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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10190929 #
Numero do processo: 13984.000810/2002-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Mareheti (Relatora) e Arno Jerke júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13984.000810/2002-51 Recurso n° 152.791 Voluntário Matéria IPI CRÉDITO PRÊMIO Acórdão u° 294-00.051 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS CUMBA S/A Recorrida DRLRIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1" do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Mareheti (Relatora e Amo Jerke júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente s r MAGDA COTA CARDOZO Relatora-Designada Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. • Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IPI é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendem e onde um termo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança - insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Crédito-Prêmio do 1PI foi instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributá rios sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um pais subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o pais com qualidade, investindo em educação e pesquisa cientifica e tecnológica, o crédito-prêmio abria as portas do território para que nós, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que Ikg de soja custava US$ 0,10 (dez centavos de dólar), I kg de automóvel custava US$ 10, isto ê, 100 vezes mais, 1 kg de aparelho eletrônico custa US$ 100, lkg de avião custava US$1.000 (10mil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. • O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-científica c, graças isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por US$ 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de ferro. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta c de outros —implementos-eriar-rnilhares-de-bons-empreg s-no-exterirameadmoidi extração do minério de ferro criar pouquíssimos e péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do crédito-prêmio de IPI./7/ 2 • Processo n° 13984 000810/2002-51 CCO28894 Acórdão n.° 294-00.051 41s. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-lei Mis 1658179 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estimulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o Crédito-Prêmio do IP'. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724/79, foi emitida a Portaria ME n° 960/79 que resolve "suspender, até decisão em contrário, o estímulo fiscal" do Crédito-Prêmio, "para os produtos exportados a partir desta data". Tal Portaria data de 04.12.79. Posteriormente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria MF n° 78/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei if 1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais à exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontro decentendimentos e o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Governo de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Portaria MF n°176/84, disponde que, a partir de 1°.11.84, a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jan/84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85. 4 Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de benefícios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintes recorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n° 491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Cível n°108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. I' do Decreto-Lei n° 1.724/79 e a Portaria n° 960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o Acórdão do TFR. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de ri° 116.858- 7/DF e n° 208.374/RS, reiterando e confirmando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE n" 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n" 1.894/81. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, em 2005, pondo urna luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei tf 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, em relação ao prazo de validade do Crédito-Prêmio de IPI, que o mesmo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81, e não pelo art. 3' do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que • a inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. P do Decreto-Lei n° 1.724/79 e no artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidacle do art. Pelodo Decreto-Lei n°1.724, de 07.12.1979 e do inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81", o STF terminou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos fálicos do caso concreto trazidos à baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vício, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legitimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo P, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.894/81, não era afetado pela inconstitucionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3°, I, do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que determina a boa técnica jurídica e não é outro o entendimento das duas Turmas do STJ, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento ri" 250.914/DF e o decidido no REsp 293/DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. 1° do Decreto-Lei n 1894/81 não estava eivado de vicio de inconstitucionafidade por contaminação do seu art. 3', esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. 1° do Decreto-Lei n" 1.894/81. Rezava o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81: "Art.r. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aquisição dos mesmos; II —o crédito de que trata o art.1° do Decreto-Lei n°49! de 5 de março de 1989". O Crédito-Prêmio do IPI parecia restaurado, sem limitação temporal, peio art. 1° 11 do Decreto-Lei a" 1.894/81, 4 Processo n° 13984.000810/2002-51 CCO2/494 Acórdão nd 294-00.051 Fls. 3 L A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que "é aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n° 400.432-DF (DJU- 03.04.2002, pág. 354), n° 416.954-RS (DJU- 08.05.2002, pág. 204) e n° 239.717-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n° 422.627-DF ( DJU- 20.05.2002, págs. 240/1). Essa restauração do Crédito-Prêmio do IPI foi confirmada pelo art. 1°, III da Lei n° 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estimulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capitulo na estória da "Torre de Babel" nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IPI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de dáis anos após a promulgação da Constituição. Caso a confirmação não ocorresse dentro desse período, os incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Crédito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CF, se . for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razilo que se faz de extrema importância urna análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. O STJ, em vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1'). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. I' do DL 491/69 (crédito-prêmio de [PU três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. Trio Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidatle., reconhecida pelo STE, do art. I do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele /e previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto, i em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § I° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por .força do art. 41 e § I 0 do ADCL segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-serão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do !PI, previsto no art. I' do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.1990, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de IP I não é um incentivo setorial. Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a pacificidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, O STJ, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia.... Vejamos: o E. Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Público, no sentido da manutenção do crédito- prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto em 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o Min. Luiz Fux, relator do RESP 54I.239/DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento até então consolidado na Corte, passando a entender pela extinção do crédito-prêmio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1' do DL 1.724/79, o prazo de extinção previsto no DL 1.658/79 teria voltado a viger. ovamente quando a c uestão arecia pacificada, muito embora em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tarm w4M-iauta da Pnmeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 652379/RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu alteração., Processo n°13984.000810/2002-51 CCOET94 Acórdão n.° 294-00.051 Fls. 4 Desta feita, a Primeira Seção voltou a entender o crédito-prêmio não extinto em 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesse ponto que o Egrégio STS foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STJ nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF. Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconstitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STJ cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu cot 83. Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussão/quanto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do STJ, neste particular, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes clirecionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a última palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar de votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nos, alcança na esfera administrativa, em relação a esse tema. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio não é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular cru contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: "Art.41. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivas as medidas cabíveis. /7 7 §1 Considerar-se-ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o crédito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nem setor negociai. Exportação é um modus operandi. São vendas para o exterior de bens e serviços de um país. Resulta da divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais têm maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao pais. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como um setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comércio eletrônico corno um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via intemet ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação c sim uma forma diferente da educação tradicional, o comercio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, e a exportação de minério de feno in natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negociai. Ambas as vendas são feitas com base em regras de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim uma forma de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação corno uma parte do comércio, mas sim o comércio feito de uma forma peculiar pela qual ingressa no país bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do crédito-prêmio, quedou-se inerte diante de nonna constitucional mandatária, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prêmio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter noticia de uma reavaliação do crédito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-se. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua última instância, o estudo e a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com _uma gr._ ande discussão sobre o tema, deixou de cumprir lei constitucional desde 1988, não procedendo à reavaliação que lhe cabia., Processo n" 13984.000810(2002-51 CC071194 Acórdão n." 294-00.051 ELs. 5 E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico específico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior - falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco importa o local do território nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Como ensina PAULO BARROS DE CARVALHO1 o crédito-prêmio do IPI pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: -Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da setorialiclatle do incentivo, a saber a) critério material, b) critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial_ Um incentivo fiscal como o crédito-prêmio, restrito ao 11-11, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial. Setorial do T1DCT, art. 41, é apenas o âmbito de validade material (p.ex., produção agricolá, industrial, ato cle comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou excludentemente industriais ou comerciantes) - o que não sucedâ' com o crédito-prémio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p. ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio ou ao setor da produção (.). Na sua feição atual, é indistintamente aplicável, à industrio, comércio e produção (v. 8.402/92, art. JCÇ §19. Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do ADCT. (.). Com suas alterações, o crédito-prêmio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem como (5) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vinculações especificas a setores econômicos (includentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracterizá-lo como incentivo fiscal não setorial" Vale ressaltar que o próprio STF, já esboçou entendimento sobre a globalidade de benefieios voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido de que incentivo voltado para todo o território do ente concederá° não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria Pnect. no voto do N•livistn Jose Dely4o, nos aaços:L3 RFSP 591.708. 2 In rcwr . sra Dimita Tributário e 112, I). SG. • 9 inaplicável à espécie o art. 41 do ADCT-0788, que se refere aos incentivos .fiscais natureza setorial destinados a provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE n° 223.424 — PR, 2' Turma, Relator MM. Mauricio Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o crédito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o crédito-prêmio não pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, não sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei n° 8402/92, editada em atenção ao art. 41, §1° do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia sido vedado quando da edição do DL n°1.894/81. Diz a lei: Art.1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: [a XV— (omissis). § 1 0 É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art&do mesmo diploma legal." Expliquemos o seguinte: DL n° 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL ri" L894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art. 3 0 São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1° desde Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1' do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, ao qual fárá jus apenas a empresa comercial exportadora" (redação do art. 3' do DL n` 1248/72 dada pelo art. 2' do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248172. Foi revogado pelo DL 1894/8L A Lei 8402/92 o ressuscitou. Ora, se entendermos que o crédito- prêmio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado e, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 só veio a ser necessária porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto ao to Processo n° 13984.000810/2002-51 CCO27T94 Acórdão n." 294-00.051 Fls. 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida pela Lei 8402/92. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, DJ de 26.10.2004), reconheceu que o § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92 pennite que se entenda que o crédito-premio do IPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: "Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença delis. 144/147: É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § 1 0, do art. 1°, da lei mencionada (n.°8.402/92) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, não vejo como se prestigiar interpretação -que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prémio do produtor vendedor. Demais disso, análise fina Estica e política do dispositivo recomenda que não sê, restrinja o beneficio àquele menos importante no processa"' econômico que é o revendedor se comparado com o produtor- exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § 1°, do art. da lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo prescricional, entendo que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza e escriturai indepcndendo de ato do poder público para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo cru vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 /)NJ TA A. MA C TI :// ./7 Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, em resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. No entanto, divirjo de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prémio à exportação, que assim dispunha: Art. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norrna transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes c exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o artigo 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n' 1.456/76, em seu artigo 10: Art I°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na fOrma prevista pelo Decreto-Leie. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I` do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. or sua veQL/eereto-Lei n° 1.658 de 24 de 'aneiro de 1979 fixou gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O artigo 10 daquela norma assim determinou: jp1 12 Processo n° 13984.000810/2002-51 CCO2r1"94 Acórdão n.°294-00.051 Fls. 7 Art. I' O estimulo fiscal de que trata o artigo do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2", alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°: drU2 Oparágrajb 2" do artigo .1` do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento' até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 dispunha nos seguintes termos. Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I' e 5° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 1' do Decreto-Lei n°491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso 11 de seu artigo 1', que tem a seguinte redação: 13 Art. V' Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11—o crédito de que trata o artigo V' do Decreto-Lei n` 491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei ri2 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis ri's 1.658/79 e 1.722/79. Tal entendimento, no entanto, não se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refutar tal entendimento: Observe-se, de inicio, que se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditanzento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo fizi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possttia. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, reclirecionamento do beneficio, apezfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 14 Processo n" 13984.000810/2002-5 / CCO2/194 Acórdão n.° 294-00.051 Fls. 8 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I•° do Decreto-Lei n." 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. [. 1 II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60." dito após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao' adquirente. Entretanto, a partir do DL 1,894/8], quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa cOmercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo I.", {10'6' Decreto-Lei n." 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [. XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitern XV1.2, desta Portaria. [crédito do 1P1 incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XVI2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item Xlf. (Sublinhei) AssiM, o DL 1,894/81 apenas reclirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, nau alterando o prazo extiraivo programado. z) /rÍ 15 Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" . (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes Mio conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário Ellermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Corno visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prémio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro ktgar a corroborar o entendimento propugnado, . aplicáveis, ainda as regms do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § 1."clo art. 2." da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; - seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequemr—alteração-mo credimmenn do ineentiwt pr ui comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prémio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época,,,( 46 Processo n°13984.000810/2002-51 CCO21T94 Acórdão n.°294-0a051 Fk parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.394/31, a • recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.` do art. 2." da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, Pão importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (grifos nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionafidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto, acima referido: inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqiieles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IP( é a declaração de inconstitucionaliclade do art. 1.0 do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.` do DL l. 894/81. II. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n." I 09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidacle do art. 1.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos .fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei_ fifi apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.` 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada 'com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em julho de 1983. /7 • li Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.° do DL 1.724179 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado mão prospera a alegarão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência crédito- prémioilf3 1131. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no inicio da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79 dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro tingido, o DL 1.724/79, em seu art. 12, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2." como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois mio expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsideraria a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex lune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. 18 Processo n0 13984.000810/2002-51 CCO2/794 Acórdão n.° 294-00.051 Fls. 10 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinaçâo, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstioicionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2.° do art. 1." do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não • modificada pelo DL 1.72Z sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.' do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela !folia regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. Detrsorte em ambas as reilacires owercentuais de reducão somavam 100%, ou seio, em junho de 1983 o_percentual do incentivo era nulo,ossa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova reda iiodcç_a,gf___,-áraorido importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio ar pela expressa previsão contids do artigL) 1," doMDL 1.658/79, quer pelas conseiónicas das re 'as rue adtirnaextinção, Portanto, declarada a inconstitticionaliclade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (grifos nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n" 7 t, transcreve-se a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinctilante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor uma palavra sobre o tema. Tenho que, sob o mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos do 19 declaração de inconstitucionaliclaele pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-la ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitucionalidade, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento • de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do próprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em • apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, ai sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa" Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: 1 - O credito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1.° do Decreto-Lei 491/69, de inicio exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei IV 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n as 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o credito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e rcdirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitueionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer Jeito que tenh—ã a iir-flo una° no mundo Jundi . Em tremia: .1 20 Processo n° 13984.000810/2002-51 CCO2,794 —1 Acórdão n.° 294-00.051 Fls. 11 a) é inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A Resolução do Senado Federal de n° 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do crédito-prêmio até 30.06.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 (11,.r(-1‘11k,' MAGDA COTA CARDOZO /111 21

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Numero do processo: 13816.000607/2002-17
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO E PROCESSO JUDICIAL. Comprovada a existência de processo judicial que objetivava a compensação dos valores objeto do auto de infração, é de direito o cancelamento da multa de oficio e de mora e a extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 10120.005328/2007-94
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência da competência 05/2002, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.994          1 1.993  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005328/2007­94  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MAIA BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono da obra, ou responsável o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  05/2002,  nos  termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 28 /2 00 7- 94 Fl. 1994DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 1.995          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  (DEBCAD  37.055.354­3/2007)  efetuado  contra  a  empresa em epígrafe,  relacionado às contribuições destinadas à Seguridade Social,  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  segurados  e  às  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  competência 09/2006.  Consta do Relatório Fiscal que o lançamento foi arbitrado mediante aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  CNGOB  (Residencial  Cônego  Trindade),  matricula CEI: 08.901.02343/71, área: 6.104,78 m2, período 05/99 a 09/2003.  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a desconsideração da contabilidade  determinou o procedimento de arbitramento, pelas razões a seguir aduzidas:  a)  a  empresa  deixou  de  exibir  diversos  livros  e  documentos  em  sua  integralidade relacionados com as contribuições previdenciárias  tais como: Livro "Diário" de  2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  223/233;  Livros  de  Inspeção  do  Trabalho, planilha fl. 237; notas fiscais de empreiteiras e cooperativas de trabalho, planilha fls.  243/583; notas fiscais dos prestadores de serviços mediante cessão de mão de obra, contratados  pela  empresa;  notas  fiscais  de  serviços  prestados  pela  empresa mediante  cessão  de mão­de­ obra;  b)  no  período  abrangido  pelos  exercícios  do  ano  de  2002  a  2005  (Livros  Diários  nº  51  a  62;  64  a  66;  69  a  78),  a  empresa  não  escriturou  sua  contabilidade  com  a  identificação por centro de custo que representa cada uma das obras realizadas, prejudicando a  apuração da remuneração dos  trabalhadores por obra edificada. Não corrigiu a  irregularidade  praticada, tendo em vista não ter observado o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio,  cópia  da  legislação  às  fls.  585/591(retificações de lançamento em livro contábil);  c)  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente a uma re­ratificação da retificação (Livros Diários n° 63, 67 c 68) nos exercícios de  2003 e 2004. Também nesses documentos houve escrituração em títulos impróprios (custos de  uma obra registrados em outras);   d)  em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação às rubricas que deveriam ter sido escriturados, fls. 595/615;  e)  identificou­se  escrituração  de  despesas  relativas  a  obras  lançadas  nas  contas de despesas administrativas (5.02.42) e administração do terminal rodoviário de Goiânia  (5.02.40), nos exercícios de 2003 e 2005, conforme planilha, fls. 617/621;  f)  apurou­se  lançamento  de  despesas  com  mão­de­obra  administrativa  contratada  para  trabalho  junto  à  entidade  Obras  Sociais  do  Centro  Espírita  Irmão  Áureo  Fl. 1995DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 1.996          3 (menores  aprendizes),  lançadas  na  obra  de  reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  de  Goiânia, nos exercícios de 2004 e 2005, conforme planilha, fls. 629;  g) no exercício de 2000 a empresa deixou de registrar em sua contabilidade  as notas fiscais nº 2551 a 2555, emitidas pela prestação de serviços ao Consórcio Rodoviário  Intermunicipal S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição de faturamento de exercícios  anteriores, em função de extravio de notas fiscais emitidas em 1998;  h)  detectou­se  resumo  de  folhas  de  pagamentos  contendo  discriminação  de  rubricas não encontradas nas folhas de pagamentos ordinárias e sem os descontos previstos na  legislação  previdenciária,  nas  competências  10/2000  a  01/2001.  Tais  documentos  foram  apreendidos mediante a lavratura do AGD;  i)  identificaram­se  inúmeras  folhas  de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização, nos exercícios de 2000 a 2005, conforme planilha, fl. 761, tendo sido anexadas  diversas cópias das folhas correspondentes, fls. 765/867;  j) nos exercícios de 2000, 2001 e 2003, houve constatação de diversas obras  com competências em que foram efetuados pagamentos de concreto usinado sem, entretanto,  qualquer  lançamento  de  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  ao  evento,  planilha  fls.  989/991;  k) nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas a materiais e  serviços  empregados  na  execução  de  várias  obras  ou  serviços,  contudo,  não  foram  identificados,  na  contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 995/1123;  1) nos exercícios de 2000 a 2004 verificou­se que a empresa mantém registro  de  pequenas  obras  —  DPOGR.  Tais  controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências com lançamentos de vale transporte e auxilio alimentação (PAT) sem, contudo,  registrar folhas de pagamentos, conforme planilha fls. 1127/1131;  m) nos exercícios 2000 a 2002 apurou­se a mesma ocorrência citada no item  anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e auxilio alimentação sem registro de folhas de  pagamento em diversas obras, conforme planilha, 1127/1143;  n)  nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos,  registrando  custos  em  obras  encerradas  com  carta  de  habite­se  já  emitida,  tendo  sido  observados registros de salários, vales  transportes c auxilio alimentação, conforme planilha e  fotocópias das cartas de habite­se, fls. 1147/1171;  Constatadas  as  irregularidades  apontadas,  a  autoridade  fiscal,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração  paga aos segurados empregados, aferiu a base de calculo das contribuições conforme previsão  legal  contida  no  §  4o  do  art.  33  da Lei  8.212,  de 1991,  bem como os  §§  3o  e  6o  do mesmo  artigo.  O critério adotado para aferição da base de cálculo foi o cálculo proporcional  à  área  construída  da  obra  do  "CNGOB  (Residencial  Cônego  Trindade)",  matricula  CEI:  08.901.02343/71,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  previdenciária,  executada  em  regime  de  empreitada  global,  correspondendo  à  área  de  6.104,78  m2,  Fl. 1996DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 1.997          4 evidenciado pelo Aviso de Regularização de Obra — ARO, fls. 1175/1189, sendo deduzidos da  notificação  os  valores  recolhidos  pela  empresa  e  identificados  em  sua  conta  corrente  na  matricula da obra, fls. 1193/1195; bem como as notas fiscais relacionadas ao uso de concreto  usinado, planilha às fls. 1197/1199; e os valores recolhidos e relacionados aos prestadores de  serviços (empreiteiros e cooperativas), planilhas às fls. 1201/1203.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  28/06/2007,  fl.  3,  apresentando impugnação e aditamento.  Os autos foram baixados em diligência com manifestação da autoridade fiscal  sobre os documentos e argumentos apresentados pela defesa. O contribuinte foi cientificado do  resultado da diligência fiscal, apresentando novas manifestações.  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento  parcial considerando o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, em anexo (fl.  1783).  Cientificado  da  decisão  em  27/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, alegando em síntese:   ­ houve duplo lançamento das contribuições de terceiros relativas às obras e a  questão das notas  fiscais  com guias de  recolhimento  apresentadas  foram  tratadas  igualmente  pelo fisco, confundindo­as;  ­ lançou indevidamente nas NFLD 37.096.655­4, 37.096.656­2 e 37.055.345­ 4, com base em retenção, as contribuições devidas por  terceiros apuradas em notas fiscais de  serviços prestados também nesta obra e ainda quer­se impor condições para corrigir o erro. É o  que se evidencia à fl. 1009, item “f” do acórdão: “Os levantamentos representados pelas NFLD  37.096.656­2  e 37.055.345­4  somente poderiam ser aproveitados para  reduzir o  lançamento  da presente notificação, mediante a comprovarão do recolhimento da retenção (...), bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  (...)  e  a  remunerarão  constante  das  GFIP  dos  prestadores...”;  ­  configura­se  ilógico  e  antijurídico  exigir  que  se  faça  o  recolhimento  dos  valores lançados em duplicidade para que possam ser deduzidos. Não tem sentido;  ­  à  fl. 1.005, do  relatório,  insere­se comentário  inoportuno que demonstra a  intenção de misturar, embolar fatos e questões diferentes. Comenta­se que: "Ressalte se que no  tocante aos valores relacionados na planilha à fl. 612, elaborada pela defendente, não foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções,  nem  as  GFIPs  (sic)  tendo sido observado que estes valores e aqueles representados pelas cópias de notas fiscais e  guias apresentadas na impugnarão não constam dos lançamentos efetuados nas NFLD's (sic)  nº  37.096.656­2  e  37.055.345­4"­  (sgo). O  texto  transcrito  não  é  claro.  Houve  bis  in  idem  explícito nas NFLD n°  37.096.656­2, 37.096.655­4  e NFLD 37.055.345­4. Essas  três NFLD  nada têm a ver com a planilha de fl. 612;  ­ é o entendimento da junta fiscal, com suporte da DRJ/BSA, reproduzido no  relatório  do  acórdão  fl.  1.009,  item  III:  “Em  ambos  os  casos,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima  transcrita,  para  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para  transformação  em  área  regularizada  dependem  da  comprovação  do  recolhimento  da  retenção...”;  Fl. 1997DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 1.998          5 ­  o  lançamento  fiscal  deve  ser  declarado  nulo  em  razão  de  informações  deformadas e incompreensíveis;  ­ a empresa só estaria obrigada legalmente à apresentação do Livro Diário de  2006,  a  partir  de  31.03.2007,  nos  termos  do  art.  225,  §  13,  do Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. E foi intimada para apresentá­lo em 01.02.2007;  ­ a recorrente cumpre a lei e o regulamento, já foi fiscalizada anteriormente e  não  teve sua contabilidade desconsiderada, entretanto, está sendo penalizada pelo excesso de  rigor e exigência fora dos padrões da razoabilidade, sendo o ato ilegal;  ­ os agentes do fisco escolheram o caminho mais simples e fácil, preferiram  desconsiderar a contabilidade da impugnante e comodamente aplicar a aferição indireta;  ­ houve cerceamento de defesa. Citar relatórios e discriminativos produzidos  por sistemas informatizados incompreensíveis para o contribuinte não justifica a decisão e não  afasta o cerceamento de defesa, a arbitrariedade;  ­  quanto  à  contabilização  por  centro  de  custo,  somente  os  argumentos  da  junta fiscal foram acatados incondicionalmente,  já os argumentos,  justificativas e explicações  do recorrente só foram mencionados no relatório;  ­ a fiscalização identificou uma a uma as obras realizadas, isso mostra que os  fatos contábeis  e  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias  relativos às obras  são registrados em contas individualizadas;  ­ para a DRJ/BSA indícios apontados pela fiscalização servem para justificar  saque à propriedade do contribuinte;  ­  a  verdade  é  que,  por  se  tratar  de  empresa  que  exerce  atividade  difícil,  complexa e atua em várias partes do  território nacional, houve natural dificuldade em alguns  momentos na entrega de documentos no prazo estipulado pela junta fiscal, mas jamais recusa;  ­ houve excesso de exação e ao se considerar o bis  in idem e recolhimentos  ainda não apropriados, o valor lançado será reduzido a quase nada;  ­ a junta fiscal errou quando não cumpriu o que determina o art. 449 da IN 3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  é  importante  para  a  DRJ/BSA  registrar.  Aliás,  foi  registrado como erro da recorrente;  ­  o  registro  de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros fatos menores, quantificados em função do porte da empresa, serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam muito antes do final do mês.  Ou seja, prestam serviços a várias obras dentro do mês. Essa mão­de­obra, conforme art. 162  de IN 3 é escriturada na folha de pagamento da administração, pois não há como registrar estes  serviços em folhas específicas, como quer a fiscalização;  ­ o item 8 da Manifestação aos esclarecimentos "Enquanto a junta fiscal não  entregar os arquivos digitais com as planilhas da ação fiscal, restará configurado inadmissível  Fl. 1998DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 1.999          6 cerceamento de defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os  meios necessários”, não foi apreciado no voto, foi somente citado no relatório;  ­  foram  solicitadas  as  planilhas  em meio  digital  que  informam milhares  de  bases de  cálculo,  entregues  impressas,  com erros  que  resultaram nas diversas  retificações do  débito.  E  o  relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1001,  não  apreciou, não julgou a matéria;  ­  a  ausência  da  apreciação,  da  justificativa  expressa  do  acórdão  quanto  à  alegação de que a entrega da planilha com as bases de cálculo do crédito tributário lançado em  arquivo digital é documento importante para a recorrente, da mesma forma que foi importante  a entrega das contas do razão em arquivo digital, torna­o contaminado por vício de legalidade,  impondo­se a sua anulação;  ­ mesmo quando se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação e o dever  de produzir  as provas,  as  razões de  fato  e de direito que  justificam o  crédito  lançado,  assim  como os cálculos,  raciocínios e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida. Ausentes  esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido;  ­  o  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas  e  vigência  (IN  3).  É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, à falta de argumentos jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as  questões postas a deslinde, o órgão julgador de primeira instância tergiversa;  ­ o bis in idem existe porque todas as contribuições (próprias e de terceiros)  relativas  às  obras  foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e CUB.  Ainda  assim,  por outros métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base  em mão­de­obra  de  terceiros, mencionando:  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito  relativo às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  de  prestação de  serviços mediante  cessão  de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n 0 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente  sobre o valor bruto das  notas fiscais relativas à prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada  (item  5  do  relatório  fiscal da NFLD n° 37.055.345­4); e "existência de débito relativo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais..  "(item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.655­4).  24. Observe­se que as três NFLD são relativas às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de prestação  de  serviços prestados  na  execução das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma  das  três  NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  Fl. 1999DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.000          7 esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CNGOB,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD 37.055.345­4, 37.096.656­2 e  37.096.655­4.  26. Ou seja: as três NFLD identificadas acima têm como base de  cálculo  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada  empregada  nas  obras,  sendo  que  a  Remuneração  da  Mão­de­  obra  Total  ­  RMT  despendida  nas  obras  já  foi  calculada  conforme o art. 442 e seguintes da IN 03/05 e lançada em cada  uma das NFLD específicas, repete­se, uma delas esta.  27.  A  junta  fiscal  cometeu  o  erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  incidente  sobre  a  mão­de­obra  terceirizada  empregada nas obras.  28. Já demonstrado que não se pode estabelecer critérios para a  retificação  da  presente NFLD quanto  aos  valores  lançados  em  duplicidade.  Admitindo­se  o  absurdo,  mesmo  assim,  o  critério  mais invocado pela DRJ/BSA, a vinculação inequívoca das notas  fiscais  às  obras  das  contribuições  lançadas,  está  prejudicado  porque  a  vinculação  foi  estabelecida  pela  própria  junta  fiscal  nas planilhas que anexaram às três NFLD.  ­ importante é que as contribuições previdenciárias lançadas por substituição  tributária nas  três NFLD acima  citadas  são  todas  relativas  a notas  fiscais  das  trinta  e  quatro  obras;  ­ então, todos os valores relativos a notas fiscais desta obra lançados nas três  NFLD terão que ser deduzidos nesta NFLD onde a remuneração da mão­de­obra total (própria  e de terceiros) foi apurada e a respectiva contribuição previdenciária já foi totalmente lançada.  Todos os valores, inclusive os relativos a tributos lançados na NFLD 37.096.656­2;  ­  não  aproveitar,  nesta  obra,  as  remunerações  de mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  e  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2,  37.055.345­4 implica tributar em dobro o mesmo fato gerador;  ­ qualquer lançamento que contenha fatos geradores relativos as 34 obras, sob  qualquer pretexto ou modalidade de aferição ou qualquer que seja a base de cálculo tem que ser  deduzido;  ­ persistir no erro equivale a considerar o  instituto da "retenção" como uma  contribuição  autônoma  diferente  da  contribuição  previdenciária,  o  que  é  outro  absurdo.  A  finalidade da obrigação de o contratante reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço  é  garantir  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  de  terceiros,  não  é  uma  nova  contribuição. Caso a conduta não seja realizada, enseja um segundo momento que é a assunção  da responsabilidade dos valores não retidos;  ­ o julgador de primeira instância foi  imparcial. A DRJ/BSA não motivou o  entendimento  de  que  as  alegações  da  recorrente  são  “improcedentes”,  “totalmente  insubsistentes”. Apenas afirmou que são, mas não justificou;  Fl. 2000DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.001          8 ­  a  DRJ/BSA  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando se apresenta guias de recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção. “III.  As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002, com vinculação inequívoca à  obra, não foram consideradas para efeito de retificação do valor da notificação...”, fl. 1.009;  ­  aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração recolhida relativa à mão­de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores  recolhidos  à  declaração em GFIP emitida pelo prestador de serviço, é inovação proibida, pois cria obrigação  não identificada em lei de pagar a mesma contribuição de terceiros duas vezes: uma vez pelo  recolhimento e outra pelo lançamento indevido que se mantém;  ­  requer  que  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento dado às competências anteriores convertendo em área regularizada a remuneração  recolhida relativa à mão­de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra;  ­ não existe a palavra “somente” na aplicação do  inciso  I do art. 448 da IN  3/05;  ­ os dois parágrafos do art. 474 da IN 3/05, não têm nenhuma objetividade,  porque carecem de  conclusão. Pode­se  lê­los  quantas  e  tantas vezes  e  se verá que  apenas  se  repete inutilmente, os termos do dispositivo, mais nada;  ­  as  competências maio  e  junho de 2002 devem  ser  excluídas  em  razão  da  decadência. A  competência maio  de  2002,  de  qualquer  forma,  tem  que  ser  excluída,  porque  fulminada pela decadência em qualquer das duas circunstâncias;  ­ o prazo da impugnação foi dilatado porque o MPF foi prorrogado pelo novo  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF ­ Auditoria Fiscal, para que o procedimento  fiscal também fosse prorrogado e encerrado em 10 de julho de 2007. Destes atos a recorrente  foi notificada em 17/07/2007;  ­  deveras,  corresponderia  ao  mais  cabal  contra­senso  entender  que  a  prorrogação do MPF e a substituição do TEAF não implicam que a ação fiscal foi prorrogada,  estendeu­se até 12/07/2007, data que os fiscais assinaram a "PLANILHA DEMONSTRATIVA  DE  DOCUMENTOS  A  SEREM  SUBSTITUÍDOS  EM  PROCESSO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO A EMPRESA MAIA E BORBA S/A", embora o  MPF só tenha tido validade até 10/07/2007;  ­a argumentação do  relator de que "a  simples  substituição de  relatórios não  determina a  irregularidade do  lançamento. Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o  último ato do procedimento de constituição formal do credito  tributário,  tornando­o oponível  ao contribuinte" é tola, ridícula;  ­  o  lançamento  e  o  acórdão  recorridos  não  se  coadunam  com  os  rigores  próprios da atividade tributária onde erros na apuração, excesso de poder, excesso de exação,  contaminam  ab  initio  a  validade  do  ato  de  lançamento  e  não  podem  ser  supridos  após  a  impugnação, assim como não se  realiza o devido processo  legal quando o órgão  julgador de  primeira  instância  interfere  indevidamente  a  favor  do  fisco  em  detrimento  do  Direito  da  recorrente, não motiva de forma coerente e congruente seus atos;  Fl. 2001DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.002          9 ­ por fim requer:  a) que seja declarado nulo o acórdão do órgão julgador de primeira instância  por desrespeito ao princípio da imparcialidade, a rigor a DRJ/BSA atuou mais como parte do  que como órgão de julgamento; proferiu decisão confusa, texto sem objetividade, informações  truncadas e deformadas; duas preocupações se sobressaíram: defender o lançamento e elogiar  acintosamente o trabalho da junta fiscal; o princípio da ampla defesa e do contraditório não foi  observado; deixou de apreciar alegações — não entrega dos arquivos digitais de  interesse da  recorrente, e quando apreciou não motivou de forma clara e congruente;  b)  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  erros  de  fato,  da  não  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  ­  os  auditores  erraram  na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração  da  contabilidade;  falta  ao  presente  arbitramento  elementos  absolutamente  imprescindíveis  a  essa  espécie  de  levantamento,  quais  sejam:  fundamentação  legal  precisa,  transparência,  o  lançamento  foi  fundamentado  tardiamente  em  norma  que  não  existia à época que os fatos geradores ocorreram;  c) ou que seja determinada a retificação do crédito tributário à vista de:  I. erro material de cálculo pela não dedução dos valores relativos à mão­de­ obra terceirizada empregada nas obras e lançada duas vezes. Assim, os valores de remuneração  de mão­de­obra contidos em notas fiscais relativas a esta obra, lançados nas NFLD 37.096.656­ 2, 37.096.655­4 e 37.055.345­4, deverão ser aqui considerados como dedução, sob pena de se  cobrar tributo duas vezes sobre o mesmo fato gerador (bis in idem);  II.  sejam  considerados  e  aplicados  para  os  recolhimentos  efetuados  após  outubro de 2002, os mesmos critérios que foram aplicados para os recolhimentos efetuados até  setembro do mesmo ano;  III. decadência das competências maio e junho de 2002, excluindo­as para se  cumprir a Súmula Vinculante 8 do STF quanto às competências maio de 2002 (sem nenhuma  justificativa) e junho de 2002 (o ato de lançamento se encerrou em julho de 2007).  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2002DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.003          10   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO  Consta  do  Relatório  Fiscal  anexo  ao  lançamento  fiscal  NFLD  debcad  37.055.354­3, fls. 199/221:  a)  trata­se  de  empresa  do  ramo  de  construção  civil,  que  também  explora  concomitante  outras  atividades  empresariais,  tais  como:  concessão  para  exploração  de  terminais rodoviários e gerenciamento e administração de shoppings centers;  b)  na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  obras  por  administração, por empreitada total e por  incorporação, bem como, prestou serviços, realizou  empreitadas parciais e executou pequenas obras;  c) a fiscalização abrangeu todos os estabelecimentos e obras da empresa, com  inicio  em  25/10/2006,  Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD,  que  formalizou a solicitação de apresentação dos documentos necessários ao desenvolvimento dos  trabalhos  fiscais.  Foram  emitidos  posteriormente  outros  três  TIAD  datados  em  27/11/06,  18/12/06 e 01/02/07;  d) a empresa deixou de exibir diversos livros e documentos relacionados com  as  contribuições  sociais,  que  impossibilitou  a determinação  da  remuneração  real. Não  foram  apresentados:   a) Livro "Diário" do exercício de 2006;   b)  diversas  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras  (anexo,  planilha "Relação de Folhas de Pagamento não Apresentadas");   c)  Livros  de  Inspeção do Trabalho  (anexo,  planilha  "Livros  de  Inspeção do Trabalho — não Apresentados");   d) Notas Fiscais de prestadores de serviços de subempreiteiras e  cooperativas de trabalho, conforme relações das notas fiscais de  subempreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  elaboradas  por  competência, contendo:   Notas  fiscais  dos  Prestadores  de  Serviços  (cessão  de  mão­de­ obra)  contratados  pela  empresa  (relacionadas  pela  empresa,  extraídas  das  contas  "Serviços  de  Terceiros"  e  "Sub­ empreitadas");  Fl. 2003DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.004          11 Notas  fiscais  (cessão  de  mão­de­obra)  apresentadas  pela  empresa  (documentos  físicos  efetivamente  apresentados  no  decorrer da ação fiscal);  Demonstrativo  dos  documentos  não  apresentados  (diferença  entre  os  valores  relacionados  pela  empresa  e  os  efetivamente  apresentados);  Para  demonstração  foram  anexadas  planilhas  "Relação  de Notas  Fiscais  de  Empreiteiras — Apresentadas — Não Apresentadas — Diferença" e "Relação de NF — Coop  de Trabalho — Apresentadas — Não Apresentadas — Diferenças".  No período de 2002 a 2005, a empresa apresentou escrituração contábil não  identificada  por  centro  de  custos,  contrariando  determinação  da  legislação  previdenciária  conforme  art.  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91.  As  empresas  construtoras  estão  obrigadas  a  escriturar as receitas e despesas em separado, ou seja, por obras, a fim de possibilitar a própria  empresa  e  ao  fisco,  a  apuração  precisa  dos  montantes  recebidos  (receitas)  e  gastos  (despesas/custos),  sem  a  qual  fica  impossibilitada  a  determinação  do  real  resultado  contábil/financeiro  (Lucro  ou  Prejuízo)  de  cada  obra  e  em  determinado  período.  Sem  a  escrituração  por  centro  de  custos,  especialmente  no  caso  desta  empresa,  que  no  período  abrangido por esta ação fiscal executou cerca de 40 obras de grande porte, fica impossibilitada  qualquer  apuração precisa  e  real  da  remuneração dos  trabalhadores de  cada  estabelecimento.  Relaciona  os  Livros  Diários  escriturados  sem  os  referidos  Centros  de  Custos,  período  de  01/2002 a 12/2005 (fl. 203).  Reconhecendo  a  irregularidade,  a  empresa  veio  posteriormente  promover  alteração  na  forma  de  sua  escrituração  contábil,  refazendo  todos  os  seus  livros  "Diário"  e  autenticando na Junta Comercial do Estado de Goiás.   A fiscalização não considerou o procedimento da empresa, tendo em vista o  que  determina  o  art.  50  da  Instrução  Normativa  n°  102,  de  25  de  Abril  de  2006,  do  Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC (fl. 203):  "A  retificação  de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado  pela  Junta  Comercial,  deverá  ser  efetuada  nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a  escrituração retificada".  Salienta  a  fiscalização  que  os  exercícios  de  2003  e  2004,  possuem  uma  terceira  escrituração  contábil.  Trata­se  da  re­ratificação  da  retificação.  Relaciona  os  livros  diário  (nº  63  –  período  01  a  09/2003,  nº  67  –  período  01  a  03/2004,  nº  68  –  período  04  a  06/2004) registrados e re­ratificados junto a JUCEG (fl. 205).  Menciona  a  fiscalização,  fl.  205,  que  as  re­ratificações  relativas  aos  exercícios de 2003 e 2004 se apresentam revestidas de  inúmeras  irregularidades. Trata­se da  escrituração de despesas/custos (Salários e Ordenados, 13° Salário, Férias, INSS, FGTS, PAT,  Vale  Transporte,  Serviços  de  Terceiros  e  outros),  em  títulos  impróprios,  ou  seja,  diversos  custos  de  determinada  obra  são  registrados  em  outra,  comprometendo  a  apuração  do  real  resultado de cada uma delas. (anexa, planilha "Demonstrativo dos Lançamentos Incorretos").  Fl. 2004DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.005          12 O  mesmo  ocorre  em  relação  à  escrituração  de  despesas  relativas  a  obras,  lançadas  nas  contas  de  despesas  administrativas  (5.02.42)  e  administração  do  terminal  rodoviário Goiânia  (5.02.40).  Essas  contas  receberam  indevidamente,  vários  lançamentos  de  custo  específicos  de  obras,  tais  como:  Portais,  lâmpadas  e  luminárias,  fios  e  cabos,  aço,  cimento,  entre  outros.  Chama  a  atenção  as  contas  5.02.42.01.11.03501  (elevadores)  que  recebeu lançamentos de R$ 44.135,17 e R$ 311.666,52 em 2003 e 5.02.42.01.02.03257 (outros  materiais  básicos)  que  somente  no  ultimo  bimestre  de  2004,  recebeu  lançamentos  de  R$  474.801,16.  Assim  como  estas,  outras  contas  e  valores  encontram­se  discriminadas  em  planilhas  anexas,  "Custos  de Obras —  Lancto.  em Despesas  Administrativas"  e  "Custos  de  Obras — Lanctos em Adm Term. Rodovidro".  Outra  situação  encontrada,  fls.  205/207,  diz  respeito  à  escrituração  de  despesas com mão­de­obra administrativa, contratada junto à entidade Obras Sociais do Centro  Espírita  Irmão  Aureo,  lançada  indevidamente  na  obra  de  reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  de  Goiânia  —  RODEX.  Os  trabalhadores  cedidos  pela  contratada  exerceram  atividades  na  condição  de  menores  aprendizes.  O  parágrafo  3°  da  cláusula  primeira  do  convênio celebrado entre as partes define o serviço como sendo de auxiliar administrativo, não  condizendo  com  as  despesas  inerentes  à  obra.  Esses  registros,  mais  uma  vez,  desvirtuam  a  exatidão  do  custo  da  obra  em  referencia,  comprometendo  o  resultado  contábil.  (anexo,  fotocópia do convênio fornecida pela empresa e planilha "Lançamentos Indevidos — Rodex").  Menciona o relatório fiscal, fl. 207, se na primeira escrituração — sem centro  de custos, fica inviável a identificação do montante das despesas por obra, registradas de forma  agrupada, nas  seguintes  (escriturações), os  custos estão  contaminados por  registros de outras  obras que não as próprias. A remuneração total de determinada obra está registrada de forma  irreal, pois recebeu lançamentos de outra, que por sua vez está menor, pois não teve os custos  corretamente  registrados.  Estes  erros  foram  identificados  em  contas  de  despesas  com  pagamento  de  pessoal,  encargos  trabalhistas  e  sociais.  Ficou  evidente  o  descumprimento  do  que  dispõe  o  inciso  II  do  artigo  225  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999.  Ocorreu, também, a falta de escrituração contábil de documentos de despesas  e de receitas (fl. 207/209):  5.4.1  A  empresa  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  de  números:  2551,  2552,  2553,  2554  e  2555,  nos  valores  de  R$  155.966,02,  R$  169.500,00,  R$  10.477,67,  R$  224.570,44 e R$ 201.682,79, respectivamente, todas emitidas em  28/09/2000, pela prestação de serviços ao Consórcio Rodoviário  Intermunicipal S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição  de  faturamento de  exercícios anteriores,  em  função de  extravio  de notas fiscais emitidas em 1998, declarado pelo tomador.  5.4.1.1  0  procedimento  adotado  pela  empresa  é  no  mínimo  questionável,  uma  vez  que  as  supostas  vias  extraviadas,  poderiam ser substituídas por fotocópias das vias fixas do bloco  de  notas  fiscais,  em  poder  da  Contratada,  para  reconstituição  dos processos de pagamento extraviados  (Ordem de Crédito n°  09915  de  29/12/98,  no  valor  de  R$762.196,92).  A  emissão  de  novas notas  fiscais, em datas posteriores, para substituição das  primeiras, implicaria em alteração de resultados dos exercícios,  sujeitos a retificações na escrituração contábil, com implicações  Fl. 2005DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.006          13 inclusive  perante  o  Imposto  de  Renda  e  que  não  foram  devidamente comprovadas.  5.4.2 Também foram detectados resumos de folhas de pagamento  nos meses  de  10  a  12/2000  e  01/2001,  contendo discriminação  de  rubricas  não  encontradas  nas  folhas  normais,  tais  como:  Salário Mensal  Compl;  Ajuda  de Custo; Dif.  Salário Mensal  e  Outros Pagamentos,  sem os descontos previstos nas  legislações  previdenciária  e  trabalhista,  tal  qual  se  verifica  de  um  modo  geral  em  todas  as  demais  folhas  apresentadas  pela  empresa.  Além  do  pagamento  de  valores  não  convencionais,  da  falta  de  descontos legais, da característica diferenciada de sua natureza,  esta fiscalização não constatou a escrituração dos valores pagos  nos  respectivos  livros  "Diário".  Estas  folhas,  por  sua  peculiaridade  e  ausência  de  registros  contábeis  compatíveis,  foram apreendidas.  5.4.3  Os  procedimentos  adotados  pela  empresa,  em  ambos  os  casos,  ferem  de  forma  incisiva  todos  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  praticados,  e  cria  uma  situação  de  irregularidade  perante  o  fisco.  A  partir  dos  procedimentos  em  questão  todo  o  resultado  operacional,  daquele  momento  em  diante  ficou  prejudicado, comprometendo o custo das obras em todo  o período de sua execução. (anexo, fotocópias fornecidas  pela  empresa  das  NF  não  escrituradas  e  resumos  das  folhas de pagamento apreendidas).  Alguns  Livros  de  Inspeção  do  Trabalho  (fl.  209)  possuem  anotações  de  autuações  promovidas  pela Delegacia  Regional  do  Trabalho  ­  DRT,  por motivo  de  falta  de  registro de empregados — descumprimento do art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT). Fica evidente que a empresa não registra de forma fidedigna os vínculos empregatícios  e o total das remunerações pagas aos segurados a seu serviço (anexo, fotocópias das folhas dos  Livros de Inspeção do Trabalho, fornecidas pela empresa).  A empresa deixou de apresentar à fiscalização diversas folhas de pagamento  de  várias  obras  (fl.  209).  Entre  as  que  foram  apresentadas,  verificamos  que  várias  possuem  resumos com valores diferentes entre si, ou seja, uma folha de pagamento de determinada obra  e  determinado mês  apresenta  valores  de  pagamentos  e  descontos  diferentes.  Questionada,  a  empresa  alegou que seu  sistema  informatizado de  folha de pagamento, havia desconsiderado  alguns eventos trabalhistas (folha, rescisão complementar, férias, rescisão, folha complementar,  e outras) quando da expedição de novos resumos. Dois pontos são relevantes:  5.6.1 a empresa não mantém em arquivo o total de suas folhas de  pagamento,  já  que  algumas  foram  geradas  à  época  (contemporâneas)  e  outras  somente  após  inúmeras  cobranças  por parte da fiscalização. A emissão de novos resumos no curso  da  ação  fiscal mostrou  diferenças  entre  os mesmos,  ou  seja,  a  apresentação de dois resumos da mesma folha de pagamento, de  uma mesma obra, com valores divergentes entre si.  5.6.2  por  conseqüência,  os  documentos  apresentados  pela  empresa não oferecem segurança quanto a sua veracidade, pois  Fl. 2006DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.007          14 ora é apresentado um resumo de folha com determinado valor e  logo  em  seguida  outro  (mesma  obra,  mesmo  mês)  com  valor  totalmente  diferente  do  anterior,  gerando  assim  dúvida  sobre  qual  o  documento  espelha  a  realidade.  (anexo,  planilha  "Divergência  de  Valores  de  Resumos"  e  fotocópias  fornecidas  pela empresa).  A  fiscalização  se  deparou  com  diferença  constatada,  em  muitos  estabelecimentos,  entre o valor  constante da  folha de pagamento  e o  correspondente  registro  contábil. Muitas  foram  as  competências  e  obras  em que  o  valor da  folha  de  pagamento,  em  geral  ratificadas  pelas GFIP  (Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social)  não  guardam  coerência  com  o  valor  escriturado —  Livro Diário.  Por  vezes  o  valor  contabilizado é menor que o constante dos resumos das folhas de pagamento, em outras vezes,  ocorre o contrário, ou seja, o valor contabilizado é maior que o resumo. O inciso II do artigo 32  da Lei 8.212/91,  reza que a empresa é obrigada a  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Em planilha anexa "Divergências — Folha de Pagamento X Contabilidade",  fica  demonstrado,  por  amostragem,  divergências  entre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento apresentadas e o efetivamente escriturado, na qual se visualiza (fl. 211):  ­ Comp.: Competência da folha de pagamento;  ­ Obra: Obra a que se refere a folha de pagamento;  ­ Rubrica: Descrição das verbas remuneratórias;  ­ Vr. Folha: Valor de cada rubrica da folha de pagamento;  ­ Vr. Contab: Valor registrado no livro DIARIO:  ­ Conta: Código da conta que recebeu o lançamento;  ­ Diário: Número do livro DIARIO;  ­ FLS: Numero da folha do livro diário escriturado;  ­ Diferença: Diferença entre  os  valores  constantes da  folha  de  pagamento  e  os  registros  contábeis,  podendo  ser  a maior  ou  a  menor em relação ao documento apresentado.  Para  comprovação  das  diferenças  entre  a  folha  de  pagamento  e  o  valor  contabilizado, anexaram­se, por amostragem,  fotocópias  (fornecidas pela empresa), de  folhas  de pagamento que acompanham a planilha acima mencionada.  Outro  procedimento  questionável  diz  respeito  à  aplicação  de  materiais  na  edificação de determinadas obras e a respectiva utilização de pessoal próprio e/ou terceirizado  (fl.  211).  Verifica­se  que  algumas  obras  possuem  registros  de  materiais,  especialmente  de  natureza  perecível,  como  concreto  usinado,  sem  que  no mesmo mês  tenha  havido  qualquer  registro de mão­de­obra,  seja ela própria ou  terceirizada (subempreiteiras ou cooperativas de  trabalho). Não existem condições de utilização deste material,  sem  emprego de mão­de­obra  (própria ou  terceirizada). Assim, os elementos registrados conferem à escrituração contábil o  retrato  da  incoerência  e  comprovam que  a mesma não  registra de  forma  real  a mão­de­obra  Fl. 2007DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.008          15 utilizada na execução da obra de construção civil.  (anexo, planilha demonstrativa "Aplicação  de Concreto Usinado — Sem Mão­de­Obra").  Foram  constatadas  ainda,  diversas  notas  fiscais  relativas  a  materiais  e  serviços  empregados na  execução de várias  obras ou  serviços,  sem que  as mesmas possuam  correspondente faturamento registrado em sua contabilidade (fl. 213). Foi possível verificar a  existência de notas fiscais de prestadores de serviços e fornecimento de materiais para obras,  que  não  foram  objeto  de  registro  em  centros  de  custo  próprios;  não  possuem matrícula CEI  (Cadastro  Especifico  no  INSS)  especifica,  que  não  tiveram  apresentados  contratos  de  empreitada  e  por  fim,  que  não  tiveram  faturamento  especifico  por  parte  da  prestadora  de  serviços  —  Maia  e  Borba  S/A.  Algumas  das  obras  são  identificadas  pelas  suas  siglas  constantes  no  corpo  das  referidas  notas  fiscais:  LAMOB,  EASOB,  TELOB,  EDIFÍCIO  HELSINQUE,  RESIDENCIAL  QUEBEC,  CONDOMÍNIO  ANGRA  DOS  REIS,  RESIDENCIAL AVIGNON, AGEHAB, CHJBB, CPOIM, ATACL, RTPPT, CINOB, ATCPS.  Os indícios levam ao entendimento de que obras ou serviços foram executados pela notificada  sem que os devidos registros contábeis, inclusive o faturamento, fossem realizados, pelo menos  não de forma regular. (anexo, fotocópias de notas fiscais fornecidas pela empresa).  A  empresa  possui  em  sua  contabilidade  contas  destinadas  ao  registro  de  pequenas  obras — DPOGR.  Essas  por  sua  vez,  apresentam  incoerências  entre  si,  como  por  exemplo,  competências  com  lançamentos  de  Vale  Transportes  e  PAT,  evidenciando  a  utilização de empregados, sem, contudo, haver registro de escrituração de folhas de pagamento.  Possui  também  valores  de  materiais  aplicados,  sem  a  correspondente  mão­de­obra  que  justifique sua aplicação. Os  lançamentos dessa forma comprometem a apuração do custo das  obras,  impossibilitando  a  fiscalização,  a  correta  determinação  da  mão­de­obra  com  base  na  contabilidade (anexo, planilha "Comparativo de Contas — DPOGR").  Outra  incoerência constatada refere­se à  escrituração de despesas com Vale  Transporte  e  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador)  de  várias  obras,  sem  o  correspondente  registro  da  remuneração  na  conta Salários  e Ordenados,  evidenciando  gastos  específicos relacionados a segurados empregados, sem, contudo, haver escrituração de valores  da mão­de­obra utilizada ­ folha de pagamento. Os registros de pagamentos efetuados de Vale  Transporte e PAT pressupõem, inequivocamente, que houve também remuneração a segurados  a  seu  serviço,  o que não  foi  comprovado,  fl.  213.  (anexo, planilha  "Comparativo Salários X  PAT — Vale Transportes").  Verifica­se  também  que  em  algumas  obras,  a  empresa  efetua  lançamentos,  registrando  custos  em meses  posteriores  a  emissão  do Termo de Habite­se,  caracterizando  a  continuidade  da  obra,  mesmo  após  o  termo  de  encerramento  solicitado  junto  ao  Poder  Municipal.  Dentre  várias  obras,  demonstra­se  por  amostragem,  as  contas  "Salários  e  Ordenados",  "Materiais  Aplicados"  "Vale  Transportes"  e  "PAT"  que  se  encontram  nesta  situação. Anexa planilha "Comparativo — Habite­se X Contabilidade" (fl. 213).  A empresa deixou de apresentar à fiscalização os arquivos digitais, previstos  na Lei 10.666/03. O descumprimento desta obrigação acessória gerou grandes dificuldades e  demanda de tempo na execução da auditoria  fiscal,  tendo em vista o volume e complexidade  das  operações  realizadas  pela  empresa  ao  longo  do  período  objeto  desta  ação  fiscal.  Tal  omissão motivou a lavratura do Auto­de­Infração 37.055.339­0 (fl. 215).  A  fiscalização  não  teve  alternativa  senão  de  desconsiderar  a  escrituração  contábil apresentada e proceder nos termos da Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo 4o, que prevê:  Fl. 2008DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.009          16 "Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra, cabendo ao responsável o ônus da prova em contrário"  O lançamento  fiscal deve ser  feito com base na  área  edificada proporcional  ao Custo Unitário Básico — CUB, fornecido pelo sindicato da categoria — SINDUSCON —  (Sindicato das Empresas de Construção Civil).  O cálculo da mão­de­obra empregada em cada obra cumpre o que dispõe a  Instrução  Normativa  n°  3,  de  14  de  julho  de  2005,  fl.  215,  considerando  para  efeito  de  apuração  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida,  todos  os  valores  pagos  a  titulo  de  mão­de­obra própria, terceirizada (Subempreiteiras e Cooperativas de Trabalho), bem como de  concreto  usinado  utilizado  na  execução  de  cada  obra  (anexos,  Aviso  para  Regularização  de  Obra — ARO, expedido por esta fiscalização, Conta Corrente e planilhas demonstrativas dos  valores considerados para efeito de dedução: Anexo I — Concreto; Anexo III — Empreiteiros  GPS Retenção; Anexo IV — Cooperativas GPS).  O lançamento fiscal se refere à obra CNGOB (Residencial Cônego Trindade)  — Matricula  CEI  n°  08.901.02343/71,  executada  pela  notificada  em  regime  de  empreitada  global, correspondendo a 6.104,78 m2.  Procedeu­se à  lavratura do Termo de Arrolamento de Bens — TAB. Tendo  em  vista  a  não  apresentação  por  parte  da  empresa,  da  escrituração  contábil  do  exercício  de  2006,  o  que  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.055.338­1,  o  referido  Termo  teve  como  base  os  registros  nas  contas  do  Ativo  Permanente  do  exercício  de  2005,  sendo que não foi constatada a existência de bens imóveis registrados em seu nome (fl. 217).  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Consta de decisão recorrida que a empresa apresentou impugnação. Os autos  retornaram  à  autoridade  fiscal  para  análise  que  emitiu  informação  fiscal,  cuja  empresa  foi  cientificada, apresentando manifestação.  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento  parcial considerando o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, em anexo (fl.  1783), justificando seu voto, fls. 1763/1782:  a) o inicio do prazo para apresentação do Livro Diário de 2006 é após 90 dias  da ocorrência dos fatos geradores e não o encerramento do exercício, conforme estabelece o §  13 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social;  b)  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  ver  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  em  função  de  suposto  cerceamento  de  defesa  pela  exigüidade  do  prazo  de  que  dispunha  para  impugnar  os  lançamentos  esbarra  na  expressa previsão  legal,  razão  pela  qual,  nesse ponto, a pretensão deve ser rejeitada. Em observância ao principio da legalidade estrita,  ao  qual  a  Administração  está  sujeita,  descabe  à  esfera  administrativa  alterar  os  prazos  legalmente previstos;  c) não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito à ampla defesa o fato  de  a  fiscalização  lavrar  a  notificação  nas  condições  em  que  o  procedimento  foi  realizado.  Fl. 2009DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.010          17 Somente após a lavratura da notificação e conhecida a impugnação é que se instala o chamado  contencioso administrativo fiscal. A partir desse momento, sim, é que se submete aos ditames  do contraditório c da ampla defesa;  d) os autos foram baixados em diligência não porque a autoridade julgadora  não compreendesse o que ocorreu, ou porque o relatório fiscal não fosse claro e preciso, mas  para que pudessem ser registrados os pontos controversos e, assim, aprimorar a descrição e os  elementos de provas necessários à solução do litígio;  e)  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  o  lançamento  contem  de  forma  clara  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  perfeito  entendimento. Haja vista  todos os detalhes constarem dos relatórios de instrução do processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo  Analítico  do  Debito —  DAD,  Discriminativo  Sintético  do  Débito —  DSD,  Relatório dc Lançamentos — RL, Fundamentos Legais do Débito — FLD, Relatório Fiscal —  REFISC,  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos  e  o  aproveitamento  de  recolhimentos;  f)  a  autoridade  fiscal,  após  analisar  todos  os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  na  impugnação  e  verificando  quais  tinham  vinculação  com  a  presente  obra  e  atendiam  aos  demais  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  sugeriu  a  retificação  do  lançamento,  conforme  informação  fiscal  à  fls.  1698/1705.  Nessa  oportunidade,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra —  ARO  foi  refeito  pela  fiscalização,  fls.  1710/1717,  competências  05/99  a  09/2003,  tendo  sido  acatado,  inclusive,  o  pedido  de  aplicação  dos  percentuais  de  redução estabelecidos no artigo 449 da Instrução Normativa;  g)  a  própria  empresa  procurou  corrigir  algumas  das  faltas  apresentadas  (ausência  de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  nº  102  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que exige a correção no exercício em que se  constatou o erro, e não a mera substituição;  h)  verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (199/221),  vislumbra­se que o Auditor apresenta com clareza os fatos que ocorreram durante a ação fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil  não identificada por centros de custo; não apresentação de documentos (folhas de pagamentos)  requisitados  pela  autoridade;  notas  fiscais  não  contabilizadas  (Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal — CRISA);  i) as contribuições previdenciárias devidas foram corretamente apuradas por  meio de  aferição  indireta,  com base na  área  construída  e no padrão da obra,  uma vez que  o  contribuinte apresentou contabilidade com diversas irregularidades, alem de não ter cumprido  com outras obrigações acessórias essenciais para o desenvolvimento regular do procedimento  fiscal, conforme descrito com acuidade pela autoridade lançadora;  j)  a  partir  da  constatação  de  que  houve  recusa  da  parte  da  empresa  de  apresentar  todas  as  informações  requisitadas  pela  fiscalização,  bem  como  diversas  irregularidades na contabilidade,  tais procedimentos deram azo à autoridade fiscal a aplicar o  art. 148 do CTN, os parágrafos 3o, 4o e 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91 e no art. 473 da IN/SRP  3,  de  14/07/2005,  ou  seja,  aferição  indireta,  com  relatório  fiscal  contendo  a  justificativa  do  procedimento, de forma pormenorizada e o demonstrativo dos valores apurados, com indicação  Fl. 2010DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.011          18 dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal e os Auto de  Infração lavrados, devendo o ônus da prova ao contribuinte;  l)  em  que  pese  o  impugnante  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  1488/1606  e  1628/1697,  observa­se,  conforme manifestado  pela  autoridade  lançadora,  informação  às  folhas  1698  a  1705,  e  fls.  1706/1708,  muitos  documentos  foram repetidos, outros não possuem vinculação com a obra  e outros não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP  dos  prestadores,  conforme  determina  o  art.  425  da  Instrução  Normativa 3, de 2005;  m)  após  análise  individualizada  de  todas  as  provas  apresentadas  pela  impugnante,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados,  conforme informação fls. 1706/1708, bem como elaboração de novo ARO, fls. 1710/1717;  n) no  caso  sob análise,  não  se  tem a  aplicação  retroativa da  legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput,  do  CTN.  Contudo, conforme destaca o § 1o do art. 144 do CTN, a administração tributária pode instituir  novos  critérios  de  apuração,  sem  contrariar,  evidentemente,  o  texto  básico  presente  na  legislação regente, como foi o caso da aplicação da IN SRP 3 de 2005;  o)  dessa  forma,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  na  medida  em  que,  ao  promover o lançamento  tributário em relação ao cálculo da remuneração paga à mão­de­obra  utilizada na construção da obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela IN  SRP  3,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições presentes no referido ato normativo foram obedecidos, bem como deveriam ter sido  observados pela impugnante;  p) aplicável à notificação sob análise, os incisos II e III do art. 447 da IN 3,  de 2005, no período de 02/1999 a 09/2002, determinam que a remuneração relativa à mão­de­ obra terceirizada (empreiteiras, subempreiteiras e cooperativas), inclusive ao décimo ­ terceiro  salário, somente será convertida em área regularizada, ou seja, deduzida do arbitramento, caso  os recolhimentos possam ser inequivocamente vinculados à obra, ou seja, declaradas em GFIP,  vinculada à matrícula CEI da obra e as notas fiscais de serviços;  q) no período a partir de outubro de 2002, a conversão em área regularizada,  conforme  exigia  o  inciso  III  do  art.  447  da  IN  3,  somente  ocorreria  nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, mediante comprovação do recolhimento dos valores  retidos correspondentes;  r) dessa forma, em relação às notificações relacionadas à retenção dos 11%  destacado  na  notas  fiscais  dos  prestadores —  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.055.345­4,  37.096.655­4,  37.096.654­2,  todas  as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação. Contudo,  os  documentos  que  não  atenderam  aos  requisitos  dos  dispositivos  presentes  na  impugnação,  isto  é,  especialmente  a  ausência de GFIP's, não foram considerados para efeito de retificação do lançamento;  s) assim, a alegação de que a junta fiscal resiste a retificar o presente credito  tributário quanto às remunerações contidas nas notas fiscais de terceiros,  lançadas nas NFLD  Fl. 2011DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.012          19 37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4,  é  improcedente,  tendo  em  vista  que  o  aproveitamento  de  eventuais  recolhimentos  e  créditos  em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados nos lançamentos mencionados, inexistindo qualquer razão no tocante à assertiva de  que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores;  t) no caso, da NFLD 37.096.656­2, cujos valores da retenção foram aferidos  indiretamente,  tendo  sido  utilizado  como  critério  o  relatório  emitido  pela  própria  empresa,  deve­se ter em mente que esta notificação foi lançada por arbitramento pelo simples fato de a  empresa  ter  se  recusado  a  apresentar  as  notas  fiscais  para  serem  analisadas  pela  autoridade  fiscal. Ora,  se  os  documentos  originais  não  foram  apresentados, muito menos  as GFIP's  dos  prestadores,  verifica­se,  facilmente,  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  qualquer  valor  incluído nessa notificação;  u) de igual modo, a NFLD 37.055.345­4, apesar de se referir às notas fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além de estar prevista no inciso II do art. 447 da IN3, de 2005, também é complementada pela  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelas  empresas  contratantes,  conforme  consta  do  425  da  mesma IN e §6°art. 219 do Decreto 3.048/99 (obrigação da contratante de manter arquivos por  empresa contratada, com notas fiscais de serviços, GFIP);  v) por sua vez, eventuais valores contidos cm Notificação Fiscal (NFLD) ou  LDC, relativos à obra, de acordo com o inciso I do art. 448 da IN SRP 3, de 2005, somente são  convertidos  em  área  regularizada,  em  relação  aos  valores  apurados  com  base  em  folhas  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  se  referem  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade de  responsável  tributário, novamente  resta demonstrada  a  insubsistência do pedido  do contribuinte;  x)  além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente  da  segmentação  em  relação  aos  fatos  geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total; as referentes à remuneração da mão­ de­obra própria da empresa fiscalizada, as apuradas por responsabilidade solidária e retenção.  De acordo  com o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  às  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e retenção;  y)  no  tocante  aos  percentuais  de  redução  relacionados  a  áreas  descobertas,  alegação  para  a  qual  a  empresa  trouxe  plantas  e  planilhas,  impende  observar  que  somente  podem ser aplicados  tais  redutores mediante  a  comprovação  inequívoca  e  idônea via projeto  arquitetônico  aprovado pelo órgão municipal ou projeto  arquitetônico  acompanhado da ART  registrada no CREA, no caso de o órgão municipal não exigir a apresentação do projeto para  fins de expedição de alvará/habite­se, conforme determina § 1o do art. 449 da IN 3, de 2005;  z) durante a ação fiscal, a empresa não apresentou qualquer documento que  pudesse  orientar  a  aplicação  de  tais  percentuais,  vindo  a  apresentá­los,  somente,  na  fase  de  defesa, fls. 1611/1613. Nesse sentido, após análise da autoridade fiscal, conforme descrito à fl.  1704, concluiu­se que os documentos apresentados foram suficientes para identificar as áreas  que deveriam ter aplicadas o percentual de redução;  Fl. 2012DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.013          20 z1)  assim,  da  metragem  total  considerada  para  efeito  do  arbitramento  (6.104,78 m2), foi aplicado o redutor de 50% à área de 1.333,86 m2, e de 75% à área de 773,35  m2, tendo sido elaborado novo ARO com as respectivas reduções, bem como aproveitamento  das notas fiscais que registravam vinculação inequívoca com a obra, fls. 1710/1717;  z2)  a  contabilidade  foi  desconsiderada  em  razão  das  inexatidões  apontadas  pela fiscalização nos atos, entretanto, utilizou a contabilidade como critério de aferição, tendo  em vista a empresa ter se recusado a apresentar os documentos relacionados às remunerações  pagas  aos  segurados.  Também  menciona  que  a  empresa  contratou  pessoas  físicas  para  lhe  prestarem  serviços,  entretanto,  não  cumpriu  seu  dever  informar  quem  eram  essas  pessoas.  Dessa forma, o único critério para aferir o valor devido foi a contabilidade que, por sua vez,  não  foi  utilizada  em seu  sua  função básica  e original, mas  como único  critério que permitiu  uma aferição dos valores devidos pela empresa;  z3)  a  fiscalização  registrou  ausência  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  de  diversos  segurados  os  quais  a  fiscalização  do  trabalho  não  encontrou  irregularidades  na  contratação.  A  omissão  de  tais  pessoas  nos  documentos  próprios,  apenas  demonstrou  que  a  contabilidade  não  registrava  a  real movimentação  de  remuneração,  razão  pela  qual  os  valores  devidos  pela  notificada  deveriam  ser  aferidos  indiretamente  via  arbitramento;  z4)  considerando  que  as  rubricas  alimentação  (PAT)  e  Vale  Transporte  guardam  relação  com  as  contribuições  previdenciárias,  haveria  necessidade  de  que  a  contabilização  fosse  feita  de  maneira  especifica.  Como  visto  nos  autos,  a  empresa  não  procedeu  da  forma  correta,  tendo  sido  esse  um  dos  motivos  para  a  desconsideração  da  contabilidade;  z5)  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra objeto do presente  lançamento, conforme determina a  IN  SRP 3, de 2005, foram consideradas para efeito de redução do lançamento, conforme atestado  pela autoridade fiscal e verificado por pelo órgão julgador. Dessa forma, não se verifica a bi­ tributação, tão pouco qualquer ausência de prejuízo em desfavor da impugnante no sentido de  não ter sido efetuado algum credito eventual de alguma retenção. Em verdade, todas as notas  fiscais e respectivas guias de recolhimento da previdência social que puderam ser vinculadas a  cada uma das obras foram aproveitadas pela autoridade lançadora;  z6)  a  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo, do seu dever de colaboração para com a fiscalização no sentido de  lhe proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  contribuinte  deixou  de  fornecer  diversas  informações necessárias  ao  andamento  regular da  ação  fiscal,  conforme descrito no  relatório  fiscal. Tais fatos foram comprovados conforme julgamento dos autos de infração 37.055.339­0  e  37.055.338­1,  acórdãos  03.22.066  e  03.22.067,  de  28/07/2008.  Nesses  julgamentos  foi  constatado que o  contribuinte  faltou  com  seu dever de colaboração haja  vista  ter deixado de  apresentar diversos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como  informações financeiras relacionadas ao procedimento fiscal;  z7)  se  não  há  condições  de  se  buscar  a  fundo  a  verdade  material  por  descumprimento  do  dever  de  colaboração  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  não  pode  ser  impedida de constituir o crédito tributário;  Fl. 2013DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.014          21 z8) os documentos e os esclarecimentos requisitados não foram apresentados  ou prestados à fiscalização de forma a elucidar as dúvidas suscitadas pela deficiente descrição  dos históricos das contas contábeis verificadas. Assim, não restou outro caminho à fiscalização  senão efetuar o lançamento com as informações que possuía, apurando, de ofício, o montante  que reputou devido, cabendo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 33, §§ 3oe 4o  da Lei 8.212/91;  z9)  o  principio  da  verdade  material  não  foi  transgredido,  tampouco  o  da  tipicidade,  eis  que  os  procedimentos  da  fiscalização  estão  em  absoluta  consonância  com  as  previsões legais e normativas vigentes, constante dos autos;  z10) de acordo com o § 1o do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o excesso  de  exação  é  caracterizado  pela  exigência  de  tributo  ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este  sabe,  ou  deveria  saber,  que  tal  cobrança  é  indevida,  ou,  se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ou  gravoso,  que  a  lei  não  autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de  que  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização,  demonstrando  que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias, nos ternos do art. 37 da Lei 8.212/91;  z11)  quanto  à  decadência,  considerando  que  constam  recolhimentos  antecipados pela empresa incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço  e que o credito previdenciário foi constituído com a ciência do contribuinte cm 22/06/2007, a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento é 05/2002. Assim, no termos  do  §4o  do  art.  150  do  CTN,  impõe­se  a  retificação  do  presente  lançamento  para  excluir  as  competências de 05/99 a 04/02;  z12) o fato de ter sido reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não  implica  em nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada  para  efeito  da  contagem do período decadencial é a da primeira notificação regular ao sujeito passivo. Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade  do  lançamento.  Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o último ato do procedimento de constituição  formal  do  credito  tributário,  tornando­o  oponível  ao  contribuinte,  razão  pela  qual  o  período  decadente  abrange  as  competências  05/99  a  04/02,  devendo  ser  mantidas  inclusive  as  competências 05 e 06/2002, haja vista a substituição dos relatórios ter tido apenas o efeito de  dilatar  o  prazo  da  impugnação,  subsistindo  a  validade  da  notificação  efetuada  no  dia  22/06/2007;  z13)  quanto  ao  pedido  de  perícia  deve  ser  indeferido.  Verifica­se  desnecessária,  isso porque os documentos  juntados  ao processo pelo  contribuinte  ratificam  a  materialidade  das  omissões  noticiadas  pela  auditora  fiscal,  autorizando  o  arbitramento  do  lançamento.  Desta  forma,  não  resta  dúvida  que  as  contribuições  são  exigíveis,  sendo  prescindível o exame de qualquer outro documento para confirmação da falta de recolhimento  das contribuições;  z14)  conforme  informação  fiscal,  às  fls.  1698/1705,  a  autoridade  fiscal  realizou a conferência de todos os levantamentos efetuados, considerando tanto os documentos  apresentados na defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria;  Fl. 2014DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.015          22 z15)  dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  salários  de  contribuição  informados na DISO os documentos (valores)  relativos a prestadores de serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  1706/1708),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  Decreto  3.048/99  e  o  capitulo  IV  da  IN/SRP  3/2005,  que  regulamenta  a  regularização  de  obra  por  aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção;  z16)  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação  do  principio da verdade material, tendo cm vista que a empresa notificada faltou com seu dever de  colaboração,  circunstância  que  determinou  o  arbitramento. Não  foram  consideradas  as  notas  fiscais,  a  partir  da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  GFIP's  dos  prestadores,  conforme exige o inciso II do art. 447 da IN3, de 2005;  z17)  no  tocante  aos  valores  relacionados  na  planilha de  fl.  1250,  elaborada  pelo  contribuinte,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores e aqueles representados pelas  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's  37.096.656­2  e  37.055.345­4.  Alem  disso,  foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes  percentuais  deveriam ser aplicados.  Z18)  a  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  parcial  para  excluir  o  período  decadente  05/99  a  04/02,  mantendo  o  crédito  para  as  competências  05/02  a  09/03,  indicado  às  folhas  1734  dos  autos,  conforme Demonstrativo  analítico  Débito  Retificado  em  anexo (fls. 1783), do Aviso para Regularização de Obra – ARO (fls. 1710/1717).  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Como  se  pode  notar  do  relato  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida,  o  lançamento está devidamente constituído nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fiscal  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  CNGOB  (Residencial  Cônego  Trindade),  matricula  CEI:  08.901.02343/71,  área:  6.104,78  m2,  período  05/99  a  09/2003,  lançado  na  competência  09/2006, nos termos do art. 148 do CTN; art. 32,  inciso II, e §§ 3o, 4o e 6o do art. 33 da Lei  8.212/91 e IN SRP 3/2005, bem como, demais dispositivo constantes do relatório Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls.  125/129,  em  especial  a  apuração  por  aferição  indireta  na  construção civil:  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA ­ CONSTRUÇÃO CIVIL   Competências : 09/2006  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redacao posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  paragrafos  3.,  4.  e  6.;  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.   Fl. 2015DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.016          23 Foi  feito com base na área edificada proporcional ao Custo Unitário Básico  — CUB, fornecido pelo sindicato da categoria — SINDUSCON — (Sindicato das Empresas  de Construção Civil).  O cálculo  e os  critérios  de  aferição da mão­de­obra  empregada  cumprem o  que dispõe a Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99) e  Instrução Normativa 3, de 14 de julho de 2005.  Os valores e critérios utilizados constam do Aviso de Regularização de Obra  ­ ARO, fls. 1175/1189, sendo deduzidos da notificação os valores recolhidos pela empresa para  a matrícula da obra, fls. 1193/1195; bem como as notas fiscais relacionadas ao uso de concreto  usinado, planilha às fls. 1197/1199; e os valores recolhidos e relacionados aos prestadores de  serviços (empreiteiros e cooperativas), planilhas às fls. 1201/1203.  Da metragem total considerada para efeito do arbitramento (6.104,78 m2) foi  aplicado o redutor de 50% à área de 1.333,86 m2, e de 75% à área de 773,35 m2, tendo sido  elaborado novo ARO com as respectivas reduções, bem como aproveitamento das notas fiscais  que registravam vinculação inequívoca com a obra, fls. 1710/1717.  O  arbitramento  se  deu  em  razão  da  empresa  ter  deixado de  exibir  diversos  livros  e  documentos  em  sua  integralidade  (Livro  Diário,  folhas  de  pagamento,  Livros  de  Inspeção do Trabalho, notas fiscais de empreiteiras e cooperativas de trabalho, notas fiscais dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  outros)  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias da obra de construção civil em epígrafe.  O  contribuinte  não  escriturou  sua  contabilidade  com  a  identificação  por  centro de custo para cada uma das obras realizadas, prejudicando a apuração da remuneração  dos trabalhadores por obra edificada. Houve escrituração em títulos impróprios (custos de uma  obra  registrados  em  outras).  Foram  identificados  lançamentos  incorretos  e  escriturações  de  despesas relativas a obras lançadas nas contas de despesas administrativas.   Detectaram­se resumos de folhas de pagamentos contendo discriminação de  rubricas não encontradas nas folhas de pagamentos ordinárias e sem os descontos previstos na  legislação  previdenciária,  como  também,  folhas  de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização.  Foram  encontradas  diversas  notas  fiscais  relativas  a  materiais  e  serviços  empregados  na  execução  de  várias  obras  ou  serviços,  contudo,  não  foram  identificados,  na  contabilidade, os correspondentes registros do faturamento destas obras.   Registro  de  pequenas  obras —  DPOGR  apresentando  incoerência,  pois  há  competências com lançamentos de vale transporte e auxilio alimentação (PAT) sem, contudo,  registrar  folhas  de  pagamentos.  Registro  de  custos  em  obras  encerradas  com  “habite­se”  já  emitido, como salários, vales  transportes e auxilio alimentação, dentre outros, mencionados e  com prova da documentação nos autos.  A retificação dos livros "Diário" e sua autenticação na Junta Comercial não  foram  consideradas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  o  que  determina  o  art.  50  da  Instrução  Normativa  102,  de  25/04/2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio  —  DNRC, fl. 203, pois a retificação de lançamento deve ser feito no próprio livro que contém o  Fl. 2016DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.017          24 erro e já autenticado pela Junta Comercial, não podendo o livro já autenticado ser substituído  por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.  A contabilidade foi desconsiderada em razão das inexatidões apontadas pela  fiscalização  nos  atos,  entretanto,  utilizou  a  contabilidade  como  critério  de  aferição,  considerando  a  empresa  ter  se  recusado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  às  remunerações pagas aos segurados. Dessa forma, o único critério para aferir o valor devido foi  a contabilidade que, por sua vez, não foi utilizada em sua função básica e original de registro  de dados corretos e completos, mas como único critério que permitiu uma aferição dos valores  devidos pela empresa.  Os argumentos apresentados no recurso do contribuinte já foram apreciados  na decisão recorrida que está devidamente fundamentada, como se pode notar dos autos.  Quanto  à  decisão  recorrida,  deu  provimento  parcial  considerando  o  Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, em anexo (fl. 1783), justificando seu  voto, fls. 1763/1782, com as razões e fundamentos.  Destarte, não há porque declarar a nulidade da decisão recorrida, pois não se  vislumbrou  desrespeito  a  princípio  da  imparcialidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tampouco confusão na decisão.  O  recorrente  reclama  a  não  entrega  de  arquivos  digitais  por  parte  da  fiscalização. Entretanto, o lançamento se refere a arbitramento com base na área construída da  edificação, utilizando o Custo Unitário Básico — CUB, fornecido pelo sindicato da categoria ­  SINDUSCON — (Sindicato das Empresas de Construção Civil), como consta dos autos. Para  este tipo de lançamento fiscal por aferição indireta não há necessidade de arquivos digitais.  Os  valores,  especificações  e  critérios  utilizados  constam  do  Aviso  de  Regularização  de Obra  ­ ARO,  fls.  1175/1189. As  deduções  efetuadas  do  lançamento  fiscal,  como  os  valores  recolhidos  pela  empresa  para  a matrícula  da  obra,  fls.  1193/1195,  as  notas  fiscais  relacionadas  ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  às  fls.  1197/1199;  e  os  valores  recolhidos e relacionados aos prestadores de serviços  (empreiteiros e cooperativas), planilhas  às fls. 1201/1203, estão todos demonstrados nos autos.  Ademais,  as  informações  e  documentos  utilizados  para  subsidiar  o  lançamento  fiscal,  constantes  ou  não  em  arquivo,  foram  prestados  pela  empresa.  Além  de  constarem  nos  autos  foram  informados  pelo  contribuinte. Assim,  por  esta  razão,  não  houve  violação ao princípio da ampla defesa e contraditório.  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram violados. O  contribuinte  assevera  que  a  fiscalização  errou  na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração da contabilidade, no entanto, não demonstra nem comprova especificamente o  erro. O lançamento fiscal está fundamentado na Lei 8.212/91 e estão demonstrados os motivos  do arbitramento por aferição indireta da obra de construção civil.  Não  há  qualquer  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  o  lançamento  contem  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  perfeito  entendimento.  Todos  os  detalhes  constam  dos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo  Analítico  do  Debito  —  DAD,  Discriminativo Sintético do Débito — DSD, Relatório dc Lançamentos — RL, Fundamentos  Fl. 2017DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.018          25 Legais  do  Débito  —  FLD,  Relatório  Fiscal —  REFISC,  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos e o aproveitamento de recolhimentos;  Não houve erro material de cálculo pela não dedução dos valores relativos à  mão­de­obra  terceirizada  empregada  nas  obras.  Também  não  houve  cobrança  de  tributo  em  duplicidade (bis in idem).  Os  autos  foram  revistos  e  retificados,  conforme  informação  fiscal  à  fls.  1698/1705,  sendo  acatado,  inclusive,  o  pedido  de  redução  dos  percentuais  estabelecidos  no  artigo 449 da IN SRP 3/2005, consoante Lei 8.212/91.  Após  análise  de  todas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos que permitiram retificar o  lançamento foram aproveitados, conforme  informação  fls. 1706/1708, bem como elaboração de novo ARO, fls. 1710/1717.  Dessa  forma,  em  relação  às  notificações  relacionadas  à  retenção  dos  11%  destacada  na  notas  fiscais  dos  prestadores —  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.055.345­4,  37.096.655­4,  37.096.654­2,  todas  as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação. Contudo,  os  documentos  que  não  atenderam  aos  requisitos  dos  dispositivos  presentes  na  impugnação,  isto  é,  especialmente  a  ausência de GFIP's, não foi considerada para efeito de retificação do lançamento.  Assim, a alegação de que a  fiscalização resiste a retificar o presente credito  tributário quanto às remunerações contidas nas notas fiscais de terceiros,  lançadas nas NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4,  é  improcedente,  considerando  que  o  aproveitamento  de  eventuais  recolhimentos  e  créditos  em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados nos lançamentos mencionados, inexistindo qualquer razão no tocante à assertiva de  que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores (bis in idem). O contribuinte não  demonstra especificamente quais os valores cobrados em dobro.  No  caso,  da NFLD 37.096.656­2,  cujos  valores  da  retenção  foram  aferidos  indiretamente, sendo utilizado como critério o relatório emitido pelo contribuinte, deve­se ter  em mente que esta notificação foi lançada por arbitramento pelo simples fato de a empresa ter  se recusado a apresentar as notas fiscais para serem analisadas pela autoridade fiscal. Ora, se os  documentos originais deixaram de ser apresentados, muito menos as GFIP's dos prestadores,  verifica­se,  facilmente, a  impossibilidade de aproveitamento de qualquer valor  incluído nessa  notificação. Não se pode considerar crédito do contribuinte sem sua certeza e liquidez;  Igual  modo  a  NFLD  37.055.345­4,  apesar  de  se  referir  às  notas  fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além de estar prevista no inciso II do art. 447 da IN3, de 2005, também é complementada pela  obrigação  do  contratante  de  manter  arquivos  por  empresa  contratada,  com  notas  fiscais  de  serviços, GFIP, conforme art. 425 da mesma IN e §6°art. 219 do Decreto 3.048/99.  De outro modo, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal (NFLD) ou  LDC, relativos à obra, de acordo com o inciso I do art. 448 da IN SRP 3, de 2005, somente são  convertidos  em  área  regularizada,  em  relação  aos  valores  apurados  com  base  em  folhas  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  se  referem  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  Fl. 2018DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.019          26 qualidade de  responsável  tributário, novamente  resta demonstrada  a  insubsistência do pedido  do contribuinte, conforme consta da decisão recorrida.  Registre­se  que  o  art.  474  trata  da  segmentação  em  relação  aos  fatos  geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra total; as referentes à remuneração da mão­de­obra própria da empresa fiscalizada,  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção. De  acordo  com o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento da base de cálculo da aferição indireta da mão­de­obra total, devem ser deduzidos  os  lançamentos das bases de cálculo  referente às  contribuições de mão­de­obra própria, bem  como solidariedade e retenção.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  erro  material  de  cálculo  pela  não  dedução  dos  valores  relativos  à  mão­de­obra  terceirizada  empregada  nas  obras,  nem  em  lançamento  duplo  (bis  in  idem),  tampouco,  que  os  valores  de  remuneração  de  mão­de­obra  contidos em notas fiscais relativas à obra em epígrafe foram lançados nas NFLD 37.096.656­2,  37.096.655­4  e 37.055.345­4. O contribuinte não demonstra especificamente,  nem prova nos  autos, quais seriam esses valores.  O  lançamento  fiscal  por meio  de  aferição  indireta  foi  correto,  com base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  uma  vez  que  a  contabilidade  apresenta  diversas  irregularidades  que  impediram  o  desenvolvimento  regular  do  procedimento  fiscal. Correto  o  lançamento  com  base  no  art.  148  do  CTN,  os  parágrafos  3o,  4o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e no art. 473 da IN/SRP 3, de 14/07/2005.  Quanto  aos  critérios de  aferição  adotados pela  fiscalização com base na  IN  SRP 3 de 2005, não se tem a aplicação retroativa da legislação, pois a legislação aplicável ao  lançamento  foi  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput, do CTN. Contudo, como destaca o § 1o do art. 144 do CTN, a administração tributária pode  instituir novos critérios de apuração de aferição, sem contrariar o texto da Lei 8.212/91, como  foi o caso da aplicação da IN SRP 3 de 2005, vigente no momento do lançamento fiscal.  Aplicável  à notificação  os  incisos  II  e  III  do  art.  447 da  IN 3,  de 2005, no  período  de  02/1999  a  09/2002,  que  determinam  que  a  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada  (empreiteiras,  subempreiteiras  e  cooperativas),  somente  será  convertida  em  área  regularizada,  ou  seja,  deduzida  do  arbitramento,  caso  os  recolhimentos  possam  ser  inequivocamente vinculados à obra, ou seja, declarados em GFIP, vinculados à matrícula CEI  da obra e as notas fiscais de serviços;  No  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada,  conforme  exigia  o  inciso  III  do  art.  447  da  IN  3,  somente  ocorreria  nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, mediante comprovação do recolhimento dos valores  retidos correspondentes;  O contribuinte requer que seja o procedimento adotado pela fiscalização até  setembro/2002  para  a  conversão  da  remuneração  de  empreiteiros/subempreiteiros  em  área  construída (incisos II e III do art. 447 da IN 3, de 2005) também seja adota para as competência  a partir de outubro/2002 (inciso III do art. 447 da IN 3).  Fl. 2019DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.020          27 Todavia,  os  requisitos  para  a  conversão  são  os  mesmos,  ou  seja,  GFIP  vinculada  à  matrícula  CEI  da  obra  e  as  notas  fiscais  de  serviços.  O  que  diferencia  é  a  comprovação do recolhimento. Isto já foi observado pela fiscalização quando do lançamento. O  contribuinte não demonstra, especificamente, a falta de inclusão de possíveis notas fiscais, no  caso, apenas pleiteia genericamente.  Há  obrigação  da  apresentação  do  Livro  Diário  de  2006  pela  empresa,  considerando  que  a  exigibilidade  tem  início  a  partir  de  90  dias  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores e não com o encerramento do exercício, conforme estabelece o § 13 do art. 225 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  contribuinte  menciona  que  há  recolhimentos  ainda  não  apropriados,  no  entanto,  não  demonstra  especificamente  nos  autos  quais  são. Argumentos  sem  comprovação  não são suficientes para a desconstituir o lançamento fiscal.  Quanto  à  decadência  das  competências  maio  e  junho  de  2002,  consta  recolhimento antecipado para a competência 05/2002, conforme relatório RDA ­ Relatório de  Documentos Apresentados,  fl.  19. O  credito  previdenciário  foi  constituído  com a  ciência  do  contribuinte em 28/06/2007, fl. 3. Assim, no termos do §4o do art. 150 do CTN, a competência  05/2002 está decadente.  A  competência  06/2002,  apesar  de  possuir  recolhimento  antecipado,  fl.  59,  não  se encontra decadente,  pois poderia  ser cobrada na data da  ciência do  lançamento  fiscal  pelo contribuinte em 28/06/2007, fl. 3.  O  fato  de  ter  sido  reaberto  o  prazo  pela  substituição  dos  documentos  não  implica  em nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada  para  efeito  da  contagem do período decadencial é a da primeira ciência da notificação regular ao contribuinte  em  28/06/2007,  fl.  3.  A  simples  substituição  de  relatórios  não  determina  a  irregularidade  do  lançamento. A substituição dos relatórios apenas dilatar o prazo da impugnação, subsistindo a  validade da notificação efetuada no dia 28/06/2007.  O contribuinte não contesta especificamente os argumentos, as planilhas, os  cálculos  apresentados  pela  fiscalização.  Apenas  de  maneira  genérica  contesta  o  lançamento  fiscal,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  crédito.  Os  argumentos  e  documentos  apresentados  foram analisados pela autoridade fiscal que retificou o  lançamento  justificando,  fundamentando  e  demonstrando  os  cálculos  retificados.  A  decisão  recorrida  analisou  o  lançamento  e  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  dando  provimento  parcial ao contribuinte, excluindo o período decadente.  O  contribuinte  deveria  apresentar,  por  obra  de  construção  civil,  planilha  contendo  os  valores  dos  salários  de  contribuição,  os  recolhimentos  efetuados,  as  deduções  legais  de  prestadores  de  serviços,  os  registros  desses  documentos  na  contabilidade,  isso  facilitaria  o  confronto  dessas  informações  com  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  entretanto, não fez.  Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações legais e zelar pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei e as normas  em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, devem ser cumpridas pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  Fl. 2020DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005328/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.573  S2­TE03  Fl. 2.021          28 afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a  decadência da competência 05/2002, nos termos do art. 150, parágrafo 4o do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 2021DF CARF MF Documento de 28 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09087.JNC9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:28:25. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09087.JNC9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C18DB71E8234FE792EDA33CEB090E45294586131 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.005328/2007-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.722768/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mesmo existindo decisão judicial, determinando o pagamento de pensão alimentícia judicial, tem que ser comprovado o efetivo repasse dos valores à pessoa beneficiária.
Numero da decisão: 2201-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CARACTERIZAÇÃO. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mesmo existindo decisão judicial, determinando o pagamento de pensão alimentícia judicial, tem que ser comprovado o efetivo repasse dos valores à pessoa beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da DRJ/SPO. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 68 /2 01 2- 47 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2012-47 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/08. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Einpregatício, no valor de R$ 20.968.01. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, alegando, em síntese, que o valor considerado omitido é referente ao pagamento de pensão a sua ex-esposa conforme determinação da Justiça Federal. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2012-47 Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote O2.ACS.1122.REP.052, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que, por sentença emitida pelo Poder Judiciário, foi determinado que 100% de sua aposentadoria seria destinado à sua ex- esposa e filhas, conforme Certidão de Divorcio expedida em 09/12/2002 e que sempre procedeu desta maneira, sendo acatado pela Receita Federal, onde, a Receita Federal toma por base os dados da DIRF para o lançamento do valor omitido, porém, não observa que este mesmo rendimento seguramente foi lançado na mesma DIRF informada pelo INSS, deste mesmo período, também como rendimento de Pensão Alimentícia em favor de Rosa Guimarães de Carvalho, CPF número 849.110.859-91 beneficiaria de fato e de direito. Da análise dos autos, em especial, da certidão emitida pelo CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ, tem-se que de fato existe a obrigação do recorrente ao pagamento de pensão alimentícia à sua família, conforme mencionado pelo contribuinte de que os referidos valores percebidos de sua aposentadoria junto ao INSS, de fato pertencem na sua integralidade à sua esposa e filhas, de acordo com o decretado através da homologação judicial do divórcio e pastilha, segundo a transcrição dos termos da referida certidão, a seguir, apresentada: Certifico que revendo em cartório os autos sob n° 462/2002 de ação de DIVÓRCIO, em que é requerente ROSA GUIMARÃES CARVALHO E SILVA e requerido HELIO TEODORO DA SILVA, distribuido para esta Vara de Família em data de 15/03/2001, sob o n° 3522, nele às fls. 52/56 consta a transformação do pedido inicial para DIVORCIO CONSENSUAL e nela consta que o varão pagará à família, ou seja, a cônjuge virago, bem como as três filhas, a título de pensão alimentícia, a quantia correspondente à totalidade (100%) do - beneficio da aposentadoria por ele recebido junto ao INSS, tendo em vista ser o mesmo comerciante, proprietário de estabelecimento comercial denominado Panificadora e Confeitaria Kysi Ltda, situada nesta Capital. Certifico, ainda, que às fls. 67 consta a RATIFICAÇÃO perante este Juízo em data de 30/09/2002 e às fls. 72 consta a R. sentença deste Juízo datada de 09/12/2002, DECRETANDO o DIVÓRCIO CONSENSUAL e HOMOLOGANDO a PARTILHA DE BENS do casal supra nominado, tendo a R. sentença transitado em julgado em data de 09/12/2002 (dispensa de prazo). O referido é verdade e dou fé. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2012-47 Curitiba, 27 de outubro de 2006. Apesar da plausibilidade dos argumentos do contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, pois, caberia ao mesmo, em sua declaração de rendimentos, declarar os referidos valores percebidos do INSS como rendimentos tributáveis e deduzir a pensão alimentícia paga, colocando a sua esposa como alimentando beneficiária. Além do mais, o contribuinte não comprovou o repasse dos referidos valores à sua esposa. Portanto, não assiste razão ao recorrente no sentido de que seja descaracterizada a omissão de rendimentos arguida pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.723119/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. ART. 18 DA LEI Nº 8.313, DE 1991. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Doações e patrocínios a projetos culturais previstos no art. 18 da Lei nº 8.313/91. Abatimento do imposto de renda a pagar. Ilegitimidade de dedução da base de cálculo da CSLL como despesa operacional. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As multas por infrações fiscais não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL, uma vez que não possuem correspondência com as receitas e rendimentos que compõem o resultado do exercício, conforme art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76.
Numero da decisão: 1301-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto a “gratificações dos administradores”; e, no mérito, na parte conhecida, (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de “amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido”, tendo sido vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento; e, (ii) por maioria de votos, em negar provimento quanto à reversão de glosas de “doações e patrocínios de caráter cultural e artístico” e de “multas por infrações fiscais”, vencidos o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. ART. 18 DA LEI Nº 8.313, DE 1991. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Doações e patrocínios a projetos culturais previstos no art. 18 da Lei nº 8.313/91. Abatimento do imposto de renda a pagar. Ilegitimidade de dedução da base de cálculo da CSLL como despesa operacional. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As multas por infrações fiscais não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL, uma vez que não possuem correspondência com as receitas e rendimentos que compõem o resultado do exercício, conforme art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto a “gratificações dos administradores”; e, no mérito, na parte conhecida, (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de “amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido”, tendo sido vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento; e, (ii) por maioria de votos, em negar provimento quanto à reversão de glosas de “doações e patrocínios de caráter cultural e artístico” e de “multas por infrações fiscais”, vencidos o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. ART. 18 DA LEI Nº 8.313, DE 1991. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Doações e patrocínios a projetos culturais previstos no art. 18 da Lei nº 8.313/91. Abatimento do imposto de renda a pagar. Ilegitimidade de dedução da base de cálculo da CSLL como despesa operacional. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As multas por infrações fiscais não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL, uma vez que não possuem correspondência com as receitas e rendimentos que compõem o resultado do exercício, conforme art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto a “gratificações dos administradores”; e, no mérito, na parte conhecida, (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 31 19 /2 01 7- 15 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de “amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido”, tendo sido vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento; e, (ii) por maioria de votos, em negar provimento quanto à reversão de glosas de “doações e patrocínios de caráter cultural e artístico” e de “multas por infrações fiscais”, vencidos o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 02-78.111, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de 16 de fevereiro de 2018, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, ano-base 2013, expedido em 25/04/2017, referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com juros de mora calculados até 04/2017, fls. 2/8, com a apuração do crédito tributário discriminado na tabela 1 adiante reproduzida: A infração apontada no lançamento é despesa não dedutível, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, com a discriminação dos seguintes fatos geradores (tabela 2): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/20, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Da empresa. Discorreu sobre o objeto social da empresa e informou que ela apresentou a DIPJ do exercício 2014 pelo lucro real. Do desenrolar da fiscalização. Indicou que, ao comparar as fichas 17 e 09A da DIPJ do ano-base 2013, constatou a existência de duas diferenças entre os valores adicionados para o cálculo do IRPJ e da CSLL, a saber: 1- A primeira refere-se ao valor de R$46.974.907,49 que consta da linha 15 (Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido) da ficha 09 A e que foi adicionado apenas no cálculo do Lucro real. 2- A segunda refere-se à diferença entre a soma dos valores de R$86.262.745,33 adicionado na linha 4 (Provisões não dedutíveis) e de R$973.542,28 adicionado na linha 5 (despesas não dedutíveis Lei 9.249/95, art. 13) ambas da ficha 17 (cálculo da CSLL) que é inferior ao valor de R$89.219.651,56 adicionado na linha 5 (despesas operacionais – soma das parcelas não dedutíveis) da ficha 09 A (cálculo do lucro real). Detalhou que a diferença apontada no item 2 se deve a três valores, constantes da ficha 05A da DIPJ, sendo (i) doações e patrocínios de caráter cultural e artístico, R$1.250.000,00, linha 6; (ii) multas, R$7.726,19, linha 20; (iii) gratificações a administradores, R$725.637,76, linha 29. Intimou o contribuinte a esclarecer a razão pela qual os valores não foram adicionados no cálculo da CSLL, tendo sido elaborada a seguinte resposta: Em sua resposta o contribuinte declarou que por motivo de ausência de previsão legal que determine a indedutibilidade dos valores em questão e pelo excesso da IN SRF nº 390/2004 que exige adições não previstas em lei, não foram efetuadas as adições questionadas na base de cálculo da CSLL. Disse também que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas e definidas por legislação própria, específica ou não, em consonância com o princípio da legalidade. Da falta de adições à base de cálculo da CSLL. a) Amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Reproduziu os arts. 385, 391 e 426 do RIR/99, o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. Concluiu, com base no mencionado art. 391, que as contrapartidas da amortização do ágio não serão computadas na determinação do lucro real, ou seja, as despesas que correspondem à contrapartida desta amortização devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Frisou que a norma contida no citado art. 57 obriga o contribuinte a aplicar à CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ e, desse modo, o valor da amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido deve ser adicionado ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da CSLL. Afirmou, com fundamento na Solução de Consulta nº 333, de 29/12/2000, da DISIT da 8ª Região, que a amortização do ágio, para não ser computada na determinação da Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 base de cálculo da CSLL, deverá ser adicionada ao lucro líquido para que se obtenha corretamente a base de cálculo da CSLL. b) Doações e patrocínios de caráter cultural e artístico (Lei nº 8.313, de 1991). Descreveu o art. 18 da Lei nº 8.313/91 e deduziu que as doações ou patrocínios configuram aplicação de parcelas do imposto de renda devido, não podendo ser deduzidas como despesa operacional. Entendeu, com fundamento no §2º do art. 18 da Lei nº 8.313/91, que tal sistemática se aplica às empresas que apuram o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. c) Multas. Assinalou que as multas por infrações fiscais não podem compor as despesas operacionais e devem ser adicionadas ao lucro líquido, tanto para determinação do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 344 do RIR/99 e art. 57 da Lei nº 8.981/95. d) Gratificações a administradores. Reforçou o entendimento de que se aplica à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o IRPJ (art. 57 da Lei nº 8.981/95). Reproduziu os arts. 303 e 463 do RIR/99. Apontou que a regra da dedutibilidade das despesas é extraída da Lei nº 4.506/64 e que em seu art. 47 foi enfatizado que, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, assim entendidas como essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. Afirmou que as gratificações a administradores, por serem valores estranhos aos conceitos de custos e despesas necessários à percepção da renda ou à manutenção da fonte produtora, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL e devem ser adicionados ao lucro líquido para o cálculo da referida contribuição. Teceu considerações sobre a resposta do contribuinte quando ele pontuou que as bases do IRPJ e da CSLL são distintas. Frisou que o resultado do exercício antes da provisão para o imposto e o lucro líquido não são sinônimos, sendo que o lucro real (base de cálculo do IRPJ) é que é obtido após adições e exclusões legais ao lucro líquido do exercício, enquanto a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou seja, no caso da CSLL, os ajustes far-se-ão sobre o resultado do exercício, antes da provisão para o IR e não em cima do lucro líquido do exercício, com a seguinte repercussão na DIPJ: Uma vez que para se chegar à base de cálculo da CSLL a DIPJ parte do lucro líquido, as exclusões efetuadas no resultado do exercício para se chegar ao lucro líquido devem necessariamente ser adicionadas ao lucro líquido para que ele volte a representar o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda (base de cálculo da CSLL, art. 2º da Lei 7.689/88). Transcreveu o art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, a fim de demonstrar que as participações dos administradores se encontra entre o resultado do exercício antes do IR (inciso V) e o lucro líquido do exercício (inciso VII). Concluiu que não há necessidade de a lei determinar a adição da participação dos administradores na base de cálculo da CSLL, pois estes valores não foram deduzidos quando se obteve o resultado do exercício antes do IR. Citou a decisão do TRF da 3ª Região, apelação cível nº 0002257-36.2005.4.03.6100, de 03/10/2013, que corrobora o entendimento da fiscalização. Cientificado do lançamento em 28/04/2017, fls. 23, o contribuinte, por meio de procurador, fls. 149/150, apresentou impugnação em 25/05/2017, fls. 119/147, contestando parcialmente o lançamento. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 1. Adições à base de cálculo da CSLL dos valores das doações e patrocínio de caráter cultural e artístico. O caput do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, bem como o seu §2º, aplicam-se somente ao IRPJ e se o legislador desejasse estender tal restrição à CSLL, assim o teria feito expressamente. Reproduz trecho doutrinário que defende que as bases de cálculo da CSLL e IRPJ não são necessariamente as mesmas. Cita jurisprudência do CARF que assinala que as despesas indedutíveis na apuração do lucro real, em face da inexistência de norma expressa, não se somam na determinação da base de cálculo da CSLL, tal como no caso das despesas com patrocínio (Acórdão 1103.00.463). Frisa que o art. 13, §2º, I, da Lei nº 9.249, de 1995, admite a dedução das despesas com as doações de que trata a lei nº 8.313, de 1991, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 1.1. Amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Na impugnação, fls. 123, elencou julgado do CARF que tratou da falta de previsão legal da adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial (Processo nº 10680.006643/2001-06, Acórdão nº 107-07.315). 2. Adições à base de cálculo da CSLL dos valores das multas indedutíveis. O fato de a empresa ter adicionado os valores correspondentes às multas por infrações para fins do IRPJ, em atendimento à expressa previsão legal, não significa que deveria ter adotado o mesmo procedimento para fins de apuração da CSLL, por falta de previsão legal. Cita julgados do CARF (Acórdão 1103-00.579, por exemplo). Sustenta que a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão pela qual a dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de necessidade ou usualidade, previsto no art. 299 do RIR/99. Alega que ainda que se tome o art. 299 como ponto de partida, não há como considerar os gastos como não necessários, pois as obrigações derivam de imposições legais, sem que tenham sido realizados por mera conveniência ou liberalidade. Pontua que a não quitação das multas impede a emissão do certificado de regularidade fiscal, fundamental para continuidade de suas atividades. Cita doutrina que admite a dedutibilidade de encargos compulsoriamente determinados pela lei. Sustenta, apenas a fim de argumentar, que a aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, deve ser restrita, pois o seu §5º considerou como não dedutíveis apenas as multas por infrações fiscais, sendo que a fiscalização adicionou multas de outras naturezas: ambientais, trabalhistas, infração de trânsito, multas em depósitos judiciais, etc. Assim, defende que as multas de natureza não tributária devem ser excluídas. Por fim, argumenta que a adição de todas multas punitivas desconsidera o fato gerador da CSLL, que é o lucro, um conceito contábil. 3. Adições à base de cálculo da CSLL dos valores de tributos com exigibilidade suspensa (depósitos judiciais). Discorda do fato de a fiscalização ter entendido que o contribuinte deveria adicionar à base de cálculo da CSLL o valor de contribuições cuja exigibilidade se encontrava suspensa nos termos do art. 151, II e IV, do CTN. Argui que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece identidade apenas de normas de apuração e de pagamento, o que não significa que a base de cálculo de ambos os Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 tributos seja idêntica, pois o próprio dispositivo menciona que são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Cita jurisprudência do CARF. As hipóteses de indedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL são aquelas previstas no art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, cujo rol não incluiu textualmente o termo depósito judicial. Ainda que o Fisco tenha configurado tais depósitos como provisões, há argumentos em sentido contrário, valendo-se de pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Pondera que os depósitos judiciais estão à disposição do Tesouro Nacional e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há a necessidade de ser feito lançamento de ofício para evitar a decadência quando se trata de valor de tributo judicialmente depositado. Argumenta que os depósitos judiciais podem ser qualificados como pagamento, ainda que por equiparação. 4. Glosa de incentivos fiscais - Lei do Bem (exclusão de dispêndios com inovação tecnológica, relativos ao art. 19 da Lei nº 11.196, de 2005). A glosa procedida pelo Fisco se deu a partir do parecer enviado pelo MCTI (Ofício GAB/SETEC/069/2014) em que foram descaracterizados 54 projetos apresentados pelo contribuinte no âmbito da Lei do Bem. Irresigna-se com a glosa, pois, sucintamente: (a) existem avanços tecnológicos que legitimam a apropriação do benefício fiscal; (b) foi utilizada prova ilícita, decorrente de outro processo administrativo, sem que fosse garantido o direito de contraditório e ampla defesa; (c) o parecer possui falhas que lhe retiram força probante suficiente para amparar a autuação, sem que o Fisco cumprisse o poder-dever de comprovar a ocorrência do fato gerador; (d) necessidade de se obter novos laudos técnicos por meio da realização de diligência; (e) sobrestamento do presente processo administrativo fiscal, uma vez que o parecer do MCTI será objeto de pedido de reconsideração; (e.1.) protesto pela posterior juntada do recurso/pedido de reconsideração ao MCTI, nos termos do §5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, por se tratar de prova superveniente; (f) inexistência de restrição legal para gastos com empresas de grande porte. 5. Da multa isolada pela insuficiência de antecipações mensais. Alega que a multa isolada não pode ser imposta conjuntamente com multa de ofício, decorrente de mora (não pagamento). O Pleno do CARF, recentemente (8/12/2014), aprovou enunciado de súmula, ainda sem número, que poderá por fim a cobrança dessa penalidade, com o seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1£', inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (negrito no original). Cita julgado do TRF da 4ª região. Argumenta que a multa isolada foi calculada erroneamente, pois a fiscalização se equivocou ao glosar, mensalmente, os valores dos dispêndios com inovação tecnológica, relativos ao art. 19 da Lei nº 11.196, de 2005 (Incentivos fiscais - Lei do Bem). 6. Do saldo negativo de CSLL indevidamente aproveitado. Argumenta que o cancelamento do Auto de Infração implica em reconhecer a existência do crédito, já admitido pela Fiscalização, decorrente do saldo negativo de CSLL no ano de 2012/2013, e a possibilidade de sua futura apropriação para fins de compensação, devidamente atualizado. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Na sequência, foi proferido o Acórdão nº 02-78.111, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – MG, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL as normas da legislação vigentes para o IRPJ. Desse modo, a adição à base de cálculo da CSLL da despesa com amortização do ágio possui previsão legal. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. ART. 18 DA LEI Nº 8.313, DE 1991. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Na determinação do resultado ajustado, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ o valor relativo às doações e patrocínios a projetos culturais previstos no art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL as normas da legislação vigentes para o IRPJ. Na determinação do lucro real, as multas por infrações fiscais não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE CSLL INDEVIDAMENTE APROVEITADO. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a alegação do contribuinte de que existe crédito decorrente de saldo negativo de CSLL indevidamente aproveitado quando o lançamento, Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, não reconheceram ou mencionaram tal situação. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 EXIGÊNCIA FISCAL. IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO. Os motivos do ato contestado e a impugnação da exigência fiscal delimitam o litígio a ser apreciado. Impugnação Improcedente Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, seu respectivo Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Os autos foram enviados ao CARF, e na sequência foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Do Mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em face da empresa autuada. No caso, a fiscalização entendeu que a Contribuinte, indevidamente, deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL os seguintes valores: a) despesas de amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido (R$ 46.974.907,49); b) doações e patrocínios de caráter cultural e artístico (R$ 1.250.000,00); c) multas por infrações (R$ 7.726,19); e d) gratificação a administradores (R$ 725.637,76) a) Despesas de amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido O lançamento efetuado possui como tema central a adição de despesas na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL e a controvérsia gira em torno da interpretação das normas tributárias que regulam a dedução de despesas, para fins do IRPJ e CSLL, em especial a regra prevista no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. Na ótica da fiscalização, o referido dispositivo legal determina que apuração da base de cálculo da CSLL observe as mesmas regras previstas para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, o contribuinte sustenta que as bases de cálculo dos dois tributos são distintas, e que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não poderia servir de fundamento para determinar a adição de despesas, na base de cálculo da CSLL, que seriam específicas da apuração do IRPJ. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Me filio ao entendimento sustentado pelo Contribuinte. Com efeito, em relação à apuração da CSLL, a legislação tributária não traz qualquer dispositivo que vede a dedutibilidade da despesa incorrida com amortização do ágio, diferentemente do que ocorre para o IRPJ (RIR/99). Veja-se: “Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)”. .... “Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). ... Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.”. Como é de sabença comum, na confecção da regra-matriz de incidência tributária, não é permitido o uso de analogia ou interpretação extensiva para majorar a tributação. Somente através de lei, que estabeleça de forma rigorosa todos os critérios da hipótese e da consequência, é que se pode aceitar uma instituição ou aumento de tributo, nos termos do art. 97 do CTN. Assim, se as adições importam em um maior valor de tributo a recolher, devem elas estar previstos em lei. No caso, a adição em destaque não está prevista nas leis que normatizam a CSLL. Tanto a Autoridade lançadora como a DRJ utilizam o entendimento de que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 possibilita a interpretação que prescreve a aplicação à CSLL das mesmas regras de determinação da base de cálculo do IRPJ. Compreendo haver um equívoco nesse entendimento. Veja-se a norma: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689. de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Tal dispositivo não pretende equiparar a base de cálculo do IRPJ com a da CSLL, pelo simples fato de dizer, expressamente, que ficam “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor” Do contrário, como explicar que as bases de cálculo passam a ser idênticas, mas que ficam mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor? Com efeito, a amortização contábil do ágio reduz o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a meu ver, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. A respeito do tema, são precisas as considerações de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: Tal como com relação ao IRPJ, a base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis fiscalmente indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis, além de outros ajustes prescritos ou autorizados pela lei tributária. (...) Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ se aplica à CSL.(Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo, Quartier Latin, 2008, fl. 976) Nessa mesma direção, são os julgados abaixo transcritos, oriundos desta mesma Turma de Julgamento: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. (acórdão n° 1301-001.893, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse CARF, de 20 de janeiro de 2016)) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. ART. 57 DA LEI N° 8.981/1995. INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização/dedução do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte, posto que o art. 25 do Decreto-lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79, apenas veda o computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.º 8.981/1995, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSLL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas. (acórdão nº 1301-001.373, , da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse CARF, de 19 de janeiro de 2016) É de se destacar ainda os Acórdãos 1208.082 e 1247.157, ambos da DRJ/RJ1; o Acórdão 10322.749; o Acórdão 10707.315; o Acórdão nº 1301-001.893, todos nesse sentido. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Portanto, nesses termos, reverte-se a glosa efetuada. b) Despesas com doações e patrocínios de caráter cultural e artístico; A controvérsia diz respeito à questão de saber se há ou não dedutibilidade, para fins da CSLL, das despesas com doações e patrocínios de caráter cultural e artístico referidos, no artigo 18 da Lei nº 8.313/91. De acordo com a fiscalização, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio, com base no art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, como despesa operacional e deverão adicioná-lo ao lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Por outro lado, o contribuinte, por sua vez, entende que as vedações às deduções das doações e patrocínios como despesas operacionais se aplica somente ao IRPJ. É de se dar razão ao Contribuinte. Essa matéria, embora controvertida, foi bem analisada no voto vencido do Acórdão 9101-003.002, da lavra do Conselheiro Luis Flávio Neto. Por concordar com seus fundamentos, adoto-os como razões de decidir, transcrevendo a seguir: A Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, foi originalmente redigida nos seguintes termos, com destaque aos seus arts. 18 e 26: Art. 18 Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC. Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. § 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. § 2º O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. § 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 4º (VETADO) § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Entre 1991 e 1995, portanto, vigia a seguinte sistemática: - dedução como despesa operacional, na composição da base de cálculo do IRPJ, das doações realizadas: não deveria ser adicionada à base de cálculo do IRPJ despesa com doações realizadas a programas culturais. Tal despesa, contudo, deveria ser adiciona à base de cálculo do CSLL (Lei nº 8.313/1991, art. 26, § 1º); - investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas culturais: abatimento, do valor a ser pago a título de IRPJ já efetivamente calculado, do valor das doações realizadas, observados os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991, arts. 18 e 26). Conforme já foi exposto acima, o art. 13 da Lei n. 9.249/95 estabeleceu regras pertinentes à apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, por expressa disposição em seu caput, em especial, o § 2º prescreveu hipóteses cuja dedutibilidade é expressamente reconhecida para a composição da base de cálculo de ambos os tributos: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; (...) Com a introdução da Lei n. 9.249/95, portanto, a possibilidade de dedução das doações realizadas no âmbito da Lei Rouanet, como despesa operacional, passou a abranger tanto o IRPJ quanto a CSLL. A sistemática em questão, portanto, passou a ser: - dedução, na composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das doações realizadas, conforme os limites estabelecidos em lei: para o cálculo do IRPJ e da CSLL, não deveria ser adicionada à base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL a despesa com doações realizadas em face programas culturais (Lei nº 9.249/95); - investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas culturais: abatimento, do valor a ser pago a título de IRPJ já efetivamente calculado, do valor das doações realizadas, observados os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991). Em 1999, com a edição da Lei n. 9.874, foram realizadas alterações no art. 18 da Lei n. 8.313/91, que passou com contar com a seguinte redação: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. § 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no §3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a) doações; e Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 b) patrocínios. § 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (...) Como se pode observar, com a introdução do § 2º ao art. 18 da Lei n. 8.313, o legislador reduziu as benesses em questão, impedindo que doações realizadas no bojo de programas culturais fossem deduzidas na composição da base de cálculo do IRPJ calculado com base no lucro real. Em outros termos, o legislador ordinário revogou parcialmente o enunciado do art. 13, § 2º, da Lei n. 9.249/95, passando a vigorar a seguinte sistemática: - dedução, na composição da CSLL, das doações realizadas, conforme os limites estabelecidos em lei: não deveria ser adicionado à base de cálculo da CSLL a despesa com doações realizadas a programas culturais. Tal despesa, contudo, deveria ser adicionada à base de cálculo do IRPJ (Lei nº 9.249/95 c/c Lei n. 9.874/99); - investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas culturais: abatimento, do valor a ser pago a título de IRPJ já efetivamente calculado, do valor das doações realizadas, observados os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991). No caso dos autos, o contribuinte adicionou à base de cálculo do IRPJ as doações realizadas no bojo da Lei Kandir, não o fazendo em relação à CSLL, cumprindo, portanto, com os termos prescritos pelo legislador competente. Sobre essa matéria, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Assim, por estas razões, deve ser revertida a glosa efetuada. c) Das multas por infrações fiscais A autoridade lançadora entendeu que as multas por infrações fiscais não podem compor as despesas operacionais e devem ser adicionadas ao lucro líquido, tanto para a determinação do lucro real quando da base de cálculo da CSLL. Por outro lado, defende-se o contribuinte, aduzindo, sinteticamente, que essas multas não estão incluídas entre as adições a serem efetuadas ao lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Então, da mesma forma, o cerne da discussão também diz respeito à interpretação do art. 57 da Lei 8.981/95. A contrário do que consignado pela Fiscalização, penso que tal artigo é claro quando diz, e expressamente, que ficavam “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, aplicando-se à CSLL apenas as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Como já exposto acima, o art. 41 da Lei n. 8.981/95 é aplicável apenas ao IRPJ (“lucro real”), não se dirigindo à CSLL. Desse modo, a restrição presente em seu § 5º não impõe ao contribuinte o dever de adicionar as referidas despesas à base de cálculo da CSLL: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. (...) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Repita-se, o art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão, conforme também já foi exposto acima. Logo, se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação específica, o que não acontece no presente caso. Nesses termos, reverte-se a glosa efetuada. d) Das gratificações a administradores Neste tópico, a DRJ entendeu que a matéria não foi impugnada, ocorrendo, na espécie, a preclusão do direito à sua contestação em recurso. O contribuinte, por sua vez, em recurso, afirma ter impugnado à matéria, na medida em que, rebateu este item do lançamento, quando contraditou a interpretação dada que fiscalização ao art. 57 da Lei nº 8.981/95, utilizado como base para aplicação errônea dos artigos 303 e 463 do RIR/99 na base de cálculo da CSLL, mas não aponta qual item do seu recurso ele tratou da matéria. Compulsando a impugnação, de fato, não encontro tópico específico, objetivando discutir tal infração, e nem tampouco localizei qualquer jurisprudência que se relacionasse com tal matéria. Assim, sendo considerada a matéria como não impugnada, essa parte do lançamento com a qual o sujeito passivo não se manifesta expressamente, atrai o fenômeno da preclusão do direito à sua contestação em momento posterior, impondo-se o não conhecimento de suas razões apresentadas apenas em recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as seguintes despesas: a) amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido; b) doações e patrocínios de caráter cultural e artístico; c) multas por infrações fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Após o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, foi aberta divergência a respeito de parte do mérito recursal, relativa à legitimidade da dedução, na base de cálculo da CSLL, dos valores (i) de doações e patrocínios a projetos culturais, de que trata o art. 18 da Lei nº 8.313/91 e (ii) de multas por infrações fiscais. Passo, a seguir, a sintetizar a posição vencedora. A respeito das doações e patrocínios a projetos culturais, o art. 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) autorizou, como incentivo às atividades culturais, que as pessoas físicas e jurídicas aplicassem parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações e patrocínios, tanto em forma de apoio aos projetos apresentados quanto como contribuição direta ao Fundo Nacional de Cultura – FNC. O art. 26, caput e § 1º, do mesmo diploma normativo, autorizou que os valores das contribuições fossem deduzidos como despesa operacional, nos seguintes termos: Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. § 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. Posteriormente, a Lei nº 9.249/95, em seu art. 13, também fez referência expressa à possibilidade de dedução das doações mencionadas na Lei nº 8.313/91, para efeito tanto da apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Posteriormente, a MP nº 1.589/97, convertida na Lei nº 9.874/99, alterou substancialmente o conteúdo do art. 18 da Lei nº 8.313/91, com a modificação do seu caput e a inclusão dos §§ 1º a 3º, com a seguinte redação: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 § 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita, instrumental ou regional; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. Veja-se que, após a referida alteração legislativa, o art. 18 deixou de ser uma mera autorização genérica para passar a ser uma hipótese autônoma de fomento, por parte das pessoas físicas e jurídicas, aos projetos culturais específicos. Passaram a coexistir, portanto, as formas de apoio do art. 18 e do art. 26 da Lei nº 8.313/91. A diferença entre esses incentivos fica clara por meio dos arts. 475 e 476 do RIR/99: Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26). § 1º A dedução permitida terá como base (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, inciso II): I - quarenta por cento das doações; e II - trinta por cento dos patrocínios. § 2º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). § 3º O benefício de que trata este artigo não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 3º). § 4º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das mencionadas doações e patrocínios (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º,e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I). § 5º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 2º). § 6º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária, específica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que trata o caput (Lei nº 8.313, de 1991, art. 29, e parágrafo único). Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 § 7º As deduções referidas no § 1º poderão ser feitas, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º). § 8º A soma das deduções previstas neste artigo e no art. 484, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543 (Lei nº 8.849, de 1994, art. 6º, Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º, Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, inciso II, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 10, inciso I). Projetos Especiais Art. 476. Na forma e condições previstas no caput do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, e §§ 1º e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º): I - artes cênicas; II - livros de valor artístico, literário ou humanístico; III - música erudita ou instrumental; IV - circulação de exposições de artes plásticas; V - doações de acervos para bibliotecas públicas e museus. § 1º A dedução de que trata este artigo não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543 (Lei nº 8.313, de 1991, arts. 18, §3º, e 26, § 3º, Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º). § 2º O valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como despesa operacional (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 2º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º). O apoio citado no art. 475, correspondente ao art. 26 da Lei nº 8.313/91, prescreve uma dedução de parte dos patrocínios e doações do imposto a pagar, sem prejuízo da dedução integral das contribuições como despesa operacional. Já no caso de apoio a Projetos Especiais, citado no art. 476, não há essa possibilidade: fica autorizada apenas o abatimento do imposto devido. A justificativa a respeito dessa distinção foi bem fundamentada no Acórdão nº 9101- 002.336 (Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo, Sessão de 05/05/2016): Para os projetos previstos em seu §3º, o art. 18 não estabelece percentuais que limitam a dedução das doações e patrocínios culturais. No contexto desses projetos especiais, o doador/patrocinador pode deduzir do IR a pagar 100% das doações e patrocínios feitos. Por outro lado, o §2º do art. 18, diferentemente do §1º do art. 26, estabelece que, em relação aos projetos especiais, as PJ tributadas pelo lucro real NÃO poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional. No contexto dos projetos que passaram a ser previstos no art. 18 da Lei 8.313/1991, diferentemente do que ainda ocorre com os projetos tratados pelo art. 26 da mesma lei, todo o valor da doação/patrocínio corresponde a IR a pagar (recurso da União). Nenhuma parte da doação/patrocínio é feita com recursos próprios do contribuinte. Essa é, a meu ver, a razão pela qual a lei vedou a dedução desses valores como despesa operacional. Se todo o recurso da doação ou patrocínio é recurso da União (que abre mão de receber o imposto que lhe era devido), não há porque a contribuinte pretender deduzir alguma despesa operacional a esse título, nem para o IRPJ, nem para a CSLL. (destaquei) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723119/2017-15 Como bem demonstrado, o apoio de que trata o art. 18 da Lei nº 8.313/91 é feito exclusivamente por meio do abatimento com recursos da União, relativos ao imposto que lhe seria devido. Não há proporcionalidade nesse abatimento – com a redução do imposto a pagar de acordo com percentual da doação ou patrocínio –, como ocorre no apoio do art. 26 do mesmo diploma normativo, hipótese em que se justifica a possibilidade de manutenção da dedutibilidade também como despesa operacional. Sendo assim, o patrocínio relativo ao art. 18 da Lei nº 8.313/91 tem natureza de parcela do imposto devido: não se trata de recurso da pessoa jurídica, mas sim de recurso de União, sendo descabida a sua dedução como despesa operacional, inclusive para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. No caso das multas por infrações fiscais, a conclusão também é pela impossibilidade de sua dedução da base de cálculo da CSLL. Segundo o art. 2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o “valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”. Segundo o art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76, na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, “correspondentes a essas receitas e rendimentos”. Portanto, independentemente da aplicação ou não das regras específicas de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL, entendo que as multas por infração fiscal, por não possuírem correspondência com as receitas geradas, não sendo incorridas para a sua obtenção, não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL. Nesse sentido: MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE NO LUCRO REAL. No âmbito do lucro real, o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995, afirma expressamente a indedutibilidade das multas fiscais. INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. De acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da CSLL é o resultado do períodobase, apurado com observância da legislação comercial, e a Lei nº 6.404, de 1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. (Acórdão nº 9101-004.428, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 08/10/2019) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, somente para cancelar as glosas relativas às despesas com amortização de ágio. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.007058/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/10/2006 EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, causado pelo depositário, e reconhecido pela autoridade aduaneira, procedente o lançamento fiscal dos tributos incidentes sobre a mercadoria extraviada.
Numero da decisão: 3401-012.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, causado pelo depositário, e reconhecido pela autoridade aduaneira, procedente o lançamento fiscal dos tributos incidentes sobre a mercadoria extraviada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 70 58 /2 00 7- 48 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007058/2007-48 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007058/2007-48 A DRJ em São Paulo II/SP, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 17-51.718 a seguir transcrita: Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, com os argumentos de preliminar de decadência do direito de lançar e, no mérito, afirma não ter ocorrido a incidência tributária nos termos do art. 71 do Decreto n o 6.759/09. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar ter ocorrido a decadência do direito de lançar. Afirma que a carga chegou ao terminal de Guarulhos em 14/09/2000, que houve a lavratura do Termo de Retenção em 21/09/2000 tendo em vista se tratar de mercadoria de importação proibida (sujeita a pena de perdimento), mas que em face de revisão da decisão Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007058/2007-48 inicial, houve autorização do início do despacho aduaneiro pelo canal vermelho em 22/11/2000, cuja intimação ocorreu em 07/12/2000. Entende a Recorrente que a pena de perdimento deveria ter sido aplicada em 60 dias contados da data de 07/12/2000 nos termos dos artigos 640 e 643 do Decreto n o 6.759/09. Com isso a mercadoria estaria disponível à RFB para aplicação da pena de perdimento em 06/02/2001. Com isso, o direito de lançar o tributo no presente caso estaria sujeito ao prazo decadencial de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte conforme disposto no art. 752 do mesmo decreto, ou seja, expirou em 01/01/2007, mas o auto de infração foi lavrado somente em 03/04/2007. Improcedentes os argumentos trazidos pela Recorrente. Inicialmente cabe destacar que o lançamento do auto de infração para constituição dos créditos tributários são derivados do extravio de mercadorias que se encontravam sob a custódia do depositário (Recorrente). Neste sentido, vejamos o que dispõe a norma aduaneira vigente à época dos fatos (Decretos n os 91.030/85 e 4.543/02) que trata sobre a responsabilidade pelo extravio de mercadorias: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Ou seja, constatado que efetivamente recai sobre a Recorrente (depositária) a responsabilidade pelo recolhimento do tributo que deixou de ser recolhido pelo extravio, passa-se a análise do início da contagem do prazo decadencial verificando-se a data da ocorrência do fato gerador para o caso em questão. Vejamos o que dispõe o art. 73 do Decreto n o 4.543/02: Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007058/2007-48 perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 632 (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único). III-na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 618 (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Observe que o presente caso se enquadra no que dispõe a alínea “c” do inciso II do citado art. 73, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do crédito tributário por se tratar de mercadoria extraviada e apurada pela autoridade aduaneira. Destaque-se que não há que se falar em pena de perdimento para fins de verificação dos prazos decadenciais, conforme vindica a Recorrente. Os procedimentos atinentes à pena de perdimento são dissonantes daqueles relacionados ao extravio das mercadorias que viriam a ser objeto de perdimento. Portanto, constatada ocorrência de extravio de cargas que se encontravam sob a guarda do depositário, a consequência vem a ser a sua atribuição de responsabilidade bem como a cobrança dos tributos atrelados à importação daquelas mercadorias extraviadas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega, no mérito, que o tributo lançado no presente processo refere- se a carga AWB 692-0032-6944 que se encontrava objeto de pena de perdimento, motivo pelo qual deixou a Recorrente de ser depositária da carga desde 06/02/2001. Neste sentido, deixou de haver contrato de depósito inicialmente firmado, e, com a remessa dos volumes para a área de perdimento, nenhuma responsabilidade deve ser imputada à Recorrente. Destaca ainda que não há que se falar em obrigação de guarda de bens de propriedade da União. Afirma que foi na área de perdimento o local onde houve a subtração dos volumes. Apresenta ainda que o art. 71 do Decreto n o 6.759/09 estabelece que não há que se falar em incidência do imposto sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. Conforme Termo de Retenção n o 82/00 (e-fls. 8 a 11) a carga, num total de 125 volumes, foi armazenada na área da Infraero denominada Área J em 21/09/2000. A Receita Federal solicita à Infraero informações sobre peso da carga, quantidade de volume e de caixas em função de divergências encontradas no Sistema MANTRA (e-fl. 40). Em resposta na mesma folha, a Infraero informa que há 100 caixas com peso líquido 1.811,50kg. A Receita Federal encaminha o Memorando ALF/GRU/EMAP n o 24 de 03/04/03 (e-fls. 43 a 45) para ciência e providências que julgar necessárias e cabíveis em relação à constatação sobre divergência de peso e volumes. Em 29/05/2006 a Receita Federal encaminha Memorando EMAP n o 37/2006 recomendando que a Infraero procurasse os 25 volumes restantes e que, caso houvesse extravio, estaria passível de auto de infração. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007058/2007-48 Perceba que a carga acobertada pelo conhecimento AWB 692-0032-6944 foi totalmente entregue à Recorrente em 21/09/2000, momento a partir do qual passou a sua custódia e, consequentemente, responsabilização por qualquer dano ou extravio nos termos do art. 479 do Decreto n o 91.030/85 e do art. 593 do Decreto n o 4.543/02. E, conforme pode ser verificado nos documentos de e-fls. 50 a 55, a Receita Federal adotou os procedimentos legais e normativos para fins de proceder o perdimento e destruição de parte da carga apreendida, não o fazendo por extravio dos 25 (vinte e cinco) volumes que se encontravam com a Recorrente (depositária). Portanto, entendo cabível a cobrança dos tributos objeto de lançamento constante do presente processo, não havendo que se falar em tributação sobre mercadoria que tenha sido objeto de perdimento, visto que a mesma não foi entregue pela depositária para os devidos fins tal qual ocorreu com os outros 100 volumes apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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4755463 #
Numero do processo: 10660.001695/2003-88
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COF1NS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 294-00.154
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COF1NS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo o.° 10660.001695/2003-88 Recurso IV 131.127 Voluntário Matéria DECADÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Acórdão n° 294-00.154 Sessão de 10 de fevereiro de 2009. Recorrente COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COF1NS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. '-' ,41. ENIkIQUE PINHEIRO TORRES-. Presidente Processo n° 10660.001695/2003-88 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.154 Fls. 105 coy,,Q9, MAG1j- COTTA ARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior., 2 Processo n° 10660.001695/2003-88 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.154 Fls. 106 Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 25 a 36), decorrente de auditoria interna nas DCTF por ele apresentadas, tendo sido apurada falta de recolhimento de Cofins nos períodos de janeiro a dezembro de 1998, em decorrência de vinculação a compensação com base em "processo judicial de outro CNPJ". O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01 a 18), alegando, em resumo, que: I. A empresa, em virtude das majorações relativas ao Finsocial, ajuizou a Ação Ordinária n° 94.0018427-1, visando a declaração de inconstitucionalidade das referidas majorações e o direito de compensar o excesso recolhido; 2. Obteve decisão favorável, transitada em julgado em 23/02/99; 3. A compensação efetuada pela autuada foi realizada com base na decisão judicial e no art. 66 da Lei n°8.83/91, 4. Ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito referente às competências 01/98 a 05/98, pois o auto foi recebido via postal em 01/07/2003, conforme art. 150, § 4° do CTN; 5. A compensação realizada é direito subjetivo da autuada. A DRJ — Juiz de Fora/MG considerou procedente em parte o lançamento (fls. 75/76), conforme ementas abaixo, entendendo que a empresa deveria discriminar e comprovar o montante dos créditos compensáveis, cabendo à autoridade administrativa ratificar ou não a compensação realizada, excluindo a multa de oficio em razão de o crédito já se encontrar declarado em DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. Não tendo sido provada a existência de direito de crédito por parte da interessada, a compensação por ela efetuada não pode ser aceita, ficando pendente de pagamento o crédito tributário declarado. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a incidência de multa de oficio sobre créditos informados em DCTF. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 81 a 90), alegando as mesmas razões da impugnação e acrescentando, em síntese, que: 1. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicado a créditos tributários, pois cabe à lei complementar disciplinar sobre decadência em matéria tributária, conforme art.146 - III - "b" da Constituição; 2. A jurisprudência e a doutrina citadas corroboram tal entendimento 3 Processo n° 10660.001695/2003-88 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.154 Fls. 107 3. A alegação da decisão recorrida relativa à discriminação e comprovação dos créditos é absurda, tendo a Fazenda agido de forma ilegal por não se desincumbir de seu dever legal de fiscalizar os procedimentos adotados e declarados pela recorrente, além de ter lavrado auto considerando falsa premissa de ausência de recolhimento. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. • DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Relativamente à alegação do contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação da Lei n° 8.212/91, faz-se necessário analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. 4 Processo n° 10660.001695/2003-88 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.154 Fls. 108 Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do Decreto Lei n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.06.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa". Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) sç 4° Se a lei não fixar prazo, a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu parcialmente a Cofins devida nos períodos lançados (fls. 29 a 32 e 37 a 42), compensando o restante, correspondendo a presente exigência à parcela objeto de compensação. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 40 do c-1'N, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valores devidos a título da referida contribuição para os períodos fiscalizados, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 02/07/2003 (fl. 73), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário// 5 Processo n° 10660.001695/2003-88 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.154 Fls. 109 relativo aos períodos de apuração janeiro a junho de 1998, tendo o referido direito sido extinto entre janeiro e junho de 2003 (respectivamente a cada período de apuração), anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. • Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência relativamente aos períodos janeiro a junho de 1998, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado. • DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO O presente auto de infração originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF relativas ao ano de 1998, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da Cofins, decorrente de declaração inexata, sendo de outro CNPJ o processo judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensações. Em sua defesa, a recorrente traz aos autos cópia da petição inicial da Ação Ordinária n° 94.0018427-1 (fls. 43 a 57), por meio da qual requer, em litisconsórcio, seja declarada a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial e, em conseqüência, lhe seja reconhecido o direito a compensar o excesso recolhido com outros tributos federais. A empresa junta, ainda, cópia da decisão de i a instância (fls. 58 a 63 e 70/71), julgando procedente o pedido e autorizando a compensação pleiteada. Às fls. 64 a 68 consta, também, cópia do acórdão do TRF-l a Região, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Conforme comprova a documentação anexada pela autuada, bem como as informações de fls. 98 a 103, a empresa ajuizou a Ação Ordinária n° 94.0018427-1, em litisconsórcio, em 08/09/94, nos termos do pedido acima transcrito. Da referida ação decorreu decisão favorável ao seu pleito, transitada em julgado em 23/02/99. Desta forma, conclui-se que a ocorrência que deu origem à presente autuação, "Processo judicial de outro CNPJ", não se confirma, uma vez que a autuada efetivamente consta como uma das autoras na Ação Ordinária n° 94.0018427-1, informada corretamente nas DCTF em questão como fundamento para a compensação dos créditos tributários correspondentes. Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação fática que o originou, ressaltando-se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento adotado pelo contribuinte em relação dos créditos tributários objeto do lançamento, em função da autorização judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada quando da realização do lançamento. Com base na autorização obtida, pretendendo a empresa efetuar compensação de valores de Finsocial que entendesse recolhidos acima do devido com a Cofins, caberia a aplicação do disposto na norma administrativa relativa à matéria vigente à época (1998) — IN/SRF n° 21/97. 6 Processo n° 10660.001695/2003-88 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.154 Fls. 110 Portanto, a partir das informações contidas nas DCTF em análise, caberia à Administração avaliar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte, relativamente às bases de cálculo corretas, aos valores de Cotins devidos com base na legislação aplicável, aos valores de Finsocial efetivamente recolhidos, ao prazo decadencial de que dispunha o contribuinte para realizar a compensação e à comprovação documental da realização da compensação. No entanto, nenhum desses aspectos foi analisado na autuação em questão, restringindo-se a ocorrência que fundamentou o lançamento à existência de outro CNPJ vinculado ao processo judicial informado pelo contribuinte nas DCTF, estando, porém, tal informação, como se viu, correta. Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o lançamento, elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10-III do Decreto n° 70.235/72, não podendo este, em decorrência, ser mantido. Ressalte-se, ainda, que o colegiado de i a instância manteve o lançamento baseando-se no argumento de que a autuada deveria ter discriminado e comprovado, em sua impugnação, o montante dos créditos compensáveis. Independentemente de analisar-se a correção, ou não, do procedimento adotado pela empresa, é fundamental observar que o argumento trazido pela DRJ somente foi apresentado ao contribuinte em sede de julgamento de 1' instância, e não no lançamento, constatando-se, além da clara supressão de instância de defesa, a imposição de nova fundamentação fática para o lançamento não pela autoridade fiscalizadora, mas pela autoridade julgadora, o que é, por certo, inadmissível. Da única imputação que lhe foi feita na autuação — ação judicial de outro CNPJ — o contribuinte defendeu-se, comprovando documentalmente que efetivamente integrava a ação judicial por ele infollnada, não constando do lançamento qualquer outra alegação que fundamentasse a exigência. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se improcedente o presente lançamento por não se comprovarem os fundamentos fáticos que o basearam. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. -ef,4siVIADA COTTA CARDO-ÇQ0— 7

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4630007 #
Numero do processo: 10070.000974/2006-17
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1). Argüição de decadência rejeitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .m,•;;-;-: .-ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10070.000974/2006-17 Recurso n° 159.087 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.067 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente IVAN CAVALCANTI PROENÇA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIR/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1). Argüição de decadência rejeitada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CAVALCANTI PROENÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ÁStra° ,J=LENA COTTA CARDOZtij- Presidente MINN JÚLIO CEZAR 11' . FONSECA FURTADO Relator • Processo tf 10070.000974/2006-17 0:01/194 Acórdão me 194-00.087 Fli. 2 FORMALIZADO EM: 07 A BR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto.14,_ 2 Processo n° 10070.000974/2006-17 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.087 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ II), que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 09/13, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 2000, ano-calendário 1999, através da qual o interessado pretendia a restituição de R$ 6.100,18. A lavratura do Auto de Infração ocorreu em 07/11/2004, tendo o interessado dele tido em 03/07/06, conforme se verifica às fls. 09. Em 04/07/2006, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 14, solicitando a restituição através retificadoras, entre as quais a do ano base de 1999, pelo fato de ser anistiado político, consoante a Lei n°. 10.559/2002, parágrafo único, É oportuno ressaltar que, às fls. 18 dos autos, há cópia de uma recomendação do Secretário-Adjunto da Receita Federal, dirigida ao Sr. LUIZ CARLOS CABRAL, da Câmara dos Deputados (Of. SRF/Gabin n° 772/2004, de 23/04/2004), no sentido de que os anistiados políticos agraciados pela Lei n". 10559/2002, deveriam entregar as declarações retificadoras dos exercícios de 2002 e 2003. O acórdão recorrido julgou procedente em parte o lançamento, mantendo-se integralmente o imposto de renda suplementar e exonerando-se a multa de oficio, na proporção do imposto liquidado pelo pagamento efetuado pelo autuado, relativo ao saldo de imposto a pagar apurado na declaração original e entendeu que o contribuinte não faz jus à restituição de imposto de renda pleiteada, pois não juntou documentos hábeis a comprovar o cumprimento de um dos requisitos legais da isenção, qual seja: que seus rendimentos foram recebidos a titulo de aposentadoria, reforma ou pensão. Irresignado, o contribuinte ingressa com o recurso de fls. 66, no qual alega, em síntese, ser militar reformado, anistiado político e que tratavam-se de cobranças já atingidas pela decadência, relembrando que a comissão de Anistia do Ministério da Justiça isentou dos pagamentos de Imposto de Renda milhares de anistiados políticos assim reconhecidos pela Lei n°. 10.559/02, e já anistiados pelas leis anistia anteriores, como era o seu caso. Alega, ainda, no item 04, das fls. 66/67, "... Dessa forma não há qualquer sentido em imaginar que a Fazenda Pública dê curso na cobrança de crédito que verificou indevido, bem assim, não pode a Administração deixar de exigir o que, lhe é devido. No entanto, quanto a esse último aspecto, há uma cláusula de proteção do contribuinte: "a decadência (CTN, artigos 150 parágrafo 4°. e 173)." 3 Processo n" 10070.000974/2006-17 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.067 Fls. 4 No item 6 (fls. 67) informa que possui um crédito elevado na Justiça Federal do DF, conforme cópia da petição de fls. 78/79, referente a descontos indevidos de IRPF e Pensão Militar. É o Relatório. 4 Processo n° 10070.000974/2006-17 CCM/1'94 Acórdão n.° 194-00.067 F1s. 5 Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ II), que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 09/13, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 2000, ano-calendário 1999, através da qual o interessado pretendia a restituição de R$ 6.100,18. A matéria sob exame comporta duas situações. A primeira, como preliminar de decadência, refere-se ao o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 09/13, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 2000, ano-calendário 1999. A segunda, como mérito, diz respeito à isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte, na condição de anistiado político, nos termos da Lei n°. 10.559/2002. No tocante à preliminar de decadência, o Auto de Infração de fls. 09/13, é referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, e foi lavrado em 07/11/2004. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, segundo as regras legais vigentes. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte, a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um lapso temporal certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, a qual define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerado, Processo n°10070.000974/2006-17 CCOliT94 Acórdão n.• 194-00.087 Fls. 6 Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se dá inicio à contagem do prazo decadencial. Nessa linha, a teor de muitos outros, é o posicionamento da E. Quarta Câmara manifesto através do recente ACÓRDÃO N° 104-22737, de 17.10.2007, com a relatório do Conselheiro Dr. REmis ALMEIDA Enol..: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (AcóRDÃo CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA). Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento, relativo ao Exercício de 2000, Ano calendário 1999, em 03/V1112006, conforme exarado às fls. 09 dos autos, por força do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, decaído está o direito da Fazenda Nacional de exigir o cumprimento da autuação. Relativamente ao segundo ponto, que trata da isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos pelos anistiados, com o seu recurso, o contribuinte traz ao conhecimento deste Conselho a existência de ações judiciais (Mandados de Segurança), processadas junto à 21' VARA FEDERAL da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente, em 29/07/2006 e 16/03/2007, objetivando, com fundamento no artigo 9°, da Lei n°. 10.559/2002, o reconhecimento da isenção do IRPF sobre as verbas recebidas em decorrência da anistia concedida, cujas cópias das respectivas sentenças, favoráveis ao interessado, acham-se anexadas ao presente. Tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, e tendo o contribuinte optado pela via judicial, não há que se pronunciar a instância administrativa, que deve simplesmente formalizar o lançamento e aguardar o desfecho do processo judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei n°. 6.830, de 1980: "Art. 38 - Á discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatária do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito p eparatório do valor do débito, 6 Processo n° 10070.00097412006-17 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.067 Fls. 7 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Na mesma linha é o Ato Declaratário Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n°. 03, de 1996: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diférenciada (p.ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CIN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTIV." Igualmente, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 25/06/2007 (DOU de 28/06/2007) verbis: "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (.) § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (griféi) 7 Processo n" 10070.000974/2006-17 CCOVN4 Acórdão n.° 194-00.067• Fls. 8 Diante do exposto, oriento o meu voto para declarar não decaído o lançamento de fls. 09/13, e quanto ao mérito NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR 'A FO E . A FURTADO 8

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10178887 #
Numero do processo: 13706.006507/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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4637546 #
Numero do processo: 15940.000058/2007-95
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173,I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS — PROVA — EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - É insuficiente para comprovar o direito à dedução declarada, a apresentação tão somente de documentos de emissão de profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:52:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:52:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:52:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:52:55Z; created: 2009-09-09T20:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T20:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:52:55Z | Conteúdo => CCOI/T94 Fls. I #.414h.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo tf 15940.000058/2007-95 Recurso C 163.452 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 194-00.059 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ARISTEU SANTOS PENALVA DE OLIVEIRA Recorrida 61' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173,1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele ent'que'o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS — PROVA — EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - É insuficiente para comprovar o direito à dedução declarada, a apresentação tão- somente de documentos de emissão de profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTEU SANTOS PENALVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1._c_3COLec sood /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente • Processo n° 15940.000058/2007-95 CCOVF94 Acórdão n.° 194-00.059 Fls. 2 ls- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 MCV 1009 Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. • . 2 • Processo n° 15940.000058/2007-95 CC131/T94 Acórdão n.° 194-00.059 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33 a 37, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.321,15, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 92 e 93): "DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE—AJUSTE ANUAL DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 3.1. Glosa da dedução efetuada a titulo de despesas médicas, comprovadamente inexistente, relacionada com o valor denunciado como pago à Sra. Jael Decijim Santana, conforme consta do incluso Termo de Verificação de fls. 31 e 32, parte integrante do auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 10.800,00 150,00 3.2. Glosa da dedução efetuada a titulo de despesas médicas, relacionada com o valor denunciado como pago à Fundação SABESP, conforme consta, do incluso Termo de Verificação de fls. 31 e 31, parte integrante do auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2002 R$1276,92 75,00 4.No Termo de Constatação Fiscal de fls. 31 e 3Z foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: 4.1. Que, intimado e reintimado o contribuinte não demonstrou a efetiva prestação dos serviços médicos glosados e tampouco seu efetivo pagamento. O interessado não apresentou um único comprovante das despesas médicas à fiscalização. 4.2.Foram intimados os prestadores de serviços e a Sra. Wilza Luizari Ponçano Pinheiro comprovou o recebimento dos valores declarados pelo contribuinte (fls. 15 a 19). Por outro lado, a Sra. Jael Decijim Santana, não confirmou os valores declarados pelo contribuinte (fls. 20 a 25). Ainda com relação a esta profissional, ressalte-se que foi elaborada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo administrativo n° 10835.002215/2005-19) e os pagamentos declarados pelo contribuinte constam da coluna "Valor não confirmado" e os recibos correspondentes foram consignados como "imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Assim sendo, sempre que a 3 , • Processo n° 15940.00005812007-95 CCOI/T94 Acórdão n.°194-00.059 Fls. 4 fiscalização detectar a dedução da base de cálculo acima descrita, terá que impugnar por serem indedutíveis tais valores, impondo-se por conseqüência, aos usuários por esses documentos inideineos a tributação do imposto sonegado, acrescido de multa de oficio qualificada(..). Ressalvado, todavia, o direito, se comprovada a prestação do serviço e o efetivo pagamento." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 42 a 45, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/São Paulo/SP II julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, eis que acatou a preliminar de decadência "do lançamento em relação à glosa de despesas médicas em que o fisco não apurou afigura do dolo". Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, quando não há caracterização de intenção fraudulenta por parte do contribuinte, sendo que no lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente 'ao exercício analisado. Assim sendo, acata-se a preliminar de decadência do lançamento em relação à glosa de despesas médicas em que o fisco não apurou afigura do dolo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo • contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2007 (fls. 108), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 46 e 124) apresentou, em 22/10/2007, o Recurso de fls. 109 a 123, intruído com os documentos de fls. 125 a 135 argumentando, preliminarmente, que na data da ciência do Auto de Infração já havia decaído o direito de o Fisco exigir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao ano-calendário 2001. r- 4 • Processo n° 15940.000058/2007-95 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.059 Fls. 5 Quanto ao mérito, pondera que a profissional Jael Decijim Santana, em 21/05/2007, apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora para o exercício em análise, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para incluir a quantia recebida do interessado. Dessa forma, resta comprovado o direito do contribuinte. Assevera, ainda, que a multa aplicada é exorbitante, devendo ser reduzida, conforme entendimento jurisprudencial que cita. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 137, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • Processo n°15940.000058/2007-95 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.059 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, no tocante à decadência do direito de lançamento relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001, cumpre observar que houve a formalização de exigência com acréscimo de multa de oficio qualificada, da qual o interessado foi cientificado em 16/05/2007 (fls. 39). Ora, para os exercícios em que foi lançada multa de oficio qualificada (150%), pela constatação de evidente intuito de fraude, não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 4°, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..)§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em tal caso, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Sendo assim, para o exercício 2002, o lançamento estaria tempestivo. • Desse modo, é indispensável verificar a ocorrência (ou não) do dolo, fraude ou simulação. E, conforme será devidamente explicitado a seguir, quando do exame do mérito, está configurado nos autos o evidente intuito de fraude. Portanto, não há falar em decadência. Quanto ao mérito, entende o contribuinte que seu direito à dedução de despesas médicas relativas à Jael Decijim Santana, estaria comprovado em virtude de a profissional ter entregue declaração retificadora, em 21/05/2007, aumentando o valor dos rendimentos tributáveis em R$ 10.800,00. 6 Processo n° 15940.000058/2007-95 CCOVF94 Acórdão n.° 194-00.059 Fls. 7 Tal retificadora, entretanto, não tem o valor probante pretendido pelo contribuinte. E assim é porque para a profissional Jael Decijim Santana foi homologada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, declarando a inidoneidade, Para fins de dedução do imposto de renda das pessoas fisicas, dos recibos por ela emitidos, relativos ao período de 01/01/2000 a 31/12/2003. Sendo assim, para que os contribuintes façam jus à dedução a título de despesas médicas, referente a pagamentos que teriam efetuado à profissional, em virtude de atendimento odontológico, nos exercícios abrangidos pelos efeitos da Súmula, torna-se indispensável que restem comprovados nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos, tanto a prestação dos serviços quanto os efetivos desembolsos. A declaração retificadora invocada não é hábil para comprovar nem a prestação dos serviços, nem os desembolsos por parte do interessado. Portanto, na ausência desses elementos de prova, ônus do interessado, ante a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional Jael Decijim Santana, é lícito concluir que as despesas em questão não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o objetivo de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Daí a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por oportuno, confira-se a redação da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71, 72 e 73: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: • I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 7 _ Processo n° 15940.000058/2007-95 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.059 Fls. 8 • • características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." • A conduta do contribuinte, ao inserir em sua declaração de ajuste anual deduções de despesas médicas não incorridas, respaldadas por recibos iniclôneos, ideologicamente falsos, consoante Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária, configura sim o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa forma, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada. Por fim, no tocante às jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE •

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