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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644287 #
Numero do processo: 10120.008301/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4647718 #
Numero do processo: 10209.000762/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENALIDADES FISCAIS. ISENÇÃO. O art. 1º da Lei nº 4.287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A., perdeu sua eficária por força do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ISENÇÃO. O art. 1° da Lei n° 4.287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a • Petrobrás S/A., perdeu sua eficácia por força do disposto no art 173, § 2°, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 • JOÕ • di 'ACOSTA Pres, te ri U BIANCHI Relator 1 13 11 À I P000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELLSE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. rpes/d3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA • RELATOR : WINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa recorrente foi notificada a pagar a multa de R$ 13.616,05, capitulada no art. 521, inc. III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, em razão da prática do seguinte fato infracional descrito na peça • inicial: Falta de fatura comercial ou de sua apresentação, na importação de 6989.315 metros cúbicos de querosene de aviação, conforme ato constante na Declaração de Importação n° 000639, com data de registro de 07 de abril de 1995. Ciente da Notificação de Lançamento (fis. 16), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/22), alegando em síntese que: a) não obstante a EC 09 de 09/11/95, ainda é a única empresa estatal a explorar a atividade monopolizada da União na exploração, produção de hidro-carbonetos e comercialização de seus derivados e, enquanto não aberto totalmente este setor da economia, tem a recorrente a obrigação de manter o abastecimento do pais, subordinando-se a razões de Estado; • b)que, em face dessa peculiaridade, através do art. 1°, da Lei n° 4.287/63, a PETROBRÁS está isenta do pagamento de penalidades fiscais; c)que a penalidade fiscal tratada na Lei 4.287/63 refere-se à sanção decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória nos termos do art. 113 do CTN, configurando-se como tal a não apresentação, pela impugnante, das faturas objeto do presente lançamento; d) que o entendimento de revogação da isenção de penalidades fiscais, por incompatibilidade, afronta o art 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Citou decisão favoráv 1 d- . te E. Terceiro Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal do A Aí onas que tratavam de casos " 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 idênticos ao dos presentes autos, assim como juntou documentos (fls. 23/30), pedindo a insubsistência da Notificação de Lançamento. Analisando a controvérsia, o Julgador Singular decidiu pela procedência do lançamento, sob o fundamento de que a isenção de penalidades fiscais não alcança as penalidades administrativas e que o incentivo fiscal setorial não restou confirmado nos termos do § 1° do art. 41, do ADCT, da CF/88. Cientificada da decisão (fls. 36v), em tempo hábil a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 38/45), instruindo o mesmo com a prova do depósito recursal (fls. 46), re • isando os argumentos da peça impugmatória e pedindo a reform . da decisão, após o que os autos ascenderam a esse Terceiro Conselho • e C. tribuintes. É o relatório. • 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 VOTO Tratam os presentes autos de unia Notificação de Lançamento motivada pela não apresentação, por parte da recorrente, da fatura comercial relativa à importação de querosene de aviação, importada através da DI n° 000639, de 7 de abril de 1995. Examinando os autos, vê-se que as partes diferem de • posicionamento quanto à questão da aplicabilidade/revogabilidade imposta pelo art. 41 e seu § 1° do ADCT da CF/88 e pelo art. 1° da Lei 8.032/90, em relação ao art. 1° da Lei 4.287/63, o qual concede isenção de penalidades fiscais e isenção de pagamento de tributos à empresa ora recorrente. Diz o art. 1° da Lei n° 4.287/63 que a PETROBRÁS assim como as demais empresas que vierem a se organizar nos termos da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos tributos elencados nos incisos I a VI, enquanto que o parágrafo único determina que as importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção é concedida, serão escriturados à parte, para a constituição de um fundo de reserva destinado a investimentos e/ou constituição e aumentos de capital. Por seu turno, o art. 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88, estabeleceu que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Na seqüência, a Lei 8.032/90, em seu art. 1 0, regulamentou o dispositivo constitucional dizendo que "ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° e 6° desta Lei". Assim, ao fundamentar a decisão, o Julgador Singular entendeu que a isenção das penalidad - . a q e se refere a Lei 4.287/63, tem caráter de incentivo fiscal e foi revoga • a po expressa disposição do art. 41, parágrafo 1° do ADCT, visto que não foi o - ada por lei. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 Por conseqüência, o deslinde da controvérsia consiste em saber inicialmente se a isenção de penalidades fiscais contemplada no art 1° da Lei n° 4.287/63 tem natureza de incentivo fiscal e se dita isenção é alcançada pelo disposto no art 41, parágrafo 1°, do ADCT. A isenção de tributos tratada na Lei 4.287/63, tem nítida natureza de incentivo fiscal, tanto que em seu art. 1°, parágrafo 1°, ficou estabelecido que "as importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção é concedida por esta lei, serão escrituradas à parte, constituindo um fundo de reserva destinado a investimentos ou a atender à constituição e aumentos de • capital das subsidiárias da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás". E, não tendo sido convalidada aquela isenção, nos moldes do ADCT (art 41, § 1°), referida previsão legal restou revogada em razão do texto constitucional associado ao decurso de tempo. Já a isenção de penalidades prevista no "caput" do art. 1° da Lei n° 4.287/63 e não nominada no parágrafo único, despe-se, por isto mesmo, de uma configuração de Incentivo Fiscal, não sendo alvo, portanto, de convalidação futura, nos termos do ADCT, pelo que, sob esta ótica, aparentemente está em pleno vigor. Em sendo assim, resulta do confronto dos diplomas legais invocados pelas partes, que o art. 1° da Lei n° 4.287/63 teria sido derrogado, ou seja, revogado parcialmente, eis que, não tendo sido confirmada por lei a isenção quanto ao pagamento de tributos, dito incentivo estaria revogado, permanecendo viva a isenção quanto às penalidades. • Contudo, "com o advento de uma nova ordem constitucional (...) todas as leis infraconstitucionais devem ser confrontadas com os novos preceptivos na busca do seu novo fundamento de validade. Estando as leis de acordo com a nova ordem, surge o fenômeno jurídico de criação de regras, conhecido como recepção, que encerra, na verdade, a transferência do fundamento de validade das leis e dos atos normativos do velho para o novo quadro constitucional" (ANDRADE FILHO. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. São Paulo : Di . étic . 1997, p. 95). E é justamente neste co on ' que a Lei n° 4.287/63 encontra resistência no art. 173, § 2° da Constitui tão F eral, que assim dispõe: - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. É fora de qualquer dúvida que a natureza jurídica da recorrente é a de uma sociedade de economia mista e como tal sujeita-se "...ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art 173, § 1°, inc. II, CF/88). Acerca do assunto, encontramos na doutrina os seguintes a, comentários: Ir "Não é mais possível qualquer tipo de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado. O texto anterior deixava a porta aberta para a empresa pública que explorasse atividade monopolizada. Realmente não existe mais essa exceção. Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas não poderão fruir de privilégios exclusivos" (Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição do Brasil, Vol. 7, pg. 88, Saraiva, 1990). Embora a recorrente tenha citado decisões administrativas que lhe favorecem, outras há em seu desfavor, como segue: "A regra que excluía a aplicabilidade de penalidades fiscais à PETROBRÁS (art. 1. da Lei n. 4.287/63) perdeu vigência com • a introdução da nova Constituição, por incompatível com a norma constante de seu art 173, par. 2°" (Ac. n. 201-69.352, DOU de 08-6-95, p. 8289, Rel. Cons. Selma Santos Salomão Wolszczak). "O art. 1. da Lei n. 4287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRÁS S/A perdeu sua eficácia por força do disposto no art. 173, 2, da Constituição Federal" (Acórdão 302.33.370, Rel. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto). Em tais condições, não : co o sustentar a plena vigência do art. 1° da Lei n° 4.287/63 como qu u a recorrente, eis que o referido 4dispositivo legal não foi recepcionado pe , y /88, estando pois, revogado. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 • - r- a estas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. • t s Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 IRINEU BIANCHI - Relator • 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4644941 #
Numero do processo: 10140.002545/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09260
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Fl leiLH.n,4; Segundo Conselho de Contribuintes ';.4ttAk Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 Recorrente : BUSATTO & BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por pane da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatária, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da pane. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUSATTO & BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 Otacilio D. C. í axo Presidente Ir .- Va ar Fonsf. eMilenezes tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez I-ópez, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 Recorrente : BUSATTO & BASTOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada, relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 301 e seguintes, por conta de insuficiência de recolhimento da contribuição em referência, com enquadramento legal e documentação constantes dos autos, relativamente aos períodos de 31/01/1996 a 31/12/1999. Intimada, à fl. 327, a interessada apresentou impugnação em tempo hábil, em peça que consta da fl. 345, tendo sido posteriormente protocolada nova petição, com referências ao pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, em 02 de abril de 2002, alegando estar providenciando documentação fiscal e mercantil concernente às suas razões de inconformidade com a exigência que lhe foi imputada, tendo, em 26 de abril de 2002, a interessada apresentado aditamento à impugnação, acompanhado de documentação, juntados aos autos (fl. 03, anexo I). A DRJ em Campo Grande — MS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: IMPUGNAÇÃO. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de impugnação, que foi juntada por cópia e refere-se a vários processos, nenhuma alusão fazendo à exação objeto destes autos. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de aditamento à impugnação protocolado cerca de seis meses após a apresentação da peça impugnatória, face à ocorrência de preclusão processual. DOCUMENTOS. JUNTADA AO PROCESSO. PRAZO. Os documentos devem ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções previstas na lei. Impugnação não Conhecida". 2 2 Q CC-MF - • kg. Ministério da Fazenda H. lf .h-1, Segundo Conselho de Contribuintes n ..4•,*".,%;11 Processo n° 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão O : 203-09.260 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, requerendo a nulidade de decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -t1t.C.e" Segundo Conselho de Contribuintes • t.elitak'....• Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, preliminarmente, da leitura da decisão recorrida, que a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar razões e documentos apresentados antes do julgamento, conforme consta daquele decisum: "18. Dessa forma, no caso sob exame, poderia a autuada - ainda enquanto corria o prazo para impugnar -, por meio de seus novos procuradores, já constituídos, emendar a impugnação (fls. 345/2), aduzindo o que entendesse de direito e requerer, de forma fundamentada, posterior juntada de provas (nos termos do art. 16 supra). 19. Contudo, deixou escoar o prazo in albis, e só em 25/04/2002 (Anexo 1, fls. 03), cerca de 6 (seis) meses após o vencimento do prazo da impugnação, é que veio a apresentar o aditamento à impugnação, o que é inadmissível face à preclusão processual. 20. O mesmo se diga quanto aos documentos carreados com o aditamento, que estão no Anexo I: deveria a autuada ter requerido, fundamentadamente, a produção dessa prova antes do decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, pois seus novos procuradores tinham ciência dos fatos desde 16/10/2001 (v. fls. 338/9) e só em 4 de abril de 2002 é que apresentaram a petição de fls. 357/8 dizendo que aditariam a impugnação. 21. Por todas essas razões e em que pese a argumentação do nobre advogado da autuada, não tomo conhecimento do aditamento à impugnação, bem como dos respectivos documentos (Anexo I), face à sua inadmissibilidade por preclusão processual. 22. Face ao exposto e considerando tudo mais que dos autos consta resolvo, preliminarmente, não conhecer da impugnação de fls. 345/7 e do aditamento, juntado no Anexo I, fls. 03/22, com a respectiva documentação." Em que pesem as argumentações da autoridade de primeira instância, há que se ressaltar que o princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. O próprio Código Tributário Nacional, cru seu artigo 142, determina que a atividade de lançamento consiste em apurar o real montante devido do tributo. 4 rCC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -• • Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar os documentos apresentados, ainda que após o prazo de impugnação, a meu ver, feriu os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o Princípio da Verdade Material e o próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Por outro lado, não se pode falar em preclusão quanto à apresentação de elementos prob antes. Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa, além de ser determinação constitucional, confere maior vigor ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 dif" . V .. Á • 4.! ECAk .0 E MENEZES 5

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Numero do processo: 10215.000384/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o principio da reserva legal. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ^ - de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 _ ft ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: 0 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. rnmm • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Mirixituba", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 332,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.003-5, no valor de R$ 3.276,80, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 2.457,60 e de juros de mora, 010 calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.980,97. (grifei) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. - Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 31. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 111 14/10/2004, a impugnação de fls. 34/48, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Mirixituba está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto 2 • 4.• Processo n° : 10215000384/2004-31• Acórdão n° : 303-33.519 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lbama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente de 241,00 hectares, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. 3 Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7 0. O irnpugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e • propriedade da Reserva passaram à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Arca de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal s/n, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN, ou seja, Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens 4 7"f Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 010 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União Federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A Delegacia de Julgamento em Recife manteve o lançamento, em decisão que recebeu a seguinte ementa: Aff 5 • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. • Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve 4111 ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão em 06/01/2006 (AR de fl. 76) e inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso a este Colegiado em 03/02/2005, no sentido de apontar a ilegalidade da exigência de apresentação do ADA para isenção do ITR. Insiste no fato de estar o imóvel encravado na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com cem por cento na restrição de uso, decretada de interesse ecológico por ato declaratório do Governo Federal, passando para a Secretaria do Patrimônio da União, dando poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso. À fl. 20 do recurso (96 do processo) alega que a autuação se refere às áreas que estão totalmente encravadas em reserva florestal e com Ação Ordinária ajuizada pelo autuado e Cia. A o Industrial 6 Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 Tapajós, contra a União Federal e o IBAMA, objetivando a indenização da propriedade. Cópia da Certidão da Secretaria da 5' Vara Federal do Pará (fl. 19). Pugna pela improcedência do lançamento do ITR e seus acessórios. Apresenta arrolamento de bens para garantia recursal, à fl. 101. É o relatório. "rd • • 411 7 Processo n'' : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e contém matéria de competência deste Colegiado. À fl. 23 dos autos consta um Termo de Constatação e Verificação da fiscalização, que diz o seguinte: "DAS INTIMAÇÕES • O procedimento fiscal teve início em 17/06/2004, porquanto o contribuinte tomou ciência nesta data do Termo de Início de Fiscalização n° 457 — 2004, (fls. 05 e 06), referente ao imóvel rural supracitado, conforme Aviso de Recebimento — AR de n° RA 82482557 9 BR (fl. 07). O sujeito passivo em epígrafe prestou os esclarecimentos solicitados (fls. 08 a 19) no prazo estabelecido, sendo aplicada, portanto, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/96. INFRAÇÕES APURADAS Após a análise das respostas às nossas intimações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos dados existentes nos sistemas internos da SRF, constatamos as seguintes infrações à legislação do ITR. Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...) • O sujeito passivo em epígrafe protocolizou o Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 17), junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em 24/01/2003, cuja data, mais legível, consta também da relação dos ADA's (fl. 04), prova emprestada do processo de n° 10215.000410/2003-40); não averbou a Área de Reserva Legal à 8 /46? • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 margem da inscrição da matrícula do imóvel (fls. 11 e 12); e, por não ter apresentado o ato específico do órgão ambiental competente — IBAMA, sendo assim, por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a concessão da isenção, foi submetido, de oficio, à tributação, de acordo com os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96." (grifos do original)" Da leitura do texto acima, pode-se deduzir que o recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental e que o auto de infração foi lavrado por glosa de área de interesse ecológico, tendo em vista a apresentação de ADA protocolado intempestivamente no IBAMA. Com efeito, no decorrer da peça de autuação a autoridade, além de defender a legitimidade passiva, aduz que apesar de o artigo 6° do Decreto que criou a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns declará-la de interesse ecológico, em caráter geral, é necessário ainda reconhecimento específico do IBAMA ou de órgão estadual para a área de propriedade particular. Portanto, o que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou documento assemelhado, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de interesse ecológico. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei • que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário 411 Nacional. Ora, as áreas de interesse ecológico, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas devem ser assim declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, ampliando as restrições de uso previstas na alínea "a" do referido inciso I do art. 10. Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas citadas no auto de infração, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais 9 • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo já referido. Ressalte-se, ainda, que trata-se da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Finalmente, observo que a autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de utilização limitada. Ora, tal exigência, como já visto, não tem amparo legal e não merece prosperar. E é exatamente a legalidade deste ato administrativo, o lançamento de oficio por falta de ADA, que se encontra sub judice. Portanto, data vênia, não há como deixar de dar provimento sob a alegação de falta de documentação diversa para a comprovação de áreas isentas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. AW ANELISE DAUDT PRIETO - elator; io Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000049/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR e pela ausência de documentos comprobatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR e pela ausência de documentos comprobatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÁNELISE DAUDT PRIETO Presidente 111 )12TON L BARTO Relator Formalizado em: 2. 8 SEI aiL13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. tinc Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/08), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento do ITR, apurado em procedimento de revisão interna da declaração, onde apurou-se que a área de pastagem foi indevidamente calculada pelo contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 05. Consta do item "Descrição dos Fatos" de fls. 04, que "esta área corresponde ao menor valor entre a área de Pastagem Declarada (somatório das áreas de pastagem nativa, pastagem plantada e forregeira de corte) e a área de Pastagem Calculada (total do rebanho ajustado pelo índice de rendimento para a pecuária)". Capitulou-se a exigência referente à falta de recolhimento do ITR nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa, no artigo 61, §3°, da Lei 9.430/96 e artigo 44, I, da Lei 9.430/96 combinado com o artigo 14, §2° da Lei 9.393/96. Intimado a apresentar Laudo Técnico (fls. 12/13), o contribuinte apresentou Relatório de Levantamento de Dados, extraído do Banco de Dados do Recadastramento/97 de Superintendência Regional do INCRA (fls. 16/24). Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.29, alegando que o funcionário que preencheu a declaração, por equívoco ou falta de conhecimento, colocou na ficha 06, item 01, a média mensal dos animais de• grande porte de 165 (cento e sessenta e cinco) cabeças, os quais deveriam ser de 615 (seiscentas e quinze) cabeças, ocasionando, assim, uma divergência da área de pastagens, ficha 04, item 08, para a área de pastagem aceita, ficha 06, item 10. Por esta razão, requer a improcedência do Auto de Infração, juntando os documentos de fls. 30/35: cópia da DIRPF, exercício 1997, ano calendário 1996, para comprovação do gado bovino; cópia da Nota Fiscal de vacinação dos animais; DIAT, como deveria ter sido digitada e demonstrativo de informações sobre o rebanho. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 38/40), esta entendeu pela procedência do lançamento, uma vez que entendeu estar a autuação fundamentada em fatos concretos e na legislação que rege o lançamento do ITR/1997. Pondera a autoridade julgadora que os fatos foram perfeitamente descritos pela autoridade lançadora e que o contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração. 2 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 45/46), reiterando todos os argumentos e, acrescentando, em resumo, que: I. o Sr. Julgador não aceitou as provas apresentadas alegando que existe o Manual de Preenchimento do ITR, o que não concorda, pois "somos seres humanos passivos de erros e para isso estou apresentando provas, para que depois de apreciadas seja aprovado o meu equívoco, sem nenhuma intenção de burlar o fisco"; II. as provas oferecidas são a nota fiscal de n° 0498, emitida pela Casa do Pecuarista, sendo que as vacinas não poderiam ter sido 01) utilizadas em outros animais, pois naquela data não possuía outra propriedade, além disso, o que está provando é a quantidade de animais; III. quanto ao Relatório de Levantamento de dados fornecidos pelo INCRA, foi fornecido um documento autêntico, pois é constante do sistema eletrônico da citada repartição, órgão competente do Governo Federal. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória, no sentido de julgar improcedente o Auto de Infração. Anexa aos autos os documentos de fls. 47/63 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte informa o recolhimento de 30% do valor do débito, anexando a DARF de fls. 46. Consta da Informação de fls. 64, a tempestividade do Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 65, última. É o relatório. 3 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Em preliminar, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte, o • direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. E neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há, portanto, sentido em se fechar à porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após notificado do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: 4 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE 0110 CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- . 1 1 - Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO e PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO , SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA i 1111 DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 6 , I Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1'. Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4". Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1°. TACiv/SP, r. Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. • Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Ocorre que o erro precisa estar evidentemente comprovado, a fim de que seja conhecido pela autoridade administrativa, sendo vedado à esta agir por mera presunção. 7 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 E neste sentido, como observado pela decisão a quo, o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que, os documentos por ele apresentados não prestaram-se a comprovar a divergência alegada. Com efeito, as Notas Fiscais de compra de vacinas não servem como prova, já que, impossível ao contribuinte comprovar e ao julgador concluir que tais medicamentos tenham sido utilizados em animais viventes na área em questão e no período a que diz respeito o lançamento, da mesma forma que não é possível concluir, acertadamente, em quantos animais o medicamento fora utilizado. Outrossim, o Relatório de Levantamento de Dados apresentado, aparentemente expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, não serve como prova, já que diz respeito ao período de outubro de 1996 à setembro de 1997, período diversos ao pertinente à autuação, qual seja, o exercício de 1997. Concluo que não há nos autos provas que sirvam de suporte às alegações do contribuinte, não havendo, portanto, meios para que o lançamento seja revisto, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Ly117-----21BARTO - Relator 8

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4645671 #
Numero do processo: 10166.005655/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira intância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a aprtir de decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34389
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10166.005655/95-33 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.389 RECURSO N' : • 121.044 RECORRENTE : SEBASTIANA GONÇALVES DE ARAÚJO • RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE -, Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir • da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 1111 HENRIQUE O MEGDA Presidente FRANCISCO ÉRGIO NALINI Relator 13 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.044 ACÓRDÃO N° : 302-34.389 RECORRENTE : SEBASTIANA GONÇALVES DE ARAÚJO RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel 410 denominado "Fazenda Taguareal" registrado na Receita Federal sob o n° 0548439.1, localizado no município de Pires do Rio — GO, medindo 856,6 ha, na importância de 7.977,681UFIR Alega a interessada que errou ao declarar o tributo, espelhando uma irreal forma de exploração e que o valor da terra nua atribuído pela Receita Federal para os municípios limítrofes são inferiores ao de Pires do Rio, solicitando a retificação da declaração e a revisão do valor da terra nua. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 39-41): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE •TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O Valor da Terra Nua — V77V, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao V7Nm/ha fixado para o municOio de situação do imóvel rural. • IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA Intenta a interessada, às fl 44-50, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. , . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.044 ACÓRDÃO N° : 302-34.389 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado, principalmente no que se refere à existência da 41, área de preservação permanente e na diferença de valores da terra na microrregião onde está localizado o imóvel em questão. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTINIm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."(grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou as normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro ônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), de mente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas • licas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha guido para aferir os 3 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.044 ACÓRDÃO N° : 302-34.389 valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. (grifo meu). Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 3.°, da Lei n.° 8.847/94, despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. • A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste III Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve - conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida it estaria a instância primeira por ter o mérito do ,* ígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter enten, ' o o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão . • ministrativa, em cada caso concreto. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 121.044 ACÓRDÃO /4° : 302-34.389 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 •. :.i CISCO SÉR I0 NALINI - Relator • 5 : , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"-.11% • 2a CÂMARA Processo n°: 10166.005655/95-33 Recurso n° : 121.044 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.389. Brasília-DF, (0 1120 MF – 3S Conselho– do -ConItibulotos - Penrique Prado ./Ilegcía Presidente da Chiem Ciente em: •r} 2- c2—' Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4644099 #
Numero do processo: 10120.006919/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa do lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa do lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À II % 110 " ODRI - UE n .:ER ESIDENTE i 'PAULO JAiklif a0 NASCIMENTO RELATO - li"NADO FORMALIZADO EM: EV 20064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIÓ MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ‘(\ Acas/21/12/05 \., - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 Recurso n° : 142.282 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA RELATÓRIO Em decorrência das investigações conduzidas por agentes fiscais, efetuou-se o lançamento de ofício de IRPJ em nome do sujeito passivo acima qualificado, dando-se ciência à autuada no dia 12.11.2003. Os trabalhos de fiscalização compreenderam a verificação de fatos ocorridos entre janeiro de 2001 e junho de 2003, encerrando-se após a constatação de receitas não submetidas à incidência da lei tributária. Ressaltam os autuantes que o Fisco arbitrou a base de cálculo da recorrente, optante pelo regime de tributação do lucro presumido, porque a fiscalizada não apresentou os livros Diário, Razão ou Caixa, não obstante os insistentes pedidos formulados pelos servidores encarregados da execução do procedimento fiscal. A omissão ora descrita surgiu do confronto entre as receitas das vendas de mercadorias escrituradas nos Livros de Apuração de ICMS da matriz e das filiais, reunidas às fls. 237/238, e as receitas calculadas a partir da Cofins declarada em cada mês (coluna 2 dos demonstrativos às fls. 239/240). Da contribuição devida, !astreada na consolidação das receitas trimestrais transcritas nos Livros de ICMS, conforme fls. 246/247, subtraíram-se as importâncias referentes à CSSL recolhida nos respectivos períodos de incidência (fls. 248/250) e informadas em DCTF, resultando, ao final, no valor da contribuição exigida neste processo, correspondente ao intervalo entre o primeiro trimestre de 2001 e o segundo trimestre de 2003, além da imposição da multa agravada de 150% e da cobrança de juros moratórios Registram ainda os autuantes que a fiscalizada, uma vez cientificada das divergências supramencionadas, foi intimada a prestar os esclarecimentos necessários ao deslinde das diferenças, de acordo com o t&mo anexado à fl. 236. • Acas/21/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 O Fisco também realça as significativas discrepâncias percentuais entre o faturamento real e as informações constantes das declarações entregues, jamais superando o teto de 26% (à exceção do mês de janeiro de 2001), o que demonstraria a consciência da conduta por parte da autuada, que assim agira para eximir-se do tributo incidente sobre a totalidade da receita de vendas de mercadorias, o que ensejou a aplicação da sanção majorada. Por fim, atestam os agentes fiscais que a pessoa jurídica promoveu alteração contratual em 25.11.2002, com o fim de registrar a transferência de sua sede para o município de Uberlândia, em Minas Gerais, e modificar o objeto social da matriz, que passou a ser a "prestação de serviços em manutenção de máquinas e eletro- eletrônicos em geral e similares". Estranhando tais inovações — afinal a fiscalizada atua no ramo de supermercados desde sua constituição, em 1990, logrando êxito empresarial, como confirmaria a incorporação, em 2000, de três outras empresas atuantes no mesmo setor de atividades (fls. 28 a 31), afora a abertura de filiais ao longo do tempo (fls. 32 a 35) - os autuantes perceberam a conveniência de empreender diligências naquela cidade mineira, para onde se dirigiram no dia 09.11.2003, visando à comprovação da efetiva transferência do estabelecimento-matriz. Lá chegando, puderam concluir que se tratava de uma simulação, já que é inexistente a numeração referida no instrumento (f1.34), relativa à localização do imóvel, sendo que em suas proximidades só há residências (fl. 242). Além da menção às conclusões da inspeção local, os servidores do Fisco relatam que, malgrado a mudança contratual, a fiscalizada continuou a operar no antigo endereço como se matriz fosse, inclusive mantendo os assentamentos do movimento de vendas em seus livros fiscais até março de 2003, quando, então, começou a transcrevê-los em nome de uma sexta filial, justamente na ocasião em que estava sob a fiscalização da Administração Tributária da União e do Estado de Goiás. Inconformada com a autuação, a pessoa jurídica fiscalizada impugnou o feito às fls. 273/277. Decisão de primeira instância com neguinte ementa: (1/4 Acas/21/12/05 3 1V\ 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2003 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de tributos retidos na fonte quando se trata, na espécie, de autuação em virtude da não-apresentação de livros ou documentos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, precluindo o direito de apresentação posterior. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Lançamento Procedente." Ciência da decisão de primeira instância em 05.04.2004, conforme fl. 298. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 03.05.2004 (fl. 301). Informações sobre bens arrolados às fls. 341/343. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que a atuação fazendária sofreu limitações com o advento da Portaria SRF n° 1.265/99, atualmente Portaria SRF n° 3.007/2001, uma vez que a emissão do mandado de procedimento fiscal — MPF tornou- se, segundo alega, condição indispensável à validade de todos e quaisquer atos praticados no curso das atividades de fiscalização. Dessa forma, a defesa repudia o lançamento de ofício, pois o procedimento levado a efeito não teria observado as regras que restringem o tributo e o período de apuração àqueles constantes no MPF. Com esta visão acerca do tema, afirma a recorrente que a auditoria não poderia examinar ano-calendário diferente de 2000 (fl. 306) nem perquirir sobre a regularidade do recolhimento de tributo diverso do IRPJ (fl. 307), consoante as determinações expedidas aos agentes fiscais. Sem a emissão de MPF Complementar, a fiscalizada ataca o auto de infração de PIS, bem assim as exigências referentes a períodos não inclusos no âmbito da ordem emanada pelo delegado. Nem mesmo a alusão às designadas "verificações obrigatórias" teria o condão de validar o lançamento de ofício, considerando que a Portaria SRF n° 3.007/2001 é (-A cristalina transparência, no Acas/21/12/05 4 k )\7) ,,,, n••=14, =4;::-..--;‘,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 tocante à obrigatoriedade da condução dos auditores nas linhas demarcadas pela autorização expressa. No mais, assenta a defesa que, não obstante a demonstração da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, os julgadores de primeira instância não acolheram a argumentação da recorrente, no ponto em que a autuada evidenciaria a extensão dos benefícios garantidos pelo art. 138 do CTN aos tributos e períodos não inseridos em MPF. A respeito do assunto, salienta que é de bom alvitre esclarecer que a lei tributária, ao eximir o contribuinte faltoso de qualquer sanção pecuniária, desde que o sujeito passivo corrija o comportamento equivocado ou ilícito antes do começo do procedimento fiscal, também repercute em outra seara do direito, afastando-o, por via de conseqüência, da responsabilidade penal. De qualquer sorte, a recorrente manifesta que as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras foram apresentadas antes do início das investigações, quando, então, os referidos documentos de informação originais mereceram os devidos reparos, eliminando-se os erros que os contaminavam. Logo, a Fiscalização teria desprezado a situação da recorrente, amparada pela espontaneidade, cujo manto protegia o PIS e todos os anos-calendário não incluídos no MPF-F. Neste particular, os agentes do Fisco deveriam ter aproveitado as declarações complementares e as retificadoras, conforme o caso, porquanto a MP n° 1.990/99, em seu art. 19, estabeleceu que a nova declaração terá natureza idêntica à original e não dependerá de autorização expressa da autoridade administrativa. Visto de outra forma, poder-se-ia dizer que há duplicidade de lançamento, levando-se em conta o auto de infração e os instrumentos de comunicação de débitos, já mencionados. Assim, se declarado o principal, espontaneamente ou não, só restaria, na pior das hipóteses, a aplicação de multa, moratória ou de ofício, segundo a jurisprudência deste Conselho. Com tais considerações, a recorrente sustenta que, após o processamento das declarações, os tributos informado(45\as ssarão a constar do sistema ,, I t Acas/21/12/05 5 t '1 Jr-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 de contas correntes, o que resultará em dúplice exigência sobre a mesma prestação. Assim, os fatos ora iluminados estariam evidenciando que o presente lançamento causará sérios transtornos à autuada, pois o Fisco haverá de submetê-la aos mecanismos coercitivos de cobrança, se a instância recursal nada fizer para impedir a manutenção do feito. Importa ainda anotar que, por exercer a opção pela tributação com base nas regras do lucro presumido, a fiscalizada assegura que a lei lhe permitia a adoção do regime de caixa para a apuração do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSSL. Desse modo, explicar-se-ia a divergência entre o Livro de Apuração de ICMS e o livro Caixa: o primeiro foi escriturado em obediência ao regime de competência, enquanto o segundo curvou-se à faculdade de seguir o regime de caixa, consoante o disposto na IN SRF n° 104/98. Entretanto, a defesa assevera que os agentes fiscais relegaram o critério preferido pela recorrente, adotando o regime de reconhecimento de receitas delineado pela competência, recusando as notas fiscais ofertadas com o fito de possibilitar a conclusão de que a recorrente cumprira a legislação tributária. Nesse sentido, a autuada expõe que os autuantes buscaram um caminho alternativo mais complexo e suscetível a enganos, recompondo a escrita tão-somente para promover o lançamento de ofício, desrespeitando a norma legal que consente ao contribuinte a alternativa da tributação à medida que os recursos são efetivamente recebidos. Sob tal argumento, a pessoa jurídica rejeita a omissão de receitas, acrescentando que o ônus da prova caberia ao Fisco, embora os agentes públicos houvessem resumido a atuação estatal à mera mudança de um regime de contabilização para outro, mais conveniente aos interesses da Fiscalização. No mesmo tom, a recorrente se opõe ao pronunciamento da primeira instância, apontando contradição entre as razões de decidir e o decidido, quando a autoridade julgadora afirma que as declarações retificadoras e complementares obedecem às diretrizes da competência, valendo-se da assertiva de que os valores ali registrados coincidem com as importâncias escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, sem fazer desse mesmo raciocínio a base s n stancial para derrubar o /Ir Acas/21/12/05 6 „, n,:.:,,4, -#1,1-.. e'í; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:- , n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 lançamento de ofício. Tal opinião expressa no voto apenas corroboraria a tese da recorrente de que inexiste diferença entre os tributos deliberadamente informados ao sujeito ativo e os valores apurados pela equipe de auditoria fiscal. i Ao término, a fiscalizada pretende realçar que, ainda que se rejeite a espontaneidade, a exasperação da multa é incabível. A recorrente é firme ao mencionar que não criou obstáculos às investigações, fornecendo os livros e as notas fiscais aos agentes requisitantes, inclusive preenchendo os formulários entregues pela equipe de auditores, sem que estivesse obrigada a tal proceder. Além de seu 1 ' comportamento irrepreensível e respeitoso, toda a receita estava escriturada nos livros fiscais, o que torna inaceitável a majoração da sanção que lhe foi aplicada. Ademais, a recorrente elucida que as diferenças encontradas, decorrentes da substituição do regime de caixa pelo regime de competência, não podem suscitar a idéia de uma conduta reiterada de reduzir os tributos devidos, como também não se deve acolher como causa para agravamento o fato de não haver, no livro Caixa, registro individual das notas correspondentes a cada recebimento. Na linha ora transcrita, a defesa adverte que é descabida a acusação de que os antigos sócios tinham em mira a transferência do controle societário para fazer frente a eventual execução fiscal, já que não estava na iminência de execução alguma, seja da Fazenda Pública, seja de terceiros. Encerrando, a recorrente reitera que, afora simples ilações, os autos carecem de base fática para a sanção de 150%, exemplificando com a falta de emissão de notas fiscais de vendas ou a utilização de nota fiscal "calçada”, ou qualquer outro meio que faça transparecer o evidente intuito de fraude, motivo por que há de ser eliminada da autuação, bem assim os demais itens da acusação, guerreados pelo presente recurso. É o relatório. Acas/21/12/05 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Comparando-se a peça exibida ao órgão ad quem com a impugnação, é de se reparar que a autuada não suscitou, perante o órgão a quo, o alegado descumprimento das regras que regem o mandado de procedimento fiscal, nem tratou, na instância anterior, da eventual improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, nem do desprezo dos agentes públicos pelo regime contábil de caixa. Também é visível que a recorrente não levou ao órgão julgador de primeiro grau a preservação da regularidade da escrituração do Livro de Apuração de ICMS, nem argüiu a duplicidade de cobrança, da mesma prestação, pela via do lançamento de ofício e pela confissão de dívida. Em suma, perante a primeira instância, a fiscalizada limitou-se a trazer os seguintes argumentos: a) que realizava vendas, quase que na totalidade, a órgãos públicos; b) que o IRPJ, a Cofins, o PIS e CSSL devidos foram retidos na fonte pelos órgãos públicos pagadores e repassados aos Cofres Públicos; c) que a fiscalizada adotou entendimento diferente do esposado pela Fiscalização quanto ao conceito de faturamento, o que pode explicar as supostas divergências entre os tributos declarados e as importâncias apuradas em procedimento fiscal; d) que o conceito de faturamento utilizado pelo Fisco levou em consideração o valor efetivo das vendas, sem a dedução de qualquer parcela referente a custo ou despesa; e) que o conceito de faturamento previsto em lei para as instituições financeiras é mais justo, bem assim no que diz respeito às pessoas jurídicas cujo objeto é a compra e a ve *a de moedas estrangeiras e Acas/21/12/05 8 C:41 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 às revendedoras de veículos usados, porquanto a lei lhes autoriza deduzir custos; f) que o tratamento diferenciado entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas supramencionadas não é isonômico; g) que o faturamento, para qualquer ramo de atividade, só pode ser o correspondente ao lucro bruto, tal e qual a previsão legal respeitante às instituições financeiras, às revendedoras de veículos usados e às pessoas jurídicas que operam com a compra e a venda de moedas estrangeiras; h) que o ponto de vista defendido no item anterior é extensivo às bases de cálculo do Pis, da Cofins, do IRPJ e da CSSL; i) que também se deve excluir do conceito de receita bruta o ICMS incidente sobre suas vendas; e j) que não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou de omitir informações. Vê-se, pois, que, em comum ao recurso, só há o debate em torno do dolo de sua conduta, cabendo fixar que a autuada repeliu a acusação, repudiando a imputação de que se conduziu tipicamente em conformidade aos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90, como se lê à fl. 277, verbis: "Finalmente também, cabe esclarecer que a Fiscalização (sic) não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações." Afora o que se destacou, parece que a fiscalizada se defende, no presente, de acusações que devem estar formuladas em processo distinto, consoante as observações abaixo reunidas: a) a ementa da decisão que se reproduz, às fls. 302 a 304, não coincide com aquela que se extrai da apreciação da impugnação; Acas/21/12/05 9 á 11( Ju MINISTÉRIO DA FAZENDAso • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691912003-55 Acórdão n° : 103-22.211 b) o MPF, em fl. 01, estende-se aos anos-calendário de 2000 e 2001, e não apenas ao ano de 2000, como afirma a defesa à fl. 307; c) a fiscalização iniciou-se no dia 08.05.2003 (f1.08), enquanto a autuada informa que tomou ciência do começo da ação fiscal no dia 02.04.2004 (fl. 312); d) não há relação de DCTF espontaneamente apresentadas em fl. 305, como se assegura à fl. 313; e) o relator do julgamento em primeira instância não faz qualquer alusão às Instruções Normativas SRF n° 166/99 e 255/2002, ao contrário do que manifesta a autuada à fl. 323; f) não existe a folha de n° 734, como consta na peça de defesa, à fl. 323; g) a decisão do órgão a quo não tem uma linha sequer dos argumentos cuja autoria a defesa atribui à autoridade de primeira instância, no item 2.2.28, à fl. 323; h) na impugnação oferecida à Delegacia de Julgamento, não se vê referência alguma à resposta ao termo de reintimação fiscal n° 01, diversamente da narrativa à f1.324; i) na fase das investigações, a contribuinte jamais prestou os esclarecimentos que reúne no item 2.3.2 da defesa, pelos quais, pretendendo justificar as diferenças detectadas no curso da auditoria, aludir-se-ia à alegada adoção do regime de competência, na escrituração do Livro de Apuração de ICMS; j) a decisão recorrida nada menciona a respeito da existência ou inexistência de declarações retificadoras ou complementares, diversamente do que assenta a defesa no item 2.3.8, à fls. 327; r\ r Acas/21/12/05 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 k) os julgadores de primeira instância não tentam descaracterizar a opção pelo regime contábil de caixa, bem em desacordo ao expresso no item 2.3.9, à fl. 327. Restringindo-me à questão que me cabe conhecer, não há adequação típica, para fins de agravamento da sanção, entre a alegada mudança fictícia de domicílio ou de ramo de atividade e os tipos descritos nos artigo 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Quero dizer, de outro modo, que não obstante a impressão de que as alterações contratuais em lume não se revelam vinculadas ao firme propósito da realização dos fatos nelas registrados, ainda assim não compartilho da tese de que os agentes tivessem a intenção de suprimir ou reduzir os tributos devidos, quando da conduta ora realçada. Até ai, portanto, não anoto a existência do dolo dirigido à obtenção do resultado juridicamente desvalorado — a diminuição da carga tributária que cabe à fiscalizada — consoante a exigência contida no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, é indubitável que as cópias reprográficas do Livro de Apuração do ICMS são abundantes provas documentais de que a autuada auferiu receitas mensais substancialmente maiores que aquelas utilizadas como bases de cálculo dos tributos declarados. O evidente intuito de sonegar resta cristalino diante de práticas verificadas no curso de 29 meses, que se consolidaram no espaço de 10 trimestres de incidência do IRPJ, intervalo dentro do qual a autuada exibiu ao Fisco valores de IRPJ que variaram entre zero e 24,65% do tributo que deveria ser declarado a partir do lucro presumido, de acordo com o mapa às fls. 248/250, tendo-se em conta a receita real que a própria fiscalizada anotou em seu livro de ICMS. A jurisprudência deste Conselho conserva pronunciamentos na mesma linha, como bem retratam as seguintes ementas (inclusive acolhendo a convivência entre o agravamento da sanção e o arbitramento do lucro, com base no Livro de Apuração de ICMS): "MULTA AGRAVADA — CONDUTA REITERADA — DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS — • .to do contribuinte declarar pelo Acas/21/12/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22211 "Simples" em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO — BUSCA DA VERDADE MATERIAL — O arbitramento realizado com base em livros de saída do ICMS é válido, já que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal: (Acórdão n° 108-07569, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 16.10.2003) "PAF - IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega sistemática das D1RPJ com valores correspondentes a aproximadamente 20% do volume total de faturamento por dois exercícios consecutivos, represente a conduta tipificada no artigo 1° inciso primeiro da Lei 8137/1990: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". (Acórdão n° 108- 07616, Relatora Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 03.12.2003) A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete / , é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por apa alhos mecânicos ou elétricos Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 1 Acas/21/12/05 12 4 ,;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, vede-se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-e na,1 que proíbe a obtenção de 47/ Acas/21/12/05 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica esta tuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione- se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penaliza ção dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito PenaL Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito ftibutário não se distancia 'Teoria e prática das multas tributárias — r edição, Forense, pág. 19. I Ac/21/12/O5 14 f \, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra 3, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba 4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a \ 13 Ob. cit. pág. 52. 4 Hipótese de Incidência Tributária, 6a ed., Malheiros Editores, São Pauloll • 9 iag. 77. Acas/21/12/05 15 C.:4 •,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 base de cálculo, outra para a alíquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei n° 4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei n° 9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, a autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras — a própria declaração de tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente deixou de inforrmar o Fisco, no lapso temporal de 10 trimestres consecutivos, o tributo que deveria recolher na proporção das receitas auferidas. Esmiuçando-se em meses, seriam 29 os períodos de omissão dos fatos geradores em sua manifestação concreta, verdadeira. As declarações apresentadas ao Fisco expressam situações diferentes da realidade, com tributos que não correspondem às receitas efetivas, o que é falso e juridicamente relevante, tal a lesividade da informação prestada, uma vezA que o contribuinte obteve proveito econômico por intermédio dela. 1 Acas/21/12/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prado', o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Trib i . 3 edição, págs. 142 e 143. • Acas/21/12/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA =L,: n ',.:1',..'t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4541,2P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade ã cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu f\6 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino-americpr d cooperação internacional, 1996, pág. 75. 7 Ob. cit. Pág. 261. i I Acas/21/12/05 18 1 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA N,), • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado'. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares' segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen %uris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim'', merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que "a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação", pelo uso do raciocínio. r\ Ob. cit. Pág. pág. 297. g A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4" edição, págs. 139 e 140. ' g Ob. cit. pág. 95. 11 Direito processual penal, Forense, 7' edição, pág.217. Acas/21/12/05 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''')n si,...n_:,,,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias...' Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos 12, com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Por dez trimestres, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou no livro de ICMS valores bem superiores à base de cálculo que utilizou em sua apuração. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. Sua escrituração fiscal reforça a convicção de que suas vendas constituem fatos geradores da CSSL que deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do livro de ICMS, pelo valor efetivo das yendas praticadas, evidencia a n , a \ 'Prova judiciária no cível e no comercial vol. 1, Max Limonad, 1949. 11 , , I í \ik / Acas/21/12/05 20 V *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, 1, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De tudo, enfim, que examinei, tomo conhecimento do recurso voluntário e lhe nego provimento. Sala das Sessões, DF, 08 de dezembro de 2005. FL 10 - Á NCO CORRÊA jej. k Acas/21/12/05 21 1 n••:3.1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : =,)k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado. Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se t: , em mente, quando se pratic Acas/21/12/05 22 -4.:%- MINISTÉRIO DA FAZENDAv:,, • : ,4,,,,,, =?-.), 1,n t;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente na utilização de bases de cálculo inferiores aos valores das receitas auferidas, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, DF, 08 de dezembro de 2005. . * PAULO JACi:: IASCIMENTO Acas/21/12/05 23 4. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4647230 #
Numero do processo: 10183.003342/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Betas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:09Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:09Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:08Z; created: 2009-10-21T15:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:08Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:08Z | Conteúdo => Publig¡dp no Diefrila PfiCkli SlÁrly80, de I Rubrica leP371 MINISTÉRIO DA FAZENDA AZ:10.0- , 'XF-04,5-.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.— / RECORRI DESTA L1CISÁ6 Processo : 10183.003342/97-12 2 g1. pjÀfJ4 7 neee Acórdão : 201-75.372 C EM.!') _de • .• d ttKO Recurso : 117.102 C er ' coador R4p ( gfiraa _— Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI N' 9.363196 — PORTARIA MF N' 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE — IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de ml com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pexxnas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Betas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala ft , em 19 de setembro de 2001 • Jorge reire Presidente *4.) Gil uli Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf , MINISTÉRIO DA FAZENDA x.Pr tp ti, Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 01/08/97, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MIT7 n° 38/97", no valor de R$784.756,55, referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 1997. Pediu compensação posteriormente. Após juntada de documentação, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, às fls. 120/124, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o valor de R$136.435,83 como crédito presumido de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 1997, em virtude de haver glosado o valor referente às aquisições de produtor pessoa fisica, valores de fretes, BFP - geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e energia elétrica, como consumo de matérias-primas e produtos intermediários. Além disso, os cálculos foram revistos para expurgar da base de cálculo do beneficio valores que teriam sido indevidamente incluídos, referentes ao período de 1996. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 127/140, aduzindo que os insumos adquiridos de pessoas fisicas não contribuintes do PIS nem da COFINS geram direito ao crédito, bem como os valores das aquisições de serviços de transporte, BFP - geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para a geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e produto intermediário; ainda, fundamenta que o cálculo deve ser feito pelo valor total das aquisições e não pelo consumo da matéria-prima. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 188/192, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "EMENTA: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Para efeito de cálculo do crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 9.363/1996, não integram os valores de aquisições de matérias-primas, produtos intermediário 2 • 47kt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 418:;i>:(." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St.t Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 (sic) e material de embalagem, as compras de pessoas físicas, bem como as despesas com energia elétrica, geração de vapor e fretes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 194/212, a recorrente manifesta a sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos É o relatório. 3 D. MINISTÉRIO DA FAZENDA •fie: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e, posteriormente, a compensação com débitos seus, do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se de crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Nestes autos, a questão cinge-se à inclusão, pela contribuinte, de aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas (ou cooperativas) na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como de valores das aquisições de serviços de transporte, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e produto intermediário. O competente órgão da Receita Federal concluiu pela legitimidade de apenas parte do crédito pleiteado pela contribuinte, dele excluindo o valor referente às aquisições de insumos adquiridos de fornecedor pessoa fisica, em virtude de estes fornecedores não serem contribuintes das Contribuições ao PIS/PASEP nem da COFINS. Foram, também, excluídos os valores referentes a fretes, vapores e energia elétrica A questão imprescinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não- Cumulatividade do IPL Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não-Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. ) 4f i kt j; MINISTÉRIO DA FAZENDA • A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados."' A contribuinte adquire matérias-primas de pessoas fisicas E, ao calcular o seu crédito presumido de IPI, inclui na base de cálculo o valor referente a essas aquisições. Incluiu, também, os custos com energia elétrica, geração de vapores e fretes. Eis o ponto nevrálgico da questão em exame, porque a decisão recorrida não aceitou a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos custos com aquisição de insumos oriundos de pessoas fisicas ou cooperativas, ao fundamento de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, desconsiderando, também, os custos com fretes, geração de vapor e energia elétrica DAS AQUISIO5ES DE PESSOAS FÍSICAS Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1 999, p. 463. 57,• . • IA:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Estão claramente estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em exame. E, diante disto, a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar. Os produtos industrializados destinados ao exterior, com relação ao IPI, gozam de imunidade, conforme prevê o art. 153, § 3 0, III, da Carta Magna, ao estabelecer que o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior". Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/95 e 948/95, e outros) podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial n° 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a Ultima etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Então, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COF1NS recolhidos nas etapas anteriores (e não somente na imediatamente anterior), incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto aportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a ali quota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. "2 (grifamos) 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo 'Fanem& de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão em 17/02/98, ao julgar o Recurso n° 102.57 6 • • Ár' MINISTÉRIO DA FAZENDA re." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAztrzt,' Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não dão direito ao crédito presumido de IPI. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina a base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI "incentivo à exportação" pelo ressarcimento da Contribuições ao PIS e da COFINS pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, v. g., na aquisição dos fertilizantes, etc. Merece destaque o posicionamento, neste particular, do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Da transcrição acima, portanto, concluímos que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. 7 g. • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Outro ponto ainda merece destaque. As Instruções Normativos SRF n os 23 e 103, de 1997, dispuseram sobre este tema, em sentido diverso do que até agora expusemos. E a decisão recorrida teve fulcro nestes atos normativos da SRF. Houve restrição do direito ao crédito presumido de IPI por estes atos, ao estabelecerem que somente seria calculado em relação a insumos sujeitos à Contribuição ao PIS e à COFINS. Não é possível que uma Instrução Normativa, ato normativo da SRF, restrinja um beneficio onde a lei não restringe tendo em conta tratar-se a IN de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Corroboram o entendimento que esposamos os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, pelo Acórdão n° 201-74.131, ao julgar o Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF res. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/9 7). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (..). SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido. Recurso provido, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, em que não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição, e em relação à Taxa SELIC; e negado, em relação aos insumos em estoque." (grifamos) 8 A. , MINISTÉRIO DA FAZENDA li4J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< t - Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 DOS CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim, tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo"3. Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias." 4 Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. 3 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 7' ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 4 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3' ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998.p. 113. 9 # • MINISTÉRIO DA FAZENDA iktar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria "5 (grifamos) A energia elétrica, evidentemente, se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à. circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" 6 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto como subtração de coisa alheia móvel"' É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também o texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 9°, estabelece que: "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação ...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: 5 GRECO, op. cit., p. 537. 6 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com. Disponível em: http://www.baccaro.com.britributario/doutrina/HACicms.htm . Acesso em 08 jun 2001. • 7 JANCZESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. 10 • • • . kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 e. -11,f Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercância. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de furto adequada ao furto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação econômica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis)." 8 (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de 19I, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI". Em seu voto, o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. 8 ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual Curitiba: Juruá, 2000. p. 287-288. I I g. -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -'31# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: "( ) Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IP' relativo ao PIS e à COHNS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. DOS CUSTOS COM GERACÃO DE VAPOR Há referência a custos relativos à geração de vapor (BPF), lenha-geração de vapor, e combustível para geração de vapor. A estes custos estendemos os fundamentos, mutatis mutandis, argumentados com relação à energia elétrica. Os vapores em referência são utilizados no processo de industrialização, processo produtivo, e nele se consomem. Assim, seus custos integram a base de cálculo do beneficio. DOS CUSTOS COM SERVICOS DE TRANSPORTE Neste ponto, razão não assiste á recorrente. 12 p..• Ji<MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,fts- aff"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Enquanto a energia elétrica, o vapor, assim como os combustíveis, podem ser tidos como produtos intermediários porque se consomem no processo produtivo, não logra êxito esta intenção com relação ao frete. A questão não é negar o direito ao crédito presumido em relação aos serviços de transporte por falta de previsão legal, mas por impossibilidade de enquadramento nos insumos que se inserem na base de cálculo do beneficio. Assim, negamos provimento em relação ao custos com serviços de transporte. DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSACÃO Assim, entendo procedente, em parte, a pretensão da contribuinte de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, incluídos na base de cálculo os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas fisicas ou cooperativas, custos com energia elétrica e geração de vapor, excluídos os custos com frete, tudo nos termos do § 3° do art. 2° e art. 4° da Lei n° 9.363/96, que estabelecem: "An. 2° ( ) § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ) Art. 4 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de 1P1, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts. 3 0, II, e 80, da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. 13 1; • $2, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At r IN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000. "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SEI IC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 GILBE CASS 14 144"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ':15,;grn kt,..fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § / 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração da crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 15 y MINISTÉRIO DA FAZENDA t.- -. 4 tt4,,e2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI N T ES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de TPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 16 MINIST RIO DA FAZENDAÉ :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker9 afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 9, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento w que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker n , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 9 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 .. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 1 ° Nesse sentido Acórdãos nas 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. op. cit, p. 133. 17 /)/ ktia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 12, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — 1ff O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 12 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12' Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/331. 18 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA re" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4 Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do FPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 19 S *4••••; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — LENHA E COMBUSTÍVEIS Trata-se de "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n°9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido, toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim, em parte, ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'insumos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência económica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de linsumo rn, o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica ... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização ... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá 20 44(37F:-.-.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" 13. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuriclicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "... quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 14 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA 15 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema, aliás, que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "... culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda ... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas .. . 16 Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fático, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "... absoluta unanimidade" 17 . Trata-se, aqui, da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 18 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na 13 Acórdão n°202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001 133/96-81), p. I e 9-10. Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n. 31, set./out. 1974, p. 36. IS Tratado de Direito Privado — Pane Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro. Borsoi, 1954, p. XXI. 16 Teoria Geral da Isenção Tributária, V ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. I7 Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 113 PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 21 la; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.NX2411i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica". Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELLO" e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2I. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba, inevitavelmente, por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto, ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do EPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)n. E acreditamos poder, ainda, completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1°". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que 19 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 20 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatslcy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico. 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 21 Op. cii., p. 176. 22 Acórdão n°202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589197-69), p. 14. 22 ":. MINISTÉRIO DA FAZENDA • _r:tr,m, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E, quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara, peremptoriamente, que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida, enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente apresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" (grifamos)23. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade, a resumidamente recordar. As matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação \\<_ 23 Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p. 10. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1-tnt Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc.). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "... os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc). — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão Iconsumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...". Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, a nós parece que, em face desses conceitos, a lenha e os combustíveis, definitivamente, não se identificam com produtos intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, razão porque, a nosso sentir, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 / JOS ROBERTO VIEIRA 24

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4646021 #
Numero do processo: 10166.010449/96-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MESCH. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração de voto. tf/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P:SIDENTE edr. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA RA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 ecmh Processo n° :10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Recurso n° : 106-015904 Recorrente : JOSÉ MESCH Sujeito Passivo: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Contribuinte interpôs recurso especial às fls. 384/395, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, requerendo a revisão do acórdão n° 106-12.614 proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR194, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n ° 27.784/50. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho. Contra-razões, fls. 444/449, requerendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. (\fif 3 Processo n° :10166.010449196-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Existindo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela Recorrente, indefiro seu pedido, passando a acompanhar a fundamentação proferida no acórdão recorrido. Já com relação ao mérito, o mesmo, foi exaustivamente discutido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e inclusive já relatado por esta Conselheira, merecendo ser reformulado. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683 da CSRF, ratificando a minha posição: Sobre a matéria trata o artigo 23 do R1R194 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das 4 c4e,1 (rir> Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil r,e4 5 g Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo „tf(' 6 Processo n° : 10166.010449196-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando 7 rídi • Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado em face de Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim, a remuneração mensal demonstrada pelos comprovantes de rendimentos anexados às fls. 90/98, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco, comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora (fíj 8 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106-12.125, desta Sexta Câmara, de 21 de agosto de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retro citado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2004. •1ã4-7/ MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 9 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Recurso n° : 106-015904 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : JOSÉ MESCH DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Tem este por objetivo deixar expresso o entendimento que tenho esposado por ocasião dos julgamentos de recursos submetidos à apreciação da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativos à tributação de rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas — PNUD, por residentes no País e aqui contratados por tempo certo ou projeto específico. Considero que tais rendimentos são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, enquanto que a maioria dos eminentes Conselheiros desta Corte Administrativa de Julgamento entende o contrário, isto é, são rendimentos isentos. É de se transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, atual art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que geralmente têm sido trazidos à colação no sentido de fundamentar a isenção supra, in verbis: Art. 50. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 10 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Não parece bicho de sete cabeças, evidentemente. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status de nacionalidade, os do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, privilégios na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". Destaca que atualmente vigem duas convenções celebradas em Viena em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de a • en.es - 11 Processo n° : 10166.010449196-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Esta lista tem sido motivo de confusão tanto no âmbito dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo. Tem-se determinado diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que não está. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita o órgão competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos internacionais definem-se por adquirir veículos nacionais ou importar sem o recolhimento dos tributos (II, IPI e ICMS). Nestes casos, o Itamaraty tem que atestar a condição de beneficiário de isenção tributária. No âmbito da doutrina especializada, os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas ect) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (destaque-se). "Em matéria penal, civil e tributária, os privilégios dos agentes dessas duas categorias estendem-se aos membros das respectivas famílias, desde que vivam sob sua dependência e tenham, por isto, sido incluídos na lista diplomática". "Criados particulares, pagos pelo próprio diplomata, não têm qualquer privilégio garantido pelos textos convencionais". (destaque-se) Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, aborda o assunto nos termo seguintes. /V 12 Processo n° :10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade esta destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, verbis: Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° /72 13 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; h) "criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4• 0 do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos 14 o if Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado. 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1. 0 do artigo 31, não se estenderá aos atos por eles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo /.° do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação. 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática, quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, no caso presente, o Brasil. Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" e para este fim o surgimento das Convenções. Entre estas organizações destaca-se a Organização das Nações Unidas, cuja carta de criação foi assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.955, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, promulgada pelo Decreto n° 18.841, de 22.11.1945, tendo entre outros, o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar, por acréscimo, o seu desenvolvimento harmônico. Em 1946, a Assembléia Geral da ONU aprovou uma convenção sobre privilégios e imunidades para ser aplicada pelos Estados-membro onde se 15 /I/ Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 consagra que suas rendas e bens gozam de isen ão de im g ostos diretos de direitos alfandegários e não sofre restrições de importações e exportações. Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários, Celso de Mello destaca os aspectos seguintes, op cit. p. 723-729. Na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratualt tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos a g entes di g lomáticos cabendo ao Secretário- g eral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros. (lista) Entre os privilégios e imunidades destaque-se a isenção de impostos sobre salários, concedidos ao Secretário-geral e aos subsecretários-gerais entre outros. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente o Brasil é signatário. No âmbito do Judiciário, encontram-se minguados pronunciamentos ainda na esfera de primeira instância ou três casos no Tribunal Federal Regional nos termos transcritos a seguir: C.947 16 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003, DJ: 11/07/2003. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo inominado, por unanimidade. Ementa : PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. 2- Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC e, de todo modo, já definitivo o lançamento do IRPF, à míngua, confessadamente, do recurso voluntário. 3-Agravo inominado não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 18/06/2003 para publicação do acórdão. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL — 01000168308 Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002. DJ: 04/10/2002. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. II- Apelação do autor provida. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 01000082358 Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999 DJ: 27/08/1999. Relator(a) JUIZA ELIANA CALMON Decisão : Negar provimento ao recurso, à unanimidade. 2 17 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Ementa : PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO - PNUD/ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2.Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 3.Recurso improvido. Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificados, agora por maioria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em benefício do contribuinte, têm-se verificado a confusão entre o que sejam funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto o pessoal que trabalha com vínculo mediante a Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quanto aqueles contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os casos de contrato por prazo determinado. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para a qual, "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União", regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, mas que, os administradores públicos e os administrados tinham o desconforto para utilizar a palavra empregado. Estes servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, a exemplo dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Aliás, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àqueles que prestam atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado br sileiro C18 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. À vista do exposto, resta concluir que 'as remunerações pagas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD - não funcionários internacionais da ONU - contratados em território brasileiro, por tempo ou projetos certos, não se estende a isenção fiscal sobre as remunerações advindas por tais contratos. Sala das Sessões —DF, em 18 de outubro de 2004. il3ÂNIAR IARROJOS— R , S PENHA (,:wv) Relator 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000638/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/03/2001 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase litigiosa através da impugnação tempestivamente apresentada e obedecido o devido processo legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72). MUDANÇA DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. PAGAMENTO: EXAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE PROPORCIONAL. A desistência expressa do regime aduaneiro especial, com isenção tributária (REPETRO), pelo contribuinte, acrescido de requerimento de retificação da declaração de importação, implica o reenquadramento do pedido, com benefício isentivo, no regime de admissão temporária com pagamento proporcional restrito ao período em que o bem operou em território nacional.
Numero da decisão: 301-33707
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitaram-se as preliminares por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leonardo Missi da Silva OAB/RJ nº 069691.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CCO3/C01 Fls. 213 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10209.000638/2001-57 Recurso n" 128.722 Voluntário Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 301-33.707 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA. • Recorrida DRUF'ORTALEZAJCE Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/03/2001 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase litigiosa através da impugnação tempestivamente apresentada e obedecido o devido processo legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72). MUDANÇA DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. PAGAMENTO: EXAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE PROPORCIONAL. A desistência expressa do regime aduaneiro especial, com isenção tributária (REPETRO), pelo contribuinte, acrescido de requerimento de retificação da declaração de importação, implica o reenquadramento do pedido, com benefício isentivo, no regime de admissão temporária com pagamento proporcional restrito ao período em que o bem operou em território nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 214 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente), Susy Gomes Hoffmanri e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. deN OTACÍLIO DANTA AR AXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado • Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leandro Missi da Silva OAB/RJ n° 069.961. • • Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 215 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto como parte deste excertos do relatório constante da decisão de primeira instância, que transcrevo adiante: "Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 01/14, para cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 254.298,68, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, fls. 04/08, o crédito tributário é relativo à Declaração de Importação n° 01/0235564-2, registrada em 08/03/2001, que trata da importação de uma embarcação, tipo rebocador "Torm Kestrel", com solicitação do • regime de admissão temporária, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 e no artigo 14, ambos da Instrução Normativa SRF n° 04, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPE1R0). A solicitação do regime de admissão temporária foi formalizada no processo administrativo n° 10209.00020312001-11, que foi instruído com a Declaração de Importação, com o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 12 de fevereiro de 2001, da Superintendência Regional da Receita Federal da 70 Região Fiscal e com o Termo de Responsabilidade. 3. De acordo com as peças do processo administrativo n° 10209.000203/2001-11, acostadas aos autos às fls. 27/32, o crédito tributário decorreu do fato de o contribuinte ter desistido do Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária, antes de sua concessão, e do fato de a embarcação ter sido utilizada para • exploração econômica, através de contrato de afretamento da embarcação, como bem se depreende dos fatos a seguir relatados: 3.1 através da Declaração de Importação de Admissão Temporária n° 01/0235567-3, registrada em 08/0312001, foi importada uma embarcação, tipo rebocador "Tonn Kestrel", pelo contribuinte, acima identificado, para ser utilizada no campo BFZ-2, pela empresa "British Petroleum do Brasil lida", através de contrato de afretamento de embarcação; 3.2 o contribuinte é empresa habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, conforme os Atos Declaratórios Executivos res. 26, de 12 de fevereiro de 2001; 66, de 29 de março de 2001; 94, de 17 de maio de 2001 e 154, de 17 de julho de 2001, 3.3 o requerimento de concessão do regime (RCR) foi protocolado em 19 de março de 2001, formalizado através do processo n° 10209.000203/2001-11; PrOCeSSO n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 216 3.4 o RCR refere-se à importação de uma embarcação do tipo rebocador, modelo ULSTEIN UT-755, denominado "N.M. Torm Kestrel", destinada a operar na área do Bloco BFZ-2, através de contrato de afretamento com a empresa "British Petroleum do Brasil lida"; 3.5 tendo em vista o RCR e a idoneidade da fiança, nos termos do artigo 9°, §§ 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 150/99, para garantia das obrigações tributárias constantes do Termo de Responsabilidade, o contribuinte foi intimado, em 03/0412001, a apresentar, em cinco dias úteis, sob pena de arquivamento do processo, o original ou cópia autenticada do Balanço Patrimonial, encerrado em 31/1212000, da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", identificada no Termo de Responsabilidade como fiadora; 3.6 o contribuinte solicitou, em 11/0412001, prorrogação do prazo, por trinta dias, para apresentação do Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda". Em 12 de abril de 2001, foi 01) concedida prorrogação do prazo para o contribuinte apresentar o Balanço Patrimonial, encerrado em 31/1212000, conforme o requerimento de solicitação; 3.7 em 31 de maio de 2001, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém determinou o arquivamento do processo n° 10209.00020312001-11, em virtude do contribuinte não ter apresentado o Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil lida", tendo o contribuinte tomado ciência da proposta de arquivamento em 28 de junho de 2001; 3.8 na data da ciência da proposta de arquivamento do processo, em 28 de junho de 2001, o contribuinte apresentou requerimento de desistência da concessão do regime de admissão temporária, argumentando que a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de apoio que iria realizar na platafonna de pe?furação na área do Bloco BFZ-2, por rescisão do contrato de afretamento com a "British Petroleum do Brasil lida". O contribuinte solicitou, também, a emissão de Passe de Saída da embarcação; 4110 3.9 tendo em vista a apresentação do requerimento de desistência da concessão do regime de admissão temporária e da solicitação do Passe de Saída da embarcação, a Alfândega do Porto de Belém, através da SASIT, emitiu parecer sobre o assunto, com a seguinte conclusão: 3.9.1 o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 12 de fevereiro de 2001, do Senhor Superintendente da Receita Federal da 7° Região Fiscal, apresentado pela interessada, fls. 25/27, não contempla, nas áreas de concessão a que se refere, o campo BFZ-2, onde o navio iria operar, conforme contrato, fls. 75. Desta forma, a interessada não está habilitada ao REPETRO para o caso em questão; 3.9.2 não nos foi apresentado o Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil lida", prestadora da fiança, conforme Ti? de fis. 07, para o ano-calendário de 2000, pelo que fica impossibilitada a análise nos termos da IN/SRF n°150/99; 3.9.3 há previsão legal para cancelamento da Declaração de Importação n° 01/0235564-3, registrada em 08/0312001, nos termos do • Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 217 item IV do artigo 49 da Instrução Normativa SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, devendo o contribuinte solicitar o seu cancelamento; 3.10 Com base nas conclusões do parecer da SASIT, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém solicitou, em 17/07/2001, diligência no sentido de se verificar a utilização do rebocador no período compreendido entre a data da importação e a data do requerimento de desistência do regime de admissão temporária, haja vista o transcurso de quatro meses; 3.12 em 19 de julho de 2001, o contribuinte apresentou solicitação de cancelamento da Declaração de Importação, com fundamento no item III do artigo 49 da Instrução Normativa SRF n° 69/96, e emissão de Passe de Saída; 3.13 realizada a diligência, em 20 de julho de 2001, constatou-se que o rebocador realizou 13 viagens para a plataforma de perfuração 411 próxima à foz do Rio Amazonas, no período entre a data do registro da Declaração de Importação, a da solicitação do Passe de Saída da embarcação; 4. A fiscalização esclareceu, ainda, que os tributos foram apurados proporcionalmente ao tempo de permanência do rebocador no país, nos termos do artigo 7°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n°150/99. 5.A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: 5.1 artigos 1°, 2°, 3°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 da Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de dezembro de 1999; 5.2 artigos 1°, 2°, 3 0, 5°, 13, 14, 15, 16, 17 e 20 da Instrução Normativa SRF n° 4, de 10 de janeiro de 2001; 5.3 artigos 47, 48 e 49 da Instrução Normativa SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996; • 5.4 artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 6. O Auto de Infração foi instruído com cópia dos seguintes documentos: 6.1 cópias dos Atos Declaratórios Executivos n°s 26, de 12 de fevereiro de 2001; 66, de 29 de março de 2001; 94, de 17 de maio de 2001 e 154, de 17 de julho de 2001, documentos anexados à fls. 18/26; 6.2 peças do processo administrativo n° 10209.000203/2001-11, que trata do requerimento de concessão do regime (RCR), documento anexado às fls. 27/32; Impugnação 7. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 13/08/2001, Autos de Infração, fls. 03 e 11, o contribuinte apresentou, em 12/09/2001, impugnação, documentos anexados às fls. 34/40, argumentando, em síntese, que: ati • Processo n.° 10209.000638t2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 218 7.1 na qualidade de importador da embarcação, tipo rebocador "Torm Kestrel", assinou Contrato de Arrendamento com a empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", empresa autorizada pela Petrobrás a operar na área do Bloco BFZ-2, para prestação de serviços na perfuração de poços de petróleo; 7.4 em 19/0612001, apresentou o Balanço Patrimonial, encerrado em 31/1212000, da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda"; 7.5 em 28/06/2001, apresentou pedido de desistência do requerimento de concessão do regime, REPETRO, haja vista que o contrato de afretamento da embarcação foi rescindido pela empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", tendo que provindenciar o retorno da embarcação para o exterior. Esclareceu que nesse dia foi cientificado de que o processo referente ao requerimento de concessão do regime já havia sido arquivado em 31/05/2001; 7.6 tendo em vista o pedido de desistência do requerimento de • concessão do regime e o retorno da embarcação para o exterior, a Alfândega do Porto de Belém, ao analisar o pedido de cancelamento, concluiu que a Declaração de Importação deveria ser cancelada; 7.7 o rebocador "Tom: Kestrel", objeto do pedido de admissão temporária, é uma embarcação de apoio para as atividades de exploração de petróleo, estando relacionado no Anexo da Instrução Nornzativa SRF n°04, 10/01/2001; 7.8 tendo em vista os prazos do contrato de afretamento com a empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", a embarcação teve que ser utilizada antes do deferimento do regime da admissão temporária; 7.9 é inegável a boa fé da defendente, que nunca poderia imaginar que por filigranas meramente burocráticas a receita federal não só cancelaria seu pedido de admissão temporária como ainda lavraria os presentes autos de infração, exigindo dela tributos que obviamente não são devidos; • 7.10 insta sublinhar que a embarcação foi reexportada com autorização da Alfândega do Porto de Belém. 8. estando habilitado ao REPETRO, conforme Atos Declaratórios Executivos n"s 26, 66, 94 e 154, de 26/02/2001, 29/03/2001, 17/05/2001 e 17/0712001, respectivamente, e tendo apresentado a documentação necessária ao usufruto do regime de admissão temporária na Alfândega do Porto de Belém, relativamente à importação do rebocador "Torm Kestrel", são indevidas as exigências dos tributos suspensos, pelo fato de ter sido utilizada a embarcação antes do deferimento do regime, por parte da Alfândega do Porto de Belém. A lavratura dos Autos de Infração se contrapõe aos princípios do direito administrativo. Do pedido de diligência. 10. No exame preliminar da impugnação, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos II IA 1 V Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 219 termos da Resolução DRJ/FOR n° 243, de 13/12/2002, documento anexado às fls. 113/119, cujas conclusões a seguir se resumem,(...), nas respostas dos quesitos adiante transcritos: Transcrevem-se os quesitos formulados pela DRJ-Fortaleza(CE), os quais serão respondidos em seqüência, com base nas informações consubstanciadas no processo administrativo 10209.000203/2001 ( juntado por apensação a este): Em virtude da impugnação, esclarecer o fato de o contribuinte ter afirmado que apresentou o Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda" e que não tomou ciência do indeferimento do RCR; A alegação do procurador da empresa na impugnação não merece prosperar pois, uma vez intimado o Sr. Tancredo Rodrigues da Cunha, em 04.04.2001 (termo de intimação às fls. 169 do processo apenso), representante legal da autuada no Siscomex (tela do cadastro de representantes às fls. 121 a 122), bem como, após deferida sua solicitação de prorrogação do prazo para a apresentação do Balanço Patrimonial findo em 31.12.2000 da empresa fiadora, fixado em 30 dias após a ciência (em 26.04.2001, cfe. despacho à fl. 172 do processo apenso), deixou de atender às exigências consubstanciadas no referido termo de intimação, em cujo contexto já previa o arquivamento do processo administrativo, e do qual foi cientificado deste procedimento em 28.06.2001 (verso da fls.172 do processo apenso). Houve despacho de indeferimento do requerimento de solicitação do regime de admissão temporária? Se houve, quais os fundamentos do indeferimento e em que data o contribuinte tomou ciência? Houve recurso para o Superintendente, nos termos do § 6° do artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 150/1999? Se houve recurso para o Superintendente, qual foi a decisão? Após ciência da proposta de arquivamento, em 28.06.2001, nesta mesma data, o representante legal da empresa autuada solicita o • cancelamento do pedido de admissão no regime aduaneiro especial- REPETRO, emissão de passe de saída e posterior arquivamento dos autos, alegando que por motivos alheios à vontade da peticionaria, a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de apoio à plataforma de perfuração (fls. 173 ) do processo apenso; Tendo havido dúvidas por parte do AFRF responsável pelo despacho aduaneiro sobre qual procedimento aplicar ao caso, no que concerne ao cancelamento da Dl interrompida, por força da desistência expressa pelo interessado, em parecer da SARAT ( fls.176 à 178 do processo apenso) foi proposta a realização de diligência, amparada pelo MPF- Diligência (fls. 185 do processo apenso), para averiguar sobre a utilização efetiva da embarcação em atividades operacionais, restando comprovada tal situação, por intermédio de documento subscrito pelo comandante do navio (fls. 186 à 187 do processo apenso), Em 19.07.2001, o representante legal da empresa protocolizou novo requerimento com pedido idêntico ao anterior e, intempestivamente, anexando o Balanço Patrimonial ( 31.12.2000 ) da empresa fiadora. •Çi51 Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 220 Em resposta à consulta formulada por esta unidade (fls. 189 à 194 do processo apenso), a Dian0/SRRF/2" RF orientou no sentido de se interromper o curso do despacho aduaneiro, com a solicitação de retificação da Dl sob análise, alterando-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária suspensivo para pagamento proporcional de tributos, bem como, emissão de passe de saída e lavratura de Auto de Infração para cobrança dos tributos proporcionais devidos, do qual o representante legal da empresa foi cientificado em 25.07.2001(fls.195 à 202 do processo apenso) Portanto, ante o exposto, não houve despacho de indeferimento do requerimento de solicitação do regime de admissão temporária e, por conseguinte, recurso ao Superintendente na forma da legislação aplicável. Juntar cópias dos despachos da Alfândega do Porto de Belém relativos ao requerimento de solicitação do regime de admissão temporária. Já informados no item precedente (fls. 176 a 178 do processo apenso). O processo foi arquivado sem ciência do contribuinte? Com base em que fatos e em que fundamentos legais o processo foi arquivado? Não. O não atendimento da exigência constante do Termo de Intimação (fls.169 do processo apenso), do qual o representante legal da empresa foi devidamente cientificado, em 04.04.2001, já trazia em seu contexto a possibilidade de arquivamento, o qual se concretizou após os desdobramentos dos fatos já elucidados no item 2 precedente. Houve cancelamento da DI? Houve autorização para saída da embarcação para o país de origem? Em que data ocorreu o retorno da embarcação para o país de origem? Não houve cancelamento da DI, por força da retificação realizada (extrato às fls 204 do processo apenso), o qual, após, aceita pela fiscalização aduaneira, resultou no desembaraço da embarcação sob o regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos 1111 tributos devidos. Em 27.07.2001, o AFRF responsável pela conclusão do despacho aduaneiro emitiu o passe de saída n° 25612001 (fls. 205 do processo apenso). Além dos esclarecimentos dos fatos acima, deverá o autor do procedimento elaborar demonstrativo do valor devido dos tributos (II e IPI), haja vista que, de acordo com o demonstrativo do Auto de Infração, os tributos foram apurados proporcionalmente ao tempo de permanência da embarcação no país, com fundamento no artigo 7°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n°150, de 15 de dezembro de 1999. Na elaboração dos cálculos dos tributos proporcionais devidos (II e IPI), levou-se em consideração a fórmula constante da IN SRF n° 150/99, conforme a seguir demonstrado I x [1-(12xU - P)/12xla Onde: (Sg- Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 221 V = valor a recolher, 1= imposto federal devido no regime comum de importação, P = tempo de permanência do bem no País, correspondente ao número de meses ou fração de mês, e U = tempo de vida útil do bem, de acordo com o disposto na Instrução Normativa no 162, de 31 de dezembro de 1998. Assim: P = 4,7 meses [tempo decorrido entre as datas do registro da Dl ( 08.03.2001 ) e emissão do passe de saída (27.07.2001) = 142 dias/30], desprezada a fração a partir da segunda casa decimal. U = 20 anos nos termos da IN SRF n° 162/98, Anexo 1, posição da NCM 8904. 11) Fator [1-(12x20-4,7)/12x20] = 0,0195833335. I (Imposto de Importação) = R$ 36.872.720,00 ( valor tributável ) x 14% (alíquota da TEC ) = R$ 5.162.180,80. V(II). IxFator= R$ 5.162.180,80 x 0,0195833335 = R$ 101.092,70 I (Imposto sobre Produtos Industrializados ) = R$ 42.034.900,80 (valor tributável) x 5% ( alíquota da TEC ) = R$ 2.101.745,04. V(IPI) = IxFator = R$ 2.101.745,04x 0,0195833335 = R$ 41.159,17 Da impugnação complementar 12. Cientificado do Relatório de Diligência Fiscal, em 17/0112003, confonne despacho de fis. 126, o contribuinte apresentou, em 24/0112003, impugnação complementar, documentos anexados às fis. 127/133. Na impugnação complementar, o contribuinte reitera os argumentos da impugnação original e argumenta contra os quesitos 10 formulados na Resolução da DRJ/FOR n° 243, de 13/1212002, nos termos que abaixo se transcrevem: • A apresentação do referido balanço já foi realizada pela ora Defendente, tanto é assim que a Alfândega de Belém não controverteu este fato. Aquela Autoridade limitou-se a questionar a tempestividade da apresentação do referido documento, cujo prazo, ressalte-se, não está previsto em lei, vide artigo 9° da Instrução Normativa n° 150/99, que regulamenta a prestação de garantia nos procedimentos de admissão temporária. Ressalte-se ainda que esse é o posicionamento dominante na doutrina que, ao referir-se ao processo administrativo fiscal, prega que esse deve obediência ao princípio da ampla instrução probatória. Nesse sentido, leciona Aurélio Pitanga Seixas Filho: "O contribuinte deverá ter ampla oportunidade para demonstrar os atos que praticou, sem que formalidades rígidas criem preclusões Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 222 procedimentais que impeçam a identificação da verdadeira conduta tributável." (in ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), "Processo Administrativo Fiscal", 4° volume, São Paulo: Dialética, 1999, p. 11 ; grifamos.) O notável jurista Gabriel Lacerda Troianelli muito bem discorre sobre esse tema: "Por outro lado, embora se justifique, no processo judicial, a obrigatoriedade, sob pena de preclusão, da apresentação de documentos na inicial ou na contestação, pois o que se busca principalmente é a segurança jurídica e não a verdade, a inflexibilidade dessa regra no processo administrativo raia a insanidade. Em se considerando que o procedimento da fiscalização pode abranger todos os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores, e que o contribuinte tem apenas trinta dias para impugnar o lançamento decorrente dessa fiscalização, bem como reunir toda documentação pertinente, é fácil imaginar que, mesmo que não haja a • "impossibilidade da sua apresentação oportuna", como prescreve o dispositivo acima transcrito, pode haver extrema dificuldade que justifique a necessidade de ser postergar, por certo tempo, a apresentação de documentos. Não se pode esperar que o contribuinte que se encontre nessa situação cesse suas atividades para, freneticamente, frente ao prazo de trinta dias, procurar todos os documentos necessários para a comprovação dos fatos narrados na impugnação. SE PARA A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É ÚTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO O EXAME DE PROVA OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE, MESMO QUE "INTEMPESIIVA", NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EXAMINÁ-LA, A PRETEXTO DE SE TER OPERADO "PRECLUSà O". E caso o contribuinte, podendo apresentar tempestivamente a prova, assim não fizer, deixando para fazê-lo apenas pouco antes do julgamento do recurso, com o objetivo de tumultuar o processo administrativo, ante eventual conversão do julgamento em diligência, não deve mesmo assim a administração, • vinculada ao princípio da legalidade objetiva e à busca da verdade, desconhecer a prova, declarando-a "preclusa". Nesses casos, deveria a lei prever não a preclus'ão do direito de provar, mas caracterizar como infração abuso, pelo exercício desarrazoado, desse direito, e impor penalidades, especialmente as pecuniárias, que sempre sensibilizam o contribuinte." (in ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), "Processo Administrativo Fiscal", 4° volume, São Paulo- Dialética, 1999, p. 69-70; grifamos) Os segundo e terceiro quesitos formulados por esta D. Delegacia versam sobre o despacho de indeferimento da solicitação do regime de admissão temporária. Segundo esclarece a Alfândega de Belém, NAO HOUVE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O procedimento apenas havia sido ARQUIVADO, sem a devida ciência da Defendente, por alegado não cumprimento de requisito meramente burocrático - a apresentação do balanço da British Petroleum - que inclusive já havia sido atendido. Processo n.° 10209.000638t2001-57 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 223 Não há que se falar em indeferimento de pedido, uma vez que este nem chegou a ser devidamente apreciado. Se o procedimento tivesse tramitado regularmente, não restaria àquela Autoridade outra solução que não o DEFERIMENTO do pedido, diante do manifesto enquadramento do bem nas condições estabelecidas no REPETRO, por tratar-se de ATO VINCULADO. Da mesma maneira, se o pedido tivesse sido indeferido diante da regular apreciação do requerimento, os tributos ora cobrados seriam plenamente exigíveis. O QUE, SALIENTE-SE, NÃO É O CASO. Em seguida, esta Delegacia questiona os motivos que levaram a Alfândega de Belém a arquivar o procedimento sem a ciência da ora Defendente, no que aquela Autoridade afirma que existia a possibilidade de arquivamento dos autos diante do não atendimento de exigências por parte da ora Defendente. Ora, se havia a mera possibilidade de arquivamento do feito, porque a Defendente não foi cientificada quando da concretização dessa hipótese? Tendo a Defendente preenchido todos os requisitos legais para a habilitação de sua embarcação ao Repetro, a Administração Pública não pode negar-lhe a autorização, pois não se trata de ato discricionário, mas sim, de vontade predeterminada. Além disso, restando comprovado que o bem em questão preenche os requisitos do Repetro, repita-se, a ora Defendente estaria isenta do pagamento de quaisquer tributos. Conclui-se, assim, que esta autuação não deve prosperar, diante de sua comprovada ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais." O Acórdão DRJ/FOR n° 2.715/05 (fls. 136/160), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente, cujo entendimento firmado sobre a matéria encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DESISTÊNCIA. MUDANÇA 1110 DE REGIME ADUANEIRO. É cabível o lançamento de oficio do crédito tributário que deixar de ser recolhido, caso o contribuinte desista da fruição do regime de admissão temporária vinculado ao REPETRO e retifique a Declaração de Importação, com o objetivo de alterar o regime aduaneiro para admissão temporária com pagamento dos tributos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no território nacional Lançamento Procedente." O voto condutor que resultou no acórdão retromencionado (fls. 136/160) argumentou que a embarcação submetida ao regime aduaneiro especial REPETRO, foi utilizada antes da concessão desse regime, fato devidamente comprovado pela documentação que instrui o Auto de Infração e também aceito pelo contribuinte, que, na impugnação, justificou o fato com o argumento de que a embarcação teve que ser utilizada por força do contrato de afretamento de embarcação, feito com a empresa "British Petroleum Brasil Lida"; sz"N ' Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 224 Que a contribuinte tinha conhecimento que o Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária — RCR foi instruído com o Balanço Patrimonial da empresa fiadora encerrado em 31/12/1999, bem assim, sobre a impossibilidade de concessão do regime de admissão temporária do REPETRO, em face da não apresentação tempestiva do Balanço Patrimonial da empresa fiadora. Tanto que atendendo a solicitação da Alfândega do Porto de Belém, a impugnante retificou Declaração de Importação, apurando o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido concedido o Passe de Saída e a tendo sido efetuada a baixa do Termo de Responsabilidade. Analisou a decisão que para o presente caso, a concessão do regime estava condicionada à análise do Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum Brasil Ltda" encerrado em 31 de dezembro de 2000, uma vez que a garantia do crédito tributário suspenso foi constituída por fiança idônea dessa pessoa jurídica. Assim, pelo disposto no item II do § 4° do artigo 90 da IN/SRF n° 150/99, para efeito da idoneidade da fiança, o patrimônio líquido da empresa fiadora deveria ser, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), relativamente à situação patrimonial em 31 4111 de dezembro do ano-calendário imediatamente anterior ao da prestação da garantia. Desta forma, enquanto não satisfeita a garantia do Termo de Responsabilidade, o inspetor da Alfândega do Porto de Belém não poderia deferir o regime e, em conseqüência, a Declaração de Importação em apreço não poderia ser desembaraçada com regime de admissão temporária REPETRO com suspensão total dos tributos. Defendeu que a exigência de apresentação do Balanço Patrimonial é fundamentada no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de dezembro de 1999, e nos artigos 15, 16 e § 30 do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 04, de 10 de janeiro de 2001, este último prevendo que a concessão do regime aduaneiro especial está condicionada, além da devida habilitação ao REPETRO, à apresentação da garantia constituída no Termo de Responsabilidade, para manter o crédito tributário apurado no Auto de Infração. Ciente da decisão de primeira instância através de assinatura aposta na própria intimação em 01/08/03 (fl. 164), relacionando bens para arrolamento (IN/SRF 264/02, fl. 190), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 01/09/03 (fls. 166/177), portanto, • tempestivamente, para aduzir: Preliminar de nulidade da decisão da DRJ/FOR que não analisou o pedido de admissão temporária da recorrente, por conseguinte não houve o despacho de indeferimento do pedido de admissão temporária, sendo o mesmo arquivado sem que fosse dada a devida ciência. A referida decisão limitou-se a questionar a tempestividade da apresentação do Balanço Patrimonial pela ora recorrente, a partir de prazo predeterminado e não estabelecido em lei, consoante art. 9° da IN/SRF n° 150/99, que regulamenta a prestação de garantia nos procedimentos de admissão temporária. Não se falar em indeferimento do pedido, uma vez que este nem chegou a ser devidamente apreciado, eis que não restaria à autoridade administrativa outra solução que não o deferimento do pedido, diante do manifesto enquadramento do bem nas condições estabelecidas no REPEIRO, por tratar-se de ato vinculado. Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 225 Não havendo a análise do pedido de concessão apresentado pela recorrente, houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa do devido processo legal, devidamente aplicável ao processo administrativo, consoante ministra o art. 36 da IN/SRF n° 04/01 c/c o § 6° do art. 11 da IN 150/99, que trata que na hipótese do indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária ou de prorrogação do prazo de vigência, baseado em decisão fundamentada, caberá, no prazo de trinta dias, a apresentação de recurso voluntário à SRRF na respectiva região fiscal. Menciona o acórdão n° 103-20455, em favor de sua tese. No mérito, menciona em relação aos fatos ocorridos que se encontrava motivada pela boa fé e que estava habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial; que a embarcação está relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRF n° 04, de 10 de janeiro de 2001 e; que a apresentação do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2000 da empresa British Petroleum Brasil Lula fora do prazo não é motivo 41) para indeferimento. Nunca poderia imaginar que a Receita Federal não só cancelaria seu pedido de admissão temporária desmotivadamente, como ainda lavraria o presente auto de infração, exigindo dela tributos que obviamente não são devidos. Além disso restando comprovado que o bem em questão preenche os requisitos do REPETRO, a ora recorrente estaria isenta do pagamento de quaisquer impostos. Requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade do feito tendo em vista que o mesmo se originou da suposta não concessão do regime especial de admissão temporária, não obedecendo ao devido processo legal e à ampla defesa, para no mérito ser reformada a decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento constante do auto de infração. É o Relatório. • Processo n.° 10209.00063812001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 226 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise do auto de infração lavrado contra a recorrente em razão do indeferimento do seu requerimento de concessão do regime de admissão temporária- RCR (fis.1/17), fundamentado no Decreto N° 3.161, de 2 de setembro de 1999, que instituiu o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, especificamente de um navio do tipo rebocador denominado "Torm Kestrel" a ser utilizado no campo BFZ-2, mediante contrato de afretamento de embarcação pela empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", seguido de posterior pedido de desistência de emissão do regime especial pleiteado. Para melhor compreensão do teor do presente voto passo a fazer o relato cronológico dos fatos: fib 1. Em 19.03.2001, a recorrente protocolizou requerimento de concessão dè regime aduaneiro amparado pela IN SRF N° 04 de 01.01.2001, apresentando os documentos abaixo relacionados: DI n°01/0235564-3, registrada em 08 de março (fls.2/4); Termo de responsabilidade (fls.5/8) Cópia do CNPJ (fls.9); Certidão Negativa de Débito (fls.10); Balanço Patrimonial da empresa BP Brasil Ltda encerrado em 31.12.99 (fls.11/12); Contrato Social e alterações (fls.13/21); Atestado de inscrição temporária de embarcação estrangeira (fls.22123); Certificado de autorização de afretamento (fls.24); • ADE SRRF 7° RF n° 26, 12.02.01 (fls.25/27); Relatório de vistoria e inventário da embarcação e contrato de concessão (fls.29/167). 2. Em 03.04.2001 a Alfândega do Porto de Belém intimou a recorrente (fls.169), a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento, o Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2000, da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", fiadora da embarcação, em razão da mesma ter apresentado o Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.99 (fls.11/12); 3. Em 11.04.2001, a recorrente solicitou prorrogação por 30 (trinta) dias para apresentação do Balanço Patrimonial solicitado (fls.170/171); 4. Em 12.04.2001, a ALF do Porto de Belém concedeu a prorrogação pleiteada de 30 (trinta) dias contados a partir de 26.04.2001, data da ciência (fls.172); Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 227 5. Em 31.05.2001, a ALF do Porto de Belém determinou o arquivamento do processo em razão da empresa não haver entregue o Balanço Patrimonial de 2000 solicitado(fls. 172, verso); 6. Em 28.06.2001 a empresa foi cientificada da decisão do arquivamento (f1.172, verso); 7. Na mesma data, ou seja 28.06.2001, a empresa protocolizou pedido de cancelamento do requerimento de concessão do regime de admissão temporária e da respectiva Declaração de Importação, alegando que a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo, solicitando ainda a emissão do passe de saída para retorno ao país de origem (fls. 173); 8. Em 17.07.2001, após análise do processo, a ALF do Porto de Belém constatou que a recorrente não havia atendido a duas exigências essenciais ao deferimento da admissão temporária: o ADE SRRF 7° RF n° 26/01 não contemplava a área onde o navio iria operar e não foi apresentado o balanço patrimonial encerrado em 31.12.2000, havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da Dl (fls. 176/177); 9. Em 18.07.2001, foi determinado a realização de diligência para verificar a utilização do rebocador, tendo em vista ter decorrido 4 meses de permanência do navio em território brasileiro (fl.178); 10. Em cumprimento à diligência, a fiscalização junto a Capitania dos Portos verificou que o referido rebocador realizou no período 13 viagens em apoio a platafornza de perfuração próximo à foz do Rio Amazonas, ocasião em que foram reduzidas a termo as declarações do comandante, que confirmou as operações realizadas (f15.186/187); 11. Em 19.07.2001, a recorrente reintera o pedido de cancelamento da citada Dl e do regime de admissão temporária solicitando ao final a emissão do passe de saída (f7.180), ocasião em que apresenta o Balanço Patrimonial de 2000, documento de fis. 184; 12. Em 24.07.2001, a ALF do Porto de Belém encaminhou consulta à DIANAl2"RF, solicitando orientação para regularizar a situação pendente, acima relatada (fls. 190/192); 13. Em 25.07.2001, em resposta à consulta formulada a DIANA/2°RF determinou que a ALF/Porto de Belém deveria(fls.1951202): a) Interromper o despacho da Dl e determinar que à recorrente providências no sentido de retificar a DI, alterando o regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de tributos para admissão temporária com pagamento proporcional de tributos (art. 47 da IN SRF n° 69/96; b)Após providenciada a retificação e devidamente aceita pela fiscalização esta deverá emitir o passe de saída para a embarcação e proceder a emissão do auto de infração destinado a cobrar os tributos devidos proporcionalmente ou seja da data de registro da primeira Dl até a data de concessão do passe de saída(art. 7° da IN SRF n° 150/99 combinado com o art. 44 da Lei n° 9.430/96). 14. Em 08.08.2001, foi lavrado os Autos de Infrações relativamente ao Imposto de Importação(fls. 3/10) e Imposto de Produtos Industrializados .4* Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 228 (fls. 04/17), com os acréscimos legais pertinentes, tendo sido a recorrente cientificada em 13.08.2001; 15. Em 12.09.2001, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, argumentando que apresentou o Balanço Patrimonial de sua fiadora em 19.06.2001, "British Petroleum do Brasil Ltda", e que seu pedido de admissão temporária está fundamentado no REPETRO e amparado pela IN SRF N° 04, de 10.01.2001, conforme se verifica em seu anexo único que contempla os produtos do código tarifário 8904.00, ou seja rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio ás atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo e gás natural, pedindo ao final a insubsistência da autuação. A DRJ-Fortaleza/CE baixou o processo em diligência por meio da Resolução DRF/FOR n°243 de 13.12.2002 (fls. 113/119), tendo este retomado em 16.01.2003(fls. 126), a recorrente foi intimada do teor da referida diligência em 17.01.2003, se manifestando em 24.01.2003 sobre o teor do documento. Em 27.03.2003, a DRJ através do Acórdão DRJ/FOR N° 2.715, encimado pela ementa abaixo transcrita: "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DESISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME ADUANEIRO. É cabível o lançamento de oficio do crédito tributário que deixar de ser recolhido, caso o contribuinte desista da fruição do regime de admissão temporária vinculado ao REPETRO e retifique a Declaração de Importação, com o objetivo de alterar o regime aduaneiro para admissão temporária com pagamento dos tributos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no território nacional. • LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão prolatada a recorrrente, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário (fls. 166/177), argüindo preliminarmente a nulidade da decisão por cerceamento de direito de defesa e violação do devido processo legal, sob o argumento de que seu requerimento de concessão de admissão temporária foi arquivado antes de ser indeferido pela adminsitração da • ALF do Porto de Belém, e no mérito alegando que faz juz ao REPETRO por preencher suas condições na forma que explicita, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida, ou seja a improcedência dos lançamentos. De antemão devem ser afastadas as preliminares de cerceamento ao amplo direito de defesa e de ofensa ao devido processo legal. Instaura-se o litígio com a apresentação da impugnação a exigência nos termos do artigo 14 do Decreto N° 70235/1972: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.". A recorrente alega que o seu requerimento de concessão de admissão temporária amparado no REPETRO não foi indeferido porém arquivado por falta da juntada do Balanço Patrimonial (exercício 2000), da empresa BP do Brasil Ltda. O requerimento acima referido tramitou procedimentalmente, pois trata-se de ato de natureza estritamente procedimental que não compõe a presente lide ou seja, o presente processo de natureza litigiosa. 'e51 e. Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 229 O episódio procedimental em comento que se desenvolveu a partir do requerimento de admissão temporária amparado no REPETRO e que antecedeu a lavratura dos autos de infração de 11 e IPI, não contaminam o processo litigioso em curso, que teve inicio com a lavratura dos ditos autos de infração e tomou-se litigiosa por ocasião da impugnação interposta. Também os atos preparatórios ao lançamento, desenvolvidos pela fiscalização, não abrigam as alegações de preterição de direito de defesa e violação do devido processo legal. As argüições de cerceamento do direito de defesa e processo legal só são passíveis de acolhimento a partir da instauração do litígio, em virtude da norma processual inscrita no artigo 14 do Decreto 70.235/72. As normas de natureza meramente procedimentais que antecedem o lançamento propriamente dito efetuado pela autoridade lançadora, não comporta quaisquer alegações de preterição de direito de defesa a violação ao devido processo legal, porque na fase que antecede o lançamento não há que se falar em defesa do contribuinte em virtude de não ter se instaurado o litígio. Efetivado o lançamento através de auto de infração, abre-se a oportunidade de defesa via impugnação e somente a partir da instauração do litígio, cabem as alegações de cerceamento do direito de defesa de violação ao devido processo legal. Cerceamento de direito de defesa e violação do processo legal são institutos processuais que emanam do processo litigioso, não cabendo a invocação deles em procedimentos não litigiosos de natureza meramente procedimental. Com efeito toma-se inócua a discussão acerca do descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, a título de prorrogação, para apresentação do Balanço Patrimonial e acerca do despacho de arquivamento do requerimento de concessão do regime de admissão temporária, porque em última análise, o arquivamento produz efeitos similares ao indeferimento, ficando o pedido prejudicado, e no caso de indeferimento o efeito imediato se materializa no posterior arquivamento do pedido. Este episódio procedimental não compõe a presente lide e não a contamina com nulidade. Além do mais, conforme consta dos autos a recorrente ao ser intimada, em 28.06.2001, do arquivamento do pleito por falta de entrega do Balanço Patrimonial/2000 (fis.72, verso), protocolizou pedido de cancelamento do requerimento de concessão do regime de admissão temporária e da respectiva DI, sob a alegação de que a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo, requerendo ainda a emissão do passe de saída para retomo ao país de origem. Com efeito não mais se vislumbra violação ao devido processo legal nem cerceamento ao direito de ampla defesa, mesmo na fase estritamente procedimental em comento. Por outro lado, verifica-se nos autos, que a recorrente exerceu em toda a plenitude seu direito ao contraditório e a ampla defesa durante toda esta fase litigiosa, instaurada pela impugnação, tempestivamente apresentada, tendo sido inclusive devidamente intimada da diligência determinada pela DRJ/FOR/CE, apresentando sua manifestação acerca do resultado da citada diligência. O presente processo cumpriu todas as fases processuais regularmente até esta data nos termos do Decreto N° 70.235/72. Por isso rejeito as preliminares suscitadas. -t0 t Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 230 No mérito, em primeiro lugar registre-se que o despacho de fls. 176/177 informa que o requerimento de admissão temporária-REPETRO, formulado pela recorrente, não pode ser deferido tem em vista que o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 12.02.2001, da Superintendência da r RF, apresentado pela interessada, não contempla, nas áreas de concessão a que se refere, o campo BFZ2, onde o navio iria operar, conforme contrato, fls. 75. Desta forma a interessada não está habilitada ao REPETRO para o caso em questão. Nas razões recursais a recorrente silencia sobre matéria não se insurgindo contra este argumento impeditivo de concessão do regime especial. Diante do despacho acima descrito a ALF/PORTO de Belém consultou a DIANA/2 RF sobre o procedimento a ser adotado para regularização da situação relatada. Em resposta a orientação da DIANA/2& RF foi feita na forma abaixo descrita: a) A ALF do Porto de Belém deverá interromper o despacho da Dl e determinar que a empresa Delba Marítima Navegação lida providencie a • retificação da supracitada declaração, alterando o regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de tributos para admissão temporária com pagamento proporcional de tributos (art. 47 da IN SRF n° 69/96); b) Providenciada a retificação e aceita pela fiscalização aduaneira, emitir o passe de saída para a embarcação; c) Emissão do auto de infração destinado a cobrar os tributos devidos proporcionalmente (da data de registro da primeira Dl até a data de concessão do passe de saída - art. 70 da IN SRF n°150(99 combinado com o art. 44 da Lei n°9.430/96). Em segundo lugar a recorrente solicitou desistência do regime especial aduaneiro- REPETRO, conforme petição de fls. 173, ficando a automaticamente reinquadrada no regime especial de admissão temporária com pagamento proporcional de tributos nos termos do artigo 47 da IN SRF n° 69/96. Por conseguinte, diante dos documentos acostados aos autos e dos fatos relatados, reputo correto o tratamento dado pela fiscalização ao lançar o imposto referente ao período em que a embarcação permaneceu operando no país. Ante o exposto, conheço do recurso que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para afastando as preliminares suscitadas, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 (IN\ n11 OTACÍLIO DANT C • TAXO - Relator

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