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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602170 #
Numero do processo: 13811.001776/00-81
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Marcos Tranchesi Ortiz, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Pedido  de  retificação  protocolado  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação  originário  não  tem  o  condão  de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Marcos  Tranchesi Ortiz, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional  ao amparo dos artigos nos arts. 64 e 67 do Anexo II da Portaria Ministro de Estado da Fazenda  n°  256,  de  22  de  junho  de.  2009,  em  face  do  Acórdão  nº  203­13279,  de  04/set/2008,  cuja  ementa se transcreve a seguir:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Pedido  de  retificação  protocolado  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação  originário  não  tem  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74,  parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.  O  pleito  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação, de créditos de IPI auferidos com fulcro na Lei n° 9.779, de 1999, c/c Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  1999  (créditos  de  IPI  sobre  insumos  tributados  aplicados  em  produtos imunes ou tributados à alíquota zero), protocolado pelo Contribuinte em 14/03/2000.  Em 6 de outubro de 2006, o Contribuinte apresentou pedido de  retificação do seu pedido de  ressarcimento/compensação inicial.  Julgou  a  Administração  (fl.  165)  parcialmente  procedente  o  pleito,  nos  seguintes termos, literis:  "A exatidão das informações contidas no; pleito a que se refere o  artigo  19  da  IN  SRF  n°  600/2005,  foi  aferida  em  análise  pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  SEFIS  ­  desta  DRF  na  Informação  Fiscal  elaborada  em  11/09/2006  ­  fls.  157  e  158  ­  documento  este que passa a fazer parte integrante deste despacho.  Comprovada  parcialmente  pela  interessada  da  legitimidade  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  processo,  conclui  o  SEFIS  por sugerir a glosa do valor de R$ 121.604,40 e o conseqüente  deferimento  parcial  do  pedido  parcial  do  pedido  de  ressarcimento no valor de R$ 395.553,97.  Ante  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  defiro  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  em  questão,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  395.553,97,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada, até o limite do direito creditório reconhecido."  Contra  o  ato  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese, que se deu a homologação tácita de seu pedido de compensação inicial,  pois que  transcorridos mais de  cinco anos  entre  a  apresentação do pedido e  sua análise pelo  Fisco.  Por  meio  do  Acórdão  14­15.486,  de  13/04/2007  a  DRJ  (fls  191)  assim  se  manifestou:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.001776/00­81  Acórdão n.º 9303­01.479  CSRF­T3  Fl. 344          3 Os  pedidos  de  compensação  não  apreciados  pela  autoridade  administrativa  até  30  de  setembro  de  2002  são  convertidos  em  declaração de compensação e como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação  a  que  se  refere,  admitida  a  retificação da Declaração de Compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  referido  prazo  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  Solicitação Indeferida  Entendeu a DRJ que: (fls. 193) Considerando que a retificadora foi entregue  em  03/10/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  parcialmente  denegatório  em  27/11/2006, obviamente não ocorreu a suposta preclusão.  Dessa  decisão  houve  recurso  para  o  então  Conselho  de  Contribuintes.  Por  meio  do  Acórdão  nº  203­13279,  de  04/set/2008,  os  Conselheiros  se  manifestaram  pela  homologação da compensação, uma vez transcorrido o prazo de 5 anos entre a protocolização  do  pedido  de  compensação  e  a  análise  do  pleito.  Entendeu  que  o  pedido  de  retificação  protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de  interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.  A Fazenda Nacional defende divergência da posição de outras Câmaras. Cita  a seguinte jurisprudência:   Acórdão n° 102­48167:  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  —  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de,  homologação  tácita antes da vigência da Medida Provisória n°  135/2003,  por  falta  de  amparo  legal.  (2C­  1°  C  ­  Processo  n°  13811.001115/98­23, Recurso n°147407, Sessão em 26.01.2007).  Acórdão n° 303­32.217:  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  •  INEXISTÊNCIA.  ­  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  homologação  tácita antes da vigência da Medida Provisória n°  135/2003, por falta de amparo legal." (3a C — 3° CC, Processo  n°  13732.000060/98­14,  Recurso  n°  130,520,  Sessão  em  07  de  julho de 2005)..  Sob entendimento de terem sido cumpridos as condições de admissibilidade  do recurso foi dado seguimento, conforme Despacho nº 3400­998, de fls. 258.   É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  interposto  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  e dele  tomo  conhecimento.   As  questões  controvertidas  neste  recurso  são:  i)  pedidos  de  compensação  efetuados antes da MP nº 135 – há prazo para a homologação da compensação? ii) se sim, qual  o termo inicial para a contagem do prazo para homologação do pedido de compensação feito  pelo Contribuinte:  se a data  inicial da formulação, ou a data do pedido de retificação do seu  pedido.   Para melhor compreensão dos fatos, registro o cronograma abaixo:  i) Pedido de compensação efetuado em 14/03/2000  ii)  a  apreciação  do  pleito  de  compensação  pela  autoridade  administrativa foi em 11/06/2006 (homologação parcial).  iii) a retificadora foi em 06/10/2006  iv) Despacho parcialmente denegatório em 27/11/2006  v)  decisão  proferida  pela  DRJ  –  Acórdão  nº  14­15.486,  de  13/04/2007  A  D.  Procuradoria  alega  que  (sic)  “o  Acórdão  recorrido  ao  admitir  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  protocolado  pelo  Contribuinte  em  25  de  setembro de 2000, desconsiderou: (i) a ausência de previsão legal de aplicação retroativa da  nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, conferida pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de  2003; e (ii) a inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 106 do Código Tribunal Nacional  e (iii) a mansa jurisprudência dessa Corte no sentido de que, antes da MP n° 135, de 2003, da  qual  se  originou  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido de Compensação.”   Consta da decisão recorrida o que a seguir reproduzo para melhor análise das  questões colocadas em discussão:   Em que pesem os sólidos argumentos contrários, entendo que a  natureza  do  prazo  para  homologação  da  compensação,  como  posto  no  parágrafo  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  é  DECADENCIAL,  já  que  trata  de  questão  afeta  ao  direito  material do contribuinte, do que resulta a impossibilidade da sua  interrupção ou suspensão.   Mesmo que  se permitisse a  suspensão  ou  interrupção do  prazo  para  a  homologação  tácita  da  compensação  requerida:pelo  contribuinte, ainda assim, no caso dos autos, não vejo como não  se  considere  extinto  o  prazo  da  Fazenda  para  homologar  a  extinção do crédito. Senão vejamos.  O  pedido  de  compensação  foi  protocolado  em  14/03/2000.  A  retificação  que  supostamente  teria  o  condão  de  interromper  o  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.001776/00­81  Acórdão n.º 9303­01.479  CSRF­T3  Fl. 345          5 prazo da Fazenda foi efetuada em 06/10/2006, ou seja, bem após  o prazo de cinco anos previsto no art. 74, parágrafo 5º.  Assim, quando da protocolização da retificação a compensação  já  se  encontrava  homologada,  nos  termos  postos  pelo  pedido  inicial,  não  sendo  possível  qualquer  alteração  no  pedido  feito  pelo contribuinte.  Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso para  declarar  homologada  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte.  Passo às minhas considerações:  i) pedidos de compensação efetuados antes da MP nº 135 – há prazo para a  homologação da compensação?   É  notório  que  o  rito  processual  sofreu  sensíveis  alterações  com  a  nova  redação dada ao art.74 da Lei nº 9.430/96 pelas MP nº 66/2002 e 135/2003. Pela sistemática  anterior não havia um prazo explícito para o Fisco analisar os pedidos de compensação e, em  decorrência  disso,  os  processos  administrativos  eternizavam­se  na  esfera  administrativa.  De  fato, não era uma situação juridicamente desejável.   Se  por  um  lado  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações  tributárias  introduzida pela superveniência da MP nº 135 (lei n° 10.833/03)  1 de outra frente,  razoável  se  dizer  que  a  lei  se  utilizou  do  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  CTN,  para  restituição  do  imposto.  Prazo  esse  que  pode  ser  reconhecido  de  ofício  pelas  instâncias  julgadoras.   A  matéria  já  foi  assunto  de  trabalho  exposto  por  esta  Conselheira,  em  parceria com o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas Assis, publicado pela MP editora, da qual  constou do voto vencido. 2   Escrevi, em apertada síntese, que no sistema constitucional brasileiro, a regra  geral é a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa das leis (a) é sempre excepcional, (b) jamais  se presume e  (c) deve necessariamente emanar de disposição  legal  expressa  (c). Assim  já  se  pronunciou  o  STF3,  que  ainda  assentou  o  seguinte:  “O  disposto  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção  entre  lei  de  direito  público  e  lei  de  direito  privado,  ou  entre  lei  de  ordem  pública  e  lei  dispositiva”.4                                                    1  segundo  alguns  doutrinadores  não  diz  respeito  nem  a  um  prazo  prescricional  nem  decadencial,  eis  que  os  mencionados  prazos  são matérias  reservadas  à  lei  complementar  conforme  alínea  "b",  inciso  III,  do  art.146  da  Constituição Federal  2 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES  JURÍDICOS  DIVERSOS,  A  DEPENDER  DA  DATA  DO  PEDIDO  OU  DA  PER/DCOMP.  PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS   3Revista Trimestral de Jurisprudência 163/795. Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada.  5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 300.  4STF, Pleno, ADI nº 493­0/DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.6.1992, maioria.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 A irretroatividade em matéria tributária visa à proteção do contribuinte.5 Por  isto  é  admissível  a  retroatividade  de  lei  expressamente  interpretativa  ou  de  lei  que  deixe  de  definir  infração ou reduza penalidade e possa ser aplicável a ato não definitivamente  julgado  (art.  106  do  CTN).  Além  dessas  duas  hipóteses,  há  uma  terceira:  a  da  lei  processual,  cuja  aplicação é imediata e alcança os processos em curso.   Nenhuma  das  três  hipóteses  acima  pareceu­me  compatível  com  as  disposições dos §§ 2º, 4º, 5º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelo art.  17  da  MP  nº  66/02  e  art.  49  da  MP  nº  135/03.  A  irretroatividade  geral,  por  sua  vez,  e  o  princípio da segurança jurídica, especialmente, visam proteger, além do contribuinte, o sujeito  ativo da relação jurídico­tributário. Se por um lado o § 6º da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela MP nº  135/03,  não  pode  retroagir  para  tratar  como  confissão  de dívida o  que  o  sujeito  passivo não confessou, por outro o §§ 2º e 4º do mesmo artigo, com as  redações das MP nº  66/02, não poderiam, mais  uma vez de  forma  retroativa,  transformar  em extinção do crédito  tributário o que antes era simples suspensão de sua exigibilidade. Tampouco o § 5º do artigo  em comento, introduzido pela MP nº 135/03, poderia estabelecer prazo preclusivo em desfavor  da  Fazenda  Pública,  a  acarretar  a  perda  irremediável  de  valores  constantes  de  pedidos  de  compensação antes da referida Medida Provisória, já que o termo inicial do prazo que extingue  o crédito tributário seria a data de cada pedido antigo.   O art. 49 da MP nº 66, de 29.8.2002, convertida na Lei nº 10.637/02 e que  entrou  em  vigor  em  01/10/2002,  instituiu  a DCOMP  e  determinou  que  a  compensação  nela  declarada  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de  sua ulterior homologação  (caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela referida MP). Assim, criou uma  compensação  nova,  diferente  da  que  vigorava  até  setembro  de  2002  para  os  tributos  administrados pela Receita Federal.   Antes  da MP  nº  66/2002  era pedido  de  compensação  e meio  de  suspensão  para  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  depois,  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  meio  de  extinção  do  crédito  tributário.  Mas,  além  de  alterar  substancialmente  o  regime  de  compensação,  a  MP  nº  66/2002,  no  que  introduziu  o  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  determinou  que  “os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo”.  Dúvidas surgiram. Pendentes de alteração em qual data? Na data de entrada  em vigor da referida MP nº 66/2002, em 01.10.2002 ? Ou seja, todo e qualquer crédito alegado  em  pedidos  de  compensação  entregues  antes  e  não  analisados  até  aquela  data,  em  vez  de  simplesmente  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  compensar  (o  débito  do  contribuinte), por força do art. 49 da MP nº 66/04 passaram a extingui­lo.   Registrei que como após a MP nº 66/02, mas antes da MP nº 135/03  6, não  havia prazo para a Receita Federal homologar as declarações de compensação, o órgão, ao não  deferir  o  pleito  do  contribuinte  no  todo  ou  em  parte,  poderia  iniciar  a  cobrança  respectiva,                                                    5“O  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  deve  ser  visto  e  interpretado,  desse  modo,  como  garantia  constitucional  instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata­se, na  realidade,  à  semelhança  dos  demais  postulados  inscritos  no  art.  150  da Carta  Política,  de  princípio  que  –  por  traduzir  limitação ao poder de  tributar — é  tão­somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado" (STF, ADI  712­MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, 07.10.1992).  6 Retornando ao passado, o art. 17 da MP nº 135, de 30.10.2003 e publicada em 31.10.2003, modificou a redação  do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e introduziu o § 6º. O primeiro estipulou que “o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação”, enquanto o segundo determinou que “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.001776/00­81  Acórdão n.º 9303­01.479  CSRF­T3  Fl. 346          7 desde que  os  valores  estivessem confessados  (por meio  de DCTF,  especialmente). Caso  não  confessados, só poderiam ser cobrados se lançados de forma regular e em tempo hábil (porque  até  então  a  declaração  de  compensação  não  se  constituía  em  confissão  de  dívida,  o  que  só  aconteceu após a MP nº 135/03). 7  Revejo atualmente a situação retro exposta.  Como escreve Norberto BOBBIO (O tempo da memória), o que pensamos e  escrevemos  tem  sempre  um  caráter  provisório,  jamais  peremptório.  A  realidade  tem muitas  facetas e é difícil visualizar com clareza todas elas. E nesse sentindo permito­me reapreciar a  matéria à luz do entendimento da interpretação da Receita Federal.   O entendimento de que vem sendo adotado pela própria Receita Federal ao  disciplinar a matéria por atos legais, acompanhados por alguns ilustres colegas que compõem o  CARF, firmaram­se numa interpretação razoável, qual seja: o de equalizar soluções.  O prazo  de cinco anos, para homologação da compensação –  tanto a solicitada por meio dos pedidos  entregues antes de 01.10.2002, mas não decididos pela autoridade administrativa até essa data,  quanto a declarada por meio de PER/DCOMP entregues a partir da mesma data, passaram a  ser  contados  todos  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  transmissão  da  PER/DCOMP (ver IN nº 600/2005).   Tanto  as  declarações  de  compensação  quanto  os  pedidos  de  compensação  ainda não apreciados, por força de lei convertidos em declaração de compensação desde a data  de  seu  protocolo  (retroativamente),  extinguem  o  crédito  tributário  até  sua  ulterior  homologação. Se de um lado a homologação da extinção da relação  jurídica pode ocorrer de  forma expressa ou tácita, de outro a não­homologação do fato jurídico da compensação deve  ser  expressa.  Assim,  a  autoridade  fazendária  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  rejeitar  a  compensação  efetuada,  sob  pena  de  se  extinguir  a  relação  jurídica  e,  conseqüentemente,  definitivamente  extinto  estará  o  crédito  tributário  inicialmente  confessado.  Esta  é  a  interpretação sistemática do disposto no art. 156, II, do CTN, cumulado com os §§ 2º, 4º e 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Art. 74 da lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído vela Lei n 2 10.637. de 2002)  §  50  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela Lei n 2 10.833, de 2003)  A  Receita  Federal  editou  as  IN  SRF  nº  460,  de  18.10.2004,  e  nº  600,  de  28.12.2005  (esta,  revogou  a  primeira),  que  dispõem  o  seguinte  (os  artigos  abaixo,  da  IN  nº  600/2005, repetem os da IN revogada):                                                    7 Manifestei­me no sentido de que  levando­se em conta que o regime jurídico da compensação é o da lei em vigor  na data em que praticada (na hipótese, a data de entrega da declaração de compensação), a conclusão possível é a  de que as declarações entregues antes de 01.10.2002 não extinguiram o crédito tributário nelas informados.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação. [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação que, em 01.10.2002, encontravam­se pendentes de  decisão pela autoridade administrativa da SRF. [...]  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito  tributário que ainda não  tenha  sido  lançado  nem  confessado,  cientificará  o  sujeito  passivo  da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de ofício  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado. [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.  No mesmo sentido da IN SRF nº 600/05, que admite o prazo dos 5 anos, são  as conclusões da Solução de Consulta Interna nº 001, de 2006.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito  No entendimento de existir prazo para a homologação, defende a Conselheira  KAREM JUREIDITIS DIAS.8  Ocorre  que  tanto  as  declarações  de  compensação  quanto  os  pedidos de compensação ainda não apreciados, por força de lei  convertidos em declaração de compensação desde a data de seu                                                    8  extraído  do  Livro:  Compensação  Tributária  ­  MP  editora  ­  coordenadores  Karem  Jureidini  Dias  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.001776/00­81  Acórdão n.º 9303­01.479  CSRF­T3  Fl. 347          9 protocolo  (retroativamente),  extinguem  o  crédito  tributário  até  sua  ulterior  homologação.  Se  de  um  lado  a  homologação  da  extinção da relação jurídica pode ocorrer de forma expressa ou  tácita,  de  outro  a  não­homologação  do  fato  jurídico  da  compensação deve ser expressa. Assim, a autoridade fazendária  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  rejeitar  a  compensação  efetuada,  sob  pena  de  se  extinguir  a  relação  jurídica  e,  conseqüentemente,  definitivamente  extinto  estará  o  crédito  tributário  inicialmente  confessado.  Esta  é  a  interpretação  sistemática do disposto no art. 156,  II, do CTN, cumulado com  os §§ 2º, 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Não há como ignorar que existe, sim, um prazo decadencial para  a  autoridade  administrativa  negar  a  extinção  da  relação  jurídica,  o  que  não  se  confunde  com  o  prazo  prescricional  de  cobrança.  Justamente  em  razão  da  mencionada  evolução  legislativa no que  tange ao  instituto da  compensação, o ato do  particular  extingue  a  relação  jurídica  tributária  sob  condição  resolutória, a qual se opera após cinco anos. Nesse sentido é o  precedente administrativo:  Acórdão nº. :108­08.645  Ementa:  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02  e  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  verificando­se  a  definitiva liquidação do tributo  Em admitindo a existência de prazo para homologação, uma segunda questão  se coloca para análise. Diz respeito ao termo inicial da contagem dos 5 anos: se da data inicial  da formulação, ou da data do pedido de retificação do seu pedido.   Neste  caso  específico,  o  pedido  de  retificação  foi  protocolizado  em  06/10/2006,  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação  originário  ((14/03/2000),  convertido  em  declaração  de  compensação  de  compensação,  assim  considerado  desde  o  seu  protocolo.  Não  resta  dúvidas  que  a  retificadora  não  poderia  ter  sido  aceita,  eis  que  protocolizada após o prazo efetivo.   Portanto, se a retificadora não produziu efeitos quanto a contagem do prazo,  vale a regra dos 5 anos a partir do pedido inicial protocolizado em 14/03/2000.   Nesse passo, verifico que na data em que perpetradas as alterações relativas  aos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicáveis ao caso, ou seja, em  31.12.02 (data da publicação da Lei nº 10.637/02) e em 30.12.03 (data da publicação da Lei nº  10.833/03), o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte encontrava­se pendente de  apreciação,  tendo  em  vista  que  a  primeira  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  que  homologou parcialmente a compensação, ocorreu em 2006.   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Assim, pela norma contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as redações  posteriormente  lhe  atribuídas,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/03/2000,  convertido  em  declaração  de  compensação,  deveria  ter  sido  apreciado  até,  no  máximo,  14/03/2005,  ou  seja,  "cinco  anos  contados  da  entrega  da  declaração  de  compensação" (parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, inserido pela Lei nº 10.833/03).  Diante de tais fatos, a conclusão final é a de que, transcorrido in albis o prazo  para  a  homologação  ou  não  homologação,  pela  autoridade  fazendária,  da  compensação  declarada pelo contribuinte, esta se dá de forma  tácita, perdendo o fisco o direito de lançar o  tributo liquidado por compensação.  No  mais,  considerando  que  a  retificadora  do  pedido  de  compensação  se  verificou após 5 anos da entregue, nenhum efeito produziu. Assim, quando da protocolização  da  retificação  a  compensação  já  se  encontrava  homologada,  nos  termos  postos  pelo  pedido  inicial, não sendo possível qualquer alteração no pedido feito pelo contribuinte  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10410.004669/2003-53
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, a Recorrente se insurgiu contra a legalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, e do artigo 8° do mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração . 28/02/1999 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a título de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI. O valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, o chamado Crédito Prêmio à Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NULIDADE E NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. De se manter o procedimento da fiscalização que, para fins de apuração das diferenças a serem objeto do lançamento, levou em conta os valores de débitos da Cofins informados pela Recorrente em declaração de compensação apresentada antes do inicio da ação fiscal. Nulidade e necessidade de desmembramento de débitos improcedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS .FISCAIS ESTADUAIS. SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a título de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI. O valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, o chamado Crédito Prêmio à Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 2201-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ªTurma Ordinária da Segundar Sessão do CARF, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidades na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, na linha fixada pela Súmula 02 deste Conselho de Contribuintes; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos entendeu-se que as subvenções de ICMS e os valores ressarcidos de IPI devem ser considerados como receitas, não obstante-se, ressalte-se, pelo voto de qualidade que tais receitas foram consideradas como integrantes da base de cálculo das contribuições. Neste ponto, vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que não o admitiam em face do alargamento da base de cálculo ter sido considerado inconstitucional pelo STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, a Recorrente se insurgiu contra a legalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, e do artigo 8° do mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração . 28/02/1999 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a título de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas aufe pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou cl II cação contábil. X à BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI. 1 l" 1. fr Processo n°40410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.016 Fl. 2 O valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, o chamado Crédito Prêmio à Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NULIDADE E NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. De se manter o procedimento da fiscalização que, para fins de apuração das diferenças a serem objeto do lançamento, levou em conta os valores de débitos da Cofins informados pela Recorrente em declaração de compensação apresentada antes do inicio da ação fiscal. Nulidade e necessidade de desmembramento de débitos improcedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS . FISCAIS ESTADUAIS. SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a título de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE [PI. O valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, o chamado Crédito Prêmio à Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Cámara/P Turma Ordinária da Segundar Sessão do CARF, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto às JÇI alegações de inconstitucionalidades na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, na linha PrOCCSSO n• 10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.016 Fl. 3 fixada pela Súmula 02 deste Conselho de Contribuintes; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos entendeu-se que as subvenções de ICMS e os valores ressarcidos de IPI devem ser considerados como receitas, não obstante-se, ressalte-se, pelo voto de qualidade que tais receitas foram consideradas como integrantes da base de cálculo das contribuições. Neste ponto, vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que não o admitiam em face do alargamento da base de cálculo ter sido considerado inconstitucional pelo STF. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente 4 e! DASSI GUERZONI FI O R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Robson Bayerl (Suplente). Relatório Trata o presente julgamento de analisar os termos do Recurso Voluntário interposto pela interessada contra dçcisão da DRJ em Recife/PE, que considerou inteiramente procedente o lançamento de oficio efetuado em 03/10/2003 por meio de dois autos de infração, um relativo à Cofins envolvendo os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a março de 2003, com um crédito tributário apurado da ordem de R$ 374.429,16, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, e o outro, relativo ao PIS/Pasep envolvendo os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, com um crédito tributário apurado de RS 14.972,50, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com o autor do procedimento, o lançamento foi motivado pelo fato da interessada não ter incluído na base de cálculo de ambas as contribuições valores relativos a "Outras Receitas Operacionais l ", e, especificamente em relação à Cofins, pelo fato de ter calculado o valor devido com base na alíquota de 2%, quando o correto seria a de 3%. Na impugnação do auto de infração da Cofins a interessada, em resumo, suscita a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, bem como do § 1° • I Alugueis e arrendamentos, receitas diversas, receitas financeiras, receitas de incentivos fiscais, recuperação de despesas. (Vide fls. 401/405) 3 Processo n° 10410.004669/2003-53 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.016 Fl. 4 do artigo 8° da mesma lei, que promoveu o aumento da aliquota da Cofins, de 2% para 3%. Em relação às rubricas que não incluiu na base de cálculo — Receitas de Incentivo Fiscal decorrente do Prodesin2 e Receitas Diversas decorrentes do ressarcimento de crédito de IP1 3 — defende a Impugnante, em relação às primeiras, que, por se constituírem em verdadeira subvenção, não possuem as características de uma receita propriamente dita, e, em relação à segunda, que teria havido desrespeito à Constituição por parte do Fisco ao inclui-la na base de cálculo das contribuições. Ainda em relação à inclusão pelo Fisco na base de cálculo da contribuição, dos valores dos créditos de IPI, esclarece a bnpugnante que o seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação4 ainda não foram objeto de decisão definitiva na esfera administrativa e que, portanto, a rigor, ainda não se teria configurada a receita. Além disso, a seu ver, o Fisco teria ignorado o fato de que os valores da Cofias dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2003 foram informados na Declaração de Compensação para serem quitados mediante o aproveitamento dos créditos de IPI, o que implicaria em violação à regra contida no § 2° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário quando houver compensação declarada. Em outras palavras, entende a Impugnante que, ao menos em relação a tais débitos, o Fisco deveria tê-los considerado para fins de determinar o montante em aberto e que acabou por ser lançado de oficio. Na Impugnação apresentada em relação ao auto de infração do PIS/Pasep, os argumentos foram repetidos, exceção feita à existência de débitos do PIS/Pasep constantes de declaração de compensação. A 2' Turma da DRJ-Recife/PE proferiu decisão assim ementada: Acórdão DRJ 11-17601 de 2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICL4L DEFINITIVA. Na determinação do valor devido da contribuição, a compensação de supostos créditos pleiteados administrativamente ou judicialmente somente é cabível se restar comprovada a existência de autorização definitiva para a sua efetivação COFINS.PIS. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Contribuição para o PIS/Pasep PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do 2 Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin - Lei n° 5.671/95 e Resolução Co. n° 22 - Incentivo fiscal consistente na redução de 50% da base de cálculo do ICMS incidente sobre os produt ,WP fabricados. ft 3 Créditos de Sumos empregados na elaboração de produtos isentos. 4 Formalizada a entrega antes da autuação fiscal. 4 • Processo rr 10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.016 Fl. 5 procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente. No Recurso Voluntário a interessada cita a recente decisão do STF que considerou inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, clamando, nessa linha, para que igual tratamento seja dado por este Colegiado. No mais, com alguma ou outra ênfase, reitera os termos da impugnação, inovando ao clamar pelo desmembramento dos lançamentos atinentes aos débitos da Cofins cuja quitação, a seu ver, se deram pelo instituto da compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/01/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/02/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.718/98 As alegações da Recorrente de que tanto o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, quanto o artigo 8° da mesma lei, que promoveu o aumento da aliquota da Cofins, de 2% para 3%, são inconstitucionais, não merecem ser conhecidas a teor do enunciado da Súmula n° 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que assim dispõe:"0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins Além da discussão envolvendo o chamado "alargamento da base de cálculo" das contribuições em questão, que, no presente caso, se relaciona à inclusão de "Outras Receitas" que não apenas aquelas decorrentes do faturamento da empresa, haveremos de enfrentar duas rubricas especificas, quais sejam, as receitas decorrentes de incentivo fiscal estadual (Prndesin) e as receitas decorrentes de crédito de IPI originado da aquisição •zb. insumos empregados nos produtos isentos. Pè, a) alargamento da base de cálculo Ye:kg Diante da recente posição do STF trazida ao debate pela Recorrente, a mi a\ posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionali• .de, s Processo e 10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.016 Fl. 6 porque decretada na via incidental (Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofies financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Assim, correto o posicionamento da instância de piso que bem aplicou ao presente caso as regras insculpidas pelos artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, as quais, tratando da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, definiu-a como sendo o faturarnento, que, por sua vez, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim compreendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante a classificação contábil adotada. b) incentivo fiscal de ICMS (subvenção) x receitas Consoante bem o explica a autuada, o Prodesin é um incentivo fiscal estabelecido em Decreto e em Resolução concedido pelo Estado de Alagoas, que consiste na redução da base de cálculo do ICMS. Assim, segundo ela, o valor do ICMS é destacado na nota fiscal de saída e, desse montante, o correspondente a 50% é lançado a débito e a outra metade é lançada a crédito. Considera a Recorrente que referido incentivo fiscal é uma verdadeira subvenção. Não obstante a posição majoritária em sentido contrário que vem prevalecendo nesta Terceira Câmara, insisto em defender o entendimento de que os incentivos fiscais recebidos pelas empresas dos Estados, no caso subvenções, se constituem em receitas e, como tal, devem integrar a base de cálculo de ambas as contribuições. Valho-me, para tanto, das considerações específicas sobre o tema "subvenções" contidas no Parecer Normativo CST n° 112, de 1979, ressaltando, todavia, que o referido Parecer visa esclarecer dúvidas quanto ao tratamento fiscal das subvenções em face da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, e, o segundo, que, naquela época, não se cogitava ainda da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre outras receitas que não as decorrentes do faturamento de mercadorias e de serviços. Mas, de qualquer modo, o referido Parecer define que as subveações, sejam elas para custeio ou para investimento, devem compor o resultado da empres4 peracional (custeio) e não operacional (investimentos), o que nos leva a concluir que, invaria mente, sua contabilização se dá a crédito da conta de receitas. Vejamos: D.L. 1.598/77 - art. 38. 62. • Processo n° 10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.016 Fl. 7 2.8 - O D.L. 1.598/77,na seção dedicada ao disciplinamento dos "Resultados Não-Operacionais", fez incluir no § 2° de seu art. 38. as seguintes normas sobre as SUBVENÇÕES: "As subvenções para investimento, inclusive mediante a isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3 0 e 4° do art. 19. ; ou b)feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas". 2.9 - A primeira conseqüência que se atrai do citado artigo 38 é que as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO também são tributáveis, na qualidade de integrantes dos "Resultados não- Operacionais". Para não serem tributáveis, devem ser submetidas a um tratamento especial, consistente no registro como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída. E conclui, de maneira bastante clara o referido Parecer: CONCLUSÃO 7.1 - Ante aposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67. , item I, letra "b" do Decreto-lei n° 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não-operacional; II - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e especifica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento económico. - As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no item anterior; IV - As SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, se registradas • ny como reserva de capital não serão computadas na determinação Ç7 • Processo n°10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acérdão n.° 2201-00.016 Fl. 8 do lucro real, desce que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; V - As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O 2° do artigo 38 do Decreto-lei número 1598/77 aplica- - se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de SUBVENÇÕES, são corrigidas monetariamente nos termos dos artigos 39 e seguintes do Decreto-lei n°1.598/77. Outro não foi o entendimento, claro, sob o enfoque contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, que, por meio da Resolução CFC n°922, de 2001, definiu: CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório n° 59, de 28 de novembro de 2001; resolve: Art 1° - Aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade 1VBC T 10.16 - Entidades que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações. Art 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 10 DOS ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS EM ENTIDADES DIVERSAS • NBC T 10.16- ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E DOAÇÕES 10.16.1- DISPOSIÇÕES GERAIS 10.16.1.1 - Esta norma estabelece critérios e procedimentos especificas de avaliação e registro contábil dos componentes patrimoniais, incluídas as informações mínimas que deverão constar das notas explicativas, das entidades que recebem aportes de qualquer natureza. 10.16.1.2 - As entidades abrangidas são aquelas que recebem aportes financeiros de qualquer natureza, como subvenções, contribuições, auxílios e doações, bem como direitos de propriedade de bens móveis e imóveis. 10.16.1.3 - Aplicam-se • a essas entidades os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem com as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicado Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. e s • Processo ri° 10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n, 2201-00.016 Fl. 9 10.16.1.4 - As entidades em causa devem observar, no que lhes couber, os ordenamentos constantes das seguintes normas: N73C T 10.4 - Fundações; NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe; NBC T 10.19 - Entidades sem Finalidade de Lucros e NBC 7' 4 - Da Avaliação Patrimonial, mormente os seus itens 4.2.7.2 e 4.2.7.3. 10.16.1.5 - Subvenções são as transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por órgãos do setor público a entidades, públicas ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção e o custeio destas, caracterizadas ou não pela contraprestação de bens e serviços da beneficiária dos recursos. As subvenções subdividem-se em: a)sociais - aquelas destinadas a entidades, públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa, de natureza assistencial, médica, educacional ou cultural, com vista a estimular a prestação de serviços essenciais, em suplementa ção à iniciativa privada; b)económicas - as transferências destinadas a empresas, públicas ou privadas, de natureza industrial, comercial, agrícola ou pastoril, e inclusive para a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas. 10.16.1.6 - Contribuições são as transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por entes governamentais a autarquias e fundações e a entidades sem fins lucrativos, destinadas à aplicação em custeio e manutenção destas, sem contrapartida direta do beneficiário dos recursos em bens e serviços, ou determinadas por lei especial anterior, para o atendimento de investimentos ou inversões financeiras. 10.16.1.7 - Auxílios são as transferências oriundas da lei orçamentária destinadas a atender a despesas de capital de entes públicos ou de entidades privadas sem fins lucrativos. 10.16.1.8 - Doações são transferências gratuitas, em caráter definitivo, de recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis e imóveis, com as finalidades de custeio, investimentos e imobilizações, sem contrapartida do beneficiário dos recursos. 10.16.1.9 - Consoante legislação especifica, os órgãos governamentais somente podem efetuar doação do direito de propriedade de bens móveis. 10.16.1.10 - As entidades privadas podem efetuar doações de recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis e imóveis. 10.16.2 - REGISTRO CONTÁBIL 10.16.2.1 - As transferências título de subvenção que correspondam ou não a contraprestação direta de bens ou serviços para a entidad. transferidora, devem ser contabilizadas como receita entidade recebedora dos recursos financeiros. vir e' 9 Processo n°10410.00466912003-53 S2-C2T1 Acta° n.• 2201-00.016 19. 10 10.16.2.2 -As transferências a titulo de contribuição, mesmo que não correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.3 - Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser contabilizados diretamente em conta específica de Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido. De igual modo, os auxílios ou contribuições devem ser contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Patrimônio Social das entidades que se sujeitam às normas contábeis mencionadas no item 10.16.1.4. • 10.16.2.4 - As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas específicas de receita. As doações para investimentos e imobilizações, que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, devem ser contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso especifico da pessoa jurídica beneficiária da transferência. 10.16.2.5 - As transferências a título de subvenções, contribuições, auxílios e doações devem ser contabilizadas em contas de compensação, pelo valor total dos recursos recebidos, enquanto perdurar a responsabilidade da entidade beneficiária dos recursos. 10.16.2.6 - As transferências a titulo de subvenções, auxílios, contribuições e doações para custeio ou capital devem ser registradas mediante documento hábil e contabilizadas em contas específicas na entidade beneficiária dos recursos. 10.16.3 - NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES COlVTABEIS 10.16.3.1 - As demonstrações contábeis devem ser acompanhadas de notas explicativas que contenham, além dos dados compulsórios determinados em outros atos normativos contábeis, as seguintes informações: ajos critérios de apuração das receitas e de constituição de reservas, especialmente as pertinentes a subvenções, doações, auxílios e contribuições; b)as subvenções, os auxílios e as contribuições governamentais recebidos, a aplicação dos recursos e as responsabilidades decorrentes dessas transferências, inclusive quanto à prestação de contas correspondente, perante o órgão concedente dos recursos; e c)a evidencia ção dos recursos e bens recebidos sujeitos a restrições ou vinculações por parte dos doadores. CONTADOR JOSÉ SERAFIM ABRANTES Outro argumento que considero vir ao encontro do meu - dimento, muito embora eu não esteja clamando pela sua aplicação para o presente caso, em li da necessidade da observância ao principio da irretroatividade das leis, é o tratamento dado .ubvenções pela recentissima Medida Provisória n°449, de 04/12/2008, que, no seu artigo 18, e spõe: ft Processo n° 10410.004669/2003-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.016 Fl. 11 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto- Lei rel 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo ,f 3g do art. 177 da Lei n2 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II - excluir, no Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro liquido do exercício decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, para fins de apuração do lucro real; III - manter o valor referente à parcela do lucro liquido do exercício decorrente da doação ou subvenção na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n2 6.404, de 1976; e IV - adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinaçã o diversa daquela referida no inciso III Feitas tais considerações e levando em conta a minha argumentação exposta no item anterior com relação aos valores que integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, voto pela manutenção da incidência sobre as receitas decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Alagoas. c) créditos de IPI x receitas A Recorrente contesta a incidência das contribuições sobre o valor dos créditos de JPI que apurou em face da aquisição de insumos empregados em seus produtos, primeiro, porque não se constituiriam em receitas propriamente ditas e, segundo, ad argumentandum, que, fosse o caso, tais receitas não teriam ainda se configurado, haja vista que o processo administrativo por meio do qual se valeu para solicitar o ressarcimento do saldo credor do IPI não teve decisão definitiva na esfera administrativa. Segundo ela mesma informa, em dezembro de 2002 registrou na sua contabilidade, na rubrica "Receitas Diversas", o valor correspondente ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos durante o período de 1995 a 2000. Informa ainda que o Pedido de Ressarcimento, processo n° 10410.005689/2002-61 ainda não foi julgado definitivamente. Acrescento aos meus pares a informação, colhida junto ao sist; ia Comprot, que referido pedido de ressarcimento, que se refere ao Crédito Prêmio da Expo ro previsto pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69, está, desde setembro de 2002, na DRF - Maceió/AL aguardando apreciação. ;4‘ ç') Processo n0 10410.004669/2003-53 52-C2T1 Acórdão n. • 2201-00.016 Fl. 12 Pois bem! À primeira vista, os argumentos da Recorrente soam plausíveis, especialmente pelo fato de tais "receitas" ainda não terem sido reconhecidas pelo Fisco. Porém, quem considerou tais valores como receitas foi ela própria, quando, conforme dito acima, no mês de dezembro de 2002, os apropriou como "Receitas Diversas" em sua contabilidade, o que, nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, configurou a hipótese de incidência das duas contribuições. Por outro lado, sob o ponto de vista da caracterização do "saldo credor de IPI" como receita, também entendo que se trata de urna forma de incentivo fiscal dada pelo governo caracterizada, senão pelo ingresso de receita nova, pelo seu aproveitamento na quitação de valores devidos a titulo de IPI. Em outras palavras, a Recorrente obteve, ainda que por via obliqua, "recursos", ou condições de "pagar" o IPI e/ou outros tributos e contribuições, estes pelo instituto da compensação. Esses "recursos", ou essas condições, para mim, são receitas e, como tal, entram na formação da base de cálculo das contribuições em comento. Assim, correto o entendimento da instância de piso que manteve a autuação. Compensações de débitos da Cotins não consideradas Neste ponto a Recorrente se reporta a débitos da Cofias dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2003, para ressaltar que a fiscalização teria considerado apenas parcialmente o pagamento por compensação que efetuara, compensação essa integrante de processo administrativo de pedido de ressarcimento de crédito de 1PI cuja entrega se dera antes do inicio da ação fiscal. Por isso, pede a nulidade do auto de infração e o desmembramento dos lançamentos declarados em compensação relativos à Cofins. Com a devida vênia, a Recorrente se enganou! Ora, no quadro intitulado Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, de fl. 293, o Auditor-Fiscal fiscal aponta claramente como chegou às diferenças de Cofins e que foram objeto do lançamento referentes aos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2003, ressaltando-se que, diferentemente do que apregoou a Recorrente, foram, sim, considerados os débitos por ela declarados no procedimento de compensação, quais sejam: R$ 7.127,84, para janeiro, R$ 6.868,16, para fevereiro e R$ 6.431,13, para março. Esses valores são justamente aqueles que constam da Declaração de Compensação de fl. 396. Por outro lado, não há nos autos qualquer indicio de que os valores que a Recorrente apontou como "recolhidos" para os meses de janeiro a março • - 2003, tenham, efetivamente, sido recolhidos, o que justifica a ação do Fisco de não consider:-1, s. De se afastar, portanto, a pretensão de anular o lançament • como de se desmembrá-lo por conta dos valores informados em compensação. P Cák ,w P2 Processo e 10410.004669/2003-53 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.016 FL 13 Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa ou suscita a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 1e março 2009 "54,4 CDASS&C"\-r---/I GUERZONI F 1 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003996/2007-92
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
Numero da decisão: 1803-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).         Fl. 30DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10855.003996/2007­92  Acórdão n.º 1803­00.960  S1­TE03  Fl. 30          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 31DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10855.003996/2007­92  Acórdão n.º 1803­00.960  S1­TE03  Fl. 31          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 14):  O presente processo se refere a auto de infração lavrado em razão de atraso na  entrega  da  declaração DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  2006,  cujo  valor  é  de R$  1.489,04.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  01/02,  na  qual  afirma,  em  síntese,  que  a  aplicação  da  multa  da  forma  como  foi  aplicada,  sem  dúvida,  é  confiscatória,  o  que  viola  o  mencionado  artigo  constitucional. Houve denúncia espontânea da infração, tal como prevista no art. 138  do CTN, de modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída. Sustenta que  o  dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente.  Invoca  doutrina e jurisprudência em abono à sua tese.  Requer a improcedência do auto de infração ora impugnado, para determinar  o cancelamento da multa em todos os seus termos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 13):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  ­  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia  espontânea quando o  contribuinte  apresenta,  com atraso,  a  DCTF. O  art.  138  do CTN não  se  aplica  às  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra  guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/08/2009  (fls.  20),  a  tempo,  em  09/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 21 a 25, nele argumentando, em síntese:  a)  que a decisão recorrida necessita de modificação, sob pena de cometer­se  grave injustiça e desrespeito à legislação tributária vigente;  b)  que,  em  que  pese  a  jurisprudência  trazida  no  contexto  do  referido  Acórdão,  a  decisão  não  pode  prevalecer,  porque  não  espelha  a  melhor  exegese do instituto da denúncia espontânea;  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10855.003996/2007­92  Acórdão n.º 1803­00.960  S1­TE03  Fl. 32          4 c)  que,  se  o  contribuinte  pode  cometer  uma  infração  na  qual  não  haja  a  obrigação de pagar algum  tributo, deve­se necessariamente concluir que  tal obrigação só pode ser obrigação acessória; e  d)  que a  interpretação  trazida à  colação  e  acatada  pela  respeitável Decisão  colegiada  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto é um raciocínio forçado, que nega o contexto do dispositivo legal e,  portanto, nega sua vigência e aplicação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10855.003996/2007­92  Acórdão n.º 1803­00.960  S1­TE03  Fl. 33          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  4.  Tratando­se  de  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), incide na espécie a Súmula Carf nº 49, de seguinte  teor:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  5.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as Turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10855.003996/2007­92  Acórdão n.º 1803­00.960  S1­TE03  Fl. 34          6 (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  nº  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)  6.  Por  fim,  chama­se  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), correspondente ao art.  174 do Projeto de Código Tributário Nacional (PL nº 4.834, de 1954), teve o seguinte objetivo,  conforme  Relatório  do  Prof.  Rubens  Gomes  de  Sousa  (Trabalhos  da  Comissão  Especial  do  Código Tributário Nacional, Imprensa Nacional, 1954, p. 245):  Por  último,  o  art.  174  abre  ainda  exceção  ao  princípio  da  objetividade,  admitindo  a  exclusão  da  responsabilidade  penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante reparação.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10855.003996/2007­92  Acórdão n.º 1803­00.960  S1­TE03  Fl. 35          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 36DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 13896.002434/2003-18
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - OPÇÃO - VEDAÇÃO, A teor do item XIII do artigo 9º da Lei n.° 9.317/96, não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de publicitário ou assemelhados,
Numero da decisão: 1402-000.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13896.002434/200.3-18 Recurso n" 138.163 Voluntário Acórdão n" 1402-00.145 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2010 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente SETEZERO COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA. Recorrida DRI-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - OPÇÃO - VEDAÇÃO, A teor do item XIII do artigo 9" da Lei n.° 9.317/96, não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de publicitário ou assemelhados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, c--- ALBERTINA SILVA SA TOS DE IMA - Presidente ! -7C-- e r FREDERW6AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator EDITADO EM: nr, Ar r, s)M0 w- v mULJ (...ui Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, André Ricardo Lemes da Silva, Roberto Armond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana. 1 Relatório Setezero Comunicação Estratégica Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 7' Turma da DM São Paulo I, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n o 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "O presente processo versa sobre a inclusão no SIMPLES, o qual teve seu pleito negado em virtude de exercer atividade vedada. 2. A Derat/Dicat proferiu o despacho de n" 2.918/2005 de f1.92 indeferindo o pleito de inclusão no SIMPLES. A interessada tomou ciência da decisão em 13/07/05 (fl. .93-verso), Inconformada a empresa protocolizou peça impugnatória em 10/08/05, às fls.94/97, contestando a decisão, com os seguintes argumentos: 2.1 Não exerceu nenhuma atividade impeditiva para sua opção pelo Simples; 2,2 Cita entendimentos administrativos que permitem a sua opção pelo Simples; 2,3 Na data de 08/04/03, alterou, a denominação social, quadro societário, endereço da sede social e objetivo social. Portanto, a análise para sua opção pelo Simples deverá levar em consideração a situação da empresa na época de sua abertura; 2.4 Efetuou os pagamentos em DARF -Simples e entregou as declarações no modelo simplificado; 2.5 Cita o ADI SRE n° 16, de 02110/2002, o qual determina que os erros de fato poderão ser retificados de oficio pela autoridade fiscal; 2.6 Por fim, requer a sua inclusão retroativa no Simples 3. É o relatório." A DM proferiu em 04/01/2007 o Acórdão ri° 12.028 (fls. 25-29), que traz a seguinte ementa: "SIMPLES INCLUSÃO A atividade de processamento de dados bem como as atividades de editoração gráfica, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, permitem a opção pelo Simples, diversamente da atividade de criação, por se assemelhar à atividade desenvolvida por publicitário, atividade impeditiva à opção pelo sistema simplificado de tributação Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/02/2007 (A.R. de fl. 123v), a recorrente interpôs recurso voluntário em 20/03/2007 (fl. 124-125) onde alega, em síntese, que sua atividade se restringiria a produzir trabalhos gráficos, como mera executora de serviços cuja concepção não seria de sua responsabilidade, já que não exerceria atividade de 2 Processo n°13896.002434/2003-18 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00145 Fi 198 criação de propaganda, de publicidade ou de qualquer outra assemelhada à exercida por publicitário. A Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da resolução 302-L506 (fis. 128-131) e no intuito de deslindar a verdadeira atividade exercida pela recorrente, resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem juntadas aos autos cópias das notas fiscais emitidas pela empresa, selecionadas pela fiscalização da unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil dentre o universo de notas fiscais emitidas ao longo dos anos de 2003 a 2007. Em resposta, a unidade de origem juntou aos autos, às fis. 157 - 194, cópias das notas fiscais solicitadas ao contribuinte. É o relatório, Voto Conselheiro FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, pois, tomo conhecimento. No presente processo é discutida a possibilidade de ingresso, com efeitos retroativos, da recorrente no SIMPLES, tendo em vista o indeferimento de sua inicial, calcado na atividade econômica exercida pela interessada - a prestação de serviços de artes gráficas, criação e computação, exceto para fins publicitários -, considerada vedada à luz da situação prevista no inciso XIII do art.9° da Lei n" 9,317/96. Alega a recorrente que, efetivamente, não desempenha atividade impeditiva de criação de propaganda, de publicidade ou de qualquer outra assemelhada à exercida por publicitário. Nessa esteira, a Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento em diligência para a juntada de provas que elucidassem a questão„ O resultado apresentado pela diligência é suficiente para a formação da convicção deste Relator no sentido de que a empresa, na realidade, exerceu atividade própria de publicitário, vedada aos optantes do Simples, E o que se demonstra a seguir. O quadro-resumo abaixo apresenta a descrição dos serviços, contida em algumas das notas fiscais acostadas aos autos. Fl. do Nota Fiscal Descrição dos Serviços Proces so 000026, de 03/05/2004 Criação e acompanhamento de produção do smart pass refeição - brinde 167 000071, de 21106/2004 Criação e arte finalização do projeto "voluntariado GESC" 168 000112, de 28/09/2004 Criação do planejamento e do tema da campanha para o programa de 169 relacionamento Clientes Ativos 000154, de 30/11/2004 Criação arte final e honorários sobre produção para "INAUGURAÇÃO 171 EDITORA ABRIL" .9, 3 ' 000246, de 11/04/2005 Honorários sobre produção filmes para "INSTITUCIONAL HEPATITE 175 C" 000317, de 05/08/2005 Criação de peças de comunicação e coordenação de evento para 177 "convenção nacional de vendas" 000396, de 28/02/2006 Planejamento de comunicação, criação e arte final de peças promocionais 180 000407, de 24/03/2006 Produção e honorários para projeto "touch points pj-piloto" 181 000426, de 02/05/2006 Arte final, produção e honorários sobre terceiros referente "kit caipirinha" 182 000000117, de Produção e organização do evento "FESTA DE CONFRATERNIZA CÃO 185 11/10/2006 2006" A profissão de publicitário, na acepção do art. 1 0 do Decreto n° 57.690/66, compreende "as atividades daquele que, em caráter regular e permanente, exerce !Unções artísticas e técnicas através das quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda", Por seu turno, o inciso XIII do art, 9' da Lei IV 9.317/96, que trata especificamente das vedações para o ingresso no Simples é claro no sentido da vedação a atividades desenvolvidas por publicitários ou assemelhados, senão vejamos: "Ari 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor. ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor', consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultot; ou assemelhados , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (Grifei) Deduz-se, pois, da leitura da descrição dos serviços prestados pela empresa, apresentada no quadro acima, combinada com a inteligência do art. 10 do Decreto if 57.690/66, que a empresa exercia atividade própria da profissão de publicitário, atividade essa vedada aos optantes do Simples a teor do inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9317/96 acima transcrito. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 4 a Seção Câmara •k4-x,,=iv:,:f MINISTÉRIO DA FAZENDA • Els,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 13896,002434/2003-18 Interessado(a) SETEZERO COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00145, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 18471.002006/2005-53
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar argüida rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.631.357,18, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4n5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 18471.002006/2005-53 Recurso n° 167.552 Voluntário Acórdão n° 2202-00.439 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente JORGE BLOISE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TREF Exercício: 2001 VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, a Lei n° 9430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar argüida rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Çolegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.631.357,18, nos termos do voto do Relator. • //T Val 4: Circiite• L 4,1071 Pedro Anan Jú ir - Relator EDITADO EM: I C .‘t.:,1 2jái Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 18471,002006/2005-53 S2-C2T2 Acórdão nn 2202-00.439 Fl. 2 Relatório Ao fim da ação fiscal em contra o contribuinte JORGE BLOISE, inscrito no CPF sob o n°090522401-91, foi lavrado auto de infração (Es. 440U 455), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2000, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.663.147,47 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 648.678,77 (seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) referentes ao imposto, R$ 486.509,07 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e nove reais e sete centavos) relativos à multa proporcional, R$ 527.959,65 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes a juros de mora, calculados até 30/11/2005. Em abril de 2005, foram emitidos dois MPF (Mandados de Procedimentos Fiscais) destinados ao contribuinte e a sua esposa (fls. I e 5). Esta era titular de contas no Bradesco, Banco do Brasil, Sudameris (juntamente com seu cônjuge) Caixa Econômica Federal e Unibanco. A fiscalização intimou por diversas vezes a esposa do contribuinte (Valéria Barcelos Bloise) a esclarecer a origem dos depósitos bancários em contas mantidos individualmente por ela e itens referentes a DIRPF/Ex 2001/AC2000 (fls. 8 e 9), (fls. 13, 14, 21, 31 a 37). Sendo que o contribuinte Jorge Bloise foi intimado somente no final do procedimento fiscal relativo ao ano-calendário de 2000. Segundo a autoridade lançadora como a Sra. Valéria (esposa do autuado) não logrou comprovar e esclarecer os itens que lhe foram questionados pelas intimações e tendo em vista que os rendimentos declarados pelos consortes no ano-calendário 2000, no valor de RS 9.985,14, não condiziam com a movimentação financeira, a fiscalização procedeu à autuação em face do contribuinte por Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, no ano-calendário 2000, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado na Descrição de Fatos e Enquadramento Legal (fls. 168 a 170). A fiscalização se socorreu do edital, publicado em 13/12/2005 (fl. 210), para cientificar o autuado, tendo em vista que a correspondência endereçado ao domicilio tributário do contribuinte teria sido recusada, sob a justificativa de que o morador se encontrava ausente, como se denota na cópia anexada do extrato do sistema de rastreamento de objetos dos correios (fls. 208). O contribuinte, por não se conformar com a denegação (fls. 226 e 227) de seu requerimento de dilatação do prazo para impugnação (fls. 218 e 219), ingressou L411 juizo a fim de obter um prazo maior para constituir a fase litigiosa. Sendo assim, a decisão judicial foi publicada em 13/11/2006 (fls. 538 a 540) e em 14/11/2006 passou a ser o dies a que para a apresentação da impugnação por parte do contribuinte Em 04/12/2006, o autuado impugnou o lançamento. f2 3 Em 16/01/2007, o contribuinte apresentou sua impugnação (11s. 269 a 287), onde apresenta os seguintes argumentos, resumidamente demonstrados abaixo: - que ele não foi intimado quando do inicio da ação fiscal; - que o MPF (mandado de procedimento fiscal) que legitimava a ação fiscal sobre ele não contemplava o ano-calendário 2000; - que as intimações a Sua consorte não mencionam o MPF emitido para o CPF do contribuinte autuado, mas sim o MPF em face da sua esposa; - que o auto de infração, englobando valores e períodos nunca intimados, foi lavrado apenas sete dias após o Termo de Verificação (fls. 10 a 12); - que o fisco não poderia ter se utilizado do edital para cientificá-lo do auto de infração, pois haveria um prazo de quinze dias entre a tentativa de notificação por via postal e a publicação do edital; alegando, ainda, que seu escritório se encontrava em funcionamento e que não estava ausente do seu domicílio fiscal; - que a fiscalização não tinha ciência do retorno do AR (aviso de recebimento) com a ocorrência de "ausente" aci publicar o edital de ciência do auto (em 13/12/2005); - que o edital previa a possibilidade de vistas do processo em local diverso do qual ele se encontrava fisicamente; - que a autuação com base em depósitos bancários não pode prosperar, por ferir ao principio da legalidade estrita; - que há origens para os recursos depositados em suas contas-correntes bancárias, mas que ele somente as demonstrará na oportunidade em que for intimado formalmente; - que os ingressos nas contas correntes de Valéria Barcellos Bloise, sua esposa, são provenientes, em sua maioria, de alvarás recebidos de processos judiciais, sendo parte de tais valores repassados aos clientes; - que a fiscalização teria cometido erros quando da apuração da base tributável; - que os valores referentes à movimentação financeira nas contas-correntes são oriundos da atividade da empresa Bloise Advogados S/C, CNPJ 28308.709/0001-65, e que tal afirmação pode ser facilmente comprovada por meio de análise nos livros contábeis da sociedade; O interessado trouxe aos autos diversas decisões administrativas e judiciais a fim de corroborar suas alegações. Requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, como juntada de novas provas documentais e orais e perícia, se necessário. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJ011 n° 18.151, de 14 de dezembro de 2007, às fls. 557/567, cuja síntese da decisão segue abaixo: 4 Processo n0 18471.002006/2005-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00439 EL 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos e suprindo a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que estiver sujeito o outro cônjuge. EDITAL. É meio de clentificação, desde que frustradas as ciências pessoal dou postal. ÓNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 41, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação, desacompanhada dos meios de prova que a justifique, não é eficaz. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, sentia àquela, objeto da decisão. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.Nos termos do artigo 16 do Decreto n" 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluimlo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4", art. 16, do Decreto n° 70.235/72. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a ,Ibrmaçâo de convicção pela autoridade julgadora e seus quesitos devem ser apresentados quando da impugnação. Devidamente cientificado dessa decisão em 15 de abril de 2008, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, onde ratifica os argumentos da impugnação. Em 11 de janeiro de 2010, o Recorrente protocola petição, juntando os documentos de fls. 624 a 728. É o relatório. cÇ • Processo n^.18471.00200612005-53 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.439 Fl. 4 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de adentramos ao mérito devemos analisar a preliminar argüida pelo Recorrente. Citação por Edital - Nulidade O Recorrente alega que a citação efetuada via edital não teria sido válida, uma vez que não foi efetuada a intimação via postal. Podemos verificar nos autos que houve a tentativa de intimar o RECORRENTE pela via postal por três (fls. 208) antes do dia 13 de dezembro de 2005. - Tendo em vista as infrutíferas tentativas de intimação via postal, foi publicado edital por parte da autoridade lançadora em 13 dezembro de 2005, fás 220/221. Para verificarmos a questão da validade ou não da intimação por editar, devemos analisar o que dispõe o artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redaeão dada pela Lei n°9.532 de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Reda 'ã131(lada ela Lei n°9.532 de 1997) /// - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redaeão dada nela Lei n° 11-.196 de 20051 a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo • ou (Incluída pela Lei IV 11.196 de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196 de 2005) sç 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caw deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscricão 1 declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá serfeita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 200,91 I - no endereço da administração tributária na internei; (lia& n° 11.196 de 20051 li - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou f Incluído _pela Lei n 11.196. de 2005) /// - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. oncluido nela Lei n° 11.196 de 2005) $ 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso Il do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532 de 1997). III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:(IRedacào lacia pela Lei n°11.196 de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 1L196 de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída nela Lei n° 11.196 de 2005) - 15 (Quinze) dias após a publicação do edital, se este o meio utilizado. fIncluido pela Lei n° 11.196 de 2005) Nos termos da legislação vigente, a intimação via edital só deve ser utilizada quando não restar a administração tributária outros meios para intimar o contribuinte, ou seja é necessário esgotar-se as tentativas de intimação seja pessoal, postal, telegráfica ou outro meio que comprove o recebimento no domicilio do contribuinte para se utilizar da publicação do edital. No caso em concreto, podemos verificar que autoridade lançadora tentou antes da publicação do edital intimar o RECORRENTE, o que toma válida a intimação efetuada. O RECORRENTE não se conformando com a atitude da autoridade lançadora, ingressou com Mandado de Segurança processo n° 2006.51.01.018215-9, com o objetivo de se obter a suspensão dos efeitos do processo administrativo, da exigibilidade do crédito tributário e nulidade da notificação por edital. O juiz de primeira instância deferiu liminar para suspender a exigibilidade do débito cobrado no processo ate posterior deliberação do juizo, entendendo que foi válida a citação por edital efetuado pela autoridade lançadora. 8 Processo n° 18471.002006/2005-53 S2-C2T2 Acórdão n•° 2202-00.439 E. 5 O Tribunal Regional Federal da r Região, na decisão do agravo de instrumento determinou a restituição administrativa do prazo ao RECORRENTE, para apresentação da impugnação, sendo que o termo inicial operou-se no dia 14 de novembro de 2006 , entendendo também que foi válida a citação por edital. Podemos observar que a decisão judicial somente reabriu o prazo para o RECORRENTE apresentar a impugnação, uma vez que o processo não estava fisicamente localizado onde constava no edital. Desta forma, não acolho a preliminar argüida pelo Recorrente. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. No mérito o auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1°c 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § J 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época era que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regulamente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte e co-titular da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada nos termos artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. 9 Podemos verificar que houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, de uma parte da origem dos valores depositados na sua conta bancária, como o mesmo tem como atividade a advocacia, grande parte dos valores transitados em sua conta corrente são alvarás judiciais que foram levantados em nome dos seus clientes. Esse valor monta a RS 797.067,98, portanto esses valores- devem ser excluídos da base de cálculo, conforme podemos verificar nos documentos de fls. 434 a 502 e fis 630 a 768. Também podemos verificar nos autos que a autoridade lançadora incluiu no lançamento valores referentes a cheques devolvidos, ou seja valores que nunca foram de titularidade do Recorrente, cujo montante totaliza a R$ 834.289,20, portanto esses valores devem ser excluídos da base de cálculo, conforme Es. -134 e 135 e fls. 455, uma vez que foram indevidamente lançados. Em relação aos demais depósitos bancários, mesmo sendo intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos e o contribuinte não logrou conseguir comprovar a sua origem, portanto remanesce o valor de R$ 746.213,82, referente a valores cuja origem não foi comprovada. Verifica-se que os depósitos bancários que formaram parte da base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que sobre esses valores não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Conseguindo comprovar somente parte da origem dos valores depositados. Desta forma, é devida parte da presente tributação com base em depósitos bancários de na qual o Recorrente não conseguiu comprovar a origem. Assim, por MA o que dos autos consta, voto por rejeitar a preliminar arguida e no mérito dar provimento pa, cal ao recurso do contribuinte, para excluir da tributação o tivalor de R$ 834.28' 1 referen e a cheques devolvidos, e o valor de R$ 797.068,98 que o Recorrente consegui 1 ii . • ovar 4 origem. ‘1 it ! I - # . 1 , Pedi-. A3lan Juni6r - •o MINISTÉRIO DA FAZENDA tat CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •")Wi4, 1 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 18471.002006/2005-53 Recurso n°: 167.552 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de. Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.439 Brasília/DF, e l'tAl - tá19E EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10820.001577/2005-51
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.520
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, é imprescindível a infbrmação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta-Suntos, aio Marcos Cândido - Rfesidente DJ,L AlexànUre Naoki Nishiok-a — Relator José Ra a Santos — Redator designado EDITADO EM: e 3 DEZ 2:0.10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário (tis, 184/190) interposto em 19 de fevereiro de 2008 contra o acórdão de fls, 167/178, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de janeiro de 2008 (fl. 181), proferido pela I n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de inflação de fls, 01/08, lavrado em 13 de setembro de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- 1TR Exercício: 2001 PROVA PERICIAL, A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do [IR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado.. É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto Lançamento Procedente" (ff 167), Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 184/190, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário,. É o relatório. 2 Processo n° 10820.001577/2005-51 S2-C1T1 Acórdão o 2101-00S20 Fl 61 Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal e que as áreas estão devidamente comprovadas para fins de isenção do 1TR. No mérito, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, corno é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 939.3/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art, 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado .fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum cinimus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5 0 da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et, al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada q, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitinN a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade," (MENDES, Gilmar Ferreira (et. ar). Curso de direito constitucional, 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483), No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da 3 República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10, A apuração e o pagamento do IIR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: RI de preservação permanente e de reserva leoal, previstas na Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do 1TR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4271/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largara; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior . a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; 4 Processo rt° 10820. 001577/2005-51 S2-C1TI Acórdão n°2101-00.520 Fl. 62 d.) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1,800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 20 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta LeL" Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente.. doutrina, jurisprudência, glossário. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3', citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 5 Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2A66-67/2001, assim dispõe: "MI 16, As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: 1 - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma rnicrobacia, e seja averbada nos tentos do § 7 deste artigo; III- vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, § 1" O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e 11 deste artigo, § 2 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas, § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida § 5" O Poder Executivo, se for indicado pelo Zonearnento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: Processo ri* I 0820001577/2005-51 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00..520 FI 63 - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6° Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; 11 - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 do art. 19-. § 7° O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8(-1 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9° A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11, Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvèl,' mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidaà, averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (-) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos 1, II, Hl e rv do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 60, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com 7 espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento, § I Q Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossisterna original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área, § 45' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B, (..,)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op, cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura .florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p, 702.) A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bossa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa., Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisães do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p, 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela 8 Processo n° 10820 001577/2005-51 S2-C1T1 Acórdão n '2101-00,520 Fl. 64 legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art, 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art, 55 do Decreto n.,° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal rr° 7,029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualqueF fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fin de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art, 17-0, da Lei Federal n." 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n, 9,960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo 9 prevista pela legislação atinente ao ITR, a T Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n." 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1" do art. 17-0 da Lei n." 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art 17-0, (--) § V A utilização do AIA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei ri.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ânus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "e Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; e Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, confOrme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3,, e Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI', que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); e Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; e Certidão do rbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; e Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; 10 Processo o° / 0820 001577/2005-51 S2-C1T1 Acórdão ri" 2101-00.520 Fl 65 • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); o Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistenzas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológica. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; * Portaria do lbama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)," Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factlan proprium, entende que tanto o ADA corno a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto, Em relação à reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §40 do art, 16 da Lei n.° 4,771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória IV 2.166-67, de 2001). No presente caso, verifica-se que o contribuinte não apresentou tempestivamente o ADA em relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da efetiva existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nesse sentido, o Recorrente provou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal (fls. 42/71), complementado pelo levantamento planialtimétrico cadastral de fl, 41, especificando e discriminando as áreas de interesse ambiental (área de preservação permanente e área de reserva legal), na forma dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editado pelo IBAMA. hi casu, a área relativa à reserva legal deve ser considerada, pois a prévia aprovação do órgão ambiental só é exigida a partir do exercício de 2002 (art. 16, §4°, da Lei n.° 4.771/65 — Código Florestal). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de/f)AR provimento ao recurso, para que sejam consideradas as áreas de preservação permanen (268,00 ha.) e de reserva legal (217,8 ha.), i: I"'Alexan re Naoki Nishioka t7 LIJ( •---- t7 .LLL- 11 Voto Vencedor Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i, Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento. Inicialmente, entendo que somente o montante da área de reserva legal, devidamente averbada no respectivo cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art, 144 do CTN. O art. 10, § 1', inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, COM a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16.. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3' desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restriçães: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área, (Incluído pela Lei n" 7,803 de 18.7,1989). Art 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.. 12 Processo n ü 10820 001577/2005-51 Acórdão n.' 2101-00.520 S2-C1T1 Fi 66 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à znargenz da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua de:stinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Inchddo pela Lei n" 7.803, de 18.7.1989) Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança no 22,688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 07s. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido: O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.,) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel.. Sem que esteja deternzinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria unia diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) 13 Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo 1TR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Laudo Técnico não serve para substituir requisitos legais estabelecidos para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da tributação do ITR. Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 24/08101 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do 1TR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. Após intenso debate a esse respeito, a 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00,077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - 1TR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei ri.' 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1" — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11" 4.771, de 1965, com a nora redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. ) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso 1 da Lei n° 8,847/94, acima transcrito Tem-se que a, ao alterar o art.. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16, ., Ct\ 14 Processo o" 10820.001577/2005-51 S2-C1T1 Acórdão o ° 2101-00,520 Fi 67 § § .2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, .20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art., 1..227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (cals. 1,245 a 1..247), salvo os casos expressos neste Código. (,-) Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28,156/DF, de 02/03/2007), Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo," No que tange à área de preservação permanente, a jurisprudência pacífica da 2a Turma da CSRF deste CARF firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do 1TR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00_006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente), Convém citar, aqui, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005,36,00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2a Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1' da Lei 10,165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (D1TR/2002): "( Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida:. (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6,938/81 e art. 10, § 7", da Lei a' 9.393/96) Os dois dis ositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis., ao contrário do que sustenta a impetrante, 4 15 A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental Como estatui a Lei n° 9 393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — 1TR, com a redação da Medida Provisória n 2,166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. - O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (..) Dai a necessidade de apresentação do Ato Deckratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) Em face aopxposto, nego provimento ao recurso, 16

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Numero do processo: 19515.000699/2007-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DECLARADA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL. ARTIFÍCIOS PARA DIFICULTAR A AUDITORIA FISCAL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. A declaração ao Fisco de receita substancialmente inferior à efetivamente auferida, bem como a prática de artificios que visam dificultar a auditoria fiscal e a apuração de responsabilidade tributária, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada:
Numero da decisão: 1401-000.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os recursos interpostos pelos sócios Osair Ribeiro da Silva e Manuel Hurtado Cândido, por preclusos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira faro, que desqualificavam a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os recursos interpostos pelos sócios Osair Ribeiro da Silva e Manuel Hurtado Cândido, por preclusos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira faro, que desqualificavam a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DECLARADA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL. ARTIFÍCIOS PARA DIFICULTAR A AUDITORIA FISCAL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. A declaração ao Fisco de receita substancialmente inferior à efetivamente auferida, bem como a prática de artificios que visam dificultar a auditoria fiscal e a apuração de responsabilidade tributária, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os recursos interpostos pelos sócios Osair Ribeiro da Silva e Manuel Hurtado Cândido, por preclusos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Allcmim Teixeira (Relator) e Mauricio Pereira faro, que desqualificavam a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. tfr 1 1 • ESSOA MONTEIRO - Presidente Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 2 .44~- ) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Relator FER ANDO LUIZ GOI+ 'S DE MATTOS - Redator-Designado EDITADO EM: I) A,;! ; n 1 •1 . , Participaram, da presente sessão de julgamento dos Conselheiro: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, André Ricardo Lemes da Silva e Mauricio Pereira Faro. 2 Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 3 Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de depósitos cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada. O auto de infração em evidência é resultado da ação fiscal instaurada a partir do Oficio 932/05 encaminhado ao Delegado da Receita Federal em São Paulo pelo Delegado Titular do Setor de Investigações Gerais da 5' Delegacia Seccional de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Tal Oficio estava acompanhado de uma cópia da carta anônima recebida naquela Delegacia de Polícia e do relatório de investigação elaborado pela Chefia dos Investigadores daquela Unidade, noticiando irregularidades praticadas pela contribuinte. Como resultado da fiscalização, foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, com atribuição de responsabilidade pessoal aos considerados "administradores de fato" Srs. Osair Ribeiro dos Santos e Manoel Hurtado Cândido. Transcrevo, a seguir, uma breve síntese do relatório proferido pela DRJ: A autoridade fiscal compareceu no endereço eleito pela contribuinte como o de seu domicilio fiscal e constatou que ela não mais estava lá estabelecida. Obteve informação do telefone de seu gerente Manoel Hurtado Cândido que informou que a contribuinte encontrava-se desativada, mas que ele poderia ser encontrado à Rua Abaúna, 66, na cidade de São Paulo. Em 9 de janeiro de 2006, o representante legal da empresa tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação de fls. 01 e 06, em que lhe foi requisitado a apresentação de livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, bem como de extratos de sua movimentação bancária. À fl. 07, respondendo à intimação, a contribuinte juntou cópia de uma notificação do fisco estadual, datada de 30.08.2005, contendo exigência para que ela apresentasse parte dos livros e documentos fiscais que estavam sendo objeto de requisição pela autoridade fazendária federal. Re-intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, em 03 de abril de 2006, a contribuinte permaneceu silente, levando a autoridade fiscal a lavrar um Termo de Constatação e de Embaraço à Fiscalização, às fls. 09/11. A autoridade fiscal requisitou as informações acerca da movimentação financeira da fiscalizada diretamente às 3 Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 4 instituições financeiras em que ela mantinha relacionamento comercial, consoante art. 4°, 6° do Decreto n°3.724/2001. O autuante constatou que a contribuinte informou em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — Dipjs receitas brutas de R$ 484.077,68 e R$ 2.974.363,19, para os anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente, enquanto sua movimentação financeira, nos respectivos períodos, foi de R$ 3.515.693,20 e de R$ 6.453.803,35. A contribuinte foi intimada, em 24 de outubro de 2006, consoante termo de fls. 176/194, a comprovar a origem dos recursos depositados e creditados em suas contas-correntes bancárias, não oferecendo, todavia, qualquer resposta. À fl. 555, o autuante consigna que o contrato social da fiscalizada apontava como seus sócios, Salvatore Curcio, CPF n° 476.218.698-87 e Edmilson Rocha Lima, CPF n° 031.355.274- 68, conforme documentos de fls. 195/199. O contrato social foi alterado, em 20.01.2004, com a substituição do sócio Salvatore Curcio por Tedly Investments S/A, empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, representada no Brasil por Antônio Carlos de Matos Ruiz Filho, CPF n° 048.083.198-02, ocasião em que Manoel Hurtado Cândido foi nomeado administrador da fiscalizada, com poderes para assinar em seu nome, nos termos dos documentos juntados às fls. 207/208. Em 29.07.2004, consoante alteração contratual noticiada às fls. 208/210, os sócios Tedly Investments S/A e Edmilson Rocha Lima retiram-se da sociedade para a entrada de Tucumé S/A, empresa domiciliada na República do Panamá, representada no Brasil por Manoel Hurtado Cândido e Márcia Solange da Silva, CPF n°013.172.908-01. Posteriormente, em 18.10.2006, Tucumé S/A é substituída por Francisco Bruno Santana Silva CPF n° 091.100.557-97 e Diego de Oliveira Nunes, CPF n° 103.542.317-07, ambos domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, consoante informação de fl. 210. A autoridade fiscal deixou consignado que em 13 de novembro de 2002, vinte e três dias depois de constituída a fiscalizada, seus sócios originários outorgaram a Osair Ribeiro da Silva, CPF n° 857.455.618-15, amplos e gerais poderes para o fim especial de gerir e administrar todos os negócios e interesses da sociedade, consoante instrumento de mandato de fls. 200/201. Posteriormente, os mesmos sócios, sem revogar o mandato anterior, outorgaram os mesmos poderes a Manoel Hurtado Cândido, consoante procuração de fls. 202/203, em 24.09.2003. A ausência de quaisquer outros documentos assinados pelos sócios originais Salvatore Curcio e Edmilson Rocha Lima levou a autoridade fiscal a concluir que se tratavam, juntamente com 4 Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 5 as sócias sediadas no exterior, de interpostas pessoas utilizadas para ocultar seu verdadeiro titular, Osair Ribeiro da Silva. Os documentos obtidos junto às instituições bancárias também indicaram que Osair Ribeiro da Silva recebeu em suas contas- correntes parcelas significativas de recursos da fiscalizada. Também constatou o auditor-fiscal autuante que recursos da fiscalizada foram transferidos para Milena Alves Escudeiro, CPF n° 068.569.834-33, residente na cidade de Recife-PE. As declarações de rendimentos dos sócios foram analisadas e não constam delas, informações de que teriam participado do capital social da fiscalizada ou de que teriam recebido qualquer rendimento originado dessa participação. A autoridade fiscal concluiu que nenhum dos sócios apontados nos instrumentos contratuais participou efetivamente da sociedade e que eles foram utilizados como interpostas pessoas, tendo sido apontados como pessoalmente responsáveis pelas infrações à legislação tributária, nos termos dos artigos 135, II e III, e 137, I da Lei n° 5.172/1966, Osair Ribeiro dos Santos e Manoel Hurtado Cândido. O lucro da fiscalizada foi arbitrado, nos termos do art. 530, III e art. 845, todos do Decreto n° 3.000/1999, tendo sido considerados os depósitos bancários receitas omitidas e aplicada a multa majorada, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430/1996. As pessoas físicas apontadas como pessoalmente responsáveis pelas infrações à legislação tributária, Osair Ribeiro da Silva e Manoel Hurtado Cândido, foram intimadas do auto de infração, mediante via postal, em 04.04.2007 e 02.04.2007, consoante aviso de recebimento dos Correios — AR— juntado à fl. 599. Os sócios Diego de Oliveira Nunes e Francisco Bruno Santana da Silva foram intimados da autuação em 02.04.2007, consoante ARs de fl. 606. Os sócios Salvatore Curcio, Edmilson Rocha Lima e Márcia Solange da Silva não foram encontrados nos endereços de seus domicílios tributários, razão pela qual foram intimados mediante o Edital n° 41/2007 (fl. 607), publicado nas dependências do órgão de lotação da autoridade autuante, em 18.04.2007. A fiscalizada, representada por advogado constituído pelos sócios Diego de Oliveira Nunes e Francisco Bruno Santana da Silva (fl. 660), apresentou impugnação, em 02.05.2007, às fls. 612/658, que, em síntese, traz as seguintes razões defensórias: (i) Houve cerceamento de seu direito à ampla defesa, sendo nula a autuação, uma vez que ela foi intimada a apresentar documentos que estavam em poder do fisco estadual, consoante comprova o doc. 02, em anexo; ademais, a Impugnante não tem obrigação em apresentar seus extratos bancários, seja porque A__ 5 Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 6 não está obrigada a fazer prova contra si mesma, seja porque tal exigência é inconstitucional, caracterizando quebra de seu sigilo bancário sem a devida autorização judicial; assim, a inobservância dos documentos juntados caracteriza preterição do direito de defesa e a nulidade do ato praticado, a teor do que dispõe a segunda parte do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972; (ii) Ainda que se admitisse a aplicaçã o do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a inconstitucional Lei Complementar n° 105/2001, o caso dos autos não se enquadra dentro de qualquer das hipóteses que autorizam a utilização dos dados bancários para fins do cumprimento da legislação tributária, resultando ser nula a utilização desses elementos de prova; (iii) As alterações societárias ocorreram de forma regular e legal, não devendo prosperar as presunções formuladas pelo auditor-fiscal; (iv) Não há, ainda, qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração da sociedade, pois ela foi constituída em consonância com a lei civil e o fato de inexistir assinaturas de quaisquer um dos sócios não traz implicações tributárias; (v) Os valores transferidos a Osair não são ilegais e foram feitos em face de acertos devidos pela Impugnante, inexistindo qualquer irregularidade ou ilegalidade nessa operação; (vi) Quanto ao fato de os sócios não declararem as respectivas participações societárias, a Impugnante está impedida de prestar tais esclarecimentos, pois tal questão só pode ser respondida por eles mesmos; (vii) A responsabilidade tributária não pode ser atribuída aos administradores, porque estão ausentes os elementos probatórios de que eles tenham agido com abuso de poder ou infração à lei, sendo certo que todos os seus atos foram praticados no exercício regular da administração, consoante permite a parte final do artigo 135, 1, do Código Tributário Nacional; (viii) Desta forma, também não há como prosperar a alegação da prática de ilícitos penais ou de crimes contra a ordem tributária, porque os sócios não agiram da forma prevista nos artigos 71 e 73 da Lei n°4.502/64, nem tampouco praticaram as condutas delitivas previstas nos artigos 1°, I e IV e 2°, I da Lei n° 8.137/1990; (ix) no mérito, é ilegal e inconstitucional a presunção de omissão de receitas com fundamento exclusivo em depósitos bancários, pois tal procedimento não comprova o liame jurídico entre as entradas nas contas bancárias e os alegados acréscimos patrimoniais, e, ainda, a natureza tributável dos rendimentos ou se aquilo que se está tomando como renda não tenha sido ainda tributado em períodos de apuração anteriores; ademais, os 6 ck\ Processo n° 19515.000699/2007-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 7 referidos créditos são, em sua maioria, movimentações da própria Impugnante, sendo certo, outrossim, que grande parte desses valores não eram seus, mas valores recebidos e repassados a quem de direito, especialmente a seus fornecedores; (x) A multa aplicada é confiscatória, ofendendo o disposto no art. 150 da Constituição Federal; (xi) Os juros morató rios calculados com base na taxa Selic são inconstitucionais, devendo ser observado o limite previsto no art. 161 do CT/V; (x) Caso não seja acatada a alegação de nulidade, que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam apuradas e efetivamente comprovadas todas as irregularidades trazidas aos autos através da presente impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I considerou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento impugnado, confoune acórdão DRJ/SPOI n° 16-14.590 (fls. 692/722) e ementas que seguem: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 FISCO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA DE ENTREGA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cópia de notificação expedida pelo fisco estadual para que a contribuinte apresente livros e documentos fiscais não constitui prova de que eles foram efetivamente entregues e que ainda se encontram em poder do outro ente fazendá rio, não se caracterizando cerceamento de defesa o lançamento efetuado sem a análise desses elementos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não será realizada diligência que se mostre prescindível em face dos elementos probantes que já instruem o processo. DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos 7 • 1 "f - ' Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 8 segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. O controle de constitucionalidade de atos normativos é da competência do Poder Judiciário, restringindo-se o julgador administrativo à análise do ato impugnado em face da legislação infraconstitucional. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que o julgamento que reconhece a ocorrência desses eventos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 JUROS DE MORA. SELIC. CABIMENTO. A falta de pagamento de tributo na data de seu vencimento implica em exigi-lo com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, consoante expressa previsão legal. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DECLARADA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL. ARTIFÍCIOS PARA DIFICULTAR A AUDITORIA FISCAL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. A declaração ao Fisco de receita substancialmente inferior à efetivamente auferida, bem como a prática de artifícios que visam dificultar a auditoria fiscal e a apuração de responsabilidade tributária, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito defraude, impondo-se a aplicação de multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Á0j/ n Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 9 Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros exigidos pela legislação comercial e fiscal não permite a aferição do lucro apurado pela pessoa jurídica segundo o regime de tributação pelo Lucro Presumido, impondo-se seu arbitramento. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA OMITIDA. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho, aduzindo o seguinte: 1) Conversão do julgamento em diligência a fim de apurar e efetivamente comprovar todas as alegações de irregularidades; 2) A contribuinte apresentara, por meio de seu representante, todas as informações solicitadas bem como fornecera todos os documentos exigidos naquela oportunidade; 3) Os auditores fiscais desconsideraram os documentos apresentados e os fatos narrados, deixando de comprovar a inverdade dos fatos registrados, o que resultou em patente cerceamento do direito de defesa; 4) O Fisco Estadual deve ser intimado para confirmar que está em poder dos documentos solicitados à contribuinte; 5) Mesmo a contribuinte tendo fornecido todos os documentos solicitados, prestando os devidos esclarecimentos, o auditor fiscal entendeu que houve embaraço à fiscalização; 6) Em atendimento à intimação de 03/04/2006, a contribuinte informou que os documentos solicitados estavam em poder, e na realidade continuam, do Fisco Estadual desde agosto de 2005, "conforme se comprova pela cópia do comprovante de entrega de documento que segue anexo (doc. 02) ao fisco do Estado de São Paulo"; 7) Não há que se falar em obrigação da recorrente em apresentar os extratos bancários, quer seja pela recorrente não estar obrigada a fazer prova contra si mesma, quer seja por ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; 8) Que a Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional; 9) As provas utilizadas (extratos bancários) são nulas; Processo n°19515.000699/2007-11 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 10 10) É ilegal e inconstitucional a presunção de omissão de receitas com fundamento exclusivo em depósitos bancários, pois tal procedimento não comprova o liame jurídico entre as entradas nas contas bancárias e os alegados acréscimos patrimoniais, e, ainda, a natureza tributável dos rendimentos ou se aquilo que se está tomando como renda não tenha sido ainda tributado em períodos de apuração anteriores; 11) A multa aplicada é confiscatória, ofendendo o disposto no art. 150 da Constituição Federal; 12) Os juros moratórios calculados com base na taxa Selic são inconstitucionais, devendo ser observado o limite previsto no art. 161 do CTN; Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso interposto pela empresa contribuinte é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Todavia, os recursos interpostos pelos administradores Osair Ribeiro da Silva e Manoel Hurtado Cândido não devem ser conhecidos, tendo em vista que ambos não apresentaram impugnação, restando precluso o direito de interpor o presente recurso. Ressalta-se, por oportuno, que constam nos autos o Avisos de Recebimento do Auto de Infração dos administradores Osair e Manoel (fl. 599). Porém ambos não apresentaram defesa, conforme consta do pronunciamento da DRJ (fl. 718): Delineadas as observações sobre os artigos 135 e 137 do CTN, observo que os administradores OSAIR RIBEIRO DOS SANTOS E MANOEL HURTADO CÂNDIDO, a quem o auditor-fiscal atribuiu responsabilidade tributária pelas infrações apuradas, não apresentaram impugnação ao feito, restando, assim, predica essa discussão para os administradores. Não conheço, pois, do recurso interposto pelos srs. Osair Ribeiro da Silva e Manoel Hurtado Cândido. PRELIMINAR: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O pedido para que seja realizada diligência com a finalidade de se comprovar as supostas irregularidades cometidas pela Autoridade Fiscal não deve prosperar, uma vez que a Recorrente já deveria ter produzido as provas que pensa serem necessárias para afastar o lançamento. Portanto, não é este o momento oportuno para produção de provas, que poderiam ser produzidas pela Recorrente no decorrer do processo, e não foram. Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. I Todavia, verifica-se não ser esta a hipótese dos autos, sendo seguro afirmar que eles já estão instruídos com os elementos necessários à análise das alegações feitas pela Impugnante, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente afirma que apresentara todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, bem como fornecera toda documentação exigida na oportunidade. Não é o que consta nos autos. Em 09/01/2006, a ora Recorrente foi intimada para apresentar: a) Contrato Social e alterações posteriores — cópia; b) Livro(s) Diário(s) c) Livro(s) Modelo 6 — Registro de Documentos Fiscais e termos de Ocorrência; d) Livro(s) Fiscais de Registro de Entradas, Saídas e de Apuração do ICMS e do IPI; e) Extratos das contas correntes movimentadas nas seguintes instituições financeiras: Banco ABM AMRO Real S.A, Banco Bradesco S.A e Banco Mercantil de São Paulo S.A Em resposta, a Recorrente apenas acostou aos autos a Notificação do Fisco Estadual solicitando alguns dos documentos que foram solicitados pelo Fisco Federal (fl. 07). Em virtude da não comprovação de que os documentos foram entregues ao Fisco Estadual, e da não apresentação dos demais documentos que foram solicitados pelo Fisco Federal, e não foram solicitados pelo Fisco Estadual, a Recorrente foi re-intimada para apresentação desses documentos. Diante da inércia da contribuinte, lavrou-se o Termo de Constatação e Embaraço à Fiscalização. Em nenhum momento percebe-se que a Recorrente apresentara a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal. Não obstante, a Recorrente alega que auditores fiscais desconsideraram os documentos apresentados e os fatos narrados, deixando de comprovar a inverdade dos fatos registrados, o que resultou em patente cerceamento do direito de defesa. Ora, se a contribuinte sequer apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, não há como alegar a desconsideração da documentação apresentada e dos fatos narrados e comprovados pelo Fisco documentalmente. Mas não é só. A Recorrente alega que o Fisco Estadual deve ser intimado para confimiar que está em poder dos documentos solicitados à contribuinte, "conforme se comprova pela Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 12 cópia do comprovante de entrega de documento que segue anexo (doc. 02) ao fisco do Estado de São Paulo". Todavia, não há nos autos o alegado comprovante da entrega dos documentos. Há apenas a intimação do Fisco Estadual e: i) documento intitulado de "Entrega de Documentos", cujo remetente é "LCR Escritório de Contabilidade" e o destinatário "Fish and Drink"; ii) documento intitulado de "Protocolo de Entrega" sem nenhuma referência ao destinatário e tampouco identificação de autoridade do Fisco Estadual ou alguma repartição deste. Portanto, não merecem prosperar tais alegações. PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA Argumenta a Recorrente que não há obrigação de apresentar os extratos bancários, quer seja por não estar obrigada a fazer prova contra si mesma, quer seja por ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. MÉRITO A Autoridade Fiscal intimou a contribuinte, por duas vezes, a apresentar seus livros comerciais e fiscais e a justificativa para a não entrega foi a alegação de que a fiscalização estadual estaria com eles, fato este não comprovado. Portanto, ao deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou, alternativamente, o Livro Caixa com toda a sua movimentação financeira, a Autoridade Fiscal aplicou o art. 530 do RIR/99: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (.) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527" Além disso, é de se observar o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §10 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituiçã o financeira. !Ã Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 13 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3Q- Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção (relativa), o que transfere o ônus probatório ao contribuinte, vez que este deve evidenciar a origem de todos os depósitos para que seja afastada a presunção. Assim, compete ao contribuinte e não ao fisco, o ônus de provar a origem de cada um dos depósitos questionados. Neste sentido caminha a jurisprudência administrativa: "PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração." (1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara /ACÓRDÃO 103- 20.949 em 19.06.2002. Publicado no DOU em: 30.12.2002). Conclui-se, portanto, que a autoridade fiscal agiu de acordo com a legislação quando constatada a movimentação bancária em desacordo com o declarado pelo contribuinte, este foi intimado para comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta-corrente. Diante da inércia da Recorrente, presumiu-se omissão de receitas. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórias serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 30 do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 14 seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, i a s., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1' S., MM. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, 1' 'numa do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavasclçi, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, 1' Turma do STJ, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário para retirar a qualificação da multa aplicada, reduzindo seu percentual para 75%. - --••••-4011101".~11.- ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA • 14 /;:ps, Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 15 Voto Vencedor Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Redator- Designado O presente voto vencedor diz respeito apenas à manutenção da multa qualificada. A multa qualificada de 150% é aplicada nos casos previstos no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Apesar de referir-se a "evidente intuito defraude", a lei reporta-se às definições dos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, que tratam da conceituação de sonegação, fraude e conluio: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, não somente o evidente "intuito de fraude" implica a incidência da multa qualificada, bastando haver a sonegação dolosa, representada pela "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária () da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (..)". ‘-`7715 'Processo n° 19515.000699/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.172 Fl. 16 No presente caso, a movimentação financeira da contribuinte foi absolutamente incompatível com as informações constantes de suas Declarações de Infoimações Econômico-Fiscais — DIPJs entregues à SRF, evidenciando com clareza o seu intutito de "retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por parte da pela autoridade fazendária." (art. 71, I da Lei no 4.502/64). Sobre o tema, considero bastante elucidativo o seguinte trecho, extraído da decisão recorrida (grifado): (.) foram declaradas receitas brutas para os anos-calendário de 2003 e 2004, nos valores respectivos de R$ 484.077,68 e R$ 2.974.363,19, ao passo que seus extratos bancários registraram, para o mesmo período, depósitos de R$ 3.515.693,20 e R$ 6.453.803,35. Ou seja, a fiscalizada declarou ao fisco receitas brutas correspondentes a 13,76% e 46,08% da movimentação financeira apurada nos anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente. • Esta grande disparidade indica que a contribuinte não cometeu enganos, mas agiu com o firme propósito em omitir receitas da administração tributária, circunstância corroborada pela resistência da contribuinte em apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Conforme se verá adiante, a empresa usou de outros artifícios para dificultar os trabalhos fiscais: declarou endereço diverso do qual estava efetivamente estabelecida e montou uma estrutura societária fraudulentamente com a finalidade de ocultar seu verdadeiro beneficiário. Todas essas irregularidades formam um conjunto probatório robusto a demonstrar que a fiscalizada e seus administradores agiram com a finalidade de ocultar do fisco fatos jurídico- tributáveis, utilizando artifícios para dificultar qualquer procedimento de fiscalização, inclusive que pudesse identificar eventuais responsáveis tributários pelos ilícitos cometidos. Assim, verifica-se que as condutas descritas foram praticadas com intuito de lesar a administração tributária, emoldurando-se no quadro tipificado pelo art. 71, Ida Lei n° 4.502/64, restando configurada a circunstância qualificadora que ensejou o lançamento de oficio com da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/1996. (.) Com essas considerações, meu voto é no sentido de manter a multa qualificada, uma vez comprovado o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, sob a modaldade de sonegação dolosa (art. 71, I da Lei .n° 4.502/64). Por esta razão, nego provimento ao recurso. 41-VIAWM1,0 - FERNANDO LUIZ GO- ES DE MATTOS ,ícv,16

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Numero do processo: 10510.001644/2002-99
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DECRETOS-LEIS N 52S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para efetuar a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. (Ac. CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N2 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. (Súmula n2 II, do 2CC). ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA EM DCTF. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de oficio, se a compensação efetuada em DCTF, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, não foi indevida ou não comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Recorrida DRJ EM SALVADOR - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DECRETOS-LEIS N 52S 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para efetuar a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. (Ac. CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N2 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. (Súmula n2 II, do 2CC). ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA EM DCTF. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de oficio, se a compensação efetuada em DCTF, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, não foi indevida ou não comprovada. Recurso provido. o Processo n° 10510.001644/2002-99 52-C I T I Acórdão n.° 2101-00.067 Fl. 206 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / V turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. .10 • 10 MARCOS CÂN • IDO ilks ,44•11 • • °Ni!? ER Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulán, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório Trata-se de auto de infração (fis. 39/46), lavrado para cobrança da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, apurada em procedimento interno de auditoria realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte. Cientificada da exigência fiscal em 15/05/2002, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - as diferenças descritas no auto de infração decorrem da compensação realizada pela autuada com créditos oriundos de pagamentos indevidos do próprio PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - o crédito compensado decorre do cálculo da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970; - a compensação efetuada pela autuada — em que o próprio contribuinte apura e antecipa o pagamento, cabendo à autoridade fiscal a posterior verificação da regularidade do procedimento —, encontra-se disciplinada pelo art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 1995, e art. 39 lia Lei n°9.250, de 1995. 2 Processo n" 10510.001644/2002-99 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.067 Fl. 207 Ao final, requer a improcedência do lançamento. A DRJ em Salvador manteve integralmente a exigência, por entender que a compensação não pode ser alegada como matéria de defesa e também porque não acatou a tese da semestralidade. No recurso voluntário, a empresa embaralha-se na defesa das compensações mas reafirma que as fez na contabilidade, com amparo na legislação vigente, pelo que requer o cancelamento do auto de infração. Se assim não entender o Conselho de Contribuintes, requer a realização de perícia para verificar o montante dos seus créditos e se foram suficientes para quitar os valores exigidos no auto de infração. O recurso foi apreciado por este Colegiado na sessão de 12/03/2008, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n2 202-01.204, constante às fls. 103/106, para que a autoridade fiscal calculasse o valor dos créditos segundo o critério da semestralidade da base de cálculo e verificasse se a empresa havia anotado a compensação na contabilidade, devendo informar se os créditos eram suficientes para quitar os valores exigidos no auto de infração. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 108/195 e mais o relatório fiscal de fls. 196/200. Intimado do procedimento, a recorrente não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No procedimento de diligência, os créditos da empresa foram conferidos, com base na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante aos critérios a serem utilizados no cálculo dos indébitos de PIS pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, após descontados os valores devidos com base na Lei Complementar n2 7/70 (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001 e Súmula n2 11, do 2 CC), e ao afastamento da decadência com base na Resolução do Senado Federal n°49, de 1995. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, foi efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, sendo aplicada a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. No mesmo procedimento, constatou-se que, embora as compensações só tenham sido registradas parcialmente na contabilidade, que os créditos registrados nas DCTF não foram utilizados em outras comp nsações. 3 s• Processo n° 10510.001644/2002-99 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.067 Fl. 208 A compensação entre tributos de mesma espécie e natureza constitucional, no ano de 1998, poderia ser efetuada independentemente de pedido prévio à RFB, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91. Assim, a compensação efetuada em DCTF, entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, garante à recorrente o direito de utilização dos referidos créditos, mormente se agora restou comprovado que os mesmos eram suficientes para quitar a totalidade dos valores lançados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento integral do auto de infração. Sala s. Ses . • s, em 06 de maio de 2009. (MA It4it A InNIO ,,PER 4 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001445/2005-36
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE DO PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento do direito de defesa pela juntada de novos documentos quando a contribuinte demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa, bem como evidenciado nos autos que o fato não trouxe qualquer elemento que viesse a alterar e/ou modificar as infrações imputadas a contribuinte ou, ainda, subsidiar as acusações que lhe estão sendo impostas. IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo, NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Tendo sido comprovado por meio de diligência que a contribuinte postergou o pagamento de tributo, impõe-se a recomposição do cálculo para efeito de compensar o imposto pago no período subseqüente. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, estão autorizadas a adotar o regime de caixa (IN/SRF n. 104/98), desde que obedeçam a certas regras e o façam para todos os tributos. É necessário que o contribuinte indique no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento, ou, no caso de mantiver escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO - Somente elide a presunção de omissão de receitas as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica, sendo que a ausência de urna delas autoriza o procedimento adotado pela fiscalização. IRPj - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos por sócios, prescindem de comprovação da origem e cio efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, sem o que, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Súmula CARF n" 2 - "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF IV 4 - "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - SÚMULA CARF N° 14. - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. SÚMULA CARF N" 25 - A presunção legal de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de urna das hipóteses dos aás, 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 1301-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, dar provimento parcial ao recurso: 1) por unanimidade de votos, para compensar o imposta resultante da postergação do pagamento do IRPJ., conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, deconentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e compensar o imposto recolhido a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993; e 2) por voto de qualidade, para reduzir o percentual da multa de 150% para 7.5%, vencidos nessa matéria os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas e Thiago D'Avila Melo Fernandes. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa Capella - OAB/SC n" 16.200
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo, NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Tendo sido comprovado por meio de diligência que a contribuinte postergou o pagamento de tributo, impõe-se a recomposição do cálculo para efeito de compensar o imposto pago no período subseqüente. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, estão autorizadas a adotar o regime de caixa (IN/SRF n. 104/98), desde que obedeçam a certas regras e o façam para todos os tributos. É necessário que o contribuinte indique no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento, ou, no caso de mantiver escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO - Somente elide a presunção de omissão de receitas as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua .--- entrega à pessoa jurídica, sendo que a ausência de urna delas autoriza o procedimento adotado pela fiscalização. IRPj - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos por sócios, prescindem de comprovação da origem e cio efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, sem o que, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar. 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MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - SÚMULA CARF N° 14. - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. SÚMULA CARF N" 25 - A presunção legal de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de urna das hipóteses dos aás, 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, dar provimento parcial ao recurso: 1) por unanimidade de votos, para compensar o imposta resultante da postergação do pagamento do IRPJ., conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, deconentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e compensar o imposto recolhido a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993; e 2) por voto de qualidade, para reduzir o percentual da multa de 150% para 7.5%, vencidos nessa matéria os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas e Thiago D'Avila Melo Fernandes. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa Capella - OAB/SC n" 16.200. 2 Processo n° 1516 001445/2005-36 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00277 F1 2 ~A/1 1), 24. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ~811F;4"---cer~ 41111111111~NDRI - Relator EDITADO EM: 12 A G O 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'Avila Melo Femandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência do IRRI e reflexos sobre as receitas omitidas e diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados em sua DCTF e os valores escriturados pela Contribuinte em seu livro de apuração de ICMS. Constataram que a Contribuinte omitiu receitas, uma vez que não comprovou a origem dos depósitos bancários, sendo sobre este aplicado multa qualificada, bem como não comprovou a origem do capital integralizado, além de haver saldo credor de caixa conforme relatado no Ferino de Verificação Fiscal, às fis, 427/439. Dessa forma foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 443/446) no valor de R$ 156.456,22, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 449/451) no valor de R$ 24.582,59, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fis. 454/456) no valor de R$ 113.458,26 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, às fis, 457/461) no valor de R$ 40.640,28, referente ao ano-calendário 2003, no valor total de R$ 335,137,35, já com os acréscimos legais. A integra do relatório do presente processo consta às fls. 1057/1067, relatado na sessão realizada em 16.10.2008, oportunidade CM que a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução n' 101-02,667, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa intimasse a Recorrente a demonstrar e comprovar documentalmente o que se segue: (i) quais a notas fiscais que foram emitidas no ano-calendário de 200.3 e efetivamente oferecidas à tributação no ano-calendário de 2004; 3 (ii) a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, em datas e valores; Após, que a autoridade fiscal, de posse dos documentos e informações prestados pela Recorrente, verificasse o acerto do procedimento por ela adotado, procedendo às considerações que entender necessárias para o bom deslinde da questão e que esclarecesse, se fbsse o caso, a razão de não ter considerado no somatório da omissão de receita, os valores informados a maior pela contribuinte nos meses de junho, julho, outubro de novembro de 2003 Para cumprimento do solicitado, foi emitido o MPF-Diligência 09201 00- 2009-00614. A Recorrente disponibilizou então os seguintes documentos: -cópia do livro razão, conta "clientes"; - planilha resumo com listagem de notas fiscais de pagamento (fls. 1082/1108); - cópia do livro saídas, 4 trimestre de 2003; - cópia de extratos bancários; f- rancesinhas com descrição de títulos recebidos por via bancária; - cópia do livro razão auxiliar, conta "clientes" - documentos bancários para demonstrar 4 (quatro) transferências entre as empresa Milano e a Recorrente, que, segundo a autoridade compuseram os totais dos valores considerados como depósitos bancários não justificados (fls. 1109/1124). Informa a autoridade fiscal que a Recorrente nada apresentou relativamente aos demais valores que compuseram aqueles considerados como depósitos bancários não justificados. Em conclusão, informa à fiscalização que a Recorrente comprovou efetivamente o pagamento, e a respectiva tributação, em 2004, relativamente ao mês de dezembro de 2003, ressaltando que as notas emitidas em outubro e novembro não foram analisadas por não terem sido objeto de lançamento tributário. Com relação aos depósitos bancários não justificados, aduz a autoridade que a empresa limitou-se a apresentar cópias de documentos bancários relativos à saída de recursos da empresa Milano e à entrada de recursos na Recorrente, coincidentes em datas e valores, concluindo que houve efetivamente a transferência de recursos de uma para a outra, mas não foi apresentado qualquer documento que esclarecesse o tipo de operação que deu origem à tr ansférência. Esclarece ainda a autoridade administrativa que durante o procedimento fiscal inicial, a Recorrente, após regularmente intimada a esclarecer a origem dos depósitos, apresentou urna listagem de notas fiscais com a alegação de que o somatório daqueles recebimentos corresponderia ao valor total do depósito e que, posteriormente, em sua impugnação, mudou sua argumentação e alegou que referidos depósitos tratavam-se de empréstimos entre as duas empresas. Acrescenta que relativamente aos valores informados a maior pela empresa, ao comparar os livros de saída e as declarações, nos meses de junho, julho, outubro e 4 U22 Processo e 11516 001445/2005-36 SI-C3T1 Acórdão n " 1301-00,277 Fl. .3 novembro de 2003, não forneciam embasamento mínimo para a adoção da tributação pelo regime de caixa, regime este que pode ser adotado desde que a empresa contabilize em escrituração auxiliar cada um dos recebimentos, individualizados por clientes, o que não era o caso, pois tais livros somente foram confeccionados posteriormente à conclusão da fiscalização o que impossibilita a determinação da data do real recebimento dos valores registrados no livro de saída da contribuinte.. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente sustenta que foram desconsiderados os valores informados a maior no Livro de Apuração de ICMS, em comparação com o informado em DCTF, aduzindo que a fundamentação para a impossibilidade de se determinar a data do real recebimento dos valores registrados no livro de saídas não constou no Auto de Infração e que, apesar do regime de caixa ter sido expressamente informado no curso da fiscalização, não houve intimação para apresentação do livro auxiliar para aprofundamento da matéria. Aduz ainda que a apresentação dos livros auxiliares e respectiva documentação demonstram claramente a escrituração na contabilidade e controle, pelo regime de caixa, das notas fiscais emitidas em 2003, que foram todas lançadas no livro de saídas utilizado como parâmetro para o lançamento de oficio e recebidas no curso de 2004. Acrescenta que, o fato de a fiscalização ter aceitado o regime de caixa para o mês de dezembro de 2003 importa em reconhecer este regime de tributação para o ano todo, o que afasta a apuração dos tributos sobre as notas fiscais emitidas em 2003. Sustenta que os tributos apurados e recolhidos por ela, com base no montante de receitas maiores do que aquelas informadas no Livro de Apuração de ICMS devem ser considerados pagamentos a maior sujeitos ao ajustes na constituição de créditos fiscais de oficio, baseando-se nos arts, 66 da Lei if 8383/94, 74 da Lei 9.430/96 e Decreto n" 2,138/97. Desta forma, requer seja efetuado de oficio o abatimento dos valores recolhidos a maior com os créditos fiscais constantes no presente lançamento. Quanto aos depósitos realizados em conta corrente e não justificados, argumenta que a questão do empréstimo só pôde ser vislumbrada quando do lançamento visto que a empresa Milano não possuía renda declarada e tributada à época que justificasse o mútuo, sustentando ainda que a matéria em discussão não possa sofrer interferência de outros fatores senão daqueles exigidos pelo art, 42 da Lei 9,430/96, que é claro na determinação de que a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea da origem dos recursos creditados afasta a presunção tributável. Requer ao final: Sejam aceitas as demonstrações de recebimento e tributação das notas fiscais emitidas em 200.3 e recebidas em 2004, devidamente escrituradas em sua contabilidade, em razão do reconhecimento do regime de caixa para o mês de dezembro/2003, o que obriga estender este regime para o ano todo, ocasionando o ajuste da base de cálculo das diferenças de rendimentos levantadas no presente auto de infração, excluindo-se os valores das faturas registradas no livro de saídas de ICMS de 2003, recebidos em 2004; (ii) Alternativamente, caso o regime de caixa não seja aceito, a declaração de que houve a postergação no pagamento dos tributos, em função do reconhecimento das receitas decorrentes das faturas de 200.3 ter ocorrido somente em 2004, quando do recebimento; 5 (iii) Sejam considerados os recolhimentos a maior na apuração das diferenças entre o informado em Livro de Apuração de ICMS e em DCTF, na medida em que a fiscalização elegeu como base de cálculo dos tributos, os valores constantes na escrituração contábil e lançamento no Livro de Saída de ICMS; (iv) O afastamento da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9,430/96, uma vez comprovada a origem dos recursos.. É o relatório.. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência do IRPJ e reflexos sobre as receitas omitidas e diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 427/439, vê se que a fiscalização constatou omissão de receitas de três tipos: integralização não comprovada de capital, saldo credor de caixa e depósitos bancários de origem não comprovada. Para afastar as exigências mantidas pela r, decisão recorrida, alega a contribuinte em sua defesa em síntese que: (i) não foi observado o princípio do duplo grau de jurisdição; (ii) que a fiscalização desconsiderou o regime de apuração adotado pela empresa a partir de 2003, assim como documentos acostados aos autos e os valores recolhidos a maior; (iii) o sócio Elidia Tadeu Bongiolo entregou à contribuinte o montante de R$ 200,000,00 para futuro aumento de capital, o que foi desconsiderado pela fiscalização e tributado como omissão de receitas; (iv) não poderia ser intimada a esclarecer a origem dos recursos de seus sócios (pessoa física), sendo obrigação da fiscalização intima-lo para esse fim; (v) readquiriu a espontaneidade no curso da fiscalização e apresentou as DCTFs Retificadoras (13.022005) e, (vi) não deve ser aplicada à taxa SE LIC nem a multa qualificada. Preliminarmente, entendo que não assiste razão a contribuinte ao requerer a nulidade do processo administrativo em razão da juntada dos documentos de fis. 728/732 (informações acerca de um dos sócios), uma vez que tal fato não trouxe qualquer elemento que viesse a alterar e/ou modificar as infrações imputadas a contribuinte no presente processo, ou ainda, subsidiar as acusações que lhe estão sendo imputadas, aliado ao fato de não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto Lei IV 70.235/72, para se inquine de nulidade o presente feito. Logo, considerando que a autuação já estava devidamente fundamentada, e que a juntada dos referidos documentos não acarretou em qualquer prejuízo a defesa da contribuinte, que em seu recurso demonstrou conhecer todos os fatos, fundamentos e documentos que justificaram a lavratura dos autos de infração, deve-se rejeitar a alegação de nulidade do processo administrativo. 6 Processo n" 1151 6 001445/2005-36 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00277 Fl. 4 Constata-se, ainda, que ao contrário do que afirma a contribuinte, os julgadores de primeira instância não deixaram de apreciar a documentação acostada aos autos, nem mesmo em relação ao regime por ela adotado. De fato, como bem observado pela r, decisão recorrida, a adoção do Regime de Caixa por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, só é possível quanto for adotado controle dos recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal correspondente ao recebimento, o que não foi procedida pela contribuinte até o momento do lançamento das exigências ora questionadas, embora tenha sido intimada a apresentar os livros exigidos pela legislação (Livros Caixa ou Diário e Razão), para fazer prova de que as cumpria. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela fiscalização em apurar o tributo exigido com base no regime de competência, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r, decisão recorrida que manteve o referido regime adotado pela fiscalização para apurar o tributo devido. Entretanto, em vista a vista da diligência determinada por este E. Conselho, em que a autoridade fiscal verificou que a Recorrente comprovou efetivamente o pagamento e a respectiva tributação em 2004, de uma série de notas fiscais listadas no demonstrativo de fls, 1,125/1A 26 pela fiscalização para efeito de base de cálculo do tributo, relativamente ao mês de dezembro de 2003, entendo que neste item merece reforma a r. decisão recorrida no sentido de compensar o imposto resultante da postergação do pagamento do IRPI, conforme descrito na informação fiscal de fis, 1129, ou seja, compensar o imposto pago pela contribuinte no ano subseqüente, decorrente de a contribuinte ter oferecido à tributação em 2004 as notas fiscais emitidas em 2003, em razão da adoção do regime de Caixa. Quanto ao fato de a fiscalização não ter levado em consideração os valores oferecidos à tributação a maior nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em comparação com o informado pela contribuinte e o apurado pela fiscalização com base no Livro de saída, entendo também que merece aqui uma pequena reforma na r. decisão recorrida, no sentido de compensar o imposto eventualmente recolhido a maior, se for o caso, com base na diferença entre o valor oferecido a tributação pela contribuinte via DCTFs (fls. 329/333), e aquele apurado pelo fisco no procedimento de oficio. Isto porque, mantida a tributação com base no regime de competência, como procedido no presente caso, em detrimento do regime de caixa adotado pela contribuinte, tais ajustes se tomam necessários para compensar o descompasso existente entre os dois regimes (faturamento x ingresso dos recursos no caixa). Relativamente à integralização não comprovada, entendo que não merece prosperar a alegação da contribuinte no sentido de que, sendo distintas as pessoas jurídicas e as pessoas fisicas, à origem dos recursos somente poderia ser esclarecida com a intimação dos sócios. Ora, independente de onde venham os recursos para a integralização do capital, tais verbas devem estar perfeitamente registradas e comprovadas sua origem pela empresa. Assim, apesar de a Contribuinte afirmar que o sócio Elidi() Tadeu Bongiolo teria lhe entregado em 24.03.2003, a quantia de R$ 200.000,00, a título de adiantamento para futuro aumento de capital, não comprovou que o crédito proveio de fato de titularidade do referido sócio. n)--) 7 Logo, ainda que restasse comprovado que o sócio possuía recursos suficientes para emprestá-los à contribuinte, seria indispensável à comprovação da efetividade da entrega do numerário, ou seja, que de fato saiu de seu patrimônio. Na ausência dessa comprovação, a pretensão da interessada mostra-se totalmente improcedente. Neste passo, para que a escrituração da pessoa jurídica possa ser considerada em consonância com a legislação (art. 923 do RIR/99), é imperativo que seus registros possam ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, pe,, extrato bancário, cópia de cheques, etc., bem como, sejam comprovados concomitantemente a origem dos recursos utilizados e a efetividade de sua entrega à pessoa jurídica, o que de fato não ocorreu nos presentes autos. Na ausência desses elementos, o fato escriturado não pode ser aceito para efeitos tributários, resultando, com isso, em omissão de receitas, tudo em consonância ao que dispõe o art. 282 do RIR/99 em toda sua extensão. Quanto ao saldo credor de caixa apurado pela fiscalização na importância de R$ 212.005,55, em razão da glosa do valor de R$ 300.000,00, que diz a contribuinte ter sido aportado pelos sócios, é de se observar que as assertivas da Recorrente para justificar tal ingresso na conta caixa não têm como prosperar. Corno visto no item acima, em nenhum momento do processo a contribuinte carreou para os autos documento hábil e idôneo para comprovar suas assertivas, seja ela de que os recursos são oriundos do patrimônio dos sócios, o que se aproveita aqui os argumentos acima despendidos no item omissão de receitas (R$ 200.000,00), para afastar tal argumentação, seja ela de que advém de omissão de receitas de períodos anteriores após readquirir a espontaneidade, o que não ocorreu. Vejamos. Em relação à alegação da contribuinte de que teria readquirido a espontaneidade, e neste caso deveria ter sido considerado o saldo retificado pelo ingresso de novas receitas de anos anteriores (anos-calendário de 2000 e 2001), via DCTF Retificadora, entendo que não assiste razão a contribuinte neste ponto; a uma porque, tal espontaneidade não ocorreu, eis que as DCTFs retificadoras foram apresentadas no dia 13:02..2005, ao passo que a ciência do Termo de Intimação se deu em 22.12.2004, portanto, dentro do prazo previsto no art. 7°., § 2'1 ,, do Decreto n, 70,235/72. E mesmo que assim fosse, não há hipótese prevista em lei que determine a necessidade de acrescentar ao saldo de caixa os valores das receitas omitidas, mormente quando não há provas nos autos que os recursos omitidos pela contribuinte foram de fato nela reinvestido, seja na compra de mercadorias e/ou matérias primas ou mesmo para pagamento de suas despesas. Quanto à tributação das movimentações bancárias não justificadas, vê se que a Recorrente tenta afastar a tributação com base em meras alegações, qual seja, impossibilidade de se presumir a ocorrência de omissão de receitas, bem como de que recebeu empréstimos da empresa Milano Editora Gráfica Ltda. Com relação ao argumento de que não se poderia presumir a ocorrência de omissão de receitas com base em presunção, é de se observar que a fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer e comprovar os créditos efetuados em sua conta corrente, vindo num primeiro momento alegar que se tratava de recebimentos de diversas notas fiscais por ela emitidas, para num segundo momento alegar tratar-se de empréstimos concedidos pela empresa acima citada, sem, no entanto comprovar com documentos hábeis tais assertivas, 8 R-2 Processo n" 1516.001445/2005-36 Si-C3T1 Acórdão n." I301-00.277 Fl 5 caracterizando, portanto, a presunção prevista na Lei n. 9.430/96, art. 42 -, e não ao contrário conforme tenta fazer crer a Recorrente. O fato é que, cabe ao fisco provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Não o fazendo ou fazendo, não resta outra alternativa a fiscalização senão considerar tais importâncias como receitas omitidas. O fato é que a caracterização da omissão de receitas está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em conta de depósito, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido — ter efetuado o depósito — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que os recursos creditados em conta provêm de receitas omitidas. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao principio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto ao suposto empréstimo concedido pela empresa, a despeito de a Recorrente ter acostados aos autos os extratos bancários da pretensa mutuante, nos quais se verifica coincidências de datas e valores, não se pode afirmar que os mesmos são decorrentes do alegado empréstimo, mormente quando a Recorrente não carreou aos autos qualquer documento assinado entre as partes para fazer prova de suas assertivas. Decerto, tais recursos podem ser oriundos do propalado empréstimo, como também de receitas oriundas da referida empresa. Assim, não tendo a Recorrente comprovado com documentos hábeis e idôneos suas assertivas, deve-se manter na integralidade tais omissões. Quanto à qualificação da multa de 150%, pelo fato da não comprovação da origem dos depósitos bancários, entendo que a mesma não tem como prosperar, pelo simples • fato de a mesma ter sido aplicada em cima da presunção, sem ter sido factualmente constatada pela fiscalização as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Trata-se, no presente caso, das hipóteses previstas nas Súmulas n"s 14 e 25 do CARF, recentemente editadas que assim dispõe: Súmula CARF n" 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Súmula CARF n° 25: Ífk' 9 "A presunção legal de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri" 4,502/64." Dessa forma, por encontrar-se ausente no presente caso as condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, entendo que não há como subsistir a exigência da imposição de penalidade qualificada por aqueles crimes, razão porque, voto no sentido de reduzir a multa de oficio de 150% para o percentual de 75%. Quanto aos argumentos suscitados pela contribuinte a respeito da Taxa Selic, destaca-se que, conforme Súmula CARI'. n" 2, não cabe a este órgão administrativo fazer qualquer análise de constitueionalidade ou legalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual entendo que não há que ser afastada a referida Taxa. Ressalte-se que esta matéria já foi inclusive sumulada, nos seguintes termos: "Súmula CARF if 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Logo, não há como prosperar o inconformismo da Recorrente quanto a presente exigência. Quanto aos demais argumentos suscitados pela Recorrente por ocasião de seu recurso, e posteriormente por ocasião da diligência, deixa de enfrentá-los um a um, pelo simples fato de entender não ser necessária à análise de todos os argumentos invocados pelo contribuinte, eis que o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico, o que procedido nos presentes autos, aliado ao fato de que a r. decisão recorrida já os enfrentou, os quais peço vênia para adotá-lo, na parte não reformada, como se meu fossem. Quanto aos lançamentos decorrentes, por possuírem os mesmos fundamentos táticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada, no que couber, faz coisa julgada em relação ao mesmo, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) compensar o imposto resultante da postergação do pagamento do IRPJ, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, decorrentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fis, 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004; (ii) compensar o imposto recolhido a maior decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993 e, (iii) reduzir o percentual da multa de 150% para 75%. É como voto. VALIga - P RI - Relatar lo

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Numero do processo: 19647.001945/2003-22
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 20001, 2002 Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E. DECLARADOS. Verificada a possibilidade de ocorrência de postergação de imposto por inobservância ao regime de competência, incabível aplicar a tributação por insuficiência de recolhimento sem a devida auditoria. ANO-CALENDÁRIO 1999, Uma vez que não houve divergência entre os valores apurados com base na escrituração e aqueles declarados, não há diferença a ser tributada, DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. ANOS-CALENDÁRIO 2000 E. 2002. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. Incablvel a apuração de divergência com base na comparação do total da receita escriturada com a receita de venda de mercadorias declarada, quando na primeira consta-se a inclusão de receitas não operacionais. Por outro lado, mantém-se a parte do lançamento em que se deduziu em duplicidade os MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO, AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. JUROS SEL1C — LEGALIDADE. - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n" 4 do CARF)
Numero da decisão: 1401-000.207
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado DAR PARCIAL provimento ao RECURSO DE OFÍC/0, nos seguintes termos: — Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para restabelecer o auto de infração do IRPJ para o valor de R$ 125 103,29 (valor principal) para o ano-calendário de 2000 e R$ 244.410,23 (valor principal) para o ano-calendário de 2002, com a multa de 75% e os acréscimos legais pertinentes; — Pelo voto de qualidade, DA.R provimento para restabelecer a multa isolada no patamar de 50%. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkinin 'Teixeira e Alexei Marconi Vivan.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 20001, 2002 Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E. DECLARADOS. Verificada a possibilidade de ocorrência de postergação de imposto por inobservância ao regime de competência, incabível aplicar a tributação por insuficiência de recolhimento sem a devida auditoria. ANO-CALENDÁRIO 1999, Uma vez que não houve divergência entre os valores apurados com base na escrituração e aqueles declarados, não há diferença a ser tributada, DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. ANOS-CALENDÁRIO 2000 E. 2002. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. Incablvel a apuração de divergência com base na comparação do total da receita escriturada com a receita de venda de mercadorias declarada, quando na primeira consta-se a inclusão de receitas não operacionais. Por outro lado, mantém-se a parte do lançamento em que se deduziu em duplicidade os MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO, AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. JUROS SEL1C — LEGALIDADE. - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n" 4 do CARF)

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado DAR PARCIAL provimento ao RECURSO DE OFÍC/0, nos seguintes termos: — Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para restabelecer o auto de infração do IRPJ para o valor de R$ 125 103,29 (valor principal) para o ano-calendário de 2000 e R$ 244.410,23 (valor principal) para o ano-calendário de 2002, com a multa de 75% e os acréscimos legais pertinentes; — Pelo voto de qualidade, DA.R provimento para restabelecer a multa isolada no patamar de 50%. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkinin 'Teixeira e Alexei Marconi Vivan.

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JANEIRO II - RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 20001, 2002 Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E. DECLARADOS. Verificada a possibilidade de ocorrência de postergação de imposto por inobservância ao regime de competência, incabível aplicar a tributação por insuficiência de recolhimento sem a devida auditoria. ANO-CALENDÁRIO 1999, Uma vez que não houve divergência entre os valores apurados com base na escrituração e aqueles declarados, não há diferença a ser tributada, DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. ANOS-CALENDÁRIO 2000 E. 2002. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. Incablvel a apuração de divergência com base na comparação do total da receita escriturada com a receita de venda de mercadorias declarada, quando na primeira consta-se a inclusão de receitas não operacionais. Por outro lado, mantém-se a parte do lançamento em que se deduziu em duplicidade os MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO, AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. JUROS SEL1C — LEGALIDADE. - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n" 4 do CARF) ..; 1[1 • j Dl CARI . Nvi II 2 Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado DAR PARCIAL provimento ao RECURSO DE OFÍC/0, nos seguintes termos: — Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para restabelecer o auto de infração do IRPJ para o valor de R$ 125 103,29 (valor principal) para o ano-calendário de 2000 e R$ 244.410,23 (valor principal) para o ano-calendário de 2002, com a multa de 75% e os acréscimos legais pertinentes; — Pelo voto de qualidade, DA.R provimento para restabelecer a multa isolada no patamar de 50%. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkinin 'Teixeira e Alexei Marconi Vivan. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Allanin Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Alexei Marcorin Vivan e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto no Acórdão ri' 12-17.035 pela 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II— RJ, que cancelou parte do lançamento Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "hata o presente processo do auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica — 1R1),1 de .17s 46/60, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Recife (PE) — DRF/Recife no qual consta a exigência de R$ 751 987,38, acrescida de multa de oficio de 75% e de juros de morá, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendátio de 1998, 1999, 2000 e 2002, além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no total de R$ 2 158.888,17, dos anos- calendário de 2001 e 2002 po! . f.-3,}TCh1/0 1,jr: d'utair:leIV: cnr ANTC)Nic) DFitRIDA HETO ",:i) I 2 1. !I I", It.", 3 Dr (ARI' vir Processo o" [9647 00[945/2003-22 SI-C4T1 Acórdão n " 1401-00207 Fl 2 De acordo com o relatót io de desci ição dos fatos e enquadramento legal de /is 48/50, o lançamento se deveu às seguintes infrações • 1 — apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado a pattir de vet ificações efetuadas nos Livros Diário, Registro de Prestação de Serviços e Balanceies Sintéticos e Analíticos apresentados, nos quais /Oram coletadas as leceitas auferidas e atacadas nas planilhas, que explicitam e identificam as diferença.s encontradas, relativamente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/1.2/2002,- 2 — idem, relativamente ao.s jatos ger adores ocorridas nos 3"e 4" trimesnes/1998,- e 1", 2", 3"e 4" trimestres/1999,• itkin, idem, 4 — apuração de )(alta de pagamento de estimativas mensais do 1RPI, relativamente 00S fritos geradore.s ocorridos no período- base de 01/2001 a 12/2002 A base legal está relacionada às lis 48/50. Às lis 64/8.5, o autuante juntou planilhas diversas de composição de base de cálculo, apuração de débito, pagamentos, demonsu ativos de situação fiscal apurada, demonstrativos dos resultados pelo lucro presumido e pelo lucro te& Cientificada do lançamento em 18/09/2003 (/7s 258), a interessada apresentou, em 20/10/2003 (segunda-feira), impugnação de fis 260/277, instruída com documentação de lis 278/346 Disse não proceder o lançamento com relação à diferença de valores escriturados e declarados nos exercícios de 2000 e 2002, tendo em vista que o autuante teria deixado de deduzir da base de cálculo o 1SS, o PIS e a ofins, o que o fez chegar a valores equivocados de receita Informa que, como passou a declamar pelo lucro real a partir do ano-calendário de 2000, faria jus às deduções descriminadas no balancete analítico, que somaram RS 910 613,21 em 2002 Oh 343) e R$ 49.2 941,96 em .2000 (lis 341). No que se t-efete aos anos-calendário de 1998 e 1999, disse que o autuante teria deixado de computar o 1RRF sofrido no período, bem como não teria considerado o IRPI pago, conforme DARFs que juntou às lis 331/332 (1998) e 337/340 (1999) Quanto à multa isolada. disse ser descabida. Aduziu que. a partir de 2000, passou a apular o 'R.P.). pelo lucro real Entretanto. para a aplicação da multa isolada, o autuante teria consideraria as diferenças com relação à base de cálculo estimada, o que entende ser inadmissível Disse ainda não haver divergência entre os valot es lançados e os valores escriturados. IDPL 4 Dl' CA kt-- ME Fl.. 4 e que, ainda que houvesse, não caberia a multa ser fixada em montante três vezes ao do imposto supostamente devido A interessada argüiu, ainda, a inconstitucionalidade da lava Selic e disse que a multa de oficio de 75% tem caráter confiscatório Por finz, pede a improcedência do lançamento É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, cancelou integralmente o lançamento, nos Lermos da ementa abaixo: ''ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS 1) ANO-CALENDÁRIO 1998 Verificada a possibilidade de ocorrência de postergação de imposto por inobservância ao regime de competência, incabível aplicar a tributação por insuficiência de recolhimento sem a devida auditoria 2) ANO-CALENDÁRIO 1999 Uma vez que não houve divergência entre os valores apurados com base na escrituração e aqueles declarados, não há diferença a ser tributada DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. ANOS-CALENDÁRIO 2000 E 2002 1111PROCEDENCIA. incabível a apuração de divergência com base na comparação do total da receita escriturada com a receita de venda de mercador-ias declarada ESTIMATIVAS MENSAIS FALTA DE RECOLHIMENTO ii/IULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA O equivoco no cálculo da multa isolada acarreta a improcedência da exigência A DR.', então, da sua decisão recorreu de oficio ao CARf. É o relatório. Voto r.)/20 1!) por AllT(;:it,IC REERRA 1-4 .:.'"FÍIr rr-22 TO por Ar011IC) Dr( Al;fNIF rl 5 Processo n" 19647 001945/2003-22 Sl-C411 Acórdão " 1401-00207 A 3 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso limita-se ao de ofício. Preenche o requisito de alçada, merecendo ser conhecido. A matéria submetida a análise de recurso de oficio restringe-se a 2 (duas) matérias: 1 — apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado a partir de verificações efetuadas nos Livros Contábeis envolvendo períodos de 1998 a 2002; 2 — apuração de falta de pagamento de estimativas mensais do 'RN, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período-base de 01/2001 a 1212002. 1 — Apuração entre o valor escriturado e o declarado 1.1 — 1998 — Lucro Presumido O autuante apurou uma diferença a maior do IRP.I do .3" trirn/1998 de R$ 4 684,88, e unia diferença a menor, no 4" trim/1998, de R$ 5.981,65, conforme tabela abaixo: Auto de Infração DIP.1 Auto de Infração DI.Pi IRRI a iccolhei 45829,83 40.964,95 52.430,30 58 381,95 diferença -I- 4.684,88 - 5.981,65 A DR.!, cancelou o lançamento fundamentalmente pelo seguinte motivo: "Tal situação demandaria do autuante a diligência de verificar as causas que ensejaram as divergências das receitas escrituradas e declaradas, a fim de verificar _se houve realmente insuficiência de recolhimento do IRPJ ou inobservância do regime de competência, como disposto no ar! 273 do RIR/1999 A DR.I complementa ainda as suas razões de decidir, da seguinte forma: "Com efeito, assiste razão à inteiessada quanto ao fato de o autuante haver desconsiderado o IRRF do 4" trimestre compensada na declaração sem nenhuma justificativa Além disso, os pagamentos efemado.s antes de iniciada a ação fiscal lí::11 .0 27 . 10 iwr ,.¡ RdANJE VIDAL WAGNER ;,N17.1 ,11n1 NIE 1 I ti deveriam ter sido excluídos da exigência antes de fazei incidir as penalidades de oficio (DAREs de fls. 331/332 e . fis 359/360) Como se verifica,o autuante não lançou simplesmente o valor da diferença entre o que foi escriturado e declarado como se faz crer da descrição dos fatos. Ele recalcula o IRPI a pagar do lucro presumido, a partir da reconstituição da base de cálculo a partir de algumas rubricas de receita colhidas de balancetes de verificação. Esse recálculo para o 4' trimestre foi feito de forma notadamente equivocado quando despreza totalmente o IRRF do período a ser abatido do IRPJ a pagar, bem assim desprezando o próprio 1RPJ já declarado, uma vez que nesse período a DIN era instrumento de confissão de dívida O 3' Trimestre padece de erro, pois como o IRPJ apurado no 4" Trimestre foi notoriamente menor do que o declarado, a fiscalização deveria, sim, antes de tributar o 3' trimestre, aprofundar as investigações a fim de verificar se houve de fito insuficiência de recolhimento do IRPJ ou inobservância do regime de competência, ex vi art, 273 do RIR11999, Portanto, nego provimento ao recurso de oficio nesse item. 1.2 — Ano-calendário de 1999 Em relação a esse ano-calendário, o autuante não modifica o seu modas opercmdis . Ele recalcula o IRPJ a pagar do lucro presumido, a partir da reconstituição da base de cálculo a partir de algumas rubricas de receita colhidas de balancetes de verificação, mas esquece-se de abater tudo aquilo que foi antecipado a titulo de RU, sem justificativa alguma per-base 1" trim/1999 2" Érimil 999 3" trim/1999 4" tri m/1999 fonte AI DIN. AI DIN AI DIPJ AI DIPJ IRP..1 a recolher 48.624,00 48.624,00 46.598,65 46.598,65 52.740,91 52.740,91 48 699,53 48 699,53 (-) IRRF 0,00 7.386,61 0,00 22,380,55 0,00 15.588,00 0,00: 16.083,35 IRRI a pagar 48 624,00 41,237,39 46..598,65 24 218,10 52.740,91 37.152,91 48.699,53 32.616,18 Observar que não há diferença entre o valor de receita bruta escriturado e declarado. A diferença encontra-se tão-somente no IRRF que não foi considerado para efeito de abatimento. Por último, conforme indicado pela DRJ, a contribuinte também efetuou pagamentos no código 2089 relativos ao IRP.I sobre lucro presumido do ano-calendário de 1999, dentro do vencimento, não considerados pelo autuante (fls. 3601361) 13 — Anos-calendário de 2000 e 2002 Nesses 2(dois) períodos o autuante, segundo a DEU, comete um mesmo erro de fato na elaboração do lançamento que foi assim fundamento pela DR.J, para o ano- calendário de 1999: "Nesse período-base, no demonstrativo de .11s. 81, o autuante tomou o total dos valores esctifurados nos balanceies de fis 132/143 na tubrica -receitas", conta 3, de R$ 9.135 449,80, e o comparou com o total de R$ 8.497 426,15, informado na linha ern J At,JTON ÉSEZE. • EA NETCJ 21, 1:) 20 I ri r. , e.if .ANTONJO E3EZEP,IR.A I,JET() Erni[Lfjo 6 Processo o" 19647 001945/2001-22 Acórdão " 1401-N207 S1-C41 1 P1 4 1)1 . ( ARI' Nir. 1.'1 7 (38 da ficha 6-4 da DIPI/2001 a título de "receita de prestação de serviços" (fis 89). e tributou a diferença de RS 741 494,8.5 Entretanto, tal procedimento é equivocado, uma vez que as "'receitas .. escrituradas compreendem as receitas de prestação de serviço, escrituradas no mesmo balancete na subconta 3.1.01 01, bem como as receitas financeiras, não operacionais etc, escr limadas em subcontas distintas Nessa linha, ao se somar os valores da receita de prestação de serviços da •ubconia 3 1 01 01, se apura evatamente o total de R$ 8 497.426,1.5 informado pela interessada em sua DIP,1 (17s 89) E para o ano-calendário de 2000: '0 alarmante atem reli no mesmo equivoco quanto à metodologia no ano-calendário de 2000 comparou o total da receita (R$ 16 364 042,20), apurado nos balancetes de . 11s 19/220, com a receita de prestação de serviços informada na DIP1/2003 (R$ 1.5.207.280,34, fis 94). e tributou a diferença de R$ 1 320 030,24 Como já cdiio. a receita esc, limada na conta 3 compreende todas as demais, não cabendo, assim, compará-la com nenhuma rubconta Desse modo, pela mesma razão anterior; improcede a evigência quanto ao ano-calendário de 2002 Pela descrição acima e verificando as provas dos autos, constato apenas um erro parcial perpetrado pelo autuante ao tributar como receita bruta operacional unia rubrica de receita que já estava declarada em outras subcontas (fis. 132/143), "receita de alugueis" e "receitas financeiras" De fato o autuante deveria ter considerado como receita operacional bruta apenas as "receitas de prestação de serviços" para dai poder confrontar com campo de mesma natureza, informado na linha 08 da ficha 6-A da DIP.J/200I a titulo de "receita de prestação de serviços" (fls. 89). É que as receitas financeiras e não operacionais (receita de alugueis) encontrariam campos próprios e apartados na DIN, não tendo sido demonstrada a sua subtração, portanto, da tributação. Dessa forma, conforme tabelas abaixo, dou provimento parcial ao recurso para eliminar da tributação as receitas financeiras e não operacionais, por não se tratarem de receita de prestação de serviços, na linha da DRI. Entretanto, a DR.1 conclui, a meu ver açodadamente, que a diferença acima seria suficiente para cancelar todo o lançamento. Ledo engano. Na verdade, conforme tabelas abaixo, a maior parte das diferenças são oriundas de MO por parte da recorrente em relação ao preenchimento do campo 08 — Receita de Prestação de Serviços da Ficha 06 A da DIP.J (fls.. 89 e 94). Obviamente que esse campo 'PlAGNER bP.R:\ 7 DI". i\11: ;.; deve conter os tributos PIS/Cofins e ISS, pois existem campos específicos posteriores (campos 11 a 16) com a função redutora Acontece que a recorrente retira os referidos tributos já do campo 08 e novamente dos campos específicos (13 a 15), portanto, retira em duplicidade. Dai a diferença encontrada pelo Fiscal. Ano calendário de 2000 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Receitas de Prestação de Serviços Receitas Financeiras Receitas não 767 044,64 852 469,00 610 971,65 774 789,95 851 794,10 538 148,18 3380,05 4903,52 7789,59 26650,55 14510,06 7724,53 operacionais 850 O Receita Total Escriturada com tributo 771 274,69 857 372,52 618 761,24 801 440,50 866 304,16 545 872,71 2:"Al:»:?011.) F.er ;{..) I3EZERF:A 2f)1.) /IANJE VlDAL ',/,./AGNER 9 LIETC) 27.1 1 Cl -I ufl : RI'. Nu 11 Processo n" 19647 001945/2003-22 511-C411 Acórdão n" 11401-00207 11 5 Ano calendário de 2000 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Geral Receitas de Prestação de Serviços 795 337,93 595 221,72 862 631,76 669 465,15 553 070,94 1 119 423,09 8 990 368,11 Receitas Financeiras 10441,74 16983,39 13275,76 13076,25 21395,52 4951,03 145 081,99 Receitas não operacionais 21611,29 22 461,29 0,00 Receita Total Escriturada com tributo 805 779,67 633 816,40 875 907,52 682 541,40 574 466,46 1.124 374,12 9 157 911,39 Receita Declarada com tributo 8 497 426,15 Diferença a tributar 492 941,96 Lucro Liquido antes da CSLL declarado 103 471,20 Base de Cálculo do IRPJ 596 413,16 Imposto a Pagar (15%) 89.461,97 Adicional (10%) 35 641,32 Imposto Total a Pagar 125103,29 Ano calendário de 2002 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Receitas de Prestação de Serviços 1.304 204,25 1 114 696,18 1 240,008,94 1 248 737,05 1 542 218,53 Receitas Financeiras 14 889,07 48 102,88 58 467,47 34 661,28 9 426,60 Receitas não operacionais Receita Total 1 319 093,32 1 162 799,06 1 298 476,41 1 283 398,33 1 551 645,13 Receita Declarada com tributo 15 207 280,34 Diferença a tributar 910 372,52 1 -.)1 A 1;1' r.n,I1 - 1•• I () Ano calendário de 2002 (continua) Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Geral Receitas de Prestação de Serviços 884 937,20 1 328.428,00 1 448 578,69 1 352.443,81 1.345.302,40 1.175 160,47 2 132.937,34 16 117 652,86 Receitas Financeiras 7.855,19 4.382,52 9.318,80 4.216,70 1.708,58 35 741,70 17.618,61 246 389,40 Receitas não operacionais 0,00 0,00 Receita Total 892.792,39 1 332.810,52 1 457.897,49 1.356 660,51 1 347 010,98 1 210 902,17 2.150 555,95 16.364.042,26 Lucro Liquido antes da CSLL 163 268,38 Base de Cálculo do 1 073 640,90 Imposto a Pagar (15%) 161 046,14 Adicional 83 364,09 Imposto Total a Pagar Multa Isolada — Estimativas não pagas (IRPNCSEL) A multa isolada foi apurada em face de falta de recolhimento da estimativa do IRPJ devida. Esclareça-se, primeiro, que a tabela constante dos autos em que se apurou essa falta de recolhimento não foi comprometida com os equívocos cometidos pelo autuante em relação à infração anterior. Ou seja, essa infração não se comunica com a anterior, não sofrendo, portanto, reflexo do provimento parcial ali concedido. Assim fundamentou a decisão de piso o provimento a este item: '( )No presente caso, de . fato, a interessada nem sequer fez constar o cálculo das estimativas mensais em suas declarações (fl,s' 90/93). Nessa linha, às fis 83 e 85, o autuante demonstrou a apuração da multa isolada pela falta dos referidos recolhimentos obrigatórios nos anos-calendário de 2001 e 2002 Entretanto, o que se observa é que a autoridade fiscal se equivocou nos cálculos de/is. 83 e 85, ao determinar como base de cálculo para a multa isolada o "total tributável" (lucro ,Jrn 2I1() ; 20 • 1) rATr" isi •rire[M3 E;EZERRA 27,,P) 20 In per VMAHE VirAL iu€1..:,n1Lu:x1() dtTtrt.ern pnr AN T(Tmo BEZERRA ,.j[F:Tt") Em¡txk. 27/ . 10¡;;j:±1 .) dL'.1 10 244.410,23 a) b) E:;E:-:EF;R A '11:j NET() 0 por 11DAL 11 DL cApj N , 11 ; H I I Processo n" 19647.001945/2003-22 sr-Grri AcOrao n' 1401-00207 171 6 estimado mais demais receitas) e não o saldo do IRP.1 a pagar Tal equívoco não é passível de retificação pela autoridade julgadora porque diz respeito à determinação da base de cálculo pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, como preceitua o art 14.2 do CTN Desse modo, ainda que a interessada tenha sido omissa quanto ao recolhimento das estimativas, mas- tendo em vista a determinação de base de cálculo para a multa diversa daquela determinada pela lei, improcede a exigência da multa isolada por falia do pagamento obrigatório do IRPJ mensal nos anos calendário de 2001 (R$ 1 007 037,00) e .2002 (R$ 1 1.51 851,17) ( )" A DR.J, cancela a multa isolada sobre as estimativas pagas aplicando a "tese de da concomitância". Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações distintas Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o Ultimo dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação uma incidindo isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata).. A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paca e não de tributo final não pago.. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CRI,. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado: 01 . (\ t F Ni 1• 11 12 Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor, O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a -lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de oficio que visa restaurar o ordenamento jurídico violado, No entanto, tendo em vista o artigo 14 da Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007, que alterou o artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996, e em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966, o percentual da multa de oficio isolada, cominada pela falta de recolhimento das estimativas do IRP,J, deve ser reduzido para 50% (cinquenta por cento), Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio em relação as multas isoladas, restabelecendo o seu percentual para o patamar de 50% (cinquenta por cento). Legalidade dos Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas a' 4 do CARF, ia verbis: "A partir de 12 de abril de 1995, os juros morakirios incidentes sobre débitos tributárias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à fCLY17 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC pata titulas federais Por todo o exposto; dou provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer o auto de infração do IRP1 para o valor de R$ 125.103,29 (valor principal) para o ano-calendário de 2000 e .R$ 244,410,23 (valor principal) para o ano-calendário de 2002, com a multa de 75% e os acréscimos legais pertinentes; bem assim restabelecer a multa isolada para o patamar de 50%. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto ".-2.:"Y I r.),:j.)1C! pe:r.ATCN1OElf::ZERRA ern1 ror !-\1,11-(.V.-.[1() 1(..:`?(7..10 12 cARI ir ri 13 Processo n" 19647 001945/2903-22 Si -C4T1 Acórdão n " 1401-00207 H 7 L) :.2ÇJLu,..)01- I 13

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