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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8950138 #
Numero do processo: 10935.904631/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados.
Numero da decisão: 3201-008.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 31 /2 01 8- 40 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno não Tributado, bem como da(s) Declaração(ões) Eletrônicas de Compensação - Dcomp, vinculada(s) ao mencionado PER. Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou a(s) Dcomp vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de terem sido encontradas inconsistências entre os valores (mensais) de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) informados no PER acima mencionado e os valores destes mesmos créditos e/ou saldos de créditos informados nos Dacon/EFD-Contribuições dos respectivos períodos (meses). Dizendo em outras palavras, não houve reconhecimento do crédito porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, onde inicialmente, faz um breve relato dos fatos, destacando que as empresas transportadoras de cargas tributadas pelo Lucro Real, além dos descontos de créditos (nas contribuições não cumulativas ) que são comuns aos outros tipos de atividades, pode realizar descontos relativamente a serviços de transporte em regime de subcontratação das pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) e relativamente a crédito presumido quando subcontratarem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, bem como créditos das despesas de combustíveis e lubrificantes e peças de reposição para veículos utilizados diretamente no transporte. Lembra, também, que a legislação permite a manutenção dos créditos relativos às aquisições, custos e despesas vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Ademais, diz que, após realizar revisão tributária das contribuições do trimestre em análise, constatou divergência nas declarações acessórias a elas relacionadas (EFD- Contribuições, Dacon e PER/Dcomp). Nesse sentido, relata que entregou, de forma intempestiva, a retificação das EFD-Contribuições e dos Dacon (relativos aos meses do trimestre) e, também, que tentou realizar a retificação do PER tratado no presente processo. Quanto a este último, informa que não conseguiu realizar a retificação, uma vez que o validador do sistema PER/Dcomp não permitiu a transmissão do documento, com retorno da seguinte mensagem "O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”. No mérito, discursa sobre o direito ao crédito (solicitado no PER) frente à legislação de regência da matéria. Relata que tem como atividade principal a prestação de serviços de transporte internacional de cargas e que, nesta condição, possui direito à manutenção do crédito auferido quando da aquisição de insumos e da contratação de serviços, conforme as disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Acrescenta que as receitas relativas à referida atividade (transporte internacional de cargas) são isentas das contribuições (PIS e Cofins), consoante o disposto no §1º, art. 14 da Medida Provisória nº 2158 – 35, de 2001. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 Na sequência, argumenta que como as glosas de créditos foram efetivadas com base em informações equivocadas, constantes do requerimento de compensação, elas podem ser corrigidas, ainda que posteriormente à ciência do despacho decisório. Alega que, no presente caso, o lançamento não constitui o crédito, apenas o declara, uma vez que se trata de ato jurídico declaratório. Nessa direção, sustenta que as informações podem ser corrigidas, para o fim de refletir com exatidão o fato jurídico tributário. Argumenta, também, que a interpretação sistêmica do instituto da compensação em conjunto com o art. 32 do Decreto 70.235, de 1972, leva à conclusão de que a Administração tem o dever de buscar a verdade material, ainda que de ofício; que a autoridade fiscal, antes da emissão do despacho decisório e em respeito ao princípio da moralidade (constante do art. 37 da Constituição Federal), deveria ter concedido a oportunidade de correção das informações; que a vedação da retificação enseja o locupletamento do erário público em razão de erro sanável; e que, para sanear o procedimento, a administração deveria anular o ato administrativo determinando análise do creditamento com base na planilha retificadora apresentada em conjunto com a manifestação. Ademais, para a defesa de sua tese, a interessada colaciona extensa jurisprudência do TRF 4ª Região. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada para o fim de anular a decisão contestada e reconhecer o direito ao crédito, conforme a planilha retificadora. Subsidiariamente, pede o conhecimento da manifestação, bem como a realização de novo julgamento, com provimento do pedido e consequente homologação da compensação realizada, uma vez que realizou a retificação da planilha demonstrativa dos créditos. E, adicionalmente, pede a juntada da planilha retificadora. Em conjunto com a manifestação, a interessada apresenta, entre outros elementos, cópia das retificações dos Dacon e das EFD-Contribuições, bem como cópia da PER/Dcomp preenchida e que não pode ser entregue. Observe-se que, procedeu a juntada de expediente, por meio do qual informa a entrega de novas retificações relativas aos EFD-Contribuições (dos meses tratados no presente processo). Importa ainda consignar que o presente processo (assim como outros 15 processos da interessada) é objeto do Mandado de Segurança nº 5000345-62.2020.4.04.7005/PR, para o qual foi concedida liminar com determinação para julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de 60 dias, para afastar a realização da compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e para observar a incidência da Taxa SELIC na hipótese de o ressarcimento dos créditos ocorrerem a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Regularmente cientificado apresenta recurso voluntário, em síntese: - a retificação foi efetuada antes do despacho decisório; - trouxe junto à manifestação os documentos EFD retificadoras, e retificação do pedido de ressarcimento; - ofensa ao devido processo legal; - ausência de análise das Dacons retificadas; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 - ausência de análise das EFD retificadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente no Mandado de Segurança nº 5000345- 62.2020.4.04.7005/PR houve a decisão com liminar: Ante o exposto, concedo a tutela de urgência liminar pleiteada para determinar que o impetrado, no prazo de 60 (sessenta) dias (TRF4 5014993- 86.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator JORGE ANTÔNIO MAURIQUE), analise e decida os pedidos de ressarcimento relacionados na inicial, abstendo-se de realizar a compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e observando a incidência da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos na hipótese de ultimação dos respectivos ressarcimentos a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. O pedido inicial, que consta na peça judicial, é, dentre outros para: a.i) determine, desde já, que na hipótese de decisão administrativa favorável, proceda o efetivo ressarcimento dos créditos deferidos, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos pedidos até a data da sua efetiva disponibilização ou compensação, determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à compensação/retenção de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Impetrante, cuja exigibilidade esteja suspensa nos exatos termos que determina o art. 151 do CTN. Como o pedido em análise nesse processo é de ressarcimento, e a decisão, em liminar, foi para abster-se de realizar a compensação de ofício, entendo que não há prejudicialidade por concomitância. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consoante se verifica no relatório acima, o pleito não foi reconhecido porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. O PER/Dcomp inicial foi transmitido com pedido de ressarcimento de créditos PIS/Pasep constantes do PER mas não informados no Dacon. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 A RFB encaminhou termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas: A recorrente registrou a PER/Dcomp retificadora com valor de ressarcimento maior que o inicialmente solicitado. A retificadora foi transmitida muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização. O Despacho Decisório foi emitido antes do recebimento das retificadoras, indeferindo o pedido de ressarcimento, com cobrança do débito, e acréscimo de multa e juros. Como foi demonstrado a retificação do PER/Dcomp foi transmitida após o despacho decisório, diferente do que faz crer a recorrente. A empresa teve prazo mais que suficiente para efetuar a retificação antes do despacho decisório. E só o transmitiu após, o que configura a falta de cuidado com o cumprimento de suas obrigações acessórias. Por isso ao tentar transmitir o PER/Dcomp recebeu a mensagem do sistema: ("O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”)., conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, vigente na época dos fatos. Conforme analisado no acórdão de piso a interessada procedeu a entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Quanto a análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, resume-se a mostrar sua contrariedade com a não análise das declarações, sem especificar quais os créditos que teria direito, e provar a sua existência. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, sendo que o ônus da prova é do contribuinte, sendo que compete ou cabe à pessoa que alega o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, estando conforme o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8978913 #
Numero do processo: 10980.917734/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.043
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.042, de 19 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.916065/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301- 001.042, de 19 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.916065/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 10961.53717.030710.1.7.04-2623 (retificadora da Dcomp nº 24308.10703.190707.1.3.04-6074), por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativos a junho de 2006 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante original de R$ 17.277,60 na data de transmissão, relativo ao 4º trimestre de 2006, , decorrente de Darf no valor de R$ 3.253.193,69, arrecadado em 31/01/2007. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 14.567,32, restando um saldo do crédito original de R$ 2.710,28. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 040227515, que decidiu por considerar inexistente o crédito pretendido e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Consoante consta do anexo "Análise de Crédito", os documentos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 17 73 4/ 20 12 -3 9 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917734/2012-39 comprobatórios que conduziram à conclusão alcançada constam no processo nº 16306.720839/2012-13. Inconformada com a decisão, a sucessora por incorporação do contribuinte, Companhia Metalúrgica Prada, apresentou a manifestação de inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue: Tempestividade. Apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) onde informou débito de IRPJ no 4º trimestre de R$ 3.186.564,87. Declarou que tal montante foi quitado por: (i) pagamento no valor de R$ 3.253.193,69, e (ii) por compensação de R$ 4.378,23 através das Dcomps nºs 42491.69821.310107.1.3.04-1500 e 20.570.30620.310107.1.3.04-0190. Posteriormente apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) onde apurou débito de R$ 2.368.016,42, verificando, pois, que a declaração prestada na DCTF estava equivocada. Procedeu à retificação da DCTF para constar valor idêntico ao da DIPJ. Houve, então, recolhimento a maior de R$ 885.177,27, adquirindo-se o direito de restituição na forma de compensação. Ocorre que, por erro material, informou na DCTF retificadora do mês de março/2007, relativa ao débito compensado, que o vencimento do Darf, que originou o pagamento a maior, seria 31/07/2007 e não 31/01/2007, razão pela qual não foi detectada pela Fiscalização a origem do crédito passível de compensação. Não obstante isso, não resta dúvida de que a compensação deve ser homologada pois restou provada a origem do crédito e sua existência; Em respeito ao princípio da formalidade moderada, os atos do processo devem ser adotadas formas simples e suficientes para guardar o grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados, buscando-se a verdade material. Nesse contexto, a autoridade administrativa não pode negar direito patente do contribuinte sem levar em consideração o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Pairando dúvida quanto ao direito, deve o feito ser convertido em diligência para que reste claro ter havido apenas erro de declaração na DCTF, que, inclusive, já foi retificada, bastando cotejar a DIPJ com a DCTF e com o DARF. Posteriormente, o contribuinte juntou aos autos instrumento de procuração. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Aduz aquela decisão que atentando para os rendimentos com retenções declaradas em DIRF em nome do contribuinte para o período e comparando com os valores declarados pelo contribuinte na Ficha 6A da DIPJ, verificou que o contribuinte declarou a menor os rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa e não declarou os juros sobre o capital próprio. Em especial, para o CNPJ básico de declarante n. 59.281.283, código de receita 6800, restou declarado o rendimento bruto de R$ 10.731.395,71, com IRRF de R$ 2.146.279,15 no período. Atentando para os rendimentos declarados pelo contribuinte relativamente a tais retenções na Ficha 6A da DIPJ o contribuinte declarou apenas R$ 2.137.874,17. Nos termos da DRJ: (...) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917734/2012-39 Conforme pode ser visto na DIPJ apresentada, na determinação do saldo de imposto a pagar de R$ 2.368.016,42 o contribuinte deduziu do imposto devido, dentre outros, R$ 2.148.852,46 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Tal apuração foi destacada pela autoridade fiscal na tabela à fl. 18 do processo antes referido (fl. 146 do presente). (...) Ao consultar as informações constantes no sistema Dirf, a autoridade administrativa verificou que houve uma retenção declarada pelas fontes pagadoras no montante de R$ 2.149.217,35, cujos rendimentos respectivos totalizaram R$ 10.760.602,01 (fl. 19 do referido processo e fl. 147 do presente processo). (...) 14. Atentando para os rendimentos declarados pelo contribuinte relativamente a tais retenções na Ficha 6A da DIPJ (fl. 10 do mencionado processo e 138 do presente), a autoridade administrativa verificou que o contribuinte declarou a menor os rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa e não declarou os juros sobre o capital próprio. Em vista disso, validou as respectivas retenções na proporção entre o rendimento declarado na DIPJ e o rendimento informado em Dirf, elaborando a tabela à fl. 20 do referido processo (fl. 148 do presente). (...) Cientificada da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, em que aduz que os valores constantes em DIRF para o período são diversos dos considerados pela Unidade de Origem. Alega ainda que não tomou conhecimento do contido no processo 16306.720839/2012-13. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não vislumbro a nulidade apontada pela Recorrente, tendo-se em vista que o processo 16306.720839/2012-13, que contém apenas as declarações do próprio contribuinte e os cálculos do ajuste de IRPJ para o 4º trimestre de 2006, necessário para o julgamento do pleito de restituição/compensação, estava referido no Despacho Decisório inicialmente contestado (e-fl. 117). Adicione-se que a autoridade julgadora de primeira instância anexou a estes autos cópia integral do processo 16306.720839/2012-13 (e-fls. 130/148). Infiro que há necessidade de esclarecimentos para o devido julgamento. Isto porque há nos autos duas versões para os valores auferidos pela recorrente e declarados em DIRF: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917734/2012-39 um apresentado pela Unidade de Origem e pela DRJ, e outra apresentada pela Recorrente. Afirmou a DRJ: 13. Ao consultar as informações constantes no sistema Dirf, a autoridade administrativa verificou que houve uma retenção declarada pelas fontes pagadoras no montante de R$ 2.149.217,35, cujos rendimentos respectivos totalizaram R$ 10.760.602,01 (fl. 19 do referido processo e fl. 147 do presente processo). Já a Recorrente alegou em Recurso Voluntário: De fato, nos termos do extrato obtido pelo Sistema Dirf - Fontes Pagadoras - Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário (Doc. 05), verifica-se que os rendimentos sujeitos à retenção na fonte declarados em DIRF pelas fontes pagadoras somam apenas R$ 27.437.105,60 com IRRF de R$ 5.580.111,75, conforme a seguir. Desta forma, meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da Unidade de Origem: a) Analise os documentos juntados aos autos para verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado (4º trim/2006). Em especial, certificar-se sobre os declarados rendimentos pagos e Imposto de Renda retido na fonte para o período 4º trimestre de 2006 listados acima, e verificar se comprovam o crédito requerido, comparando os registros em DIRF, se necessário, com a escrita contábil e fiscal da Recorrente, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os. b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento da diligência deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917734/2012-39 do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004530/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77/91) contra decisão de primeira instância (e-fls. 59/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, consoante discriminação adiante esmiuçada. - AI DEBCAD nº 37.317.760-7, no valor de R$ 21.500,00, motivado por apresentar o sujeito passivo a declaração a que se refere a Lei nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 45 30 /2 01 0- 13 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004530/2010-13 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, com a redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, com incorreções ou omissões, com lastro na fundamentação legal contida no na folha de rosto do AI – CFL 78; O relatório fiscal aduz que (fls. 30/34): Deixou de informar fatos geradores de contribuição previdenciária (declaração parcial), uma vez que se constatou Valores Recolhidos superiores aos Declarados no período de 07, 08 e 11 a 13/2006, 04 e 12/2007, 05 a 13/2008 e 02 a 13/2009; Quando intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 1) a apresentar as retificações das declarações e/ou justificativas pela existência de pagamentos em valores superiores aos declarados, o contribuinte retificou, dentro do prazo da intimação, as GFIPs das competências 04/2007, 05, 08 e 09/2008 e 08, 09, 10 e 13/2009. 2.8.2. Os valores declarados nas GFIPs retificadoras já estavam recolhidos em GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) antes do início da ação fiscal. São valores devidos e provenientes da folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais, que, por algum motivo, deixaram de ser declarados em GFIP. 2.8.3. Na Planilha 1 (ANEXO II deste relatório) "Fatos Geradores Não Declarados em GFIP - Valores Recolhidos e Não Declarados", constam os valores não declarados antes do início da ação fiscal, por competência. 2.8.4. A autuação, em relação a este fato gerador, diz respeito aos valores pagos e não declarados; portanto, esta multa não se confunde com a aplicada na obrigação principal. Também informou incorretamente o Campo CNAE da GFIP no período de 01/2007 a 13/2009; [...] no período de 07/2006 a 12/2006, o órgão informou corretamente, no campo CNAE da GFIP, o código 75.11.6. Já no período de 01/2007 a 12/2009 (incluindo as competências dos décimos-terceiros salários), o órgão informou, no campo CNAE da GFIP, o código 84.24.8 - Segurança e ordem pública, quando deveria ter informado o CNAE 75.11-6, até a competência 05/2007, e o CNAE FISCAL 84.11-6 - Administração Pública em Geral, a partir de 06/2007, visto que nenhum segurado do órgão trabalha diretamente na atividade de segurança e ordem pública. Quem desempenha essa função são os servidores efetivos, vinculados ao regime próprio de previdência do estado de Santa Catarina – IPREV Intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1, a esclarecer o CNAE preponderante utilizado, o órgão retificou as GFIPs, alocando os códigos CNAE da "Administração Pública em Geral": 75.11-6 - de 02/2007 a 05/2007; e, 84.11-6 - de 06/2007 a Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004530/2010-13 13/2009. Somente não retificou as competências de 01/2007 e 01/2008 Houve atenuação a 75% da multa por haver conformidade com o inciso II do §2° do art. 32-A da lei n° 8.212, de 1991, nas competências 04/2007, 05, 08 e 09/2008 e 08, 09, 10 e 13/2009, ou seja, retificação dos valores recolhidos maiores que os declarados e código CNAE dentro do prazo de intimação. Da Impugnação Inconformada com a autuação, cientificada em 27.12.2010, apresentou a defendente impugnação em 12.01.2011 (fls. 46/51) alegando: DA REVOGAÇÃO DA INFRAÇÃO - o artigo que fundamenta a multa (art. 32, IV e § 5º ambos da Lei nº 8.212/91) fora revogado pela Lei nº 11.941/2009; - aplica-se o art. 106, II, “a”, do CTN, pois a lei nº 11.941/09 deixou de prever a conduta descrita como infração; DO BIS IN IDEM - houve bis in idem pois já foi aplicada multa punitiva nos AIs DEBCADs 37.317.756-9 e 37.317.755-0; - a penalidade é por conta da suposta incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação; - indevido o principal, indevido o acessório; NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXILIO ALIMETAÇÃO - não ocorreu o fato gerador em testilha; De acordo com a Lei Estadual n° 11.647 de 28.12.2000 e seu Decreto regulamentador n° 1989 de 29 de dezembro de 2000, que trata do Auxílio Alimentação para o Servidor Público, o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; não será configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; igualmente não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial "in natura". - tal entendimento está reproduzido em diversos julgamentos do E. TRF-4; O auxílio-alimentação instituído no Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 10.746/97 é pago em dinheiro, portanto completamente inviável a adesão ao PAT. Porém, como não se refere à empresa, mas a serviço público, categoria especial, a mesma isenção de contribuição previdenciária deve ser aplicada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004530/2010-13 - O fato de não estar inscrito no PAT não difere o objetivo de prestar assistência adicional ao corpo de bombeiros; entender diferentemente equivale a ferir a isonomia entre os setores público e privado; Requer improcedência do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. CFL 78. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. A 6ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações da impugnação, citando doutrinas e jurisprudências. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 28/01/2015 (e-fl. 66); Recurso Voluntário protocolado em 09/02/2015 (e-fl. 77), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 92/93). Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Da admissibilidade da Impugnação A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecida. Do mérito Do fundamento legal da infração Ao contrário do aduzido na peça de defesa, a conduta descrita como infração não foi revogada pela Lei nº 11.941/09, visto que o fundamento Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004530/2010-13 legal da infração (art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) teve apenas sua redação alterada pela Lei nº 11.941/09, que manteve o teor da infração em comento. Veja-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV-declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Quanto ao § 5º do mesmo artigo (este sim revogado), ele não teve aplicação para fins de cálculo do valor da multa, mas o art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, consoante explanado no relatório fiscal. Confira-se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Dessa forma, descabem os argumentos defensivos no sentido de sustentar a revogação da infração descrita e a consequente aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN. Do bis in idem Não há de se falar em bis in idem pois a imputação de multa punitiva nos 37.317.756-9 e 37.317.755-0 em nada toca a exação aqui discutida, visto que o primeiros discutem, tão somente, a incidência de contribuição principal sobre o pagamento de auxilio alimentação, enquanto que, aqui, a motivação da infração foi a falta de declaração de valores já recolhidos e o erro na informação do CNAE em GFIP. Tal fato está textualmente especificado no item “2.8.4” do relatório fiscal. Assim, não há penalização alguma em duplicidade. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004530/2010-13 Do auxílio alimentação Consoante explanado, o presente auto não discute a incidência de contribuição previdenciária sobre auxilio alimentação, o que desnatura a pretensão defensiva nesse sentido. Da Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8478357 #
Numero do processo: 14191.000045/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 45 /2 00 7- 73 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000045/2007-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000045/2007-73 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000045/2007-73 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662533/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.457
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T18:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T18:58:12Z; Last-Modified: 2021-10-07T18:58:12Z; dcterms:modified: 2021-10-07T18:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T18:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T18:58:12Z; meta:save-date: 2021-10-07T18:58:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T18:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T18:58:12Z; created: 2021-10-07T18:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T18:58:12Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T18:58:12Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.662533/2012-17 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.457 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 62 53 3/ 20 12 -1 7 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.457 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662533/2012-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914727/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­000.616  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Embargante  SANTANDER ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 72 7/ 20 09 -7 0 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.914727/2009­70  Resolução nº  2402­000.616  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  119/134)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO  (fls.  98/102),  que  considerou  improcedente  manifestações  de  inconformidade  do  contribuinte  em  face  de  despachos decisórios que não homologaram compensações informadas nos PER/DCOMP que  abaixo se relaciona:    Folhas  PerDComp  Processo  Manifestaçãode Inconformidade  DespachoD ecisório  PerDCo mp  29495.84628.140109.1.3.04­0115  16327­914.727/2009­70  05/06  21  23/28  21553.96158.130209.1.3.04­4612  16327­915.587/2009­57  37/38  39  41/45  33166.51172.040209.1.3.04­4605  16327­915.586/2009­11  55/56  57  59/63  29791.17940.230109.1.3.04­4733  16327­915.585/2009­68  72/73  74  73/80  Consoante descrito nos autos, a recorrente efetuou pagamento indevido de IRRF  sobre  operações  do  fundo  de  investimento  multimercado  PHOENIX  (posteriormente  denominado  FI  Multimercado  Faraday),  de  titularidade  exclusiva  da  associação  WEG  Seguridade Social (CNPJ 79.378.063/0001­36), a qual, por ser isenta de imposto de renda (vide  doc.  de  fls.  153/183),  não  deveria  ter  sofrido  retenções  e  recolhimento  de  IR  (código  6800)  sobre a valorização das quotas por elas detidas no FIPHOENIX.  Ainda  segundo  a  contribuinte,  os  valores  descontados  indevidamente  foram  devolvidos  à  WEG  Seguridade  Social  por  meio  do  crédito  de  cotas  no  próprio  fundo  de  investimento, sendo inquestionável que, por ter assumido exclusivamente o ônus financeiro do  IR­Fonte, poderia ter pleiteado os créditos reclamados.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.914727/2009­70  Resolução nº  2402­000.616  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De conformidade com o art. 773 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR/1999, o  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF sobre os  rendimentos de aplicações  financeiras de renda fixa e de renda variável será deduzido do valor devido no encerramento de  cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base  no lucro real, presumido ou arbitrado. Trata­se, pois, de antecipação de IRPJ.  Assim,  a  teor  do  inciso  III  do  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o julgamento de recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  acerca  da  matéria  circunscrita  no  presente processo é de competência da Primeira Seção deste Conselho.  Em vista disso, concluo pelo encaminhamento do processo à Primeira Seção de  Julgamento do CARF, em atendimento ao dispositivo regimental supracitado.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  A  COMPETÊNCIA  à  Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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7432665 #
Numero do processo: 13116.722573/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.618          1 3.617  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722573/2015­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  DESCARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO  Recorrente  JALLES MACHADO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  determinar  o  retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a  adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio  ICMS  190/17,  ficando  o  julgamento  sobrestado  até  que  seja  demonstrado  tal  fato  ou  até  28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 57 3/ 20 15 -2 7 Fl. 3644DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.619          2 Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  02­ 068.062  da  10ª  Turma  da  DRJ/BHE,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados  os  Autos  de  Infração  constantes  das  fls.  3196  a  3249,  que  exigem,  respectivamente,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  a  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  e  a Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  no montante  a  seguir demonstrado, em relação aos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012:  Tributo  Principal  Juros  Multa  (75%)  Multa  isolada  Valor  do  crédito  apurado  IRPJ  12.506.165,26  5.788.022,61  9.379.623,95  8.794.150,66  36.467.962,48  CSLL  5.160.378,95  2.292.147,60  3.870.284,22  3.161.660,47  14.484.471,33  COFINS  1.347.101,95  495.412,99  1.010.326,46  ­  2.852.841,40  PIS  292.462,92  107.563,31  219.347,19  ­  619.373,42  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  54.424.648,54  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3250 a 3284), a autoridade  autuante  apurou  as  seguintes  infrações  tributárias:  SUBVENÇÃO  E  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  –  CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA  DA  SUBVENÇÃO;  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVA;  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS;  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E MULTA ISOLADA  PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL.  As  verificações  da  fiscalização  partiram  das  declarações  e  demonstrativos  enviados pelo sujeito passivo aos sistemas de controle da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (fls. 0002­1399), dos registros do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração Digital (fls. 1400­1626), de informações obtidas junto à Secretaria  de Indústria e Comércio do Estado de Goiás, bem como de pesquisas na Internet.  Em relação à infração de dedução indevida de DEPRECIAÇÃO ACELERADA  INCENTIVADA,  a  autoridade  autuante  inicialmente  verificou,  de  acordo  com  os  registros  contábeis,  que  as receitas do  sujeito passivo  são decorrentes da  comercialização de álcool e açúcar (fls. 1431­1432, 1516­1517 e 1619­1620),  os  quais  ele  mesmo  produz. A  principal  matéria­prima  deste  processo  é  a  cana­de­açúcar, de lavoura própria e de terceiros. Constatou, após análise de  Fl. 3645DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.620          3 documentos apresentados pela impugnante (fls. 1689, 1714 a 1715), que os bens  integralmente  depreciados  eram  utilizados  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  e  consistiam  em  benfeitorias  e  obras  nos  imóveis  rurais  e  veículos,  máquinas  agrícolas e equipamentos agrícolas (fls. 1766 a 1768). Apontou que o art. 314 do  RIR/1999,  utilizado  como  base  para  a  depreciação  acelerada  incentiva  pela  impugnante, impõe alguns condições para a utilização do benefício fiscal, quais  sejam:  1 – A pessoa jurídica deve explorar a atividade rural;  2 – Os bens envolvidos (do ativo imobilizado) devem ser para uso na atividade  rural; e  3 – Os bens envolvidos devem estar sujeitos à depreciação.  A autoridade autuante considerou que a impugnante não explora atividade rural  e por isso não poderia aplicar a depreciação acelerada incentivada, com base no  entendimento  de  que  explorar  atividade  rural  é  tê­la  como  fonte  de  receita  da  pessoa jurídica. No caso concreto, entendeu que essa condição não ocorreu, pois “mais  de 99% (noventa e nove por cento) da receita do sujeito passivo decorre da venda de  álcool e açúcar. Ele detém toda a cadeia produtiva, desde a lavoura de cana­de­açúcar  até  os  produtos  industrializados,  mas  não  aufere  receita  de  nenhuma  das  etapas  anteriores  à  produção  de  açúcar  e  álcool.  Não  há  venda  de  cana­de­açúcar,  e,  portanto, não há exploração da atividade  rural.” O seu entendimento  foi embasado na  Solução de Consulta (SC) da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do  Brasil  (Cosit) n° 4, de 03/07/2009, publicada no DOU de 07/07/2009 (fls. 3118), que  embora trate especificamente de produtores de suco de laranja considerou que se aplica  perfeitamente  à  indústria  sucroalcooleira.  Tal  SC  concluiu  que  pessoas  jurídicas  do  ramo da agroindústria, utilizando a atividade rural apenas para alimentar de insumos a  sua atividade industrial (sua verdadeira fonte de receitas), não fazem jus ao benefício da  depreciação acelerada incentivada. A autoridade autuante cita, ainda, outra SC, porém  da Divisão de Tributação (DISIT) da 8ª Região Fiscal, de nº 140, publicada no DOU de  26/08/2013  (fls.  3119),  respondendo  a  consulta  de  uma  empresa  da  agroindústria  sucroalcooleira,  também  se  baseia  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  04/2009,  para  concluir no mesmo sentido.    Quanto  à  contabilização  imprópria  da  SUBVENÇÃO,  a  autoridade  autuante  considerou que a impugnante tratou indevidamente as subvenções para custeio  recebidas do Estado de Goiás como se fossem subvenções para investimento.  Em síntese, os motivos que levaram à conclusão da autoridade autuante de que  as subvenções fiscalizadas são de custeio são:  1  ­  o  Programa  FOMENTAR  nada  tem  a  ver  com  subsídios  para  investimento,  consistindo  tão  somente  em  financiamento  do  capital  de  giro,  com o objetivo de estimular a industrialização do Estado de Goiás, pois:  1.1  ­  o  Programa  Fomentar  consiste  em  apoio  financeiro  a  empreendimentos  importantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás, mediante concessão de  empréstimos  correspondentes  a  até  70%  (setenta  por  cento)  do  ICMS  devido  pelo estabelecimento industrial contribuinte;  Fl. 3646DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.621          4 1.2 ­ o sujeito passivo aderiu a este programa (empréstimo), com o seu projeto  inicial  (fls.  1705)  aprovado  em  04/12/1990,  pela  Resolução  n°  460/90  do  Presidente  do  Conselho  Deliberativo  do  FOMENTAR.  Posteriormente,  fez  sucessivas  reformulações  do  projeto  para  pleitear  financiamento  de  capital  de  giro  e o  aumento desses  recursos,  todas  aprovadas pelo Conselho Deliberativo  da Fomentar;  1.3  ­  o  financiamento  do  FOMENTAR objetiva  reforçar  o  capital  de  giro  e  o  artigo  13,  §  1°,  do  Decreto  n°  3.822/92  (fls.  1813­1848)  determina  que  o  cumprimento  dos  prazos  estabelecidos  e  a  efetivação  dos  investimentos  fixos  projetados serão fiscalizados e comprovados pelo Setor de Auditoria e Inspeção  da  Diretoria  Executiva  do  FOMENTAR.  A  não  realização  dos  investimentos  fixos, nos prazos estabelecidos, acarreta a suspensão do financiamento de capital  de  giro  concedido  pelo  programa.  Ademais,  o  beneficiário  tem  60  (sessenta)  meses  para  concluir  a  totalidade  destes  investimentos,  contados  do  início  da  fruição  do  benefício.  Ou  seja,  considera  que  para  se  manter  no  financiamento (que não pode ser confundido com subvenção), é obrigatório  cumprir o cronograma de implementação dos investimentos fixos.  2  –  a  Lei  Estadual  nº  13.436/1998,  que  permitiu  a  quitação  antecipada,  com  deságio, do capital de giro obtido através do programa FOMENTAR, criou, na  essência,  uma  subvenção  para  custeio  e  não  para  investimento,  apesar  da  previsão neste sentido em seu art. 1º, § 2º. Tal subvenção caracterizaria­se pelo  perdão da dívida, sem a correspondente comprovação da aplicação dos recursos  em investimentos. Vejam­se as conclusões da autoridade autuante registradas no  TVF:  Não  se  vê  a  intenção  do  subvencionador  de  garantir  que  os  perdões  concedidos  nos  leilões  do  FOMENTAR  sejam,  obrigatoriamente,  utilizados  em  implantações  ou  expansões  de  empreendimentos  econômicos;  Não se garante o necessário sincronismo entre obtenção dos benefícios  e a sua aplicação em projetos de implantação/expansão;  Lei n° 13.436/98 possibilita, na verdade, que os benefícios obtidos nos  leilões sejam utilizados onde os beneficiários quiserem, sem terem que  prestar  contas,  bastando  que  tenham  apresentado,  lá  atrás,  algum  projeto  inicial  de  adesão  ao  FOMENTAR  (ou  de  readequação  deste  projeto  inicial),  mesmo  que,  na  ocasião  dos  leilões,  tais  projetos  já  estejam concluídos;  Com  as  sucessivas  prorrogações  do  programa  FOMENTAR  (no  momento,  já  vai  até  2040,  mas  poderá  ir  além,  com  outras  prorrogações),  os  participantes  sabem  que  podem  continuar  obtendo  financiamentos de  capital de giro,  os quais  lhes  serão perdoados nos  leilões  (que  ocorrem  regularmente),  sem  terem  que  apresentar  nenhuma contrapartida.  90.Concluímos,  enfim,  que  o  benefício  em  análise  não  é  uma  subvenção  para  investimento, mas  sim uma  subvenção  para  custeio  ou operação (receita operacional), e compõe o lucro real,bem como a  base  de  cálculo  da  CSLL.  E  mais:  tal  benefício  não  pode  ser  Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.622          5 comparado a um mero"desconto obtido", porque o beneficiário resgata  a sua dívida pagando apenas 11% (onze por cento) do principal, o que  caracteriza "perdão de dívida", uma receita operacional, que também  é tributada pelo PIS e a COFINS.  3  –  Se  os  perdões  da  dívida  obtidos  nos  leilões  do  FOMENTAR  fossem  subvenções  para  investimento  já  teriam  pago,  até  dezembro/2009,  todos  os  investimentos  previstos  nos  projetos  (inicial  e  readequações)  apresentados  ao  Governo de Goiás, sem que o sujeito passivo precisasse participar com nada. O  Estado já teria bancado todo o investimento fixo, além de financiar a maior parte  do capital de giro necessário ao empreendimento.  4.  A ausência do  convênio determinado pela Lei Complementar nº 24, de  07/01/1975.  A autoridade  autuante  relata que o  artigo 155, §  2°,  inciso XII,  alínea  "g",  da  Constituição Federal, trata dos benefícios fiscais atrelados ao ICMS, cabendo à  lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos  e  revogados. A Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, por sua vez, determina que  benefícios, tal como o perdão da dívida do FOMENTAR, devem ser concedidos  ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e  pelo Distrito Federal. Nesse  sentido,  registra que não  se  identificou  em  toda  a  legislação  que  envolve  os  leilões,  menção  a  qualquer  convênio  celebrado  em  respeito à Lei Complementar n° 24, de 07/01/1975.  Quanto à multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ  e  da  CSLL,  a  autoridade  autuante  considerou  que  a  impugnante,  por  ter  deduzido de seus resultados, indevidamente, valores a título de "subvenções para  investimento" e "depreciação acelerada incentivada", o sujeito passivo deixou de  recolher  uma  parte  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  anos  fiscalizados, conforme determina o art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430,  de 1996. Entendeu que, como o lucro real foi alterado, mês a mês, com a adição  das  diferenças  calculadas  com  base  nas  infrações  apuradas,  o  sujeito  passivo  deveria ter recolhido estimativas mensais, conforme demonstra nas planilhas das  fls. 3194­3195.  Inconformada com o lançamento, a  interessada, por meio de seu representante,  constituído  por  procuração  às  fls.  3365  a  3366,  apresentou  impugnação  (fls.  3294 a 3364), onde se conclui pela improcedência do lançamento, por considerar  que:  1 – Quanto à exclusão da subvenção da apuração da base de cálculo do Lucro  Real:  (i)  ­  não  houve  no  plano  dos  fatos  e  provas,  qualquer  elemento  robusto  de  que  inexistiu  investimento  para  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico, pela fiscalização;  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.623          6 (ii) ­ há nítida demonstração, desde a legislação até no plano dos  fatos  com  provas  robustas,  de  que  se  trata  de  subvenção  para  investimento;  (iii)  ­  referido  incentivo  não  configura  receita  para  fins  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS,  independentemente  de  ser  subvenção  ou custeio.  2  –  Sobre  a  exclusão  indevida  da  depreciação  acelerada  incentivada,  “a  impugnante exerce atividade rural e, por conseguinte, pode gozar da depreciação  acelerada  incentiva,  conforme  legislação  e  a  própria  jurisprudência  do CARF,  inclusive, em outro período da impugnante”.  3  –  No  que  se  refere  à  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal do IRPJ e CSLL, “o CARF editou a Súmula nº 105 no sentido  da  impossibilidade  de  sua  exigência  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  aplicada pela falta de pagamento do IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual e que  há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.”  Contesta, ainda, a aplicação da multa de ofício, bem como a incidência dos juros  SELIC sobre ela.  Vejam­se os fundamentos apresentados para cada uma das matérias.  Subvenção e recuperação de custos – contabilização imprópria de  subvenções  A impugnante comenta sobre conceitos e legislação relacionada à subvenção.   Comenta que pela Lei nº 4.506/1964, a subvenção para custeio seria uma receita  tributável  para  fins  de  imposto  sobre  a  renda  e  que  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598/1974 a subvenção para investimento não seria computada na determinação  do lucro real. O Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999 – dispôs sobre a tributação das subvenções correntes para custeio (art.  392)  e  da  não  tributação  das  subvenções  para  investimento  (art.  443).  Pontua  que  a  legislação  imponha certas  condições que,  antes da Lei nº 10.637/2008 e  Lei  nº  12.973/2014,  estariam  voltadas  “para:  (i)  ­  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, quando se realizar mediante isenção  ou redução de impostos; e (ii) ­ ser registrada em conta de reserva de capital.”  Cita a seguinte afirmação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "Vê­se que a  combinação dos dois dispositivos do RIR/99 admite a não tributação apenas das  subvenções para investimento, e a isto acresça­se o fato de que a Lei n. 6.404, no  parágrafo  1º  original  do  art.  182,  também  só  aludia  às  subvenções  para  investimento,  entre  os  ingressos  ou  entradas  no  patrimônio  que  deviam  ser  creditadas à reserva de capital, e, portanto, não transitavam pela receita."  Entende que:  A  legislação  tributária  de  maneira  expressa  distingue  a  subvenção  para custeio e para investimento. A subvenção para custeio não possui  previsão legal de exclusão, sendo objeto de tributação.  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.624          7 Já a subvenção para  investimento, antes da alteração realizada pelas  Leis  ns.  11.638/2007  e  12.973/2014,  não  seria  computada  na  determinação  do  lucro  real,  quando  concedidas  como  estimulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, desde que  registradas em reserva de capital, podendo somente ser utilizada para  absorver prejuízo ou incorporar ao capital social.  Com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  n.  11.638/2007  e,  principalmente,  do  ponto  de  vista  tributário,  em  virtude  da  Lei  n.  12.973/2014, a subvenção para investimento continuou sem tributação,  no  entanto,  é  preciso,  a  partir  desta  ultima  legislação,  registro  como  reserva  de  lucros,  na  conta  reserva  de  incentivos  fiscais,  de  conformidade com o art. 195­A, da Lei n. 6.404/76, o que não se aplica  ao caso concreto.  Da  mesma  forma,  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos fiscais ou aumento do capital social. Neste aspecto, todavia, o  legislador  inovou  ao  estabelecer  hipóteses  exemplificativas  onde  há  presunção de desvio em referida finalidade, (...)  Argumenta que, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em lei, não há  tributação na hipótese de subvenção para investimento a título de imposto sobre  a renda e contribuição social sobre o lucro.  Cita,  ainda,  jurisprudência  do  CARF  que  evidencia  entendimento  sobre  a  diferenciação  entre  subvenções  de  custeio  e  investimento  e  negam  item  do  Parecer Normativo CST nº 112/78 o qual dispõe que a caracterização de dado  benefício fiscal como subvenção para investimento pressupõe a aplicação direta  e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado. Nesse contexto,  o  Acórdão  nº  1101­00.661  é  no  sentido  de  que  “para  caracterização  da  subvenção para investimento, irrelevante é a análise da destinação real dada aos  fundos  correlatos.  O  regime  contábil  a  ser  outorgado  aos  montantes  desta  espécie  está  prescrito  pela  legislação,  sem  margens  de  escape.  Logo,  a  verificação  do  escopo  investidor  da  concessão  da  subvenção  deve  ser  feita  de  maneira  abstrata,  desvinculada  do  emprego  prático  dos  importes  subvencionados.  Reitere­se:  a  subvenção  se  toma  para  investimento,  então,  se  está  é  o  escopo  visionado  pela  entidade  pública  concedente. Deve­se  analisar,  pois, se a  instituição do  incentivo  tem por  fim desenvolver o setor ou a  região  abrangidos, de um lado, ou se tem simples finalidade não desenvolvimentista, de  auxilia ao contribuinte no suporte de suas expensas usuais.”  Considera  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  CARF  nº  1101­00.661  é  de  grande  relevância,  uma  vez  que:  (i)  ­  reconhece  a  possibilidade  de  configurar  subvenção para  investimento a concessão de  incentivos  fiscais de  ICMS;  (ii)  ­  não há imposição lei para se tenha uma exata vinculação entre o incentivo e os  valores  empregados  no  empreendimento,  dada  inclusive  a  impossibilidade  fática, razão pela qual afirmar que o "dinheiro não precisa ser carimbado", (iii) ­  a  análise da  caracterização com o  subvenção de  investimento ou  custeio  se dá  por  meio  da  intenção  ou  "animus"  do  Fisco  descrita  nos  instrumentos  legais  (análise abstrata), não sendo cabível o questionamento da eietiva destinação; (iv)  ­  não  é  condição  para  caracterizar  a  subvenção  o  cumprimento  de  eventuais  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.625          8 exigências  relacionadas  ao  gozo  do  incentivo,  não  se  devendo  confundir  "o  escopo" daquele com as contrapartidas requeridas.  Cita outros  acórdãos do CARF e  finaliza  com a  decisão nº 9101­00.566  da 1ª  turma da CSRF para concluir que:  A  decisão  da  Câmara  Superior,  portanto,  de  forma  clarividente  em  referido precedente reconhece que: (i) ­ os incentivos fiscais de ICMS  concedidos  pelos  Estados  podem  ser  considerados  subvenção  para  investimento; (ii) ­ há necessidade da intenção de subvencionar visando  a  expansão  ou  implantação  de  empreendimentos;  (iii)  ­  as  contrapartidas exigidas pelos Estados não fixam o destino da aplicação  dos  recursos  para  investimento,  não  tendo  tais  contraprestações  portanto  o  condão  de  levar  ao  entendimento  de  que  seriam  para  custeio.  Apresenta, ainda, ponderações adicionais sobre a subvenção para investimento.  Nesse  contexto,  discorre  sobre  o  conceito  de  renda  e  necessidade  de  ocorrer  verdadeiramente  acréscimo  patrimonial,  para  que  seja  tributável. Defende  que  “não será suficiente o simples poder de dispor, pois este deve ser exercido, daí a  necessidade da renda com disponibilidade jurídica ser atual.” Cita jurisprudência  do STF para  reforçar seu argumento e conclui que “O que se nota, portanto, é  que  somente  se  tributa  o  acréscimo  patrimonial  a  partir  da  existência  da  disponibilidade  jurídica  e/ou  econômica,  inexistindo  possibilidade  a  exigência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  pela  mera  expectativa de ingresso de valores no patrimônio do contribuinte.”  Trata, ainda, da realização da renda, por entender, a partir de Ricardo Mariz de  Oliveira, que "quando se fala em “realização da renda”, como conceito que deva  ser informador do fato gerador do imposto de renda, se está falando no momento  a  partir  de  quando  existe  renda  consumada,  que  possa  ser  usada,  e,  portanto,  momento  desde  o  qual  ela  pode  ser  tributada".  “Em  tais  condições,  possível  afirmar  como  premissa  que  é  possível  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial,  desde  que  exista  disponibilidade  jurídica/econômica,  devidamente  realizada,  caracterizando renda efetiva, atual e incondicional.”  Nessa linha de entendimento, aproveita as mesmas premissas aplicáveis ao IRPJ  para a CSLL e retoma que “a subvenção para investimento, ao contrário daquela  para custeio destinada ao pagamento dos custos e despesas em geral da atividade  empresarial,  é  uma  transferência  de  capital  destinada  a  um  empreendimento  econômico.  É  uma  contribuição  pecuniária  com  destinação  específica,  não  havendo  retorno  ou  exigibilidade,  não  tendo  a  natureza  jurídica  de  renda  ou  mesmo lucro.”  Argumenta, ainda:  Para se reconhecer uma transferência de capital como subvenção para  investimento,  o  primeiro  passo  seria  avaliar  a  vontade  objetiva  do  Poder  Público  no  sentido  de  pretender  transferir  capital  à  iniciativa  privada sem qualquer contraprestação (ausência de exigibilidade).  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.626          9 Em regra, esta avaliação se dá por meio dos instrumentos normativos  que criam e disciplinam a subvenção (Lei, decretos, atos declaratórios,  entre outras).  O  segundo  passo  decorre  da  própria  natureza  da  subvenção  como  investimento. Portanto, a transferência de capital há de ser destinada  à expansão ou implantação de empreendimento econômico.  Por  outro  lado,  temos  ainda  como  terceiro  passo a necessidade  de  o  beneficiário  ser  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  titular  do  empreendimento econômico.  Ademais, a subvenção poderá ser inclusive por meio de benefícios ou  isenções tributárias, embora tecnicamente não possuam esta natureza.  Muito  bem.  Estes  seriam  os  principais  elementos  para  se  permitir  a  conclusão  no  sentido  de  que  se  trata  de  uma  subvenção  para  investimento.  Sem  embargo  disso,  como o  benefício  recebido  tem como destino  um  empreendimento  econômico,  há  o  entendimento  de  que  este  deve  ser  aplicado  efetivamente  no  projeto  que  justifica  a  subvenção  estabelecida.  Portanto,  apesar  de  não  exigir  a  legislação  uma  sincronia  absoluta  entre o investimento e o benefício, diante da  finalidade da subvenção  para investimento, tem­se entendido que haveria esta obrigatoriedade.  Acreditamos, todavia, que inexiste esta imposição legal, de sorte que a  ausência  de  sincronia  não  levaria  à  descaracterização  como  subvenção para investimento.  O  gozo  do  benefício  antes,  durante  e  depois  da  realização  do  investimento  destinado  à  expansão  ou  implantação  não  leva  à  desconsideração  da  subvenção  como  investimento,  pois,  como  já  afirmado  pelo  próprio  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS, o dinheiro não precisa ser carimbado.  Alega, também, que há outras fragilidades no lançamento. Nessa linha, defende  que a caracterização como subvenção para investimento do incentivo financeiro  de  ICMS,  nos  termos  da  legislação  em  favor  da  impugnante,  é  resultante  da  avaliação de diversos requisitos, a saber:  1 –  “animus” de  transferência de  capital  à  iniciativa privada,  identificado pela  legislação  estadual  de  Goiás  que  concede  benefício  fiscal  financeiro  com  o  objetivo  de  incrementar  a  implantação  e  a  expansão  de  atividades  que  promovam  o  desenvolvimento  industrial  do  Estado  de  Goiás.  Ademais,  tal  animus se identificaria no Decreto que regulamenta a lei, pois, deixaria claro a  utilização  deste  benefício  para  investimento  de  projetos  de  implantação  e  expansão de empreendimentos econômicos, com compra por exemplo de ativos,  entre outros aspectos e também no art. 1º, § 2º da Lei nº 13.436/1998, que seria  explícito em afirmar que se trata de uma subvenção para investimento.;  2 – A necessidade de apresentação de projeto ao Governo do Estado de Goiás,  para  a  concessão  do  incentivo  e  sua  confirmação,  além  de  uma  posterior  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.627          10 auditoria  quanto  aos  investimentos  realizados  para  referida  finalidade  de  expansão do empreendimento econômico.  3 – A natureza fiscal,  segundo  jurisprudência  reiterada do STF, dos  incentivos  financeiros como o do caso concreto;  4  –  A  titularidade,  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  empreendimento  econômico  beneficiado,  conforme  informações  prestadas,  projetos,  atos  concessórios, contabilidade e demais documentos;  5  – A  demonstração  no  plano  fático  (apresentação  do  projeto,  sua  aprovação,  investimentos  em  ativos  entre  outros,  voltados  para  a  atividade  econômica  da  impugnante e sua expansão – comprovados sobretudo por relatórios de auditoria  de investimentos feito pela Secretaria do Estado de Goiás) e das provas (projetos  de  implantação  e  expansão  de  empreendimentos  econômicos  da  impugnante,  resoluções  estaduais  habilitando  ao  gozo  do  incentivo  em virtude  dos  projetos  cumprirem tecnicamente os requisitos legais, inclusive, com destino à expansão  da unidade industrial, relatórios de auditoria de investimento do governo, onde  atestam expressamente o cumprimento dos  requisitos  legais, mas,  sobretudo, o  fato  de  que  foram  empreendimentos  de  implantação  e  expansão  de  empreendimento econômico), de que houve efetiva destinação de recursos para  tais empreendimentos. Nesse ponto, alega que tal fato “foi totalmente ignorado  pela Receita  Federal,  que  se  restringiu  exclusivamente  ao  plano  normativo  de  impugnar  o  FOMENTAR  como  incentivo  caracterizado  como  subvenção  para  investimento.” E que “não houve qualquer questionamento no plano das provas  e fático por parte da fiscalização, pois não realizou qualquer análise do perfil dos  projetos,  respectivos  investimentos,  diligência  “in  loco”  para  se  constatar  a  existência destes e ventual desvio de finalidade”.  Em resumo, argumenta que: “(i) havia intenção de subvencionar com destinação  para  investimento;  (ii)  houve  efetiva  aplicação  pelo  beneficiário  em  investimentos,  conforme  ativo  imobilizado,  inclusive,  em  valor  superior  ao  incentivo gozado,  juntando nota da auditoria; (iii) a pessoa jurídica é titular do  empreendimento econômico; (iv) houve no período de fiscalização, investimento  inclusive superiores ao incentivo.”  Defende que no ano de 1996, obteve solução de consulta da Receita Federal da  1ª  Região  favorável  quanto  a  natureza  do  incentivo  e  que  enquanto  não  for  reformada, produz efeitos e impede o lançamento.  Enfim, a impugnante entende que possui um incentivo que é caracterizado como  subvenção  para  investimento,  sem  tributação  para  fins  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, sendo improcedente o lançamento.  Quanto à tributação reflexa do PIS e da Cofins, discorre longamente sobre o conceito de  faturamento  e  receita  bruta  e  argumenta  que  não  se  pode  considerar  receita  a  transferência patrimonial, pois não é resultado da atividade empresarial do contribuinte.  Nessa linha, assim considera:  Possível  reconhecer,  assim,  que  receita  será  aquele  ingresso  ou  entrada  financeira  primária  e  definitiva,  decorrente  da  atividade  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.628          11 empresarial  do  contribuinte,  que  leve  ao  incremento  patrimonial  positivo,  ou  melhor  dizendo,  "agrega  um  elemento  positivo  ao  patrimônio".  Em  tais  condições,  não  resta dúvida de que  somente o  faturamento  e  receita podem ser objeto de tributação de PIS e COFINS, uma vez que  nem  toda  entrada  ou  ingresso  financeiro  configurará  hipótese  de  incidência ou fato jurídico tributário de tais contribuições.  De  conformidade  com  as  razões  expostas,  a  subvenção  para  investimento  ­  e  ate mesmo  a  subvenção  para  custeio  :  não  pode  ser  considerada receita, uma vez que se trata de transferência patrimonial,  sem  qualquer  participação  da  atividade  empresarial,  o  que  leva  à  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO.  SEJA CUSTEIO OU INVESTIMENTO.  Cita,  ainda,  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  não  compõe  o  faturamento ou receita bruta, para fins de tributação do PIS, o valor do incentivo  fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal concedido pelo Estado,  para redução na apuração do ICMS devido.  Ressalta  que  embora  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  esteja  voltada  para  o  crédito  presumido  na  exportação  quanto  ao  ICMS,  o  referido  tribunal  vem  reiteradamente decidindo que os valores provenientes do crédito do  ICMS não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e  da COFINS.  Por fim, argumenta que após a Lei nº 12.973, de 2014, há expressa determinação  legal  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  não  cabendo  qualquer tentativa de tributação, e que tal lei teria natureza declaratória.  Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real –  Depreciação Acelerada Incentiva  A  impugnante  delimita  o  objeto  da  discussão  relativa  ao  acolhimento  da  depreciação acelerada incentiva restringindo­o ao exercício ou não da atividade  rural por ela.  Nessa  linha,  discorre  sobre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  configuração da atividade rural, apresentando a evolução histórica dos diplomas  normativos  que  disciplinaram  a  tributação  da  exploração  da  atividade  rural,  a  saber: Decreto­Lei nº 902/1969, Decreto­Lei nº 1.382/1974 e Lei nº 8.023/1990  (com alterações pelo art. 6º da MP nº 2.159/2001 e Lei nº 10.256/2011), a qual  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  257/2002  e  Decreto  nº  3.048/1999. Cita,  ainda, a o  art.  22­A da Lei nº  8.212/1991, para mencionar  a  definição de agroindústria.  Comenta que “a  interpretação e aplicação da  legislação, para a solução de um  caso  concreto,  deve  partir  do  texto,  mas  se  preocupar  com  sua  adequação  e  pertinência com todo o sistema jurídico, bem como valores e princípios vigentes,  sem  ignorar,  ainda,  a  realidade  fática  e  a  evolução  social.”  Nesse  contexto,  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.629          12 afirma que “é preciso ter como premissa o fato de que a noção de atividade rural  não é rígida e imutável, mas sujeita alternância, segundo a realidade, diante da  interpretação  finalística,  sistemática  e  evolutiva.”  Entende  que,  “segundo  a  legislação  vigente  (inclusive  à  época  dos  fatos  do  lançamento),  a  noção  de  atividade rural envolve a interpretação dos seguintes elementos: (i) ­ exploração  de atividade descrita como rural no art. 2º, da Lei n. 8.023/90 (incisos I a V); (ii)  ­  tais  atividades  descritas  em  lei,  não  são  exaustivas,  permitindo­se  outras  assemelhadas;  (iii)  ­  podem  ser  exercidas  por  pessoa  física  como  também  jurídica.” E continua:  Portanto,  em  um  primeiro momento, pode­se  reconhecer  a  atividade  rural como  toda aquela exercida, por pessoa  física e/ou  jurídica, nos  casos  exemplificativamente  descritos  em  lei,  tais  como  agricultura,  pecuária, avicultura, entre outras.  Por força de nosso caso concreto, delimitaremos nossa análise ao art.  2o, inciso I, da Lei n. 8.023/90.  Dentro  desta  perspectiva,  aquela  pessoa  física  e/ou  jurídica  que  exerce agricultura obtém receita considerada de atividade rural.  Equivale dizer: se agricultura é a arte cultivar os campos; cultivo da  terra;  lavoura;  cultura69,  toda  pessoa  física  ou  jurídica  que  exerça  economicamente a atividade de cultivo ou lavoura, como regra, pratica  uma atividade rural. No caso, a cana­de­açúcar.  Convém, neste ponto, assinalar que a lei não impõe exclusividade no  exercício desta atividade, o que permite a prática de outra, mesmo que  não caracterizada como rural.  Mais do que isso, inexiste qualquer impedimento para que se faça por  meio de parceria ou outro meio não vedado em lei de associação.  Também  não  existe  qualquer  proibição  ou  imposição  quanto  aos  meios  que  se  utilizará  para  o  exercício  desta  atividade.  Portanto,  qualquer meio de permita o cultivo da cana­de­açúcar permite ser  considerado pela lei como atividade rural.  Por  fim, este dispositivo não exige que se exerça como pessoa  física,  podendo ser pessoa jurídica.70  A mais disso, dentro desta perspectiva, a partir de uma  interpretação  sistemática, o art 22­A, da Lei n. 8.212/91 considera a agroindústria  produtor rural pessoa jurídica. Na medida em que a lei expressamente  reconhece  que  agroindústria  é  produtor  rural  pessoa  jurídica,  significa afirmar que exerce atividade rural.  Aliás,  este  dispositivo  legal  é  de  alta  relevância  para  o  deslinde  do  presente caso concreto.  Não  olvidemos,  ainda,  que  o art.  6o,  da Medida  Provisória  enuncia  como  requisitos:  (i)  ­  ser  ativo  permanente  imobilizado;  (ii)  ­  ser  pessoa jurídica; (iii) ­ explorar atividade rural; (iv) ­ utilizar tais bens  em referida atividade rural.  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.630          13 Ora, no caso concreto: (i) ­ trata­se de pessoa jurídica ­ agroindústria  ­;  (ii)  ­ são bens do ativo imobilizado (não circulante);  (iii)  ­ explora  atividade  rural  (não  há  duvida  seja  pelo  contrato  social,  CNPJ,  contabilidade,  entre  outros  documentos  sem qualquer  questionamento  do fisco); (iv) ­são bens utilizados na fase agrícola da impugnante (não  há questionamento sobre este ponto).  Alega que não há fundamento legal para negar o incentivo sob o argumento de  que a impugnante é possuidora de outra etapa da cadeia do processo produtivo,  na  qual  produz  açúcar  e  álcool,  que  entende  ser  decorrentes  da  fase  agrícola.  Argumenta que o art. 22­A da Lei nº 8.212/1991 reconhece a agroindústria como  atividade  rural  e  que,  se  não  fosse  assim,  bastaria  à  impugnante  segregar  em  duas  pessoas  jurídicas  as  atividades,  dentro  do mesmo grupo  econômico,  uma  exclusivamente da fase agrícola e outra exclusivamente fase industrial ou mista.  Conclui  que  o  entendimento  decorrente  de  uma  interpretação  finalística,  sistemática e evolutiva é o de que a agroindústria (cana­de­açúcar) pode explorar  atividade  rural,  tornando  possível  a  depreciação  acelerada  incentivada  e  transcreve  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (CC)  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  com  esse  mesmo  entendimento.  Afirma  que  a  própria  impugnante  possui  decisão  favorável  no  CARF  quanto  à matéria  para  outro  período,  formalizada  no  acórdão  nº  1202­ 000.795.  Pontua, ainda, que a fiscalização, em momento algum, questionou os valores e  itens  depreciados,  ou  mesmo  se  seria  o  caso  de  exaustão  e  que  tampouco  questionou  a  resposta  da  impugnante  à  intimação  fiscal  de  que  sua  atividade  preponderante é agrícola, o que tornaria incontroverso tal fato.  Repisa  que  o  ponto  controvertido  é  o  fato  de  que  a  agroindústria  não  exerce  atividade agrícola com exclusividade, já que possui também processo industrial .  Nesse ponto, vale­se de entendimento do CARF no sentido de que a “tributação  beneficiada dos resultados obtidos na atividade rural, não é privativa apenas do  setor primário da economia” para suscitar a improcedência do lançamento.  Em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  o  não  recolhimento  mensal  da  estimativa do IRPJ e CSLL, cita posicionamento pacífico e reiterado do CARF,  consubstanciado na sua súmula nº 105, bem como jurisprudência do STJ, todos  no sentido de afastar a concomitância na aplicação da multa isolada e da multa  de  ofício  sobre  a  falta  de  pagamento  dos  referidos  tributos  e  pede  a  sua  improcedência.  Contesta, ainda, a taxa de juros aplicada, sob o fundamento de que “o art. 161 , §  1º,  do Código Tributário Nacional,  é  expresso no  sentido de que  se a Lei não  dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um  por cento) ao mês.” Ademais, alega que é impossível incidir juros sobre a multa,  pois  não  haveria  previsão  legal  para  isso.  Cita  os  art.  43  e  61  da  Lei  nº  9.430/1996  para  sustentar  que  “não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício exigida conjuntamente com o contribuição (tributo)  supostamente devido, como no caso concreto.” Transcreve, também, acórdão do  CARF com o mesmo entendimento.  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.631          14 Alega, ainda, que as multas aplicadas ofendem os princípios da razoabilidade ou  proporcionalidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  inciso IV), previstos na Constituição Federal.  Do pedido  A  impugnante  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  a  fim  de  reconhecer a nulidade ou  total  improcedência do  lançamento. Requer,  ainda,  a  juntada  posterior  de  documentos,  laudos,  pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário."    O Acórdão da DRJ/BHE manteve o crédito  tributário e  julgou  improcedente a  Impugnação do contribuinte. Conforme a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   SUBVENÇÃO E INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. DIFERENÇAS.  Subvenção  é  o  enriquecimento  do  patrimônio  da  empresa  beneficiada,  sem  a  correspondente  assunção  de  uma  dívida  ou  obrigação,  e  se  concretiza  com  a  percepção  dos  recursos  transferidos.  Insubsistência do  passivo  é  a  extinção  de  uma obrigação sem o equivalente e concomitante desaparecimento de um ativo e  se concretiza no momento da extinção da dívida.  DESÁGIO  EM  SALDO  DEVEDOR  DE  FINANCIAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO.  Incentivos fiscais concedidos sob a modalidade de deságio em saldo devedor de  financiamento que a pessoa jurídica recebe do poder público para a implantação  e expansão de empreendimentos  industriais  são considerados  insubsistência do  passivo.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os valores contabilizados a  título de deságio na quitação de dívidas contraídas  no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR,  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos  recursos  em bens ou direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro real.  AGROINDÚSTRIA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. ATIVIDADE RURAL.  Em  se  tratando de  pessoa  jurídica do  ramo  agroindustrial,  detentora de  toda  a  cadeia  produtiva  até  o  produto  final  industrializado  e  que  aufira  receita  decorrente exclusivamente da venda do referido produto, a mesma não explora  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.632          15 atividade  rural,  não  fazendo  jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada,  ainda  que  quaisquer  das  etapas  anteriores  à  industrialização  refiram­se a atividade rural.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.   É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  concomitantemente  com  multa  proporcional  referente  ao  imposto  devido  e  não  pago  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  haja  vista  cuidarem de hipóteses punitivas distintas.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão de mérito prolatada quanto ao  lançamento do  imposto de renda pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  CSLL, PIS e a Cofins.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO PARA A COFINS A  base de cálculo da Cofins é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as  receitas  e  resultados,  ressaltadas  exceções  expressamente  previstas,  entre  as  quais não se inclui os perdões de dívida e as subvenções de custeio.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  cuja  abrangência  recai  sobre  todas  as  receitas  e  resultados,  ressaltadas  exceções  expressamente  previstas,  entre  as  quais  não  se  inclui  os  perdões de dívida e as subvenções de custeio.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  Tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos JUROS de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.Exercício: 2010, 2011, 2012"   Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.633          16 Inconformado com a decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual,  em geral, repisa as razões apresentadas em sua impugnação para a reforma do Acórdão de 1ª  Instância.        Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.634          17 Voto   Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo  pelo  qual dele conheço.  Da natureza jurídica da subvenção recebida do poder público  Em precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF  (Acórdão 9101­003.167, processo nº 13116.721294/2011­12),  no qual  se  analisou  a natureza  do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  ­  FOMENTAR, verificou­se, com clareza, que a qualificação conferida pelo ente subvencionante  de  que  os  recursos  seriam  subvenção  para  investimentos  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária federal.  Ocorre  que  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  n°  160/2017,  que  alterou  a Lei  n°  12.973/2014,  inserindo  os  §4°  e  §5°  ao  artigo  30. O artigo  30  restou  assim  expresso em sua integralidade:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão  computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva  de  lucros  a que se  refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976, que somente poderá ser utilizada para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II  ­ aumento do capital social.  §  1°  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor  a  reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 2° As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja  observado  o  disposto  no  §  1°  ou  seja  dada  destinação  diversa  da  que  está  prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I­  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;  II­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos; ou III ­integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.635          18 § 3° Se, no período de apuração, a pessoa  jurídica apurar prejuízo contábil ou  lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções  governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à medida que  forem  apurados  lucros  nos períodos subseqüentes.  §  4  °  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017)  §  5  °  O  disposto  no  §  4°  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído  pela  Lei Complementar n° 160, de 2017)  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  n°  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência  de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em  estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a previsão do  artigo 155,  II,  §2°,  inciso XII,  alínea g,  da  Constituição Federal:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2° O  imposto previsto no  inciso  II  atenderá ao seguinte:  (...) XII­ cabe à  lei  complementar: (...)  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4° e 5°,  do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde  que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3°:  Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos benefícios  fiscais ou  financeiro­ fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso  XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada  Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.636          19 até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que  atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3°  desta Lei Complementar."  Art. 3° O convênio de que trata o art. 1° desta Lei Complementar atenderá, no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas  pelas  unidades  federadas:  I­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de  todos os  atos normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e aos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;  II­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.  §  1°  O  disposto  no  art.  1o  desta  Lei  Complementar  não  se  aplica  aos  atos  relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  § 2 ° A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções, aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los e a prorrogá­los, nos termos do ato vigente na data de publicação do  respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte urbano;  II­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte  importador;  III­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais,  desde  que  o  beneficiário  seja  o  real  remetente  da  mercadoria;  Fl. 3662DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.637          20 IV­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;  V­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo convênio, quanto aos demais.  § 3° Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos  termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos  como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  §  4°  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos  e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  § 5° O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos  ou  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  em  valor  superior  ao  que  o  contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.  § 6° As unidades  federadas deverão prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no Portal Nacional  da Transparência Tributária  a  que  se  refere o inciso II do caput deste artigo.  §  7°  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos e dos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais  referidos no § 2° deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos  em  seu  território,  sob  as  mesmas  condições e nos prazos­limites de fruição.  §  8°  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade federada da mesma região na forma do § 2°, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de 2017, que estabelece procedimento para a remissão, a anistia e a reinstituição regrada pelo  convênio:  Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a  reinstituição  de  que  trata  este  convênio,  devem  atender  as  seguintes  condicionantes:  I­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de  todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  ou  distrital  publicada  até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso  XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal;  II­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.638          21 correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I do  caput desta  cláusula,  inclusive os correspondentes atos normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  §  1°  O  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  estendem­se  aos  atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto  na  cláusula nona.  §  2°  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa  e  concessiva,  deve­se  atender  ao  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  desta  cláusula.  §  3°  A  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  responsabiliza­se  pela  guarda  da  relação e da documentação comprobatória de que  trata o  inciso  III  do § 2° da  cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do  Convênio:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata  o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;   II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quorum  de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput  desta  cláusula  seja  feita  até  28  de  dezembro  de  2018,  devendo  o  pedido  da  unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma  do  modelo  constante  no  Anexo  Único.  Cláusula quarta. O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem  ser feitas até as seguintes datas:  I­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;  II­ 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do  depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum  de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput  desta  cláusula  seja  feita  até  28  de  dezembro  de  2018,  devendo  o  pedido  da  unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais.  Fl. 3664DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.639          22 Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê  o  inciso  I,  da  Cláusula  Segunda,  e  o  registro  destas  normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro  e depósito.  No presente caso, verifica­se que foi publicado, através do Decreto nº 9.193, ,de  20 de março de 2018, do Estado de Goiás a relação dos atos normativos relativos às isenções,  aos  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  e  vigentes em 8 de agosto de 2017. Transcreve­se a seguir o seu art. 1º:  Art.1º  Os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, instituídos pelas leis,  decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes em 8 de  agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos I a X deste Decreto.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  compreende  as  seguintes  espécies  de  benefícios fiscais:  I ­ isenção;  II ­ redução da base de cálculo;  III ­ manutenção de crédito;  IV ­ devolução do imposto;  V ­ crédito outorgado ou crédito presumido;  VI ­ dedução de imposto apurado;  VII ­ dispensa do pagamento;  VIII  ­  dilação  de  prazo  para  pagamento  de  imposto,  inclusive  o  devido  por  substituição  tributária,  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no  Convênio  ICM  38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do  CONFAZ;  IX ­ antecipação de prazo para apropriação de crédito do ICMS correspondente  à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33  da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;  X ­ financiamento do imposto;  XI ­ crédito para investimento;  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.640          23 XII ­ remissão;  XIII ­ anistia;  XIV ­ moratória;  XV ­ transação;  XVI ­ parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75,  de  5  de  novembro  de  1975,  e  em  outros  acordos  celebrados  no  âmbito  do  CONFAZ;  XVII  ­  outro  benefício  ou  incentivo,  sob  qualquer  forma,  condição  ou  denominação, de que resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa,  redução, eliminação,  total ou parcial, de ônus do  imposto devido na respectiva  operação  ou  prestação,  mesmo  que  o  cumprimento  da  obrigação  se  vincule  à  realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento  futuro.  O Anexo V do nº Decreto 9.193/2018 relaciona as Leis do Programa Fomentar e  Alterações, enquanto o Anexo VI do referido decreto trata relaciona os Decretos do Programa  Fomentar e alterações.  Verifica­se  ainda  que  o  Estado  de  Goiás  efetuou  o  depósito  nesta  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  nos  termos  do  inciso  II  da  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  190/17,  da  planilha  dos  atos  normativos  dos  benefícios  fiscais  e  da  correspondente  documentação comprobatória, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial  do Estado  de Goiás,  por meio  do Decreto  nº  9.193,  de  20  de março  de  2018,  no  dia  22  de  março de 2018. Reproduz­se a seguir o Certificado de Registro e Depósito ­ SE/CONFAZ Nº  3/2018.    Fl. 3666DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.641          24     Muito  embora  cumprida  a  providência  pela  Unidade  Federativa  tem­se  que,  além da convalidação tratar­se de ato complexo, no sentido de demandam uma integração de  vontades  e  providências  de  outras  unidades  federativas  e  do  próprio CONFAZ,  há,  ainda,  a  necessidade  de  depósito  dos  atos  concessivos  dos  incentivos  fiscais  de  ICMS  instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES).  No  caso  dos  TARES  mais  antigos,  não  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017,  também foi alterada a data para publicação dos atos, que deveria ser feita até 30 de setembro e  passou para 28 de dezembro deste ano. Já o registro e depósito dos Tares junto ao Confaz teve  o prazo alterado de 28 de dezembro para 31 de julho de 2019. Os atos estão relacionados à lei  que permite a  convalidação dos benefícios  fiscais  concedidos  em  todo o País  sem o  aval do  Confaz até o ano passado.  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 13116.722573/2015­27  Resolução nº  1402­000.674  S1­C4T2  Fl. 3.642          25 Conclusão  Do exposto, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local  a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das  providências  estabelecidas  na  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  190/17,  ficando  o  julgamento  sobrestado  até  que  seja  demonstrado  tal  fato  ou  até  28/12/2018,  data  limite para  esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 3668DF CARF MF

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7317989 #
Numero do processo: 15374.939596/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.939596/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 39 59 6/ 20 09 -1 3 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.939596/2009­13  Resolução nº  1402­000.538  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.939596/2009­13  Resolução nº  1402­000.538  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 322DF CARF MF

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9009098 #
Numero do processo: 19515.720385/2014-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício e a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN é medida que se impõe.
Numero da decisão: 9202-009.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício e a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN é medida que se impõe.

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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício e a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 85 /2 01 4- 67 Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.765 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720385/2014-67 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimentos de contribuições destinadas à Seguridade Social, cota patronal, ao o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as devidas a outras entidades e fundos. Nos termos do relatórios fiscal os valores pagos pelo Contribuinte ao segurados empregados a título de previdência complementar e bônus foram considerados remuneração para fins de incidência das contribuições. Nos termos do relatório fiscal as infrações foram assim resumidas: 2. IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 2.1 O débito, atualizado até 21/05/2014, refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1.o da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e Contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros. 2.2 - No trabalho de apuração foram lavrados autos de infração distintos para cada tipo de contribuição social (parte patronal e Contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros. 2.3 - Os lançamentos dos débitos apurados na presente ação fiscal referem-se às bases de cálculo não oferecidas à tributação pelo contribuinte na GFIP. ... Durante a análise das folhas de pagamento foram constatados pagamentos através de rubricas as quais não haviam sido consideradas pela empresa como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Estas rubricas, tendo em vista a sua natureza remuneratórias, estas foram consideradas pela fiscalização como fato gerador de contribuições previdenciárias. Através da analise dos documentos e dos esclarecimentos da ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA, no procedimento fiscal anterior, conforme já relatado, foi constatado a existência de planos PGBL (Plano Garantidor de Benefício Livre), VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e FGB (Fundo Garantidor de Benefícios). Os valores dos aportes, denominados de contribuições distribuídas, foram pagos em sua grande parte através de depósitos individualizados por pessoa em um fundo FGB de previdência privada. Tal fundo funcionou como uma conta corrente para os que receberam esses bônus, pois poderiam, e muitos o fizeram, o resgate dos valores no mesmo mês do aporte pela AON. Pelo contrato do fundo PGBL, a reserva matemática do fundo FGB somente poderia ser utilizada para aumentar o valor de um benefício de aposentadoria por idade para o participante elegível a esse benefício no plano (fundo) PGBL. (Anexos VI e VII). A empresa possuía em 2009 e 2010 na contabilidade como despesa a conta INCENTIVO DE VENDAS (código 3119504) do subgrupo de despesas PUBLICIDADE E PROPAGANDA (código 31195). Em tal conta foram contabilizados os valores depositados às empresas de administração de cartões de premiação, principalmente para as empresa MOLLS – MARKETING PROMOCIONAL, Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.765 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720385/2014-67 INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, CNPJ no 10.808.151/0001- 24 e IBPG CONSULTORIA SERV MARKETIN E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ no 02.389.000/0001-50, para distribuição de “premiações” aos colaboradores da empresa por cumprimento de metas (Anexo V). A empresa somente disponibilizou essas “premiações” aos seus trabalhadores pelo cumprimento de metas pré-estabelecidas, e muitos trabalhadores receberam essas “premiações” em quase todos os meses do ano. Após o trâmite processual a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do lançamento nos termos do art. 150, §4º do CTN, haja vista a ausência de comprovação de conduta dolosa e ainda, pela aplicação da Súmula CARF nº 99, a existência de pagamento parcial. O acórdão 2201-005.527 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de Terceiros será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). Nos termos do Código Tributário Nacional estão decaídos os valores lançados após o lapso de tempo de 5 anos do fato gerador. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração os quais foram rejeitados por meio do despacho de fls. 1233/1238. Ato contínuo interpôs recurso especial o qual foi admitido. Citando como paradigmas os acórdãos 2301-005.238 e 2402- 006.577 defende a recorrente que “o ato do contribuinte de efetuar pagamento de comissões e bônus aos seus segurados, disfarçado de contribuição à previdência privada complementar, com vistas ao não recolhimento do tributo devido, caracteriza ação dolosa, o que justifica a imposição da multa qualificada” e, consequentemente, a aplicação do art. 173, I do CTN. Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos formais razão pela qual ratifico o despacho de admissibilidade e dele conheço. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.765 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720385/2014-67 Conforme exposto no relatório, está em análise recurso especial interpostos pela Fazenda Nacional por meio do qual defende haver nos autos a comprovação de conduta dolosa que justificaria a aplicação do art. 173, I do CTN e a manutenção da multa qualificada. As razões recursais podem ser resumidas a partir da transcrição de parte do recurso: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração e confirmada no termo de verificação fiscal, observada a partir da conduta de efetuar pagamento de comissões e bônus aos segurados, disfarçados de contribuições à previdência privada complementar, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; b) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; d) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Em que pese o argumento exposto, mantenho o acórdão recorrido para entender pela ausência de demonstração de conduta dolosa suficiente à qualificação da multa e ao afastamento da decadência. Para fins da aplicação da legislação tributária não basta uma suposição de que a conduta do contribuinte tenha sido fraudulenta, deve-se demonstrar que agindo com dolo este tenha se utilizado de meio ardil para burlar a legislação. Analisando o teor do Relatório Fiscal, é possível perceber que a existência de fraude é abordada “em tese”, a partir da presunção de que a conduta do contribuinte tinha como finalidade disfarçar o pagamento de remuneração, de prêmios, não tendo sido feito qualquer avaliação mais específica acerca dos elementos dolosos que caracterizariam o crime de sonegação ou a fraude para fins da legislação tributária. Vale citar a parte do relatório que trata do tema, fundamento para aplicação da multa qualificada: Os valores dos aportes, denominados de contribuições distribuídas, foram pagos em sua grande parte através de depósitos individualizados por pessoa em um fundo FGB de previdência privada. Tal fundo funcionou como uma conta corrente para os que receberam esses bônus, pois poderiam, e muitos o fizeram, o resgate dos valores no mesmo mês do aporte pela AON. Pelo contrato do fundo PGBL, a reserva matemática do fundo FGB somente poderia ser utilizada para aumentar o valor de um benefício de aposentadoria por idade para o participante elegível a esse benefício no plano (fundo) PGBL. (Anexos VI e VII). A empresa possuía em 2009 e 2010 na contabilidade como despesa a conta INCENTIVO DE VENDAS (código 3119504) do subgrupo de despesas PUBLICIDADE E PROPAGANDA (código 31195). Em tal conta foram contabilizados os valores depositados às empresas de administração de cartões de premiação, principalmente para as empresa MOLLS – MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, CNPJ no 10.808.151/0001- Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.765 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720385/2014-67 24 e IBPG CONSULTORIA SERV MARKETIN E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ no 02.389.000/0001-50, para distribuição de “premiações” aos colaboradores da empresa por cumprimento de metas (Anexo V). ... 6.9 Essa multa isolada qualificada (de 150%), se justifica pelo fato da empresa ter agido, em tese, dolosamente tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, ao fazer pagamento de remunerações via cartões de premiação e informando tais valores na contabilidade como despesa com marketing e propaganda, e também, em tese, praticou fraude, ao agir dolosamente tendente a modificar as características do fato gerador das contribuições previdenciárias ao depositar os valores de comissões e bônus em previdência privada, conforme os arts. 71 inciso I e 72 da Lei nº 4.502/1964: ... 6.10 A frequência e extensão das ações e omissões são incompatíveis com a involuntariedade, e somente admissíveis no terreno da intencionalidade e do dolo. 6.11 Se aplica no caso a tipificação de fraude, na definição do Art. 72 da Lei 4.502/64: ... 6.13 A multa de ofício calculada a partir dos indicadores de dolo e fraude produz os efeitos quanto à decadência tributária prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, passando a valer o disposto no Inciso I do Art. 173 do Código Tributário. Ora, o art. 150, §4º do CTN em sua parte final traz a exceção à sua aplicação para os casos onde houver sido comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E para compreender esses conceitos nos socorremos dos conceitos trazidos pela Lei nº 4.502/64. A sonegação no artigo 71, se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. A Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Em que pese a fundamentação do recurso, entendo que o lançamento não demonstrou a ocorrência desses eventos jurídicos, limitando-se a afirmar que o registro contábil das despesas em conta com título incompatível com a característica do pagamento atribuído pela fiscalização e o pagamento de premiação por meio de previdência privada seriam motivos suficientes para comprovar a conduta dolosa para fins de afastamento da regra decadencial do tributo prevista no art. 150, §4º do CTN. Ora, o fato de a fiscalização reclassificar os valores pagos como salários indiretos não é o suficiente para motivar a classificação da operação realizada e devidamente registrada pelo contribuinte como conduta dolosa, destaca-se: o lançamento foi constituído a partir das informações disponibilizadas pela contribuinte em sua contabilidade e a qual era compatível com o modelo do negócio até então adotado e formalizado pelos instrumentos contratuais e documentos fiscais juntados aos autos (fls. 825/952). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.765 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720385/2014-67 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.912708/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, através do acórdão 03-48.894, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 12 70 8/ 20 09 -1 2 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912708/2009-12 Cuidam os autos da Compensação de crédito decorrente de pagamento indevido de IRF, pago em 06/08/2004, relativo a 05/01/2002, com débito de Cofins, referente a fevereiro/2009. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O crédito de IRRF de R$ 2.003.400,00 oferecido na presente Dcomp foi objeto de análise no despacho decisório emanado no processo 14033.00342/2008-12, em anexo, onde a autoridade administrativa não admitiu a retificadora porque foi substituído o crédito original por outro (Cofins para IRRF), o que não se enquadra como inexatidão material; Portanto, está claro naquele despacho que o crédito que ora se discute, não foi aproveitado nas compensações objeto do despacho mencionado, razão pela qual é licito concluir que o mesmo permanece apto a ser utilizado com débitos futuros; Não havendo o crédito sido utilizado, tampouco havendo vedação legal pela IN 600/05, optou o contribuinte por realizar pedido de restituição de seu montante, PER de 02/03/2009, convertido em Dcomp em 19/03/2009, conforme artigo 34, parágrafo 5° da IN 900/08; Desta forma, é de rigor a reforma do Despacho Decisório, tendo em vista a demonstração da certeza, liquidez e suficiência do crédito utilizado na compensação; Protesta, por fim, para que sejam produzidas as provas admitidas em direito, inclusive a realização de diligências que se entender necessárias à elucidação dos fatos, em homenagem ao princípio da Verdade Real que deve prevalecer no Contencioso Administrativo Tributário. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação - Impossibilidade - Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. No caso, o crédito referente ao pagamento indevido foi totalmente utilizado para quitar (compensar) débitos declarados em Dcomp. Pedido de Retificação/Cancelamento da Declaração de Compensação - Indeferimento - Decisão Definitiva - Não-Cabimento de Manifestação de Inconformidade A decisão de indeferimento de Pedido de Retificação/Cancelamento de Dcomp é definitiva, não cabendo manifestação de inconformidade para esta Delegacia de Julgamento. Diligência - Desnecessidade Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912708/2009-12 Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. Compensação - Entendimento da RFB - Dever do Julgador É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Na síntese do relatório viu-se que a interessada requer que se homologue a compensação pleiteada, tendo em vista a existência do crédito decorrente de pagamento indevido que não foi aproveitado na Dcomp retificadora, por não ter sido admitida. Compensação - Impossibilidade - Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo. Examinando-se os autos, verifica-se que a Dcomp não foi homologada porque o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para quitar débito declarado em Dcomp, não restando crédito disponível para compensação do débito informado naquela declaração. Contrariamente ao afirmado pela defesa, as Dcomp não admitidas no processo 14033.00342/2008-12 não implicaram em não aproveitameno do Darf de que se trata (R$ 2.003.400,00), ao contrário, aquele pagamento foi utilizado em 05/07/2007 para quitar débitos declarados em Dcomp (ver folhas 137/138). Daí que, como a compensação pressupõe a existência de crédito para o encontro de contas débito "versus" crédito, a compensação declarada pelo sujeito passivo não pode ser homologada, porque o crédito não existe, foi utilizado para quitar tributo devido e declarado. Nesse sentido, o artigo 170 do CTN assevera que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, porém com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, in verbis: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pedido de Retificação/Cancelamento de Declaração de Compensação - Indeferimento - Decisão Definitiva - Não-Cabimento de Manifestação de Inconformidade Quanto ao juízo de admissão de pedido de retificação/cancelamento de Dcomp, deve ser em consonância com os artigos 76 a 79 e 82 da IN 900/1996. A decisão de indeferimento é definitiva, não cabendo manifestação de inconformidade para esta DRJ, de acordo com art. 67 daquela Instrução Normativa, verbis: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912708/2009-12 É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. Diligência - Desnecessidade Quanto ao pedido de diligência, na espécie, entendo desnecessária sua realização, haja vista os elementos de prova contidos nos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, objeto da lide. Corrobora esse entendimento o art. 35 do Decreto 7.574/2011: A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Compensação - Entendimento da RFB - Dever do Julgador Oportunamente, é pertinente lembrar que o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7°, inciso V, da Portaria MF n° 341 /2011, verbis: São deveres do julgador: I ao IV - omissis; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos Expositis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito do sujeito passivo. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/11/2014 (efl. 151), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 15/12/2014 (efls. 153 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - o crédito em discussão nos autos foi objeto de discussão no processo nº 14033.000342/2008-12, ao qual, após tentar retificar o PER/Dcomp, foi negado pela autoridade julgadora de 1º grau, pela sua impossibilidade legal. Assim, o crédito não teria sido aproveitado naquelas compensações, estando disponível. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912708/2009-12 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre pedido de compensação de crédito decorrente de alegado pagamento indevido de IRRF, pago em 06/08/2004. O alegado crédito de R$ 2.003.400,00 da presente Dcomp foi objeto de análise no despacho decisório prolatado no processo nº 14033.00342/2008-12, em que não admitiu a retificadora porque foi substituído o crédito original (Cofins) para o do presente processo, pois não se enquadraria numa inexatidão material. Assim, a recorrente entendeu que tal crédito de IRRF estaria disponível para utilização no presente processo. A decisão a quo rebate tal posição defendida pelo contribuinte nos seguintes termos: Contrariamente ao afirmado pela defesa, as Dcomp não admitidas no processo 14033.00342/2008-12 não implicaram em não aproveitameno do Darf de que se trata (R$ 2.003.400,00), ao contrário, aquele pagamento foi utilizado em 05/07/2007 para quitar débitos declarados em Dcomp (ver folhas 137/138). Daí que, como a compensação pressupõe a existência de crédito para o encontro de contas débito "versus" crédito, a compensação declarada pelo sujeito passivo não pode ser homologada, porque o crédito não existe, foi utilizado para quitar tributo devido e declarado. Ou seja, o crédito alegado no presente processo fora aproveitado sim no processo nº 14033.00342/2008-12. Em peça recursal, o contribuinte, agora recorrente, insiste na disponibilidade de tal valor, nos seguintes termos: No que tange a comprovação da certeza e liquidez do crédito de IRRF oferecido na presente DCOMP, cumpre esclarecer que o presente foi objeto de analise no despacho decisório emanado junto ao Processo Administrativo 14033.000342/2008-12. Relatou o então julgador que inicialmente em 14/11/06, o interessado utilizou-se de diversos créditos (num total de 8 distintos) para compensar parte do débito de COFINS, apurado em Outubro de 2006, no, valor integral de RS 30.877.827,83. No entanto, em 12, 17 e 25/01/07, o mesmo contribuinte transmitiu DCOMP retificadora alterando o crédito a ser utilizado nas compensações, de modo a passar a utilizar seu crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF (0561) no valor de R$ 2.003.400,00. recolhido erroneamente em 06/08/2005. Conforme demonstrou-se na Manifestação de Inconformidade, se infere na motivação da decisão que tal retificação não foi admitida pelas autoridades julgadoras, por entenderem que retificações em DCOMP's somente se fazem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912708/2009-12 possíveis em se tratando de ocorrência de erro material, não sendo o caso ocorrido então. Restou absolutamente claro naquele despacho, portanto, que o crédito que ora discute-se não foi aproveitado nas compensações objeto do despacho mencionado, RAZÃO PELA QUAL É LICITO CONCLUIR QUE O MESMO PERMANECE APTO A SER UTILIZADO COM DÉBITO FUTUROS. Assim, com base nestes elementos, passo à análise. Primeiramente, não consegui acesso ao processo 14033.00342/2008-12, pois o mesmo não se encontra disponível no sistema e-processo, o que precariza a confirmação dos eventos ali alegados. Segundo, as telas de folhas 137/138 citadas pela decisão a quo induzem que realmente o valor do crédito já fora aproveitado. Contudo, dada a veemência e plausibilidade da posição do contribuinte e falta de confirmação da situação do processo nº 14033.00342/2008-12, entendo que o melhor para o presente processo seja confirmar a disponibilidade do crédito de IRRF junto à unidade de origem. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar se o valor do IRRF pleiteado no presente processo encontra-se disponível ao contribuinte para seu aproveitamento no PER/Dcomp dos autos, bem como anexar uma cópia integral do processo nº 14033.00342/2008-12. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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