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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11005065 #
Numero do processo: 11080.720193/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VEDAÇÃO PELA LEI N º 10.833, DE 2003. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA DO CREDITAMENTO. O art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003, que fixa vedação ao creditamento, encontra-se em vigor. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, apenas permite a manutenção de créditos não vedados. Similarmente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não veicula norma autorizativa de creditamento.
Numero da decisão: 3102-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. VEDAÇÃO PELA LEI N º 10.833, DE 2003. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA DO CREDITAMENTO. O art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003, que fixa vedação ao creditamento, encontra-se em vigor. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, apenas permite a manutenção de créditos não vedados. Similarmente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não veicula norma autorizativa de creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): Trata-se de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de ressarcimento relativo a saldo credor de Cofins não-cumulativa, relativamente ao período compreendido entre o 1º trimestre de 2009 e o 2º trimestre de 2009. O contribuinte solicitou a utilização de créditos de Cofins relativos a aquisição de veículos e autopeças para revenda vinculados às vendas no mercado interno com alíquota zero em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, conforme planilha abaixo: (...) Conforme descrito na Informação Fiscal (fls. 14/17), a Fiscalização concluiu que tal creditamento é indevido, aponta que o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, veda o cálculo de créditos quando da aquisição para revenda dos veículos e autopeças submetidos às alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na Lei nº 10.485/2002. A Informação Fiscal também esclarece que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ao determinar que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” refere-se às aquisições sobre as quais podem ser calculados créditos; portanto tal dispositivo legal não abriga a solicitação do contribuinte uma vez que a legislação em comento não criou nova hipótese de cálculo de créditos, tão pouco revogou as limitações existentes. Desta forma, não foi reconhecido qualquer direito creditório em favor do contribuinte referente à Cofins não-cumulativa em operações no mercado interno no período compreendido entre o 1º trimestre de 2009 e o 2º trimestre de 2009, sendo indeferidos os pedidos de ressarcimento eletrônicos controlados no presente processo, nos termos do Despacho Decisório de fl. 18, os quais totalizam o valor de (...). Cientificada em 03/03/2011 (fl. 23), a Interessada apresentou, em 28/03/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24/57, e documentos anexos, a seguir sintetizada:  A Interessada entende que tem direito aos discutidos créditos da contribuição social não cumulativa, em relação aos produtos que adquiriu. Fundamenta seu entendimento com base no que dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e argumenta também que a possibilidade de creditamento pleiteada encontraria respaldo em Ato Declaratório Interpretativo da RFB que permite a apuração de créditos nas aquisições de produtos junto a empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional. Cita doutrina e Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 3 jurisprudência que julga a seu favor, alegando que o citado art. 17 foi estruturado diferentemente, ao preconizar expressamente que se destinava a regular todas as situações específicas de alíquota zero, sem fazer exceção. E conclui que: a. a regra da não-cumulatividade era que todos os produtos poderiam tomar créditos; b. mas para alguns veio norma impedindo; c. então nada mais natural que o art. 17 dizer que, a partir dali, podem, sim, manter os créditos que estavam vedados.  Acrescenta, ainda, que a edição da Lei nº 11.727/2008, cujo art. 42 revogou dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que excluíam da base de cálculo da sistemática não cumulativa as receitas oriundas da venda dos produtos de que tratam a Lei nº 10.485/2002, afastaria qualquer empecilho à sua pretensão. Sustenta que, com tal revogação, passaria a se enquadrar integralmente nas normas da não cumulatividade sem qualquer ressalva. (...)  Afirma que qualquer interpretação, no sentido do não reconhecimento da não cumulatividade e dos seus respectivos efeitos, implicaria em flagrante violação da constitucionalidade. Sustenta que “viola o arcabouço jurídico reprimir ou indeferir a tomada dos créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente”. Requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório, para que seja deferido o seu pedido de ressarcimento em litígio. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão 02-087.525 - 1ª Turma da DRJ/BHE, resultante da sessão de 11 de setembro de 2018, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme entendimento resumido na ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA/CONCENTRADA. VEÍCULOS, AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base na sistemática da não cumulatividade, sobre os valores de produtos tributados com incidência concentrada/monofásica adquiridos para revenda diretamente dos fabricantes ou importadores de veículos novos, autopeças e acessórios, em decorrência de vedação legal expressa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 4 Direito Creditório Não Reconhecido Vale destacar que, antes de apresentar suas considerações sobre o mérito da demanda, a autoridade de primeira instância destacou que, por força do princípio da legalidade, a ela não é dada a possibilidade de afastar-se de dispositivos legais vigentes, de modo que o processo administrativo não comporta apreciação de inconstitucionalidade normativa. Ademais, salientou ainda que (i) entendimentos doutrinários não vinculam a Administração Pública, (ii) decisões do CARF não constituem normas complementares da legislação tributária e (iii) também não queda a Administração vinculada a decisões judiciais relativas a processos de que a Contribuinte não tenha participado, ressalvadas as matérias “decididas na sistemática do art. 543- B e 543-C do CPC (art. 1036 do novo CPC), quando houver manifestação da PGFN, nos termos do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522/2002”. Ao adentrar o mérito do caso, a autoridade julgadora a quo reconstrói o arcabouço normativo relativo à COFINS aplicável às atividades da Interessada, acentuando que a Lei nº 10.485, de 2002, instituiu um sistema de tributação, pela COFINS, monofásica, concentrando a tributação “nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças”. À época da edição da referida lei, a COFINS incidia de forma cumulativa. Não obstante, a Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu a tributação, pela COFINS, de forma não cumulativa, excluiu, por força do seu art. 3º, I, b, a possibilidade de os bens revendidos pela Interessada – “quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b” em destaque)” – gerarem direito a crédito, entendimento com o qual comunga a Interessada. Todavia, adotando entendimento diverso do defendido pela então Manifestante, o Acórdão recorrido anota que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, deve ser interpretado em conjunto com o art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003, o que resulta na impossibilidade do creditamento pretendido, como resta evidenciado no trecho abaixo: De modo algum, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou as vedações existentes ao aproveitamento de créditos contidas na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permanecendo, portanto, válidas e eficazes as vedações ao aproveitamento de créditos estipuladas nesses dispositivos legais, no que refere às aquisições de bens diretamente do produtor ou do importador para revenda por meio de distribuidores, concessionárias, comerciantes atacadistas e varejistas com a incidência de alíquota 0 (zero). Finalmente, vale destacar que a autoridade julgadora de primeira instância observa não haver qualquer ilegalidade na Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, e conclui pela improcedência da Manifestação de Inconformidade da Interessada. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, assegura o direito ao crédito pretendido, calcando sua argumentação em dez premissas: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 5 1. A Contribuinte está obrigatoriamente sujeita à incidência não cumulativa da COFINS. 2. Havia uma vedação ao creditamento pretendido veiculada pelo art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003. 3. Não há que se falar em tributação monofásica na cadeia na qual se insere a Interessada, uma vez que “foi atribuída uma alíquota zero para os produtos da Contribuinte”, de modo que a COFINS “incide em toda a cadeia, só que com alíquota zero”. 4. A não cumulatividade foi objeto de aperfeiçoamento pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. 5. A Lei nº 11.033, de 2004 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004) é multitemática, de maneira que não disciplina apenas o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). 6. O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, corroborou o caráter abrangente do art. art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. 7. Não há qualquer ressalva legal à aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, à situação da Recorrente. 8. O direito creditório pretendido pela Recorrente é coerente com a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a qual se baseia no método indireto subtrativo. 9. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, direciona-se justamente a casos para os quais a legislação anterior vedava o creditamento. 10. Houve Medidas Provisórias (413 e 451, ambas de 2008) que pretenderam vedar o creditamento pretendido pela Recorrente. Todavia, tais vedações não se mantiveram nas leis resultantes da conversão das referidas Medidas. Em suma e à luz das premissas acima, a Recorrente defende que seu direito creditório está amparado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cuja aplicabilidade ao seu caso não encontra qualquer óbice. É o relatório. VOTO Conselheira Karoline Marchiori de Assis, Relatora Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Embora o que esteja subjacente ao presente Processo seja um pedido de ressarcimento, o debate jurídico em questão visa a determinar se a legislação da COFINS autoriza que a Recorrente apure créditos relativamente aos bens por ela adquiridos para revenda, a qual sujeita-se à alíquota zero da referida Contribuição. Conforme demonstrado no Relatório acima, no entender da Recorrente, o direito creditório defendido lastreia-se no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual ostenta a seguinte redação: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Logo, no entendimento da Recorrente, o dispositivo legal acima teria afastado a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003. Antes de se passar ao enfrentamento da questão, é importante assentar que, por determinação regimental, os Conselheiros deste CARF devem, quando do julgamento de recursos, reproduzir as decisões de mérito transitadas em julgado, do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Nesse sentido dispõe o art. 99, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante disso, impõe-se que se traga à baila o Tema Repetitivo 1093, no âmbito do qual restaram firmadas, pelo STJ, as teses abaixo: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 7 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (grifo nosso) Logo, como se pode observar, o entendimento acima vai ao encontro daquele adotado pelo julgador a quo. Portanto, embora o STJ já tenha se manifestado de forma distinta, como observado pela Recorrente, o atual posicionamento desta Corte é no sentido da tese acima transcrita. Nesse mesmo sentido, é a seguinte ementa de Acórdão do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3302-014-060 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10680.900948/2013-31, Relatora: Conselheira Denise Madalena Green, Sessão de 27 de fevereiro de 2024). (grifo nosso) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 8 Ante esse cenário jurisprudencial, não merece guarida o entendimento da Recorrente, segundo o qual seu direito creditório estaria amparado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual teria afastado a vedação veiculada pelo art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003. Não obstante, importa analisar cada uma das premissas fixadas pela Recorrente, as quais conduziriam à legitimidade do direito creditório pleiteado. 1. A Contribuinte está obrigatoriamente sujeita à incidência não cumulativa da COFINS. Análise: Essa constatação, por si só, não acarreta o direito a todo e qualquer crédito, vez que este depende de respaldo legal. 2. Havia uma vedação ao creditamento pretendido veiculada pelo art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003. Análise: Neste ponto, não há qualquer discordância entre o entendimento do Contribuinte e a decisão recorrida. 3. Não há que se falar em tributação monofásica na cadeia na qual se insere a Interessada, uma vez que “foi atribuída uma alíquota zero para os produtos da Contribuinte”, de modo que a COFINS “incide em toda a cadeia, só que com alíquota zero”. Análise: Não se pode, aqui, concordar com essa premissa fixada pela Recorrente. Afinal, o que se tem, na cadeia econômica em questão, é a adoção da técnica da alíquota zero para viabilizar a tributação monofásica da COFINS. Ou seja, com a aplicação da alíquota zero, não se tem a cobrança que seria necessária para a caracterização da plurifasia. Segundo o entendimento do STJ, à luz de posições do STF, a tributação monofásica impede, sim, o creditamento, medida necessária à viabilização da não cumulatividade. Nesse sentido é o trecho abaixo do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do Recurso Especial nº 1.894.741-RS, um dos recursos representativos da controvérsia subjacente ao Tema Repetitivo 1093: O raciocínio é simples e peço perdão pela repetição: é pressuposto da cumulatividade e da não cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (via tributação monofásica ou substituição tributária), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não cumulatividade, pois não há juridicamente o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não cumulatividade já é alcançado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 9 4. A não cumulatividade foi objeto de aperfeiçoamento pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Análise: Seguindo a orientação jurisprudencial vigente, ainda que se possa concordar que a não cumulatividade foi aperfeiçoada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal constatação não implica que o mencionado dispositivo autorize o creditamento pretendido. Nesse sentido é seguinte trecho do voto do Ministro relator do Recurso Especial nº 1.894.741-RS: Esse dispositivo [art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004], longe de permitir a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica expressamente vedados, apenas disciplinou que os créditos de outra forma gerados e de posse da pessoa jurídica poderiam ser mantidos (não seriam estornados) mesmo que essa pessoa jurídica vendesse os seus produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. De observar, portanto, que esse art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não se aplica aos bens sujeitos à tributação monofásica justamente porque nesses casos jamais houve a geração de créditos, pois incidente a vedação já aludida acima. (grifo original) 5. A Lei nº 11.033, de 2004 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004) é multitemática, de modo que não disciplina apenas o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). Análise: O entendimento da contribuinte está alinhado com o posicionamento do STJ sobre a matéria, conforme se observa na tese fixada no âmbito do tema repetitivo 1093: 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. Contudo, a aplicação do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 2004, para além do REPORTO não implica que esse dispositivo possa ser aplicado da forma pretendida pela Contribuinte, a fim de justificar o creditamento pleiteado. Nesse sentido, importa transcrever trecho da ementa do Acórdão relativo ao Recurso Especial nº 1.894.741-RS, um dos recursos representativos da controvérsia subjacente ao Tema Repetitivo 1093: 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 10 tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, “b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. (grifo original) 6. O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, corroborou o caráter abrangente do art. art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Análise: O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, apenas trata de possíveis destinações (compensação e ressarcimento) a serem dadas ao saldo credor da Contribuição ao PIS e da COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Ou seja, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não veicula norma autorizativa de creditamento. 7. Não há qualquer ressalva legal à aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, à situação da Recorrente. Análise: Conforme demonstrado acima, segundo a atual jurisprudência do STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza o creditamento pleiteado pela Recorrente, o qual se mantém vedado, por força do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003. Ademais, também conforme observado acima, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não veicula norma autorizativa de creditamento. 8. O direito creditório pretendido pela Recorrente é coerente com a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a qual baseia-se no método indireto subtrativo. Análise: Como salientado acima, segundo entendimento do STJ, a monofasia é incompatível com o creditamento pretendido, vez que, diante de tributação una em determinada cadeia econômica, não há que se falar em cumulatividade e, portanto, não há que se tomar medidas para assegurar a não cumulatividade. Não obstante, vale anotar que, segundo o próprio STJ, o regime de tributação não cumulativa é compatível com a tributação monofásica, a qual relaciona-se a bens, e não a pessoas. Nessa senda, vale transcrever trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial nº 1.894.741-RS: Com efeito, apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Ou seja, se uma mesma pessoa jurídica adquire bens sujeitos à tributação não cumulativa e à tributação monofásica, somente irá constituir créditos sobre os Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 11 componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação não cumulativa, sendo vedada a constituição de créditos sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). Uma vez constituídos, ou seja, regularmente apurados, os créditos podem ser utilizados conforme os ditames legais. (grifo original) 9. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, direciona-se justamente a casos para os quais a legislação anterior vedava o creditamento. Análise: Segundo o entendimento do STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não teve o condão de revogar as vedações ao creditamento pretendido. Interessante observar que, em seu voto no Recurso Especial nº 1.894.741-RS, o Ministro Mauro Campbell Marques demostra que, seja pelo critério cronológico, pela especialidade ou pelo critério sistemático, as vedações mencionadas não foram revogadas. A título ilustrativo vale trazer à baila este trecho: Desta maneira, resta evidente que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, não poderia revogar as vedações contidas nos arts. 3º, I, "a" e "b" e §2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, simplesmente porque trata de matéria distinta. Ou seja, o critério da especialidade mantém em vigor as vedações ao creditamento. (...) Essa publicação da vedação foi bem posterior ao art. 17, da Lei n. 11.033/2004 (mais de quatro anos depois) e, por isso, confirma o entendimento de que tal artigo de lei jamais poderia ter revogado os mencionados arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, também pelo critério cronológico. (...) Veja-se que o art. 24, §3º, da Lei n. 11.727/2008 faz menção expressa aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, demonstrando claramente a sua vigência, ou seja, demonstrando claramente que o creditamento sempre foi vedado para a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Desta forma, também o critério sistemático não socorre a tese de que o art. 17, da Lei n. 11.033/2004 teria revogado os dispositivos legais que vedavam o creditamento na tributação monofásica. (grifo original) 10. Houve Medidas Provisórias (413 e 451, ambas de 2008) que pretenderam vedar o creditamento pretendido pela Recorrente. Todavia, tais vedações não se mantiveram nas leis resultantes da conversão das referidas Medidas. Análise: A vedação ao creditamento pretendido pela recorrente decorre do art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivo que se encontra em pleno vigor, segundo entendimento do STJ. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 12 Ademais, a Recorrente também argumenta não haver óbices à aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, trazendo argumentação voltada a rechaçar três possíveis obstáculos, quais sejam, (i) a impossibilidade de haver crédito se não há tributação, (ii) a inaplicabilidade do referido art. 17 ao caso da Contribuinte, pois ele não se aplicaria a casos que tinham vedação anterior, e (iii) o entendimento de que “não haveria crédito por interpretação gramatical da norma, remetendo o caso para uma antinomia aparente, resolvível pela Lei de Introdução ao Código Civil”. O primeiro óbice que a Recorrente busca rechaçar é de natureza arrecadatória. A fim de superar esse óbice a Contribuinte chega a firmar que “a questão não é de cálculo matemático, mas de simples vontade do legislador; sendo impertinente fazer ‘balanço’ de quanto a Fazenda ganha, ou não, ao reconhecer um creditamento”. Ocorre que, conforme largamente demonstrado acima, o posicionamento atual do STJ centra-se na inaplicabilidade do art. 17 aos creditamentos vedados, como aquele pleiteado pela Contribuinte, o qual resta expressamente proibido pelo art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003, norma que permanece em vigor. Não obstante, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.894.741-RS, o STJ também reconheceu os efeitos arrecadatórios adversos que decorreriam da autorização do creditamento, como se pode notar no trecho abaixo transcrito, retirado da ementa do Acórdão do mencionado Recurso Especial: 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (grifo original) O segundo óbice mencionado (a inaplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ao caso da Contribuinte, porquanto ele não se aplicaria a casos que tinham vedação anterior), ao contrário do argumentado pela Recorrente, não pode ser afastado. Afinal, conforme já frisado, o atual entendimento do STJ, apresentado no âmbito do Tema Repetitivo 1093, centra- Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720193/2011-53 13 se justamente na inaplicabilidade do art. 17 a situações para as quais havia vedação de creditamento, de modo que esse dispositivo não revogou art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833, de 2003. Finalmente, no intuito de superar o terceiro óbice apontado (o entendimento de que “não haveria crédito por interpretação gramatical da norma, remetendo o caso para uma antinomia aparente, resolvível pela Lei de Introdução ao Código Civil”), a Recorrente se socorre da interpretação lógica. Contudo, não foi a exegese pretendida pela Contribuinte que se sagrou vencedora no STJ, como largamente demonstrado. Assim, não sendo possível reconhecer o direito creditório da Recorrente, também não se pode admitir o ressarcimento pleiteado, de maneira que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.019856/98-95
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n2 :10880.019856/98-95 Recurso na :201-116969 Matéria : PIS Recorrente . : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA IKAL LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão rip CSRF/02-02.257 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'Cal) E PINHEIRO 414gÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 juN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. •, Processo n° :10880.019856/98-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.257 Recurso n° :201-116969 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CONSTRUTORA NAL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão no 1.587 (fls. 911/919), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de apuração compreendido entre maio de 1992 e dezembro de 1997. O auto de infração foi lavrado em virtude de ter-se constatado, durante a verificação fiscal. que a Recorrente deixou de contabilizar como custo e/ou despesas operacionais inúmeras notas fiscais de compras de materiais e de serviços, limitando-se a lançá-las em uma conta transitória. Cumpre esclarecer que a Recorrente, ao ser indagada sobre tais notas, defendeu- se alegando que, em virtude de um contrato de prestação de serviços firmado com a Incal Incorporações S/A, então contratante, as emitiu apenas para ser reembolsada dos gastos decorrentes do cumprimento do objeto contratual. lrresignada com a lavratura do Auto de Infração (11s 865/868), a Recorrente atravessou aos autos manifestação de inconformidade às fls. 871/883, pugnando pela improcedência da autuação. Em síntese, argüiu, preliminarmente, que os meses de maio/92 a junho/93 foram atingidos pela decadência, vez que o auto de infração foi lavrado em 30/07/98, fora, portanto, dos 5 anos previstos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário, à luz do comando inserto no 4o do art 150 do CTN, ao qual se sujeita a contribuição ao PIS. No mérito, alegou que a natureza jurídica do contrato por ela firmado, no que tange às disposições relativas ao reembolso, seria de mero repasse ou rateio de custos e despesas de um mesmo Grupo Econômico, não podendo, portanto, ao seu ver, tais valores ser considerados faturamento, como o fez o Sr. AF7X Ademais, alegou que o fato de os materiais terem sido faturados diretamente pelos fornecedores em seu nome é irrelevante, na medida em que está figurando como consumidora que repassará o custo à Incorporadora por valores históricos e sem qualquer margem lucro. Por fim, esclarece que, caso o PIS fosse realmente devido, no período compreendido entre maio/92 e fevereiro/96, por ser uma empresa exclusivamente prestadora de serviços, estaria obrigada a recolhê-lo na modalidade REPIQUE, conforme 2o do art. 3o da LC no 07/70, ou seja, com base no imposto de renda devido e não no faturamento, como fez o Auditor Fiscal. Esta base de cálculo, a rigor, somente passou a ser exigida a partir de 1 o de março • de 1996, com o advento da MP no 1.212/1995, sendo por isso também nulo o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, na Decisão no 1.587 (fls. 911/9)9), julgou procedente o lançamento, como alhures ressaltado, fundamentando que não procede a alegação de decadência, vez que as contribuições sociais sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (anos), conforme disposto no art. 45 da Lei no 8.212/1991. Outrossim, afirmou que a alegação da Recorrente de que não houve faturamento, mas apenas recuperação de custos não deve prosperar, pois, se assim fosse, nenhuma operação caracterizaria base para o PIS, vez que o preço de venda ou valor da operação é composto, em geral, por três elementos: custo de aquisição ou fabricação, despesas e lucro. No tocante à exigência do PIS com base no faturamento, ao se comparar as receitas auferidas com as vendas de materiais, omitidas pela autuada e apuradas pela fiscalização, com aquelas de serviços declaradas, conforme balanços de fts. 892/900. verificou que esta é preponderante, ficando, pois, a Recorrente, adstrita a recolher a contribuição ao PIS com base no faturamento, segundo Resolução no 482, de 20/06/78, do Banco Central. 2 e Processo n° :10880.019856/98-95 Acórdão n° : CSRF/02-02.257 Inconformada com a decisão acima descrita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 933/943, o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expendidos na sua peça vestibular, pugnando pela nulidade do lançamento, referente ao período compreendido entre maio/1992 e junho/1993, por entender ter sido atingido pela decadência, e no caso de assim não se entender, que pelas razões de mérito aduzidas, a autuação seja julgada totalmente improcedente, ou então, que seja afastada a cobrança do PIS no período de maio!) 992 e fevereiro/96, em virtude de ser empresa prestadora de serviço, à época, não sujeita ao recolhimento da referida exação com base no faturamento." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no inciso Ido art. 173 do CTN, em não ocorrendo recolhimento antecipado. EXCLUSÃO DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCL4 DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal para exclusão de receitas, devem estas incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional recorreu desse acórdão, fls. 978/1037, sendo o Especial recebido por meio do Despacho n° 201-087, fls. 1039/1042, que deu seguimento ao Recurso no tocante à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. É o Relatório. ,f 3 Processo n° :10880.019856/98-95 Acórdão n° CSRF/02-02.257 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — RELATOR O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações do acórdão recorrido, não houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o (lies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador, para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. In casu, para os fatos geradores ocorridos em dezembro de 1992, com prazo de pagamento da contribuição em janeiro de 1993, o lançamento somente poderia haver sido efetuado a partir do vencimento (janeiro de 1993). Daí, o termo inicial da 4 f Processo n° :10880.019856/98-95 Acórdão n° CSRF/02-02.257 decadência foi o dia 1° de janeiro de 1994 e o final, 1° de janeiro de 1999. Em assim sendo, o lançamento pertinente à contribuição do mês de dezembro de 1992 poderia haver sido efetuado até 31 de dezembro de 1998. Compulsando os autos, verifica-se que a ciência do auto de infração foi dada em 30 de julho de 1998. Nessa data, ainda não decaíra a Fazenda Nacional do direito de lançar a contribuição para o PIS referente à competência do mês de dezembro de 1992. Por razões óbvias, também não foram alcançadas pela caducidade as contribuições dos períodos de apuração subseqüentes. Esclareça-se, por oportuno, que no voto condutor do acórdão recorrido a decadência foi declarada nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, todavia, o nobre relator equivocou-se na contagem do prazo e o fez de acordo com a norma do § 40 do art. 150 do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer o crédito tributário lançado pertinente aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1992 e junho de 1993. • Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de abril de 2006. C.°•' • ""="--7 4enrititre'' Pinlieiro Torres 'te' 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.720662/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 CRÉDITO IRRF SOBRE JCP. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE IRRF SOBRE JCP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Diante de retenção de imposto de renda na fonte sobre JCP, o contribuinte dispõe de duas opções nos termos da legislação: (i) computar o IRRF na apuração do imposto devido no período e, na eventualidade de apuração de saldo negativo, compensar o crédito de saldo negativo; ou (ii) compensar o crédito de IRRF sobre JCP recebidos com débito de IRRF sobre JCP a serem pagos “por ocasião do pagamento ou crédito” - o que não necessariamente precisa ocorrer no mesmo período de apuração do recebimento dos JCP que ensejaram a retenção do imposto de renda. Havendo indícios de que o JCP compôs o saldo negativo do período e não tendo o contribuinte demonstrado a disponibilidade do direito creditório, não há como homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1003-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE IRRF SOBRE JCP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Diante de retenção de imposto de renda na fonte sobre JCP, o contribuinte dispõe de duas opções nos termos da legislação: (i) computar o IRRF na apuração do imposto devido no período e, na eventualidade de apuração de saldo negativo, compensar o crédito de saldo negativo; ou (ii) compensar o crédito de IRRF sobre JCP recebidos com débito de IRRF sobre JCP a serem pagos “por ocasião do pagamento ou crédito” - o que não necessariamente precisa ocorrer no mesmo período de apuração do recebimento dos JCP que ensejaram a retenção do imposto de renda. Havendo indícios de que o JCP compôs o saldo negativo do período e não tendo o contribuinte demonstrado a disponibilidade do direito creditório, não há como homologar a declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.430 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720662/2012-11 2 Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP de números 22216.22822.030409.1.3.06-0916, 34779.40079.030709.1.3.06-0702 e 25947.59451.051009.1.3.06-9280, nos termos abaixo: 3. Assim, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real tem a possibilidade de utilizar o crédito de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de juros sobre o capital próprio (IRRF-JCP) na compensação de débitos de IRRF sob o mesmo título ou utilizá-lo para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, trimestral ou anual. Colá-se a seguir a Instrução Normativa vigente à época: (...) 4. No caso em tela, o interessado apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2010, ano-calendário 2009, com base no lucro real trimestral, em 23/06/2010, atualmente processada (fls. 21). Nos quatro trimestres do ano em questão (fls. 24), apurou saldo negativo de IRPJ gerado, principalmente, pelo IRRF-JCP, nos seguintes valores, quais sejam (...) 6. Dessa forma, verifica-se que os créditos de IRRF-JCP pleiteados nas Declarações de Compensação supracitadas foram utilizados para compor os saldos negativos de IRPJ dos trimestres do ano em questão, sendo inviável sua utilização concomitante, fato que impossibilita a compensação ora pretendida. 7. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 295, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO nº 208 de 03 de novembro de 2010, publicada no DOU de 09 de novembro de 2010, com alterações produzidas pela Portaria DRF/NHO nº 51, de 08 de abril de 2011, não reconheço o direito creditório em favor da interessada para fins de compensação e, por conseguinte, não homologo as compensações informadas nas Declarações de Compensação de fls.03 a 17. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.430 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720662/2012-11 3 Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) não há nos autos discussão acerca da existência do crédito utilizado na compensação; (ii) como se pode observar dos documentos contábeis juntados, não houve a utilização concomitante do crédito de IRRF — JCP e do saldo negativo de IRPJ, mas, sim, mero equívoco formal, pois quando da apresentação da declaração de compensação, mostra-se evidente que a intenção da Recorrente era a utilização do crédito de IRRF — JCP para pagamento do mesmo tributo gerado, por força do pagamento de juros aos seus sócios; (iii) o equívoco de ordem formal reside no fato de que tal crédito, como descrito na IN 900/2008, por não ter sido objeto de Per/Dcomp apresentada dentro do período de apuração (trimestre), passou a compor o saldo negativo de IRPJ, cuja denominação deveria ter sido indicada nos respectivos Per/Dcomp's ora em análise; (iv) encerrado o respectivo trimestre o crédito simplesmente teve alterada a sua denominação, na medida em que na hipótese dos autos, exatamente o mesmo valor indicado como crédito compensável a título de IRRF-JCP compôs o saldo negativo de IRPJ; e (v) não houve utilização concomitante dos referidos créditos de IRRF sobre JCP e saldo negativo de IRPJ. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Confira-se: A autoridade fiscal analisando a possibilidade da utilização em duplicidade das retenções de JCP, pesquisou nos sistemas da Receita Federal e constatou que tais retenções foram informadas na DIPJ (fl. 21 e seguintes) da contribuinte e compuseram o saldo negativo do IRPJ, razão pela qual houve a negativa. Vejamos o que diz a legislação a respeito do assunto: As disposições acerca do pagamento/recebimento de Juros sobre o Capital Próprio estão positivadas no art. 9º e seus §§ da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: (...) De acordo com os preceitos legais, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a retenção incidente sobre as receitas de juros sobre o capital próprio poderia ser utilizada de duas formas: (i) como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos; ou (ii) como crédito na compensação do IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos seus sócios ou acionistas. Como visto não poderia ser utilizado na compensação se já tivessem sido utilizados para compor o saldo negativo do IRPJ dos trimestres em questão. A defesa da manifestante se restringe a discutir a regra do prazo de recolhimento dos IRRF sobre os juros pagos, mas independentemente desta questão do prazo, a razão principal para a negativa da compensação foi a utilização dos respectivos valores na composição do saldo negativo do IRPJ, conforme declarado pela própria contribuinte. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.430 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720662/2012-11 4 A contribuinte alega que por equívoco de ordem formal, o crédito, por não ter sido objeto de PER/DCOMP apresentada dentro do período de apuração, passou a compor o saldo negativo do IRPJ. A própria defesa da impugnante reconhece que o crédito de IRRF sobre JCP foi utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ, conforme abaixo colacionado: (...) A contribuinte alega que cometeu o erro de fato ao informar na DCOMP que queria compensar o IRRF – JCP e não o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que como visto no art. 9º e seus §§ da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o contribuinte somente poderia compensar o juros de capital próprio a pagar com retenção de juros de capital próprio recebidos. Um eventual saldo negativo de IRPJ poderia ser utilizado para compensar o IRPJ devido em períodos posteriores e não Imposto sobre Juros de capital próprio. Sendo assim não é cabível a compensação pretendida e desnecessário o pedido de perícia feita pela manifestante. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i ) a Recorrente, ao distribuir JCP aos seus sócios (relativas ao 1º, 2º, 3º trimestres de 2009), compensou o IRRF incidente sobre a operação com créditos de IRRF pagos quando do auferimento do JCP – tudo nos termos do previsto no art. 9º, §§ 2º, 3º, II e 6º da Lei nº 9.249/951; (ii) há previsão em lei federal (art. 9º, §§ 2º e 6º, Lei nº 9.249/95) para que a Recorrente indique para compensação especificamente o crédito de IRRF-JCP, ainda que fora do período trimestral de apuração do IRPJ; (iii) a interpretação da autoridade fiscal sobre o art. 40, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 900/08 resulta em inexplicável redução do prazo para quitação do imposto (IRRF-JCP), o que resulta em mais uma invasão em competência exclusiva de lei federal; (iv) todas as 30 (três) DCOMPs em discussão consignaram créditos e débitos cujo ano-calendário é o ano de 2009 e (v) não existem motivos para o receio demonstrado pela autoridade fiscal, ao passo em que o crédito de IRRF-JCP aproveitado pela Recorrente representa praticamente o mesmo valor consignado como saldo negativo de IRPJ na DIPJ respectiva o que também pode ser verificado no balancete do ano de 2009. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 04.11.2019 e, na mesma data (fl. 264), consultou o referido documento. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.430 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720662/2012-11 5 A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 04.12.2019. II – MÉRITO A controvérsia nos presentes autos reside na possibilidade de o contribuinte, tendo utilizado o IRRF sobre JCP recebidos para compor o saldo negativo dos períodos, pretender compensar em PER/DCOMP créditos dos referidos IRRF incidentes sobre JCP recebidos com débitos de IRRF sobre JCP pagos. A possibilidade de compensação do imposto de renda sobre os JCP recebido com o imposto de renda a ser retido quando do pagamento de JCP está prevista no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que assim dispõe: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. A retenção de imposto de renda é espécie de antecipação e deve compor a apuração do imposto devido ao final do período de apuração. O §6º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 trouxe uma nova possibilidade ao contribuinte: compensar o IRRF sobre JCP recebidos com o IRRF sobre JCP a serem pagos. E, com relação ao momento em que isso deve ocorrer, se Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.430 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.720662/2012-11 6 limitou a afirmar que a compensação se daria “por ocasião do pagamento ou crédito” – o que, com frequência, resulta na interpretação das autoridades fiscais no sentido de que a compensação deve ocorrer no mesmo período em que a retenção. Esta, entretanto, não é a controvérsia nos presentes autos. Nesse contexto, diante de retenção de imposto de renda na fonte sobre JCP, o contribuinte dispõe de duas opções nos termos da legislação: (i) computar o IRRF na apuração do imposto devido no período e, na eventualidade de apuração de saldo negativo, compensar o crédito de saldo negativo; ou (ii) compensar o crédito de IRRF sobre JCP recebidos com débito de IRRF sobre JCP a serem pagos “por ocasião do pagamento ou crédito” - o que não necessariamente precisa ocorrer no mesmo período de apuração do recebimento dos JCP que ensejaram a retenção do imposto de renda. No presente caso, como adiantado, o contribuinte informou em PER/DCOMP as compensações de créditos de IRRF sobre JCP recebidos com débitos de IRRF sobre JCP pagos e, simultaneamente, utilizou o referido IRRF na composição dos saldos negativos de IRPJ dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2009. Diante disso, tendo em vista que o contribuinte não trouxe aos autos elementos para infirmar que o IRRF compôs o saldo negativo do período e tampouco comprovou que tal saldo não foi utilizado em outras compensações, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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11006155 #
Numero do processo: 10935.723487/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COM BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DO SUBSCRITOR. A integralização do capital social de sociedade subscrito com bens em nome de firma individual da qual o subscritor é o titular implica em alienação dos bens em questão, primeiro, da empresa individual para o titular e, ato contínuo, desse para a nova sociedade, ambas passíveis de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda em tributação definitiva, nos termos do art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda. Havendo transferência dos bens diretamente da firma individual para a sociedade, há de se considerar que tenha ocorrido por conta e ordem do beneficiário.
Numero da decisão: 2302-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COM BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DO SUBSCRITOR. A integralização do capital social de sociedade subscrito com bens em nome de firma individual da qual o subscritor é o titular implica em alienação dos bens em questão, primeiro, da empresa individual para o titular e, ato contínuo, desse para a nova sociedade, ambas passíveis de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda em tributação definitiva, nos termos do art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda. Havendo transferência dos bens diretamente da firma individual para a sociedade, há de se considerar que tenha ocorrido por conta e ordem do beneficiário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.031 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723487/2016-81 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2013, decorrente de ganho de capital na alienação de bens, no qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício no valor de R$ 1.500.000,00, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 3.366.450,00. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o procedimento fiscal (fl. 2 [e-fls. 176-183]): De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 140/144, que é parte integrante do auto de infração, a ação fiscal teve início em 28/06/2016, quando, em face de inconsistências encontradas nas informações constantes da DIRPF do interessado, da DIPJ da empresa individual Guilherme Perin Bandeira e os dados do contrato social de constituição da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, foram encaminhadas a INTIMAÇÃO 20/06/16 IRPF ANOS BASE 2012 e sua complementação para o contribuinte pessoa física (fl. 99/ 102), cujas ciências, por via postal, ocorreram em 28/06/2016 e 01/07/2016, respectivamente, conforme avisos de recebimento (AR) anexados. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração da seguinte infração (fl. 140/144): GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO INFRAÇÃO: OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAL Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 05/01/2012 10.000.000,00 75,00 A imputação da infração se fundamenta na conclusão da fiscalização de que o interessado não lograra comprovar que o imóvel comercial e os veículos de carga incorporados a Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda (CNPJ nº 15.147.369/0001- 07) para integralização da parcela do capital social da empresa por ele subscrita (40%), no valor de R$ 10.000.000,00, corresponderiam a lucros distribuídos da empresa individual Guilherme Perim Bandeira (CNPJ nº 3.920.875/0001-08), como alegara o contribuinte. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.031 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723487/2016-81 3 Cientificado do acórdão, o contribuinte, no prazo para apresentação do Recurso Voluntário, juntou em 18/07/2018, por cinco vezes, documento denominado “Impugnação”, enquanto nos cinco Termos de Solicitação de Juntada constou “Recurso Voluntário”. O referido documento reprisa os argumentos trazidos em sede de Impugnação apontando: a) da anulação da notificação de lançamento por desatenção ao princípio da legalidade e da segurança jurídica e interesse público; b) dos indícios e presunções; c) da presunção legal x ficção legal; d) da ausência de capacidade contributiva e dos reflexos do regime de caixa. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Ainda que o documento seja denominado “Impugnação” entendo tratar-se de erro material, visto referir que o julgamento não acolheu as questões levantadas pela defesa. Por isso, conheço do Recurso Voluntário. 2. Mérito O Recorrente requer a anulação do auto de infração sustentando que “não recebeu numerário em contrapartida” e, por isso, “não há que se falar em incidência do imposto.” Aduz que “nunca recebeu recursos, o que não pode ser equiparada a uma forma de alienação a qualquer título, razão pela qual as disposições contidas nos art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, não são aplicáveis à espécie.” Refere que “não há acréscimo patrimonial efetivo e definitivo decorrente da malsinada operação”, nem “há ‘realização’ do ganho, que é apenas ‘potencial’”. Por fim, sustenta que “inexiste fundamento legal que autorize a exigência de IRPF do Contribuinte por (suposto) ganho de capital decorrente da incorporação de ações.” Em que pese a argumentação do Recorrente, não identifico problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma. Por este motivo, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...). Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.031 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723487/2016-81 4 Da Omissão / Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos No mérito, o contencioso gira em torno de lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física que constituiu crédito tributário sobre ganho de capital de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do capital integralizado pelo interessado na empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda (CNPJ nº 15.147.369/0001-07), da qual o contribuinte subscrevera 40% do capital social de R$ 25.000.000,00. A integralização do capital subscrito foi efetivada por intermédio da incorporação de um imóvel comercial de propriedade do interessado, localizado na cidade de Rondonópolis (fl. 10), pelo valor de R$ 3.000.000,00, e de 242 cavalos mecânicos e carretas descritos em relação anexa ao contrato social (fl. 6/9), pelo valor de R$ 22.000.000,00. A citada relação discrimina somente a placa e o valor pelo qual cada veículo foi integralizado, sem indicar a qual dos sócios corresponderia cada um deles. Inicialmente, por ocasião da fiscalização, a autoridade fiscal visou esclarecer a aparente contradição entre as informações prestadas na declaração de ajuste anual (DAA) do interessado e as que constam da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa individual Guilherme Perim Bandeira, pois, apesar de o interessado ter informado o recebimento de lucros/dividendos de R$ 10.000.000,00 da empresa, tal distribuição de lucros não consta da DIPJ (ficha 61A da DIPJ – fl. 90). Nas respostas às intimações formalizadas pela fiscalização (fl. 105/106), tanto o interessado como a empresa individual informaram que: a) a integralização do capital social da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda foi efetuada com veículos retirados da empresa individual, que ficou sem ativos, e pelo imóvel descrito no contrato social da nova empresa; b) a transferência dos veículos foi realizada diretamente da empresa individual para a empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda e que não possuíam cópia dos documentos de transferência; e c) os veículos entregues para integralização do capital social na nova empresa apresentavam depreciação na empresa individual, mas não houve registro contábil individual dessas depreciações. Na escrituração contábil da empresa individual Guilherme Perim Bandeira referente ao ano-base de 2012, extraída do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a fiscalização constatou (fl. 96/98) que não houve movimentação nas contas do ativo imobilizado representativas de cavalos mecânicos (130222000013222), carretas (130222000013223) e depreciação acumulada de carretas (130314000013314); nem lançamentos a crédito na conta do ativo imobilizado representativa de depreciação acumulada de cavalos mecânicos (1303150000133000), que são a contrapartida das despesas de depreciação; nem a existência de conta representativa de imóveis. Por outro lado, o lucro acumulado indicado na conta 240501000024501 era de apenas R$ 459.435,26 no início do ano de 2012. Tendo em vista a ausência de registros contábeis das operações na empresa individual, bem como o fato de os esclarecimentos prestados pelas partes até Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.031 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723487/2016-81 5 então não permitirem determinar o valor pelo qual os veículos teriam sido transferidos da empresa individual para o interessado, a fiscalização formalizou sucessivas intimações solicitando informações adicionais e documentos. Em resposta à fiscalização, o interessado apresentou: a) declaração de que retirou a totalidade do imobilizado da empresa individual Guilherme Perim Bandeira e subscreveu os bens na constituição do capital social da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda (fl. 113); b) declaração de que os lucros de R$ 10.000.000,00 informados em sua DIRPF (fl. 11/18) tiveram origem na retirada de lucros da empresa individual Guilherme Perim Bandeira, representados pelos veículos e pelo imóvel, conforme indicado no contrato social de constituição e integralização da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, e que as transferências dos veículos foram ratificadas (sic) diretamente da empresa individual para a nova empresa, não possuindo cópia dos documentos de transferência dos bens (fl. 123); A empresa individual Guilherme Perim Bandeira, por sua vez, foi intimada (fl. 116/121) a informar os valores de compra e de transferência para o interessado dos veículos, bem como a esclarecer o motivo da ausência de registro contábil do imóvel integralizado na empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda (fl. 124/126). A empresa, entretanto, não respondeu à intimação. À vista das respostas e dos documentos entregue pelo interessado à fiscalização, tanto na qualidade de contribuinte pessoa física como de representante da empresa individual, tornou-se impossível ao fisco determinar o valor de aquisição dos bens transferidos à pessoa jurídica Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda para integralização do capital subscrito, no montante de R$ 10.000.00,00, a fim de se apurar se houve ou não ganho de capital tributável. A tese da defesa, em síntese, é a de que os bens utilizados para integralização do capital subscrito na empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda foram transferidos diretamente da empresa individual do qual o interessado era o titular para a pessoa jurídica recém-constituída, sem circulação de pecúnia, sem geração de riqueza e sem troca de propriedade dos referidos bens. Segundo a defesa, os mesmos bens que faziam parte do ativo imobilizado de uma empresa passaram, mediante expediente contábil, a fazer parte do ativo imobilizado da nova empresa, sem que isso tornasse o impugnante mais rico ou pobre, pelo simples fato de que não houve contraprestação. Ninguém teria pagado nem recebido nada, pelo que seria descabido falar-se em ganho de capital passível de incidência do imposto. A tese da defesa, contudo, é improcedente e não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, observo que a defesa faz indevida confusão entre as pessoas física e jurídica. De fato, as empresas individuais, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do art. 150, parágrafo 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), cuja base legal é o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979. Nesse contexto, quem subscreveu as quotas do capital social da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda e as integralizou foi o Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.031 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723487/2016-81 6 interessado, na qualidade de sócio, conforme se acha identificado no contrato social da empresa à fl. 02, e não a empresa individual da qual ele era o titular. Apesar disso, todos os bens entregues para integralização do capital subscrito na nova empresa, conforme cláusula quinta do citado contrato social (fl. 02), tanto o imóvel como os veículos, estavam em nome da empresa individual, como comprovam os documentos apresentados pelo contribuinte (fl. 10 e 160/168). Tanto é assim, que o imóvel e os veículos sequer constavam da ficha de bens e direitos da DAA do interessado (fl. 14/15). Logo, é forçoso concluir que, ainda que os bens tenham sido transferidos diretamente da empresa individual para a sociedade, como alegou a defesa – e friso que os comprovantes de transferência dos bens não foram apresentados, nem quando solicitados pela fiscalização, nem na impugnação –, tal transferência teria ocorrido por conta e ordem do interessado, pois era ele, na qualidade de sócio, quem estava integralizando as quotas do capital subscrito na sociedade, e não a empresa individual. Demais disso, deve-se registrar que não somente as quotas do interessado, mas a totalidade do capital social da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda foi integralizada com bens e direitos da empresa individual, inclusive as quotas de Luiz Fernando Bezerra, pai do interessado, que subscreveu 60% do capital social da pessoa jurídica, equivalentes a R$ 15.000.000,00. Ou seja, a empresa individual pagou com bens de sua propriedade dívidas do interessado (R$ 10.000.000,00) e de Luiz Fernando Bezerra (R$ 15.000.000,00) estranhas às suas próprias atividades, no montante de R$ 25.000.000,00, correspondente à integralização da totalidade do capital social da Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, da qual pai e filho eram os únicos sócios. Tal operação implicou em alienação dos bens em questão, primeiro, da empresa individual para as pessoas físicas beneficiadas e, ato contínuo, dessas últimas para a nova sociedade, ambas passíveis de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda em tributação definitiva, nos termos do art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, ainda que tenha havido a transferência dos bens diretamente da empresa individual para a sociedade, por conta e ordem dos beneficiários. Não obstante a defesa alegar que a operação em questão não teria implicado acréscimo patrimonial que pudesse configurar fato gerador de obrigação tributária relativa ao imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), a alegação é desmentida pela própria declaração de ajuste anual do interessado, cuja ficha de bens e direitos informa acréscimo patrimonial aproximado de R$ 10.000.000,00 no ano calendário 2012 (fl. 15), valor do capital integralizado pelo contribuinte na nova empresa. Embora o interessado alegue que esse acréscimo patrimonial corresponda a lucros distribuídos pela empresa individual, essa hipótese é afastada pela própria contabilidade da empresa individual, como constatou a fiscalização, uma vez que a conta de lucros acumulados não sofreu baixa no ano-calendário 2012, além de ter um saldo de somente R$ 459.435,26 (fl. 131) no início do ano, bem inferior aos R$ 10.000.000,00 transferidos à nova empresa para integralização do capital subscrito. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.031 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.723487/2016-81 7 Ademais, tal hipótese também é infirmada pelo fato de não ter sido procedida a baixa contábil dos veículos transferidos na conta de ativo imobilizado da empresa individual; e de o imóvel, a par de estar em nome empresa individual, sequer se encontrava escriturado em conta do imobilizado. Daí, é forçoso concluir que não houve distribuição de lucro isento ao interessado que desse suporte à transferência dos veículos e imóvel para a nova empresa. Esses bens foram transferidos sem ônus ao interessado. Por fim, observo que o art. 133 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja base legal é o art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, permita que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica transferidos ao seu titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução da participação no capital social, sejam avaliados pelo valor contábil ou de mercado: (...) No presente caso, entretanto, não houve extinção da firma individual nem devolução de capital social ao interessado, não se aplicando as disposições do citado art. 133. Assim, considerando que o interessado integralizou a parcela que subscrevera do capital social da empresa Bandeira Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, no valor de R$ 10.000.000,00, com bens de propriedade da firma individual da qual era o titular, está correta e deve ser mantida a apuração do ganho de capital sobre o valor de alienação, computando-se o custo de aquisição como zero, uma vez que esses bens foram transferidos sem qualquer ônus para o contribuinte; não se trataram de lucros distribuídos, como alegou a defesa. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.904684/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2008, 31/08/2008 PERDCOMP. CANCELAMENTO. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP. Restituição. Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3001-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2008, 31/08/2008 PERDCOMP. CANCELAMENTO. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP. Restituição. Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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CANCELAMENTO. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP. Restituição. Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.904684/2012-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 313/324) que teve o seu julgamento convertido em diligência, através da 3003-000.067 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados pelo sujeito passivo – comprovantes de pagamentos, declarações de compensação, DCTFs (transmitidas, vale dizer, antes da emissão dos despachos decisórios) -, confrontando-os com as informações e valores constantes dos sistemas de cobrança e arrecadação da RFB, e, eventualmente, com outros documentos que julgar necessários, apurando se são subsistentes os débitos constantes das declarações de compensação discutidas nos processos 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12, 10166.904867/2012-67 e 10166.904684/2012-23, conforme fls. 472 e seguintes). Vale esclarecer a oriem do caso. O contribuinte transmitiu as declarações de compensação, por meio de PER/DCOMP, nos quais o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 08/2008, para compensação de débitos próprios indicados nos processos nºs 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12, 10166.904867/2012-67 e 10166.904684/2012-23 – cópias de todos os processos foram trazidas ao presente processo. O colegiado a quo proferiu uma única decisão para os processos acima enunciados, uma vez que o direito creditório indicado para cada compensação é coincidente: pagamento indevido de PIS do período de agosto de 2008. Da mesma forma, este voto tratará de todos os processos acima enunciados, apreciando, de forma conjunta, suas declarações de compensação. Em análise dos referidos PER/DCOMP, foram emitidos despachos decisórios, os quais não homologaram as compensações declaradas, pois o crédito indicado havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. O sujeito passivo na manifestação de inconformidade aduziu, em síntese, que as declarações de compensação, objetos dos processos acima enunciados, devem ser reconhecidas como nulas, uma vez que os débitos nelas indicados já teriam sido extintos pelo pagamento, na forma do art. 156, I, do CTN. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.904684/2012-23 3 A 2ª Turma da DRJ em Recife não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para analisar Pedidos de Cancelamento de Declaração de Compensação, ainda que apresentados sob outra denominação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma, em essência, a alegação apresentada na manifestação de inconformidade. Sustenta, em síntese, que as declarações de compensação discutidas nos processos acima referidos dizem respeito a débitos inexistentes, uma vez que já houvera sua extinção por meio de pagamentos. Assinala, ainda, em preliminar, que a decisão recorrida não poderia deixar de conhecer a impugnação apresentada, pois estavam presentes todos os requisitos de admissibilidade para a apreciação do recurso. Neste caso, a instância a quo deveria ter negado provimento, caso discordasse da manifestação de inconformidade. Apresenta jurisprudência das próprias delegacias de julgamento para reforçar seus argumentos. Junta, ainda, documentos para tentar demonstrar suas alegações. Conforme fls. 481, o Contribuinte foi intimado para apresentar no prazo de dez dias (contar a partir da ciência) planilha eletrônica contendo todos os dados e de forma detalhada quanto à memória de cálculo do indébito pleiteado no presente processo e documentos probatórios que o Interessado considere necessários, bem como nos processos nºs 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12 e 10166.904867/2012-67. O contribuinte foi devidamente intimado, conforme fls. 483, com o AR entregue em 05/09/2022, mas não se manifestou nos autos. Conforme, Informação EADC3/DRF/BSB Nº 2918/2022, de 20 de outubro de 2022 (fls. 565), consta que as DCOMPs objeto do pleito apresentam valores diferentes dos pagamentos efetuados e os confessados em DCTF. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual entendo que não deve ser conhecido. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.904684/2012-23 4 Destaca-se a priori, que o mérito recursal consiste na análise do PERD/COMP, o qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 08/2008, para compensação de débitos próprios indicados nos processos nºs 10166.904685/2012-78, 10166.904686/2012-12, 10166.904867/2012-67 e 10166.904684/2012- 23. Conforme relatório a compensação não foi homologada, pois o crédito indicado havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Sendo assim, a DRJ julgou improcedente o pleito do recorrente, uma vez que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para analisar Pedidos de Cancelamento de Declaração de Compensação, ainda que apresentados sob outra denominação. Diante dos fatos acima expostos, resta claro que a intenção do recorrente não seria avaliar a liquidez e certeza do direito creditório inserto no PERDCOMP, mas sim fazer a reapuração da PIS/PASEP, do período de apuração 08/2008, requerendo que fosse cancelado a PER/DCOMP, eis que os débitos nelas indicados já teriam sido extintos pelo pagamento, na forma do art. 156, I, do CTN. Ocorre que os débitos informados, os quais se pretende compensar, são controlados pela administração em processo administrativo próprio, cabendo esta Turma analisar tão somente a existência ou não da matéria controvertida que fora fixada por ocasião do despacho decisório, qual seja o "Pagamento Indevido ou a Maior" de PIS/PASEP, segundo o qual não remanesce qualquer litígio em razão da concordância do próprio recorrente quando pede o cancelamento do perdcomp por ausência de crédito. Sendo assim, todo o valor do direito creditório discutido nos presente autos já fora analisado e, conforme mencionado, o presente processo não se presta para a reapuração do PIS/PASEP e o consequente cancelamento do perdcomp conforme pretende o recorrente, não restando a este colegiado qualquer matéria remanescente a ser analisada, já que a prerrogativa da turma é a análise do crédito e este fora integralmente examinado. Não se deve perder de vista, que este relator se encontra limitado na análise da devolução principal da matéria de direito enfrentada pela DRF e DRJ e, ao fim e ao cabo, o esgotamento desta matéria se dá na dialética em relação a existência ou não do crédito inicialmente pretendido e, na sequência, conforme Acórdão recorrido e RecursoVoluntário, o contribuinte assume tal equívoco, promove a reapuração de valores para efetuar o pagamento e requer o cancelamento do perdcomp. Sobre o pedido de cancelamento do perdcomp, vale ressaltar que tal pleito encontra vedação expressa no artigo 133 e o art. 140 da IN nº 1717/2017 segundo a qual determina que a negativa do pedido de cancelamento de perdcomp é definitivo quando assim determinar o Auditor -Fiscal competente, in verbis: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.904684/2012-23 5 Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Apenas para ilustrar, o CARF já julgou matéria idêntica no Processo nº 13609.907277/2009-12, Acórdão nº 3402-008.419 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária, Sessão de 29 de abril de 2021, cuja ementa passo a reproduzir ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 01/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. (Recorrente PRECON INDUSTRIAL S.A, Interessado FAZENDA NACIONAL) Portanto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, pois, entendo que não é possível realizar o procedimento de cancelamento ou retificação de débitos inexistentes declarados em PER/DCOMP no âmbito do contencioso administrativo, em vista da falta de competência deste Colegiado para cancelar débito declarado em declarações apresentadas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005983 #
Numero do processo: 13637.000160/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.483
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10945.005451/2002-05
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.494
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ~L4J~~ Leonardo de Andrade Couto Presidente Lucianap~~~ Relatora Imp I • Processo n" Recurso n" Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.005451/2002-05 124.297 FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY RELATÓRIO I "~M, IFI. • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela Delegacia de Julgamento: "Trata o processo de lançamento fiscal, jls. 154/161 onde se exige R$l. 135.814, 01 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, não recolhida, nem declarada, multa de oficio de 75% do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e encargos legais. 2. A exigência se refere aos períodos de apuração de 02/1999 a 12/2001 e tem como base legal o art. 1" da LC n° 70, de 1991; os arts. 2~ 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória nO 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições; e com as alterações da MP n° 1.858, de 29 dejunho de 1999 e reedições. 3. As jls. 151/153, "Termo de verificação fiscal", onde a fiscalização descreve os procedimentos efetuados e os motivos da autuação. 4. Cientificada em 22/08/2002, jls. 153 e 159, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 20/09/2002, por meio de seu representante legal, jl. 201, e os documentos de jls. 202/226. 5. Na impugnação, alega que o fisco pretende, indevidamente, glosar a isenção do pagamento da Cofins a que a considera ter direito em função de previsão legal que estaria contida nos arts. 13, VIII e 14, X; da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 dejunho de 1999, e reedições. 6. Traça a seguir o perfil da entidade, pessoa jurídica de direito privado, de caráter hospitalar e assistencial, sem fins lucrativos e que não distribui quaisquer parcelas econômicas ou financeiras, transcrevendo os arts. 1~ 3~ 7~ 8~ 9° e 28, do Estatuto da Fundação da Saúde Itaiguapy, para evidenciar que os objetivos da instituição consistem em serviços médico-hospitalares e laboratoriais prestados à comunidade por meio do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, de cujos leitos, 60% se destinam a pacientes SUS, apresentando, portanto, todas as características do exercício da filantropia; não aufere receitas, uma vez que recebe aportes da instituidora, Itaipu Binacional, e retribuições sob a forma de pagamento pelos serviços que presta ao SUS e à comunidade, os quais são revertidos em beneficio da própria Fundação; não possui, conclui, em suas contas, títulos contábeis de cunho mercantil que possam ser denominados de faturamento ou receita, uma vez que, argumenta, tais termos estariam vínculados à ídéia de lucro. 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselbo de Contribuintes 10945.00545112002-05 124.297 ~Ld • • • 7. Transcrevendo os arts. 9~ IV; c e 14, do Código Tributário Nacional- CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, entende que a entidade neles se enquadra. 8. A partir da definição do que é uma fundação, de De Plácido e Silva, no livro "Vocabulário Jurídico", argumenta que, tratando-se de imunidade subjetiva, não tendo o legislador constitucional feito restrição, e sendo o patrimônio, por definição, uma universalidade, e como o patrimônio de uma fundação com ela se confunde já que a pessoa jurídica, fundação, decorre exatamento do patrimônio. 9. E não tendo a fundação outra atividade que não as definidas em seu Estatuto, conclui-se que o beneficio atinge, indistintamente, todos os bens integrantes do seu patrimônio, o qual, em se tratando de fundação, é todo constituído de bens destinados às finalidades da entidade. 10. Afirma que tem-se como certo determinadas imunidades das instituições sem fins lucrativos, perante as constituições federais, anterior e atual, senão qual seria, questiona, o significado e o alcance da cláusula contida no S 4° do art. 150 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988: "As vedações (imunidades impositivas) do inciso IV; "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas."; interpreta que "finalidades essenciais", nesse contexto, é sinônimo de "fins previstos no estatuto". 11. Em apoio a essa afirmação invoca o S 2" do art. 14, do CTN: "(..) diretamente relacionados com os objetivos institucionais(..)", e cita Ives Gandra da Silva Martins, no sentido de que normas imunitárias devem ser interpretadas através de exegese ampliativa e não restritivamente, e pela sua teleologia; cita também Fábio Leopoldo de Oliveira: "ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto. O instituto não comporta fracionamentos."; e Sacha Calmon Navarro Coelho: "(..) a ratio da imunidade:fim público e ausência de capacidade contributiva. (..)". 12. Diz que, rigorosamente, inexistem acórdãos do Supremo Tribunal Federal- STF que abarquem, em toda a extensão e particularidades, os casos de imunidade ou de isenção ora discutidos mas, pode-se colher insumos jurisprudenciais a partir das decisões conhecidas, e que servem ao desate da questão e que em síntese seriam: a) que é admissível poder a instituição cobrar pelos serviços que presta, desnecessária a gratuidade, desde que reaplique os recursos no múnus institucional; b) que o pressuposto referido se aplica à instituição assistencial e hospitalar; 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.00545112002-05 124.297 22CC-MF FI. • • • c) que o requisito da universalidade deve ser entendido cum modus in rebus , podendo restringir-se a "universos restritos ", desde que não haja discriminação; d) imprescindível o ''fim público "; e) que não deve a tributação diminuir o patrimônio ou de qualquer forma os recursos das instituições voltadas à assistência social e, por isso, sem finalidades lucrativas; f) que é plenamente aceitável a aplicação de suas rendas lucrativamente, desde que sempre retornem ao múnus institucional. 13. A seguir, distingue imunidade de isenção, sendo a primeira instituto jurídico de matriz constitucional, na parte das vedações ao poder de tributar, exatamente para afastar do legislador ordinário qualquer possibilidade de intromissão, e a segunda, com origem na legislação ordinária, sendo exceção à regra jurídica da tributação, e sempre decorrente de lei, sendo que o CTN determina que, salvo expressa disposição legal, a isenção não se aplica às contribuições. 14. E como, art. 111, do CTN, se o objetivo da isenção é viabilizar as entidades assistenciais, seria absurdo interpretar que não são isentas, se são imunes. 15. Argumenta que a Fundação de Saúde Itaiguapy prrenche os requisitos para a imunidade previstos tanto no art. 150, VL "c" como no art. 195, S r da CF, de 1988, ambos referentes a entidades de assistência social. 16. E também, que preenche os requisitos para o gozo de algumas isenções tributárias em relação à Cofins ex vi a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 17. Afirma que o "entendimento" da fiscalização, constante do auto de infração, não foi embasado em qualquer lei, ou seja, teria havido uma presunção, por vontade própria, de que a impugnante não estaria enquadrada pela isenção da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999; que ao se presumir, em matéria tributária, há que ser parcimonioso, sob pena de desrespeitar os princípios tributários da estrita legalidade e da tipicidade fechada; afirma que não houve a motivação clara e transparente da autoridade e que o auto foi lavrado arbitrariamente, sendo que ao fisco cabe jitndamentar suas afirmações na legislação; transcreve textos de vários autores às fls. 177/180, bem como jurisprudência a respeito da impossibilidade de se tributar com base em presunção, com base nos depósitos bancários, e outras presunções e probabilidades, fls. 180/182; ressalta, ainda que a fiscalização afirmou que a contribuinte separa em sua 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.005451/2002-05 124.297 I >CCM' IFI. • • • contabilidade, as receitas operacionais das não operacionais, o que corrobora a improcedência da autuação. 18. Discorre a respeito da preVlsao constitucional e da legislação infraconstitucional a respeito da isenção da Cofins: art. 195, J 7" da CF, de 1988, para entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, afirmando que a MP n° 1.858-6, de 1999, arts. 13 e 14, alterou a legislação da Cofins para que atendesse ao disposto na Lei Maior, inclusive para as fundações de direito privado, o que significa que, a partir de 01101/1999, as receitas dessas fundações estão isentas da Cofins. 19. Aduz que obteve parecer, acerca dessa isenção, do Ministério Público do Estado do Paraná, Assessoria Jurídica da Promotoria de Justiça Especializada da Fiscalização de Fundações da Comarca de Foz do Iguaçu, jls. 08/13, de 27/10/1999, no sentido de que "conclui-se que é correto o entendimento esboçado no sentido da isenção do Cofins às fundações privadas. Assim a Fundação de Saúde Itaiguapy está isenta do recolhimento desta espécie de contribuição por força da medida provisória n° 1858/99, salvo entendimento diverso do Excelentíssimo Promotor de Justiça. " Parecer esse acolhido pelo Promotor de Justiça, jl. 09. 20. Informa também que estava provisionando os valores correspondentes ao pagamento da Cofins, desde 02/1999, mas que não vinha efetuando o respectivo recolhimento e que, por isso, solicitou o referido parecer. 21. Por outro lado, alega poder estar albergada pela imunidade tributária do art. 150, J 4° da CF, de 1988, em relação ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as respectivas "finalidades essenciais ", que entende ser expressão sinônima de "fins previstos no estatuto ", arrolando como argumento o disposto no art. 14, J 2" do CTN e repetindo o argumento de que o conteúdo e o alcance das regras de imunidade deve ser interpretado à luz da sua teleologia, não se procurando restringí-las, mesmo porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto, o que também se aplica à isenção. 22. Ressalta, mais uma vez, que deve ser considerada a especial natureza jurídica das fundações cuja finalidade institucional seja a educação ou assistência social (que é o seu caso), pois não se trata de pessoas jurídicas comuns, mas que se caracterizam como universalidades de bens, revestidas de personalidade jurídica, que a lei denomina fundações; transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. 23. Argumenta acerca da impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, seja porque carente de legislação que a institua, contrariando o disposto no art. 161, J 1~ do CTN, ou porque os valores acumulados da taxa não coadunam com o dispositivo constitucional, 5 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.00545112002-05 124.297 I "cr~ IFI. • • • art. 192, S 3~ ou ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando o CTN, norma superior hierarquicamente à Lei 9.065, de 1995; argumenta no sentido da inexistência de legislação definidora da Selic e orientadora dos parâmetros à sua fixação. 24. Reclama da multa de oficio aplicada, considerando exagerado percentual de 75%, e ofensivo ao princípio constitucional do não-confisco, art. 5~ XX11 da CF, de 1988; argumenta que, se aplicada, não poderia ultrapassar a 20% da exação; transcreve trechos de vários autores. 25. Finaliza pleiteando que, posto que declarou e recolheu a Cofins sobre as receitas não operacionais e que é claro estar isenta da Cofins a partir de 01/02/1999, uma vez que se enquadra no disposto na MP n° 1.858-6, de 1999, que seja extinto o auto, ou, que se exclua a utilização da taxa Selic como juros moratórios, bem como que se reduza a multa de oficio para 20%. 26. A jl. 237, despacho desta DRJ, questionando sobre a não-inclusão, nas bases de cálculo da Cofins exigida, dos valores das receitas financeiras, receitas com aluguéis e "receitas conv/remuneração gestão recursos - conv 5977"; às jls. 238/243, documentos e resposta da Sefis da DRF em Foz do Iguaçu/PR, com esclarecimentos. Pelo Acórdão de fls. 244/262 - cuja ementa a seguir se transcreve -, a 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTARIA. IMPOSTOS. COFiNS. INAPL1CABI- LIDADE. A imunidade do art. 150, VL c da CF, de 1988, se aplica a impostos, espécie tributária distinta das contribuições para a seguridade social, entre as quais se insere a Cofins. 1MUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, para gozo da imunidade prevista no art. 195, S 7" da CF, de 1988, as fundações privadas de assistência à saúde, mesmo sem fins lucrativos. FUNDAÇÃO DE DiREITO PRIVADO. ISENÇÃO RECEITAS PRÓPRIAS. São isentas da Cofins, a partir de I ° de fevereiro deI999, nos termos do art. 14, X da MP n° 1.858-6, de 1999, apenas as receitas obtidas nas atividades próprias das fundações de direito privado que não configurem cunho contraprestacional. 6 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.005451/2002-05 124.297 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. ~bJ • • • O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, por expressa previsão legal . Lançamento Procedente ". Em tempo hábil, o interessado inteipôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 267/312), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 325) . 7 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.005451/2002-05 124.297 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PEÇANHA MARTINS I "CC~M' IFI. • • • A questão de mérito cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cofins para fundação privada de saúde ou ao reconhecimento da isenção conferida pelo art. 14 , inciso X da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Reza o parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que são isentas de Contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conforme entendimento desta Câmara, a lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de n° 8.212, de 1991, que em seu artigo 55 dispõe: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. 1" Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. " Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização e Delegacia de Julgamento consideram que a recorrente não está amparada pela imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal nem pela isenção da MP n° 1.858-6, de 1999. Não foram verificadas as condições exigidas no art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Assim, voto no sentido de converter o 8 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10945.005451/2002-05 124.297 I '=M, IFI. • • • julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam analisados todos os requisitos exigidos pelo referido artigo. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 LUCIANAPAT~~INS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10384.721141/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitada pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2402-013.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior que reconheceu a decadência do crédito até abril de 2010, inclusive, com fundamento no art. 150, §4º do CTN Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T19:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T19:17:56Z; Last-Modified: 2025-08-19T19:17:56Z; dcterms:modified: 2025-08-19T19:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T19:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T19:17:56Z; meta:save-date: 2025-08-19T19:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T19:17:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T19:17:56Z; created: 2025-08-19T19:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-08-19T19:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T19:17:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.721141/2015-41 ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitada pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior que reconheceu a decadência do crédito até abril de 2010, inclusive, com fundamento no art. 150, §4º do CTN Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.721141/2015-41 , em face do acórdão nº 14-62.911, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 27 de setembro de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 02/2010 a 01/2011, compreendendo contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre remunerações pagas na execução de obra de construção civil de propriedade da Casamater Casa de Saúde e Maternidade Teresina Ltda, CNPJ 06.833.917/0001-53, e ainda autos de infração lavrados por descumprimento de obrigações acessórias, conforme consta do relatório fiscal, fls. 15/22. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados: Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 3 Na mesma ação fiscal foi lavrado auto de infração relativo às contribuições da empresa (artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) e contribuições da parte dos segurados empregados ( art. 20 da Lei nº 8.212/91), incidentes sobre remunerações pagas na execução de obra de construção civil de propriedade da Casamater Casa de Saúde e Maternidade Teresina Ltda, processo 10384.721098/2015-13. A empresa contratada (Construtora Mauro Lopes) não efetuou a matrícula CEI da obra no prazo legal previsto no art. 49, § 1° da Lei n° 8.212/91 (em até 30 dias após o início das atividades), o que fora avençado contratualmente entre a construtora/contratada e o hospital/contratante (cláusula sexta). Pelo descumprimento desta obrigação acessória, foi lavrado o auto de infração Debcad nº 51.075.597-6, sendo efetuada a matrícula de ofício da obra de construção civil “Reforma Hospital Casamater”, sob o CEI 70.013.71733/75, vinculando as empresas construtora/contratada e proprietária/contratante. Segundo a fiscalização, a autuada remunerou trabalhadores em folha de pagamento específica da obra Hospital Casamater, conforme lançamentos contábeis específicos identificados por “FP CASAMATER (Folha-de-Pagamento Casamater)” ou “FP HOSPITAL ALIANÇA” (Folha de Pagamento Aliança), débito de 3301 (Salários) a crédito de 945(Salários a Pagar), discriminados em planilha especifica. Juntadas cópias por amostragem (outubro, novembro e dezembro de 2010)a comprovar a existência das folhas. Porém, sem matrícula CEI específica a fiscalização questiona como efetuar o recolhimento dos encargos sociais. Nas competências citadas, a empresa construtora declarou para a Receita Federal, em 10 de junho de 2014, através do formulário Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO com cópia anexa), que trabalhadores da obra Reforma Casamater pertenciam à obra Hospital De Otorrinolaringologia, CEI 51.207.44898/79. Comenta a fiscalização que, deste modo, justifica-se para a Administração Tributária mão-de-obra compatível para uma obra (área construída de 2.301,00 m² para o Hospital de Otorrinolaringologia) através de trabalhadores de uma outra obra (onde não há necessidade de averbação de área construída, tratando- se de reforma, e emissão de Certidão Negativa específica para obra de construção civil). Pela conduta de a empresa Mauro Lopes Engenharia declarar trabalhadores de uma obra sem matrícula (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula (Hospital Otorrino), foi lavrado o auto de infração Debcad 51.075.599-2, conforme art. 32, inc. IV da Lei 8.212/91 c/c art. 220, § 2° do Regulamento da Previdência Social/RPS. A fiscalizada foi intimada (TIF 6/2015) a apresentar o Alvará de Construção da Obra Casamater, e, em resposta, esclareceu que por tratar-se de reforma não foi Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 4 emitido o Alvará. Foram então realizadas diligências fiscais na Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) e no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA)que também revelaram a não emissão de Alvará de Construção ou de Aviso de Responsabilidade Técnica. Sem parâmetro de área, a aferição do salário-de-contribuição proporcional à área reformada não foi possível, optando-se pela aferição com base nas Notas Fiscais de Serviço emitidas em cotejo com o Contrato de Construção Civil celebrado entre o Hospital e a Construtora. A base de cálculo aferida para a obra de reforma Hospital Casamater, CEI 70.013.71733/75, é de 40% do valor do serviço contido na Nota Fiscal de Serviço, conforme competência de emissão da nota. Contudo, o valor das Notas Fiscais emitidas é bastante inferior ao valor ajustado na obra que foi de R$ 1.479.255,27. Deste total, R$ 1.026.941,67 refere-se a material e mão-de-obra a cargo da contratada, e R$ 452.313,60 refere-se a material a cargo da contratante. Deste modo, foi aferido o salário-de-contribuição resultante da diferença entre o valor a cargo da contratada e o valor total das notas emitidas, apurando-se o valor do serviço no mesmo percentual contido nas Notas Fiscais de Serviço até então emitidas (80%). Aferiu-se a base de cálculo em 40% deste valor, definindo-se a competência de Janeiro de 2011 para a ocorrência do fato gerador, por ser este o mês do encerramento da obra no contrato. Aplicou-se a multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento)sobre a contribuição devida, na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Constam como elementos examinados na Ação Fiscal que fundamentam o presente lançamento: - Livro Diário n° 15, Ano 2010, Termo de Autenticação JUCEPI 11/002553-9, e respectivo Livro Razão; - Livro Diário n° 16, Ano 2011, Termo de Autenticação JUCEPI 13/003174-7, e respectivo Livro Razão; - Livro Diário n° 17, Ano 2012, Termo de Autenticação JUCEPI 13/003175-5, e respectivo Livro Razão; - Contrato de Construção Civil celebrado entre o Hospital Casamater e a Construtora para reforma e do setor de obstetrícia e internação; - Notas fiscais 124, 150, 159, 186, 222, 248 e 254; - Folhas-de-Pagamento Obra Casamater, competências Out/2010, Nov/2010 e Dez/2010; - Matrícula de Ofício CEI 70.013.71733/75; Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 5 - Ofício CREA sobre inexistência de ART da Obra Reforma Casamater. - DISO da obra CEI 51.207.44898/79 (Hospital de Otorrinolaringologia), com Alvará, Habite-se, ART e CND de Averbação emitida. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. A aferição indireta do salário-de-contribuição encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese de recusa ou sonegação de documento ou informação solicitada pela Fiscalização, ou na sua apresentação deficiente. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 6 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) indevida desconsideração da escrita contábil; 2) decadência do crédito tributário da competência 02/2010; 3) ilegalidade da aferição indireta da base de cálculo; 4) caráter confiscatório da multa de 75% É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. I. Da Indevida desconsideração da escrita contábil. II. Da decadência da competência de 02/2010 III. Ilegalidade da aferição indireta da base de cálculo; IV. Caráter confiscatório da multa de 75% Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Da Verdade dos Fatos e da sua Repercussão Legal. Em primeiro plano, importante fixar o fato gerador do presente lançamento, como sendo o pagamento de remuneração a trabalhadores na execução de reforma de prédio comercial objeto de avença entre a autuada e o Hospital Aliança Casamater, conforme estipulado no “Instrumento particular de contrato de obra por empreitada”, fls. 117/119: CLÁUSULA SEGUNDA O presente Instrumento Contratual tem por objeto a reforma do prédio comercial onde funciona o Hospital Aliança Casamater no setor de obstetrícia e internação, situado na Rua Leônidas Melo, s/n, bairro Piçarra, em Teresina, Estado do Piauí, de propriedade do CONTRATANTE. No contrato de empreitada estabelecido entre a Casamater e autuada ficou estabelecido que a inscrição da obra/reforma na matrícula CEI seria de responsabilidade da construtora, como também todo o registro de empregados, elaboração das folhas de pagamento e recolhimento previdenciários ( cláusulas 7ª e 8ª ). Pelas cláusulas seguintes não resta dúvida que a construtora foi contratada sob o regime de empreitada global: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 7 O CONTRATADO por força do ora ajustado e convencionado, assume toda a responsabilidade técnica à execução dos serviços de engenharia. Assume, igualmente, os serviços de administração e contratação de pessoal. CLÁUSULA TERCEIRA Compromete-se o CONTRATADO a entregar os serviços de construção do prédio comercial, objeto deste Instrumento Contratual devidamente concluída no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias a contar da assinatura deste Contrato. Desta forma, a responsabilidade pela matrícula da obra no INSS (matrícula CEI) é da construtora, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB nº 975/2009, vigente à época dos fatos geradores: Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: (...) II - no CEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula: (...) b)o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica; c)a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, observado o disposto no art. 27; Em razão da omissão em efetuar a matrícula da obra/reforma foi lavrado o auto de infração Debcad nº 51.075.597-6, sendo efetuada a matrícula de ofício da obra de construção civil “Reforma Hospital Casamater”, sob o CEI 70.013.71733/75, vinculando as empresas construtora/contratada e proprietária/contratante, conforme se verifica às fls. 114. O impugnante reconhece que não efetuou a matrícula da obra objeto do lançamento, sendo portanto, procedente a autuação consubstanciada no auto de infração Debcad nº 51.075.597-6. Justifica que não houve omissão dolosa ou culposa no descumprimento desta obrigação, mas sim impossibilidade em razão das características do imóvel onde se localiza o bem reformado, sendo edificação antiga formada por várias unidades imobiliárias, cujas matrículas no registro de imóveis ainda se encontram individualizadas em nome de vários proprietários. Tais argumentos não podem ser acatados, pois no contrato de empreitada entabulado com o Hospital Casa Mater restou claro que a autuada deveria efetuar a matrícula da obra no prazo: CLAUSULA SEXTA O CONTRATADO na forma lei se obriga no prazo legal a fazer a inscrição desta Obra no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que desde já fica autorizado a revestido dos poderes à realização desta inscrição. Esta inscrição será feita em nome do CONTRATADO. Além disto, os óbices apontados na defesa, tais como, impossibilidade em razão das características do imóvel, não justificam a omissão na abertura da matrícula Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 8 CEI, na medida em que poderia ter apresentado tais documentos a posteriori, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB 971/2009, verbis: Art. 20. Quando da formalização do cadastro não será exigida documentação comprobatória, bastando que o sujeito passivo preste as informações necessárias, e observado o disposto no § 1º do art. 26 e no art. 28. Argumenta ainda o impugnante que se viu obrigado a alocar os empregados da obra em comento em outras matrícula CEI devido a inércia do contratante em regularizar o registro do imóvel e ainda devido ao prazo para a conclusão da obra, porém sem omitir qualquer valor pago, tanto é assim que houve recolhimento integral das contribuições e demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento Contudo, não houve demonstração de recolhimentos para a referida obra, não havendo nas provas juntadas qualquer guia de recolhimento vinculada a obra em comento, e nem poderia haver uma vez que os trabalhadores da reforma Casamater foram alocados em outra obra, como reconhecido pelo impugnante e destacado pela fiscalização ao comentar sobre as consequências da falta de matrícula da obra no presente caso: 15.Há comodidade para ambas as partes na falta de matrícula CEI de uma reforma deste vulto. Para a empresa contratante (Hospital), se a reforma não implica em acréscimo de área, não há necessidade de Certidão Negativa de Débito (CND) específica para averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde a matrícula CEI seria imprescindível (conforme art. 47, II da Lei 8.212/91). Neste caso, para a contratante, a falta da matrícula CEI de uma obra se reveste em uma forma condenável de desvio de sua solidariedade com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores da obra 16.Já para a empresa contratada (Construtora), a falta de matrícula CEI de uma obra implica na possibilidade de declarar para a Administração Tributária que a remuneração dos trabalhadores da obra sem matrícula refere-se a uma outra obra com matrícula. Assim, o salário pago trabalhadores de uma obra sem matrícula CEI justificam a mão-de-obra utilizada em uma outra obra com matrícula CEI. 17.Por tal conduta: declarar trabalhadores de uma obra sem matrícula (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula (Hospital Otorrino), a empresa construtora foi autuada com a lavratura de Auto-de-infração por Descumprimento de Obrigação Acessória DEBCAD 51.075.599-2, conforme art. 32, IV da Lei 8.212/91 c/c art. 220, §2° do Regulamento da Previdência Social. grifei Quanto a alegação de que não houve omissão dolosa ou culposa no descumprimento das obrigações acessórias, deve-se destacar que as infrações à legislação previdenciária são de caráter objetivo, não havendo que se perquirir sobre o dolo na conduta do sujeito passivo da obrigação, conforme exegese do artigo 136 do Código Tributário Nacional/CTN: Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 9 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, não se acolhe a pretensão do impugnante no sentido da insubsistência da autuação pois não houve comprovação de recolhimentos vinculados à obra em comento, devendo ser mantido o lançamento e os autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias - Debcad nº 51.075.597-6 (falta de matrícula CEI) e Debcad nº 51.075.599-2 por declarar trabalhadores de uma obra sem matrícula (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula (Hospital Otorrino), fatos reconhecidos pelo impugnante. Argumentação Geral. da Indevida Desconsideração da Escrita Contábil. Inexistência de Razoabilidade do Ato. Ausência de Sustentação Jurídica para a Desconsideração da Contabilidade Toda argumentação despendida neste tópico da defesa se refere ao auto de infração 51.075.598-4, constante no processo 10384.721074/2015-64, lavrado nesta mesma ação fiscal, em que a fiscalização desconsiderou a contabilidade apresentada pela empresa: Livros Diário 15 a 17, anos calendário 2010 a 2012, por ter constatado informação diversa da realidade e omissão de informação verdadeira. Referido auto de infração foi julgado procedente por este colegiado nesta mesma Sessão de Julgamento mediante o Acórdão nº 14-062.912. Contudo, a motivação para a lavratura do presente auto está calcada fundamentalmente na apresentação deficiente de documentos relativos à obra “Reforma Casa Mater”, como será visto em tópico adiante, motivo pelo qual a argumentação quanto a desconsideração da contabilidade não será aqui debatida pois suficientemente analisada nos autos do processo 10384.721074/2015-64. Da Análise Conjunta dos Autos de Infração n 51.075.600 e 51.075.604-2. Da Decadência do Crédito Tributário Lançado em Relação Competência 02/2010. Aplicação do § 4º do Art. 150 do CTN. Entendimento Jurisprudencial Sedimentado nos Tribunais Superiores. Muito embora o impugnante tenha feito referência no título do presente tópico aos autos de infração lavrados no processo conexo a este - processo 10384.721098/2015-13 – os argumentos quanto a decadência serão examinados considerando a lavratura do auto de infração Debcad nº 51.075.605-0, referente às contribuições destinadas a terceiros. Sustenta o impugnante que o crédito tributário relativo à competência 02/2010 foi atingido pela decadência em razão da aplicação dos §§ 1º e 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional/CTN, em virtude da comprovação do pagamento das obrigações devidamente lançadas em GFIP. Sem razão a defesa. Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 10 É certo que os prazos decadenciais aplicáveis às contribuições previdenciárias não são mais regidos pelos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com a superveniência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, aplicam-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25/10/1966, que regem os prazos da decadência. Resta estabelecer qual prazo decadencial deve ser aplicado no caso em questão, pois há previsão deste nos artigos 150 e 173 do referido Código, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I– do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II– da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Com o intuito de elucidar essa questão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer nº PGFN/CAT nº 1.617/2008, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o qual, estribado na doutrina e na jurisprudência dominantes, assim concluiu: 49. (...) d)para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; grifei e)para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f)para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; No presente caso não houve demonstração de recolhimento de contribuições em relação à remuneração paga aos trabalhadores da obra Reforma Casamater, e Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 11 nem poderia haver pois constatado pela fiscalização e confessado pelo impugnante que a construtora Mauro Lopes declarou trabalhadores da referida obra (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula CEI (Hospital Otorrino), sendo que esta última foi regularizada com consequente emissão de CND, conforme documentos juntados às fls. 135/140. Sendo assim, considerando a competência mais remota, 02/2010, e, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, o crédito tributário não foi atingido pela decadência pois iniciou-se a contagem do prazo do primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2011, findando em 31/12/2015, sendo a ciência do lançamento efetuada em 15/04/2015. Aferição Indireta da Base De Cálculo. Ilegalidade. Ausência de Sustentação Jurídica para Desconsideração da Contabilidade. Lançamento de Ofício das Contribuições Devidas para Outras Entidades Apuradas Sobre Base de Cálculo Arbitrada. Comprovação do Pagamento de Todos os Tributos Devidos no Período Fiscalizado. Segundo a defesa a aferição indireta da base de cálculo é ilegal e ainda desprovida de razoabilidade, pois o crédito foi lançado com base na desconsideração da documentação apresentada, porém deve ser afastado diante da comprovação de que as informações dos dados e das remunerações dos trabalhadores da obra foram devidamente prestadas e recolhidas as contribuições dentre as quais a destinadas a terceiros. Pois bem, diz aferição indireta quando os elementos apresentados pelo contribuinte não permitem a apuração da base tributável das contribuições previdenciárias, valendo-se a autoridade fiscal de outros elementos de convicção, apurados tanto internamente na empresa quanto externamente, no meio em que estiver inserida, gerando um lançamento arbitrado. O lançamento arbitrado encontra supedâneo legal, tanto no Código Tributário Nacional/CTN (de maneira genérica), quanto nas leis tributárias específicas, no caso das contribuições sociais, a Lei nº 8.212/91, confira-se: CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei n° 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 12 parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifei) No presente caso, o suporte legal para o procedimento de aferição indireta é extraído do § 3º do artigo 33, da Lei nº 8.212/91, acima transcrito e ainda dos seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 13 Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Da leitura do dispositivos legais e normativos acima transcritos entendo que a fiscalização não se afastou das normas que regem a matéria, estando presentes os requisitos para a aferição indireta da base de cálculo como será visto a seguir. Primeiro aspecto a ser considerado e relevante ao caso, é o fato de o impugnante apesar de ter elaborado folhas de pagamento específicas para esta obra e contabilizado no Livro Diário, competências 02/2010 a 02/2011, fato reconhecido pela fiscalização no item 10 do relatório fiscal, acabou por declarar nas competências citadas, trabalhadores da obra Reforma Casa Mater na DISO pertencente a obra do Hospital de Otorrinolaringologia, CEI 51.207.44898/79, fato este admitido pela defesa: “a impugnante se viu obrigada a alocar os empregados que ali laboraram em outros CEIs, sem, contudo, omitir qualquer valor pago”. Nestas circunstâncias, não há como se considerar fidedignos os registros contábeis do impugnante relativos à obra “Reforma Casa Mater”. Além disto, a fiscalização intimou o contribuinte, Termo de Intimação Fiscal nº 06, fls. 65, a apresentar, dentre outros documentos, o seguinte: - Alvará de Construção relativo ao contrato de reforma do Hospital Casa Mater (NFS 124, 150, 159, 186, 222, 248 e 254), assinado em 05/jan/2010; Segundo a fiscalização, após diligências infrutíferas no CREA, fls. 120, Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) e Casamater, não havendo informações sobre a área reformada, inviabilizando a aferição do salário-de-contribuição proporcional a área reformada, optou-se pela aferição com base nas Notas Fiscais de Serviço emitidas em cotejo com o Contrato de Construção Civil celebrado entre o Hospital e a Construtora. Portanto, a fiscalização utilizou-se das notas fiscais emitidas pela autuada relativas ao contrato de reforma Casamater nas competências em que se vinculavam ao referido contrato, e ainda, como o total destas notas era inferior ao valor contratado, foi utilizada a diferença entre o valor estipulado da obra e o total das notas emitidas para a base de cálculo das contribuições devidas, conforme extraio do relatório fiscal: Contudo, o valor das Notas Fiscais emitidas é bastante inferior ao valor ajustado na obra, que foi de R$ 1.479.255,27. Deste total, R$ 1.026.941,67 refere-se a Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 14 material e mão-de-obra a cargo da contratada, e R$ 452.313,60 refere-se a material a cargo da contratante. 23. Deste modo, foi aferido o salário-de-contribuição resultante da diferença entre o valor a cargo da contratada e o valor total das notas emitidas, apurando- se o valor do serviço no mesmo percentual contido nas Notas Fiscais de Serviços até então emitidas (80%). Aferiu-se a base de cálculo em 40% deste valor, definindo-se a competência de Janeiro de 2011 para a ocorrência do fato gerador, por ser este o mês do encerramento da obra no contrato. Tal método de apuração do salário de contribuição contido na execução da obra (reforma neste caso), encontra respaldo nos seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 vigente à época dos fatos geradores: Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I- quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II- quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III- quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV- quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da RFB; V- quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I- mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II- pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III- por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. DA APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA Art. 335. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 15 RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Seção Única Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 336. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. grifei No presente caso a fiscalização aplicou o percentual mínimo de 40% sobre os valores de serviços contidos nas notas fiscais vinculadas ao contrato de reforma apresentado, e além disto considerou a diferença do total das notas com o valor total da contratação da obra para apurar o saldo remanescente de contribuições em virtude de o valor total das notas apresentadas serem inferiores ao valor total ajustado da obra. Em relação a afirmação de que a execução dos serviços se estendeu muito além da competência 01/2011, constata-se nos documentos juntados pela defesa que as notas fiscais acostadas às fls. 2.643/2.649 já foram consideradas no preço global do contrato de reforma e compuseram a base de cálculo do lançamento, sendo que as emitidas nos anos calendário 2012 a 2014, fls. 2.640/2.673, se referem a serviços de manutenção da construção civil e, portanto, não foram utilizadas no cálculo da mão de obra do referido contrato de reforma. Diante de todos os fatos apontados, entendo ter agido com acerto a fiscalização em apurar o débito por aferição indireta, uma vez presentes os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Da Viabilidade da Discussão da Constitucionalidade de uma Norma na Esfera Administrativa. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício no Patamar de 75% do Tributo Devido O impugnante sustenta que a multa aplicada no patamar de 75% do tributo afronta princípios constitucionais dentre estes o do não confisco, devendo ser declarada nesta instância administrativa sua inconstitucionalidade. No presente caso a multa foi aplicada de acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 35-A . Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) grifei Conforme se verifica dos dispositivos acima, indicados no relatório Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 16 Fundamentos Legais do Débito, a multa foi aplicada em atenção às determinações legais, no percentual de 75% do valor devido. Desta forma, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que aplicou a multa de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. No que diz respeito a alegação de a multa ser excessiva em alusão ao princípio constitucional do não confisco, esclareça-se que a vedação constitucional em comento dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de criação do tributo, de modo que, vencida esta etapa, não configura confisco a simples aplicação da lei tributária. Outro aspecto que também deve ser salientado é que a vedação do confisco insere-se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar, ou seja, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. O mesmo ocorre com os princípios invocados da razoabilidade e da proporcionalidade que são dirigidos primordialmente ao legislador pois orientadores da feitura da lei. Dessa forma, as alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento da multa aplicada são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos que gerou. Outrossim, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, veda expressamente o afastamento da aplicação de dispositivos de Lei por razões de inconstitucionalidade, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I– que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II– que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 17 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. grifei Em conclusão, não merece reparo a imposição da multa lavrada neste auto. Ainda, com relação a jurisprudência deste CARF no sentido da necessidade de provas robustas, entendo que as mesmas restaram apresentadas pela fiscalização. Especialmente o fato confirmado pela recorrente que realizou o registro dos empregados da Obra (Hospital Casamater) em outra obra com matrícula(Hospital Otorrino), dentre as inúmeras outras apontadas pela fiscalização. Com relação ao argumento da Decadência, a aplicação do 150, §4º do CTN, como pretende o contribuinte, exige o recolhimento ainda que parcial do valor devido, o que não se constata nos autos. Especialmente pelo fato de o contribuinte querer utilizar-se dos valores a empregados registrados em obras distintas como prova do recolhimento da contribuição previdenciária do Hospital Casamater. Por fim, com relação ao afastamento das penalidades pela impossibilidade de inscrição no CEI, a própria recorrente afirma de forma expressa que a impossibilidade de inscrição no CEI decorreu do fato de que os diversos imóveis que compunham a obra ainda estavam individualizadas, em nome de antigos proprietários. Afirma, ainda, que ficou à inércia da contratante em proceder à atualização da matrícula para só então viabilizar a inscrição da obra no CEI. Percebe-se, com isso, que a ausência de diligência por parte do contratante, no sentido de realizar primeiramente a regularização do imóvel para, só então, realizar a obra em questão é que ensejou o descumprimento da legislação tributária. De qualquer sorte, ainda que não pudesse a recorrente realizar a regularização, era de sua responsabilidade o registro da obra nos termos da legislação, o que não restou cumprido. Não cabe aqui, em sede de processo administrativo afastar a responsabilidade legal do ora recorrente, em que pese eventual discussão em concreto sobre a regularização da construção por parte da contratante. Conclusão Ante o exposto voto por dar negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.073 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721141/2015-41 18 Fl. 2954DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.002146/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. MULTA QUALIFICADA. DCTF. COMPENSAÇÃO VINCULADA A TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS. DOLO NÃO DEMONSTRADO PELA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Caracteriza-se como evasão o lançamento decorrente de compensação indevida informada em DCTF, que a fiscalização apurou, com base em informações prestadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, ter origem em Títulos da Dívida Pública prescritos, mas escriturados pelo contribuinte como se passíveis de compensação fossem. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que votava pela manutenção da multa agravada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 13603.906808/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/04/2009. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 2 A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 21/01/2013 (fl. 10), a Interessada apresentou, em 14/02/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/16, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de PIS não-cumulativo referente ao período de 30/04/2009 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 1.621, fls. 83/85) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de PIS não- cumulativo anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições no mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 210/222, cujas conclusões são abaixo sintetizadas: V – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Os gastos com aquisição de equipamentos, partes e peças, prestação de serviços com utilização de partes e peças em reformas e reparos de diversos bens(caçambas, fresadoras, tambores, talhas, cilindros, recuperação de motor, etc.)com características de permanência, ou seja, com expectativa de vida útil superior a um ano ou valor superior ao limite permitido de dedução como despesa operacional, não configuram Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 3 bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, razão porque devem ser registrados em conta de Ativo Imobilizado. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre as origens dos créditos pretendidos e a utilização de cada bem e/ou serviço constante das notas fiscais relacionadas e enviadas em resposta ao TIDF, elaboramos as glosas dos valores que não geram direito ao crédito do PIS/Pasep - Não cumulativo, por não se enquadrarem no conceito de insumos (vide item IV.1), e/ou por suas características, aplicabilidade ou valor se enquadrarem como bens e serviços ativáveis. V.1 - Bens Utilizados como Insumos - valores informados na linha 02 das Fichas 6A e 6B, do DACON A legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo de produção, despesa operacional ou encargo da empresa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Na planilha apresentada pelo contribuinte encontra-se discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os itens (bens, partes e peças) utilizados e considerados como insumos pelo mesmo. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas nas Planilhas 01 – Bens utilizados como insumos e 01.1 – Bens, Partes e Peças utilizados como insumos, parte integrante deste Termo. Segue abaixo quadro resumo dos itens (bens, partes e peças) glosados. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 4 Com base nestas informações, após análise, encontramos gastos com aquisições de bens, partes e peças que por suas características, aplicabilidade, utilidade e valor não se enquadram como insumos, e sim como como Bens Ativáveis, devendo ser incluídos na conta do Imobilizado, pois são bens de permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, classificáveis como Ativo Imobilizado, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos pleiteados da contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa. Alguns destes bens, além do acima citado, não podem ser considerados como insumos, pois não participaram diretamente, em nenhuma etapa, do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte. Como já citado, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). (negritei ) §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. (negritei ). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 5 §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). (negritei e grifei). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). (negritei). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). (negritei). Tais bens (partes e peças), em princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento. [...] V.2 - Serviços Utilizados como Insumos - valores informados na linha 03 Fichas 6A e 6B, do DACON Na documentação apresentada pelo contribuinte encontramos discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os serviços utilizados como insumos. Com base nestas informações, após análise, elaboramos planilha detalhada com as Notas Fiscais que originaram as glosas dos gastos com serviços não enquadrados no conceito de insumos. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na Planilha 02 – Serviços utilizados como insumos, parte integrante deste Termo. Segue abaixo quadro resumo dos Serviços de reparos, consertos, manutenção e instalação de partes e peças em máquinas e equipamentos, glosados. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 6 Os serviços, partes e peças inerentes às máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser considerados insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: [...] Diante dos dispositivos legais acima apresentados, tais serviços e bens não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais aqui apresentados. Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, mais as já relatadas no item V.1, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento: [...] V.3 – Outras Deduções O contribuinte informou em resposta ao Termo de Início de Diligência fiscal, referir-se a PIS/Pasep Retidos na Fonte o valor de R$267.593,99 informado como Outras Deduções na linha 28 Ficha 15B, do DACON. Porém, na Ficha 30 do mesmo DACON – Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte, informou o montante de R$49.771,40, gerando com isso um aumento na rubrica Outras Deduções de R$217.822,59. VI – DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS SUGERIDAS Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 7 VII – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por tratar-se de informação em solicitação de Diligência Fiscal, temos: VII.1 – DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMP’s APÓS ANÁLISE Conforme quadro acima, não restou valor a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi utilizado/compensado integralmente em Dcomp, conforme demonstrado abaixo: (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 02/08/2018, conforme documento de fls. 229/271, a seguir sintetizado: OUTRAS DEDUÇÕES: CORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NA LINHA 28 DA FICHA 15B DO DACON • Após sintetizar os fatos, alega que não há divergência entre os valores informados na Ficha 30 e na Ficha 15B do Dacon. • As retenções de PIS informadas na Ficha 30 do DACON de abril de 2009, no montante total de R$ 49.771,40 (doc. 01), decorrem das operações de aquisição de autopeças, cujas retenções foram efetuadas pelas fontes pagadoras nos termos da Instrução Normativa SRF nº 594/2005. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 8 • No entanto, o crédito de PIS lançado na Ficha 30 do DACON não foi utilizado na apuração do PIS/Pasep não-cumulativo do mês de abril de 2009. • O crédito utilizado pela Requerente, em sua escrita fiscal, para deduzir o PIS nãocumulativo devido no período de abril de 2009 foi aquele lançado na linha 28 da Ficha 15B do DACON, como “Outras Deduções”, no valor de R$ 267.593,99. • Na linha 28 da Ficha 15B do DACON foram informados os valores de PIS retidos na fonte em meses anteriores, quais sejam, maio, junho, julho e agosto de 2008 e março de 2009, conforme discriminado na planilha anexa, na qual constam todas as operações em que foram sofridas as retenções (Arq_nao_paginavel). LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO PREVISTO NAS LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003 • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. Defende que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico de fls. 329/418. • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. LEGIMITIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 02 DAS FICHAS 6A E 6B DO DACON) • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens por ela listados (PLANILHA 01 - BENS, PARTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS) não compõem o ativo imobilizado da Requerente, vez que se desgastam em menos de Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 9 um ano. E, por serem insumos indispensáveis à produção, geram direito ao crédito de PIS. • A título de exemplo, cita o AÇO CARBONO, material imprescindível por ser utilizado na recuperação estrutural de todos os equipamentos utilizados no processo produtivo; os MOTORES ELÉTRICOS, tais como os motores indução e motoredutor, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição; os CILINDROS REDUTORES, dentre os quais estão inseridos os cilindros pneumáticos, são equipamentos responsáveis por fazer a redução das velocidades dos equipamentos durante o processo produtivo; os PRODUTOS DE REPOSIÇÃO PARA TALHAS ELÉTRICAS, TALHAS PNEUMÁTICAS E PONTES ROLANTES, que são sobressalentes para manutenção de equipamentos que são responsáveis pela movimentação de produtos, como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento de fornos, carregamento de gusa líquido, dentre outros; os MATERIAIS DE REPOSIÇÃO PARA MÁQUINAS DE FUNDIÇÃO, que são componentes de alto desgaste durante o processo produtivo, sendo necessárias substituições semanais, a fim de que as máquinas e equipamentos permaneçam em bom estado de conservação. Por se tratarem de partes e peças sobressalentes das máquinas de fundição, que ficam em atividade por cerca de 20 horas por dia, o desgaste desses itens é inevitável. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados na Planilha 1, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos de PIS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, porquanto representam insumos essenciais para o desenvolvimento da sua atividade econômica. • Suscita que caso se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de PIS em relação a diversos itens da Planilha 1, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. (LINHA 03 DA FICHA 6A DO DACON) • Entende que os serviços de manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de recuperação de motores, reparo em correias transportadoras, dentre outros, devem ser reconhecidos com passíveis de dar direito ao crédito de PIS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 10 • O serviço para reforma de cadinhos, por exemplo, consiste na manutenção da estrutura metálica da carcaça do cadinho dos Fornos, os quais têm a função de armazenamento do metal líquido que abastece as linhas de moldagem para o vazamento. Sem que esse serviço ocorra, o processo produtivo da Requerente ficaria inviabilizado, devido à sua essencialidade. • Cite-se, também, o serviço de recuperação dos tirantes, que fazem o travamento (pacotes)dos machos de areias para fabricação dos motores de caminhões. Esses tirantes precisam ser recuperados após a fusão dos blocos, pois eles se deformam devido às altas temperaturas a que são submetidos. A recuperação consiste em desempenar, soldar e reabrir as roscas dos tirantes para posterior reutilização. • Em todos os demais casos glosados, os serviços de reforma, reparo e manutenção foram realizados em máquinas e equipamentos essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo da Requerente sem o aumento da vida útil, apenas retardando o seu sucateamento. • A utilização dos equipamentos que sofreram manutenção e a sua inserção no processo produtivo da Requerente podem ser verificados no Laudo Técnico anexo (doc. 02). • Nesse contexto, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, por serem essenciais ao processo produtivo da Requerente, ensejam o creditamento da PIS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 10.637/02. Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de PIS não cumulativo apurado em abril de 2009, informado nº Pedido de Restituição (PER) n° 26937.72920.180512.1.2.04- 0260. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados nas DCOMPs n°s 25916.21149.190612.1.3.04-1997, 05209.12743.250612.1.3.04-2305 18410.68113.290612.1.3.04-3793 e 27676.51307.290612.1.3.04-0352, que estão sendo analisadas em conjunto com o presente processo administrativo. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-087.951, de 23 de outubro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2009 Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 11 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As partes e peças de reposição incorporadas às máquinas, equipamentos ou veículos, que estejam atuando no processo de fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. DACON. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES RETIDOS EM MESES ANTERIORES. Os valores de PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte em meses anteriores, a serem aproveitados como dedução no mês corrente, poderiam ser lançados no Dacon na linha correspondente a “outras deduções” (linha 28 da ficha 15B), desde que mantidos registros que permitam o efetivo controle dos valores retidos e deduzidos, e não tivessem sido objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por pertinente, transcrevo a conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido que demonstra o direito creditório reconhecido e as glosas que foram mantidas: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Da Planilha 01 – Bens ativáveis utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Tabela 1 (item 3.1 do Voto): (b) Da Planilha 02 – Serviços utilizados como Insumos: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 12 • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 2 (item 3.2.1 do Voto): (c) Outras Deduções: • Deve ser excluída a glosa relativa ao valor informado como “Outras Deduções” - Linha 28 da Ficha 15B do Dacon. Por conseguinte, deverá ser refeito o DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Pelas razões expostas, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade do crédito de PIS decorrente do pagamento a maior apurado pela Recorrente, bem como a sua suficiência para homologar integralmente as compensações declaradas, haja vista a correção do creditamento da referida contribuição no mês de abril/2009, validamente amparado pelas disposições da Lei nº 10.637/02, e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Subsidiariamente, ainda que se entenda que os bens indicados no r. acórdão consistem em bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Por fim, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de PIS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 13 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 14 O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 15 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a D. DRJ deferiu parcialmente o direito ao crédito de COFINS, por entender que alguns bens não teriam sido utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e outros que, por suas características e valor, seriam bens ativáveis. Entretanto, contesta a conclusão adotada, sustentando que “[...] ao contrário do entendimento manifestado pelo r. acórdão, os bens listados na Tabela 1 estão enquadrados no conceito de insumo definido pelo STJ, pelo fato de as partes e peças de reposição adquiridas não poderem ser caracterizados como bens do ativo imobilizado em razão da sua utilização não implicar o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos, conforme se depreendo do Laudo Técnico complementar anexo”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Dentre os bens que o acórdão recorrido deixou de reconhecer como insumos, cita- se, a título de exemplo, as “bombas de pistões axiais” e as “bombas simples de palhetas”, que fazem parte dos sistemas hidráulicos e pneumáticos das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo dos blocos de motores, dentre eles alguns de grande importância como aqueles responsáveis pelo transporte pneumático de areia, dos fornos, esmerilhadeiras, etc., As bombas são responsáveis pelo movimento das máquinas e equipamentos na medida em que adicionam energia aos líquidos, tomando a energia mecânica de um eixo fazendo aumentar as pressões e velocidades destes líquidos para atender às necessidades de cada equipamento produtivo. As referidas “bombas” são responsáveis por bombear o óleo para que os movimentos dos dispositivos das máquinas aconteçam. Sem elas o óleo não circularia nas tubulações hidráulicas das máquinas e, essas, por sua vez, não cumpririam a sua finalidade no processo produtivo. Vejam-se a imagem de uma “bomba” e a sua aplicação nos equipamentos: As bombas de pistão e bombas simples trabalham por volta de 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando o direcional do fluido ao longo do processo produtivo. Vale destacar, ainda, que a sua reposição não aumenta a vida útil, mas apenas retarda o Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 16 sucateamento da máquina e/ou componente. Por isso, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Da mesma forma, a “Bomba PN 309” tem a função de bombear lubrificação e desmoldante para os elementos da máquina Disamatic, responsável pela moldagem de peças de fundição. As bombas são adquiridas especificamente para esse equipamento, inclusive do mesmo fornecedor, e são imprescindíveis para o seu correto funcionamento, com a produção das peças fundidas comercializadas pela Recorrente para as montadoras de veículos. Por terem a periodicidade de trabalho de aproximadamente 20 horas por dia, o desgaste das bombas é inevitável, sendo a substituição ou recuperação realizada mensalmente, a fim de se manter as condições de funcionamento da máquina Disamatic, mas sem o aumento da vida útil, uma vez que a sua troca apenas retarda o seu sucateamento. Já as “Talhas pneumáticas”, acionadas pelos motores de indução, são equipamentos que funcionam com a energia do ar comprimido e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Vejam-se as talhas pneumáticas: As talhas pneumáticas funcionam por mais de 20 horas por dia. Assim, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no içamento de material ao longo da linha de produção. E a sua troca/recuperação Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 17 não proporcionam o aumento da vida útil, mas apenas retardam sucateamento da máquina e/ou componente. Os “motores de indução”, por sua vez, são utilizados em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; sopradora de machos de fundição; jateadeiras de peças fundidas; fornos a indução; forno cubilô; circuitos de correias; misturadores de areia de fundição; sistemas de exaustão dos equipamentos; ventiladores; hidrofiltros; centros de usinagem, fresadoras e muitos outros equipamentos. O motor de indução é um tipo de motor elétrico que funciona a partir de dois campos magnéticos girantes, sendo responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de inúmeras máquinas e equipamentos existentes no processo produtivo da Recorrente. Veja-se: Estes motores de indução e monofásicos também funcionam aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável. A sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento para iniciar o trabalho através da partida não atrapalhando no processo produtivo. Destaque-se que também nesse caso não há o aumento da vida útil, mas apenas o retardo do sucateamento da máquina e/ou componente. Na mesma operação, ainda estão os “atuadores pneumáticos”, utilizados na sopradora da Macharia. Eles consistem em dispositivos mecânicos que, por meio de movimentos lineares, rotativos ou oscilantes, são capazes de transformar a energia cinética gerada pelo ar ou gás comprimido em expansão, em energia mecânica utilizada para diversas finalidades em máquinas e equipamentos do setor produtivo. Sem eles não seriam possíveis fazer os movimentos dos dispositivos dos equipamentos produtivos hidráulicos e pneumáticos. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 18 Esses atuadores tem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia e a ocorrência do seu o desgaste inevitável, sendo que a substituição mensal é necessária para manter a condições de funcionamento, não atrapalhando o sistema de condução/bloqueio de ar no processo produtivo. Cumpre destacar que a sua manutenção mensal não promove o aumento da vida útil, pois apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Os “ventiladores”, por outro lado, são responsáveis pelo sistema de arrefecimento ou refrigeração controlando a temperatura dos motores em geral e são utilizados nos equipamentos produtivos, como: pontes rolantes, fornos, cubilô, jateadeiras de peças fundidas, sopradora de machos de areia, painéis elétricos de máquinas, subestação elétrica, centro de usinagem, quantomêtro, Robo Comau, Tridimensional, Estufa horizontal, e outros. A sua execução é realizada de forma automatizada, sendo programada pelos controladores programáveis e controladores de temperatura que comandam e monitoram as máquinas e processos industriais. Os Mini Controladores, Ventiladores e Micro Controladores, têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia e a ocorrência do seu desgaste é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no processo produtivo. Destaca-se, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da vida útil, mas apenas retardando o Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 19 sucateamento da máquina e/ou componente. Por isso, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Por fim, os “aceleradores de combustão” são equipamentos essenciais do laboratório metalúrgico, auxiliando nas análises químicas que compõe cada peça fundida, sendo responsável por diminuir a energia de ativação da reação química dos elementos químicos, fazendo com que esta reação (combustão) seja mais rápida e, desse modo, se alcance a composição (receita) adequada para cada tipo de peça fundida. Os aceleradores de combustão têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 15 horas por dia e a ocorrência do seu desgaste é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando o processo de combustão o longo do processo metalúrgico. Vale destacar, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. A descrição e a forma de utilização dos demais bens cujo crédito decorrente da aquisição foi glosado poderão ser verificados por meio do Laudo Técnico anexo. Assim, diante da demonstração da utilização dos insumos no processo produtivo da Recorrente, bem como do fato de que esses não aumentam a vida útil dos equipamentos aos quais são integrados, mas apenas evitam o seu sucateamentos, não merece prosperar o fundamento utilizado pelo r. acórdão recorrido de que “não ficou comprovado que os bens objeto de glosa são partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e que a aplicação dos referidos bens como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 20 Conclui-se, assim, que todas as partes e peças utilizadas na manutenção dos seus equipamentos industriais geram direito ao crédito de PIS, devendo ser confirmados os créditos indevidamente glosados pela Fiscalização, por se tratarem de verdadeiros insumos, pois, pela sua função e relevância, são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, visto que a sua subtração resultaria na impossibilidade de continuidade da produção, obstando a atividade da Empresa. Ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente da Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, deve ser reconhecido o crédito de PIS em relação a diversos itens da Tabela 1, por terem valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 313 do Decreto n° 9.580/18 (atual Regulamento do Imposto de Renda), não se enquadrando, portanto, em tal conceito: “Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput). § 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput): I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano”. Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 313 do Decreto n° 9.580/2018, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês (...) Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 21 § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.” – Destacou-se. [...] Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Dessa forma, em relação aos bens objeto da Tabela 1 do Acordão, deve ser reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido de PIS pleiteado, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil inferior a um ano.Com a devida vênia, entendo que assiste razão parcial à recorrente. É o que passo a apreciar. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos sobre partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda e serviços de manutenção do ativo imobilizado, revertendo diversas glosas, entretanto, manteve a glosa sobre itens dos quais não houve a comprovação de que a sua utilização não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos. Desta forma, considerando que tais bens e serviços deveriam ter sido ativados, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se poderia considerá-los “insumos”, para fins de apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao pleito subsidiário da recorrente de que, em não sendo reconhecida a possibilidade de apropriação de créditos da não-cumulatividade na condição de insumos, deveria ser autorizado o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês, o v. acórdão recorrido entendeu que não restou comprovado nos autos “[...] as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado”. Assim, considerando que (i) não há controvérsia quanto à materialidade dos bens e serviços objeto da glosa; (ii) o v. acórdão recorrido reconhece a apropriação do direito de créditos sobre bens e serviços utilizados na manutenção do ativo imobilizado, desde que não resultem no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos; (iii) que não foi oportunizado à recorrente o direito de apresentar as informações e condições para apuração do Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 22 direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (quarenta e oito avos), nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, da Lei nº 10.833/03, para apreciação do pleito subsidiário; e (iv) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime a recorrente para apresentar: (a) documentação comprobatória de que os bens e serviços glosados não resultaram no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; e (b) os documentos e informações que entende pertinente para apuração do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, para fins de apreciação do pleito subsidiário; 2) Analise integralmente a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária, elaborando, por fim, relatório conclusivo. 2 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere ao item 1.1, intime a recorrente para apresentar: (a) documentação comprobatória de que os bens e serviços glosados não resultaram no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; e (b) os documentos e informações que entende pertinente para apuração do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, da Lei nº 10.833/03, para fins de apreciação do pleito subsidiário; 3) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906808/2012-05 23 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 529DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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