.,  ART.  195,  §.  4º; C.F.,  ART.  154,  I)”  (RE  138.284,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Tribunal  Pleno, DJ 28.8.1992)    Assim,  a  contar  da  vigência  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256, de 09 de julho de 2001.  No caso presente, o período de apuração remanescente situa­se de 01/12/2001  a 31/03/2007, ou seja, em período integralmente coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001,  não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal suso referido, e não pelas regras  consignadas nas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, estas, sim, declaradas inconstitucionais pelo STF.     3.2.4.   DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR  O  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Rural  ­  SENAR  foi  criado  pela  Lei  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  nos  termos  do  Artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  determinou  sua  criação  nos  moldes  do  SENAI  e  SENAC,  sendo,  posteriormente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  566,  de  10  de  junho  de  1992,  com  alterações introduzidas pelo Decreto 790/93, e pelas Leis 9.528/97, e 10.256/2001.  Trata­se  o  SENAR  de  uma  Instituição  de  direito  privado,  paraestatal,  vinculada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil  ­ CNA, mantida com recursos  provenientes  da  contribuição  compulsória  sobre  a  comercialização  de  produtos  agrossilvipastoris,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.315/91,  e  tem  como  objetivo  organizar,  administrar e executar em todo território nacional, o ensino da formação profissional rural e a  promoção social dos trabalhadores rurais.  Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991  Art. 3º Constituem rendas do SENAR:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  b) agropecuárias;  c) extrativistas vegetais e animais;  d) cooperativistas rurais;  e) sindicais patronais rurais.  II ­ doações e legados;  III ­ subvenções da União, Estados e Municípios;  IV  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos esta Lei;  V ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação de seus bens;  VI ­ receitas operacionais;  VII ­ contribuição prevista no artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.989,  de  28  de  dezembro  de  1982,  combinando  com  o  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  continuará  sendo  recolhida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  VIII  ­  rendas  eventuais;  §1º A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC,  prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.347          25 §2º  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  §3º A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  da Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à  disposição  do  SENAR,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas de caráter geral.  §4º  A  contribuição  definida  na  alínea  "a",  do  inciso  I,  deste  artigo,  incidirá  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  aos  empregados  da  agroindústria  que  atuem  exclusivamente  na  produção primária de origem animal e vegetal.    A  lei  9.528/97,  mediante  seu  art.  6º,  modificou  o  regramento  legal  da  contribuição  em  apreço,  passando  a  instituir,  a  contar  de  sua  vigência,  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR, à alíquota de 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente  da comercialização de sua produção rural.  Posteriormente,  em  julho  de  2001  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.256/2001  a  qual,  por  dispor  de  forma  diversa,  revogou  tacitamente  a  norma  explicitada  no  parágrafo  anterior, fazendo criar, a contar da data de sua publicação, a contribuição do empregador rural  pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no  inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção rural.  Lei nº 10.256/2001, de 09 de julho de 2001  Art.  3o O  art.  6o  da  Lei  no  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)    Mostra­se conveniente esclarecer que mesmo a receita oriunda da exportação  constitui base de cálculo dessa contribuição, posto não ter natureza de contribuição social ou de  intervenção  no  domínio  econômico,  mas,  sim,  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  espécie  de  contribuição  social  que  não  se  inclui  na  hipótese  de  não  incidência  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 qualificada  prevista  no  inciso  I  do  §2°  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  acrescido  pela  Emenda Constitucional 33/2001.   Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu no ordenamento  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações, mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da Constituição  Federal.  A identificação da natureza jurídica das contribuições tributárias tem grande  importância prática, pois determina o seu regime jurídico. De acordo com o caput do art. 149,  são três as espécies de contribuições:  a) Contribuições sociais – com finalidade de custeio da seguridade social;  b)  Contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas  ­  ligadas  a  órgãos  representativos  de  categorias  profissionais  ou  econômicas;  c) Contribuições de intervenção no domínio econômico ­ através das quais o  Estado  intervém na econômica, controlando­a e  incrementando­a com tal  tributação.    Assim,  apesar  de  o  caput  do  dispositivo  constitucional  em  realce  prever  a  existência de três espécies distintas de contribuições ­ as sociais, as de intervenção no domínio  econômico  e  as  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas  ­,  a  regra  da  não  incidência  tributária  perfilada  em  seu  §2°  abraçou,  tão  somente,  as  duas  primeiras,  não  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.348          27 incluindo  no  campo  da  renuncia  fiscal  em  voga  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais e econômicas, como é o caso do SENAR.  Tal  compreensão  não  discrepa  do  entendimento  adotado  no  Parecer  PFE­ INSS/CGMT/DCMT  16/2004  e  Nota  COSIT  312/2007,  o  que  vem  a  consolidar  o  entendimento sobre tal matéria no âmbito administrativo tributário.   Não  há  que  se  falar,  portanto,  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  e  seus  acessórios,  devidas  pelos  produtores rurais pessoas físicas, a que os adquirentes estão obrigados por sub­rogação legal.  A uma, porque os fatos geradores que constituem o presente lançamento, em  sua parte remanescente, houveram por ocorridos já sob a égide da Lei nº 10.256/2001, a qual  não  foi  sequer  arranhada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  363.852/MG, conforme exaustivamente demonstrado.  A  duas,  por  que  o  STF  apenas  desobrigou  as  empresas  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição previdenciária ou do seu  recolhimento por sub­rogação sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais, mediante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, 12, incisos V e VII2, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  sem  realizar  qualquer  menção  ao  SENAR, ou mesmo à Lei nº 8.315/91.  Assim,  possuindo  a  lei  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  não  sendo as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas expressamente  pelo  Pretório  Excelso,  na  declaração  de  inconstitucionalidade  em  apreço,  conclui­se  que  a  contribuição social em apreço permanece sendo devida pelo Recorrente, sem qualquer solução  de continuidade.  A  três,  porque  as  contribuições  para  o  SENAR  são  completamente  independentes e autônomas em relação às contribuições previdenciárias. Compete­nos enfatizar  que  inexiste  qualquer  conexão  jurídica  interligando  a  contribuição  para  o  SENAR  e  a  contribuição  previdenciária,  tampouco  esta  se  revela  principal  em  relação  àquela.  As  duas  contribuições são totalmente autônomas, distintas e independentes; ostentam natureza jurídica  diversa;  possuem  destinação  constitucional  bastante  divisa  uma  em  relação  à  outra;  foram  criadas  e  disciplinadas  por  documentos  legislativos  próprios  e  diversos,  além  de  os  beneficiários de tais contribuições serem pessoas jurídicas diferentes.   A lei apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência  para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições  legais  referentes  às  contribuições  previdenciárias.  Frize­se que, nos  termos do §3º do art. 3º da  lei nº 8.315/91, a arrecadação  das contribuições destinadas ao SENAR deve ser realizada pelos seus contribuintes legais aos                                                              2 Em realidade, a Lei nº 8.540/92 não promoveu qualquer modificação no inciso VII do art. 12  da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, no inciso V desse mesmo dispositivo legal.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 cofres  públicos  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  devendo  ser  observadas  todas  as  regras  atinentes  a  prazos,  período  de  arrecadação,  acréscimos  legais  decorrente  de  atraso  no  recolhimento,  etc.  Além  disso,  a  fiscalização da regularidade de seu recolhimento e a competência para efetuar o lançamento de  ofício  também  foram  atribuídas  ao  órgão  fazendário  responsável  pela  fiscalização  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  Apesar  disso,  a  contribuição  em  relevo se revela totalmente autônoma em relação às contribuições previdenciárias em questão,  muito embora a matéria tributável lhes seja idêntica.    3.2.5.  DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou da cooperativa pelo cumprimento das  obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade a macular a sub­ rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  tão  somente,  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual, dentre outras  tantas providências,  incluiu na regra de sub­rogação as contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa física.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.349          29 temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;    Art. 22. .......................................................................  § 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”    Ocorre que, ao declarar  a  inconstitucionalidade do aludido art. 1º da Lei nº  8.540/92,  o  STF,  de  um  só  golpe,  derriscou  ab  ovo  a  eficácia  de  todas  as  normas  jurídicas  modificadoras  da  legislação  previdenciária  encartadas  no  dispositivo  inquinado, mesmo  que  algumas dessas normas não estivessem infectadas por qualquer vício de inconstitucionalidade,  como se revelaram os normativos encapsulados no inciso V do art. 12 e nos incisos IV e X do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, mesmo  partindo­se  de  uma  interpretação  literal  do  dispositivo  do  voto do Ministro Relator, haveríamos de concluir que a sub­rogação em relação ao segurado  especial  ainda permaneceria de observância obrigatória pelo  adquirente,  pelo  consignatário  e  pela cooperativa, eis que tal obrigação houve­se por estatuída diretamente pela Lei nº 8.212/91,  em sua redação de origem, não tendo sido atingida pela declaração de inconstitucionalidade em  realce.  Aliás,  registre­se que a  responsabilidade do adquirente, do consignatário ou  da cooperativa pelo recolhimento das contribuições em foco, a estes determinada pelo inciso III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  não  foi  igualmente  alvejada  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa física, produzindo todos  os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  dia  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior,  caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  originária  da  Lei  nº  8.212/91)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.350          31 trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  originária da Lei nº 8.212/91)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Por outro viés, conforme muito bem interpretado pelo Mestre Fabio Zambitte  Ibrahim,  citado  pelo  Min.  Carlos  Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  393.946/MG  –  Informativo  STF  nº  368,  de  outubro  de  2004,  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento de  tributo  “é um  facere,  isto  é,  uma prestação positiva  imposta a determinada  pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas”.   Nesse sentido salientou o Relator, no julgamento ora no placar:  “A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se  realize o fato gerador presumido. C.F., art. 150, §7º. E o Código  Tributário Nacional,  art.  128,  prescreve  que,  "Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo  (Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Tributária),  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação."    Ora,  tratando­se de obrigação  tributária  acessória,  assim  entendidas  aquelas  que  têm  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, II do CTN, estas podem ser  validamente  instituídas  mediante  qualquer  documento  normativo  que  integre  o  conjunto  denominado Legislação Tributária, do qual  são espécies  as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estando enquadrada nesse rol as Instruções  Normativas expedidas pelos órgãos competentes, a teor dos artigos 96 e 100 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Imerso nessa Ordem Constitucional e Legal, em 14 de julho de 2005, a então  Secretaria da Receita Previdenciária editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, cujos artigos  92,  V  e  259  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogada,  a  arrecadar, mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo  segurado especial.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 92. A empresa é responsável:  (...)  V ­ pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial incidente sobre a comercialização da produção, quando  adquirir  ou  comercializar  o  produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.351          33 realizadas diretamente com o produtor ou  com o  intermediário  pessoa física, conforme disposto no art. 259;     Art.  259.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo  produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento:   I  ­  do  produtor  rural,  pessoa  física,  e  do  segurado  especial,  quando  comercializarem  a  produção  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior, observado o disposto no art.  245, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado  especial ou com consumidor pessoa física, no varejo;  II  ­  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  quando  comercializar  a  própria produção rural;  III  ­  da  agroindústria,  exceto  a  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e a de avicultura, quando comercializar a produção  própria  e  a  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  a  partir de 1º de novembro de 2001;  IV  ­  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária ou da  cooperativa,  na  condição de  sub­rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do  segurado especial;   V ­ dos órgãos públicos da administração direta, das autarquias  e  das  fundações  de  direito  público  que  ficam  sub­rogados  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando adquirirem a  produção  rural,  ainda  que  para  consumo,  ou  comercializarem  a  recebida  em  consignação,  diretamente dessas pessoas ou por intermediário pessoa física;   VI  ­  da  pessoa  física  adquirente  não­produtora  rural,  na  condição  de  sub­rogada  no  cumprimento  das  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando  adquirir  produção  para  venda  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física.  (...)  § 3º A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  deverá  exigir  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  comprovação de sua inscrição no CNPJ.  §  4º  A  falta  de  comprovação  da  inscrição  de  que  trata  o  §3º  deste artigo acarreta a presunção de que a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  tenha  comercializado a produção com produtor rural pessoa física ou  com  segurado  especial,  ficando  a  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  cooperativa  sub­rogadas  na  respectiva  obrigação, conforme previsto no inciso IV do caput, cabendo­lhe  o ônus da prova em contrário.  §5º A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou  consignatária  ou  da  cooperativa  prevalece  quando  a  comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de  segurado  especial,  qualquer  que  seja  a  quantidade,  independentemente  de  ter  sido  realizada  diretamente  com  o  produtor ou com o  intermediário,  pessoa  física,  exceto no  caso  previsto no inciso I do caput.   Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 §6º A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta  das  contribuições  patronais,  na  condição  de  adquirente,  consumidora  ou  de  consignatária,  sub­roga­se  nas  obrigações  do produtor rural pessoa física e do segurado especial.  §7º O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou pela cooperativa,  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ela  diretamente  responsável  pela  importância  que  eventualmente  deixar  de  descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas  vigentes.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005.  Atente­se  que  os  Incisos  II,  IV  e  VI,  ‘a’  do  art.  84  da  Constituição  da  República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de Estado a competência para expedir  instruções expedir  instruções para a execução das leis,  decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.352          35 III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas dos órgãos da administração direta fulguram como emanações de agentes políticos  de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo  fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior  do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e no uso das  atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de  janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de  2005,  a  Secretária  da  Receita  Previdenciária  editou  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  dispondo sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência  Social e das destinadas a outras entidades ou fundos.  Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005.  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  consequentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005  ANEXO I  Art. 18. À Secretaria da Receita Previdenciária compete:  (...)  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 IV  ­  propor,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Previdência  Social, o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à  previdência social e expedir os atos normativos e as  instruções  necessárias à sua execução;    Assentado que a IN suso citada encontra­se dotada de normatividade em grau  necessário e suficiente à partilha interna corporis das atribuições do Ministério da Previdência  Social, deflui daí que, de acordo com a norma administrativa em realce, a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  encontram­se  agrilhoadas  à  obrigação  instrumental de promover o desconto e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre  a receita bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo empregador rural pessoa  física e pelo segurado especial, não lhes sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do  recolhimento,  ficando  elas  diretamente  responsáveis  pela  importância  que  eventualmente  deixaram de descontar ou que houveram descontado em desacordo com as normas vigentes.    3.2.6.  DA REPERCUSSÃO GERAL  Adentrando  o  epílogo  desta  narrativa,  mostra­se  oportuno  descortinar  a  questão atinente à repercussão geral pertinente à matéria.  O  art.  62­A  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  é  dirigente  no  sentido  de  que,  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  desse Conselho, os membros do Colegiado devem reproduzir as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no art. 543­B do Código de  Processo Civil, o qual trata da análise da repercussão geral.  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.353          37 pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §5o O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).    Realmente, no caso presente, a Suprema Corte Constitucional, no julgamento  da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 596.177 RG/RS, reconheceu a existência  de Repercussão Geral relativa à contribuição social previdenciária a cargo do empregador rural  pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei  nº 8.212/91, na redação dada a partir da lei nº 8.540/92, cuja ementa se vos segue.  RE 596.177 RG/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 17/09/2009   Publicação DJe­191 PUBLIC 09­10­2009     EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO DADA  A  PARTIR  DA  LEI  8.540/92.  RE  363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE  TRATA  DA  MESMA  MATÉRIA  E  CUJO  JULGAMENTO  JÁ  FOI  INICIADO  PELO  PLENÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros  Cármen Lúcia, Cezar  Peluso,  Joaquim Barbosa  e  Menezes Direito.     Avulta de forma hialina do julgamento aludido no parágrafo precedente que a  matéria  objeto  da  repercussão  geral  refere­se,  única  e  exclusivamente,  à  contribuição  social  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 previdenciária a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da  sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir  da  lei  nº  8.540/92, não portando o julgado acima transcrito qualquer referibilidade, a mínima que seja, à  matéria atávica à sub­rogação abordada neste tópico.  Considerando que os efeitos do julgamento do RE 363.852/MG, referido no  RE  596.177  RG/RS,  proferido  sob  o  rito  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  circunscreve­se  às  partes  vinculadas  à  demanda  judicial,  e  que  os  dispositivos  contaminados  permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico.   Considerando  que  os  Conselheiros  desta  Turma,  por  força  do  Regimento  Interno do CARF, devem reproduzir a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão  geral.   Considerando que a questão impregnada de repercussão geral não ultrapassou  os limites da análise da constitucionalidade da exação previdenciária em foco, não abarcando a  questão da sub­rogação, exsurge não poderem os membros desta Corte Administrativa afastar a  aplicação ou deixar de observar  as disposições do  art.  30,  IV da Lei nº 8.212/91, mesmo na  redação  lhe  foi  outorgada  pela  Lei  nº  9.528/97,  uma  vez  que  o  dogma  da  sub­rogação  foi  mantido em apartado da questão levada à repercussão geral, não vinculando, por conseguinte, o  julgamento deste Colegiado.  Regimento Interno do CARF   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Nessas  circunstâncias,  cai  por  terra  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade ainda renitente, porventura.    3.2.7.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Vencidas  tais  digressões,  revela­se  auspicioso  expender  algumas  ressalvas  necessárias acerca do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG acima comentado:  a)  Equivocou­se  o  Min.  Marco  Aurélio,  no  que  foi  acompanhado  por  unanimidade,  ao  assentar no voto  condutor,  em  aposto,  que o  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92 ­ declarado inconstitucional ­ teria dado nova redação ao  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.354          39 inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  trata  do  segurado  especial. Em realidade, tanto a Lei nº 8.540/92 quanto a Lei nº 9.528/97  não promoveram qualquer modificação na disciplina  jurídica relativa ao  segurado  especial,  cujo  regramento  permanece,  sem  solução  de  continuidade, regido pela regra jurídica inserida pelo art. 12, VII da Lei nº  8.212/91, o qual não sofreu qualquer sequela de inconstitucionalidade.  Repise­se que, a inconstitucionalidade declarada ateve­se ao art. 1º da Lei  nº 8.540/92, e não ao art. 12, VII da Lei nº 8.212/91.  b)  Os vilões da novela ora em exibição foram protagonizados pela quebra da  isonomia entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra  assalariada  e  aquele  que  não  se  utilizasse  de  empregados,  e  pela  duplicidade de  recolhimento sobre o  faturamento a que estaria  sujeito o  empregador  rural  pessoa  física.  A  norma  relativa  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  abordada  no  julgamento,  desempenhando  papel  de  figurante  na  trama  em  tela,  havendo  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade por  arraste,  eis que  incluída no  texto do  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92, este sim, declarado inconstitucional pelo STF.  Todavia,  tratando­se  de  obrigação  tributária  acessória,  o  dever  instrumental  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  empregadores rurais pessoas físicas pode ser instituído mediante qualquer  espécie normativa  encartada no  conceito de  legislação  tributária,  o que  de  fato veio a  se  suceder com a edição da  IN SRP nº 3/2005, mediante  seus artigos 92 e 259.   Por outro  lado, a matéria objeto da repercussão geral  referiu­se, única e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir da  lei nº 8.540/92, não portando qualquer  referibilidade à questão  pertinente à sub­rogação. Assim, havendo sido a inconstitucionalidade em  apreço  declarada  na  sistemática  do  controle  difuso,  os  dispositivos  inquinados permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico não  podendo este Colegiado negar­lhe vigência.  c)  A  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  não  foi  atacada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos que lhe são típicos.  d)  A  inconstitucionalidade  declarada  pela  Suprema  Corte  atingiu,  tão  somente, as normas infraconstitucionais assentadas no inciso V do art. 12,  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  inciso  IV  do  art.  30,  todos  Lei  nº  8.212/91,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  assim bem como  as  normas  legais  aviadas  na Lei  nº  9.528/97  as  quais,  revogando  tacitamente  os  dispositivos  insculpidos  nos  incisos  I  e  II  do  art. 25 e inciso IV do art. 30, todos Lei nº 8.212/91, lhe conferiram nova  postura legislativa.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Assim,  considerando  que  a  declaração  não  modulada  de  inconstitucionalidade varre do ordenamento jurídico, operando ex tunc, os  efeitos  produzidos  pela  norma  declarada  inconstitucional,  ter­se­á  que  reconhecer que os dispositivos da lei nº 8.212/91  tacitamente  revogados  pelas  duas  leis  supervenientes  acima  atacadas  jamais  perderam  seu  assento  na  plateia  normativa  pátria,  eis  que  a  suposta  revogação  ora  aludida não se houve por confirmada.   Registre­se,  por  relevante,  que  em  relação  aos  dispositivos  em  apreço,  tanto  a  Lei  nº  8.540/92,  como  a  Lei  nº  9.528/97,  apenas  revogam  as  disposições em sentido contrário. Assim, não mais existindo disposições  contrárias,  permanecem  vigentes  e  eficazes  as  normas  introduzidas  no  ordenamento jurídico pelos aludidos dispositivos da Lei nº 8.212/91.  e)  A  regra  tributária  carreada pela Lei nº 10.256/2001  saneou os vícios de  inconstitucionalidade apontados pelo STF no RE 363.852/MG. Ademais,  tal  norma  não  se  houve  por  alcançada  pela  inconstitucionalidade  declarada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos de estilo, de molde que, a contar da data de  sua  vigência,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo do empregador rural pessoa física, nos termos assentados no art. 25  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  f)  Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não sendo  as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas  expressamente  pelo  Pretório  Excelso  na  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  363.852/MG,  conclui­se  que  a  contribuição  social  em  foco  permanece  sendo  devida  pelas  empresas  a  que  se  refere  o  art.  3º  da  lei  nº  8.315/91,  sem  qualquer  solução  de  continuidade.    Assim, temos que:   1)  No  horizonte  temporal  compreendido  entre  23/12/92  (data  da  publicação  da  Lei  nº  8.540/92)  até  29/11/99  (data  da  publicação  da  Lei nº 9.876/99), o produtor  rural pessoa  física,  proprietário ou não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,  ainda  que  de  forma  não  contínua,  manteve­se  regulamentado  pela  norma  inscrita no art. 12, V,  ‘a’ da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, na qualidade de equiparado a trabalhador autônomo;  2)  O segurado especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que  opera sem empregados, permanece regido ab initio pelo inciso VII do  art. 12 da Lei nº 8.212/91;  3)  No período compreendido entre 23/12/92 (data da publicação da Lei  nº 8.540/92) até 01/11/2001 (data da vigência da Lei nº 10.256/2001),  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000620/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.237  S2­C3T2  Fl. 3.355          41 berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção;  4)  No período compreendido entre 23/12/92 (data da publicação da Lei  nº 8.540/92) até 01/11/2001 (data da vigência da Lei nº 10.256/2001),  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção;  5)  A contar de 01/11/2001  (data da vigência da Lei nº 10.256/2001),  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e a do  segurado especial passaram a ser devidas às alíquotas de 2% e 0,1%  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  nos  termos  assinalados  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  que  lhe  foi  conferida pela Lei nº 10.256/2001;  6)  Permanecem  sendo  devidas  as  contribuições  para  o  SENAR,  sem  qualquer  solução  de  continuidade,  nos  termos  da  Lei  nº  8.315/91  e  alterações posteriores;  7)  A sub­rogação e a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das  contribuições previdenciárias devidas pela pessoa física de que trata a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e pelo segurado especial permanece  de  observância  obrigatória  pela  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária ou da cooperativa.    Conforme  amplamente  demonstrado,  os  fatos  geradores  que  remanesceram  ativos no presente lançamento houveram por ocorridos já sob a égide da Lei nº 10.256/2001, a  qual  não  foi  sequer  arranhada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  Recurso  Extraordinário acima mencionado, sendo devidas as contribuições lançadas pela fiscalização.    4.   DO RECURSO DE OFICIO  Não merece reparo a decisão de 1ª instância.  A  questão  atinente  à  decadência  parcial  houve­se  por  adequadamente  enfrentada pelo Colegiado a quo, conforme demonstrado no item 2.1. supra.  Quanto à exclusão das diferenças, tal providência revelou­se necessária, uma  vez  que  a  Autoridade  Lançadora  verificou,  quando  da  emissão  da  Informação  Fiscal  e  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  diferenças  na  base  de  cálculo  do  lançamento.  Assim,  imperiosa é a retificação do lançamento, tendo procedido com correcção, também neste tópico,  o Órgão Julgador de 1ª Instância.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 Por tais razões, nego provimento ao Recurso de Ofício.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4968943 #
Numero do processo: 13864.000156/2008-38
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13864.000156/2008-38

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270284

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.535

nome_arquivo_s : Decisao_13864000156200838.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 13864000156200838_5270284.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4968943

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608168460288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 393          1 392  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000156/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  HS TRESSOLDI INCORPORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 56 /2 00 8- 38 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a 17,  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  as  verbas  que  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária,  nas  competências de 01/2003 a 03/2005.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial MPS/MF  n.º 77, de 11/03/2008, na forma do artigo 373, do mesmo Regulamento.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 14, as despesas incorridas com a mão  de  obra  de  empregados  na  obra  de  construção  civil,  Matrícula  CEI  4352002049/78  foram  lançadas na mesma conta contábil que as despesas com notas fiscais de prestadoras de serviço  pessoas jurídicas.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 119/122, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que a expressão título próprio carece de regulamentação específica;  b)  que o agente fiscal não pode efetuar exigências que não estejam previstas  em lei; nem definir por vontade própria o conceito aplicado a cada caso;  c)  que  o  Livro  Diário  contém  as  informações  correspondentes  aos  fatos  geradores;  d)  que o fiscal não observou a contrapartida dos lançamentos registrados no  Livro Diário, analisando apenas os razões;  e)  que a recorrente fez documentos complementares e apresentou recibos de  origem interna que não foram considerados;  f)  que o plano de contas é elaborado conforme o interesse da empresa;  g)  que sua escrita é regular e não houve lesão à essência da contabilidade;  h)  que  as  formalidades  foram  cumpridas  e  a  contabilidade  está  registrada,  não podendo ser desconsiderada pelo fiscal;  i)  que a deficiência foi suprida devendo a multa ser relevada  j)  que  não  houve  o  descumprimento  da  norma  especificada  no  auto  de  infração;  k)  a  autuação  não  foi  baseada  em  hipóteses  legais,  ferindo  os  direitos  da  empresa.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13864.000156/2008­38  Acórdão n.º 2302­002.535  S2­C3T2  Fl. 394          3 Requer que seja declarada a insubsistência do auto de infração, a sua nulidade  e a extinção do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O  descumprimento  da  obrigação  principal,  acarretava  a  constituição  do  crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarretava a lavratura do Auto de Infração. A obrigação  se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização  ou da arrecadação. O não recolhimento do tributo acarretava a aplicação dos juros legais e da  multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em lei,  acarretava a multa punitiva.    No caso presente, o contribuinte ao lançar as despesas incorridas com a mão  de obra de empregados na obra de construção civil, Matrícula CEI 4352002049/78 na mesma  conta contábil que as despesas com notas  fiscais de prestadoras de  serviço pessoas  jurídicas,  descumpriu a obrigação acessória exposta no artigo 32, II, da Lei n.º 8.212/91.    É obrigação da empresa registrar de forma discriminada os fatos geradores de  contribuição  previdenciária.  O  art.  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  traz  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13864.000156/2008­38  Acórdão n.º 2302­002.535  S2­C3T2  Fl. 395          5 § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição legal trazida na Lei 8212/91, conforme citado acima, que a empresa discrimine em  sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim,  quando  a  fiscalização  se  depara  com  uma  escrita  contábil  onde  os  fatos geradores de contribuição são lançados na mesma conta contábil onde estão escriturados  outros  valores,  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória contida no artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91.  São  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  quanto  as  exigências  de  escrituração dos fatos geradores de contribuição previdenciária não constarem da legislação e  serem  definidas  pelo  fiscal,  eis  que  conforme  já  explicitado  acima  a  obrigação  acessória  do  registro individualizado dos fatos geradores está estipulada pela Lei n.º 8212/91.  A recorrente não comprovou a correção da falta não havendo que se falar em  relevação da multa.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                               Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5740169 #
Numero do processo: 13707.000213/2004-68
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo a omissão quanto aos limites da decisão proferida devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para consignar que o recurso foi provido somente de forma parcial. Embargos acolhidos. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-000.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo a omissão quanto aos limites da decisão proferida devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para consignar que o recurso foi provido somente de forma parcial. Embargos acolhidos. Embargos de Declaração Acolhidos.

numero_processo_s : 13707.000213/2004-68

conteudo_id_s : 5402652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.025

nome_arquivo_s : Decisao_13707000213200468.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13707000213200468_5402652.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

id : 5740169

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608170557440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:12Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:12Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:12Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:12Z; created: 2009-12-14T18:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:12Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 117 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ar,„ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13707.000213/2004-68 Recurso n° 138.162 Embargos Acórdão n° 3102-00.025 - P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo a omissão quanto aos limites da decisão proferida devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para consignar que o recurso foi provido somente de forma parcial. Embargos acolhidos. Embargos de Declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. o 1 M rcia Helena Trajam Ill&amorim - Presidente , .4rOkA,C&C.A,-CA,^celo Ribeiro Nogueira - Relator EDITADO EM: 04/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Na sessão de 10 de julho passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.674. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto deste conselheiro, por maioria, vencidos os ilustres Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tempestivamente, por entender que: "o conteúdo desta decisão terminou por criar hipótese de reinclusão automática de contribuinte na sistemática do Simples, não prevista em Lei." Isto porque, entende a douta PFN, em breve resumo, que, tendo o contribuinte solicitado sua reinclusão ao Simples, a partir de 1° de janeiro de 2004, não pode este Colegiado deferir sua reinclusao a partir de 1° de janeiro de 2005, pois tal decisão seria extra petita, já que para a inclusão nesta data deve o contribuinte formular novo pedido específico. Tendo os Embargos sido recebidos regularmente, foram os autos remetidos a este relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Não há qualquer julgamento extra petita, por evidente. O que fez este Colegiada com muita propriedade e acerto, foi deferir parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte. O pedido formulado tem limites quanto à matéria e quanto ao tempo, assim foi deferido o pedido de reinclusão na sistemática de tributação do Simples, contudo, esta reinclusão foi limitada no tempo, em parcela inferior à pleiteada pelo recorrente. Talvez a interpretação confusa emprestada pela douta PFN ao comando desta Câmara decorre do equívoco cometido por este relator ao consignar simplesmente que foi dado provimento ao recurso, quanto o correto teria sido declarar que o provimento foi parcial, o que merece ser reparado. 2 Processo n° 13707.000213/2004-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.025 Fi. 118 Assim, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos somente para fazer constar do resultado do julgamento e da correspondente ementa que o provimento dado ao recurso foi parcial. É como voto. • ' (. C-1 • • _ak,CL en,-( Á _je• Marcelo Ribeiro Nogueira 3

score : 1.0
6087207 #
Numero do processo: 10314.001470/00-93
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/01/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada. Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se talar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena apresentara declaração de voto.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/01/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada. Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se talar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Recuso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10314.001470/00-93

conteudo_id_s : 5499420

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.595

nome_arquivo_s : Decisao_103140014700093.pdf

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 103140014700093_5499420.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena apresentara declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6087207

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608183140352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:39:42Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:39:45Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eaf9a05c-d04b-4aff-be13-29f97ceba473; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:39:45Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:39:42Z; created: 2010-09-01T22:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-09-01T22:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:39:42Z | Conteúdo => S3-C' 12 1'1 198 , MINISTÉRIO DA FrAZENDA I. ,EF_"SEE : CONSELHO ADMINISTRATIVO "DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SI Ç;\ O DE ULGA MENTO Processo n" 10314.001470/00-93 Recurso n" 341 239 Voluntário Acórdão n'' 3102-00.595 — l a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria II - RESTITUIÇÃO Recorrente UNHA-NUR BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSEN I O: NotzmAs DE ADMINIS I RAÇÃO TRIBUT ÁRIA Data do fato gerador: 16/01/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO fNIDUVIDO E COMPENSAÇÃO DF,SCABIMEN'l 0. INEXISTISCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC., WHITE (N,N,N,"N" - tetraacetiletilenodiamina est ab i izado com earbo x i il-celulose sódica) elassi fica-se no código NCM 3824.90.89, com aliquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada. Tendo o importador pago a alíquoia coneta, não há que se talai, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito Recuso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena apresentara declaração de voto W-s-Mateelo Guerra de Castro - Presidente Celso I ,opes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 23/02/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo (iticrra de Castro, Jose 1 mandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e .Ni lton Luiz 13artoli. 12.e1atór10 iiirla-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita ledeu.ai de Julgamento em Fortaleza • DR140k, através do A.cordão n" 08-11.941, de 1.0 de outubro de 2007.. Por berr descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de lis. 146/150, que transcrevo a seguir: "Do pedido de restituição O pos-tel 101 C011112Cils açâo Trata o presente prOCe.S se de manifestação de inconformidade contra deca.são que indeferiu pedido cie re.siltuicão do briposto de Importação, ac.vmpanhado de pedido de compensação, no valor de R.8 95 256,36 (noventa e cinco mil duzentos e cinqüenta e seis 1O111 O trinta e wi.s centavos), confOrine dc.nrumentos .fis 02107, ente () Declaração de.' 0" 97/0016311-5 (fls 1.9/22), registrada em16/01/1997. Con.slú dos iiiitóç que, através de uma outái Dl, sob n" 06986.5, legistrada em 20/0671995, a requerente piocedeu é importação da mercadoria "til YKON AR( Wí/J7'L (N,N,N,N retraaectilerileriodiamina estabilL(.ldo com earbo..vinietil-t:elusose sódica), classificando-a no código M.M 2922.30 90 (a//quota do 11 2'.10 Naquela. o:'asiêo, com 15(1.se nos exame S. procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LAilANA dl y 34/352, a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do iódi‘5o adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o códigy. ) NCM 3823.90 90 (a//quota II— 11%) Desta forma, em 29/0511990, o riftrida equipe deo ciência ao importador do Denzonstrafivo de Cálculo de Lançamento Complementar (//,s 33), onde o mesmo lei intimado a apresentar Declaração Complementai de Importação (DO). a fim de recolher os ft 1l21.-1/0,n e Uai- ( '.f5.cii110.5 legais dec.:orientes da tecla s sificação fiscal Em SVU. 1 CqUC.f (11.s 02/07), a peticionária iritO, ma que a partir desta auttio(ão passou a adotai o códdo apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o impo.sto de importação passou usem calculado e recolhido com base na aliquota de 14% Od avia, por meio do proces so admi ni .5 ativo n" 10880 011252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a clas.sificação do produto Como resposta, e confirme fimdamernação contida na Decisão DI4N4/S7AT/8" RI , 0" 319, de 29/06/1998 (IR 23/272, conetniu-se que o código a ser adotado é 2922 .30 90, ou seja, o código adotado pela conrribmine anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lan çameumto COMpleffielliar acuria meneionado 2 Pi ()cesso n" J 03 14 001470/00-93 S3-C1.12 Acórdão n " 3102-00 595 01. 199 niante disso, atrave ;s do pi esente processo e com fUndamento IN SRE- n" 21/97, i tecottente Solicita restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria ol?jeto da ()cauí ação de Imporiaç .ão n" 07/0016341-5 Ul• 19/22), re,gistrada 16/01/1997, o qual do/mole ter sido pago a maior indcferiniclito do pleito /1 o itp1TC1(7.1 • o pleito da i rdéfreSSaild, oASWVIA/IRE/ST, pot meio do despacho às . fis 37/38, destacou que, "00 foi malizar O pedido de consulta, a inkessada dei vou de infOr mar que já havia sido intimada (7 cumprir 01»igação tributária relativa ao falo objeto da consulta ( ) razão pela qual, enh?ndemor conth,,iirada a hipótese de não atenrhinclito a0 ar] 52, 11, do Dec:teto 70 235/72 (PilF)", para, cm seguida, concluir que "a decisão .1)1,1NA/,SWRI-7/8" RI ,- não se aplica ao presc'rue caso, 1110(1 vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (P41/), o Decreto 2 . 227/85 e IN ,SRP - 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos ,5_,eradoi es ocorridos data protocolização da consulta e aos fatos f:,)-eradores ()cot-tidos a partir da data em que a consulente foi- notificada da decisão que RE8VH.TE EM À GR 4 ULMO DA TR1RUTAÇ4()" Em decotrència, foi p1 0/105/o O encaminlmunento do processo ao SESIT/1RE/SP, para apreciação. L717. 26/12/2000, ao apreciar questão, o SES1T solicitou a realização de coou/ta DIS1IZS1/RF/8"K1', nos seguintes termos (fls 39/40) "I Orlai O cot tela classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata ; ekrida consulta 2.. A partir de que momento ir decisão de nina consulta rcf:Tente à classificação tarifária In oduz (feitos 3. Uma decisão dessa naturc.'.za retroe para fins de re2f da classificação do 10eS700 produto já desembaraçado em situações anteriores à (ferida consulta O processo seguiu à S401?T/IRF/S1-) que, nos termos da Decisão • 08772003 /7s. indeferiu o pedido da int(?c es.sada, não reconhecendo o dii(jto à restituição do Cl ádito iributário pleiteado. Dentre outras considerações, alei ida (/ecisào apresenta como fundamentos para negativa da restituição o fi.no de que 1) em 29/01/2001, fài exarada a 1)1;CLSÃO DIANA/SRRF/8"RE n" 005, tornando insiihsis •tente a DECISÃO DlANA/NRRF/8"RE n' 319, de 29/06/1998, ii) de acordo eom a inani" esta.ção do SEFIA/GRED (fls 37/38), fin efetuada a f. evisií o da Dl 97/0016341-5, de 16/01/97, sem resuhado, não tendo sido autorizada a sna retificação, concluindo, ainda, pela inexistència do valores a sei-em ICS ti/UídOS Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 22/12/2003, conforme A VISO de Recebimento juntado às /Is 53, a interessada apresentou sua manifestação de inconfoi miríade (17s 54/64) em 13/01/2004, por meio dc upt esc/nação Ols. 65/67), opoi nulidade em que, após um breve relato dos /Mos, discoidou da decisão mofei ida., nos seguintes ler mos. ao comi (li 10 do alugado na decisão inymgnada, tem a requerente dto a restituição dos valores pagos a ¡Juno), diante da incorreta classificação fiscal adotada pelo agente tio fisco, fi..n protocolizaria perante a própria Secretaria da Receita bedetal consulta fiscal sob o li" 10880 014252/98-80, na qual eselateceu a cla.ssifieaç.ão correta do produto, que sei ia a 2922 30 90, incidindo aliqwla de 29/, decisões. do Conselho de Contribuintes demonstrwn testar claro o direito dciestintição dos valores pagos a maior,. s('If da eito encontra limdanlento em consulta fiscal respondida pula prol» ia Receita l'ederal. que a//tina a cm reta elas sdicação para o produto, ein que pese o pedido de compensação haver .sido indelet ido, sob o argumento de que a Decisão ri" 005 de 05/04/2001 tornou nula a Decisão n" :31.9 de 29/06/1998, esse falo não obsta o direito . cle jestitiação da requerente, urna ver que a mustna estava recolhendo o valor da aliquoto a maior desde 24/05/1996 quando fOi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente plotocolizou a consulta, que fOi solucionada em 29/00/1998, pet manccendo seu direito à c:diluição em face do lapso de tempo entre 05 (1015 111" OCC(1 ¡MCI 110'5: C.Ssulta a questão da se,(,,, ttrança jaridica para defender que a recorrente não pode ser penalizada poi rompi ir dispositivo excitado pela pi opr ia Receita Puderal, e, ponde] a ainda que, 11.Car (1 pleito á O mesmo que agi, de modo contrário ao principio cio tetivatividade mais benigna ao contribuinte,. ti (Inscreve neeho da obra de Valchr de Oliveira Rocha (Comentai io ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva., g 56), que .se ao ai t. 5", XL, da Constituição Federal ("a lei penal não reit ()agir á, salvo para beneficiai réu"), além de texto da lavra de Cel yo Ribeiro Bastos, onde destaca o principio expresso no uri 2", c.aptit, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por faio que lei postei deixa de considelar crime, cessando em virtmle dela a execução e os çfC:ilos penais da sentença condenatória), princípio este que entende deva ser aplicado por analogia ao caso pi escale, 0c:inscrevendo ainda minas ementas de julgados do e TR1'/291?, e ainda, suscitando o parii .:rrajó Unieo do artigo 100 do ('TN, destaca que na ocasião do pagamento e posterior pedido de .i cstfluiçuo, d norma que eslava em vigor ela a da resposta à consulta expedida pela Decisão IF» 30 de 29/00/1908, não cabendo a alegação de que a Decisão de n" 00.5, de 05/04/2001 retrodge seus efeitos, sendo cei to que a MCSma somente tem validade e eficenia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a reco, Write, em lace do principio da !( 4 h oces:so n e 10314 001410/00-93 S3-C1 Ac(m .lio n 3102-00.595 F 1 200 fcmpoi aliclark, se CFICOTIll orla protegida soh a égide do efeito da consuha fiscal a" 319/98, no período de 18/0611.998 a 19/03/2001,- • pot Jim, requer a restituição do Imposto de Impoi tatuo pago a maior e a consequente iclOi ma da decisão reco, tida. 1.)iante da manifistação de inConfr)rinidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhar-1c) em. 17/03/2004 à DR,11,SPO Tl/SP, unidade o, iginalmente competente para julgar a fide Por /Orça da Portai m S1?1' n" 956, de 08/0412005, DO (1 de 12/04/2005, que tians. filiu a competência de julgamento, o proce.s.so foi encaminhado a esta 1...)R.1/Forialeza .1)a convc:Tsão do julgamento cru dikgência Submetido à apreciação desta 2" 'Dama da DRI/Foi poi unanhindade do,s votos de seus integrantes, esta re.'.solvett pela coo Ices/ia do ji*ctinento em. dilip, ência, nos !crinas da Resolução DRI/UOR n" .530, de .19/12/200.5 Oh 81/90). Fut atendimento às pi ovidâleias solicitadas por eve julgado; , foram juntados aos autos os documentos de fls . 93/143, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, confim me fls 110/111, cuhninando com sua manifestação às fls. 1131119, acompanhada dos documentos de outorga de poderes .signa/avio às fls 130/131 C.'abe aqui destaca, a f.:"Vi.SlêfiCii.7 de outros processos (c:vali» me numeiação elacionada no cabeçalho do despacho às f/.> 15/46 dos autos) onde a matéria tratada à idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à dilicência solicitada, por urna quc?stão economia pl-Vccs'SPill, c...ópia do m()cesso dc consulta Mi' 10880.011252/98-80 fio juntada ao acesso .M1 (»Janto à 710 Vil liklitifiitittlçii0 apt escalada pela interessada, esta, em sáttc se. I OrlifiiAtir o 1201" de sua manifestação versa//ando, quanto aos motivos que suscitai" a anulação da DF.CLS40 1)11N4/SRR1.187/F n".3/ 9, de 29/06/1998, que o anta dc infração já se encontrava cytinto por pagamento Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema ,51N",-.1.1„ c. ao final, solicitou a restintiçiio conforme petição inicial Em 13/07/2007, o pi oce,sso reto; miou a esta DRI/FOR para prosseguimento do julgamento Os memblos da 2a Tritura de Julgamento da DRi/FORTALF/A, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbi5: /1SS47N10 NORMAS .41).41INISTR.4GiO TR1R( ÁR1.4 Data do fato ,!'?,-eradoi 16/01/1997 MA/VITLS1.10-0 DE PVCONT (UMIDADE PEDI1)0 L ('014,1"P1AISAÇ :1. A SS 11-1C.:ACÃO C.'onstatatlo que o produto . Y.A.(N .A1C WRITE (A", /Y, Ai, Ar - /cif aaceidetitenodiatnina CSIahiliradO rola CUrb0.tililleffi-CCMOS'e Ncidie -a) ciá s SifiCa-SV 170 código NOW $8249089,89, que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NeM aplicado no despacho aduaneiro, O que, via de corlseqrrçrleia, o valor recolhido do imposto de importação coincido com. o valor deste tributo inerente é da correra (lias s ijicao7o fiscal do bem impor lado, não há- c .t édito ir ibutár io O ser re.stituido Ou compensado ASSU/VIO PRO('LSSO 4D.1141NISIRAll1/0 FISCAL Data do fato gerador . 16/01/1997 .SOLUÇÃO DE CONSULTA AVILRAÇÃO DL EN1ENDItilt,N10 ANTERIOR LPEITOS A °Peruca() de entendimento expres . so em S'olução de Consulta (11(rifiç.Yitél 0.11)01110 o Jcilo.s geradores que ocon eram após ("1 .511a public.acão ou após a ciência do con.sulente, ex:ecto se a nova orientação lhe for mais favorável,. caso em que esta atingirá, também, o período abrartido pela soluçáo ante/ tormento dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de resPlitieã) °ir compensação Ocorreu anteriormente é Solução de ConmPa tornada ia subsis tente e 5 Upef alia por Nina .1101 ,(1 orientação, que, por sua 1)1'2, não araireta em tratamento mais favorável, incubível será a aplicação do principio da retroatividade mais benigna ,S'olicitação Indcler ida incsignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário (tis. 156/164), no qual argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a Declaração de Impoitação e a publicação da nova Resolução RF a" 005, de 29 de janeiro de 2001, ele estaria amparado em decisão administrativa que declarava, para todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código -N GNI" 2922 30,90, 50 jeita aliquota do Imposto dc Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do CTN O relatório Voto (.".onsellicii o Celso Lopes Pereira Neto, Relator () recurso voluntário é tempestivo: a i ocorrente tomou ciência da decisão bostili/ada em 06/11/2007 (AR. de tls 155v) e apresentou sua peça lecursal em. 06/12/2007 (lis. 156) Dos tatos Fm 16/01/ .1997, a recorrente registrou a "Declaração de Importação n" 97/0016341-5 (lis 20/22), amparando a importação de 200 toneladas de mercadoria, cuja k_Y\" Processo n'' l031 ,1.(5014 70/00-93 S3-C1.1 2 A coudão n " 3102-00..595 1-,1 201 descrição não consta da D1, elassificando-a no código NCM 3824.90.90 -aI íquota do II - 14%. Dos documentos acostados aos autos temos a informação de que a mercadoria tratava-se de composto orgânico de função mista anima e amida • tetraacetiletilenodiamina, utilizado na fabricação de detergente em pó, nome comercial MYKON ATC Em 18/06/1998, o contribuinte formalizou de Processo de Consulta (processo n" 10880.014252/98-80), solucionado em 29/06/1998 - Solução da Consulta - Decisão D1ANA/SR -RF/8"RF n" 319 (fls. 23/27) -- em que se concluiu que a mercadoria em questão deveria ser classificada, no código NCM 2922.30.90.. Em 10/04/2000, foi protocolado o Pedido de Restituição/Compensação (fls. 2/3), objeto do presente processo, com fundamento no pagamento a maior do imposto de importação em relação à classi ricaça° fiscal no código NCM 2922.30.90, ao qual se aplicaria, à época da importaçã.o, a aliquota de 2%. Fm 29/0 -1/2001, a Solução de Consulta SRRI F/8"RF/D1.A.NA n" 005 tornou insubsistente a. Decisão DIAN A/SRRIIS ÚR E IV 3 -19, de 29/06/1998, concluindo que a mercadoria importada pela recorrente - preparação constituída por letraaretiletilen.odármina (92% em peso) e calboximetilcelulose de sódio (7% CM peso) destinada à formulação industrial de detergentes em pó, com a função de ativar substâncias denominadas perboratos, responsáveis pelo efeito de branqueamento dos tecidos (remoção de manchas coloridas), uma preparação da indústria química, acondicionado enr sacos de 25 kg ou em bags"dc 500 a 750 kg, marca -M-.YKON ATC W1-1111 -1:,, fabricante Warwick International Limited — tem correta classificação fiscal no código NCM 3824.9(.-t 89, cuja aliquota do ff era de 14%, em 16/01./1997 (data do registro da Mn" 97/0016341-5). Da correta classificação da mercadoria importada Inicialmente, é necessário estabelecer a correta classificação fiscal da. mercadoria importada, objeto do presente processo.. A Decisão DIANA/SRR1/8"RF n" 005, de 29/01/2001, baseada em sólidos fimdamentos, concluiu como aplicável à mercadoria em questão o código NC .N4 3824.90.89 Adoto tal decisão, a qual passo a transcrever: "RELATÓRIO I Vers'a pr e.s ente sob Te a clas'sfficação fiscal na Tatifa EXtenld COMUM (112, 0, do Hercosul do produto r caracterizado pela intercs•s•etcla Nome vulgar, comercial, cientifico e técnico' Nome comercial: IV! YKON ATC WHI Nome tc'enico afivadoi de perborato TALD, Nome cientifico • N,N,N,N-leti,locei&!filenodiamina estabilizado com carboximetilcé.lulore Marca registrada, modelo, tipo e fabricante: Marca registrada . Mykon, (17 Jipe 4J( Pabrieante i'Varviel,- International Limitei, Mostyn, Holvïvell, .1:linIs1/iH: (118 91-IE United Ringdom Função principal e tiecundária: Punção principal ativador de agente de Lo anqueumen to/alvejo men to (ativado) de per- In)) atos) de mofá ias té,vieis Princípio e descrição resumida do funcionamento: A5te composto químico 111,Ar,111,N--tutr0acetiletilenodionrina é utilizado na pi odikiío de dete';gente.s, com a /Unção especifico de UM ativado" (ativado" de pCI'boralos) de cmerne branqueamento de matérias têxteis 01's 0/71 ineipio de todos os ativodotes de perboi ato ba.seia-se em meu agi os sdo nucleólila do ânion da pei idroxila a compostos contendo nitrogenio (7) ou oxigênio (O/ potencializocão do alpç'jamento/Inanqueamento de matérias têxic.i5 é alcançado ah av(s da reireõe entie tetraoceiiletilenodiamina (T,117.1)) e o in:rborato s Mico, reação essa que aumenta a produç-ào de oxigênio ativo, fesponsável pelo In anqileamcino Aplicação. uso ou emprego: Utilizado na indústria química corno ativadoi de agente de bianqueomentoáilvelamento (olhador de per boiotas) de uratffiaS /éVei 5. MI til). 711111(1(:ãli deleigeille5 em pó Dimensões e peso líquido: 114}'IsON ATC ffIlITIE é embalado e comercializado em saco!s contendo 25 kg de produto (peso líquido) ou "big bags - de 500 kg a 750 kg (peso líquido). l'eso molecular, ponto de fusão e densidade (cap. $9): Peso molec.ular (produto ativo) 228,25 Ponto de fusão (produto ativo) 152 "(7 I)e3rsidade aparente (produto (itivo) 550 -I- 30 ky,./n1' Ob.s..: densidade aparente: aprox. 420 lig/ny' forma e apresentação: 101 ma brancos Ain esentação sacos contendo 25 kg de produto (peso líqui(to) OH /20 bags" de 500 kg a 750 kg- (peso liquido) Matéria constitutiva e suas percentagens em peso ou em Volume: Processo n" 10314 .001170100-93 S3-C112 Acól (Iào íi" 3102-(0,595 R. 202 a) tc!fiaacetiletilemodiamina- 92 iL 2 % h) carboxinietilcchdose sódica 7 2 Processo de obtenção: .1 mercadoria em questão é obtida a partir das seguintes etapas a) 7)7ilileiftlille111C, há a reação química entre irs matérias primárias etileriodiamina e o anidrido do ácido ac(tico, obterhio-,se o lA L1) (/efiaaceliletilenodiarninci) eia .1bn-uri cristalina e altamente pura, I?) pos /crio í'mente, L1 EE) pas sa em uma unidade de compaetação onde é incrustado (adicíonado) estahili2„-adorroteloi (material inerte -- Cai bo)imetih.whilose dica), obtendo-se o produto final na . forma de f,-1 (11/1..Y.KON 1Ir: WHITT) Classificação fiscal adotada e pretendida com os correspondentes critérios- utiliz,ados: a) a Ernpre.Sa consulente pretende adotar a classificação da mercadoria pela posição 2922 da NCM/TEC, pol se ízataz de "cotupostas aminados de funções oxigenadas" Entre esses, na .subpasição 2922.30, encontram-se as "arniflocetonas" No código residual N(711/TEC 2922.30,90 estão compreendida as aminoccionas No Capitulo 29 (Produtos ()mímicos Orgânicos), a .Nout 1 di.spãe que es/do compreendidas no presente Capítulo ap(Juts. a) os compostos ork.ânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impureuts- b) os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "e" «cima, adicionados de um estabilizaute (incluído tun azente antinlomerante) indispensável a sua conservação ou transporte: Por w tratar de um composto orgânico (NA', N, adicionado de um estabilizante (carboximetilceltdose) indispensável a sua conservação, esse produto MYKON ifICWHITI;:, atende perfeitamente as Notas la e _ff zlo Capítulo 29 b) por .-se tratar, a mercadoria eia consulta, de Hm composto orgânico de constituição química definida (N.N,N,N- tetraacetiletilenodiamina) adicionado de um estabilLante (caihoximetilcdulose sódica), indi,spensável à cons:?rvação mercadoria sob consulta, cabe aplicar-se no caso O di.V.n.Pdo na Nota 7, letras "a" e "1" do Capítulo 29 . dUvidas• poderiam singir • que levariam a • classificação da _ mercadoria para o código TEC/NCAd 3824 90 89, em boa bom desear fada., uma veu que a MiSt117"a dag duas matérias /9/\r constituir va.s incude disposto nas loiras "a" O "7 .- do Capitulo 29, daí O acerto da classificação adotada (2922.30.90. IINI.)AMLN708 LEGAIS 2 C'onsoante as informaçõe..s prç'siada.s pela Comute:file e docurnentos anexados, além dos laudos de anális .e firrnocidos pelo Laboratório de ,,Inálises da Allandega do Porto de ,S'antos (LABOR) (11s 57 e 58, lis. 60 a 70) um resposta aos Pedido do Exorno ri" 10831,/00.1/2000/LADI-C.V.LUMB1A (fls. 56) e seu aditamento (fls 59) o produto objeto do prescrito procc.s.so trata- se do 111110 prepw ação c'onstituída do ton. aacetiletilenodiamina (92"; em peso) e carhoximetilceltdose do sódio (7% em peso) destinada à formuWão industrial do dctorgente.s . em pó com a função de ativar substâncias denominadas peiboraros, re.spon.sávoís pelo deito de branqueamento dos tecidos (remoção cio inclik•has coloridas), uma preparação da indústria química 3. O par ágrâto 3" do artigo 30 do licor -cio 70 235772, aliciado pelo art 67 da Lei 9 532/97 estabelece • 3" Alribuir-se-á cios 10;100 s O paruz.'(.7 is técnicOS solHo produtos . , exarados em outros procos.sos i•ulministrativos fiscais o tran.sladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fio!, nos „seguintes casos • cinturdo- irtinfre'in oriiíri'ihtis do 1.úto firbr á ante, com 15:9ral denominação, !HUECO e especificação, Seguindo essa orientação os laudos do análise firrneeidus polo Laboratório do A ná/ises da Allandew do Porto de ,S'antos (LABOR) (lis 57o 58; lis 60 a 70 )„ são caudas paia a ourado) r ção do produto objeto do presente processo pois rclereur,s0 a ploduto O, igínóno du musmo ¡cante, com igual denominação O marca. 4 A .Noto 1 do Capítulo 29 estabelece "1 - Ressalvadas as di.spo.siçõeS em c:unitário, s posições do presente Capitulo apenas compreendem. a) os compostos orgânicos de cortsfituição ddinida apresentados isoladamonte ., mesmo contendo impurezas, • 1) os produtos (.1(15 alíneas "a", "b", "e", "d" ou "e" acima, adicionados do um esIabilizante (1.17difid0 IfFil agente tintlaglome(ante) indisponsávol à sua conservação ou ti URV)011e, L as No/as L-Nplieativas do Sistema Ilarmonizado em 511(.1.5- COR.SideHIS*JCti GefaiS' tiobie o Capitulo 29 esclarecem. "Os compostos . de constituição quirnica definida apr-esentados isoladamente contendo .subsnincias que .firram acroseentadas deliheradamente durante ou apos a ,sua .fribricação (incluída (1 purificação) e,s tão excluídos do presente' (..'apítuto. Pot COUN'CljfiênCia. 1 ,1311 produto constituído, por e.verriplo, por NUC:(11 misturada com lactose, a fim do que possa ser utilLado V- ‘)."- o Orcem) n" TO 14 CO 1170/00-93 S3-C11.2 Acórdão n ' 3102-00S95 I 203 como caiu/corante, está excluído do presente Capítulo ('e¡ .Nota Ekplicativa da posição 29 25) • • • • • • • . . . .„ . Os compostos de constituição química. definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem apresc¡urn-se oin solução (..uprosa Com as illeSmas rese¡vas que as indicadas nas Conside¡açõç..s do Capítulo 28, o presente Capitado também campreende as soluções- não aquosas e os compostos, Ou respectivas soluções ., adicionados de um estabilizamo (por exemplo, hutileatecol te; ciá rio com estilem) da posição 29 02), substancias antipoenas ou de cor anic..s /1,s disposiçiks relativas à adição de esiabilizantes-, substâncias antipodias ou de corantes, que constam das. Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam-se. intricais mutandis. aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo Além disso, acrs produlo.s desta Capítulo podem, nas mesmas condiçõos com as mesmas ¡oscilas previstas quanto aos c-c-mantes, adicionar-se sub.stâncias odoilteras (por exemplo, hromoniciano da posição 29.03 adicionado de. pequena quantidade da cloropici ina) (grifim-se) .1.;, as Notas L.-xplicativas en) suas Con.siderações Gerais sobre o Capítulo 28 esclarecem "Os elementos químicos isolados e os compostos que, consoante as regras piocedentes, se considerem compostos de constituição química definida, podem conter um e,stabilLantc., das-de que e.sw seja indispensável à .sua conservação ou transpork.,. (Por exemplo, o petO yido de hidrogênio estabilizado com ácido bórico inclui-se na posição 28.47, 131(1S O peróxido de sódio, associado (1 catalisadores e destinado à produção de peróxido de hidrogênio, exclui-se do Capítulo 28 e classifica-se na posição 38 24) Também se consideram como estabilizantes as substâncias que se adicionam a determinados produtos químicos no intui¡o dc o.s manter no seu estado físico inicial, desde que a quantidade adicionada não ultrapasse a HeC'eSsáha pai a obtenção do que se pretende e que essa adição 11ãO modifique as cai acto íslicas do produto de base nem o foi na paFtiCidartnente apio para usos específicos de In4erência à sua aplicação gql 0.5 produtos do presente Capítulo, de acordo com as disposições precedentes, podem, por exemplo , apresentar-.se adicionados de substâncias antiaglomerantes Pelo contrário, excluem.-se os produtos a que tenham sido adicionadas substancias hidrófugas, dado que essa adição modifica as características do produto inicial " (grifou- se). O produto sob analisa, AdYKON ATC WRITE, ê constituído poi ietraacetilenlenodiamina e carboximetileehdose de sódio e --- destina-se à formulação industrial de doterg, enles em pó nos. ----- quais exercerá a Pinção de olhador de porborato O per boi ato --de sódio é a substância presente nos detergellteS em pó i'espoiisávei pela degradação de manchas coloridas, I- crivei ando 11 para tanto altas temperaturas ou um longo por iodo de contato A pi CS •Clly1 95 kill(id como a tetroacetiletilenodiamina /10 s s /bilha que o branqueamento possa se, realizado em lomperalwaS mais baixas O composto U.iiaacetiletilenocliainina reage com agonlcs avir/antes sob condiç .õos alcalinas, piesentes nas fOi mutações do detergente em pó, nece Ynitando, pot tanto, da adição da carboximetilcolulose do .soclio, na forma de /IMO Cafilrld0 /)/O/0 (10. paia impedi] que 'erija »R'maturamenle.. do modo que somente quando em SUO utilização dome', stica, no momento de mistura do deterg, ente ein pó com a água, possa reagi' cOrt1 O per borato de sódio desencadeando as reações responsáveis polo branqueamento das lec.idos Assim, o composto cai bo yrinetilcchilose de sódio nao se trata de um estabilizante indíspensável à consei vação ou transporte do componente ativo 100 actc,oliletilenodiainina, mas ?MI COillpOriCilIC fleeeS,SáriO 'tinção da utilização a que se destina O piOdzito sob análise, mio atendendo, portanto, o disposto 00 Nolo If do Capitulo 29 A s Notas P,":\plicatints dos Capítulos 29 e 28 em suas Considei ações Gerais esclarecem que os estabilizantos que ãí) adicionados a ciciei minaclos produtos químicos não podem toi ná-los pai trunfai mente apto pai a uso 0 specifkos de pi c:kr ència à sua aplicação •1ei al 4 pi esença de cai boximeldoelidose de sódio rei.,estinclo o tetraacetiletileriodiamina de sódio toina este último composto adequado para Sei eltipi . Cgt1(10 COMO (Itil ,ddOK de pt11)01a/05 em fOrmulaçoes de detergentes em pó, foi nanclo-o partic.vilarmente apto para mu uso especifico de pieferemia à WO dpliCaÇãO pois »01111ile que se mantenha intaclo em piescnça de dgc.'ittos wadanies em meio alcalino, pre.sentes nos detergonte em pó, aie O momento da utilização deste,s n/(inws 5 () composto tett aacetilefilenodiamina Si' apresentado isoladamente classifica-se no córlo 2922 .30 90, mas O modulo ein questão, 111);KON A TC WITI IL., S'end0 iiiiiu preparação contiluida dc. tetraac.:etiletilenocharnina (92% em peso) o cai bokimetileclulose de sódio (7% em peso), não se encontra compreendido entre aqueles que se classificam no Capítulo 29 nao se tratar de 11171 C0T7lpOS1 O 01:{0111CO de C071 quimica definida apresentado isoladamente, nos termos da Nota ia ido L'aphillo, não podondo o 00/117)0 510 carbovimotilechilose cie sódio sei considerado um estabilizante incli.spensável à SUO consvrwNiio nos termos da Nota do Capitulo 29. 6. Assim, o produto sol? análise, HYKON AT(' WIII1L, constiluinclo-se 0 llnld preparação de len- wieetiletilenodiaritina (92(' o Uo peso) o earboxlmetdoeluloso do sódio (7% em poso), 111710 pf epuração da indústria química não compicondida ein posição específica do Sistema Mn m01n0010, inclui-se entre aquelas que se classificam no posição 3824. No âmbito dessa posição encontra-se compieendida na suhposição .3824,90, na fillta de subposic,à0 específica brotando-se de 11[11(1 pt epara yiio à baSU do compostos orgeinico.s cias silica-su no có(h,s.;o 3824.90 89 7 Portanto, o pioduto dci ,e ser classificado, com base nas Mils I "e 6 "Castos da posição 3824 e da subposição .3824.90), I?(..;C-I, todas da TE(, do Mercostfl, c0711 Os esclarecimentos das Notas .Explicativas do Sistema HaimonLado {Dec' elo ri`) Vr 12 Processo n" 10314.001470/00-03 53-C I 12 Acórdãoii" 3102-00,595 H 204 435792 — alterado pela 1N SRF n '' 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 3824 90 89 da 111CS ma IL.( (fl(creto n' 2.376/97) CONC1. US.,;i O 8. Com base no exposto, proponho que ,se inf»,rine ú con.sulerite para adotar, 1101 0 O proáno ol:) exame, o código .3821 90 89 da Externa Comum (TEC), do Alereosal, aprovada pelo Deeteto n" 2 376, de 12/11/97 (1) 0„t1. de 13/1179 7) - Retificação (L) 011 de 12/12/97). "O-O/Os of . iginais) Vale ressaltar que a recorrente não discorda da classificação fiscal constante da Solução de Consulta anteriormente descrita, apenas alegando que, à época do pedido de restituição, estava, em vigor outra solução de consulta que adotava classificação diversa, 'Portanto, a mercadoria i 1-11 portada pela recorrente, cujo nome comercial é MYKON A.TC W1 IfTE, tem, correta classificação fiscal no código NCM 3824.90.89, cuja. alíquota do II era de 14%, em 16/01/1997 (data do registro da "D1 n" 97/00 I 6341 -5) Dos eleitos das soluções de consulta sobre classificação de mercadorias e do direito ü restituição O processo de consulta é regido pelos mis. 48 a 50 da "Lei n" 9.430/96 e, no caso de processos de consulta relativos à classificação de mercadorias, aplicam-se, também, as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto .tr 70.2.35, de 6 de março de 1972 ("PA.1.-). O capa! do art. 46. do Decreto n" 70.2.35/72 dispõe que o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tribulária aplicaVeis a fato determinado.. O Objetivo do processo de consulta é justamente este: que a Administração declare o seu entendimento sobre o alcance, conteúdo, objeto, ou seja, interpretação de dispositivos da. legislação tributária. Não tem a solução de consulta efeito constitutivo mas apenas declaratório, interpretativo. Como leciona Leandro Paulsen: "a consulta tem a finalidade de obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento _soim e o seu entendimento relati .VaMCIVIC (. aplicação de norma tributária eyistente." (Leandro Paulsen, Direito Processual Tributário, Livraria do Advogado, 4" cd., 2007, p.120) A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do art. 100 da Lei n" 5.172/1966 CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes, tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão em sede de processo de consulta, Portanto, a Solução de Consulta IMANA/SRIZ1//8"Rfi n" 319, de 29/06/1998 era. urna norma complementar ilegal, pois incompatível com a. legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi tornada insubsistente pela-Solução de Consulta SRRF78"RF/DIANA n" 005, de 29/01/2001. Ou seja, em nenhum momento a classificação correta das mercadorias importadas pela recorrente tbi a do código NCM 2922.30,90, e sim a do código .3824.90.89, ao qual era aplicá.vel a alíquota do tmposto de Importação - .1.1 de 4% (e não de 2%), pol ocasião da importação realizada, mesma aliquota aplicável (14%) às mercadorias da NCM 3824,90.90, classificação utilizada pela reconente em sua declaração de importação. A aliquota de 14% seria, inclusive, a correta para as mercadorias importadas no período entre as duas soluções de consulta No entanto, a recorrente, amparada pela Solução de Consulta DIANA/S1ZRF/8"RF n' 319, de 29/06/1998, pagou apenas o nuposto à aliquota de 2%, nesie período entre consultas. O. art 100, parairatb único do CTN estabelece que a obsei vancia das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo, Mas não proíbe a cobrança de eventuais tributos pagos a menor, por ter o sujeito passivo agido de acordo com aquelas normas. No entanto, o art. 50 do Decreto 70 2.35/72, dispondo de maneira mais lavoravel ao contribuinte que o CTN, estabelece que "a decisiio de .se,_,,,unda iristrincla não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ,s . el retido ou autolançado ipós deciúio rdillmada e de acordo com a orientação deNta, noperiodo compreendido entre a.s data.s . de Ciência cla dna deci‘i;e.s.'', de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas Soluções de Consulta, Clitendo que não se poderia cobrar a diferença do imposto Mas a importação em tela (Dl n" 97/0016341-5 de 16/01/1997). não se lerei e a despacho realizado durante a vigência da Solução de .Consulta DiANA-/SIZRF/8"12,F n" 319, de 29/06/1998 Outro ponto a considerar, é que não estamos tratando de exigência de diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido pago a maior. O art . 1.65, do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou pai cial do tributo, cujo pagamento era indevido ou maior que o devido. Vejamos: "Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou paleio! do ii ibin0. S4C1 qílil I lin a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ri do ar ligo 162, nos yeguintes caN'o s 1 COhnilly(i ou pagalihMt0 esponkineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da lezi,slacão tributária aplicável, ou da natureut OH dICUTI,SkindaY materiais do fato gelado' efetivamente ocorrido. ii - ei to na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável. no cálculo do montante do débito on na vlabouição ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento,. - rejOrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória "(gi Q caso presente Hão se enquadra em nenhuma das linpóteses do art. 165 do Cf N. O imposto de importação .pago pela importação, em 16/01/1.997, da mercadoria MYKON 14 / Froccsso n" 1031'1 001470/00-93 S3-C112 Acôrfflo n ' 3102-00.595 vi 205 Al(r [TE, à aliquota de 14%, era exatamente o imposto devido em face da legislação tributária. aplicável à época do fato gerador. Não há que se t'alar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Também não há. que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista. no artigo 106 do C:TN, uma vez que as disposições deste artigo relerem-se à aplicação de penalidades menos gravosas a infrações cometidas. No presente processo, não tratamos de infrações nem de penalidades aplicadas, nem sequer de exigência de qualquer crédito tributário. Por último, cabe discorrer sobre as Instruções Normativas SRF n" 02/97 e n° 230/2002 que, no entender de alguns, re,:_;paldariam o presente pedido de restituição. Tanto a Instrução Normativa SRF n" 2, de 09 de janeiro de 1997, que dispunha sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita. f ederal à época da consulta relacionada ao presente processo, quanto a instrução Normativa SRF n" 230, de 25 de outubro de 2002, que revogou a IN &RI:, n" 2/97.c passou a dispor sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classiricação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, trazem dispositivos que falam da não retroatividade das consultas sobre classificação de mercadorias que alteraram ou refi.)rmarain decisão anterior, Vejamos: n" 2/97 Art 10 ( ,§ 6" Ala hipótese de alteração ou refC)rina, de ofício, de decisão Nolerida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão allefada ou Jormada em relação aos atos ptaticados até a data em que fi.n dada ciência ao consulente da nora orientação ( "IN ST?I-7 230/2002 Ari, 14 § 7" Na hipótese de alteração ou refC)rma„ de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos aios praticados atê a data em que . fór dada CiAlCia ao consnlente da nova orientac,..yio ( -)" Ou seja, estes dispositivos . falam de irretroatividade e não de retroatividade benigna das consultas.. 7-Y1/7 Só para argumentar, analisemos os dispositivos destas mesmas Instruções Normativos que versam sobre outros processos de consultas, que nãc.) aqueles sobre classificação de mercadorias. Tratain-se dos arts. 10, §5" e .14, §6" das 1Ns n" 02/97 e n" 230/2002, respectivamente: "IiV ,51?1 . n" 02/97 Ari 10 ) 5' No hipótese de alteração de entendimento expie:~ em elec-isão proferida em proces yo de consulta já solucionado, a novo m-lentação atingirá. apen(05 0.5 fatos ,garadot as eme (/00/) 01, 01/1 apás a sua publicação na imprensa oficnil ou após a ciência do consulentc, e.Yeeto se a nova orientação lhe lin' mais firvorável, ça.so 0111 que esla atingirá, também, o J)01 iodo abrangido pela solução anterior monte dada. ( "'IN- SRL 230/2002 Ari 14 ) ó" Na hipótese da alteração de entendimento expres- 5-0 Solução de Consulta, á nova orientação alcança apena.s os mios, geradores que ocorreram após a sna publicação na iniprensa oficial ou após a ciência do coii.sidente. axeeto se o nova oiieniação lha lin nuns favorável, ca s o que.'. esta atingirá, lambam, o perimio ah-amido pala solução anicliormente dada ( Tais dispositivos, que -não se referem a consultas sobre classiticação mercadorias, que têm dispositivo específico anteriormente transcrito, falam sobre a retroatividade da solução mais nvorável, ao 'período abrangido pela consulta anterior. Mesmo que estes dispositivos pudessem ser' aplicados a soluções sobre classifica.cão de mercadorias, o que entendo não ser possível, não seria aplicável ao presente caso pois a nova solução de consulta não foi mais favorável que aquela reformada e também a. importação realizada não ocorreu no período de vigência da consulta anterior. .Fon resumo, -uma vez que o imposto de importação pago, por ocasião da importação considerou a aplicação de aliquota de 14%, exatamente aquela devida cio 1 ice da legislação tributária aplicável, não ha que se tilar em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, :não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, O compensação pretendida., por inexistência cie crédito, Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Celso Lopes Pereira Neto • -/ 1 G íj(-) Processo n' 10:314 001470100-03 S3-C11.2 Aoól dão n " 3102-00..595 01 200 Declaração de Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena Peço licença para, respeitosamente, abrir divergência. Conforme jí relatado, o Imposto de Importação sobre o qual a Requerente reg LICT, a devollIÇãO rerere-se à f)eclaração de Importação anterior ao correspondente Processo de Consulta, protocolado com a finalidade de esclarecer a classifica.cã.o do produto importado. Antes de obter a solução de consulta, o Connibuinte passou a recolher o Imposto de Importação em aliquota maior, conforme classificação feita pela Autoridade Fiscal em autuação. Posteriormente, foi expedida decisão DIANA/SRRF na. qual o órgão administrativo competente declarou que a classificação correta era aquela inicialmente adotada pelo contribuinte, sujeita a alíquota. de II menor, seria a correta. O presente pedido de restituição/compensação, ampara-se nessa decisão DIANA. A Autoridade fiscal, no entanto, entende ser indevida a restituição porque, posteriormente, foi expedida nova decisão pela DIANA/SR.R.F sobre o mesmo produto, refOrmando o entendimento relativo a classificação, De acoi do com essa nova decisão, a classificação correta seria aquela da primeira. autuação, anterior ao início do processo de consulta. Contudo, entendo que reside razão ao (..ntribuinte. No período anterior à. nova revisão do entendimento sobre a classificação do produto a "Requerente encontrava-se a.mpai ada por decisão administrativa da DIANA, cabendo-lhe recolhei; o imposto de importação tal como determinado por aquela solução de consulta. Tem, portanto, direito à restituição ou compensa.ção, Ocorre que, ao expor entendimento mais favorável ao contribuinte, a pri incita. Decisão DIANA/SRRF analisou não apenas a classificação fiscal a ser utilizada no fUturo, mas dispôs, também, sobre a classificação correta nas operações comerciais até então .. já realizadas. Em outras palavras, naquele momento, a DIANA passou a. dispor sobre a questão, vinculando o contribuinte e a fiscalização, no sentido de determinar o recolhimento do Imposto de Importação a allquota de menor. Em face da primeira Decisão D1ANA/SRR1 , não poderia o Contribuinte, nem a fiscalização, deixar de obedecer a classificação fiscal apontada pelo resultado apurado no primeiro processo de consulta fiscal. Ademais, depreende-se do art. 50, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), que a nova consulta formulada não se aplica a .fato pretérito quando esse fato jú tiver sido objeto de decisão anterior, proferida em e011Sti I Trata-se, exatamente, do caso em tela, , .1)J\ •(-)7- Transcreve-se o art. 52 do Decreto 70.2:35/1972 para melhor ilustrar a questão: 1it 52 Não oduzit á dedo a consulta fOrmu Ioda - cio desacordo com os . artigos 46 e 47,- - por aliem live, sido intimado a cumpra obrigação relaiiva ao Pito objeto da consulta,. - por quem estiver sob pHÀ:c.dimento fiscal inie'iado para CUIM CU (11Í0 50 1 ClaCi01701n com a matérril consultada, LV - quando O fino já 1101Wer sido 000/0 do decisão anterior, ainda 11(10 010 11/101/110, proferida 0111 consulta ou litígio em que lenha 010 o consulente, - quando o falo estive] disciplinado e'rn, ato no) motivo, publicado antes de sua apresentação, VI - quando O filio estiver definido ou declarado em dísposição literal de ler, - curando O falo for definido como 01/1/10 01i contravenção penal,- t3// (piando não dcscrever, completa ou exalamenk, a 111p1l050 (1 ([1(0 50 1 0J0Í7T, 011)100 0017111V1 OS' elementos necessários à sim solução salvo se a inevatidão 01:f 01111S'SíiO for escusável, a cïild io tia auto) idade /u/adora (destaque atua]) A modificação posterior do entendimento da DIANA não alcançou as operações de comei cio exterior já perteitas e acabadas, definidas a luz da resolução anterior. Por um lado, não poderia o Contribuinte ser surpreendido pela modificação unilateral e em seu prejuízo — do entendimento fiscal, com eleitos retroativos Por outro lado, antes dessa nova resolução, encontrava-se o contribuinte seguindo de boa-te as orientações expedidas pela própria DIANA, não podendo ser por isso penalizado. Isto poslo, dou provimento ao recurso voluntário. jTfiiz _ VeristiiilIO de Sena 18

score : 1.0
5065334 #
Numero do processo: 10920.002596/2006-58
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ORIGINAL NO QUE CONCERNE ÀS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. A decisão de primeira instância considerada nula em razão da falta de apreciação de determinada matéria trazida na impugnação tem por conseqüência a expedição de nova decisão. Contudo, no que diz respeito às matérias já apreciadas na decisão original não pode a autoridade julgadora de primeira instância alterar o entendimento já manifestado em favor do contribuinte, posto que em assim procedendo incorre em reformatio in pejus. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. CONDIÇÃO. A redução da multa de ofício proposta na legislação é gradual e tem por objetivo o recebimento do crédito tributário, pondo fim a discussão administrativa sobre a exigência consubstanciada no lançamento de ofício, sendo certo que o benefício somente se aplica nos casos de pagamento, parcelamento ou compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ORIGINAL NO QUE CONCERNE ÀS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. A decisão de primeira instância considerada nula em razão da falta de apreciação de determinada matéria trazida na impugnação tem por conseqüência a expedição de nova decisão. Contudo, no que diz respeito às matérias já apreciadas na decisão original não pode a autoridade julgadora de primeira instância alterar o entendimento já manifestado em favor do contribuinte, posto que em assim procedendo incorre em reformatio in pejus. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. CONDIÇÃO. A redução da multa de ofício proposta na legislação é gradual e tem por objetivo o recebimento do crédito tributário, pondo fim a discussão administrativa sobre a exigência consubstanciada no lançamento de ofício, sendo certo que o benefício somente se aplica nos casos de pagamento, parcelamento ou compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.002596/2006-58

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.649

nome_arquivo_s : Decisao_10920002596200658.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002596200658_5292391.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5065334

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608218791936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002596/2006­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.649  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos e deduções  Recorrente  JOSÉ LUIZ MENDES MADEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NOVA  DECISÃO  PROFERIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  ORIGINAL  NO  QUE  CONCERNE  ÀS  MATÉRIAS  JÁ  APRECIADAS. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS.  A  decisão  de  primeira  instância  considerada  nula  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  determinada  matéria  trazida  na  impugnação  tem  por  conseqüência a expedição de nova decisão. Contudo, no que diz  respeito às  matérias já apreciadas na decisão original não pode a autoridade julgadora de  primeira  instância  alterar  o  entendimento  já  manifestado  em  favor  do  contribuinte, posto que em assim procedendo incorre em reformatio in pejus.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino,  relativamente à educação infantil (creche e educação pré­escolar), de 1º, 2º e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte e de seus dependentes.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. CONDIÇÃO.  A  redução  da  multa  de  ofício  proposta  na  legislação  é  gradual  e  tem  por  objetivo  o  recebimento  do  crédito  tributário,  pondo  fim  a  discussão  administrativa  sobre  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento  de  ofício,  sendo  certo  que  o  benefício  somente  se  aplica  nos  casos  de  pagamento,  parcelamento ou compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 96 /2 00 6- 58 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 184          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  JOSÉ  LUIZ  MENDES  MADEIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 61/70, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa aos anos­calendário 2001, 2003, 2004 e 2005, exercícios 2002, 2004, 2005 e 2006, no  valor total de R$ 80.768,09, incluindo multa de ofício, nos percentuais de 75% e 150% e juros  de mora, estes últimos calculados até 31/08/2006.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  53/60,  foram  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  Fapi  e  dedução indevida de despesas com instrução.  No Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal esclarece que as infrações  de omissão de rendimentos foram exigidas com multa qualificada (150%), por entender que, ao  omitir  os  rendimentos,  o  contribuinte  teria  demonstrado  a  intenção  de  reduzir  o  imposto  de  renda devido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 73/80,  onde  se  insurge  contra  a  infração  de  glosa  de  despesas  com  instrução  e  a  qualificação  da multa  de  ofício.  Informa,  ainda,  que  procedeu  a  depósito  administrativo,  no  valor de R$ 58.732,94, e requer que:  Assim,  na  hipótese  de  êxito  do  contribuinte  no  que  tange  a  discussão  do  percentual  da  multa  aplicada,  havendo  o  reenquadramento da mesma ao patamar que seria o correto de  75% (pois trata­se in casu tão­somente de declaração inexata), o  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 185          3 valor  correspondente  ao  referido  percentual  (75%),  diante  do  depósito realizado, deverá ainda sofrer a necessária redução de  50%,  cuja  diferença  deverá  ser  restituída  ao  contribuinte  nos  termos do que foi requerido no parágrafo anterior.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte o lançamento, para: (i) manter a exigência do IRPF, no valor de R$ 495,00, acrescido de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2003;  (ii)  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  de  150%  para  75%  sobre  as  parcelas  não  impugnadas  da  exigência,  relativas  aos  anos­calendário  2001,  2003,  2004  e  2005;  e  (iii)  considerar  não  impugnadas as exigências no montante de R$ 30.251,96, acrescidas de multa de ofício de 75%  e juros de mora, relativos aos anos­calendário 2001, 2003, 2004 e 2005. (Acórdão DRJ/FNS nº  07­10.336, de 27/07/2007, fls. 109/114).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/08/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  122,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/09/2007,  Recurso  Voluntário, fls. 126/132, no qual traz, em apertada síntese, as seguintes alegações:  No que concerne ao depósito administrativo, o acórdão recorrido  determinou que  caberia  à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição do  contribuinte  (DRF/Joinville)  dispor  sobre  o  direito  de  o  contribuinte  usufruir  o  benefício de redução de 50% da multa de ofício de 75%, quando caberia ao julgador  de primeira instância manifestar­se a respeito, sob pena de a matéria (concessão da  redução) ficar subjetivamente na esfera da DRF/Joinville.  O  recorrente  impugnou  pontualmente  esta  questão  e  deveria  a  DRJ/FNS  manifestar­se  expressamente  sobre  tal  pedido  por  tratar­se  de  sua  jurisdição e não delegar competência a DRF/Joinville.  Quanto  às  glosa  de  despesas  com  instrução, muito  embora  não  esteja  previsto  expressamente  na  legislação  que  despesas  efetuadas  com  aulas  de  língua inglesa possa ser deduzida, há que se levar em consideração a situação atípica  que se apresenta no caso, qual seja, necessidade profissional do contribuinte em ter  proficiência na língua inglesa.  Apreciando o  recurso voluntário  apresentado pelo  contribuinte,  esta Turma,  em  sessão  plenária  realizada  em  24/09/2009  declarou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nº 2102­00.332, fls. 138/140.  Em 19/11/2010,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  proferiu  nova  decisão, Acórdão DRJ/CTA nº06­29.280, cujo dispositivo está assim redigido:  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  parcela  do  crédito  tributário  impugnado  e  a  incidência  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  calculado nas omissões de rendimento apuradas.  No que se refere à redução da multa em 50% em face do depósito efetuado no  prazo de impugnação o voto condutor da decisão assim se pronunciou:  Tendo em conta que efetuou o depósito do crédito exigido dentro  do  prazo  de  impugnação,  o  impugnante  pleiteia  a  redução  da  multa em 50%, com fundamento no parágrafo 3° do art. 44, da  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 186          4 Lei 9.430, de 1996, com a devolução da  importância excedente  decorrente  do  sucesso  da  impugnação.  O  dispositivo  invocado  tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas:  §3º  Aplicam­se  as  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  60  da  Lei  n°  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  O  art.  6°  da  Lei  8.218,  de  1991,  por  sua  vez,  tem  a  seguinte  redação:  Art.  6º  Ao  sujeito  passivo  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento  de  oficio  nos  seguintes  percentuais:(Redação dada pela Lei nº11.941, de 2009)  I ­ 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento  ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II ­ 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  foi  notificado  do  lançamento;  (Incluído  pela  Lei n° 11.941, de 2009)  III ­ 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou  a  compensação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  da  decisão  administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  IV ­ 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data  em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º No caso de provimento a  recurso de oficio  interposto  por autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a  redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 187          5 No  presente  caso,  em  conseqüência  do  voto  expressado  nos  tópicos anteriores, encaminhado no sentido da manutenção tanto  do crédito impugnado quanto da multa qualificada de 150%, não  há  que  se  atender  ao  pleito  da  impugnação,  de  restituição  de  50% do valor da multa, uma vez que o depósito já  foi efetuado  pelo  seu  valor  reduzido  de  50%  dessa  cominação,  ou  seja,  de  75% sobre o imposto incidente nas omissões de rendimento e de  37,5%  sobre  o  imposto  apurado  nas  glosas  de  despesas  com  instrução, consoante benefício  inscrito no  inciso I do art. 6° da  Lei 8.218, de 1991, para o caso de pagamento do débito dentro  de trinta dias da notificação do lançamento.  Cientificado da decisão acima citada em 02/12/2010, Aviso de Recebimento  (AR),  fls.  156,  o  contribuinte  apresentou,  em  07/12/2010,  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  DRJ/CTA  nº06­29.280,  de  19/11/2010,  onde  aponta  a  existência  de  omissão  e  contradição no que se refere ao benefício da redução de 50% da multa de ofício.  Em  23/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  164/180,  onde traz as seguintes alegações:  Da impossibilidade de haver reformatio in pejus pelo acórdão da DRJ/CTA – Não  resta  dúvida  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  Reformatio  in  Pejus,  o  que  é  vedado  pelo  direito  pátrio.  Deveria  a  DRJ/CTA  resumir­se  exclusivamente  a  complementar  o  julgamento  anteriormente  realizado  pela  DRJ/FNS  e  passar  a  abordar e decidir exclusivamente sobre a declaração de direito do uso do beneficio  da redução da multa de oficio no percentual de 50%, posto que o acórdão n° 2102­ 00.00.332 do CARF é claro ao determinar que a primeira instância julgue aquilo que  deixou de apreciar no momento oportuno, mas jamais para impor que toda a matéria  já decidida passe a ser novamente analisada e julgada.  Da  dedução  de  despesas  com  instrução  ­  Muito  embora  não  esteja  previsto  expressamente  na  legislação  que  despesas  efetuadas  com  aulas  de  língua  inglesa  possa  ser  deduzida,  há  que  se  levar  em  consideração  a  situação  atípica  que  se  apresentada  no  caso,  qual  seja,  a  necessidade  profissional  do  contribuinte  em  ter  proficiência na língua inglesa.  Da  inaplicabilidade  da multa  de  150%  ­  Em momento  algum  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  tentando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  dos  equívocos  cometidos  por  si  em  suas  declarações,  tampouco  praticou  qualquer  fraude, logo, não pode prosperar a qualificação da multa de ofício.  Do  depósito  administrativo  –  O  depósito  administrativo  (ou  judicial)  equivale  ao  pagamento. Assim, deve o CARF reformar a decisão  recorrida a  fim de garantir o  direito do  recorrente em  reduzir  a multa de 150% para 75% e da possibilidade de  deduzir  as  despesas  com  instrução,  culminando  então,  no  direito  do  recorrente  usufruir  sucessivamente  da  redução  de  50%  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado administrativamente, já que o mesmo ocorreu antes de vencidos o prazo  de 30 dias da intimação do auto de infração.  Em  despacho,  fls.  182,  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  contribuinte encaminhou os autos a este CARF, para apreciação dos embargos de declaração e  do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 188          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que os embargos de declaração apresentados pelo  contribuinte,  o  foram  em  relação  à  decisão  recorrida,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Portanto, não há que se falar em apreciação de  tais embargos de declaração por parte deste CARF.  Importa  dizer,  ainda,  que  de  acordo  com  a  Portaria MF  nº  341,  de  12  de  junho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  não  há  previsão  legal  para  a  apresentação  de  embargos de declaração contra as decisões de primeira instância.  Nestes  termos,  passa­se  ao  exame  das  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte no recuso voluntário.  Em sede preliminar, o recorrente afirma que a decisão de primeira instância  incorreu em reformatio in pejus, ao reformar a decisão anterior que havia reduzido o percentual  da multa de ofício de 150% para 75%.  O  Acórdão  n°  2102­00.00.332,  de  24/09/2009,  deste  CARF,  declarou  a  nulidade do Acórdão DRJ/FNS nº 07­10.336, de 27/07/2007, em razão da falta de apreciação  do requerimento do contribuinte de ver concedida a redução de 50% do percentual da multa de  ofício  em  razão da  existência de depósito  administrativo. Ou  seja,  declarou­se  a nulidade da  decisão da DRJ apenas para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronunciasse  acerca de matéria que deveria ter sido apreciada na decisão recorrida e não o foi. Contudo, no  que  diz  respeito  as  matérias  já  apreciadas  não  poderia  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o entendimento já manifestado em favor do contribuinte, posto que em assim  procedendo incorreu em reformatio in pejus.  Nesse sentido, importa transcrever as ementas que constaram do Acórdão que  considerou nula a decisão de primeira instância:  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  50%.  COMPETÊNCIA  PARA JULGAMENTO.  As DRJ são competentes para apreciar as alegações suscitadas  pelo contribuinte, no que diz respeito à redução de 50% da multa  de ofício.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É  nula,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 189          7 primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  matéria  contestada  pelo contribuinte em sede de impugnação.  Das  ementas  acima  transcritas,  resta  evidente  que  a  nulidade  declarada  atingia  o  acórdão  apenas  no  que  concerne  a matéria  não  apreciada,  sendo  certo  que  a  nova  decisão,  que  substituiu  a  original,  jamais  poderia  incorrer  em  agravamento  da  situação  do  contribuinte, que já havia obtido uma decisão favorável à concessão da redução do percentual  da multa de ofício de 150% para 75%.  Tal  entendimento  ­  impossibilidade  da  ocorrência  de  reforma  de  decisão  favorável ao contribuinte ­  já foi manifestada por este CARF no Acórdão nº 1401­00.410, de  16/01/2012 (processo 10855.001065/99­24), cuja ementa a seguir se transcreve:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVIMENTO  RECURSAL  COM REFORMATIO IN PEJUS.  Tendo  sido  identificado  que  a  decisão  do  recurso  tornou  a  situação  do  Recorrente  mais  gravosa,  é  de  se  limitar  os  seus  efeitos ao que decido na decisão original, sob pena de ofensa ao  princípio do non reformatio in pejus.  Nestes termos, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%,  conforme já decidido no Acórdão DRJ/FNS nº 07­10.336, de 27/07/2007.  No mérito, o contribuinte se insurge apenas contra a infração de dedução de  despesas  com  instrução,  afirmando  que muito  embora  não  esteja  previsto  expressamente  na  legislação que despesas  efetuadas com aulas de  língua  inglesa possa  ser deduzida, há que se  levar  em  consideração  a  situação  atípica  apresentada  no  caso,  qual  seja,  a  necessidade  profissional do contribuinte em ter proficiência na língua inglesa.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  8º,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  ao  ensino  fundamental  e  médio,  à  educação  superior  e  à  educação  profissional.  Logo,  despesas  com  aula  de  língua  inglesa  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  Assim, deve­se manter a glosa de despesas com instrução, nos termos em que  consubstanciado no Auto de Infração.  Por  fim,  deve­se  analisar  a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  concedida  a  redução  de  50%  do  percentual  da  multa  de  ofício  em  razão  da  existência  de  depósito  administrativo.  De  imediato,  deve­se  dizer  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  neste  aspecto  foi  de  fato  bastante  confusa,  sendo  certo  que  no  acórdão  sequer  há  ementa  sobre  o  tema.  Contudo,  considerando  que  o  dispositivo  da  decisão  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  de  que  a Turma  entendeu  que  a  existência do depósito extrajudicial não  implica na concessão da  redução da multa de ofício.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 190          8 Como  tal matéria  foi  abordada  no  recurso,  passa­se  a  análise  da  questão,  sob  a  luz  do  que  dispõe a legislação pertinente:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.(Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  III – 30% (trinta por cento),  se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1o No  caso  de  provimento  a  recurso  de  ofício  interposto  por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 191          9 pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da multa  proporcionalmente  ao  valor  da  receita  não  satisfeita  e  que  exceder  o  valor  obtido  com  a  garantia  apresentada.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos se infere que a redução da  multa de ofício somente é concedida nos casos de pagamento, compensação ou parcelamento,  não  havendo  previsão  legal  para  a  concessão  do  referido  benefício  para  o  contribuinte  que  optar por fazer o depósito extrajudicial ou administrativo.  A  redução  da  multa  de  ofício  proposta  na  legislação  é  gradual  e  tem  por  objetivo  o  recebimento  do  crédito  tributário,  pondo  fim  a  discussão  administrativa  sobre  a  exigência consubstanciada no lançamento de ofício. Em suma, concede­se redução de 50% ou  40% para o contribuinte que efetua o pagamento ou o parcelamento no prazo de 30 dias da data  em que foi notificado do lançamento, sem a imposição de impugnação e de 30% e 20% para o  contribuinte que efetua o pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias da data em que foi  cientificado da decisão de primeira instância, sem a imposição de recurso.  A concessão da  redução  somente  é possível para os  casos  em que ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  disposto  art.  156  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pondo­se  fim  a  qualquer  tipo  de  discussão sobre a procedência do crédito tributário.  O depósito extrajudicial ou administrativo não é uma das formas de extinção  do crédito tributário, sendo certo que este pode conviver com a impugnação e com o recurso,  possibilitando ao contribuinte apenas o benefício de cessar a fruição dos juros de mora.  Nessa  conformidade,  não  há  como  acolher o  pedido  do  contribuinte de  ver  concedida  a  redução  de  50%  do  percentual  da  multa  de  ofício  em  razão  da  existência  de  depósito  administrativo  efetuado  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  do  lançamento.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir  o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.002596/2006­58  Acórdão n.º 2102­002.649  S2­C1T2  Fl. 192          10                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
6073943 #
Numero do processo: 13807.008150/2004-60
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13807.008150/2004-60

conteudo_id_s : 5495137

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.170

nome_arquivo_s : Decisao_13807008150200460.pdf

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 13807008150200460_5495137.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

id : 6073943

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608222986240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:24Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:24Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:24Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:24Z; created: 2009-09-30T11:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:24Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 24 ,M...x ,A, ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA t • i,t; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sp,.00,..7.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.008150/2004-60 Recurso n° 142.702 Voluntário Acórdão n° 3102 -00.170 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente CENTRO PAULISTA DE NEUROCIRURGIA LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo 1e8a1 de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem 1 necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. iià „\j4, ej~, \Cr\CIA HELE RAJANÕ D'AMORIM - Presidente BATRIZ VERÍSSIMO DE SENA—Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 1999, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 4° .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ- São Paulo/SP, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o Relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória, que consiste na entrega mensal de informações relativas à arrecadação de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei n°2.065/83, e do art. 5', § 3°, do Decreto-Lei n°2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2 Processo n° 13807.008150/2004-60 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.170 Fl. 25 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL1 INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/STJ. - É pacifico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/S TI, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). Ressalte-se, por oportuno, que no que se refere às alegações de inconstitucionalidade, o exame das mesmas é vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por acompanhar a jurisprudência do STJ e deste órgão administrativo, que também vem julgando no mesmo sentido, nego provimento ao recurso voluntário. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

score : 1.0
5939623 #
Numero do processo: 10283.900057/2006-39
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

numero_processo_s : 10283.900057/2006-39

conteudo_id_s : 6467241

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.051

nome_arquivo_s : 330200051_102839000057200639_201007.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900057200639_6467241.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

id : 5939623

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608240812032

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-12T16:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:44:32Z; Last-Modified: 2015-01-12T16:30:37Z; dcterms:modified: 2015-01-12T16:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bb4dd1c1-650f-466f-80da-a323e511864b; Last-Save-Date: 2015-01-12T16:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-12T16:30:37Z; meta:save-date: 2015-01-12T16:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-12T16:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:44:32Z; created: 2010-10-07T15:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-10-07T15:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:44:32Z | Conteúdo => S3-C3 I 2 1 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.900057/2006-39 Recurso n" 510,164 Resolução n" 3302-00.051 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 02 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Irei- da Amazônia Ltda Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA — Presidente e Relator, EDITADO EM: 12/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri e Alexandre Gomes, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida em 15/08/2003 pela empresa IFER DA AMAZÔNIA LTDA., na qual indicou crédito de COFINS do período de apuração de março de 2003, com arrecadação em 15/04/2003, no valor total de R$ 105.215,53. O Delegado da RFB não homologou a compensação sob a alegação de que o referido Darf fora utilizado integralmente para quitação de débitos da recorrente, não restando crédito disponível para compensação. Processo n" 10283.900057/2006-39 S3-(:3 1 2 Resolução n "3302-00.051 F. I 112 Cientificada, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DRJ em Belém — PA, sob a alegação de que a interessada não logrou provar, por meio de documentação hábil e idônea, o valor devido de Cotins do período de apuração de março de 2003, nos termos do Acórdão n° 01 ,13.857, de 05/05/2009. Ciente da decisão de primeiro grau em 03/06/2009, a interessada ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 89/103 no dia 30/06/2009, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- houve erro na apuração, no pagamento e na declaração do débito de Cotins de março de 2003, conforme alegado na manifestação de inconformidade e DR,I que proferiu a decisão recorrida não poderia indeferir ., de plano, o pleito da recorrente sem antes realizar diligência para comprovar as alegações da decisão recorrida, especialmente se considerar que o sistema eletrônico de transmissão da compensação não permite a produção de provas; 2- o crédito pleiteado originou-se de pagamento indevido resultando da inclusão na base de cálculo da Colins da venda de mercadorias a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (art. 5°-A da Lei n° 10.637/2002, com redação da Lei if 10.684/2003). Sem a inclusão dessas vendas na base de cálculo da exação, o valor devido é de R$ 187,05, conforme documentos que acosta aos autos; Ao final requer a realização de diligência para apurar o crédito alegado e a procedência da compensação realizada e declarada. É o relatório: Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele se conhece. Como relatado, a lide versa sobre matéria de fato: o valor devido da Cotins do mês de março de 2003. A recorrente alega que o valor devido é R$ 187,05 e que o valor declarado e pago originalmente está errado porque nele está incluído a Cotins incidente sobre as vendas para empresas sediadas na ZFM, todas com projetos aprovados pelo SUFRAMA. A DR,1 de Belém — PA indeferiu o pleito da recorrente porque a mesma deixou de apresentar prova de suas alegações. Correto o procedimento da DR,1 Em sede de recurso voluntário, a interessada trouxe os documentos de fls. 104/108. Tais documentos não são provas inequívocas da base de cálculo da Cotins do mês de março de 200.3, mas são indícios (muito fortes) de que a recorrente vendeu mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, nas condições que afirma. Em homenagem ao princípio da verdade material, entende que deve ser deferido o pedido da recorrente para que a repartição competente da RFB apure o valor devido da VotoVoto 2 Processo n" 10283 900057/2006-39 Resolução n." 3302-09.05I S3-C3 [2 Fl. 113 COfi 11S no mês de março de 2003 e se manifeste sobre a DCTF retificadora apresentada pela recorrente. Esclareço que sobre a mesma querela, mudando apenas o período de apuração para alguns deles, existem os processos abaixo relacionados, cujas diligências podem ser realizadas conjuntamente, economizando tempo da RFB e da recorrente. PROCESSOS 10283.900056/2006-94 10283.900057/2006-39 10283.900058/2006-83 10283.900059/2006-28 10283.900060/2006-52 10283.900061/2006-05 10283.901048/2008-27 10283.901425/2008-28 10283.901773/2008-03 10283.901774/2008-40 10283.901778/2008-28 Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição da RFB de origem para apurar o valor da Cofins devida no mês de março de 2003 e se manifestar sobre a procedência da DCTF retificadora apresentada pela recorrente e sobre a existência de pagamento a maior realizado através do Darf indicado na DCOMP. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2010. Walber José da Silva 3

score : 1.0
5019861 #
Numero do processo: 10830.005391/00-86
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo de que dispõe a Administração Tributária para rever a compensação, comunicado por meio da Declaração instituída pela Lei n° 10.637/2002, é de cinco anos, findo o qual consideram-se homologadas as compensações formalizadas pela contribuinte e definitivamente extinto o crédito tributário nelas informado. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: 9303-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida devotar. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão– Relator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo de que dispõe a Administração Tributária para rever a compensação, comunicado por meio da Declaração instituída pela Lei n° 10.637/2002, é de cinco anos, findo o qual consideram-se homologadas as compensações formalizadas pela contribuinte e definitivamente extinto o crédito tributário nelas informado. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.005391/00-86

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-001.187

nome_arquivo_s : Decisao_108300053910086.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 108300053910086_5285108.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida devotar. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão– Relator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010

id : 5019861

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608242909184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 311          1 310  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.005391/00­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.187  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo de que dispõe a Administração Tributária para rever a compensação,  comunicado por meio da Declaração instituída pela Lei n° 10.637/2002, é de  cinco  anos,  findo  o  qual  consideram­se  homologadas  as  compensações  formalizadas  pela  contribuinte  e definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  nelas informado.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida devotar.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão– Relator Ad Hoc  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros   Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 91 /0 0- 86 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO     2  Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes  Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  A  recorrente  protocolara,  em  98,  quatro  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  base  no  beneficio  fiscal  instituído pela Lei nº 9.363/96 a ser utilizado para compensação  de débitos, então ainda não vencidos, de CSLL, PIS e Cofins. Os  pedidos  foram  formalizados  ainda  em  formulário  impresso  e  cada  um  cobria  um  mês.  Eles  foram  indeferidos  pela  DRF  de  origem  em  virtude  de  o  crédito  presumido  dever  ser  pleiteado  por trimestre nos termos da Portaria MF nº 38/97. Essa decisão  foi corroborada pela DRJ.  A  empresa  recorreu  dessas  decisões  em  apenas  três  dos  processos  originais.  No  quarto  (n°  10830.00592998­93)  não  apresentou recurso e antes da decisão do Conselho nos demais  substituiu­os, todos, pelo presente, formalizado em 17 de agosto  de 2000, o que  engloba quatro pedidos de  ressarcimento,  cada  um  referente  a  um  trimestre  do  ano  de  1998.  Indicou  como  débitos  a  compensar  os  mesmos  já  indicados  nos  períodos  originais, todos vencidos no mesmo ano de 1998 e em 1999.  Os  recursos  interpostos  ao Conselho  tiveram  seguimento. Dois  deles  foram  providos  e  um  não.  Neste,  a  empresa  formalizou  recurso especial, mas antes de seu julgamento, formalmente dele  desistiu, "uma vez que se encontra(va) corrigida a falha  inicial  quanto  à  apresentação  de  dados,  em  relação  ao  pleito  de  ressarcimento de IPI, anteriormente indeferido".  Todas as decisões do Conselho são posteriores ao ingresso deste  processo,  a  respeito  do  qual  a  primeira  manifestação  da  SRF  somente veio a se dar em 26 de janeiro de 2006 (v. informação  fiscal  de  fi.  187).  Na  análise  dos  pleitos  consubstanciados  nos  outros  três  processos  (informação  fiscal  datada  de  11  de  dezembro de 2005)  também se  faz  referência à  existência deste  processo.  No entanto, na apuração dos débitos a DRF fez distinção quanto  à  apuração  do  montante  do  débito  a  compensar.  Assim,  com  relação  àqueles  em  que  houve  recurso,  considerou  que  houve  desistência  deles  e  determinou  sua  apensação  a  este,  considerando  como  data  de  protocolização  da  Declaração  de  compensação a data de ingresso dos processos originais.  Ao  contrário,  com  respeito  ao  processo  acima  indicado,  considerou  que  a  empresa  teria  acolhido  a  decisão  e  que  o  presente  processo  constituía  um  novo  pedido  de  compensação.  Tomou, por isso, como data de valoração do débito ali indicado  para compensação a data de protocolo deste, isto é, 17 de agosto  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 10830.005391/00­86  Acórdão n.º 9303­001.187  CSRF­T3  Fl. 312          3 de 2000, aplicando multa e juros sobre o principal. Com isso, o  crédito  indicado  para  compensação,  embora  integralmente  válido, foi insuficiente.  Em despacho proferido pelo Chefe do Seort da DRF Campinas,  datado  de  20  de  abril  de  2006,  o  montante  dos  créditos  postulados  foi  integralmente  deferido  mas  as  compensações  homologadas  apenas  parcialmente.  Contra  ele,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  postulou,  unicamente,  que  também  em  relação  ao  débito  originalmente.  indicado  para  compensação  no  Processo  10830.005929/98­93  também fosse considerada a data da declaração de compensação  original.  A DRJ  indeferiu  essa  solicitação,  em  decisão  datada  de  07  de  fevereiro de 2007 da qual a empresa  teve ciência no dia 05 de  março de 2007 (fl. 232), dela recorrendo em 04 de abril de 2007  (fl. 233).  No  recurso,  aponta  a  improcedência  da  distinção  de  procedimentos praticada pela SRF, na medida em que o direito  creditório postulado para cobrir o débito restou reconhecido e o  único motivo pelo qual não formalizou recurso contra a decisão  original no quarto processo  foi o mesmo que o  levou a desistir  do recurso  formalizado em um deles:  sua decisão de corrigir o  erro  cometido, que  reputa meramente  formal.  Indica ainda que  comunicou,  em  2001,  à  SRF  sua  intenção  de  sanar  a  irregularidade verificada.  É o Relatório.  Apresentado  o  voluntáro,  que  foi  provido,  restou  a  ementa  do  julgado  recorrido consubstanciada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  O prazo de que dispõe a Administração Tributária para rever a  compensação  comunicado  por  meio  da  Declaração  instituiria  pela  Lei  n°  10.637/2002  é  de  cinco  anos,  findo  o  qual  consideram­se homologadas as compensações formalizadas pela  contribuinte  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  nelas  informado.  Recurso Voluntário Provido  Intimada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  sob  a  alegação  de  omissão  no  Acórdão  nº  3402­00.203  (fls.  288),  apresentou  embargos,  que  foram  rejeitados  por meio  do  Acórdão n. 204­02.946, de 22 de novembro de 2007.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO     4  Inconformada, apresentou recurso especial por divergência, no qual discute a  aplicabilidade do prazo de homologação tácita das Declarações de Compensação apresentadas  antes da edição da MP nº 135, de 30/10/2003.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Em  decorrência  da  aposentadoria  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Relatora neste  julgamento,  sem a  formalização do acórdão, o processo  foi a mim distribuído para redigir o acórdão 9303­001.187.    Voto               Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator ad hoc    Trata­se  de  processo  da  Relatoria  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Fernando.  Em  razão  de  sua  aposentadoria,  foi  a mim  incumbida  a  tarefa,  como  Relator Ad Hoc.  Por atender aos requisitos de admissibilidade, deve­se conhecer do recurso.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à discussão  sobre o prazo de que dispõe a Administração Tributária para rever a compensação comunicado  por meio da Declaração instituiria pela Lei n° 10.637/2002.  Entende­se, no mesmo sentido do voto condutor da decisão recorrida, que o  pedido original converteu­se em Declaração de Compensação, pois sobre ele, em 2002, não foi  ainda emitido qualquer pronunciamento pela SRF. Isto porque pedido formalizado ainda sob a  égide  da  Lei  n°  9430  em  sua  redação  original,  e,  por  conseqüência,  da  IN  21/97,  que  a  regulamentou, porém se converteu em Declaração de Compensação por força do que dispôs o  art. 49 da Lei n°10.637/2002. Veja­se o que diz lei:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizado  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 10830.005391/00­86  Acórdão n.º 9303­001.187  CSRF­T3  Fl. 313          5 §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  credito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos previstos neste artigo.  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo.’(NR)  Esse fato, aliás, foi mencionado tanto no despacho Seort quanto  na  decisão  DRJ.  Não  obstante,  não  se  aperceberam  aquelas  autoridades  que,  nesses  termos,  iniciara­se,  na  data  de  sua  protocolização,  o  prazo  para  que  a  SRF  promovesse  a  homologação das compensações comunicadas, que somente veio  a  ser  definido  no  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  que  transcrevo, também salientando o que interessa mais de perto:  Art. 17. O art. 74 da Lei 11° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar coma seguinte redação:  ‘Art. 74 ............................................................  .........................................................  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no  § 1º:  ...................................................  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Divida Ativa da União;  IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento a ele alternativo; e   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO     6  ...................................................  §  5º  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  §  12º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a  ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)  Não  deve  proceder  portanto  a  alegação  da Recorrente  no  sentido  de  que  o  lapso  de  cinco  anos,  por  incidência  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  citado,  só  pode  ser  contado  a  partir  de  30  de  outubro  de  2003,  data  da  alteração  da  lei  nº  9.430/96  pela  MP  135/2003,  visto  que,  antes  de  tal  marco,  não  havia  para  a  administração  tributária  qualquer  prazo limite para a homologação. Ora, não se deve admitir prazo infinito para a homologação  do procedimento do contribuinte. A tese da actio nata para administração aqui não se aplica,  como não se aplica, mutatis mutantis, para o contribuinte. O direito de agir não nasce, nem se  extingue,  com  a  superveniência  de  norma,  ou  entendimento  novos,  seu  marco  temporal  é  sempre o referenciado em um ato (data do fato gerador, data do pagamento, dia em que poderia  ter sido lançado, data da entrega de documento de compensação, etc).  Desta forma, nos termos do CTN há que se entender que em 17 de agosto de  2005  findou o prazo para que a SRF  sobre  ele  se pronunciasse  e,  portatno, homologaram­se  tacitamente,  nos  termos  do  art.  17  acima,  as  compensações  ali  indicadas.  Alinha­se  ao  entendimento de que o prazo em questão diz  respeito ao direito da Administração Tributária  rever os montantes indicados para compensação pela contribuinte, aplicando­se ao caso o prazo  previsto no § 4° do art. 150 do CTN, à semelhança dos pagamentos efetuados.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 10830.005391/00­86  Acórdão n.º 9303­001.187  CSRF­T3  Fl. 314          7 Assim, há que se entender que está decaído o direito da Fazenda à revisão do  procedimento de compensação do sujeito passivo e, neste sentido, há que se negar provimento  ao recurso da Fazenda.  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator Ad Hoc.                                    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

score : 1.0