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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6748089 #
Numero do processo: 10120.004867/2002-00
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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I Recorrida 10120.004867/2002-00 1320479 22 de março de 2006 . . SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS DRj-BRASÍLIA/ DF RESOLUÇÃO N°: 303.,01.123 .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ,I RESOLVEM" os Membros da Terceir;:t Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad,e de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Formalizado em: o 5 MA I 2006 I. Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros: Z~naldo. Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton L!liz Bartoli e ~ . Tarásio Campelo Borges .. RZ --------------------------------------_._-- " . '~'I. - DOS FATOS ILa. - Da Tempestividade da Impugnação Cientificada, acontribuihte apresentou impugnação (fls. 01125), contestando o Auto de Infração com base nas alegações, que a seguir se resume: ' ". RELATÓRIO '. 10120.004867/2002-00 303-01.123 Passemos a analisar pontualmente cada questão relevante para o Processo nO Resolução nO presente auto. I 1. - DO DIREITO 2. . , Ademais '- como será demonstrado no correr .da presente impugnação - referido auto de infração, além deser plenamente improcedente, padece de' vícios formais insanáveis, visto que foi lavrado com preterição de garantias. jurídicas do contribuinte' insculpid~s em"' diplomas normativos" de nível legal e constitucional. Tudo a impor que o eminente julgador, no uso da auto-tutela da Administração Pública, retire a validade. da autuaçãoo(a atacada. o processo em referência é sobre Auto de Infração de PIS, decorrente de glosa de compensação efetuada na" Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF); relativa ao 4° trimestre do ano-calendário 1997, à n. 37, mediante o qual é exigido da interessada' supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 136.324,68, pelas ra.~ões constantes às fls. 38/41. Que recebeu, em 07 de junho do ano corrente, correspondência remetida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia pela qual era enviado, para perplexidad~ sua, o Auto de Infração nO2283, no valor de R$ 136.324,68. No referido auto de infração existe a equivocada 'acusação de não pagamento de tributo, fazendo uma observação ao processo judicial que respaldou a conduta do contribuinte, todavia prómovea autuação justificando que o "processo judicial de outro CNPJ" . Antes de tudo, é preciso evidenciar que o direito à impugnação das autuações fiscais, a"ser realizada em trinta dias, está prevista no art. 15 do Decreto nO 70.235/72. A redação do enunciado prescritivof descreveu no original. 2 "Ora, Insigne Julgador, confonrie será mais delineado a seguir, . inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado processo judicial," na medida em que a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo 'sua Procuradorià peticionado no~ autos do processo. Ademais o contribuinte sequ~r 'obteve do Fisco Federal oportunidade de "comprovar" a.aludida medida judicial. I e da Legalidade 1I.b. - Dos Vícios Fomiais: Violação dos Princípios da Cientificação _ / 10120.004867/2002-00 303-01.123 Cabe advertir,' entretanto, ilustre julgador, que deste dispositivo podem ser inferidas duas interpretações distintas: a).a que foi adotada pelo autuante, entendendo que a norma permite ser a "auditoria Interna" etapa sufiCiente para' o esgotamento do necessário procedimento de fiscalização que deve anteceder autuação; b) uma outra que tomª esta "auditoria interna" apenas como uma etapa prévia de ~puração de indícios qU,e precede não à autuação, mas ao devido procedimento. fiscalizatório sobre á escrita do contribuinte, operado mediante a devida cientificação do mesmo. , - A razão pára tanto é -adoção pelo nosso ordenamento jurídico do dever de comunicação ao contribuinte - mediante termo - do início do procedimento - de fiscalização de sua regularidade fis'çal, sob pena de nulidade do auto de infração a - que der ensejo, da maneira-que prescreve o art. 196 do Código Tributário Nacional, transcrito. A contraposição das duas interpretações às demais normas. que compõem o ordenamento jurídico, especialment~ as de nível superior ao de uma Instrução NOmiativa, impõe - em observância a uma análise, sistemática do direito - o dever de se adotar a interpretação descrita sub "b'\em detrimento dã adotada pelo agente autuante (interpretação indicada súb "a"). A - autuação em questão foi _efetuada após realização de ,um procedimento fiscalizatório no âmbito interno da Receita Federal, sem que -fosse comunicada sua instaur~ção ao contribuinte. Para proceder desta forma, o autuánte menciona a Instrução Normativa nO45/98 da Secretaria da Receita Federal, que em seu art. 2° ~~ 1°e 2° prescreve, transcrito. - . No presente caso, a impugnação encontra-se dentro do trintídio legal, já que o contribuinte tomou ciêI}cia da autuação" como foi dito acima; em 07 de junho, data em' que recebeu a correspondência pela qual foi enviado o auto de- .infração. Assim, não sobejam maiores questionamentos quanto à _tempestividade desta. Dito enunciado é prescrição nuclear no sistema jurídico regulador do procedimento admillistrativo de fiscalização' tributária, alicerce cuja falta faz ruir por completo a validade da atuação dos agentes fazendários, pois -se irradia por mais d~ uma norma jurídica, definüido o espírito que dá lógica e racionalidade ~s garantias do contribuipte frente ao Estado, como se observa nos arts. 7° e 8° do Decreto nO 70.235/272, que hoje possui status de Lei Ordinária. (Transcreveu). Exatamente por conferir esta tônica e sentido harmônico a todo o disciplinamento do procedimento de fiscalização é que o dever decientificação -já é reconhecido - de forma comezinha -- como um princípio do procedimento administrativo tributário. Este princípio da cientificação é objeto das seguintes lições -de JAMES MARINS que, após fazer r'efetAcia ao ~rt. 1196 do Código- tributárioNacional, arremata: _' __ . "3 -_ . Processo nO Resqlução nO i , \. , I ~ t ! Processo nO Resolução nO 10120.004867/2002-'-00 303-01.123 I I I ~ Note-se que se tal reclame não fosse le'vado em conta poder-se-ia " perder a finalidade instrutória do procedImento fiscalizatório, podendo culminar' na nulidade do posterior processo. Assim, a regularidade' da instrução se faz necessária para que se garanta eventual processo subseqüente, sob pena de se perder justamente a finalidade instrutória, uma das razões de ser da fiscalização, haja vista o ,contribuinte poder se opor aoproçesso' justamente por ser irregular sua instrução, no caso de prejuízo" ~(Direito Prpcessual tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo: Dialética, 2901, p, 231). Ora, a adoção por nosso ordenamento jurídico deste princípio da ; cientificação faz coni que toda interpretação das normas disciplipadoras da atuação dos agentes fiscais no procedimento de fiscalização seja guiada por ele', uma vez -que , uma das funções dos princípios em uma ordem jurídica é justamente a de gl}la das , interpretações. Portanto, sua função orientadora da hermenêutica jurídica impõe a prevalência da interpretação normativa que melhor efetive os preceitos positivados em outras normas cogentes de hierarquia superior. , Assim, diante das duas alternativas interpretativas acima apontadas para Ó art. 2° da 'Instrução Normativa nO45/98 deve ser adotada: inexoravelmenté, a ' descrita sub "b", pois é a que se harmoniza com o sistema j~rídico disciplinador do ' procedimento de fiscali~ação, no qual é consagrado o princípio da ,cientificação. Deve .ser afastada, portanto, por ser inválida, a possibilidade da interpretação adotada pelo autuante - -e descrita acima sub "a"-, por ir de encontra a preceitos normativQs superiores (art. 196\ do Código 'rriputário Nacional,. arts. 7° e' 8° do Decreto nó' 70.235/72 e art. 3°da Lei nO9.784/99). \ Tudo isto, aplicado à presente situação, nos faz. inferir o seguinte: º procedimento de fiscalização exercido pela Receita Federal tem que ser, logo que iniciado, cientificado ao contribuinte mediante termo lavrado em seus livros contábeis ou em cópia sepatada em razão da adoção por ndsso sistema jurídico do principio da cientificação.- especificamente' no art. 196 do Código tributário Nacional, nos arts. 7° e 8°do Decreto nO70.235172 e o art. 3óda Lei nO9.784/99 -, sendo á auditoria interna mencionada no art. 2° da Instrução Normativa nO 45/98 simplesmente uma etapa, interna corporis prévia ao início do procedimento -de. fiscalização, .junto ao contribuinte, não podendo jamais' ensejar imediatamente a lavratura do auto de . infração. Port~mto, verificamos aqui a impossibilidade de a Receita Federal . ,lavrar um auto de infração precedido somente de uma auditoria interna a qual não teve o início devidamente informado ao contribuinte . . E não é só. Observando'-se da perspectiva do prinCIpIO da , legalidade, a nulidade do auto de infração em. questão também se impõe. Com efeito, está claro o descumprimento da prescrição imposta pelo art. 196 do Código tributário Nacional, pelo Decreto n070.235/7~ e pela Lei nO9.784/99, em flagrante ofensa a este prinCípionortead~r de toda a atuação da admini~ão pública. \ . 4' \ Processo nO . Resolução nO .. 10120.004867/2002-00 : 303-01.123 I I ~ I .) I I, I { ! ~ I I ) I I i I j I Repary, ínclito julgador: há três normas jurídicas cogentes - Código Tributário Nacional (com hierarquia de Lei Complementar), o Decreto nO70.235/72 (com status Lei O~dinária) e a Lei nO9.784/99 - OBRIGANDO o agente fazendário a comunicar ao contribuinte o início de qualquer fiscalização sobre ~ua pessoa. Esta obrigação não pode sér olvidada~ pois estaria o; fiscal agindo . além dos estritos lindes traças por mais de uma lei, o que é vedado por nosso sistema jurídico. O poder de. auto.,tutela que possui a Administração Pública -:-consistente no poder de impor e exigir por cota própria multas por descumprimento de obrigações paràconsigo. -só existe se exercido em obediêp.cia aos preceitos traçados em leis. É neste s,entido o art. 194 do Códigotribu~ário Nacional, (Transcrito). . Advirta-se que. não se pode alegar a Instrução Normativa nO45/98 como justificativa 1?ara'o descumprimento do art. 196 do Código Tributário NacioI).al, dos arts. 7° e 8° do Decreto 70.235/72 e do art. 3° da Lei nO9.784/99, pois, de duas uma: 1) oU não há conflito entre referiqas normas, diante da adoç~o da interpretação da Instrução Notmativa nO45/98, da forma .indicada acima sub "b"; 2) ou ':"'em havenao conflito entre as normas, no caso de se insistir na interpretação da Instrução Normativa nO.45/9S da forma indicadá sub "a" - a instrução normativa deve ceder para o que uma Lei.Complementar, uni Decretá com força de Lei Ordinária e uma Lei prescrevem, vez que a funçãq .de uma instrução normativa é somente disciplinâr a forma de aplicação de uma lei, jamais prescrever de forma contrária a ela. Quanto a este último constructo (impossibilidade de Uma Instrução normativa dispor de forma contrária a uma Lei Ordinária ou Complementar), novamente temos importante lição de JAMES MARINS, transcreveu. Dümtede tudo isto,~erificamos que um' dos elementos componentes do ato administrativo de autuação 'fiscal de nO3088 se encontra viciado; qual seja, sua forma, o que impõe' 'sua invalidade de plerio direito, conforme leciona MARIA SILVIA ZANELLADIPIETRO (Transcrito). . . ~ortanto; impõe.:.se ao ínclito julgador. deste recurso a Q.ecessidade 'de declaração da nulidade de pleno direito do auto de infração nO3088 por ofensa 'aos princípios da cientificaçãoe da legalidade, diante da ofensa dos arts. 194 e 19(5do Código tributárí'o Nàcional, dos arts. 7° e 8° do Decreto nO70.235/72 e do art. 3° da Lei nO 9.784/99. .' \ lI.c. -Dos Vícios formais: Falta de Assinatura do Auto de Infração. . O vÍCio formal acima indicado não ê o único constante no auto de . infração nO2284. Outro vÍCio se dá por desrespeito à prescrição contida no' art. 10, VI, do Decreto 70.235/72, transcreveu .. df . . 5 Processo'nO Resolução nO " 10120.004867/2002-00 " 303-01.123 ~ ' . De fato, 'no auto de infração óra impugnado não consta assinatura de prÓprio punho da a~toridade autuante, mas sim uma mera reprodução mecânica, o que ' inviabiliza a perfeita apuração da \ identidade' e cOI).seqüente' avefigmição da' competência da pessoa que lavrou o auto, pois é impossível verificar se foi realmente o detentor da àssinatur~ mecânica que expediu o auto de ínfração. . Perceba, senhor Delegado de Julgamento: o contriblfinte recebe po~ , . correspondência do correio, de forma surpreendente, um auto de infração que ,foi lavrado sem 'qualquer fiscalização' sobre sua empresa, e_sem' que lhe houvesse sido ,comunicadà o início de qualquer outra espécie'de verificação de sua regularidade' fiscal, .no valor de R$ 136.324,68 (quantia significativa para qualquer, empresa brasileira, dada nossa atua'l situaçao econômica). Dito auto é laVrado por uma suposta , autoridade pública que jamais apareceu no~ estabelecimentos pa impugnantê. E màis -completando esta situação kafkiana -, o auto de infração não cOhtéin. a assinatura da suposta autoridade, masmera'reprodução mecânica de um nome. . .Tão iníqua situação, ,de uJIla só feita; desatende a obrigação de respeito à forma ,legal pela qual deveria se exteriorizar dito ato administratIvo de. . autuação (qüal seja, mediante assinatura de próprio punho do autuante, conforme manda o art. 10, VI, do Deereto nO70.235/72), como também impossibilita a ampla ,defesa do cOlitribuinte, uma .veZ que impede a perfeita aferição da competência do \ ' autuante. Ora: todo ato administrativo, - como 'o'é o presente auto de iJ)fração - é composto de cinco elementos, nos quais qualquer espécie de vício infirma tódo o ato. São eles: a~competência; b) objeto; c) forma; d) finalidade pública; e) motivo. , ' , Já se viu que a form~ (elemento indicado sub "c") foi desrespeitada por duas vezes no prese'nte caso (falta. do termo de início de fiscalização que deve preceder o auto de infração e a fálta de assinatura do mesmo). E' não bastasse isso, , este .último vício impede que. o contribuinte investigu~ a validade do' elemento . indicado súb"a" (competência), pois fica impossível saber quem lavrou o ~uto de ' infração, já que a assinatura é uma mera reprodução mecânica ~ repita-se - que pode ter sido realizada até mesmo com o desconhecido de seu verdadeiro possuidor; o que importa em ofensa ao direito de ampla' defesa do contribuinte. , . 'Em ouiras palavras: qualquer pessoa - seja ou' riãoagente pú1?lico lotado' na Receita 'Federal em Goiânia - pode ter. lavrado dito auto de infração '( mediante 'a simples reprodução autômata d~ assinatura de) suposto fiscal, até mesmo com o desconhecimento do mesmo" Assim, o contribuinte fic~ impossibilit<;t.dode verificar se um dos elementos do ato, administrativo (competência) se encontra atendido no presente caso. Desta feita, não pode ele exercer seu' direito constitucionalmente garantido à ampla defesa na esfera administrativa, tornando o presente auto de infração, também sob esta perspectiva, nulo de pleno direito, 4iante do que prescreve O .rL.59 do Decreto ~o 70.23~2,tr.nScrito. . 6 /, , 7 II.d. Do Direitoxio Contribuinte ao Crédito de PIS 10120 .D04867/2002-00 303-01.123 Processo nO Resolução nO Tendo em vista' os diversos POSICIonamentos doutrinártos e jurisprudências dos mais .diferentes Tribunais regionais Federais' do País, no sentido de que as cont!ibuições para o PIS não estavam incluídas no campo. das FiIÍ.ànças públicas, motivo pelo qllal.não poderiam ser disciplinadas por Decretos-Leis, choque' claro e evidente com o disposto no artigo 55; da Constituiç'ão Federal de 1967, vigente à época, o' Excelso SUPREMO, TRIBUNAL ,FEDERAL declarou a .inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis, como segue, transcrito, no origÍ1;J.al. ' , \ Dando s~guimento as diversas alterações incidentes sobre o PIS adveio os Decretos-Lei n02.445, de ?9 de junho de 1988 e 2.449, de 21 'de julho de 1998, alterando a sÍstemática de recolhimento das contribuições para o PIS alteranao- as para serem exigidas com na base' alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta mensal. Posteriormente, a Lei Complementar nO 17, de 12 de dezembro de 1973, em seu 'artigo 10,parágrafo único, alínea "b"; elevou a alíquota a que se refere o item "b", dó artigo 3° da Lei Complementar nO 07/.70,' para 0;75 % sobre o faturamento. Em ràzão destes vícios aqui apontados, impõe a irrestrita aplicação do art. 53 da Lein09.784/99,transcrita. , A Constituição Federal de 1967, emendada em' 1969,' visando ',a integração dos trabalhadores nos lucros das empresas,dispôs em 'seu ah. 165, V, que, transcreveu. Deste modo, tendo sido declarados inconstitucionais os malsinados. Decretos-Leis, él1ecessárioque o período cobrado indevidamente seja recalculado nos moldes da já referida Lei JComplementar nO7/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nO17173, 'na qual o recolhimento da contribuição ao PIS, para , as empresas comerciais e industriais, deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária de seu valor..' \ . # Neste sentido, tendo em vista a inconstitucionalidade decretada: pelo , Supremo' tribUnal Federal: o Senado Federal Pátrio editou a Resolução nO 49/95, ba~indo definitivam~Ílt~ do ordenamento' jurídico os já exaustivamente citados 'Deeretos-Leis, transcreveu. Para o fim de atender ao supra mencionado comando constitucional, foi instituído o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ~ PIS, pela Lei Complementar nOO?, de 07 de setembro de 1970, a qual em seus artigos 1°',2°,3° e 6° ' , determina osegu,inte, transcrito., ' . , 8 2.. a. a Base de Cálculo do PIS é o faturamento mensal (LC 7/70, art. .". 10120.004867/2002-00 303-01.123 . . \ Processo nO Res9luçãono . '. '. . Conforme ~os ensina o douto Advogado, mestre na~ áreas Trlb~tária e Societária, e mestre em Direito pela USP': ANI?RÉ. MARTINS DE. ANDRADE, transcrito. .' . .Sendo dessa forma, para um contribuinte com atividade mercantil; por exemplo, para apurar e recolher a c.onttibuição para.o PIS, no mês de julho de 1995, de àcordocom o disposto na LCn07/70, deveria calcular a contribuição sobre o faturamento de dezembro/94,recolhendo-a até o dia 20/7i95. . . \. . Portanto os contribuinte tem o direito ,líquido e serto de procederem o recal~ulo dos valores recolhidos a título de PI~, do período de julho de 1988 a outubro de 1995, período este que ~ exatamente entre af>ublicaçãodo Decreto-Lei nO 2.445/88 até a edição da Resolução nO49/95 'do Senado Federal, nos moldes da A Lei Complementar n~07/70, co'm as modificações: introduzidas pela Lei.Complementar N° 17/73, nos seguintes termos: b. a alíquota. aplicada é de 0,75% (~C 7170), art. 3°,b, item 4, c/c LC 17/3, art. 10, ~ ún., b); 1. no lançamento da exação, a base 'de cálculo a ser utilizada pelos contribuintes ... é b faturamento ocorrido no sexto mês anterior <).0 do lançamento. (LC 7/70, , art. 6°, ~ único). ' , Isto porque, os referidos Decretos-Leis e as diversas leis ordinárias que os sucederam, ..ao modificarem o prazo de ..recolhimento da contribuição, determinaram, também de forma indireta e ilegal, que a base de cálculo do PIS ,passaria a ser a receita bruta operacional das emp-resas, apurada no mêS anterior ao do lançamento da exação, ao invés do faturamento do sexto mês anterior ao do lançamento, conforme impunha aLei Complementar nO7170. ,Destaque-se que após grande discussão sobre as conseqüências. da deClaração da inconstitucionalidade dos decretos uso mencionados, o tema foi analisado pela 'Primeira Câmara do Primeiro CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, por unanimidade d~ votos, acolheu recurso interposto por contribuinte, e proferiu o seguinte veredicto, que transcre~eu: ~f . Realmente, com a publicação dos Decretos"Leis nO 2.445/88. e' 2.449/88 e das diversas leis ordinárias que.os sucederam, o cálculo da contribuição para o PIS sofreu, irregularmente,. várias modificações, que além de tomarem a exação bem mais onerosa para' os contribuintes, foram capazes de induzi.:'los a erros, I quanto a: apuração do valor do crédito tributário a ser recolhido, mesmo após os ditos Decretos-Leis terem sido invalidados peloSTF. ProeessonO , Resolução "no " 10120.004867/2002-00 303-01.123 I, .•: I ' Comentando est~ dispositivo, LUTERO XAVIER ASSUNÇÃO I I leciona, transcreveu. ... " I.- l I ! I I l { I I' I f I, I I) j ( 1 { ! [- I I ! I j, j ~i ) Destarte'oo Colendo superior Tribunal de Justiça, na mesmafÍnhada interpretação dada à matéria, paci~cou qualq!;1erdivergência jurisprudência, garantido o direito das empresas industriais e comerciais em calcular os valores devidoS a título , de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior,' corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir' do mês de ocorrência do fato gerador, senão vejamos, transcrito. Toma-se' incontroverso 'que o contribuinte recolheu o PIS "a maior com bases nos malsinados ,Decretos-Leis até ,o seu banimento do ordenamento jurídico pátri,o"da Resolução nO49/95 do Senado Federal, ressumbra evidente o seu direito de se utilizar do crédito apurado no recolhimento de importâncias correspondentes' a períodos s:ubseqüentes de tributqs da mesma espécie, inclusÍve a COFINS, conforme"determina o art.66, da Lei n08.383, de 30 de deZembro de 1991. II.e. Da Improcedência do Lançamento da Multa de Ofício por" Força do Djsposto no art. 63, da Lei ri°/9.430/96: ~uspensão da Exigibilidade em Razãó do Processo Jud~cial. ' , o Decreto nO 70.235/72, diploma que regula' o procedimento administrativo fiscal federal, prescreve, em seu art. 62~o seguinte, que transcreveu: , Vê-se; pois, que em virtude do,'que preceitua0, dispositivo em exame, não poderia o Fisco federal ter lavrado o ora combatido auto de infração, cobrando a MULTA DE OFÍCIO E JUROS E MORA, já que a matéria objeto da autuação está sub judice, e conforme atestou o próprio agente fiscaL Desta: forma, é imperioso que a autuação somente poderia se dar após a publicação da decisão judicial -final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte. Destarte, dúvida não há que está suspenso ',o crédito tributário que foi objeto de cobrança através 'da indigitada autuação, ex vi art. 151,IV, da Lei nO 5.172/66 (CTN), razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter procedido ao lançamento ora çontestado. Ademais, é de se <;lestacarque o Plenário do XIX Simpósio Naçional de Esfudos tributários, realizados em 1994; enfrentando o tema sob foco, manifestou- se no sentido de que "a concessão de liminar que iniba o fisco de cobrar tributo até I, então não lançado impede a lavratura de auto de infração". (In Crimes contra a Ordem . Tributária, São Paulo',RT, 1995, p. 385). " " 'Ora, no caso' em "tela, enquanto vigorando, a medida judicial favorável ao contribuinte, o Fisco federal não poderia ter, lavrado a qualquer autuação do tributo sub judiée. ,Por tal moftivp, a' cobrança efetivada- na presente autuação merece ser julgada improcedente. ' J 9 Verifica~s~, de maneira cristaliná, que é absolutamente inviável a . exigência da multa de' ofício e dos' juros de mora cobrados no Auto de Infração neste átimo impugnado: . 11I.f. - Da não Inocorrência da Conduta Infracional Imputada . Não bastassem todas alegaçÕes'tecidas até aqui quanto à nulidade e improcedência do áuto de infração,temds que jamais teria sido de lavrado se o ínclito agente fiscal houve procedido a devida comunicação ao contribuinte da inst~lação de. uma fiscálização contra si, acompanhada da necessáriâ análise de sua escrita fiscal. I 1'\ " \ I' i Processo nO Resolução nO, lOlÍO.00486712002-00 . 303-01.123 ,I. •h ..'" Repare: o contribuinte -possui, conforme faz prova documento anexo, processo judicial que - como informado na DCTF - suspendeu a exigibilidade 'dos créditos tributários em questão. Ocorre que,' no preenchimento daquele documento fisçal, ocorreu o mero erro de grqfia, e em vez de cOl1star o 'numero '97.20480-4, foi indicando o'incorreto nO97.16466-9 . Cabe ressaltár que este simples erro de preenchimento da DCTF não pode acarretar nenhuma espécie de sanç,ão ou pena pai~ o contribuinte, já que as•. normas jurídicas que instituíram a DCTI: e regulam seu preenchimento, não contêm qualquer prescrição ,neste sentido. , ' Realmente, não poderia ser de' outra forma, pois qualquer tipo de indício de fraude, erro ou sonegação teria que se averiguado mediante comunicação ao contribuinte ,a respeito dfssoj e o conseqüenteprocedtmento de fiscalização sobre: . sua escrita contábil. .' Como se vê, não fosse a completa falta de respeito às' regras discipliriadonis dó procedimento' 'de fiscaliz~ção - cúnform~ indicado nos itens anteriores - teria facilmente o Agente. fiscal autuante verificado na escrita fiscal do contribuinte o mero erro de grafia; perçebe~do que o número, preciso do processo judicial em questão é 97.20480-4. Com isto, evitar;-se-ia' toda movimentação da Deiegacia de Julgamento ora proporcionada, bem como poupar-se-ia o contribuinte de todos os desgastes decorrente de uma autuação contra si lavrada. A lavratura do auto de infração' ora impugnado; como se vê, foi -realizada em completo desprestígio ao princípià constitucional da Eficiência da Administração Pública. ' IV. DO PEDIDO .. Diante de todo o exposto, requer a impUgnante, que se digne a Ilustre autoridade de decidir a presente impugnação, no prazo de trinta dias (art. 27 do Decreto n070.235172), para; I - em sendo acolhido as legações de existência de vício formal, da maneira acima indicada, seja julgado nulo o auto de infraçãó nO2283 ora atacado, e 11 - em não sendo julgado nulo, requer que, na hipótese de VSa. não sé convencer da 'veracidade dos motivos aqui expendidos, rogamos desde jáa realização de EXAME PERICIÀL na documentação fiscal da impugnante, a fim de que reste devidamente comptovadil a ocàrrência de denúncia espontânea, com a 'devida e~clusão dá exigência da multa ..•de 101e seja; portanto, .declarada a '-- \ ' 11 Neste diapasão, o Acórdão '201-75.413 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contfibuintes,transcreveu. 10120,004867/2002-00 303-01.123 "Processo nO Resolução "nO No entanto não tenho o mesm.b entendimento da requerente que, esta, estivesse a salvaguarda, inclusive' da lavratUra de Auto de Infração. De qualquer ,forma, entendo por escorreito o procedimento fiscal, com a, finalidade de prevenir a decadência do crédito trib'utário~objeto do auto.de infração que originou esse pr9cesso. o entendimento' da doutrina e qa jurisprudência, na exegese do citado dispositivo, caminhou' no seguinte sentido, que transcrVeu: .. . / . ; Vale registrar que, o referido, encontra guarida nos 'seguihtes pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional.e enunciados, que fQram devidamente" transcritos. . "Da análise das peças' processuais, prinCipalmente pelos documentos, fls. 35/36, verifiquei que, a interéssada estava acobertada por decisãQ judicial no sentido de suspender o' recolhimento das parcelas vincendas do PIS e . Cofins, cuja exigibilidade, conforme a sentença ficou suspensa (até o limite do seu crédito -compensação) até o julgamento definitivo da 'demanda. Con~ta ainda da semença (fl. '36) determinação para que, autoridades' tributáriàsabstenham-se de praticar medidas punitivas e suspendam qualquer ato de cobrança. Isto, o que se verifica no Processo nO97.20480-4. . \ '. ADRF de Julgamento' em Brasília ~ DF, através do Acórdão Nó 11.201 de 21109/200(julgouo lançamentoprocedente em parte,.confotme a seguir se .resume: ,TOT ALIMPRGCEDÊNCIA do Auto de Infração nO2283, de modo que fique afastada definitivamente a indevida cobrança dos valores ali consignados.". o lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a.ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando "" sua pretensão ao" quaptum a. que tem direito,' sob pena 'de, nãó o fazendo tempestivamente, perder o direit9 de faze-lo por efeito dà decadênCia. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do art. 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. (NEDER, Marcos Vinícius. LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paufp. Dialéticá, 20Ó2). " " 1 No tangente as demais alegações da interessada não há dúvida alguma que a sentença da ação antes referenciada lhe permite a suspensão dos recolhi~entos qa contribuição até o limite do seu crédito, pois a referida está pendente no trânsito em julgado, portanto a matéria objeto da lide está "sub judice;'. Isto. o que' .se verificaemdivers~ peçasdosautov " " I I Processo nei '~esolução'no . '. 10120.00486712002-00 . 303-01.123 , -, . , Dàí, quanto aos efeitos. da propositura da ação judicial1 deve ser, observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF 258 de 2001: "O pedido de parcelamento, a:confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva dod~bito, por qualquer de suas modalidades, ou' a prop-ositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial como, mesmo objeto importa a desistência do . processo". Também sobre o tema, o Ato Declaratório Normativo Cosit nO3 de '1996 estabelece o que' transcreveu. ' Na espécie, ratifico, exist~ concomitância entre a matéria no Pod~r J,udiciário e esfera administrativa, ou seja - a suspensão do recolhimento de parcelas vincendas da COFINS, com a compensação ,de tributos ou contribuições que a autuada tem crédito . , É válido reiterar que a sentença não transitou em julgado. Isto o que se constata nos autos. . . . - . . . . Com relação à multa de oficio, consignada no auto de infração, SOU" .de parecer que não é' matéria que esteja "sub' judice" e daí, julgo q'ue .deve ser afastada, dado que um mesmo fato não pode ser ao mesmo tempo jurídico. e antijurídico, sendo incabível a cobrança de multa de ofício quando reconhecido' que a . exigibilidade do cr~dito está suspensa, por decisãp judicial e, me~mo que, de maneira diversa do disposto no Art. 151 do CTN, Lei nO5.172/66. Se o créqitoera inexigível, não pode o sujeito passivqser apenado pela falta de seu recolhimento. , ,Esse entendimento já é pacificado nas esferas ad!Jlinistrativas' de julgamento da SRF - que não caberá lançamento de multa de oficio na copstituição do crédita tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência dá União, cujaexigibilidade houver sido suspensa atrávés de Medida Liminar em Mandado de Segurança, f mesmo que desacompanhada de depósito judiciaL Neste sentido o Acórdão do 1° CC. 104~ 17.616 de 14.09.2000. DOU em \ '20.12.2000.\ I" "- . O fundamento explicitado ante,ri6rfuent,e f~i consolidado pelo art. 63 ~a Lei nO9.430/96, COM REDAÇÃO DO CAPUT DADA PELA Medida Provisória nO2.158-3,5, de 24108/2001, naturalmente nos casos, exclusivos, em que a suspensão da exigibilidade, do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de,' ofício a ele relativa, como no' caso desta lide. O dispositivo citado tem,'aseguinte " redação que transcreveu.' . - ," I Por derradeiro, vale registrar que, os documentos juntados aos autos pela interessada, fls. 35/36, pelo menos, até a data deste julgamento são insuficientes ao deslinde total da pendência uma vez não se referirem,. ainda, a decisão judicial definitiva. Daínão ser. possível atende'r o seu pleito quanto ao.cancelamento do Auto de Infração. . .~. . 12 \. / 13 - \. Fica, 'a carga da DRF de Gaiânia -,' Ga,. a aguarda' da pronunciamento. definitivo da justiça sabre a assunta abjeta da lide e; tamar as demais medidas de sua alçada, inclusive, quanto à correção. das campensações, quiçá, já .\' efetuadas pela impugnante. Raimundo. Bezerra Dias - ARFR ~ MaL 25.753." Diante do expasta, cansiderando.. a dispasta ,na art. 204 da Regimento. Interna da SRF,aprovado. pela Partaria MFno' 2.59, de 24/0812001 c/c a Partaria SRF nO'1042, de 31/08/2001, arienta'ameu vata na sentida de: a) não. acalher', .a salicitação. da fiscalizada quanta à nulidade/cancelamento da Auto. de Infração.; b) deClarar a crédito. tributária, rdativa à éantribuiçãa para a PIS, na valor ariginária de R$ 52.198,16, fi. 37, acrescidas 'das juras maratórias pertinentes dada a sua função. meramente campeIlsatória, e, c) exanerar a' multa de afício em razão. da decisão. judjtial. 10120.004867/2002-00 303-01.123 PrQcessa nO Resaluç,ãQ nO. Irresignado., a recarrente, intenta, tempestivamente, Recurso.' Voluntária ao. Egrégia Canselha de Càntribuinú~s, demanstranda sua irisatisfa~ão, mantendo. e reiterando. integralmente a que fai cansubstanciada em sua impugnação. aferecidaemprimeira instância, cancluinda em síntese, par requerer a pravImenta dó recurso., para"ver canGelada a tatal da crédito. tributária par ceréeamenta da direita de .defesa. ' . .Ê o relatóriO ..~ Processo nO ,Resolução nO I., '10120.004867/2002-00 - . 303-:01.123 VOTO, , / ':---.' " ' ',~' , A controvérs'ia trazida' ao~ autos çcinsiste\~a, lavratura do Auto de Infração tendo em vist;la co~stataçãQ de insuficiência de pagamento d:aConttibuição para o PIS 1997, cem os acréscimos l~gâis, consubstanciadospelas infOrmações, ' apuradas em DCTF. '/ ' . .1, • ) 'J' , ' Ass'iJ,ll; referido Auto. de InfraçãO, oriundo. :de ,in;uficiênciade - recolhimento da contriimiçãó p(ira o PIS 1997, foi lavrado em função das informações " 'ap~esentadas pelopróprio'recorre"llte,' nas PCTF enviàdas a repartição competente em témpQ hábil. Trata-se,: portanto, de matéria' da competência do 20 Conselho de Contribuintes, de acordo com o Regimento Interno dos, Conselhos de Conttibuintes. ' / ,Po'rtanib, VOTO no ;sentido de'. Declinar competêilciá àO 2 o \ . - , Conselho' de Contribuintes,,' ' ( "; .. , ' '; -~ \ '( . É comoVoto .. , Sala das SessÕes, em 22 de ~arçodé 2006. _. I _ ' I "~-'J. '6SFI~ZÀ~ator , "', '. , ,. , \ ..•... ' . '14' , \ .i .( I " \ .. ,. . \..'1 ( 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10880.012175/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.960
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ARMARINHOS ALMEIDA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 303-00.960 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 JOÃO '4rOL' ANDA COSTA Presi nte ANELISE DAUDT PRIM 12 /2-74-0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOD3MAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.488 RESOLUÇÃO N° : 303-00.960 RECORRENTE : ARMARINHOS ALMEIDA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "0 contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, para o período de apuração de agosto de 1990 a novembro de 1990 (DARE is fls. 11 a 14), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à aliquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório n° 243/2000 (fl. 18), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 22/05/1998, e que o Ultimo recolhimento indevido foi efetuado em 14/12/1990, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 12/04/2000, o contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 20 a 23, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1 0 interesse na compensação de tributos foi motivado pela decisão judicial que lhe favoreceu, dada no processo n° 92.0064841- 0 que tramitou perante a 16a Vara da Justiça Federal de sac. Paulo, cuja sentença tornou-se definitiva através de acórdão exarado em 30 de outubro de 1996. 3.2 0 prazo prescricional embasador do indeferimento não se coaduna com a legislação tributária porque, ao se iniciar a ação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.488 : 303-00.960 declaratória perante o judiciário, trancou-se o lapso temporal prescritivo, vindo a ter curso natural após o lançamento do acórdão, em 30 de outubro de 1996. 3.3 A pretensão da compensação foi efetuada dentro do termo correto, sendo inaplicáveis os dispositivos citados, pois o prazo prescricional foi interrompido da data em que se tornou definitiva a decisão judicial que declarou o crédito, art. 168, II do CTN. 4. Por fim, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório de fl. 18, para que seja reconhecido o direito A. restituição do Finsocial pago a maior no período de agosto de 1990 a novembro de 1990." 0 julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1990 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Caso pretenda o contribuinte valer-se, no âmbito administrativo, de decisão transitada em julgado que lhe é favorável, proferida em ação de repetição de indébito, deve observar o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 021/1997." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido A. garantia de instância. Defendeu que o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir do que restou julgado judicialmente, citando jurisprudência do STF e dos Conselhos de Contribuintes que viriam ao encontro do que pretende. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.488 303-00.960 Defendeu ainda que instrução normativa da SRF não poderia regular decisão judicial, que deve ser cumprida da forma como foi julgada. Aduziu que a sentença e o acórdão juntados ao processo seriam suficientes para a pretensão. A falta de algum requisito não poderia tornar o pedido procedente ou não acolhido, já que a Receita poderia solicitar a conclusão para mais adiante manifestar-se objetivamente, sem no entanto, ferir direito construido legalmente, quer pela lei quer pela decisão judicial. /44 E o relatório • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.488 303-00.960 VOTO A meu ver, o processo não está instruido de forma a possibilitar sequer a decisão deste Colegiado sobre tomar ou não conhecimento do recurso voluntário, já que não restou claro quando a decisão judicial transitou em julgado (não foi anexada Certidão de Objeto e Pé), não foram anexadas as petições ou o inteiro teor da sentença e do acórdão e, o mais importante, não hi informação sobre a existência ou não de execução do titulo judicial. Vale lembrar novamente as determinações contidas no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/1997: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Longe de representarem uma exigência a mais por parte da Receita Federal, tais determinações são a garantia da transparência, no processo administrativo, dos procedimentos e decisões ocorridos no Poder Judiciário, de forma a possibilitar a sua restrita e justa aplicação. 5 T PRIE - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.488 : 303-00.960 A. vista do exposto, voto pela realização de diligência para que a recorrente seja intimada a trazer aos autos os documentos supracitados. Sala das Sesses, em 08 de julho de 2004 ALI-L e'SE DA O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.012175/98-60 Recurso n°: 127488 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00960. Brasilia, 25/10/2004 Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Camara Ciente em •

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4735801 #
Numero do processo: 13924.000101/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.. Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec, 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social (art. 357).. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.203
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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CASCAVEL-PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.. Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec, 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social (art. .357).. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório O presente processo administrativo diz respeito à aplicação e cobrança de sanção por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n, 8.212, de 24..07,91, ou apresentar documento ou' livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira Tudo referente ao pedido de apresentação de documentos referentes ao período de 01/01/1997 à 30/04/2007, conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de 26,04.2007 O Auto de Infração foi lavrado e cientificado em 29,05,2007, constituindo o crédito tributário no valor de R$ 11,569,42 (Onze Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), com fundamento de descumprimento ao disposto no art. 33, §§ 2' e 3", da Lei n, 8,212/1991, c/c com os arts„ 232 e 233, do Regimento da Previdência Social - RPS (Dec. 3048/1999), aplicando-lhe a sanção dos artigos 92 e 102 , 283, II, J e 373, e com gradação da multa conforme o art.. 292, 1, todos do mesmo diploma. Em impugnação a recorrente alega a abusividade e confisco da aplicação da multa a urna empresa pequena, bem corno requereu a inclusão no regime de apuração do SUPERSIMPLES e no parcelamento do PAES, Os autos foram encaminhados à DM-Brasília que decidiu pela procedência do lançamento, não acolhendo as razões da Recorrente, por se tratar de um auto de infração lavrado em razão de descumprimento de obrigação instrumental. Bem corno, tanto para atender a opção pelo Regime de Apuração conhecido como SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, o contribuinte devia atender os requisitos e formalidades legais exigidas, quanto ao pedido de parcelamento o mesmo não seria de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil.. Após a ciência da decisão a quo, o Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, o qual teve as competências transferirias à 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF/MF, Em suas razões, repetiu os argumentos da impuganção, contudo acresceu a alegação de decadência dos créditos lançados, Após isso, os autos vieram à presente Turma Especial para julgamento. Esse é o apertado relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.. — Preliminarmente, o caso em questão realmente não se trata de aplicação de norma de obrigação principal, e muito menos de decadência. O presente Auto de Infração 7 Processo n" 13924.000101/2007-95 Acórdão n" 2803-00,203 S2-1E03 Fl 2 trata apenas de descumprimento à norma tributária de obrigação instrumental, independente de atraso no cumprimento de qualquer obrigação tributária principal. Indiferentemente do prazo decenal do art. 45 da Lei n. 8,212/1991, que não poder ser aplicado conforme inconstitucionalidade declarada na Súmula Vinculante n, 8, do Supremo Tribunal Federal, forçando a aplicar diretamente o prazo qüinqüenal do art. 173, inciso I do CTN, deve-se observar a exigência de apresentação dos documentos referentes aos exercícios de 2002 a 2007, no mínimo, exigíveis quanto aos últimos 5 (cinco) anos da intimação para apresentá-los. Ou seja, a Recorrente deixou de apresentar documentos de períodos não caducos quando intimada pelo agente competente, incorrendo em infração. Dessa forma, entende-se que não seria caso de decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário por descumprimento à obrigação de informar e apresentar documentos de atos que se concluíram apenas alguns meses antes do início da fiscalização. II - O auto de infração foi lavrado e teve lavrada multa conforme o ao disposto no art. 33, §§ 2°c 3', da Lei n, 8212/1991, c/c com os arts, 232 e 233, do Regimento da Previdência Social - RPS (Dec. 3048/1999), aplicando-lhe a sanção dos artigos 92 e 102 283, II, .1 e 373, e com gradação da multa conforme o art. 292, 1, todos do mesmo diploma, sendo os seus valores atualizados por Portaria Ministerial. Os artigos 92 e 102, da Lei n. 8,212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades às infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão de sanção específicas, respeitados os valores máximos e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial. É prerrogativa dos auditores fiscais federais zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, bem como, exibir todos os documentos e livros. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível (auto de infração), o fisco pode lançar de oficio a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art.. 3.3, §§ 1" a 3", e § 7", , e art. .37, da Lei n° 8.212/1991, bem como, disposto no art. 113, §§ 2", e 3°, do CTN. Sob a mera alegação de confisco, inconstitucionalidade e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam o auto de inflação não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente fiscal ou julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação. No caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento está disposto no art. 62, do seu Regimento Interno, Dessa forma, salvo exceções estabelecidos no mesmo dispositivo.. Ainda, quanto à atualização dos valores o Recorrente desconsiderou a ordem do art. .373, do Regulamento da Previdência Social: Art.. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art 288, .são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmo.s índices utilizados para o reajustamento das ben4icios de prestação continuada da previdência social. Ou seja, os valores do Auto de Infração foram lançados em conformidade o art. 283, II, j, do RPS, estão reajustados conforme o art. 37.3 do mesmo diploma, e da fokna Esse é o meu voto, (á,0-7‘6P`;'/ OAV VETTORATO ;RelatorâS como está consignado no art, 357, da Instrução Normativa n. 971/2009 da Secretária da Receita Federal do Brasil. III-Quanto às alegações e pedidos de inclusão no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL ou SUPERSIMPLES, e inclusão dos débitos nos parcelamentos do REFIS e PAES, o indeferimento das mesmas foram exaustivamente explicados pela decisão a quo. Em resumo, como estabelece o art. 16, da Lei Complementar n. 123/2006, urna série de exigências para o enquadramento do SIMPLES, inclusive a formalização da opção pelo regime feito junto à Receita Federal do Brasil, através dos meios competentes, o que não inclui as impugnações às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nem os Recursos Voluntários ao presente conselho, aos quais sequer têm competência para apreciar tal pedido (art.. I", do Regimento Interno do CARI.). Quanto à inclusão dos débitos no PAES, como a própria decisão anterior deixou claro, o prazo para a adesão programa de parcelamento já expirou em 31.08,2003, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração impugnado, corno instituído pela Lei n. 10.684/2003. Já quanto à inclusão do parcelamento instituído pela Medida Provisória n. 449/2009, convertida na Lei n. 11.941/2009, apesar do prazo ter expirado apenas recentemente (30,07,2010-Portaria PGEN/RFB n" 13, de 2 de julho de 2010), não é no CARF o órgão competente para tal pedido, mas as Delegacias da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corno definido pela própria lei retro-citada, Bem como, o instrumento e requisitos não se encontram no que tange o Recurso Voluntário, IV — Assim, entende-se que se deve ser conhecido o recurso, mas, no mérito, deve-se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se a decisão a quo inalterada. 4

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4627958 #
Numero do processo: 13804.001862/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2002 41 JOA HO& A COSTA Pre dente /?--7 PAULO DEASSIS Relator 10 MAR 2103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.155 RESOLUÇÃO N° : 303-00.857 RECORRENTE : HUGUES JOSEPH LAMBERT RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO 0 Recorrente, dirige-se a este Conselho, com as razões de folhas 39 e seguintes, com o objetivo de ver reformada a Decisão DRJ/SP/n° 14.154/97- 21.1.158, que considerou improcedente a impugnação pelo mesmo apresentado, relativamente ao lançamento do ITR195, efetuado contra sua propriedade de 458,5 ha, localizada no município de Buri/SP. Duas questões foram objeto da impugnação, o Valor da Terra Nua e aliquota de incidência do ITR. Sobre a primeira, diz o Contribuinte que está majorada em 700,32% em relação ao VTN declarado, e sobre a segunda, diz que o percentual de 2% está duplicado, em relação ao do exercício anterior. Processada a impugnação, a DRJ manteve o lançamento, sob os seguintes argumentos: a) 0 VTN de R$ 1.300,18/ha, que adotou, corresponde ao VTNm do município de Bun, fixado pela IN/SRF 42/96; b) A aliquota de 2% corresponde ao agravamento da aliquota de 1% do exercício anterior, por se manter o imóvel por dois anos consecutivos com grau de utilização inferior a 30%; c) Os laudos técnicos apresentados pelo Contribuinte, que se destinavam a modificar as duas situações, foram rejeitados sob o argumento de estarem desacompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e por não seguirem os padrões da NBR 8.799, da ABNT. o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 124.155 RESOLUÇÃO N° : 303-00.857 VOTO 0 recurso é tempestivo, é matéria de competência deste Colegiado, entretanto está desacompanhado do comprovante de depósito recursal estabelecido pelo § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72, e a liminar que o Contribuinte obtivera na 2a Vara Federal em Sao Paulo/SP, teve seus efeitos suspensos. VOTO, pois, no sentido de retornar o processo à Repartição de Origem, para que o Contribuinte tenha a oportunidade de instrui-lo com a garantia de • instância, por arrolamento de bens. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 PA I DE ASSIS - Relator • Ç:N) Ciente em: 10 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13804.001862/96-99 Recurso n.°:. 124.155 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Camara, intimado a tomar ciência da.Resolução n° 303-00.857. Brasilia- DF, 27,de fevereiro de 2003 /(0 anda Costa Pres a en da Terceira Camara

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8411044 #
Numero do processo: 10120.005851/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 51 /2 00 8- 00 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005851/2008-00 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 60) contra decisão de primeira instância (e- fls. 48/55), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada por auditor- fiscal da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, notificação de lançamento (fls. 34/39) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 08/04/2008, conforme Aviso de Recebimento (fls. 29). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 34): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.268,54 Multa de Ofício (passível de redução) 951,40 Juros de Mora (cálculo até mar/2008) 709,11 Crédito Tributário Apurado 2.929,05 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES – Dedução indevida de dependentes, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 3.816,00. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 35. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 20.478,34. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 36. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Dedução indevida de despesa com instrução, por não intimação. Valor glosado: R$ 5.061,00. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 37. Em 08/05/2008, no pedido de impugnação, a contribuinte alega que: - tem sua residência e domicílio no mesmo endereço há 10 anos e não reconhece que foi regularmente intimada, pois não recebeu qualquer notificação da Receita Federal; - o valor glosado refere-se a três dependentes: o filho Andrey Alves da Silva, menor de 24 anos e universitário, a filha Nayana Alves di Paula, menor de 21 anos e a mãe; dependente econômica; - as despesas com instrução referem-se aos filhos; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005851/2008-00 - todas as despesas médicas foram efetivamente gastas e pagas pela declarante, comprovadas pela documentação, em anexo. Requer improcedência da Notificação de Lançamento e liberação da restituição. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovada; parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. A 3ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) A contribuinte apresenta a carteira de identidade dos filhos Andrey Alves da Silva e Nayana Alves di Paula com 24 e 17 anos, respectivamente (f1.04). Do filho Andrey Alves da Silva é apresentada, também, a despesa com instrução que comprova sua condição de universitário, conforme determina o § 2°, do art. 77, acima transcrito. Quanto a mãe da contribuinte, esta não poderá ser considerada dependente pois apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado. Assim, restabelece-se a dedução de dependente no valor de R$ 2.544,00. (...) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005851/2008-00 Assim, restabelece-se a despesa médica no valor de R$ 7.160,00. (...) A contribuinte apresenta declaração do Colégio Dinâmico referente a filha Nayana Alves Di Paula no valor de R$ 5.116,80 (fl. 09) e extrato de pagamento à Universidade Católica de Goiás, no valor de R$ 2.236,14 relativo a Andrey Alves Silva (fl. 10). Portanto, estão comprovadas as despesas com instrução dos dois filhos. Quanto aos boletos emitidos pela Fundação Universidade do Cerrado, referente as despesas com instrução da contribuinte, estes não poderão ser aceitos, pois não possuem autenticação mecânica ou outro comprovante de que tenham sido pagos. Assim, restabelece-se a despesa com instrução no valor de R$ 3.996,00. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Conforme descrição da decisão, dentre as glosas das despesas médicas foram incluídas a despesa paga ao Dr. Miguel Rassi Neto no valor de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) — sem indicação do beneficiário. Da mesma forma fora glosada a despesa com instrução da contribuinte emitidos pela Fundação Universidade do Cerrado — pois não possuem autenticação mecânica. Nestes itens insurge a requerente para que seja submetido o presente recurso à analise dos Nobre Julgadores, uma vez que conforme os documentos anexos os mesmos encontram-se revestidos das formalidades legais. O primeiro no valor de R$7.700,00 fora utilizado para pagamento de despesas da própria contribuinte conforme declaração assinada pelo médico que lhe assistiu. (DOC. 1, 2 E 3) anexo. O segundo no valor de R$ 843,00 fora utilizado no pagamento de despesas com instrução da própria requerente. (DOC. 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10) anexo. Pelo exposto vem a contribuinte ora requerente, solicitar que seja revisto a glosa das despesas acima, evidentemente, considerar os valores como Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005851/2008-00 despesas na declaração, por conseguinte, aumentar o valor a restituir a que tem direito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 25/02/2010 (e-fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 24/03/2010 (e-fl. 60), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 25). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Dependente: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR199, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 3.816,00 deduzido indevidamente a titulo de Dependentes, por falta de comprovação. b) Dedução Indevida de Despesas Médicas; Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. c) Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 5.061,00 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo R$ 2.544,00 referente a dependentes; R$ 7.160,00 referente à despesas médicas e R$ 3.996,00 referente à despesas com instrução. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.535 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.005851/2008-00 Em sua irresignação a contribuinte, não concorda com os valores glosados pela r. decisão primeira, referente a despesa médica com o profissional DR. Miguel DR. Miguel Rossi Neto em razão de não estar descrito no recibo, o nome do paciente. Valor R$ 7.700.00. A outra divergência diz respeito à dedução de instrução glosada, onde não foram aceitos os recibos por não conterem a autenticação mecânica. Valor R$ 843,00. Nos documentos juntados pela recorrente, a e-fl. 61 se encontra uma declaração do prestador dos serviços, onde esclarece quem foi o beneficiário dos préstimos, ou seja, a recorrente. Quanto à dedução de despesas com instrução, a recorrente também produz prova suficiente para afastar a glosa, com os documentos trazidos aos autos em sede de recurso voluntário. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste á recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá -se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001933/2005-55
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL. REQUISITO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, é ato que a constitui juridicamente, dá-lhe publicidade e serve de prova de sua correta localização. Trata-se, portanto, de requisito formal essencial para corroborar a efetiva existência da referida área. Ademais, inexiste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da dita área até a data da ocorrência do fato gerador do ITR, por conseguinte, ainda que intempestivamente realizada, ausente prova em contrário, ela se constitui em elemento de prova suficiente para se presumir a sua existência em data pretérita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESERVA LEGAL. REQUISITO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, é ato que a constitui juridicamente, dá-lhe publicidade e serve de prova de sua correta localização. Trata-se, portanto, de requisito formal essencial para corroborar a efetiva existência da referida área. Ademais, inexiste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da dita área até a data da ocorrência do fato gerador do ITR, por conseguinte, ainda que intempestivamente realizada, ausente prova em contrário, ela se constitui em elemento de prova suficiente para se presumir a sua existência em data pretérita. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente). VINÍCIUS B' / 'CO — Presidente em Exercício Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91• Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 73 JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Relator Designado Ausente a Conselheira Priscila Ta. yeira Crisóstomo. 2 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 74 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 9/9/2005, o Auto de Infração (AI) de fls. 2 a 29, totalizando o crédito tributário de R$ 21.757,65, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2001, referente ao imóvel rural denominado "Estação Experimental de Coronel Pacheco", localizado no município de Coronel Pacheco/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 1.813.680-0. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Juiz de Fora/MG, após intimação do contribuinte (fl. 9), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2001. • Em razão da ausência de averbação da área de Reserva Legal até a data de ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 2001), lavrou-se o referido AI. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 33 a 39), sendo que a DRJ Brasília/DF, em apreciação da defesa do contribuinte, julgou procedente o lançamento por entender que a averbação da área de Reserva Legal no registro do imóvel se deu após a data de ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 2001), sendo, portanto, incabível a exclusão dessa área para fins de tributação do ITR (fls. 50 a 54). Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário de fls. 59 a 68, e requer a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de anular o auto de infração. Para embasar seu pedido, afirma, em síntese, o seguinte: a) não havia dispositivo legal que obrigasse a averbaçã o da área de • Reserva Legal. A Lei n" 4.771/1965 (Código Florestal) não condiciona a isenção da área de Reserva Legal à averbação; b) a Lei n" 9.393/1996, consoante art. 10, ,¢ 1', II, "a", não impôs condição para a exclusão da área de Reserva Legal na apuração do ITR; c)as Instruções Normativas n" 43/1997 e 67/1997 não têm o condão de regulamentar a Lei n" 4.771/1965 (Código Florestal); d) a Lei n" 7.803/1989, que alterou a Lei n" 4.771/1965, carece de regulamentação; e) o lançamento se fundamentou no Decreto n° 4.382/2002 e na MP n° 2.166-67/2001, ferindo o princípio constitucional da anterioridade esculpido no art. 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988; J) o Conselho de Contribuintes, em decisão de 12/07/2006, deu provimento a recurso da Recorrente, assegurando-lhe o direito à exclusão da área de Reserva Legal (acórdão n°302-37.814); 3 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3r1'91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 75 g) a área destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação será, por força da legislação, considerada como efetivamente utilizada. (- É o relatório. 4 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 76 Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O Recorrente, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que julgou procedente o lançamento, requer a anulação do auto de infração lavrado em 9/9/2005, consubstanciado em crédito tributário de R$ 21.757,65, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2001, referente ao imóvel rural denominado "Estação Experimental de Coronel Pacheco", localizado no município de Coronel Pacheco/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 1.813.680-0. I. Áreas de Reserva Legal - Averbação A exclusão da área de Reserva Legal na apuração da Área Tributável na declaração do ITR encontra-se prevista no art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (grifei) Assim como o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) que, em seu art. 1.245, define que a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o Código Florestal (Lei n° 4.771/1965), em seu art. 16, § 8°, determina que a Reserva Legal deverá estar averbada à margem da matricula do imóvel, in verbis: Art. 16 (..) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. De acordo com o § 1° do art. 1.245 do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, impondo a 5 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3r1"91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 77 lei um requisito formal para a aquisição da propriedade de um bem imóvel, uma vez não observada tal exigência legal, o negócio jurídico não se convalida, nos termos do art. 104, III, do Código Civil, a seguir reproduzido: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: III -forma prescrita ou não defesa em lei. Na esteira desse entendimento, vale reproduzir o que o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973) prescreve em seu art. 366: Art. 366 Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir- lhe a falta. (grifei) Dessa forma, uma vez que a Lei n° 4.771/1965 determina que a Reserva Legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel rural, tal exigência não pode ser ignorada, sob pena de declaração de invalidade do ato em face de descumprimento de requisito legal. A averbação da Reserva Legal, por força de lei, é um gravame inserido no título da propriedade — instrumento público como substância do ato —, cujo registro visa a torná-lo público com todas as suas avenças e partes. A Lei n° 9.393/1996, em seu art. 1°, fixa que o fato gerador do ITR ocorre em 10 de janeiro de cada ano, in verbis: Art. 1' O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I de janeiro de cada ano. Portanto, na declaração anual do ITR, o contribuinte deve se valer da situação do imóvel rural na data de ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos em que a lei fixa período diverso. De forma que a área de Reserva Legal da declaração do ITR do exercício de • 2001 devia existir, de fato e de direito, em 1° de janeiro desse ano. A Lei n° 9.393/1996, em seu art. 10, § 1 0, II, ao prever a exclusão de áreas de interesse ambiental na apuração do ITR, se reporta à Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), cujos dispositivos deverão ser observados no preenchimento da declaração do ITR. As Instruções Normativas n° 43/1997 e 67/1997, ao regulamentar os dispositivos legais, vieram pormenorizá-los, garantindo-lhes aplicação efetiva, ao tornar mais claro o que a Lei n°4.771/1965 (Código Florestal) e a Lei n°9.393/1996 já previam. Ressalte-se que o Código Florestal (Lei n° 4.771/1965), em sua redação original de 1965, dispunha sobre sua regulamentação no art. 47, renumerado para art. 49 pela Lei n° 7.803/1989, in verbis: Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução. (Art. 47 renumerado pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989). (grifei) S' 6 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 78 Constata-se, portanto, que a regulamentação do Código Florestal ocorrerá "no que for julgado necessário à sua execução". A Lei n° 7.803/1989 não alterou a redação desse artigo, mas apenas acarretou a sua renumeração de 47 para 49. Logo, não há como se sustentar a alegação do Recorrente de ausência de regulamentação impeditiva de aplicabilidade da norma legal. O dispositivo referente à averbação da Reserva Legal encontra-se claro e expresso no texto da lei. II. Fundamentação legal do Auto de Infração Quanto à fundamentação legal do lançamento, esta encontra-se irretocável, pois os artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996, identificados no Auto de Infração (fl. 4), referem-se, respectivamente, ao fato gerador do ITR, aos encargos legais devidos por falta de recolhimento do imposto, à apuração do ITR, à base de cálculo e ao lançamento de oficio. III. Decisões anteriores — Ausência de força vinculativa Em relação à alegação de decisão anterior deste Conselho favorável ao Recorrente, saliente-se que tal julgado não tem força vinculativa por inexistir lei atribuindo-lhe eficácia normativa, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). IV. Áreas isentas versus Áreas utilizadas na atividade rural Relativamente à questão levantada pelo Recorrente no que se refere ao contido no § 6° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, tal dispositivo se refere às áreas utilizadas na atividade rural (art. 10, § 1 0, V, da Lei n° 9.393/1996) e não às áreas excluídas na apuração do ITR (art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996). As áreas isentas e as utilizadas têm natureza jurídica diversa, a saber: a) as isentas são excluídas da Área Total do imóvel para se apurar a Área Tributável; • b) as utilizadas na atividade rural, em conformidade com o princípio da "função social da propriedade" que orienta a extrafiscalidade do ITR (art. 153, sç 4°, da Constituição Federal de 1988), impactam o cálculo do Grau de Utilização (GU) e, conseqüentemente, a definição da alíquota aplicável na apuração do imposto. V. Conclusão Diante do exposto, considerando que a área de Reserva Legal não se encontrava averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador, nos termos da legislação de regência, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 çA,(V\-\/`-iP HÉLCIO LAFETÁ REIS - Conselheiro 7 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls, 79 Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento - Relator Designado O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da presente controvérsia se resume ao deslinde da seguinte questão: para fins de exclusão da área tributável de imóvel rural, o registro da averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente„ atende os requisitos da legislação tributária, mesmo ocorrendo após a data de ocorrência do fato gerador do ITR? 111 No caso em tela, excluindo-se o rigor característico da lei tributária, concernente à lei aplicável e aos requisitos para que se conceda a isenção, seja ela objetiva ou subjetiva, entendo que o regramento legal vigente na data da ocorrência do fato gerador objeto da presente exigência fiscal (exercício 2001) permite considerar que a intempestividade da mencionada averbação pode ser superada. O artigo 10, § 1.°, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.393/96, prevê apenas que a área de reserva legal poderá ser excluída da área tributável do imóvel rural, para fins de incidência do ITR, sem demais pormenores. Dessa forma, a constituição e validade jurídica da área de reserva legal é matéria alheia ao direito tributário. Na verdade, ela está disciplinada no âmbito do direito ambiental, especificamente, pelo § 4.° do artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que discorre acerca dos requisitos para sua constituição nos seguintes termos, verbis: §4." A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão • ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-económico; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n°2,166-67, de 2001) fj( 8 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/1-91, Acórdão n.° 391 -00.002 Fls. 80 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Uma vez cumpridos tais requisitos, para que a reserva legal esteja legalmente constituída, sob o aspecto formal, deverá ainda estar averbada junto à margem da inscrição da matrícula do respectivo imóvel, consoante o disposto no § 8.° do art. 16 da da Lei n.° 4.771, de 1965, a seguir reprozido, verbis: § 8.° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçã o da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) Com tais características, é indispensável definir a verdadeira natureza jurídica da 11, reserva legal, ou seja, trata-se de matéria alusiva à direito real ou pessoal. Tal definição em muito contribuirá para a solução da presente contenda. É certo que, no que tante ao referido assunto, os civilistas já assinalaram com certo grau de uniformidade os traços distintivos do direito real e pessoal. Nesse diapasão, surge uma categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. Trata-se de um misto de obrigação e de direito real. Trata-se das obrigações "propter rem", que nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa. Consoante o magistério de ARNOLDO WALD (WALD, Amoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos. 12 Edição. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1998), estas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. Com base em tal lição, concluio que a natureza jurídica da reserva legal é a de uma obrigação propter rem, decorrente de lei, que tem natureza jurídica peculiar, encontrando- • se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais. A contrário senso, não tem a reserva legal natureza jurídica de direito real. Se fosse direito real, esse somente se aperfeiçoaria pela forma especial prevista em lei, qual seja, a averbação à margem da matrícula do imóvel. No caso, o ato jurídico de averbação da reserva legal tem por finalidade dá publicidade e fazer prova da existência da área de reserva legal, dando inclusive sua exata localização. Logo, a área de reserva legal somente repercute juridicamente se corretamente averbada. Esses os são os efeitos decorrentes da averbação. Assim, ainda que realizado em momento posterior à constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, os efeitos da dita averbação retroagem a data pretérita de ocorrência do fato gerador do ITR, pois, se se trata de formalidade que não interfere na existência real da reserva legal. Noutros dizeres, ela consiste em meio formal de prova da existência de reserva legal. Evidentemente que tal conclusão não elide a necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, para fins de exclusão da área de tributável. Sem esta formalidade, ressalto, não há que se falar na existênci *urídica da área de reserva 9 I \ n Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 81 legal, porém, uma vez ela realizada nos termos da legislação aplicável, na ausência de prova em contrário, ela se constitui em elemento probatório hábil da presunção da existência pretérita da referida área. Sob o prisma teleológico, a averbação é ato jurídico necessário, por seu intermédio impede-se que os futuros proprietários imóvel rural gravado com tal obrigação possamm, inadvertidamente, devastá-la. Os tempos modernos já não permitem que o direito de propriedade seja soberano e inatacável, permitindo ao proprietário o uso desregrado e pernicioso em prejuízo de toda a coletividade. Conforme preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 186, inciso II, e 170, inciso VI da Carta de 1988, a propriedade tem função social, sua utilização deve observar as normas ambientais. Cumpre esclarecer ainda que, no âmbito do direito registral, a averbação da reserva legal também é obrigatória, pois, como consta da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal. • No que respeita à averbação, além dos já mencionados efeitos jurídicos, ele serve ainda para dar a exata localização da reserva legal, delimitá-la na escritura do imóvel. Estando a averbação prevista no artigo 16, da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, que discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, é conclusão lógica que esse ato jurídico é essencial, condição sine qua non para que a área de reserva legal possa surtir efeitos no campo jurídico. É que se para o direito civil a averbação é ato que apenas prova a existência da reserva legal, dá publicidade e informa a sua correta localização, para o direito ambiental esse ato tem status equivalente ao de requisito formador da própria reserva legal, a qual só pode repercutir juridicamente se averbada à margem da matrícula do imóvel. Cabe a anotação que no direito não há compartimentos estanques, devendo prevalecer a lei ambiental por ser mais específica. Todavia, caso a averbação venha a ocorrer em momento posterior, é possível presumir que a reserva legal já existia e, portanto, deve ser considerada para fins de incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural. • Neste sentido, dispões a norma contida no artigo 10, § 7• 0, da Lei n.° 9.393/96, com redação dada pela MP n.° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente à área de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação, verbis: § 7." A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. O comando legal acima transcrito é de importância capital para o deslinde da presente questão. É que ao dispensar a prévia comprovação, a lei permitiu que a comprova ão se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador. N • A,1 ,0 Processo n° 10640.001933/2005-55 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.002 Fls. 82 Ademais, quanto ao crédito tributário decorrente do lançamento de oficio, o mesmo somente revestirá a condição de ato jurídico perfeito e inatacável após estar definitivamente constituído, o que não é o caso. Em razão da edição do Decreto n.° 4.382, de 2002, artigo 12, § 1. 0, ainda que dúvidas existissem, elas não prosperariam em razão desse ato ter adentrado o campo jurídico após a ocorrência do fato gerador do ITR do exercício 2001 (01/01/2001), objeto da presente cobrança. Concluindo, no caso em apreço, deve ser considerada, para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal no valor total de 252,0 ha, ainda que intempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel denominado "Estação Experimental de Coronel Pacheco", nos termos consignados nos documentos de fls. 19/26. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário de fls. 59/68, para restabelecer a exclusão da área de reserva legal de 252,0 há, conforme informado pela contribuinte na DITR/2001. É como voto. 3 Sala CS Sessõ_s, em 23 de setembro de 2008 1___--JOS~FANDES-D-0 NASCIMENTO - Relator Designado • 11

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4835801 #
Numero do processo: 13819.000111/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Competência declinada em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.900
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.000111/00-07 Recurso n° 137.308 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.900 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Competência declinada em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os - membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por u imidade de' votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o ,i -' erceiro Conselho e - Contribuintes, nos termos do voto do Relator. / , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN ON e CARLOS A - LIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. OS 1 OS" 1 Or Nana Cláudia Siiva Castro AfrRIA CRISTINA ; A COSTA . / el Mat. Siam: 92136 44.— ROZA ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 13819.000111/00-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.900 Ca.":21--tro Fls. 397 Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. A matéria em litígio, conforme informa o relatório da decisão recorrida, é o pedido de restituição/compensação da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, apresentado em 20/01/2000 (fl. 1), referente a pagamentos efetuados de outubro/1989 a dezembro/1999, no montante de R$ 4.549.700,05. É o Relatório. -, 2 .. ;1 Processo n° 13819.000111/00-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.900 Fls 398 O raj.0.1.../.......--- Brinallte. MF —'SEGUctIoUNOFCEOarcEL}4 0:0 DoEntoCOltin taRiBUINIES IvanawriCaltá.ustia S. 1v s91 2af 3C6atro X.. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade, no entanto, em razão de a matéria identificada referir-se à utilização de indébitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade das aliquotas estabelecidas para o Finsocial que excederam a 0,5%, a mesma é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme conta do inciso XVI do art. 22 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, litteres: , "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a 1 aplicação da legislação referente a: (..) XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em 1 fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda," E mais, tratando-se de utilização de indébito dessa exação para compensação de outros tributos, estabelece o § 1 2 do art. 23 da Portaria MF n 2 147, de 25/06/2007, verbis: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e declinar a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. LII i(21trA. CRISTINA R4-13Al:COSTA 3 • Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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4627025 #
Numero do processo: 11610.008767/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.408
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° Recurso n° Assunto Resolução no Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO 1V 303-01.408 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANVLISE DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 11610.008767/2003-76 Resolução n.° 303-01.408 CC03/CO3 Fls. 81 1 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo da manifestação de inconformidade de fl.y. 43 a 48 ao indeferimento da solicitação de fl. 41, para exercer retroativamente a opção pelo regime de tributação do SIMPLES. Conforme verifica-se na fl. 1, a Interessada solicitou sua inclusão no Simples retroativa a 01/01/2001, por considerar que desde aquela data encontrava-se nas condições previstas em lei que lhe permitiriam a opção. A DERAT/RJO indeferiu a solicitação sob o fundament() de que a Interessada não pode ser optante pelo Simples, tendo em vista que o objeto social, descrito na cláusula segunda da alteração do contrato social consolidada, contém atividade vedada pelo art. 9', XIII, da Lei n° 9.317/96, qual seja, agenciamento de carga 0(1. 41). Esclarece ainda: que a empresa era optante pelo Simples desde 01/01/2000 e foi excluída a partir de 01/11/2000, através do ADE 296.963, de 29/09/2000, por possuir pendências junto a PGFN; que a empresa não apresentou SRS e nem recorreu à primeira instância de julgamento; que a exclusão teve por base débitos tributários referentes a IRPF de um sócio, extintos em 12/04/2001, por pagamento; que tal sócio foi excluído do quadro societário da empresa em 06/12/2005 ((l. 41). Cientificada da decisão em 29/06/2006, a Interessada apresentou, em 29/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 43 a 48, na qual alega, em síntese: - o pedido foi motivado frente ez exclusão sofrida pela empresa em novembro de 2000, em razão de uma divida do sócio na época dos fatos, oriunda de uma multa pela falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda; - a referida divida foi recolhida em abril/2001, no valor total de R$ 304,98; - esse irrisório valor teve o condão de determinar a exclusão de uma empresa de pequeno porte de uma sistemática vital ao desenvolvimento de suas atividades mercantis; - a "punição" é uma conseqüência desproporcional frente ao valor do débito tributário em questão, e a letra da lei não deve pesar desta forma sobre os contribuintes, pois não foi esta a intenção do legislador ao determinar os termos dos incisos do art. 9° da Lei n° 9.317/96; 2 Processo n.° 11610.008767/2003-76 Resolução n..° 303-01.408 CCONC03 Fls. 82 - dentre os princípios norteadores da Administração Pública insculpidos na própria CF/88 estão relacionados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - no caso, não seria razoável que o ora Impugnante sofresse as conseqüências gravosas de uma exclusão do Simples em função de um débito tributário de pequena monta e que, inclusive, foi recolhido aos cofres públicos; - quanta a alegação da Autoridade Fiscal de que não poderia constar como contribuinte do sistema simplificado de tributos porque seu contrato social dispõe quanto ao objeto social da empresa como sendo de agenciamento e transporte legal, o cerne do problema seria a atividade de agenciamento, uma vez que esta é uma atividade impeditiva a inclusão no Simples; - diante do conjunto probatório apresentado pelo Impugnante (doc 03 — relação de notas fiscais), restará comprovado que a empresa nunca obteve receita proveniente do agenciamento de cargas, mas sim do seu efetivo transporte; - a jurisprudência do Conselho de Contribuintes fartamente consolida o entendimento de que a empresa poderá permanecer no Simples se, mesmo que o contrato social apresente a coexistência de atividades impeditivas e não impeditivas, comprovar a inexistência de receitas provenientes de atividade impeditiva; -no mesmo sentido a orientação da própria SRF, conforme recolhido no seu site; - pelo conjunto de Notas Fiscais juntadas observa-se que a Interessada nunca prestou qualquer serviço de natureza de agenciamento, mas sim de transporte, realizando fretes. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de la instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. OPÇÃO PELO SIMPLES. Se consta do contrato social que o contribuinte exerce atividades vedadas e não vedadas, é dele o ônus de comprovar que exerce apenas as não vedadas. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de la instância. o Relatório 3 Processo n.° 11610.008767/2003-76 Resolução n.° 303-01.408 CC03/CO3 Fls. 83 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 70 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 29 de janeiro de 2007 e, no protocolo de fl. 71, apresentou suas razões de recurso em 15 de fevereiro do mesmo ano. Tenho dúvidas, entretanto com relação aos poderes do seu signatário. Conforme se observa na cláusula sétima do contrato social (doc. A fl. 61) a recorrente sera representada pelo sócio Valdir Branco, que também exercerá sua gerência. Assim sendo, apesar do Sr. Carlos César Castro DomeIles, signatário do recurso, se apresentar como representante legal da sociedade, da qual inclusive é sócio na condição de cotista, o auto-atribuído poder de representação adviria, salvo engano, de alteração contratual ou instrumento de mandato que não foi localizado nos autos. Entendo pertinente, portanto, devolver o presente processo A autoridade preparadora para que seja providenciado seu saneamento. Em nome da economia processual, admitindo que essa diligência seja cumprida a contento e que, portanto, fique demonstrada a regularidade da representação, entendo pertinente apurar se a recorrente, entre janeiro de 2002 e novembro de 2005, efetivamente realizou operações de agenciamento de cargas. Tal providencia, a meu ver, faz-se necessária em função de que, apesar da recorrente negar veementemente a realização de tal atividade impeditiva, a alteração contratual procedida por meio do instrumento juntado por cópia As fls. 3 a 6, a meu ver, depõe contra tal afirmação. Com efeito, a partir dessa alteração, a sociedade que até então se denominava "Brina Serviços de Transporte" e tinha como objeto a prestação de serviços de transporte de carga, por via rodoviária, por conta própria ou de terceiros, conforme se extrai da cláusula segunda do instrumento contratual juntado por cópia As fls. 7 a 10, alterou seu nome para "Blina Agenciamento e Transportes Ltda" e, seu objeto para agenciamento e transportes de cargas aéreas e rodoviárias e serviços de logística em geral Assim sendo, proponho a conversão do presente julgamento em diligencia a ser realizada pelo órgão de jurisdição da recorrente com o objetivo de: • • 4 • t. Processo n.° 11610.008767/2003-76 Resolução n.° 303-01.408 CCOMC03 Fls. 84 1- regularizar a representação do signatário do recurso; 2- apurar se a recorrente prestou ou não serviço de agenciamento de cargas no período compreendido entre janeiro de 2002 e novembro de 2005. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator • 5

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4680318 #
Numero do processo: 10865.001201/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A PREENCHIMENTO DE REQUISITO. Diante da ausência de 'documento oficial de reconhecimento do Grande Hotel São Pedro como entidade de assistência social', não há comprovação específica de expresso enquadramento do hotel escola do SENAC em um dos requisitos legais dispostos na aliena 'c' do inciso IV do art. 90 c/c artigo 14, ambos do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.218
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ENTIDADES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A PREENCHIMENTO DE REQUISITO. Diante da ausência de 'documento oficial de reconhecimento do Grande Hotel São Pedro como entidade de assistência social', não há comprovação específica de expresso enquadramento do hotel- escola do SENAC em um dos requisitos legais dispostos na aliena • 'c' do inciso IV do art. 90 c/c artigo 14, ambos do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS IAUDT PRIETO Presidente jí). Processo n° 10865.001201/95-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.218 Fls. 345 9d--"--?,BART I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 • 2 • • Processo n° 10865.001201/95-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.218 Fls. 346 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303.00.992, juntada às fls. 248/263. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 249/251, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 270 a 337. • Processo n° 10865.001201/95-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.218 Fls. 347 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Retornam esses autos ao presente Relator em virtude da conversão do julgamento em diligência solicitada por essa Egrégia Câmara, às fls. 261/263, por meio da Resolução 303-01.992. Consigne-se que, do que se depura do voto do Conselheiro Ad Hoc, diante do qual fiquei vencido (fls. 252/260), entendeu-se pela realização de diligência para melhor instrução do processo, no sentido de que fossem trazidas aos autos e explicitadas as comprovações específicas de expresso enquadramento do hotel-escola SENAC nos requisitos • legais dispostos na aliena 'c' do inciso IV do art. 90 c/c artigo 14, ambos dispositivos do Código Tributário Nacional, notadamente quanto à destinação das receitas obtidas no desenvolvimento de atividades de industrialização e comercialização de mercadorias e serviços, e especialmente o documento oficial de reconhecimento do Grande Hotel São Pedro como entidade de assistência social. Assim, em atendimento à solicitação de juntada da documentação especificada pelo julgador do voto vencedor, o contribuinte manifestou-se às fls. 270, anexando aos autos os documentos de fls. 271/337. No entanto, contrariamente ao que considerei em meu VOTO VENCIDO, mas em observância ao que restou decidido na Resolução n° 303-00.992, verifico que não ocorreu a juntada do 'documento oficial de reconhecimento do Grande Hotel São Pedro como entidade de assistência social', não havendo, portanto, como se reconhecer a imunidade invocada. Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 IA'ON L ARTOLp.Relator 4

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4627768 #
Numero do processo: 13707.000595/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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