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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10342136 #
Numero do processo: 36266.007495/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência de lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE FOGEM À LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece da alegação recursal quanto a discussões referentes a períodos distintos daquele objeto do lançamento tributário, por ser matéria alheia ao contencioso tributário. Não se conhece da alegação de prescrição tendo em vista não compor os limites da lide administrativa. DEDUÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ PROVIDA PELA DRJ. Considerando que a decisão proferida pela DRJ determinou expressamente as correções nas deduções relativas ao salário maternidade, não possui a recorrente interesse recursal.
Numero da decisão: 2202-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, RodrigoAlexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso substituído pelo conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência de lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE FOGEM À LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece da alegação recursal quanto a discussões referentes a períodos distintos daquele objeto do lançamento tributário, por ser matéria alheia ao contencioso tributário. Não se conhece da alegação de prescrição tendo em vista não compor os limites da lide administrativa. DEDUÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ PROVIDA PELA DRJ. Considerando que a decisão proferida pela DRJ determinou expressamente as correções nas deduções relativas ao salário maternidade, não possui a recorrente interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 74 95 /2 00 6- 28 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.007495/2006-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso substituído pelo conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 36266.007495/2006-28, em face do acórdão nº 17-26.283 (fls. 260/275), julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP), em sessão realizada em 10 DE JULHO DE 2008, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com Relatório Fiscal de fls. 25/27, refere-se a fatos geradores de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa; as incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais; para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e as destinadas aos Terceiros, referentes ao periodo intercalado de 06/2003 a 02/2006, com valor consolidado em 29/05/2006 de R$ 1.149.669,29. Nos termos do citado Relatório Fiscal, trata-se de ação fiscal específica para apuração de divergências entre os valores informados pelo contribuinte como devidos nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em cotejo com àqueles recolhidos nas Guias de Recolhimento da Previdência Social ~ GPS. Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal, que a empresa declarou em GFIP o código 067, referente à-alíquota de Terceiros, no percentual de 3% sobre o salário de contribuição, por força de liminar concedida no Processo n° 2000.61_00.20570 - TR F3. que suspendeu a exigibilidade do recolhimento da contribuição ao SESC. Da impugnação Regularmente intimado em 01/06/2006 (fls. 01), na pessoa de seu procurador, a empresa apresentou impugnação tempestiva em 13/06/2006, fls. 29/92, pleiteando a improcedência do lançamento, por entender que a fundamentação legal invocada para sustentar a Notificação é inconstitucional. Reclama a Defendente que a fiscal não considerou as deduções referentes ao Salário Maternidade das funcionárias: MARCIA LANGANA FERREIRA, ELIANE RODRIGUES MARION SANTA ROSA e JULIANA CALABRIA DE ARAUJO, nos meses de 1 1/2003, 12/2003 e 02/2004. Manifesta contrariedade em relação à contribuição das empresas sobre a remuneração a Autônomos e Administradores, proclamando a inconstitucionalidade da LC 84/96, por ofensa ao disposto no art. 154, I, da Constituição Federal, na medida em que deteria natureza de imposto e incidiria sobre mesmo fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda. seja porque. mesmo que fosse considerada contribuição. o artigo 195. § 4°. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.007495/2006-28 Da Constituição Federal não poderia ser atendido, eis que remete ao artigo 154, inc. 1, e este somente seria aplicável a impostos. Questiona a constitucionalidade da Contribuição Social ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, alegando, em síntese, afronta aos princípios da legalidade e tipicidade tributária (art. 150, I, da CF/88 e art. 97, I e IV, do CTN) e, por fim, a incompletude da Lei n° 8.212/91, quanto aos elementos necessários à cobrança do tributo, posteriormente definidos pelos Decretos n° 612/92, n° 2.173/97 e atualmente pelo de n° 3.048, art. 202. Diante disso, a contribuição ao SAT não pode ser cobrada ate' que advenha lei competente definindo todos os conceitos. Aduz que as normas regentes do Salário-Educação violam o art. 150, I e art. 212, § 5° da CR/88, art. 25, I, do ADCT e art. 97 do CTN, ensejando a declaração de nulidade do presente Auto de Infração. A cobrança da contribuição ao INCRA é indevida, por manifesta incompatibilidade desta com o sistema tributário adotado pela CF/88. Argumenta que a referida contribuição não se enquadra em nenhuma das três categorias de contribuições definidas na Constituição, a saber: as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Por último, combate a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros, pelo fato de serem incompatíveis com o sistema tributário previsto no CTN (art. 161, § 1°) e por possuírem natureza remuneratória, e não se coadunando com a natureza indenizatória que necessariamente devam ter os juros em matéria tributária. Da Diligência. Tendo em vista a contestação na defesa apresentada pela empresa das deduções relativas ao Salário Maternidade das funcionárias: MARCIA LANGANA FERREIRA, ELIANE RODRIGUES MARION SANTA ROSA e JULIANA CALABRIA DE ARAUJO, deteminou-se através do despacho de fls. 153 a realização de diligência fiscal, solicitando à autoridade lançadora esclarecimentos sobre o alegado. Às fls. 245/246, a autoridade fiscal, no Termo de Encerramento de Diligência, noticia que não foram considerados na presente Notificação os valores de Salário Maternidade como deduções para as competências 11/2003 e 12/2003, devendo, portanto, ser feita a correção do DAD - Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04/10), no campo “deduções”. Observa, ainda, o Auditor que os valores indicados no demonstrativo de deduções, constante do mencionado Termo, incluem os valores relativos ao Salário Maternidade e ao Salário Família. Da ciência do resultado da diligência. O contribuinte, por intermédio de seu advogado, tomou conhecimento da manifestação da autoridade fiscal, recebendo uma das vias do Temo de Encerramento de Diligência, conforme assinatura aposta às fls. 246, bem como, foi cientificado do prazo de 10 (dez) dias para, 'caso não concordasse com o resultado, apresentasse contrarrazões por escrito. Decorrido o prazo acima, sem que o sujeito passivo tenha se manifestado, vieram os autos a esta Turma para julgamento. É o relatório. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.007495/2006-28 Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2006 NFLD nº 25.840.342-0, de 29/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a recolher para a Seguridade Social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, bem como, as contribuições destinadas a terceiros. BATIMENTO GFIP X GPS. DIVERGÊNCIAS APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO A divergência entre o valor informado nas GFIP e o valor constante da guia de recolhimento previdenciário – GPS – enseja o lançamento da diferença. INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I, a, da CF SAT A contribuição para o SAT é instituída por Lei. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3048/1999 mantendo-se nos limites legais, com base em estatísticas de acidente de trabalho, é o instrumento adequado para definir o conceito de atividade preponderante e os correspondentes graus de risco. SALÁRIO – EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança do salário educação nos termos da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal JUROS – TAXA SELIC Contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil não recolhidas no prazo legal ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, de caráter irrelevável, conforme o disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Enseja a revisão do lançamento efetuado a apresentação pelo contribuinte de elementos de prova robustos que comprovem o direito alegado. Lançamento Procedente em Parte Posteriormente, em voto da DRJ em fls. 274, foi determinada a retificação do débito lançado nos seguintes termos: Em face do resultado da diligência fiscal, contido no TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, e à vista dos documentos apresentados pela empresa (fls. 162/242), restou comprovado o pagamento do Salário Maternidade nas competências 11/2003 e 12/2003, cujos valores não foram deduzidos, conforme se depreende do DAD. A alegação de que não foi considerada a dedução referente ao Salário Maternidade na competência 02/2004 não procede, pois, conforme se verifica às fls. 06 (pág. 03 do DAD), nesta competência foi abatido o valor de R$ 5.291,12, que corresponde ao resultado da somatória do Salário Maternidade, das funcionárias: ELIANE RODRIGUES MARION SANTA ROSA, MARCIA LANGANA FERREIRA e Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.007495/2006-28 JULIANA CALABRIA DE ARAUJO, no valor de R$ 4.847,68, com Salário Família, no valor de R$ 443,44. Deste modo, deverão ser retificados os valores das deduções que deixaram de ser considerados no lançamento, conforme demonstrativo a seguir: (...) Assim, a presente Notificação passará a se constituir nos termos do “Discriminativo Analítico do Débito Retificado – “DADR”, em anexo ao presente processo, ficando retificado o valor do débito de R$ 1.149.669,29 (um milhão e cento e quarenta e nove mil e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), consolidado em 29/05/2006, para R$ 1.139.753,81 (um milhão e cento e trinta e nove mil e setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), consolidado em 29/05/2006. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 279/345, sob alegação de: 1) Prescrição das contribuições de janeiro à agosto de 2003; 2) Necessidade de dedução dos salários maternidades de Eliane Rodrigues Marion Santa Rosa, Marcia Langana Ferreira E Juliana Calabria De Araujo; 3) a inconstitucionalidade da contribuição para a seguridade social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais; 4) a inconstitucionalidade da SAT; 5) a inconstitucionalidade do Salário Educação, 6) a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA e; 7) a não aplicação da taxa SELIC. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Busca a recorrente questionar a constitucionalidade das seguintes contribuições: - Contribuição para a seguridade social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais - SAT; - Salário Educação, - INCRA Requer, também, a declaração de ilegalidade da aplicação da Taxa Selic com o Código Tributário Nacional. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.007495/2006-28 Em que pese os inúmeros e diversos argumentos trazidos para fundamentar diversas formas de inconstitucionalidade das contribuições acima, e a ilegalidade da Taxa SELIC, certo é que não cabe a este órgão julgar a análise da constitucionalidade ou não da norma tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2º Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de2 2/12/2009:“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade não poderão ser conhecidas. Apenas para ressaltar, a aplicação da SELIC já foi objeto de Súmula pelo CARF Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Afirma o recorrente que relativamente aos meses de 11.03, 12.03 e 02.04 o Fiscal do INSS não considerou as deduções referentes aos salários maternidades das funcionárias Marcia Langana Ferreira, Eliane Rodrigues Marion Santa Rosa e Juliana Calabria de Araujo. Todavia, o tema já foi provido pela DRJ em julgamento, que expressamente determinou a correção do lançamento. Com isso, não merece ser conhecido o recurso no ponto. DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO LANÇAMENTO Sustenta o recorrente a ocorrência de prescrição das contribuições devidas dos meses de janeiro à agosto de 2003, tendo em vista que o mesmo havia constituído por GFIP, sendo desnecessária a autuação. Primeiramente o lançamento é referente às competências de junho de 2003 à fevereiro de 2006, não englobando os períodos de janeiro à maio de 2003, razão pela qual não se conhece do pedido com relação aos meses de janeiro à maio de 2003 por estar dissociada dos limites do lançamento realizado. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.007495/2006-28 DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Busca a recorrente a declaração de prescrição das competências de junho à agosto de 2003 sob o argumento de que o lançamento já teria se dado com o próprio envio das GFIPs. No que tange aos valores relativos às competências de junho de 2003 à agosto de 2003, percebe-se que a cobrança realizada foi devido à diferenças apuradas entre GFIP e GPS, conforme Relatório Fiscal que assim descreveu: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, bem como as remunerações pagas e ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos) discriminadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social/GFIP, cujas bases de cálculo e alíquotas aplicadas e totais devidos originais encontram-se discriminadas no DAD – Discriminativo Analítico do Débito. Por tratar-se de fato gerador específico (batimento GFIP x GPS), somente foram verificados os atos constitutivos da empresa, GFIP e Folhas de Pagamento referentes ao décimo terceiro salário. Com isso, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que os valores declarados em GFIP não são objetos da lide, e sim as diferenças apuradas e não declaradas. Todavia, ainda que se estivesse tratando de prescrição intercorrente, a matéria também não poderia ser conhecida, por óbice na Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Conclusão. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 424DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720036/2020-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução da amortização de ágio surgido em operação societária formalmente adequada somente pode ser glosada quando for demonstrado que o contribuinte usou de artifício antijurídico para iludir a impossibilidade material da dedução realizada. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. A empresa que capta recursos no mercado financeiro para possibilitar a aquisição de participação societária, ainda que tenha sido criada com esse propósito específico, pode deduzir na apuração do IRPJ as correspondentes despesas financeiras. Tal dedutibilidade não é afetada quando a empresa adquirente é incorporada pela empresa investida, a qual passa a ser responsável pelos ônus financeiros da incorporada e pode deduzir as correspondentes despesas financeiras. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016, 2017 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro José Eduardo Género Serra e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso para exonerar a glosa das despesas financeiras, afastar a qualificação da multa de ofício e afastar a imputação de responsabilidade. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução da amortização de ágio surgido em operação societária formalmente adequada somente pode ser glosada quando for demonstrado que o contribuinte usou de artifício antijurídico para iludir a impossibilidade material da dedução realizada. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. A empresa que capta recursos no mercado financeiro para possibilitar a aquisição de participação societária, ainda que tenha sido criada com esse propósito específico, pode deduzir na apuração do IRPJ as correspondentes despesas financeiras. Tal dedutibilidade não é afetada quando a empresa adquirente é incorporada pela empresa investida, a qual passa a ser responsável pelos ônus financeiros da incorporada e pode deduzir as correspondentes despesas financeiras. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016, 2017 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro José Eduardo Género Serra e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso para exonerar a glosa das despesas financeiras, afastar a qualificação da multa de ofício e afastar a imputação de responsabilidade. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução da amortização de ágio surgido em operação societária formalmente adequada somente pode ser glosada quando for demonstrado que o contribuinte usou de artifício antijurídico para iludir a impossibilidade material da dedução realizada. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. A empresa que capta recursos no mercado financeiro para possibilitar a aquisição de participação societária, ainda que tenha sido criada com esse propósito específico, pode deduzir na apuração do IRPJ as correspondentes despesas financeiras. Tal dedutibilidade não é afetada quando a empresa adquirente é incorporada pela empresa investida, a qual passa a ser responsável AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 36 /2 02 0- 40 Fl. 4519DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 pelos ônus financeiros da incorporada e pode deduzir as correspondentes despesas financeiras. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016, 2017 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro José Eduardo Género Serra e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso para exonerar a glosa das despesas financeiras, afastar a qualificação da multa de ofício e afastar a imputação de responsabilidade. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ATENTO BRASIL S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 108-016.453 (fls. 3468), pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, interpôs recurso voluntário (fls. 3615) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Da mesma forma, apresentaram recursos voluntários os responsáveis tributários: NELSON ARMBRUST (fls. 3885), JOSÉ TAVARES LUCENA (fls. 4025) e o Espólio de JOBELINO VITORIANO LOCATELI (fls. 4162). Este último apresentou uma segunda petição de recurso voluntário (fls. 4300), com igual conteúdo. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL (fls. 1772), relativos aos anos 2016 e 2017, acompanhados de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), bem como multa isolada pelo recolhimento a menor de antecipações mensais (estimativas) do IRPJ e da CSLL. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação de fls. 1701, em que são apontadas três infrações: (i) deduções indevidas de despesas financeiras; (ii) exclusões indevidas de despesas com amortização de ágio e (iii) falta de Fl. 4520DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 pagamento das antecipações mensais dos tributos apurados anualmente. Conforme assinalado no referido Termo, a presente auditoria fiscal é continuação daquela formalizada por meio do processo administrativo nº 16561.720004/2018-20, a qual apontou essas mesmas infrações em relação aos anos 2013, 2014 e 2015. Em apertada síntese, as operações societárias realizadas podem ser apresentadas conforme o que se segue: 1. A empresa espanhola ATENTO NV pertencia ao grupo Telefônica e detinha o controle da empresa brasileira Atento Brasil S.A. (ATENTO), ora recorrente. 2. Em 10/07/2012, o grupo Telefônica iniciou tratativas com o grupo Bain Capital para realizar a alienação da empresa brasileira ATENTO. 3. Em 24/08/2012, a empresa espanhola BC Spain Holdco 4 (BC SPAIN), pertencente ao grupo Bain Capital, adquiriu a empresa brasileira Moncley Holdings S.A, constituída em 21/03/2012, com capital social de R$ 100, sendo que R$ 90 ainda não haviam sido integralizados. A denominação dessa empresa passou a ser Bain Capital Brazil Holding S.A (BC BRAZILCO). 4. Em 11/10/2012, foi assinado o contrato de compra e venda das ações da empresa brasileira ATENTO, em que foram estipulados os eventos que se seguiram. 5. Em 30/11/2012, a empresa brasileira BC BRAZILCO levantou, no mercado financeiro brasileiro, o valor de R$ 915 milhões por meio da emissão de debêntures, lastreadas nas ações da empresa brasileira ATENTO e tendo como principal garantidora a empresa espanhola BC SPAIN. 6. Em 11/12/2012, a empresa espanhola BC SPAIN integralizou R$ 340 milhões no capital social da empresa brasileira BC BRAZILCO. Fl. 4521DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 7. Em 12/12/2012, a empresa BC BRAZILCO adquiriu, por R$ 898 milhões, as ações da empresa ATENTO, registrando um ágio de R$ 617 milhões (PL de R$ 280 milhões). 8. Na mesma data, a empresa BC BRAZILCO integralizou R$ 332 milhões em espécie para aumentar o capital social da empresa ATENTO. 9. Na mesma data, a empresa ATENTO transferiu para a empresa espanhola ATENTO NV, a título de dividendos, o mesmo valor de R$ 332 milhões. 10. Com isso, a empresa BC BRAZILCO passou a controlar a empresa ATENTO. Fl. 4522DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 11. Em 31/12/2012, a empresa ATENTO incorporou a empresa BC BRAZILCO, sua controladora (incorporação reversa), e passou a amortizar o ágio que esta havia escriturado, bem como passou a deduzir as despesas financeiras correspondentes aos encargos relativos às emissões das debêntures supracitadas. A exigência de IRPJ, apurada conforme o lucro real anual, é fundamentada nas deduções, consideradas indevidas, de despesas financeiras relativas aos encargos das debêntures emitidas para possibilitar a aquisição da empresa ATENTO pela empresa BC BRAZILCO, bem como é fundamentada nas exclusões, consideradas indevidas, das despesas com amortização do ágio registrado na aquisição referida. A exigência de multa isolada é efeito das apontadas glosas sobre as bases estimadas mensais. A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. O mesmo para a correspondente multa isolada. A multa de ofício foi qualificada (150%) em razão do entendimento de que a interposição de uma empresa veículo (BC BRASILCO) para deslocar o ágio da real adquirente (BC SPAIN) seria uma simulação que configuraria o dolo do contribuinte em ocultar o fato gerador dos tributos devidos. A fiscalização imputou responsabilidade tributária, com fundamento nos artigos 124, I, e 135 do CTN, a NELSON ARMBRUST, a JOSE TAVARES DE LUCENA e ao ESPÓLIO DE JOBELINO VITORIANO LOCATELI, em razão de esses serem os diretores que aprovaram e conduziram as mutações societárias consideradas constitutivas da simulação apontada na acusação fiscal. Iniciado o contencioso administrativo, a decisão de primeira instância foi no sentido de considerar improcedentes as impugnações apresentadas pelo contribuinte e pelos responsabilizados, nos termos do Acórdão de fls. 3468, ora recorrido. O contribuinte autuado, ATENTO BRASIL S/A, apresentou o recurso voluntário de fls. 3615, trazendo os argumentos a seguir sintetizados: Fl. 4523DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 1. A decisão recorrida seria nula em razão de ter deixado de apreciar alguns argumentos trazidos na impugnação julgada, conforme será especificado no voto que se segue. 2. Haveria vários casos semelhantes ao presente feito que foram solucionados em favor do contribuinte por meio de decisões deste CARF, de forma que a decisão recorrida e a fiscalização deveriam ter seguido esses precedentes, por força da Lei nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). 3. A glosa das deduções das despesas de amortização do ágio seria indevida pelas seguintes razões: a. A empresa recorrente atendeu a todos os requisitos legais para a amortização do ágio, quais sejam: a efetiva aquisição e pagamento das ações da ATENTO pela BC BRAZILCO, as quais são partes independentes, com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e a incorporação da BC BRAZILCO pela ATENTO. b. A existência de propósito negocial na aquisição de participação societária é exigência erguida pela fiscalização sem um fundamento legal, pelo que deve ser afastada. c. A criação da BC BRAZILCO teve o propósito de permitir a entrada do Grupo Bain Capital no Brasil, por meio da aquisição da ATENTO. d. Não cabe ao Fisco emitir juízo de valor sobre o propósito negocial da empresa, devendo limitar-se à verificação da sua existência. e. A empresa BC BRAZILCO foi constituída para ser uma holding, o que implica dizer que não possuía a necessidade de ter empregados e dependia do aporte de recursos de terceiros para iniciar a sua atividade, adquirindo participações societárias. f. O fato de a empresa BC BRAZILCO ter tido pouca duração no tempo não afasta a sua natureza de empresa holding. g. O modelo adotado para o investimento foi a “compra alavancada”, em que a aquisição se dá por meio da capitação de recursos de terceiros, no caso, a emissão de debêntures. Assim, a participação da BC BRAZILCO foi essencial para a realização do negócio, uma vez que permitiu o adimplemento de condições impostas pelas instituições financeiras para disponibilização dos recursos necessários, bem como possibilitou a adoção de medidas rápidas para diversas questões atinentes a uma aquisição dessa magnitude. h. As instituições financeiras condicionaram o financiamento do negócio a uma posterior incorporação da BC BRASILCO pela ATENTO, para Fl. 4524DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 que houvesse uma melhor garantia do pagamento dos títulos emitidos, considerando que a ATENTO é empresa operacional é possui mais condições de fornecer uma garantia real. i. A aquisição da ATENTO diretamente pela empresa estrangeira BC SPAIN elevaria em muito o custo da operação, pois as instituições financeiras exigiram que a garantia do financiamento se desse pela ATENTO, o que obrigaria esta a incorporar a empresa estrangeira, o que é consideravelmente mais custoso. j. Ainda no caso da aquisição da ATENTO ter sido realizado diretamente pela empresa estrangeira BC SPAIN, com ágio, a incorporação desta pela ATENTO faria surgir o mesmo direito de dedução ora combatido pela fiscalização, o que demonstra a legitimidade do direito da ATENTO realizar a dedução glosada. k. O ganho de capital surgido pela alienação da ATENTO foi objeto de tributação, o que implica ser legítimo, do ponto de vista arrecadatório, que o correspondente ágio seja deduzido. l. A fiscalização exigiu a “confusão patrimonial” entre empresa investidora e empresa investida para legitimar a dedução da amortização do ágio, mas tal exigência não possui fundamento legal. m. O único valor proveniente da empresa estrangeira BC SPAIN, no valor de R$ 332 milhões, não compôs o preço de aquisição da empresa ATENTO para fins de cálculo do ágio. Todo o valor de aquisição (R$ 898 milhões) foi obtido pela BC BRAZILCO no mercado financeiro nacional, pelo que não procede a afirmação da fiscalização de que a BC SPAIN seria a real adquirente. n. O poder de gestão da BC SPAIN sobre a BC BRAZILCO não permitem a presunção de que a BC SPAIN é a real investidora na ATENTO, o mesmo podendo ser dito sobre o fato de a BC SPAIN ser garantidora do financiamento obtido pela BC BRAZILCO. o. Da mesma forma, não se pode presumir que a BC BRASILCO não é a real adquirente pelo fato de esta não ter participado das tratativas com o grupo Tefefónica ou da avaliação da ATENTO, pois tais atividades não são realizadas localmente, mas dentro de uma estratégia executada no âmbito do grupo Bain Capital para, somente depois, serem operacionalizadas localmente. p. O modelo de negócio adotado, aquisição alavancada, é lícito e comum no meio empresarial, em nada afetando a titularidade da BC BRAZILCO como real adquirente da ATENTO. Fl. 4525DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 q. O modelo de negócio adotado tinha um propósito econômico claro, independentemente dos efeitos tributários. O Fisco não pode impor um modelo de negócio ao contribuinte. r. A desconsideração do modelo de negócio adotado pelo contribuinte configura uma aplicação indevida do artigo 116 do CTN, que ainda não possui eficácia jurídica. s. Ainda que a empresa BC BRAZILCO seja considerada uma empresa veículo, isso não seria motivo para a desconsideração laborada pela fiscalização, pois a utilização de uma empresa veículo não configura abuso de direito. t. O contribuinte, em sua impugnação, demonstrou o propósito negocial das operações societárias realizadas e, apesar disso, a DRJ não se manifestou sobre a demonstração oferecida. 4. A glosa da dedução das despesas financeira seria indevida pelas seguintes razões: a. A necessidade de empréstimo é uma decisão financeira que compete exclusivamente à administração das companhias, não havendo qualquer vedação legal em se realizar um empréstimo prévio a uma aquisição. b. O Fisco não pode questionar os efeitos tributários de uma decisão que está no âmbito da liberdade empresarial do contribuinte. c. As despesas em questão eram dedutíveis pela BC Brazilco e passaram a ser dedutíveis pela Atento tendo em vista a sua necessidade para a concretização da aquisição da Atento. d. A acusação fiscal afirma que haveria inadequação com a legislação tributária, mas não aponta qual dispositivo teria sido descumprido. e. Devido à estrutura de negócio adotada, a Atento necessariamente deveria figurar como responsável pelo adimplemento das obrigações financeiras assumidas no momento da obtenção dos recursos no mercado. f. Ainda que a aquisição tivesse sido realizada diretamente pela BC SPAIN, conforme exige a fiscalização, a adquirente também teria que captar recursos no mercado e, na sua futura incorporação pela Atento, esta ainda assumiria o ônus pelo empréstimo, na qualidade de sucessora, ou seja, o resultado seria o mesmo do modelo efetivamente adotado. g. A despesa financeira tem natureza operacional e a sua dedução está prevista no artigo 374 do RIR/99, não havendo cabimento de exigência Fl. 4526DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 das condições de dedutibilidade previstas no artigo 299 do mesmo regulamento. h. Vincular a aplicação do artigo 374 do RIR/99 às condições de dedutibilidade previstas no artigo 299 viola o princípio da especialidade e não possui amparo legal. i. O artigo 31 da Lei nº 11.727/2008 possibilita que uma empresa holding postergue o reconhecimento das despesas financeiras relativas a empréstimos obtidos para investimento em controladas, o que demonstra a dedutibilidade desse tipo de despesa, no mesmo viés do Parecer Normativo CST nº 127/73 e do Parecer Normativo CST nº 26/79. j. A incorporação de uma empresa extingue a empresa incorporada, mas não a liquida, pois foi absorvida por outra, a qual sucede todos os seus direitos e obrigações, inclusive os seus compromissos financeiros. k. Ainda que o referido artigo 374 do RIR/99 autorize a dedução de despesa financeira, não havendo a necessidade da incidência do também referido artigo 299 do RIR/99, a presente despesa financeira é normal e necessária, assim atendendo aos requisitos deste último dispositivo legal. l. O empréstimo obtido pela BC Brazilco na aquisição da Atento efetivamente beneficiou diretamente a sua atividade. m. Não há cabimento em afirmar que houve um distanciamento entre as despesas em tela e a sua correspondente fonte de receitas, conforme levantado pela decisão recorrida, quando observou que a real adquirente (BC SPAIN) poderia ter realizado o empréstimo em tela e feito o aporte na BC BRAZILCO, caso em que não haveria despesa a deduzir na ATENTO. A referida decisão deixa de considerar que esse aporte teria como consequência o pagamento de juros sobre o capital próprio para a BC SPAIN, o que também é dedutível, de forma que há uma neutralidade tributária entre o modelo adotado e o modelo apontado na decisão recorrida. 5. O lançamento tributário de CSLL deve ser considerado improcedente, pois não há que se falar em adição à base de cálculo da CSLL das despesas consideradas indedutíveis, inclusive as despesas decorrentes da amortização do ágio, por absoluta ausência de previsão legal. 6. Deve ser cancelada a exigência fiscal formalizada em razão das supostas compensações indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL feitas nos autos de infração. 7. A multa de ofício qualificada deve ser cancelada em razão: da falta de motivação na acusação fiscal, o que se repetiu na decisão recorrida; da falta de comprovação de conduta dolosa; da legitimidade de todos os atos praticados Fl. 4527DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 pela empresa; de ter como fundamento os mesmos fatos que fundamentam as exigências de IRPJ e CSLL; da inexistência de dolo, fraude ou simulação. 8. A multa de ofício qualificada não pode ser exigida em razão de ter natureza confiscatória, vedada pelo artigo 150 da Constituição Federal. 9. A multa isolada não poderia ter sido exigida após o encerramento do período de apuração do correspondente tributo. 10. A exigência das multas não pode prosperar quando a decisão da turma julgadora se deu após o empate de votos, uma vez que ficaria caracterizada a dúvida sobre a sua legitimidade. Os responsáveis tributários NELSON ARMBRUST, JOSE TAVARES DE LUCENA e ESPÓLIO DE JOBELINO VITORIANO LOCATELI apresentaram recursos voluntários (fls. 3885, fls. 4025 e fls. 4162, respectivamente). Inicialmente, os recorrentes aderem às razões do recurso voluntário da empresa autuada para, em seguida, apresentarem os argumentos assim sintetizados: 1. O acórdão recorrido seria nulo em razão de ter deixado de apreciar argumentos contidos na impugnação lá apreciada. 2. O termo de responsabilidade solidária seria nulo em razão de não correlacionar a conduta do imputado com a infração que deu ensejo aos lançamentos tributários. 3. O termo de responsabilidade solidária seria nulo em razão de não motivar a imputação de responsabilidade laborada. 4. No PAF nº 16561.720004/2018-20, que trata da mesma matéria em períodos de apuração diferentes, as mesmas imputações de responsabilidade foram exoneradas, o que deve ser repetido no presente processo. 5. O artigo 124, I, do CTN não pode ser aplicado no presente caso. 6. A sujeição passiva solidária não pode ser aplicada no presente caso. 7. Os artigos 124 e 135 do CTN não podem ser aplicados de forma sobreposta para fundamentar a imputação de responsabilidade. 8. A tributação da empresa e a imputação de responsabilidade do administrador não podem ser realizadas de forma sobreposta. 9. Não é possível aplicar o artigo 135 sem demonstrar o intuito doloso do responsabilizado. 10. O responsabilizado não agiu com excesso de poder nem infringiu qualquer norma. Fl. 4528DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 11. A qualificação da multa de ofício deve ser afastada por inexistência de sonegação, fraude ou conluio. 12. A imputação de responsabilidade deve ser afastada em razão de não ter sido apontada qualquer conduta dolosa do imputado. 13. A responsabilidade tributária não pode incluir as multas aplicadas contra o contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos referidos recursos voluntários (fls. 4435), em que reforça os entendimentos que fundamentam a acusação fiscal e a decisão recorrida, conforme será especificado no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Inicialmente, deve ser lembrado que o presente processo trata de glosas de despesas deduzidas nos anos 2016 e 2017, mas também existem lançamentos tributários similares para os anos de 2013, 2014 e 2015, formalizados no processo nº 16561.720004/2018- 20. Naquele processo, o julgamento de primeira instância manteve as referidas glosas de despesas, a qualificação da multa de ofício e as imputações de responsabilidade. No julgamento de segunda instância, as glosas de despesas também foram mantidas, mas foi exonerada a qualificação da multa de ofício e foram exoneradas as imputações de responsabilidade tributária. Hoje, o referido processo está com recurso especial pendente de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Saliente-se que o apontado julgamento de segunda instância foi realizado por esta mesma Turma de Julgamento, tendo sido formalizado no Acórdão nº 1201-003.579, de 11/02/2020, quando foi proclamado o resultado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e: a) por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas da dedução de ágio, das despesas com debêntures, para manter a tributação das multas isoladas e para manter a tributação da CSLL. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Bárbara Melo Carneiro e André Severo Chaves (Suplente convocado); c) por maioria, afastar a qualificação da multa de ofício (diminuir de 150 % para 75%), vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, d) por maioria, afastar as responsabilidades imputadas. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Mareei Warwar Teixeira. Devido à pluralidade de recursos, este voto será seccionado de acordo com as peças recursais. Fl. 4529DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 1 Recurso Voluntário de ATENTO BRASIL S/A (fls. 3615) O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2021 (fls. 3608) e apresentou o seu recurso voluntário em 12/08/2021 (fls. 3613). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. 1.1 ACÓRDÃO RECORRIDO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE O recorrente, após fazer uma síntese dos fatos que entendeu serem relevantes, inicia a sua defesa apontando nulidades da decisão recorrida, configuradas pelo alegado fato de esta ter deixado de apreciar argumentos trazidos em sua impugnação. Primeiramente, afirma que a decisão recorrida deixou de apreciar os efeitos dos apontados Pareceres Normativos CST nº 127/73 e CST nº 26/79, os quais consideram como despesas operacionais, portanto, dedutíveis, os dispêndios decorrentes da obtenção de empréstimos, de forma que seria indevida a glosa laborada pela fiscalização em relação às despesas financeiras associadas à emissão de debentures por parte da empresa BC BRASILCO. Contudo, uma rápida leitura da decisão recorrida permite verificar que a afirmação do recorrente não corresponde à verdade, uma vez que a apreciação reclamada foi expressamente realizada, conforme a seguinte transcrição (fls. 3506): Reforçou seu entendimento com os Pareceres Normativos CST n9 127/73 e 26/79, os quais consideram despesas operacionais os juros destacados em contrato de financiamento na aquisição de ativos fixos (caso não sejam destacados, são escriturados na mesma conta do ativo). Ou seja, equiparou a despesa de juros destacados em aquisição de bens do ativo permanente em fase pré operacional - bens próprios a serem utilizados na geração de renda da empresa na superveniente fase operacional - à assunção de despesa de juros da aquisição de investimentos por terceiros. Não se submete, portanto, a situação fática em apreço ao dispositivo legal escolhido. Errôneo, ainda, supor que a previsão de dedutibilidade de juros destacados na aquisição de ativos fixos em fase pré operacional permitiria a desconsideração das regras gerais de dedutibilidade previstas pelo artigo 299, ou seja, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, enquanto o dispositivo simplesmente regula situação específica, mas usual (ao início de atividades). Ademais, os acionistas possuem duas formas principais de retorno de investimento, os Juros sobre Capital Próprio e a distribuição de lucros/dividendos. Tais ferramentas remuneram o ônus assumido pelo investidor na aplicação de seus recursos na empresa. E, ainda que tenha obtido esse recurso com terceiros, são os reais obrigados a quitar o empréstimo para financiamento da aquisição que operaram. O recorrente prossegue com mesmo objetivo, agora apontando alegada omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo em razão do efeito da repercussão geral adotada Fl. 4530DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 no Recurso Extraordinário nº 736.090, o qual trata do alegado caráter confiscatório da multa no patamar de 150%. Afirma que trouxe esse argumento no item III.6 da sua impugnação, intitulado “Ad argumentandum - Da vedação ao confisco”. Na sua impugnação, o contribuinte combate, com vários argumentos, a qualificação da multa de ofício e requer ad argumentandum, o sobrestamento do processo até que fosse julgado o Recurso Extraordinário nº 736.090, quando haveria decisão sobre a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150% (fls. 2087). Saliente-se que esse requerimento não consta do pedido expressado no final da petição de impugnação. O sobrestamento do processo administrativo fiscal é medida excepcional que somente pode ser adotada quando for impossível o julgamento do feito sem o deslinde de matéria que lhe é prejudicial. Na espécie, o impugnante requereu o sobrestamento do processo sem que houvesse a necessária prejudicialidade. Na verdade, o impugnante requereu, ainda que indiretamente, que a autoridade julgadora deixasse de exercer o seu ofício ao reconhecer um vínculo jurídico, que não existe, entre o presente processo e o processo em curso no Supremo Tribunal Federal. Entendo que não é qualquer pedido da parte que merece a manifestação do julgador, mormente quando o pedido é juridicamente impossível, como ocorre na espécie. Não seria razoável declarar a nulidade de uma decisão extensa e complexa apenas porque a autoridade julgadora não se manifestou sobre um pedido impossível de ser atendido, lançado nas entranhas da petição “apenas para argumentar”, apresentado sem qualquer fundamento e que não consta sequer do pedido ao final da petição inicial. Destarte, entendo que não procede a alegação de omissão. Ainda na mesma quadra, o recorrente agora aponta alegada omissão quanto ao pedido de aplicação do artigo 112 do CTN para que lhe fosse exonerada a multa de ofício aplicada. Afirma que trouxe esse argumento no item III.8 da sua impugnação, intitulado “Da impossibilidade de exigência das multas em caso de dúvida”. Nesse tópico da sua impugnação, o contribuinte requer, caso o julgamento não se dê por unanimidade, que seja reconhecida a existência de dúvida sobre o feito e, assim, seja aplicado o artigo 112 do CTN, o qual determina que a lei tributária que comina penalidade deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte quando houver dúvida sobre a infração. Verifico que a decisão que julgou a apontada impugnação se deu por unanimidade de votos, de forma que o pedido do impugnante perdeu o seu objeto, não carecendo de manifestação expressa sobre esse fato. A nulidade no Processo Administrativo Fiscal deve seguir o ditame dos artigos 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 4531DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Os fatos apontados pelo recorrente, pelas razões apontadas acima, não podem ser caracterizados como cerceamento de defesa e também não trouxeram qualquer prejuízo de natureza processual ao contribuinte, de forma que não devem dar ensejo à nulidade prevista no referido artigo 59 e não carecem do saneamento previsto no artigo 60 também supracitado. Algumas outras inserções semelhantes podem ser encontradas no bojo do recurso, por exemplo, quando o recorrente reclama de que a decisão recorrida não se manifestou sobre o argumento de que o modelo de negócio exigido pela fiscalização produz os mesmos efeitos do modelo de negócio efetivamente adotado (fls. 3738). Contudo, todos esses devem ser afastados com o racional aqui adotado, considerando ainda que a autoridade julgadora não está obrigada a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados no recurso, desde que já tenha chegado a uma solução, apresentada de forma devidamente fundamentada. Portanto, as alegações de nulidade apontadas devem ser afastadas. 1.2 LINDB - NULIDADE O recorrente afirma que vários casos semelhantes ao presente feito foram solucionados em favor do contribuinte, por meio de decisões deste CARF, e defende que a decisão recorrida e a fiscalização deveriam ter seguido os correspondentes entendimentos jurisprudenciais, por força das disposições sobre segurança jurídica trazidas pela Lei nº 13.655/2018, a quais foram introduzias no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Contudo, a tese defendida aqui pelo recorrente foi superada pela Súmula CARF nº 169, pela qual foi pacificado o entendimento de que as referidas disposições não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal, conforme o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. Fl. 4532DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 1.3 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Conforme já foi relatado, a empresa BC BRAZILCO escriturou o pagamento de ágio em razão da aquisição da empresa ATENTO. Esse ágio tinha como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura. Tal procedimento está previsto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual possuía, na época, a seguinte redação: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Após a incorporação (reversa) da empresa BC BRAZILCO pela empresa ATENTO, esta passou a amortizar o ágio pago e escriturado pela empresa incorporada e a deduzir a correspondente despesa. Tal procedimento tem previsão nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, os quais possuíam, na época, a seguinte redação: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998). Fl. 4533DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Apesar da aparente regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, ao analisar em detalhes as operações societárias realizadas e as suas circunstâncias, a fiscalização entendeu que a empresa brasileira BC BRAZILCO não era a verdadeira adquirente da empresa ATENTO, mas sim a empresa estrangeira BS SPAIN, sua controladora, o que afastaria a incidência do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ou seja, não seria possível realizar a dedução com a amortização do ágil, naquele momento. Em consequência, a fiscalização realizou as correspondentes exigências tributárias em razão de o contribuinte ter excluído, na apuração do lucro real, os valores correspondentes à amortização do ágio e em razão do correspondente efeito na apuração das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL (estimativas). Segue a transcrição de alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que ilustram o entendimento da fiscalização (fls. 1738): Fl. 4534DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Embora no âmbito civil possa não existir objeções expressas à prática de certos malabarismos societários e/ou ao uso de sociedades sem substância econômica nem propósito negocial autônomo, no âmbito tributário é fundamental que a forma adotada tenha plena correspondência com sua dimensão material, uma vez que, não raro, são atribuídos efeitos fiscais relevantes a tais negócios. Se determinadas estruturas foram declaradas "no papel", elas devem ser levadas a efeito em sua dimensão material, não podendo ser aceitas e chanceladas operações meramente formais. Destarte, dúvidas não há quanto à abusividade do planejamento tributário em questão, que cria estruturas ad hoc, apenas para fazer incidir artificialmente na hipótese agraciada com a amortização do ágio e para transmitir os encargos de financiamento na aquisição de um investimento a outrem que não o verdadeiro beneficiário (o adquirente do investimento). No presente caso verifica-se um claro desvirtuamento do propósito negocial da empresa holding (negocial no sentido de negócio jurídico e não de empreendimento ou "business"). Criou-se uma sociedade holding (BC Brasilco) cujo propósito era a participação na Atento Brasil, mas com previsão contratual de sua incorporação no prazo máximo de 120 dias. A causa para constituição de uma sociedade holding com objetivo social de participação em outras empresas não corresponde ao fim pretendido pela Fiscalizada. O que se pretendeu, de fato, foi estruturar a aquisição da participação societária de modo a poder se aproveitar o ágio e das despesas financeiras subsequentemente pela via da incorporação. Considerando-se ainda a comprovação de que os recursos para aquisição foram fornecidos pela controladora espanhola (que efetivamente avaliou, decidiu pela aquisição e assumiu os riscos da operação), resta caracterizada a simulação de ato jurídico com propósito único de subsunção às regras de dedução do ágio nos casos de incorporação. Não se deve confundira incorporação da BC Brazilco pela Atento Brasil S.A com a "confusão patrimonial" exigida pelo art. 386 do RIR. O acervo patrimonial adquirido com ágio e os lucros correspondentes estão refletidos no investimento escriturado pela empresa estrangeira BC Spain. [...] No presente caso, a investidora BC SPain que após a incorporação da BC Brazilco recebeu as ações da Atento Brasil adquiridas com ágio, está sediada na Espanha. Portanto, caberia exclusivamente à investidora espanhola, de acordo com a legislação tributária daquele país e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos (dentre os quais o matching principie), verificar se faz jus à dedução fiscal da despesa de amortização do ágio (em razão das regras daquele país quanto à tributação ou não dos lucros de sua subsidiária localizada no Brasil). E ainda que a investidora espanhola não possa deduzir no seu resultado a amortização do investimento na empresa brasileira, poderá recuperar o capital investido em eventual alienação da participação da pessoa jurídica adquirida com ágio. Portanto, permitir que a subsidiária brasileira (investida) reduza o lucro líquido por meio de amortização do ágio, seria o equivalente a permitir o duplo aproveitamento deste. Nesse quadro, não se pode admitir a dedução do ágio quando a confusão patrimonial é apenas aparente. Assim, caso a empresa investidora cujo patrimônio se encontrou com a empresa investida em decorrência de evento de incorporação, cisão ou fusão não for aquela que efetivamente suportou a aquisição do investimento, a despesas com amortização do ágio não poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 4535DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Por seu turno, o recorrente combate a acusação fiscal em uma extensa explanação (fls. 3654), da qual se pode extrair a seguinte síntese. 1. A empresa recorrente atendeu a todos os requisitos legais para a amortização do ágio, quais sejam: a efetiva aquisição e pagamento das ações da ATENTO pela BC BRAZILCO, as quais são partes independentes, com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e a incorporação da BC BRAZILCO pela ATENTO. 2. A existência de propósito negocial na aquisição de participação societária é exigência erguida pela fiscalização sem um fundamento legal, pelo que deve ser afastada. 3. A criação da BC BRAZILCO teve o propósito de permitir a entrada do Grupo Bain Capital no Brasil, por meio da aquisição da ATENTO. 4. Não cabe ao Fisco emitir juízo de valor sobre o propósito negocial da empresa, devendo limitar-se à verificação da sua existência. 5. A empresa BC BRAZILCO foi constituída para ser uma holding, o que implica dizer que não possuía a necessidade de ter empregados e dependia do aporte de recursos de terceiros para iniciar a sua atividade, adquirindo participações societárias. 6. O fato de a empresa BC BRAZILCO ter tido pouca duração no tempo não afasta a sua natureza de empresa holding. 7. O modelo adotado para o investimento foi a “compra alavancada”, em que a aquisição se dá por meio da capitação de recursos de terceiros, no caso, a emissão de debêntures. Assim, a participação da BC BRAZILCO foi essencial para a realização do negócio, uma vez que permitiu o adimplemento de condições impostas pelas instituições financeiras para disponibilização dos recursos necessários, bem como possibilitou a adoção de medidas rápidas para diversas questões atinentes a uma aquisição dessa magnitude. 8. As instituições financeiras condicionaram o financiamento do negócio a uma posterior incorporação da BC BRASILCO pela ATENTO, para que houvesse uma melhor garantia do pagamento dos títulos emitidos, considerando que a ATENTO é empresa operacional é possui mais condições de fornecer uma garantia real. 9. A aquisição da ATENTO diretamente pela empresa estrangeira BC SPAIN elevaria em muito o custo da operação, pois as instituições financeiras exigiram que a garantia do financiamento se desse pela ATENTO, o que obrigaria esta a incorporar a empresa estrangeira, o que é consideravelmente mais custoso. 10. Ainda no caso da aquisição da ATENTO ter sido realizado diretamente pela empresa estrangeira BC SPAIN, com ágio, a incorporação desta pela Fl. 4536DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 ATENTO faria surgir o mesmo direito de dedução ora combatido pela fiscalização, o que demonstra a legitimidade do direito da ATENTO realizar a dedução glosada. 11. O ganho de capital surgido pela alienação da ATENTO foi objeto de tributação, o que implica ser legítimo, do ponto de vista arrecadatório, que o correspondente ágio seja deduzido. 12. A fiscalização exigiu a “confusão patrimonial” entre empresa investidora e empresa investida para legitimar a dedução da amortização do ágio, mas tal exigência não possui fundamento legal. 13. O único valor proveniente da empresa estrangeira BC SPAIN, no valor de R$ 332 milhões, não compôs o preço de aquisição da empresa ATENTO para fins de cálculo do ágio. Todo o valor de aquisição (R$ 898 milhões) foi obtido pela BC BRAZILCO no mercado financeiro nacional, pelo que não procede a afirmação da fiscalização de que a BC SPAIN seria a real adquirente. 14. O poder de gestão da BC SPAIN sobre a BC BRAZILCO não permitem a presunção de que a BC SPAIN é a real investidora na ATENTO, o mesmo podendo ser dito sobre o fato de a BC SPAIN ser garantidora do financiamento obtido pela BC BRAZILCO. 15. Da mesma forma, não se pode presumir que a BC BRASILCO não é a real adquirente pelo fato de esta não ter participado das tratativas com o grupo Tefefónica ou da avaliação da ATENTO, pois tais atividades não são realizadas localmente, mas dentro de uma estratégia executada no âmbito do grupo Bain Capital para, somente depois, serem operacionalizadas localmente. 16. O modelo de negócio adotado, aquisição alavancada, é lícito e comum no meio empresarial, em nada afetando a titularidade da BC BRAZILCO como real adquirente da ATENTO. 17. O modelo de negócio adotado tinha um propósito econômico claro, independentemente dos efeitos tributários. O Fisco não pode impor um modelo de negócio ao contribuinte. 18. A desconsideração do modelo de negócio adotado pelo contribuinte configura uma aplicação indevida do artigo 116 do CTN, que ainda não possui eficácia jurídica. 19. Ainda que a empresa BC BRAZILCO seja considerada uma empresa veículo, isso não seria motivo para a desconsideração laborada pela fiscalização, pois a utilização de uma empresa veículo não configura abuso de direito. 20. O contribuinte, em sua impugnação, demonstrou o propósito negocial das operações societárias realizadas e, apesar disso, a DRJ não se manifestou sobre a demonstração oferecida. Fl. 4537DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 A Procuradoria da Fazenda trouxe aos autos as suas contrarrazões (fls. 4435), em que reforça os argumentos trazidos na acusação fiscal e na decisão ora recorrida, merecendo destaque os seguintes pontos: 1. A antecipação da amortização do ágio, prevista no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, configura uma ficção legal a partir da qual é concedido um benefício fiscal, qual seja, a dedução da despesa com a amortização antecipada. 2. Tratando-se de um benefício fiscal, o seu regramento deve ser interpretado literalmente, por força do artigo 111 do CTN, o que exige que a beneficiária tenha efetivamente suportado o ágio registrado e que a aquisição possua um propósito negocial com substrato econômico, além de outros requisitos contidos na lei. 3. A empresa BC BRAZILCO, independentemente de ser uma holding, foi criada apenas para ser absorvida pela adquirida ATENTO, exercendo o único papel de extensão de caixa da real adquirente BC SPAIN. 4. Ainda que possa ser adotado o entendimento de que a legislação, ao permitir a amortização do ágio de forma antecipada quando há a incorporação entre as empresas adquirente e adquirida, não é lícito afirmar que a norma está induzindo a adoção de interposição de empresas, sem qualquer propósito negocial, apenas para se obter uma vantagem tributária. A leitura da peça recursal e da manifestação contrária da Procuradoria da Fazenda demonstra que não há divergência sobre os fatos relatados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (1701). Assim, é possível afirmar pacificamente que, em um período de seis meses, a empresa estrangeira BC SPAIN adquiriu a empresa brasileira ATENTO, por intermédio da empresa brasileira BC BRAZILCO, realizando um aporte de R$ 340 milhões nesta empresa. Também é possível afirmar que a BC BRASILCO era inativa, até então, e foi adquirida e estruturada pela BC SPAIN com o propósito específico de realizar a aquisição da empresa ATENTO. Para tanto, além do aporte da BC SPAIN, a BC BRAZILCO captou recursos por meio da emissão de debêntures no montante de R$ 915 milhões. A aquisição da ATENTO se deu em dois passos: a integralização do aumento de capital da ATENDO, com o mesmo valor remetido pela BC SPAIN (R$ 340 milhões) e a aquisição das ações da proprietária da ATENTO (ATENTO NV) no valor de R$ 898 milhões. Igualmente sem questionamento é o fato de a ATENTO, no mesmo dia em que teve o seu aumento de capital integralizado pela BC BRAZILCO, realizou um pagamento de dividendos para a sua proprietária (ATENTO NV) no mesmo valor. Com isso, o seu patrimônio líquido (PL) ficou inalterado, no valor de R$ 281 milhões. Assim, a BC BRAZILCO registrou um ágio de R$ 617 milhões, sobre o fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura. Fl. 4538DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Por fim, a ATENTO incorporou a sua adquirente BC BRAZILCO por meio da comutação das suas ações, ou seja, as ações da BC BRAZILCO, pertencentes à BC SPAIN, foram trocadas por ações da ATENTO. Feito isso, a ATENTO passou a amortizar o supracitado ágio e a deduzir as correspondentes despesas. A divergência instaurada no presente processo diz respeito à apreciação jurídica desses fatos. A fiscalização entendeu que a empresa BC BRAZILCO foi interposta na aquisição da ATENTO sem qualquer propósito negocial, sendo utilizada apenas para possibilitar a incorporação reversa e a consequente amortização do ágio, caracterizando assim uma fraude. Saliente-se que o presente processo trata da amortização desse ágio nos períodos de apuração 2016 e 2017. A mesma empresa também amortizou o mesmo ágio nos anos 2013, 2014 e 2015, dando ensejo aos lançamentos tributários formalizados no processo nº 16561.720004/2018-20, conforme já relatado. Coincidentemente, o recurso voluntário do referido processo também foi julgado por esta Turma de Julgamento e, naquela ocasião, eu me posicionei pela configuração da fraude apontada pela fiscalização. Contudo, apreciando o caso novamente, agora como relator do presente processo, verifico que a alegada fraude não se sustenta. Lembro que foi relevante para o meu entendimento, naquela ocasião, o fato de a ATENTO ter pagado dividendos à ATENTO NV em valor superior ao seu patrimônio líquido, o que somente foi possível mediante o trânsito desse valor, via BC BRAZILCO, a partir da BC SPAIN e até a ATENTO. No presente momento, verifiquei que, independentemente da lisura do procedimento descrito, ele não afetou o valor do ágio em tela, uma vez que o referido valor transferido não foi considerado no valor das duas grandezas determinantes do ágio, a saber, o valor do patrimônio líquido e o valor da aquisição. Tal fato está declinado no TVF, conforme o seguinte excerto, in fine (fls. 1715): Os R$ 332 milhões que estavam no PL da Atento Brasil, em 30/11/2012, pertenciam aos seus acionistas (Atento NV, subsidiária da Telefônica) e, portanto, obrigatoriamente seriam cobrados pelos vendedores no preço total da aquisição pactuado com a Bain Capital, Ltda. O próprio Laudo de Avaliação apresentado pela Fiscalizada para justificar o ágio, conclui que o valor projetado para a Atento Brasil em 31/12/2012 giraria entre R$ 1,5 e R$ 1,6 bilhão. A BC Brazilco registrava em 31/12/2012 um investimento na Atento Brasil no valor total de R$ 1.242.396.326,66 (PL 624.766.380,71 + Ágio 617.629.945,95). Para fins de cálculo do ágio, não faz diferença se os R$ 332 milhões estão incluídos ou não no PL, desde que este valor também esteja incluso no valor total da transação considerando-se o PL "cheio", sem a redução dos dividendos. Com isso, resta apenas perquirir se a interposição de empresa veículo, com o único objetivo de possibilitar a amortização do ágio e a sua dedução, configura uma fraude. Inicialmente, deve ser salientado que a BC BRAZILCO, apesar de ter sido criada com o propósito específico de intermediar a aquisição da ATENTO pela BC SPAIN, teve um papel que não se restringiu a possibilitar uma futura incorporação entre adquirente e adquirida, uma vez que também foi veículo para a colheita dos recursos financeiros que possibilitaram a aquisição almejada, em um procedimento usual no mercado corporativo, conhecido como “aquisição alavancada”. Fl. 4539DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Em uma aquisição alavancada, a compra não se dá com os recursos financeiros da adquirente, mas sim com recursos captados no mercado financeiro e lastreados no patrimônio da própria empresa adquirida, quando a adquirente participa como garantidora. Tal fato, no meu entendimento, ainda que não afaste em definitivo a presente acusação fiscal, mitiga o seu acolhimento, exigindo outros elementos de convicção que apontem para o dolo do contribuinte. Entendo que o dolo ocorre quando o agente deseja ou tolera um injusto, ou seja, um resultado antijurídico. Não há dolo quando a pessoa deseja ou tolera aquilo que lhe é permitido ou não lhe é defeso. O contribuinte defende que o seu procedimento está autorizado pela referida Lei nº 9.532/1997, mas a fiscalização rebateu essa alegada autorização afirmando que a verdadeira adquirente na presente operação é a empresa estrangeira BC SPAIN, o que afasta a incidência dessa lei, enquanto a utilização da empresa veículo BC BRAZILCO teve a finalidade de iludir essa realidade, ficando assim configurada a fraude imputada na acusação fiscal. É certo que a empresa BC SPAIN adquiriu a titularidade da empresa ATENTO, como pode ser visto pelo quadro final das presentes mutações societárias. Contudo, perquire-se se é possível para a fiscalização atribuir essa titularidade já no momento associado à criação da expectativa de dedução do ágio, ou seja, quando a empresa BC BRAZILCO adquiriu formalmente a empresa ATENTO, em um passo intermediário das mutações em estudo. Sabe-se que a fiscalização tributária tem o dever de verificar a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do CTN 1 . Nesse mister, a fiscalização pode, em determinadas situações, superar a aparência formal e identificar a verdade material. É nesse sentido que o artigo 149, VII, do CTN 2 determina a imposição de lançamento tributário “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. A acusação fiscal aponta uma alegada fraude, consistindo na escrituração do ágio na empresa BC BRAZILCO, de forma ilícito, uma vez que a real adquirente era a empresa BC SPAIN. Para tanto, aponta dois elementos de convicção: o fluxo financeiro necessário para a aquisição, o qual teria origem na BC SPAIN, e a existência meramente formal da empresa BC BRAZILCO. Entendo que o fluxo financeiro, tomado isoladamente, não é determinante para apontar o real adquirente de uma empresa, principalmente quando a aquisição se dá por um grupo econômico, constituído por várias empresas, em que a decisão de adquirir é feita em 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 4540DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 conjunto, com o esforço financeiro de uma ou mais empresas do grupo, mas a efetivação se dá por apenas uma das empresas do grupo, aquela que terá a titularidade da empresa adquirida. Na espécie, a fiscalização afirma que a real adquirente não é a empresa BC BRAZILCO, pois a aquisição da ATENTO se deu por meio de um aporte da empresa BC SPAIN na empresa BC BRAZILCO, no valor de R$ 340 milhões, imediatamente utilizado para integralizar o aumento de capital da empresa adquirida. Tal fato, por si só, não indica que a BC SPAIN é a real adquirente, principalmente quando a sua finalidade econômica é promover a aquisição de participações societárias, conforme relatado. Saliente-se que o valor total da aquisição da ATENTO não foi o valor aportado pela BC SPAIN. A este, deve ser somado o valor de R$ 898 milhões captados pela BC BRASILCO, por meio da emissão de debêntures. O valor captado no mercado financeiro pela BC BRASILCO é mais do que o dobro do aporte da BC SPAIN. A se adotar o critério do fluxo financeiro, melhor seria dizer que os reais adquirentes são os debenturistas, o que não seria de todo absurdo, considerando que a garantia das debêntures se deu por alienação fiduciária das ações da empresa adquirida. Mas é certo que isso não é o entendimento correto, assim como não é correto para o aporte minoritário da BC SPAIN. Também entendo que a ausência de atividade operacional da empresa BC BRAZILCO, tomada isoladamente, não é determinante para afastar a sua titularidade na aquisição da empresa ATENTO. Inicialmente, verifico que a empresa BC BRAZILCO teve uma atividade operacional, que foi a captação de parte relevante dos recursos necessários para a aquisição. Embora esta tenha sido a única atividade operacional na breve existência da empresa, não é possível afirmar que ela possuía uma existência meramente formal. Contudo, ainda que essa atividade econômica concreta não tivesse sido realizada, entendo que a utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, isoladamente, para configurar a alegada fraude. Para tanto, seria necessário demonstrar que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. Na espécie, é pacífico o entendimento de que a aquisição da ATENTO foi realizada por uma parte não relacionada e com um efetivo ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. A questão está na determinação do real adquirente, a empresa BC SPAIN ou a empresa BC BRAZILCO. Contudo, em qualquer uma dessas possibilidades, a ATENTO poderia amortizar o ágio, desde que incorporasse a empresa adquirente. Verifico que a aquisição em tela poderia ter sido realizada diretamente pela BC SPAIN e esta poderia ter sido incorporada pela ATENTO, o que configuraria uma operação regular, conforme o critério adotado pela fiscalização. Contudo, o grupo Bain Capital preferiu interpor uma empresa com o propósito específico de realizar a aquisição, a empresa BC BRAZILCO. O recorrente justifica essa medida pela facilidade que ela traria para a obtenção dos recursos financeiros necessários para o adotado modelo de aquisição alavancada, além de evitar as dificuldades adicionais relativas à incorporação de uma empresa estrangeira. Fl. 4541DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Entendo que a interposição da empresa veículo, nesse caso, não possibilitou uma vantagem tributária indevida para a ATENTO, uma vez que essa mesma vantagem seria obtida se não houvesse a dita interposição, bastando a incorporação da BC SPAIN. Em outras palavras, o procedimento adotado não configurou uma fraude, uma vez que está previsto na norma e atingiu a finalidade legítima da norma, que é possibilitar a amortização antecipada de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Aqui cabe uma digressão em relação ao entendimento trazido pela Procuradoria da Fazenda no sentido de que essa antecipação configuraria um benefício fiscal e, portanto, o texto legal deveria ser interpretado literalmente. Eu discordo desse entendimento, pois o benefício fiscal é regra que faz uma distinção entre pessoas que, em princípio, deveriam ser tributadas pelo mesmo critério. Tal distinção se justifica pela necessidade, por exemplo, de incentivar determinada atividade econômica ou incentivar o desenvolvimento de determinada região geográfica. Saliente-se que essa distinção tem caráter pessoal, razão pela qual exige um reconhecimento expresso por parte do Estado. Na lei que autoriza a antecipação da amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não há uma distinção entre pessoas, seja pela sua localização, seja pela sua atividade econômica ou por outra característica pessoal. A hipótese legal da referida antecipação é a incorporação entre adquirente e adquirida, caso em que o ágio pago não poderia reduzir o ganho de capital apurado em futura liquidação da participação societária, pois o patrimônio de ambas se funde (confunde) com a incorporação e não há mais como apurar a equivalência patrimonial, necessária para o cálculo do ganho de capital. Para evitar essa possível perda, que desestimula as aquisições entre empresas, a lei criou uma nova hipótese de amortização do ágio, que não depende de uma liquidação do bem adquirido, mas apenas da sua incorporação ao patrimônio da adquirente e vice versa. Entendo que tal medida implementa uma política tributária que estimula a mobilidade econômica no âmbito corporativo, mas não se confunde com um benefício fiscal. Não é coincidência o fato de essa lei (Lei nº 9.532/1997) ter surgido no momento em que o Governo Federal estava realizando um amplo e profundo processo de privatização das empresas estatais, assim necessitando que a iniciativa privada fosse estimulada a adquirir as empresas estatais colocadas à venda. Saliente-se que a incorporação reversa, prevista no artigo 8º da referida Lei nº 9.532/1997 é contra intuitiva, pois, em princípio, não faz sentido uma empresa recém adquirida incorporar a empresa que a adquiriu. O sentido somente desponta quando se constata que a empresa adquirida tem mais valor econômico do que a sua adquirente, situação que encontra o seu extremo quando a empresa adquirente é uma empresa constituída com o propósito específico de realizar a aquisição. Tal constatação me leva a crer que a permissão legal para a amortização do ágio quando ocorre uma incorporação reversa, trazida no dispositivo supracitado, permite entender que a utilização de uma empresa veículo, tomada isoladamente, não deve ser determinante para a configuração de uma fraude tributária, exigindo uma análise circunstancial que aponte outros elementos tendentes a demonstrar a fraude alegada. Tal entendimento é, de fato, controverso no âmbito deste Tribunal Administrativo. Há decisões que adotam esse entendimento e há decisões contrárias a esse entendimento tanto na Câmara Baixa quanto na Câmara Superior deste CARF, muitas delas tomadas com o empate na votação, resolvido apenas pelo voto de qualidade do Presidente da Turma Julgadora ou pelo Fl. 4542DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 benefício dado ao contribuinte no caso de impasse, conforme o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 (já revogado). Todavia, gostaria de citar uma recente decisão da 1ª Turma da CSRF, para um caso muito semelhante ao presente, em que a alegada fraude configurada pela utilização de empresa veículo foi afastada por maioria de votos. Trata-se do Acórdão nº 9101-006.486, de 07/03/2023, o qual adotou a seguinte ementa: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do "real adquirente", que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. Também não poderia deixar de ser citada a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.026.473-SC, a primeira a abordar matéria sobre o ágio veiculado por meio de empresa efêmera, quando foi adotada a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. 'NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. [...] 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do Fl. 4543DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação" (art. 149. VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116. parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF. ADI 2446. rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo", ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. [...] Assim, entendo que as operações de aquisição e incorporação, tomadas em conjunto, possuíam um propósito negocial, não produziram uma vantagem tributária antijurídica e não configuram uma fraude, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que as correspondentes exigências devem ser exoneradas. Fl. 4544DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 1.4 DEDUÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS A empresa BC BRASILCO, com o fito de adquirir a empresa ATENTO, capitou recursos no mercado financeiro, por meio da emissão de debêntures, assim adquirindo correspondentes obrigações financeiras. Por ocasião da incorporação reversa que se seguiu, a empresa ATENTO passou a deduzir do lucro real, no período alcançado pela auditoria, valores correspondentes a essas despesas financeiras, assumidas inicialmente pela empresa BC BRAZILCO. Conforme o entendimento da fiscalização, embora a empresa ATENTO tenha adquirido as obrigações financeiras da empresa BC BRAZILCO, as correspondentes despesas não são dedutíveis na apuração do lucro real, uma vez que não podem ser caracterizadas como despesas operacionais usuais e necessárias para a ATENTO, considerando que a finalidade das debêntures emitidas pela BC BRAZILCO em nada se relacionariam com a atividade operacional da ATENTO. Segue a transcrição de alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que ilustram esse entendimento da fiscalização (fls. 1753): No presente caso é inquestionável que tal empréstimo não era necessário para a Atento Brasil desempenhar suas atividades. Os recursos não foram empregados na expansão dos seus negócios, na melhoria das suas instalações, na promoção de suas atividades, no pagamento de suas próprias dívidas e nem no aumento de seu capital de giro. Em verdade, a Atento Brasil não se beneficiou de um centavo sequer desses recursos, visto que todo o montante foi pago aos seus antigos proprietários. Ora quem devia pagar esse montante, ou ao menos arcar com os ônus do empréstimo tomado para financiar a aquisição, não era a própria empresa que estava sendo adquirida, mas os novos adquirentes. Para efeitos fiscais, a empresa adquirida arcar com os juros decorrentes de sua aquisição por terceiros seria um contrassenso e até mesmo uma impossibilidade lógica, a não ser que uma manobra inteiramente artificial seja levada a cabo. Logo, essa dívida foi contraída no interesse e para o benefício exclusivo dos novos titulares do capital da Atento Brasil, ou seja, aqueles que figuram como seus sócios após a incorporação da empresa veículo, a saber, BC Spain Holdco 4, S.A.U (99,99%), BC Luxco 1 (0,01%). Nem mesmo os R$ 332 milhões investidos em aumento de capital foram utilizados nas atividades da Atento. Na mesma data da integralização foram remetidos aos antigos controladores em função da cláusula do contrato de compra e venda, segundo a qual os dividendos a pagar, escriturados neste mesmo valor, dias antes da aquisição, seriam suportados pelos compradores. [...] Como já detalhado anteriormente neste relatório, tratou-se de uma operação de aquisição da Fiscalizada pela BC Spain Holdco 4, S.A.U, na qual foi imputado à Fiscalizada um passivo cujo recurso foi utilizado para a sua própria aquisição, ou seja, a Fiscalizada foi obrigada a arcar com empréstimo contraído pela controladora no exterior para pagamento da sua própria aquisição, ficando a controladora com o patrimônio (ações representativas do controle da participação acionária) e a Fiscalizada, controlada, onerada pela dívida contraída. [...] A emissão de debêntures pela BC Brazilco atende estritamente à necessidade da BC Spain em adquirir a participação acionária na Fiscalizada. Na ata da AGE realizada em 08 de novembro de 2012, consta expressamente que "os recursos líquidos Fl. 4545DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 obtidos pela Companhia com a Oferta serão integralmente utilizados para que a Companhia pague o preço de aquisição da Atento Brasil S.A. bem como os custos, encargos e despesas relacionadas à Aquisição". Doc. 41, Pg. 06 (extraído do E- Processo n° 16561720004/2018-20). A acusação fiscal ainda apresenta argumentos relacionados ao contexto da operação de aquisição da ATENTO pela BC SPAIN, inquinada de fraude pela fiscalização em razão da interposição de empresa veículo (BC BRAZILCO). Contudo, conforme demonstrado no item anterior do presente voto, a alegada fraude não se configurou, de sorte que tais argumentos não serão aqui considerados. O recorrente combate a glosa das apontadas despesas financeiras em extensa explanação (fls. 3728), a qual pode ser assim sintetizada: 1. A necessidade de empréstimo é uma decisão financeira que compete exclusivamente à administração das companhias, não havendo qualquer vedação legal em se realizar um empréstimo prévio a uma aquisição. 2. O Fisco não pode questionar os efeitos tributários de uma decisão que está no âmbito da liberdade empresarial do contribuinte. 3. As despesas em questão eram dedutíveis pela BC Brazilco e passaram a ser dedutíveis pela Atento tendo em vista a sua necessidade para a concretização da aquisição da Atento. 4. A acusação fiscal afirma que haveria inadequação com a legislação tributária, mas não aponta qual dispositivo teria sido descumprido. 5. Devido à estrutura de negócio adotada, a Atento necessariamente deveria figurar como responsável pelo adimplemento das obrigações financeiras assumidas no momento da obtenção dos recursos no mercado. 6. Ainda que a aquisição tivesse sido realizada diretamente pela BC SPAIN, conforme exige a fiscalização, a adquirente também teria que captar recursos no mercado e, na sua futura incorporação pela Atento, esta ainda assumiria o ônus pelo empréstimo, na qualidade de sucessora, ou seja, o resultado seria o mesmo do modelo efetivamente adotado. 7. A despesa financeira tem natureza operacional e a sua dedução está prevista no artigo 374 do RIR/99, não havendo cabimento de exigência das condições de dedutibilidade previstas no artigo 299 do mesmo regulamento. 8. Vincular a aplicação do artigo 374 do RIR/99 às condições de dedutibilidade previstas no artigo 299 viola o princípio da especialidade e não possui amparo legal. 9. O artigo 31 da Lei nº 11.727/2008 possibilita que uma empresa holding postergue o reconhecimento das despesas financeiras relativas a empréstimos obtidos para investimento em controladas, o que demonstra a dedutibilidade Fl. 4546DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 desse tipo de despesa, no mesmo viés do Parecer Normativo CST nº 127/73 e do Parecer Normativo CST nº 26/79. 10. A incorporação de uma empresa extingue a empresa incorporada, mas não a liquida, pois foi absorvida por outra, a qual sucede todos os seus direitos e obrigações, inclusive os seus compromissos financeiros. 11. Ainda que o referido artigo 374 do RIR/99 autorize a dedução de despesa financeira, não havendo a necessidade da incidência do também referido artigo 299 do RIR/99, a presente despesa financeira é normal e necessária, assim atendendo aos requisitos deste último dispositivo legal. 12. O empréstimo obtido pela BC Brazilco na aquisição da Atento efetivamente beneficiou diretamente a sua atividade. 13. Não há cabimento em afirmar que houve um distanciamento entre as despesas em tela e a sua correspondente fonte de receitas, conforme levantado pela decisão recorrida, quando observou que a real adquirente (BC SPAIN) poderia ter realizado o empréstimo em tela e feito o aporte na BC BRAZILCO, caso em que não haveria despesa a deduzir na ATENTO. A referida decisão deixa de considerar que esse aporte teria como consequência o pagamento de juros sobre o capital próprio para a BC SPAIN, o que também é dedutível, de forma que há uma neutralidade tributária entre o modelo adotado e o modelo apontado na decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda, em suas contrarrazões, reforça o entendimento adotado pela fiscalização, ao interpretar o referido artigo 374 do RIR/99, no sentido de que as despesas financeiras somente são dedutíveis quando forem despesas operacionais e uma despesa somente é operacional quando atende aos requisitos contidos no também referido artigo 299 do RIR/99. Prossegue reforçando o mesmo entendimento adotado pela fiscalização de que as presentes despesas financeiras não são normais e necessárias para a ATENTO, rebatendo os argumentos trazidos no recurso voluntário. Em síntese, defende que, apesar de a ATENTO ter sucedido a BC BRAZILCO na obrigação de pagar as apontadas despesas, em razão da incorporação realizada, os correspondentes pagamentos não seriam dedutíveis para fins tributários, por não poderem ser consideradas despesas operacionais para a incorporadora. O artigo 300 do RIR/99 determina a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais e o artigo 299 do mesmo Regulamento estabelece as condições para que uma despesa seja considerada como operacional, conforme a seguinte transcrição: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 4547DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). A fiscalização entendeu que as despesas financeiras em tela não poderiam ser classificadas como despesa operacional, por não se adequarem ao artigo 299, ou seja, por não serem usuais ou normais e necessárias para a empresa ATENTO. Para tanto, a fiscalização buscou a finalidade da operação financeira que deu origem às referidas despesas e constatou que esta finalidade, a aquisição da empresa ATENTO, não era necessária para ela mesma. Devo concordar com a fiscalização em que a transferência de titularidade da empresa não pode ser considerada como uma atividade operacional da própria empresa. Contudo, devo concordar com o recorrente que a dedução de despesa financeira não se dá pela aplicação do artigo 300 do RIR/99, mas pela aplicação de outro dispositivo pelo qual não é necessário averiguar a normalidade e necessidade da despesa. Verifico que existem outras hipóteses de dedução de despesa que não atendem ao critério do artigo 299 do RIR/99, por exemplo, a dedução de juros sobre o capital próprio. Não é possível afirmar que o pagamento aos sócios de juros sobre o capital da empresa é uma necessidade, quando, no muito, é apenas uma faculdade. Mesmo assim, essa despesa é claramente dedutível. Para isso, há um dispositivo legal que determina a dedução de juros sobre o capital próprio, a saber, o artigo 347 do RIR/99, com fundamento legal no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995. Da mesma maneira, há um dispositivo legal que prevê a dedução dos juros pagos pelo contribuinte, a saber, o artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, carreado no RIR/99 por meio do seu artigo 374, a seguir transcrito: Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Portanto, ressalvadas as exceções trazidas no referido artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, entendo que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, independentemente da averiguação da sua necessidade, normalidade ou usualidade, uma vez que a lei determina que estes devam ser considerados como despesa operacional para fins de Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 dedução. Nesse caso, também devem ser ressalvados os casos de fraude, simulação e dolo, mas essa hipótese foi afastada, conforme a motivação contida no item 1.3 deste voto. Não há dúvida de que a empresa ATENTO está obrigada a pagar os apontados juros, em razão das debêntures emitidas pela empresa BC BRAZILCO, a partir do momento em que esta foi incorporada pela empresa autuada. Sendo assim, tais despesas são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Tal entendimento já foi adotado em outras decisões deste CARF, dentre as quais destaco o Acórdão nº 1302-003.474, de 15/04/2019, o qual tratou de situação fática similar, quando foi adotada a seguinte ementa: JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBENTURES. INDEDUTIBILIDADE As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a capitação dos recursos a serem aplicados em aquisições societárias, são dedutíveis da base de cálculo do imposto (art. 398, Dec. 9.580/2018 - RIR/18). Assim, entendo que as despesas financeiras originalmente de responsabilidade da empresa BC BRAZILCO e arcadas pela empresa ATENTO em razão da incorporação reversa realizada podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL da empresa autuada, pelo que as correspondentes exigências devem ser exoneradas, por falta de fundamento legal. 1.5 DEMAIS QUESTÕES A glosa das deduções de amortização do ágio e a glosa das deduções de despesas financeiras refletiram na apuração das antecipações mensais de IRPJ e CSLL (estimativas) devidas pela empresa autuada, o que deu ensejo à exigência de multa isolada pelo pagamento a menor das estimativas, conforme apontado no TVF, nos seguintes termos (fls. 1759): Em virtude das glosas do ágio e das despesas financeiras com debentures, ambas deduzidas indevidamente das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrado ao longo desse Termo, lançamos, também, a multa isolada pela falta de recolhimento sobre as bases de cálculo estimadas, tendo como base legal para fatos geradores ocorridos entre 31/01/2016 e 31/12/2017 os artigos 222 e 843 do RIR/99; artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Considerando que este voto está no sentido de exonerar as exigências relativas à glosa de dedução da amortização do ágio e em relação à glosa de dedução de despesas financeiras, conclui-se que também devem ser exoneradas as referidas exigências de multa isolada. Pelas mesmas razões, entendo as demais questões trazidas no presente recurso voluntário, tratando das glosas, da multa isolada e também da qualificação da multa de ofício, perderam o seu objeto, pelo que não há mais necessidade de serem aqui apreciadas. 1.6 CONCLUSÃO QUANTO AO RECURSO Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário da empresa autuada ATENTO BRASIL S/A. Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 2 Recursos voluntários de NELSON ARMBRUST (fls. 3885), JOSÉ TAVARES LUCENA (fls. 4025) e Espólio de JOBELINO VITORIANO LOCATELI (fls. 4162). O responsável tributário NELSON ARMBRUST foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2019 (fls. 3640). Antes mesmo dessa data, em 26/07/2019 (fls. 3603), apresentou a petição de fls. 3605, recebida como recurso voluntário, nos termos do despacho de fls. 3636. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O responsável tributário JOSÉ TAVARES LUCENA foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/07/2021 (fls. 3610) e apresentou seu recurso voluntário em 13/08/2021 (fls. 4023). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O responsável tributário Espólio de JOBELINO VITORIANO LOCATELI foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/09/2021 (fls. 3612). Antes mesmo dessa data, em 13/09/2021 (fls. 4162), apresentou o seu recurso voluntário. Posteriormente, em 23/09/2021, apresentou nova petição de recurso voluntário (fls. 4300), com igual conteúdo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Verifico que os três recursos voluntários em tela possuem conteúdos semelhantes, de forma que podem ser apreciados em conjunto. Inicialmente, os recorrentes aderem às razões do recurso voluntário da empresa autuada para, em seguida, apresentarem os argumentos assim sintetizados: 1. O acórdão recorrido seria nulo em razão de ter deixado de apreciar argumentos contidos na impugnação lá apreciada. 2. O termo de responsabilidade solidária seria nulo em razão de não correlacionar a conduta do imputado com a infração que deu ensejo aos lançamentos tributários. 3. O termo de responsabilidade solidária seria nulo em razão de não motivar a imputação de responsabilidade laborada. 4. No PAF nº 16561.720004/2018-20, que trata da mesma matéria em períodos de apuração diferentes, as mesmas imputações de responsabilidade foram exoneradas, o que deve ser repetido no presente processo. 5. O artigo 124, I, do CTN não pode ser aplicado no presente caso. 6. A sujeição passiva solidária não pode ser aplicada no presente caso. 7. O artigos 124 e 135 do CTN não podem ser aplicados de forma sobreposta para fundamentar a imputação de responsabilidade. 8. A tributação da empresa e a imputação de responsabilidade do administrador não podem ser realizadas de forma sobreposta. Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 9. Não é possível aplicar o artigo 135 sem demonstrar o intuito doloso do responsabilizado. 10. O responsabilizado não agiu com excesso de poder nem infringiu qualquer norma. 11. A qualificação da multa de ofício de ser afastada por inexistência de sonegação, fraude ou conluio. 12. A imputação de responsabilidade deve ser afastada em razão de não ter sido apontada qualquer conduta dolosa do imputado. 13. A responsabilidade tributária não pode incluir as multas aplicadas contra o contribuinte. Considerando que a análise do recurso voluntário do contribuinte autuado levou- me a entender que devem ser exoneradas todas as exigências tributárias erigidas pela fiscalização, verifico que não há mais responsabilidade tributária a ser imputada aos recorrentes, de forma que os recursos voluntários dos responsáveis tributários perderam o seu objeto. Assim, também não há mais necessidade de serem aqui apreciadas os argumentos desses recorrentes, cabendo apenas votar por dar provimento aos apontados recursos voluntários, considerando a expressa adesão aos argumentos do recurso voluntário do contribuinte. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento aos recursos voluntários apresentados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Embora esteja de acordo com as conclusões do voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto, ressaltando alguns pontos importantes da discussão em sessão e que me levam às mesmas conclusões do voto vencedor. Dedução do ágio: considerações gerais Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Em primeiro lugar, é importante ressaltar que todos os atos societários relacionados à operação foram devidamente formalizados e registrados perante os órgãos competentes, de forma que todas as operações foram feitas “às claras”. Também se torna relevante destacar o ordenamento jurídico ao qual estava submetida a amortização do ágio, isto é, o artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido, houve total cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Assim, houve operação de incorporação entre investida e investidora (a chamada “confusão patrimonial”), sendo que o investimento da investidora na investida havia sido feito com ágio nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e houve a amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no prazo previsto em lei. A inglória busca de um “real adquirente” e o uso da teoria alienígena do propósito negocial Uma das principais faces da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário se dá com base no princípio da legalidade, por meio do qual toda e qualquer tributação dependerá de previsão legal, assim como as proibições a determinados comportamentos devem ser expressas. No âmbito do Direito Tributário, já houve tentativas de se estabelecer uma norma geral anti elisiva, no entanto, até hoje esta norma não foi instituída. Nessa linha, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 104/01), trouxe apenas uma norma anti dissimulação e ainda expressa previsão legal de que tal norma será regulamentada, o que não veio a acontecer. Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Muito pelo contrário, já houve tentativa de regulamentação tanto na Medida Provisória n. 66/02, quanto pela Medida Provisória n. 685/15, mas em ambas as situações o Congresso Nacional rejeitou explicitamente essa regulamentação, por mais que ambas as medidas provisórias tenham sido convertidas em lei ordinária. Assim, teorias estrangeiras de combate aos planejamentos tributários como propósito negocial, abuso de forma, abuso de direito, consideração econômica, dentre outras, permanecem alienígenas em relação ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na premissa da segurança jurídica, cabe ao contribuinte verificar a legalidade ou ilegalidade de uma determinada situação jurídica a ser por ele praticada. Dessa forma, entendo que aos julgadores de um processo administrativo ou judicial caberia a análise tão somente se os atos praticados pelo contribuinte estão de acordo ou contrários à lei. No caso concreto, nota-se que o adquirente jurídico do investimento com ágio foi incorporado pela adquirida, ou seja, todos os requisitos formais foram devidamente cumpridos. A busca por uma eventual real adquirente deixa de lado todos os atos jurídicos que foram devidamente praticados e passa a adotar uma busca de cunho econômico. Vale notar que a pessoa jurídica é uma ficção jurídica, de forma que se levarmos a fundo a ideia do real adquirente, se buscará sempre uma “pessoa física”, que será em último caso a sócia “final” de uma pessoa jurídica ou de um grupo econômico. Se partirmos do pressuposto que temos que olhar a origem dos recursos econômicos de uma pessoa jurídica para determinar a real adquirente, chegaríamos ao extremo de dizer que se um pai faz uma doação a um filho para que o filho adquira um imóvel, temos que embora o adquirente jurídico do imóvel seja o filho com recursos oriundos da doação, o real adquirente do imóvel é o pai. Note-se como essa busca por um real adquirente faz de todo o ordenamento jurídico uma tábula rasa. Geralmente nos casos de aquisição de investimento com ágio, é comum que uma pessoa jurídica constitua uma outra pessoa jurídica (ou se utilize de uma pessoa jurídica já existente) e faça uma integralização de capital nessa investida, sendo que a investida é que fara a aquisição de uma outra pessoa jurídica com ágio. Por mais que possamos fazer o caminho dos recursos econômicos, houve uma operação de integralização de capital, de forma que a investida possui recursos para fazer uma aquisição com ágio, tal qual o exemplo do pai que doou recursos para que seu filho adquira o imóvel. Não me parece que o problema esteja no fato da integralização de capital em si, pois se os recursos tivessem sido obtidos por doação, muito provavelmente a autuação continuaria sendo fundamentada na questão da real adquirente. Vale notar que não há dispositivo legal autorizando uma fundamentação do auto de infração com base no fato de que a investidora não é a real adquirente. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional permite a revisão do lançamento tributário quando há comprovação de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação. Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Tal comprovação deve ser inequívoca, o que somente pode ser feito quando se comprova que o contribuinte agiu em desacordo com a lei. Mais uma vez, no caso concreto, o contribuinte seguiu o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. A conduta dolosa exigida pelo artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional pressupõe que o contribuinte tenha total ciência de que esteja agindo em desacordo, o que não acontece em um caso em que inexiste uma vedação expressa. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional também se refere à ocorrência de fraude ou simulação, o que não ocorre no caso concreto em que todo o fluxo dos recursos financeiros foi devidamente formalizado e registrado publicamente. Não há nada escondido. Se entendermos que não é possível a integralização de capital em uma pessoa jurídica para que esta realize uma aquisição de participação societária com ágio, também é impossível por decorrência lógica que um pai doe recursos para um filho, para que este faça a aquisição de um veículo, pois o “real adquirente” do imóvel seria o pai. Feitas tais considerações, o uso da teoria do propósito negocial sem que ela esteja internalizada em nosso ordenamento jurídico (e muito pelo contrário tenha sido expressamente rechaçada em duas oportunidades pelo Congresso Nacional) acaba funcionando como um atalho para que não haja a devida fundamentação dos fatos como fraude ou simulação. Em outras palavras, em um cenário em que não há proibição legal à constituição de uma pessoa jurídica como “empresa veículo” e que não há a adoção da teoria do propósito negocial no ordenamento jurídico, a fiscalização ampara suas conclusões em duas frágeis colunas não amparadas por lei, quando até poderia tentar comprovar eventualmente que se trataria de uma operação fraudulenta ou simulada. Em suma, o uso de uma “empresa veículo” é uma decorrência lógica da própria amortização fiscal do ágio, uma vez que o artigo 7º da Lei n. 9.532/97 exige a dita “confusão patrimonial” entre investidora e investida, não cabendo se falar em proibição ao seu uso e muito menos é lógico buscar uma “real adquirente” de um investimento, visto que no fundo sempre haverá uma “pessoa física”, além do que fazer com que a busca da origem dos recursos econômicos ultrapasse os “contratos jurídicos” faz com que diversas situações possam também a vir ser desconsideradas no futuro. Além disso, em que pese a não adoção do propósito negocial no ordenamento jurídico brasileiro e rejeições expressas de sua adoção pelo Poder Legislativo, o fato é que a criação de uma “empresa veículo” para viabilizar a amortização fiscal do ágio seria um propósito por si só. Dedutibilidade do Ágio para fins de CSLL A Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) foi instituída pela Lei n. 7.689/88, havendo previsão expressa na referida lei de que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sofrerá alguns ajustes para se chegar à base de cálculo da CSLL. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Como se observa, não há qualquer menção nos referidos ajustes às despesas de amortização de ágio. Muitas vezes o artigo 57 da Lei 8.981/95 é utilizado como fundamento para que uma determinada disposição de indedutibilidade na base de cálculo do IRPJ também seja aplicável para a CSLL. Nessa linha, é importante analisar o referido dispositivo: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, a partir da leitura do referido artigo só é possível inferir que as normas de apuração e de pagamento devem ser as mesmas. Em outras palavras, se o contribuinte está no Lucro Presumido para fins de IRPJ, também estará no Lucro Presumido para fins de CSLL. Por sua vez, se o contribuinte está no Lucro Real para fins de IRPJ, também apurará pela mesma metodologia para fins de CSLL. Não há nenhuma identidade de bases de cálculo por conta do referido dispositivo tanto que há o seguinte excerto: “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, o que denota que as bases de cálculo não estão sendo reguladas pelo mencionado artigo. Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 O disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95 também foi repetido em atos infralegais, ainda que com pequenas distinções, conforme abaixo: Instrução Normativa SRF n. 93/97 Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei No 9.430, de 1996. Instrução Normativa SRF n. 390/04 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Instrução Normativa RFB n. 1700/17 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Com exceção da Instrução Normativa n. 93/97, as demais instruções normativas estabelecem expressamente que ainda que haja igualdade nas normas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas ne legislação da CSLL. Hiromi Higuchi assinala que a falta da expressão “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL” na redação da Instrução Normativa SRF 93/97 fez com que vários autos de infração fossem indevidamente lavrados, conforme segue: Aquela omissão levou o fisco a lavrar, indevidamente, inúmeros autos de infração, ao considerar como indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL os custos e as despesas indedutíveis, exclusivamente na apuração do lucro real. O 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal (ac. nº 101-92.553/99 no DOU 26-05-99, 101-94.286/2003 no DOU de 22-09-03 e 107- 07.315/2003 no DOU de 10-03-03) (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. 37ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2012. p. 818). Felizmente, tal ponto foi corrigido nas instruções normativas anteriores que foram mais fieis ao texto do artigo 57 da Lei 8.981/95, sem que com isso tenham acabado as autuações fiscais relativas ao tema. Um outro dispositivo legal comumente utilizado como fundamento para que as despesas não necessárias venham a ser considerada como indedutíveis na base de cálculo da CSLL é o artigo 13 da Lei n. 9.249/95, cujo teor é o seguinte: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. É interessante notar que o referido artigo se refere às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL visto que expressamente assinala que: “para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções”. Aqui sim temos um dispositivo que não é exclusivo do IRPJ e se aplica também à CSLL. Cumpre notar que não há indedutibilidade das despesas de amortização de ágio ao longo dos incisos do artigo 13 da Lei n. 9.249/95, de forma que a base legal para a indedutibilidade de tais despesas para fins de IRPJ continua sendo o artigo 47 da Lei n. 4.506/64. Há quem interprete que o caput do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 implica a aplicação das indedutibilidade previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, uma vez que o artigo 13 da Lei n. 9.249/95 menciona que “são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Não me parece que essa menção de que as indedutibilidade previstas no artigo 13 da Lei n. 9.249/95 sejam independentes daquelas previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 tenha o intuito e muito menos a consequência de tornar indedutíveis para a CSLL as despesas não necessárias. Assim, me parece forçoso interpretar que essa menção que as indedutibilidade são independentes tenha o condão de igualar a indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no que tange às despesas não necessárias. Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Ao se debruçar sobre o tema, Edmar Andrade Oliveira Filho assevera que não é possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 para igualar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e tampouco tirar tais conclusões do já citado artigo 57 da Lei n. 8.981/95, conforme segue: O fato é que o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não chegou ao extremo de dizer que toda e qualquer parcela que a lei considera dedutível na determinação do lucro real também o será para fins de CSLL. (...) E nem se diga que a extensão está autorizada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual “aplica-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei”. Este preceito normativo tem duas finalidades. Em primeiro lugar, prescreve as mesmas normas sob a apuração e pagamento e, em segundo lugar, exclui da equiparação a determinação da base de cálculo; desse modo, essa regra exclui a equiparação suscitada. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 649) Dessa forma, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL podem ter uma série de diferenças a depender da vontade do legislador. Nos casos de indedutibilidade previstas para o IRPJ em leis anteriores à própria instituição da CSLL, é fundamental que o legislador tributário faça a análise do que ele considerará indedutível para fins de cálculo da CSLL e deixe isso de forma explícita na lei. Foi exatamente essa análise feita quando da elaboração de Lei n. 7.689/88, que trouxe uma série de ajustes expressos ao lucro contábil para fins de apuração da CSLL. Nas leis posteriores à instituição da CSLL, quando o legislador tributário desejava que uma determinada despesa fosse indedutível tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, ele deve deixar isso transcrito na lei de modo explícito, sob pena de a indedutibilidade ser aplicável tão somente ao tributo que ela especifica. É importante ressaltar que a própria Receita Federal do Brasil manifesta o entendimento de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas. Nesse sentido, é possível observar os Anexos I (adições) e II (exclusões) da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, onde há inclusive colunas especificando se um determinado ajuste é aplicável somente ao IRPJ ou a ambos (IRPJ e CSLL). A título de ilustração, trago aqui inclusive trecho no Anexo I da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, para fins de demonstrar que não há identidade de bases e isso é admitido pela própria Administração Tributária, conforme abaixo: Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Nota-se que há uma coluna denominada “aplica-se ao IRPJ?”, assim como uma coluna “aplica-se à CSLL?”. O fato de constar em uma Instrução Normativa como ajuste no IRPJ ou tanto no IRPJ quanto na CSLL não é garantia de que tal posicionamento esteja correto, é apenas um indicativo do posicionamento da Administração Tributária. A título exemplificativo, consta na Instrução Normativa SRF 390/04 (que trata exclusivamente de CSLL) que o ágio fundamentado em rentabilidade futura deve ser amortizado à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão: Instrução Normativa SRF 390/04 Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (...) II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; Embora não haja indicação de qual o fundamento legal que embasa o artigo da referida instrução normativa, o fato é que tal comando normativo somente existe na Lei n. 9.532/97, em seu artigo 7º, conforme segue: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Como se observa, o dispositivo legal se refere tão somente à apuração do lucro real, nada trazendo sobre a base de cálculo da CSLL. Isso faz com que possa ser dito até que antes da vigência da Lei n. 12.973/14, que trouxe especificamente tratamento tributário para o IRPJ e para a CSLL, continuava vigente para a CSLL o regime original de dedutibilidade que vigia para o IRPJ antes da Lei n. 9.532/97, isto é, o ágio podia ser integralmente deduzido quando da união patrimonial da investidora e da investida, uma vez que haveria necessidade de baixa daquele ágio diante da inexistência do investimento dali para frente, sendo a despesa relativa a tal baixa dedutível. Cumpre notar que diferentemente do que é comumente apregoado, a Lei n. 9.532/97 não instituiu um benefício fiscal por meio da dedutibilidade da amortização contábil do ágio por expectativa por rentabilidade futura, mas tão somente limitou que a dedutibilidade que antes era integral por conta da baixa total do ágio fosse diferida em prazo não superior a 5 anos, ou seja, à razão de no máximo 1/60. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Em conclusão, não me parece haver base legal para a indedutibilidade de despesas com amortização contábil de ágio na base de cálculo da CSLL. Os dispositivos legais normalmente citados como fundamento para tal indedutibilidade apenas informam que os regimes de apuração devem ser o mesmo, mas também preveem que devem ser mantidas as bases de cálculo previstas na legislação específica de cada um dos tributos. Por fim, nas discussões ocorridas durante a sessão, ao tentar se aproximar a amortização do ágio de um benefício ou incentivo fiscal, deu-se uma impressão de que haveria algum ajuste a ser feito relativo à amortização do ágio no que tange ao IRPJ e à CSLL. Vale notar que à época dos fatos geradores o ágio estava sujeito à amortização contábil, visto que era parte do grupo de contas do Ativo Diferido após operação de incorporação, sendo que os itens do Ativo Diferido eram amortizados, nos termos do então vigente artigo 183, §3º, da Lei n. 6.404/76. Assim, havia uma despesa de amortização diminuindo o lucro contábil, de modo que se tornava necessária previsão explícita para que tal despesa fosse indedutível na base da CSLL, o que não ocorria na Lei n. 9.532/97. Ou seja, somente haveria algum ajuste a ser feito se houvesse previsão de uma adição, caso contrário para que houvesse o efeito de dedutibilidade, não havia necessidade de nenhum ajuste na apuração da CSLL. Dedutibilidade dos juros das debêntures – despesas necessárias No âmbito do Direito Privado, há a premissa de que o ordenamento jurídico positivado não teria as condições de previsão em seus textos legais de todos os institutos e contratos, mas apenas estabelece os limites para que as relações contratuais não sejam desequilibradas 3 . Aliás, a própria prática negocial reiterada originou diversos modelos contratuais atualmente regulados em lei, que passaram de contratos atípicos para típicos a partir do momento em que os legisladores os transportaram para a lei 4 . Dessa forma, se estivéssemos em um modelo no qual houvesse necessidade de previsão expressa das despesas dedutíveis, teríamos uma situação na qual os gastos relacionados a novos institutos ou contratos não estariam previstos como dedutíveis até que o legislador alterasse a lei para prever expressamente esta dedutibilidade. Como decorrência, para fins de apuração de dedutibilidade das despesas da pessoa jurídica, a lógica é inversa àquela das deduções expressas do IRPF, na medida em que são dedutíveis as despesas a menos que haja uma previsão expressa de indedutibilidade. Nessa linha, Ricardo Mariz de Oliveira observa que o regime legal de dedutibilidade do IRPJ instituído no Brasil possui duas fases: (i) uma primeira fase em que “a priori” todas as despesas da pessoa jurídica são dedutíveis 5 ; e (ii) uma segunda fase em que 3 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contratos inominados ou atípicos. 2ª ed. Belém: CEJUP, 1984. p. 17. 4 SZTAJN, Rachel. Contrato de Sociedade. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 12. 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 somente não são dedutíveis as despesas que tenham essa indedutibilidade total ou parcial determinada por uma norma legal 6 . Como se nota, a indedutibilidade de uma despesa é estabelecida nessa segunda fase por um regime de exceção 7 . Ricardo Mariz de Oliveira pondera ainda que a previsão expressa em lei das exceções à dedutibilidade configura um roteiro seguro para que o contribuinte possa efetuar o cálculo de sua base do IRPJ 8 . O artigo 47 da Lei n. 4.506/64 estabelece uma regra geral de dedutibilidade de despesas, pela qual são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. A partir do referido dispositivo legal, Ricardo Mariz de Oliveira assevera que os critérios para que uma despesa seja classificada como dedutível são os seguintes: (i) não serem custos; (ii) serem despesas necessárias; (iii) serem comprovadas e escrituradas; (iv) serem deduzidas no período-base competente 9 . Segundo Luís Eduardo Schoueri, os critérios presentes no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 decorrem da própria noção de renda líquida 10 . Embora cada um dos referidos critérios seja extremamente relevantes, o foco do presente tópico se dará sobre o conceito de despesa necessária. Ao comentar o então vigente artigo 299 do RIR/99, dispositivo normativo lastreado no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, Noé Winkler acentuava a grande subjetividade presente no conceito de despesas necessárias, o que ocorreria até pelo fato de que inexiste ainda que a título exemplificativo uma lista das despesas desnecessárias 11 . Mas afinal o que vem a ser uma despesa necessária para fins de dedutibilidade na apuração do IRPJ? 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 7 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 9 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Vol. 1. São Paulo: IBDT, 2020. p. 827-910. 10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 11 WINKLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 430. Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Ricardo Mariz de Oliveira pondera que o conceito de necessidade deve ser estabelecido de forma objetiva, evitando interpretações subjetivas, que pode variar de indivíduo para indivíduo 12 . Nesse sentido, o referido autor propõe que a necessidade de uma despesa não deve ser entendida à luz da característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade, mas sim identificando se ela é inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha 13 . Em sentido oposto, a despesa não é necessária quando decorrer de ato de liberalidade, mas esta não deve ser entendida no sentido de espontaneidade, mas no sentido de ato de favor, estranho aos objetivos sociais 14 . Em outras palavras, não são necessárias (e não deveriam ser assumidas pela empresa) as despesas que não estejam ligadas, vinculadas, relacionadas ou não sejam inerentes ou pertinentes à pessoa jurídica às suas atividades empresariais 15 Ricardo Mariz de Oliveira aponta que o critério da necessidade não se relaciona com a existência de algo melhor ou mais barato, ou algo que não deveria ser feito, mas uma necessidade de manutenção da fonte produtora 16 . Sobre a manutenção da fonte produtora, Kevin Holmes destaca que a doutrina de manutenção da fonte produtora tem origem na doutrina de Friedrich Benedict Wilhelm von Hermann, que escreveu sobre o tema ainda no século XIX 17 Para Friedrich Hermann, renda seria a parcela dos rendimentos obtidos que são passíveis de serem consumidos por um individuo sem que haja prejuízo ao seu capital 18 . Na mesma linha, Heleno Torres assevera que somente pode haver produção de renda quando preservada a manutenção do capital original, daí a imprescindibilidade de dedução das despesas incorridas 19 . Assim, segundo o referido autor as autoridades tributárias somente podem glosar despesas suportadas por documentação hábil e corretamente escrituradas se houver a comprovação de forma contundente dos seguintes aspectos: (i) desnecessidade da despesa; (ii) 12 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 13 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 14 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 15 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 16 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 17 HOLMES, Kevin. The Concept of Income. The Netherlands: IBDF, 2000. p. 86. 18 HOLMES, Kevin. The Concept of Income. The Netherlands: IBDF, 2000. p. 86. 19 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922- 2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 ausência de correlação com a fonte produtora de rendimentos; e (iii) ausência de causa jurídica dos contratos geradores 20 . Ademais, em sentido semelhante ao de Ricardo Mariz de Oliveira, Heleno Torres afirma que somente se configura despesa não necessária aquela que envolva liberalidade no sentido objetivo legal, ou seja, ato de favor, estranho aos fins e estatutos sociais, ficando para além dos poderes conferidos à da administração da empresa 21 . Considerando que são indedutíveis as despesas estranhas aos objetivos da entidade, Edmar Andrade menciona quais são os interesses que giram em torno da atividade empresarial e que justificariam a dedutibilidade despesas: (i) a manutenção da empresa como tal e agregação de valor a si própria de modo contínuo e crescente; e (ii) o cumprimento do desiderato que é obter resultados que possam ser repartidos entre os sócios ou acionistas 22 . Como se observa, são interesses amplos e somente não se enquadram neles os gastos que são suportados pela empresa e que são estranhos ao interesse da empresa, tais como gastos pessoais dos sócios e administradores cujo ônus foi suportado pela empresa. A alusão à ideia que “não existe almoço grátis” populariza por Milton Friedman é relevante, na medida em que muitas decisões dos gestores que aparentemente podem parecer graciosas pelo fato de não serem obrigatórias, tem um objetivo mediato mais amplo de consecução dos objetivos de agregar valor à empresa, no interesse da empresa e de seus sócios ou acionistas. Aliás, esta ideia de atendimento aos interesses da empresa (que é ignorada em grande parte das decisões do CARF, que ainda se lastreiam na questão da compulsoriedade ou não da despesa) parece levar Noé Winkler a entender que seriam dedutíveis tanto brindes oferecidos em festas natalinas, desde que os montantes a ele relativos não extrapolem os limites da modicidade, quanto gastos com reuniões de confraternização, que são usuais, além de constituírem um fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa 23 . Por fim, cumpre citar que sob a perspectiva da usualidade das despesas e como ela se relaciona com o momento e contexto fático em que a despesa foi incorrida, Elidie Bifano aponta que as características das despesas operacionais variam no tempo, quer por força de novos negócios, quer por novos contextos sociais, econômicos e empresariais que se desenham, bem como pela mudança de costumes, de modo que despesas atualmente consideradas extremamente usuais como teletrabalho, 13º salário e gastos com assistência médica dos empregados nem sempre foram assim consideradas 24 . 20 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922- 2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 21 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922- 2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 22 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 496. 23 WINKLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 430. 24 BIFANO, Elidie Palma. Reflexões sobre as Despesas Operacionais e o IRPJ – uma História de 100 anos. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FERNANDES, Edison Carlos. Revista de Direito Contábil Fiscal. Volume 5. Número 9. São Paulo: MP, 2023. p. 39-55. Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Após delinear o que seria uma despesa necessária, cumpre citar outras teorias que auxiliam no teste de verificação se uma determinada despesa é ou não necessária, isto é, se aquela despesa foi tomada no interesse da empresa ou em nome de algum interesse externo, como os interesses pessoais dos sócios ou administradores. A ideia de um gasto ser estranho à empresa também pode ser explicada à luz da teoria do ato anormal de gestão. Em sua tese de livre docência sobre “Distribuição Disfarçada de Lucros” 25 , Luís Eduardo Schoueri analisa a teoria do ato anormal de gestão, pela qual não cabe às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da testão financeira ou comercial de uma empresa. Conforme o referido autor, a atividade dos administradores deveria se fundamentar no interesse das sociedades e não nos interesses pessoais, de forma que se esta regra fosse seguida, todas as despesas seriam necessárias 26 . Ocorre que na prática pode ocorrer um desvio de conduta por parte dos administradores na hipótese em que eles tomem uma decisão com reflexo patrimonial na entidade que eles gerem, mas tal decisão tenha sido tomada com base nos interesses pessoais. Nesta situação, estaríamos diante de um ato anormal de gestão. Citando o pensamento de Masson, Luís Eduardo Schoueri aponta que, para aquele autor, a anormalidade dos atos de gestão deve ser auferida por meio de critérios matemáticos, a partir da comparação de gastos da entidade com gastos equivalentes de terceiros, bem como por meio de uma análise da relação custo e benefício do ato praticado pelo gestor 27 . Diante de tal cenário, Luís Eduardo Schoueri entende que a teoria do ato anormal de gestão foi positivada no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, de modo que despesa necessária é aquela que se voltou ao incremento da empresa sob a perspectiva operacional ou econômica, não sendo seriam dedutíveis as despesas que não possuem qualquer ligação com o interesse da empresa, tais como gastos com liberalidades concedidas a um parente dos sócios ou administradores 28 . De acordo com a teoria do ato anormal de gestão, não caberia às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da gestão financeira ou comercial de uma empresa. Nesse diapasão, ainda que eventualmente um sócio ou acionista até pudesse questionar os atos praticados pelos gestores, não há como tal questionamento se dar pelas autoridades fiscais 29 . 25 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 155-159. 26 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 155-159. 28 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 29 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 No mesmo sentido, Humberto Ávila acentua que as autoridades fiscais não têm qualquer ingerência sobre as escolhas diretivas a respeito da estratégia empresarial adotada ou mesmo sobre o modo pelo qual o contribuinte decide realizar o negócio ou operação 30 , assim como Ricardo Mariz de Oliveira pondera que não é lícito às autoridades fiscais se imiscuir nas decisões dos contribuintes, as quais competem aos administradores da pessoa jurídica 31 . Sobre este ponto acerca do questionamento sobre as decisões dos gestores de uma entidade, cabe ressaltar que gestores têm que tomar uma série de decisões relativas à vida econômica de uma empresa. Como quaisquer seres humanos, as decisões podem estar sujeitas a falhas, de modo que todos os administradores tomam decisões certas e erradas. No âmbito do Direito Societário, a discussão sobre responsabilização dos administradores fez com que fosse criada nos Estados Unidos da América a teoria do “business judgement rule”. Tal teoria teve origem no caso “Percy v. Millaudon, julgado pela Suprema Corte da Louisiana em 1829, em cuja decisão foi consignado que o simples prejuízo decorrente de uma decisão não faz o administrador responsável, sendo imprescindível a comprovação de que o seu ato era inadmissível ao padrão do homem comum 32 . Outros casos judiciais relevantes ajudaram a conferir maiores contornos à referida teoria. No caso “Goldbold v. Branch”, julgado pela Suprema Corte do Alabama em 1847, foi consignado na decisão que se os administradores fossem responsabilizados por todos os atos praticados ou decisões erradas, nenhum homem probo aceitaria esse tipo de cargo. Por sua vez, no caso “Hodges v. New England Screw”, julgado pela Suprema Corte de Rhode Island em 1850, foi decidido que o administrador não deve ser responsabilizado pelas consequências do erro se teve boa fé e agiu nos interesses da sociedade com o devido cuidado e diligência 33 . No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, cumpre citar que o artigo 154, §2º, “a”, da Lei n. 6.404/76 estabelece que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa, sendo vedado a ele praticar ato de liberalidade à custa da companhia. Dessa forma, para fins de exclusão da sua responsabilização, é fundamental que o administrador tome suas decisões com base no interesse da empresa e não pratique ato de liberalidade cujo ônus recaia sobre a empresa. Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 30 ÁVILA, Humberto. Dedutibilidade de Despesas com Pagamento de Indenização decorrente de Ilícitos Praticados por ex-funcionários. In: ADAMY, Pedro Augustin; FERREIRA NETO, Arthur Maria (coords.). Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 91. 31 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 32 SILVA, Alexandre Couto. Responsabilidade dos Administradores de S/A – Business Judgement Rule. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 141. 33 SILVA, Alexandre Couto. Responsabilidade dos Administradores de S/A – Business Judgement Rule. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 141. Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 Ao tratar do conceito de liberalidade para fins de responsabilização dos administradores, Trajano de Miranda Valverde acentua que atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica 34 . De igual forma, Modesto Carvalhosa pondera que os atos de liberalidade constituem fraude à lei e a sua antijuridicidade decorre da redução do patrimônio social ou a prática de negócios que impeça o crescimento imediato ou mediato deste patrimônio 35 . Mais uma vez, há uma certa aproximação entre o conceito de despesa não necessária e o conceito de despesa praticada com liberalidade, que seria aquela passível de indedutibilidade e de responsabilização do administrador. Nesse sentido, é interessante mencionar que Fran Martins afirma que os administradores prejudicam os acionistas e por isso devem responder aos prejuízos quando praticam atos de liberalidade à custa da companhia, no entanto, nos termos do artigo 154, §4º, da Lei n. 6.404/76 pode ser autorizada a prática de atos gratuitos razoáveis diante das responsabilidades sociais da empresa, entendidos tais atos como aqueles de pequeno valor bem como aqueles capazes de ser justificados em benefícios do empregado ou da comunidade de que participe a empresa. Como exemplo, o referido autor cita gastos com natal dos filhos dos empregados, distribuição de brindes e contribuições para campanhas de interesse público 36 . Sampaio de Lacerda destaca também que há atos que são aparentemente graciosos, no entanto, são passíveis de gerar negócios vantajosos para a companhia no futuro, tais como o pagamento de bolsas de estudos e contribuições a entidades científicas 37 . Por estas razões, o conceito de liberalidade a ser utilizado para determinação se uma despesa é necessária ou não para fins de apuração do IRPJ é aquele da legislação societária, que não está vinculado ao fato de uma despesa não ser obrigatória, mas sim de uma despesa ser incorrida de forma estranha aos interesses da companhia, situação na qual a despesa será indedutível, assim como será passível de gerar responsabilização patrimonial dos administradores. No caso em tela, não há como atribuir um caráter de liberalidade à tomada do empréstimo que gerou os juros que estão sendo registrados como despesas e estão sendo considerados dedutíveis. Também não há se que se falar em indedutibilidade dos juros devido ao fato do empréstimo ter sido efetuado para a própria aquisição da ora recorrente, uma vez que tal transferência de ônus se dá em função da sucessão patrimonial da incorporada pelo incorporada, noção que rege as reorganizações societárias e garante que tais operações possam ocorrer sem a liquidação de todas as entidades envolvidas e assegurando o direito dos credores da sociedade incorporada. Concomitância de Multas No que tange à possibilidade de concomitância da cobrança de penalidade pela falta de recolhimento da obrigação principal devida ao término do exercício fiscal em 34 VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedades por Ações. Vol. II. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 322. 35 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 402. 36 MARTINS, Fran. Comentários à Lei das S.A. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 373 37 LACERDA, J. C. Sampaio de. Comentários à Lei das S.A. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 193. Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 decorrência da apuração do Lucro Real Anual e pela falta de recolhimento da estimativa mensal, é importante destacar que no caso concreto as duas infrações são decorrentes de um único ato. Nesse caso, entendo que se está diante de apenas um ilícito, ao invés de duas infrações cumuláveis e autônomas. Como decorrência de tal interpretação, a infração mais gravosa deve absorver a menos gravosa. Vale notar que ainda que a Súmula CARF n. 105 somente se aplique a fatos geradores anteriores a 2007, pode-se depreender da inteligência da referida súmula que a multa de ofício deve absorver a multa isolada, conforme se observa da leitura da referida súmula: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 indicam que, embora se trate de penalidades por descumprimento de deveres distintos (descumprimento do dever de antecipar estimativas versus descumprimento do dever de pagar o ajuste anual), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio deve ser absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Cabe ressaltar que alguns julgadores da 1ª Turma da CSRF já haviam concluído que, mesmo após a alteração legislativa trazida pela Lei 11.488/2007, ainda não poderia haver a cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Nessa linha, trago aqui trecho do voto do ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no acórdão 9101-005.824, que reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal (Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015): "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-006.257 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720036/2020-40 E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Cumpre citar ainda que o Código Tributário Nacional, de observância obrigatória no âmbito administrativo municipal, expressamente impõe, no que atine à aplicação das penalidades, dentre as quais a multa, que a legislação se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, incorporando ao campo do Direito Tributário Penal o princípio constitucional do in dubio pro reo, conforme pode ser observado abaixo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Dessa forma, entendo pela aplicação da consunção da pena, de modo que deverá ser aplicada tão somente a multa mais gravosa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 4571DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725722/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2401-011.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da empresa autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento ao recurso voluntário da responsável solidária. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da empresa autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento ao recurso voluntário da responsável solidária. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 57 22 /2 01 7- 23 Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da empresa autuada. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento ao recurso voluntário da responsável solidária. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2013 a 11/2016, referente a: Obrigação Principal:  Contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP, formalmente contratados como pessoas jurídicas. Obrigações Acessórias:  Multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de a empresa ter deixado de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. Fl. 5282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23  Multa pelo descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. As multas aplicadas por descumprimento das obrigações acessórias foram agravadas por reincidência (específica e genérica, respectivamente), nos termos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 292, tendo em conta que já houve, em fiscalização anterior, Autos de Infração lavrados com os mesmos fundamentos e baixados por pagamento, especificados no item 17 do relatório fiscal. Os lançamentos foram efetuados em nome da sucessora tributária, Tetra Tech Coffey Consultoria e Serviços Ltda, que incorporou, em 01/12/2016, a tomadora dos serviços Tetra Tech do Brasil Minérios e Metais Ltda. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Tetra Tech do Brasil Participações S/A, com fulcro no CTN, art. 124, II, c/c a Lei 8.212/91, art. 30, IX, por ser controladora da autuada (detém 99,15% das ações desta última). A condição de controlada está prevista na Lei 6.404/76, art. 243, § 2º, e na IN 971/09, art. 494. Consta do Relatório Fiscal (fls. 3.121/3.270) que os segurados foram elencados no anexo I e as bases de cálculo foram aferidas indiretamente a partir dos valores das Notas Fiscais de Serviço - NFS respectivas, confrontadas com os registros contábeis das mesmas, compondo o anexo II, com fulcro no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91. Ainda de acordo com referido relatório, foi realizado trabalho minucioso para verificação dos requisitos da vinculação das pessoas físicas como segurados empregados, resumidamente: Foi realizada a análise individual de cada contrato (item 3.2) para verificação da pessoalidade, não eventualidade (serviços ligados à atividade fim, conforme determina o RPS), subordinação jurídica e remuneração. Para demonstrar a pessoalidade, informou-se que as contratadas não mantiveram empregados, têm o mesmo CNAE, os serviços prestados são operacionais e compunham o custo dos serviços prestados, sendo de necessidade permanente da autuada (item 3.3.1). Observou-se uma rotina diária e mensal dos lançamentos contábeis, com cronologia e constância dos valores (item 3.3.3). Há notas com sequência numérica e uniformidade de valores (item 3.3.4). As prestadoras não têm estrutura própria, os endereços são residenciais e não possuem empregados (item 8). Os contratados trabalham na rotina da contratante e em conjunto com os empregados regulares. Os históricos dos lançamentos contábeis (itens 8.2 e 8.3) em contas “serv engenh – p/ tarifa” com medição em horas trabalhadas (típica de trabalho individual) e em nome dos trabalhadores e não das pessoas jurídicas contratadas. Mesmo nos lançamentos “serv. Engenh. Preço global” são lançados no nome dos trabalhadores. Diversas contas contábeis (itens 8.5 a 8.7) de natureza trabalhista têm no histórico referência aos prestadores (pessoas jurídicas) pelos nomes das pessoas físicas e não pela denominação social. A empresa não se preocupa com a distinção entre as entidades, permitindo transparecer a realidade. Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Os contratados não têm como exercer suas funções sem assistência e atuação em conjunto com os demais profissionais. Os profissionais remunerados como pessoas jurídicas se misturam com os empregados, exercendo em conjunto a atribuição dos seus cargos (itens 8.8 e 8.9). Tal fato se confirma na cláusula décima quarta dos contratos. Conforme cláusula terceira dos contratos (itens 8.11 a 8.13) as contratadas deveriam fornecer pessoal qualificado, contudo não se constatou a delegação de responsabilidades. Os contratados não foram representados ou substituídos, confirmando a prestação de serviços de forma personalíssima pela parte contratada, só ela poderia executar as obrigações demandadas. Inclusive, foram oferecidos benefícios típicos de empregados como desjejum e jantar (cláusula 7.3 dos contratos). Para caracterizar a não eventualidade (item 9), informou-se que os serviços contratados estão relacionados com a atividade fim da contratante e são de necessidade permanente, que dezenas de contratos têm duração de 12 meses e, em geral, são renovados por igual período. A cláusula 9.1.2 dos contratos dispõe que “a conclusão dos serviços pela contratada para um projeto específico, não implica, necessariamente, o distrato entre as partes [...]”. Quanto à onerosidade (item 10), ela está demonstrada nos valores lançados nas notas fiscais e contabilidade. A subordinação (item 11) foi comprovada na medida em que existia entre a contratante e seus contratados uma relação de dependência recíproca, pois sem a estrutura organizacional da empresa, não há trabalho a ser feito e sem o trabalho, a empresa não funciona. As contratadas não teriam como prestar os serviços de forma autônoma. Dentre os contratados que executavam as tarefas, existiam aqueles que coordenam/supervisionam e os coordenados e supervisionados, ambos submetidos à organização estrutural e hierárquica de seu contratante, estando subordinados à empresa, que assume o risco do empreendimento. Em geral, os contratos têm o mesmo conteúdo, com duração de 12 meses e quase sempre são renovados. A semelhança dos conteúdos dos contratos, por si só, já evidencia a subordinação, pois nenhum teve obrigações distintas. A regra foi imposta pela Tetra Tech a todos os contratados. A subordinação jurídica é evidenciada em várias cláusulas dos contratos (item 11.5) no qual se identificou que a contratante é que deve fornecer as condições para realização do trabalho, acompanhar e instruir os procedimentos a adotar, supervisionar os trabalhos, conduzir os trabalhos, fiscalizar os trabalhos, conferir a conclusão dos trabalhos via realização de medição e relatórios gerenciais. Identificou-se que as contratadas devem respeitar as regras (obediência hierárquica), preocupação do empregador pela não caracterização do vínculo empregatício, respeito à propriedade da contratante, executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos, cumprimento de prazos, de obrigações tributárias, de normas trabalhistas e normas estabelecidas pela contratante. Na cláusula oitava consta que os pagamentos ocorrerão mensalmente, conforme serviços efetivamente realizados no período entre 26 do mês anterior e 25 do mês corrente, e somente após a aprovação das medições é que era emitida a nota fiscal. O pagamento ocorreria em conta corrente da contratada no Banco Bradesco. Na cláusula décima quarta há previsão de que a contratada obriga-se a obedecer as normas da contratante e cooperar com as demais contratadas a fim de que os serviços se desenvolvam simultaneamente. Fl. 5284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Em impugnação apresentada, o contribuinte alega nulidade por cerceamento de defesa, incompetência do fisco para desconsiderar a existência da pessoa jurídica e estabelecer vínculo de emprego, nulidade da aferição indireta, não dedução dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço. No mérito, alega insubsistência do lançamento por presunção, sem demonstrar a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, que o vínculo é mercantil, que os serviços foram prestados em curto espaço de tempo, que houve prestação de serviços a outros clientes, que a natureza dos serviços não demandam grandes estruturas físicas, que a Lei 11.196/2005 autoriza a contratação em serviços intelectuais, que a alimentação configura reembolso de despesas, que é normal a assunção de encargos tributários pela contratante, que não há como identificar qual sócio prestou os serviços. Questiona as multas por descumprimento de obrigações acessórias, pois correlatas com a obrigação principal. A responsável solidária apresentou impugnação ratificando os argumentos da autuada e questionando a responsabilidade imputada, argumentando não configuração de grupo econômico e que não foi demonstrado o interesse comum. Os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 4.927/4.929. Em informação fiscal de fls. 4.933/4.945, a fiscalização esclareceu que: O conjunto probatório apresentado determinou a convicção pela caracterização dos segurados como empregados. O início dos trabalhos foi amparado por consulta aos sistemas informatizados da RFB, para relacionar os prestadores de serviços, mas a confirmação se deu da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, não havendo cerceamento do direito de defesa. Aliás, a autuada revela conhecer as acusações imputadas, rebatendo-as uma a uma. Quanto à contratada Projer Engenharia Ltda, informa o quadro societário e explica que foi considerado com prestador dos serviços o sócio-administrador Jefferson Gualberto Ribeiro. A empresa alega que a pessoa física indicada nas notas fiscais é o outro sócio Pefferson Gualberto Ribeiro. Em relação à empresa Sensata Engenharia e Consultoria Ltda, cada um dos sócios detêm 50% das cotas. As notas de compra apresentadas indicam João Augusto Segato com engenheiro responsável pelo serviço, sendo ele considerado como prestador dos serviços. No tocante à empresa SES Engenharia, não houve crédito lançado com base nas notas fiscais por ela emitidas. Sobre a alegação de que há segurados que não constam nos contratos sociais das prestadoras, esclarece que Mardonio Carvalho de Assis é sócio administrador da empresa MCA Engenharia e Consultoria Ltda e prestou os serviços à autuada. Que ocorreu um equívoco ao relacioná-lo à empresa MPro Engenharia, quando o correto seria associá-lo à MCA Engenharia e Consultoria Ltda. Tal engano não invalida o trabalho fiscal em relação à pessoalidade dos serviços prestados por Mardonio já que foram anexadas as notas fiscais da empresa MCA Engenharia e Consultoria Ltda, representada por Mardonio. Marcos Eustachio Andrade Filho foi corretamente identificado como a pessoa que prestou os serviços por meio da empresa MPro Engenharia. A contabilidade indica as despesas com ambos, Mardonio e Marcos, considerados empregados da autuada. Sobre a alegação de que há segurados elencados sem se especificar porque foram eleitos como prestadores de serviços, explica que as pessoas jurídicas foram contratadas para atender as necessidades da contratante por meio de seus próprios sócios. Tais sócios apareceram Fl. 5285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 nos históricos dos lançamentos contábeis como beneficiários e citados nominalmente, e não as pessoas jurídicas das quais são sócios. Quanto à inclusão de empresas que alega não ligadas à atividade fim da tomadora, as notas fiscais da empresa Custom Solutions Ltda não foram incluídas no lançamento. Para a empresa Thematec Engenharia Ltda, identificou-se a prestação de serviços de engenharia. O sócio administrador Nelson Longhi Júnior prestou os serviços. Foi proferido o Acórdão nº 11-64.646 – 7ª Turma DRJ/REC, de 26/9/2019, fls. 5.038/5.056, que julgou a impugnação improcedente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 30/11/2016 SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Compete à auditoria da Receita Federal do Brasil constituir o crédito tributário para a exigência das contribuições sociais respectivas, uma vez identificados, na prestação de serviços, os requisitos de qualificação de segurado empregado, independentemente da forma jurídica adotada no negócio entabulado entre as partes, especialmente, quando a situação objetiva mascarar a realidade dos fatos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 INFRAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. Violada obrigação de fazer, decorrente de omissões em folhas de pagamento e lançamentos contábeis em títulos impróprios, cabível é a aplicação de penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA. Empresa que mantém controle sobre outra, em função de partição expressiva no capital social desta última, caracteriza grupo econômico, passível de responsabilização solidária pelo crédito tributário devido pela controlada. Cientificada da decisão em 10/10/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 5.069), a autuada apresentou recurso voluntário em 11/11/2019, fls. 5.098/5.277, que contém, em síntese: Alega haver circunstância prejudicial de mérito, por entender haver vinculação da questão que se apresenta no presente processo à tese firmada no julgamento do STF do tema 725 de repercussão geral que versa sobre a terceirização de serviços para a consecução da atividade- fim da empresa. Cita o Decreto 70.235/72, art. 26-A, e RICARF, art. 62, e afirma que o deslinde da controvérsia deve seguir a decisão do STF. Destaca trechos do relatório fiscal que fundamentou o lançamento baseado na atividade-fim do tomador dos serviços. Entende que não pode subsistir o lançamento relativo aos sócios das pessoas jurídicas que foram contratadas por somente um mês e pelo fato de terem como atividade econômica principal o exercício da engenharia. Diz que o mesmo raciocínio se dá em relação às empresas que prestaram serviços por curto espaço de tempo. Para a empresa Thematec Engenharia Ltda, a informação fiscal justificou seu trabalho na acusação de terceirização na atividade-fim. Fl. 5286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Questiona os fatos narrados no relatório fiscal relativos à caracterização da relação de emprego. Aduz que a fiscalização não demonstrou os requisitos da relação de emprego para cada uma das pessoas jurídicas tidas como interpostas, que foi lavrada acusação genérica, sob a orientação de que a terceirização na atividade-fim seria ilícita. Entende que o lançamento deve ser anulado por vício material. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pois o fisco utilizou provas que não constam no processo administrativo. O fisco utilizou documentos que não foram disponibilizados à recorrente – informações declaradas pelas empresas prestadoras, como a de que não mantiveram empregados. Baseou-se a autuação nos contratos e notas fiscais de prestação de serviços. Para algumas pessoas jurídicas, o processo não foi instruído com as notas fiscais e contratos, ou apenas com lastro em um deles (cita as quatro empresas). Cita duas empresas para as quais as notas fiscais identificam pessoa física diversa da apontada como responsável pela execução do serviço: Projer Engenharia Ltda e Sensata Engenharia e Consultoria Ltda. A DRJ afirma que qualquer um dos sócios poderia ter sido indicado pelo fisco. Acrescenta que algumas pessoas jurídicas contratadas recrutaram contribuintes individuais, e os serviços foram executados mediante subcontratação. A imprecisa identificação do segurado empregado evidencia a nulidade da autuação. Que o ônus da prova cabe ao fisco. Argumenta ser o agente fiscal incompetente para desconsiderar a existência da pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego. Questiona a aferição indireta realizada e a não consideração dos valores recolhidos a título de contribuição social pelas pessoas jurídicas prestadoras. Cita acórdão 9202- 004.641 que admitiu a consideração e dedução dos recolhimentos das contribuições dos segurados. No mérito, alega ser insubsistente o lançamento, pois foi realizado com base em presunção. A prova da relação de emprego impõe que se confirmem todos os pressupostos elencados na CLT, art. 3º. Cita a Lei 11.196/2005, art. 129, alegando que a prestação de serviços intelectuais podem ser realizados através de pessoas jurídicas. Alega que nas sociedades simples os serviços prestados são técnicos, para os quais se habilitam seus sócios. Cita empresas prestadoras de serviços que são sociedades simples para as quais entende que não poderiam ter suas personalidades jurídicas desconstituídas. Repete argumentos sobre pré-existência das pessoas jurídicas contratadas e sobre terem sido contratadas pessoas jurídicas que já foram empregadas. Informa que os lançamentos contábeis efetuados nas contas arroladas nos item 8.5 e 8.6 do relatório fiscal para os engenheiros Bruno Guimarães Brandão e Rubem Miguel Ferreira Júnior se referem ao período em que eles eram empregados da recorrente. Afirma que seus registros contábeis atestam a integridade da postura da recorrente. Explica que dos 127 contratos, em apenas 18 há previsão de pagamento de desjejum e jantar, que são acrescidos ao valor do contrato. Tais valores não são benefícios típicos dos empregados da recorrente, que para tal faz o pagamento de vale-refeição. Fl. 5287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Cita as pessoas jurídicas que foram contratadas por curto espaço de tempo, de forma eventual. Para outras empresas, diz que as notas fiscais não eram sequenciais, demonstrando que as pessoas jurídicas prestavam serviços a outras empresas e para a autuada, não era de forma contínua. Cita o Código Civil ao tratar dos prazos dos contratos. Informa que a empresa Thematec, conforme contrato, foi contratada para prestar serviços de assessoria comercial e o pagamento era um percentual sobre à intermediação de negócios com a Anglo American. Que as atividades são diversas das executadas pela recorrente. Entende que a prestação de serviços de engenharia pelas pessoas jurídicas poderia ensejar tão-somente a aplicação da regra de retenção, mas jamais a desconsideração da personalidade dos prestadores de serviços e a vinculação deles como empregados da contratante. Discorre sobre o instituto da retenção na cessão de mão de obra. Sobre a onerosidade, alega que a prestação de qualquer trabalho, ainda que sem vínculo empregatício, é passível de mensuração econômica. Acrescenta que as contratadas assumiram o risco do negócio. Quanto à subordinação, diz que a sujeição das pessoas jurídicas prestadoras decorre dos contratos firmados e suas cláusulas livremente estipuladas pelas partes. Não havia subordinação técnica, nem econômica, nem hierárquica, sem registro de ponto. Rebate o fato de os contratos serem padronizados, afirmando que isso não leva à interpretação de que há relação de emprego e subordinação hierárquica. Não restou demonstrado que as contratadas não teriam como prestar serviços de forma autônoma, independentemente da recorrente. Discorda que a inclusão nos contratos de valores de alimentação poderia configurar subordinação. Acrescenta que isso somente se verifica em 18 contratos. Conclui que o trabalho fiscal não foi capaz de demonstrar a simultânea ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Acrescenta que uma ação trabalhista não pode servir para atribuir o mesmo resultado aos demais casos. Alega que as contribuições deveriam ser apuradas de acordo com os profissionais que executaram as atividades ou, subsidiariamente, segundo a participação dos sócios nas sociedades. A receita bruta não corresponde aos valores repassados aos sócios. Diz ainda que devem ser deduzidos os valores dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços. Argumenta serem indevidas as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Os dados utilizados pelo fisco foram extraídos da contabilidade da autuada e não houve conduta omissiva. Que não agiu com dolo e por isso, as penalidades devem ser excluídas. Requer seja acatado o argumento de prejudicial de mérito, e caso assim não ocorra, que sejam cancelados os lançamentos. Subsidiariamente, que a apuração seja feita de acordo com os profissionais que executaram as atividades, a dedução dos valores pagos a título de tributos pelas prestadoras e a exclusão das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Cientificada da decisão em 23/10/2019 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 5.071), a responsável solidária apresentou recurso voluntário em 7/11/2019, fls. 5.075/5.091, que contém, em síntese: Fl. 5288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Contesta a atribuição da responsabilidade solidária por entender não vinculação da recorrente ao fato gerador. Que a interpretação do disposto no inciso II do art. 124 do CTN não pode ser interpretado fora do contexto da norma geral do Direito Tributário. Informa que não interferiu nas contratações efetuadas pelo sujeito passivo principal. Não se comprovou a vinculação direta com os fatos geradores. Afirma não restar configurado o grupo econômico. Cita a CLT, art. 2º, § 3º, o Código Civil, art. 50. Cita jurisprudência no sentido de haver necessidade de existir relação hierárquica entre as empresas. Requer seja declarada a ausência de responsabilidade solidária. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. INTRODUÇÃO Para conferir maior concisão e fluidez ao raciocínio, não será adotada neste voto a ordem dos argumentos apresentada no recurso, pois muitos deles aparecerem repetidamente, ora em preliminar, ora no mérito. Assim, para uma melhor compreensão do julgado e evitar repetição de argumentos, as matérias que aparecem sob mais de um título no recurso serão apreciadas no item “Mérito”. PRELIMINARES Alega a recorrente que é nulo o lançamento, pois o fisco utilizou declarações enviadas pelos prestadores que não foram disponibilizadas. Conforme já esclarecido no acordão recorrido, faz parte do planejamento da ação fiscal a verificação nos sistemas informatizados da RFB, sendo inerente a toda ação fiscal a coleta de dados que servirão para nortear os trabalhos de auditoria. No presente caso, as únicas informações de interesse que poderiam ser extraídas dos documentos consultados (SPED, GFIP, DIRF, IRPJ e RAIS) das prestadoras foram o CNAE e se elas tinham empregados. Estas informações foram transcritas no relatório fiscal, como informa a própria recorrente, como a de que as 127 prestadoras listadas no anexo I não mantiveram empregados. Acrescente-se que a informação extraída dos sistemas informatizados, relatada pela fiscalização, tem fé pública, sendo presumida a sua veracidade. Assim, caberia à recorrente comprovar a falsidade da informação. No mais, a fiscalização se baseou em contratos e notas fiscais que foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, sem necessidade de juntá-los ao processo, não havendo que ser falar em cerceamento do direito de defesa. Os valores lançados foram os listados no anexo II do relatório fiscal, totalmente lastreados na contabilidade da contribuinte e documentos por ela apresentados, inclusive, Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 conforme relatado, os históricos dos lançamentos contábeis faziam referência à pessoa física que prestou os serviços e não à denominação social. Questiona a recorrente o lançamento efetuado relativo a empresas que prestaram serviços somente um mês (primeiro parágrafo da fl. 5.111). Da análise do relatório fiscal, verifica-se que a fiscalização elaborou dois anexos para demonstrar o lançamento. No anexo I, listou as 127 empresas que prestaram serviços à autuada no período fiscalizado e a pessoa física relacionada. No anexo II - Contabilidade (fls. 3.281/3.325) são demonstrados os valores considerados no lançamento. Em busca realizada no referido anexo II, não foram encontrados valores relativos a todas as empresas listadas no recurso, portanto, não houve crédito tributário constituído com base nas notas fiscais emitidas pelas referidas empresas. A empresa SJP Engenharia Ltda. não aparece nem mesmo no anexo I. Talvez, pelos mesmos motivos aventados no recurso, tais empresas foram excluídas, conforme filtros que a própria fiscalização informa ter feito. Alega ainda a recorrente que outras empresas (citadas no quadro de fls. 5.111/5.113) prestaram serviços por curto período. Mais uma vez, verificando-se o anexo II, apenas quatro empresas das listadas pela recorrente aparecem. São elas: Prestadora Período NMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Janeiro a maio de 2013 RGF PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA ME Julho a outubro de 2013 SASSO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Janeiro a junho de 2013 YZZO ENGENHARIA LTDA ME Janeiro a abril de 2013 Infere-se, conforme notas fiscais citadas no recurso (pois não integraram o lançamento), que a fiscalização excluiu as empresas para as quais as notas fiscais foram emitidas poucas vezes e em períodos de tempo não contínuos. Por outro lado, apesar de temporário, foram consideradas as notas fiscais quando serviço foi prestado de forma contínua e, conforme demonstrado pela fiscalização, com pessoalidade e subordinação. Uma vez demonstrados os requisitos da relação de emprego, não importa a duração da prestação de serviços. Quanto à empresa Thematec Engenharia, a fiscalização e a DRJ informam que o sócio de referida empresa, Nelson Longhi Júnior, foi contratado para exercer funções que se inserem na estrutura organizacional da auditada e são tarefas de necessidade permanente da Tetra Tech, o que demonstra a não eventualidade na prestação dos serviços. Quanto aos requisitos da relação de emprego, os argumentos apresentados serão tratados quando da análise do mérito. AFERIÇÃO INDIRETA E VALORES RECOLHIDOS PELAS PRESTADORAS Alega ainda a nulidade da aferição indireta realizada e a não consideração dos valores recolhidos a título de contribuição social pelas pessoas jurídicas prestadoras. O arbitramento e a aferição indireta conforme praticados pela fiscalização no presente caso estão completamente amparados na legislação vigente. O Código Tributário Nacional prevê o procedimento: Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. E a Lei 8.212/91 estabelece: Art. 33 [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso, os únicos documentos a identificar o valor dos serviços prestados foram as notas fiscais e os lançamentos contábeis. E, tendo em vista que não foram apresentados outros documentos que demonstrassem que a efetiva remuneração dos segurados que prestaram os serviços era outra, foi arbitrado o salário de contribuição a partir dos valores das notas fiscais. Acrescente-se que as empresas não foram desconstituídas e eventuais valores por elas recolhidos não possuem relação direta com os ora lançados. Quanto ao citado acórdão 9202-004.641 que admitiu dedução de recolhimentos, ele se refere exclusivamente à contribuição dos segurados. E, no presente caso, não foram lançadas contribuições devidas pelos segurados. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal. Os valores apurados estão discriminados no anexo II e no demonstrativo de apuração. A fundamentação legal está descrita na descrição dos fatos relacionados à infração. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. De qualquer forma, esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento sem prejuízo à parte. Em que pese o discurso de existência de vício, a recorrente não revela, efetivamente, o dano sofrido que lhe obstou o pleno exercício do direito de apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Pelo contrário, o recurso de quase 200 páginas, com indicação precisa dos fatos, só demonstra o pleno entendimento da situação apresentada. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o descontentamento no que tange à avaliação dos elementos de prova e de direito pela autoridade lançadora e/ou julgadora. PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente haver questão prejudicial por entender haver vinculação da questão que se apresenta no presente processo à tese firmada no julgamento do STF do tema 725 de repercussão geral que versa sobre a terceirização de serviços para a consecução da atividade- fim da empresa. Não se cogitou no presente lançamento a possibilidade ou não de terceirização na atividade-fim, conforme decisão do STF. Ao contrário do alegado no recurso, não há menção nos autos sobre ser ilícita referida terceirização, não havendo que ser falar em nulidade por vício material. O trecho do relatório fiscal (item 12.6) citado no recurso está dentro de um contexto no qual a fiscalização conclui que diante da verdade material apresentada, não há como considerar as contratações, da forma como efetuadas, como efetiva terceirização e, por isso, afirma não ser lícita. Não há menção expressa no sentido de ser ilícita a terceirização na atividade-fim. A citação do Pronunciamento nº 331 do TST no item 12.3 do relatório fiscal serviu apenas para reforçar o entendimento da fiscalização, mas não serviu para fundamentar o lançamento fiscal. Ressalta-se que à época do lançamento o STF ainda não tinha julgado o Tema de repercussão geral 725. Aliás, no item 12.4 do relatório, a própria fiscalização descreve situações em que, à época, já se entendia possível a terceirização, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. As várias vezes que a fiscalização se referiu à atividade-fim da autuada e dos seus prestadores de serviços, foi para demonstrar o caráter não eventual dos serviços prestados, conforme disciplinado no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 10, § 4º, segundo o qual: Art. 10 [...] Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 §4ºEntende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Ademais, a despeito da possibilidade da terceirização na atividade-fim, fato é que deve restar comprovado se, de fato, o serviço foi terceirizado. Situação que não se verifica no presente caso, ante o minucioso trabalho fiscal realizado que demonstrou a pessoalidade na prestação dos serviços e os demais pressupostos da relação de emprego. Os acórdãos citados no recurso não vinculam os conselheiros do CARF e, como se vê nos resultados dos julgamentos, não o foram por unanimidade. MÉRITO COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Argumenta ser o agente fiscal incompetente para desconsiderar a existência da pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego. A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Do exposto, percebe-se que não podem prosperar as alegações da recorrente de que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil não poderiam determinar a forma de contratação dos prestadores de serviços ou ter desconsiderado um contrato ou ato jurídico praticado entre duas pessoas jurídicas. Não ocorreu a caracterização do vínculo empregatício, como alegado, houve apenas o reconhecimento de que, no que se refere aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a relação se deu, diretamente, entre os trabalhadores (sócios das empresas) e o sujeito passivo. Apenas concluiu a fiscalização que os serviços por elas faturados não foram prestados numa relação entre pessoas jurídicas autônomas, mas entre o tomador (sujeito passivo) e os trabalhadores (sócios das pessoas jurídicas). Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Acrescente-se que não foram desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas prestadoras. Elas poderiam, inclusive, além do serviço prestado à autuada, objeto da autuação, ter prestado outros tipos de serviços, por conta própria ou a outras empresas. Lei 11.196/2005 Também sem razão a recorrente ao alegar que se aplica ao presente caso o disposto na Lei 11.196/05, art. 129. Tal lei não alterou a legislação previdenciária e, além disso, ela se refere a serviços que, de fato, sejam prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso. Sobre a matéria, cite-se decisão da câmara superior, Acórdão 9202-004.640, de 25/11/16, conforme trecho do voto da relatora: Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei 11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente. A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 pode ser resolvida mediante interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Dos termos legais acima, percebe-se que o dispositivo é aplicável às prestações de serviço intelectuais realizados por pessoas jurídicas, mesmo que esse serviço deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de haver designação de obrigações aos trabalhadores. Todavia, verificando-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da CLT, in verbis: (grifo nosso) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal: Observe-se que tal procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do liame empregatício, privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos. Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização de segurado empregado nesses casos, diz respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para a necessidade de se preservar a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes, sempre que verificada a existência de trabalho prestado mediante relação de emprego desvirtuada pela mera pactuação entre empresas. Eis os termos lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005: Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 “Razões do veto - O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade.” (grifamos) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE PEJOTIZAÇÃO(LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos além de outros, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando a Obreira cotidianamente no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput, CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note-se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da subordinação jurídica em todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT). Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63935.2010.5.02.0083, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos) Há um outro precedente também do TST que não poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento de que a norma do art. 129 da Lei 11.196/05 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM Fl. 5295DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem- estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socio- econômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7º, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autônomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.º 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.º do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como escudo para proteger situações de clara afronta aos princípios dos Direitos Previdenciário e Trabalhista. TRABALHADORES – ANÁLISE DOS CONTRATOS Ao contrário do que alega a recorrente, consta do relatório fiscal que os contratos foram individualmente analisados (item 3.2). Não há alegações genéricas. A fiscalização, ao ver que as cláusulas contratuais se repetiam nos contratos padronizados, citou referidas cláusulas uma única vez, não havendo necessidade de repetí-las para cada um dos prestadores, o que tornaria enfadonho o relatório fiscal. A empresa não infirma a informação fiscal de padronização dos contratos e suas cláusulas. Se da análise da situação fática que se apresenta, demonstra-se que ela se repete para toda a população de contratados, não há necessidade de individualização. No caso, conforme identificado pela fiscalização, os contratos assinados pelas “empresas” prestadoras eram padronizados. Ou seja, a situação era a mesma para todas as contratadas. Fl. 5296DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 A recorrente cita duas empresas para as quais as notas fiscais identificam pessoa física diversa da apontada como responsável pela execução do serviço: Projer Engenharia Ltda e Sensata Engenharia e Consultoria Ltda. Sobre a questão, assim constou no acórdão recorrido: No que se refere à Projer Engenharia Ltda, não restou comprovado que o sócio Petterson Gualberto Ribeiro tinha, de fato, poderes para assinar o contrato de prestação de serviços, dado que, formalmente, Jefferson Gualberto Ribeiro era o sócio administrador da suposta pessoa jurídica e, por conseguinte, representante da mesma junto a terceiros. Como Petterson figura, também, nas NFS trazidas ao feito, vislumbro que ambos estavam aptos a exercerem atividades junto à contratante, de sorte que a eleição de um deles como prestador não inviabiliza a participação do outro e os dois deveriam figurar no rol de segurados empregados. Dado que, no presente caso, apenas se cobram valores relativos à parte patronal, não há prejuízo aos citados segurados, cabendo, assim, a exigência no montante entabulado. Já no tocante à Sensata Eng. e Const. Ltda, como ambos os sócios figuraram em ordens de serviços/compras e NFS da prestação em tela, ambos devem figurar no pólo da relação previdenciária estabelecida. Sem reparos! No caso, ambos os sócios poderiam ter prestado os serviços e eventual erro material na informação que consta nas notas fiscais “Jefferson ou Petterson” ou na própria planilha elaborada pela fiscalização não causa prejuízo ao lançamento, já que houve a prestação de serviços por pelo menos um deles, e como foi lançada somente a contribuição patronal, ela é devida, em qualquer caso. Vê-se que a fiscalização priorizou o nome do sócio que tinha poderes para assinar os contratos, contudo, nada impede que ambos tenham prestado os serviços à autuada. Alega ainda que algumas pessoas jurídicas contratadas recrutaram contribuintes individuais, e os serviços poderiam ser executados mediante subcontratação. O sócio que presta serviços à empresa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; [...] RPS Art.9ºSão segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V-como contribuinte individual: [...] e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: Fl. 5297DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; No caso, conforme se verifica no anexo I, poucas empresas indicam a presença de contribuinte individual e, quando indicam, a maioria somente 1. Somente duas empresas indicam 2 e 3 contribuintes individuais. Diante da obrigatoriedade de o sócio remunerado ser contribuinte individual, infere-se que muitas se omitiram e que os contribuintes individuais informados são os próprios sócios. Ademais, conforme já dito, os históricos contábeis indicavam o nome do prestador dos serviços e caberia à recorrente comprovar que não foram prestados da forma apurada pela fiscalização. SEGURADOS CONSIDERADOS COMO EMPREGADOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos segurados empregados, a Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No caso, como dito acima, houve apenas o reconhecimento de que, no que se refere aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a relação se deu, diretamente, entre os trabalhadores (sócios das empresas) e o sujeito passivo. Apenas concluiu a fiscalização que os serviços por elas faturados não foram prestados numa relação entre pessoas jurídicas autônomas, mas entre o tomador (sujeito passivo) e os trabalhadores (sócios das pessoas jurídicas). Fl. 5298DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Diante da realidade fática, a fiscalização verificou que nas prestações de serviços estavam presentes todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados na qualidade de empregados (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação), nos termos da Lei 8.212/91, art. 12, I, acima citado. Conforme consta resumidamente no relatório do presente documento, os elementos avaliados pela fiscalização foram detalhadamente apontados. E assim, corretamente apurou as contribuições sociais previdenciárias devidas. Acrescente-se que, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Do contrário, esvaziar-se-ia inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao financiamento da previdência social decorrente de fraude. Verifica-se no caso a figura da “elusão tributária”, conforme leciona Marciano Seabra de Godoi, que cita também outros autores, em artigo publicado na Revista de Informação Legislativa, v. 49, n. 194, p. 117-146, abr./jun. 2012 – Estudo comparativo sobre o combate do planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil, disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496582, aplica-se o conceito amplo de simulação, segundo a qual o sujeito passivo, para atrair a aplicação de uma norma tributária benéfica que de outra forma não seria aplicável, usa a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos esvaziando-os de qualquer substância jurídica real. Segundo o professor: O comportamento pelo qual o contribuinte se utiliza de meios artificiosos e abusivos para, sob uma aparência de legalidade e licitude, buscar evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou busca se colocar dentro do pressuposto de fato de um regime tributário mais benéfico, criado pela legislação para abarcar outras situações. [...] Os atos e negócios jurídicos engendrados pelas partes são abusivos/artificiosos, posto que a sua formalização não reflete os reais propósitos práticos buscados pelas partes e distorcem as finalidades e objetivos contidos nas normas que regulam a espécie. [...] [...] na elusão, o contribuinte busca uma economia tributária de má-fé, no sentido de burlar o espírito da lei e preservar somente sua letra, confiando numa interpretação automática e acrítica das normas aplicáveis ao caso. Repisa-se que os contratos eram padronizados e a análise das cláusulas deles constantes vale para todos os segurados empregados, contratados como se pessoas jurídicas fossem. A empresa não infirma a informação fiscal de padronização dos contratos e suas cláusulas. Sobre algumas alegações a mais das já refutadas, esclarece-se que o endereço da pessoa jurídica contratada não é relevante para infirmar o lançamento. A fiscalização ao afirmar que a maioria tinha endereço residencial, apenas acresceu mais um elemento para formar sua convicção. Também não muda o entendimento já esposado, o fato de algumas empresas serem Fl. 5299DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 sociedades simples. E, conforme já informado, não foram desconstituídas as personalidades jurídicas das prestadoras. A verdade material apresentada, conforme relatado, que determinou o lançamento, não fora somente o objeto social das prestadoras ser o mesmo do da tomadora dos serviços, argumento repetido várias vezes pela recorrente, que ora se refere à possibilidade dos sócios prestarem os serviços, ora diz que não há como afirmar que foram eles que o prestaram, citando diversas decisões do CARF, cada uma específica para a situação concreta analisada, extraindo partes dos votos que respaldariam seu entendimento (veja-se que o trecho de um voto, sem avaliar o todo e o caso concreto é pouco relevante para aplicação em outra situação, como a que ora se apresenta). Entende a recorrente que não há óbice que as pessoas jurídicas contratadas atuem de comum acordo com cooperação entre elas. Ao contrário do alegado, é exatamente a autonomia e a contratação por serviço certo, para uma atividade específica, no qual é transferida parte da responsabilidade para a outra empresa, que caracteriza a terceirização, não havendo que se falar em cooperação entre as terceirizadas para a realização de um serviço. Aliás, ora a recorrente fala da possibilidade de cooperação na prestação dos serviços, ora afirma que as contratadas assumiram o risco do negócio. Como haveria a assunção do risco do negócio se as prestadoras não foram contratadas para serviço específico com transferência da responsabilidade?! Nesse ponto do recurso, vê-se que os argumentos são apegados a elementos específicos do relatório fiscal, como a contratação como pessoa jurídica de ex-empregado ou o emprego de ex-prestador como pessoa jurídica. Esse elemento não invalida o lançamento, e pode ter sido trazido pela fiscalização como uma observação adicional, para formação da convicção. Também, se, de fato, só há previsão de pagamento de alimentação em 18 contratos, esse elemento não foi o único analisado para o convencimento da fiscalização. O conceito de serviço prestado em caráter não eventual (relacionado direta ou indiretamente com a atividade do empregador, sendo de sua necessidade permanente) não se confunde com habitualidade ou exclusividade. Portanto, não importa por quanto tempo o serviço foi prestado, se o segurado é ex-empregado da tomadora, ou tornou-se, se a empresa já existia à época de sua contratação ou se também foram prestados serviços a outras empresas, pois nada impede a prestação de serviços com múltiplos vínculos. Assim, também não é relevante, de forma isolada, se as notas fiscais não eram sequenciais, ou ainda se o objeto da sociedade ou do contrato não tinha relação com sua atividade fim (Thematec), pois restou comprovado que o trabalho realizado era de necessidade permanente da contratante e estava presente a pessoalidade e demais requisitos da relação de emprego. Quanto aos argumentos sobre a retenção na cessão de mão de obra, trata-se de matéria estranha à tratada no presente processo. A retenção apenas se aplica a serviços específicos, listados no art. 219 do RPS. Quanto à subordinação, ao contrário do alegado, a fiscalização comprovou que as cláusulas contratuais eram padronizadas, que as contratadas estavam submetidas à organização hierárquica da contratante, que é ela que fornece as condições para realização do trabalho, acompanhar e instruir os procedimentos a adotar, supervisionar os trabalhos, conduzir os trabalhos, fiscalizar os trabalhos, conferir a conclusão dos trabalhos via realização de medição e relatórios gerenciais. Os elementos apontados indicam sim a subordinação técnica, econômica e jurídica. Pouco importa a falta de registro de ponto. Fl. 5300DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 A ação trabalhista citada, somente foi aventada como mais um elemento de convicção. Demonstrando o entendimento da Justiça do Trabalho para um dos contratos a ela levada ao conhecimento, confirmando a convicção já firmada pela fiscalização. A variabilidade dos valores pagos decorre dos serviços prestados e horas trabalhadas. A remuneração de empregados também pode ser variável, não sendo esse argumento válido para infirmar o lançamento. A recorrente traz argumentos genéricos, que o fisco não comprovou que não se pode afirmar que o valor pago não seria destinado a outros sócios das prestadoras. Ao contrário, a fiscalização comprovou que os nomes das pessoas físicas que prestaram os serviços constavam da contabilidade da empresa. Após receber a remuneração, não importa a destinação que o trabalhador dá aos seus rendimentos. E, conforme alegado, de fato, o empregado não pode não receber seu salário mensal. Contudo, a forma utilizada pela autuada, inclusive, dava a ela esse poder, de não remunerar caso o serviço não fosse prestado a contento. Concluindo, se a gestão da atividade e as características do modus operandi não pertencem ao trabalhador, mas são definidos pela empresa que tem o poder diretivo ou poder de organização, se é o empregador que tem a legitimidade para determinar as regras de caráter técnico e organizativo que o empregado deve observar no cumprimento de suas obrigações, se é o empregador que tem a titularidade quanto à organização do espaço de trabalho, definição das tarefas, distribuição das funções, organização das escalas de trabalho e jornadas, de ajustamento dos processos produtivos, remanejamento dos postos de trabalho, enfim, tudo aquilo que diz respeito ao bom funcionamento da empresa e ao máximo aproveitamento da mão de obra, o vínculo estabelecido não é mercantil-empresarial, mas sim, emprego. Quanto ao argumento de os valores serem apurados segundo a participação dos sócios nas empresas, ele não tem como prosperar, pois como já dito, o nome do segurado considerado como empregado estava discriminado na contabilidade da autuada e a relação verificada foi com esse prestador e não com outros eventuais sócios das empresas contratadas, caso existissem. Repita-se que as empresas não foram desconstituídas e eventuais valores por elas recolhidos não possuem relação direta com os ora lançados, não podendo ser aproveitados. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais previdenciárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Uma vez mantido o lançamento da obrigação principal, permanecessem incólumes as multas por descumprimento das obrigações acessórias. Não foram apresentadas alegações específicas para as obrigações acessórias. O argumento sobre ausência de conduta omissiva ou dolo não tem como ser acatado. O CTN, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 5301DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sobre a responsabilidade solidária, o CTN determina que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (grifo nosso) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A responsabilidade solidária pelas obrigações perante a previdência social está prevista na Lei 8.212/91, art. 30, IX, que dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Sobre os "grupos econômicos", têm-se os constituídos formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados "grupos econômicos de fato", que podem ser regulares ou irregulares. A Lei 6.404/76, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", cuida do "grupo econômico" (que denomina "grupo de sociedade"), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. Além dos grupos econômicos formalmente constituídos, são frequentemente encontrados os "grupos de empresas" com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Esses "grupos de empresas" são os denominados grupos econômicos de fato, que podem ser regulares ou irregulares. Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização legal, não realizam práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos. Os grupos econômicos de fato e irregulares também não são dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades ou mesmo ilegalidades na sua constituição, com o objetivo, dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de cobrança. No presente caso, consta no relatório fiscal, que foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Tetra Tech do Brasil Participações S/A, com fulcro no CTN, art. 124, II, c/c a Lei 8.212/91, art. 30, IX, por ser controladora da autuada (detém 99,15% das ações desta última). A condição de controlada está prevista na Lei 6.404/76, art. 243, § 2º, e na IN 971/09, art. 494. Sobre a questão, assim consta do Acórdão de Impugnação: No pertinente à configuração de grupo econômico, a IN RFB nº 971/2009, em seu art. 494, assim conceitua a espécie: Fl. 5302DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Indubitável que a empresa Tetra Tech do Brasil Participações S/A ao deter 99,16% das ações da autuada, dirige, controla e, de direito e de fato, administra esta última, não se podendo, assim, elidir da responsabilidade tributária que de tal instituto emana, dada a natureza da relação de efetivo grupo econômico que integra. Outrossim, o interesse comum, de que trata o inciso I, do art. 124, do CTN, não foi utilizado no caso vertente, sendo, assim, o argumento da responsável solidária, no ponto, irrelevante para o deslinde da questão. Sem reparos à decisão de piso. O disposto na Lei 8.212/91, art. 30, IX, faz referência a grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, sendo a eles atribuída a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias devidas. Uma vez caracterizado o grupo econômico, não há necessidade de comprovar o interesse comum, nos termos do CTN, art. 124, I. Sobre a questão, assim consta na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos geradores e do lançamento: Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; (...) § 5ºA solidariedade estabelecida no caput, relativamente aos incisos I, II e III, aplica-se também à multa decorrente do descumprimento das obrigações acessórias, que se convertem em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Como a legislação previdenciária/tributária (Lei 8.212/1991, art. 30, IX; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 494) adota o mesmo conceito de grupo econômico da legislação trabalhista (Lei n° 5.889, de 1973, art. 3°, §2°; e CLT, art. 2°, §2°) e a relação jurídica de emprego é a relação jurídica subjacente ao fato gerador das contribuições da empresa e do segurado empregado, a mera existência de grupo econômico trabalhista significa haver dívida trabalhista comum perante o credor trabalhista (relação externa de solidariedade) e revela a presença de interesse jurídico e não o mero interesse econômico, sendo inequívoca a vinculação dos solidários trabalhistas ao fato gerador, uma vez que se situam dentro do domínio do pagar, dever ou creditar remuneração. Conforme previsto na CLT: Art. 2º [...] Fl. 5303DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.573 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725722/2017-23 § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (grifo nosso) Assim, mantém-se a atribuição da responsabilidade solidária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário da empresa autuada, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso voluntário da responsável solidária e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 5304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11762.720020/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA POR INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. POSSIBILIDADE. É exigível a penalidade prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para o importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO ÁS MULTAS ADUANEIRAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Sendo a penalidade aduaneira definida em texto legal vigente, não cabe ao julgador administrativo analisar o ferimento aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por aplicação da Sumula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-014.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. POSSIBILIDADE. É exigível a penalidade prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para o importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO ÁS MULTAS ADUANEIRAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Sendo a penalidade aduaneira definida em texto legal vigente, não cabe ao julgador administrativo analisar o ferimento aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por aplicação da Sumula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 20 /2 01 2- 47 Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720020/2012-47 Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 16-92.649, da 17ª Turma da DRJ/SPO, de 27 de fevereiro de 2020: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de tributos, contribuições e a multa de ofício e regulamentar. Segundo a Fiscalização, o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitiu e/ou prestou informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata / incompleta (omissão da informação dos dados do Fabricante/Produtor dos bens importados nessas operações), necessária à determinação do procedimento de controle apropriado. Diante do mencionado fato, aplicou-se a multa prevista no art.636, I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002, atual Decreto nº 6.759/2009 - art.711, I). Cientificada do Auto de Infração em 16/02/2012 (fl.1.276), a interessada apresentou impugnação e documentos em 14/03/2012 (fls.1.279 e ss), alegando em síntese: Há nulidade por falta de juntada dos documentos comprobatórios da infração (ausência das cópias das DI); Como era impossível a identificação do produtor/fabricante informou o nome da importadora; A falta de informação do fabricante/produtor real não se constitui de informação relevante em face da inexpressiva quantidade e baixo valor dos produtos importados pela interessada. O acórdão que julgou improcedente a impugnação da contribuinte recorrente, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA. NÃO PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O importador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir e/ou prestar informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata / incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado está sujeito à multa prevista no art.636, I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002, atual Decreto nº 6.759/2009 - art.711, I). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão mencionada acima, a recorrente interpôs recurso voluntário, que, em síntese, pleiteia a nulidade do auto de infração, o cancelamento da cobrança devido à ausência de risco ao controle aduaneiro e a suposta observância do limite máximo de Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720020/2012-47 10% da cobrança da penalidade. Após a inclusão do recurso nos autos do processo, este foi encaminhado para julgamento. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I – Das Nulidades Não se vislumbra nulidade no presente acórdão nem no Auto de Infração, visto que a autuada foi devidamente notificada para explicar a ausência de informação sobre o fabricante ou produtor das mercadorias importadas (fls.04 e ss). A relação elaborada pela autoridade fiscal, contendo todas as Declarações de Importação (DI) investigadas, apresenta todos os dados relevantes para sua identificação. Cabe à interessada demonstrar, por meio de documentação idônea, o motivo da omissão dessas informações obrigatórias nas declarações de importação-DI, o que não foi feito. O Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59, enumera todas as situações nas quais os atos/procedimentos podem ser considerados nulos (numerus clausus). Conforme o dispositivo citado, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções e omissões diferentes das mencionadas no artigo anterior não acarretarão nulidade, desde que não prejudiquem o sujeito passivo ou não influam na solução do litígio. Esses são os únicos vícios que poderiam resultar na nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles se verificou no presente processo e não foram abordados na contestação apresentada, não há fundamento para a alegação de nulidade. II – Do Mérito Quanto ao mérito na presente situação, a recorrente deveria, nas declarações de importação registradas pelos contribuintes no SISCOMEX, ter informado o produtor ou fabricante, conforme previsto no artigo 4º da IN 680/2006, reproduzido a seguir: "Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Anexo Único INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR 34 - Fabricante ou Produtor Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador." Como bem destacado pela autoridade fiscal, a informação precisa referente ao Fabricante/Produtor dos bens importados é de suma importância, pois influencia na Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720020/2012-47 determinação de medidas para o controle aduaneiro pela Receita Federal do Brasil. Além da identificação do Fabricante/Produtor, deve ser indicada também qual a relação destes com o exportador. Ilustrando a importância da correta informação do fabricante dos bens importados nas declarações de importação registradas, menciona-se que com os dados do fabricante poderia ser realizada, de forma automática pelo próprio sistema SISCOMEX, uma rotina de comparação dos preços declarados pela fiscalizada com os preços constantes da base de dados da Receita Federal, para mercadorias do mesmo produtor. Isso poderia acarretar o direcionamento das declarações de importação para um controle fiscal mais rigoroso, como por exemplo, a instauração de um procedimento especial de fiscalização ou a seleção automática das declarações para um canal de conferência (exame documental, conferência física, exame de valor, etc.). Portanto, ao omitir informação de natureza comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, configurou-se uma hipótese de penalidade conforme artigo 711, parágrafo 1º, inciso I com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 84, caput e Lei nº 10.833/2003, art. 69, parágrafo 1º, além do já citado artigo 4º da IN 680/2006. Essa penalidade foi aplicada em razão de o importador de regime aduaneiro ter omitido e/ou prestado informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata/incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme art.69 da Lei nº 10.833/03 (art.711, inciso III, do RA). No presente caso, a recorrente forneceu informações incorretas na ocasião do registro da DI, imputando a penalidade prevista no art.711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. É importante lembrar que a infração à legislação tributária é meramente formal, não cabendo aferição de dolo ou culpa na sua caracterização, conforme reza o artigo 136 do CTN. Portanto, é cabível a multa aplicada pela fiscalização, no percentual de 1% do valor aduaneiro, prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009, diante da prestação inexata de informação de natureza administrativa-tributária. Neste sentido, faço menção à jurisprudência administrativa, especificamente ao acórdão n.º 9303-008.655, relatado pelo Conselheiro Demes Brito, no qual a Câmara Superior decidiu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.15835/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Quanto à suposta inobservância dos limites estabelecidos pelo art. 711, §§ 3º, 4º e 5º, além de não terem sido mencionados na oportunidade da defesa na impugnação ao auto de infração, entendo que tais parágrafos não são aplicáveis ao presente caso. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720020/2012-47 Isso porque a infração imputada à recorrente está expressamente prevista no referido artigo em seu inciso III. Trata-se de uma infração objetiva, de natureza meramente formal, como mencionado anteriormente, que independe da intenção do agente infrator. Basta sua verificação no plano fático para a aplicação da penalidade. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1984DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720018/2013-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais
Numero da decisão: 2003-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 18 /2 01 3- 32 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.419 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720018/2013-32 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 04/10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 11.187,72 Multa de Ofício (75%) 8.390,79 Juros de Mora - calculados até o lançamento 2.886,43 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 22.464,94 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 06/08, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia: em conseqüência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 33.180,00. - Dedução indevida a título de dependentes: regularmente intimado, não atendeu a intimação. Glosado o valor de R$ 1.730,40, por falta de comprovação. - Dedução indevida a título de despesas médicas: regularmente intimado, o contribuinte não apresentou resposta. Glosado o valor de R$ 5.772,23, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que a despesa médica foi paga à Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico e que se refere a plano de saúde. Para comprovação da pensão alimentícia anexa comprovantes de depósitos efetuados na conta da favorecida da pensão e extrato da conta bancária demonstrando os créditos. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.419 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720018/2013-32 Às folhas 74/76, foi proferido Despacho Decisório efetuando a revisão de ofício do lançamento restabelecendo parcialmente a dedução de despesa médica, tendo sido comprovado o valor de R$ 2.786,11, referente aos valores relativos ao próprio contribuinte. No que diz respeito à pensão alimentícia não foi apresentado acordo homologado ou sentença judicial determinando o pagamento da pensão. Cientificado da decisão, não houve manifestação do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos d) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia e despesas médicas de dependente. A DRJ considerou a impugnação improcedente, conforme voto do acórdão, abaixo: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Conforme já relatado, a revisão de ofício efetuada já considerou os valores comprovados relativo às despesas médicas efetuadas ao próprio contribuinte. Com relação à pensão alimentícia não foi apresentado o acordo homologado ou a sentença judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia, conforme dispunha o art. 78 do RIR/99. Ante a falta de documentação comprobatória das deduções pleiteadas, não há reparo a ser efetuado na revisão de ofício efetuada pela DRF. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. No recurso, o contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação, bem como, faz constar no corpo do próprio recurso voluntário, uma “tela”, que comprovaria que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente. Da dedução de despesa médica com dependente. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.419 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720018/2013-32 A DRJ manteve o decidido no Despacho Decisório da revisão de oficio (fls. 74/76), tendo em vista que o contribuinte não comprovou a relação de dependência, conforme abaixo: No tocante aos dependentes, o impugnante informa que não se recorda deste valor e que não sabe como comprovar tal dedução. Cumpre ressaltar, que no Termo de Intimação Fiscal nº 2010/561149749381578 estão informados os documentos necessários para comprovação da relação de dependência. Considerando que os comprovantes não foram apresentados fica mantido o lançamento fiscal. Quanto às despesas com plano de saúde informadas na declaração de ajuste anual, o impugnante encaminhou comprovantes demonstrando valores gastos com Sérgio Augusto Chagas Soares no total de R$ 2.786,11. Observamos que somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Face ao exposto, fica mantida a glosa no valor de R$ 2.986,12 por falta de comprovação. Mantém-se a glosa no valor de R$ 2.986,12 por falta de comprovação Da dedução da pensão alimentícia Também na revisão de oficio, foi mantida a glosa da pensão alimentícia, por falta de comprovação que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme abaixo: Por fim, em relação às deduções com pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, destacamos que são requisitos para a dedutibilidade em tela que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e reste devidamente comprovado por meio de documentação hábil. Para comprovação do direito a mencionada dedução o impugnante acostou aos autos comprovantes de depósitos e extratos bancários. É importante salientar que não foram acostados aos autos escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente concernente aos valores pagos ao pensionista conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 2010/561149749381578. Para contrapor os fatos e as razões invocadas na decisão de primeira instância, que manteve a glosa da pensão em litigio, o contribuinte apresenta no documento de fls. 102/103, que é próprio Recurso Voluntário, uma tela copiada e colada no corpo do mesmo, para comprovar a dedução de pensão alimentícia. Embora com trechos ilegíveis, foi possível verificar que não consta na cópia apresentada, a homologação judicial da pensão estabelecida por meio do acordo. O que se pode apurar do documento é que se trata de um acordo mediado por conciliadores, pendente ainda de homologação judicial. Essa homologação é indispensável para que seja efetuada a dedução da base de cálculo do imposto de renda de eventual pensão alimentícia paga, conforme disposto na legislação. Pensão alimentícia paga por mera liberalidade entre as partes não é passível de dedução. Portanto, mantém-se a glosa de pensão alimentícia por falta de comprovação Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.419 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720018/2013-32 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 118DF CARF MF Original

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10373990 #
Numero do processo: 10680.900639/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 39 /2 01 7- 95 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900639/2017-95 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900639/2017-95 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900639/2017-95 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900639/2017-95 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

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10366764 #
Numero do processo: 10245.001337/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial do acordo de alimentos não gera efeitos retroativos para fim de dedução. Ainda que Juíza de Direito tenha determinado na sentença a retroação dos efeitos do acordo homologado para antes da propositura da ação judicial, distribuída após o lançamento de ofício, a retroação se opera apenas na esfera civil, pois já estava excluída a espontaneidade e, no âmbito do direito tributário, os arts. 4°, II, e 8° II, f, da Lei n° 9.250, de 1995, na redação original, revelam de forma clara que a dedução a título de pensão alimentícia pressupõe que ao tempo dos pagamentos haja título judicial a amparar a dedução, devendo essa interpretação prevalecer em face do art. 111 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2003-006.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial do acordo de alimentos não gera efeitos retroativos para fim de dedução. Ainda que Juíza de Direito tenha determinado na sentença a retroação dos efeitos do acordo homologado para antes da propositura da ação judicial, distribuída após o lançamento de ofício, a retroação se opera apenas na esfera civil, pois já estava excluída a espontaneidade e, no âmbito do direito tributário, os arts. 4°, II, e 8° II, f, da Lei n° 9.250, de 1995, na redação original, revelam de forma clara que a dedução a título de pensão alimentícia pressupõe que ao tempo dos pagamentos haja título judicial a amparar a dedução, devendo essa interpretação prevalecer em face do art. 111 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T13:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T13:37:43Z; Last-Modified: 2024-04-01T13:37:43Z; dcterms:modified: 2024-04-01T13:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T13:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T13:37:43Z; meta:save-date: 2024-04-01T13:37:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T13:37:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T13:37:43Z; created: 2024-04-01T13:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T13:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T13:37:43Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10245.001337/2009-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.428 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIO MARCOS DE ALCANTARA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação judicial do acordo de alimentos não gera efeitos retroativos para fim de dedução. Ainda que Juíza de Direito tenha determinado na sentença a retroação dos efeitos do acordo homologado para antes da propositura da ação judicial, distribuída após o lançamento de ofício, a retroação se opera apenas na esfera civil, pois já estava excluída a espontaneidade e, no âmbito do direito tributário, os arts. 4°, II, e 8° II, f, da Lei n° 9.250, de 1995, na redação original, revelam de forma clara que a dedução a título de pensão alimentícia pressupõe que ao tempo dos pagamentos haja título judicial a amparar a dedução, devendo essa interpretação prevalecer em face do art. 111 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 13 37 /2 00 9- 61 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.001337/2009-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento IRPF nº 2006/602451212644101, constante de fls. 0508, lavrada em 31/08/2009, e relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$1.408,11 (um mil, quatrocentos e oito reais e onze centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/10/2009. Conforme Aviso de Recebimento – AR, de fl. 18, a NL foi recebida, pelo contribuinte, em 05/11/2009. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas, por falta de comprovação: - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$1.171,68; - deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$60,00; - deduções indevidas de pensão alimentícia, no valor de R$22.502,67; Da Impugnação Inconformado, em 04/12/2009, apresenta o contribuinte impugnação ao lançamento, à fl.01, alegando que está aguardando a homologação judicial da pensão alimentícia, paga a seu filho Marcos Vinícios de Alcântara, desde o ano de 2005, para o que apresenta cópias: - do pedido de homologação judicial de pensão alimentícia desde 2005; - da desistência do Processo 002.05.024254-9; - do termo de concordância da Sra. Maria aparecida Silva quanto aos valores efetivamente pagos. Por fim, julgando demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a sua impugnação, com o cancelamento do débito fiscal ora reclamado, para apresentação de homologação judicial. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2011, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.001337/2009-61 Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia. Da Dedução de pensão alimentícia efetuada. Os arts. 4°, II, e 8° II, f, da Lei n° 9.250, de 1995, na redação vigente no ano- calendário de 2005, autorizavam a dedução a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Ao tempo dos pagamentos e do fato gerador, não havia decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e nem ação judicial a postular a homologação de acordo, tendo o contribuinte quando da resposta à intimação fiscal para a comprovação das deduções informado para a fiscalização que estaria ajuizando “acordo de homologação retroativo” (e-fls. 66 -70), tendo sido proposta em 11/02/2010, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração em 18/05/2009. Com o recurso, foi apresentada sentença proferida em 15/06/2010, que homologou o acordo sobre pagamento de pensão para que ele produza efeitos jurídicos retroativos até ao ano calendário de 2005. Considerando que, no caso em tela, a ação judicial foi proposta após o início do procedimento fiscal e após o próprio lançamento de ofício atinente ao ano-calendário de 2005, quando estava excluída a espontaneidade do sujeito passivo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7°, §1°), ainda que o Juíz de Direito tenha determinado na sentença a retroação dos efeitos do acordo até ao ano calendário de 2005, essa retroação se opera apenas na esfera civil, pois já estava excluída a espontaneidade e, no âmbito do direito tributário, os arts. 4°, II, e 8° II, f, da Lei n° 9.250, de 1995, na redação vigente no ano-calendário de 2005, revelam de forma clara que a dedução pressupõe que ao tempo dos pagamentos haja título judicial a amparar a dedução, devendo essa interpretação prevalecer diante do art. 111 do CTN. Portanto, mantém-se o lançamento Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900584/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 84 /2 01 7- 13 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900584/2017-13 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900584/2017-13 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900584/2017-13 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900584/2017-13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19814.000461/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Importação - II Data do fato gerador: 13/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO PRECEDIDO DE SEQUESTRO RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado Relator e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO PRECEDIDO DE SEQUESTRO RESPONSABILIDADE DO DIA .)0S II ÁRla CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maioi, exeludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda Precedente da Segunda Seção do Supei ior Tribunal de Justiça É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Coriinho Oliveira Machado Relator e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges. .-- , /,;,.....---, --,,,,,,,,---c /",-; '----•';--,,''' '2 1e '. -.' i ,,,,' fienriqué` Pinheiro Torres - Presidente . -- Ifr ii i i ,i, Vil r Wil Cor intho OWe i r ia - Machado - Relator Tarásio Caiu:peia orges - Redator Designado 1 EDITADO EM: If .1/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros 1.1entique Pinheiro Tones, Tarásio C.ampelo Borges, Corinth.o Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório .Adoto o relato do órgão julgadoi de primeiro grau até aquela fase: Foi meio da Notificação de Lançamento, ‘k,' 01, da C.07117iIntinte acima qualificada a quantia de R$ 6 845,28, a título de Imposto de Importação., a L/1 moa dc R$ 2.481,11 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, a quantia de . R$ 907,07 a título de Pis, a quantia de R$ 4 178,02 a título de Cafins e a quantia de R$ 3.422,64 a titulo de Milita de que trata o art. 628, IH, "d", do Decreto n" 4.543/2002. Trata•se, •s(.',,2.,tindo consta dos autos, de exigência decorrente da .falta de mercadoria acobertaria pelo conhecimento de car,a. aéreo AIA WR 883 2061 3051 E HA WH 30810283496, Fatura Comercial n" 1232984-0. Tendo o Importador .solicitado„ com base no ait 581 do Decreto n" 5 45312002, a realização de 'Vistoria Aduaneira, foi constituída por meio da Poi faria G4RA/67 > 140/2005 a comi.s.são de vistoria aduaneira, .sendo intimadas às partes minei venientes a compaiccerem. no armazém para acompanhar o trabalho a ser realizado pela ida comissão. ConfOrme Termo de Vistoria Aduaneira Oficial, Jis. 04 e 05, o minarenamento da carga ocorreu em 13/04/2005, fendo sido regisit (ida Nesença ele earga total, com peso vcrilic.ado de 12 ldg A comissão de Vistoria Aduaneira concluiu pela responsabilidade do depositário, ribraport Campinas . S/A. Ciente do lançamento, a infere .rada protocolizou a impugnação de Jis' 21 a 2.9, acompanhada do; documentos de /h 30 a 60 e 66 a 68, alep/indo, ein síntese, que. ttrão da Taba de mercado; ias, pn: atribulda ao dcpositápio a ;esponsabilidade pelos tributos devidos na importação, incidente.s sobfe as. mercadorias consideradas fil./tarifes, cumulalivamenW com 0 aplicação de multa !juntada 710 ml. 628, "d", do Decreto n" 4 543/2002 Transcreve os •artígos 581, 591, .593 e595 do Regulamento Aduaneiro, concluindo que • responswhihdarle pelo extravio de mercado; ia é de quem lhe deu causa, de (filetil por ação ou OTH1Ssão contribuiu paia o e.y.travio, sendo, portanto, subjetiva • A vistoiia aduancit a destina-se a identificai o responsável pelo f extravio da mercadoria. V 2 Processo n' 19814.000461/2005-59 S3-C111 Acórdào u." 3101-00..41 g H. 87 A í . usponsahilidade do depositário não é absoluta e sim presumida. A autoridade aduaneira verifieruá .sc há nos denzentos apresentados pelo indicado como responsável a ocorrência de caso fortuito Ou força maior.. O caso fortuito ou força maior excluem O resi)onsabilidade. Partindo das pretiliSUIS acima, ê nítido que ficam afintadas as responsabilidades atribuídas- a Libraport Campinas S/A, tornado por via de conseqüência improcedente a Nouf icação Lançamento no valor de R$ 17 834,42. A primeira que StãO a ser destacada para afastar a responsabilidade pelos crêditos tributários imputadas a contribuinte reside na ausência de culpa ou dolo da depositária da.s mercado ias. quanto ao (Tento que resultou no extravio' destas.. Todas as providências- neee.ssáricts para impedir o extravio de mercadorias depositadas sob a ,s,,uarda da interessada .foram tomadas, como, por exemplo: Construção de cercas, portões-, ostensiva vigilância armada, sofisticado sistema de monitommento, sistema de alarmes nas portas e controle de acesso de pessoas Não sendo constatada a culpa, quer por haver ausência de negligência, quer por havei ausência de imprudência ou imperícia da depositária ou de .seus prepostos, não se pode atribuir responsabilidade a Libraport em face da ausência de culpa, essencial nÜ verificação e atribuição da responsabilidade Que o evento (roubo precedido de seqüestro) se caracteriza como caso fiii tinto ou torça maior. Conclui que. lia no processo ausência absoluta de qualquer prova de ação Ou - (Uni 5.5(U) da conibuinte. /1(1 no processo clara e evidente ocorrência de caso 'imitir° ou força maior Por . fim, requer a anulação dos créditos tributários lançados. A DRI em FLORI.ANál.)0LIS/SC, julgou procedente o lançamento, afastando os argumentos relativos a ausência de culpa ou dolo, bem como de roubo da mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 86 e seguintes onde reproduz alguns argumentos alinhavados em primeiro grau e ataca a decisão a quo, que aplicou o ADI SRF n" 12/2004 (que dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento (l.e caso fortuito ou . de força maior) de maneira superficial, sem atentar para as peculiaridades do presente f processo; ao -Final, requer a insubsistência da ação fiscal.. /V 3' A .Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 96. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira. Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser . apreciado.. Fm virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. Cumpre apontar que a tese de exclusão da responsabilidade da recorrente, por caso fortuito ou força maior, foi refutada em primein.) grau porque o roubo da mercadoria não é considerado corno tal, inclusive sendo a matéria objeto de ADI: Ato Declaratário hnerpretativo SRL' n" 12, de 31 de março de 2004 - Dispõe sobre a (lescaracterizek..ão de roubo ou finto de mercadoria importada como evento de caso .1i)rmito ou de /inça riv.u.or_ DOU de 2 4 2004 O .SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. no iLso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da IIec...eita P .Cderal, al)rovado pela Portaria MF ri" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando O que consta no Processo ri° 10168 000335/2004-19, declara.- Ar ligo único O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracterila como evento de caso ,finluito ou de fino] maior, .para eleito de exclusão de responsabilidade, nos lermos do ari. .595 do Decreto 11" 4 .543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com a.s alterações do Decreto n°4 765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender., eurindativamenie, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de nresistibilidade JORGE. ANTONIO DEI/El? RACilin A matéria não é nova. E há jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos dois sentidos: TRANSITO ADUANEIRO CASO .VORTUITO OU FORÇA MAIOR ROUBO DE (ARCA COMPROVA.DO. Roubo de carga à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, constitui cansa excludente de responsabilidade do importador/transportador (anis. 478 e 480 do RA) no caso de falta de mercadoria apurada em processo vistoria aduaneira Precedentes. Ac. CSRF/0.3-04.467, 30.3-32 175 e .303-30 966 Por- nia.ioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial if Vencidos os Con yelheiro,s Corintho Oliveira Machado, Luis 1 I 1 PlocessA n' 198 I .1 M0 .46112005-59 531:1 II Acôrffio ri." 3101-00.418 II 88 Antonio Flora e ATIMUSC. DMA"! Micto que deram provimento ao re.curs.o. Ac CSR1703-05 181; Rel. OtacIlio Dantas Cartaxo, 12/02/2007 [IRÁNS110 _ADUANEIRO ROUBO DL- CARGA O regi.W.1- o do jato em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não é prova suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária O boletim de ocorrência é um (I/O unilateral, ou um instrumento de coleta de infàrmovães, ou ainda, de co TH unicctção a respeito do lato declarado (apareruernente criminoso). O roubo, juridicamente, não se enquadra no conceito de caso .fortuito ou força maior, que seriam as únicas hipóteses de exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira . Por maioria de votas, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bar toli que deu provimento ao FUClirS-0 ilc CSR1-703-04 996; Rei 1uis Antonio Flora; 2.2/08/2006. Ante o expo4p, vc)to por DESPROVER o recurso. .. i , • ,t • n f , i Vi t ' -iC4Corinth.o 011.V ‘i -a Machado Li :,: Voto Vencedor - Conselheiro "lanisio Campeio Borges - Redator Designado Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade do depositário em Cace de roubo de mercadoria sob sua custódia, precedido de sequestro. Ocorrência levada. ao conhecimento da delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente.. É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4,543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, prineipahnentc nos artigos 104 e 593, atribui ao depositário a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadorias sob sua guarda avariadas ou extraviadas. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no eaput do artigo 591 é • imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no ectput do artigo 595 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua. responsabilidade. 5 In cum., alega a recorrente que o extravio se deu por roubo precedido de sequestro e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito: assevera o auditor -fiscal autuante que a exclusão da responsabilidade do depositário reclama prova da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dele e o fato ocorrido, afora assegurar a impossibilidade do roubo ser considerado como caso fortuito ou força maior. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal. pública incondieionada, consoante inteligência do artigo -100 da norma citada. E. portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos Os seus pressupostos, porquanto irão permitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registio da ocorrência prom.ovido pelo depositário no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculaçao do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio estado, entendo contrária à ramabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência -policial como prova do ale gado roubo Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer notícia de suspeição da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo depositário. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima.. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. • De Plácido e Silva i trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber:. Caso fortuito: É expressão especiahncrue usada, na linguagem juridic.:a, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma Jorça que não se pode evitar. São, assim, lodos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou SM que tenha ele participado, de (malquer maneira, paro a sua efetivação Todos os casos, que se revelam por torça maior, dizem-se casos fOrtuitos, porque fortuito, do latim fOrtuitus, de fixs, quer dizer casual., acidental, ao azar I SUVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico Atual. por Nalzib libo; Gláucia Carvalho 2 ed eletr. [Rio de Janeiro]: Forense. [entre 2000 e 20021. 1 CD-ROM. Verbetes: caso lOrtuito, força maior - .1( RS--- 6 Processo II" 19814.000461/2005-59 83-C Acórdão n 0 310100.418 Fl 89 Aro entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica . jurídica, mostrem se.melhanca com os casos fOrtuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razotivehnente pondera CUNHA GONG1L VES. O CaSO . fortuito é, rw sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às 'Orças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado O caso de força maior é o . fato que se prevá ou é previsível, Mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que e mais forte que a vontade ou ação tio homem. Assim, ambos se Cal'aCtei iZ(1111 pela irresistibilidade E se distinguem pela previasibilidade ou imprevisibilidatic. Legalmente _são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do .fato necessário, cujos efeitos não era f.)osível evitar ou impedir., assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que as caracteriza. Desse modo, coso fortuito ou de força maior, análogos pelo.s eleitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de _serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de ,se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir, E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de ¡Orça Mai0I; Com (f.S ett,SOS imqpcnsados, os casos- de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudencia ou de imperícia. Estes vieram pelas circunsuincias que os determinaram Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade tio homem Os casos fortuitos e de . força maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou .se convertem em efeito, em fUnção das causas.: negligência, • imprudència, imperícia, etc. Por princípio, ninguém responde pelos casos • fortuitos e de . força maior, pois que, inevitáveis por natureza e • essência, aconteceram porque tinham que acontecer • Entre muito.s, .se consideram casos . ibrilltiaS e de força maior as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, inprevisíveis • previsíveis, mas inevitáveis. • 7 Força maior: Assim .se diz em relação ao poder ou à razão 11101S' forte, decoriente da irresistibilidade do fato, que, por .sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que .se eslava .sujcito. Na técnica juridica„ força maior- e ca.so fortuito possuem (jeitos análogos Qualquer distinção havida entre eles, (:!onseqüeine da violência do fato ou da casualidade dele, não imporia na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificathunente, tenham tornado impossível, pelo lato estranho à vontade da pessoa, o cuinprimento da obrigação coniratual Ou, por eles, niio se tenha possibilitado ou evitado a pi (fica de certo alo, de que se procura fazer eu ir uma obrigação. »Orça mann; pois, é a razão de ordem superior; ru.slilicaliva do inadimplemento da obrigação ou da responsabilithule, que .se quer atribuir a outrem, por tilo imperioso que veio sem ser por ele querido IrGrilírs do relatou] Para confrontar Os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência2 -, e a inesistibilidade, pela própria definição do tipo penal.3 . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade O vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é terna por demais polêmico.. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-1(.1, A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior d.e veiculo de sua hota urbana, o .julgado da Segunda Seção do 51.1 uniformizou a jurisprudeneia4 das Turmas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de .De Plácido e Silva. alinhada com a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excliklente da responsabilidade do d.eposi tarjo, o roubo de carga sob sua guarda.. l'az-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema -modifiquei, em julgados supervenientes, meu entendimento exposto na antiga Terceira Câmara do outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes no mês de agosto de 2005, no julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro .M.arciel Eder Costa, 2 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, copai: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência". 4 . IVer Recurso Especial 433 738-SP, de 12 de novembro de 2002 8 Frocesso o" 19814 000461/2005-59 S3-C I T I Acôrfflo o" 31011-00.418 ri 90 (_Sonl essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Tarásio k_anipelo_13inges • /

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Numero do processo: 10680.900199/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 99 /2 01 7- 76 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900199/2017-76 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900199/2017-76 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900199/2017-76 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900199/2017-76 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original

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