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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713651 #
Numero do processo: 13805.001587/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - QUEBRAS - INTERVENIÊNCIA DE ÓRGÃO TÉCNICO - NULIDADE. A utilização de auxílio técnico é uma faculdade da autoridade julgadora, que pode julgar o feito sem a necessidade de perícia se entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para sua decisão. Princípio do livre convencimento do julgador, expresso no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Por conseguinte, em auditoria de produção, o exame das quebras por órgão técnico previsto no art. 344 do RIPI/82 não deve ser entendido como obrigatório. Inocorrência de nulidade da decisão monocrática, que optou por prescindir do referido exame técnico. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração, em auditoria de produção, de diferenças significativas nos estoques da empresa autoriza a fiscalização concluir pela ocorrência de omissão de receitas, quando a empresa não justifica satisfatoriamente a origem de tais diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06403
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. V. 1.) r .1 00:22. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES '•ételal> Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 Sessão 14 de março de 2000 Recurso : 105.290 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1P1 - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - QUEBRAS - INTERVENIENCIA DE ÓRGÃO TÉCNICO - NULIDADE. A utilização de auxilio técnico é uma faculdade da autoridade julgadora, que pode julgar o feito sem a necessidade de perícia se entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para sua decisão. Princípio do livre convencimento do julgador, expresso no artigo 29 do Decreto if 70.235/72. Por conseguinte, em auditoria de produção, o exame das quebras por órgão técnico previsto no art. 344 do RIPI/82 não deve ser entendido como obrigatório. Inocorrência de nulidade da decisão monocrática, que optou por prescindir do referido exame técnico. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração, em auditoria de produção, de diferenças significativas nos estoques da empresa autoriza a fiscalização concluir pela ocorrência de omissão de receitas, quando a empresa não justifica satisfatoriamente a origem de tais diferenças. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VITRAMON DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das .,sões, em 14 de março de 2000 W1À V Otacilio Dan.. Cartaxo Presidente nato ./7 /9(9(Árelk4/ rcalco quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 99 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 76" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ALI, Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 Recurso : 105.290 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 140 a 146, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto Sobre Produtos Industrializados -IPI dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1988, tendo em vista a apuração de omissão de receitas apurada por auditoria de produção. Segundo o levantamento da movimentação dos estoques da empresa feito pela autoridade fiscal (documentos de fls. 126 a 138), as diferenças apontadas conduzem à conclusão de que houve omissão de receitas na ordem de Cz$ 22.880.294,97, resultando em um valor devido de IPI na ordem de Cz$ 190.669,13. Devidamente cientificado da autuação (fl. 146), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 152 a 165, no qual sustenta: - a conclusão da fiscalização partiu de dados coletados nos documentos fornecidos pela empresa, mas é equivocada; os dados utilizados pela fiscalização eram parciais, e a sua complementação trazida pela impugnação esclarece o equivoco; os cálculos efetuados pela fiscalização foram refeitos, em demonstrativos comparativos, de forma a evidenciar as diferenças apontadas; - a empresa adota o sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, na forma do artigo 186 do RIR, de forma que todas as informações podem ser objeto de verificação nos próprios registros contábeis da autuada; - as questões discutidas no presente processo dizem respeito exclusivamente a aspectos de ordem de fato; no demonstrativo da produção registrada, principal elemento utilizado pela fiscalização para apuração da diferença apontada, constam informações parciais; não foram consideradas neste demonstrativo algumas movimentações de estoque, que, por si só, justificam as diferenças apontadas, e que o lançamento é incabível; - a conta "outras saídas" não foi considerada pela fiscalização; nela estão registradas as saldas de requisição para teste, que são os produtos do estoque retirados para reanàlise em função do seu prazo de validade; os produtos testados e considerados bons retornam para o estoque; os 2 4-0 j .-.27." A ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4-r* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • • Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 rejeitados são considerados perda no processo produtivo; há, ainda, o registro das diferenças de estoque apuradas na contagem de estoque no mês de setembro, que são basicamente originárias da transferência da unidade peso para a unidade peças; registra, também as saídas de produtos para teste de qualidade pelo setor de Controle de Qualidade; e, finalmente, a variação de inventário, apuradas por ocasião do inventário fisico de 31/12/88, decorrentes basicamente da transformação de peso em unidades; - além das "outras saídas" não consideradas pela fiscalização, há também as "outras entradas", que correspondem a "ajuste nas fichas de estoque com base no resultado de inventário rotativo efetuado em setembro. As diferenças são basicamente originárias da transferência da unidade peso para unidade peças, que é adotada nas fichas de estoque". - Para que haja a apuração de omissão de receitas é necessário que seja provado o fato; o fisco não demonstrou cabalmente a veracidade da omissão; os exames feitos não levam à certeza absoluta da ocorrência da omissão; os registros possuem suportes idóneos e contabilmente válidos, afastando a conclusão fiscal; a jurisprudência tem decidido no sentido de que a omissão de receitas deve ser provada com indícios veementes, conforme acórdão que transcreve do Primeiro Conselho de Contribuintes; os indícios oferecidos pelo fisco são frágeis. A autoridade fiscal, atendendo ao dispositivo legal então em vigor, apresentou sua Informação Fiscal, na qual destacam-se as seguintes observações: - com exceção da receita omitida, apurada no curso da ação fiscal, os demais registros da autuada demonstram regularidade e não foram contestados pela fiscalização; as diferenças apuradas decorrem da utilização de expressões matemáticas, de relações contábil-fiscais sobejamente conhecidas e largamente utilizadas; - com relação à conta "outras entradas", devem ser consideradas todas as entradas de mercadorias de fora da empresa e que não foram computadas nas outras rubricas já incluídas nos cálculos; em relação à conta "outras saídas", devem ser consideradas somente as saídas para fora do estabelecimento e que, igualmente, não tenham sido consideradas nos outros itens que fizeram parte do cálculo. ( 3 9 ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • - Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 A autoridade julgadora de primeira instancia, pela decisão de fls. 208 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, considerado válidas e suficientes as provas trazidas pela fiscalização para comprovar os fatos imputados pelo lançamento à autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Na peça recursal, afirma que as diferenças apuradas pela fiscalização referem-se a perdas no processo industrial pelas seguintes razões: - reanálise de produtos de seus estoques em razão do seu prazo de validade; - ajustes do estoque em razão do inventário, em especial pela transferência da unidade de medida PESO para a unidade de medida PEÇAS, e também pela utilização ou condenação de produtos pelo controle de qualidade da empresa. Sustenta que o processo não teve sua tramitação em conformidade com a lei, descumprindo a cláusula do devido processo legal. Alega que o art. 344 do RIP1 exige que, em se tratando de auditoria de produção, e o contribuinte alegar ocorrência de quebras ou perdas de produção, e não demonstrar convenientemente, ou quando as quebras alegadas excederem os limites admissíveis para o caso, a autoridade julgadora deverá submetê-lo à apreciação do órgão técnico competente. Pede, em conseqüência, a nulidade da decisão de primeira instância, evocando o Acórdão deste Conselho de n° 202-07.012, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cuja ementa é a seguinte: "Processo fiscal - Nulidade - Quebras no processo industrial - As quebras alegadas pela fiscalizada, não convenientemente comprovadas ou que excederem os limites normalmente admissíveis, devem ser submetidas ao pronunciamento do órgão técnico competente. Nula a decisão de primeira instancia, inclusive." A omissão de receitas, continua a recorrente, deve ser provada por indícios que a demonstrem cabalmente. A auditoria de produção somente pode ser utilizada para quantificar a omissão de receitas descoberta, mas nunca como único elemento a permitir a autuação. Acrescenta que a empresa produz produtos minúsculos e delicados, e, portanto, ocorre perdas. Evoca em seu favor o art. 112, II, do CTN, que determina a interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à sua natureza ou extensão dos seus efeitos. Evoca a seu favor, ainda, o Acórdão n° 101-89.425, que trata de questão semelhante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g-t-rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fl. 229). É o relatório. 7 )71. 5 I •-) • a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7111"À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.00'1587/92-61 Acórdão : 203-06.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO I SQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cabe, inicialmente, por ser questão prejudicial, examinar a argüição de nulidade feita pela recorrente. Argumenta que o processo não obedeceu a cláusula do devido processo legal, uma vez que, em havendo auditoria de produção e o contribuinte alegar perdas no processo produtivo, o art. 344 do RIPI182 determina que a questão seja submetida a órgão técnico competente. Para maior clareza da questão de que se trata, convém reproduzir os artigos 343 e 344 do referido diploma legal, como segue: "An. 343. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente per,gcrmento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matéria-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens. "An. 344. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante latido, sempre que, a juizo da autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso." O primeiro artigo transcrito legitima a chamada auditoria de produção. O segundo, no qual a empresa recorrente sustenta o seu pedido de nulidade, trata das perdas no processo produtivo ou nos estoques. Deve-se registrar, primeiramente, que a remessa do processo a um órgão técnico deve ser feita somente nos casos em que as quebras alegadas não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso. Essas situações são diametralmente opostas àquelas sustentadas pela empresa recorrente na defesa do mérito. Diz a empresa autuada que todas as diferenças estão devidamente comprovadas e registradas e que as 6 i (I/ 41% MINISTÉRIO DA FAZENDA . *—: rFc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 quebras são as usuais para o tipo de produtos produzidos, de pequena dimensão e peso. Se os registros contábeis já refletem as quebras, e estas são normais, não haveria motivos para a aplicação da norma comida no art. 344 do RI P1/82. Há, contudo, que se registrar que a referida norrna não pode ser interpretada isoladamente, mas considerando também o principio da livre convicção da autoridade julgadora, contido no art. 29 do Decreto n. 70.235/72, que a seguir transcrevo: "Art.29. Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." O auxilio de técnico especializado, portanto, é faculdade da autoridade julgadora, que deve utilizá-lo quando entender que os autos não contêm elementos suficientes para o julgamento. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Conselho, como evidencia o acórdão que segue: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. (Acórdão 108-05498, Relatora Cont Márcia Maria latiria Aleira, 8" Câmara do Primeiro CO_ A doutrina, igualmente, reconhece a autonomia da autoridade julgadora nesse aspecto. São oportunas as lições de Luiz Henrique Barros de Arruda, que já integrou esse Colegiado. Ensina o ilustre jurista: "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz." (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Res. Trib., 1994, 2. ed., p. 72). No caso concreto não há motivos para que se proceda qualquer perícia, já que os elementos de prova são os registros contábeis da empresa autuada. Em conseqüência, não há motivos para a decretação de nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, a decisão recorrida igualmente não merece reparos. A auditoria de produção realizada pela autoridade fiscal evidenciou diferenças nos valores apresentados pela empresa No recurso voluntário, a recorrente expressamente admite que essas diferenças decorrem 7 'i'l 1 5- • d • • MINISTÉRIO DA FAZENDA %-r-2-t- g, ~etc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 de quebra (ou perdas) no processo produtivo. E, ainda, arrola os tipos de perdas que ocorrem na empresa, quais sejam: - reanálise de produtos de seus estoques em razão do seu prazo de validade; - ajustes do estoque em razão do inventário, em especial pela transferência da unidade de medida PESO para a unidade de medida PEÇAS, e também pela utilização ou condenação de produtos pelo controle de qualidade da empresa. Na impugnação, a empresa informa que seu sistema de custos está integrado e coordenado com a escrituração comercial na forma da legislação do imposto de renda. Em sendo assim, essas diferenças apontadas deveriam estar todas escrituradas, com perfeita identificação, no lançamento contábil, da origem da diferença. Ao contrário do que afirma a recorrente, a transformação da unidade de medida PESO para a unidade de medida PEÇAS não pode gerar diferenças. Qualquer empresa que opere com produtos pequenos e de quantidade utiliza a técnica de contagem por meio de pesagem. Essa técnica é utilizada aqui e no exterior, e não é menos precisa que a da contagem. Aliás, para que não haja erros na apuração do inventário, utiliza-se a técnica de contar, por amostragem, as peças pesadas, de forma a se apurar o peso médio sem margens de erro. A recorrente, aliás, é a primeira empresa deste ramo de atividade que eu vejo ter dificuldades na contagem de seus estoques. Mais, ainda: como é feito esse ajuste de peso para unidades, se o peso é que determina o número de peças existentes? Como é apurado o número de peças, depois da pesagem, para que se proceda o ajuste relatado pela recorrente? Por outro lado, como a empresa vende seus produtos - e certamente ela vende por unidades - se não consegue apurar com precisão quanto pesam os componentes por ela produzidos? Também é inaceitável a ocorrência de quebras pela "perda de validade" dos produtos estocados. A simples análise dos números da empresa constantes dos autos permitem verificar que a rotação dos estoques é alta em um ano de atividades. Ou seja, os produtos não permanecem por muito tempo em estoque (aliás, qualquer empresa, hoje, que trabalhe com estoques altos não sobrevive no mercado, especialmente na área de atuação da recorrente, que é um mercado competitivo). Os produtos fabricados pela recorrente, são produtos eletrônicos - as fls. 196 e 197 foram juntadas amostras de capacitores produzidos por ela - que não possuem "prazo de validade" reduzido. Ao contrário: se estocados em condições adequadas, têm duração longa, e qualquer leigo sabe disso. :7 H 8 .à G 0.._t.)n MINISTÉRIO DA FAZENDA --fr.,5 , 4 a r.14 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13805.001587/92-61 Acórdão : 203-06.403 O fato de não terem sido consideradas, no cálculo da fiscalização, as contas outras entradas e outras saídas, em nada modifica as conclusões aqui expostas. Em primeiro lugar, porque ambas as contas praticamente se anulam. Além disso, essas contas registram, como a própria recorrente destaca, movimentações internas de estoques, que não geram efeitos no cálculo feito pela fiscalização. E, finalmente, porque a conta outras saídas registra as diferenças de estoque apuradas por ocasião dos inventários fisicos efetuados, e, novamente, a justificativa é a da conversão de peso para unidades. Na verdade, as justificativas apresentadas pela recorrente para esclarecer as quebras no processo produtivo não são plausíveis, conclusão a que se chega sem qualquer auxilio técnico. Não havendo uma comprovação convincente da origem das diferenças apontadas pela fiscalização na auditoria de produção, é lícita a conclusão de que se trata de omissão de receitas, razão pela qual é correta a exigência do imposto lançado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter integralmente a decisão recorrida, e, por conseguinte, a exigência contida no lançamento, ora em análise. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 4 A ....-----ATO-St/ L IS QU1ER130 9

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4717645 #
Numero do processo: 13821.000040/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08453
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:01Z; created: 2009-08-28T15:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000040/95-47 RECURSO Ne. : 08.702 MATÉRIA : TRPF EX. 1994 RECORRENTE : LUIZ ALBERTO PAGNANI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou traçar) sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO PAGNANI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~mei; riá-td S D OLIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR NDNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821.000040/95-47 ACÓRDÃO N°. :106-08.453 FORMALIZADO EM: 1 5 M Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉ SIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o COMelheir0 ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 "rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000040/9547 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 Sessão de : 04 de dezembro de 1996 RECURSO N°. : 08.702 RECORRENTE : LUZ ALBERTO PAGNANI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO LUIZ ALBERTO PAGNANI, nos autos qualificado, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificada em 04/11/95, tendo protocolado seu recurso no dia dezesseis (16) do mesmo mês. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fia. 03 a 06, recebida no seu endereço em 20/04/95, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 05/05/95, apresentou impugnação ao frito (fls. 01 e 02), sob os fundamentos dos quais extraio os seguintes excertos: a) que é nulo o lançamento em virtude do enquadramento legal ter recaído sobre dispositivos legais do RIR/94, sendo que a declaração de rendimentos apresentada em atraso se refere ao ano-base de 1993; b) que s6 a lei pode estabelecer penalidade, não havendo no instrumento de lançamento qualquer menção que possa fundamentar a pretensão; c) que mesmo sendo possível o emprego ao caso das disposições do RIFt194, a multa prevista no art. 984 se refere a infrações sem penalidades específicas o que não é 3 7,77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.00004W95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 o caso da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos que tem a específica ponalirtar10 prevista no art. 999, inciso I, letra "a" do mesmo regulamento e que a invenção do inciso II, letra "a", do mesmo artigo é uma tipica exacerbação do redator regulamentar, pois não tendo havido alteração da base legal (Lei n° 2354/54, art. 32, letra "a" e Decretos-lei Cs 1967/82, art. 17 e 1968/82, art. 8°), o fundamento para a exigência seria o mesmo de anos anteriores; d) Assim, se multa coubesse, saia ela de 1% (um por cento) ao mês do imposto devido. Logo, em alo havendo imposto lançado, não cabe a cobrança da multa. e) que foi espontânea a apresentação da declaração, pelo que manter a pretensão, além de outros vícios, será renegar o princípio da espontaneidade que favorece ao contribuinte. Na fase recursal a contribuinte inova no seu postulamento, argüindo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito a ampla defesa, bem assim da Notificação de Lançamento. No primeiro caso, por não ter sido examinadas as razões quanto ao princípio da espontaneidade argüido na impugnação, idem quanto ao principio da anterioridade da lei tributária, que impede a aplicação das disposições do RIR/94 a fato anterior, a exemplo da Declaração de Rendimentos referente a 1993, reeditando as razões apresentadas na impugnação. As fis. 34136, a Fazenda Nacional, via de seu procurador, apresenta suas Contra-Razões defendendo a manutenção da decisão recorrida por devidamente fundamentada na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821.000040/95-47 ACÓRDÃO : 106-08.453 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. São suscitadas questões preliminares de nulidade da decisão recorrida e da notificação de lançamento. Deixo para examinar esses itens após a apreciação da matéria de mérito face à possibilidade de poder decidi-lo favoravelmente à contribuinte, o que, em nome da economia processual, elide o exame das questões preliminares, nos termos do disposto no art. 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72. 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000040/95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 4.2 O fato jurídico In casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa fisica, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em principio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabifidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar. "Art. 999. Serio aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido tut 984, assim estatui: "Art. 984. Estilo sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem ~idade especifica". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000040/95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 4.5 O fato punlvel em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fixa do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso 1, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso iram ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso 11 do mesmo artigo 999 suso transmito. 4.6 Considerando que o ordenamento juridico do Pais não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995,6 que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o Art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - omásis. 11-àà multa de duzentas UFIR a oito mil UM, no caso de declaração de que Mo resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de muita por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.00004W95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 multa proporcional prevista em lei, e por carecer de preirisão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 D e • Aimyi -• G - • e' -RELATOR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000040/95-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.453 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciaria no Acórdáo supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em a :: Catittrlates ri; 8 ig 5*.ri. ffiesaret"Sell,-- 'dl bei erar117 'adelgue& de abe . PRESIDENTE SIM se. vir Ciente em / A I . 97irio A /;// 7/ • PR* z ' • o z ' D • ' •1 ci IP A NACIONAL / 9 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011214/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de infração deve identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente na forma estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Discrepância entre Termos de Verificação/Constatação com o Auto de Infração na descrição da infração prejudica o -lançamento. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Não tendo sido demonstrado que dos dispêndios efetuados para manutenção e conservação resultaram aumento de vida útil dos bens previsto no ato de sua aquisição, por mais de um ano, é de se admitir sua contabilização como despesa. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As despesas comprovadas com Notas Fiscais Simplificadas ou cupons de máquinas registradoras acompanhados de Relatórios de Viagens elaborados por vendedores onde demonstram minuciosamente os gastos realizados, podem ser deduzidas como operacionais. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Os descontos concedidos devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - As despesas relativas a comissões sobre vendas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, acompanhada da prova do efetivo pagamento pelos serviços prestados. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não podem ser apropriadas como custos ou despesas, as Notas Fiscais inidôneas, ideologicamente falsas porque emitidas por empresas inexistentes com utilização de falsa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Na hipótese dos autos, mantém-se a multa qualificada. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92235
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1986 E 1987 RECORRENTE . LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INTERESSADA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N.° : 101 -92.235 IRPJ - LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de infração deve identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente na forma estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Discrepância entre Termos de Verificação/Constatação com o Auto de Infração na descrição da infração prejudica o lançamento. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Não tendo sido demonstrado que dos dispêndios efetuados para manutenção e conservação resultaram aumento de vida útil dos bens previsto no ato de sua aquisição, por mais de um ano, é de se admitir sua contabilização corno despesa. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As despesas comprovadas com Notas Fiscais Simplificadas ou cupons de máquinas registradoras acompanhados de Relatórios de Viagens elaborados por vendedores onde demonstram minuciosamente os gastos realizados, podem ser deduzidas como operacionais. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Os descontos concedidos devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - As despesas relativas a comissões sobre vendas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, acompanhada da prova do efetivo pagamento pelos serviços prestados. IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Não podem ser apropriadas como custos ou despesas, as Notas Fiscais inidôneas, ideologicamente falsas porque emitidas por empresas inexistentes com utilização de falsa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Na hipótese dos autos, mantém-se a multa qualificada Recurso voluntário provido parcialmente , PROCESSO N.° : 10880.026030191-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 RECURSO N.° : 115,836 RECORRENTE . LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável, as parcelas de NCz$ 2.533,69 e NCz$ 2.138,15, respectivamente, nos períodos-base de 1° e 2° semestres de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -..".P';:'-:--- ."1410" e ON ID : - ".-;o- -01PRIGUES '` -, SIDENT' , À KAZ kKI-1\S i, ir.. RAC ELATOR FORMALIZADO EM 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA, ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 RECURSO N.° • 115,836 RECORRENTE LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO A empresa LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.631.090/0001-40, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls., 610/612, e após a decisão de 10 grau, as parcelas tributáveis podem ser demonstradas, no quadro abaixo. INFRAÇÃO APONTADA P/B AUTUADA EXCLUÍDA MANTIDA Adiantamento de Clientes 1°/86 1.367,74 1367,74 O GLOSA DE DESPESAS O O O Leasing 1°/86 665,94 665,94 O 1°/86 159,28 159,28 O 2°/86 971,54 971,54 O Anúncios e publicações 1°/86 8,48 O 8,48 Material de consumo 1°/86 492,74 O 492,74 Relações públicas 1°/86 103,86 O 103,86 1°/86 47,85 O 47,85 2'186 185,90 0 185,90 Ser, Prestados p/ pessoas físicas 1°/86 17,50 17,50 O Despesas c/ viagens 10/86 839,85 O 839,85 1°/86 267,38 O 267,38 2°/86 1.154,23 O 1.154,23 Manutenção e conservação 1°/86 2,13 O 2,13 1°/86 105,91 O 105,91 1°/86 18,79 O 18,79 Descontos concedidos 10/86 36,36 4,84 31,52 Comissões não comprovadas 1°/86 802,27 3,86 798,41 2°186 1 023,12 O 1.023,12 2°/86 100,00 O 100,00 Notas Fiscais inidôneas 1°/86 315,23 O 315,23 Fretes 2°/86 390,00 390,00 O 2°/86 130,00 130,00 O PASSIVO FICTÍCIO 2°/86 367,89 367,89 O RESERVA DE REAVALIAÇÃO 2°/86 36.435,23 36.435,23 O TOTAIS 46.009,22 40.513,82 5.495,40 i 3 PROCESSO N.° : 10880.026030191-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 Assim, nesta fase processual, restou o litígio correspondente a glosa de despesas operacionais abaixo discriminadas. Anúncios e publicações 10/86 8,48 Material de Consumo 1°/86 492,74 Manutenção e conservação 1°/86 2,13 1°/86 105,91 1°/86 18,79 Relações públicas 1°/86 103,86 1°/86 47,85 2°/86 185,90 Despesas com viagens 10/86 839,85 1°/86 267,38 2°/86 1.154,23 Descontos concedidos 1°/86 31,52 Comissões não comprovadas 10/86 798,41 1°/86 100,00 2°/86 1.023,12 Notas Fiscais inidôneas 1°/86 315,23 TOTAL DA DESPESA GLOSADA NCz$ 5.495,40 A autoridade lançadora entendeu que foram infringidos os artigos 171, 180, 181, 191, 192, 227, 326 e § 1° a 4 0 , 349 e § 4°,253 e 387, inciso I, do RIR/80 e ainda, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 Anúncios e publicações A acusação fiscal foi a de que a documentação contabilizada nesta rubrica totaliza Cz$ 190.625,44 enquanto que a contabilização na ficha razão e demonstração no balancete geral indica Cz$ 182.138,87 e portanto a diferença de Cz$ 8.485,57 representa pagamento com receitas a margem da contabilidade. Na fase impugnativa, a autuada disse que esta diferença refere-se a assinatura do jornal o Estado de São Paulo que é uma despesa dedutível. No recurso voluntário afirma que a Ficha Razão prova o lançamento de despesa perfeitamente identificada, no exato valor da diferença supostamente apurada constituindo, portanto, prova mais do que necessária e que a fiscalização não poderia, a/mesmo em face da existência dessa suposta divergência, sem nenhuma outra evidênci , / , 4 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 partindo de mero indício, presumir a existência de receitas mantidas a margem, em total desrespeito à regra de que o ônus da prova é seu mister Material de consumo A glosa desta despesa deu-se por falta de comprovação documental das despesas apropriadas a título de material de consumo. A recorrente explicita que anexou a documentação correspondente aos autos e que a decisão recorrida deve ser reformada porque examinou os documentos e decidiu que muitos valores fogem às características de despesas. Manutenção e conservação Este tópico refere-se a glosa de seguintes despesas e pelos motivos explicitados abaixo. • NCz$ 105,91 - deveria ser ativada para futura depreciação, • NCz$ 2,13 - não comprovado documentalmente, • NCz$ 18,79 - não comprovado documentalmente. A recorrente argumenta que as despesas foram comprovadas com documentação hábil e idônea e que a glosa de despesas porque deveriam ter sido ativadas não pode ser aceita porquanto tratam-se de aquisições de lâmpadas, fitas, flanelas, parafusos, lixas, mangueiras, etc que pela sua própria natureza, indiscutivelmente, são bens de consumo de imediata dedutibilidade. Relações públicas /As parcelas identificadas foram glosadas por se tratarem de despesas particulares d sócios e desnecessárias para a empresa e que foram pagas por liberalidade. 5 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 A recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação de que tais despesas são plenamente justificáveis, já que derivadas de postura de "marketing" de venda adotado pela empresa, que na realização de seu mister. Despesas com viagens A glosa destas despesas está fundada no fato de a documentação apresentada constituem notas fiscais simplificadas, sem qualquer identificação, cupons de máquinas registradoras, papeletas de apropriação de lançamentos, consideradas não hábil e idônea. A recorrente argumenta que todas as despesas contabilizadas, apesar de comprovadas mediante notas fiscais simplificadas, estão justificadas mediante relatórios de viagens de vendedores e promotores e que demonstram os resultados obtidos em cada viagem. Descontos concedidos A autuação deu-se em virtude de falta da comprovação, com documentos hábeis e idôneos, as despesas efetuadas A recorrente explicita que anexou aos autos do processos documentos que, efetivamente, atestam pagamentos de títulos e duplicatas com desconto, inclusive identificando r, cheque mo liquidação dag operações, não sendo admissivel, pois, o restabelecimento de apenas parte dos valores glosados. Comissões não comprovadas No Auto de Infração a imputação foi a de glosa de lançamentos referentes a comissões não comprovadas e o Termo de Ocorrência discrimina as contas onde foram contabilizadas as comissões e osr spectivos motivos da glosa, nos seguintes termos: a) falta de co r7i . rovação documental - só foram apresentadas fichas de lançamentos, controles internos ., 6 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 b) lançamentos em duplicidade da parcela de NCz$ 39,20, no mês de julho de 1986; c) comprovação inidõnea de lançamento no valor de NCz$ 100,00, em fevereiro de 1986, cujo documento não se refere a comissão e sim a frete mas deixa de ser considerado apenas erro de titulação de conta (que não acarretaria tributação) vez que o mesmo tipo de documentação está sendo apresentado como comprovação na conta FRETES e que está sendo glosada a respectiva despesa naquele item, por ter sido considerada desnecessária e não hábil, pelo tipo de serviço declarado e além de não comprovado o efetivo pagamento. A recorrente insiste que os documentos comprobatórios foram anexados aos autos, quando da apresentação da impugnação e que a decisão de 1° grau inovou o feito e explicitando que do cotejo do auto de infração com a decisão recorrida, evidencia- se, claramente, a inovação da matéria, pois, enquanto o auto de infração repousa na assertiva de que as despesas não teriam sido comprovadas documentalmente, a decisão fundamenta-se na assertiva de que os documentos embora existentes, não permitiriam verificar as relações de notas fiscais das vendas efetuadas pelos beneficiários das comissões, que justificaram a dedutibilidade das despesas Acrescenta que caso a fiscalização tivesse examinado a documentação teria verificado que as fichas de razão (todas elas) e diversas notas fiscais identificam a Ordem de Faturamento (venda) que deram origem às comissões pagas. Notas Fiscais inidôneas As comissões pagas a SUPERMAC SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. e PARAÍSO DO SUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. foram glosadas por entender que as notas fiscais e duplicatas foram consideradas inidôneas, pelos seguintes motivos: a) o número de inscrição no cpc 48917.041/0001-03 constante das Notas Fiscais emitidas pela SUPERMAC - SERVJÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. não existe e as duplicatas foram pagas "em carteira't < 7 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 b) o número de inscrição no CGC da empresa PARAÍSO SUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA é de outra empresa constituída em 1984. A recorrente insiste que não tem acesso a informações "on line interna" para verificar a validade do número de inscrição no CGC e contratou os serviços das referidas empresas, na mais absoluta boa fé e as notas fiscais atestam esse fato - tanto que devidamente as remunerou e os documentos contábeis e os cheques liquidados anexos aos autos confirmam os pagamentos As informações obtidas pela autoridade fiscalizadora durante os trabalhos de auditoria que realizou, constituía-se de meros indícios de que as irregularidades poderiam ter ocorrido, mas que para justificarem a glosa procedida, deveriam ter sido objeto de aprofundamento na ação fiscal, inclusive pelo rastreamento dos cheques liquidados. Acrescenta que a jurisprudência administrativa trilha no sentido de que o fato de a inscrição no CGC estar suspensa por falta de apresentação da declaração de rendimentos pelo fornecedor não constitui motivo para glosa de custos ou despesas, sem que a fiscalização tenha comprovado a inexistência das operações, ou o não pagamento do valor das notas, ou que as empresas prestadoras do serviço e ou do fornecimento dos bens não estavam em atividade na data dos documentos, não dá motivo a exigência do tributo sob o argumento de sere notas fiscais inidõneas. ^ relatório. i 8 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. O litígio remanescente neste processo administrativo fiscal refere-se, basicamente, a análise de provas documentais que legitimam os custos ou despesas operacionais como dedutíveis para a determinação do lucro real. Anúncios e publicações A questão submetida ao crivo desta Câmara apresenta-se, no mínimo confuso, porquanto o Auto de Infração diz que foi glosada a despesa escriturada na conta Anúncios e Publicações, de Cz$ 8.485,57 ( NCz8 8,48) e a ementa da decisão recorrida diz que "tributa-se a diferença de despesas entre o balancete de verificação e o razão." Na tentativa de entender a real acusação, examinou-se o Termo de Constatação e constata-se que confusão aumentou porquanto os termos lavrados dizem: "2. Conta 312.01.0021-4 - Anúncios e publicações - os documentos, no total de Cz$ 190.625,44, conforme fichas razões anexas estão em conformidade com as leis fiscais. Há, no entanto, discrepâncias entre os valores do razão e do balancete geral, onde aparece o total de Cz$ 182. 139,87, sendo a diferença de Cz$ 8.485,57 tributável, nos termos do artigo 181 do R1IV80 (Termo de Constatação e Intimação de 03/06/91 - fls. 05)." "b) a documentação referente à conta Anúncios e Publicações - conta 312.01.0021-4, foi superior ao valor total contabilizado na respectiva, no montante de Cz$ 8.485,57 (diferença) o que representa gastos não escriturados, presumindo-se pagamentos com recursos oriundos de receitas não registradas - Omissão de 9 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 Receita, para efeito de tributação (Termo de Ocorrência- Constatação de 29/03/91 -fls. 16-verso)." Examinado o fato, constata-se que além da inovação do feito no julgamento de 1° grau, o Auto de Infração não tem coerência com a infração apurada. Se houve infração, não se trata de despesa indevida que deva ser glosada mas sim omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados. De qualquer forma, a realização da despesa está comprovada, às fls. 870/871, e corresponde a pagamento de assinatura do jornal Estado de São Paulo Nestas condições, sou pela exclusão da tributação da parcela de NCz$ 8,48. Material de consumo, manutenção e conservação A decisão recorrida examinou num mesmo tópico os dois itens de acusação contidos no Auto de Infração sintetiza a conclusão nos seguintes termos. "Analisando a documentação juntada na fase impugnativa verifica-se que muitos valores foge às características de despesas, pelas sua qualidade e principalmente quantidade, deveriam realmente ser ativados. Relatórios internos não são suficientes para comprovar despesas dedutíveis. Portanto, não procedem as alegações da impugnante. Mantém-se integralmente a tributação deste item." A glosa de despesas operacionais pelo fato de que as aquisições deveriam ter sido ativadas refere-se apenas a parcela de NCz$ 105,91 contabilizado na conta 31201.0030-5 - Manutenção e Conservação. A decisão recorrida não examinou a matéria objeto do litígio e neste aspecto caberia a decretação da nulidade daquela decisão mas face ao que consta do artigo 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, cabe o exame do mérito. / Entre os termos lavrados e Auto de Infração, a autoridade lançadora/L) cometeu diversos equívocos, como segue: .. - PROCESSO N.° 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 a) o Auto de Infração glosou despesas nos valores e contas: Material de Consumo - NCz$ 105,91 Material de Consumo - NCz$ 2,13 Manutenção e Conservação - NCz$ 492,74 Manutenção e Conservação - NCz$ 18,79 b) o Termo de Ocorrência-Constatação, de fls. 16-verso e 17, indicam que as parcelas acima foram contabilizadas na contas: Material de Consumo - NCz$ 492,74 Manutenção e Conservação - NCz$ 105,91 Manutenção e Conservação - NCz$ 2,13 Manutenção e Conservação - NCz$ 18,79 A única parcela que consta do Termo de Ocorrência-Constatação e do Auto de Infração, coerentemente, na mesma conta "Manutenção e Conservação" é a de NCz$ 18,79. Demais parcelas foram trocadas as contas onde foram contabilizadas: de Material de Consumo para Manutenção e Conservação e deste para Material de Consumo. Quanto a parcela identificada de NCz$ 18,79 contabilizada na conta Manutenção e Conservação, a dedutibilidade como custo ou despesa operacional com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições rsf;r4Énrs+ese ries rtruarme•Sn está ~ida no artigo 997 do RIR/80 O parágrafo único do artigo 227 mencionado diz mais que se dos reparos, conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras e jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que cabe o ônus de prova do aum nto da vida útil para mais de um ano, ao fisco que acusa da obrigação de ativar os bens 11 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 No caso dos autos, a autoridade lançadora não fez qualquer prova de que em virtude dos dispêndios com a manutenção e conservação, a vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem foi aumentado e mais de um ano. Quanto aos demais itens deste tópico, o fato de o termo indicar uma conta e o auto de infração registrar outra conta glosa, entendo que o lançamento está contaminado e deve ser cancelado porque não propiciou ampla defesa ao sujeito passivo e a prova de que este entendimento está certo foi demonstrada pela decisão de 1° grau que julgou todo o tópico como se tivesse tratado apenas de ativação de bens Sou pelo cancelamento da exigência contida neste tópico. Relações públicas A despesa glosada refere-se a gastos particulares dos sócios, como demonstrado nos autos e a alegação de que tais despesas são justificáveis porque faz parte da política de "marketing" de venda adotada pela empresa não pode ser aceita. Os custos e as despesas operacionais, de acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, são as necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa e, assim, as despesas particulares dos sócios não podem ser enquadradas como necessárias, normais e usuais. Tais riip1"1"Irlinc, co rnntahilfrarinc rnmn CIAR IQPRAS , constituem liberalidade e devem ser adicionados ao lucro liquido na determinação do lucro real. Opino, pois, pela manutenção do feito Despesas com viagens A acusação fiscal foi a de que as despesas de viagens não estão 2:i4comprovadas com documentação hábil e idônea por ter sido apres tado apenas Notas Fiscais Simplificadas, cupons de máquinas registradoras, papeie s de apropriação de lançamentos, sem qualquer identificação da natureza do dispêndio &. 12 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 A recorrente comprova que os documentos estão acompanhados de relatórios de viagens e, também, das vendas realizadas nestas viagens. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte tem sido trilhado no sentido de que pode ser admitida a dedutibilidade de dispêndios comprovados com notas fiscais simplificadas ou cupons de máquinas registradoras. Entre outros Acórdão, transcreve-se as seguintes ementas: "NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Aceitas devem ser as pequenas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais simplificadas, especialmente quando relativas às atividades essenciais da empresa (Ac. 105-3.739/89 - DOU de 17/09/90)." "NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - O art. 47 de Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há corno se glosar tais gastos (Ac. CSRF/01-900/89 - DOU de 12/06/90)." Face, então, a jurisprudência consagrada e uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, opino pelo provimento para restabelecer a dedutibilidade de despesas com viagens. Descontos concedidos Quando da apresentação de impugnação, a autuada apresentou os documentos n° 280 e 281 que foram anexados aos autos com os quais pretendia comprovar os descontos concedidos. ,i Os documentos foram exam jnados pela fiscalização naquela fase processual e produziu as seguintes assertivas:: / L) , 13 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 "Na Pasta n° 12, a empresa veio juntando sob os n° 280 e 281, cópias diversas Somente são pertinentes os comprovantes as fls 4432, 4434 e 4438 nos valores de Cz$ 511 504,00, ('z$ 4 258 104,00 e Cz$ 68 122,00 que somam Cz$ 4 837 730,00 total esse que acatamos, devendo ser excluído no cálculo final da base tributável nesse semestre" Entendo que a fiscalização examinou corretamente as provas acostadas aos autos e nesta fase processual, a recorrente não trouxe qualquer documento ou argumento novo, demonstrando onde a decisão recorrida errou na apreciação das provas que diz apresentadas na fase anterior e, portanto, não vejo como atender o pleito do sujeito passivo. Opino pela manutenção do lançamento. Comissões não comprovadas. Na impugnação, a autuada apresentou todos os documentos disponíveis que foram examinados pela fiscalização que conclui pela aceitação de parte das provas: Nota Fiscal n° 392, de 01/86, de Cz$ 1.425.000,00; Nota Fiscal n° 393, de 02/86, de Cz$ 2.375.000,00 e Nota Fiscal n° 13711, de 05/86, de Cz$ 60.075,98, totalizando Cz$ 3.860.075,98, ou seja, NCz$ 3,86 que foi excluída da base de cálculo na decisão de 1° grau. Sobre a parcela de NCz$ 100,00 (fev/86) que a documentação 1...ui i ~ul ¡dente diz respeito a frete e nem sobre a parcela do Nr-7$ 39, 90 0, 1 ims) contabilizados em duplicidade, a recorrente não trouxe qualquer argumento ou prova documental capaz de restabelecer a glosa efetuada, motivo porque deve ser mantida a tributação. Excetuadas as glosas mantidas e relativas a frete e registro em duplicidade, a motivação para glosa de comissões sobre vendas foi a de que só foram apresentadas fichas de lançamentos, controles internos( Termo de Ocorrência - / 6Constatação, às fls. 604) na fase de recursos, a recorrente trouxe aos autos notas fiscais emitidas pelos rep èsentantes comerciais bem como prova do efetivo pagamento das respectivas faturas. , 14 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 Desta forma, entendo que o sujeito passivo conseguiu rebater a acusação fiscal correspondente a falta de documentos que comprovam a escrituração contábil O registro no livro Diário está comprovado com notas fiscais emitidas pelos representantes comerciais e, também, com a prova do efetivo pagamento e, ainda, em alguns casos, efetiva vinculação com as vendas realizadas. Não é atribuição deste Colegiado, o exame das notas fiscais apresentadas por se tratar de instância julgadora e não tem competência para efetivar lançamento ou inovar o feito. Assim, sou pelo provimento parcial, relativamente a este tópico, para excluir as parcelas de NCz$ 798,41 e NCz$ 983,92, respectivamente, nos 1° e 2° semestres de 1986 e manter a tributação das parcelas de NCz$ 100,00 relativa a frete e de NCz$ 39,20 correspondente a contabilização em duplicidade. Notas Fiscais inidôneas Contrariamente do que afirma a recorrente, a glosa da comissão não se deu apenas porque as emitentes: SUPERMAC SERVIÇOS, PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. e PARAÍSO SUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. estavam com a suas inscrições no CGC suspensas por falta de descumprimento de obrigações acessórias, tais como, falta de apresentação da declaração de rendimentos. A fiscalização foi r(12k longe R comprovou a inidoneidade das notas fiscais, objetos de glosa, com as seguintes pesquisas: "p - SUPERA/L4C SERVIÇOS, PEÇAS E 11/124QUINAS LTDA. CGC indicado nas Duplicatas -48.917.041/0001=73 CGC indicado nas Notas Fiscais - 48.917.041/0001-03 - Nas Notas Fiscais verifica-se que sua emissão foi autorizada através de Aut. N° 096, em 03/78, onde se lê '10 blocos x 50 Notas', só podendo portanto haver no máximo 500 Notas Fiscais. As Notas Fiscais apreendidas começam com o n° 577. / - Contatamos com a gráfica Monca Artes Gráficas, que/ Iconfeccionou as referidas Notas Fiscais, sendo fornecido por seu Contador, xerox do Livro Registro de Impressão de ) 15 <, ) PROCESSO N.° 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 Documentos Fiscais e cópia da Autorização, que ratifica a confecção de apenas quinhentas Notas Fiscais. - Para dirimir dúvidas, fomos ao endereço mencionado RUA DA BALSA, 900 - PIQUERI e verificamos não funcionar nesse local há pelo menos seis anos, essa empresa, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO, assinado pelo atual proprietário do terno. - Nossas informações ON LINE indicam o CGC. 48.917.041/0001-73 como extinto desde o ano de 1983. Quanto ao CGC de n° 48.917.041/0001-03, o ON UNE não emite qualquer informação por ser o mesmo falso. 2) - PARAÍSO DO SUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. CGC indicado nas Notas Fiscais -53.835.252/0001-05 - Nossas informações através do Sistema ON UNE - ORCA indicou que esse CGC é pertinente a outra empresa com Razão Social MODAS ARMAÇÃO ILIMITADA - ME, que inclusive está ativo. Consta ainda a informação de abertura em 13/11/84. - Fomos até a gráfica emitente das Notas Fiscais - GRÁFICA IREVOLTDA., que nos forneceu o xerox do Registro de Impressão de Documentos Fiscais e da Autorização para Impressão, em 12/84. Portanto, já se verifica data de emissão posterior ao início da empresa MODAS ARMAÇÃO ILIMITADA (TERMO DE DILIGENCIA, em anexo). - Comparecemos no endereço indicado nas Notas Fiscais - RUA NINO CRESPI, 273 - JARDIM SATÉLITE, constatando que se trata de uma residência simples, onde fomos atendido pela Sra. SANDRA ALBUQUERQUE que nos deu corno RG n° 12.199.197- SP que se diz moradora há mais de seis anos e não quis assinar qualquer Termo. - Entendemos por bem verificar o endereço mencionado no ON UNE, referente a MODAS ARMAÇÃO ILIMITADA LTDA. - ME. No local fomos atendidos pela Srta. MARIA DO CEU BEZERRA DE ALCÂNTARA, RG 11.392.479 - SP que confirmou que a empresa foi constituída em 1984. Por não ter o documento da CONSTITUIÇÃO SOCIAL, forneceu xerox da ALTERAÇÃO CONIRATUAL de 11/04/91, onde se lê a abertura da firma em 12/11/84. Informou também desconhecer a empresa PARAÍSO DO SUL, totalmente. Conforme consta do TERMO DE CONSTATAÇÃO, anexo. - Pelo exposto, ficou evidentemente comprovada falsidade ideológica dos documentos sob análise, não cabendo a empresa LARK S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, a vista das e 16 PROCESSO N.° : 10880.026030/91.-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 rasuras e evidências grosseiras contidas nas Notas Fiscais, desconhecer suas irregularidades." Vê-se, pois, que o lançamento está fundada em base sólida qual seja a apropriação de Notas Fiscais iniclôneas, ideologicamente falsas, e não em simples presunção de que poderiam ser falsas. Além disso, maior parte das vendas sobre as quais foram calculadas as comissões foram realizadas para órgão públicos como as Prefeitura Municipais que só podem adquirir bens por meio de licitação pública o que exclui a intermediação de representante comercial Outrossim, concordo com a autoridade julgadora de 1° grau que manteve a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) pela utilização de documentos fiscais iniclôneos, ideologicamente falsas, comprovadas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de NCz$ 2.533,69 e NCz$ 2.138,15, respectivamente, nos períodos-base correspondente a 1 0 e 2° semestre de 1986. Sala das Sessões - DF\ em 18 de agosto de 1998 V - KAZU I SH,u RELATOR 17 PROCESSO N.° : 10880.026030/91-89 ACÓRDÃO N.° : 101-92.235 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 OUT 1998 - : - E we N P .., `A RODRIGUES 7 j' PRESIDENTE Ciente em . o g OUT 1998 /I, II RtlyEa D' E MELLO PROCURAD R DA FAZENDA NACIONAL 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4716141 #
Numero do processo: 13808.002138/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DEFINITIVO - Intempestiva a impugnação, definitivo o lançamento na esfera administrativa, portanto, nula a Decisão de primeira instância face o não estabelecimento do contraditório.
Numero da decisão: 102-44543
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por não ter sido instaurado o litígio.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CÉSAR DONGHIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por não ter sido instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DE FREITAS DUTRA • : D TE MÁRII RODRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 05FEV 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDAy Ré: .P1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , tn -: SEGUNDA CÂMARA ..,--- .;k .-', Processo n°. : 13808.002138/97-41 Acórdão n°. : 102-44.543 Recurso n°. : 121.084 Recorrente : ANTÔNIO CÉSAR DONGHIA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em virtude de apuração pela fiscalização da omissão de rendimentos. Em virtude de aparente intempestividade da impugnação apresentada, esta Câmara, através da Resolução nro 102-1988 tomada na sessão de 10 de Maio de 2.000, baixou o processo em diligência a repartição de origem para que informasse sobre a existência de expediente normal nas datas apontadas. Em sua resposta, fls. 155, o órgão local informou que de acordo com os registros existentes, não consta qualquer informação quanto à anormalidade de expediente nos dias 13 de maio de 1997 e 11 de junho de 1997. É o Relatório. K 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002138/97-41 Acórdão n°. : 102-44.543 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme se verifica pelo relatório e demais peças do processo, o contribuinte foi intimado da exigência em 12 (doze) de maio de 1997 (fls. 77) e a impugnação somente foi protocolada na repartição em 12 (doze) de Junho de 1997, portanto, depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previstos na legislação (Dec. 70.235/72). Conforme informação prestada pelo órgão local em atendimento a Resolução nro 102-1988 desta Câmara, houve expediente normal na repartição no dia subseqüente a ciência da exigência (13 de maio) iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias e também no dia 12 de junho, data do vencimento. Desta forma, nos termos do Art. 210 do Código Tributário Nacional e Art. 50 e seu parágrafo, art.14 e 15 do Dec. 70.235/72, intempestiva a impugnação, não foi estabelecido o contraditório, sendo definitivo o lançamento na esfera administrativa, eis que revel o contribuinte.(Art. 21 do Dec. 70.235/72). Sendo definitivo na esfera administrativa o lançamento do crédito tributário, não poderia a autoridade de primeira instância sobre ele manifestar-se, nula, portanto, sua decisão. 3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA * ,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.p,' • :=r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002138/97-41 Acórdão n°. : 102-44.543 Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas para declarar nula a decisão da autoridade monocrática, devendo prosseguir a cobrança do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. inew , . ,. . ., i iii. ..,.., MI I II laNI S .. .. ,C ' MÁRIO -ODRI UES MORENO , 4 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003164/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 e 1995 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. Recurso do Ofício Provido.
Numero da decisão: 101-96.164
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805.003164/98-43 Recurso n° 140.452 De Oficio Matéria IRPJ - EXS: DE 1994 e 1995 Acórdão n° 101-96.164 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente 10 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ SÃO PAULO - SP Interessado SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 e 1995 Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a ' neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. Recurso do Oficio Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a n Processo n.• 13805.003164/98-43 Acórdão n.• 101-96.164 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA *IA idente 40 e C • O MARCOS CANDIDO Reli tor FORMALI EM: 1 4 AGO 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 Processo n.° 13805.003164/98-43 Acórdão n.° 101-96.164 ES. 3 Relatório A 10 TURMA da DRJ de SÃO PAULO - SP, em processo de interesse de SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S A., recorre de oficio do acórdão de lavra da DRJ em São Paulo – SP n° 4.368, de 21 de novembro de 2003, que julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 12/41) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (fls. 42/49), relativos aos anos-calendário de 1993 e 1994. Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de oficio. A matéria que deu base à autuação foi a não declaração na rubrica Outros Resultados Operacionais dos valores das Variações Monetárias Ativas sobre depósitos judiciais efetuados com o fito de suspender a exigibilidade de crédito tributário discutidos na esfera judicial, nos meses dos anos-calendário de 1993 e 1994, o que teria acarretado a não observância do regime de competência e da legislação vigente, conforme Termo de Verificação Fiscal e quadros demonstrativos anexos (fls. 03/11). A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedentes os lançamentos por meio do acórdão n° 4.368, de 21 de novembro de 2003, do qual recorreu de oficio, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Anos-calendário: 1993 e 1994 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL ?A— Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total • indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL. A tributação da contribuição social segue o decidido no IRPJ pela íntima relação de causa e efeito entre tais exigências. Lançamento Improcedente." O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações, como razões de sua decisão: 1. que a "tributabilidade dessas variações monetárias se ampara no preceito genérico do Decreto-lei n° 1.598/1977, transladado para o artigo 254, inciso I, do RIR/1980 (e artigo 320 do RIR/94)". 2. que "todavia, essas normas devem ser interpretada sem consonância com as normas que disciplinam o instante da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, que somente se - torna devido após adquirida a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos,nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN)". Processo n.• 13805.003164/98-43 Acórdão n.• 101-96.164 Fls. 4 3. que "a disponibilidade da renda, econômica ou jurídica, não ocorre se o seu valor, por razões fáticas ou jurídicas, não estiver em condições hábeis de integração ao patrimônio do contribuinte. Nesse caso, existiria apenas uma potencial disponibilidade, irrelevante para suscitara incidência do tributo. A disponibilidade jurídica não produzirá efeitos tributários se o contribuinte, por força de óbices legais, estiver impedido de qualificar- se como titular da renda potencialmente disponível". 4. que "com relação à contrapartida da correção monetária dos depósitos judiciais, sua disponibilidade, e conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda, apenas se dá quando o contribuinte efetua o levantamento desses depósitos, acrescido das variações monetárias,por decisão a ele favorável, transitada em julgado, ou por expressa autorização judicial". 5. que "nos casos em que a decisão judicial é favorável ao Fisco, sendo o valor depositado, corrigido monetariamente, convertido em renda da União, não há cabimento submeter-se ao imposto o valor das variações monetárias, que não constituíram disponibilidade, jurídica ou econômica, para o contribuinte. Essa disponibilidade também inexiste enquanto não transitada em julgado a sentença que põe termo à lide". 6. que "convém ressaltar, ainda, que o autuante não demonstrou nos autos que a contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, e corrigido monetariamente, as obrigações tributárias depositadas em juízo. Se o sujeito passivo tivesse apropriado a variação monetária passiva das obrigações fiscais como despesa, dever-se-ia proceder ao lançamento das receitas de variações monetárias ativas correspondentes, com vistas a neutralizar o efeito fiscal da dedutibilidade levada a efeito". Concluiu a autoridade julgadora de primeiro grau que a variação monetária ativa de depósitos judiciais deve ser reconhecida quando do efetivo levantamento dos depósitos, sendo, assim, indevida a exigência nos anos-calendário de 1993 e 1994 em relação aos valores apontados pela fiscalização, recorrendo de oficio de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior a seu limite de alçada, conforme estabelece o artigo 2° da Portaria MF n°375 de 07 de dezembro de 2001. Na sessão de 10 de agosto de 2005, esta E. Câmara entendeu pela necessidade de converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 101 —2.480 (fls. 444/453) para que a autoridade tributária informasse os seguintes quesitos necessários à solução da lide: 1. se a recorrente reconheceu as variações monetárias passivas em relação aos valores das obrigações correspondentes aos depósitos judiciais, que deram causa às variações monetárias ativas, objeto do lançamento ora sob análise. 2. se a interessada registrou em sua contabilidade provisão em seu passivo para pagamento dos tributos objeto da discussão judicial, conforme era permitido no período anterior a Lei n° 8.541/1995, e se efetuou a apropriação da variação monetária passiva relativa a esta. 3. caso resulte qualquer alteração no lançamento, em função do resultado da diligência, seja elaborado quadro demonstrativo da nova situação. Processo n.• 13805.003164/98-43 Acórdão n.• 101-96.164 Fls. 5 4. Após o que deve a autoridade diligenciante dar ciência à recorrente do resultado da diligência requerida para que, querendo, se manifeste acerca do mesmo. Em resposta aos quesitos apresentados, a autoridade diligenciante apresentou às fls. 868/869 relatório fiscal indicando: 1. Em relação ao 1° quesito — que as variações monetárias passivas relativas aos valores depositados judicialmente não foram contabilizadas, nos anos-calendário de 1993 e 1994. 2. Em relação ao 2° quesito — não houve provisão no passivo da interessada de valores para pagamento de tributo questionado judicialmente. Concluiu a autoridade diligenciante que "entendendo os ilustres Conselheiros que não cabe tributação sobre a atualização monetária ativa que deixou de ser tributada, em virtude do contribuinte não reconhecer os efeitos das variações monetárias passivas sobre os valores depositados judicialmente, o lançamento é improcedente". A interessada não se manifestou acerca do resultado da diligência no prazo a ela consignado pela autoridade diligenciante. ?à?\-- Este é o relatório. Passo ao voto. , Processo n.• 13805.003164/98-43 Acórdão n.• 101-96.164 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a análise de seu mérito. A matéria discutida nos presentes autos é a apropriação das variações monetárias ativas sobre os valores correspondentes a tributos depositados judicialmente. O instituto da correção monetária do Balanço Patrimonial foi instituído no Brasil com o objetivo de promover a atualização monetária dos valores constantes do Patrimônio (Ativo e Passivo) da pessoa jurídica, em face aos efeitos provocados pela perda de valor da unidade monetária. Como visto a decisão vergastada se baseia no fato de que durante o curso do processo judicial, ainda estando os depósitos judiciais à disposição do Juízo, e, pela exegese . adotado naquela decisão, tais valores estariam "indisponíveis" para a contribuinte, e a - disponibilidade dos mesmos só se daria com "o levantamento dos depósitos pelo contribuinte, acrescidos das variações monetárias, por decisão a ele favorável, transitada em julgado, ou por expressa autorização judicial", momento este em que deveria ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente aos valores dos depósitos levantados. A mais recente jurisprudência deste Conselho acerca do tema tem se firmado no sentido de que desde o momento da realização dos depósitos judiciais estes já se incorporaram ao ativo da empresa e tem dois destinos possíveis: I) quitar o tributo caso o Poder Judiciário o entenda devido; 2) ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Nas duas opções o recurso gerará um acréscimo patrimonial para o sujeito passivo, seja aumentando um ativo (caixa) ou reduzindo um passivo (débito tributário). Reproduzo parte do voto condutor do acórdão CSRF n°01-05.168, de lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que assim trata do tema em questão: No caso sob exame, os depósitos são registrados em conta do ativo da empresa e são atualizados pelos índices oficiais ao final de cada período-base. O valor integra o ativo da empresa e tem dois destinos possíveis: quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, ao revés, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Veja em todas as duas opções esse recurso irá gerar um acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (caixa) ou reduzindo um passivo (débito tributário). Assim, entendo que esse valor incorpora-se ao património Si recorrente desde de sua formação e durante todo o período em que sofre atualizações em razão dos índices de inflação e juros. O fato de os valores permanecerem em poder da Caixa Econômica Federal 0durante a discussão judicial não lhe retira a natureza de um ativo da Processo n.° 13805.0031640843 Acórdão n.• 101-96.164 Fls. 7 empresa. Até porque, há entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que sustentam a possibilidade de seu levantamento antes do fim do litígio a pedido da parte. E. mesmo que não lhe seja pennitido sacar o valor, a lei determina sua devolução ao final do litígio em caso de decisão favorávd Em qualquer das hipóteses, o recurso financeiro será utilizado pela empresa como já exposto. De acordo com o regime contábil de competência, as variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem independentemente de seu recebimento (PN 18/84). Define-se, assim, o momento em que devem ser escrituradas as receitas e configurada a disponibilidade jurídica a que se refere à hipótese material de incidência do IR. Nessa linha de raciocínio, ocorrendo aumentos patrimoniais descritos na norma; e os aumentos patrimoniais foram escriturados pela sociedade conforme o regime contábil de competência há previsão de que os tributos relacionados tenham seu recolhimento efetuado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no AgRg no REsp n" 346.703-RJ (DJU de 02-12-02) que "os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do C7'111; permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda." Reproduzo excerto da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, nos autos do processo administrativo no 10783.001419/95-52, de lavra do AFRF Francisco de Almeida Bernardo, que se aplica perfeitamente ao caso presente: Em relação às repercussões contábeis e fiscais da existência dos depósitos e da sua correção, é necessária uma discussão prévia a respeito dos aspectos patrimoniais envolvidos na questão. Em se tratando de questão que envolve a sistemática da correção monetária de balanço, instituto que tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais, não há como se aferir a procedência da exigência, sem a devida análise de seus reflexos na apuração dos resultados da atividade empresarial. Na ótica do Professor Eliseu Martins ], o reconhecimento da variação monetária ativa é necessário para neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados, quais sejam, o Património Líquido (capital próprio) ou o Passivo (capital de terceiros), uma vez que são essas as fontes de financiamento de todos os recursos grafados no Ativo. in "Correção Monetária dos Depósitos Judiciais" (10B - TEMÁTICA CONTÁBIL E BALANÇOS, Boletim 17/1992). att Processo n.• 13805.003164/98-43 Acórdão n.• 101-96.164 Fls. 8 Assim sendo, se a empresa possui recurso próprio e o aplica ganhando correção monetária, não é verdade que ela estará pagando Imposto de Renda sobre essa correção, já que terá, em contrapartida, o débito da correção do Patrimônio Líquido. Da mesma forma, sendo o recurso de terceiros, essa correção estará também sendo cobrada pelo financiador, de forma direta, como no caso dos empréstimos, ou indireta, como no caso dos fornecedores que a incluem no preço de venda. Desta feita, na prática, não existe tributação sobre qualquer correção do ativo, em termos líquidos. E se algum ativo for financiado por passivo sem correção, o que estará ocorrendo é um ganho por se ter uma transferência de riqueza, sendo absolutamente justo que haja tributação em quem ganhou e a dedutibilidade em quem perdeu. Em outras palavras: a origem dos recursos que possibilitaram a realização do depósito está conta bilmente grafada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção. O Patrimônio Líquido sendo corrigido por disposição de lei e o Passivo Circulante por obrigatoriedade contratual Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração de lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo totalmente compensada com a correção do patrimônio líquido ou do capital de terceiro que o financiar. #Conforme professado pelo Professor Eliseu Martins, dizer que se paga imposto por causa da atualização monetária do depósito judicial é . desconhecer os fundamentos econômicos e o próprio esquema de funcionamento sistêmico da correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Os depósitos judiciais representam um ativo do depositante que está vinculado a um passivo, representado pelos impostos e contribuições que deram origem a tais depósitos. Neste sentido, os depósitos judiciais não podem ser analisados isoladamente, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Se pelo lado do ativo temos os depósitos judiciais, por outro lado existem as exigibilidades (suspensos), ambos sujeitos à correção monetária segundo as determinações da boa técnica contábil e as exigências e permissões fiscais. Se efetuarmos a correção monetária dos depósitos judiciais e das exigibilidades correspondentes, ou deixarmos de efetuar estas correções, o lucro real não restará alterado, pois o efeito da correção monetária das contas do passivo e do ativo se anulam. Entendem alguns que, feito o depósito judicial, deixa de fluir a correção monetária sobre os tributos questionados e não há como se registrar contabilmente esta correção monetária credora (despesa), como também não se pode exigir o registro da correção monetária dos correspondentes depósitos (receita). Tal procedimento, se não aconselhável pela técnica contábil, não traduz qualquer efeito fiscal, Processo C 13805.003164/9843 Acórdão C 101-96.164 Fls. 9 seja em prejuízo do fisco, seja como prejuízo do sujeito passivo, pois o lucro real será o mesmo nos dois casos, uma vez que, como visto, a correção monetária dos depósitos é anulada pela correção monetária dos tributos. Com efeito, o depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, destarte, no património do contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das obrigações tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhuma hipótese de incidência de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Tendo em vista a manifesta discordância com a solução da lide adotada pela autoridade julgadora de primeira instância e a necessidade de informações não constantes destes autos para a análise dos fatos deste processo administrativo, fez-se necessária a verificação da forma como foram registrados os fatos na escrituração contábil-fiscal da interessada, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972. Conforme relatado não houve contabilização, por parte da interessada, nem das variações monetárias passivas relativas aos valores depositados judicialmente não foram contabilizadas, nos anos-calendário de 1993 e 1994, nem de provisão, no passivo da interessada, de valores para pagamento de tributo questionado judicialmente. No caso presente, com relação às variações monetárias ativas de depósitos bancários, o autuante exigiu o reconhecimento das receitas, sem fazer qualquer menção a respeito das variações monetária passivas, nem tampouco quanto à constituição de provisão do débito do tributo questionado judicialmente. Assim , o lançamento limitou-se a exigir o reconhecimento das variações ativas. A decisão de primeiro grau, de acordo com a antiga jurisprudência do Conselho, ou de algumas Câmaras do 1° CC, entendeu não ser cabível tal exigência. O resultado da diligência esclareceu que não havia sido efetuada a provisão por parte da empresa, o que significa dizer que o patrimônio líquido ficou indevidamente majorado para fins de correção monetária de balanço. Como a pessoa jurídica não realizou provisão contábil do tributo questionado judicialmente (a débito de conta do Patrimônio Líquido e a Processo n.• 13805.003164/98-43 Acórdão n.° 101-96.164 Fls. 10 crédito de Passivo, circulante ou exigível a longo prazo), na verdade, o património liquido da empresa ficou majorado, exatamente no valor da provisão que deixou de ser efetuada. Assim, por ocasião da correção monetária de balanço, tendo o PL ficado majorado, também ocorreu a despesa a maior de correção monetária de balanço, exatamente sobre o valor da provisão não contabilizada. De outro lado, a pessoa jurídica contabilizou normalmente os depósitos judiciais realizados (a débito da conta de ativo circulante e a crédito de Caixa e/ou Bancos). Em conclusão, pela nova jurisprudência da Primeira Câmara, deve ser mantido o lançamento em que restou exigida a correção da conta de depósitos judiciais (ativo circulante), tendo em vista que é para eliminar os efeitos da correção monetária de balanço que ficou majorada, tendo em vista que o PL estava inflado. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso de oficio. É como voto. S . a das Sessões, em 24 de maio • e 2007 C O MARCOS CANDIDO der c, Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001631/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para descaracterizar esta forma de apuração do resultado tributável, a justificativa de deterioração dos livros e demais documentos, havidos na residência do sócio, mormente quando o Boletim de Ocorrência policial não caracteriza os elementos sinistrados e nem consigna os anos-base atingidos. Por outro lado, não tratou a contribuinte, em algum momento, dar publicidade ao extravio e comunicar o fato às repartições competentes. Insubsiste o uso de provas emprestadas, como sucedâneo ao arbitramento dos lucros, mesmo porque produzidas, estritamente, com base nas declarações de rendimentos P.J. e, por isto mesmo, unilaterais e de nenhuma eficácia se não acompanhadas dos livros e documentos fiscais que as confirmem. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. IRPJ - RECEITA BRUTA - CONCEITO - Ilegítima a ampliação do conceito de receita bruta operacional literalmente definida pelo artigo 179 do RIR/80. A receita bruta, como definida pelos artigos 44 da Lei n° 4.506/64 e 12 do DL n° 1.598/77, denota conceito de ingressos de numerários de forma permanente (produto das vendas/ prestação de serviços), inaplicando-se, em sua composição, as demais receitas transitórias ou incertas. IRPJ - ADICIONAL - Incabível a sua apuração a partir do somatório do lucro real declarado pela contribuinte com o montante exigido com base em lucro arbitrado. TRD - JUROS DE MORA - Descabe a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19391
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA; EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$ ...; CZ$ ... E NCZ$ ..., NOS ANOS-BASE DE 1987, 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE, RECALCULAR OS VALORES DOS ADICIONAIS, COMPENSAR OS VALORES DO IRPJ DECLARADO COM BASE NO LUCRO REAL; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ SiStO PAULO/SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.391 ' R2/ 103-0 .194 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a • escrituração, justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para descaracterizar esta forma de apuração do resultado tributável, a justificativa de deterioração dos livros e demais documentos, havidos na residência do sócio, mormente quando o Boletim de Ocorrência policial não caracteriza os elementos sinistrados e nem consigna os anos-base atingidos. Por outro lado, não tratou a contribuinte, em algum momento, dar publicidade ao extravio e comunicar o fato às repartições competentes. Insubsiste o uso de provas emprestadas, como sucedâneo ao arbitramento dos lucros, mesmo porque produzidas, estritamente, com base nas declarações de rendimentos P.J. e, por isto mesmo, unilaterais e de nenhuma eficácia se não acompanhadas dos livros e documentos fiscais que as confirmem. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. IRPJ - RECEITA BRUTA - CONCEITO - Ilegítima a ampliação do conceito de receita bruta operacional literalmente definida pelo artigo 179 do RIR/80. A receita bruta, como definida pelos artigos 44 da Lei n° 4.506/64 e 12 do DL n° 1.598/77, denota conceito de ingressos de numerários de forma permanente (produto das vendas/ prestação de serviços), inaplicando-se,- em sua composição, as demais receitas transitórias ou incertas. IRPJ - ADICIONAL - Incabível a sua apuração a partir do somatório do lucro real declarado pela contribuinte com o montante exigido com base em lucro arbitrado. TRD - JUROS DE MORA - Descabe a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes a os de recurso interposto . por DASCO ENGENHARIA LTDA., MSR*14/0503 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: reduzir o percentual de arbitramento dos lucros para 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta; excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.455.695,00; Cz$ 19.488.169,00; e NCz$ 953.183,00, nos anos-bae de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; recalcular os valores dos adicionais; compensar os valores do IRPJ declarado com base no lucro real; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução do percentual de arbitramento dos lucros. C • RODR G UBER • RESIDENT NEICYR ) • LMEIDA RELAT • FORMALIZADO EM: li JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. t MR14405/93 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 -77N,E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Recurso n° :115.857 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. L RELATÓRIO Em 31.08.92, a empresa DASCO ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada na peça vestibular constante dos presentes autos, sofreu autuação relativa ao IRPJ dos anos-base de 1987 a 1989 (fls. 37), cujo montante, com os consectários legais, atingiu o valor de 112.359,70 UFIR. A pretensão do fisco foi assim descrita pelo seu agente: Arbitramentos dos lucros com base na receita bruta declarada, após reiteradas solicitações de livros e documentos fiscais, conforme Termo de Constatação Fiscal às fls. 27, onde se patenteou que a empresa não possui Livro Diário, Livros Fiscais e documentação pertinentes aos referidos períodos, sob alegação de os mesmos terem sido destruídos por inundação do local onde os abrigava. Após tomar ciência das exigências, em 31.08.92, com a assinatura do responsável pela empresa, às fls. 37 e 39, inconformada, apresentou impugnação ao feito fiscal, em 14.10.92, após solicitação de sua prorrogação, em 23.09.92 (fls. 41) e devidamente acatada pela autoridade julgadora, em 02.10.92 - fls. 43, com base no artigo 6°, inciso I do Decreto n° 70.235/72. Em síntese, as razões de defesa da autuada, de fls. 44/52, instruída com os documentos de fls. 53/78: os documentos solicitados pelo fisco, foram totalmente inutilizados por decorrência de fortes chuvas que inundaram a região onde os abrigava. Inobstante, tal fato fora motivo de registros, tanto na polícia civil (B etim de ocorrência n° 1166/9 - 11, MSR*14/0996 t. • • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tvP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001631/92-85 Acórdão n° : 103-19.391 51° Distrito Policial - Butantã, em 19.03.91), quanto no Corpo de Bombeiros - 12° GB- SP - certidão de sinistro n° 0092/92. Quanto à ilegitimidade dos autos. Que, independentemente de outras considerações, as autuações não apresentam os requisitos que autoriza venha prosperar, a saber: - imposição tributária relativa ao ano-base de 1987, sem que tenha havido intimação prévia para tal, com ofensa ao artigo 874 do Código Civil Brasileiro; - a despeito de ter sido entregue ao agente do fisco, fotografia e seu negativo, acerca da enchente em questão, todavia não se encontra apensado tal documento aos autos; tal fato prejudica a defesa e fere o art. 5°, inciso LV da Carta Federal; - a fiscalização municipal (1.5.5.), diante dos mesmos eventos, houve por bem proceder à autuação da empresa com base, estritamente, nas declarações de rendimentos, resultando em autos de infração cujos valores, comparados, irrelevantes. Após citar o artigo 148 do CTN, afirma que o arbitramento só deve ser implementado, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiros responsáveis; - o fisco não compulsou os recolhimentos do imposto de renda, assim como as declarações, PIS, Contribuição Social dos exercícios ora fiscalizados. Que o arbitramento com base na receita declarada colide com as afirmações do fisco, ando este assevera não merecerem fé as declarações de rendimentos apresentadas. MS12•140598 -e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 NÍPI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;:1,3Atrd.. Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Ouvido o fiscal autuante, às fls. 81, assevera, em resumo, que: - o ano-base de 1987 fora incluído, tendo em vista as informações prestadas pelo sócio da empresa, Sr. Edward H. Weeden Jr., dando conta, ao fisco, que os documentos relativamente a este período foram, igualmente, inutilizados; - como prova dos citados danos, foram apresentados, fotografia da citada enchente, Boletim de Ocorrência n° 1166/91, de 13.03.91 do 51° Distrito Policial do Butantã, em cujo verso, sob o item 15, consta como danificados, "Documentos particulares da empresa DASCO ENGENHARIA LTDA.", bem como BO n° 1158, de 23.03.92, com os mesmos dizeres do anterior citado; conforme prova documento de fls. 26, a fotografia não fora repassada ao fisco; - a empresa, ainda no decorrer da ação fiscal, providenciou "Certidão de Sinistro" da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros, 12 G.B., de 10.06.92, com base nas informações prestadas pelo seu sócio proprietário, Sr. Edward H. Weeden Jr., quando este asseverou a perda dos documentos relativos ao Imposto de Renda da empresa DASCO ENGENHARIA LTDA. Por fim, propugnou o fiscal autuante pela manutenção do feito, face às vagas alegações sobre os danos causados nos livros e documentos fiscais, indevidamente alojados na residência do sócio, por ocasião do sinistro; inobservância dos procedimentos legais em casos de extravios, deterioração ou destruição de livros e documentos e impossibilidade de atendimento à intimação do fisco, conforme Termo Fiscal de fls. 26. Por outro lado, acatou-se a sustentação da impugnante quanto à compensação do I.R.P.J. declarado e constante da D.I.R.P.J., relativamente aos anos- base em comento. MSR*1405/99 • ,C.n.244 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 As fls. 91/96, a autoridade de primeiro grau, compulsando as peças acusatórias e impugnativas, manteve, de forma incólume, o lançamento fiscal, assim ementando a sua decisão: *Sujeita-se ao arbitramento dos lucros o contribuinte que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou que recusar-se a apresentar os livros ou documentos de escrituração à autoridade tributária." Cientificada da decisão de n° 1.220/95.11.247, de 30.06.95, em 19.09.95 (fls. 97 - verso), irresignada, apresentou, em decorrência, recurso voluntário, em 13.10.95, de fls. 102/116, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 117/132. • São estas, a seguir, as suas razões de defesa, de forma sintéticas: Face às questões de segurança, os documentos da empresa eram guardados na residência do seu sócio proprietário, mormente porque a nova sede social não oferecia garantia mínima para abrigar documentação de relevante importância. Afasta-se, de pronto, nesta atitude, qualquer alegação de dolo ou má fé. Tal fato fica corroborado pelo fato de o fisco, ainda que de forma tácita, não ter feito representação criminal nos termos da Lei n° 4.729, vigente à época. A foto entregue ao fiscal autuante é a melhor prova que sustenta o lamentável incidente ocorrido, conforme Termo Fiscal de fls. 26. Inobstante, extraviada, viola o direito fundamental de defesa da recorrente estampado na Carta Magna (inciso XXXVIII do artigo 5°). Que o julgador ao considerar a prova irrelevante, demonstra o corporativismo que ainda reina nas hostes da SRF, envolvendo determinados servidores. Junta, entretanto,tatéria jornalística (Doc. 9), acerca da inundação a que se aludiu. MS1:1140593 A.::«4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,t,eitt.2- Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Descumprimento do art. 644 do RIR/80, tendo em vista que o ano-base de 1987 não fora objeto de intimação. Atesta que o acervo documental fora parcialmente destruído, resultando em mera presunção do agente fiscal a inexistência dos elementos relativamente ao ano-base em tela. O arbitramento é medida extrema. No caso, a recorrente contabilizou todos os seus atos e apresentou tempestivamente a declaração de rendimentos. Tangida por episódio fortuito, caberia ao fisco, com base em prova emprestada de outros entes tributantes (vide I.S.S.), apurar o montante tributável, com base na apuração do lucro real. Traz à colagem, números de Acórdãos deste Conselho acerca do acatamento da prova emprestada. Confirma que o julgador monocrático assim também entende. Se o fisco adotasse este mandamento, por certo relevaria as deduções representadas pelos materiais utilizados na prestação de serviços, bem como a mão-de-obra de terceiros subcontratada para efetivação dos trabalhos. O arbitramento considerou na base de cálculo, receitas não operacionais, inclusive variação monetária ativa; tais acréscimos, sem previsão legal, pois não constituem acréscimo patrimonial, mas tão-somente reposição das perdas inflacionárias. Por outro lado, que os comandos legais (Portaria n° 22/79 e alterações introduzidas pela Portaria n° 264/81), vinculam diretamente os servidores, hierarquicamente, não os contribuintes. Cita, em sua defesa, número de Acórdão desta Câmara. Com fulcro na Portaria n° 22/79, o fisco aplicou, de forma progressiva, o percentual de 20%, com intervalos, nos anos-base de 1988 e 1989. Após citar a Lei n° 8.981/95, mais benigna que o disposto no Decreto-lei n° 1.648/78, no que pertine, argüi que, aquela, ao abrigo do artigo 106 do CTN, deva ser aplicada retroativamente. kMSR*14/05/98 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ,thC. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;7:1- Processo n° : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 O lançamento, tal como se apresenta, é um verdadeiro confisco, vedado pela CF/88, em seu art. 150 - inciso IV e, corroborado pelo artigo 145 do mesmo diploma legal. O inciso II do artigo 728 do RIR/80, dispõe sobre a aplicação de multa, nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, não tendo sido esta a tipificação da infração. Ademais, o fisco limitou-se a não avaliar a Declaração, por não dispor do acervo fiscal que norteou o seu preenchimento. Estende esta inconforrnação aos demais dispositivos do auto de infração. Quanto à TRD, descabe a sua exigência, não só no período de fevereiro a julho de 1991, com base na Lei n°8.218, de 30.08.91, que, em vão, ousou convalidar a Medida Provisória n° 297/91, como também no período de 30.08.91 a 31.12.91. No primeiro caso, ofensa ao artigo 150 - inciso III da CF/88; no segundo, por desatendimento ao princípio da anterioridade da Lei tributária. Que a TRD, assim como concebida, é um indexador monetário e não taxa de juros, a exemplo do que já decidira o STF, em ADI n° 493-0. Só para argumentar, declara que a parcela denominada de "Diferença Tributável Apurada", corresponde exatamente ao valor do lucro arbitrado. Contrariando a Lei n° 7.689, a Contribuição Social não foi utilizada para reduzir a base de cálculo do arbitramento. A recorrente efetuou o pagamento dos tributos com base no Lucro Real. Caso a compensação seja operada diretamente pela Divisão de Arrecadação da Receita Federal, a recorrente incidirá em mora indevida. Por derradeiro, pleiteia: a nulidade total do auto de infração. Caso venha a ser mantido o arbitramento dos lucros: a) - expurgo da imposição tributária sobre o ano-base de 1-987; b) - afastamento dos percentuais de agravamento, face ultratividade da lei benigna; c) - exclusão da multa nitiva, vez que não houve dolo ou MSR*1405/96 ))4Sk „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° : 103-19.391 culpa da recorrente no sinistro; d) - que a mora seja a ela atribuída a partir da data de decisão monocrática, face a exigência ter-se motivada por fato superveniente à entrega da declaração de rendimentos e recolhimento dos tributos devidos; e) - exclusão da totalidade dos juros com base na TRD; f) - retificação dos cálculos do adicional do imposto de renda lançado, bem como o abatimento dos tributos recolhidos s/ o lucro real, contemplando-se os acréscimos moratórios sobre os referidos recolhimentos, sendo designada perícia, caso entenda este egrégio Conselho, intimando-se, assim, a requerente, para nomeação oportuna de seu Assistente Técnico Em contra-razões de fls. 135, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugnou pela manutenção da decisão recorrida de forma plena. É o relatório. \(\\ • _ MSR*14/05/98 . • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Conheço do recurso voluntário, face a sua tempestividade. PRELIMINARES DE NULIDADE , A recorrente sustenta, de forma reiterada, que descabe o arbitramento de seus lucros, vez que o acervo documental não destruído pela inundação (auto de infração do I.S.S. e declarações de rendimentos) permite a manutenção da tributação pelo Lucro Real, além de inexistência procedimental de dolo ou culpa, como, tacitamente reconheceu a autoridade fiscal lançadora, aliadá ao fato de o sinistro ter sido registrado em órgão oficial próprio, tempestivamente. Estas as razões sintéticas preliminares de inconformação da recorrente. Através termos fiscais, de fls. 1, 2 e 3 , fora a recorrente intimada, de forma renovada, a apresentar os elementos probantes de seus atos negociais - fato que ocorrera no interregno de, aproximadamente, 30 (trinta) dias. Inobstante, conforme noticia o Termo de Comparecimento, de fls. 26, de 11.08.92, só nesta data, tomou o fisco, conhecimento, em documento assinado por ambas as partes, do sinistro, que acometera a contribuinte, em 19.03.91, ao tempo em que a autuada apresentou, nesta oportunidade, não só o Boletim de Ocorrência Policial, como também a Certidão de Sinistro lavrada pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo (fls. 23/25). Constata-se, pelo BoletiM de ocorrência (fls. 23 - verso), a danificação de documentos particulares e da empresa em tela, havidos na residência do sócio proprietário da recorrente. Por outro lado, às fls. 25, a Certidão de sinistro, emitida em 10.06.92, atendendo ao-apelo da insurgida, consigna "perda dos documentos relativos ao imposto de renda da empresa DASCO ENGENHAR LTDA." MSR*1405/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 1 : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Superada a discussão acerca da existência ou não de enchentes no endereço do sócio proprietário, no dizer da autoridade monocrática, irrelevante, o elemento fulcral da questão deve ser direcionado a eixos substantivos de outros matizes. Evidentemente, o documento primitivo dando conta da deterioração fragiliza-se por não contemplar, de forma expressa, quais os entes tangidos pelo sinistro; nem mesmo menciona a natureza da documentação e os seus anos-base fortuitamente atingidos. A Certidão de Sinistro havida após o inicio da fiscalização, não clarifica a qualidade da perda, na medida em que menciona tratar-se, genericamente, de documentos relativos ao imposto de renda da recorrente. . Cotejando tais assertivas com a peça recursal - item 10, fls. 106, conclui-se que, inobstante a parca segurança que oferecia a sede própria recém- inaugurada, ao reverso, e no dizer da própria contribuinte (fls. 126- § 5°), denota-se, no citado imóvel, a presença de vigia, dia e noite, para evitar roubos e invasões. Sublinho, por oportuno, que na Certidão de Sinistro, de fls. 25, haurida após o inicio de fiscalização, a perda de documento ateve-se, rigorosamente, ao Imposto de renda, silenciando-se em relação aos demais elementos negociais e relativamente à parte técnico-operacional da empresa (contratos de prestação de serviços de obra, folhas de medição, plantas de engenharia, contas a receber, acervo referente ao I.N.P.S., trabalhista e outros). Refoge à conclusão lógica, estou convencido, a guarda da documentação na residência do sócio proprietário e não na sede da empresa ou, até mesmo no escritório do Contador (fls. 106 - item 10), face à sua relevante importância; ao contrário, e curiosimente, o pretensor insurgido diss a tal preocupação ao não MSR*1405198 ., •-• , 4.- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA --...'rpegy- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,1T(zd:',T> ' Processo n° , :13808.001631/92-85 Acórdão n° : 103-19.391 elencar, por outro lado, de forma minudente, no Boletim de Ocorrência, a documentação pertinente. Ademais, mesmo que os elementos noticiassem a perda de Livros e , documentos, estritamente referentes ao I.R.P.J. e dos anos-base em alusão, o registro da ocorrência no órgão policial não supre o formalismo de publicidade e comunicação, de forma minuciosa, ao órgão competente do Registro de Comércio, exigidos pelo § 10 e caput do. artigo 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A par do exposto, não obstante o fato assinalado pela contribuinte, 1 nenhuma providência fora tomada pela recorrente para recomposição da sua escrituração contábil-fiscal após transcorridos dezesseis meses do sinistro e a lavratura do auto de infração, baldada a prescrição do § 2° do artigo 165 r. citado. Por derradeiro, não há como se utilizar a prova emprestada pelo fisco municipal, por fiscalização do I.S.S, sequiosamente suscitada pela autuada, mormente porque os elementos de convicção formadores do lucro real diametralmente dispares, aliado ao fato de aquela autoridade coatora ter exercitado a sua competência, tão- somente, com fulcros na Declaração de rendimentos do I.R.P.J., como assevera a recorrente às fls.46 de sua peça impugnatória. É consabido que a Declaração de rendimentos revela um conjunto de informações unilaterais, submissa à escrituração e documentação que a sustente. Entendo-a não bastá-la a si mesma. ,, ' Concluindo, estou convencido que o conjunto multifatoriais anteriores e supervenientes à colimação da ação fiscal e com supedâneo nos artigos 399 e 400 do RIR/80 não se opõem à decisão recorrida. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade % suscitada no que se refere a este questionamento. MSR*14/05/96 " • f:e MINISTÉRIO DA FAZENDA, 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Insurge-se, a recorrente, também de forma preliminar, contra a exigência fiscal relativamente ao ano-base de 1987 por não ter sido objeto de intimação inicial. Ainda que o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 não prescreva a obrigatoriedade de Termo de Início de Fiscalização, mesmo porque, quando inexistente, confere ao contribuinte, neste lapso temporal, o direito à espontaneidade e à argüição da decadência nos termos dos artigos 138 e 173 do CTN, pautou a autoridade fiscal, em sua ação fiscalizatória, arrimado no artigo 645 do RIR/80. Ademais, conforme fl. 1, a autoridade lançadora registrou em sua peça vestibular, que "a presente ação fiscal poderá ser estendida para os períodos-base e exercícios não atingidos pela decadência..." • A par do exposto, cautelarmente, em 11.08.92, às fls. 26, com ratificação expressa da recorrente, consignou-se, em Termo Fiscal, que a enchente atingira, similarmente, os mesmos documentos pertinentes ao ano-base de 1987. Face ao exposto, rejeito a preliminar argüida, neste mister. QUANTO AO MÉRITO • IA despeito de a base de cálculo ter sido inadequadamente contestada, mister se faz analisar a questão do agravamento dos coeficientes de arbitramento. Reiteradas decisões deste Colegiado têm consagrado o entendimento no sentido de repudiar a Portaria Ministerial n° 22/79 como mandamento legal para proceder a tal agravamento. O fulcro da questão reside em sua revogação face. ao que dispõe o artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ao determinar a ineficácia, após 180 dias da promulgação da Constituição, de todos os dispositivos legais que atribuam ou- deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. MSR*1 405/98 . •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° I : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Sobre o assunto, Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, pág. 52: superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do direito intertemporal: a legislação anterior à Constituição e com ela incompatível considera- se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria ' absoluta de votos." Com efeito, a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, da CF169, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda, pelo Decreto-lei n° 1.648, de 18.12.78, para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente prosperou até 180 da promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito fora prorrogado por lei. Por todo o exposto, entendo impertinente a aplicação do percentual de 30%, bem como o seu agravamento para efeito de apuração do lucro arbitrado, porquanto revogada a delegação de competência ao Poder Executivo para disciplinar matéria reservada à lei(Art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) por expressa disposição da Lei Maior. Destarte, deve ser mantido o percentual de 15%, obediente ao principio da estrita legalidade e linearment para todos os períodos de apuração. MSR*14/05/98 -., . 15 1 Processo n° :13808.001631/9285 Acórdão n° :103-19.391 Em relação à pretensão fiscal no que se refere à inclusão das receitas financeiras, variação monetária ativa e receita não operacional na composição da materialização i do fato gerador do lucro arbitrado, insubsistente, pela inexistência de permissivo legal que as autorize O artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78,como se deflui, literalmente, do seu texto, elege a receita bruta como vetor quantificável da base de cálculo do lucro arbitrado. Tal conceito, explicitado pelos artigos 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 e 44 da Lei n° 4.506/64 - matrizes legais dos artigo 179 e § único do RIR/80, obediente à exegese estrita, não permite, estou convencido, ampliações à toda evidência de todas as luzes, por norma primária que, por principio, não tem o condão de impor modificações ao arrepio de sua fonte legal. O Supremo Tribunal Federal, quando do RE n° 187.436-8, acerca da procedência da cobrança do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, não fez distinção entre faturamento e receita bruta, concluindo, aquela Casa, que ambos denotam conceitos equivalentes. Abstraindo-se das razões, mesmo porque não presentes, de sua equipolência, infere-se, no caso, um traço comum: presença de ingresso de numerário ou crédito de caráter permanente dentro do escopo social (produto das vendas/ serviços), com a exclusão do transitório, acidental ou incerto. É de se notar, que a resultante do produto das vendas e serviços, incluem,obviamente, custos recuperáveis, porém estritamente relacionados com tais operações, a exemplo de juros, correção monetária, impostos, gastos com publicidades etc. Contrário-senso, as rubricas em comento, mesclando lucro não operacional (artigos 17 e 18 do Decreto-lei nr. 1.598/77) e oriundas de receitas episódicas e submissas, precipuamente, a aspectos econômicos conjunturais - flutuantes - probabilisticos, aproximariam a base de cálculo do lucro arbitrado ao conceito do lucro real, erigindo-se, a partir dai, uma conjun - de rubricas contraditórias \kkpromanando aberração legal impertinente. MSR*14~ •." La MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Por outro lado, entendo cabível a adoção das receitas financeiras quando se reporte à receita bruta das instituições que têm, como objetivo fundamental e permanente, ingressos definidos pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21.12.87 (Instituições financeiras e assemelhadas). Concluindo, como estuário, deverão ser expurgados, da base tributável, os seguintes valores: 1) - no ano-base de 1987, CZ$ 1.455.695,00; 2) - no ano-base de 1988, CZ$ 19.488.169,00; e 3) - no ano-base de 1989, NCZ$ 953.183,00. Argumenta, ainda, a contribuinte, tratar-se a tributação presente evidente confisco de patrimônio, face ao abusivo valor imposto, a ela, pela autoridade c,oatora, inquinando, desta forma, o disposto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Depreende-se pelo caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, mormente o descrito pelo seu § único, ser "a ação administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Impende-se, pois, concluir, não ser o ato administrativo de lançamento, discricionário, pois não realizado com base em lei que autoriza - de forma mais ou menos ampla o exercício da livre manifestação de vontade do agente que o praticará. É da própria definição emanada do artigo 3° do CTN que "tributo é toda prestação pecuniária, prevista em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Portanto, o princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária. Ocorrendo, pois, os requisitos legais fáticos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discrição, em consonância com o artigo 142 do CTN porque fundados nos artigos 150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172/66. O tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Óireito, à lei editada pelo poder legislativo (art. 48, I da CF188) consentida pela maioria de seus mandatários (Artiga1°, § único da CF188). Existente, MSR*140598 ti _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° : 103-19.391 cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, consoante os seus postulados. Alega, ainda, a contribuinte, que a multa punitiva ao abrigo do artigo 728, inciso II do RIR/80, não tipifica a infração, mesmo porque a declaração de rendimentos fora entregue, tempestivamente. Evidentemente trata-se de declaração inexata consoante a correta dicção do inciso ao artigo em comento. Inexistindo registros contábeis e documentos que lastreiem as operações negociais da empresa, a hipótese é de arbitramento e não apuração com base no lucro real. Mantida a apresentação da declaração de rendimentos (fls. 4/22) a despeito de inexistência de elementos que a confirmem, caberia à recorrente reconstituir a sua escrituração contábil-fiscal em consonância com a sua obrigação acessória. Não o tendo feito, restaria à contribuinte, cumprir as suas obrigações acessórias, com base no lucro arbitrado. Quanto à improcedência da cobrança da TRD como juros de mora/correção monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991, alega a recorrente que a Lei n°8.218/91, em vão convalidada pela Medida Provisória n°297/91, fere o § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Desta forma, entende a contribuinte afastável a retroação da Lei n°8.218/91 a 04.02.91, sob pena de ofensa ao inciso III do art. 150 da CF/88. No período de 04.02.91 a 29.08.91, estaremos diante de irretroatividade da lei, ao passo que, no interregno do período de 30.08.91 a 31.12.91, diante do desatendimento ao princípio da anterioridade. Com estes argumentos requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. Inicialmente, mister se faz assentar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os juros sào regidos pela lei que estiver em vigor ao longo de todo o período de tempo em que ocorrer e perdurar a mora;'sto é, em cada período de MSR*14/05/98 \\\çk MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 P' -', "tC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 duração do atraso de pagamento deve ser aplicada a lei que então estiver vigorando, e não apenas a vigente quando ocorreu o vencimento ou vigente quando se der o pagamento (Decisão plenária, em 10.12.92 - RE n° 135193-4-RJ). Ocorre que a Lei n°8.177/91, em seu artigo 3°, inciso I, instituiu a TRD, determinando a sua incidência a partir de fevereiro de 1991; no período de 29.06.91 a 28.07.91, vigorou a Medida Provisória n°297, de 28.06.91, com regras distintas das que vieram constar da Lei n° 8.218/91, ou seja, visava restringir a aplicação da TRD, não tendo sido, entretanto, convertida em lei, mantendo-se, pois, em decorrência, a Lei n° 8.218, em seu artigo 37 os seus efeitos apenas quanto aos fatos ocorridos durante a sua vigência, no prazo citado. Entre 30.07.91 e 28.08.91 vigorou a MP n° 298, de 29.07.91, com regras idênticas às da Lei n°8.218. Considerada pelo STF (ADIN n° 493- O) inconstitucional a retroatividade da cobrança da TRD como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, restabeleceu-se, pois, a partir de 01.08.91, a TRD como taxa de juros ao abrigo da Medida Provisória n° 298/91. O STF, através do ADIN n° 1.636-9, de 05.08.97, adotou o entendimento que é devida a suspensão da MP revogada até que se converta em lei a que a tenha revogado. Destarte, esta, dotada de vigência provisória, de caráter de Lei especial, tem o condão de eficácia imediata, podendo ser emitida em caso de urgência e relevância (art. 62 CF/88). Por conceito de urgência deve ser entendido como circunstâncias que levam à necessidade de atuação imediata por parte do poder competente, sob pena de lesar-se direitos diversos. Subsistirão sempre as razões de sua promanaçâo, salvo se explicitamente rejeitadas pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o princípio da anterioridade inserto na CF/88, art. 150, inciso III, "b", alberga a cobrança ou majoração de tributos, uma vez que, além de -obedecer às normas aplicáveis à vigência no tempo e no espaço, deve estar em perfeita correspondência com o estatuído no cOmando da CF/88 citado. Desta forma, não se lhe aplica a encargos moratórios, mercê da volatilidade de mer do e, por isto mesmo, MSR*1405/96 1.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 subordinados a efeitos econômicos conjunturais imprevisíveis. Entendê-la incabível, por improcedência, neste mister, consagrar-se-ia a antonímia do texto legal e o locupletamento de alguns em detrimento do Estado e da sociedade. Por certo, esta não é a melhor inteligência dos comandos constitucionais aqui trazidos à colagem. Face ao descrito, dou provimento parcial à questão suscitada pela recorrente, neste particular. A parcela denominada "Diferença Tributável Apurada", refere-se ao lucro arbitrado, utilizada às fls. 34, tão-somente para, em se somando com o lucro real declarado pela contribuinte, determinar-se o montante tributável a este título. Equivoca-se a autoridade fiscal ao somar o lucro real ao lucro arbitrado para cálculo do adicional. Em sendo a hipótese, de arbitramento dos lucros, o adicional deverá ser obtido com base, unicamente, nesta forma de apuração, ao abrigo do artigo 405 do RIR/80. Face ao explicitado, decido a que a autoridade responsável pela execução do presente Acórdão, refaça os respectivos cálculos, consoante os excedentes legais obtidos a partir desta decisão. Concluindo, deverão ser expurgadas as seguintes parcelas indevidamente inclusas na base de cálculo do adicional: a ) - no ano-base de 1987, CZ$ 360.933,00; b) - ano-base de 1988, CZ$ 11.637.941,41; e c) - no ano-base de 1989, NCZ$ 88.665,00. Sobre o pleito de redução da base de cálculo pela subtração da Contribuição Social, não vejo como prosperar tal rogo, por falta de previsão legal, admitindo-se pertinente nos anos-base contemplados por leis ulteriormente editadas. Por derradeiro, que se compense o imposto declarado pela recorrente, com a exigida no auto de infração, evitando-se, desta forma, dupla incidência. Alerto, entrementes, a que a autoridade competente da SRF, se for o caso, restabeleça, no conta-corrente / I.R.P.S., a cobrança do tributo em questão, remetendo o respectivo débito, se não feito, por inadimplência, à inscrição em dívi a ativa. MSR*1405/93 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 1 .--jzntc: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13806.001631/92-85 Acórdão n° :103-19.391 Deixo de apreciar os pedidos de perícia e diligência requeridos, por falta de objeto face a decisão aqui proferida. CONCLUSÃO ' Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no MÉRITO, dar Provimento Parcial ao recurso voluntário para equalizar o percentual de arbitramento do lucro com base na receita conhecida para 15% (quinze por cento ) para todos os anos-base em alusão; excluir da base tributável, no ano-base de 1987, o valor de CZ$ 1.455.695,00; no ano-base de 1988, o montante de CZ$19.488.169,00; e, no ano-base de 1989, o total de NCZ$ 953.183,00. Recalcular os valores dos adicionais s/ o IR devido, face ao decidido; compensar os valores, a título de imposto sobre o lucro real declarado, expurgando-os, pois, dos valores devidos a esse título e constantes das respectivas Declarações de Rendimentos; excluir a exigência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e indeferir os pedidos de perícia e diligência suscitados. Sala de essões - DF, em 13 de maio de 1998 • INEICYR EIDA MSR*14/05/96 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13817.000042/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente 111, nasce com a declaração de inconstitucionafidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a qui:, para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 10 de maio de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.• Brasília-, , em 14 de abril de 2004 JOA01 •• 'ACOSTA Presi. -nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N' : 303-31.358 RECORRENTE : ALAPAR - ALAVANCA COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01 e 02, de 10 de maio de 2000, acompanhada das fls. 03 a 98, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período indicado às fls. 07/10, requereu a restituição da importância recolhida a maior. Indeferido o pedido por parte da DRF em Santo André/SP (fls. 123/125), o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão (fls. 143/152) foi no sentido de que "Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de exibição do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação." Conclui pelo indeferimento da solicitação do contribuinte ratificando assim o Despacho Decisório da DRF. No recurso que dirigiu ao Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação. Entende estar amparada na decisão proferida pelo STF no seu pedido de restituição do Finsocial pago a maior, podendo argüir direito adquirido. Pleiteia seja ratificado o pedido inicial de compensação e que prevaleça o prazo de dez anos para essa compensação. É o relatório. 2fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em • 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo • pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a mnior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 ), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CIN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo 700 se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T Rei' Mim EMANA C4LMO1V, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso 410 Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar 73, cujo artigo 3 0 diz: Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTIV de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de• pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender neto se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n°150.7864-JIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jzirisprudencicd supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- JIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga °nines daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a 1111 competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Latido atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.(' de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória 11 0 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MI' 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 127.329 ACÓRDÃO N' : 303-31.358 Cosit 11 0 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, ,f 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja tia via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8. 147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cum ida pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis tes 2.445/1988 e2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF ti 0 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir '2? O ato de desistência, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 127.329 ACÓRDÃO 1%10 : 303-31.358 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle &Mo. • 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIO e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle difilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à 111 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga °nines); no plano temporal, efeitos ex tutic (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI!: se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N' : 303-31.358 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difilso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, tém efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N' : 303-31.358 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle dijiao, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão • passou a adotar entendimento diverso, manifestado tio Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 1111 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° Z346/I997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle clifitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o • Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. 18 g' 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescei atou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida • pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP IP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento ('IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSI?' n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF o° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 71° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nay • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto if 2.346/1997, que revogou o Decreto ti° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF II' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, corno já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CT'N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o • início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado dadecisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. ,I°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N.' : 303-31.358 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995. para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II al7I; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS,fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art 9°). • I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. hiobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO 1%.1° : 303-31.358 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ri° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 31. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N' : 127.329 ACÓRDÃO N' : 303-31.358 4°,: ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução • do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 112 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP I/2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SARE n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSI?' n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.329 ACÓRDÃO N' : 303-31.358 da MP 1.110— (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do amo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem • obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2)a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo • pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.329 ACÓRDÃO N° : 303-31.358 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000."• hi casu, o pedido ocorreu na data de 10 de maio de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüência, que o pleito da Recorrente não fulminado pela decadência, de modo que rejeito a argüição de decadência levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado á repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 JOÃO HO 0 .1 A COSTA - Relator 21 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13817.000042/00-61 Recurso n.° 127.329 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.358. Brasília - DF 10 de maio de 2004 /IJo - o anda Costa Presid- te da Terceira Câmara Ciente em: J., \ os-hLk 110 }I} 'si g-a C;a: ••".:HA-S>C7-", • rt-k-C• • • • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012424/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante a legislação, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (art. 100, p. único - CTN). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MsensilS n° DA FAZENDA 22 CC-14FMinistério da Fazenda Fl.s;»,-,--.K.0 Segundo Conselho de Contribuintes Segtindri Chisnara ti RECURSO ESPECIAL Processo a° : 13807.012424/99-51. No R pRecurso n° : 120.637 •G37 Acórdão n° : 202-14.590 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL PAULISTA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do Segundo Consetbo de Contribuintes PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do PubUcr.do no f! ..ário Oficial da União respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as 104 alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante a legislação, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (art. 100, p. único — CTN). Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 4:nál" Crie Pinheiro aord-Per Presidente Eduardo da Rotha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de recolhimentos a menor da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração de outubro de 1994 a setembro de 1995, em razão de a Contribuinte ter observado, nos períodos em referência, as disposições dos Decretos- Leis rr 2.445 e 2.449, de 1988. Segundo a Fiscalização, os recolhimentos a menor que originaram a autuação decorreram do fato de a Contribuinte ter recolhido o PIS tomando por base de cálculo a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, com base em aliquota de 0,65%, nos termos dos citados Decretos-Leis, enquanto o correto seria ter tomado como base de cálculo o faturamento do mês anterior e aplicado aliquota de 0,75%. O lançamento for mantido por decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/10/1994 a 30/0911995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,6591 e 0.7.5%;. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 57/71, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 1 2 . ' ,O.S.‘ift 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t7::144; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. A questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Sernestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre urna afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturarnento de janeiro será. recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturarnento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base ofaturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturarnento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis ifs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. ' "PIS-Faturamento -Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de CorrecdoAlorzetária -Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo". p. 76/88. i 3 _ti 22 CC-MF - Ministério da Fazenda '.3",..,,,Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..•:',-(•4 Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 Neste sentido decidiu recentemente a 28 Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons, Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGF7V/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: i "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (4 "Z.C) 4 CC-MF tri Ministério da Fazenda Fl.pt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; ss 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. sç 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje. o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; H — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2 In A Cenreçâo Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Marfins, Saraiva, 1983, p. 40. 5 - . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft nI.;-7-8.1!. Segundo Conselho de Contribuintes •é,,,v9-z.„ Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de iuros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda'', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto. isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (..) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seeuida. 3 In Op. Cit., p. 43 1 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto defUlhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 6 --2. 5 ,„• CC-MF Ministério da Fazenda Fl.», Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.012424199-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 Na primeira hipótese, isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasa2em não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III- das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07W, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 077V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III- contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- ,' 7 ....g.e.jOt 22 CC-MF•• __tit ;., Ministério da Fazenda Fl. Vp,r--.4.4' Segundo Conselho de Contribuintes l 's. -.,.• Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, ara. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigacão tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l' Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710..7/ 8 i. bt:et r CC-MF"e, -.1.; ._ Ministério da Fazenda Fl. tin -_-i-:;Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 "if compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.2 18/9 1). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador de modo a ter-se como tal o fctturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, mio há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturctmento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a .LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: (-) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n o 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que 17validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. 9 ---A-C2 *4;1. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttt.„:3-",,g Segundo Conselho de Contribuintes ••;>1.4.?": Processo n° : 13807.012424/99-51 Recurso n° : 120.637 Acórdão n° : 202-14.590 Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 1 7/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte: "Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do albino." Na espécie, corno os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100, p. único, do CTN, tenho por indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN é a única medida consentânea ao princípio da boa-fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT 10

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4717803 #
Numero do processo: 13822.000153/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A existência de ação judicial onde se pretende fundamentar o pedido de restituição/compensação deverá ser devidamente esclarecida no bojo dos autos, mediante a juntada das peças para tanto necessárias. Instado por intimação o requerente a faze-lo e tendo se omitido, é de se desconhecer o pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76806
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrig3 Si 29 CC-MF Ministério da Fazenda 1 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 13822.000153/99-75 Recurso n'' : 121.947 Acórdão e : 201-76.806 Recorrente : SONECA COLCHÕES PENÁPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A existência de ação judicial onde se pretende fundamentar o pedido de restituição/compensação deverá ser devidamente esclarecida no bojo dos autos, mediante a juntada das peças para tanto necessárias. Instado por intimação o requerente a faze-lo e tendo se omitido, é de se desconhecer o pedido. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONECA COLCHÕES PENÁPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. refr- diboot.4:0,_ Ititter ... Josefa Maria Coelho Marques Presidente di Rogério GustavillopkAl\y -r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 1 • • ~ _ 2Q CC-MF -• :ï Te Ministério da Fazendalle•':-.-4,- S Fl. 5t5 Segundo Conselho de Contribuintes•---, - Processo e : 13822.000153/99-75 Recurso n' : 121.947 Acórdão n : 201-76.806 Recorrente : SONECA COLCHÕES PENÁPOLIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição do PIS/Faturamento relativo aos meses de fevereiro de 1990 e janeiro de 1997. Junta cópias de DARFs. De fl. 156, declaração onde informa a inexistência de compensação anterior e a existência de ação judicial que identifica. De fl. 157, intimação para a juntada das peças processuais da ação judicial informada, com a advertência do não conhecimento do pedido em caso do descumprimento do solicitado. De fl. 160, a decisão pelo desconhecimento do pedido, por conta da existência concomitante de ação judicial e pelo descumprimento da intimação noticiada. Em manifestação de inconformidade alude a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, como supedâneo do pedido. Aduz, ainda, que a decisão atacada referiu restituição do Finsocial, quando a matéria é PIS. Em decisão colegiada, ora recorrida, não foi igualmente desconhecida a impugnação por conta da concomitância de ação judicial. Sem adições de relevância, a peticionante interpõe o presente recurso voluntário. É o relatório. S 4 d irt .-- 2 2° CC-MF "F ta-- .1, . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •q4t1.1.e.é:t - - i. Processo n' : 13822.000153/99-75 Recurso 62 : 121.947 Acórdão 62 : 201-76.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A decisão recorrida é bem postada, considerando as circunstâncias do processo. Aduzo, de minha lavra, tivesse a contribuinte juntado as peças processuais judiciais, fazendo a devida prova do direito naquela esfera deferido e cumprido as rotinas estabelecidas pela IN SRF n° 21/95, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, seu pedido poderia ter sido apreciado nos termos em que formulado. No entanto, intimada para cumprir as exigências, não somente omitiu-se, como silenciou quanto ao evento nas peças processuais de sua lavra, posteriores à informação por ele mesmo prestada, trilhando o caminho da argumentação jurídica que, certamente, está igualmente contida no processo judicial informado. Face à concomitância propalada, ainda que não devidamente esclarecida, por culpa da omissão da interessada, efetivamente não há como apreciar o pedido. Frente ao exposto, não conheço do recurso. À Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO D . :. YE • /INL 3

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4714566 #
Numero do processo: 13805.011300/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão proferida por autoridade incompetente.
Numero da decisão: 101-92210
Decisão: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade e declarar nula a decisão de 1ª instância, para que seja proferida na boa e devida forma pela autoridade competente.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade e declarar nula a decisão de 1a instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma pela autoridade competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE-E mi,' RODRIGUES PRESIDENT-/ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM . 27 AR) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13805.011300/97-24 2 Acórdão n°. : 101-92.210 Recurso n°. : 116 465 Recorrente : STENGEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA RELATÓRIO Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 1/11), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 14/18) e Contribuição Social (fls. 19/23). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do 1RPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) como a seguir: 1- OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme descrito no termo de Verificação nr. 01 (hum), pela emissão de notas fiscais de prestação de serviços "calçadas" ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1 0,; 175; 178; 179; e 387, ii do RIR/80 2- CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS-COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Glosa de custo em virtude da contabilização de documentos inidõneos que originaram o referido custo, e contabilização de custos fictícios cfe. descrito no Termo de Verificação nr.02 (dois). ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1°,158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387 do RIR/80 Foi aplicada a multa agravada por evidente intuito de fraude Processo n°. : 13805.011300/97-24 3 Acórdão n°. 101-92210 O valor total do crédito lançado nos três autos de infração equivale a 41.263 074,78 UFIR, assim discriminado ; - IRPJ Imposto 6.818.500,56 Juros de mora 4.306.525,05 Multa proporcional (passível de redução) 19 542 207,26 TOTAL 30.677.232,87 - IRRF imposto 814.296,43 juros de mora 484.844,83 multa proporcional ( passível de redução) 2 341.879,43 TOTAL 3 641 009,68 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 1.548 933,36 juros de mora 953.782,35 multa proporcional ( passível de redução) 4.442.026,52 TOTAL 6 944.832,23 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes . IRRF/ILL • art. 35 da Lei 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL : Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. A empresa impugnou as exigências, estando suas razões de defesa assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "1 1- Informa a interessada que , "de setembro de 1992 a dezembro de 1993, os auditores fiscais estiveram examinando todos os livros e documentos que retratavam as atividades da empresa", tendo- se constatado a existência de duas irregularidades: a) lançamento a menor das vendas efetivamente realizadas a determinados órgãos públicos, o que poderia caracterizar a chamada "nota calçada"; Processo n°. : 13805.011300197-24 4 Acórdão n°. : 101-92.210 b) lançamento, como custo, de Notas Fiscais consideradas inidôneas, pois não representavam operações efetivamente realizadas, ou, por irregularidades diversas com seus emitentes Alega a interessada que, de posse das informações acima enumeradas, foi determinado o imediato levantamento das todas as faturas de venda bem como das Notas Fiscais de fornecedores, que contivessem as irregularidades descritas nos itens a e b, sendo que, segundo informa, foi determinada a reabertura da escrituração dos períodos correspondentes, "com o registro de todas as receitas anteriormente omitidas" e o estorno das Notas Fiscais indevidamente lançadas como custo, "regularizando-se a escrituração quanto a esses fatos" Informa que, em seguida, foram levantadas novas Demonstrações Financeiras, e apurado o valor do Lucro Real desses períodos" 12- No sub-item 1 3 a interessada informa que tendo readquirido a espontaneidade, "oficiou a DRF de São Paulo, requerendo a retificação de sua declaração de rendimentos, para aumentar o tributo anteriormente declarado, com a inclusão dos lançamentos retificados em sua escrituração" Na seqüência alega que "tudo isso foi feito sem ato válido de inicio de fiscalização, pois os Termos Fiscais haviam perdido a validade", mencionando, em seguida, os parágrafos 10 e 2°, do artigo 7°, do Decreto n° 70235/72 1.3- Já no sub-item 1.4 afirma que o setor competente da DRF-SP-Sul- Divisão de Tributação, "examinou o pedido e achou correto o procedimento, recepcionando as declarações retificadoras conforme seu entendimento "convalidado o lançamento do imposto" 1.4- No sub-item seguinte, afirma a autuada que, "tendo os débitos resultantes das declarações retificadoras valores muito altos, não podia a impugnanate quitá-los de pronto, razão pela qual solicitou os parcelamentos desses débitos, através dos processos s 13805 001130/94; 13805.001131/94-9 e 13805.001132/94-52:, ocasião em que teria recolhido a primeira parcela do pedido 1.5- No sub-item 1 6 a interessada informa que, passados quase dois anos do pedido de retificação das declarações, foi surpreendida por este "inusitado lançamento, efetuado sob a alegação de que o pedido de retificação das declarações de renda foi indeferido pelo Sr Delegado da Receita Federal", sem a alegação de que a espontaneidade só se materializa com o pagamento integral do tributo, nos termos do art. 138 do CTN 1.6- Na seqüência, a impugnante afirma que, por esse procedimento, os autuantes pretendem desconsiderar a regularização contábil efetuada pela impugnanate, que extirpou essas irregularidades de sua escrituração Que nessa conduta, os autuantes se precipitaram no tempo, não aguardando o término do prazo para recurso contra a decisão do Sr Delegado e que o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes poderia dar provimento ao recurso da itnpugnante 1.7- Já no sub-item 2 1 alega que o lançamento efetuado nestes autos não tem a menor consistência, nem validade, porquanto depende de decisão a ser proferida em outro processo (n° 13805 000873/94) ora em fase de recurso no Primeiro Conselho de Contribuintes (doc n° 02) Que estes lançamentos não têm validade autônoma, não podendo serem apreciados antes do julgamento daquele processo 1 8- No sub-item 2 2, afirma que "as autoridades administrativas estão fazendo enorme confusão entre o comando do artigo 138, do CTN e os parágrafos 1° e 2° do artigo 7 0 , do Decreto n° 70 235/72" e que "não há qualquer incompatibilidade entre esses dispositivos". Que "o art. 138, do CTN, trata da denúncia de infração, com o pagamento imediato do tributo devido, eximindo-se o infrator de lhe ser aplicada qualquer penalidade"e que "no caso dos parágrafos 1° e 2°, do artigo 7 0, do decreto n° 70 235/72, são os atos fiscais, até então lavrados, que perdem a validade" Processo n°. : 13805.011300197-24 5 Acórdão n°. : 101-92.210 Ainda que, "não existindo ato fiscal válido, lavrado anteriormente, a empresa pode regularizar, contabilmente os efeitos que esse erro possa ter produzido" Que, nesse caso, "não ocorre a denúncia espontânea da infração, mas eliminação total da infração dos livros de contabilidade" 19- No sub-item 25, alega a interessada que a regularização dos erros de escrituração está regulada pela NBC-T-2 4, aprovada pela Resolução CFC 596/85, transcrevendo 20- Já no sub-item 28, afirma que "se válido fosse o lançamento, os exercícios de 1989 e 1990, anos base de 1988 e 1989, já teriam sido atingidos pela decadência Que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera pela modalidade de declaração regulada pelos artigos 142 a 149 do CTN, não se tratando de lançamento por homologação Assim, conforme seu entendimento, a regrada decadência aplicável ao caso é a do artigo 173 do CTN e não a do artigo 150, parágrafo 40 Que os fatos que poderiam se esquadras no citado parágrafo 4°, foram regularizados antes de qualquer Termo válido de fiscalização, não podendo o fisco tomar por base lançamentos estornados, pala pretender imputá-los os efeitos do dolo, fraude ou simulação Que, se tratar-se de lançamento por homologação, improcede completamente a pretensão do fisco, pois o CTN só prevê uma hipótese em que o lançamento por homologação é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, que seria aquela prevista no inciso V, do artigo 149 Conforme seu entendimento, não haveria, portanto, suporte fático, nem legal, para o procedimento do fisco, "não podendo prevalecer o lançamento " A Autoridade Julgadora de Primeira Instância cancelou os créditos de LRPJ e da Contribuição Social relativos aos exercícios de 1989 e 1990, por estarem alcançados pela decadência, e cancelou integralmente a exigência do IRF, quanto ao exercício de 1990, por estar atingido pela decadência, quanto aos demais exercícios, em razão da Resolução do Senado n° 82, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei 7,713/88 para as sociedades por ações. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, levantando preliminar de nulidade da decisão por incompetência do prolator, preliminar de impossibilidade de haver duplo lançamento sobre os mesmos fatos e, no mérito, reiterando as razões apresentadas na impugnação. É o relatório •n4._ Processo n°. : 13805.011300/97-24 6 Acórdão n°. : 101-92.210 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso os tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme dispõe o artigo 59, incido II, do Decreto n° 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. E o artigo 25 do mesmo Decreto, com a redação dada pela Lei 8.748/93, estabelece que o julgamento do processo em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal das Delegacias especializadas em julgamento. Conforme se verifica a fl 081 dos autos, o signatário da decisão não foi o Delegado de Julgamento da DRJ São Paulo, mas sim o AFTN Chefe Exp. DRJ/SP. Por outro lado, não há menção quanto a ser o signatário competente por delegação Aliás, quanto a esse aspecto (atribuição de competência por delegação), não está certa a Recorrente quando diz que essa não pode ser operada. O princípio da indelegabilidade é inerente à função jurisdicional, exercida pelo Poder Judiciário, mas não alcança os atos administrativos. A função jurisdicional difere da administrativa, embora ambas apliquem o direito ao fato concreto. A administração é uma atividade primária ou originária. Seus órgãos desenvolvem atividades no interesse da própria admstraçar, administração julga quanto à sua própria atividade, não é um terceiro estranho no conflito Já a jurisdição é atividade secundária, substitutiva. A atividade das partes no conflito se substitui pela do juiz, que não é parte, mas terceiro no conflito„ O juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado, não podendo delegá-la, mas devendo exercê-la pessoalmente. Ao contrário, a Administração Pública, para atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos, entre eles o poder hierárquico, do qual delegar é decorrência. A delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Adminstração Pública Federal, estabelecidos na Processo n° : 13805.011300/97-24 7 Acórdão n°. : 101-92.210 Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei n° 200/67, art. 6 0)• O princípio de delegação de competência visa a assegurar maior rapidez e objetividade das decisões. Assim, o princípio da indelegabilidade não se aplica à função administrativa, pois que a delegabilidade é faculdade decorrente do poder hierárquico de que é dotada a administração O ato administrativo é, em princípio, delegável. Ensina Hely Lopes Meirelles que no âmbito administrativo as delegações são freqüentes, e como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior e nem subdelegadas sem expressa autorização. São delegáveis as atribuições genéricas, não individualizadas, nem fixadas como privativas de certo executor Esclarece o mesmo autor que ".... é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não o sendo para o exercício de atos de natureza política, como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto." ( In "Direito Administrativo Brasileiro", 18a edição, Malheiros) Todavia, no presente caso, não consta, sequer, a indicação de eventual regular delegação de competência ao signatário da decisão, razão pela qual não se pode presumi-la. Tendo em vista o exposto, declaro nula a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma por autoridade competente. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 c.)\CAAInDA RAADIA CADnAll nur-u r-u ..#I I Processo n°. : 13805.011300/97-24 8 Acórdão n° . 101-92.210 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 7 430 1993 .,, vy,r~SON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE //Ciente em ip//2 ,...E i/ , 9 PORp,. /.- -,n .- _R, L.-_ , DE MELLO PF}-0(O/U-RADQMA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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