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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10221141 #
Numero do processo: 10183.901239/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição do crédito presumido de IPI, deve haver a industrialização de produtos destinados ao exterior, não albergando o incentivo, por conseguinte, os estabelecimentos exportadores de mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com a notação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001 O conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Numero da decisão: 3301-013.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição do crédito presumido de IPI, deve haver a industrialização de produtos destinados ao exterior, não albergando o incentivo, por conseguinte, os estabelecimentos exportadores de mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com a notação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001 O conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 39 /2 01 1- 12 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório 1. Tratam os presentes autos de análise de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, referentes ao 1º trimestre de 2004. 2. A DRF/CUIABÁ/MT, com base me relatório fiscal, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido apresentado. 3. O indeferimento teve como fundamento a determinação legal de que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996, tendo como alternativa as disposições previstas na Lei nº 10.276/2001, tem como condição essencial a de que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo benefício os produtos que constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados (NT). 4. Cientificada de tal decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ/JUIZ DE FORA, que assim descreveu a situação no relatório anexo ao seu Acórdão : Em julgamento o PER/DCOMP 02318.01556.241208.1.1.01-0084, atrelado ao 1º trimestre de 2004. A análise eletrônica do documento supra teve o seguinte resultado: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 993.429,79 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. A análise supra tomou lugar a partir das conclusões do Termo de Verificação Fiscal a ela anexo: Conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 410/11. os produtos produzidos - soja, milho e algodão - estão classificados na tabela TIPI como não tributados "NT", de acordo com o disposto no Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 445, 446 e 447), em vigor à época dos fatos. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 19. Em relação ao direito ao crédito presumido de IPI referente a produtos classificados na tabela TIPI como "não tributados - NT" seguem as considerações a seguir. 20. A Lei n° 9363/96 determina que seja utilizada subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de produção. Como já relatado anteriormente, aplicam-se ao crédito presumido apurado 10.276/01 as demais normas estabelecidas pela Lei n° 9363/96. Segundo a legislação do IPI, o conceito de produção alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI como produtos industrializados. E a dicção do art. 8o do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em vigor à época dos fatos, corrobora o referido entendimento a redação da Instrução Normativa SRF n° 419. de 10 de maio de 2004 e da Instrução Normativa SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, que regulamentam a Lei n° 9.363/1996 e a Lei n° 10.276/2001. Como se constata nos dispositivos elencados acima, o legislador restringiu o benefício do crédito presumido aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados. ... *Nos Arquivos Digitais entregues são informadas saídas referentes aos seguintes produtos (fls. 448 a 449): Óleo de Soja Degomado (NCM 1507.10.00), Farelo de Soja Hipro (NCM 2304.00.90) e Farelo de Soja Peletizado (NCM 2304.00.10). Os lançamentos efetuados nas contas Óleo de Soja (fls. 457 a 462) (código de conta 1010302002) e Farelo de Soja (fls. 463 a 468) (código de conta 1010302001). referentes a entrada desses produtos nos Estoques de Produtos Industrializados do contribuinte, têm como contrapartida a conta Transf. p/ Produtos Industrializados (fls. 469 a 480) (código de conta 1010801001). 36. A conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010801001) inicia o ano de 2003 com o saldo zero. recebendo no período de 01 01 2003 a 30/11/2003 apenas lançamentos a crédito - saídas, tendo sido debitadas as contas Óleo de Soja (código de conta 1010302002) e Farelo de Soja (código de conta 1010302001). estes lançamentos correspondem à entrada dos produtos Óleo de Soja e Farelo de Soja nas contas de Estoques de Produtos Industrializados do contribuinte. Em virtude desses lançamentos, na data de 30 11 2003. a conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010801001) apresentou saldo negativo de R$ 13.724.824.91. 37. Ou seja. até a data de 30 11 2003. são registradas apenas lançamentos a crédito - saídas na conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001). não existindo nenhum lançamento correspondente a entradas de qualquer espécie (lançamentos a débito), quer seja de matéria-prima, quer seja de insumos. etc. Apenas na data de 31/12/2003 ocorrem lançamentos a débito - entradas na conta Transf. p Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001). lançamentos estes referentes a entradas de matéria-prima (soja em grãos), frete de insumos. entre outros: data esta de 31/12/2003 que é posterior ao período em que ocorreram as operações de saída dos produtos Óleo de Soja e Farelo de Soja por parte do contribuinte (período de 09/11/2003 a 30/11/2003). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 38. A existência de saldo inicial zero. a ausência de qualquer lançamento a débito e o registro contábil apenas de lançamentos a crédito — saídas na referida conta Transf. p Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001) até o fim do período em que ocorreram as saídas dos produtos Óleo de Soja Degomado (NCM 1507.10.00). Farelo de Soja Hipro (NCM 2304.00.90) e Farelo de Soja Peletizado (NCM 2304.00.10) permite que se conclua que tais produtos não foram produzidos pelo contribuinte. 39. Verifica-se que as informações contábeis apresentadas não dão suporte a hipótese de que os produtos acima referidos tenham sido produzidos pelo contribuinte. ... Já em relação às saídas efetuadas com código CFOP 7501 (fl. 449) serão efetuadas as considerações a seguir. 41. O código CFOP 7501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, se refere a exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação. Ou seja. não se tratam de mercadorias produzidas pelo contribuinte e. portanto, não geram direito a crédito. 42. Logo. resta comprovado que tanto no caso das saídas com CFOP 5501 como no caso das saídas com CFOP 7501 os produtos não foram produzidos pelo contribuinte, portanto, conclui-se que o contribuinte não tem direito ao crédito presumido de IPI uma vez que apenas produtos industrializados pelo contribuinte estão aptos a gerar crédito. A insurgência tomou lugar nos termos seguintes: Assim, busca equivocadamente, o agente fiscal, vincular o direito ao beneficio para o produto industrializado tributado pelo IPI segundo as definições para o IPI; quando a lei instituidora do benefício (9.363/96) bem revela que, o crédito é em favor da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais'. ... Entretanto, ao contrário do entendimento adotado pelo agente fiscal, o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/96: ... Assim, esclarecidas as diferenças entre processo industrial e processo produtivo e, tendo o Contribuinte adquirido matérias-primas, desempenhado o processo produtivo das mercadorias nacionais e, realizada a exportação das mercadorias nacionais, em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/9, faz jus ao beneficio previsto pela Lei 9.363/96 com critério alternativo da Lei 10.276/2001. Conforme observado o benefício das leis 9.363 e 10.276, não guarda relação alguma com o IPI da Lei 9.779 e, sim, visa desonerar o custo da mercadoria nacional exportada das contribuições de PIS e COFINS que incidem em cascata ao longo de toda a cadeia produtiva, ao teor do art. 1o da Lei 9.363/96, não sendo, portanto, cabível o argumento do fisco que para a empresa ter direito ao crédito, o produto exportado deve ser industrializado e também tributado pelo IPI. Desta forma, o fato gerador do benefício fiscal é o ato de exportar mercadorias nacionais. Tendo as leis concedido o benefício às mercadorias nacionais (gênero), falece ao intérprete a pretensão de querer restringir o benefício à exportação de produtos industrializados tributados pelo IPI (espécie). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 Por estes fatores, a Lei visa abranger indistintamente todas as mercadorias nacionais exportadas. O crédito é dado a Mercadoria Nacional Exportada e consiste em mecânica que desonera do custo final da mercadoria, os efeitos da incidência em cascata do PIS e Cofins, ao longo da cadeia produtiva. ... Desta forma, conforme as diversas decisões apresentadas, em conformidade com a Lei Instituidora, o benefício está para as mercadorias nacionais exportadas, inclusive NT. Portanto, a autoridade fiscal não pode criar restrições à utilização do beneficio não previstas em lei. Certo é, que a autoridade fiscal é vinculada aos textos legais, devendo também observar os princípios que regem a administração pública, previstos no parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99. Assim requer a contribuinte que sejam afastadas as interpretações e restrições do fisco quanto ao direito ao crédito presumido, declarando que a contribuinte faz jus ao crédito presumido, assegurando o direito ao crédito para a mercadoria nacional exportada, independente de ser ou não tributada pelo IPI. ... * A autoridade fiscal em sua analise, para a apuração do crédito presumido que tratam as leis 9.363/96 e 10.276/2001, considerou como receita operacional bruta, a totalidade das receitas constantes nos demonstrativos contábeis da contribuinte. Ocorre que, interpretando o art. 1o da lei 9.363/96 o agente fiscal ao analisar as exportações, entendeu que as exportações efetuadas no período referente as mercadorias Óleo de Soja e Farelo de Soja, não seriam provenientes da produção do contribuinte, mas se tratariam de revenda de mercadorias adquiridas para o fim específico de exportação/comercialização e, portanto estas receitas não poderiam compor a receita de exportação para o cálculo do crédito presumido. Por conseguinte, o agente fiscal segregou da receita de exportação as receitas de revenda. Contudo, não as segregou da receita bruta total, distorcendo a composição da base de cálculo do crédito presumido para o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS. O procedimento adotado pelo agente fiscal está, equivocadamente, tratando igualmente duas grandezas diferentes, ao excluir da receita de exportação a receita proveniente de revenda, e mantendo no cálculo do crédito toda a receita operacional bruta da empresa, sem segregar receita oriunda do resultado da produção de mercadorias, das demais receitas de revenda de mercadorias. Ill - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Logo, o direito ao crédito atualizado pela recorrente está previsto em lei, e vemos que a atualização se deve dar a partir do fato gerador, vale dizer no caso em tela, a partir de cada período de apuração. Para esclarecer, vale lembrar os preceitos fixados pelo Decreto 2.138/97 que equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic. É o relatório, no necessário. 5. Analisando tais argumentos, a DRJ/JUIZ DE FORA exarou Acórdão, assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Ainda inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ, repisando as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, e pugnando por : a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados neste; c) Outrossim, requer-se: 1) Declarar que a contribuinte faz jus ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363/96 e 10.276/01, assegurando o direito ao crédito presumido em face da produção e exportação de mercadorias nacionais; 2) Que seja adequado o entendimento adotado pelo agente fiscal, no sentido que a receita da venda ao exterior das mercadorias Óleo de Soja e Farelo de Soja, por se tratar de revenda, seja excluída da Receita de Exportação, como procedeu; e, igualmente, excluída da Receita Operacional Bruta, para o fim do cálculo do crédito presumido; 3) Ressarcimento do total dos créditos apurados, corrigidos pela taxa Selic a partir de cada período de apuração. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI, utilizando os critérios alternativos definidos na Lei n º 10.276/2001. Há que se destacar, preliminarmente, que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que : A recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, cuja qualidade lhe propicia o direito ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276, que visam a desoneração do PIS e da COFINS incidentes ao longo da cadeia produtiva, crédito este, criado pelas diversas Medidas Provisórias que versaram sobre o assunto, sendo que a última Medida Provisória a tratar desta matéria (MP nº 1.484-27) foi convertida em Lei – Lei nº 9.363/96, retroagindo seus efeitos a partir de abril de 1995. Posteriormente a Lei nº 10.276/2001 instituiu um método alternativo de apuração do crédito Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 presumido (Lei 9.363/96), mas manteve e, inclusive determina, que nos demais critérios e normas relativas ao benefício, deverão ser aplicadas as disposições da Lei 9.363/96. Importa asseverar que o benefício fiscal em comento é técnica de apuração que visa desonerar o PIS e Cofins, incidentes ao longo do processo produtivo das mercadorias nacionais exportadas e, não condiciona o crédito a Exportação de Produtos Industrializados tributados pelo IPI; atingindo todas as Mercadorias Nacionais, estando ou não, no campo de incidência de IPI. Inteligência dos art. 1º, 2º e 3º da Lei 9.363/96. ...... 2.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO PARA A EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS Conforme foi constado pelo agente fiscal, a contribuinte se trata de uma empresa agropecuária que produz e exporta as mercadorias nacionais Algodão, Soja e Milho, classificadas na TIPI como não tributadas “NT” pelo IPI. Registra-se que a classificação na TIPI como NT – Não tributada, decorre do Princípio da essencialidade dos produtos produzidos e comercializados pela Recorrente e, visa evitar a imediata tributação pelo IPI por ato do Ministro da Fazenda. O que não desnatura a condição de mercadoria nacional. Requisito para obtenção do crédito versado nas Leis 9.363/96 e 10.276/01. Desta forma, entendeu o agente fiscal que a contribuinte não faria jus ao crédito presumido que tratam às leis 9.363/96 e 10.276/2001, devido às mercadorias produzidas e exportadas não se tratarem de produtos industrializados tributados pelo IPI. Portanto, a recorrente admite que produz e exporta algodão, soja e milho, classificadas na TIPI com a notação NT. A autoridade fiscal detalha esta condição, ao informar que “ conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 410/11. os produtos produzidos - soja, milho e algodão - estão classificados na tabela TIPI como não tributados "NT", de acordo com o disposto no Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 445, 446 e 447), em vigor à época dos fatos. “ Desta forma, resta patente a condição da recorrente de produtora e exportadora de produtos com a notação NT. A notação N/T – não tributado, dá-se em função do princípio da seletividade do IPI, insculpido no inciso I do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, que classifica os produtos segundo sua essencialidade. O fato de não se tributar um produto significa que o legislador, diante da essencialidade do produto, o considerou fora do campo de incidência do tributo, ou seja, determinou que tal produto não seja tributado, não sofra qualquer gravame referente ao IPI. O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363/1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se- á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. Sedimentando este entendimento, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI vigente á época dos fatos geradores objeto dos presentes autos (01/01/2004 a 31/03/2004), deixava claro que o IPI não incidiria sobre produtos não tributados, os quais estavam fora do campo de incidência do tributo : TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). Pelo princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, o montante do tributo devido em cada operação será compensado com o cobrado nas operações anteriores, ou seja, devem ser compensados os valores pagos a título de IPI pela aquisição de produtos tributados pelo IPI com os valores devidos na saída de produtos tributados pelo IPI. Desta foram, não havendo tributação na saída dos produtos não há como se aplicar a não cumulatividade. Ainda o art. 8º do Decreto no 2.637/1998, Regulamento do IPI (RIPI)/1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544/ 2002, Regulamento do IPI (RIPI) /2002 (esta versão vigente á época dos fatos geradores), e no art. 8º do Decreto no 7.212/2010, Regulamento do IPI (RIPI)/2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).” Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. Fl. 164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 A Lei nº 10.276/2001, criou um critério alternativo ao determinado pela Lei nº 9.363/1996, esclarecendo que aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363/1996 (artigo 1º, § 5º), assim dispondo : Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 165DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que a ora recorrente vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições exigidas pelo arcabouço legal, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Destaca-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: “4.11 O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), i.e., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.” Além disso, veja-se o teor do art. 6º da Lei no 9.363, de 1996: “Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3º, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: .................... II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; .................... § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Registre-se, igualmente, que ; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 - a Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1º), - a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), - a Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1º), - a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1º), e - a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1º), Todas contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também negou direito ao crédito presumido do IPI em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: “CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. (...)” (Acórdão no 201-80.362, Sessão de 20 de junho de 2007, DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 20) “(...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. Ainda que ocorra algum procedimento ensejador de industrialização, como beneficiamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quanto aos produtos NT. (...)” (Acórdão no 201-80.999, sessão de 13 de março de 2008, DOU de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 77) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. (...)” (Acórdão no 202-18629, Sessão de 12 de dezembro de 2007, DOU de 16 de julho de 2008, Seção 1, pág. 35) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.” (Acórdão no 292-00001, Sessão de 29 de outubro de 2008, ementa divulgada na Internet) Importante destacar que, com relação á discussão sobre o método de cálculo da receita bruta de vendas utilizado pela autoridade fiscal, corroborada pela DRJ/JUIZ DE FORA, diante do teor da Súmula CARF nº 20, perde seu objeto, mas a título de esclarecimento há que se destacar que o conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União, caso dos presentes autos. A definição anterior de receita operacional bruta, constante da Portaria MF nº 23, de 1997, explicitada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 1998, incluía no valor da receita operacional bruta a receita de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo, e vigorou até 26/03/2003, aplicando-se este conceito a todos os fatos ocorridos até esta data. Portanto corretas a autoridade fiscal e o Ilustre Julgador da DRJ/ JUIZ DE FORA. De outro turno, a Sumula nº 13, citada no Acórdão no 202-18629, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, tendo sido publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28, e tem o seguinte teor: “Súmula nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” O teor dessa súmula se encontra hoje repisado nas Súmulas CARF nºs 18 e 20, do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeitos vinculantes : ‘Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. “Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Mais recentemente, a discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, com relação ás receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124 que assim dispõe : “Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Igualmente, esse é o entendimento atual do STJ, conforme excerto de recente julgado que abaixo se transcreve. STJ – IPI – Legalidade da exclusão, da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido, das vendas para o exterior de produtos finais não tributados( art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003). Trata-se do AgRg no AREsp nº 250.024/CE interposto por certa pessoa jurídica contra decisão assim ementada: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 4.083).” A Vice-Presidência do TRF da 5ª Região obstara o recurso especial ao argumento de que a recorrente não havia indicado os dispositivos supostamente violados ou cuja interpretação era objeto da divergência. Na decisão ora agravada, o Ministro-Relator Castro Meira confirmara que o conjunto argumentativo do recurso limitava-se a informar o dissenso jurisprudencial “em relação à interpretação da Lei Nº 9.363/96”, sem indicação específica do artigo de lei federal tido por violado, impedindo, assim, o conhecimento do nobre apelo. Atestou, ainda, que, não obstante esse entrave, o recurso encontraria óbice no enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). De fato, certificou o Ministro, “O acórdão recorrido negou provimento à pretensão da agravante, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido o valor resultante das vendas para o exterior de produtos finais não tributados”. Nesse diapasão, atestou que a Segunda Turma do STJ já reconheceu que “o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal” (REsp 982.020/PE). Com esses esclarecimentos, em 7/2/2013 (Acórdão publicado no DJe em 15/2/2013), a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro-Relator para negar provimento ao agravo regimental. Outros precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.342.383/RS, REsp nº 930.317/RN, AgRg no REsp nº 1.236.305/SC e AgRg no REsp nº 1.227.615/SC. Por derradeiro, com relação á correção monetária dos créditos a serem ressarcidos, perde o objeto tal discussão em virtude da não existência de créditos a serem ressarcidos. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901239/2011-12 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.906264/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/10/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 64 /2 01 8- 02 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.822, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/10/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906264/2018-02 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901084/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa de acórdão. Este acórdão concedeu provimento/provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 10 84 /2 01 2- 73 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901084/2012-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901084/2012-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901084/2012-73 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901084/2012-73 Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.733842/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. O conselheiro Wesley Rocha manifestou intenção de apresentar declaração de voto, mas, findo o prazo regimental, não o fez, devendo a mesma ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. O conselheiro Wesley Rocha manifestou intenção de apresentar declaração de voto, mas, findo o prazo regimental, não o fez, devendo a mesma ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deram provimento. O conselheiro Wesley Rocha manifestou intenção de apresentar declaração de voto, mas, findo o prazo regimental, não o fez, devendo a mesma ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 42 /2 01 1- 82 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 85/86): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao ano calendário de 2006, para exigência de imposto, no valor de R$ 135.245,42, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 09/20, ficou consignado que: a) as origens/recursos e dispêndios/aplicações considerados na apuração da variação patrimonial a descoberto estão detalhados no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial - Fluxo Financeiro Mensal, fls. 21, e Anexo, às fls. 22; b) no referido demonstrativo consta a aquisição de direitos relativos ao Centro Educacional Villa Lobos, no valor de R$ 17.838.990,30, decorrente da cisão ocorrida na Sociedade Baiana de Educação e Cultura – ASBEC; c) a ASBEC iniciou suas atividades em 21 de março de 1996, como associação civil sem fins lucrativos, com um capital de R$ 50.000,00, sendo 50% pertencentes ao autuado e 50% pertencentes a seu cônjuge, sediada à Av. Tamburugy, 474 – Patamares, com nome de fantasia Colégio Diplomata; em 2002, passou a operar com o nome de Faculdade Jorge Amado e mudou-se para a Av. Luiz Viana Filho, 6.775 – Paralela; em 02 de janeiro de 2006, a associação foi transformada em sociedade empresária com fins econômicos; em março de 2006, foi registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia, com um capital de R$ 100.000,00, sendo 50% pertencentes a cada um dos ex-associados; em 01 de setembro de 2006, a sociedade empresária foi cindida, sendo 82,696 % de seu patrimônio líquido vertido para o Centro Educacional Villa Lobos Ltda, que também pertencia autuado e seu cônjuge, no percentual de 50% para cada um; d) em decorrência da referida cisão, foram transferidos para o patrimônio líquido do Centro Educacional Villa Lobos Ltda R$ 82.692,00 a título de capital social e R$ 35.677.980,59 referentes à reserva de capital proveniente dos superávits auferidos pela sociedade imune, sendo recebido no ativo um bem imóvel (matrícula imobiliária 24.117) com suas acessões e benfeitorias, local onde já funcionava o Centro Educacional, no valor de R$ 34.956.554,10, e ativos operacionais, no valor de R$ 804.122,49; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 55/71, na qual alegou, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é nulo por cerceamento a seu direito de defesa, na medida em que não esclarece qual dos dois atos descritos na autuação teria efetivamente dado ensejo à suposta devolução do patrimônio ao autuado, se foi a transformação da entidade imune em sociedade empresária, ou se foi a posterior cisão parcial de seu ativo. Faltaria, também, apontar o dispositivo legal que descrevesse essa hipótese tributária; b) o impugnante é ilegítimo a figurar no pólo passivo do presente processo administrativo, em razão da inexistência de relação jurídico-tributária entre este a União Federal, apta a constituir o dever jurídico de recolher o IRPF; c) a mera transformação da ASBEC em sociedade empresária não implica a devolução do patrimônio aos seus associados, para apuração de eventual ganho de capital, por não constituir hipótese de extinção, dissolução ou liquidação de sociedade. Ressaltando-se que não há na legislação norma jurídica que impeça a referida transformação, bem como, que o valor relativo ao superávit acumulado pela ASBEC foi devidamente mantido em reserva de capital, para preservar a retenção desses resultados que não foram objeto de distribuição aos seus associados; d) a cisão parcial da ASBEC, com versão de parte de seu patrimônio para o Centro Educacional Villa Lobos, representa mera substituição de participações societárias, o que não gera qualquer acréscimo patrimonial disponível para fins de incidência do IRPF; e) ainda que houvesse ocorrido a devolução do patrimônio aos sócios, a tributação do valor excedente ao entregue para a formação do referido patrimônio seria tributável exclusivamente na forte à alíquota de 15%, nos termos do art. 17, § 2º, alínea a, da Lei nº 9.532 de 1997, e não na pessoa física pela tabela progressiva; f) inexiste previsão legal expressa para a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. A Impugnação (e-fls. 55/71) foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 84/88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto, onde se verifique excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/07/2012 (e-fls. 91), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 27/08/2012 (e-fls. 92/111) reiterando as alegações de sua Impugnação com algumas complementações , conforme sintetizado a seguir. 1 - Nulidade do Auto de Infração em virtude da falta de descrição adequada dos fatos e da disposição legal supostamente infringida. Acrescenta que, embora tenha procurado esclarecer a irregularidade apontada, a DRJ/SDR não justifica porque a cisão ocasionou um acréscimo patrimonial para os sócios da ASBEC. Alega que a explicação fornecida pela DRJ/SDR não tem o condão de sanar a irregularidade apontada e que o fato de ter apresentado alegações e exercido o seu direito de defesa não significa que o Auto de Infração esteja isento de vícios. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 2 - Inexistência de devolução de patrimônio e falta de distribuição da reserva de capital. Sustenta que o dispositivo legal invocado pela DRJ/SDR para justificar a sua decisão em nenhum momento atribui aos associados da entidade imune o dever de recolher o imposto de renda sobre um suposto acréscimo patrimonial caso o seu estatuto não preveja a destinação de seu patrimônio a instituição imune ou a órgão público. Aponta contradição na decisão recorrida, pois, ainda que a cisão pudesse caracterizar devolução de patrimônio aos sócios, é inquestionável que a operação somente ocorreu após a transformação da ASBEC em sociedade empresária, não se aplicando o art. 12, parágrafo 2º, alínea “g”, da Lei nº 9.532/97. Pondera que a cisão parcial da ASBEC, com a versão de parte de seu patrimônio para o Centro Educacional Villa Lobos, representou simples transferência do patrimônio por sucessão e não integralização de capital. 3 - A devolução de patrimônio de entidade sem fins lucrativos está sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 15%. 4 - Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade Preliminarmente, impõe-se analisar a nulidade do Auto de Infração suscitada pela contribuinte. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 86/87): Preliminarmente, a impugnante arguiu nulidade do auto de infração, alegando cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que não ficou claro qual dos dois atos descritos na autuação teria efetivamente dado ensejo à suposta devolução do patrimônio ao autuado, se foi a transformação da entidade imune em sociedade empresária, ou se foi a posterior cisão parcial de seu ativo. Contudo, está claro no relatório de encerramento da ação fiscal, à fls. 19, que a tributação se deu na cisão, conforme trecho abaixo transcrito: “Visto ter o Centro Educacional Villa Lobos recepcionado o valor de R$ 35.760.676,59 com que aumentou seu patrimônio líquido com a integralização em bens, cabe cobrar de cada um dos sócios a respectiva variação patrimonial a descoberto na data da integralização.” Quanto à alegada falta do dispositivo legal que descrevesse a hipótese tributária, a infração apontada foi a omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto na pessoa física do antigo associado, que tem como base legal o art. 37 do RIR/1999, conforme consta no auto de infração, às fls. 4. Além disso, verifica-se a defesa foi oferecida em tempo hábil, tendo o autuado se defendido amplamente em seu arrazoado, no qual fez constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando perfeita compreensão do feito. Desta forma, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e nos anexos que o integram, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Os elementos que deram origem à autuação estão claramente indicados no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 09/10), ao contrário do que afirma a recorrente, não merecendo ser acolhida a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD A exigência em litígio decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por APD. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, conforme disposto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional - CTN. De acordo com o art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/88, o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído pelos proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. O art. 55, XIII, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, reafirma que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O art. 806 do mesmo diploma legal dispõe, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de seu patrimônio. Já o art. 807 prevê a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse aumento não corresponder aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que o mesmo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Com base na legislação acima exposta, a autoridade lançadora elabora fluxos de caixa durante o procedimento fiscal com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Quando o resultado dos demonstrativos indica excesso de aplicação sobre origem, apura-se a omissão de rendimentos caracterizada por APD. Trata-se de presunção relativa, que transfere o ônus da prova para o sujeito passivo. Cumpre esclarecer que não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o APD. Ou seja, comprovada pela fiscalização a aquisição de bens ou a realização de aplicações financeiras, cabe ao interessado a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda sem fixar outras condições além da demonstração do referido desequilíbrio. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 No caso concreto, a contribuinte contesta o APD reapresentando em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos de sua Impugnação e apontando contradição na fundamentação legal adotada pela primeira instância. Entendo, contudo, que não merece reparos a decisão recorrida. De acordo com o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 09/20), a Associação Baiana de Educação e Cultura, entidade imune cujos sócios eram a contribuinte e seu cônjuge, na proporção de 50% cada um, foi transformada em sociedade empresária com fins econômicos em 2006 e passou a denominar-se Sociedade Baiana de Educação e Cultura. No mesmo ano, ocorreu a cisão parcial da referida empresa, com a segregação de mais de 80% do seu patrimônio para a sociedade empresária Centro Educacional Villa Lobos Ltda, fundada em 2001 e pertencente aos mesmos sócios. A autoridade lançadora constatou que, na transformação da associação de educação imune para a entidade empresarial com fins lucrativos, não foi levado em consideração o disposto no art. 12, §2º, “g”, da Lei nº 9.532/97, tendo a contribuinte e seu cônjuge se aproveitado do patrimônio constituído com a imunidade tributária para destiná-lo à sociedade empresária a eles pertencente. Em vista do exposto, o valor recepcionado pelo do Centro Educacional Vila Lobos em decorrência da cisão, na proporção de 50% para cada sócio, foi classificado como dispêndio/aplicação no Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro integrante do Auto de Infração (e-fls. 21). O Colegiado a quo manteve integralmente o APD pelas razões de decidir a seguir reproduzidas, as quais acompanho (e-fls. 87/88): No mérito, o contribuinte alega que tanto a transformação da ASBEC em sociedade empresária quanto à cisão parcial da ASBEC, com versão de parte de seu patrimônio para o Centro Educacional Villa Lobos, não implicam a devolução do patrimônio aos seus associados, por não constituir hipótese de extinção, dissolução ou liquidação de sociedade. Contudo, não é o que se conclui do disposto no art. 12, §2º, alínea g, da Lei nº 9.532, de 1997, abaixo transcrito: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) ... §2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;” Por falta de expressa disposição legal, é admissível o questionamento se a associação estaria obrigada, em razão de sua transformação em sociedade empresária, a destinar seu patrimônio a outra instituição que atendesse às condições para o gozo da imunidade, ou a órgão público. Entretanto, tendo ocorrido a cisão, não existe dúvida de que havia determinação legal expressa para que o patrimônio formado no período imune fosse destinado à instituição imune ou a órgão público, independentemente do encerramento de suas atividades. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 Esta destinação não foi providenciada, mas sim a apropriação indevida do patrimônio pelo casal, antigos associados, e sua utilização para a integralização do capital na sociedade empresária Centro Educacional Villa Lobos, de propriedade dos mesmos, conforme já relatado. Ressalte-se, ainda, a responsabilidade pessoal do casal pela prática do ato ilegal, por não se tratar de um patrimônio que pudesse ser transferido à uma sociedade empresária. O fato de contabilmente ter-se segregado o valor do superávit acumulado pela antiga associação imune em conta de reserva de capital no patrimônio líquido da sociedade empresária, em nada altera o efeito tributável da apropriação indevida do patrimônio, pois não descaracteriza o acréscimo patrimonial dela decorrente, nem muito menos assegura a destinação legal do patrimônio formado no período imune. Foi alegado, ainda, que caso se considerasse ocorrida a devolução do patrimônio aos sócios, a tributação do valor excedente ao entregue para a formação do referido patrimônio seria tributável exclusivamente na forte à alíquota de 15%, nos termos do art. 17, §2º, alínea a, da Lei nº 9.532 de 1997. Contudo, a referida forma de tributação se restringe a devolução do patrimônio de instituições isentas, que não se confundem com as imunes. Portanto, correta a tributação da variação patrimonial na forma prevista no art. 37 do RIR/1999. A recorrente alega que, ainda que a cisão pudesse caracterizar devolução de patrimônio aos sócios, é inquestionável que a operação somente ocorreu após a transformação da entidade imune em sociedade empresária, não se aplicando o art. 12, §2º, alínea “g”, da Lei nº 9.532/97. Entendo, contudo, que a transformação da entidade imune em sociedade empresária funcionou apenas como uma etapa intermediária, visando à transferência, alguns meses depois, através da cisão, de seu patrimônio para outra sociedade empresária pertencente aos mesmos sócios (Centro Educacional Vila Lobos). Juros Sobre Multa Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 132DF CARF MF Original https://intranet.carf/noticias/2019/imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.993 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733842/2011-82 Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.906260/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/03/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 60 /2 01 8- 16 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.818, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906260/2018-16 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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4608366 #
Numero do processo: 11030.001334/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da sentença que lhes assegurou. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à homologação da compensação a comprovação da existência e do montante do credito que lhe da suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.151
Decisão: ACORDAM so Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-06T14:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-06T14:09:02Z; Last-Modified: 2014-06-06T14:09:02Z; dcterms:modified: 2014-06-06T14:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cf6d69c-48e7-4ea3-b7e3-31b710414e83; Last-Save-Date: 2014-06-06T14:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-06T14:09:02Z; meta:save-date: 2014-06-06T14:09:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-06T14:09:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-06T14:09:02Z; created: 2014-06-06T14:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2014-06-06T14:09:02Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-06T14:09:02Z | Conteúdo => ACOR CONSELHO DE recurso. AM os Met RIBUI a T RCEIRAfi • RMA ESPECIAL do SEGUNDO anirnidadej votos, em negar provimento ao LSON (Presidente ACEI o ROSENBURG LHO NDRE KERN Relator MF-SEGUNO0 CONSPL. ,.0 LT: C.Ca-fP,IBUINTES CONF ERE C—C• O ORiGINAL Marikle Alzt. Siape c. CCO2/T93 Fls. 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11030.001334/2005-82 149.573 Voluntário DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃOES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI 293-00.151 10 de fevereiro de 2009 CSZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. DRJ - SANTA MARIA / RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa- se os estritos termos da sentença que lhes assegurou. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à homologação da compensação a comprovação da existência e do montante do credito que lhe da suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SECIJNDO CONSELHO DE CON'T;' ,'JFAJINTES GONFER.: COM O ORiC:IINAL o3 ..... Curr.o Mat. Slave 9 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 178 Participaram, ainda, do presente julgai Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta , os Conselheiros Luis Guilherme e) 3 • ■1. • Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórd5o n.° 293-00.151 CCO2/T93 I IA47%, ; . r.;ti CONTRI6U:IZES O ç ORGINft.t. 0 3 r 09 Hs. 179 fvlari!df: (1;2 Ct!i.ir:ifil ) Relatório Cuida-se de recurso (fls. 119 a 168) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 18-7.494, de 26 de julho de 2007, da DRJ/STM, fls.107 a 116, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Comprovado que o Despacho Decisório foi formalizado com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam 170 processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto 112 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Solicitação Indeferida O Recorrente ataca a decisão da DRJ/STM corn a peça recursal a seguir transcrita integralmente, corn os grifos do original: Ao EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-DF PROCESSO N°: 11030.001334/2005-82 "DESPACHO DECISÓRIO DRF/PFO, DE 14 DE JULHO DE 2005" (NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) ANO-CALENDÁRIO: 2004 (CSLL/IRPJ) OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO CSZ ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita 110 CNPJ sob o n° 04.782.704/0001-14, alhures qualificada nos autos do processo fiscal em epígrafe, fidcrada nos arts. 25, inciso 11, 33 e 37 do Dec. 70.235/72, c/c os sçsç 9° a 11° do art. 74 da Lei no 9.430/96 (redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/03), assim como o faz nos arts. 56 e ss. da Lei 9.784/99 e 5°, inc. XXXIV e LV da CRFB/88, vem, respeitosamente, à presença desse INSIGN COLEGIADO JUDICANTE, interpor seu RECURSO VOLUNTÁ RI C.:;NFEZL0DM O o_3 09 _ Brasilia, Marilde Cursino dú Ovei Mat. Sipe 91050 CCO2/T93 Fls. 180 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 contra a r. dec.sdo exarada pelo ILMO. SR . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SANTA MARIA-RS, que houve por bein manter o 'DESPACHO DECISÓRIO DRF/PFO, DE 14 DE JULHO DE 2005", lavrado às fls. 48-52, e rejeitar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada às fls. 60- 100, de modo a julgar pela validade da "não-homologação" do pleito de compensação estampado "PER/DCOMP" de fls. 02-04, com cujos créditos buscava-se extinguir débitos de IRPJ e CSLL, relativamente ao 1° trimestre-calendário de 2004. E o faz (apelo), forte nos motivos de fato e de direito que passa a expor. I - O 'DESPACHO DECISÓRIO" FISCAL (PROCEDIMENTO) Através do ato decisório em lide, a fiscalização da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PASSO FUNDO (RS), pela autoridade conferido ao seu TITULAR (DELEGADO), decidiu "não-homologar" as compensações de que trata oforniulário "PER/DCOMP 1.3" de fls. 02-04, levadas a efeito pela RECORRENTE entre débitos próprios,concernentes ao IRPJ e CSLL (I° Trinz/2004), com "CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI" de que é legitima detentora, os quais foram definitivamente chancelados pelo PODER JUDICIÁ RIO nos autos da ação ordinária n° 94.0006867-0/RS, assim adquiridos de terceiro pela via de instrumento páblico de cessão de direitos. Em que pese não tenha discordado dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos em testilha, a negativa da AUTORIDADE FISCAL está calcada na suposição de que os mesmos não seriam "passíveis de compensação ", pelos principais argumentos resumidos a seguir: 1.1. Apurou, no curso do procedimento de verificação, que a RECORRENTE fez uso da "Declaração de Compensa ção-DCOMP de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF", através da qual colimou "utilizar-se de pretenso crédito adquirido de Boettcher Empreendimentos Ltda., oriundo do processo judicial n2 94.0006867-0, que versa sobre o beneficio pecuniário de estimulo às exportações instituído pelo Decreto Lei - DL n° 491/69, denominado de 'crédito-prêmio de IPI" «Is. 48 do PAF). 1.2. Citando o decreto sentencia I (lls. 24-27), em cuja parte dispositivo foi provido o "direito de gozar do crédito-prêmio do IPI, de que trata o DL n 2 491/69, relativamente às exportações de que dão conta as guias juntadas aos autos ... ", sustentou não haver "autorização judicial" para a cessão dos créditos a "terceiros", e que o seu aproveitamento estaria restrito à compensação coin débitos de IPI «Is. 49). 1.3. Asseverou tratar-se o "Crédito-prémio 1PI" de um subsidio, o que revelaria sua "natureza financeira". A par disso, conclui que " A compensação postulada ocorreria entre créditos de natureza distinta do tributário, bem como, com créditos de terceiros, não podendo, neste caso, a administração páblica, por falta de previsão legal, acolher a pretensão do requerente" (lls. 50). 1.4. Argumentou, em seguida, e o fez categoricamente, que lia legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação" [?], porquanto, a seu modo de ver, "...a aquisição pela interessada do crédito da empresa Boettcher Empreendimentos Ltda., ainda que revestida da formalidades comerciais, não encontra aparo legal para a finalidad aqui manifestada (compensação de tributos administrados pela SRF c) 4 .- 7— h4F-sEGi..!;:r_... . .,‘ : D:: .:1c.-4121ButtsiTES I - \\ 0 Brasilia, GGNFE:::, ' COt.1 Marilde Cursinr -. 011.,:eira I 1 ti 1 (fls. 51). - (Destacou-se) 1.5.—Arg-i2- Tu-, --a-i;1;, que o art. 123 do CÓDIGO TRIBUTÁ RIO NACIONAL (CTN) obstaculizaria que "convenções particulares" sejam opostas a FAZENDA PÚBLICA 'Para definir quem é credor [1] da União, em especial quando há legislação vedando tal "cessão"(f1s. 51, in fine). - (Sem destaques no original) 1.6. A titulo de enquadramento legal e regulamentar, o DD. DELEGADO arrimou seu "DESPACHO" no que dispõem os arts. 74 da Lei nO 9.430/96 (atualizado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002), 30 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 210/2002, 18 da Lei n° 10.833/2003 e 123 do CTN. II- A PEÇA CONTESTATÓRL4 Inconformada COM os fundamentos factuais, formais e materiais que alicerçam o DESPACHO DECISÓRIO" em questão, a RECORRENTE insurgiu-se pela MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE de lis. 60-100, postulando, pois, pela sua total insubsistência. Destarte, em prestigio ao principio da pertinência e considerando que no "RELATÓRIO" do acórdão hostilizado (fls. 108-112) fez-se exaustiva referência à quase todas as suas reclamações, opta por deixar de aqui repeti-Ias, especialmente para evitar tautologia. III - A DECISÃO DE 1" INSTÂNCIA No apreciar as razões que compuseram o aludido instrumento de defesa, o(s) JULGADOR(ES) DE la INSTÂNCIA decidiram pela "manutenção do Despacho Decisório DRF /PFO, de 14 de julho de 2005 e pelo indeferimento das solicitações constantes da manifestação de inconformidacle", essencialmente pelos seus próprios fundamentos, como se infere do ementário do ACÓRDÃO DRJ/STM N° 18-7.494 - 1° TURMA, de 26 de julho de 2007, assim redigido (lIs. 107): "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Comprovado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há se falar na sua nulidade. "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2004 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO É vedada compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Solicitação Indeferida. Irresignada com o veredicto de la INSTÂNCIA, através das razões recursais em seguida expostas, a RECORRENTE vem à presença dess EG. COLEGIADO SUPERIOR pleitear o reexame absoluto da li com o reiterado objetivo de desfazer o decisório fiscal. Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdilo n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 181 CONFERE CO 1',,10 ORIGINAL Brasilia, (Q tvlarkle Cumin() de Oliveira Mat Slope 91650 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n. ° 293-00.151 Confira-se. • t. CCO2/T93 Fls. 182 IV - AS RAZÕES RECURSAIS Preambularmente, a RECORRENTE adverte que os argumentos que integram a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (lis. 60100), assim como as provas coligidas ao presente processo fiscal, são suficientes para deixar clarividente as diversas irregularidades «actuais e substanciais) que, reunidas ou isoladamente, estão a inquinar o "DESPACHO FISCAL" em tela de invalidade/improcedência. Assim sendo (e sem prejuízo das contraditas específicas que fará na medida em que julgar oportuno), repisará em boa parte as contestações originárias, valendo-se, assim, do efeito devolutivo que caracteriza esta espécie recursal. Já no atinente à decisão propalada pela C. PRIMEIRA TURMA JULGADORA, ver-se-á que os fundamentos que a estribatn, assim como ocorre com a decisão guerreado, ressente-se de inconsistências e/ou impropriedades que fazem com quenão tenha condições de subsistir. 4.1. QUESTÃO DE ORDEM: A INCONGRUÊNCIA DO ARGUMENTO UTILIZADO PELA DRJ-STA. MARIA PARA NÃO [RE] CONHECER A ILEGALIDADE E/OU inconstitucionalidade INDIRETA (REFLEXA) DOS PROCEDIMENTOS DESENCADEADOS PELA AUTORIDADE FISCAL E . curial, antes nzesmo de prosseguir, que a RECORRENTE chame a atenção da INSIGNE ('AMARA para o fato de a TURMA JULGADORA esquivar-se no acórdão recorrido (fls. 116) de exercer seu pape/ fundamental no controle da legalidade do ato administrativo em contenda, sob o pálio da invocada incompetência para desafiar o mesmo ao teste da conformidade com lei (esta entendida como a de hierarquia superior, isto 6, em face do CTN e da CONSTITUIÇÃO FEDERAL), deixando de conhecer e julgar tópicos de defesa que eventualmente veiculasse tais matérias. evidência este argumento não serve aos propósitos defendidos pela DELEGACIA DE JULGAMENTO, e, mais que isso, a nãoapreciação destes tópicos da contestação maculam a decisório da mais absoluta nulidade, especialmente por ofender os princípios basilares que informam e impulsionam o processo administrativo-fiscal: a "amplitude de defesa" e o "contraditório", garantidos constitucionalmente (CRFB/88, art. 5°, LV) e de inevitável observância na esfera judicante administrativa. Ora, não se trata de subtrair a competência do JUDICIA' RIO, e ofender, com isso, o principio da tripartição dos poderes, mas de pedir seja reconhecida - ao invés de "declarada", esta sim de competência exclusiva daquela esfera de PODER -, a inconstitucionalidade ou ilegalidade indireta de atos administrativos concretos (assim dotados de enunciado Iingiiistico-normativo), face ás violações verificadas em processo de pertinência da norma inferior com as diretrizes preconizadas pela norma hierarquicamente superior; isto 6, uma subsunção valorativa dos alicerces do HDespacho Decisório" frente ás leis ordinárias, destas frente as leis complementares (v. g., CTN), e destas para com a LEI SUPREMA (CRFB/88). Ademais, não é só na CONSTITUIÇÃO FEDERAL que tais garantias estão imbricadas, porquanto a decantada LEI ORDINÁRIA FEDERAL n° 9.784/ 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONNRIEUNTES CONFERE COM 0 ORIGIN/kL Brasilia, . s,25- _r _1_02. Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 183 Mariide o de Oliveira Mat. 3,1pc ti50 galvaniza uma gama de princípios, critérios, direitos e, everes informativos no âmbito federal, a teor do que estabelece o seu artigo 2", verbis: "Art. 2°. Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segui-anca jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: - atuação conforme a lei e o Direito:"( ). - (Sem destaque no original) Obviamente, atuar "conforme a lei e o Direito "não é, pura e simplesmente, desconhecer de alegações que digam respeito a ilegalidade palmar do ato fiscal fustigado - injuridicidade que provocar-lhe-ia a nulidade/anulabilidade sob a turva assertiva de "incompetência" de um órgão cuja existência é estribada exatamente sobre os pilares de um ESTADO DEMOCRA'TICO DE DIREITO, garantidor de direitos individuais inan-edáveis, como são o "devido processo legal", a garantia da "ampla defesa" e "contraditório". Afinal, o Direito é uno, e o aplicador da norma - esta entendida de forma ampla - deve não só conhecer o "direito" invocado, mas prestar a tutela reclamada de forma a compor a solução mais justa para o E não é diferente na seara da justiça administrativo-fiscal. Nessa toada, extraem-se preciosos ensinamentos do incomparável tributarista ALBERTO £4 VIER, que por se encaixarem com precisão ao atrás sustentado, pede ao EMINENTE COLEGIADO os examine com atenção, litteris: "A afirmação de que também este tipo de declaração de inconstitucionalidade, a titulo prejudicial ou incidenter tantum estaria submetida a reserva absoluta de jurisdição seria evidentemente verdadeiro num sistema que, no purismo rigorista de tripartição dos poderes, ignorasse o fenômeno do processo administrativo jurisdicionalizado e não contivesse a cláusula como a do art. 5°, inciso L V da Constituição claro que, caso não existissem órgiios judicantes de Administração, reserva absoluta seria evidente. A questão, porém, é outra: existindo, como existe, cláusula de 'ampla defesa', pode ainda falar-se em reserva ou monopólio de jurisdição, subtraindo ao conhecimento dos órgãos judicantes da Administração questão de constitucionalidade, como fundamento de anulação de atos administrativos por vícios de inconstitlicionalidade indireta? As considerações preliminarmente aduzidas a respeito do sistema constitucional brasileiro, onde prevalece o principio de eficácia direta da Constituição e onde não existe o'privilégio jurisdicional da lei', sendo a hierarquia das leis objeto de um controle difuso, leva-nos concluir que nada justifica a exclusão do poder desse controle parte de órgãos de aplicacão do direito não integrados no Po Judiciário. MarIlia CUM J rie Ofiveira Mat. Slane 91650 Por outro lado, o principio da ampla defesa comporta duas vertentes: o principio da ampla instrução probatória e o principio da apreciação plena ou da ampla competência decisória, pelo qual nenhuma questão deve ser subtraida dos poderes de cognição e decisão do órgão de aplicação do direito, em razão da t a u de qualquer outro critério. [ J. A amplitude da defesa no processo administrativo tributário envolve a possibilidade de alegação de todos os fundamentos possíveis da ilegalidade de ato administrativo de lançamento, entre os quais o vicio de inconstitucionalidade indireta, cujo conhecimento é perfeitamente normal num sistema de controle difuso. A única particularidade é que o órgão de aplicação do direito não é um juiz ou tribunal integrado no Poder Judiciário, mas um órgão judicante do poder Executivo. A afirmação segundo a qual a apreciação da con.stitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário (e até monopólio dos itribunais constitucionais' nos sistemas que consagram o 'privilégio jurisdicional das leis9 poderia até ser verdadeiro no regime anterior a Constituiedo de 1988, em que o direito ao processo administrativo não tinha status de garantia constitucional. Todavia, as mesmas afirmações não podem continuar a ser repetidas, de modo tautológico, como truismos, quando o ordenamento constitucional sofreu profunda alteração consistente em assegurar 'ampla defesa' no processo administrativo. Pretender suprimir a apreciação da constitucionalidade das leis como fundamento ou questão prejudicial da declaração de nulidade de atos administrativos é, por evidente, transformar a defesa de 'ampla' em 'restrita'. Por outro lado, a insistência em ignorar a função judicante da Administração Pública, no âmbito do processo administrativo (cuja distinção substancial em relação c't atividade jurisdicional propriamente dita é que só esta tem o monopólio deformação de caso julgado), em nome de uma concepgão purista e geométrica do principio da separação de poderes, esquece que nos Estados modernos as fronteiras entre as funções típicas do Estado, do arquétipo trifimcional, se vem de há muito esbatendo, em beneficio do Poder Executivo, a quem têm sido copiadas funções materialmente legislativas e jurisdicionais, funções jurisdicionais essas que já não podem ser vistas como uma entorse, uma distorção, uma invasão de competência do Poder Judiciário, mas como uma garantia adicional que o Estado moderno oferece ao cidadão nas suas relações com o Poder Executivo a quem tenha sido confiadas. afinal, esta visão ultrapassada que conduz a negar aos órgãos judicantes do Poder Executivo competência para rejeitar a aplicação de normas inconstitucionais e, conseqüentemente, construir um modelo distorcido de processo administrativo, que considera válida a aplicação de normas inválidas e que reputa obrigatória a aplica cão de normas inconstitucionais, o que é inadmissivel".(in RDDT, O. 103, p. 17-44) - Grifou-se Urge pontuar, por sinal, que em várias ocasiões esse EG. CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou nulo ou improcedente detem minutia exigência exatamente em virtude da incompatibilidade verificado entre determinada norma - inclusive ás veiculadas por lei ordinária - e a LEI MAIOR, principalmente por LE Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 mF-ss.- cu COit'TRIBUiNTES Oi?I(.;INAL c9 6_ ! CCO2/T93 Pls. 184 8 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 02 Er / 0 ,3 r CCO2/T93 Mande Curs de Oliveira Mat. Siape 91E150 Fls. 185 COMPLEMENTAR. Tome-se, a guisa de exemplo, os vários acórdãos que decidiram em favor de contribuintes pela inaplicabilidade de dupla sanção (de oficio e "isolada') sobre a mesma hipótese de incidencial afastando regramento da Lei n°. 9.430/96 - ou emprestando-lhe interpretação mais adequada -I a par das disposições contidas no art. 971 V, e 116 do CTN. E noutros, em que se decidiu pela inconstitucionalidode do art. 45 da Lei nO. 8.212/91 (malfadado dispositivo da legislação previdenciária que estabelece prazo prescricional de 10 anos para constituição do crédito tributário), embasados na necessidade de LEI COMPLEMENTAR (art. 146, inc. 'bÇ da CRFB/88) para o desiderato, veiculo legislativo próprio et determinação de "normas gerais enz direito tributário". Nesse último, prevaleceu o entendimento segundo o qual as disposições do art. 149 e 173, I, do CTN, sobreptmhamse às da lei ordinária (Lei nO. 8.212/91 L o que determinava o seu afastamento. E existem muitos outros casos, como é ressabido pelo(s) NOBRE(S) CONSELHEIRO(S). AlinaL qual distinção entre o controle dos atos administrativos exercidos por esta CORTE DE JULGAMENTOS, nos exemplos acima vistos, e àquele pretendido no presente feito? Acredita-se, com firme convicção, não haver diferença alguma! Não se trata apenas de conformar o ato fiscal aos ditames de meras instruções normativos, pareceres, regulamentos ou qualquer outra regra de estofo inferior para julgá-lo válido. Esta tarefa não se mostra suficiente e nem mesmo digna de um órgão dotado de poder jurisdicional próprio para exercer o fundamental mister para o qual foi concebido. Precisamente por isso é indispensável proceder ao "controle" sob o enfoque da ilegalidade ott inconstitucionalidade do ato ou procedimento examinado, sobretudo diante das normas hierarquicamente superiores às que o embasanz, como inúmeras vezes foi feito - e com elogiável maestria - por esses CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Se assim não fosse, de que serviriam o CTN e a Constituição Federal ao aplicador iiulgadod da lei tributária? Por oportuno, a esse respeito cabe invocar as ponderaç5es feitas por MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAM (notadamente por sua experiência como ex-AUDITORA FISCAL DO TESOURO NACIONAL, Professora da ESAF e ex-membro dos CONSELHOS DE CONTRIBUINTES-DF), pois já no epitome de sua obra adverte da aplicabilidade dos preceitos aventados (regras), em especial no campo dos julgamentos de lides tributárias nas instâncias administrativas, verbis: "14. Deve-se reconhecer como abrangido pela competência das autoridades julgadoras administrativas o poder para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infi-alegal no caso concreto (não para declarar que é poder exclusivo do STF), pois o julgamento do processo administrativo-tributário, quer em primeira ou segunda instância, passa necessariamente pela interpretação e aplicação da lei,porém não somente desta, mas, antes e acima de tudo, deverá privilegiar os preceitos constitucionais. 15. As autoridades administrativas julgadoras, ao apreciarem a subsunção de um fato jurídico tributário à norma legaLdeverdo busc - seu alcance mais amplo não se limitando à simples legislag 0)t t MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1G1NAL / /5.2 Marikte Cur.sino de Oliveira Mat. Save P1650 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n. ° 293-00.151 CCO2/1'93 Fls. 186 ordinária, aos regulamentos ou atos normativos da Administração Tributária,pois esses atos deverão ser, sempre, confrontados com os mandamentos constitucionais e os principios neles contidos, pois, em última instância, tal procedimento resultará também na aplicaccio da própria legalidade ao caso concreto.[...]. 20. Na hipótese de surgir unia antinomia na aplicação dos princípios ante a realidade factual, cumprirá a autoridade administrativa buscar a solução do conflito por meio da conciliação harmônica e integrada entre aqueles principios incidentes na espécie concreta, no intuito de exercer uma op cão para que o principio de maior peso se sobreponha, devendo os demais, no caso, ceder espaço àquele que detiver maior forger. [ ]. 25. A autoridade julgadora de primeira instância deverá reger-se pela legalidade e verdade material, coin o único objetivo de declarar o direito e reconhecer a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário da obrigação tributária, detendo, para isto, poderes instrutórios amplos, independentemente de solicitação do sujeito passivo, quer seja favorável ou contra o Fisco ou o contribuinte". (in Do Lançamento Tributário - Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 185- 19]) A vista do explanado o RECORRENTE solicita a esta INCUTA CA-MARA reexamine os pontos da discórdia articulados adiante, não se lhe impondo quaisquer espécies de limites ao reconhecimento das injuridicidades espelhadas no ATO FISCAL combatido. 4.2. MERITO: As IRREGULARIDADES DO "DESPACHO DECISÓRIO DRF/PFO, DE 14 DE JULHO DE 2005" 0 arrazoado a seguir deduzido demonstrará que o suporte legal detectado pela AUTORIDADE fISCAL para embasar as "restrições" aos procedimentos compensatórios realizados pela RECORRENTE não se lhe aplica, seja porque, dentre outros, (I) o direito sobre o qual repousam os créditos tributários - reconhecidos judicialmente - é anterior ã sua vigência, seja porque (2) as hipotéticas vedações legais expressas configuram meras ilações ampliativas não autorizadas na lei,sendo, portanto, manifestamente ilegais; sobreniais porque (3) a resistência ao pleito homologatório ora renegado colide com vários princípios de envergadura constitucional - co gentes ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL -, impondo seja prontamente afastada. É ao que passa se dedicar nos tópicos em seguida expostos. 4.2.1. A PROBLEMÁTICA DA "NATUREZA JUNDICA" DO "CRÉDITO-PRÉMIO-IPI" CONSTITUIR FATOR DE DISCRIMEN PARA FINS DE COMPENSAÇA -0 TRIBUTÁRIA Foi visto que uma das objeções postas pelo DO. DELEGADO da DRF-PFO-RS na denegação do direito compensatório da RECORRENTE funda-se, a singeleza de idéias, na natureza "não-tributária" dos "CRÉDITOS-PRÉMIO oferecidos no encontro de contas rebatido (fls. 49/50). A seu turno, o JUlGADOR de I° instância não se deteve sobre o tema em foco, concentrando-se em outras altercações para formar seu juízo, de modo que é licito concluir, pois, que esta motivação fiscal foi inapelavelmente desconsiderada pelo acórdão objurgado. Inobstante a tal situação, a RECORRENTE reforça posição assumida na fase inaugural, quando ponderou que sem embargo de assistir-lhe razão quanto a "natureza financeira" (ou de subsidio) do direito creditório em comento, este raciocínio, conquanto aparentemente (Y\ 10 CCO2/T93 Fls. 187 1.7:_3Ecuroo C..:3N1Iii( -.) DE CONITRIBUINTES CONFERE CGM Ct- ORIGINAL Cumlita (:!:!./eirci Mat Siar:e 91;:.;.,!) • 6- Processo u° 11030.001334/2005-82 Acórclfio n.° 293-00.151 válido num enfoque preliminar, volta-se contra a AUTORIDADE FISCAL na medida em que evidencia conclusões absolutamente inconsistentes, por inaplicáveis a hipótese dos autos. — E assim é porque, em primeiro lugar, a questão de tratar-se, ou não, de subsídio fiscal, oferecido por forgo do art. 10do vetusto Decreto-lei 491/69 ás empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados sob a forma de créditos tributárioscalculados sobre as exportações realizadas, nada tem a ver com o deslinde da situação em exame. o que é relevante por aqui é a existência incontestável do direito creditório (pouco importando sua natureza jurídica) em desfavor da devedora, vale dizer, da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), aspectos já resolvidos pelo titulo judicial reproduzido ás fls. 24-281. Ademais, esse crédito é, por sem dúvidas, haurido de operações negociais favorecidas pela LEGISLA CA TRIBUTÁRIA (como ninguém há de duvidar que o seja), mostrando-se inadmissível, agora, cogitar-se, convenientemente, não compensá-lo com débitos eventualmente existentes junto à FAZENDA NACIONAL, então declarada devedora pelo PODER JUDICIÁRIO. Em segundo !cigar, como decorrência lógica da primeira assertiva, se assim fosse - admitindo, hipoteticamente, a validade dos óbices compensatórios guerreados -, ter-se-ia que reconhecer os mesmos obstáculos a compensação tributária dos "CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI" - instituídos pela Lei no 9.363/96 e revestidos, ressabidamente, de natureza subventiva com quaisquer 'espécies tributárias administradas pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF) hodiernamente RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)-, o que é inconcebível e insustentável. Em terceiro lugar, porque o dispositivo do decreto sentencial trânsito em julgado - mencionado, no mais, pelo Agente Fazendário em fragmentos do venerando "despacho" -, é remansos.o de dúvidas quanto a autorização da empresa "BOETTCHER ... " - triunfante na disputa judicial - aproveitar os "CRÉDITOS-PRÉMIO IPP - com pequenas ressalvas hoje inaplicáveis face a evolução legislativa - para fins de compensação com débitos de natureza inegavelmente tributária. Em quarto, nos precisos termos da lei (e não de atos subalternos/inferiores), é direito potestativo do contribuinte (RECORRENTE) compensar créditos, "inclusive os judiciais com trânsito em julgado" como são os de que se cuida -, não havendo se falar noutras "condições" ou "discriminações", tal como as criadas pelo limo. DELEGADO DA DRF-PFO, por totalmente insubsistentes. É o que se extrai, alas, da inteligência dos mesmos comandos utilizados na fitndamentagao do decisum dissentido (art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 49 da Lei n° 10.637/2002). De tudo assim considerado, elementar se torna que este tópico da argumentação fiscal, além de inconclusivo, é absolutamente desiqfluente ao caso sob trato, impondo seja desconsiderado. ç? 11 MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES CONFLRE C-GM 0 ORIGINAI. Brasilia, CS—/ / C) 9 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórao n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 188 dr-; Oliveira 4.2.2. A INEXISTÊNCIA DE VEDA CÃO LEGAL A REALIZA CÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO "CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTAIOS" Contrariamente ao entendimento firmado pela DRJ-STMRS no acórdão em lide, segundo o qual (litteris, IL% 114) " a referida cessão de crédito, embora, em si, tenha amparo na legislação civil, é absolutamente ineficaz no âmbito da legislação tributária ... "[1], a RECORRENTE demonstrará que o mesmo não tem condições jurídicas de prosperar. Como ponto de partida, para que possa a venerada CAMARA compreender a convicção sobre a qual se assenta a afirmativa que compõe o subtítulo em destaque, impende seja juridicamente tratada, desde logo, a questão da "cessão de direitos creditórios tributários", mais especificamente a parcela de "CRÉDITO-PRÉMIO IPI" colmatado pelo PODER JUDICIA' RIO na AÇÃO ORDINÁRIA n° 94.0006867-0, com trânsito em julgado em 30.08.2002, C01110 tal legalmente adquiridos pela RECORRENTE (doravante cessionária) mediante os instrumentos públicos e demais documentos delis. 32-46, de onde derivam os valores objetos das compensações denegadas pelo 11 DESPACHO DECISORIO" vergastado. — E é de bom alvitre que se adiante: não irá se discutir, por aqui, os atributos da existência, liquidez e certeza do crédito tributário em tela, até porque as decisões judiciais e todos os outros documentos/elementos a elas relacionadas - carreadas(os) aos autos deste processo administrativo -, são incontestes quanto a isso; bem assim, o conteúdo do próprio 'DESPACHO FISCAL" deixa patenteado que este não é o "po„to da discórdia", adstrito, tão-somente - ou fundamentalmente à pretensa "ilegalidade" da aquisição (cessão) dos créditos e do conseqüente uso na compensação com débitos •da RECORRENTE junto à RFB. Pela mesma razão apontada, outrossim, parte-se da premissa de que os regramentos colacionados pela DD. AUTORIDADE FAZENDÁRIA para alicerçar tal pretensão (os precitados arts. 74 da Lei 9.430/96, 49 da Lei nO 10.637/02, art. 30 da IN SRF n° 210/02 e art. 18 da Lei n° 10.833/03) dizem respeito, exclusivamente, ãs hipóteses em que a "ação compensatória" estaria vedada quando utilizados créditos tributários cedidos por terceiro, e não, conto se poderia cogitar, na proibição da própria "cessão" do direito creditório. Basta atentar, a propósito, para o que versam os textos legais em referência para saber disso. Pois bem. Feitos esses reparos, passa-se a discorrer sobre a possibilidade (legalidade) da cessão dos créditos tributários em causa. Coin efeito, dá-se a "cessão de crédito" quando o credor de uma obrigação (cedente) transfere a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), a totalidade de seu crédito, ou, até mesmo, parte dele. cediço, nesse passo, que o instituto da "cessão de créditos" é matéria afeta ao DIREITO PRIVADO (CIVIL), o que não diminui sua importância ou interesse perante o DIREITO COMO um todo considerado, como acentua ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, nestes termos: 12 Processo n 0 11030.001334/2005-82 Acórdo n.° 293 -00.151 • O.- I mF-.:,.:EGur.:Do GONSEL1-10 DE 001'111;113U1NTES (;ONIF1-.-TRE. GOM O sjg 6— / C5 9 Harilde Ctir. C , :!';e:ta P.4.-2 CCO2/T93 Fls. 189 "Pode parecer, ao primeiro súbito de vista, que a cessão de direitos, porque disciplinada no Código Civil, só pode abarcar o chamado Itipico direito comum Discordamos, porque este diploma legal, longe de ser um 'código de direito civil', é o maior repositório, que entre nós se conhece, de nortnas de Teoria Geral do Direito. A maioria de seus dispositivos - ai compreendidos os que tratam da cessão de direitos - além de se aplicarem, obviamente, às relações ditas civis, alcançam todas as relações jurídicas". (in RDDT, n° 57, jun-2000, p. 104-114) - Grifou-se Diante disso, o aplicador da lei deve observar, indispensavelmente, os dispositivos do DIPLOMA CIVIL (Lei n° 10.406/02) que regulam o negócio jurídico em exame. A propósito, trá- los à análise, verbis: "Art. 286. 0 credor pode ceder o seu crédito, se a isso não opusera natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". "Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de crédito abrangemse todos os seus acessórios". "290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios cio direito cedido". (Sem destaques no original) Do exame peiliinctório desses artigos pode-se afirmar, sem espaço para dúvidas, que o direito material a cessão creditória encontra, definitivamente, o respaldo legal no ordenamento civil, como também possível afirmar que SE a lei não se opuser à realização do negócio em questão, a sua celebração é licita e depende apenas da liberalidade das partes envolvidas. Tanto é assim que é máxima no direito pátrio que tudo o que não estiver expressamente vedado é amplamente permitido, por força cio principio magno da reserva legal, insculpido no artigo 5°, inc. 11, da CONSTITUVO FEDERAL de 1988, segundo o qual "ninguém será o .' ado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este mesmo comando foi absorvido - como não poderia deixar de ser -, pelo CODEX TRIBUTÁRIO - que possui status de LEI COMPLEMENTAR nas determinações preconizadas pelo seu artigo 97. Por outras palavras, tudo no direito tributário é admitido, salvo se houver disposição legal expresso em contrário. Calha dizer, por oportuno, que os únicos créditos que não são passíveis de cessão, segundo abalizadas lições do processualista NELSON NERY JR., são: "2. Créditos que não podem ser objeto de cessão. Os créditos que estejam inseridos dentre as hipóteses relacionadas 110 CC 497, por expressa extensão legal (CC 497, par. ún.). Os créditos de alimentos também não podem ser objeto de cessão (CC 1707)". (in Código Civil Anotado e legislação extravagante. 2 ed. Sao Paulo: RT, 2004, p. 293) Logo, não estão figurando nas restrições legais citadas pelo doutrinador acima os créditos c/c natureza tributária. E não estão ali arrolados porque in existe óbice legal para a sua cessão, quer na lei quer na lei tributória, tampouco na própria legislação que rege a 13 • 11.- Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n. ° 293-00.151 \ I 1 —...—....... MF-SECiLI: ._ID..) COM :.1:-.1.1-i0 DE Ci.) ■.IFI1BU'I1 Cr..:11FEi;E COM 0 ORIGINP,!... i Markle Cur de G4Iveird Mat. Slope 91650 CCO2/T93 Fls. 190 matéria atinente ao "CRÉDITO-PRÊMIO IPI", como tornará com mais especificidade, adiante. Isso porque a lei tributária não regula essa matéria, o que remete, inevitavelmente, o aplicador ao que rege o direito comum, mormente quando tal conceito (instituto) essenciamente de direito privado é albergado pela legislação tributária, a teor do que conjugam os artigos 109 e 110 do CTN, litteris: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado, utilizam-se para pesquisa de definigão,do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e forma, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". 'Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Percebe-se de pronto, então, que a única restrição feita pelo legislador é a concernente a respectiva utilização do direito privado (v. g. civil) para atribuir efeitos tributários diversos aos já existentes, como ocorreria, por exemplo, no caso de liMa cessão de crédito em que haja limitação expressa no campo público (tributário). Afora essa hipótese, não se afigura razoável a vedação em divergência, notadamente porque não há normalização própria sobre a matéria no campo do direito fiscal, como visto. A par disso, poderia o EMINENTE RELATOR(a) indagar: mas se, afinal, o crédito tributário foi adquirido pela RECORRENTE pela via de instrumentos legais e em consonância com o que determina a lei (vide documentos carreados ao PAFL quais direitos do "CRÉDITO- PRÊMIO IPI" cedidos (transferidos) podem ser opostos ã FAZENDA PUBLICA, ora devedora? Respondendo afirmativamente a questão: todos os direitos a ele inerentes, Se»7 quaisquer restrições não previstas em lei! E assim é, como observa com argutez o precitado ROQUE CARRAZA, porque 11[..,] o crédito pode ser utilizado pelo credor como dinheiro e, destarte, negociado e transferido como qualquer outro elemento de seu patrimônio.[ ... J. Para o Fisco ou para quem 'be faz juridicamente as vezes [ }, indiferente se torna ter este ou aquele como detentor do crédito. /nteressalhes, apenas, saber guenz é o legitimo detentor do crédito,para, oportuna tempore e do modo apontado [ J, solver-lhe a prestação. Por isso mesmo, basta que sejam comunicados da cessão de crédito" (ob. cit, p. 104- 114). - (Sem destaques no original) Forte nestas con vicões é que o direito obrigacional tributário ATIVOem desfavor da FAZENDA PUBLICA FEDERAL (que ocupa o pólo passivo dessa relaçãoL que antes era do cedente BOETTCHER LTDA., migrou com todos os aspectos jurídicos que lhe são insitos e passou a incorporar o direito patrimonial da RECORRENTE, tudo com vistas a fazer valer primado da igualdade jurídica (paridade entre o contribuinte e o Fisco no acertamento tributário), exaltando a equivalência daqueles que se encontram na mesma situação jurídica (credor e devedor). Estas constatações são respaldadas pelos principais motivos a seguir expendidos. 14 7.7 • 'fr'1_111\FES f.'..c1M OR,C-ANAL Processo n° 11030.001334/2005-82 ...... .C?:7 B .51 Accirchlo n.° 293-00.151 Maritne Cumslo de Oliveira Ait SODr; 9165) Primus, a natureza da obrigação - de titularidade da RECORRENTE (Cessionária) - é fruto de urn pleito judicial que restou decidido contrário aos interesses da UNIÃO FEDERAL no Processo Judicial n° 94.0006867-0 (Ação OrdináriaL que tramitou perante a 12° Vara da Justiça Federal, Circunscrição Judiciária de Porto Alegre-RS, com sentença transitada em i julgado em 30.08.2002, cujos direitos foram adquiridos do credor (cedente) "Boetcher Empreendimentos Lida." (cedente). Significa dizer que são líquidos e certos e oponíveis, consoante averbou o próprio PODER JUDICIÁRIO. Secundus, porque as precauções relacionadas a notificação do devedor (UNIÃO FEDERAL), tanto corn relação aos créditos cedidos quanto sua utilização para op6-Ias mediante procedimento compensatório, foram tomadas (observadas) na pessoa da sua representagõojudiciária - rectius, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 4" REGIÃO-RS sendo que nenhuma restrição fora-lhe feita, pelo que reputou licito (de boa-fé) seu posicionamento quanto ao exercício regular desse direito (vide notificações àsfls. 36/46). Terdios, porque a cess5o operada pelos instrumentos legais fez com que RECORRENTE pudesse se valer de todos os direitos que se revestiam os créditos objetos da sentença judicial, notada mente por subrogar-se na sua fruição, em todos os seus termos, a teor do que disciplinam os arts. 347 e 348 do ESTATUTO CIVil, verbis: "Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; "Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito". (Grifou-se) A vista disso, tanto quanto ocorre no caso do instituto da "cessão" creditó ria, ao instituto da "sub-rogação" também se aplicam, ante a inexistência de disposição legal expressa em sentido contrário, principalmente nas lindes do DIREITO TRIBUTÁRIO, idênticos fundamentos jurídicos respeitantes aos arts. 109 e 110, retro. Equivale dizei-, portanto, que os direitos reconhecidos pela coisa julgado transferiram-se a RECORRENTE incólumes, especialmente para o exercício de suas prerrogativas perante a devedora (UNIA O,), fé-Ia nas compensações "não- homologadas" ora esgrimidas. Para reforçar tudo quanto asseverou até aqui, calhar trazer à lume o que deliberaram os TRIBUNAIS REGIONAIS fEDERAIS brasileiros acerca do exercício desse direito em casos análogos ao presente feito, conforme ementários de acórdãos que passa a destacar, verbis: "CESSÃO DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁ RIO - COMPENSA CÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO - A regra geral é que os créditos de um titular podem ser livremente cedidos (art. 286 do Novo Código Civil e 1065 do antigo CC, de 1916), e tal regime abarca inclusive os créditos oriundos de decisdo condenatória contra a Fazenda Pública [ ]. (TRF 2' Região Ac. 297551 /RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Guilherme Couto, publicado no DJU em 24.09,2003) - Destacou-se Noutro julgado, o EG. TRF-4a REGIÃO/RS deliberou: •-• CCO2/T93 Fls. 191 15 t\AFT;11 .J.:, C3NFERE: . _ j Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Hs. 192 Markie C4O dr2. Ouiri Mat. :-;itipc.; .91350 "DIREITO TRIB UTA RIO. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. CTN, ART. 166. CESSÃO DE CRÉDITO. CC , ART. 1065. É procedente a ação de repetição de indébito de empréstimo compulsório na aquisição de veículos, cujo inconstitucionalidade foi reconhecida, por terceiro que se sub-rogott no crédito do sujeito passivo, com base no art. 1065 do Código Civil. (TRF 4 0 Região, Ac. n° 9204071184/RS, Primeira Turma, Rei. Des. Fed. Vladimir Freitas, publicada no DJU em 24.06.1992) - Grifou-se Sob idênticos fundamentos a CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (STJ) -responsável por uniformizar os dissídios que envolvam legislação infraconstitucinal (art. 10S, 111, CRFB/88)-, nos termos do voto-condutor do MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, esposou o que consta do excerto infra-transcrito: - A cessão de créditos é disciplinada pelos artigos 1.065 e seguintes do Código Civil. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder setts créditos, 'se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor'. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, [ ... ]. Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tam° mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao principio da impessoalidade".(STJ, Rms. n° 12735/RO, Primeira Turma, publicada no DJU em 23.09.2002, p. 225) - Destacou-se Fica superada, a evidencia, máxime à mingua de disposição legal expressa em contrário, que a "cessão de créditos tributários" relativos ao "CRÉDITO-PRÉMIO em disputa, operada entre a RECORRENTE e a CEDENTE legitima, é absolutamente inatacáveL devendo, pois, ser afastado - fundamento do "DESPACHO DECISÓRIO" e do ACÓRD0 guerreados. 4.2.3. A IMPERTINÊNCIA DO ART. 123 DO CTN: NÃO HÁ ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO, APENAS NO POLO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Outro aspecto que merece relevo é a argumentação fazendá ria - obtusamente reafirmada pela INSTÂNCIA INAUGURAL as fls. 114, fine, do aresta recorrido- de que o negócio jurídico IICessão de Créditos Tributários", ao suposto de tratar-se de "convenção particular" não poderia [1] ser oposto á FAZENDA PUBLICA, segundo consta do "DESPACHO" impugnado, " ... para definir quem é credor da Unido, em especial quando há legislação vedando tal cessão" qls 51, ou, consoante defendeu o DOUTO RELATOR em seu voto, "...para modificar a definição legal do sujeito passivodas obrigações tributárias ". Ambos os AGENTES suscitaramz como sustentáculo da afirmativa o comando do artigo 123 do CTN, assim redigido: () "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas el responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivodas obrigações tributárias correspondentes". (Destacou-se) Venia concessa, pelos elementares motivos em seguida articulados, a RECORRENTE não se conforma com tamanha teratologia. Pois bem. Contrario sensu ao alegado, o estatuído no dispositivo em destaque alto se presta para fulminar os direitos da RECORRENTE, pela 16 ...— .... .... ......____............ 1 MF-SEIGL: ■ .:11 ,,...) t:::,::.1... ) -2.C.;?4li1.42.);i4 . 1- E.'S I CONFERE CCYv. :i -.Yr<lC;.;•.]..' ,. i._ i 1 Brasilia, _02 ÇJ_______, 03 i _DS-- Mariltle Cur ,:;19 Th Mat. Siapc• 91;0 simples e manifesta razão de que a sua aplicabilidade está adstrita aos pactos particulares celebrados para fins de alterar a "definição legal do sujeito passivo" da relação obrigacional-tributária. NÃO DO SUJEITO ATIVO desta mesma relação, como ocorre no caso sob julgamento! A propósito, não se pode deslembrar que a RECORRENTE é a legitima detentora de direitos patrimoniais materializados nos créditos tributários de que trata a "PER/DCOMP" objetada, em face da FAZENDA NACIONAL, e ntio o oposto. Admitir-se diferente disso contemplar hipótese não prevista em lei, o que, C01120 já perlustrado, reveste-se da mais absoluta ilegalidade. Neste particular, são lapidares as lições de GABRIEL LACERDA TROIANELLL que por se encaixarem com exatidão no caso em estudo, merecem ser reproduzidos, litteris: "Por fim, cabe esclarecer que o Código Tributário Nacional, ao dispor, no artigo 123, que, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes em nada afeta o direito do contribuinte de ceder crédito contra o Fisco. Embora tal dispositivo pudesse, num exame preliminar, parecer inviabilizar a cessão de créditos compensáveis, não há, na cessão de créditos, uma modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, mas sim a modifica cão do sujeito ativo de um crédito oponível contra a Fazenda Pública". (in RDDT, n° 77, fev-2002, p. 2732) Desta opinião legal não discrepa a jurisprudência do C'. TRF4a REGIÃO, que em dissenso simile posto a sua apreciação, guiou-se pela exegese aqui defendida, verbis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AC:4 -0 DE REPETiC:4-0 DE INDÉBITo. CESSÃO DO DIREITO. LEGITIMIDADE A T/V A. I. 0 direito a restituição do pagamento indevido é direito de crédito (Código Civil, art. 964, CTN, art. 165) e, como tal, tipicamente disponível, sujeito às regras de transmissão mortis causa ou por ato inter vivos previstas no direito comum. 2. Não há vedação legal a cessão de direito de crédito contra pessoa juridica de Direito Público. O disposto no ad: 123 do CTN diz respeito apenas a substituição- que, aliás, é vedada também pelo direito comum - do sujeito passivoda obrigação tributária. 3. 0 cessionário do crédito 6, nos termos do art. 6° do CPc, parte legitima para a ação de repetição de indébito. 4. Recurso provido". (TRF 4° Região, Embargos Infringentes 9204177 683/RS, ReL Des. Fed. Volkmer de Castilho, publicado no DJU em 04.08.1993) Destacou-se Recentemente, o SUPERIOR TRIBUNAL, DE JUSTIÇA teve oportunidade de enfrentar questão idêntica a aqt debatida, ocasião em que o MIN. LUlz Fux, relator do acórdão cuj ementa transcreve-se abaixo, rechaçou as alega cães fiscais e de feriu compensação de débitos próprios coin créditos de terceiros, litteris: Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórd5o n.° 293 -00.151 CCO2/T93 Fls. 193 17 Mat. Sipe Made ino OlivtArz "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃ 0 COM DÉBITOS PREVIDENCIÁ RIOS. POSSIBILIDADE. I. É cediço na Corte que ao contribuinte cabe manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. 2. Precedentes do STJ: RESP 232002/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184/PR. Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.12.2003; AGA 34801 5/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001. 3. 0 direito ã restituição do indébito é direito de crédito (art. 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que trata de cessão de créditos, nuixime por não se tratar, o crédito tributário, de direito intransferivel, indisponível ou personalíssimo. 4. Por outro lado, o arf. 123, do CTN estabelece a impossibilidade de que convenções particulares venham a alterar a definição legal, do sujeito passivo, não sendo ao Fisco oponíveis. Isto significa dizer que as referidas convenções não podem pretender modificar a parte legitimada para a restituição do indébito - pólo passivo da obrigação tributária transferindo a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 5. Nesse segmento, verifica-se que, no caso sub judice , há o direito de crédito contra o INSS reconhecido por decisão trânsito em julgado, o qual foi cedido, nos termos da lei civil - haja vista tratar-se de um direito de crédito como qualquer outro -, ci ora recorrente, sujeito passivo de relação tributária com a própria autarquia previdenciciria, com vistas a compensá-la com os respectivos débitos previdenciários. 6. Ressoa inequívoca, portanto, a impertinência da alusão ao art. 123, do CTN, como óbice legal ã compensação de débito previdenciário corn créditos cedidos por terceiro em face do mesmo Instituto, porquanto não se antevê hipótese de substituição do sujeito passivo da relação jurídico-tribukiria. 7. Conseqiientemente, cedido o crédito tout court, é licito ao cessionário compensá-lo com os seus débitos, sendo certo que o art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, permite o recebimento ou a compensação do indébito tributário, máxime por não haver qualquer prejuízo ao INSS. 8. Recurso especial provido". (in ST J, REsp. n° 789.453-RS, ReL Min. Luiz Fux, julgado em 08.05.2007, DJU em 11.06.2007) - Grifou-se Ressai nítido, portanto, que não houve conversão de sujeição passivo- obrigacional frente ao FISCO FEDERAL; muito pelo oposto disso, cs; 1 Processo n° 11030.001334/2005-82 Brasilia,_f,„12 / Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 194 18 — ..-----. I kilF-Sfil.iDO CCIN::)ELH:.) DE 1.1-;'.11147R1f-3 1.11NITE& CONK..i-iL COM r.) Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 Mavilde CCO2/T93 Fls. 195 alterou-se unicamente o sujeito ativo, agora representado pela RECORRENTE, legitima detentora de créditos oponíveis para o pronto e devido adimplemento. Em remate, visto tratar-se de alegação comprovadamente inaplicável e meramente tergiversató ria, pugna ao (s) EMÉRITO(S) CONSELHEIRO(ES) o seu inacolhimento. 4.2.4. A INEXIGIBIL1DADE DE TUTELA JUDICIAL PARA A EXECUÇÃO DOS "DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS" VIA COMPENSAÇÃO (AUTO- LANÇAMENTO) Outra "ilação fiscal" utilizada para obstaculizar o procedimento compensatório da RECORRENTE possui contornos de ilegalidade (imprevisão legal). Trata-se da suposta exigência de "deferimento judicial" para operar-se Hcess5o" dos direitos sobre os créditos tributários arrostados na PER/DCOMP dells. 02-04. A seu modo, acerca desse assunto a TURMA DE JULGAMENTO admite, de um lado, que "É verdade que a cessão de crédito pode ser feita entre as partes sem autorização judicial ... ", ao passo que de outro argúi que "...para fins de compensação de tributos administrados pela S1?F, esse procedimento não é suficiente " 115). Ocorre que o ponto de vista fiscal é deficiente, como bem demonstram as razões adiante repisadas. Destarte, foi dito no 'parecer" que fundamentou a denegação da compensação sob análise que os créditos utilizados careciam de "autorização judicial" para ser utilizados, quando mais porque a RECORRENTE (a) não era 'Porte integrantell da ação judicial da qual o crédito é decorrente e, como conseqüência disso, (b) a decisão judicial que os reconheceu não lhe prestava amparo para compensá- los. Entretanto, por várias e robustas razões - somadas as que expôs no subitem anterior -, a RECORRENTE discorda, veementemente, do posicionamento adotado pelo limo. DELEGADO DA DRF-PASSO FUNDO-RS. Inicialmente, cumpre deixar registrado que a compensação é modalidade de "lançamento por homologação", ou, como preferem alguns, auto-lançamento", responsável por provocar a extinção do crédito tributário sob condição de sua ulterior conferencia fiscal, que serve apenas para o fim de verificar a regularidade do procedimento realizado (inteligência dos artigos 170, 156, inc. 11, 150, § 4°, e 142 do CTN). É um autêntico direito subjetivo do contribuinte - no caso, da RECORRENTE -, ou, como obtemperam os "doutos", um direito potest ativo que encontra guarida nos princípios c/a legalidade tributária, da justiça fiscal, moralidade dos atos da administração páblica, da responsabilidade objetiva do Estado e do direito a propriedade - todos de índole constitucional -, alçando o instituto ( compensação) como verdadeiro corolário da LEI MAIOR, razão pela qual nem 171eS1710 lei complementar (CTN) pode reduzi-Ia, amesquinhá- lo ou restringi-lo, como livre exercício a hábil e célere via ressarcitá ria do indébito tributário que é (TAVARES, Alexandre Macedo, ii 19 ME- SE14.-..IJNOC.001•4:i...1-i0 ci Ci.;:i11,BUNTES COW:ERE COM O Brasilia, cX Marilde Cursi.... C•i;:sira Mat. Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 196 Compensação do Indébito Tributário. 2 ed. Sao Paulo: Dialética, 2006). Este direito subjetivo-potestativo, portanto, remonta ás conclusões dissertadas atrás sobre a imprescindibilidade de vedação legal expressa (reserva legal) para impor limitações ao seu gozo, que fica, salvo disposições em contrário, ao talante da RECORRENTE. Isso porque configura faculdade permitida em lei com o escopo de facilitar o "encontro de contas" entre o Flsco (credor e devedor) e o CONTRIBUINTE (devedor e credor), quando este último possuir créditos passíveis de oponibilidade à FAZENDA PUBLICA FEDERAL. E, afInal, uma relação jurídica de reciprocidade entre a RECORRENTE - detentora licita e legitima dos créditos opostos - e a RECEITA FEDERAL (Fazenda Nacional), ora devedora (obrigada). Com efeito, a primeira lei ordinária federal a inaugurar este exercício" foi a 8.383/91, que em seu artigo 66 estabeleceu que "Nos caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais [ poderá o contribuinte efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes". O verbo "poderá" - negritado propositalmente - denota intenção cio legislador de atribuir ao contribuinte o pleno arbítrio em comento. E nem se tenciona ingressar, aqui, no estudo das diversas alterações introduzidas pelas criações (inovações) executivas e legislativas sobre esse comando, bastando deixar assente, apenas, que está em vigor, à exceção de algtunas derrogações que em nada alteraram a sua substancia. Presentemente, a Lei n° 9.430/96 - com novel redação conferido pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 -, regula o direito em pauta, relevando acentuar que o "DESPACHO" vergastado buscou supedâneo nas sums disposições com o propósito de "não-homologar" as compensações da RECORRENTE, que assim recomenda, verbis: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em iukado,relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá na conzpensaçâo de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuicões administrados por aquele Ór2(7o. 6g 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. [ J". - Sem destaques no original Volvendo a atenção para a controvérsia instalada, sobressai nítido que os comandos da norma em referência - nas passagens grafadas intencionalmente - remete às seguintes proposkoes: A uma, o lançamento permanece como incumbência facultativa do auto/cmgador (RECORRENTE) - vicie verbo Upoderci" que d c) 20 Maritrle Mat Si.?;.e promover todos os atos destinados ao seu aperfeiçoamento, sem quaisquer restrições explicitas acerca da necessidade de autorização judicial para a realização do negócio jurídico LIcessao dos créditos1J, ressalvando, apenas, que deve haver o LItransito em julgado" da decisão que reconhecer créditos dessa natureza, como é o caso. ... i.,':•; ■17kii.i ,..AN TES CONFERE COM / 03 , 07 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/1 -93 Fls. 197 A duas,como decorrência lógica da primeira, é suficiente que o crédito seja reconhecido judicialmente para que esteja apto a ser compensado - como é o caso -, incumbindo a RECORRENTE, tão-só, informar o procedimento através da LIdeclamção na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados" (§ 1°), v. g., formulários eletrônicos designados por LIPER/DCOMP". No caso, fez-se uso do programa "PER/DCOMP", versão "1 .3". A três, não ha comprometimento legal expresso inibidor da compensação encaminhada a RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), no tocante a necessidade de haver prévio provimento judicial (apreciação/autorização) relacionado a transferência do crédito, até porque, como já se viu alhures (subitem 4.2.2, retro), este direito material é afeto às partes envolvidas, à sua conveniência e liberalidade, não havendo disposição normativa que possa tolher a sua implementação. Afinal, não faria sentido algum ingressar no judiciário postulando pedido declaratório de situação jurídica regulada pelo DIREITO CIVIL (PRIVADO) e não impedida pelo Tributário (PÚBLICO). Forçoso reconhecer do explanado, então, que de um lado a lei tributária (a) não rechaça a cessão de créditos tributários - pelo que não é licito impor-se obstáculos nela imprevistos expressamente -, e, de outro, a lei tributária - notadamente a supra- colacionada - ('b) não exige Llautorização judicial" para a sua realização (cessão), merecendo, pela mesma via, ser repelidos os argumentos em contrário. Noutros termos, resulta claro a carência de qualquer exigência legal com relação à prévia autorização judicial para a "cessão" de créditos tributários, quando mais porque o tema jurídico posto a apreciação do PODER JUDICIA RIO para a única e exclusiva finalidade de declarar - como fez - o inarredável direito da empresa CEDENTE ao "CRÉDITO- PRÊMIO IPI", ê inegavelmente suficiente para a efetivação do procedimento compensatório. Ou seja: "provimento" judicial neste sentido é bastante para que a RECORRENTE (Cessionário) possa proceder à compensação tributária (encontro de contas), como titular do direito que é, contra o seu devedor - FISCO FEDERAL -, ora Cedido. A quatro, porque em se tratando de "auto-lançamento", a compensação V- ... 1 declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (§ 2°, supra), competindo ao FISCO, a luz do conteúdo ...lie_ expresso em lei, tãosumente verificar: (i) a titularidade, (ii) a certeza e (Hi) a liquidez do crédito compensado, dispensando, como predito, haja prévia apreciação judicial acerca dos aspectos qualitativos e quantitativos dos créditos informados; o que, no caso em tela não é obieto de contestação fiscal 2 1 I , . (;ONERE Ci0 ();.... f--, Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdzio n. ° 293-00.151 Merit& Cursi obc.,ira Mot. &ape 91650 _--- Nesse sentido, o SUPERIOR SODALICIO (STJ) vem firmando as orientações jurisprudenciais traduzidos nos excertos a seguir colacionados, verbis: "Com o advento da Medida Provisória n. 66, de 29.08.02, convertida na Lei n. 10.637, de 20.12.2002, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 passou a ter a seguinte redação: "0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão". Dessa forma, dispensada a prévia autorização do Fisco para que o contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. In casu, tanto o PIS quanto a COF1NS e a CSSL são exações arrecadadas pelo referido órgão, razão por que deve ser reconhecida sua compensabilidade. embora diversa a ulterior destinação da receita advinda de sua arrecadação". ISTJ, Ag. Resp. 442938/SC, Rei. Min. Franciulli Netto, publicada no DJU em 29.11.2004, p. 275) - Destacou- se Noutra assentada, a CORTE ESPECIAL sintetizou os requisitos legais em análise, litteris: "6. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a] or iniciativa do contribuinte (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaractio contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". (STJ, REsp. 611390/BA, Rel. Min. José Delgado, publicada no DJU em 09.08.2004, p. 189) - Destacou-se Dessume-se, do exposto, que competia ti AUTORIDADE fiSCAL, diante do "autolançamento" efetuado pela RECORRENTE, apenas conferir a licitude (legalidade estrita) do "encontro de contas", jamais criam- obstáculos imprevistos na lei tributária, esta entendida, aqui, como LEI ORDINÁRIA FEDERAL, já que o art. 170, c/c coin o art. 97 do CTN determinam expressamente esta delegação de competência no que atine "compensação tributária". Pouco importa não haver decisão judicial "autorizando" a cessão dos créditos tributários para fins de compensação, sendo suficiente que os declare compensáveis. Resta a devedora da RECORRENTE (UNIÃO FEDERAL), no exercício de sua atividade homologatória, verifical- se o procedimento adotado (direito potestativo) está consonante corn a lei tributária. Ademais, como antevisto, o próprio Fisco pode admitir a compensação de créditos sem que os mesmos tenham o respaldo judicictI.Esta derradeira atividade h0171ologatória serve exatamente a este desiderato. Não faria sentido algum a RECORRENTE deduzir pretensão judicial sem que a ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCAL - ora devedora - sequer tenha esboçado, precedentemente el ciência do "Despacho" em testilha, que iria represar suas "declarações de compensagão", como fé-lo! Tanto é assim que não se demanda no JUDICIÁRIO para solicitar "autorização" para adquirir (comprar) um imóvel desembaraçado; um CCO2/T93 Fls. 198 c) 22 7 1 não há vedação legal (lei tributória) à Hcess5o" de créditos operados entre a CEDENTE e a RECORRENTE; todos os direitos atinentes ao crédito - tal como decidido judiciabnen - foram intocados na sob-rogaci5o operada ao seu patrimõn • . MF-SEG'Jis100 CON:5EL:r10 L C:".-.)141RIBUiNTES CONFERE Processo n° 11030.001334/2005-82 AcórdAo n.° 293-00.151 I Bras NIZtlIckr. ciú 01:v6ra Mat. Si -Jpe 91650 veiculo sem restr-ições; um crédito qualquer sem impedimento legal!!! Este assunto não é juridicamente relevante, pelo que cabe às partes envolvidas (observados os requisitos contratuais capacidade, objeto licito, possível e determinado, ademais de forma prescrita não defesa em let) aquiescerem a operação ("cessão de direitos creditórios tributários'). A cinco (igualmente ilustrada nos arestas acima destacados), é que a novel legislação permite que sejam compensados "créditos" - não importando a espécie -, corn débitos seus relativos a "quaisquer tributos" administrados pela SRF (art. 74, caput, fine). Ora, trata-se de um importante beneficio, decerto aplicável no caso em exame por configurar norma que, ao contrário de restringir direitos, buscar ampliá-los com o fito de aproximar o contribuinte e o FISCO da verdadeira justiça fiscal, igualdade e moralidade. CCO2/T93 Fls. 199 A propósito do que afirma este entendimento coaduna com o adotado, iterativamente, pela 10" REGIÃO FISCAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL-RS, como exemplifica a "Solução de Consulta" a seguir selecionada, litteris: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 100 REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23 de 16 de fevereiro de 2005 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAIO EMENTA: COMPENSAÇÃO. COISA JULGA DA. LEI SUPERVENIENTE FA VORÁ VEL. 0 sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentenca, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolacão (posteriormente modificados), disponha diversamente".- (Grifou-se) Seguiram-se, na qualidade de precedentes, as "Soluções de Consulta" de es. 430 (22.12.2004); 379 (8.11.2004); 347 (18.10.2004); 239 (16.07.2004); 231 (14.07.2004); 73 (29.03.2004); 72 (29.03.2004); 59 (12.03.2004); 58 (12.03.2004); 55 (08.03.2004) e 48 (27.02.2004); todas exaradas pelo Órgão em questão. Em suma, na esteira dos esclarecimentos realizados até o momento, inevitável concluir que: o "DESPACHO DECIS°R/0" ora embargado reconhece a existência do direito creditório, cingindo-se a contestar, unicamente, a legalidade da sua "cessão" para a RECORRENTE e da sua posterior utilização em procedimentos compensatórios por ela efetua dos; a "cessão de créditos" não é instituto regulado pela legislação in mas pelo ordenamento civil, sendo inegavelmente LICITO o negócio e a transferência de titularidade executados entre a cedente dos créditos tributários em lide e a RECORRENTE, agora titular absoluta; cç 23 c0',..iSia 1.*:El. Brasilio,_. 03 , Processo no 11030.001334/2005-82 Acórao n. ° 293 -00.151 MarkCulO de f.);iveira Mat. Sial.-4; ::;1550 (RECORRENTE), dele fazendo porte indissociável, com a mesmo qualidade jurídico que detinha o credor originário (Cedente); o negócio jurídico oposto a FAZENDA PÚBLICA FEDERAL não alterou o sujeito passivo, mas o ativo da relação obrigacional tributária, de modo a tornar inservivel o art. 123 do CTN; inexiste previsão legal (lei tributária) da necessidade de prévia CCO2/T93 Fls. 200 autorização judicial contemplativa do referido negócio jurídico, bastando observância a lei de regência (civil); cabe ri RECEITA FEDERAL, i. e., ci autoridade fiscal competente, verificar o liquidez, certeza, titularidade e oponibilidade do crédito já reconhecido pelo PODER JUDICIA RIO, posto passar ao largo da competência deste o juizo a Ikessi5o de créditos tributários", afeto a liberalidade dos partes. A vista destas ponderações, inescapável indagar-se: então, se o negócio jurídico celebrado entre a Cedente e a RECORRENTE (Cessionária) é legal, devendo ser admitido pela lei tributária - que não o veda -, em que consistiria, afinal, o impedimento compensatório? A resposta ao questionaniento é, peremptoriamente, NENHUM A bem da verdade que nao é só isto que se está a discutir. O que é alvo principal, sim, de disceptações, é a possibilidade jurídica de o crédito tributário cedido por terceiro ser compensando pela RECORRENTE (Cessionária) - ora titular -, que os adquiriu legalmente. Dai cabe outra pergunta: já que o fundamento de qualquer ato administrativo- tributário' deve obedecer os exatos contornos da lei,existia, à época dos fatos contendidos, decantado óbice legal? Já se apressa em adiantar que NÃO. Todavia, para que essa resposta não permaneça no plano das simples alegações, tratará de demonstrá- Ia, a seguir, voltando inicialmente as atenções para o fenômeno jurídico da estrita legalidade tributária. Sendo, veja-se. 4.2.5. INEXISTÊNCIA DE AMPARO EM LEI PARA RESTRINGIR (NÃO-HOMOLOGAR) A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DE TERCEIROS É de comum sabença que a atividade fiscal, seja qual for, deve trilhar os exatos contornos da lei, assim compreendida aquela que encontra guarida tanto no que delineado no CóDITO TRIBUTA RIO NACIONAL quanto, e substancialmente, no que promana da LEI FUNDAMENTAL (CRFB/88). A esse respeito, é imperativo o seu art. 37, segundo o qual "A Administração pública ( obedecerá aos princípios de legalidade ... "No que pertine ri compensação (matéria de interesse imediato), o art. 146 da CARTA MAGNA exige que as disposições a seu respeito sejam feitas por meio de lei complementar (inc. 111, alínea "b"). "Art. 146. Cabe a lei complementar: [4 - estabelecer normas gerais emu matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [... b) obrigacão,lançamento, crédito,prescrição e decadência tributários; [ ". (Grifou-se Logo, remeteu ao legislativo qualificado a tarefa de regular matéria que diga respeito et "obrigação tributária" c) 24 • • It CONSELHO t CONTRIFJUINTES CONFERE COM 0 ORiG!ML 0rrsfI, 25 0_3 0 9 Mariide Curt...no do (Av:iira Mat. Siape 91050 e ao "crédito" tributário, cumprindo ao CTN (Lei n° 5.172/66) - o verdadeiro "estatuto do contribuinte" -, pois, alojar preceitos sobre matéria de "compensação", como em seu artigo 170 assim vazado: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributárioscom créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Impende salientar, por seu turno, que a compensação tributária é modalidade legalmente elencada, ao lado do pagamento, como forma de "extinção do crédito tributário" (art. 156, inc. 11, CTN). Seja como for, percebe-se, de pronto, que somente a lei isto 6, lei ordinária federal, pode estipular "condições" - ampliativas ou restritivas - para "autorizar a compensação de créditos" do sujeito passivo contra a sua devedora, aqui representada pela FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. Em assim sendo, quaisquer normas hierarquicamente inferiores (art. 59, CF) que afrontem o que está expressamente prescrito pela lei que rege a matéria é incontestavelmente ilegal. Vale dizei; a vista disso, que a autoridade administrativa deve ater-se ao que permite a lei, dela não podendo refurgir-se, posto sua atividade ser a ela 'Plenamente vinculada" (inteligência dos art. 3° e 142 do CTN). Ou seja, o grau de liberdade para a AUTORIDADE fiSCAL dispor sobre a compensação tributária dependerá, exclusivamente, da lei que assim autorizar, não podendo o art. 170 do C77V ser visto como uma "carta branca" para que a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL disponha como melhor aprouver, ou de acordo com as suas "conveniências". Decorre dai a idéia que as relações jurídico-tributárias impositivas, inclusive no terreno da "compensação", devem atentar para o postulado da estrita tipicidade (legalidade), ou, como preferem outros, da "tipicidade cerrada". Noutras palavras, toda e qualquer ação fiscal deve fazer subsumir o "fato jurídico tributário" (obrigação) à exatidão na letra da lei (norma strict() sensu). Isto porque o factum "afipico" não pode ser objeto da impositividade da norma tributária, seja ela qual for. Destarte, fixadas estas premissas basilares, passa-se a identificar e examinar qual o suporte legal invocado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PASSO FUNDO-RS para de negar (não- homologar) os procedimentos compensatórios da RECORRENTE. É o que se verá. DEFEITOS SUBSTANCIAIS DO DECISÓRIO A AUTORIDADE FISCAL sustentou, no "DESPACHO DEC1S6R10" em lide, que RECORRENTE era (seria) vedado compensar . ."créditos" adquiridos de "terceiros" - cujo titularidade não mais se discute - com "débitos" seus administrados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Eis a conclusão da decisão fiscal, verbis (1/s. 51-52): "18. Deste modo, constatando-se que é vedada a compensa çãode tributos e contribuições administrados pela SRF com a utilização de créditos de natureza não tributária, bem como, C0111 créditos de terceiros ... - Grifou-se Estribou a restrição no que dispõem os arts. 74 da Lei no 9.430/96 ( CCO2/T93 Fls. 201 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n. ° 293-00.151 25 a ..• Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CONFERE „ 0V 0-3 91F:10 (?? CCO2/T93 Fls. 202 Mat redação dada pelo art. 49 da Lei nO 10.637/2002), 30 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002 e 18 da Lei n°10.833/2003. Por outro lado, o DOUTO JULGADOR de instância em nada inovou quanto a argumentação do DELEGADO DA DRF-PFO-RS, servindo- se praticamente da mesma dedução, inclusive, das mesmíssimas normas, como é fácil inferir do próprio acórdão afligido (fls. 114/115). Entretanto, a RECORRENTE insiste na defesa de que nenhum dos preceptivos legais - ou normativos - utilizados pelos DD. AGENTES FISCAIS serve a obstrução das suas compensações. Prima facie, viu-se atrás que a lei ordinária federal regulamentar (art. 74, 9.430/96), na redação vigente cs1 época da lavratura do ato guerreado (CTN, arf 144, § 1°), estabeleceu em seu caput que "0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais coin tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-la na compensação de débitos própriosrelativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão". No seu parcigrafo 3° estão arroladas as "hipóteses" que para HAlém das previstas nas leis especificas" não poderão ser objeto de compensação, quais sejam "I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; " - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação". Esta ultima disposição, então, (§' 3°, art. 74, 9.430/96) tratou de reduzir a duas(02) hipóteses os casos em que a compensação será Hncio-homologadall• E bem verdade que a regra não é numerus cl ausus, máxime porque atribui as Weis especificas" hipóteses outras, que no presente feito sequer existiam, ou, eram inaplicáveis ao tempo da sua ocorrência (compensação). Dissecando os regramentos em questão, colhe-se duma análise preliminar, no seu conjunto, que não se sustenta a suposta vedação expressa da compensação com créditos tributários cedidos. Isto pelas razões expendidas a seguir. Em primeiro lugar, reiterando o que já dito antes, porque o caput da lei autoriza o sujeito passivo (devedor com o Fisco), expressamente, no vocábulo Hpoderá", opor o Hcrédito" que deliver sem especificar a origem ou espécie -, inclusive os Hjudiciais com transit() em julgado", através de procedimento compensatório (autolançamento), desde que os débitos sejam própriose administrados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Esta é a teleologia da norma em análise, como elucidam os comentários elaborados pelo profícuo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, que ao tratar do citado dispositivo, assevera: "Esse dispositivo contém duas evidências, singularmente contrapostas: - De um lado, se reconhece de saída que o contribuinte é titular de créditos legítimos, capazes de sustentar pretensões jurídicas: restituição em espécie ou com serventia para guitar [pagai-!. - De outro, o verbo poderá, no sentido de arbítrio pleno, não tem a conotação de impedir o exercício desses direitos, o que seria contraditório. Quern tem os fins, deve ter os meios, so () 26 MF-c,iJNDO CON .1 DL COitaiRiBUINTES CONFERE Com Brasilia._ 9 a:3 0 7 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 203 Marilde Curein, do Okeira Mat. 91350 pena de o direito concedido pela lei ver-se frustrado. 0 verbo poderá ai significa que além das funções inerentes ao crédito em questão: ser compensado com débitos do IPI, ele poderá ainda ser restituído em dinheiro de contado ou utilizado no pagamento de outros tributos e contribuições, sob a administra cão da Receita Federal".(in Crédito-Prêmio de Existência Jurídica e Utilização, RDDT, n ° 87, dez-2002, p. 110-128) - Grifou-se Em segundo, porque as hipóteses veda (árias prescritas pelos incisos do indigitado § 3 0 - responsável pelo suposto discrimen - não contemplam a expressão "créditos de terceiros", ou mesmo "créditos cedidos", ou, ainda, Hcréditos objeto de cessão", como supôs a AUTORIDADE FISCAL na fundamentação da decisão combatida. Não é ocioso recapitular: a previsão da lei é clarividente quanto a compensar "créditos" - e somente isso versus "débitos próprios", ademais das vedações expressas dos incisos le 11 do § 3 °. Tem-se, por aqui, ausente qualquer outro requisito apto a constituir "expressa vedação legal". E a aventada vedação havia de ser "expresso " , sobranceira de dúvidas, porquanto o art. 10S, caput e § 1° do CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL é imperativo e interdita (proibe), decisivamente, o emprego de "analogia" como veiculo de interpretação fiscal do texto de lei que, à mingua de "disposição expressa", crie exigência não prevista na mesma. Assim é que, ainda no plano dogmático c/a lei, adveio o art. 17 da Lei n ° 10.833/2003 para alterar o artigo 74 acima trasladado, acrescendo outras 03 (três) hipóteses (incisos) no seu ,sç. 3 °, cujo propósito era, precisamente, o de impor as legais restrições compensatórias. Contudo, também nesses casos, não se enquadra a compensação com os créditos tributários cedidos para a RECORRENTE, como denota o seu conteúdo, verbis: "Art. 17. o art. 74 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei 71" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.74.[ ... J. § 3 ° .Alénz das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensaceiomediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § [ 111 - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscriçao em Divida Ativa da Uni5o; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal- Re/Is, ou do parcelamento a ele alternativo; e V • os débitos qu já tenham sido objeto de compensação não homologada pel Secretaria da Receita Federal'. ( .)". 27 Processo no 11030.001334/2005-82 Acórd5o n. ° 293 -00.151 .$ [ t;IF-1;ECUNE)0 CON";:E!.1 -K) DE corfirRmultaE8 . ..... ...... CONE:ERE COM O OR!C71:,:AL ftlfg5ilia,_ D.,2_EL.s/ ._ 0_ 7. CCO2/T93 Fls. 204 Mari!de Curs o de Oliveira Siapia 91650 Deveras, mesmo depois da "inovação" implementada pelo art. 17 da L. 10.833/03, aonde reside, afinal, a "expressa "vedação legal a que se refere (apegou) o DELEGADO DA DRF-PASSO FUNDO? Ora, como se observou dos textos legais supra- indicados, in existe o alegado impedimento! Nada obstante a isso, é de se ver que a AUTORIDADE FAZENDA RIA apego ti-se, também, no que disciplinam normatizações internas expedidas pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, relativamente ao art. 74 da Lei 9.430/96, em especial no art. 30 da IN SRF 11 2210/02, assim estruturado: "Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado 170 âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000". (Destacou- se) Agora sim, a suposta "expressão" que indicaria alguma possibilidade vedatória finalmente aparece, malgrado no contexto normativo de tuna "instrução" expedida pela SRF, isto é, numa espécie do gênero "norma" hierarquicamente inferior à Lei Ordinária Federal de que se cuida. Tal "disposição instrutória "todavia, merece os reparos que passa a tecer. com base no § 5° do precitado artigo 74 que a SRF detém prerrogativa de discipliná-lo, o que não significa, a toda evidência, contrariá-lo ou enxertá-lo com disposições outras que condicionam o exercício da compensação não vedadas expressamente no seu §s 3° e incisos. E a IN SRF n 2 210/02 foi criada - como se depreende - a pretexto de "regulamentar" o art. 74 da Lei n2 9.430/96, quando as "alterações" nele introduzidas tinham como responsável somente o art. 49 da Lei n° 10.637/02. A lei n° 10.833/03, como aludido, também promoveu alterações naquele artigo de lei, só que exsurgiu depois da entrada em vigor da referida "instrução administrativa" (publicação no DOU, em 1.10.2002). Ocorre que ao inovar com a expressão "créditos de terceirosil no art. 30, veiculou fator colldiCiOnanteá compensação não previsto expressamente no texto normativo da lei (art. 74 da Lei 9.430/96), razão esta suficiente para maculá-lo de ilegalidade. A propósito do tema .em foco, o catedrático ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA é enfático: "Laboram em equivoco, pois, os que sustentam que o• Chefe do Executivo pode terminar a obra da lei, regulamentando tudo o que ela apenas descreveu com traps largos. Na verdade, a facv fi, e regulamentar serve para ressaltar alguns conceitos menos claro contidos na lei, mas lido para aRrrel,mr-Illes novos componentes ou, o que é pior, para anula-Ias. Entendimento contrário viola o principi 28 -61-1GUN:X.) C)E CONFERE. CO?vi. Processo n° 11030.001334/2005-82 Brasilia, ,22 o i b_9 CCO2/T93 Acórdão n. ° 293-00.151 Fls. 205 Marcia , sin° d Oliveira Mat. Siape 91 35(1 da legalidade em sua própria essência. Resta evidente, portanto, que o Executivo não pode criar - nem mesmo por delegação legislativa - limitações aos direitos dos administrados, sob pena de flagrante inconstitucionalidade". (in RDDT, n° 57, jun-2000, p. 104-114) - Grifou-se Nesta senda, quer parecer que a AUTORIDADE FISCAL supôs, em certos pontos, sabe-se lá com base em qual principio hermenêutico, que a delegação contida naquele parágrafo (5°, art. 74, 9.430/96) 'he atribui o direito de descumprir o disposto na lei por meio da imposição de empecilhos absurdos a compensação tributária. Só que isto não pode prosperar, vinculado que está aos termos expressos da lei (art. 142, CTN). Isto porque, na matéria em exame, a vedação ã compensação de créditos cedidos por terceiros cria obstáculo imprevisto na lei regulatória, o que merece seja prontamente repelido, tal como apregoa SACHA SALMON NAVARRO COELHO, nos lapidares dizeres transcritos abaixo: "Regular não significa modificar, reduzir, amputar ou anular, significa estabelecer os parâmetros, as condições formais, as garantias da fazenda, as modalidades de pagamento do crédito. Nunca, porém, impor limites materiais, que inviabilizam a sua realização, como fazem as instruções normativas do Fisco. As restrições materiais opostas pela Receita federal só poderiam ser feitas por lei, nunca por ato administrativo, caso contrário ficariam a mercê do Estado-Administração". (RDDT. 1 ■12 87, dez- 2002, p. 110-128) - Sem destaques no original Na mesma toada, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - cujas apresentações são dispensáveis - reforça o coro ao versar sobre as 1Jinstruções" criadas em torno do artigo 49 da Lei nO 1 0.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, litteris: "É interessante notar que, não obstante a tendência da legislação, observada desde a Lei 8.383/91, de ampliar o uso da compensação, no âmbito dos tributos federais, as autoridades fazendária.s vêm sempre procurando criar obstáculos a essa forma de extinção do crédito tributário. ... _1 A submissão da Administração Pública aos termos da lei, aliás, decorrência do próprio Estado de Direito, consagrado no art. I ° da CF, e da independência e harmonia dos três Poderes da República como previsto no art. 2° da mesma lei suprema. Assim, sempre que 11171 ato administrativo desborda dos balizamentos lezais, criando impedimento que a lei não preve",restam violados os artigos supramencionados da Lei Maior - pois ocorre usurpa cão, pelo Poder Executivo, de poderes conferidos ao Legislativo - e, no piano infraconstitucional, configura-se o vicio da ilegalidade. Instruções Normativas, por serem atos administrativos, não podem inovar no âmbito do Direito Tributário, mas apenas esclarecer o que já estava implícito na lei. Somente a lei tributária obriga o contribuinte, assim, nos casos em que normas complementares alargam ou estreitam a orientação legal, elas são nitidamente ilegais além de inconstitucionais, por ferirem a hierarquia das normas". (in RDDT, n° 93, jun-2003, p. 134-145) — Grifou-se Não menos incisivas c 29 oN TES Processo n° 11030.001334/2005-82 AcórcHio n.° 293-00.151 Jr Markle Otiveir3 Mat. S,ar../.• 21650 CCO2/T93 Fls. 206 judiciosas palavras de ALBERTO XAVIER, para quem as instruções normativas "1 J não vinculam os particulares nem o Poder Judiciário pois são, na feliz expressão de Hely Lopes Meirelles, 'atos ordinatórios' dos Ministros individualmente considerados - que tendo por Andamento o poder hierárquico 'só atuam 110 âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierárquicos à chefia que os expediu" (in Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, RI, São Paulo, p. 33- 34,) Grifou-se Acresça-se a tal situação que é consolidado pelo próprio CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL que os regulamentos e atos administrativos são cativos da lei, nos exatos contemplados pelo arte 99, verbis: "Art. 99. 0 conteúdo e o alcance dos decretos restrineem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados con, observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei". Deveras, a ilegalidade in validade,) de se restringir, por meras instruções normativas (portarias ou quaisquer outros atos administrativos) o alcance da lei pi foi reconhecida, tanto quanto pela doutrina, também pelo PODER JUDIcIÁRIO. A época, a IN SRF n 2 67/92, a pretexto de explicitar o conteúdo do comando que inaugurou o instituto da compensação tributária "autolançada" (Lei n° 8.383/91), na verdade, procurou limitar e mesmo obstar a compensação disciplinada no ato legislativo, ferindo de morte o principio • da estrita legalidade (upicidade). Nesse sentido, deliberou a jurisprudência consolidada sobre a matéria, em acórdãos como o que segue, verbis: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. Presentes a verossimelhanga da alegação diante da inconstrasuivel decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-PE), que considerou inconstitucionais as majorações das aliquotas do Finsocial superiores a 0,5% (meio por cento) e da expressa autorizacão lezal,nos termos do arf 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, a qual não pode ser restrinzida por ato normativo hierarquicamente inkrior ON /SRF nO 67/92).0 fundado receio de dano irreparável ou de difícil repara cão deflui d fato de que não se podendo valer da compensação, o contribuinte poderá ficar em situação de inadimplemento do tributo". (TRF, Agravo de Instrumento n° 96.03.03473-0, ReL Des. Fed. Annamaria Pimentel, DJU de 10.9.1996, p. 72.566) "TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM 0 PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE. ART. 66 DA LEI 8.383/91, SEM AS RESTRIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92 DA RECEITA FEDERAL. { J. 4. As prescrições restritivas do direito ir compensação estabelecidas pela Instrução Normativa nO 67/92 da Receita Federal, são induvidosamente desprovidas de validade jurídica, pois ninguém . é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5°, item 111). (liA Compensação como Direito do Contribuinte, Hugo de Bri 30 _._.....„.... coNF-- Efui COM U cDF:IGINAL Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 Maticle Cui „. o de Oltveira Mat. Slape ÇYIEF,0 Machado, Repertório 10B de Jurisprudência, 1 a quinzena de janeiro/1993, n° 1/93, pp.16/17). 5. Quanto à liquidez e certeza do crédito do contribuinte, não se há de exigir, pois a compensação se processa no âmbito do lançamento por homologação, cabendo autoridade administrativa, antes de homologar, verificar os dodos materiais com os quais tenha trabalhado o contribuinte. 6. Apelação provida", (TRF-5 a, Apelação em Mandado de Segurança n° 56477/PE, ReL Des. Fed. Ubaldo Ataíde Cavalcante, publicada no DJU de 25.06.1998, p. 156) - Grifou-se Noutra, o TRF-5° REGIÃO, instado a pronunciar-se sobre as imposições restritivasa compensação legal, veiculadas por outras instruções normativas não respaldadas na lei, com especial destaque sobre a matéria de fundo idêntica ao caso ora examinado (cessão e compensação de "Créditos-prêmio IPI"), prolatou, litteris: "TRIBUTÁRIO. 1Ff. CRÉDITO-PRÊMIO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE INSUMOS. DECRETOS-LEIS N.OS 491/69, 1.248/72 E 1.894/81. LEI 8.4 2/92. ART. 41, PARÁGRAFO 1. 0, DO ADCT DA CONSTITUiÇÃO FEDERA D' 988. PRODUTOR- VENDEDOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 23/97 E 41/2000, AMBOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. DOCUMENTO COMPROBATOR/0 DE COMPENSAÇÃO - DCC. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 17. o 1.724179, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis n.os 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se reportava, fazendo restaurar os efeitos jurídicos do Decreto-lei n. 0491/69. 2. 0 art. 41, parágrafo 1°, do ADCT da Constituição Federal de 1988 extinguiu, por decurso de prazo, apenas os incentivos setoriais não convalidados por lei no prazo de dois anos, não se enquadrando nesta categoria o Crédito-premio do IPL vez que constituiu incentivo fiscal generalizado e universal. 3. 0 Crédito-premio do IPI, instituído pelo Decreto-lei n. o 491169, com suas alterações posteriores, foi renovado pela Lei n. o 8.402/92, cujo remissão ao art. 3.° do Decreto-lei n. o 1.248172 alcançou este dispositivo em sua redação garantindo-se a concessão do aludido incentivo ao prod utor- vendedor. 4. A legislação de regência apenas outorgou à autoridade administrativa o poder de expedir instruções normativas necessárias ao fiel cumprimento de suas disposições, o que não confere a administração a prerrogativa de instituir novas condições. limites ou restrições ao exercício do próprio direito. Padece, portanto, de ilegalidade a instrução normativa 11. o 4 1 /2000 ao impor limites a utilização do crédito acumulado de IPI para fins de compensação de débitos de terceiros. [ ]. 6. apelação parcialmente provida". (TRF-5°, Apelação em Mandado de Segurança n2 80542/PE, Rei. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, publicado no DJU de 06.06.2003, p. 550) Deduz-se, de todo o exposto, que por estar situada no lugar mais baixo do ordenamento, unia reles instrução da RECEITA - CCO2/T93 Fls. 207 31 MF-SEGUNDO CONSELHO DE Coritil!BUINTES C(X.irl'iRE COM o (DF0G;NAJ... Processo n° 11030.001334/2005-82 AcórdEio n. ° 293-00.151 Marado C,:xr de Oliveira tirn.Sopo 91f50 FEDERAL não tem o condão de subverter a intenção do legislador e o "te/os" da norma (lei) que está a ancorar o "DESPACHO DECISÓRIO" vergastado (art. 74 da Lei n° 9.430/96), tal como buscou a AUTORIDADE FISCAL ao se valer do art. 30 da IN SRF n° 210/02. Essa aitutude se reveste de total clissintonia aos termos da lei de regência. Nesse contexto, é de se ver que o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 foi inapelavelmente "expresso" no que se refere a débitos próprios, mas não foi "expresso" - como sustenta a AUTORIDADE FISCAL - no tocante à "créditos de terceiros". Ao revés, referiu-se somente ao "crédito", e nada mais. Logo, C0171 relação a este signo-lingüístico (crédito) a lei foi silente quanto a quaisquer limites concernentes forma, origem, natureza tributária. etc. Para ser diferente, só se a lei expressamente houvesse ressalvado, mas assim não o fez, não cabendo ao intérprete muito menos ao aplicador faze-1o. Adjacentemente, urge sublinhar que a expressão 1/créditos de terceiros" enunciada no art. 30 da INSRF n° 210/02 não se amolda ao caso da RECORRENTE, outrossim, pela gritante razão de os 1/créditos" opostos na "PER/DCOMP" de fis. 02-04 serem Illiquidos", "certos", 1/exigíveis" (compensáveis), sobretudo porque se lhe legalmente e substancialmente pertencem. Sao, indiscutivelmente, SEUS/Portanto, não são mais de "terceiros", como pretende o AGENTE FISCAL. A UNIÃO FEDERAL (Cedida) não deve mais ao 1/credor originário" ('Cedente), mas c's própria RECORRENTE ('Cessionária,), pelo que deve honrar seu compromisso sem a imposição destas vergonhosas e injustificáveis limitações. O próprio PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, então lotado na PRFN-4° REGIÃO (RS), DR. DANILO THEML CARAM, debruçado sobre o texto da indigitada IN SRF 210/02 (art. 30) e da Lei n° 9.430/96 (art. 74), não teve dúvidas em concluir que "Neste aspecto, entendemos que a Instrução Normativa, que é ato normativo secundário decorrente de lei. em principio não possa fazer restrições onde a lei não o fez,salvo as de cunho procedimentol ]". (in "Compensação de Tributos Federais: entendendo o instituto e sua nova estruturação de acordo com a MP N° 66/02". Repertório JOB de Jurisprudência - n° 24/2002 caderno 1, p. 912-919) - Grifou-se Diverso disso, afinal, bastaria indagar-se: na hipótese de persistir inadimplencio (teimosia) fazendária - o que se admite apenas para argumentar - a quem caberia, aos olhos da lei material e processual pátria, uma cobrança executiva destes créditos tributários? Ao Cedente, ou à Cessionária (RECORRENTE)? Quer-se acreditar que a resposta é remansosa de dúvidas, já que a titularidade absoluta é, indubitavelmente, da RECORRENTE. Pertence-lhe, dessarfe, exigibilidade inatingível de todos os créditos objetos das compensações em tela. Portanto, avulta como inquestionável a ausência da "expressa vedação legal" - ora consubstanciada na locução "créditos de terceiros" - cogitada pelo AGENTE FISCAL no ato decisório em desct simplesmente para impedir as compensações da RECORRENTE, CCO2/T93 FN. 208 32 Gt.;1•;00 CONSELHO DE CO.Nfre.!& ,..';14 . fES CONFERE COM O CRiC:.:;61-.•... Brasilia, 017 ZN 1 (2_3 r Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórd5o n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 209 Ma;4de Cur., o do Oltv ,i,ira Mat. Siape 91650 De tudo assim considerado tem-se, sem prejuízo dos motivos expostos a seguir, por evidenciada a incongruência que o DESPACHO DECISÓRIO de fis. 48-52 (assentado que está no da IN SRF n 2 210), guarda com a lei que regula a matéria e o próprio CTN, devendo, também por isso, ser decretada a sua improcedência. 4.2.5.2. A "EXPRESSA VEDAÇÃO" EM LEI ADVEIO SOMENTE COM A EDIÇÃO DA LEI N° 11.051/2004 Complementarmente as argüições feitas no subtítulo anterior, .traz-se à análise outro texto legal responsável por alterar, novamente, o conteúdo normativo do artigo 74 da Lei no 9.430/96. Adianta-se em exclamar que as constatações que fará -somadas as feitas acima -, espancam quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a assertiva da total ausência de suporte material (lei) do HDESPACHO DECISÓRIO" exarado pelo DELEGADO DA DRF- PASSO FUNDO. Veja-se. A denegação homologatória controvertida sustenta que os créditos tributários da RECORRENTE, adquiridos legalmente de terceiros, não poderiam ser compensados por "expressa vedação legal". Viu-se que o artigo 74 da Lei nO 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei nO 10.637/02, não ostentam a insistente restrição llexpressa" . Constatou-se, também, que o arfo 30 da IN SRF nO 210/02 está inquinado de incontornável ilegalidade, mormente porque não pode ampliar obstáculos não previstos, expressamente, naqueles textos legais (ex vi., art. 99, CTN). Ocorre que de súbito o DM' RIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) veiculara a mais nova Hsurpresa fiscal" ao publicar a Lei n° 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual alterou, dentre outros, o artigo 74 da Lei 9.430/96, acrescentando-lhe, por meio do seu artigo 4°, um "novo" parágrafo 12°. Confira-se: "Art. 4°- 0 art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. [ J. I- § 3 "- [ § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3" deste artigo; " - em que o crédito: a) seja de terceiros; [ (Sem destaques 710 original) Discipiendo lembrar ao(s) EMINENTE(S) CONSELHEIRO(S) desta EG. CAMARA que a inovação na lei compensatória em comento não pode comprometer fatos pretéritos consumados sob os auspícios da lei anterior, salvaguardando, assim, o direito adquirido, a boa-fé e a segurang 33 Cr5iai.:1710 6i757.1WTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGiNAL Processo n° 11030.001334/2005-82 p.26-r 0_3 c)9 Acórdão n.° 293-00.151 MarikleCi 0:iyefia ....... jurídica fiscal, pilares consagrados no inciso XXXVI, art. 5°, da CARTA DA REPUBLICA de 1988, além do preceituado no artigo 101 do CTN, combinado com os arts. 1 ° e ss. da LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC). Destituído de efeitos nefastos, portanto, no que toca ás cbmpensações efetuadas pela RECORRENTE no interregno tratado no "Despacho Decisório", posto não se admitir tamanha surpresa depois de produzidos - pelo menos até que se lhe anule - os efeitos jurídicos materiais e processuais no caso em julgamento. Feito esse aparte - imprescindível do ponto de visto da defesa de seus direitos magnos -, pede as devidas venias para chamar-lhe(s) a atenção sobre a indesmentivel inexistência de "expressa vedação legal" na lei que regulava as compensações ao tempo do envio da "PER/DCOMP" de tis. 02-04 (30.04.2004). Por outros dizeres, o art. 74 da Lei nO 9.430, com a alteração do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, jamais pregou a restrição que se quer implementar através cio ato administrativo em lide, calcado que está no art. 30 da IN SRF n° 210/2002. É de clareza solar que a expressão impeditiva que se pretende fazer surtir efeitos sobre os direitos adquiridos da RECORRENTE somente adveio ao mundo jurídico, de supino, através do art. 40 da Lei 112 11.051/2004, em 30.12.2004. Nunca houve, antes, como sustentou desde o principio, não só pelos motivos atrás apontados, mas agora, insofismavelmente, pelo que revela o dispositivo suso estampado, a lIexpressa vedação legal" (reserva de lei) obstrutiva dos direitos compensatórios com Ilcréditos de terceiros". O reflexo disso é imediato, a saber: as compensações efetuadas pela RECORRENTE não podem ser resistidas ("não-homologadas'), impondo-se seja declarado insubsistente do "DESPACHO DECISÓRIO" esgrimido, face à mais absoluta falta de amparo legal expresso,tornando sem efeitos o art. 30 da IN-SRF 210/02, eis que contaminado da mesma anomalia. As RESTRICÕES NORMATIVAS QUE LASTREL4M 0 "DESPACHO DEC/S6R10" NÃO ALCANCAM 0 DIREITO CREDITO RIO EMANADO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM 08.2002 Sem prejuízo das irregularidades antevistas, mesmo fossem superados todos os (insuplantáveis) impedimentos legais até aqui deduzidos, ainda assim, o ato administrativo em conflito não teria condições de prevalecer. Veja-se. Preliminarmente, é imperativo ter-se presente que o direito compensação tributária, confirmada a existência pleno e exercivel dos créditos tributários frente à SRF (como tal sufragada pelo PODER JUDICIÁRIO), somente exsurge no mundo fenomênico das relações tributárias obrigacionais, depois de transitada em julgado o decisão judicial que assim referendou (art. 170, CTN). É o reconhecimento inexorável cio 'fato gerador" da relação de débito do Fisco, evento es determinonte da constituição do faction jurigeno impositivo (sujeiçc CCO2/T93 Fls. 210 34 CONSELHO Lil.001(RiFiLlINTES CONFERE COM O cFOiNL _09 _ Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórciiio n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 211 Mankit: Curs' .) de Ciiveirn Mat. Sop'? .:11050 passiva), conforme elucida EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, litteris: "Esta é [obrigação de débito do fiscol, como a relação jurídica tributária, efectual. Ganha concretude existencial mediante ato que lhe outorga forma enunciativa.Este ato, segundo nosso direito positivo, pode ser veiculado por meio de ato administrativo, decisão administrativa, sentença judicial ou acórdão. Todos veículos introdutores de normas individuais e concretas, todos hábeis conforme disposição do CTN, arts. 165, I I/ e 167, 1/, para conferir substância a relação jurídica de débito do fisco, mediante a outorga de forma lingiiistico-prescritiva a obrigação de débito do fisco que é, reitere-se, efectua!". (in Compensação e restituição de tributos, Repertório 10B de Jurisprudência, 1996, p. 66-68) Sendo certo, pois, que os indigitados créditos foram tidos pelo JUDICIÁRIO como revestidos de tais requisitos (certeza, liquidez e oponibilidade compensatória) - sem embargo de não ser este o filler° cia denegação do direito no IIDESPACHO DEC1S6R/0" (que admite o direito plasmado no veredicto) -, também é correto afirmar, então, que o "marco" determinante para o seu exercício, em toda a sua plenitude, sobreveio com o trânsito em julgado da decisão judicial. Ali se reconheceu, como dito, o aspecto "qualitativo" dos "CRÉDITOS-PRÊMIO-IPP adquiridos pela RECORRENTE, além do sua efetiva compensabilidade pelo "auto-lançamento ". Neste exato momento, pois, nasceu a efetividade do direito ao crédito compensóvel, sendo por meio deste ato jurisdicional, via de conseqüência, que se fixam as balizas temporais das leis tributárias em n incidem sobre o regular exercício desse direito, frente a FAZENDA NACIONAL (devedora). Diante disso e sabendo-se que a decisão judicial que confirmou o direito creditório da RECORRENTE na Ação Ordinária n° 94.0006867 -0 transitou em julgado em 30.08.2002, isto é, em data anterior as supostas restrições aventadas pelo DELEGADO DA DRF-PASSO FUNDO, urge perquirir: ESTES DIREITOS PODEM SER ATINGIDOS POR NORMA 'RESTRITIVA DO DIREITO COMPENSATÓRIO DECLARADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA? A resposta é negativa, na medida em que o vetor constitucional da irretroatividade - como predito - impede que regramentos com esta finalidade retomem no tempo para modificar o "direito adquirido, o ato itrídico er eito ou a coisa ul ada"(art. 50, inc. XXXVI). Parafraseando SACHA CALMON NAVARRO COELHO, as pretendidas restrições impostas pela AUTORIDADE FISCAL ao direito da RECORRENTE "lac) se aplicam em homenagem aos princípios do direito adquirido e da boafé,sem os quais ao Poder Público seria dodo até mesmo revogar, com efeitos imediatos sobre as compensações em curso, a legislação autorizativa. Aplica-se aqui o tempus regit actus". (Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7 ed. Rio de Janeiro: RT, 2004, p. 485) - Grifou-se Entrementes, as normas citadas como impeditivas do regular exercício do direito compensatório em litígi passaram a surtir e eitos a Joni,- das datas de suas res ectii publicações e/ou das datas estabelecidos por dispositivos nelc contidos que previam d'outra forma. Veja-se: 35 t)N00 CONSE.LHO DE CONIFiteugt CONFERE COM O ORICiiNAL. i3ra3flia, ,251. / ° / C9 Maritde Curs,00 cI 011 ,/ ■.*a Mat Sia0P 91650 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdzio n. ° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 212 (a) art. 74, caput e § 3° da Lei a2 9.430/96, alterado pelo cuf 49 da Lei n2 10.637/2002 (D.O. U. em 31.12.2002), produzindo efeitos a partir de 1.10.2002 (cf art. 68, inc. I); e (b) art. 30 da IN SRF n2 210/2002 (D.O.U. em 01.10.2002), produzindo efeitos a partir de 1.10.2002 (art. 100, inc. I, CTN); A toda evidência, estas normas não poderiam retroagir para obstaculizar - admitindo-se, pelo gosto da argumenta cão, a sua "legalidade" - a compensação da RECORRENTE com créditos adquiridos de terceiros, notadanzente quando a efetividade deste direito surgiu antes das suas respectivas vigências (30.08.2002). Pouco importa aqui, e isso é importante referir, se o negócio jurídico "cessão de direitos" foi implementado depois de surtidos tais efeitos (vigências), pois esta observação - se feita - em nada modifica o direito creditório na origem, como já se teve a oportunidade de explanar (vide instituto da "sub-rogação", retro). Corno quer que seja, é cediço que o princípio jurídico da segurança jurídica tributária - corolário da legalidade preconizada no art. 150 do CRFB/88 - tal7lbém não tolera esta intenção, considerando inadmissível toda e qualquer forma de surpreender e inovar desencadeado pelo FISCO, de sorte a impedir veja a RECORRENTE tolhidos seus direitos no "curso" do tempo por normas que colidem com a sua necessária previsibilidade. Acresça-se a isso que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ST.!,) vem determinando o direito aplicável aquele vigente no período ao qual se referem os créditos compensáveis, refutando, pois, a dato efetiva da compensação (data do encontro de contas) na hipótese de normas restritivas. Tais decisões garantem 00 contribuinte que possua créditos tributários compensáveis em determinada época o direito de compensá-los no futuro, impedindo seja cerceado por regras limitadoras, posteriormente editadas. 0 resguardo do "direito adquirido" foi a pedra de toque das deliberações, das quais destaca-se a ementas de acórdão abaixo transcrito, litteris: "TRIBUTÁRIO. COMPENSA CÃO TRIBUTÁRIA. LIMITA ÇÁ -0 LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ1?/A. I. As limitações das Leis n° 9.032/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de saci vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados". (STJ, 1° Seção, El?Esp n° 164.739/SP, ReL Min. Diana Calmon, DJU de 12.2.2003, p. 91) Colhe- se do voto da MIN. ELIANA CALMON os fragmentos que sintetizam as razões que levaram o STJ a adotar o aludido posicionamento, litteris: "Por fin?, tem-se posição majoritária, a qual dá destaque ao direito adquirido, afim de salvaguardar os recolhimentos indevidos, ocorridos em data antecedente as leis limitadoras. [ Nesta oportunidade, quero aqui retratar-me quanto à adoção pel vigência da lei, conforme segunda posição, para filiar-me a posiga 36 CONSELHO DE COICRIBUINTEZ CONFERE COM 0 OR!GiNAL. Etrasi lie, &' 0.3 / 09 Marittle Curs" k d 0!ivetra Mat. Lziaprf 91650 majoritária, ou seja, o entendimento de que tudo aqt i/o que foi recolhido indevidamente, antes da edição da Lei n° 9.032/95, deve ser compensado sem limites, pois a limitação só ocorre em relação aos recolhimentos indevidos Posteriores ci data da Lei n° 9.032/95". (Destacou-se) Seguiu-se os precedentes EREsp nO 227.060/SC (DJU de 12.8.2002, P. 162), EREsp n° 200.574/PR (DJ U de 21.10.2002, p. 269), dentre outros. Tanto a decisão acima destacada quanto das que se lhe sobrevieram corroboram que o SUPERIOR TRIBUNAL escudou o contribuinte contra eventuais perdas ou restrições ao seu direito de compensar, obstando venha o PODER EXECUTIVO - até mesmo o LEGISLATIVO - favorecer ainda mais a FAZENDA PUBLICA coin "espertezas" introduzidas em atos arquitetados, única e exclusivamente, para conferir mudanças na legislação e evitar Ifadimplir" o que deve. É inadmissível! Sabendo-se que o STJ é a derradeira instância judicial para conferir a legalidade de leis objeto de divergência, pede sejam aplicadas as orientações por "ele" propaladas, em toda a sua inteireza, homenagenado, assim, os princípios da efetividade e econoinicidade que gravitam na esfera da ADMINISTRAÇÃO FISCAL (ex vi art. 2°. Lei 9.784/99). Portanto, sendo certo que os dispositivos "tidos" como "legais" aplicados pelo DELEGADO DA DRF-PFO violam o direito da RECORRENTE, tanto quanto é correto que tais regramentos só passaram a surtir efeitos a partir de 01.10.2002, isto é, quando a decisão judicial da qual são hauridos os créditos In em questão já havia transitado em julgado, impõe-se concluir pela sua inoperfincia no que vier a afetar (prejudicar) estes mesmos direitos, nas compensações ora obstaculizadas. Tendo em vista as irregularidades aduzidas, deve-se cancelar, tanibém por estes motivos, o DESPACHO DECISÓRIO embargado. 4.2.7. 0 HDESPACHO DEC/SÓRIO" COLIDE COM PRINCÍPIOS "LEGAIS GERAIS" E CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA fAZENDA'RM Suplementando todas as razões de direito demonstradas nos subitens antecedentes, exsurge, acima de tudo, que as limitações operadas pelo ILMO. DELEGADO DA DRF-PASSO FUNDO atentam contra vários princípios de envergadura legal e constitucional. De fato, opor dificuldades e empecilhos dos mais diversos a RECORRENTE para não lhe pagar ou, in casu, evitar se compense créditos tributários de sua titularidade, judicialmente reconhecidos como divida do ERA RIO FEDERAL 6, inapelavelmente, uma afronta aos postulados máximos da legalidade estrita, proporciona/idade, razoabi/idade e, especialmente, da mora/idade administrativa (art. 37, caput da CRFB/88). Com efeito, não é só na LEI EXCELSA que tais garantias estão imbricadas, porquanto o art. 2°, caput, da Lei n 9.784/99 - aclamada como Lei Geral do PROCESS ADMINISTRATIVO FEDERAL (LGPF) - DETERMINA obediência a princípios, critérios, direitos e deveres, a seguir enunciados artigo 7 verbis: Processo n° 11030.001334/2005-82 Accirciiio n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 213 37 CLeiDO CONSELHO DE COZRiEUINTE13 CONFERE COM O OR1GiNAL Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdilo n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 214 Maritde Cur ríó de Oliveira Mit. Sipe 01650 "Art. 2°. Adfninistração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos será observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; ( ). (Sem destaque no original) Destarte, reconhecer a importância e "obediência" destes preceitos pode (deve) colaborar que se evite, no alerta dado pelo insigne tributarista AROLDO GOMES DE MATTOS, que o FISCO FEDERAL ... _I a pretexto de cumprir missão arrecadató ria e defender o suposto interesse público (que não se confunde com seu interesse próprio) resiste [a] invariavelmente a esse ressarcimento, opondo todos os obstáculos possíveis, o que deixa o contribuinte (.1 mingua do seu capital de giro, acarretando-lhe, assim sérios prejuízos financeiros". in RDDT nO 88, jan-2003, p. 7-19) — Destacou-se Realmente, em se tratando a modalidade compensatória como meio de efetivar o "accerto tributário" - já que é este o assunto a merecer enfoque especial -, impera afirmar que a CONSTITUiCÃO FEDERAL e a Lei 9.784/99 lhe emprestam fundamentos infbrmadores dos quois não pode se afastar o apUcador da lei, tampouco o podia a AUTORIDADE fiSCAL investida dessa prerrogativa no controvertido "DESPACHO". Afinal, são regras que norteiam o exercício do poder de tributar com o objetivo de proteger o patrimônio dos contribuintes de ilegítimas investidos ou restrições de acesso a seus direitos potestativos. A propósito do que aduz, a RECORRENTE reputa conveniente destacar o acentuado pela jurista CLEIDE PREVITALLI CAIS, que elucido, corn esteio nas lições do incomparável PAULO DE BARROS CARVALHO, o que segue, /itteris: "O instituto da compensação de créditos tributários é orientado pelos princípios constitucionais da supremacia constitucional, da segurança jurídica, da moralidade administrativa, da igualdade, da proteção ao direito de propriedade e da economia e utilidade processual, entre outros de aplicação em cada caso concreto. Sobre o tema, a lição c/c Paulo de Barros Carvalho quando, tratando dos princípios constitucionais em matéria tributária, afirma que 'o estatuto do contribuinte, ao pé de nossa realidade jurídico-positiva, define-se como a somatória, harmônica e organizada, dos mandamentos constitucionais sobre matéria tributária, que positiva ou negativamente estipulam direitos, obrigações e deveres do sujeito passivo, diante das pretensões impositivas do Estado (aqui utilizado na sua acepção mais ampla e abrangente - entidade tributante). E qualquer desses direitos, deveres e obrigações porventura encontrados em outros níveis da estaca jurídico-normativa terão de achar respaldo de validade naqueles imperativos supremos, sob pena de flagrande injuridicidadem. (in 0 Processo Tributório. 4 ed. São Paulo: RT, 2004) - Grifou-se Salienta, ademais, que "0 principio cia proteção ao direito de propriedade tem larga aplicação nas normas relativas ao exercício do direito de compensação de créditos tributários, visando evitar a colocação de empecilhos ao seu exercício, e, com isso, afastando a ocorrência de con isco e de enri uecimento sem cansa or )arte d 38 CONSELHO Dt IN I ----- CONFERE COM Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdao 0.° 293-00.151 Cursin 01iveira Mat Siape 91650 Administração".(CLEIDE PREVITALLI CAIS, ob. cit, 2004) Acerca do vetor da mora/idade administrativa, corrobora a assertiva de que "Esse principio, que deve norte ar a atuação do Estado brasileiro, se consubstancia na proteção do valor jurídico da lealdade e da boa- e que devem ser respeitados nas relações entre os agentes públicos e os administrados". (CLEIDE PREVITALLI CAIS, ob. cit, 2004). Co 11 clusiva Mente, overbou: CCO2/T93 Fls. 215 "Os princípios mencionados demonstram que o instituto da compensação. ni por fundamento os ideais de justiça e de eqüidade, motivando inannifesta utilidade, porque evita sejam apresentados requerimentos em instficia administrativa, assim conio seja movimentado o Poder Judiciário para a composiçao de situação jurídica desigual. Esse resultado significa a aplicação dos princípios da utilidade, da brevidade e da economia processual". (in 0 Processo Tributário. 4 ed. Sao Paulo: RT, 2004) - Destacou-se No trilhar destas certezas, pode questionar esta EGRÉGIA CA -MARA - e é crivei o fag(' se tais vetores podem ser aplicados no caso sub judice!? A resposta é irretorquivehnente afirmativa, na medida em que os atos, normas, instruções e até mesmo as decisões administrativas DEVEM valer-se desses comandos ao tratar dos direitos do contribuinte, ainda mais quando, no caso, esta patente a ilewllidade e/ou a falta de expresso amparo legal de que se reveste o ato decisório restritivo. Partindo-se destas premissas, é de se ver que o "DESPACHO DECISÓRIO" de fls. 48-52, inobstante a total desconexão com os termos da lei tributária (ausência de suporte material), aflige frontalmente os pemissivos legais e constitucionais em questão. Em primeiro lugar, porque a negativa à compensação subjugada salvo melhor juizo, urna forma de locupletamento indevido da FAZENDA NACIONAL, mostrando-se, de um lado, eximia e implacável na cobrança de seus tributos, e d'outro, péssima pagadora! Este tratamento diferenciando, desigual, de quem quer tributar a todo o custo, mas, escamoteia-se para não adimplir quando figura no pólo passivo da relação, por óbvio, não é amparado pelo ordenamento jurídico. o parecer do constitucionalista ROQUE A. CARRAZZA amolda-se com exatidão à discussão vertida: ... hipótese mais comum de venda pura e simples dos créditos, opor-se à cessão repugna a boa razão e, especialmente, à ordem jurídica, que já enseja, de um lado, uni empobrecimento sem causa do cessionário e, de outro, o locupletamento indevido do cedido Ora, como é pac(fico e assente, a ninguém é dado - muito menos ao Poder Público - locupletar-se indevidamente com alheia jactura, isto 6, em detrimento alheio Nino locupletari potest cum aliena injuria',). in RDDT, nO 57, jun-2000, p. 104-114) Além do mais, este comportamento, à evidência imoral, não pode ser convalidado pelo ato administrativo contra o qual se insurge, apartado que está do principal alicerce da sua atividade plenamente vinculada (art. 37, CRFB/88 Irretocável, no particular, o pronunciamento de IVES GANDRA D SILVA MARTINS a esse respeito: 39 - SEGUNDO CONSELHO De •,-.0.4TkalLIINTES CONFERE COM O Of"6:3:;.:,:.:. Markle Cur: ) 01,:eira Mat Si;lp;-, . "Tenho dito e escrito que o Código Tributário Nacional é antes um estatuto do contribuinte do que uma carta do Erário. Dispõe tudo o que a Fazenda pode ou esta impedida de fazer, nos estritos limites da lei com tipo bem definido e com reserva absoluta da lei. Pela lei tudo pode o Fisco, fora dela, nada. O CTN hospeda, pois, tal postura doutrinária, discorrendo uma série enorme de institutos que apenas servem para proteger o cidadão e para impedir a ação fiscal, como os da 'benigna ampliando', da integração analógica, da retroatividade favorável, da irretroatividade contráriae muitos outros. Sob essa ótica, portanto, deve ser examinado o Código Tributário Nacional. Ora, o artigo 156 abre um leque enorme de alternativas para que o sujeito passivo possa adimplir seus compromissos fiscais. Considerar uma interpretagão apenas gramatical aquela constante dos artigos 170 e 171, que transformam em faculdade do Erário uma garantia do cidadão em extinguir o seu débito fiscal é, no minimo, admitir possa o Estado ficam- com o indevido e cobrar o devido, sendo mau macg__oze bom recebedor, sempre eni versão pro domo sua', o que não dignifica o poder tributante, que teoricamente representa a comunidade { ... . E a evidencia, em matéria tributária, deveria devolvem; de imediato, aquilo que cobrou, indevidamente, para ter autoridade moral no exigir o que legitimamente lhe é devido, passando a ter o direito de punir todos aqueles que não pagassem seus tributos, nos termos da lei. ( Considero que o artigo 66 da Lei 8.383/91 é intocável por lei ordinária restritiva, embora possa ser modificado por lei ordinária que aproxime ainda mais o Poder Público do principio da moralidade, devolvendo na mesma velocidade com que exige tributos,COM aplicação de penas que vão, inclusive, até a perda da liberdade. Admitir a redução de um direito do contribuinte, visando homenagear a 'ilegalidade tributária', transformando-a em Principio eficaz' é, evidencia, violentar o fundamento da moralidade, o que não se pode admitir, a bem do Estado de Direito Democrático do Brasil". (Compensação dos Tributos e a Moralidade Pública. RDDT, n° 8, mai- 1996, p. 80-85) yi semelhança, a conduta levada a efeito no ato administrativo ora atacado é passivel de ineficácia, da decretação de sua anulação. Isto porque, emprestando-se das palavras da douta MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "[ ... a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria administraeãoou pelo Poder Judiciário'. (in Direito Administrativo. 12. ed., Sao Paulo: Atlas, 2000, p. 79) 0 imortal HELLY LaPES MEIRELLES - admirado por todos que lidam na senda administrativa -, sentencia: moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, capuz,). Não se trata -diz Hauriou, sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim m de ulna moral jurídica, entendida como 'o conjunto de regras de conduta tiradas, a disciplina interior da Administração: Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo auto que o agente administrativo, como .ser .humano dotado da capacidade Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórao n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 216 ck 40 , -.:5EGUNDO CONSELHO DE COZRIBuINTES CONFER.ir: COM 0 ORNAL Brasilia, 51:1_0;3 I 09 Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdilo n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 217 Mariide Cursino de Olivetra Mat. Sipe 91350 de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também csi lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal Ina visão fiscal] é honesto (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1990, p. 79) A RECORRENTE faz suas as brilhantes letras transcritas acima, ressalvando, unicamente, não abrir mão da mais absoluta ilegalidade do ato decisório denunciada na falta de amparo em leipara denegar as compensações Ifautolançadas". De resto, a eloqüência desses ensinamentos permite atestar a verve arrecadató ria de que se reveste o "DESPACHO" em litígio, o qual preserva "interesses" .fiscais - a seu sentir insustentáveis - em rota de colisão com a "viga mestra" da moralidade administrativa. Ora, apegar-se a atos ordinatórios, não apenas infi-aconstitucionais, mas infra legais, com o objetivo de impedir o "encontro de contas" com a RECORRENTE torna morto o que a CONSTITUiÇÃO FEDERAL GARANTE: a reserva de lei para impingir obrigações tributárias (deveres jurídico-tributários ) e o acatamento cle negócios jurídicos que nela não forem expressamente vedados. Depreende-se, a par dos vícios aqui demonstrados, que a resistência fiscal lis compensações da RECORRENTE, despido da devida subsunção do ato decisório de "não-homologação" ao que irradia da lei regulamentar o torna, além de ilegal, inegavelmente inconstitucional. V. PEDIDOS Diante do exposto, REQUER ao(a) EMINENTE RELATOR(A) desta INSIGNE CAMARA JUDICANTE, após examinado o presente apelo e tendo-se presente os permissivos do art. 2°, da Lei 9.784/99 ("legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, atuação conforme a lei e o Direito"), reforme o acórdão monocrático para JULGAR/DECLARAR, cumulativamente: 5.1. Em face dos vícios, inconsistências e irregularidades dentmciados(as), a ANULABILIDADE/IMPROCEDENCIA do DESPACHO DECISÓRIO DRF/PFO, DE 14 DE JULHO DE 2005 (FLS. 48-52), cassando-lhe os efeitos, coin o conseqüente arquivamento do processo fiscal em lide; 5.2. 0 direito à COMPENSAÇÃO irrestrita entre os débitos e as créditos que instruem a PER/DCOMP de fls. 02-04, determinando c sua regular homologação; NESTES TERMOS; PEDE DEFERIMENTO. o Relatório. 41 mr(3LINDLI CONSELHO DE CONITROUINTEL; CONFERE COM O OFVGINAL 3rasi1Ls 0..y Processo n ° 11030.001334/2005-82 Aceu-dilo n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 218 Mafikle Curs a Ottvetra mat. Skapo 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 119 a 168 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-STM n2 18-7.494, de 26 de julho de 2007. Trata-se de compensação de débitos de IRPJ e CSLL corn créditos judicialmente reconhecidos a Tabacos Boettcher Wartchow Ltda, nos autos da Ação Ordinária n-9- 94.0006867-0. Em se tratando de créditos originados de sentença judicial transitada em julgado, há de se observar seus estritos termos, sob pena de se conspurcar a coisa julgada e de se subverter a hegemonia da tutela judicial: Nesse sentido, remeto-me As fls. 26 a 28, para transcrever o dispositivo da sentença que transitou em julgado, na parte que interessa a este julgamento: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão da autora, declarando seu direito de gozar do crédito-prêmio do IPI, de que tratava o Decreto-Lei n2 491/69, relativamente as exportações de que dão conta as guias juntadas aos autos e que se referem ao período de junho de 1989 a 5 de outubro de 1990 (exclui-se a última guia), mediante compensação com débitos do IPI, registrando-se o crédito-prêmio com a correção monetária a contar da data em que cada qual poderia ser aproveitado e juros de 1% ao mês a contar do transito em julgado da decisão final desta ação. Na correção monetária deve-se observar a variação do BTN, do INPC e da UFIR, sendo que, para março de 1990 deve ser aplicado o índice de 84,32%. Como se constata, A parte autora da ação, e somente a ela, foi declarado o direito de fruir do crédito-premio de IPI, mediante compensação com débitos do IPI. Não há qualquer outra liberalidade que fosse para compensar com débitos de outros tributos ou para ceder o declarado direito. Assim, à mingua de autorização judicial para o pretendido aproveitamento do crédito, procederam corretamente a DRI-7-PF0 em não homologar as compensações declaradas e a DRI-STM ern indeferir a solicitação do ora Recorrente. Desde já, julgo improcedente o recurso voluntário. Incidentalmente, alerto o Recorrente que a jurisprudência também é farta no sentido da impossibilidade de compensação corn créditos de terceiros, independentemente da forma segundo a qual se deu a cessão. A proibição de utilizar crédito de terceiro para compensar corn débitos próprios, que era implícita na lei, que permitia a compensação col créditos próprios, com o advento da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passou a se expressa. o'r 42 CCO2/T93 Fls. 219 -.'iEGUNDO CONSELHO DE F:::5:74TRIBTJTIC-ITES • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 11030.001334/2005-82 f.2_G-7 r Acórdão n. ° 293 -00.151 Marildu Cursino _ f3;01.,:! 91r,q) A compensação de créditos tributários, diferentemente da de créditos comerciais ou civis, tem tratamento jurídico diferenciado, porquanto as normas aplicáveis aos tributos e aos indébitos tributários são regidos pelo direito público, o que afasta o privado, inclusive no que pertine ao encontro de contas. Neste particular, é bastante elucidativo o Parecer PGFN/CDN/N° 638/93, publicado no Diário Oficial da Unido, n° 143, de 29/07/93, Seção I, págs. 10762-10765, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional, então Coordenador Substituto da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, do qual transcrevo trecho substancial, verbis: "A COMPENSAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E NO CÓDIGO TRIB UTÁ RIO NACIONAL 12. Destarte, não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, tinia vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, também, no que tange compensação. 13. Aliás, é o nosso próprio Código Civil que reconhece a especialidade do regime jurídico aplicável à compensação de créditos tributários, conforme preceitua o seu art. 1.017, ipsis verbis: 'Art. 1.017. As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto os casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.' 14. 0 Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, o faz, ratificando o preceptivo do art. 1.017, do C.C., e como corolário do art. 97, I, desta Lei Complementar, determinando lhe regime especial, como se infere do seu art. 170, o qual enuncia que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública'. 15. A fUndamental diferença que despinçamos entre a compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que esta, apenas, pode ocorrer na hipótese de lei especifica, do ente titular da competência tributária autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei especifica, estipuladas, ou as estipulações causus per causus atribuídas por ela a autoridade administrativa. 16. Penso não ser acaciano enfatizar que o art. 170 do C.T.1V., como preceito geral de Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si s6, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrig 43 p\L Processo n° 11030.001334/2005-82 Acórdão n.° 293-00.151 CCO2/T93 Fls. 220 tributária não tem, em principio, direito subjetivo a compensação, inexistindo norma de lei autorizadora especifica ou, também, regra regulamentar, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrei-. 17. Do que foi dito, depreende-se que a compensação relacionada ao crédito proveniente de exigências de natureza fiscal e, como tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrário do que sucede com a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória nem se opera automaticamente. 18. Analisando essas constatações, verifica-se que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito liquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei especifica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto." (sem grifo 110 original). De outro lado, a inteligência do art. 170 do CTN não deixa margem para dúvidas: a compensação é permitida, apenas, entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo contra o Fisco, isto 6, somente no caso de o sujeito passivo ter direito a recebimento de algum crédito seu contra a Fazenda ele pode optar por compensar esse valor corn débitos seus para com o Fisco. A seu turno, a Lei n9- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seu art. 74 regula a compensação tributária, não dá respaldo à compensação com créditos de terceiros. Note-se que tal dispositivo legal é explicito quando diz que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos, para fins de compensação, mas não faz referencia à utilização de créditos de terceiros. Aliás, não só os dispositivos citados (arts. 170 do CTN e 74 da Lei n° 9.430, de 1996) não estendem a possibilidade de compensação tributária com créditos de terceiros, como nenhum outro artigo de lei dá essa autorização. Em outras palavras, a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal. Conclusão Em face do recém-exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 PAF-SEGUNDO CONSELHO DE COCRii3UINTEE CONFERE COM 0 OR:CIINAL / t:294 Markle euriro de Oliveira Mat. Sint); (.1 -1650 44

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4605565 #
Numero do processo: 10410.006033/2002-65
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.113
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéri no tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso O ROSENBIRG FILHO // --______...........______ . 1 NIF-SEGLINDO CO; li.' :_: ' , 11- 4 .....i ■ 7E13 CONFERE COM 0 Graslii3,____ 1 C31-- ' e tj LSON MA Presidente iriLi C11.,po de Oliveira Ma! Sipe 91650— CCO2/T93 Fls. 91 Processo n0 10410.006033/2002-65 Acórdão n.° 293-00.113 (----+ _AL )(ANDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgai , os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. I t.lF-SEC),;NSO C..:CW.::::11-10 DE C. , _: ,' 1E8 CONFERE COM O O .1.. 1 Erasilia,____.02_Li C).--- ....... --- / _....0.? Maditle Ctr; sino de Oliveira Mat, Si:tok; 91E:50 2 Processo n° 10410.006033/2002-65 Acórdão n.° 293-00.113 ; CCO2/T93 Fls. 92 Relatório Trata-se de recurso (fls. 55 a 72, instruido com os documentos de fls. 73 a 87), interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLORIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.532 - 4a Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 48 a 53), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de inS111710S empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados coin alíquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n" 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3' da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tune de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 58). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulativi de, regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Ed rdo o Relatório Processo n° 10410.006033/2002-65 Acórdão n.° 293-00.113 CCO2/T93 Fls. 93 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI previsto no art. 149 do RIPI/98, considerando-o no calculo de retificação d lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recurso. . .... . .... . .. . . .. . .... _ . .. . .. . ... .. . . .. . . . " o ...... _p9......_ ■ a'.;: 1 :1)._ 1\lasid'J Cumfio tvlat, 4 Processo n° 10410.006033/2002-65 Acórdzio n.° 293 -00.113 DE C.C ■ Itri;i5j 1 N.Tai COW' 1 O. CCO2/T93 Hs. 94 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 55 a 72 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.532. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 40 do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub jtidice, menção a qualquer compensação, que dê sentido á. argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. 0 caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 10 trimestre de 1996. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja corn isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 10 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito requerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente às aquisiç procedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de fon-nulação do pedido 5 () iF•SE(Ui cc C.Q1.TRiaUlliTC.:::: CON'irE.7 RE O Processo n° 10410.006033/2002-65 Acórdão n.° 293-00.113 PI CCO2/T93 Fls. 95 tv1..s:[1(k , Çj cr Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo 1" - As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. 1NSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. 0 thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n." 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445 / SC', 2" Turma, Rel. Min. Diana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. ('astro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rel. Ministro LUIZ FU( PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4a Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 1 de 1996. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de inSW770S a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento do direito ao credito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorrente equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à competência dest Turma Especial. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. Processo n° 10410.006033/2002-65 Acórdão n.° 293-00.113 CCO2/T93 Fls. 96 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provi nto ao recurso voluntário. hiF•f.:illit::::t;00 CONS:II-10 DE CONII:SiEit.liNTEZ 1 CONFERE COM o ORiGNAL 1 4 Mo.:;1:16 011,,ew:.; I-j;3 ■ 1 7

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Numero do processo: 11516.722916/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR "CHESTER" ALÉM DA BOLSA TÉRMICA. "KIT FELICIDADE PERDIGÃO". descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontramse compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORTA DE IOGURTE COM PALMITO E CATUPIRY. Em relação às tortas, resta bastante óbvio que não se enquadram na classificação NCM 1902.20.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma torta de iogurte com palmito e catupiry não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. Isso porque, ao contrário do que afirma o Recorrente, as tortas são produtos de pastelaria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SANDUÍCHES. Em relação à classificação dos sanduíches no código NCM 1902.20.00, resta bastante óbvio que não se enquadram nesta classificação, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, um sanduíche de carne, peito de peru, etc, não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias.
Numero da decisão: 3302-013.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o pleito relacionado à não incidência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS, bem como para considerar como incorreta a reclassificação efetuada pela Fiscalização sobre as carnes temperadas e como corretas as classificações indicadas pelo Fisco para os pães-de-queijo, as tortas, as coxinhas de frango, as empadas, os sanduíches prontos e o “kit felicidade”. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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"KIT FELICIDADE PERDIGÃO". descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontramse compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORTA DE IOGURTE COM PALMITO E CATUPIRY. Em relação às tortas, resta bastante óbvio que não se enquadram na classificação NCM 1902.20.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma torta de iogurte com palmito e catupiry não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. Isso porque, ao contrário do que afirma o Recorrente, as tortas são produtos de pastelaria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SANDUÍCHES. Em relação à classificação dos sanduíches no código NCM 1902.20.00, resta bastante óbvio que não se enquadram nesta classificação, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, um sanduíche de carne, peito de peru, etc, não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados- membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram- se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR "CHESTER" ALÉM DA BOLSA TÉRMICA. "KIT FELICIDADE PERDIGÃO". descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 16 /2 01 7- 87 Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontramse compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORTA DE IOGURTE COM PALMITO E CATUPIRY. Em relação às tortas, resta bastante óbvio que não se enquadram na classificação NCM 1902.20.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma torta de iogurte com palmito e catupiry não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. Isso porque, ao contrário do que afirma o Recorrente, as tortas são produtos de pastelaria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SANDUÍCHES. Em relação à classificação dos sanduíches no código NCM 1902.20.00, resta bastante óbvio que não se enquadram nesta classificação, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, um sanduíche de carne, peito de peru, etc, não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o pleito relacionado à não incidência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS, bem como para considerar como incorreta a reclassificação efetuada pela Fiscalização sobre as carnes temperadas e como corretas as classificações indicadas pelo Fisco para os pães-de-queijo, as tortas, as coxinhas de frango, as empadas, os sanduíches prontos e o “kit felicidade”. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário de PIS/Pase p e Cofins nãocumulativos, relativos ao período de julho a dezembro de 2012, por não oferecimento à tributação de subvenção de créditos presumidos de ICMS, reclassificação fiscal de carnes temperadas, kits, pãodequeijo, produtos de pastelaria, coxinhas, empadas e sanduíches, produtos com Códigode Situação Tributária CSTe descrição omissos não oferecidos à tributação, deslocando a situação tributária de alíquota zero ou suspensão para tributação às alíquotas gerais. Em impugnação, a recorrente alegou preliminar de nulidade do Auto de Infração por ofe nsa ao artigo 142 do CTN. No mérito, defendeu que a subvenção de créditos presumidos de ICMS não configura receita e refutou a reclassificação fiscal dos produtos, exceto pãodequeijo. Porém, quanto a este último, ainda que correta a reclassifi cação fiscal, o novo código também garantiria alíquota zero; defendeu, ainda, que deveria ser cancelado o lançamento no caso de CST e descrição omissos, pelo fato de a fiscalização não ter buscado a verdade material A Quarta Turma da DRJ em Florianópol is julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde quecomprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGISH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. C LASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo”, em se tratando de preparação alimentícia de farinhas, na forma de pasta crua e congelada, para a preparação de produtos de padaria, que já é vendida modelada na forma do produto final, deve ser classificada na p/osição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” não é na posição 19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” não é na posição 19.02, notadamente Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. EMPADA. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” não é na posição 19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Nota 1a) do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações da impugnação, além de inovar quanto à ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Encaminhado para julgamento neste Tribunal, o relator entendeu por bem converter o julgamento em diligência, com objetivo de: 1. Intimar a recorrente a comprovar o registro das subvenções em reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; 2. Oficiar à Administração Tributária da unidade federada fiscal sobre o cumprimento d as exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos normativo s e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº 19 0/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento e m diligência nos termos acima mencionados, com elaboração de relatório fiscal ao final, abrindo prazo de trinta dias para manifestação da recorrente nos termos do parágrafo ún ico do artigo 352do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câma ra. O resultado da diligência foi consubstanciado no Relatório Fiscal 89/2020, no qual é afirmado que: Nesta etapa processual não é permitido a este auditor alterar os valores relativos aos autos de infração, que apenas podem ser alterados por determinação do órgão julgador. Porém, com base nos princípios da verdade material e da economia processual, a fim de evitar que seja determinada nova diligência para verificar as alegações da contribuinte, informo que, conforme consta do arquivo anexado na folha 14, realmente ocorreu a soma dos valores dos registros C181 e C185, o que acarretou em incorreção dos valores que constam das tabelas do Relatório Fiscal, item III.II.2 (fls. 410 e seguintes) e item III.II.5 (fls. 429 e seguintes), onde todos os valores estão duplicados. Também houve reflexo na tabela do item IV.I (fl. 441) do Relatório Fiscal, (...) O recorrente se manifestou através de duas petições, sendo a primeira relativa aos créditos presumidos, na qual requer sejam exoneradas as exigências de Contribuição ao PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS, tendo em vista a impossibilidade de se considerá- los faturamento para fins de incidência das contribuições, ou, alternativamente, sua natureza de subvenção para investimento e a inexistência de regra que condicione a não incidência das contribuições à constituição de reserva; e a segunda petição, requer a análise de diversos laudos técnicos acostados aos autos – com respectivo aceite de provas, para dirimir a problemática quanto à classificação fiscal de carnes cruas salgadas. É o relatório. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na suposta acusação de que a Recorrente não teria oferecido à tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS as “receitas” relativas aos créditos presumidos de ICMS auferidas no 3º e 4º trimestres de 2012, bem como teria incorrido em erro de classificação fiscal de mercadorias, o que levou ao aproveitamento de suspensão e alíquota zero das referidas contribuições de forma incorreta. Pois bem, tratarei em partes. Crédito presumido de ICMS A discussão não é nova neste Tribunal Administrativo, e já tem os contornos necessários à solução da presente lide, tendo em vista posicionamento pacífico quanto à impossibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições, pela sua natureza de redução de custos. Neste sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao Contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não- cumulativo sobre os mesmos. (Processo nº 11065.101289/2006-49, Acórdão nº 9303-005.398, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 19 de setembro de 2017) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. (Processo nº 13502.000845/2009-32, Acórdão nº 9303-007.650, relatoria da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, publicado em 23 de janeiro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/09/2011, 31/10/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZA DE RECEITA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, caracterizado como subvenções de investimento, não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Além disso, no caso dos autos, os valores das subvenções foram contabilizados em conta representativa de reserva de lucros, devendo-se concluir que não sofrem tributação pelo PIS e pela Cofins em razão de excludente prevista em lei. Por esta razão, a maioria do Colegiado acompanhou a relatora pelas conclusões. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/09/2011, 31/10/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZA DE RECEITA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, caracterizado como subvenções de investimento, não integra a base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo. Além disso, no caso dos autos, os valores das subvenções foram contabilizados em conta representativa de reserva de lucros, devendo-se concluir que não sofrem tributação pelo PIS e pela Cofins em razão de excludente prevista em lei. Por esta razão, a maioria do Colegiado acompanhou a relatora pelas conclusões. Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 (Processo nº 10120.720938/2015-21, Acórdão nº 9303-012.742, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 19 de janeiro de 2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Processo nº 10314.722529/2016-73, Acórdão nº 9303-012.524, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 19 de janeiro de 2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Impugnação e o Recurso Voluntário do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não- cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. (Processo nº 15586.720288/2013-07, Acórdão nº 9303-013.269, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, publicado em 23 de junho de 2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009, 2010, 2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a definitividade do lançamento na esfera administrativa e cabendo à autoridade preparadora o cumprimento da decisão judicial. Hipótese em que o sujeito passivo ingressou com ação judicial visando a exclusão do Crédito Presumido do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento. PIS E COFINS - REFLEXO. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da Reserva de lucros de incentivos fiscais. Especificamente quanto ao crédito presumido do ICMS, a Lei Complementar 160 interpretou que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento, com aplicação obrigatória a processos ainda não definitivamente julgados. No caso concreto, existiu trânsito de tais receitas (subvenções - crédito presumido do ICMS) para a consta contábil de “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”, devendo os respectivos valores, portanto, não integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS. (Processo nº 13971.720630/2013-91, Acórdão nº 9303-013.111, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, publicado em 14 de junho de 2022) Peço licença para me utilizar das razões de decidir esposadas pela ilustre ex- conselheira Thais de Laurentiis, no Acórdão nº 3402-009.659, sobre o tema: 3. Crédito presumido de ICMS enquanto receita tributável Inicialmente cabe destacar que, diferentemente de outros casos da Recorrente que encontram-se sob minha relatoria, nestes autos a autoridade fiscal em nenhum momento motivou seus atos sob o argumento de existência de “cessão onerosa de crédito de ICMS”, como afirma a Contribuinte em sua defesa. No presente caso, a motivação foi apresentada nos seguintes dizeres (fls 38 e 39): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Ou seja, aqui a questão a ser debatida é a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações, conforme o Termo de Acordo juntado ao recurso voluntário. Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS, sob a modalidade de regime não-cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da denominação ou classificação contábil, conforme se depreende dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Adicionalmente, traçando a delimitação de quem são os contribuintes dos referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente: Lei nº 10.637/02: “Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Lei nº 10.833/03: “Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência esculpida no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição,3 a qual prescreve que a Contribuição ao PIS e a Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto, os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço. Vale destacar que os conceitos de receita e faturamento não podem ser livremente manipulados pelo legislador, devendo manter coerência com seu conteúdo semântico na ordem econômica, nos moldes do artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”).4 Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998 (“Lei nº 9.718/98”) nos RE nº 357950/RS, RE nº 358273/RS e RE nº 346.084/PR. Retomando os dispositivos supracitados, pela sua simples leitura é possível verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a hipótese de incidência de ambas as contribuições, sendo esta receita aquilo que efetivamente representa um acréscimo patrimonial em sua conta, decorrente do exercício da atividade econômica e que apresenta caráter de definitividade. Neste sentido, verifica-se a lição de José Antônio Minatel,5 ao tratar da natureza jurídica da receita: “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial.” Assim, fica claro que somente os valores incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte, decorrentes de execução de negócios jurídicos, podem ser considerados como receitas. Não se pretende com isso dizer que somente a receita operacional – decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica - é que está sujeita à tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS, cujo método de apuração é pela sistemática da não cumulatividade. Como se sabe, a sistemática traçada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 pressupõe a incidência sobre a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto, pouco importa se estamos diante do sistema não cumulativo sobre a receita bruta, ou do cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso a receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução de seus objetivos sociais e obtenção de lucros. Heroldes Bahr Neto,6 ex-conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa dúvidas: “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de negócios jurídicos realizados no exercício da atividade empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal se deve porque, ‘auferir’, por definição, significa ‘colher, obter’. Portanto, a receita deve ser colhida ou obtida pela empresa, em razão das transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.” De tudo isso é possível depreender que somente se estará diante do ato de auferir receita, hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular exercício de suas atividades. Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. Para que não restem dúvidas quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, convém, ainda que brevemente, destacar a sistemática não cumulativa pela qual é apurado o imposto estadual. O ICMS possui como hipótese de incidência operações jurídicas que transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o consumo. Trata-se, portanto, de tributo plurifásico e não cumulativo, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal.7 Alcançando a questão da não cumulatividade, deve ser levado em consideração que foi adotado pelo ICMS o método de tributação indireta sobre o consumo, pelo qual se tributa as várias fases da cadeia econômica com o objetivo de alcançar a capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido. Assim, cada agente do ciclo produtivo deverá recolher aos cofres públicos um montante a título de ICMS. Contudo, no instante do recolhimento, o contribuinte deverá averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele que lhe vendeu determinado insumo que passou a fazer parte da sua produção, emitindolhe nota fiscal com ICMS destacado. Esse valor, anteriormente pago a título de ICMS, constitui crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da cadeia produtiva, onde se adicionou determinado valor ao produto. Mediante esse confronto entre crédito (advindo do ICMS pago na etapa anterior) e débito (devido na atual etapa pela Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento) advirá o valor que efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto. É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Ratificando este fato, anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil publica relatório intitulado “Demonstrativo dos gastos governamentais indiretos de natureza tributária – Gastos Tributários”, cumprindo o mandamento do §6º do artigo 165 da Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Neste relatório, consta o seguinte: “O sistema tributário é permeado por desonerações. São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Nos caso das alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, essas desonerações irão se constituir em uma alternativa às ações Políticas de Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar de gastos tributários. (...) Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” Conclui-se que a natureza jurídica dos créditos presumidos de tributos concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica. Trazendo esses conceitos para o caso concreto, tem-se que os valores recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos, com o intuito de promover o desenvolvimento industrial do Estado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo das Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir. Muito bem, esclarecidos tais pontos, vejamos o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria. Em processo de Solução de Consulta formulada por contribuintes, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou de forma favorável à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009).8 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro de 2008), fazendo prevalecer o interesse Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 da fiscalização. Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal foi chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes. Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28 de abril de 2011, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu pela impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão legal para tanto, apesar de haver reconhecido, na mesma Solução de Divergência, essa possibilidade para os contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre-se seu conteúdo: “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.” (g.n.) Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário. Explico o porquê. Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: “Basta-nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado como benefício governamental e, pronto, estará à margem da regra de incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade empresarial.”9 De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outra referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.”10 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos. Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011).” (g.n.) “CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos- presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)” (g.n.) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402- 008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. Portanto, pelas razões supramencionadas, entendo que não há incidência das contribuições sobre as parcelas de crédito presumido de ICMS, o que, em consequência, impõe o cancelamento de parte do auto de infração, relativa à temática aqui discutida. Classificação Fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. Além disso, temos as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prestam ao direcionamento da forma pela qual deve ser, em cotejo às regras supramencionadas, estabelecida a válida interpretação, aplicável a determinado caso concreto. No presente caso, a fiscalização se utilizou da RG1, denominada regra geral, oriunda das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para reclassificar os produtos relativos a águas de colônia e desodorantes, além de óleos e hidratantes. E, como dito na decisão de primeira instância: a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra nº 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra nº 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras nrs. 1 a 3. Já a Regra nº 5 recai sobre mercadorias nela especificadas, inaplicáveis ao presente. A Regra Geral de Interpretação nº 3 parte a, estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Ora, se existe uma posição em que o produto encontra-se literalmente mencionado, não se pode aplicar esta regra de forma a tentar classificá-lo em um item constante de uma outra subposição. O específico, neste caso, é a subposição em que o produto está textualmente indicado, diferentemente do que afirma o impugnante. Classificar, portanto, exige primeiramente verificar, em um mesmo capítulo ou posição, os textos da subposições, pois estes são Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 determinantes para a classificação. Só após definir a subposição, é que se passa aos itens que a compõem. E, segue, com razão, quando afirma que as manifestações de institutos técnicos, no que diz respeito especificamente à classificação fiscal de produtos, configuram-se apenas como opiniões sem qualquer prevalência. Na verdade, essa atividade de classificação fiscal deve ser feita, como já dito, consoante as regras do Sistema Harmonizado (SH), cuja competência é legalmente atribuída, com exclusividade, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus setores especializados e autoridades fiscais respectivas. Podem tais autoridades, quando considerarem necessário, solicitar assistência de profissional técnico para a identificação da natureza e ou a quantificação das mercadorias/produtos a serem classificados, sem que isto implique a perda da exclusividade/competência legal para exercer a classificação propriamente dita do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Enfim, passemos à análise de cada um dos produtos frutos da reclassificação feita pela fiscalização. Carnes temperadas Afirma a fiscalização que as carnes temperadas de bovinos, suínos ou aves, bem como o correspondente material de embalagem devem ser classificadas no Capítulo 16 do Sistema Harmonizado, em consonância à regra de interpretação 1, RG1, porque temperadas com outros condimentos além do sal. Ao contrário do que entende a recorrente, há sim “nota que invalide a classificação fiscal adotada pela Impugnante”. Veja que a Nota da Seção I, diz apenas que nesta, dentre outros produtos, estão incluídos “2 Carnes e miudezas, comestíveis.” O texto do Capítulo 2 diz apenas tratar-se de Carnes e miudezas, comestíveis. Já na Nota deste capítulo é onde se encontra de forma detalhada a que este se refere. Tal nota inicia trazendo as exclusões do capítulo e segue tecendo as características dos produtos nele incluídos, dadas a sua apresentação, composição, utilização e forma de preparo, importando para o caso o texto posto sob o título “Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que deixa claro ser correta a afirmação fiscal de que “toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser classificada no Capítulo 16”, como segue: Primeiro ponto que deve ser esclarecido, é a premissa utilizada, quanto às Regras de Interpretação, para deslinde da controvérsia classificatória, que nesse caso, deve seguir a Regra de Interpretação 1, REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Essas mercadorias são agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos os mais concisos possíveis, indicando a categoria ou o tipo dos produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Desse fato não resulta nenhuma conseqüência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que se determina a classificação: a) de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara, e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b) a frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições só englobam determinadas mercadorias. Conseqüentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). (sem destaques no texto original) Deve-se, nesse sentido, analisar as notas explicativos dos capítulos 2 e 16, com objetivo de verificar quais os produtos ali contidos ou excluídos, sem desconsiderar os aspectos técnicos e químicos constantes aos laudos acostados aos autos pelo recorrente. Afirma a fiscalização que “(...)importando para o caso o texto posto sob o título “Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que deixa claro ser correta a afirmação fiscal de que “toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser classificada no Capítulo 16”, contudo, não vislumbro referida afirmativa, e nem o texto contido nas considerações gerais desde capítulo está excluindo expressamente carnes temperadas com outros condimentos além do sal – inexistente essa expressão “exceto com sal”. Em verdade, as considerações gerais dispõem do seguinte: CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do animal, mesmo com cabeça), em meias-carcaças (uma carcaça cortada em duas no sentido do comprimento), em quartos, em peças, etc., as miudezas e as farinhas e pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais (exceto peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do Capítulo 3), próprios para alimentação humana. Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 A carne e as miudezas, impróprias para alimentação humana, estão excluídas (posição 05.11). As farinhas, pós e pellets, de carne ou de miudezas, impróprios para alimentação humana, estão igualmente excluídos (posição 23.01). Geralmente, as miudezas podem agrupar-se em quatro categorias: 1) As que se empregam principalmente na alimentação humana, tais como a cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, línguas, diafragmas, redenhos, goelas, timos (molejas). 2) As que se usam exclusivamente na preparação de produtos farmacêuticos, tais como as vesículas biliares, cápsulas suprarrenais, placentas. 3) As que se utilizam para alimentação humana ou para preparação de produtos farmacêuticos, tais como o fígado, rins, bofes (pulmões), miolos, pâncreas, baço, medula espinhal, ovários, útero, testículos, úbere, tireóide, hipófise. 4) As que, como as peles, se podem utilizar na alimentação humana ou noutros usos (na indústria do couro, por exemplo). As miudezas mencionadas no número 1), quando frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas), classificam-se no presente Capítulo, a não ser que, por se apresentarem deterioradas e impróprias para alimentação humana, devem incluir-se na posição 05.11. As miudezas citadas no número 2) classificam-se na posição 05.10, quando frescas, refrigeradas, congeladas ou conservadas de outro modo de forma provisória e na posição 30.01, quando secas. As miudezas incluídas no número 3) classificam-se: a) Na posição 05.10, se, tendo em vista o seu uso para a preparação de produtos farmacêuticos, foram conservadas provisoriamente por meio de produtos tais como o glicerol, acetona, álcool, formaldeído ou o borato de sódio; b) Na posição 30.01, quando secas; c) No Capítulo 2, se, no estado em que se apresentam, se podem utilizar na alimentação humana (salvo o caso dos produtos deteriorados e impróprios para alimentação humana, que se devem incluir na posição 05.11). As miudezas compreendidas no número 4) incluem-se no Capítulo 2, quando são próprias para alimentação humana ou, em geral, na posição 05.11 ou no Capítulo 41, quando impróprias para alimentação humana. As tripas, bexigas e estômagos, de animais, com exceção dos de peixes, mesmo comestíveis, classificam-se na posição 05.04. A gordura aderente ao animal, inteiro ou cortado, segue o regime da carne. Pelo contrário, a gordura que se apresente separada classifica-se no Capítulo 15, com exceção, porém, do toucinho sem partes magras, bem como das gorduras de porco e de aves, não fundidas, nem extraídas de outro modo, que estão compreendidas na posição 02.09, mesmo quando sejam próprias apenas para usos industriais. Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C, sem atingir o congelamento. 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até ao congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas (fumadas). As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (a papaína, por exemplo), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou moídas (picadas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de massa ou de pão ralado (panados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição 16.02). O presente Capítulo compreende igualmente as carnes e miudezas próprias para alimentação humana mesmo cozidas, sob as formas de farinha ou de pó. As carnes e miudezas, nos estados previstos neste Capítulo, podem, por vezes, apresentar-se em recipientes hermeticamente fechados (carne simplesmente seca, em latas, por exemplo) sem que, em princípio, a sua classificação seja alterada. Deve, porém, notar-se que os produtos contidos nos referidos recipientes estarão, na maior parte dos casos, incluídos no Capítulo 16, quer por terem sido preparados de modo diferente dos previstos no presente Capítulo, quer porque o seu modo de conservação efetivo difere também dos processos aqui mencionados. Da mesma maneira, as carnes e miudezas do presente Capítulo permanecem classificadas neste Capítulo (por exemplo, as carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), desde que estejam acondicionadas em embalagens segundo o método denominado “acondicionamento em atmosfera modificada” (Modified Atmospheric Packaging (MAP)). Neste método (MAP), a atmosfera em volta do produto é modificada ou controlada (por exemplo, eliminando o oxigênio para o substituir por nitrogênio (azoto) ou dióxido de carbono, ou ainda reduzindo o teor de oxigênio e aumentando o teor de nitrogênio (azoto) ou de dióxido de carbono). Extrai-se duas conclusões lógicas dos trechos grifados: 1) são compreendidas no capítulo 2, as carnes e miudezas, que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), MAS NÃO Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 COZIDAS, inclusive as salgadas ou em salmoura; 2) não se incluem no capítulo 2, mas sim no capítulo 16, as carnes e miudezas quando se apresentem COZIDAS, ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer outro processo não mencionado no capítulo 2, compreendendo as simplesmente temperadas (por exemplo, com sal e pimenta). O processo produtivo do contribuinte, explicitado pelos laudos técnicos acostados aos autos (desenvolvidos pelo INT), demonstram de forma cristalina os passos para produção de tais carnes, sendo uma das etapas, posteriores à sangria, o escaldar do animal para retirada das penas e resíduos da pele, e, sem prejuízo de outras etapas técnicas contidas, o momento em que é realizada a salmoura: Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Não só em relação á manutenção e melhor preservação do alimento “in natura”, a salmoura não se esgota em suposta composição de sal e água, podendo conter outros condimentos, justamente em razão de outros objetivos que não só a intensificação do sabor. É possível ainda extrair do laudo técnico: Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Nesse contexto, evidente que a classificação fiscal no capítulo 2, em consonância com as próprias notas explicativas do Sistema Harmonizado, partindo-se da premissa de utilização da Regra de Interpretação nº 1, foi corretamente adotada pelo recorrente, pois enquadra-se em suas peculiaridades inclusivas. A interpretação trazida pela fiscalização, de que todas as carnes temperadas com outros condimentos, e não somente sal, devem ser classificadas no capítulo 16 se perfaz em exercício de presunção, restringindo os elementos contidos nas notas explicativas de ambos capítulos de forma indevida. Além disso, vale dizer que não há correspondência com os produtos constantes no capítulo 16, que trata de “produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados”, e tem em suas considerações gerais: O presente Capítulo compreende as preparações comestíveis de carne, miudezas (por exemplo: pés, peles, corações, línguas, fígados, tripas, estômagos) ou de sangue, bem como as de peixes (incluídas as peles), crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos. O Capítulo 16 abrange os produtos desta espécie que tenham sido submetidos a uma elaboração de natureza diferente daquelas previstas nos Capítulos 2, 3 ou na posição 05.04 e que se apresentem: 1) Transformados em enchidos de qualquer espécie. 2) Cozidos por quaisquer processos: a água ou ao vapor, grelhados, fritos ou assados, com exceção, porém, dos peixes defumados, que podem ter sido cozidos antes ou durante a defumação (posição 03.05), dos crustáceos simplesmente cozidos em água ou vapor, mas que conservem ainda a casca (posição 03.06) e das farinhas, pós e pellets, obtidos a partir de peixes, crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, cozidos (posições 03.05, 03.06 e 03.07, respectivamente). 3) Preparados ou conservados, na forma de extratos, sucos ou em vinha-d'alhos, preparados a partir de ovos de peixe tais como o caviar e seus sucedâneos, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), trufados, temperados (por exemplo, com sal e pimenta), etc. 4) Finamente homogeneizados, apenas com produtos do presente Capítulo (carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, preparados ou conservados). Estas preparações homogeneizadas podem conter uma pequena quantidade de fragmentos visíveis de carne, peixe etc., bem como uma pequena quantidade de ingredientes para tempero, conservação ou outros fins. A homogeneização propriamente dita não é suficiente para tornar um produto uma preparação do Capítulo 16. Resta claro, pelo binômio necessário à análise de qual a classificação fiscal válida para os produtos aqui discutidos, que diz respeito às condições e elementos técnicos dos produtos em cotejo às regras contidas no Sistema Harmonizado, que abarcam as notas explicativas e Regras de Interpretação, não há razão na manutenção da reclassificação no capítulo 16, tendo sido correta a classificação adotada pelo recorrente, no capítulo 2. Isto posto, voto por cancelar a exação em relação aos produtos e reclassificação deste tópico. Kits – Felicidade (Chester) Perdigão e outros Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Relata a autoridade fiscal que diversos itens da listagem relativa ao capítulo 2 da NCM são identificados como kits, mas que no arquivo Excel, anexo à resposta à Intimação 003/2017, apenas há informações em relação ao KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO, nada sendo trazido em relação aos demais kits. Diz que em tal arquivo verifica-se que KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item 158367, BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD, trata- se de sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. A recorrente, considerando não se tratar de um produto misturado, propriamente dito, afirma que a classificação deve ser feita com base na RGI 3, conforme evidenciado pela RGI 2b). E pela RGI 3b), diz que se pode inferir que os “artigos compostos devem ser classificados segundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o presente caso de produtos acondicionados para venda a retalho”. E conclui que em sendo as “carnes temperadas” o produto mais importante dos kits, dando-lhes a característica essencial, certamente a classificação no Capítulo 2 é a mais adequada. A fiscalização afirma que o kit em questão consiste de um “conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho” e a contribuinte, a seu turno, afirma exatamente o contrário e defende que o produto principal, por se tratar de um produto “in natura” se enquadra no capítulo 2. Pois bem, no presente caso, dentre as Regras de Interpretação, é importante estabelecer que o ponto de partida será a Rgra de Interpretação 5 (RG5), que dispõe: REGRA 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. NOTA EXPLICATIVA REGRA 5 a) (Estojos e artigos semelhantes) Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 I) A presente Regra deve ser interpretada como de aplicação exclusiva aos recipientes (receptáculos) que, simultaneamente: 1) Sejam especialmente fabricados para receber um determinado artigo ou sortido, isto é, sejam preparados de tal forma que o artigo contido se acomoda exatamente no seu lugar, podendo alguns recipientes (receptáculos), além disso, ter a forma do artigo que devam conter; 2) Sejam suscetíveis de um uso prolongado, isto é, sejam concebidos, especificamente, no que se refere à resistência ou ao acabamento, para ter uma duração de utilização comparável a do conteúdo. Estes recipientes (receptáculos) servem, frequentemente, para proteger o artigo a que se referem fora dos momentos de utilização (por exemplo, transporte, armazenamento, etc.). Estas características permitem diferenciá-los das simples embalagens; 3) Sejam apresentados com os artigos aos quais se referem, quer estes estejam ou não acondicionados separadamente, para facilitar o transporte. Os recipientes (receptáculos) apresentados isoladamente seguem o seu próprio regime; 4) Sejam do tipo normalmente vendido com os mencionados artigos; 5) Não confiram ao conjunto a sua característica essencial. II) Como exemplos de recipientes (receptáculos) apresentados com os artigos aos quais se destinam e cuja classificação é determinada por aplicação da presente Regra, citam- se: 1) Os estojos para joias (guarda-joias) (posição 71.13); 2) Os estojos para aparelhos ou máquinas de barbear elétricos (posição 85.10); 3) Os estojos para binóculos, estojos para miras telescópicas (posição 90.05); 4) As caixas e estojos para instrumentos musicais (posição 92.02, por exemplo); 5) Os estojos para espingardas (posição 93.03, por exemplo). III) Pelo contrário, como exemplos de recipientes (receptáculos) que não entram no campo de aplicação desta Regra, citam-se as caixas de chá, de prata, que contenham chá ou as tigelas decorativas de cerâmica, que contenham doces. REGRA 5 b) (Embalagens) IV) A presente Regra estabelece a classificação das embalagens do tipo normalmente utilizado para as mercadorias que contêm. Contudo, esta disposição não é obrigatória quando tais embalagens são claramente suscetíveis de utilização repetida, por exemplo, certos tambores metálicos ou recipientes de ferro ou de aço para gases comprimidos ou liquefeitos. V) Dado que a presente Regra está subordinada à aplicação das disposições da Regra 5 a), a classificação dos estojos e recipientes (receptáculos) semelhantes, do tipo mencionado na Regra 5 a), rege-se pelas disposições desta última Regra. Entendo que, para a presente reclassificação, tem razão a fiscalização. Tendo em vista que a regra de interpretação utilizada diz respeito à Regra de Interpretasção 5, e não a Regra de Interpretação 3, não há que se abordar a essencialidade ou especialidade do produto, nos termos das notas explicativas do Sistema Harmonizado, mas sim, as condições postas pela RG5, que são: Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 i) sejam especialmente fabricados para receber um determinado artigo ou sortido, isto é, sejam preparados de tal forma que o artigo contido se acomoda exatamente no seu lugar, podendo alguns recipientes (receptáculos), além disso, ter a forma do artigo que devam conter; No caso em comento, os kits são confeccionados para datas festivas, com apresentação diferenciada, como Natal. ii) sejam suscetíveis de um uso prolongado, isto é, sejam concebidos, especificamente, no que se refere à resistência ou ao acabamento, para ter uma duração de utilização comparável a do conteúdo. Estes recipientes (receptáculos) servem, frequentemente, para proteger o artigo a que se referem fora dos momentos de utilização (por exemplo, transporte, armazenamento, etc.). Estas características permitem diferenciá-los das simples embalagens; Certamente a bolsa térmica produzida no contexto de especialidade de datas festivas de fim de ano, carregam a característica de uso prolongado. iii) Sejam apresentados com os artigos aos quais se referem, quer estes estejam ou não acondicionados separadamente, para facilitar o transporte. Os recipientes (receptáculos) apresentados isoladamente seguem o seu próprio regime; Tão quanto se verifica que tais kits são produzidos de forma especial quanto às datas festivas de fim de ano, notório que as bolsas térmicas são apresentadas com os artigos que são alocados em seu interior para respectiva comercialização. iv) Sejam do tipo normalmente vendido com os mencionados artigos; Ato contínuo, e seguindo a linha de raciocínio das afirmativas supramencionadas, a bolsa é vendida com os artigos que são inerentes às datas festivas, em termos culturais, tal como o chester no Natal, ou no Ano Novo, sendo tal requisito preenchido porque as bolsas térmicas dos kits de fim de ano são comercializadas em conjunto com referidos artigos que são direcionados às datas festivas. v) Não confiram ao conjunto a sua característica essencial. Evidente que a bolsa térmica não confere ao conjunto sua característica essencial, como, inclusive, afirmado pelo próprio contribuinte, que dispõem que a essencialidade reside no item principal, que é a carne destinada à utilização em datas festivas, tal como o chester. Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente tópico. Pão-de-queijo Afirma a fiscalização que a classificação realizada pelo recorrente quanto ao pão- de-queijo na NCM 19.02 é equivocada, reclassificando respectivo produto na NCM 1901.2000, conforme Consulta COANA 301/2015: “Solução de Consulta Coana nº 301, de 26 de outubro de 2015 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 1901.20.00 Mercadoria: Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, à base de polvilho azedo, contendo ovos, manteiga e/ou margarina, óleo, leite em pó, soro de leite em pó, queijo, sal e água, Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 acondicionado em embalagem plástica de 400g. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 19.01) e RGI/SH 6 (texto da subposição 1901.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011. ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 1901.20.00 Mercadoria: Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, à base de polvilho azedo, contendo ovos, manteiga e/ou margarina, óleo, leite em pó, soro de leite em pó, queijo, sal e água, acondicionado em embalagem plástica de 400g. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 19.01) e RGI/SH 6 (texto da subposição 1901.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma”. Afirma a própria recorrente que: Em que pese a Recorrente ter efetivamente revisitado o seu procedimento quanto ao produto pão de queijo e considerar que assiste razão à D. Fiscalização quanto ao enquadramento do produto nas NCM 1901.20.00, já tendo, inclusive alterado seu procedimento, o presente lançamento tributário não deve prevalecer. Isso porque a Lei que garante alíquota zero para os alimentos previstos na NCM 19.02, também garante às NCMs 1901.20.00 e 1905.90.90 (NCMs identificadas pela D. Fiscalização como potencialmente aplicáveis ao produto sob análise), nos termos do art. 1º, inciso XVI da Lei 10.925/2004. A DRJ entendeu que a alíquota zero não seria aplicável no presente caso, tendo em vista que o dispositivo supramencionado não está zerando a alíquota do produto, mas sim de sua matéria-prima, utilizada na fabricação desses produtos. Vê-se, então, que a controvérsia não mais reside em qual seria a classificação correta desses produtos, tendo sido afirmado pelo recorrente que houve uma revisão de seu procedimento e da classificação em razão do pão-de-queijo, que evidentemente não se enquadra na classificação pretendida, 19.02, que trata de massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete (esparguete*), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparada. E, tendo em vista que entendo pela correta reclassificação realizada pela fiscalização, reside enfim, a discussão, na manutenção da alíquota zero para ambas as classificações, sem qualquer efeito tributário relativo à exação da diferença de alíquotas para o presente auto de infração. Para dirimir a questão, é necessário visitar o dispositivo que zera a alíquota dos produtos enquadrados nas NCMs 1901.20.00, disposta no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 10.925/2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (…) Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 (…) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) (…) (…) XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012) (…)” De fato, com razão a decisão de primeira instância quando delimita que a alíquota zero é aplicável somente à matéria-prima, denominada pré-mistura para pão comum ou pão comum classificados nas supramencionadas posições. Pode-se verificar que tal norma foi inseria pela Lei 11.787/2008, que é a conversão da Medida Provisória 433/2008, que dispõe em sua exposição de motivos: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Medida Provisória que reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno e a importação de trigo, de farinha de trigo, de pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e de pão comum, bem como isenta o transporte aquaviário de farinha de trigo e de trigo do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Com esta medida garante-se que não faltará o pão de trigo na mesa do brasileiro, item indispensável a sua dieta. 3 O art. 1º do Projeto de Medida Provisória reduz para 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de trigo, de farinha de trigo, de pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e de pão comum. Já o art. 2º isenta as cargas de trigo e de farinha de trigo do pagamento do AFRMM. Tais medidas estender-se-ão até 31 de dezembro de 2008. 4. As desonerações da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativas ao trigo, à farinha de trigo, às pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e ao pão comum, bem assim em relação à isenção do AFRMM das cargas de trigo e de farinha de trigo, ensejarão, respectivamente, renúncia de receita estimada em R$ 570 milhões e R$ 30 milhões, até 31 de dezembro de 2008. 5. Em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia será compensada por meio do Decreto de execução orçamentária de forma a não afetar o cumprimento da meta fiscal já estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6. A relevância e urgência da edição da medida proposta decorre do quadro de abastecimento do trigo no mercado mundial em 2008, fazendo-se necessário, para atenuar os impactos do aumento do custo do trigo sobre o preço de item relevante na composição da cesta básica da população brasileira de menor renda, a desoneração temporária do trigo, da farinha de trigo, da pré-mistura e do pão comum, mediante atribuição de alíquota zero das contribuições, de maneira que seus efeitos se façam sentir de imediato, mitigando os efeitos de um cenário externo adverso em termos de elevação de preços. 7. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência. Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 O objetivo da medida era desonerar a etapa anterior da cadeia produtiva do pão comum, que é alimento diário da cultura brasileira, não só abarcando as pré-misturas utilizadas para sua produção, como também a farinha de trigo, a título de mercado interno e nas operações de importação. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico, para manutenção da reclassificação, bem como à exação da diferença das contribuições pela diferença de alíquotas na TIPI. Tortas, empadinhas, coxinha de frango e sanduíches prontos A recorrente classificou tortas, coxinhas, empadinhas e sanduíches na posição 19.02, que dispõe: massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete (esparguete*), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. A fiscalização entendeu pela reclassificação de tortas para a posição 19.05, conforme item 10, da NESH, para sanduíches prontos, a reclassificação na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1, e para coxinha de frango e empada, a reclassificação para a posição 16.02, conforme Nota 1, a), do Capítulo 19, Nota 2, do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGHI nº 6. Neste tópico, me utilizo das razões de decidir da DRJ, por concordar expressamente com as considerações lá tecidas: Já em relação à classificação das tortas, coxinhas, empadinhas e sanduíches, a recorrente no item II.2.3.2, considerando, à luz da RGI 1, que nos textos das posições 16.02 e 19.02 não há a indicação literal dos produtos, passa a análise da classificação dos produtos através das demais regras gerais. Inicialmente, argumenta que a Nota 1a) do capítulo 19 não alteraria a classificação dos produtos, pois a presença de carnes na composição de coxinhas, empadinhas e tortas não invalidam a classificação na NCM 19.02. Considerando que se tratam de produtos misturados, de massa e carnes, diz que poderia ser questionada qual seria efetivamente a matéria que deveria ser considerada como mais relevante, aplicando, por isso, a RGI 2b) que esclarece que: "A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". E, com fundamento da RGI 3b), considerando que a massa seria o elemento que conferiria a característica essencial aos produtos sob discussão, conclui que a posição 19.02 estaria correta para referidos produtos. Acrescenta, que, não obstante, como não há uma métrica clara para referida definição, que poderia, ainda, socorrer-se da RGI 3c) para definir a efetiva classificação fiscal. Conclui, então que, em oposição a classificação apontada pela Fiscalização para classificação das coxinhas, empadinhas, tortas e sanduíches na posição 16.02, a classificação adequada é na posição 19.02, considerando que a posição 19.02 está em último lugar em comparação à posição 16.02. Por fim acrescenta que RGI 4, que tem sua aplicação subsidiária à RGI 3, esclarece que "as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes". Nesse sentido, diz que é evidente que as classificações dos alimentos coxinhas, empadinhas, tortas e sanduíches pela Impugnante na posição 19.02 são legítimas posto que possuem um grau de similaridade aos produtos sob discussão maior do que o dos produtos elencados na posição 16.02. Diante desses argumentos, diga-se que a regra a ser inicialmente aplicada é a RGI 1 que determina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. E que, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 Notas, a classificação passa a poder ser feita de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Observe-se que a RGI 2b), item X), determina que “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. No caso em tela, a questão é se os produtos são classificados na posição 1902 da NCM, o que os submeteria a tributação pela alíquota zero. Para tanto, transcreve-se os textos e as notas das posições que seguem: 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 (...) II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, frutas ou outras substâncias destinadas a aumentarlhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Na acepção desta posição: (...) As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó, em grânulos, em pasta ou apresentar-se sob qualquer outra forma sólida, como fitas e discos. (...) A título de exemplo, podem citar-se como preparações incluídas na presente posição: (...) 7) As massas preparadas, essencialmente constituídas por farinha de cereal adicionada de açúcar, gorduras, ovos ou de frutas (incluídas as que se apresentem enformadas ou modeladas na forma do produto final). (...) 19.02 - Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete (esparguete*), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. 1902.1 - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: 1902.11 - - Contendo ovos 1902.19 - - Outras 1902.20 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) 1902.30 - Outras massas alimentícias 1902.40 - Cuscuz As massas alimentícias da presente posição são produtos não fermentados, fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc. Estas sêmolas ou farinhas (ou mistura de ambas) são, em primeiro lugar, misturadas com água e depois amassadas de forma a obter-se uma pasta, na qual se podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente picados, sucos ou purês de produtos hortícolas, ovos, leite, glúten, diástases, vitaminas, corantes e aromatizantes). A massa, em seguida, é trabalhada (por exemplo, por passagem à fieira e corte; laminagem e recorte; compressão; moldagem ou aglomeração em tambores rotativos) no intuito de se obterem formas específicas e predeterminadas (por exemplo, tubos, fitas, filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e letras). No decurso desse trabalho, pode adicionar-se uma pequena quantidade de óleo. Em geral, a essas formas corresponde o nome do produto acabado (por exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria). Para facilidade de transporte, de armazenagem e de conservação, em geral, estes produtos são dessecados antes da comercialização. Quando secos, tornam-se quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos ou por secar) e os produtos congelados, por exemplo, os nhoques frescos e os ravioles congelados. Quanto às tortas, inicialmente, note-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a classificação mais adequada para essas não é na posição 19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa posição, que encontra-se em destaque na transcrição acima. De outro turno, como informa a fiscalização, as tortas tem características próprias de produtos de pastelaria, de que trata a posição 19.05, conforme explícito na NESH desta posição, item 10. 19.05 - Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes. (...) Encontram-se compreendidos na presente posição: (...) 10) Os produtos de pastelaria, em cuja composição entram substâncias muito variadas: farinhas, féculas, manteiga ou outras gorduras, açúcar, leite, creme-de-leite (nata*), ovos, cacau, chocolate, café, mel, frutas, licores, aguardente, albumina, queijo, carne, peixe, aromatizantes, leveduras ou outros fermentos, etc. Além disso, importa a menção da fiscalização à NESH do Capítulo 20, que excluem as tortas (de frutas, no exemplo) indicando serem elas classificadas na posição 19.05 (que, a teor do referido no texto acima reproduzido, incluem os produtos de pastelaria tanto doces quanto salgados). E, como bem coloca a fiscalização, tal produto poderia ainda ser classificado na posição 16.02, dependendo da proporção de carne em peso, mas nunca na posição 19.02, como pretende a recorrente. Já em relação aos sanduíches prontos, inclusive os de hamburguer misto, estes guardam menos ainda qualquer similaridade com os produtos de que tratam a posição 19.02. De outro turno, a fiscalização traz a classificação mais adequada a ser acolhida, já que acompanhadas das justificativas pertinentes, como segue: d) Sanduíches prontos, inclusive os sanduíches de hamburguer misto. As notas explicativas sobre as Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado, em relação à Regra 3, acima transcritas, item X, exemplo 1, a respeito de sortidos, esclarece que “Os sortidos constituídos por um sanduíche composto de carne bovina, com ou sem queijo, num pequeno pão (posição 16.02), apresentado numa embalagem com uma porção de batatas fritas (posição 20.04): Classificação na posição 16.02”. Embora a nota reproduzida seja sobre “sortidos”, o objetivo aqui é apenas registrar que aquele documento é enfático ao definir os sanduiches (sanduiche de hamburguer misto, Hot Pocket e todas as linhas similares como cheeseburger, etc, inclusive os produzidos por encomenda para clientes como a rede AM PM) como item da posição1602 e não da posição 1902. Devem ser tributados normalmente, portanto. O mesmo vale para os demais sanduíches prontos que também são classificados na posição 1602, ou na ausência de recheios cárneos (ou percentual inferior a 20% do peso do conjunto), no código 2106.9090, mas jamais na posição 1902, que é beneficiada pela alíquota zero. Quanto às coxinha de frango e empadas, da mesma forma a classificação mais adequada para este produto não é na posição 19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa posição, que encontra-se em destaque na transcrição acima. De outro turno, em relação aos produto coxinha de frango e empadas, do tipo produzido pela indústria alimentícia e vendido ao consumidor congelado, tem-se que, em regra, consiste de um produto composto por farinha de trigo, manteiga, ovos, leite e recheio de carne de frango (observe-se que a interessada não apresentou a descrição do processo produtivo e a listagem de insumos utilizados), pelo que devem ser classificadas na posição 1602, adotando-se o entendimento da solução de consulta mencionada pela fiscalização, merecendo destaque os textos e notas das posições lá mencionadas (Nota 1a) do Capítulo 19 e Nota 2 do Capítulo 16, texto da posição 1602, e da subposição 1602.32), que seguem transcritas: Capítulo 19 19.02 - Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete (esparguete*), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. (...) Excluem-se desta posição: a) As preparações, com exclusão das massas recheadas, contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos, ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16). Capítulo 16 Notas. (...) 2.- As preparações alimentícias incluem-se no presente Capítulo, desde que contenham mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos ou de uma combinação destes produtos. Quando essas preparações contiverem dois ou mais dos produtos acima mencionados, incluem-se na posição do Capítulo 16 correspondente ao componente predominante em peso. Estas disposições não se aplicam aos produtos recheados da posição 19.02, nem às preparações das posições 21.03 ou 21.04. (...) 16.02 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue. (...) 1602.32 - - De galos ou de galinhas Importante a aplicação da RGI-HI nº 6 que determina: A Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722916/2017-87 classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. A impugnante, argumenta que a Nota 1a) do capítulo 19 não alteraria a classificação dos produtos, pois a presença de carnes na composição de coxinhas, empadinhas e tortas não invalidam a classificação na NCM 19.02. De fato não invalidam, entretanto, somente se não possuírem mais de 20% em peso de carne, o que levaria o produto a ser classificado na Capítulo 16. Todavia, a impugnante nem mesmo tentou demonstrar tal critério, lembrando que não atendeu a intimação de apresentar o processo produtivo e os ingredientes desses produtos. O que importa, no presente julgamento, é que independentemente da classificação correta de cada um desses itens, o que restou prejudicado em razão de a contribuinte não ter atendido a intimação fiscal em relação a estes produtos, é que, apesar disso, fica claro que os tais produtos não se classificam na posição 19.02 e seus desdobramentos, e, portanto, deveriam ter sido tributados normalmente já que não estão amparados por qualquer comando legal que afaste a tributação. Conclusão Ante o exposto: i) entendo pela não incidência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS; ii) quanto às classificações, entendo corretas as efetuadas pela fiscalização quanto ao pão-de-queijo, tortas, coxinhas de frango, empadas, sanduíches prontos, e “kit festa”, e incorreta a reclassificação para carnes temperadas. Nesse sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 2233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.906256/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 56 /2 01 8- 58 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.814, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906256/2018-58 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original

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10219881 #
Numero do processo: 10880.981348/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. CAUSA INSUFICIENTE À DENEGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A existência de erro formal no preenchimento do código de retenção do tributo pela fonte pagadora não impede o reconhecimento do direito creditório na formação do seu saldo negativo, devendo-se assegurar ao contribuinte o aproveitamento dos respetivos créditos para compensar débitos fiscais mediante procedimento de compensação. COMPROVAÇÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO E COMPROVANTE DE RETENÇÃO FORNECIDOS POR FONTE PAGADORA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. ANÁLISE DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUE PERMITE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Ausentes os informes de rendimento fornecidos por fontes pagadoras, a comprovação de retenção do imposto de renda que compõe a formação de seu saldo negativo poderá ser feita por outros meios de prova que a demonstrem, levando em consideração o formalismo moderado e a busca da verdade material. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos complementares, inclusive aqueles extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. PEDIDO TARDIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ESTRANHOS AO PER/DCOMP. Matéria estranha ao pedido de reconhecimento de crédito, que seja tardiamente suscitada de forma alternativa ao requerimento original não retificado e jamais analisada pelas instâncias competentes, não compõe o objeto do processo e deve ser controvertida em instrumento processual diverso.
Numero da decisão: 1201-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-21T20:19:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-21T20:19:09Z; Last-Modified: 2023-10-21T20:19:09Z; dcterms:modified: 2023-10-21T20:19:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-21T20:19:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-21T20:19:09Z; meta:save-date: 2023-10-21T20:19:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-21T20:19:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-21T20:19:09Z; created: 2023-10-21T20:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-10-21T20:19:09Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-21T20:19:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.981348/2011-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.129 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. CAUSA INSUFICIENTE À DENEGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A existência de erro formal no preenchimento do código de retenção do tributo pela fonte pagadora não impede o reconhecimento do direito creditório na formação do seu saldo negativo, devendo-se assegurar ao contribuinte o aproveitamento dos respetivos créditos para compensar débitos fiscais mediante procedimento de compensação. COMPROVAÇÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO E COMPROVANTE DE RETENÇÃO FORNECIDOS POR FONTE PAGADORA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. ANÁLISE DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUE PERMITE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Ausentes os informes de rendimento fornecidos por fontes pagadoras, a comprovação de retenção do imposto de renda que compõe a formação de seu saldo negativo poderá ser feita por outros meios de prova que a demonstrem, levando em consideração o formalismo moderado e a busca da verdade material. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos complementares, inclusive aqueles extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 13 48 /2 01 1- 48 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. PEDIDO TARDIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ESTRANHOS AO PER/DCOMP. Matéria estranha ao pedido de reconhecimento de crédito, que seja tardiamente suscitada de forma alternativa ao requerimento original não retificado e jamais analisada pelas instâncias competentes, não compõe o objeto do processo e deve ser controvertida em instrumento processual diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2005, cujas compensações foram homologadas parcialmente em despacho decisório. O despacho decisório não reconheceu os créditos de estimativas não compensadas, matéria atualmente alcançada pela súmula 177 do CARF, além do IRRF de duas fontes pagadoras, pelas seguintes razões: a) Fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55: “Retenção na fonte confirmada com outro código de receita”. b) Fonte pagadora CNPJ 62.084.074/0001-00: “Retenção na fonte não comprovada”. As parcelas não confirmadas estão abaixo reproduzidas, conforme excerto de fls. 13, que integra o despacho decisório: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Ao julgar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ deu parcial provimento à sua irresignação, apenas para reconhecer os créditos da fonte pagadora indicada no item “b” acima (CNPJ 62.084.074/0001-00), no valor de R$ 87.147,28. Por outro lado, manteve a glosa dos créditos não reconhecidos pela administração tributária, quais seja, estimativas não compensadas (R$ 77.760,81) e retenção na fonte não confirmadas (R$ 13.073,62) item “a” acima – CNPJ 26.989.915/0004-55), em acórdão assim ementado (fls. 367/382): NULIDADE. EQUIPARAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO AO AUTO DE INFRAÇÃO. Embora a legislação preveja, para tramitação no contencioso administrativo, rito similar para apreciação da impugnação do lançamento e da manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório, isso não é Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 suficiente para que se equipare um ato de constituição do crédito tributário - o auto de infração - a outro que tem por consequência imediata a mera cobrança dos débitos indevidamente compensados. Portanto, inadmissível tal analogia e inaplicável ao despacho decisório as exigências para constituição do crédito tributário determinadas nos artigos 9º e 10 do Decreto 70.235, de 1972. NULIDADE. PRECARIEDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Não há como prosperar a alegação de precariedade do despacho decisório quando o sujeito passivo, na manifestação de inconformidade, apresenta argumentação e documentos comprobatórios que demonstram claramente a perfeita compreensão da decisão administrativa. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto de renda pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir o Comprovante Anual de Retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ESTIMATIVA COMPENSADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO UTILIZADO NA EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. Compensação é a forma de extinção das obrigações em que as pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperativo que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo art. 170 do CTN. Na tributação pelo lucro real, as estimativas são consideradas antecipação do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Assim sendo, só pode ser considerado como antecipação, passível de dedução, o montante que tenha ingressado nos cofres públicos, seja pelo recolhimento, seja pela retenção na fonte, seja objeto de efetiva compensação. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para que o imposto de renda retido na fonte seja considerado como antecipação do devido pelo contribuinte, é imperioso que as receitas correspondentes tenham sido computadas na base de cálculo do tributo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (fls. 431/469), em que suscita os seguintes pontos de irresignação: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 a) Preliminarmente, nulidade do despacho decisório, por inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco, que afetaram o direito de defesa da contribuinte, que teve dificuldades em compreender as razões denegatórias do crédito, trazendo-lhe insegurança jurídica. b) Impossibilidade de glosa do saldo negativo composto por estimativas não compensadas. Entende que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e o Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014 autorizam aproveitar os referidos créditos de estimativas na formação do saldo negativo do tributo, ante o bis in idem em sua cobrança, ou, subsidiariamente, que se aguardo o julgamento dos processos administrativos de análise dos créditos. c) Quanto ao não reconhecido do IRRF da fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55, referente à retenção confirmada com outro código de receita, alega que há nos autos documentos que a confirmam (fls. 217/251), e que quanto às Notas de Pagamento, em que pese fazerem referência à prestação dos serviços em ano-calendário anterior a 2004, verifica-se terem sido emitidas e pagas em 2004, devendo compor a formação do saldo negativo. d) Ao final, faz pedido complementar tardiamente requestado em sua manifestação de inconformidade, para que se reconheça crédito complementar de R$ 601.663,08, relativo a retenções de IRRF de períodos anteriores, que alega ter comprovado mediante informes de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e comporta conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXATIDÃO E IMPRECISÃO A recorrente busca o reconhecimento de nulidade que não existe, porquanto o despacho decisório é preciso em indicar as razões que levaram a administração tributária a denegar parcialmente o direito creditório vindicado. Alegou-se que o trabalho de defesa tornou- se excepcionalmente penoso, sob o color de que a análise das razões denegatórias seriam inexatas ou imprecisas. Tal conclusão não pode ser acatada, pois, além do despacho decisório de fls. 10 indicar as conclusões e totalizadores do trabalho fiscal, todas as informações relevantes foram analiticamente demonstradas na ANÁLISE DE CRÉDITO de fls. 12, onde se vê: Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.499.614,74 Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Total Confirmado de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores: R$ 97.023,36 Documentação Complementar Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720705/2011-11, fls. 2 a 218, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Todas as informações necessárias à análise do direito creditório estão contidas no despacho decisório, inclusive a pormenorização das fontes pagadoras cujos créditos foram reconhecidos ou não, assim como o motivo para não reconhecer os montantes das estimativas não compensadas. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado à interessada apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. No que pertine à pretensa falta de clareza do Despacho Decisório, entendo que todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias relacionadas ao direito creditório reivindicado foram apresentados adequadamente. Aliás, não há o que prejudique o próprio processo ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que tenham prejudicado a parte ou influenciado na solução do litígio. Constam, ainda, os cálculos realizados para apuração de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, inexistindo, sob qualquer prisma, ausência de informações ou falta de clareza em relação ao direito reivindicado. Salta aos olhos, ainda, o fato da contribuinte suscitar incompreensão do despacho decisório e ter realizado, de modo consistente e verticalizado, todos os atos de defesa, estando Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 regularmente representada por patronos. Não houve, tanto quanto continua não havendo, qualquer cerceamento à ampla defesa e ao contraditório da parte. A análise da defesa da parte revela que a mesma entendeu os fatos e fundamentos denegatórios do direito creditório. Inexiste cerceamento sob qualquer circunstância. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. ANÁLISE DE MÉRITO CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS EM PERÍODOS ANTERIORES Parte da controvérsia em apreço decorre do pleito para que se reconheça crédito decorrente de estimativas não compensadas. A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas não compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401- 002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CRÉDITOS DE IRRF DA FONTE PAGADORA CNPJ 26.989.915/0004-55 Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 No que tange ao IRRF indicado no PER/DCOMP, todas as fontes pagadoras foram reconhecidas, exceto a de CNPJ 26.989.915/0004-55, que totaliza R$ 13.073,62. Inicialmente, a administração tributária reconheceu a existência das referidas retenções, mas denegou o pedido sob o fundamento de se tratar de retenção na fonte confirmada com outro código de receita. Ou seja, tratava-se de mero erro formal de preenchimento de código, que impediu o cruzamento de dados. Por sua vez, a DRJ modificou o fundamento de análise, passando a denegar o direito creditório pela falta de informes de rendimentos da fonte pagadora. Concluiu que a documentação apresentada pela contribuinte era insuficiente à demonstração da liquidez e certeza dos créditos. Entendo que a parte se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A fonte pagadora em questão, que realizou os pagamentos mediante retenção do IRRF, é órgão público federal, no caso, o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. Apesar da recorrente não ter recebido o adequado informe de rendimento da época, esforçou-se para colacionar aos autos todas as notas de pagamento fornecidas pelo Ministério Público do Trabalho (fonte pagadora), onde a mesma destaca a retenção de tributos federais, dentre eles, o IRRF. Apenas a título ilustrativo, observe-se uma dessas notas (fls. 244): Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Não se trata de informe de rendimentos, é bem verdade, mas a contribuinte não pode ser penalizada pelo fato do órgão público não ter fornecido o documento na época. Note-se que foram juntados aos autos todos os demais informes de rendimentos de todas as demais fontes pagadoras. Não há sinal algum de falta de esforço probatório, pelo contrário, a interessada teve reconhecido todos os créditos reivindicados originalmente no PER/DCOMP, que se basearam nos referidos informes. Entendo que as referidas notas de pagamento são idôneas, porquanto fornecidas por órgão público, notadamente o Ministério Público do Trabalho, inexistindo razões para desconsiderá-los, ante a necessária busca da verdade material. Observe-se, ainda, que a administração tributária objetivamente reconheceu a existência de tais créditos quando prolatou o despacho decisório eletrônico, porém, a denegação ocorreu exclusivamente pela diferença de código preenchido. Tratava-se da mesma fonte pagadora e dos mesmos montantes, aliás, como a própria DRJ reconheceu, ao afirmar que o Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 montante de imposto de renda destacado nas notas de pagamento indicando meses de 2004 sob o código 6190 guarda compatibilidade com o valor informado em DIRF, já confirmado pela autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 376 do acórdão recorrido). O ponto de divergência reside apenas no fato de que a instância a quo exigiu que se apresentassem documentos complementares, que comprovassem o recebimento dos valores, argumento que me parece equivocado, uma vez que as notas de pagamento do Ministério Público do Trabalho, registrando a existência de tais transações e pagamentos, revelam sua ocorrência, inexistindo qualquer elemento fático ou interpretativo que permita concluir o contrário. Ressalte-se, também, o expresso comando da Súmula CARF nº 143, que permite a comprovação da retenção em fonte por outros meios de prova, como se vê do caso em análise, a saber: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Nesse aspecto, deve-se atentar que a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) O segundo motivo trazido pela DRJ, inaugurando novo debate não controvertido pela administração tributária, consiste no fato dos pagamentos terem sido feitos em 2004, mas se referiam a serviços prestados em períodos anteriores. É verdade que as notas de pagamento registram tal informação, porém, não há problemas em se reconhecer o direito creditório, pois a retenção do imposto foi realizada no mesmo período em que se reivindica o direito creditório (2004), ou seja, não há descasamento entre a formação do saldo negativo e a própria retenção. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Tal circunstância é muito comum em pagamentos feitos por órgãos públicos, onde o serviço é prestado em determinado ano, porém, a quitação ocorre em exercícios seguintes. Entendo que isso não impacta na análise do direito creditório, até porque não foi relevante para a denegação na origem, que se ateve a mero erro de código, mas confirmou a existência dos créditos. Para além disso, impedir o reconhecimento do referido indébito, que o próprio Fisco reconhece existir, representaria o injustificável enriquecimento sem causa do devedor, hipótese que não se cogita em qualquer circunstância, sobretudo, porque a verba não poderá ser recuperada de outra forma. Assim, deve-se reconhecer a formação do saldo negativo reclamado mediante a inclusão dos créditos relacionados à fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55, dando-se provimento ao recurso também nessa parte. OUTRAS RETENÇÕES EM FONTE REQUESTADAS POSTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO Consta do Recurso Voluntário a reiteração de pedido alternativo da contribuinte no sentido de que, na hipótese de serem negados os demais créditos, sejam reconhecidos alegadas retenções que não compuseram o pedido de PER/DCOMP. Transcreve-se excerto do acórdão da DRJ onde tal pedido é aclarado (grifou-se): Ao final, a interessada solicita que, na hipótese de ser mantida a análise da autoridade fiscal, que sejam consideradas outras parcelas de crédito que teria em seu favor, relativas a retenções na fonte sofridas no ano-calendário 2004 e não incluídas na apuração do resultado do período apresentada na DIPJ/2005. Refere-se a retenções efetuadas pelas fontes pagadoras Iphan, CNPJ 26.474.056/0027-00, e Infraero, CNPJ 00.352.294/0001-10, que, segundo seus cálculos, somariam o valor de R$ 601.663,08, para as quais apresenta os respectivos informes de rendimentos (fls. 258, 260, 262, 264 e 266). Segundo suas palavras, tais retenções não foram deduzidas na DIPJ/2005 “em razão de postura conservadora e cautelosa da Impugnante em apenas utilizar créditos de retenções efetivamente comprovadas pelas fontes pagadoras. No presente caso, mesmo se tratando de órgãos/entidades públicas e existindo para estes a dispensa da emissão de Comprovantes de Retenção/Informe de Rendimento, é de se destacar que, em relação aos órgãos que ora se trata (Infraero e IPHAN), tendo em vista o costume de enviar informes para a Impugnante, ela preferiu agir com cautela a ter sua DIPJ glosada pela fiscalização pela pagadoras”. Entendo que a matéria é estranha ao PER/DCOMP e não foi sequer aventada pela contribuinte quando da composição documental do seu saldo negativo. Os alegados créditos não constam da DIPJ e não foi alegado nenhum tipo de erro de preenchimento que justifique considerar o pedido alternativo formulado tardiamente. Na prática, a contribuinte pretende que sejam considerados créditos jamais analisados pela administração tributária, seja porque não compõem a PER/DCOMP ou a DIPJ, seja porque a própria interessada alega que haveria dúvidas quanto a tais créditos, em razão de postura conservadora e cautelosa da Impugnante em apenas utilizar créditos de retenções efetivamente comprovadas pelas fontes pagadoras (argumento utilizado na manifestação de inconformidade). Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Registre-se que não houve nenhuma retificação do procedimento requestado em PER/DCOMP, que aqui pretende ser totalmente alterado para análise de “pedido alternativo” da parte, que não apresenta elementos contábeis e fiscais que demonstrem que as receitas foram submetidas à tributação. A própria DRJ controverteu essa análise, registrando que a maior parte das receitas auferidas pela contribuinte (cooperativa médica) representa ingressos não tributáveis, por decorrerem de atos cooperados. As demais receitas decorrem de receitas financeiras (não envolvidas nesta análise) e apenas um pequeno saldo residual de R$ 319.005,99 de receitas por prestação de serviços tributáveis, conforme indicado na DIPJ da contribuinte. Não obstante, a interessada procura que sejam analisados contratos firmados com duas fontes pagadoras, apresentando os respectivos comprovantes de retenção – e isso é incontroverso –, mas não indica a natureza dessas receitas e não demonstra documentalmente que tais receitas foram tributadas, até porque confessa que os respectivos valores não constam na DIPJ como receita tributável. Assim, não se observou o art. 231, III, do RIR/99 (Decreto nº 3000/99), à época vigente, o qual estabelece que a formação do saldo negativo está condicionada à consideração de créditos de imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, ou seja, receitas tributáveis. Observe-se o dispositivo legal (com grifos): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Por sua vez, a contribuinte alega que as retenções das duas fontes pagadoras ocorreram sobre a totalidade das faturas, sem que fosse feita a identificação dos atos cooperados, e argui que os ingressos foram devidamente informados na linha 08 da Filha 06 (fls. 280), destacada pela própria Delegacia de Julgamento no trecho acima colocado, e após as proporcionalizações cabíveis, aplicando-se as respectivas adições e exclusões, inclusive do resultado de atos cooperativos, apurou-se o resultado efetivamente tributável. Revela-se que a própria contribuinte manifesta em seu recurso que os valores constantes em DIRF contemplam tanto receitas tributáveis quanto não tributáveis, porém, reivindica no seu pedido todas as retenções ocorridas, sem qualquer proporcionalização. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Ainda mais equivocado é o fato de que não demonstra, nem controverte de forma objetiva, qual seria tal proporção a reivindicar e não apresenta nenhum documento fiscal ou contábil que comprove o oferecimento à tributação. Nesse ponto específico, limitou-se a apresentar as DIRFs, demonstrando as retenções em fonte, mas não comprovando que as receitas foram tributadas, fulminando a análise da liquidez e certeza do indébito que apenas alega possuir, sem cumprir o ônus probatório que lhe cabe nesse ponto da defesa. Caberia à recorrente apresentar documentos necessários à comprovação contábil e fiscal de que os créditos reclamados decorreram de receitas tributáveis. Contudo, com exceção das DIRFs, nenhum documento foi juntado ao processo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. A parte não realizou esforço probatório útil à demonstração da liquidez e certeza dos créditos. Pelo contrário, limitou-se à análise das retenções, sem esclarecimentos adicionais efetivos. Não foram juntados aos autos elementos de escrituração contábil ou fiscal suficientes e necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN, nem houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. Preferiu o silêncio e atribuiu a culpa de sua omissão à pretensa falha da administração tributária por não ter cumprido o ônus que era exclusivamente dela (contribuinte). Em procedimentos administrativos de repetição de indébito por compensação ou restituição, o ônus é da parte interessada comprovar a liquidez e certeza dos créditos reclamados, além de demonstrar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítimo o reconhecimento complementar dos créditos vindicados a destempo pela contribuinte. Ainda que este Colegiado promova o formalismo moderado para alcançar resultados justos nos diversos julgados que promove, o ônus probatório da parte interessada em demonstrar a liquidez e certeza do crédito reclamado precisa ser observado. Há de se apresentar documentos fiscais e contábeis necessários à análise do direito creditório, não se verificando no caso dos autos a demonstração dos mesmos. Assim, faltando tais elementos probatórios, não é possível conceder o pedido formulado pela falta de provas úteis e suficientes à validação da liquidez e certeza do indébito requestado. Registre-se, por fim, que "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . CONSOLIDAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO Importa registrar que todos os créditos que compõem o PER/DCOMP inicial são aqui deferidos neste voto, ou seja, além do que já foi reconhecido tanto pela administração tributária no despacho quanto pela DRJ, dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que integram o saldo negativo do tributo, no período em análise, os seguintes créditos anteriormente negados: 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.981348/2011-48 a) créditos decorrentes das estimativas não homologadas ou pendentes de homologação (súmula 177 do CARF); b) créditos de IRRF da fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55. Não se reconhecem apenas os créditos que integram o pedido alternativo adicional da contribuinte, relativos às retenções das fontes pagadoras IPHAM (CNPJ 26.474.056/0027-00) e INFRAERO (CNPJ 00.352.294/0001-10), que, segundo seus cálculos, totalizariam R$601.663,08, pelos fundamentos indicados no item anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer na formação do saldo negativo (a) os créditos decorrentes das estimativas não homologadas ou pendentes de homologação e (b) os créditos de IRRF da fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004- 55, e nego provimento quanto ao reconhecimento tardio dos créditos que integram o pedido alternativo adicional da contribuinte, relativos às retenções das fontes pagadoras CNPJ 26.474.056/0027-00 e CNPJ 00.352.294/0001-10. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 551DF CARF MF Original

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