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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10752278 #
Numero do processo: 13971.901067/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901067/2013-51 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 45.189,72, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 00849.46670.040809.1.1.01-1831, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Analisada a pretensão, a Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório eletrônico (fl. 117) reconhecendo parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 37.278,96, por constatar que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Desse modo, homologou parte das compensações declaradas. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, decidindo em síntese: i) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa baseada na alegação de falta de fundamentação legal do despacho decisório; ii) não acolher o argumento de que o saldo inicial, na apuração, deveria ser igual ao saldo credor do trimestre anterior escriturado no livro de apuração do imposto. Cientificada do julgamento em 24/05/2021, a recorrente apresentou recurso voluntário em 23/06/2021, alegando em síntese que: i) o despacho decisório cerceia o seu direito de defesa porque carece de fundamentação válida, devendo ser anulado; ii) o acórdão recorrido cerceia o seu direito de defesa porque não se pronunciou a respeito de elementos apresentados, devendo ser anulado; iii) os processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010 devem ser analisados conjuntamente, pois a análise do saldo credor pretendido em um influencia os demais; e iv) houve equívoco do agente fiscalizador ao analisar o saldo credor. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901067/2013-51 3 Ao final, requer: i) reunir todos os processos administrativos e, assim, reconhecer a nulidade dos despachos decisórios e, por consequência, as exigências dos valores não homologados; ii) julgar os processos administrativos procedentes, para reformar o acórdão recorrido e homologar os pedidos administrativos de ressarcimento /compensação, uma vez comprovada a legitimidade do crédito pleiteado nos pedidos administrativos; e iii) converter o julgamento em diligência, à luz do princípio da verdade material, para fins de que sejam afastadas quaisquer dúvidas capazes de infirmar o convencimento dos julgadores quanto à higidez dos créditos pleiteados. Juntamente com o presente processo, foram a mim distribuídos para apreciação e tratam de matéria idêntica àquela aqui discutida os seguintes processos atinentes a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI apresentados pela recorrente: Processo PER/Dcomp do Crédito Trimestre do Crédito 13971.901065/2013-61 08905.73018.140109.1.1.01-4538 4° trimestre de 2008 13971.901066/2013-14 37917.67807.130509.1.1.01-0699 1° trimestre de 2009 13971.901067/2013-51 00849.46670.040809.1.1.01-1831 2° trimestre de 2009 13971.901068/2013-03 22412.46991.141009.1.1.01-3045 3° trimestre de 2009 13971.901069/2013-40 12649.59309.180110.1.1.01-6599 4° trimestre de 2009 13971.901070/2013-74 12709.33764.280711.1.1.01-3063 1° trimestre de 2010 13971.901071/2013-19 18203.34168.280711.1.1.01-1101 2° trimestre de 2010 13971.901072/2013-63 14223.02751.280711.1.1.01-3890 3° trimestre de 2010 A recorrente juntou memorial ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901067/2013-51 4 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado visto que cerceou o seu direito de defesa ao não se pronunciar a respeito de elementos apresentados. Apreciando os processos relativos aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos conforme mencionado acima, entendo que assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir. Na manifestação de inconformidade, a recorrente: i) alegou que ficou impedida de realizar defesa específica porque o despacho decisório não demonstrou a origem do valor considerado como saldo credor do período anterior, no valor de R$ 0,00; ii) apresentou o livro de apuração do IPI o qual indica que o saldo credor para aquele período corresponde ao valor de R$ 125.522,70; e iii) afirmou que a utilização incorreta do saldo credor do período anterior ocasionou uma diferença a menor no cálculo do crédito que poderia ser compensado pela empresa. Na peça recursal, alega que houve clara omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade, configurando negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de análise de argumentos essenciais quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte. Reproduz trecho do acórdão da DRJ destacando que não foram observados os documentos juntados aos autos, que demonstram o direito ao crédito tal como pleiteado, reiterando que o saldo credor do período anterior de acordo com o livro de apuração do IPI juntado aos autos é de R$ 125.522,70. Aduz que os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 1º trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010 foram diretamente prejudicados ao ser considerado como saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008 o valor de apenas R$ 12.211,47. Conclui que houve cerceamento ao seu direito de defesa e requer a anulação da decisão de primeira instância na medida em que os elementos por ela apresentados não foram avaliados no acórdão recorrido. Em relação ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, que instrui a apuração do direito creditório em todos os processos acima referidos, a DRJ esclareceu que: (...) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901067/2013-51 5 ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. (Grifou-se). Conforme mencionado acima, o saldo credor inicial do demonstrativo corresponde ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado. Por esse motivo, há relação entre os saldos finais e iniciais nos processos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos para apreciação. Ocorre que o acórdão proferido no processo de nº 13971.901065/2013-61, referente ao 4º trimestre de 2008, não se manifestou de forma precisa acerca da origem do saldo credor do período anterior, ou seja, de setembro/2008, no valor de R$ 12.211,47, tendo informado unicamente que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.211,47 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois do valor de R$ 207.781,12 de saldo credor registrado no livro, R$ 195.569,65 fora ressarcido ou compensado em períodos anteriores. Não obstante tenha esclarecido que parte do saldo credor registrado no livro de apuração do IPI fora ressarcido em períodos anteriores, a DRJ não especificou os períodos, valores e respectivos processos relativos ao citado valor de R$ 195.569,65. Considerando que o direito creditório reconhecido em cada trimestre subsequente foi apurado a partir do saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 12.211,47, entendo que a imprecisão acerca da origem desse valor, de fato, impossibilita a recorrente de apresentar defesa específica nos processos, restando prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901067/2013-51 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10756153 #
Numero do processo: 13116.000341/2008-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), por corresponderem a encargos ocorridos na atividade rural da empresa, podem se valer do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70. Daí a improcedência da glosa.
Numero da decisão: 9101-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões, no mérito, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), por corresponderem a encargos ocorridos na atividade rural da empresa, podem se valer do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70. Daí a improcedência da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões, no mérito, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 358/378) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-006.723 (fls. 317/356), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. CANA-DE-AÇÚCAR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Comprovado nos autos que os valores deduzidos a título de depreciação incentivada referem-se a encargos ocorridos na atividade rural da empresa relativos ao cultivo da cana e que a este tipo de cultivo aplica-se a depreciação, estabelece-se a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial, tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 386/388): [...] 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão sujeitos à exaustão, e não à depreciação” Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 3 10. Afirma-se, em síntese, que (e-fls. 378): Em suma, a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 6º da MP nº 2 .159-70/ 2001, pois o custo da formação da lavoura de cana-de-açúcar é bem sujeito à exaustão, e o benefício é exclusivo para os bens sujeitos à depreciação, merecendo interpretação restritiva nesse aspecto. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “ao cultivo da cana [...] aplica-se a depreciação” e, portanto, “estabelece-se a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.798 e 9101-003.978) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação” e “portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada”. 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui -se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões (fls. 396/412). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão de segunda instância. É o relatório. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 4 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E ao contrário do que sustenta a recorrida, os paradigmas trazidos (9101-002.798 e 9101-003.798) a meu ver são aptos a caracterizar o dissídio, tendo em vista que eles, em sentido oposto ao que prevaleceu no acórdão recorrido, entenderam que os dispêndios destinados à formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, não poderiam se valer do benefício da depreciação integral por estarem sujeitos à exaustão. É justamente este o cerne da questão: decidir se a técnica de depreciação imediata se aplica ou não na atividade rural consistente na exploração da cana-de-açúcar. Tal divergência, aliás, se torna ainda mais evidente quando se observa que o voto vencido da decisão ora recorrida incorporou ambos os julgados em suas razões de decidir (favoráveis à glosa), tendo sido o primeiro deles, o Acórdão nº 9101-002.798, inclusive proferido em autuação feita contra a própria contribuinte, não reformada na esfera administrativa. Nesse ponto, cabe ainda observar que ainda que haja decisão judicial em sentido contrário, manifestando-se em sentido contrário à caracterização do dissídio, fato é que tal provimento não é vinculante, de modo que nenhum reparo cabe ao juízo prévio ao admitir o Apelo. O recurso especial, contudo, deve ser conhecido. Mérito A controvérsia diz respeito ao tratamento fiscal dos recursos aplicados na formação de canaviais, integrados ao ativo imobilizado. Mais precisamente, a questão consiste em definir se tais dispêndios estão ou não sujeitos à aplicação do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70, que assim dispõe: Art. 6º - Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 5 Trata-se de matéria conhecida por esta E. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que já decidiu, em outras ocasiões, que os “gastos com cana-de-açúcar”, por estarem sujeitos à exaustão, e não à depreciação, impediria a sua apropriação integral como encargos do período correspondente à sua aquisição. Partindo, então, da premissa de que à cultura canavieira aplica-se a técnica de exaustão (e não depreciação), não haveria que se falar em depreciação incentivada, na linha do que restou decidido nos acórdãos nºs 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.978 e 9101-004.305, todos eles, diga-se, proferidos com voto de qualidade. Em linhas gerais, e seguindo o entendimento da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão nº 1202-000.794, tais decisões assinalam que a jurisprudência chegou a caminhar no sentido de que as culturas sujeitas à depreciação se limitariam apenas às frutíferas, ou seja, àquelas das quais se podem extrair frutos botânicos, como é o caso, por exemplo, da uva. Por outro lado, as culturas não frutíferas não se sujeitariam à depreciação, mas sim à exaustão, englobando àquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Tal distinção na aplicação da regra específica de depreciação integral prevista no referido artigo 6º da MP nº 2.159-70, ressalte-se, parte essencialmente de uma alegada “interpretação sistemática” com os artigos 3071 e 3342, ambos do RIR/99 e do Parecer Normativo 1 Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início da util ização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): I - terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; II - prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda; III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades; IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. 2 Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 1º). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 2º): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; Fl. 626DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art6p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art6p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A713 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 6 CST nº 18/1979, notoriamente no ponto em que se atrelam a exaustão aos recursos florestais destinados a corte e a depreciação aos projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos, categoria na qual os colmos da cana-de-açúcar não se inseririam. Ocorre que, posteriormente, em sessão de 11 de julho de 2023, essa matéria foi reapreciada aqui na 1ª Turma da CSRF, tendo sido julgada, por maioria de votos, de forma favorável a determinado contribuinte, de acordo com o Acórdão nº 9101-006.643, do qual transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada (artigo 6º da MP 2.159- 70/2001). Do voto condutor desse julgado, da ex-Conselheira Lívia de Carli Germano, percebe- se que a mudança jurisprudencial em questão não se deu em face, digamos, do campo de aplicação da norma propriamente dito, mas diante da própria natureza da cana-de-açúcar, que passou a ser considerada como um ativo passível de depreciação, e não exaustão. Em suas palavras: Em síntese, não se nega que incentivo é dirigido apenas a um modo de perda de valor: a depreciação. A questão é que a cana de açúcar se encaixa em tal conceito. A touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos, é dizer, apesar de não produzir “frutos”, a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste, e não ao esgotamento do recurso. Esse entendimento, destaca-se, foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões, tendo este Eminente Julgador apresentado declaração de voto, da qual reproduzo os seguintes excertos: [...] II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 3º). Fl. 627DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1483.htm#art4%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 7 Como relator, este conselheiro já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema em discussão quando proferi o voto condutor do Acórdão nº 1302-002.116, de 16 de maio de 2017, tratando da aplicação do benefício precisamente quanto à exploração da atividade de cana-de-açúcar. Naquele voto sustentei o entendimento de que o termo “depreciação” utilizado no texto legal deveria ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição, em simetria com o tratamento dado à atividade rural para as pessoas físicas, conforme excertos abaixo: [...] Entendo que o termo "depreciação" utilizado no texto legal deve ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição. A diferenciação, com relação às pessoas físicas, é que para estas não existe a possibilidade de depreciação dos bens, ao contrário das pessoas jurídicas. Estas últimas, muito embora continuem a registrar esses investimentos no seu ativo, apropriando-se as quotas de depreciação/exaustão permitidas, passaram a ter o direito à deduzir integralmente o valor desses investimentos como custos no ano de aquisição, sob a forma de depreciação acelerada, sendo que as quotas normais de depreciação/exaustão correspondentes devem ser adicionadas ao resultado nos períodos subsequentes, na medida de sua realização. É nesse sentido que se colhe do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Neto, ao proferir o Acórdão nº 1201-001.243, de 10/12/2015, verbis: Em relação à primeira questão entendo que sim, os custos ativáveis na lavoura de cana-de-açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada. É importante notar que embora seja poss ível defender-se, como fez a Solução de Consulta nº 05/2004, da DISIT da 4º Região, que a lavoura de cana -de-açúcar sujei ta-se à exaustão e não à depreciação, o fato é que, a meu ver, o termo “depreciados” contido no abaixo transcri to art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 (revogado em 1995 e, após , devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001), não deve ser interpretado em seu sentido técnicojurídico (o conceito de depreciação encontra-se estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76): [...] Isso porque o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 foi criado com a finalidade deconceder incentivo tributário à atividade rural como um todo, tal como definida em seu art. 2º, e não apenas às atividades rurais submetidas à depreciação em sentido técnico-jurídico. Então, segundo uma interpretação finalís tica da lei , o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”. [...] Isso posto, como dito antes, entendo o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 8 “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76. Por outro lado, não me impressiona o argumento de que a interpretaçã o do citado dispositivo deve ser l iteral, nos termos do art. 111 do CTN. Primeiro, porque, embora seja um benefício fiscal, não configura suspensão (nas hipóteses indicadas no art. 151 do CTN) ou exclusão (isenção ou anistia, art. 175 do CTN) do crédito tributário. Segundo, porque, de acordo com a melhor doutrina e a jurisprudência do STJ, o termo "literal" contido no art. 111 do CTN deve ser entendido como restritivo, devendo ser compatibil izada com os princípios constitucionais tributários, de forma que, de um lado, evitem-se "interpretações ampliativas ou analógicas", por outro, não levem "a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis". [...] [...] Nesta perspectiva, a leitura da Instrução Normativa SRF. nº 257/2002, revela que o tratamento tributário dado à atividade rural pela própria administração tributária, encarregada de sua regulamentação e aplicação, é no sentido de considerar que a aquisição e alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra, compõe o resultado da atividade rural (art. 11, § 1º), nos mesmos moldes da pessoa física. Ou seja, o gasto com bens ativáveis, exceto a terra nua, devem compor o lucro real , como custos ou despesas, sob a forma de depreciação acelerada, no ano de sua aquisição; em contrapartida, a receita com sua alienação é considerada como resultado da atividade rural quando isto ocorrer. [...] Por fim, me parece relevante observar que a única exceção trazida pela MP. 2159- 70/2001, quanto à possibilidade de depreciação acelerada incentivada dos bens ativáveis, se refere à "terra nua", verbis: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Ora, é cediço que os terrenos (sejam urbanos ou rurais), não se submetem à quotas de depreciação, nos termos do art. 57, § 10, "a" da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 57. [...] 1 0. Não será admitida quota de depreciação referente a: a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; [..] Sendo assim se a dedução integral no ano de aquisição, por meio da depreciação acelerada, fosse aplicável apenas aos bens sujeitos à depreciação (em sua acepção estritamente técnica), a exclusão expressa da terra nua seria por óbvio, desnecessária. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 9 Em sentido oposto, a sua exclusão expressa está a indicar que o incentivo fiscal se aplica a todos os demais bens do ativo permanente imobilizado adquiridos pela pessoa jurídica para uso nessa atividade. Não obstante, o entendimento acima sufragado perante o colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara foi reformado por esta colenda 1ª Turma por meio do Acórdão nº 9101-004.302, 06 de agosto de 2019, nos termos sintetizados na sua ementa, verbis: [...] Com todo respeito ao entendimento do r. acórdão, mantenho meu entendimento no sentido de que é despiciendo discutir o tratamento contábil dado à perda de valor do bem pela sua utilização, sob a forma de depreciação, exaustão ou amortização, com vistas a aplicação do dispositivo em relação à atividade rural, posto que como bem apontado pelo d. conselheiro Marcelo Cuba Neto, no voto citado em meu voto, “o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76.” Por tais razões, acompanho a i. relatora apenas pelas conclusões de seu voto, para dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Como se percebe, o posicionamento exposto na declaração de voto em questão interpretou o termo “poderão ser depreciados” previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70 a partir da natureza da atividade (rural), e não por conceitos societários e contábeis, compreendendo que é a exploração de atividade rural o gatilho para se valer da depreciação acelerada, de modo que seria desnecessário adentrar-se às diferenças entre exaustão e depreciação. Nesse contexto, cabe salientar que o presente julgador também participou do julgamento do caso apreciado no Acórdão nº 9101-006.643, tendo acompanhado o voto condutor da Relatora também pelas conclusões, mas por fundamentos distintos que acabaram não sendo consignados na época. Com efeito, durante os debates travados naquela ocasião, acabei relendo um voto meu sobre a matéria (Acórdão nº 1201-001.862, proferido em Sessão de 17 de agosto de 2017), no qual já havia entendido aplicável a depreciação integral em caso semelhante, por três fundamentos: (i) pela indevida tentativa do Parecer Normativo 18/79 ampliar o campo de atuação da lei (art. 6º da MP nº 2.159-70); (ii) pelo fato da cana-de-açúcar não corresponder a uma cultura florestal; e, em sentido oposto ao voto da Relatora do Acórdão nº 9101-006.643 ; (iii) por já entender cabível a depreciação acelerada em razão da natureza rural da atividade vinculada ao respectivo ativo imobilizado (cana) Daí o meu acompanhamento pelas conclusões. De qualquer forma, e trazendo essas considerações para esse caso concreto, verifico que o fundamento do item (iii) acima, que está alinhado com a posição constante na Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 10 referida declaração de voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, não é só suficiente para afastar a glosa e manter a decisão recorrida em seus próprios termos, como também tem o condão de dirimir o dissídio jurisprudencial ora instaurado de forma mais eficaz e plena. De fato, tal como positivado, o “benefício” da depreciação integral previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70 na verdade não está condicionado à natureza do ativo ou a espécie da exploração, mas ao fim a que ele se destina. Ou seja, se o ativo for empregado em atividade rural, aplica-se o permissivo legal para dedução total do dispêndio no ano corrente. Caso contrário, não se aplica. Essas discussões quanto à classificação contábil do ativo ou seu enquadramento enquanto bem sujeito à depreciação ou exaustão mostram-se, isto sim, irrelevantes para definir a materialidade da norma em questão. Isso porque, repita-se, restando inequívoco o uso do ativo imobilizado para o exercício de alguma atividade rural, este ativo, aos olhos da lei, já é passível de depreciação integral, pouco importando seu enquadramento nas regras ordinárias de amortização (exaustão x depreciação). Ora, basta ler o texto do artigo 6º da MP 2.159-70/20013, inclusive à luz do artigo 111 do CTN4, para concluir que o Legislador autorizou expressamente, por meio desta regra específica (ou especial), à pessoa jurídica que explore atividade rural depreciar integralmente os bens do ativo imobilizado usado nesta atividade. Dessa forma, e considerando que não se discute aqui que a exploração de cultura canavieira de fato constitui espécie de atividade rural, o reconhecimento do direito à depreciação integral dos respectivos dispêndios é medida que se impõe. Dito de outro modo: restringir o direito previsto nesse dispositivo legal apenas para parte de bens do ativo imobilizado usado na atividade rural, como pretende a Recorrente, não só feriria a ratio legis, como permitiria colocar o intérprete na indevida posição de Legislador, o que definitivamente não se sustenta. Como diria Carlos Maximiliano5: Cumpre evitar não só o apego exagerado à letra dos dispositivos positivos, como também ao excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no cérebro, ou no sentir individual, desvairado por ojerizas e pendores, entusiasmos e 3 Transcreve-se, novamente: Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. 4 Art. 111. Interpreta-se l iteralmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 5 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense. 9ª edição. 1984. P. 103. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.219 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13116.000341/2008-95 11 preconceitos. A interpretação deve ser objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém não revolucionária, aguda, mas sempre atenta, respeitadora da lei. Nenhum reparo, portanto, cabe ao que restou decidido pelo Colegiado a quo. Conclusão Dessa forma, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.004461/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1101-001.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório disponível, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório disponível, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.434 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004461/2010-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Hierárquico, recebido como Recurso Voluntário (fls.23/48), contra Despacho Decisório n. 932, fls. 18/20, que não homologou as declarações de compensação apresentadas em papel, em datas diversas, que pretendiam compensar débitos distintos decorrentes de pagamentos supostamente indevidos, por considera-la não declarada no âmbito dos processos administrativos listados (principal e apensos, que somam o número de 16), que totalizam à época R$ 107.712,32, conforme despacho decisório às fls. 17 a 19, sob a fundamentação de que o artigo 34 da Instrução Normativa 900/2008, publicada no DOU de 31/12/2008, veda a utilização de crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis para compensação. O recorrente alegou que havia sido excluído do REFIS em 24/04/2008, sob justificativa de que estaria inadimplente, mas somente foi cientificado em 18/05/2008. Assim, o recorrente recorreu da decisão recolhendo os valores referentes ao REFIS. Por não ter obtido êxito em seu recurso, entendeu que os valores recolhidos, após sua exclusão, não teriam natureza de REFIS. Além disso, pugnou pelo respeito aos princípios da administração pública, nos termos do art. 37 da CF. O processo foi encaminhado para a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, que decidiu pela devolução à DRF de origem, para julgamento. Contudo, às fls. 72 e ss, a DRF conheceu do recurso e negou provimento, mantendo a decisão do despacho decisório e considerando ainda que dessa decisão não caberia mais recurso, estando o processo encerrado na esfera administrativa. Nesse aspecto, o contribuinte, inconformado, impetrou Mandado de Segurança na esfera judicial para que o recurso fosse apreciado pelo extinto Conselho de Contribuintes. Em resposta, a autoridade judicial decidiu por atribuir efeito suspensivo ao presente recurso administrativo; determinar o encaminhamento do aludido recurso ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil; suspender, até instância final, a inclusão da pendência que trata o mencionado recurso no relatório de pendências no sistema de informações da Receita Federal do Brasil, bem como o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, a DRF, atendendo à decisão liminar, encaminhou o processo para julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fl.92). Em análise aos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, assim como à decisão de piso, apresentei o seguinte racional, votando para converter o julgamento em diligência, o que foi unanimemente aceito pela Turma, às fls. 111/114, na Resolução n. 1201- 000.746, pelos seguintes fundamentos: Inicialmente, o Recurso foi encaminhado à Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, mas, conforme Resolução às fls. 110/113, pelo fato de os processos principal e apensos conjuntamente superarem o valor limite atribuído às turmas extraordinárias, nos termos do art. 23-B, Anexo II, do RICARF, decidiu-se por encaminhar os autos para apreciação e julgamento da Turma Ordinária. Ainda, nos autos do Processo Administrativo, verifica-se cópia de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 68966-47.2010.4.01.3800 que determinou o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuinte. Verifica- Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.434 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004461/2010-38 3 se ainda que não há concomitância, pois o referido mandado de segurança não adentra no mérito da questão discutida nos presentes autos. A questão de mérito gira em torno à qualificação jurídica dos pagamentos realizados pela Recorrente. Isto porque, a IN 900/2008, que motivou a denegatória do crédito inadmite a compensação de: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XII - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior; Contudo, tendo a Recorrente já sido excluída, pode-se falar que tais créditos foram apurados “no âmbito do Refis”. Em relação à exclusão, assim dispõe a Lei n. 9964/2000: Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o; II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV – compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o e 8o do art. 2o; Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.434 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004461/2010-38 4 V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; VIII – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão; X – arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta; XI – suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos. § 1o A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2o A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 3o Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. Como se observa do parágrafo primeiro acima, a exclusão implica exigibilidade imediata, verdadeiro rompimento do programa de parcelamento, de sorte que qualquer pagamento realizado após a exclusão não está mais “no âmbito do Refis”. Por tal razão, entendo que não é aplicável a vedação estabelecida na IN 900/2008, não havendo ulterior empecilho para a análise do pedido de compensação se os créditos estão efetivamente disponíveis ao contribuinte. Contudo, há dúvida se os pagamentos foram efetivamente alocados ao débito original ou se estariam ainda disponíveis para utilização pelo contribuinte. Tal informação não foi confirmada nos autos (nem no processo principal ou apensos), e não se sabe qual o status atual do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Por esse motivo, entendo que o melhor caminho para dirimir a dúvida instalada é a conversão do julgamento em diligência, para que se confirme se os pagamentos foram alocados aos débitos originais (e, portanto, levaria à redução daquelas dívidas, por um lado, mas, por outro, não poderiam mais ser utilizados pelo contribuinte em compensações futuras), ou se encontram disponíveis e, em tese, aptos à demonstrar a existência de direito creditório alegado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.434 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004461/2010-38 5 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem analise as informações trazidas nos autos e informe qual o status dos pagamentos realizados após a exclusão do contribuinte do REFIS (se alocados ou não a débitos do contribuinte), sem prejuízo de intimar o contribuinte a apresentar documentos que a autoridade administrativa julgar necessários para comprovação do alegado pelo contribuinte e verificar se estão disponíveis para utilização. Após a conclusão da diligência, deve-se elaborar Relatório de Diligência do qual se dará ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Após, os autos devem ser encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Assim, o processo foi convertido em diligência, remetendo-se os autos para a autoridade de origem verificar a situação dos pagamentos realizados pelo contribuinte após a exclusão pelo REFIS, se disponíveis ou não à administração tributária para fins de eventual compensação. Em 27 de março de 2023, a autoridade de origem manifestou-se sobre a Resolução, na Informação no 9/2023-RFB/DEVAT/EQAUD/DEMAISFAZ/DEMAISFAZPJ, às fls. 133, no seguinte sentido: 1. Trata-se de relatório em decorrência de determinação do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que na Resolução 1201-000.746 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 22.10.2021, em sessão de julgamento de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe, determinou a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: • Analise as informações trazidas nos autos e informe qual o status dos pagamentos realizados após a exclusão do contribuinte do REFIS (se alocados ou não a débitos do contribuinte), sem prejuízo de intimar o contribuinte a apresentar documentos que a autoridade administrativa julgar necessários para comprovação do alegado pelo contribuinte e verificar se estão disponíveis para utilização. Os pagamentos feitos pelo contribuinte com o código de receita 9100 (Refis - Parcelamento Vinculado Receita Bruta) após a data de 01.05.2008 (data do efeito da exclusão do Refis) estão disponíveis. Conforme extrato da conta Refis (fls. 121/132), eles não estão amortizando débito algum do contribuinte. 2. Dê-se ciência ao contribuinte desta Informação Fiscal e da Resolução nº 1201- 000.746 do Carf, para que, caso queira, apresente alguma manifestação no prazo de trinta dias. Posteriormente, retorne-se os autos ao Carf para prosseguimento.. O contribuinte foi devidamente intimado (por abertura de mensagem eletrônica), às fls. 134 e 135, sobre o teor da Resolução e da Informação acima mencionadas. Sem manifestação do contribuinte no prazo aventado, o processo principal foi novamente encaminhado para esta Turma (efls. 136/138), para apreciação e julgamento. Ademais, é importante mencionar que ao presente processo principal foram apensados os processos de números 10680722839201377, 15504000416201012, 15504000693201017, 15504000694201061, 15504000695201014, 15504000696201051, 15504000697201003, 15504000701201025, 15504002019201077, 15504002020201000, Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.434 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.004461/2010-38 6 15504002022201091, 15504004459201069, 15504004460201093, 15504020482200967, 15504020483200910, 15504020484200956. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Conforme aposto na resolução n. 1201-000.746, o Recurso foi encaminhado à Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, mas, conforme Resolução às fls. 110/113, pelo fato de os processos principal e apensos conjuntamente superarem o valor limite atribuído às turmas extraordinárias, nos termos do art. 23-B, Anexo II, do RICARF, decidiu-se por encaminhar os autos para apreciação e julgamento da Turma Ordinária. Ainda, nos autos do Processo Administrativo, verifica-se cópia de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 68966-47.2010.4.01.3800 que determinou o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuinte. Verifica-se ainda que não há concomitância, pois o referido mandado de segurança não adentra no mérito da questão discutida nos presentes autos. Naquela oportunidade decidi por converter o julgamento em diligência por entender que a exclusão do programa de parcelamento implica exigibilidade imediata, verdadeiro rompimento do programa de parcelamento, de sorte que qualquer pagamento realizado após a exclusão não está mais “no âmbito do Refis”. Nesta linha, entendo que não é aplicável a vedação estabelecida na IN 900/2008, não havendo ulterior empecilho para a análise do pedido de compensação se os créditos estão efetivamente disponíveis ao contribuinte. No caso concreto, a diligência confirmou que os pagamentos feitos pelo contribuinte com o código de receita 9100 (Refis - Parcelamento Vinculado Receita Bruta) após a data de 01.05.2008 (data do efeito da exclusão do Refis) estão disponíveis, conforme extrato da conta Refis (fls. 121/132), não amortizando débito algum do contribuinte. Assim, diante da disponibilidade do crédito, da certeza de se tratar de pagamento indevido, entendo deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000434/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão proferida cujos fundamentos não acomodam a situação fática descrita pela fiscalização. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Segundo Conselho de Contribuintes RutglaYr Processo n0 : 13876.000434/200141 Recurso n° : 136.931 Acórdão n° : 204-03.021 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão proferida cujos fundamentos não acomodam a situação fática descrita pela • fiscalização. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOA ALUMÍNIO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano. • Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. tritl MF - SEGP. t r r CON cRallINTES CO :H r; .; z: c .2 OtRiC,INAL arasuia. 1 eri 1 17"S?ennque Pinheiro Toll*Pia' Presid nte Mariu Lt:Lirnar No% ais S:Jrt: 91611 ;nii 1 tilei • :nto • tv- • • I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Rack e Leonardo Siade Manzan. 1 • • 2° CC-NIF ••• Ministério da Fazenda ia': • -I% Fl. • "..1:170- Segundo Conselho de Contribuinteg AI- .7) -.M4TR:SuINTES sl; Processo n° : 13876.000434/2001-41 _ . 18 j cri eit Recurso n° : 136.931 Acórdão n° : 204-03.021 1 (li Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO 8/4"----- RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (EPI) apurado no 1° trimestre de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. O pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba-SP, em virtude da glosa de iéditos relativos à aquisição de insumos não-tributados (NT) e de partes, peças e acessórios de máquinas que, por não se desgastarem em contato direto com o produto final, não dariam direito a crédito, conforme Despacho Decisório constante das fls. 163 a 165. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP, que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 199 a 205, ensejando a interposição de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 214 a 230, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por indeferir o pedido de realização de perícia documental e técnica e, com isso, ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte (britadores, moinhos, eletrodos, fomos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas maciças, e outros materiais (peneiras, esferas, rolos e martelos dos moinhos, mandíbulas, grelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final; e II — esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis no processo produtivo da contribuinte, desgastando-se por contato direto com os grãos em processo de produção, conforme Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e documental para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosados são utilizados no processo de industrialização e não são do ativo permanente e que se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. Ao final, solicitou-se o integral provimento do seu recurso para, preliminarmente, decretar-se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 2002, refazendo-se, por conseqüência, os cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado mulita. %,111 2 1 — ; „ - r CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ? c17 Processo n° : 13876.000434/2001-41 1 Recurso n° : 136.931 • • Acórdão n° : 204-03.021 Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listo; por serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual. ; É o relatório. 3 • TES á:e : 1k a §..tin C.ONTRIBUIN 2° CC-MF Ministério da Fazenda ',F sEtWxr41' r 2j-4r:f o -ft; stv ALcr El 7.;.; . --'1*" Segundo Conselho de Contribuintes ,;;;:::1/213 :n• Processo n° : 13876.000434/2001-41 Recurso n° : 136.931 — Acórdão n° : 204-03.021 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O litígio nestes autos foi estabelecido em torno do valor a ser estornado, em virtude da aplicação de insumos, indistintamente, na elaboração de produto não-tributado e dos demais produtos, e dos créditos relativos a aquisição de materiais que a fiscalização concluiu não se desgastarem por ação direta sobre o produto final em fabricação. Contudo, a matéria que se tornou litigiosa não acomoda os fatos efetivamente constatados no procedimento fiscal relativo à verificação da legitimidade dos créditos e à apuração do saldo credor do IPI no primeiro trimestre de 1999, pois, conforme fls. 156 a 161, a fiscalização salientou particularidade relativa aos pedidos de ressarcimento dos saldos credores do IPI apurados no primeiro e no segundo trimestre de 1999, em virtude da escrituração extemporânea de créditos do primeiro trimestre no segundo trimestre de 1999, consignando o que a seguir transcreve-se: (..) Os créditos escriturados no 1° trimestre referem-se a compras de mercadorias para comercialização (CFOP 3.12 – importação) e não dão direito a ressarcimento. Portanto, o pedido do 1° trimestre está sendo inteiramente indeferido. (.4.) Assim, pode-se concluir que o fato ensejador das glosas foi a constatação de que os créditos eram relativos a aquisição de insumos para mera revenda e essa matéria não foi alcançada pelo litígio aqui instaurado. Contudo, sua situação fora dos limites da lide decorreu, primeiro, da fundamentação da decisão da unidade de origem. Vale dizer, não se configura aqui omissão da ora recorrente, de forma a tornar a matéria preclusa, pois a omissão foi, antes, da autoridade administrativa, que praticou o primeiro ato passível de contestação no âmbito do processo administrativo fiscal, o despacho decisório, com fundamentação legal completamente dissociada da situação fática apontada pela fiscalização. Em face disso, tem-se configurada a impropriedade das decisões até então prolatadas nestes autos, visto que omissas em relação à realidade fática reportada na informação fiscal, razão pela qual nenhum efeito podem elas produzir sobre a matéria fática que foi apontada e, portanto, a medida que se impõe é a decretação de sua nulidade. Pelas razões expostas, voto pela nulidade do processo, a partir do despacho decisório constante das fls. 163 a 165, inclusive, para que outro seja proferido em consonância com a situação fática apontada na informação fiscal em relação aos créditos do primeiro trimestre de 1999 Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. nt, S '1L : P TOOL EIRA 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000785/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. A apresentação da peça recursal fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.011
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 15586.000856/2005-31
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E LANÇAMENTO. CIÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do lançamento concomitantemente não macula a peça fiscal com vício de nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. GRANITOS POLIDOS. O polimento de pedras de granito extrapola o simples desbaste, razão pelo qual a sua correta classificação fiscal é na posição 6802, que abrange os produtos polidos fabricados a partir das pedras das posições 2516, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias - NESH. CRÉDITO EXTEMORÂNEO DE IPI. LANÇAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO FISCO. DESCABIMENTO. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, RESP nº 1035847 ­ RS. Deste modo, procede a glosa de créditos relativos a correção monetária calculada sobre créditos escriturais registrados extemporaneamente pelo contribuinte, pois somente se admite referida atualização quanto houver oposição da Administração no reconhecimento do direito ao referido crédito.
Numero da decisão: 3402-001.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior (Relator) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000856/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  LANÇAMENTO.  CIÊNCIA. CONCOMITÂNCIA.  A  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  lançamento  concomitantemente não macula a peça fiscal com vício de nulidade.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de  infração que  seja  lavrado por autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142,  do  CTN,  e  arts.  10  e  59,  do  Decreto­Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal,  exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002  IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. GRANITOS POLIDOS.  O  polimento  de  pedras  de  granito  extrapola  o  simples  desbaste,  razão  pelo  qual  a  sua  correta  classificação  fiscal  é  na  posição  6802,  que  abrange  os  produtos polidos fabricados a partir das pedras das posições 2516, nos termos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Classificação  de  Mercadorias ­ NESH.  CRÉDITO  EXTEMORÂNEO  DE  IPI.  LANÇAMENTO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  DESCABIMENTO.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ausência de previsão  legal, RESP nº 1035847  ­ RS. Deste modo, procede a  glosa  de  créditos  relativos  a  correção  monetária  calculada  sobre  créditos  escriturais registrados extemporaneamente pelo contribuinte, pois somente se  admite  referida  atualização  quanto  houver  oposição  da  Administração  no  reconhecimento do direito ao referido crédito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator)  e  Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira  para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos  Manatta votaram pelas  conclusões. No mérito,  negou­se provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Redatora Designada    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  O  processo  é  decorrente  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  desfavor  do  interessado em 09.12.2005, no qual exigiu o IPI no período compreendido entre 01.04.2001 e  20.12.2002, apurando o crédito tributário, no montante de R$ 624.515,57 (seiscentos e vinte e  quatro mil, quinhentos e quinze reais e cinqüenta e sete centavos).  Tal  autuação  teve  origem  com  a  constatação,  por  parte  da  autoridade  autuante,  da  insuficiência  de  lançamento  de  IPI  relativo  aos  decêndios  dos  anos­calendário  2001  e  2002,  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  com  classificação incorreta, bem como de se creditar de créditos básicos indevidos.  No  tocante  aos  erros  de  classificação  fiscal,  a  autuação  recaiu  sobre  chapas/placas de granitos polidos ou  levigados  e  ladrilhos  de granito,  que para o  autuado  se  classificavam na posição 2516 e a fiscalização os reclassificou em na posição 6802.  Verificou­se,  de  início,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº. 07.2.01.00­2004­00353­5, para o período de 1997 a 2002, que o contribuinte dava a saída a  produtos  tributados  sem o  destaque do  IPI,  bem como  escriturava  créditos  indevidos  de  IPI,  que o levou à lavratura do auto de infração. O MPF de nº. 07.2.01.00­2005­00563­9, relativo à  autuação, foi entregue juntamente com o Auto de Infração.     DA IMPUGNAÇÃO  Notificado em 11.12.2005, o contribuinte apresentou, por  intermédio de seu  procurador, em 10.01.2006, impugnação, alegando, em síntese:  Preliminarmente, sob o argumento de nulidade do Auto de Infração, por falta  de documento legalmente previsto, entende que o MPF deve ser entregue, obrigatoriamente, no  início do procedimento fiscal, sob pena de ser considerado nulo ou desprovido de validade, o  que  estaria  ocorrendo  nos  autos,  já  que  o  MPF  07.2.01.00­2005­00563­9  foi  entregue  na  mesma data do auto de infração.  Sobre o MPF, cita que não foi respeitada a autonomia dos estabelecimentos,  prevista  na  legislação  do  IPI,  pois  o  MPF  nº.  07.2.01.00­2004­00353­5  foi  dirigido  ao  estabelecimento matriz e o auditor  fiscal, além de se valer do  referido MPF para  fiscalizar o  estabelecimento filial, mudou o rumo da investigação para que foi expedido aquele documento  e culminou por lançar créditos tributários em nome da filial.  Aduz, ainda, que a fiscalização extrapolou o período de suas atividades, que  era  de  01.01.2002  a  31.12.2001,  exigindo  livros  fiscais  relativos  as  anos­calendários  2003,  2004 e 2005.  Requer,  ao  fim,  que  seja  declarado  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração, em virtude de não ter sido respeitado o roteiro de procedimento.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No  tocante  ao  mérito,  após  fazer  uma  análise  etimológica  das  palavras  “desbastar” e “obras”, conclui que as placas de granito não servem em nada para o consumidor  final,  nem  tampouco  para  o  varejista  de  material  de  construção,  restando  claro  que  é  subproduto com pequeno beneficiamento, não tendo padronização nem acabamentos exigidos  pelo beneficiário  final, é um insumo que vai servir para outra empresa dar acabamento, e  tal  operação é tida, na TIPI, como não­tributada.  Chega a conclusão de que placa de granito não é obra de granito e que “este é  o  sentido  que  a  TIPI  quis  diferenciar  entre  o  capítulo  25  –  pedra  bruta  ou  semi  acabada  (insumo para terceiros) e o capítulo 68 – obras de pedra, gesso, cimento ..., para aplicação na  construção civil.”   Declara que  ao  pesquisar  o  efetivo  significado  do  verbo  “desbastar”,  como  consta  na TIPI/NESH,  a  classificação  fiscal  e  a  respectiva  alíquota,  adotadas  por  ele,  ficam  comprovadas, no tocante à classificação fiscal dos produtos indicados como Chapa Polida (CP)  e  que  ensejou,  por  discordância  da  fiscalização,  a  ação  fiscal  e,  para  robustecer  seu  posicionamento,  a  contribuinte  recorre  às Notas  1  e  4  do Capítulo  25  (sal;  enxofre;  terras  e  pedras; gesso; cal e cimento).  Ao  fim,  alega  ter  havido  omissão  e  erro  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do Auto de Infração, de modo a lhes causar o cerceamento do direito de  defesa.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09­22.081, nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  Os  vícios  formais  do  MPF  não  tem  o  condão  de  anular  lançamento, vez que não há no Decreto nº. 70.235, de 1972, tal  previsão a ensejar sua anulação.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não pode ser acatado o argumento do cerceamento do direito de  defesa  quando  o  impugnante  rebate  ponto  as  razões  da  autuação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002  CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 A  classificação  das  pedras  de  granitos  polidas  é  na  posição  6802, conforme Regra Geral de Interpretação nº. 1 e Texto das  Posições  2516  e  6802  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Classificação de Mercadorias – NESH.  Lançamento Procedente.    No  que  tange  as  preliminares,  a  contribuinte  apontou  como  ofensa  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  o  fato  de  as  verificações  fiscais  terem  sido  centralizadas  no  estabelecimento  matriz  e  terem  sidos  exigidos  a  apresentação  de  livros  e  documentos fiscais pertencentes à filial cujo CNPJ é 27.189.513/0008­15.  Sustenta,  a DRJ,  que  o MPF nº.  07.2.01.00­2004­00353­5  foi  utilizado não  somente para execução dos trabalhos de fiscalização do estabelecimento matriz, mas também  para a lavratura do auto de infração em nome do estabelecimento filial. Além disso, a aludida  autonomia de que tratam os dispositivos legais cinge­se à escrituração fiscal que deve possuir  cada  estabelecimento  individualmente,  bem  como  da  responsabilização  pelo  pagamento  dos  créditos tributários de IPI que apurarem isoladamente.  Acontece  que,  no  caso  em  discussão,  o  exame  a  ser  realizado  pela  fiscalização dizia respeito à verificação da legitimidade de créditos presumidos de IPI e, com a  edição da Lei nº. 9.779/99, o crédito deve ser, obrigatoriamente, apurado pela matriz, mesmo  que  esta  não  seja  o  estabelecimento  produtor  exportador.  Assim,  o  MPF  em  nome  do  estabelecimento  matriz  envolve  a  apuração  sobre  a  integralidade  dos  estabelecimentos  que  compõem a pessoa jurídica.  Acerca  da  simultaneidade  da  apresentação  do  MPF,  que  teria  dado  sustentação à autuação, e do auto de infração, destaca, inicialmente, que a MPF é instrumento  de controle administrativo interno, usado para planejamento e execução das ações prioritárias  da RFB e sua ausência sequer decretaria a anulação de um auto de infração, muito menos sua  entrega simultânea com o auto de infração ensejaria tal conseqüência.  Após  analisar  as  questões  preliminares,  a DRJ passou  ao  exame de mérito,  cita o fato de que o contribuinte insistiu que os blocos polidos, tributados de ofício, não tinham  serventia  nem  para  o  consumidor  final,  nem  para  o  comerciante  varejista,  para  estar  nesse  patamar,  necessitaria,  segundo  ele,  tratamento  mais  avançado  para  que  o  produto  estivesse  completo  ou  em  vias  de  ser  completado,  para  tanto  buscou  as  conceituações  de  desbastar,  desbastado e obra.  Entende que  no  contexto  normativo  vigente,  pode­se  buscar  a  classificação  que melhor se encaixa às chapas polidas buscando amparo nas notas explicativas das posições  2516 e 6802, a primeira, defendida pela impugnante a segunda, adotada pelo auditor fiscal.  Comparando as notas explicativas supracitadas, entendeu ser evidente que as  chapas polidas e os  ladrilhos se encaixam na posição 6802, pois é explícita suas posições na  classificação,  onde o  polimento  caracteriza  trabalho mais  avançado que  aqueles  referidos  na  posição 2516 e os ladrilhos estão expressamente incluídos na 6802.  Outro ponto abordado pela contribuinte, em sede de impugnação, é a suposta  omissão, por parte da autoridade fiscal, do enquadramento legal e do dispositivo que determina  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 a classificação dos produtos e a alíquota exigida, o que implicaria em cerceamento do direito  de defesa e conseqüente anulação da ação fiscal.  Aduz,  a  DRJ,  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  minuciosa  e  instruída  com  documentos que não deixaram transparecer o cerceamento do direito de defesa, desfazendo a  eficácia da propositura de anulação do auto de infração.  Quanto  ao  item  relativo  a  Créditos  Básicos  Indevidos,  decorrentes  do  cômputo de atualização monetária sobre créditos escriturais extemporâneos de IPI, admite que  houve,  equivocadamente,  a  indicação  do  inexistente  inciso  IV  do  art.  199  do  RIPI/2002,  entretanto, tal vício não pode ter ocasionado dano à defesa do contribuinte, uma vez que houve  a citação de  todos os artigos do RIPI  aprovados pelo Decreto nº. 2.637/98, entre eles do art.  183, IV, que na realidade estava em vigor na apuração da infração indevida.  Ao  fim,  mantida  toda  a  autuação,  entendeu  confirmada  a  necessidade  de  estorno  fiscal  do  impugnante  no montante  de R$  8.303,51  (oito mil,  trezentos  e  três  reais  e  cinqüenta e um centavos), de acordo com intimação contida no auto de infração (fl. 456).  Após todo o exposto, votou pela procedência do Auto de Infração.    DO RECURSO  Ciente  em  14/01/2009  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou em 13/02/2009 Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, fundamentado com  jurisprudência e doutrina, em síntese:  ­  Que  a  fiscalização  não  observou  o  Princípio  da  Autonomia  dos  Estabelecimentos,  centralizando,  por  cerca  de  quinze  meses,  no  estabelecimento  matriz,  os  documentos  fiscais  da  filial  (indústria),  que  foram  utilizados  para  o  encerramento  da  ação  fiscal, sendo que no caso em discussão, o MPF específico para a filial teria sido entregue dois  minutos depois de dar ciência ao Auto de Infração. Assim, entende que o Auto de Infração foi  entregue sem a existência formal de um MPF de IPI para a empresa autuada.  ­  Que  a  ação  fiscal  iniciou  com  a  presença  da  Fiscalização,  objetivando  verificar a legitimidade do crédito presumido, mas teve seu objetivo supostamente desvirtuado,  dando  ênfase  a  uma  possível  infração  à  legislação  tributária,  envolvendo  o  estabelecimento  filial.  ­  Que  a  classificação  Fiscal  adotada  pela  Fiscalização  não  corresponde  à  mercadoria produzida pela empresa, pois, como já expôs em sede de impugnação, entende que  os produtos da filial deveriam ser classificados nas posições 2515 e 2516.  ­  Que  o  estudo  etimológico  das  palavras  “desbastar”  e  “obra”  é  de  suma  importância para a correta classificação  fiscal do principal produto  industrial gerado na  filial  autuada, porque “os nossos granitos, por exemplo, simplesmente cortados a serra, em placas  de  forma  quadrada  ou  retangular,  em  bruto  ou  desbastado  (primeiro  polimento),  se  enquadram,  perfeitamente,  na  posição  2516.11.00  (NT),  ficando  comprovada  a  correta  classificação  fiscal,  e  a  respectiva  alíquota  adotada  pela  autuada,  para  as  (CP)  Chapas  Polidas repassadas a terceiros para beneficiamento final.”  ­  Que  a  Fiscalização  limitou­se  a  impor  a  posição  6802.23.00  no  Demonstrativo de Débitos apurados, não informando que a omissão no enquadramento legal e  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 do  dispositivo  que  determina  a  classificação  dos  produtos  e  a  alíquota  exigida,  implicando,  segundo  ele,  na  hipótese  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  resultando nulidade da  ação  fiscal.  Ao fim, requereu que fossem aceitos todos os fatos e justificativas expostos e  que sejam julgados improcedentes os efeitos do Auto de Infração.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes, numerado até a folha 543 (quinhentos e quarenta e  três), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.    Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  tendo  sido  apresentando tempestivamente, razão porque dele tomo conhecimento.  1 –  Preliminar de Nulidade do Lançamento por vícios do MPF:  Preliminarmente argui a recorrente que o lançamento tributário padeceria de  vício de nulidade, pois que a Autoridade Fiscal procedera a fiscalização baseada em Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF que  fora emitido para  fiscalização da Matriz do contribuinte,  relativamente  a  análise  de  créditos  presumidos  de  IPI,  sendo que  com  base  nas  informações  obtidas  com  respaldo  nesse  MPF,  teria  lavrado  Auto  de  Infração  contra  o  estabelecimento  Filial,  sendo  que  apenas  entregou  o  MPF  relativamente  a  esse  estabelecimento  Filial,  “02  minutos” após cientificar­lhe do lançamento, e não antes do inicio ou em até 05 dias do início  da atividade de fiscalização, como exigiria a legislação.   Sustenta,  ainda,  que  para  o  caso  específico  do  IPI,  vigora  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e,  portanto,  o  MPF  da  Matriz  não  poderia  aproveitar  a  fiscalização de outros estabelecimentos Filiais,  e a entrega  tardia do MPF, após  a ciência ou  concomitantemente a entrega do Auto de Infração, inquinaria o lançamento de nulidade.  Para poder  chegar a conclusão sobre a matéria ora  trazida a debate, que no  mais das vezes mostra­se bastante polêmica no meio  jurídico, cujo alcance está  refletido nos  debates  travados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  faz­se  necessária  uma análise sobre a posição que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ocupa no Sistema  Tributário Brasileiro.  Com efeito, é indubitável que a atividade de lançamento tributário, realizada  pelos agentes públicos, está inserta nas competências e atribuições da Administração Pública,  na  medida  em  que  o  Ministério  da  Fazenda  é  órgão  governamental,  vinculado  ao  Poder  Executivo,  devendo,  por  tais  razões,  atenderem  aos  preceitos  do  art.  37,  da Constituição  da  República Federativa do Brasil – CRFB/1988, assim redigido:  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”  A redação acima transcrita, na parte que aqui se torna mais pertinente, traça  como cânones a serem observados pela Administração Pública  (e a Administração Tributária  dela faz parte), da legalidade, da moralidade e da publicidade. Guardemos referidos princípios  como pedras angulares dos atos administrativos, tal e qual é o ato de lançamento tributário.  Devemos colocar ainda como premissa, que os “tributos”  inserem­se dentre  as  receitas  ditas  derivadas,  auferidas  pelo  Poder  Público  através  do  “poder  do  Príncipe”,  ou  seja,  aquele  poder  conferido  pela  Constituição  Federal,  baixada  sob  o  manto  do  Poder  Originário  (ou  seja,  pelo  próprio  Povo  da  Nação),  que  permite  ao  Estado  deslocar  para  si,  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 extraindo  do  particular  parcelas  de  seu  patrimônio.  Como  condição  para  essa  “invasão  patrimonial”, a constituição e as  leis que ela devem se compadecer, colocaram as Limitações  Constitucionais ao Poder de Tributar (art. 150, da CRFB­88), que foca o Princípio da Estrita  Legalidade em matéria tributária.   A partir da “estrita legalidade em matéria tributária”, tem­se que muito mais  que a “simples” Legalidade, para a qual seria permitido ao particular praticar tudo aquilo que a  Lei não proibir (art. 5º, inciso II), em matéria tributária, somente é permitido a administração  agir dentro daquilo que estiver expressamente autorizado pela legislação tributária.  Tais premissas nos remetem ao disposto no artigo 142 do Código Tributário  Nacional, especialmente seu parágrafo único, com a seguinte redação:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” (destaquei)  Essa  atividade  é  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade  expresso  no  já  transcrito  artigo  37,  da  CRFB­88,  que  ganha  ênfase  especial  em  se  tratando  de  matéria  de  tributação  (pela  qual  há  permissão  extrair  bens  particulares  e  verte­los  ao  Estado),  pdlo  art.  1150, I, da mesma CRFB, ou seja: é atividade plenamente vinculada.  Em  decorrência  deste  primado  da  “vinculação  dos  atos  administrativos”,  a  autoridade  competente deve  agir  atendo­se  aos  limites  impostos pela norma. Vale  a  lição de  Hely Lopes Meireles1:  Atos  vinculados  ou  regrados  são  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização. Nessa  categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por  completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação  fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pelo Poder Público  para  a  validade  da  atividade  administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se  a  eficácia  do  ato  praticado,  tornando­se  passível  de  anulação  pela  própria  Administração,  ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado.   Conforme  ensina  Lourival  Vilanova2  “o  direito  é  o  instrumento  do  Estado  para realizar seus fins”. Não pode assim o Estado atingir seus fins, sem que haja nos estritos  contornos do Direito.                                                              1 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 19ª Edição, Malheiros Editores,  p.150.  2 Lourival Vilanova, Relação jurídica de direito público, RDP 74, p. 47.  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Portanto, a atividade de lançamento é plenamente vinculada, como preceitua  o  art..  142,  mas  que  igualmente  está  expresso  no  art.  3º,  ambos  do  CTN.  Já  viu­se  que  a  vinculação limita e condiciona a validade do ato.  Por  outro  lado,  o  mesmo  parágrafo  único  art.  142,  do  CTN,  diz  que  a  atividade  de  lançamento  é  também  “obrigatória”.  Assim  assim  capitular,  estaria  a  Administração Pública com um salvo conduto a praticar obrigatoriamente o lançamento, pelo  simples  fato  de  ter  identificado  a  ocorrência  do  “fato  gerador”?  Os  “fins”  justificariam  os  “meios”?  Penso  que  não,  pois  que  o  parágrafo  único  do  dito  art.  142  é  expresso  em  pontuar que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória”. Não diz o  dispositivo  que  a  atividade  é  vinculada  OU  obrigatória.  Portanto,  em  identificando  a  ocorrência do fato gerador, a autoridade pública estará obrigada a efetuar o ato administrativo  de  lançamento,  mas  para  tanto  essa  atividade  deve  ser  feita  de  tal  forma  que  atenda  a  Lei  tributária, pois seus atos são plenamente vinculados.  Em termos de  legislação  tributária, para identificar sua extensão, necessário  socorrermo­nos dos preceitos dos arts. 96 e 100, do CTN:  “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (...)”  Com efeito, em termos de delimitação da atuação da Autoridade Administrativa, está  claro  que  as  normas  ditas  “internas”  ou  “procedimentais”,  baixadas  pelo  Presidente  ou  por  seus  ministros, para dar fiel execução a Lei, compreendem os Decretos, as Instruções Normativas, Portarias,  Resoluções, dentre outras, vinculando a atuação da Administração Tributária aos seus limites.  Em termos de atividade de Fiscalização, igualmente é importante ter a dimensão do  que determina o art. 194 e 196, do CTN:   “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das autoridades administrativas em matéria de  fiscalização da  sua aplicação.”  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para  a conclusão daquelas.” (grifamos)  A  partir  das  digressões  legislativas  acima,  tem­se  claro  que  o  termo  “legislação  tributária”  compreende  os  atos  infralegais  editados  pela  própria  Administração  Pública  (Decretos,  Portarias,  Instruções  Normativas,  Resoluções  etc.),  e  que  a  atividade  de  fiscalização, que é plenamente vinculada (arts. 3º e 142, do CTN), deve a ela restar adstrita e  limitada; e no desenvolver da fiscalização, a deve­se atuar de acordo com as competências e os  Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 poderes  fixados  por  essa  “legislação”  (art.  194,  do CTN),  lavrando­se  os  termos  necessários  para que se documente o início do procedimento (art. 196, do CTN).  O  Direito  Positivo  brasileiro  estabelece  que  o  lançamento  realizado  pela  autoridade deve ocorrer no limite de sua competência. E a competência do auditor­fiscal está  expressa  no  artigo  6º  da  Lei  10.593/2002,  com  a  redação modificada  pela  Lei  11.457/2007,  assim expresso:  “Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.”  Como se vê, novamente a norma se refere a definição legal, vinculando o ato  do Auditor aos termos e limites da “legislação específica”, que, por óbvio, abrange a legislação  tributária em sentido lato.  E aqui chegamos à disciplina do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Através da Portaria nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, a Administração  Tributária  estabeleceu  que  os  procedimentos  fiscais,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela então Secretaria da Receita Federal, deveriam obedecer e somente seriam  Fl. 11DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF. Essa Portaria foi  revogada, havendo, sucessivamente, a Portaria 3.007/01, a Portaria nº  4.328/05, a Portaria nº 6.087/05, estas com base no Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.   Atualmente  encontra­se  em  vigor  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro de 2007 (que possui redação essencialmente idêntica as anteriores, nos pontos aqui  abordados),  que  tomo  aqui  como  ato  normativo  complementar  da  “legislação  tributária”,  expedido  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos  e para os  efeitos  dos  arts.  96  e 100,  do  CTN, cujos artigos que reputo relevantes ao que interessa para o caso em análise, transcrevo:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  Fl. 12DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o modelo  aprovado  por esta Portaria.  § 5º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observado o modelo aprovado por esta Portaria.  § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, o MPF­F deverá identificar a obrigação e o período a  que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não  se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  § 7º O disposto no § 1º não se aplica no caso de procedimento  fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de  comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão  de  bens  ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos  comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a  descrição sumária das verificações a serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Vê­se  que  toda  a  conduta  do  auditor  fiscal  é  delimitada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  cabendo­lhe  atuar  dentro  dos  contornos  da  competência  que  o  superior  hierárquico  assim  definiu,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade já exposto, e em especial porque a  atividade de lançamento é plenamente vinculada (arts. 3º e 142, do CTN).   Assim, pelas Portarias  acima citada,  a  indicação da  autoridade  responsável,  qual  o  tributo,  quais  as  diligências,  sempre  por meio  de Mandado  de Procedimento  Fiscal  ­  MPF, como previsto na “legislação tributária” que engloba as Portarias emitidas nesse sentido,  pois  que  referido  ato  é  a  norma  garantidora  da  liberdade  do Auditor  Fiscal  atuar. Quanto  a  indicação, no MPF, do  período  fiscalizado,  tem­se que o mesmo é  facultativo, porém,  acaso  seja referido período fixado no MPF, a autoridade fiscal poderá analisar documentos e  livros  relativos  a  outros  períodos,  mas  apenas  como  complemento  da  análise  do  período  sob  fiscalização.  Fl. 13DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 E mais, a norma  também é clara que, acaso o Auditor fiscal se depare com  irregularidade ou com a ocorrência de fatos geradores que estejam fora do escopo inicial dos  trabalhos de Fiscalização, e, portanto, fora dos limites autorizados pelo MPF, nada obsta que o  agente público represente ao seu superior hierárquico solicitando para que amplie os poderes  inicialmente conferidos, através da emissão do MPF­C. Está na norma. Faz parte da “legislação  tributária”, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 96 e 100, 142, 194 e 196, todos do  CTN.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto nº 11/2001 ao o Projeto  de  Lei  no  112,  de  2000  (no  3.756/2000  na Câmara  dos  Deputados),  que  pretendeu  alterar  o  artigo 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996 (Lei 10.174/2001), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e  éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial  os da  impessoalidade, da moralidade, da  legalidade e,  no caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação integral da privacidade dos contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a  ter  total  transparência,  pois,  ao  contribuinte  submetido  à  ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do  procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência  da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem  examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de  possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio  da Internet.   Ressalte­se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes  das unidades da SRF, não sendo, assim, uma  iniciativa pessoal  do  agente  encarregado  de  sua  execução,  sendo  sua  instituição  um marco histórico na relação entre a Administração Tributária  Federal e os contribuintes.  Sublinhei o entendimento claro acerca do MPF. Fosse modificá­lo deveria o  fiscal  ter  tomado  as  medidas  determinadas  na  norma  (artigo  9º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007).  Também  são  pertinentes  ao  caso  as  lições  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello3 com relação aos procedimentos administrativos:  Nos  procedimentos  administrativos,  os  atos  previstos  como  anteriores  são  condições  indispensáveis  à  produção  dos  subseqüentes,  de  tal  modo  que  estes  últimos  não  podem  validamente  ser  expedidos  sem  antes  completar­se  a  fase  precedente.  Além  disso,  o  vício  jurídico  de  um  ato  anterior  contamina  o  posterior,  na  medida  que  haja  entre  ambos  um  relacionamento lógico incindível.  Especificamente no  que  diz  respeito  ao Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF, são importantes as lições de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López4:                                                               3 Elementos de Direito Administrativo, 1ª Ed., 5ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1986, pág. 72.  4 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 14DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade proteger o contribuinte, assegurando­lhe o direito de  ser  fiscalizado apenas por quem a  lei  atribua o dever  se  sigilo  das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências  estranhas ao interesse público.  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir em nome da Fazenda Pública foi criado o MPF ­ Mandado  de Procedimento Fiscal que, como o próprio nome já diz, é ele  que confere o mandado (exercício da ordem de mandar) e dá a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária como uma  forma de  legitimar  e melhor controlar as  ações dos seus agentes e a legalidade dos respectivos atos.  É  certo  assim,  que  o MPF  estabelece mais  do  que  o  limite  de  atuação  do  Agente  Público;  estabelece  o  limite  da  responsabilidade  de  colaboração  do  contribuinte  no  procedimento de fiscalização, mesmo porque antes da ciência do MPF não pode ser o mesmo  compelido a colaborar.  Além  disso,  com  respeito  aqueles  que  entendem  diferente,  entendo  que  o  MPF  não  é  ato  administrativo  de  mero  controle  interno;  o  MPF  é  ato  administrativo  que  encontra amparo na “legislação tributária”, tendo a função de permitir o início do procedimento  fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício  da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos  subseqüentes, entre ele e o lançamento.  Entendo  inclusive,  que  a  ciência  ao  contribuinte  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  é  apto  para  excluir  a  espontaneidade  do  contribuinte,  se  não  existir  um  anterior  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”,  pois  que  referido MPF  preenche  os  atributos de “primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”  (art.  7º,  I,  do  Decreto­Lei  nº  70.235/72).  Foi  a  própria  Administração  que  estabeleceu  o  procedimento,  seu  mecanismo, procedimentalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo (art. 9º  da  Portaria  acima  citada).  Se  não  fosse  vinculativo  de  nada  serviria,  e  poderia  colocar  em  descrédito,  inclusive  no  âmbito  interno,  a  força  cogente  e  de  gestão  que  as  Portaria  e  atos  congêneres, poderiam causar no seio da Administração. Se não fosse vinculativo, ter­se­ia que  bastaria ao fiscal informar um protocolo ao contribuinte a fim de que averiguasse a inexistência  de fraude, e passasse a agir.  Além disso,  o MPF está  alinhado com o  já  citado art.  37,  da CRFB­88, no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  publicidade  dos  atos  administrativos,  que  traz  consigo  um  valor  fundamental,  corolário  do  Princípio  da  Segurança  jurídica,  que  visa  preservar  que  o  particular não terá contra si deflagrado um procedimento que poderá culminar na diminuição  forçada de seu patrimônio, por ato emanado do Poder Público e em decorrência da prática de  um  Ato  Lícito  (art.  3º,  do  CTN),  sem  que  lhe  seja  garantida  a  Publicidade  dos  atos  administrativos.  Fl. 15DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 Com efeito, a transparência e o cumprimento de todos os requisitos inerentes  ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, são elementos de validade do procedimento fiscal  que  culmina  no  lançamento,  sem  o  que  a  autoridade  que  o  pratica  não  está  investida  da  competência  e  dos  poderes  necessários  para  a  prática  daquele  ato,  e,  como  tal,  pratica  ato  ilegal, devendo ser proclamada sua nulidade por vício formal.  Neste  sentido,  partilhando do  ponto  de  vista  e  conclusões  aqui  expendidas,  cumpre  trazer  a  colação  entendimentos  jurisprudenciais  emanados  do  hoje  extinto Conselho  Federal  de Contribuintes,  extraídos do artigo  intitulado “O Mandado de Procedimento Fiscal  como Pressuposto de Instauração e Regularidade do Procedimento Fiscal. Norma obrigatória e  vinculante”, de Mary Elbe Queiroz, sobre a matéria:    "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ NATUREZA.  O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de  controle  interno,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável  ao  exercício do lançamento.”  (Acórdão  101­94060.  1ª  Câmara.  Relatora:  Sandra  Faroni.)    "MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INVALIDADE  ­  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  ­  CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO  VÁLIDO.  Uma  vez  constatada  a  ausência  válida  e  regular,  nos  moldes  determinados  pelas  normas  administrativas  pertinentes,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  se  tratando  de  ato  procedimental  imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de  competência  do  agente  fiscal,  é  de  se  considerar  inválido  o  procedimento,  e,  com  efeito,  nulo  o  lançamento  tributário  conforme  efetuado,  sem  a  necessária  observância  do  ato  mandamental  precedente  e  inseparável  do  ato  administrativo  fiscal conclusivo.” (Acórdão 106­13156 ­ Sexta Câmara. Relator:  Luiz Antonio de Paula.)      "NORMAS PROCESSUAIS­ NULIDADE.  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco  relativo  a  tributo  não  indicado  no  MPF­F,  bem  assim  cujas  irregularidades  apuradas  não  repousam  nos  mesmos  elementos  de  prova  que  serviram  de  base  a  lançamentos  de  tributo  expressamente  indicado  no  mandado.”(Acórdão  101­ 94116­  Primeira  Câmara.  Relatora:  Sandra  Maria  Faroni.)    "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ser  feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que  a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com  isto causar a nulidade do lançamento.”  (Acórdão  106­12.653  ­  1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  6ª  Câmara)    Fl. 16DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 "MPF­NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui  a  competência  específica  de  fiscalização  sobre  determinada  pessoa  jurídica  em  nome  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o  qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado.   (Acórdão 106­12.653 ­ 1º Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara  ­ Rel. Wilfrido Augusto Marques)    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS – NULIDADE.  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco  relativo  a  tributo  não  indicado  no  MPF­F,  bem  assim  cujas  irregularidades  apuradas  não  repousam  nos  mesmos  elementos  de  prova  que  serviram  de  base  a  lançamentos  de  tributo  expressamente  indicado  no  mandado.  Outro vício insanável que pode contaminar irremediavelmente o  lançamento  tributário  e  o  Auto  de  Infração,  na  hipótese  da  respectiva lavratura após o decurso para execução do prazo do  MPF,  é  o  fato  de  que,  no  momento  da  lavratura  de  tal  ato  administrativo, o MPF autorizativo do procedimento inicial já se  encontrar  extinto  e  a  lavratura  implicar  em  novo  exame  ou  reexame de escrituração.”  (Acórdão  101­94497­  Primeira  Câmara.  Rel.  Sebastião  Rodrigues Cabral).    Já emanado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cito  ainda o seguinte precedente:  “NULIDADE  ­  LANÇAMENTOS  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL­C ­ VÍCIO FORMAL.   Os comandos do decreto que  impõem o MPF são preceptivos e  vinculantes para os procedimentos  fiscais que culminam no ato  de lançamento. A portaria que regula os MPF lança suporte no  decreto e no art. 196 do CTN. Tanto o decreto como a portaria  prescrevem  a  emissão  de  MPF  antes  ou  no  início  do  procedimento  fiscal,  e  não  no  fim  ou  com  seu  encerramento,  e  até  mesmo  nos  casos  que  os  diplomas  permitem  o  início  do  procedimento fiscal sem MPF, eles determinam que o MPF deva  ser  emitido  no  prazo  de  cinco  dias  do  início  do  procedimento  fiscal.   Emissão de MPF­F para apuração de infrações à legislação de  IPI, em que os elementos de prova que serviram de base àquela  são diversos dos empregados para apuração de irregularidades  de  tributo  distinto  ­  o  que  impõe  a  emissão  de  MPF­C  para  iniciar novos procedimentos fiscais. Emissão de MPF­C, no fim  dos procedimentos  fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e  COFINS, constitui descumprimento dos preceptivos do decreto e  da portaria que inquinam os atos de lançamento de nulidade por  vicio formal.” (Acórdão 1103­00.029 ­ Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  3a.  Turma  da  1a.  Fl. 17DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 Câmara  ­  Processo  nº  11020.001108/2006­00  ­  Recurso  nº  155.244 ­ Voluntário ­ Sessão de 26 de agosto de 2009)    Especificamente  com  relação  a  possibilidade  de  se  fiscalizar  estabelecimentos diferentes, baseando­se num mesmo MPF, tendo que a princípio não haveria  nenhuma nulidade, como aponta o precedente abaixo transcrito:  PIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECOLHIMENTO  CENTRALIZADO  DE  PIS.  JURISDIÇÃO.  ESTABELECIMENTO MATRIZ.   Mandado  de  Procedimento  Fiscal  expedido  para  a  autoridade  fiscal  da  jurisdição  do  estabelecimento  matriz  autoriza  o  lançamento  de  PIS,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  filiais de outras localidades, tendo em vista que a apuração e o  recolhimento de tal contribuição devem ser procedidos de forma  centralizada na matriz. (...) ” (2º Conselho de Contribuintes ­ 2º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­ 18.042, em 23.05.2007 ­ Relator: Maria Teresa Martínez López)  Porém, usando esse mesmo precedente acima, mas aplicando suas premissas  ao  caso  em  concreto,  em que  estamos  diante do  IPI,  cuja  apuração  e  recolhimento  se  dá de  modo  descentralizado,  tenho  que  para  fins  fiscais  está­se  sim  diante  de  estabelecimentos  autônomos.  Como  tal,  entendo  que  o  MPF  destinando  a  fiscalização  do  estabelecimento  Matriz,  cujo  objeto  são  verificações  de  créditos  presumidos  de  IPI,  não  pode  aproveitar  a  fiscalização de débitos de IPI do estabelecimento Filial, pois que ao indicar o estabelecimento e  o  tributo  fiscalizado, não  foi  específico na  indicação,  como manda a Portaria. Além disso,  o  MPF  destinado  a  esse  estabelecimento  não  poderia  ter  sido  entregue  concomitantemente  a  entrega  do  Auto  de  Infração,  pois  que  se  tem  claro  na  legislação  tributária  que  o  citado  mandado deve ser entregue no início dos trabalhos de fiscalização.  Desse  modo,  o  MPF  deve  se  ater  aos  seus  limites.  Havendo  interesse  de  ampliá­lo, em termos de tributos ou de estabelecimentos, ou ainda quanto ao escopo, poderia o  fiscal tê­lo feito por conta das determinações normativas da própria Receita Federal do Brasil.  Não tendo feito eivou o lançamento com vício formal que não lhe permitiria lançar o IPI aqui  discutido,  até  porque  estava  fiscalizando  créditos  presumidos  de  IPI,  e  não  débitos  de  outro  estabelecimento fiscalmente autônomo.   Assim sendo, no caso em concreto, voto dar provimento ao recurso, para o  fim de acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vícios formais no MPF.    2 – Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa:  Se  acaso  restar  vencido  na  preliminar,  cumpre  então  adentrar  a  análise  das  demais questões trazidas aos autos.  Nessa  esteira,  alega  ainda  a  recorrente  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  o  lançamento,  baseado  em  errônea  classificação  fiscal  de  produto,  feita  pelo  contribuinte,  limitou­se  a  impor  a  posição  6802.23.00  no  Demonstrativo  de  Débitos  apurados,  não  informando o enquadramento legal e do dispositivo que determina a classificação dos produtos  e a alíquota exigida, implicando, segundo ele, na hipótese de cerceamento ao direito de defesa  e resultando nulidade da ação fiscal.  Fl. 18DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 Todavia, aqui  igualmente não  identifico que  tenha havido nulidade baseado  em cerceamento do direito de defesa, pois, como se pode ver de todas as manifestações que a  recorrente  fez  nos  autos,  ela  demonstrou  pleno  conhecimento  da matéria  fática  que  cerca  a  discussão  em  tela,  tendo desempenhado  com profundida a defesa dos  seus  interesses,  o que,  certamente, não lhe seria viável se tivesse havido cerceamento do direito de defesa.   Veja­se  que  a  recorrente  inclusive  menciona  que  a  matéria  foi  objeto  de  consulta  a administração  tributária,  feita por entidade de classe que  a  ela  congrega, mas que  acabou  não  sendo  conclusiva  quanto  a  correta  classificação  fiscal  dos  seus  produtos,  demonstrando, mais uma vez, ser hábil conhecedora da problemática debatida nos autos.  Portanto, não vislumbro a nulidade suscitada pela recorrente.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vêm expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal, aprovada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Fl. 19DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   20 Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que,  reportando­se ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte demonstrou ser conhecedor da matéria fática e legal  relativa a matéria tributável.   Ademais,  o  lançamento  tributário  veiculado  no  Auto  de  Infração  foi  praticado com observância aos requisitos do arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1972, e no art.  142, do CTN, sendo  lavrado por autoridade competente,  trazendo a descrição dos  fatos  e os  enquadramentos legais pertinentes, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente o cerceamento do direito de defesa, já que foi garantido ao contribuinte a ampla defesa  e o contraditório.  Por  essas  razões,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.    3 – No mérito:  Adentrando  a  questão  de  mérito,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  reside  nas  classificações  fiscais  atribuídas  pelo  contribuinte  na  posição  2516,  recebendo  classificação  NT  na  TIPI,  enquanto  que  a  Fiscalização  entendeu  que  a  posição  correta  é  a  2516, essa tributada pelo IPI.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que  no  contexto  normativo  vigente,  pode­se  buscar  a  classificação  que  melhor  se  encaixa  às  chapas  polidas  amparando­se  nas  notas  explicativas das posições 2516 e 6802, a primeira, defendida pelo sujeito passivo e a segunda,  adotada  pela  Administração.  Segundo  a  decisão  da  DRJ,  comparando  as  notas  explicativas  seria  evidente  que  as  chapas  polidas  e  os  ladrilhos  se  encaixariam  na  posição  6802,  pois  é  explícita suas posições na classificação, onde o polimento caracteriza trabalho mais avançado  que aqueles referidos na posição 2516 e os ladrilhos estão expressamente incluídos na 6802.  Por outro lado, a Recorrente, após fazer uma análise etimológica das palavras  “desbastar”  e  “obras”,  conclui  que  as  placas  de  granito,  ainda  que  recebendo  um  polimento  (entendendo  tal  como  modalidade  do  termo  “desbaste”),  não  servem  em  nada  para  o  consumidor final, nem tampouco para o varejista de material de construção, restando claro que  é subproduto com pequeno beneficiamento, não tendo padronização nem acabamentos exigidos  pelo beneficiário  final, é um insumo que vai servir para outra empresa dar acabamento, e  tal  operação é tida, na TIPI, como não­tributada, razão pela qual sustenta o desacerto da autuação  fiscal.  Analisando então as posições das classificações fiscais, temos que:  POSIÇÃO  68:  Obras  de  pedra,  gesso,  cimento,  amianto,  mica  ou  de  matérias  semelhantes.  POSIÇÃO  25:  Sal;  enxofre;  terras  e  pedras;  gesso,  cal e cimento  Sub­Posição  68.02:  Pedras  de  cantaria  ou  de  construção  (exceto  de  ardósia)  trabalhadas  e  obras  destas  pedras,  exceto  as  da  posição  68.01;  cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos,  de  pedra  natural  (incluída  a  ardósia),  mesmo  com  suporte;  grânulos,  Sub­Posição 2516: Granito, pórfiro, basalto, arenito e  outras  pedras  de  cantaria  ou  de  construção, mesmo  desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por  outro meio, em blocos ou placas de  forma quadrada  ou retangular.  Fl. 20DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 fragmentos e pós, de pedra natural  (incluída a  ardósia), corados artificialmente.   Posição Final 68.02.23.00: Granito  Posição Final 2516.11.00: Em bruto ou desbastado  Notas:  1.  O  presente  Capítulo  não  compreende:  a) os produtos do Capítulo 25; (...).  2.­ Na  acepção  da  posição  68.02,  a  expressão  pedras  de  cantaria  ou  de  construção  trabalhadas  aplica­se  não  só  às  pedras  incluídas  nas  posições  25.15  ou  25.16,  mas  também a  todas as outras pedras naturais  (por  exemplo:  quartzitas,  sílex,  dolomita,  esteatita)  trabalhadas do mesmo modo, exceto a ardósia.  Notas: 1.­ Salvo disposições em contrário (...), apenas  se  incluem  nas  posições  do  presente  Capítulo  os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes  de  uma  mistura  ou  que  tenham  recebido  tratamento  mais  adiantado  do  que  os  indicados  em  cada  uma  das  posições.  (...)  2.­ O presente Capítulo não compreende:  a)  o  enxofre  sublimado,  o  precipitado  e  o  coloidal  (posição 28.02);  b) as terras corantes contendo, em peso, 70% ou mais  de  ferro  combinado,  expresso  em  Fe2O3  (posição  28.21);  c) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30;  d)  os  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados e as preparações cosméticas (Capítulo 33);   e) as pedras para calcetar, meios­fios e placas  (lajes)  para  pavimentação  (posição  68.01);  os  cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos  (posição  68.02);  as  ardósias  para  telhados  ou  para  revestimento de construções (posição 68.03);   f) as pedras preciosas e semipreciosas (posições 71.02  ou 71.03);   g)  os  cristais  cultivados  de  cloreto  de  sódio  ou  de  óxido de magnésio (exceto os elementos de óptica) de  peso  unitário  igual  ou  superior  a  2,5g,  da  posição  38.24; os elementos de óptica de cloreto de sódio ou  de óxido de magnésio (posição 90.01);  h) os gizes de bilhar (posição 95.04);  i) os gizes para escrever ou desenhar e os de alfaiate  (posição 96.09).  (...).    Verificando as posições acima, entendo que o ponto central da controvérsia  reside na interpretação da expressão “desbastada”, para ver se nela estaria inserida a atividade  de “polimento” aplicada sobre as pedras, e ainda, do alcance da expressão “Pedras de cantaria  ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras”.  Minha convicção está no sentido de que o que a Tabela de Incidência de IPI –  TIPI  tencionou  excluir  da  tributação  do  imposto,  posicionando  como NT,  são  as  pedras  em  Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   22 bruto,  e,  quanto  atribuiu  a  qualificação  de  “desbastadas”,  permitiu  que  se  procedesse  à  uma  rudimentar trabalho sobre a pedra, viabilizando seu transporte.  Ao  ser  aplicado  “polimento”  sobre  as  pedras,  penso  que  esse  tênue  limite  entre o que se tem por pedra bruta ou meramente desbastada, afasta do conceito de atividade  meramente superficial sobre o produto. Para se realizar “polimento”, tenho que demanda­se um  processo industrial mais sofisticado que o mero “desbaste” proporcionaria.   O polimento, portanto, deslocou o centro da análise para a identificação se o  polimento  –  no  sentido  de  desbaste  ­  seria  rudimentar  e  superficial  (prova  essa  a  cargo  do  sujeito passivo, ante ao que ele próprio fez constar de suas NF’s), caso em que a classificação  na  posição  2516  estaria  adequada,  ou  se  esse  polimento  já  representaria  uma  atividade  industrial  mais  sofisticada  e  profunda  sobre  a  pedra,  ainda  que  não  a  deixasse  pronta  ao  consumidor final, para que viabilizasse que as “marmorarias” trabalhassem citados blocos para  deles  extrair  a  pedra  polida,  apta  para  se  alcançar  o  último  estágio  de  uso  pelo  destinatário  final.  Assim, interpreto que o termo “obra” contido na posição 6802, diz respeito a  atividade exercida sobre a pedra, e não necessariamente que seja  já uma obra/produto pronto  para aplicação em obra de construção civil.  Verificando, então, os documentos anexados aos autos, mais especificamente  no volume II (páginas 188 à 197), identificam­se os seguintes produtos:  ­ Granito Cinza Andorinha 002 POLIDO  ­ Granito Verde Silvestre 002 POLIDO  ­ Granito Amarelo S. Francisco 002 POLIDO  ­ Granito Preto S. Gabriel POLIDO  ­ Granito Sta Cecilia POLIDO 10 chapas 200 x 160  ­ Granito Cinza Corumra POLIDO 04 CHAPAS 285 x 170  ­ Granito Café Brasil 002 POLIDO  Está claro que todas as Notas Fiscais constantes dos autos mencionam dessa  forma os produtos, qualificando­os como a expressão “POLIDOS”. Não há nos autos qualquer  menção  que  contrarie  a  expressão  aposta  pelo  sujeito  passivo  em  seus  documentos  fiscais,  quanto a proceder a venda de produtos meramente “desbastados”. Constara sempre tratar­se de  produtos “polidos”.   Em face destas designações, não entendo que na expressão “desbastado” está  contido todo e qualquer tipo de “polimento”, e, a míngua de prova técnica que demonstre que  esse polimento seria rudimentar, artesanal e superficial, que nem de longe retirasse o aspecto  de  pedra  bruta  dos  seus  produtos  (cujo  ônus  penso  caber  ao  sujeito  passivo,  por  ser  fato  impeditivo do direito do Fisco), entendo que agiu acertadamente a Fiscalização ao classificar  os produtos do sujeito passivo (constantes das NF’s acima, ou outras congêneres), na posição  68.02.23.00.  Finalmente,  quanto  a  parte  da  autuação  que  glosara  Créditos  Básicos  Indevidos,  decorrentes  do  cômputo  de  atualização  monetária  sobre  créditos  escriturais  extemporâneos de  IPI,  a própria  recorrente  admite que não escriturara  tempestivamente  seus  créditos,  e ao  fazê­lo,  lançou os valores de  sua  atualização. Porém, é matéria  assente que os  créditos corrente de IPI, admitidos como de direito do contribuinte, se não lançados à época,  não  podem  receber  correção  monetária,  já  que  tratam­se  de  créditos  meramente  escriturais.  Somente admite­se a correção de créditos cuja escrituração seja vedada pela Administração, e  haja necessidade de intervenção de órgão julgador nesse sentido.  Fl. 22DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 Quanto  a matéria,  por  força  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aplico a regra contida no acórdão proferido no Recurso Especial nº 1035847 ­ RS, da relatoria  do Ministro Luiz Fux, que afasta a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal, segue a ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃOMONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Como  o  acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  sua  observância é obrigatória por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Assim  sendo,  igualmente  sobre  o  direito  a  correção monetária  dos  créditos  escriturais, porque  lançados  sem que houvesse oposição  fiscal a  sua  tempestiva escrituração,  assiste  razão  a  autoridade  autuante,  que  glosou  o  lançamento  da  atualização  procedida  pelo  contribuinte.  Fl. 23DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   24 Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000856/2005­31  Acórdão n.º 3402­001.642  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 Voto Vencedor  Sílvia de Brito Oliveira, Redatora designada  Inicialmente, registro que, em tese, do voto do I. Conselheiro Relator divirjo  apenas  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  seria  apto  a  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e,  consequentemente,  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito passivo, mas cumpre registrar também que, dentre meus pares que me acompanharam  no voto divergente, há quem concorde com o I. Relator nesse aspecto.  Assim, embora concordando em parte com a tese defendida, passo a expor as  razões  condutoras da minha divergência na aplicação dessa  tese,  ressalvando, por  lealdade  a  meus  pares,  que,  para  alguns  deles,  a  divergência  seria  derivada  do  entendimento  de  que  o  MPF constituiria mero ato de controle interno que, por si só, não teria o condão de macular o  lançamento.  Ao compulsar estes autos, nota­se que, conquanto o relator  refira­se a MPF  para  fiscalização  do  estabelecimento  matriz,  as  peças  processuais  trazem  apenas  o  MPF  emitido  para  a  fiscalização  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativo  ao  período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, do estabelecimento autuado.  O sujeito passivo, ora recorrente, foi cientificado do referido MPF em 12 de  dezembro de 2005 e, nessa mesma data, teve ciência também do auto de infração lavrado.  À época dessa ciência, para tratar do MPF, vigia a Portaria SRF nº 6.087, de  21 de novembro de 2005, de cujo texto destacam­se os seguintes dispositivos, ipsis litteris:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  (...)  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  V,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento fiscal.  Ora,  o  precípuo  fim  do  MPF  é  assegurar  a  transparência  da  ação  fiscal,  garantindo  ao  sujeito  passivo  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  dessa  ação.  Assim, uma vez inobservadas as limitações de caráter temporal de validade do próprio MPF, as  relativas aos tributos e ao período nele especificados e a circunstância de ter sido, no período  de sua vigência, franqueada ao contribuinte a ciência desse mandado, é possível que esteja­se  diante de ato nulo do agente fiscal. Ocorre que, no caso em exame, o que se tem comprovado  nos  autos  é  que  a  recorrente  teve  ciência  do MPF  e  do  lançamento  na  mesma  data  e  essa  circunstância não macula a peça fiscal com vício de nulidade, pois o que a disciplina do MPF  requer é que a contribuinte seja dele cientificada nos termos do art. 23 do Decreto Decreto nº  Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   26 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de  1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida  pela  recorrente e, no mérito, acompanho o voto do I. Conselheiro Relator.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                    Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 26 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10006.ZOLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/03/2012 21:29:45. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/03/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 20/05/2012, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 14/03/2012 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.10006.ZOLJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B76B55F8C4D52FD4BF6AB8EC36D3CF470C4D0CC7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000856/2005-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10750139 #
Numero do processo: 10805.002696/2001-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ementa: DECADÊNCIA Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 – Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL O Egr. STF, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0 e do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA em 02.08.99, declarou ilegítima a retroação da Medida Provisória nº 1.212/95 (art. 15), e não da Lei nº 9.715/98 e firmou entendimento de que o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, conta-se a partir da publicação da primeira medida provisória, a de número 1.212/95, validando, assim, todas as medidas provisórias reeditadas a partir desta, por meio de nova medida provisória, dentro do prazo de validade de trinta dias e que resultou na referida Lei. Desta Forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 07/70 e alterações. Legítima a existência da contribuição, dos períodos seguintes, ao amparo da MP nº 1.212/95 e reedições até a conversão da Lei nº 9.715/98.
Numero da decisão: 3402-001.627
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002696/2001­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­ 001627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PANIFICADORA LA BARCA LTDA ­ EPP  Recorrida  DRJ CAMPINAS (SP)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ementa:  DECADÊNCIA  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09  de  junho  de  2005.  (RE  nº  566621­  RS,  de  04/08/2011  – Relatora Ministra  Ellen Gracie)  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL  O Egr. STF,  ao  julgar o mérito da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade nº  1.417­0  e  do Recurso Extraordinário  nº  232.896/PA  em  02.08.99,  declarou  ilegítima a retroação da Medida Provisória nº 1.212/95 (art. 15), e não da Lei  nº  9.715/98  e  firmou  entendimento  de  que  o  prazo  de  noventa  dias,  estabelecido no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, conta­se a partir da  publicação da primeira medida provisória, a de número 1.212/95, validando,  assim,  todas  as  medidas  provisórias  reeditadas  a  partir  desta,  por  meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  do  prazo  de  validade  de  trinta  dias  e  que  resultou  na  referida  Lei.  Desta  Forma,  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01.10.95 a 29.02.96, aplica­se o disposto na Lei Complementar nº  07/70  e  alterações.  Legítima  a  existência  da  contribuição,  dos  períodos  seguintes, ao amparo da MP nº 1.212/95 e reedições até a conversão da Lei nº  9.715/98.       Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 205          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  fl.01,  protocolado  em  27/12/2001,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  vinculado  ao  direito  creditório  pleiteado,  fl.  02,  utilizando  direito  creditório  oriundo  de  pagamentos  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, relativos aos períodos de  apuração de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996, no  valor de  R$  878,35.  Objetivando  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados, interessada apresentou os originais dos DARFS as fls.  09/10.  Na  peça  que  acompanha  o  Pedido,  fls.  02/05,  a  contribuinte  fundamentou  sua  pretensão,  especialmente  no  fato  de  a  parte  final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998 (e do art. 17 da Medida  Provisória n° 1.121, de 1995), que determinava a sua aplicação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995,  ter  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  suas  disposições  ser  aplicadas  somente  a  partir  de  10  de março de 1996. Examinados os elementos do processo, o Sr.  Chefe do Seort da Unidade jurisdicionante, através do Despacho  Decisório  de  fls.  70/72,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  por  não  reconhecer  o  crédito  que  a  interessada  alegava  possuir,  e  não  homologou  a  compensação  efetuada,  pelos  seguintes  fundamentos:  1.  ...com  relação  a  Lei  9715/98,  foi  julgado  inconstitucional  o  recolhimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro de 1995, até fevereiro de 1996, em razão do principio da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 206          3 anterioridade  nonagesimal,  estatuído  no  art.  195,  parágrafo  6°  da  Constituição  Federal.  E  transcreve  parte  da  Instrução  Normativa n° 6, de 19/01/2000, destacando o parágrafo único do  art. 10, o qual determina que aos  fatos geradores ocorridos no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996 aplica­se o disposto na Lei Complementar nº  7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970;  2.  Extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  por  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999.  Cientificada  em  12/06/2006,  a  interessada  encaminhou  via  postal, em 11/07/2006, a Manifestação de Inconformidade de fls.  76/86, na qual alega, em suma e fundamentalmente, que:  1.  Verifica­se  na  hipótese  vertente  o  que  a  doutrina  costumeiramente denomina de “repristinação" e acrescenta que  ...encontra­se  totalmente despida de qualquer  fundamento  legal  a alegação de que deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70  no  período  em  que  a  norma  posterior  foi  julgada  inconstitucional por duas razões: A uma por impossibilidade de  vigência  simultânea das normas  (at. 2°, § 1° da LICC). A duas  por  inexistência do chamado efeito repristinatório  (art 2°, § da  LICC);  2. Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  como é o presente caso, o prazo para o pedido de restituição é  de 5 anos contados da homologação do lançamento, que ocorre  de  forma  tácita  em  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; assim, os pedidos de restituição seriam tempestivos, eis  que formulados dentro do prazo decenal.  É o relatório.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 05­19435, no sentido do declarar a  decadência dos recolhimentos efetuados a mais de cinco anos contados de 27/12/2001 e, para  declarar que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, em face da anterioridade  nonagesimal, deve ser observado os cânones da Lei nº 07/70.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  qualquer  valor  recolhido  a  título  de  PIS  com  base  no  fato gerador  retroativo à 01/10/1995, previsto no artigo  18  da  Lei  nº  9.715/98,  cuja  eficácia  foi  suprimida,  se  constitui em crédito restituível ou compensável; e   b)  o  prazo  decadencial  para  reaver  as  quantias  indevidamente recolhidas, a título da contribuição para o  PIS,  é  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 207          4 gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  da  homologação tácita do lançamento, ou seja, 10 anos.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à  restituição pleiteada e homologadas as compensações  apresentadas.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Decadência  Uma das pedras angulares do litígio posta nos autos está adstrita em definir o  dies a aquo  e o prazo para contagem do instituto da decadência para fins de apresentação de  pedido de repetição de indébito tributário.   Esta  controvérsia  é  conhecida  por  esse  Colegiado.  O  recorrente  defende  a  tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto o acórdão vergastado declarou  que o prazo da decadência  tem seu  início na data do  recolhimento do valor que se pretende  repetir contados cinco anos.  Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado  às  demandas  protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 208          5 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 27/12/2001,  antes da data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância  do prazo de 10 anos contados do fato gerador para fins de decadência do direito à repetição de  indébito.  Compulsando  os  autos,  identifica­se  que  os  fatos  geradores  objeto  deste  processo  ocorreram  entre  10/1995  e  02/1996.  Cotejando  a  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  com  período  pleiteado  pelo  recorrente,  é  lícito  concluir  que  não  operou  a  decadência do direito à restituição, uma vez que o interregno de tempo entre a ocorrência dos  fatos geradores e a ação do sujeito passivo foi menor que dez anos, conforme prevê a decisão  do STF.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 209          6 Portanto,  resta  afastado  o  instituto  da  decadência  para  os  fatos  geradores  contidos neste lide administrativa.   Anterioridade Nonagesimal  A presente lide está focada em definir qual a legislação do PIS era aplicável  aos fatos geradores ocorridos entre 10/1995 e 02/1996.  Para clarear a discussão, trago aos autos a evolução legislativa do PIS.  A contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS foi instituída pela  Lei Complementar nº 07/70  tendo como base de cálculo o  faturamento das empresas. Várias  leis posteriores alteraram as alíquotas e a base de cálculo do PIS, entre elas os Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88.  Esses  Decretos  tiveram  a  inconstitucionalidade  declarada  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  execução  suspensa  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  voltando  a  ser  aplicáveis  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações posteriores. Importante ressaltar que as regras previstas no Decreto nº 2.346/97, que  consolida normas e procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em  razão  de  decisões  judiciais,  vinculam  toda  a  Administração  Pública  Federal,  e  ela  deverá  observar,  uniformemente,  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarem  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, após a suspensão de sua execução pelo Senado  Federal, decisões essas que, dotadas de eficácia “ex tunc”, produzem efeito desde a entrada em  vigor da norma inconstitucional (art. 1º, § 2º). Em seguida à Resolução do Senado, a Medida  Provisória  nº  1.175/95,  no  seu  artigo  17,  inciso  VIII  e  reedições,  determinou  que  fossem  dispensadas as constituições de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da  União, o ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal, bem assim cancelados o  lançamento e  a  inscrição, relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na  forma  dos  Decretos­leis  nºs.  2.445/88  e  2.449/88,  na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro na Lei Complementar nº 7/70 e alterações:  Neste mesmo diapasão dispõe o artigo 18, inciso VIII da Lei nº 10.522/2002:  Art. 18. Ficam dispensada a constituição de créditos da Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente  (...)  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  exigida  na  forma  do  Decreto­Lei  n  o  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do Decreto­Lei  n  o  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n  º  07,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  A  modificação  da  sistemática  do  PIS/PASEP  ocorreu  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições até a conversão na Lei nº 9.715/98, aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995, conforme disposto na parte final do  artigo 15 da Medida Provisória nº 1.212/95. Ocorre que a contribuição para o PIS/PASEP, por  força  do  artigo  239  da  Constituição  Federal,  constitui  uma  contribuição  social  destinada  a  financiar a seguridade social, e somente pode ser exigida depois de decorridos noventa dias da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 210          7 data da publicação da lei que introduziu a modificação (no caso a MP nº 1.212/95) nos termos  do disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 02.08.99, o mérito da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1417­0,  requerida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  (CNI),  e  do Recurso Extraordinário  nº  232.896­3/PA  (acórdão  publicado  no DJ  de  01.10.99), decidiu , entre outras questões , que o prazo de noventa dias estabelecido  no artigo   195,    §  6  da  Constituição  Federal,  conta­se  a  partir  da  publicação  da  primeira  medida  provisória, a de número 1.212/95, que ocorreu em 29.11.95.   A toda evidência, a Suprema Corte declarou ilegítima a retroação prevista na  Medida  Provisória  nº  1.212/95  (art.  15,  parte  final)  e  não  a  Lei  nº  9.715/98,  validando,  portanto,  todas  as medidas  provisórias  reeditadas  a partir  da Medida Provisória  originária  nº  1.212/95 e que resultaram na Lei nº 9.715/98.  Outrossim,  quanto  ao  entendimento  do Excelso  Pretório  na ADI  n.º  1.417­ 0/DF  importa  destacar  que  o  entendimento  em  apreço  sempre  esteve  relacionado  à  retroatividade da eficácia do novo regramento do PIS. Tal foi, aliás, o entendimento firmado no  STF, em sede do RE 232.896­3/PA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in  fine, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18,  in fine, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relator Ministro  Carlos Velloso, onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos:  Esclareça­se,  primeiro  que  tudo,  que  a  Medida  Provisória  n.º  1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS  e  o PASEP, após  inúmeras  reedições,  foi  convertida  na Lei  n.º  9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18:  ‘Art.  18.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro de 1995.’  Repetiu­se,  no  ponto,  portanto,  o  disposto  no  art.  15  da  Med.  Provisória 1.212, de 28.11.95, disposição repetida nas diversas  reedições do citado diploma legal.  Esclareça­se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96,  reedição da citada Med. Prov. 1.212, que dispunha exatamente  como  o  art.  15  da  Med.  Prov.  1.212  –‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995’  –  foi  suspenso,  cautelarmente,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIn  1.417­DF,  Relator  o  Sr. Ministro  Otávio  Gallotti  (...).  É  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  a  suspensão  cautelar da disposição  inscrita no art. 17 da Med. Prov. 1.325,  que dava efeito retroativo à cobrança.  Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido.  Dois  são  os  temas  nele  tratados  que  devemos  apreciar:  1º)  a  questão  da  não  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal;  2º)  o  acórdão  decidiu,  mais:  não  ocorrida  a  conversão  legislativa,  fica  restaurada  a  eficácia  jurídica  dos  diplomas legislativos afetados pela medida provisória, dado que  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 211          8 a medida  provisória  não  convertida  em  lei  perde  eficácia  com  efeitos ex tunc.  Examinemos  a  primeira  questão,  a  da  anterioridade  nonagesimal.  O acórdão, no ponto, é de ser mantido.  No RE 168.421­PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu o  Supremo Tribunal Federal:  ‘CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ­  ANTERIORIDADE  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA  CONVERTIDA  EM  LEI.  Uma  vez  convertida  a  medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único  do artigo 62 da Carta Política da República, conta­se a partir da  veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita  o  §  6º  do  artigo  195,  também  da  Constituição  Federal.  A  circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os  trinta dias não prejudica a  contagem,  considerado como  termo  inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.’  (...)  O  RE  é  de  ser  reconhecido  e  provido,  no  ponto,  em  parte,  simplesmente  para  que  seja  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da  veiculação  da  Med.  Prov.  n.º  1.212,  de  28.11.95,  pelo  que  declaro  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  artigo 15 – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995’.  Examino a segunda questão.  No  ponto,  decidiu  o  acórdão  que,  não  ocorrida  a  conversão  legislativa,  fica  restaurada  a  eficácia  jurídica  dos  diplomas  legislativos  afetados  pela  medida  provisória,  que,  não  convertidos em lei, perdem eficácia ex tunc.  O acórdão é de ser reformado no ponto.  É  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  do  decidido  na  ADIn  1.617­MS,  Relator  o  Ministro  Otávio  Gallotti:  ‘não  perde  eficácia  a  medida  provisória,  com  força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  outro  provimento  da  mesma  espécie,  dentro  de  seu  prazo  de  validade  de  trinta  dias.’  (‘DJ’  de  15.8.97).  Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de  Medida Cautelar, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente a ADI n.º 1.417­0/DF,  para declarar a inconstitucionalidade tão­somente do efeito retroativo imprimido à vigência da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715­98,  consoante  restou  consignado  na  respectiva ementa:  EMENTA:  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 212          9 Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação  do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da  seguridade  social  (CF, art.  165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715­98.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  expressão “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º outubro de 1995” contida  no  artigo  15  da MP  nº  1.212/95,  por meio  da  IN SRF  nº  6/2000,  artigo  1º,  determinou  que  ficasse vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  no  período  compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Estabelece no parágrafo  único do artigo 1º da citada Instrução Normativa que aos fatos geradores ocorridos no período  de  1º  de  outubro  de  1995  a  29  de  fevereiro  de  1996  aplica­se  o  disposto  nas  Leis  Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  que  tratam  originalmente  do  PIS  e  do  PASEP,  evidentemente com as alterações introduzidas pela legislação superveniente.  Afigura­se oportuno assinalar algumas considerações acerca do princípio da  anterioridade. É um princípio especificamente tributário, já que se projeta apenas no campo da  tributação. Encontra­se delineado nos arts. 150, III, “b”, 150, § 1º e 195, § 6º, todos da CF/88.  É da conjugação de todos estes dispositivos, e não de cada um, isoladamente considerado, que  se  extrai  o  verdadeiro  perfil  constitucional  do  princípio  da  anterioridade.  O  objetivo  deste  princípio é vedar a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos geradores  no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor. Não devemos perder de vista que por  trás do princípio da anterioridade está o princípio da segurança jurídica. É ele que lhe serve de  apoio e lhe revela as reais dimensões, ou seja, o princípio da anterioridade é o corolário lógico  do princípio da segurança jurídica. Se utilizarmos a interpretação teleológica, notaremos que a  preocupação  precípua  destes  princípios  é  de  evitar  surpresas  para  o  contribuinte,  com  a  instituição ou majoração de tributos no curso do exercício financeiro. Importante ressaltar que  estamos  discorrendo  sobre  a  regra  geral  da  anterioridade,  e  que  para  as  contribuições  existe  uma anterioridade especial. Neste tipo de anterioridade, o que importa é a data de publicação  da Lei, pois, independente do mês de criação ou majoração, para produzir seus efeitos, terá que  obedecer  ao  vacatio  legis  de  noventa  dias.  Ao  julgar  inconstitucional  a  aplicação  da  MP  originária 1.212/95, o STF teve a intenção de manter a segurança jurídica.  Portanto,  entendo  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/95  a  02/96  encontram  respaldo  legal  na  LC  nº  7/70  e  não  na  MP  nº  1.212/95  e  suas  reedições  até  a  conversão na Lei nº 9.715/98, conforme demonstrado.  Ex positis, VOTO no sentido de afastar a decadência do direito à repetição de  indébito  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/95  e  02/96,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.002696/2001­96  Acórdão n.º 3402­ 001627  S3­C4T2  Fl. 213          10 Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 11080.729450/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 64/77, contra acórdão da DRJ, efls.24/32, que julgou procedente impugnação, efls. 64/77, contra notificação de multa isolada por não homologação de compensação lastreado em crédito pleiteado e não reconhecido, mantendo a multa de 50% sobre os débitos remanescentes após a liquidação das compensações do processo nº 10880.925621/2015-88, processo originário onde o crédito é discutido, por sua vez decorrente de Declaração de Compensação (DCOMP), em 25 de julho de 2013 com a finalidade de compensar crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano calendário de 2001, com débitos confessados em DCOMP. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão combatido: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento n£' NLMIC - 822/2018, por meio da qual foi aplicada a multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei n£' 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento (NL) e do seu anexo, as compensações foram declaradas nos PER/Dcomp indicados na folha 3. A análise foi realizada no âmbito do processo administrativo n£' 10880.925621/2015-88. Do valor total dos débitos declarados nos PER/Dcomp, R$ 170.660,70 não tiveram as respectivas compensações homologadas, o que resultou na aplicação de multa de R$ 85.330,35, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. Impugnação Ciente da NL, a empresa apresentou impugnação, alegando a pendência da apreciação do processo administrativo n£' 10880.925621/2015-88, a existência do crédito pleiteado para fins de compensação, a inconstitucionalidade da aplicação da multa objeto do presente processo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requerendo que a multa lavrada seja julgada improcedente. Alega não ter atuado com má-fé, uma vez que agiu no exercício de um direito. Tal fato não seria suscetível de punição. Ademais, como a não homologação foi efetuada em caráter precário, cabível a observância da regra insculpida no artigo 116, II, da Lei n£' 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). Alternativamente, alega a inviabilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. A ciência do lançamento ocorreu no dia 12 de novembro de 2018, que foi uma segundafeira (fl. 5). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 3 A impugnação foi protocolada no dia 19 de novembro de 2018, que foi uma segunda -feira (fl. 6). No entanto, o acórdão combatido, julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, ainda que pendente de decisão definitiva, cabível o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, como determinado pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, apenas para acatar os efeitos da decisão de primeira instância exarada no processo nº 10880.925621/2015-88 e, após a liquidação das compensações do citado processo, manter a multa de 50% apenas sobre os débitos remanescentes. Cientificado do acórdão recorrido, o recorrente não interpôs recurso voluntário. Contudo, foi juntada impugnação administrativa (considerada como “recurso voluntário”, efl.80), alegando o seguinte: – DA INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO NORMATIVA PUNITIVA, À ÉPOCA DA DCOMP – DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE, POSTERIORMENTE À DCOMP, PASSOU A PREVER A MULTA SOBRE O DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA; – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE SOBRE O MESMO FATO; – DA VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AO DIREITO DE PETIÇÃO; DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA ENQUANTO NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE A MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para, ao fim, requerer: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 e por implicar modificação do critério jurídico do lançamento anteriormente efetuado nos termos dos arts. 106 e incisos, 144 e 146 do CTN; (ii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos, assim como, diante da violação ao direito de petição, e à razoabilidade e proporcionalidade; (iii) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS. Ainda, este processo foi juntado, por apensação, ao processo nº 10880.925621/2015-88, onde o crédito originário havia sido discutido. Contudo, foi desapensado do presente processo, por despacho posterior. Este processo já encontra-se encerrado e em processo de cobrança (conforme efls. 44). Observe-se que não foi identificado recurso voluntário para apreciação e julgamento referenet ao processo em tela. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 4 Nas efls. 56/57 há despacho de autoridade de origem para extinguir em parte e recalcular o valor do débito tributário restante e em liquidação. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. Fato relevante é que, conforme fls. 63, foi juntado aos autos impugnação (embora considerado recurso voluntário, mas dedicado a atacar apenas o auto de infração), em 19/05/2021. Porém, no despacho de encaminhamento, às efls. 80, consta a seguinte informação: Em verdade, consultando as efls. 24/32, supramencionadas, verificamos equívoco por parte da autoridade de origem, pois os documentos são, em verdade, o próprio acórdão de manifestação de inconformidade, referente ao processo n. nº 10880.925621/2015-88, e que foi posteriormente desapensado (por extinto) do presente feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, antes de analisar o mérito, há uma questão prejudicial que precisa ser analisada, isto é, como deve ser recebida a petição que foi juntada na esfera recursal foi designada como “impugnação administrativa” e, de fato, guarda similaridade com a petição Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 5 impugnatória apresentada para combater a autuação e que foi objeto de análise do Acórdão recorrido. Contudo, por uma questão de eficiência processual, assim como também por aplicação subsidiária do CPC/20151, entendo que a mencionada petição deve ser recebida como recurso voluntário, à luz do princípio da fungibilidade recursal. O princípio da fungibilidade recursal viabiliza a substituição de um recurso ou petição por outra quando se verifica erro ou equívoco do contribuinte na interposição recursal, mas cuja situação possa ser superada em prol da continuidade processual, sem prejudicar a parte contrária. Sobre caso similar já decidiu a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo n. 18470.730176/2015-11 no Acórdão n. 1201-004.881, de relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: 13. O processo nº 18470.727651/2014-83 que trata dos débitos excludentes foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em 27/02/2015 e não houve interposição de recurso, conforme informado no acórdão recorrido. (e-fls. 391). 14. Consta, entretanto, do processo nº 10010.005968/1115-61, apenso a estes autos (efls. 2-50), peça recursão denominada “impugnação” interposta no processo nº 18470.727651/2014-83 (auto de infração) logo após a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. O teor dessa “impugnação” é semelhante ao recurso voluntario interposto nestes autos em que o contribuinte discute basicamente o auto de infração. 15. Inicialmente a “impugnação” foi incluída no processo nº 18470.727651/2014- 83, mas em seguida foi excluída ao argumento de que o julgamento de primeira instância já havia encerrado. Assim foi apensada a estes autos e prosseguiu-se com a cobrança do auto de infração. Veja-se o Despacho: O presente dossiê/memorial foi formulado para receber impugnação do contribuinte que questiona o Ato Declaratório para exclusão do SIMPLES. Inicialmente, a impugnação foi recebida pelo CAC e incluída nos autos do processo nº 18470.727651/2014-83 onde tramita a lide administrativa em relação ao Auto de Infração do Simples Nacional, entretanto neste processo não cabe mais apresentação de impugnação tendo em vista que já foi apresentada às fls. 519 a 583 e julgada, conforme fls. 591 a 596. Assim, encaminho à DIORT/DRF RJII para análise da petição no que tange à solicitação de cancelamento do Ato Declaratório para Exclusão do SIMPLES NACIONAL. 16. A meu ver, ante a aplicação subsidiária1 do Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, o caso deve ser analisado à luz do princípio da fungibilidade recursal, que permite a admissão de um recurso interposto por outro que seria cabível, ainda que com nomenclatura diversa. O objetivo é garantir maior efetividade ao processo e está em consonância com o enunciado nº 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis cujo teor dispõe que “o princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”. 1 Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015): Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 6 17. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Portanto, se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. 18. Com efeito, o equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação” em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Em situação semelhante já decidiu o STJ no REsp 1.822.640, de 2019. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. [...] 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) (Grifo nosso) 19. Assim, ainda que a “impugnação”, que a meu ver deve ser recebida como recurso voluntário, seja intempestiva a exigibilidade do auto de infração continua suspensa, pois, por força do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntario, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância para julgar a perempção, o que não ocorreu no caso. Assim, pelos fundamentos acima, passo a conhecer a petição juntada aos autos enquanto recurso voluntário, à luz do princípio da fungibilidade, e reconheço sua tempestividade. Superada a etapa do conhecimento, passo às demais questões de mérito. No mérito, trata-se de multa isolada lavrada nos termos do art. 74, §17 da Lei n. 9.430/1996. Entre os fundamentos aduzidos pela Recorrente encontra-se a constitucionalidade da multa isolada. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.430 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729450/2018-99 8 Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821811 #
Numero do processo: 10735.001847/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nas autuações de Cofins que se lastreiem nos mesmos fatos que serviram de base à apuração de infração à legislação do Imposto sobre a Renda a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 20, I, d do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.991
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Maria Luzin , 1#r"---40vais Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPE- Mut. Sispe 91641 TÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nas autuações de Cofins que se lastreiem nos mesmos fatos que serviram de base à apuração de infração à legislação do Imposto sobre a Renda a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 20, I, d do Regi- mento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, - para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. •,....4..., 4::7*-1("I`2a.' OLP HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 28270142549 1 • 1111 - - • Processo n.° 10735.001847/2003-21 CCO2/C04 i Acórdão n.° 204-02.991 Fls. 2 . — .. . . . ,., . , _ . . . . • _ . . . . , 4, N 1 .-. •(.. g 1., 'IL LIO CÉSAR ALVE' RAMOS 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. g ....... 14n,......1.r , : n4,F • SEGUNDO CON,SnHD DE CONTRIBUINTES ri: O ORIGINAL i Brasili:::, 03 I E4: 1 cr3 I rv1;:ri-, ,laczine Irs(t)\.:ais 28270142549 • Processo n.° 10735.001847/2003-21 miNIAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.991 4 A'r' SE GICJONDONFECROENSE ccitHaGO DEo hCON:TRISUINTES Fls. 3 .1 ;-.Tr.4s4W f . n ‘,1 zpe (r 611 Relatório 1, vaisMarta 1 t In No O presente processo veicula auto de infração de Cofins relativo aos períodos de apuração mensais ocorridos no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001. Foram apontadas divergências entre os valores reconhecidos pela autuada, uma cooperativa "de usuários de assistência médica", em suas DCTF e aqueles decorrentes das receitas obtidas que constam em sua contabilidade. Em Termo de Esclarecimento (fls. 106/113), elaborado como folha de continuação da descrição dos fatos, a autoridade autuante procurou demonstrar que a cooperativa se enquadra mais corretamente como uma cooperativa de consumo, uma vez que a grande maioria das suas receitas advém da venda de medicamentos a pessoas fisicas. Nessas vendas, ela praticaria preços normais para os não-associados e aplicaria descontos nas vendas a associados. Considera associados diretos as pessoas fisicas que pagam uma taxa anual de manutenção e uma mensalidade; para eles, o desconto chega a 23% do preço praticado nas vendas a não-associados. Também considera associados pessoas físicas titulares de planos de saúde com a UNIMED — Cooperativa de Trabalho Médico. Esses planos podem ter sido firmados em qualquer das unidades da Unimed no País. Seus usuários gozam de um desconto de 15% sobre o preço cobrado de não-associados, e as receitas decorrentes dessas vendas são contabilizadas como vendas a associados. Ainda segundo a fiscalização, os estatutos da cooperativa exigem que o representante de associadas pessoas jurídicas assine o livro registro de matrículas e discrimine os nomes de todos os associados pessoas fisicas. No livro da autuada apenas constam os associados diretos e como associada pessoa jurídica apenas a Unimed Petrópolis — Cooperativa de Trabalho Médico, não constando os nomes das pessoas físicas integrantes, como associados, desta última. A autoridade fiscal considerou indevidas as exclusões feitas na base de cálculo da contribuição, nos anos de 1998 a 2001, pela autuada, que considerou receitas de atos cooperativos beneficiados com a isenção da Lei Complementar n° 70/91 tanto as receitas decorrentes de vendas aos associados diretos como as obtidas com as vendas aos titulares de planos de saúde Unimed. Para tanto, faz expressa remissão à legislação do IRPJ, ao defender que, sendo uma cooperativa de consumo, a exclusão do lucro real das parcelas acima configura infração ao art. 69 da Lei n° 9.532/97 (fl. 108). Tal artigo impõe a tributação dessas cooperativas como pessoas jurídicas comuns, sem beneficio de isenção. A autoridade fundamenta, então, que, em decorrência dessa infração ao IRPJ, se materializaria também a infração à Cofins. No enquadramento legal específico da infração à contribuição não cita (item 10 do Termo de Esclarecimento, fl. 110) aquele art. 69 da Lei n° 9.532/97. Aponta ainda que mesmo que se considere a cooperativa como mista (item 9.2 do Termo de Esclarecimento, fl. 109) a exclusão da receita na composição do lucro real seria indevida porque os associados da Unimed não constam do seu livro de matrículas discriminadamente. A autoridade fiscal apontou uma segunda infração, essa enquadrada exclusivamente na legislação da própria contribuição. Segundo ela, a cooperativa também 28270142549 Processo n.° 10735.001847/2003-21 CCO2/C04_ _ Acórdão n.° 204-02.991 Fls. 4 — -J . deixou de tributar parcelas que decorreriam de vendas de medicamentos sujeitos a aliquota zero da Cofins na forma definida na Lei n° 10.147/2000. Para tanto, entendeu que a autuada não cumpriu as obrigações acessórias determinadas pela IN SRF 40/2001 consistentes na necessidade de identificação das operações na documentação fiscal e totalização em separado nos livros fiscais. A cooperativa ofereceu tempestiva impugnação, em que apenas contestou a primeira das infrações apontadas. Quanto a ela, embora admitindo que a cooperativa é de consumo, procurou demonstrar que os atos praticados para os associados da Unimed são atos cooperativos e se beneficiam da isenção da Cofins prevista na Lei Complementar n° 70/91. A DRJ no Rio de Janeiro II-RJ, porém, manteve integralmente a autuação, fundamentando-se exclusivamente no fato de o art. 69 da Lei n° 9.532/97 determinar a tributação normal das cooperativas de consumo, entendidas estas como as que vendem bens aos consumidores. Na definição de consumidores aplicou o conteúdo do Ato Declaratório Normativo SRF n° 04, segundo o qual estes incluem os associados e os não-associados das cooperativas. Afirmou que esse foi o enquadramento do auto de infração porque "...o referido dispositivo legal (art. 69 da Lei n° 9.532/97).. .foi mencionado, pelo Auditor Fiscal autuante, no citado Termo de Esclarecimento" (fl. 183). Dessa decisão, da qual teve ciência em 12 de março de 2007, recorre a empresa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em petição protocolada em 09 de abril de 2007. Nela aduz quea decisão se escora unicamente no conceito de "consumidores" proferido por um Ato Declaratório Normativo, sem força de lei, que leva à incorreta interpretação de que as cooperativas de consumo devem tributar toda e qualquer receita obtida. Também que as exclusões admitidas pela Medida Provisória n°2.158-35/2001 só se aplicam às cooperativas de produção, o que afronta a isonomia entre as cooperativas. Complementa o recurso com os conhecidos argumentos relacionados à especificidade das cooperativas, cujas operações estariam fora do campo de incidência das contribuições, não sendo correto falar em "isenção tributária" que tivesse sido extinta pela Lei n° 9.532. É o Relatório. lh , SEGUNCC ;s!,,;: J 8, Marl: I , C...-,77).ais i()4; 28270142549 Processo n.° 10735.001847t2003-21 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.991 MF - SEGUNDO CONSELHO r".'E CTRIBUINTES Fls 5 CONFEU: :s.),; CrRY::VAL .W.S íía _ o .) 7- d) og _ Voto t.'„;' .r Novais ' Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como ficou assentado no relatório, o recurso é tempestivo e foi dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e, no meu entender, corretamente. Isto porque, ao menos para o autuante, a infração à Cofms decorre de uma infração ao IRPJ. Assim consignou expressamente no "Termo de Esclarecimento", à fl. 106: "Os fatos que levaram ao entendimento... de que as exclusões...sâ'o consideradas indevidas, decorrem de Infração apurada em relação ao FRPJ, nos anos-calendários auditados..." E essa infração ao IRPJ, ele a descreve no item 9 desse Termo de Esclarecimento como sendo a exclusão da base de cálculo do IRPJ (lucro real) das receitas obtidas com a venda de remédios e demais medicamentos a pessoas que não seriam associados, como queria a cooperativa. Destarte, embora tenha o entendimento de que o art. 69 poderia e deveria ter sido utilizado como fundamento próprio da autuação de Cofins, independentemente da infração ao IRPJ, não foi esse o fundamento adotado pelo autuante e não foi assim que originalmente se defendeu a empresa. Não me parece correta a afirmação da DRJ de que a mera menção no Termo referido ao art. 69 da Lei n° 9.532/97 seja bastante para entender-se como sendo ele o fundamento legal do auto. Não o é e isso está expresso; basta ler o item 10 do Termo de Esclarecimento. Para o julgamento em primeiro grau, isso talvez não traga diferença, na medida em que a mesma DR.' seja competente para julgar o IRPJ e as contribuições, embora, repita, a defesa da empresa não tenha atacado este ponto porque não foi ele o fundamento do auto. Mas é certo que faz toda a diferença no âmbito desta Casa. Isto porque o seu Regimento Interno em vigor, baixado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, determina expressamente que as autuações de Cofins que se lastreiem em fatos que serviram à apuração de infração do IRPJ devem ser julgadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Reproduzo o artigo aludido: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa flsica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos 28270142549 ifQ/J\ Processo n.° 10735.001847/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.991 Fls. 6 - _ _ _ • - os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. E não era diferente a disposição do Regimento anterior, vigente quando do ingresso do recurso (Portaria MF 55/98, art. 7'). Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso interposto em virtude de a competência regimental para o seu exame ser do Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007 YA..4 , .1( 10 CÉSAR ALVES •Á OS Xe~‘j iF . SEGUNCOCOSELHO DE r _ 28270142549 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720662/2021-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. Reconhecido o direito líquido e certo da Recorrente aproveitar a isenção prevista no art. 3°, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.718/1998 (Despesas de arrendamento mercantil financeiro passíveis de dedução ou exclusão das bases de cálculo do PIS/COFINS que alcançam as quotas de depreciação calculadas sobre o preço de aquisição dos bens arrendados, de acordo com as Leis nº 9.701/1998, nº 9.718/1998 e nº 6.099/1974, assim como Portaria MF nº 140/1984). Todavia, ao fazê-lo, não é facultado a Recorrente realizar a operação em duplicidade, ou seja, diluir (proporcionalmente) o montante nos meses de duração do contrato, e, também, subtrair o montante total no encerramento do contrato de arrendamento mercantil. Dessa sistemática decorrem as bases negativas que foram objeto de glosa.
Numero da decisão: 3202-002.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. Reconhecido o direito líquido e certo da Recorrente aproveitar a isenção prevista no art. 3°, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.718/1998 (Despesas de arrendamento mercantil financeiro passíveis de dedução ou exclusão das bases de cálculo do PIS/COFINS que alcançam as quotas de depreciação calculadas sobre o preço de aquisição dos bens arrendados, de acordo com as Leis nº 9.701/1998, nº 9.718/1998 e nº 6.099/1974, assim como Portaria MF nº 140/1984). Todavia, ao fazê-lo, não é facultado a Recorrente realizar a operação em duplicidade, ou seja, diluir (proporcionalmente) o montante nos meses de duração do contrato, e, também, subtrair o montante total no encerramento do contrato de arrendamento mercantil. Dessa sistemática decorrem as bases negativas que foram objeto de glosa. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração relativo ao lançamento de PIS e de COFINS, de fatos geradores ocorridos no período de 01/07/2017 a 31/12/2017, em desfavor do Recorrente Banco ITAU Brasil S.A. Por bem descrever os fatos, adota se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados pela DEINF/SP para a exigência do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da insuficiência de seu recolhimento no período de apuração de janeiro a dezembro de 2017, nos valores a título de principal de R$ 11.823.822,74 e R$ 72.761.986,18 respectivamente, acrescidos de multa vinculada de 75% e de juros moratórios calculados até 30/09/2021 (fls. 353 a 368). De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC) (fls. 370 a 423), trata se a autuada de sociedade anônima dedicada a "atividade bancária, nas modalidades autorizadas para banco múltiplo, carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de arrendamento mercantil, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, próprios ou de terceiros, a instituição e gestão de arranjos de pagamento e a administração de carteira de valores mobiliários". O procedimento fiscal objetivou verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas não apenas ao PIS e à Cofins, como também ao IRPJ e à CSLL, tendo apurado infração à legislação das referidas contribuições sociais, objeto do presente processo (PIS/Cofins), bem como do processo n° 16327.720661/2021 45 (CSLL). Em atendimento a diversas Intimações Fiscais, o sujeito passivo apresentou planilhas contendo informações sobre os contratos de arrendamento mercantil firmados no ano calendário de 2017, acompanhados de seu roteiro contábil, bem como do Razão das contas contábeis 7130.001.003.001 6 "superveniência de depreciação", 7130.001.003.002 6 "( ) superven. De depreciação (M)" e 8139.001.002.001 5 "insuficiência de depreciação", relativas a receitas e despesas lançadas em contrapartida às superveniências e insuficiências de depreciações (fls. 137 a 140, 307). É apresentado o histórico da legislação sobre o PIS/Pasep e a Cofins, com início nas Leis Complementares n° 07/1970 e 70/1991, passando pelas Leis n° 9.701/1998 e 9.718/1998 – cujo art. 3°, § 1° foi declarado inconstitucional e posteriormente revogado –, bem como pela Medida Provisória nº 2.158 35/2001, que incluiu o § 6º ao referido artigo, ainda vigente: Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 3 Art. 39 (...) § 6 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 19 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (...) I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Em seguida, a redação do caput do referido art. 3° da Lei n° 9.718/1998, que passou a definir a base de cálculo do PIS/Cofins no regime cumulativo, foi alterada pela Lei n° 12.973/2014, vigente a partir de 2015, com a determinação de que esta é o faturamento, assim entendido a receita bruta do art. 12 do Decreto Lei n° 1.598/1977, compreendendo as receitas operacionais auferidas, oriundas da atividade principal da pessoa jurídica, independentemente da natureza dos negócios jurídicos por ela praticados. Neste sentido, deve se frisar que “principal” nessa redação não deve ser interpretado como atividade “preponderante”, isto é, aquela que produz o maior faturamento mensal, sob pena de se beneficiarem indevidamente as empresas que exercem mais de um tipo de atividade operacional (CNAE), em detrimento das que exercem apenas uma, ferindo assim diversos princípios constitucionais. Cita se ainda o art. 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.285/2012, que elenca as exclusões da base de cálculo do PIS/Cofins aplicáveis aos bancos e congêneres, entre as quais as “despesas de arrendamento mercantil restritas a empresas e instituições arrendadoras” (inciso IV). Essa possibilidade também está disciplinada nas Leis n° 9.701/1998 (art. 1º, inciso III) e n° 9.718/1998 (art. 3°, § 5º e 6º, inciso I), que permitem a exclusão para os bancos das despesas diretamente relacionadas às operações por ele realizadas, de modo que a tributação recaia sobre o resultado bruto da intermediação financeira, adicionado das outras receitas operacionais, conforme se observa na estrutura do modelo de demonstração do resultado, apresentado no documento nº 8 anexo à Circular BACEN nº 1.273/1987. Nele, o resultado bruto das operações de arrendamento mercantil é obtido pela diferença entre as receitas e as despesas de arrendamento mercantil em cada período. Em seguida, analisam se as operações de Arrendamento Mercantil Financeiro (item 4.2), através inicialmente da reprodução das normas que regem o tema, com destaque para a Lei n° 4.595/1964 , que dispõe sobre as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), assim como o regramento contábil aplicável às instituições financeiras. A Resolução BACEN n° 2.309/1996 conceitua o Arrendamento Mercantil Financeiro, cujo tratamento tributário é regulado pela Lei n° 6.099/1974, e mais especificamente no caso do IRPJ e da CSLL devido pelas arrendadoras, bem como incidente sobre os resultados apurados na alienação de bens arrendados, pelas Portarias MF n° 140/1984 e nº 564/1978, cujos dispositivos também são reproduzidos. Em consonância com estes, cita se igualmente a Circular BACEN nº 1.273/1987 (Cosif), na redação da Circular BACEN n° 1.429/1989, que dispõe sobre a contabilização das contraprestações e dos encargos de arrendamento mercantil, bem como das antecipações do valor residual garantido (VRG), o qual deve ser computado na baixa dos bens arrendados, em virtude do exercício da opção de compra pelo arrendatário ou da venda a terceiros não arrendatários, resultando em lucro ou prejuízo. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 4 Convergente com essa legislação e a normatização contábil do BACEN, tem se que, no caso do PIS e da COFINS, as contraprestações de arrendamento mercantil financeiro devem ser reconhecidas como receita no momento em que se tornarem exigíveis, enquanto o VRG deve ser computado no resultado do exercício a partir da baixa do imobilizado de arrendamento, de maneira indireta, mediante o confronto entre o VRG apropriado (receita) e o saldo não depreciado dos bens (custo), culminando na apuração de lucro ou prejuízo na alienação dos bens arrendados. Portanto, devem ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas das contraprestações exigíveis, os lucros auferidos na alienação dos bens arrendados, bem como as demais receitas operacionais, ainda que não estejam computadas no resultado bruto das operações de arrendamento mercantil. Já as despesas de arrendamento mercantil financeiro passíveis de dedução ou exclusão das bases de cálculo do PIS/COFINS alcançam as quotas de depreciação calculadas sobre o preço de aquisição dos bens arrendados, de acordo com as Leis nº 9.701/1998, nº 9.718/1998 e nº 6.099/1974, assim como Portaria MF nº 140/1984. Em seguida, passa se à análise das Superveniências e Insuficiências de Depreciações (item 4.3), com base na referida Circular BACEN n° 1.273/1987 (Cosif), segundo a qual os imobilizados de arrendamento mercantil financeiro devem ter seu valor ajustado mensalmente na escrituração e nas demonstrações contábeis, pela diferença positiva (superveniência de depreciação) ou negativa (insuficiência de depreciação) entre o valor presente das contraprestações e outros pagamentos contratuais a vencer, e o valor contábil do bem arrendado (custo de aquisição menos depreciação acumulada), com a finalidade de refletir o resultado das baixas dos bens arrendados. Essa norma implica o seguinte lançamento, ao longo do prazo contratual do arrendamento: i) Nas superveniências de depreciações, de um ajuste mensal a débito no código Cosif 2.3.2.30.00 8 "superveniências de depreciações" (ativo imobilizado), elevando o valor dos bens arrendados, em contrapartida com receitas de superveniências de depreciações no código Cosif 7.1.2.10.00 1 "rendas de arrendamentos financeiros — recursos internos" (resultado). ii) Nas insuficiências de depreciações, de um ajuste mensal a crédito no código Cosif 2.3.2.40.00 5 "insuficiências de depreciações" (ativo imobilizado), reduzindo o valor dos bens arrendados, em contrapartida com despesas de insuficiências de depreciações no código Cosif 8.1.3.10.00 1 "despesas de arrendamentos financeiros — recursos internos" (resultado). O BACEN determina que, no momento da baixa do bem arrendado, havendo lucro, a conta "superveniência de depreciações” (ativo imobilizado) seja creditada pelo valor do lucro auferido na venda, com contrapartida no ativo circulante (Disponibilidades); e em caso de prejuízo, a conta “insuficiência de depreciações” (ativo imobilizado) seja debitada pelo valor do prejuízo incorrido na venda, em contrapartida em bens arrendados (ativo imobilizado). No primeiro caso, o lançamento tem a finalidade de evitar uma sobreposição entre as receitas de superveniências de depreciações e o lucro na alienação dos bens arrendados, o que implicaria distorção na apuração do resultado dos contratos de arrendamento financeiro. E no segundo caso, o lançamento tem o objetivo de impedir uma alteração indevida no resultado dos contratos de arrendamento financeiro, consubstanciada na duplicidade entre as despesas de insuficiências de depreciações e o prejuízo (perda) na alienação do bem. No cálculo do valor presente dos contratos de arrendamento financeiro, para fins dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações, são incluídos mensalmente os valores residuais a realizar, inclusive os recebidos antecipadamente. Cita se doutrina a respeito dessas regras de contabilização dos arrendamentos financeiros, de onde se extrai que o reconhecimento das receitas e despesas de superveniências e insuficiências de depreciação assemelha se a operações de financiamento de bens, pois a essência econômica prevalece sobre a jurídica, de modo que aquelas compõem a receita bruta para fins do PIS/COFINS, enquanto estas se revelam como despesas de arrendamento mercantil. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 5 Assim, verifica se que o contribuinte distorceu os resultados mensais de seus contratos de arrendamento, reduzindo as bases de cálculo do PIS/COFINS, ao não obedecer à regra do BACEN de reconhecimento mensal do lucro ou prejuízo vinculado às baixas dos bens arrendados, que é quantificado pelas contrapartidas das superveniências e insuficiências de depreciações lançadas no resultado, incluindo o VRG. De modo distinto, no caso do IRPJ/CSLL, os ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações não surtem efeitos tributários na determinação do lucro líquido, nos termos do Ato Declaratório Normativo CST n° 34/1987, sendo que, nesse caso, o lucro ou prejuízo na alienação dos bens arrendados é reconhecido no resultado a partir da baixa do imobilizado, após o encerramento dos respectivos contratos. É citada jurisprudência administrativa a corroborar esse entendimento quanto à inclusão das receitas e despesas de superveniências e insuficiências de depreciações nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Trata se do Acórdão nº 3401 007.007 de 22/10/2019 (3ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma do CARF), que decidiu por voto de qualidade que os ajustes efetuados no encerramento dos contratos e na baixa dos bens arrendados, realizados em inobservância às normas contábeis do BACEN, não podem distorcer o montante das bases de cálculo das contribuições. Esclarece se ainda que não se trata no presente caso de avaliar o imobilizado de arrendamento a preço de mercado, seja a valor presente (AVP) ou a valor justo (AVJ), ou ainda como resultado de perdas decorrentes de testes de recuperabilidade, previstos na Lei n° 12.973/2014 (art. 4°, 5°, 13, 14 e 32), mas apenas de igualar mensalmente, na escrituração contábil e nas demonstrações, o valor dos imobilizados de arrendamento ao montante atualizado das contraprestações e outros pagamentos contratuais a vencer, descontado mediante a taxa interna aplicável a cada contrato. Com base inclusive na Exposição de Motivos da referida norma, frisa se ainda que a isenção do art. 3°, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.718/1998 não alcança o lucro auferido na alienação dos bens arrendados, seja em razão do recebimento ou apropriação do valor residual garantido (VRG), do exercício da opção de compra ou da aquisição por terceiros não arrendatários. Isso porque ela se aplica apenas às receitas do art. 187, inciso IV da Lei n° 6.404/1976 ("outras receitas”, anteriormente denominadas “receitas não operacionais"), que não abrangem as receitas incluídas na apuração do lucro ou prejuízo operacional, as quais estão referidas em seus incisos I e III. Tal lucro constitui receita operacional que deve ser registrada em contas contábeis classificadas no código Cosif 7.1.2.60.10 9 "lucros na alienação de bens arrendados, arrendamento financeiro" (desdobramento do 7.1.2.60.00 6 "lucros na alienação de bens arrendados"), sendo computada no resultado bruto da intermediação financeira, de acordo com o modelo do documento nº 8 anexo à Circular BACEN n° 1.273/1987. Além disso, o arrendamento mercantil financeiro constitui espécie distinta de negócio jurídico em relação à compra e venda de bens do ativo não circulante (classificados como investimentos, imobilizado e intangível), de que trata a hipótese isentiva do referido inciso IV do art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998. Sendo assim, constatou se infração descrita como insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS no ano de 2017, através da exclusão indevida de sua base de cálculo, a qual resultou negativa conforme sua EFD Contribuições, dos seguintes saldos devedores: i) nas contas de receita 7130.001.003.001 6 "superveniência de depreciação" e 7130.001.003.002 6 "( ) superven. de depreciação (M)" (Cosif 7.1.2.10.00 1 "rendas de arrendamentos financeiros — recursos internos"), referentes a contrapartidas de superveniências de depreciações, bem como a estornos lançados na liquidação dos contratos, concernentes a superveniências e insuficiências de depreciações reconhecidas durante os prazos contratuais; e (ii) na conta de despesa 8139.001.002.001 5 "insuficiência de depreciação" (Cosif 8.1.3.10.00 1 "despesas de arrendamentos financeiros"), relativa a contrapartidas de insuficiências de depreciações. Observa se que aquelas contas de receitas de superveniências de depreciação tiveram seus saldos agregados devedores em todo o período, o que se explicaria pela adoção pelo contribuinte de uma metodologia contábil em desacordo com a norma do BACEN, com a Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 6 consequente distorção de seus resultados econômico financeiros mensais, constatada através da análise de uma amostra de 10 contratos de arrendamento mercantil financeiro, com destaque para os contratos n° 5066910 0 e 5070523 5, cujo roteiro contábil é então minuciosamente descrito (subitens 5.2 e 5.3 do REFISC). Tais saldos devedores decorreram de estornos indevidos efetuados nas referidas receitas de superveniências de depreciações, quando da liquidação dos contratos em 2017, que geraram bases de cálculo negativas para a incidência do PIS/COFINS sobre a atividade de arrendamento mercantil financeiro, ainda que tenha havido também estorno das despesas de insuficiências de depreciações, porém em valores insignificantes em relação àqueles. De acordo com a Lei nº 4.595/1964 e o art. 61 da Lei nº 11.941/2009, a normatização do BACEN determina que as operações de arrendamento mercantil financeiro devem ser contabilizadas em cumprimento às disposições da legislação do IRPJ e da CSLL, ou seja, a Lei nº 6.099/1974 e as Portarias MF nº 564/1978 e 140/1984. Observa se que, ao se aplicar esse tratamento do IRPJ/CSLL, desconsiderando as superveniências e insuficiências de depreciações na apuração do PIS/COFINS, o resultado econômicofinanceiro total é idêntico ao escriturado pelo contribuinte; porém, comparado com os resultados mensais, há diferenças significativas, que são então apontadas (itens 5.2.8 e 5.3.8). Ressalta se que nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, a tributação concomitante das receitas de superveniências de depreciações e dos ganhos na alienação dos bens arrendados teria o efeito de elevar as bases de cálculo do PIS/COFINS para um valor superior ao seu efetivo resultado econômico financeiro. E a dedução simultânea das despesas de insuficiências de depreciações e dos prejuízos na alienação dos bens arrendados reduziria as bases de cálculo do PIS/COFINS para um montante inferior ao efetivo resultado econômico financeiro das operações. Em ambos os casos, haveria uma distorção nesse resultado econômico financeiro a ser tributado pelas referidas contribuições sociais. No caso do contrato n° 5066910 0 (item 5.2), a tributação das receitas de superveniências de depreciações registradas de abril/2014 a março/2017, no valor acumulado de R$ 73.125,89, juntamente com a glosa do estorno no mesmo valor lançado a débito em abril/2017 (liquidação), elevaria o resultado bruto de R$ 10.988,80 para R$ 84.114,69, de modo a extrapolar o efetivo retorno sobre os recursos investidos pelo arrendador na operação, conforme previsto no art. 5º, inciso I, da Resolução BACEN nº 2.309/1996. Para não exceder o efetivo resultado econômico financeiro, a inclusão das receitas de superveniências de depreciações reconhecidas de abril/2014 a março/2017 nas bases do PIS/COFINS demandaria a exclusão do lucro na alienação dos bens arrendados, o qual foi corretamente apurado, de conformidade com a normatização do BACEN e a legislação do IRPJ/CSLL, tendo sido incluído pelo próprio sujeito passivo nas bases de cálculo das contribuições. E no caso do contrato n° 5070523 5 (item 5.3), a dedução nas bases de cálculo do saldo das despesas de insuficiências de depreciações registradas no período de setembro/2014 a maio/2017, no valor acumulado de R$ 14.185,35, ainda que fosse tributado o estorno no mesmo valor lançado a crédito em junho/2017 (liquidação do contrato), reduziria o resultado bruto de R$ 55.559,16 para R$ 41.373,81, tornando o inferior ao efetivo retorno sobre os recursos investidos pelo arrendador na operação. Para evitar essa redução, a dedução das despesas de insuficiências de depreciações reconhecidas de setembro/2014 a maio/2017 demandaria a glosa parcial da perda na alienação dos bens arrendados, a qual foi do mesmo modo corretamente apurada, no valor de R$ 42.157,32, creditado em junho/2017 na conta contábil 2300.008.001.000 6 "Veículos e Afins" (ativo imobilizado). Assim, a fim de evitar tais distorções, são calculados os efetivos resultados econômico financeiros mensais obtidos nas operações de arrendamento mercantil, por intermédio do somatório entre as contraprestações exigíveis e o ganho ou perda na alienação dos bens (no encerramento dos contratos), deduzidas as quotas de depreciação calculadas sobre o custo de aquisição, tudo de acordo com a legislação do IRPJ/CSLL. Esses resultados econômico financeiros mensais são então utilizados para recompor as bases de cálculo do PIS/COFINS no ano calendário em questão, desconsiderando se a totalidade das receitas e despesas Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 7 registradas em contrapartida dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações, mas mantendo as demais receitas e despesas computadas nessa apuração, em convergência com a legislação que rege o tratamento fiscal aplicável ao IRPJ/CSLL, bem como recente jurisprudência do CARF a respeito. A apuração de ofício em questão consta do Anexo I do REFISC. Cientificado do lançamento em 22/09/2021, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/10/2021 (fls. 435 a 480), nos seguintes termos:  Apresenta inicialmente uma breve descrição das normas que regem a “insuficiência e superveniência de depreciação”, as quais não têm qualquer relação com as quotas de depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo ajustes contábeis obrigatórios nos termos da Circular BACEN n. 1.273/1987 (COSIF), bem como das Leis n. 4.595/1964 (art. 4°, XII), n. 6.099/1974 (art. 7°, que trata das operações de arrendamento mercantil) e n. 11.941/2009 (art. 61).  Quanto ao imobilizado de arrendamento, mensalmente devem ser feitos ajustes na contabilidade da Arrendadora, para refletir a redução ou o acréscimo de valor dos bens arrendados, que correspondem à diferença entre o valor presente e o valor contábil dos contratos, entendendo se o arrendamento mercantil financeiro em sua essência como uma venda financiada.  Nesse caso, como determina o item 1.11.8.6 do COSIF, se positiva, essa diferença se trata de Superveniência de Depreciação, lançada a débito de Ativo Imobilizado (Contrato) e a crédito de “Rendas de Arrendamento Recursos Internos"; e se negativa, como Insuficiência de Depreciação, lançada a débito de “Despesas de Arrendamento” e a crédito de Ativo Imobilizado. Essas contas de resultado não se confundem com aquelas em que são registrados os "Lucros ou Perdas na alienação dos bens arrendados", no caso da venda do bem arrendado ao arrendatário ou a terceiros, com o encerramento dos contratos, venda essa que, por sua vez, não se confunde com o arrendamento em si ou com os seus resultados.  Transcreve parte do COSIF (Circular BACEN n. 1.273, Seção 7, que trata do Arrendamento Mercantil), bem como fornece a definição e o tratamento fiscal do "Valor residual garantido" (VRG), entendido como "o preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra do bem arrendado, ou na ausência desta, o valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo a ser recebido pela arrendadora na venda a terceiros", objeto das Portarias MF n. 564/1978 e 140/1984.  Sustenta que o ponto nodal da autuação é a premissa do Fisco de que as operações de arrendamento mercantil financeiro devem ser contabilizadas conforme a legislação do IRPJ, em que os ajustes determinados pelo COSIF não podem afetar o resultado tributável, consoante Lei n. 6.099/1974, Portarias MF n. 564/1978 e n. 140/1984, bem como Súmula CARF n. 136 e precedentes desta, e ainda o Ato Declaratório Normativo (ADN) CST n. 34/1987, que se aplicaria ao caso, e não o art. 58 da Lei n. 12.973/2014, que é posterior a ele. Para o Fisco, as superveniências e insuficiências de depreciação não se confundem com os ajustes a valor presente (AVP), a valor justo (AVJ) ou por “impairment”, de que trata essa Lei n. 12.973/2014. E o BACEN somente adotou o Pronunciamento Técnico CPC n. 46 a partir de 2020, através da Resolução n. 4.748.  Segundo o Fisco, o procedimento adotado pela Impugnante teria reduzido sistematicamente as bases de cálculo do PIS/COFINS, ao distorcer a apuração dos resultados de seus contratos de arrendamento e descumprir as normas do BACEN quando da baixa dos bens arrendados. Ele entende que o COSIF determina que, nessa baixa, a conta “Superveniências de Depreciação" (ativo imobilizado) seja creditada pelo valor do lucro auferido na alienação do bem, em contrapartida a débito da conta “Disponibilidades” (ativo circulante), ou que a conta de “Insuficiências de Depreciação” (ativo imobilizado) seja debitada pelo valor do prejuízo incorrido, em contrapartida a “Bens Arrendados” (ativo imobilizado).  Ainda segundo o Fisco, as receitas lançadas em contrapartida aos ajustes de superveniências de depreciação incluem se no conceito de receita bruta para fins de Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 8 tributação pelo PIS/COFINS (art. 3º, “caput”, da Lei n. 9.718/1998), ao passo que as despesas registradas em contrapartida aos ajustes de insuficiências de depreciação representam despesas de arrendamento financeiro (art. 1º, III, “d” da Lei n. 9.701/1988, c/c art. 3º, parágrafos 5º e 6º da Lei n. 9718/1998). Para ele, não se aplicaria ainda ao caso a isenção prevista para a venda de bens do ativo imobilizado (inciso IV, parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 9.718/1998), porque as operações de arrendamento financeiro não têm a natureza jurídica de uma compra e venda, e especialmente porque a isenção abrange apenas as vendas de bens do ativo não circulante (classificados como investimentos, imobilizado e intangível), e não as que integram o lucro operacional.  Em seguida, a Impugnante vai demonstrar que a autuação tributa indevidamente e em duplicidade valores que não são realmente receita.  Em primeiro lugar, as superveniências e insuficiências de depreciação não são receitas ou despesas efetivas de arrendamento mercantil, mas sim ajustes contábeis de natureza escritural, determinados pelo COSIF para trazer o saldo dos contratos a valor presente, durante as suas vigências.  Por isso, o COSIF determina os seus estornos, quando do encerramento dos contratos, a crédito ou a débito das respectivas contas no imobilizado, em contrapartida ao resultado, sempre em sentido inverso, mas nas mesmas contas de resultado em que os lançamentos foram realizados durante a vigência dos contratos, para anular o impacto da sua contabilização em relação ao seu valor efetivamente apurado no encerramento;  Dada a sua natureza de ajustes, o saldo das superveniências de depreciação representa valores que, ao longo do contrato, presumiu se que seriam recebidos, mas que, ao final da avença, já se sabe, em definitivo, que jamais serão recebidos, até porque o valor presente do bem arrendado, nesse momento, é zero e não mais existe fundamento para a conta; o mesmo valendo para os saldos de insuficiências de depreciação, apenas em sentido contrário;  A determinação do COSIF de que os ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação sejam creditados/debitados ao resultado, durante a vigência dos contratos, acarreta a tributação das receitas correspondentes pelas duas contribuições, assim como a diminuição do valor que seria devido sem a consideração das despesas respectivas. Isto decorre do fato de que a RFB, para o PIS e a COFINS, diferentemente do que fizera quanto ao IRPJ, adotou o procedimento contábil para determinação da base de cálculo das suas contribuições, através da Instrução Normativa SRF n. 247/2002;  Assim, o procedimento adotado pela impugnante neutraliza a tributação sobre valores que não configuram receita efetiva (superveniências de depreciação), bem como oferece à tributação valores que não têm natureza efetiva de despesas (insuficiências de depreciação), procedendo assim durante toda a vigência do contrato e no seu encerramento, neste caso quanto a saldo que ainda remanesça;  Portanto, longe de distorcer a apuração dos resultados econômico financeiros mensais dos seus contratos de arrendamento mercantil, o procedimento adotado pela impugnante, em obediência ao COSIF, permite apurar o seu verdadeiro valor, pois reflete a totalidade das receitas de arrendamento efetivamente recebidas, expurgando as receitas inexistentes, ou que somente existiram temporariamente na contabilidade, com a natureza de ajustes de superveniências e insuficiências dos contratos em andamento;  A não ser assim, a impugnante não só teria recolhido PIS e COFINS sobre valores que não estão no campo de incidência das duas contribuições, como estaria sendo obrigada a arcar com este ônus indevido duplamente, em manifesta ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco;  Não só, a persistir a acusação fiscal estar se ia permitindo ao fisco contornar a isenção do inciso IV, parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 na venda de bens do ativo imobilizado, a qual, ao contrário do afirmado no REFISC, aplica se ao caso concreto.  Discorre sobre a inaplicabilidade ao PIS e à COFINS, que incidem sobre receitas, da legislação citada no REFISC — ADN COSIT n° 34/1987, Lei n. 6.099/1974, Portarias MF Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 9 n. 564/1978 e 140/1984, e IN RFB n. 1700/2017, art. 277, caput — para fins de convergência de seu tratamento fiscal com o do IRPJ e CSLL, que incidem sobre a renda disponível.  Cita os Acórdãos do CARF de 2018 n. 3301 004.760 e 3301 005.179, que esclarecem a natureza dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação, os quais não deveriam integrar as bases de cálculo do PIS/Cofins, por não serem efetivas receitas, cujo conceito é então explicitado.  A Recorrente cumpriu rigorosamente as determinações do COSIF, bem como da IN SRF n. 247/2002 (Anexo I), recolhendo mensalmente as contribuições, tal como assim apuradas. Durante os contratos, as superveniências de depreciação foram contabilizadas a débito do ativo relacionado ao contrato e a crédito de receita na conta de “Rendas de Arrendamentos Financeiros” (conta 7.1.2.10.00 1), integrando as bases de cálculo do PIS/COFINS, juntamente com as receitas de arrendamento mercantil (aluguéis) dos respectivos bens.  Ainda segundo o COSIF, os estornos devem ser feitos a crédito da conta do ativo, diminuindo o saldo de superveniências de depreciação, e a débito da mesma conta em que as contrapartidas das superveniências de depreciação foram creditadas, ou seja, à conta de “Rendas de Arrendamentos Financeiros” (conta 7.1.2.10.00 1), consequentemente reduzindo nesse mês as referidas bases de cálculo demonstradas no Anexo I da IN SRF n. 247/2002, o que, entretanto, não significa insuficiência de oferecimento das receitas de arrendamento à tributação, porque os mesmos valores foram tributados antes.  Ainda durante os contratos, mas em sentido contrário, as insuficiências de depreciação são creditadas diminuindo esta conta do ativo e debitadas na mesma conta COSIF de “Rendas de Arrendamentos Financeiros” (conta 7.1.2.10.00 1); ou alternativamente, porém sem alterar o resultado, a débito na conta “Despesas de Arrendamentos Financeiros” (conta 8.1.3.10.00 1), que também constava do rol de deduções autorizadas pelo parágrafo 5º do art. 3º da Lei n. 9718/1998 e do Anexo I da IN SRF n. 247/2002.  A despeito dos ajustes mensais, é necessário baixar o saldo de superveniências ou insuficiências de depreciação que ainda exista quando cada contrato seja encerrado, momento em que o seu valor presente é igual a zero, e qualquer saldo existente na conta do contrato deixa de ser recebível/incorrido.  Frisa que o estorno dos saldos pendentes de superveniências e insuficiências de depreciação, quando do encerramento dos contratos, deve ser feito exatamente para neutralizar alterações no resultado do período, advindas do passado, ao contrário do que sustenta a fiscalização. O procedimento fiscal alterou drasticamente o resultado econômico da atividade da impugnante, impondo uma tributação total maior do que a receita total do contrato e, mais, uma dupla exigência de valores que sequer poderiam ser tributados.  Ao cancelar os ajustes de superveniências e insuficiências que integraram as bases de cálculo das duas contribuições apenas durante os meses do ano de 2017, sem considerar os outros anos do contrato, com seu evidente aumento face à preponderância de insuficiências naquele ano, a fiscalização desconsiderou o fato de a Recorrente haver antecipado pagamentos, impondo lhe uma dupla tributação e sobre uma receita maior do que a dos próprios contratos, o que revela uma contradição insanável do lançamento em questão.  Ressalta a natureza distinta dos ajustes de superveniências/insuficiências de depreciação com relação aos lucros/prejuízos nas vendas dos bens arrendados, inclusive lançados em contas distintas (“Rendas de Arrendamentos” ou “Despesas de Arrendamento”, no primeiro caso, e “Lucro na Alienação de Bens Arrendados” ou “Perdas em Arrendamentos a Amortizar”, no segundo), que foi reconhecida no próprio Anexo I da IN SRF n. 247/2002, e a qual teria sido desconsiderada pela fiscalização. Do mesmo modo, o Valor Residual Garantido (VRG) não possui relação com os referidos ajustes.  A Impugnante ao final recolheu mais PIS/Cofins do que deveria, uma vez que ofereceu à tributação os ganhos com a venda dos bens arrendados que, ao contrário do que afirma a fiscalização, são isentos das duas contribuições, conforme jurisprudência administrativa. Do mesmo modo, as perdas na venda de bens arrendados não foram deduzidas da base de cálculo das contribuições. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 10  Além disso, discorda da interpretação do Fisco de que não teria seguido os procedimentos do COSIF (Item 1.11.8.6 e Observações do item 2.3.2.30.00 8) para os referidos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação, porque sua contrapartida não pode se dar a débito da conta de ativo “Disponibilidades", no primeiro caso, e a crédito de “Bens Arrendados”, no segundo, o que somente ocorre para os lucros ou perdas na alienação dos bens arrendados, de natureza distinta, inclusive porque os lucros são isentos, ao passo que as superveniências são tributadas. Cita jurisprudência do CARF a respeito.  Ressalta ainda que o procedimento por ela adotado está em consonância com a máxima de que o regramento específico posterior prevalece sobre o genérico anterior, isto é, que as regras do item 1.7 e 1.8 do COSIF (“Normas Básicas"), derivadas da Circular BACEN n. 1.429/1989, prevalecem sobre as do item 2.3.2.30.00 8 (“Elenco das Contas"), segundo a Circular BACEN n. 1.273/1987.  Destaca a irrelevância de se discutir nos autos a norma relativa à isenção prevista no inciso IV, parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 para a venda de bens do ativo imobilizado, cujo resultado não sofre a interferência dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações, contabilizados em contas distintas, sendo que somente as prestações de arrendamento são tributadas. Ainda assim, reitera que renunciou a seu direito à referida isenção.  Destaca igualmente a irrelevância de se discutir a eventual confusão entre as insuficiências/superveniências de depreciação em contratos de arrendamento e os ajustes contábeis a valor justo, a valor presente ou por irrecuperabilidade de ativos (impairment), que são fatos contábeis distintos, com normas legais específicas.  A título de argumentação, caso não acatados seus argumentos, requer o afastamento da multa e dos juros aplicados, nos termos do art. 100 do CTN, porque se submeteu ao plano de contas do COSIF e às diretrizes da IN SRF n. 247/2002.  Pelo exposto, requer que seja acatada a presente impugnação, para declarar a improcedência total ou parcial do lançamento, nos termos da fundamentação. Em 22/11/2022, a Recorrente peticionou no sentido de anexação aos autos do documento intitulado “Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Assessores Ltda., e que segundo ela corroboram o seu entendimento quanto à improcedência do lançamento fiscal (fls. 525 a 586). É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 16ª TURMA/DRJ07 votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a integralidade do crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Arrendamento Mercantil Financeiro. Base de Cálculo. PIS/Cofins. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas instituições financeiras de arrendamento mercantil financeiro, serão calculadas mensalmente com base no seu faturamento, feitos os ajustes, de modo que o valor submetido à tributação corresponda à remuneração da arrendadora. Base de Cálculo. Ajustes. Depreciação. Ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Arrendamento Mercantil Financeiro. Base de Cálculo. PIS/Cofins. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas instituições financeiras de arrendamento mercantil financeiro, serão calculadas mensalmente com base no seu faturamento, feitos os ajustes, de modo que o valor submetido à tributação corresponda à remuneração da arrendadora. Base de Cálculo. Ajustes. Depreciação. Ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/COFINS Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: 1. Tempestividade. 2. 2. Dos fatos. 3. Preliminarmente. A nulidade do acórdão recorrido. 4. Breve descrição das normas regulatórias relativas a insuficiências e superveniências de depreciação em contratos de arrendamento mercantil. 5. Síntese das razões da autuação e da decisão da DRJ. 6. Razões para o descabimento dos autos de infração e consequente reforma do v. acórdão recorrido. 6.1. O Termo de Constatação elaborado pela KPMG. 6.2. Erro de premissa: superveniências e insuficiências de depreciação não são receitas ou despesas efetivas, não podendo ser incluídas nas bases de cálculo de PIS e COFINS em conformidade com o tratamento fiscal prescrito pela legislação em regência, inclusive com o ADN CST n. 34/87. 6.3. Equívocos de interpretação do COSIF. 6.4. Irrelevância de discutir a norma de isenção. 6.5. Insuficiências e superveniências de depreciação não se confundem com ajustes a valor justo, ajustes a valor presente e ajustes por impairment. Não se aplica o art. 58 da Lei n. 12.973, porque o assunto é regido pelo Ato Declaratório Normativo CST n. 34/87, que é anterior a essa lei. O Banco Central, através da Resolução n. 4.748, adotou o Pronunciamento Técnico CPC n. 46. 7. Descabimento da multa e de juros. Art. 100 do CTN e o princípio nemo potest venire contra factum proprium. Por fim, pede o que se segue: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 12 Tendo sido demonstrada a invalidade das razões dos autos de infração e a correção do procedimento da recorrente, bem como a improcedência das alegações suscitadas pela DRJ, requer se que o presente recurso seja conhecido e provido, para que se determine a reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento dos autos de infração em comento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido sob o argumento de que não foi realizada análise criteriosa do conjunto fático-probatório trazido à baila. Com efeito, foram analisados pela autoridade fiscal todos os procedimentos e as normas voltadas para a escrituração das transações realizadas, bem como todos os documentos apresentados pela fiscalizada à época dos fatos. Quanto ao documento apresentado pela Recorrente em 22/11/2022 (fls. 525 a 586), em observância ao princípio da verdade material as alegações nele trazidas também foram consideradas. Trata se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/07, que julgou procedente o lançamento de PIS e COFINS da Instituição Financeira, lavrado em decorrência de insuficiências e superveniências de depreciação em contratos de arrendamento mercantil financeiro, no período de janeiro a dezembro de 2017. O Auto de Infração lavrado pela DEINF/SP determinou a exigência PIS e da COFINS decorrentes da insuficiência de seu recolhimento no período de apuração de janeiro a dezembro de 2017, nos valores a título de principal de R$ 11.823.822,74 e R$ 72.761.986,18 respectivamente. O contribuinte teria deduzido indevidamente das bases tributáveis os saldos devedores da conta de superveniência de depreciação, verificados ao fim de contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro). Ao montante do débito foram acrescidos de multa vinculada de 75% e de juros moratórios calculados até 30/09/2021 (fls. 353 a 368). De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC) (fls. 370 a 423), trata se a autuada de sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 13 (BACEN) e, conforme o artigo 2º de seu Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, tem por objeto a "atividade bancária, nas modalidades autorizadas para banco múltiplo, carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de arrendamento mercantil, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, próprios ou de terceiros, a instituição e gestão de arranjos de pagamento e a administração de carteira de valores mobiliários". Antes de adentrar nas razões de mérito, faz se necessário delinear o conceito de arrendamento mercantil financeiro, bem como a legislação de regência, as normas do BACEN e as legislações do PIS e da COFINS aplicáveis ao caso em tela. De acordo com o inciso XII do art. 4° da Lei nº 4.595/64, o Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por estabelecer normas gerais de contabilidade e estatística de aplicação cogente pelas instituições financeiras. A partir de 1978 o Banco Central do Brasil (BACEN) revestiu se de delegação para exercer aludidas competências. Por conseguinte, por força da Resolução BACEN n 1.273/, 1 as instituições financeiras, e, dentre elas, as sociedades de arrendamento mercantil, precisam adotar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). De tal sorte, que no Capítulo I encontram-se as "Normas Básicas" e, no Capítulo II, o "Elenco e Função das Contas". Com a disciplina legal da Lei n. 6.099 para os contratos de arrendamento, também há que se considerar seu art. 7º, segundo o qual “todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n. 4.595, de 31.12.1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.” Com advento da harmonização da contabilidade brasileira face à internacional, prescreve o art. 61 da Lei 11.941 que a escrituração de que trata o art. 177 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve observar as disposições da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes. Pois bem, no que tange à superveniência e insuficiência de depreciação, necessário consignar que para que as demonstrações financeiras espelhem as reais posições patrimonial e financeira e sejam fonte confiável de informações para os usuários, o BACEN estabelece uma série de regras contábeis a serem cumpridas pelas respectivas instituições financeiras. Dentre as regras aplicáveis às sociedades de arrendamento mercantil há o item 1.11.8.5 que determina seja contabilizada, mensalmente a diferença entre o valor de cada contrato de leasing, calculado com base na taxa interna e de retorno o valor contábil. Destarte, conforme consignado no Acórdão n° 3301-004.760, julgado pela 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2018, deste CARF: 1 Circular BACEN n. 1.273/87 (COSIF) “Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras;” Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 14 Infere se da norma do BACEN que o registro da insuficiência ou superveniência de depreciação não tem como objetivo o de aumentar ou diminuir a receita oriunda do contrato de arrendamento, porém o de fazer com que seja reconhecida, mensalmente e até o fim do contrato, de acordo com o efetivo resultado econômico-financeiro proporcionado à sociedade arrendadora. (Fls. 12). Verifica-se que, no grupo "Normas Básicas", há determinação no sentido de que os valores da superveniência ou insuficiência de depreciação, complementos ou estornos, produtos do cálculo anteriormente apresentado, sejam exclusivamente lançados nas contas "Rendas de Arrendamentos Financeiros" (receita) ou "Despesas de Arrendamento Financeiro (despesa) em contrapartida das contas "Superveniência ou Insuficiência de Depreciação" (imobilizado). Adicionalmente, que o resultado na venda, quando lucro, seja creditado na conta "Lucros na Alienação de Bens Arrendados", e, se prejuízo, na conta "Perdas em Arrendamento a Amortizar". Contudo, no "Elenco e Função das Contas", os códigos 2.3.2.30.008 e 2.3.2.40.005 dispõem que os resultados nas vendas, quando lucro, devem ser creditados na conta de superveniência, e, se prejuízo, debitados na conta de insuficiência. Em caso de conflito entre normas do COSIF, deve prevalecer o disposto nas "Normas Básicas", conforme o previsto no item 1.1.4 do COSIF, que dispõe sobre a hierarquia das normas e sua interpretação: "4 Os capítulos deste Plano estão hierarquizados na ordem de apresentação. Assim, nas dúvidas de interpretação entre Normas Básicas e Elenco de Contas, prevalecem as Normas Básicas. (Circ 1273)." (...) Do exposto até aqui, reitero e destaco para atenção desta turma que minha leitura das normas do BACEN é a de que os ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação são meramente escriturais e, mais importante, temporários. Não têm o condão de alterar o resultado da operação de arrendamento mercantil, porém tão somente fornecer aos leitores das demonstrações financeiras informações sobre o efetivo resultado econômico-financeiro ao longo do período contratual. Isto posto, ao fim de cada contrato, o eventual saldo existente nas contas de insuficiência ou superveniência de depreciação devem ser estornados, cujos lançamentos a crédito ou débito de conta de resultado do exercício devem aumentar ou reduzir as bases de PIS e COFINS do respectivo mês, de forma que, se consideradas todas as bases tributáveis apuradas ao longo do tempo de duração do contrato, tais ajustes não tenham aumentado ou diminuído a tributação pelas contribuições do resultado econômico-financeiro da operação. (Fls. 13). Ora, pelo exposto conclui-se que as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil estabelecem um padrão cogente de normas de escrituração das receitas e despesas, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis que devem ser observadas por todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. A contrario sensu, as instituições financeiras que não observarem aludidas normas não estarão autorizadas a funcionar ou terão seu funcionamento temporariamente suspenso. Pois bem, a Recorrente alega que se o acórdão recorrido tivesse procedido à análise criteriosa e cuidadosa do conjunto fático-probatório trazido à baila, a conclusão não poderia ser Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 15 outra, que não a de (i) a recorrente cumpriu fielmente as normas aplicáveis à matéria; e (ii) que toda a receita efetiva decorrente dos contratos de arrendamento mercantil foi devidamente submetida à tributação ao longo da vigência dos contratos (Fls. 624). Todavia, o Relatório Fiscal do Auto de Infração acostado às folhas 370 à 425, fornece uma análise detalhada das operações e da metodologia utilizada pela Recorrente indispensável para elucidar a questão ora em análise. Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal n° 3 e 4, a Recorrente apresentou planilhas digitais contendo os roteiros contábeis de 10 (dez) operações de arrendamento mercantil, liquidadas durante o ano de 2017, bem como cópias dos respectivos contratos firmados com os arrendatários. Com base nas informações apresentadas é possível concluir que a metodologia contábil utilizada pela Recorrente, além de transgredir a normatização do BACEN, distorceu os resultados econômico-financeiros obtidos no ano de 2017, senão vejamos: 5.1.7 No subitem 5.2 foi analisada a contabilização do contrato nº 5066910-0 de 16/04/2014 (fls. 270 a 279) no qual foi verificado um saldo final de superveniências de depreciações no momento de sua liquidação, ocorrida em abril de 2017. Já no subitem 5.3 foi examinada a escrituração do contrato nº 5070523-5 de 19/09/2014 (fls. 219 a 234), que, ao contrário do anterior, apresentou um saldo final de insuficiências de depreciações em seu encerramento, que se deu em junho de 2017. 5.1.8 A partir das constatações descritas nos subitens 5.2 e 5.3 e das informações financeiras acerca de todos os contratos liquidados em 2017, foi possível concluir no subitem 5.4 que a metodologia contábil utilizada pelo sujeito passivo para o registro das superveniências e insuficiências de depreciações ocasionou uma redução nos resultados econômico-financeiros mensais obtidos de janeiro a dezembro de 2017, relativamente às operações de arrendamento mercantil financeiro. Por conseguinte, ao considerar as receitas e despesas de superveniências e insuficiências de depreciações na apuração do PIS e da COFINS, o sujeito passivo acabou por reduzir indevidamente as bases de cálculo dessas contribuições, tornando-as negativas em todos os períodos de apuração fiscalizados. Às folhas nº 408 a 416 a autoridade fiscal descreve de forma minuciosa o roteiro contábil dos contratos nº 5066910-0 de 16/04/2014 e nº 5070523-5 de 19/09/2014 e passa à análise no item 5.4 Dos efeitos da contabilização indevida dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciações sobre os efetivos resultados econômico-financeiros mensais e as bases de cálculo do PIS e da COFINS e conclui no seguinte sentido: 5.4.1 Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal Nº 1 e 5, o sujeito passivo apresentou a planilha digital de fl. 137 em que estão relacionadas as informações acerca dos contratos de arrendamento mercantil financeiro encerrados durante os meses do ano de 2017. 5.4.2 Em exame à supracitada planilha digital, verificam-se nas colunas “Superveniência/Insuficiência_de_Depreciação” (colunas “AQ”) dos meses de janeiro a dezembro de 2017, em valores negativos, os montantes correspondentes aos débitos lançados na conta contábil 7130.001.003.001-6 “superveniência de depreciação” que estornaram, no mês de liquidação dos contratos, as receitas de superveniências de Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 16 depreciações reconhecidas durante os períodos de arrendamento. A tabela a seguir consolida os valores mensais dos referidos estornos para o ano de 2017: 5.4.3 Os números da tabela acima evidenciam que os estornos de receitas de superveniências de depreciações, efetuados pelo sujeito passivo na liquidação dos contratos em 2017, deram causa aos saldos devedores agregados verificados nas contas contábeis de receitas 7130.001.003.001-6 “superveniência de depreciação” e 7130.001.003.002-6 “(-) superven. de depreciação (M)”, nos meses de janeiro a dezembro daquele ano. 5.4.4 É importante salientar que os retrocitados saldos devedores ocorreram porque os valores estornados referentes aos contratos liquidados superaram as receitas de superveniências de depreciações dos contratos em andamento em todos os meses do ano de 2017, tornando sempre negativo o resultado bruto mensal verificado na atividade de arrendamento financeiro. 5.4.5 Por terem sido deduzidos ou excluídos na apuração do PIS e da COFINS, os supracitados estornos, lançados a débito na conta contábil 7130.001.003.001-6 “superveniência de depreciação” no momento da liquidação dos contratos, tornaram negativas as bases de cálculo declaradas pelo sujeito passivo para a atividade de arrendamento mercantil financeiro, ensejando uma redução sistemática dos valores devidos dessas contribuições, nos meses de janeiro a dezembro de 2017. 5.4.6 Por seu turno, ainda em exame à planilha digital de fl. 137, verificam-se nas colunas “Superveniência/Insuficiência_de_Depreciação” (colunas “AQ”) dos meses de janeiro a dezembro de 2017, em valores posi,vos, os montantes correspondentes aos créditos lançados na conta contábil 7130.001.003.001-6 “superveniência de depreciação” que estornaram, no mês de liquidação dos contratos, as despesas de insuficiências de depreciações reconhecidas durante os períodos de arrendamento. A tabela a seguir consolida os valores mensais dos referidos estornos para o ano de 2017: Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 17 5.4.7 Por serem bastante inferiores aos números apresentados na tabela do subitem 5.4.2, os valores indicados na tabela acima, lançados a crédito na conta contábil 7130.001.003.001-6 “superveniência de depreciação”, ainda que tenham sido oferecidos à tributação, restaram insignificantes para evitar a redução sistemática das bases de cálculo do PIS e da COFINS no período fiscalizado. Para não restarem dúvidas sobre a operacionalização contábil empregada pela Recorrente, no Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – ARQ, à planilha do arquivo não paginável da fl. nº 138, documento identificado DOC Comprobatório 02 – Movimentação Contábil e Financeira, foram demonstradas as deduções realizadas pela Recorrente, de tal forma que é possível identificar a duplicidade de lançamentos (mensal) e ao final no encerramento do contrato. As disposições legais que disciplinam o lançamento no contrato de arrendamento mercantil tem o objetivo de impedir uma alteração indevida no resultado dos contratos de arrendamento financeiro, consubstanciada na duplicidade entre as despesas de insuficiências de depreciações e o prejuízo (perda) na alienação do bem. É importante esclarecer que no caso em tela, não é negado o direito líquido e certo da Recorrente aproveitar a isenção prevista no art. 3°, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.718/1998. Pois se tratam de despesas de arrendamento mercantil financeiro passíveis de dedução ou exclusão das bases de cálculo do PIS/COFINS que alcançam as quotas de depreciação calculadas sobre o preço de aquisição dos bens arrendados, de acordo com as Leis nº 9.701/1998, nº 9.718/1998 e nº 6.099/1974, assim como Portaria MF nº 140/1984. Todavia, ao fazê-lo, não é facultado a Recorrente realizar a operação em duplicidade, ou seja, diluir (proporcionalmente) o montante nos meses de duração do contrato, e, também, subtrair o montante total no encerramento do contrato de arrendamento mercantil. Dessa sistemática decorrem as bases negativas que foram objeto de correta glosa realizada pela fiscalização. Pelo exposto, me alinho às razões da DRJ e expostas no Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC). Nessa linha de intelecção, as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, devidas pelas instituições de arrendamento mercantil, como é caso da Recorrente, devem ser calculadas de modo que a tributação corresponda a efetiva remuneração da arrendadora. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. É como voto. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.091 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720662/2021-90 18 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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