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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675212 #
Numero do processo: 10830.008888/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXTRATOR CENTRIFUGO. Utilizado para a extração do excesso de umidade das roupas e tecidos, utilizando a forma centrifuga para a extração de água de roupas e tecidos. Classifica-se no código 8421.12.9900 da TIPI/88 (até 1996) e no código 8421.12.90 da TIPI/96 (a partir de 01/01/1997), que se trata de “secador de roupa exceto de uso doméstico”. CARROS RACK (CARROS PARA AUTOCLAVE). Mercadorias denominadas “carros rack”, modelos BA-02-255, BA-02-365, BA-02-255/365, BA-02-525, BA-02-705, BA-02-1390 e BA-02-1500K, classifica-se nos códigos 8419.90.0000 (até 1996) e 8419.90.90 (1997 e 1998), quando vendidos conjuntamente com os aparelhos de autoclave. CARROS PARA LAVANDERIA. Mercadorias denominadas carros para lavanderia, modelos LT-4-PUT, LT-4-PU, LT-5-PST, LT-5-PS e LT-2-A. Classifica-se nos códigos 8716.80.0199 (até 1996) e 8716.80.00 (1997 e 1998). MULTAS COM CARÁTER PESSOAL. As multas punitivas impostas à empresa sucessora, decorrente dos fatos geradores praticados pela sucedida, ao tempo de sua existência, não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora, haja vista o disposto nos artigos 133 e 137 do Código Tributário Nacional, bem como o caráter sancionatório pessoal e subjetivo das referidas penalidades. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. Tendo decidido pelo descabimento da multa agravada e, sendo desarrazoado qualquer lançamento por aquele que pratica imparcial atividade julgadora, ainda que no processo administrativo, falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de ofício com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário. JUROS.SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-33.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à classificação de extrator centrifugo, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial quanto aos carrinhos de autoclaves, para excluir do crédito tributário os valores correspondentes a um carrinho por equipamento. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à classificação dos carros de transporte de roupa para lavanderia. Por maioria de votos, dar provimento quanto à multa de oficio agravada, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para desagravar. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.008888/99-03 Recurso n° : 128.474 Acórdão n° : 303-33.086 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : BAUMER S/A. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXTRATOR CENTRIFUGO. Utilizado para a extração do 'excesso de umidade das roupas e tecidos, utilizando a forma centrifuga para a extração de água de roupas e tecidos. Classifica-se no código 8421.12.9900 da TIPI/88 (até 1996) e no código 8421.12.90 da TIPI/96 (a partir de 01/0111997), que se trata de "secador de roupa exceto de uso doméstico". • CARROS RACK (CARROS PARA AUTOCLAVE). Mercadorias denominadas "carros rack", modelos BA-02-255, BA-02-365, BA-02- 255/365, BA-02-525, BA-02-705, BA-02-1390 e BA-02-1500K, classifica-se nos códigos 8419.90.0000 (até 1996) e 8419.90.90 (1997 e 1998), quando vendidos conjuntamente com os aparelhos de autoclave. CARROS PARA LAVANDERIA. Mercadorias denominadas carros para lavanderia, modelos LT-4-PUT, LT-4-PU, LT-5-PST, LT-5-PS e LT-2- A. Classifica-se nos códigos 8716.80.0199 (até 1996) e 8716.80.00 (1997 e 1998). MULTAS COM CARÁTER PESSOAL. As multas punitivas impostas à empresa sucessora, decorrente dos fatos geradores praticados pela sucedida, ao tempo de sua existência, não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora, haja vista o disposto nos artigos 133 e 137 do Código Tributário Nacional, bem como o caráter sancionatório pessoal e subjetivo das referidas penalidades. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. Tendo decidido pelo descabimento da multa agravada e, sendo desarrazoado qualquer lançamento por aquele • que pratica imparcial atividade julgadora, ainda que no processo administrativo, falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de oficio com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário. JUROS.SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à classificação de extrator centrifugo, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza re Nikon Luiz Bartoli, que davam provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento p 'al quanto aos DM Processo n° : 10830.008888/99-03 . Acórdão n° : 303-33.086 carrinhos de autoclaves, para excluir do crédito tributário os valores correspondentes a um carrinho por equipamento. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à classificação dos carros de transporte de roupa para lavanderia. Por maioria de votos, dar provimento quanto à multa de oficio agravada, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para desagravar. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. "" ,r.i..... ANELISE DAUDT P I TO Presidente • p o i .,„„, ' ALPO LOIBMAN . . r Designado Formalizado em: 26 OUT 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio • Borges. ç > > 2 i. . Processo n° : 10830.008888199-03 Acórdão n° : 303-33.086 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 01/09, lavrado em 08/11/1999, com ciência da contribuinte na mesma data, e demonstrativos de fls. 23/77, totalizando o crédito tributário de R$ 590.587,25. Segundo a descrição dos fatos (fls. 02/08), trata-se de falta de lançamento do IPI no documentário fiscal da empresa, no período de janeiro de 1996 • a dezembro de 1998, motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das alíquotas do imposto, conforme a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, e a Tabela de Incidência do IPI — TIP1/96, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996. A contribuinte equivocadamente enquadrou no código 8421.19.9900 da TIP1188 e no código 8421.19.90 da TIPI196, o produto denominado "extrator centrifugo". Embora com alíquota de 20%, produtos classificados nestas posições tinham, à época, isenção do IPI dada pelas Medidas Provisórias n° 1.251, 1.289, 1.328, 1.370, 1.413, 1.461 e 1.508, e pela Lei n° 9.493. Pelas especificações do produto, a correta classificação fiscal seria no código 8421.12.9900 da TIPI/88 e no código 8421.12.90 da TIP1196, com alíquota de 20%, e sem isenção do imposto. O produto em questão foi objeto do processo de consulta protocolizado pela empresa com o n° 10830.004875/90-73 (cópia do formulário às fls. 402/404). Em primeira instância, foi exarada a Orientação NBM/DIVTRI-8a RF n° • 328, 08 de novembro de 1990, de fls. 405/407, com a conclusão favorável à interessada, ou seja, em confirmação da classificação fiscal adotada, 8421.19.9900. Então, em virtude de recurso de oficio, foi expedido o Parecer COSIT/DINOM n° 1350, de 23 de novembro de 1993, de fls. 410/412, alterando o posicionamento anterior, com a indicação da classificação correta a ser empregada pelo sujeito passivo: 8421.12.9900 (secadores de roupa). Como conseqüência, para esse produto, foi efetuado o lançamento do imposto, com a inflição da multa majorada em 50%, por estar caracterizada a circunstância agravante prevista na Lei n°4.502, de 1964, art. 68, parágrafo I°, inciso II, com a redação do art. 2°, alteração 18a, do Decreto-Lei n° 34, de 1966. r `abdip A empresa também deu saída aos produtos -"carros de transporte" e "carros rack" com erro de classificação fiscal. Os "carros transporte" foram erroneamente classificados na posição 9402.9;90000 da TIPP e na posição 9402.90.90 da TIPI/96, à alíquota de 4%. Os " caalas rack-.." for classificados nos 3 Processo n° : 10830.008888/99-03 • Acórdão n° : 303-33.086 códigos 8419.90.0000 da TIPI/88 e 8419.90.90 da TIPI/ 96, com alíquota de 8%. Todos esses produtos denominados carros, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e com pareceres da COSIT/DINOM, classificam-se na posição 8716.80.0199 (TIP1/88) e 8716.80.90 (TIPI196), com alíquota de 12%. Foram elaborados os relatórios "Notas Fiscais com Erros de Classificação Fiscal" (fls. 10/18) e "Notas Fiscais com Erros de Classificação Fiscal- Resumo por Período" (fls. 19/22), demonstrando, por nota fiscal, por produto e por período, as diferenças de imposto apuradas. O auto de infração foi lavrado em nome de Baumer S/A, que é sucessora por incorporação, a partir de 24/09/1996, da empresa Baumer Hospitalar S/A. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 424/455, em 09/12/1999, lb aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Classificou os produtos que industrializa em estrita consonância com os códigos da Tabela de Incidência do IPI, bem como da Tabela da Tarifa Externa Comum, que mais se identificam com os mesmos, bem como com suas características essenciais, devendo ser cancelado o lançamento do imposto, multa e juros de mora; 2. Os produtos fabricados pela requerente, por se tratarem de produtos essenciais destinados a fins médico-hospitalares, não podem ser tributados pelas elevadas aliquotas de IPI de 12% e 20%, pois o art. 153, parágrafo 3°, da Constituição Federal, dispões que o IPI deve ser seletivo, em função da essencialidade do produto; 3. Os extratores centrífugos possuem a função precípua de extração de excesso de água de roupas e tecidos através da força centrifuga, e não de secagem. Pela sua função e processo de funcionamento, classificam-se nos códigos 8421.19.9900 da TIPI/88 e 8421.19.90 da TIPI/96. Por não serem centrifugadores desnatadeiras, que se classificam na posição 8421.11, nem podem ser confundidos • com secadores de roupa de uso doméstico, que se classificam na posição 8421.12, a única classificação possível é na posição 8421.19. Transcreve em sua defesa, o entendimento prestado em instância pela Receita Federal, na consulta formulada sobre o produto; 4. Apresentou ensaio técnico de fls. 456/457, para comprovar que a roupa sai úmida da centrifugadora por ela fabricada, e por isso o produto não pode ser considerado como um secador de roupa; 5. Os produtos denominados "carros rack" se constituem em verdadeiros instrumentos vinculados e diretamente relacionados com, os produtos de esterilização de materiais clínico e odontológico-hospitalares, não possuindo função específica isolada, e muito menos as características de veículo, na forma como classificados no item genérico "8716". Pelo processo de interpretação por exclusão, conclui-se que estes produtos somente poderiam ser classificados s posiçõep14.19.90.0000 4 > • , . Processo n° : 10830.008888/99-03 • Acórdão n° : 303-33.086 (TIPI/88) e 8419.90.90 (TIPI/96); 6. Os produtos denominados "carros de transporte" se constituem em partes do mobiliário hospitalar, e por isso se classificam nos códigos 9402.90.90000 (TIPI/88) e 9402.9090 (TIPI196); 7. Os produtos "carros rack" e "carros de transporte" se constituem em peças móveis avulsas destinadas ao transporte de materiais estéreis ou de roupas úmidas ou secas, não se destinando ao transporte de pessoas ou mercadorias, que é a destinação dos carros classificados na posição 8716, da TIPI, defendida pelo autuante; 8. Os materiais estéreis e as roupas úmidas e secas transportadas, não podem ser consideradas mercadorias, no sentido jurídico terminológico, porque as mercadorias são aqueles objetos produzidos ou adquiridos para fins mercantis; • 9. É indevido o cálculo dos juros moratórios com base na taxa SELIC, pois o índice ultrapassa a taxa de 12% ao ano constitucionalmente prevista (art. 192, parágrafo 30 da Constituição Federal), bem como, possui natureza remuneratória e não indenizatória. A utilização da taxa SELIC também afronta o art. 161, parágrafo 10, do CTN; 10. Não há fundamento para a imposição de qualquer multa, pois a requerente cumpriu com suas obrigações legais. Mesmo que este não seja o entendimento, não cabe de qualquer forma a aplicação da multa, porque a requerente é sucessora por incorporação da empresa Baumer Hospitalar Ltda, e as multas impostas à empresa sucedida não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora, dado seu caráter sancionatório pessoal e subjetivo. Neste sentido o art. 133, do Código Tributário Nacional e diversos precedentes jurisprudenciais; 11. A aplicação da multa agravada em 50% é indevida porque quem formulou a consul!a mencionada pelo autuante foi a empresa sucedida, e não a impugnante, e a consulta somente obriga a consulente; • 12. Requer a produção de prova pericial, indicando o perito, e apresentando os quesitos para o produto extrator centrífugo. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração" Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 488/498, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 23/05/2003. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a incorreta classificação fiscal atribuída aos produtos ue fábrica pela Agente Fiscal, do princípio Constitucional da Seletividade das ali tas do IPI, repetindo basicamente os argumentos da peça inicial. . , • Processo n° : 10830.008888/99-03 • Acórdão n° : 303-33.086 Promoveu o garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, conforme específica na peça recursal, e documento de fls. 527/528. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 10/11/2004. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 644, última. É o relatório • • 6 • , . Processo n° : 10830.008888/99-03 • Acórdão n° : 303-33.086 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheiro Marciel eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, sendo a matéria de competência deste Conselho, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração lavrado com vistas a constituir lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período compreendido entre 1996 e 1998, decorrente de produtos de sua industrialização, que de acordo com entendimento do Sr. Agente Fiscal, a Recorrente classificou os produtos relacionados no referido AI em desconformidade com Tabela de Incidência do IPI (TIPO, o que 1111 pretensamente ensejou o recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados. Dentre os equipamentos produzidos estavam os listados abaixo: EXTRATORES CENTRIFUGOS — utilizado para a extração do excesso de umidade das roupas e tecidos, utilizando a forma centrifuga para a extração de água de roupas e tecidos. A classificação fiscal utilizada pela empresa no período 8421.9900 (8421.19.90 a partir de 01.01.97), sendo que o entendimento da fiscalização 8421.12.9900 (secadores de roupa exceto de uso doméstico) e 8421.1290, a partir de 01/01/97. Produtos Denominados CARROS — a empresa utilizava-se das classificações fiscais 9402.90.9000 ou 9402.90.90, segundo a fiscalização 8716.80.0199 e 87.16.80.90, a partir de 01/01/97. Desta feita, visando melhor entendimento, tratarei a matéria Ill separadamente, conforme passo dispor: Dos Produtos Denominados Extratores Centrífugos Conforme se verifica no AI contestado, constitui objeto da autuação as operações realizadas referentes aos produtos industrializados LE-30 (Extrator Centrifugo 30kg), LE-15 (Extrator Centrifugo Castanho); LE-100 (Extrator Centrifugo Automático) e LE-50 (Extrator Centrifugo 50kg). Os referidos produtos, conforme esc eido em termo de "Especificações de Produtos para Jurisdição Fiscal" — documento fls. 88/109, bem como no Ensaio Técnico, fls. 456/457, possuem a função principaNçpxtração de excesso de água de roupas e tecidos e de outras matéyias que nece . em deste processo, utilizando-se, como sistemática de funcionament , a for ceqtrffuga. , 7 . - . • Processo n° : 10830.008888/99-03 Acórdão n° : 303-33.086• Esclarece a Recorrente que, em razão da própria sistemática de funcionamento - centrifugação — se prestam tão somente à extração de excesso de água e não à secagem. Conforme se verifica no "Manual de Lavanderia Hospitar", do Ministério da Saúde - 1996, citado no referido Ensaio Técnico de fls. 456/457, a centrifiigagem consiste tão somente no processo de extração e eliminação de aproximadamente 60% a 80% da água, do que decorre que não pode referido mecanismo promover à secagem , processo este que retira o restante da água. Esclarece ainda que, após a utilização em tais produtos, as roupas e tecidos continuam úmidos, sendo posteriormente, destinados a outros produtos industrializados, específicos para secagem. Desta feita, concluí-se que os produtos acima relacionados se constituem em extratores de excesso de água, do tipo industrial, não possuindo a função, e, muito menos, as características, dos secadores. 411 Os centrifugadores não possuem qualquer tipo de aquecimento para a sua plena operação. Devolvendo as roupas e tecidos, após a sua utilização, molhadas, entretanto, não encharcadas. Estes, por seu turno, divergem dos secadores, pois, após a sua utilização, roupas e tecidos, são devolvidos com umidade próxima ou igual ao meio ambiente. Portanto, temos que após a centrifugação dos referidos materiais, estes carecem de um processo de secagem no equipamento adequado, denominado secadora. Observar-se ainda que conforme Informação Técnica fornecida pelo Instituto Nacional de Tecnologias, INT, nas fls. 619/620, os referidos produtos se destinam à extração de excesso de água de roupas e tecidos e de outras matérias, tais como folhas de alface, batatas, alhos, que necessitem deste processo e que se adequam aos respectivos extratores, sem a necessidade de promover alterações técnicas no referido equipamento. Por todo o exposto, e após análise dos documentos apresentados • pela Recorrente e demais provas periciais, dou provimento ao recurso voluntário em relação as mercadorias denominadas Extratores Centrifugos, modelos E-30 (Extrator Centrifugo 30kg), LE-15 (Extrator Centrifugo Castanho); LE-100 (Extrator Centrifugo Automático) e LESO (Extrator Centrifugo 50kg), pois, estas possuem características dos produtos enquadrados nos códigos 8421.19.9900 (até 1996) e 8421.19.90 (1997 e 1998), com base na TEC/TIPI, alterada pelo decreto n°2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de 313-......xMercadorias, conforme Decreto n°97.409/88, de 23 de dezembro de 191 . ----Dos Produtos Denominados Carros para Autoclave (Carros "R(ck"). 8 - , • Processo n° : 10830.008888/99-03 • Acórdão n° : 303-33.086 De igual forma, se verifica no Al contestado, que constitui objeto da autuação as operações realizadas referentes aos produtos industrializados denominados como modelos BA-02-255, BA-02-365, BA-02-2551365, BA-02-525, BA-02-705, BA-02-1390 e BA-02-1500K. Os referidos produtos tem a finalidade exclusiva de se acoplarem com as respectivas autoclaves construídas pelo mesmo fabricante para que os "racks" carregados com cestos abastecidos com instrumentos cirúrgicos possam ser transferidos do ambiente externo para a câmara da autoclave e, posteriormente, após a esterilização, serem retirados do seu interior de forma inversa ao carregamento da autoclave. Não havendo outra possibilidade técnica de proceder a referida operação senão por meio dos referidos produtos. Conforme informações constantes em relatório técnico juntado as fis. 627, as únicas diferenças entre os produtos mencionados são dimensionais, • adaptáveis aos respectivos projetos dos autoclaves e que não haveria possibilidade do autoclave atingir a sua finalidade sem a utilização dos referidos produtos, denominados carros "rack. Considera ainda o citado relatório técnico que os referidos produtos denominados carro "rack" não são acessórios do autoclave e sim parte, sendo necessário ao processo de esterilização do ferramental cirúrgico. Portanto, temos que o referido equipamento constitui-se em parte do equipamento denominado autoclave, destinando-se ao transporte de material cirúrgico originário do centro cirúrgico à autoclave. Destaca-se que por se tratar de material contaminado, este é destinado ao transporte do centro cirúrgico ao autoclave, não sendo possível a circulação deste equipamento por diversas áreas de um hospital. Desta feita, considerando os documentos apresentados pela Recorrente e demais provas periciais, entendo que em relação as mercadorias denominadas carros "rack", modelos BA-02-255, BA-02-365, BA-02-255/365, BA- • 02-525, BA-02-705, BA-02-1390 e BA-02-1500K, pois, estas possuem características dos produtos enquadrados nos códigos 8419.90.0000 (até 1996) e 8419.90.90 (1997 e 1998), com base na TEC/TIPI, alterada pelo decreto n° 2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n° 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988, quando vendidos conjuntamente como equipamento denominado autoclave. Por oportuno, deve-se esclarecer que os reii1dqs equipamentos quando vendidos separadamente, a título de reposição, não fazem part tegrante do equipamento denominado autoclave, devendo serem classificados nos te em que pretendeu Agente Autuante. (.? 9 • Processo n° : 10830.008888199-03 • Acórdão n° : 303-33.086 Diante do exposto, dou provimento parcial no que diz respeito as referidas mercadorias para considerar a classificação pretendida pela Recorrente nas condições de uma unidade para cada unidade autoclave comercializada. Dos Produtos Denominados Carros para Lavanderia Também se verifica no Al contestado, que constitui objeto da autuação as operações realizadas referentes aos produtos industrializados denominados Carros para Lavanderia, modelos LT-4-PUT, LT-4-PU, LT-5-PST, LT- 5-PS e LT-2-A. Os referidos produtos tem a finalidade de transportar roupas ou tecidos pelo interior da lavanderia, sendo basicamente dois tipos de carros, uma para roupa úmida e outro para roupa seca — lavada ou não. Os carros para transporte de roupa úmida, possuem um registro • para escoamento de água posicionado na linha de centro longitudinal da face inferior do carro, sendo que os carros para transporte de roupa seca, lavada ou não, são idênticos aos para transporte de roupa úmida sem o registro citado. Conforme demonstrado no relatório técnico de tis 632/633, os referidos carros requerem por carregamento de baixo peso, como roupas e tecidos, devido a sua baixa resistência mecânica, sendo também de fácil limpeza e manobrabilidade em lugares de pouca área, concluindo-se portanto, que este produto é destinado a transportar roupas e tecidos no interior de lanvanderias. Por todo o exposto, e após análise dos documentos apresentados pela Recorrente e demais provas periciais, NEGO provimento as mercadorias denominadas carros para lavanderia, modelos LT-4-PUT, LT-4-PU, LT-5-PST, LT-5- PS e LT-2-A., pois, estas possuem características dos produtos enquadrados nos códigos 8716.80.0199 (até 1996) e 8716.80.00 (1997 e 1998), com base na TEC/TIP1, alterada pelo decreto n° 2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n° 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988. Das Multas A Recorrente é sucessora por incorporação da empresa Baumer Hospitalar Ltda. As multas punitivas impostas à Recorrente, deçorrente dos fatos geradores praticados pela sucedida ao tempo de sua existência, e Ribs' tem a este julgamento, não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora, ha vista o disposto no artigo 133 e 137 do Código Tributário Nacio I, bem como o ráter sancionatório, pessoal e subjetivo das referidas penalidades. to • ., • Processo n° : 10830.008888/99-03 • Acórdão n° : 303-33.086 Desta forma, não pode suportar uma punição de natureza não moratória, pessoa diversa daquela que praticou o ilícito, autor da infração fiscal tributária. Por esta razão, voto no sentido de afastar as multas aplicadas ao Recorrente, relativa aos fatos geradores praticados pela sucedida, na parte do crédito tributário que subsistiu ao presente julgamento. Da Aplicação da Selic Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5 0, • § 3 0, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Conclusão ` ittiEm face de todo exposto, voto • o , ntido de dar provimento parcial ao presente Recurso, mantendo tão somente a - ig t . ia fiscal em relação ao produtos denominados canos para lavanderia, as m tas et- oficio para os fatos geradores Siiiihtpraticados pela Recorrente e atual . ão do 1 -bito t o utário pela SELIC. / Sala das Sessões, - ., a- abril • . 006. t4li to i 0 S 10, IP MARCIE DER Ctn ,- !-41. Ir ii . s . • Processo n° : 10830.008888/99-03 Acórdão n° : 303-33.086 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado. Registra-se que o relator só foi vencido quanto à classificação do extrator centrífugo, que teve seu voto confirmado quanto aos demais itens. Mas, também no que tange à questão da aplicação da multa agravada, além dos argumentos apresentados pelo ilustre relator quanto à pessoalidade da punição, pretendo fazer algumas considerações adicionais, que são no mesmo sentido de afastar a aplicação da multa no caso concreto. O argumento central do digno relator para acatar a classificação proposta pelo contribuinte quanto ao extrator centrífugo foi de que este equipamento possui a função principal de extração de excesso de água de roupas e tecidos, e de 010 outras matérias que necessitem deste processo, utilizando-se como sistemática de funcionamento a força centrífuga - centrifugação - que se prestaria tão somente à extração de excesso de água, e não à secagem. Concluiu assim o digno relator, que o produto especificado se constitui em extrator de excesso de água, do tipo industrial, não possuindo nem a função nem as características dos secadores. Destaco neste ponto que é preciso entender as regras da Nomenclatura de Classificação Fiscal como um sistema próprio, que obedece a regras de construção lógica quanto à sua operação, com a função precípua de unificar a universal linguagem merceológica, mormente neste mundo comercial crescentemente globalizado, e que peremptoriamente dispensa definições científicas oriundas das ciências naturais. Utilizo estas breves e conhecidas considerações apenas para lembrar que neste caso o uso adequado da técnica de classificação leva à mesma conclusão a que chegou a fiscalização, que o "extrator centrífugo", ainda que por meio de centrifugação, constitui espécie do gênero "secador", e pouco MIP importa especificamente para efeito da classificação fiscal se o tal equipamento é, ou não, capaz de retirar totalmente o excesso de água. Minha conclusão, portanto, para a classificação do "extrator centrífugo" é que deve ser classificado exatamente na posição indicada pela fiscalização, e corroborada pela decisão recorrida, ou seja, 8421.12.9900 da TIPI/88 (até 1996) e no código 8421.12.90 da TIPI196 (a partir de 01.01.1997), que se trata de "secador de roupa exceto de uso doméstico", devendo -se quanto a este item ser negado provimento ao recurso voluntário. Quanto à multa agravada lançada. O lançamento, do imposto com a imposição da multa majorada em 50%, foi por supostamente estar caracterizada a circunstância agravante prevista na Lei n° 4.5 , de 1964, art. 68, parágrafo 1°, inciso II, com a redação do art. 2°, alteração 18a, Decreto-Lei n° 34, de 1966. 12 . a .. • Processo n° : 10830.008888/99-03 , Acórdão n° : 303-33.086 Surgiu, então, em meio às discussões neste plenário da Terceira Câmara, a idéia de apenas afastar o agravamento da multa de oficio (que foi pedido subsidiário do recorrente). Entretanto, além dos argumentos postos pelo relator quanto a não caber a imputação à sucessora de responsabilidade por infração da sucedida, ou seja, além de se assentar que as multas punitivas impostas à empresa sucedida não devem ser incluídas na responsabilidade da empresa sucessora, por outro lado, e antes mesmo que se enfrentasse qualquer consideração a respeito da responsabilidade da sucessora, havia que se ressaltar a impossibilidade de lançamento por parte da instância julgadora. Se no auto de infração foram reunidos argumentos, pela autoridade lançadora, para cobrar a multa agravada de 112,5%, assentada em normas abstratas que prevêem hipótese específica, afastada tal hipótese, não há como o julgador administrativo considerar outra norma de embasamento para pretender dar IIII continuidade à exigência da multa agora não mais agravada. Não se deve admitir a qualquer instância julgadora, administrativa ou judicial, o condão de substituir a base legal da penalidade a ser imposta, descrita no lançamento realizado porque, em tudo e por tudo, equivale a lançar, que é atividade administrativa privativa e vinculada, e extrapola a competência e a própria significância da atividade imparcial de julgar. A se admitir o contrário, de nada teria valido o imenso esforço legislativo para transformação estrutural da SRF, justamente para separar em órgãos distintos as Delegacias, ou Inspetorias da Receita Federal, das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. De forma que seja uma vez decidido o descabimento da multa agravada e, sendo desarrazoado qualquer lançamento por parte do julgador administrativo, falece ao Conselho de Contribuintes a competência para lançar multa de oficio com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição do crédito tributário. • Sala das sessões, em 26 de abril de 2006. C (-------> IP 1".>1. -4 Z O' • R O LOIBMAN - Relator Designado 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032297/99-81
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não pode ser indeferido pedido de compensação com fulcro em requisito veiculado por instrução normativa. Somente a lei, a teor do principio da legalidade, por impor obrigação ou limitar direito do particular. PRESCRIÇÃO. Havendo ação judicial própria determinando a prescrição qüinqüenal dos créditos a serem ressarcidos, deve esta ser obedecida na via administrativa. PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e aplicar a prescrição qüinqüenal, contados a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda (Relatora), que davam provimento ao recurso. 0 Conselheiro Flávio de Sá Munhoz apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Processo n2 : 10880.032297/99-81 sfottive . 0 Recurso n2 : 130.480 . 0.--3a gonn . nrsr: .057 . xp% .0D ' Acórdão n2 : 204-01.737 Q01.) aP ` - Recorrente : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - SP a • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não 1 &Mia PAS'e / 02— 1 0 e (911.11Z11/ •CPt• :VaiS,tr . O M.S2t....ILX 91441 pode ser indeferido pedido de compensação com fulcro em IP • SEGUNDO CONSELHC DE CONTRIBUINTES . requisito veiculado por. instrução normativa. Somente a lei, a CCNFERE COMO ORIGINAL teor do princípio da legalidade, po. r impor obrigação ou limitar. direito do particular. PRESCRIÇÃO. Havendo ação judicial própria determinando C Maria prescrição qüinqüenal dos créditos a serem ressarcidos, deve esta ser obedecida na via administrativa. . • PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 07170. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. • Recurso parcialmente provido. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e aplicar a prescrição qüinqüenal, contados a partir do pedido. Vencidos os Consplheiros Rodrigo Burlardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda aelatora), que . davam provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir O voto vencedor. .. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. - ., ' eturqicie Pinheiro lirret?7/1" • Presidente • . • \N"-;-1kráfisà--i-c: Na Basto anatta • Relatora-D ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos e Raquel Mona B. Minatel (Suplente). - . • •, a a . e-. _ - 1 - • ' - SEGUNDO CONSELEC DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALr rom 22 CC-N112 ••• , Ministério da Fazenda Brasibi /PÇ /002_. J n. "f l --;•n • Segundo Conselho de Contribuint • ••• Maria I ti/ luar Novais Processo n2 : 10880.032297/99-81 Recurso n2 : 130.480 Acórdão n2 : 204-01.737 Recorrente : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO' •• Em 10/11/1999 a contribuinte formulou pedido de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS, no período de 21/06/91 a 13/10/1995, por terem sido. observados os Decretos-leis tes 2.445 e 2.449 declarados inconstitucionais pelo STF. Acompanhando o pedido, foram acostados aos autos: (a) planilhas de "apuração • dos valores a serem restituídos; (b) cópia da petição inicial da Ação Ordinária n° 92.0012418-6 por ela ajuizada, em que questionado os referidos decretos-leis e pede seja a União condenada a devolver os valores recolhidos a maior a título de PIS; (c) cópia da sentença que julgou procedente o seu pedido; (d) cópia do acórdão que confirmou a sentença; (e) certidão de trânsito em julgado da decisão; e (f) DARF's relativos ao PIS. Confirmados os pagamentos realizados, foi colacionada cópia do pedido de• execução judicial da decisão proferida na AO n° 92.0012418-6, no qual se verifica que, além dos - honorários advocatícios e custas, pediu a contribuinte a restituição do PIS referente aos meses de fevereiro a julho de 1991. Acostou-se, ainda, extrato processual que demonstra que foi pago precatório correlato à referida ação ordinária em 15/03/2000. O pedido foi indeferido pelo Chefe da Saort (Portaria de Delegação de Competência n° 58/01), ao fundamento de que tendo a contribuinte prosseguido a execução judicial-do PIS recolhido nos meses de fevereiro a julho de 1991, não fazia jus à nova devolução da quantia. Quanto aos demais recolhimentos, afirmou -que (i) Parte dos créditos está prescrita, somente sendo passíveis de restituição os posteriores a 10/11/1994 e que; (ii) os débitos de PIS calculados sem a incidência dos decretos são superiores aos valores recolhidos aos cofres da União, de modo que não há montante a ser ressarcido. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. • • 220/240, na qual sustenta, em síntese, que: (a) optou por compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS, tendo executado apenas o valor das custas e da verba honorária, • conforme se verifica das peças processuais que anexa aos autos e do alvará de levantamento cujo valor é bem inferior ao dos créditos em questão; (b) tratando de tributo declarado - inconstitucional pelo STF e retirado do sistema positivo por Resolução do Senado Federal, o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição/compensação é de 5 (cinco) anos contados da • . data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a eficácia dos dispositivos inconstitucionais, a teor da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Eg. Conselho de Contribuintes; (c) quando menos, o prazo é de 10 anos, nos termos do art. 150, § 40 c./c 168, I do CTN; e (d) a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, • "' conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais e desse Conselho de Contribuintes. Com a manifestação foram juntados aos autos: (a) cópia dos DARF's de . recolhimento do PIS referente aos meses de fevereiro a julho de 1991; (b) cópia de petição em que informa ao juízo que não tem interesse na restituição dos valOres pagos a maior a título de - PIS, porquanto procederá à compensação dos referidos valores na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN/SRF n° 21/97 e IN/SRF n"' 37/97 e reitera o pedido de expedição de ofício - ' /f (92 2 • - RAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORSGINAL Grasná. 1S-- 1 Oat or 2° CC-MF Ministério da Fazenda . 1 A" Segundo Conselho de Contribuintes 04-3 Maria Luzi Novai Fl. s. Mai Siar: 91641 • Proceseso 112 : 10880.032297/99-81 Recurso n2 : 130.480 Acórdão 112 : 204-01.737 requisitório quanto às custas e às verbas honorárias; (c) cópia de petição em que reitera o pedido que seja deferido o direito de compensar a quantia paga a maior com débitos vincendos; (d) cópia de decisão em que reconhece que a contribuinte apenas está executando as verbas sucumbenciais, determinando o prosseguimento da execução coma expedição do precatório; (e) cópia do alvará de levantamento da totalidade do precatório, no valor de R$ 313,16 (trezentos e • treze reais e dezesseis centavos); e (f) cópia dos precedentes citados. . • Às fls. 29/299 consta Informação de que, como a apuração do PIS é centralizada,• foi corrigido o cadastramento do processo e procedida à exclusão dos débitos da filial da empresa constantes dos pedidos de compensação de fls. 152, 168 e 176, os quais foram cadastrados em novo Processo, sob o n° 13016.000404/2004-13. A DRJ em Porto Alegre-RS, examinando o pleito, houve por bem manter o seu indeferimento em acórdão assim ementado: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL — Parte dos valores apresentados como créditos favoráveis à contribuinte foram objeto de ação ordinária de Repetição de • Indébito, não estando comprovado que a interessada teve homologado seu pedido de desistência da execução, e não estaao juntadas todas as peças do processo judicial, impedindo o reconhecimento do direito creditório, de acordo com o disposto no artigo 17 da IN SRF n°21, de 1997, mesmo se as demais condições_ para o reconhecimento do direito creditório estivessem presentes. • DECADÊNCIA — Ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição passados 5 (cinco) anos do pagamento, de acordo com o inciso I do artigo 168, do C7'N, interpretado pelo artigo 3° da Lei Complementar n°118, de 2005. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS pela Lei Complementar n° 07, de 1970, era o faturamento, não podendo ser confundida com prazo de recolhimento, alterado por legislação superveniente. Solicitação Indeferida." (fl. 301)' Contra referida decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 319/341, alegando que: (a) a decisão é nula, pois parte de premissa equivocada quanto à real execução da sentença da AO no 92.0012418-6. O julgador entendeu que o PIS pago nos meses de fevereiro a julho de 1991 foi restituído judicialmente,: mas é claro que somente foi executado o valor das custas e honorários advocatícios. • (b) tratando de tributo declarado inconstitucional pelo STF, o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição/compensação é de 5 (cinco) anos contados da . data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a eficácia dos dispositivos inconstitucionais, a teor da jurisprudência da Câmara Superior de - • Recursos Fiscais desse Eg. Conselho de Contribuintes; (c) a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais e desse Conselho de Contribuintes2i, • É o relatório. • • -47 f (yt4 3 • • • • t+ • 2Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTensuiNTEs 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília PC 1 O ga- I ar Processo n2 : 10880.032297/99-81 Recurso n2 : 130.480 fra--›Mana .uzi dar Nowis Acórdão n2 : 204-01.737 Mal Sia . 1/4 I 6-1 I VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. - Como se verifica do relatório, três são as questões em debate nos presentes autos. Entendo que em todos os pontos a razão se encontra com a recorrente a) Quanto à impossibilidade de se compensar administrativamente créditos de PIS pagos nos meses de fevereiro a julho de 1991, vez que não ficou comprovada que a desistência da restituição via judicial foi homologada e que a decisão transitada em julgadmão autorizou a compensação, mas apenas a restituição, os argumentos da decisão recorrida são improcedentes. Por primeiro, a exigência da comprovação da desistência da exigência não poderia • ser utilizada como argumento para o indeferimento do pedido de compensação, vez que não instituída por lei. • - A teor do princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5° da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Na hipótese, nem o art. 170 do CTN nem a Lei n° 9.430/96 que regulam a restituição/compensação exigem como requisito a comprovação de que a desistência da execução foi homologada. Na verdade, eles sequer demandam a desistência. Ordenam apenas que a • decisão seja definitiva, isto é, tenha transitado em julgado. • A exigência, no caso, foi estabelecida por instrução normativa, que não vincula o particular, sendo incapaz de gerar-lhe obrigação. • O mesmo ocorre quanto à observação no sentido de que a decisão transitada em julgado apenas deferiu a restituição. A lei não faz qualquer restrição nesse sentido e nem poderia, pois a compensação è uma forma de restituição. De outro lado, cumpre observar que, do exame dos documentot acostados aos - autos, não restam dúvidas de que o recorrente optou. pela compensação administrativa dos créditos, o que foi comunicado na ação judicial, tendo executado apenas as custas e os • honorários advocatícios. Assim, deve ser provido o recurso voluntário nesse ponto, na medida em que a - • contribuinte faz jus à compensação pleiteada. b) No que tange ao prazo para se pleitear a restituição dos créditos de PIS, também deve ser reformada a decisão recorrida. • Quanto aos créditos referentes aos Períodos de fevereiro a julho de 1991, uma vez • que objeto da AO n° 92.0012418-6, o termo inicial do prazo qüinqüenal para sua restituição, a teor da jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuinte, é a data do trânsito em julgado da ação. • • dri 4 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF .-.;.--,,tra*‘ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALAre,_•.••.• Fl. fr Segundo Conselho de Contribuint• Brasita. 044- Ocit. Processo n2 : 10880.032297199-81 • Mariaatar No% aisRecurso n2 : 130.480 Mat. Sia .91641 Acórdão n2 : 204-01.737 Dessa forma, visto que quando da apresentação do pedido administrativo de compensação ainda não havia decorrido 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial, não está prescrito o direito à restituição dos créditos relativos a fevereiro a julho de 1991. No que tange aos demais créditos, isso é, relativos aos recolhimentos ocorridos entre agosto de 1991 a outubro de 1995, igualmente não houve a prescrição cimo proclamado pelo acórdão recorrido. • Vez que não foram objeto de ação judicial, quanto a eles, o termo a quo do prazo - prescricional é a Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter: partes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos • exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalitiode da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omites, ir', casu, • 10 de outubro de 1995, data de publicação da • resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de - inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2M5/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as ntodificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 • (29/02/1996), era o faturantetuo do seco mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetdria. Recurso especial Improvida" (CSRF/02-01:834, ReL Cons. • Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos). • "NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso de cinco anos, contados da publicação da Resolução do' Senado Federal e 49, de 10/10/1985. Recurso negado." (Ac 201-77869, ReL Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d.j. 16/09/2004, negritamos) UNS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, no caso, a data da edição da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento" (Ac. 202-15178, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 15/1012003, negritamos) Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de Inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, tendo nascido, em 10 de outubro de 1995, com a publicação da resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo, encerrou-se, em 10/10/2000 e o presente pedido de restituição .foi apresentado em 10/11/1999, dentro, portanto, do prazo., • 5 . . tE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIFUINtES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL fl Segundo Conselho de Contribuint Bras !.% Ot I O 432 j f; I Cr Processo n2 : 10880.032297/99-81 a..1 • Recurso n2 : 130.480 Mexia.R.M. ais Acórdão n2 : 204-01.737 M.II Si 4;1141 • c) Por fim, no tocante à base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, tem-se que procedem as alegações da recorrente, na-medida em que, • sobre o tema, já se manifestou, por diversas vezes esse fg. Conselho de Contribuintes, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que a contribuição ao - PIS até fevereiro de 1996 deve ser recolhida nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, isto é, mediante a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omites, in .casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da • resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de c. inconstitucionalidade. PIS - COMPÉNSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial bnprovido." (CSRF/02-01.834, Rel. • Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 254)1/2005, negritamos) "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, - a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto Inês anterior ao a da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6*, da Lei Complementar :C 07/70. Precedentes do SEI e da CSRF - Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02-01.570, Rel. Cons. Osaca/o Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse é o posicionamento assentado também pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL - ART. 6°, 5 ÚNICO, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - Cf, ART. 105, - PRECEDENTES DA EU 1"SEÇ4O. . - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. l' Seção, a • base de cálculo do PLS, sob o regime da LC 07170, é o faturamento.do sexto mês . anterior ao da ocorrência do fato gerador. _ - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de - não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS. por total ausência de expressa previsão legal. - (911 6 • • RIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MFMinistério da Fazenda tv x CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuint 8rasi4a.. Processo n2 : 10880.032297/99-81 • Recurso n2 : 130.480 Maria Luz pr vais .91641 Acórdão n2 : 204-01.737 Mat. Sia - - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Cone de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (C.F., art. .105, III). • - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp e 390.221/RS, ReL Min. Francisco Peçanha Martins, Dl de 05/05/2005, negritamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE REPE77ÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. • I. A ratio essendi da LC 0700 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte Cvm a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. • 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do . faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A P Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n • 240.938/RS, cujo acórdão" foi publicado no MU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. • 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja • previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei • expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se • posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre • dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não detennina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL MM. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". • 5. A P Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29105/01, concluiu o • ' julgamento do Resp n° 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana • (seguido dos Resp es 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo • reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária 6. lnocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites • do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n°644.648, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005, negritamos) 7 .• .. . - • . • • IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTNicuiNTrit VCC-MF. Ministério da Fazenda h: '- ,r2s.fr t CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'tp :, 4 r Segundo Conselho de Contribuint, ';»<,,ir,?:• ansna aSe ' Cid" / 09 • Processo n2 : 10880.032297/99-81 ,,,....,,,* . Recurso n2 : 130.480 -Uai laf 41‘aaMan-a "e Acórdão n2 : 204-01.737 mar. Siar: 4 I (511 • Dessa forma, a base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, merecendo ser provido o recurso voluntário também quanto a esse ponto. • Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para . reconhecer o direito da recorrente à compensação solicitada. É como vOto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. a . ' - . 4.4 tt 45t .• CL . • II ' ''. 'N . IA DE MIRANDA ", '• . . ' • • • . - - a • : . - . a .. _ . .. , . . ' - 8 - . . • a . 22 CC-MFMinistério da Fazenda • tit-tf:Ot Segundo Conselho de Contribuintes INF SE. CONFERE COM O OMINAR. Fl. • st:frit-e GUNDOCONSEI. HO DE CONTRIBUINTES O e illa.Processo n2 : 10880.032297/99-81 Bras Recurso n2 : 130.480 • eghir--19Maria Luzi. lar Novais Acórdão n2 204-01.737 MM Sia 91641 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGANDA • NAYRA BASTOS MANATTA • A minha discordância em relação ao voto da cons. elheira relatora diz respeito à. prescriçãoqüinqüenal dos créditos pleiteados. No caso em concreto a contribuinte ingressou com ação judicial própria' pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente a título do PIS com base nos decretos- lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. Foi concedido, pelo Judiciário, o direito à repetição do indébito tributário decorrente da diferença de recolhimentos efetuados com base nos Decreto Lei n° 2445/88 e • 2449/88 e os valores devidos com base na Lei Complementar orno acrescidos de juros de 1% ao • mês a partir do trânsito em julgado da decisão e correção monetária, a partir dos recolhimentos indevidos até a efetiva devolução, respeitada a prescrição qüinqüenal (fls. 26). Entendo que na ação judicial interposta pela contribuinte restou reconhecido não - apenas o direito à restituição dos valores que constaram da citada ação (períodos de Fevereiro a julho/91), mas sim o direito creditário como um todo, razão pela qual deve ser respeitada a prescrição qüinqüenal determinada pelo Poder Judiciário. Assiiri sendo, considerando a prescrição qüinqüenal determinada pelo Judiciário tem-se a seguinte situação: 1. Períodos de 10/88 a janeiro/91 — alcançados pela prescrição qüinqüenal • estabelecido pelo Judiciário em ação pr6i;ria interPosta pela contribuinte, quando foi feito o pedido administrativo (este período não constou, especificamente, da citada ação judicial); 2. Períodos de fevereiro a julho/91 — o direito creditário deste período foi reconhecido na citada ação judicial interposta pela contribuinte, razão pela qual, considera-se não prescrito o direito à restituição dos valores recolhidos neste período, considerando que o trânsito em julgado da ação deu-se em 31/03/95 e o • pedido administrativo foi formulado em 10/11/99, ou seja, dentro dos cinco anos • do trânsito em julgado da ação. Vale observar aqui que neste período a prescrição qüinqüenal foi exercida pelo próprio Judiciário, contando a data da entrada da • referida ação judicial. 3. Períodos de agosto/91 a março/94 — alcançados pela prescrição qüinqüenal • estabelecido pelo Judiciário, uma vez que tais períodos não foram objeto específico do reconhecimento do crédito no processo judicial interposto pela recorrente e quando esta ingressou com o pleito administra ivo já haviam transcorrido mais de cinco anos dos recolhimentos indevidos. / kr‘ 9 • LIF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTK1BUINTES CONFERE COMO °MOINAI_ 22CC-MFMinistério da Fazenda • • . "-4 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, .26— I 0•9.- O6' n - Processo n2 : 10880.032297/99-81 Marjai.NLais I1/41.1 Recurso n2 130.480 1 Siai 91641 • Acórdão n2 : 204-01.737 • 4. Períodos de abril/94 a setembro/95 — não alcançados rela prescrição qüinqüenal determinada pelo Judiciário quando foi formulado o pleito administrativo. COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. NAycoa- A B STOS MANATTA • • - a • a • 10 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.720561/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado.
Numero da decisão: 2402-010.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão nº 2402-009.288 com o reconhecimento de uma Área de Reserva Legal (ARL) na dimensão total de 4.529,2344 ha. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão nº 2402-009.288 com o reconhecimento de uma Área de Reserva Legal (ARL) na dimensão total de 4.529,2344 ha. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Tratam-se de embargos opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão n. 2402- 009.288, da lavra desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento cujo entendimento foi sumarizado na ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 61 /2 00 7- 66 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de matéria do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o Contribuinte apresentou os embargos de declaração (p. 553), alegando, em síntese: (i) erro material quanto ao cálculo da área de reserva legal que deve ser excluída; e (ii) erro material consiste na inclusão indevida das áreas imprestáveis, indicados nos laudos exibidos, no cômputo da área aproveitável dos imóveis. Referidos embargos foram admitidos como Inominados para saneamento do alegado erro material quanto ao cálculo da área de reserva legal. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de embargos inominados opostos pelo Contribuinte, em face da constatação da existência de erro material no Acórdão nº 2402-009.288. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 De fato, nos termos do Despacho de Admissibilidade (p. 567), tem-se que: 1) Do alegado erro material quanto ao cálculo da área de reserva legal que deve ser excluída. Sobre a questão, argumenta o Embargante conforme abaixo (fl. 553): Da leitura atenta dos autos se extrai uma primeira conclusão no sentido de que esse órgão colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelos recorrentes para determinar a exclusão das áreas de reserva legal (ARL) e de preservação permanente (APP) da “área tributável” do imóvel, conforme previsão constante do artigo 10, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Federal nº 9.393/96. Ocorre que, quanto à reserva legal o acórdão determinou a exclusão da área correspondente a 3.509,2344 hectares, quando na verdade o correto seria a exclusão da área total comprovadamente averbada à margem das matrículas imobiliárias anexadas, que totaliza 4.529,23 hectares, conforme somatório das áreas destacadas nas matrículas 36.099 (AV-13), 39.063 (AV-2) e 39.064 (AV-2), equívoco que viabiliza, por si só, o manejo dos presentes embargos. (Grifos do Embargante) A esse respeito, o acórdão se manifestou nos seguintes termos (fls. 533 a 535): Da Área de Reserva Legal No que tange à Área de Reserva Legal (ARL), tem-se que o Contribuinte declarou na sua DITR/2004 a área 3.671,0 ha. A Fiscalização, por seu turno, informa que as áreas declaradas como não tributáveis devem ser obrigatoriamente informados em ADA, o qual deve ser protocolizado no Ibama ou em órgãos estaduais delegados por meio de convenio, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir do termino do prazo fixado para a entrega da DITR. A DRJ, perfilhando o entendimento da autoridade administrativa fiscal, concluiu pela imprescindibilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental com a área em questão devidamente declarada, mesmo estando a ARL devidamente averbada na matrícula do imóvel. Confira-se, mais uma vez, o entendimento do órgão julgador de primeira instância: [...] Ocorre que, sobre a matéria em questão, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, tendo a Recorrente comprovado a averbação da ARL em data anterior ao fato gerador, impõe-se o reconhecimento da Área de Reserva Legal devidamente averbada na matrícula do imóvel, conforme imagens abaixo: Referente à Matrícula 39.063 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 Referente à Matrícula 39.064 Neste espeque, impõe-se o reconhecimento da área de 3.509,2344 ha a título de Reserva Legal. Pelo acima exposto, entende-se assistir razão ao Embargante, pois, segundo se infere do voto condutor, o acórdão reconheceu a Área de Reserva Legal devidamente averbada em duas matrículas, em data anterior ao fato gerador, no entanto deixou de considerar a área referente à matrícula 39.099, assim especificada (fl. 313): Pois bem! Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Como se vê, os embargos de declaração são cabíveis nas hipótese de constatação de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. O art. 66 da mesma norma, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Neste contexto, às luz dos dispositivos do RICARF supra mencionados, tem-se que, apesar de recebidos como Embargos Inominados, os presentes Embargos são admitidos nesta oportunidade como Embargos de Declaração, tal como opostos pelo Contribuinte, vez que o vício apontado se trata de verdadeira omissão e não de inexatidão material. No caso em análise, razão assiste ao Embargante. De fato, há no acórdão embargado nítido erro material na determinação da Área de Reserva Legal. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 Conforme demonstrado linhas acima, o acórdão reconheceu a Área de Reserva Legal devidamente averbada em duas matrículas (39.063 e 39.064), em data anterior ao fato gerador, no entanto deixou de considerar a área de 1.020,00 ha referente à matrícula 39.099 (p. 49). No caso em análise, tem-se que o Contribuinte declarou na sua DITR/2004 uma Área de Reserva Legal na dimensão de 3.671,0 ha. A Fiscalização, por seu turno, informa que as áreas declaradas como não tributáveis devem ser obrigatoriamente informados em ADA, o qual deve ser protocolizado no Ibama ou em órgãos estaduais delegados por meio de convenio, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir do termino do prazo fixado para a entrega da DITR. A DRJ, perfilhando o entendimento da autoridade administrativa fiscal, concluiu pela imprescindibilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental com a área em questão devidamente declarada, mesmo estando a ARL devidamente averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que, sobre a matéria em questão, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, tendo a Recorrente comprovado a averbação da ARL em data anterior ao fato gerador, impõe-se o reconhecimento da Área de Reserva Legal devidamente averbada na matrícula do imóvel, conforme tabela abaixo: Matrícula Área* Página 39.063 1.507,00 p. 30 39.064 2.002,2344 p. 42 36.099 1.020,00 p. 49 * Total: 4.529,2344 Registre-se pela sua importância que o total acima apurado (com base nas matriculas do imóvel) de Área de Reserva Legal, na dimensão de 4.529,2344 ha, coincide que valor informado pelo Contribuinte no Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2007 (p. 22), apresentado antes da ciência da Notificação de Lançamento que deu origem ao presente processo administrativo. Por fim, mas não menos importante, destaque-se que, apesar de o Contribuinte ter declarado uma ARL na dimensão de 3.671,0 ha, em observância ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, não se vê, nesta oportunidade, qualquer impedimento e/ou vedação ao reconhecimento da área efetivamente existente / comprovada, ainda que superior àquela originariamente declarada pelo Contribuinte. Entender de forma diversa, seria o mesmo que afirmar que os contribuintes não podem, em hipótese alguma, incorrer em erro quando do preenchimento de suas declarações. Sobre o tema, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DITR não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destaquei) Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Assim, não há que se falar em perda de espontaneidade. Em verdade e a rigor, não se trata de espontaneidade, mas sim de hipótese na qual o contribuinte, como dito, não pode apresentar uma nova declaração e/ou não pode retificar a declaração original, em face do início do procedimento fiscal. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720561/2007-66 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração na parte admitida, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão nº 2402-009.288, reconhecendo-se uma Área de Reserva Legal na dimensão total de 4.529,2344 ha. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723406/2014-39
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não cabe recurso, lato sensu, que rejeitar embargos de declaração.
Numero da decisão: 2402-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que conheceu dos embargos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T12:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T12:32:55Z; Last-Modified: 2021-09-21T12:32:55Z; dcterms:modified: 2021-09-21T12:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T12:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T12:32:55Z; meta:save-date: 2021-09-21T12:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T12:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T12:32:55Z; created: 2021-09-21T12:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-21T12:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T12:32:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.723406/2014-39 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-010.414 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA Interessado PAULO CESAR NOGUEIRA LACERDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não cabe recurso, lato sensu, que rejeitar embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que conheceu dos embargos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, e Renata Toratti Cassini. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 1.788 a 1.792), em função de suposta obscuridade verificada no Acórdão de Embargos nº 2402-006.477. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 1.802 a 1.807), os embargos foram rejeitados, em face da inexistência de obscuridade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 06 /2 01 4- 39 Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723406/2014-39 Tendo os autos sido encaminhados à Unidade de Origem, para ciência do susodito despacho, bem como para cientificar o sujeito passivo dos Acórdão nº 2402-005.801, de 9/5/17 e do Acórdão 2402-006.477, de 7/8/18, caso ainda não tenha sido feito, e adoção das demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se fosse o caso, a DRF/MF apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1.814 a 1.815), apontando a existência de NOTÓRIO EQUÍVOCO do presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, sr. Denny Medeiros da Silveira, por ocasião da análise dos Embargos de Declaração propostos por esta Delegacia em face de obscuridades identificadas no Acórdão 2402006.477, exarado em 07/08/2018 pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF. Ato contínuo, foi exarado o Despacho s/nº de fls. 1.821 a 1.828, por meio do qual o Presidente desta 2ª Turma Ordinária, em face da Manifestação de Inconformidade apresentada pela DRF/MF, em observância aos princípios da motivação e da transparência dos atos processuais e tendo em vista a possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, anulou o despacho de exame de admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807, passando a valer, em seu lugar, o Despacho s/nº de fls. 1.821 a 1.828. Neste contexto, os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 1.788 a 1.792) foram admitidos para que sejam apreciadas as obscuridades apontadas no Acórdão de Embargos nº 2402-006.477, quanto à quitação de dívidas, quanto à habitualidade e quanto à prestação de serviços (as quais – obscuridades – já tinham sido apontadas no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-005.801 e que, no entender d Embargante, não foram saneadas por meio do voto vencedor objeto do Acórdão de Embargos nº 2402-006.477). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Conforme exposto no relatório supra, de acordo com o Despacho s/nº de fls. 1.821 a 1.828, devem ser julgados na presente sessão de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela DRF de Brasília/DF (fls. 1.788 a 1.792) em face do Acórdão de Embargos nº 2402- 006.477 (fls. 1.754 a 1.779). Ocorre que referidos Embargos já foram rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807, sendo tal decisão definitiva, nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF. Neste contexto, sendo definitiva a decisão que rejeita os embargos interpostos, resta inócua a Manifestação de Inconformidade apresentada pela DRF de Brasília, já que se trata, em última análise, de um recurso lato sensu apresentado por aquela Unidade contra o referido despacho que rejeitou os embargos. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723406/2014-39 Registre-se pela sua importância, inclusive, que a referida Manifestação de Inconformidade não foi apresentada pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. De fato, analisando-se o referido recurso (manifestação de inconformidade) em cotejo com os Embargos interpostos, verifica-se que aquele expediente recursal foi apresentado pelo auditor fiscal que elaborou a minuta dos declaratórios de fls. 1.788 a 1.792. Pois bem! Não cabendo o conhecimento e/ou qualquer tipo de exame em relação à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho que rejeitou os Embargos, resta inócuo, também, o Despacho s/nº de fls. 1.821 a 1.828, que, em face da referida Manifestação de Inconformidade, anulou aquele primeiro Despacho que havia rejeitado os Embargos. Para uma melhor compreensão, observe-se cronologicamente a sequência dos eventos em análise, a partir do acórdão de recurso voluntário:  Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-005.801 (fls. 1650/1665), de 9 de maio de 2017, dando provimento parcial ao recurso voluntário por unanimidade de votos;  Recurso Especial da Fazenda Nacional de fls. 1667/1693 que restou admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 1703/1708;  Embargos de Declaração da DRF/Brasília (fls. 1.713 a 1.717), apontando a existência de obscuridades no acórdão embargado;  Acórdão de Embargos nº 2402.006-477 (fls. 1.754 a 1.779), de 7 de agosto de 2018, cujo dispositivo recebeu a seguinte redação: acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima e Gregório Rechmann Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci;  Ciência da Fazenda Nacional acerca do Acórdão de Embargos (fl. 1.781), requerendo o seguimento do feito, considerando a existência de Recurso Especial da PGFN pendente de julgamento;  Novos Embargos de Declaração da DRF/Brasília (fls. 1.788 a 1.792), apontando a existência de obscuridades no Acórdão de Embargos nº 2402.006-477, cujo voto vencedor, segundo entende, não sanou as obscuridades anteriormente elencadas. Afirma, em síntese, que o voto vencedor do referido acórdão, salvo melhor juízo, reproduziu trechos do Acórdão 2402005.801, de 09/05/2017, sem de fato sanar as obscuridades em tela, o que ensejou a elaboração dos presentes embargos. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723406/2014-39  Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 1.802 a 1.807), rejeitando os novos Embargos de Declaração opostos pela DRF/Brasília, em face da inexistência de obscuridade;  Manifestação de Inconformidade apresentada pela DRF/Brasília (fls. 1.814 e 1.815) (não subscrita pelo seu titular) contra o Despacho que rejeitou os novos Embargos apresentados, em face do notório equívoco daquela decisão;  Novo Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 1.821 a 1.828), por meio do qual, em face da Manifestação de Inconformidade apresentada, em observância aos princípios da motivação e da transparência dos atos processuais, e tendo em vista a possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, nos termos do art. 53, da Lei 9.784, de 29/1/99, anulou-se o despacho de exame de admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807, passando a valer este novo eu seu lugar. Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 1.788 a 1.792) foram admitidos para que sejam apreciadas as obscuridades apontadas no Acórdão de Embargos nº 2402-006.477. Como se vê, resta claro e evidente que o Novo Despacho de Admissibilidade fora exarado em função da Manifestação de Inconformidade apresentada, a qual, ainda que tivesse sido interposta por autoridade competente, jamais deveria ter sido conhecida e/ou apreciada nos exatos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF, in verbis: § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Neste contexto, deve ser considerada como não apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 1.814 e 1.815 e, por conseguinte, todos os demais atos decorrentes da sua apreciação, notoriamente o Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.821 a 1.828, repristinando-se o Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807, que rejeitou os Embargos de Declaração de fls. 1.788 a 1.792, em face da inexistência de obscuridade. De fato, assim se manifestou o Juízo de Admissibilidade por meio do susodito Despacho de fls. 1.802 a 1.807, in verbis: O Anexo II do RICARF, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma”. Nesses limites, passo a analisar os embargos. Verifica-se que, sob o manto da pretensa obscuridade, a embargante visa à rediscutir o mérito do recurso voluntário, com argumentos muito semelhantes aos já expostos e enfrentados em embargos anteriores, cujo julgamento confirmou integralmente a acórdão que julgara o recurso voluntário. Acrescente-se que o acórdão de embargos foi objeto de recurso especial por parte da União (Fazenda Nacional) (fls. 1.667 a 1.693), o qual foi admitido (fls. 1.703 a 1.708) e aguarda julgamento. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com inovação, omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Uma vez voltados os embargos ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.414 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723406/2014-39 o desprovimento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: (...) Por fim, mas não menos importante, no que tange ao art. 53 da Lei nº 9.784/99, evocado como embasamento jurídico para anular o Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807 – o que jamais poderia ter ocorrido, no entender deste Relator, pelas razões já expostas linhas acima – tem-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Como se vê, de acordo com o dispositivo em análise, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando estes estão maculados de vício de legalidade. Ocorre que, no caso concreto, sob o manto da possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, o Juízo de Admissibilidade, por meio do Despacho de fls. 1.821 a 1.828 anulou o Despacho de fls. 1.802 a 1.807, sem apontar e/ou tecer qualquer comentário acerca de eventual vício de legalidade existente naquele ato processual. E não o fez por uma simples razão: porque não existe, no Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807, qualquer vício de legalidade que enseje a sua anulação pela própria Administração com base no Princípio da Autotutela (art. 53, Lei nº 9.784/99). Neste contexto, impõe-se a repristinação do Despacho do Exame de Admissibilidade de fls. 1.802 a 1.807, rejeitando-se os embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão 2402- 006.477 (o qual passa a integrar o Acórdão de Recurso Voluntário 2402-005.801), em face da inexistência de obscuridade. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital

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4836414 #
Numero do processo: 13840.000395/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido neste processo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente - • tenrcomo tento Inicial a -data-de- publiCação da-Re:Solrução que . eitirpOiíRt6 ; ordenamento jurídico _ a norma _ declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. , COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento • do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.. ----ATUALIZAÇÃO-MONETARIA-7( atiialiiição Mon—Si-ia, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. - . COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas devem ser homologadas até o limite do direito creditário reconhecido neste processo. • • Recurso prol:rido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDENIL LOPES & CIA LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência-e reconhecer-a-semestralidaderVencidos-os-Conselheiros -Nayra-Bastos--Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Designado • o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • 1?-1.4-4%-c r:•-.1jr7 Henrique Pinheiro Torres *- Presidente --4•C Rodrigo Bemardes de Carvalho • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 _ • 4 4 ..••.'.• • 4. 2° CC-MF •••'‘ .E.If Ministério da Fazenda t9 Segundo Conselho de Contribuintes ;#. Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão na : 204-01.727 Recorrente : VALDENIL LOPES & CIA LTDA. _ - - RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de — junho/89 a setembro/95, formulado em 30/08/99, cumulado com declarações de compensação (Processos n°5 10830.009913/2002-42, 10830.010695/2002-99, 10830.010876/2002-15, 10830.000368/2003-18, 10830.001064/2003-60, 10830.001625/2003-21 e 10830.002250/2003- 16, apensados ao presente). Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis rts. 2.445 e 2.449, ambos de • 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. - —_ A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 30/08/94 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empráa 7 apresenta manifestação de inconformidade na qual . solicitou a homologação do pedido de cóinpensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1.o prazo para se reaver o impOítb:pago a maior, sujeito ao lançamento por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2.o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. e\ . • ..4tS CC-MF .1:2.-?-r; Ministério da Fazenda rtir.,"51c7' Segundo Conselho de Contribuintes ,,tvel:Py> Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 _ VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA _ _ _ _ O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades - legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 30/08/94. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos • recolhimentos efetuados anteriormente a 30/08/94. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. •: O direito a repetição de indébith assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - C77V. Tocaia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 'anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário' nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento • relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como justo, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu in erpretação II3 CC-MF .k.7,-.--Ct?á Ministério da Fazenda Fl.".tp:Z;trir Segundo Conselho de Contribuintes . •qir„ 3. ir Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário- ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar.• Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106,!, do C77V. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (30/08/99) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 30/08/94 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a controvérsia gira em tomo da aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: • As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar ri° . 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do rito administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°0700, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. •Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base impartível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não fr4 4 • b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda 77-1;.4--: Fl. tr"--.n ,&" Segundo Conselho de Contribuintes `--.`"` • Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, • - quando se completar o fato gerador, terá deli:ido de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal • Federal: _ . - com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, par-ece-me que o_ correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in s Revista de Direito Tributário n° 64, pg.I49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito • sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente: O fato Taturãr' é - - instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade .-7 vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido • faturamento, conforme já assinalado .6 mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete Mi aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 700 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de 110 agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (s6 possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 700 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção netária • g 5• • 0,114'4, 211 CC-MF éi d Fazenda% Ministro a azena-a • , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 'hnr".n - Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse do único critério juridicamente aplicáveL Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a _expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: • 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS Procede o - - - lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturarnento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°5 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12(12/13, a contribuição para o PIS/Faturanzento tem como fato gerador o faturamento à como base de cálculo dfaturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos .Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Cone'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do Si'.!. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que• deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos Rn nos 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo no 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 2° CC-MF -• 4-Ministério da Fazenda ff Ét. Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -•es Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar - pacífico o entendimento postulado pela recorrente, Constante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO – PIS – SEMES7RALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. - - O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS RENQUE – art. letra 'a' da mesma lei – tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador – art. 9, parágrafo único da LC 07/70. • A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, s6 pode ser calculada a partir do fato gerador__ - - - — - - - - - - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência • Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei ré' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis tez 7.691/88; 8.019/90; 8i18/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigência da MP 1212195. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR te 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n • 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. • A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.°9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 2uCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Z'4 l 1. • we> Segundo Conselho de Contribuintes 'gfit Processo n2 : 13840.000395199-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 pagamento deu-se após 30/08/94, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a aliquota de 0,75% Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSFT/COSAR N' 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, ---exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela 011 Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. As compensações efetuadas devem ser reconhecidas até o limite do direito creditório reconhecido neste processo. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 30/08/94. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro'cle 2006. ODEL:\ NAY BAS1 OS MANA. A • 8 • CC-MF• Ministério da Fazenda t; 7413. " . ' Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n2 : 13840.000395/99-96 Recurso n2 : 134.428 Acórdão n2 : 204-01.727 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Fui designado para redigir o voto vencedor no que tange ao termo inicial do prazo de decadência para se pedir a restituição dos créditos de PIS pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995. Adotado pela instância a quo o entendimento segundo o qual o direito de pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado que extingue o crédito tributário, praticamente todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido foi feita em 30 de agosto de 1999 e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de setembro de 1995. 411 Todavia, compartilho a posição que vem prevalecendo no âmbito desta Câmara _ — – pela qual o termo inicial do prazo decadencial é contado- a pãrtif di publicação da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: PIS. TERMO A QUO DO PEIDDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo SI'?, com • posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10195. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. (Ac. n° 204-01.224, ReL Conselheiro • Jorge Freire) Depreende-se que o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do • indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de ressarcimento foi feito em 30 de agosto de 1999, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos decretos-leis. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. RODRIGO =ARDES DE CARVALHO É 9 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001409/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-18T12:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-18T12:32:59Z; Last-Modified: 2022-12-18T12:32:59Z; dcterms:modified: 2022-12-18T12:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-18T12:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-18T12:32:59Z; meta:save-date: 2022-12-18T12:32:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-18T12:32:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-18T12:32:59Z; created: 2022-12-18T12:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-18T12:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-18T12:32:59Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001409/2006-66 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.181 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ISABELA DE FÁTIMA TORRES DE SÁ SANTOS DINIZ Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 13-27.546, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, p. 440: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 40 9/ 20 06 -6 6 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001409/2006-66 Ao julgar a impugnação, em17/12/2009, a 7ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme assim restou ementado no decisum: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001409/2006-66 Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/6/2011, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de p. 449, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de p.p.. 456 e seguintes, alegando, em síntese, (i) a prescrição intercorrente no presente PAF, caso o mesmo não fosse julgado até 17/11/2011, considerando que a lavratura do auto de infração ocorreu no dia 17/11/2006; (ii) a busca da verdade material no processo administrativo fiscal, com a juntada de documentos complementares em sede de recurso voluntário; (iii) o efeito confiscatório da multa aplicada; e (iv) ilegalidade da Taxa SELIC. Na sessão de julgamento realizada em 09/10/219, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.790 (p. 575). Em atenção ao quanto solicitado, a Unidade de Origem emitiu o Relatório Fiscal de p.p. 599 a 601. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de três infrações à legislação do IRPF, tendo a Contribuinte, desde da impugnação apresentada, contestado apenas a infração relativa aos rendimentos excedentes ao lucro presumido / arbitrado pagos a sócio ou acionista. No Termo de Verificação Fiscal (p. 256), a fiscalização, sobre a infração em questão, destacou que: (...) Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001409/2006-66 Como se vê, a Fiscalização, em face da ausência dos livros contábeis da fonte pagadora referente aos lucros declarados pela Contribuinte em suas DAA Anos-Calendário 2001, 2002 e 2004, apurou o lucro presumido passível de distribuição com base na DIPJ da empresa Ipabo (fonte pagadora) e, ao confrontar este resultado com aqueles valores declarados pela Recorrente, apurou um excesso de lucro distribuído passível de tributação, conforme acima demonstrado. Com vistas a demonstrar que o lucro efetivo da pessoa jurídica foi efetivamente superior ao lucro presumido e, assim, afastar a tributação perpetrada pela fiscalização, a Contribuinte apresentou, junto com a impugnação, o Demonstrativo de Lucros e Prejuízos Acumulados (p.p. 428, 429 e 431). A DRJ, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados, manteve incólume o lançamento fiscal, nos seguintes termos, em síntese: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001409/2006-66 Como se vê, o órgão julgador reconhece a possibilidade de isenção do IR incidente sobre a parcela do lucro que exceder o lucro presumido, desde que seja demonstrado, por meio de escrituração contábil, que o lucro efetivo é superior àquele presumido. No caso em análise, considerando que os Demonstrativos de Lucros e Prejuízos Acumulados apresentados pela então Impugnante não estavam acompanhados da respectiva documentação contábil, a DRJ julgou improcedente a defesa apresentada, mantendo o lançamento fiscal nos termos sumariamente descritos acima. Em sede recurso voluntário, com vistas a demonstrar que o lucro efetivo apurado pela PJ foi efetivamente superior ao lucro presumido e, assim, afastar a exigência fiscal em análise, a Contribuinte, pugnando pela verdade material no processo administrativo fiscal, trouxe aos autos documentação complementar àquela outrora apresentada, referente, justamente, aos registros contábeis da companhia IPABO LTDA, a partir da p. 468 do e-processo. Em face dos esclarecimentos e dos documentos apresentados, este Colegiado, na sessão de 09 de outubro de 2019, baixou os presentes autos em diligência, nos seguintes termos: Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, preste os seguintes esclarecimentos: a) Com base nos documentos existentes nos autos – notoriamente os registros contábeis anexos ao recurso voluntário a partir da fl. 468 do e-processo, e os esclarecimentos apresentados pela Contribuinte em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário, qual foi o efetivo lucro apurado pela companhia IPABO LTDA (CNPJ 04.380.389/0001-07), nos anos-calendários 2001, 2002 e 2004? Foram tributados? b) Os valores referentes à resposta do item a) tem efetivamente lastro / embasamento nos documentos contábeis constantes nos presentes autos a parti da fl. 468 do e- processo? c) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, o lucro efetivamente apurado pela companhia IPABO LTDA (CNPJ 04.380.389/0001-07), nos anos-calendários 2001, 2002 e 2004 e, por conseguinte, os montantes dos lucros distribuídos em excesso, se for o caso. d) Intimar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. e) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Na sequência, ocorreram os seguintes atos processuais: Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001409/2006-66 * Termo de Diligência Fiscal (p. 587), intimando a Contribuinte para apresentar documentos; * Resposta da Contribuinte (p. 591), informando, em síntese, que não mais dispunha dos documentos solicitados pelas razões que evidencia; * Relatório Fiscal (p. 599), concluindo, em síntese, que, considerando a ausência dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis constantes dos Livros Diários, não é possível afirmar que o lucro apurado, resultante dos registros contábeis, seja verdadeiro. * Despachos de Encaminhamento (p.p. 604 e 605), devolvendo os autos para este Colegiado. Como se vê, após a conclusão da diligência fiscal, não foi dada ciência à Contribuinte do respectivo Relatório para que esta, querendo, apresentasse manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se pela sua importância que esta (intimação da Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação) foi uma solicitação expressa constante na susodita Resolução nº 2402-000.790. Neste espeque, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem dê ciência à Contribuinte dos termos da Resolução nº 2402-000.790 (p. 575 a 582) e do Relatório Fiscal de p.p. 599 a 601 para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 611DF CARF MF Original

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4821133 #
Numero do processo: 10680.014949/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DO RECORRENTE. ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Tendo sido formulado pedido de desistência, o recurso não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda TCt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.014949/2004-71 Recurso n2 : 132.908 • IME-Segundo Conselho de Contribuintes! Acórdão n2 : 204-01.721 Publicodo no Diário Oficial da União de .> 7 () 4, 1 ()I. Recorrente : TM ALIMENTOS LTDA. Rubi= a • Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DO RECORRENTE. ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO DOS Bras i l:a, / 42—.6 — CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Tendo sido formulado pedido de desistência, o recurso não deve ser conhecido. Maria bi—etiçi\çwais Recurso não conhecido. Mui. Siape 91741 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TM ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • enrique Pinheiro Torres ". Presidente de . á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 t.` -̀rt Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL F1.1'0 N. r- Segundo Conselho de Contribuintes --‘-t Bras% í 1 satil,‘ Processo n2 : 10680.014949/2004-71 Recurso n2 : 132.908 MariattVars Acórdão n2 : 204-01.721 Mal. Siar. !h II Recorrente : TM ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Fundação de Desenvolvimento Gerencial - FDG contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 31/05/1998 e 31/12/2001. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a sociedade acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05/20, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 1.098.034,52 (um milhão, noventa e oito mil, trinta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social . COFINS , juros de mora e multa proporcional. Referido feito deu-se pn virtude da constatação de que, em procedimento de verificações obrigatórias, constatou-se divergências entre os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFe os valores escriturados nos livros de Registro de Saídas--e Apuração de ICMS. Capitulação legal: art. 77, inciso HL do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n°5.172 de 1966; art. P I da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 80 da Lei n°9.718, de 1998, com alterações da Medida Provisória n° 1+858, de 1999 e suas reedições, art. 2°, inciso II, alínea e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 2002. Inconformada com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 30 de novembro de 2004, apresentou em 27 de dezembro de 2004 a peça impugnatória às /is. 164 a 174, acompanhada dos documentos de fls. 175 a 190, alegando, em síntese, que: Do Mandato de Procedimento Fiscal - MPF não consta autorização para que a Auditoria Fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos da COFINS , circunstância essa que invalida não só o procedimento adotado, mas o próprio lançamento fiscal. Assim, em consonância com as ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes, que transcreve em sua petição, e tendo em vista que o vício existente no MPF contamina todo o lançamento fiscal dele decorrente, o Al deve ser cancelado. Aduz que o procedimento adotado também teria violado a regra contida no art. 9°, § 1°, do Decreto n°70.235, de 1972, art. 3° da Portaria MF n°531, de 1993 e art. 2° da Lei n°9.784, de 1999, fato este que torna irremediavelmente nulos todos os autos de infração lavrados neste e nos processos n°10680.014948/2004-26 e 10680.014950/2004-03. Argüi a decadência do direito de lançar os tributos relativos ao período anterior a 30 de novembro de 1999, observando que, como COFINS estaria sujeita ao chamado lançamento por homologação, previsto no art. 150 do C77V , o prazo decadencial aplicável à espécie é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Fundamentando seu entendimento, transcreve ementas proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo judiciário, trechos da doutrina e do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Requer ainda a nulidade do lançamento sob o argumento de que a auditoria não poderia se valer de dados do ICMS sem antes se ter aprofundado nos trabalhos de 2 , e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tli Cs:. Itt Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia ã j 1/ _1 sen‘ Processo n" : 10680.014949/2004-71 Manra'ittr-a- r.: avais Recurso n2 : 132.908 Mat. Si.tpc, 91h41 Acórdão n2 : 204-01.721 fiscalização. Fundamenta seu entendimento nas ementas de acórdãos proferido pelo Conselho de Contribuintes. Por fim, requer o aditamento de sua impugnação, assim como a juntada posterior de documentos. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Preliminar — Nulidade do Lançamento É de ser rejeitado o pedido de nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Evidenciando os autos a inexistência de falha em relação aos requisitos essenciais à formalização da exigência do crédito tributário, há que se considerar subsistente o lançamento. Receita não Declarada O lançamento permanece inalterado quando verificado nos autos a perfeita identificação da diferença apurada entre. a receita escriturada nos livros fiscais e aquela que foi • declarada pela empresa à Sn:: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: Normas Gerais — Decadência O prazo decadencial, no que se refere à Cofins, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. Enquanto o processo estava com o Relator, a Recorrente manifestou, através da petição de fls. 275 a 276 pedido de desistência. É o relatório. iii 3 . • MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF vjet, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. zter.tr Segundo Conselho de Contribuintes ZD- BrasNa - Processo n2 : 10680.014949/2004-71 Recurso n2 : 132.908 Acórdão n2 : 204-01.721 Maritiani uszip.:rtit.)1 ,64..tva is VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Recorrente, enquanto o processo estava com o Relator, manifestado através da petição de fls. 275 a 276, e que a desistência pode ser manifestada pela Recorrente em qualquer faze do recurso em andamento nos Conselhos de Contribuintes, na forma do disposto no art. 16 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. I FLÁVIO DEI SÁ MUNHOZ H • • 4 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002875/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRRF OBJETO DE PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o parcelamento, restabelece-se a compensação do imposto retido. O parcelamento representa confissão de dívida e na hipótese de não adimplemento das parcelas daquele, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá cobrança do débito decorrente do IRRF parcelado e não pago, e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF.
Numero da decisão: 2402-010.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 3.803,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 3.803,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.

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COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o parcelamento, restabelece-se a compensação do imposto retido. O parcelamento representa confissão de dívida e na hipótese de não adimplemento das parcelas daquele, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá cobrança do débito decorrente do IRRF parcelado e não pago, e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 3.803,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 28 75 /2 00 9- 14 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002875/2009-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 21ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-59.122 (p. 188), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls.118 e seguintes, emitido em 20/04/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2006/AC2005 que verificou compensação indevida de IRRF no valor de R$3.803,00 (relativo a empresa Colégio Anchieta LTDA – CNPJ nº 10.943.660/0001-60). Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o cancelamento do débito fiscal reclamado e a nulidade do mesmo. Após a descrição dos eventos que levaram ao presente lançamento, afirma que não caberia exigir do contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do tributo; pois a responsabilidade seria exclusiva da Pessoa Jurídica responsável pela retenção. A cobrança do tributo lançado nestes autos (em face do contribuinte) implicaria em duplicidade de cobrança e na nulidade do lançamento; pois a responsabilidade pelo recolhimento seria exclusiva da fonte pagadora. Caberia ao contribuinte apenas compensar o valor em sua DIRPF. Afirma, nos termos do art.135 do CTN, que somente poderia haver a responsabilização pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando os atos fossem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Transcreve doutrina e legislação para sustentar sua manifestação. Transcreve-se do lançamento efetuado, sem prejuízo de sua leitura integral (fl.119): A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-59.122 (p. 188), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO ADMINISTRADOR/GERENTE. Quando o contribuinte é sócio da empresa, o imposto cuja compensação é admitida na declaração é o efetivamente descontado e recolhido pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 200, protestando pela reforma da decisão de primeira instância. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002875/2009-14 Na sessão de julgamento realizada em 05/11/2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se o IRRF de que trata o presente processo nº 10410.002875/2009-14, decorrente da glosa da DAA do Contribuinte do ano-calendário de 2005, foi incluído no parcelamento mencionado no documento de fl. 223 ou em algum outro parcelamento. À p. 286, Relatório de Diligência Fiscal emitido pela Unidade de Origem. Cientificado dos termos da Resolução e do Relatório de Diligência Fiscal, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de glosa do IRRF compensado / deduzido pelo Contribuinte na sua DIRPF/2006 AC 2005, no valor de R$ 3.803,00, in verbis: Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 3.803,00), em virtude de o contribuinte ter informado como fonte pagadora a Pessoa Jurídica Colégio Anchieta Ltda, do qual o mesmo é Sócio/Administrador, e intimado a apresentar os Recibos de entrega da DIRF e os DARFS da totalidade do Imposto Retido na Fonte informado em DIRF, apresentou DARF s de apenas parte do valor devido, não comprovando assim o recolhimento total, o que se torna obrigatório tendo em vista que o mesmo é responsável pela Pessoa Jurídica. Em sua peça recursal o Contribuinte sustenta, dentre outras matérias, que a Pessoa Jurídica promoveu pedido de parcelamento da totalidade de débitos existentes, o que, incluiria inclusive os créditos tributários relativos ao IRRF, conforme se verifica no documento em anexo, razão pela qual, eventual pagamento, pela pessoa física (contribuinte e ora recorrente) ensejaria na duplicidade de pagamento pelo mesmo fato gerador, incorrendo o Fisco em nítido bis in idem, o que não pode ser admitido por esta C. Seção. Junto com o recurso voluntário, o Contribuinte trouxe aos autos, naquela oportunidade, o Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (p. 223), acompanhado das DARFs de pagamento (p.p.. 224 e 225). Em face dos esclarecimentos e dos documentos apresentados neste particular, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 05 de novembro de 2020, baixou o presente processo em diligência que a Unidade de Origem informasse se o IRRF de que trata o presente processo nº 10410.002875/2009-14, decorrente da glosa da DAA do Contribuinte do ano- calendário de 2005, foi incluído no parcelamento mencionado no documento de fl. 223 ou em algum outro parcelamento. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002875/2009-14 Em resposta, a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil da Equipe Regional de Parcelamentos da Superintendência da Receita Federal na 4º RF emitiu o Relatório de p. 286, informando que: 1. Atendendo Diligência do CARF (fl. 243), informo que a empresa COLÉGIO ANCHIETA LTDA, CNPJ 10.943.660/0001-60 fez adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, modalidade RFB Demais art. 1. 2. A validação do pedido de parcelamento deu-se em 13/11/2009 (fl. 267) e ocorreu sim, a consolidação de débitos de IRRF AC 2005 no referido parcelamento. Foram consolidados 03 processos: 10410.004102/2009-72, 10410.401290/2009-83 e 18208.127540/2011-30 e a relação dos débitos de IRRF encontram-se no extrato às fls. 270/285. 3. O parcelamento foi encerrado em 28/02/2014 por inadimplência de parcelas (fl. 269). Como se vê, a Unidade de Origem confirmou, de forma expressa, a inclusão, pela fonte pagadora, do débito objeto do presente processo (IRRF AC 2005) no parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Registre-se pela sua importância que, nos termos do art. 5º da Lei 11.941/2009, a opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Assim, tratando-se o presente caso de débito incluído em parcelamento pela fonte pagadora, somente uma de duas situações podem ocorrer: o parcelamento será regularmente adimplido, estando o débito nele informado extinto por pagamento ou aquele não será regularmente quitado, hipótese na qual o débito será exigível de pleno direito, tendo em vista a natureza de confissão de dívida daquela opção. É dizer: ao fim e ao cabo, de um jeito ou de outro, o IRRF restará adimplido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 3.803,00. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 298DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art353

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8595909 #
Numero do processo: 11330.000619/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 15ª Tuma da DRJ/RJOI, consubstanciada no Acórdão nº 12-18.396 (fl. 345), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 3) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 00 61 9/ 20 07 -8 3 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 29), tem-se que não foram incluídas nas GFIP apresentadas pela empresa os pagamentos efetuados ao sócio RICARDO OSVALDO BARREIRA, lançados como adiantamento de lucros ou dividendos, mas que por estarem acima do seu percentual de participação no capital social representam remuneração pelo trabalho e não remuneração pelo capital aplicado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl.85), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 12-18.396 (fl. 345), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. REVISÃO DO LANÇAMENTO Uma vez demonstrado que os lucros distribuídos em um dos exercícios compreendidos no lançamento restringe-se ao percentual de participação no capital da empresa, procede-se à sua dedução Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 431), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não incidência de contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios; (ii) possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros aos sócios; (iii) da correta interpretação do disposto no art. 1.007 do Código civil; (iv) desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e a multa aplicada; (v) inexigibilidade da multa aplicada por ofensa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de autuação fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 29), tem-se que não foram incluídas nas GFIP apresentadas pela empresa os pagamentos efetuados ao sócio RICARDO OSVALDO BARREIRA, lançados como adiantamento de lucros ou dividendos, mas que por estarem acima do seu percentual de participação no capital social representam remuneração pelo trabalho e não remuneração pelo capital aplicado. Já o Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (fl. 25) noticia que, junto com a presente autuação, foi lavrada 01 (uma) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente ao descumprimento da obrigação principal, conforme imagem abaixo reproduzida: Como se vê, o presente processo administrativo, que se refere ao descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, está umbilicalmente vinculado ao processo referente ao descumprimento da obrigação principal, no qual se discute, justamente, a procedência (ou não) da respectiva NFLD. E, conforme se infere da imagem acima reproduzida do Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal constante nestes autos, tem-se que a presente autuação está relacionada a 01 (um) processo de obrigação principal, qual seja NFLD DEBCAD 37.009.114-0 (Processo 11330.000618/2007-39). No que tange ao referido processo de descumprimento da obrigação principal, o órgão julgador de primeira instância destacou que a notificação já foi julgada. No sítio eletrônico desse Egrégio Conselho, não há registro de movimentação do referido processo, conforme se infere da imagem abaixo: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 Já a movimentação processual disponível no endereço eletrônico do Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda evidencia que o referido processo encontra- se arquivado, com ultima movimentação datada de 06/04/2015: Expandindo-se a informação dos movimentos do processo em questão (vide imagem), verifica-se que o mesmo tramitou pela EQUIPE DE PARCELAMENTO antes de ser tramitado para o setor de arquivo: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 Como se vê, ao que tudo indica, parece que a Contribuinte optou por parcelar o crédito tributário objeto do processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 11330.000618/2007-39), após o julgamento em primeira instância do mesmo. Registre-se, pela sua importância, que essa é uma ilação que se faz no presente momento, já que não é possível fazer tal afirmação com absoluta certeza ante a ausência de elementos, nos presentes autos, a confirmar tal linha de raciocínio. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal, adote os seguintes procedimentos: a) Confirme o status do processo referente à obrigação principal – Processo 11330.000618/2007-39; b) Confirme se não houve, de fato, interposição de recurso voluntário pela Contribuinte no referido Processo 11330.000618/2007-39; c) Confirme se houve, de fato, parcelamento do crédito tributário objeto do Processo 11330.000618/2007-39 e, caso positivo, qual é o status desse parcelamento; d) Anexar ao presente processo cópia do Acórdão da DRJ objeto do PAF 11330.000618/2007-39 e, se for o caso, anexar também cópia de eventual outra decisão que tenha sido proferida no referido Processo após a decisão da DRJ; e) Consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; f) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000317/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-008.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando, de ofício, o lançamento fiscal referente ao levantamento ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando, de ofício, o lançamento fiscal referente ao levantamento ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 17 /2 00 9- 26 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.866 (fl. 230), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições parte do segurado empregado. De acordo com o relatório fiscal de fls. 66 a 71, constitui fato gerador das contribuições, os pagamentos realizados para:  os segurados empregados: salário “in natura” fornecido pela empresa na forma de alimentação. Foram considerados como base os pagamentos feitos a empresas fornecedoras de alimentação (restaurantes), decorrentes de fornecimento de alimentação aos empregados. Para que essa parcela "in natura" não integre o salário-de-contribuição, deverá ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  os segurados empregados: premiação. Constatado nas Folhas de Pagamento da empresa, remunerações pagas na rubrica código 045 - PREMIAÇÃO, de forma não eventual. Tais pagamentos se enquadram no conceito de salário-de-contribuição, do art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, face à não eventualidade.  os segurados contribuintes individuais, por serviços prestados sem vínculo empregatício, não informados nas GFIPs. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 125), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-27.866 (fl. 230), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 Decadência parcial. Lançamento por homologação. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. Multa de mora. Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 254), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do recebido de desconto por antecipação de cheque pré-datados e da sua não configuração como serviço prestado; (iii) dos honorários pagos ao advogado Rogério Keijók; (iv) da consideração de estornos como base de cálculo de contribuições previdenciárias; (v) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Recurso Voluntário Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições da parte do segurado empregado. De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que fazem parte deste processo, tiveram origem nos seguintes pagamentos:  os segurados empregados: salário “in natura” fornecido pela empresa na forma de alimentação. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 Foram considerados como base os pagamentos feitos a empresas fornecedoras de alimentação (restaurantes), decorrentes de fornecimento de alimentação aos empregados. Para que essa parcela "in natura" não integre o salário-de-contribuição, deverá ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  os segurados empregados: premiação. Constatado nas Folhas de Pagamento da empresa, remunerações pagas na rubrica código 045 - PREMIAÇÃO, de forma não eventual. Tais pagamentos se enquadram no conceito de salário-de-contribuição, do art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, face à não eventualidade.  os segurados contribuintes individuais, por serviços prestados sem vínculo empregatício, não informados nas GFIPs. O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Autuada, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, para: (i) cancelar o lançamento fiscal até a competência 03/2004, vez que fulminadas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) excluir alguns valores do levantamento “CIN – PGTOS A CONTRIB INDIVIDUAL”; e (iii) determinar a observância, pela Unidade de Origem, da retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica no momento do pagamento. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando parcialmente os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do recebido de desconto por antecipação de cheque pré-datados e da sua não configuração como serviço prestado; (iii) dos honorários pagos ao advogado Rogério Keijók; (iv) da consideração de estornos como base de cálculo de contribuições previdenciárias; (v) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração. Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor no que tange às matérias objeto do recurso voluntário, in verbis: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 (...) 8. A interessada alega, dentre outros a nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, erros e omissões no relatório fiscal e anexos; assim como falta de fundamentação legal, a decadência parcial do crédito tributário e, ao final, ainda requer a retificação do lançamento, a fim de se aplicar os acréscimos legais calculados na forma do art. 61, da Lei 9.430/1996. (...) Da legitimidade do lançamento 16. Quanto às alegações de cerceamento de defesa, com relação a vícios e omissões no relatório fiscal e anexos, tem-se que ao contrário do que alega o contribuinte, o Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos do Auto de Infração, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. 17. Os anexos indicados no próprio relatório fiscal, tais como o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito — DSD e Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, contemplam: a) as competências do débito, b) as contribuições apuradas, c) os valores referentes a juros e multa, e) a totalização por competência, f) a fundamentação legal do débito e das contribuições apuradas aplicadas ao lançamento. Portanto, inexiste qualquer requisito essencial do lançamento que não tenha sido atendido, estando o presente AI perfeitamente apto a ser cobrado tanto administrativa como judicialmente. 17.1. O auditor anexa ao relatório fiscal planilhas, fls. 71/1, identificando os segurados, as bases de cálculo utilizadas e as respectivas contribuições cobradas, tal fato invalida a argumentação de que nos cálculos do fisco, não há especificação das alíquotas utilizadas, pois a legislação informada fornece todos os elementos necessários a compreensão do lançamento fiscal. 18. Outrossim, a impugnante contestou os diversos aspectos do lançamento, tanto formais como materiais, demonstrando inexistir qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Neste sentido, vale a pena reproduzir ementa de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa. (...) (1“ CC - Ac. 106-I4.181- 6" C. - Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda - DOU 22.11.2004 - P.36) Do Mérito 19. A impugnante apresenta vários argumentos, relacionados aos lançamentos das contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, os quais estão discriminados no Anexo III, fls. 104/120, e serão analisados abaixo:  item 3.12 - o documento apresentado pela impugnante, datado de 29/08/2006, no valor de R$ 1.576,00; fls. 175, é um recibo de pagamento à pessoa física, dando a entender que trata-se de comissão sobre cobrança de cheque. Tal fato demonstra estar correto o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o referido valor;  item 3.15 - os recibos apresentados pela impugnante, fls. 210/211, datados de 04/01/2007 e 12/06/2007, denotam o pagamento de honorários efetuados pela impugnante, correspondente aos serviços advocatícios prestados pelo Sr. Rogério Keijok Spitz, portanto, está correto o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, devendo ser mantido; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26  item 3.16 - como as competências relacionadas nos itens “a”, “b” e, “c”, foram fulminadas pela decadência, as mesmas serão excluídas do presente lançamento. Falta portanto analisar os argumentos contidos nos itens restantes; - item “d” - a impugnante alega ter sido incluído no débito, valores estornados. O documento de fls. 191, anexado em sua defesa, comprova os estornos reclamados, motivo pelo qual serão excluídos os três valores de R$ 3.900,00 lançados na competência 08/2005; -item “e” - a impugnante apresentou extrato contábil, fls. 195, constando 2 (dois) pagamentos no valor de R$ 700,00, na competência 12/2005, aos Srs. Marcos Pimentel e Aldair Ferraz, o que permite a conclusão de que o auditor efetuou corretamente o lançamento de R$ 1.400,00. Entretanto, o auditor equivocou-se ao lançar os 2 (dois) pagamentos em nome de Marcos Pimentel, o que não altera o valor lançado; - item “f”- de acordo com o recibo de fls. 197, apresentado pela impugnante, o lançamento efetuado pela auditoria na competência 03/2006, e demonstrado no anexo III (fls. 100), no valor de 700,00, em nome de Aldair Ferraz está correto. Não procede a alegação de que, na competência 04/2006, foi lançado equivocadamente pela auditoria o valor de R$ 1.400,00. Ocorre que, de acordo com o Anexo III, foi lançado o valor de R$ 1.436,84, em nome de Aldair Ferraz, referente aos valores relativos à Nota fiscal n° 1.630 (R$ 736,84) e ao recibo de R$ 700,00. Em que pese constar dos documentos apresentados, fls. 198, na competência 04/2006, o estorno do valor de R$ 700,00 em nome de Aldair Ferraz, a própria impugnante informa às fls. 140, que após efetuar o estorno, lançou novamente os honorários devidos ao referido senhor no valor de R$ 700,00. Portanto não há retificação a ser efetuada neste item; - item “g” - a impugnante não anexou a NF n° 1.717 (R$ 736,84) a qual comprovaria o motivo do estorno efetuado. Entretanto, como consta do Anexo III, na comp. 05/2006 (fls. 109) o lançamento em duplicidade da referida nota fiscal, será retificado o valor de R$ 736,84; (...) Da retroatividade da legislação mais benigna em termos de acréscimos legais 21. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, especialmente no que tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 à Lei n° 8.212/1991, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 22. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários : o regime anterior à MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, a ótica a ser preservada é a das consequências tributárias para a infração cometida. Em outras palavras, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. 23. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 23.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e; 23.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 24. No regime estabelecido pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), que revogou o art. 32, § 50 e deu nova redação aos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212/1991, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não cabendo a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/1996, como suscitado pela interessada, por se tratar de lançamento de oficio. 25. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.876/1999, o valor da multa no auto de infração principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário, sendo certo que a nova legislação, no tocante à retroatividade benigna, fará o papel de limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir (75%). Logo, não há como fazer no momento, um cálculo definitivo do valor da multa aplicável a este lançamento, em razão da comparação entre a legislação anterior e à posterior à MP 449/2008. 26. Em assim sendo, a retroatividade benigna deve ser observada e aplicada no momento do pagamento. 27. Por outro lado, em relação aos juros de mora, tendo em vista que estes não têm caráter punitivo, mas sim de compensação pela falta de disponibilidade dos recursos por parte da Fazenda, não se aplica a regra da retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, devendo-se aplicar a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias prevista no art. 144 do mesmo diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 28. Portanto, em relação às competências do lançamento, a mudança trazida pela nova legislação não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia de aplicação e cálculo de juros de mora vigente à época do fato gerador. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - No tocante aos juros de mora, tem-se que a Fiscalização já calculou estes com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme se infere da imagem abaixo do Fundamentos Legais do Débito – FLD (fl. 49): - com relação à multa aplicada, o órgão julgador de primeira instância já acolheu o pedido da Contribuinte para ser aplicada aquela mais benéfica, tendo a Unidade de Origem, inclusive, já feito essa apuração, conforme se infere do documento de fls. 327 e 328. Neste espeque, caberá à Unidade de Origem aplicar a multa mais benéfica quando da liquidação do crédito tributário. A multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%), não tem aplicação no presente caso, tendo em vista que esta é aplicável em relação aos tributos pagos em atraso, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada a fazê-lo. Nos casos de lançamento de ofício, há a incidência da multa de ofício, não da multa de mora, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Do Salário “In Natura” A Fiscalização apontou como fato gerador das contribuições previdenciárias, os valores decorrentes do fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal matéria não foi objeto de impugnação pela Contribuinte. Entretanto, no entendimento deste Conselheiro, impõe-se o seu conhecimento nos termos abaixo dedilhados. Para tanto, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação ao salário “in natura” fornecido pela Companhia na forma de alimentação, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c”, do RICARF: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000317/2009-26 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, porém, de ofício, cancelar o lançamento fiscal em relação ao levantamento “ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO”. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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