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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946958 #
Numero do processo: 11070.001720/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Acompanhou o julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, OAB nº 46.693 (RS).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED NOROESTE/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Acompanhou o julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, OAB nº 46.693 (RS).  Relatório  Contra  a  empresa UNIMED NOROESTE/RS  SOCIEDADE COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS  LTDA  ­  Cooperativa,  doravante  denominada  de UNIMED,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  formalizando  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  468.094,79,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/10/2003  e  31/12/2004. Esse valor (principal)foi acrescido de juros moratórios.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 01 72 0/ 20 08 -4 1 Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 934          2 O  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  proferida  pelo  STJ,  nos  autos  dos  processos  nºs  2001.71.10.0008467  e  92.00108008 (art. 151, incisos II e IV do CTN).  De  acordo  com  as  decisões  proferidas  em  sede  do  mandado  de  segurança,  constata­se  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  favorável,  junto  ao  STJ,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  tipicamente  cooperativos,  quais  sejam: àqueles correspondentes à atividade fim das cooperativas.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.  No mérito,  caso  não  acolhida  a  nulidade  do  lançamento,  a  contribuinte  pediu  que fosse reconhecida a decadência dos créditos tributários anteriores a outubro de 2003, além  da  improcedência  total  do  lançamento,  por  ter  violado  o  ato  cooperativo  e  alargado  indevidamente a base de cálculo da contribuição lançada, conforme defendido pela cooperativa  em  ações  judiciais,  relacionadas  no  Termo  de Constatação  das  autuações.  Pediu,  ainda,  que  fossem afastados os  juros de mora,  tendo em vista a suspensão da exigibilidade, por decisão  judicial, do crédito tributário lançado.  Sustenta,  por  fim,  que,  independente  da  tese  quanto  ao  conceito  de  ato  cooperativo e de faturamento, o lançamento incluiu valores na base de cálculo da exação, cuja  exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98. Ressaltou a Recorrente, que o  citado tema não é discutido judicialmente, pedindo a realização de diligência para comprovar  tal fato se necessário.  Apreciando a impugnação, a DRJ em Porto Alegre (RS), em 18/07/2012, emitiu  o Acórdão nº 10­39.687, que julgou improcedente as alegações.  Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  pedindo  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  apreciou  genericamente  e  sem  fundamentação o argumento da cooperativa, de que a exclusão da base de cálculo, permitida  pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e o conceito de receita bruta, previsto no art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98, não seriam objeto de discussão judicial e, portanto, deveriam ser conhecidas  pela DRJ, ante a ausência de concomitância de discussão da matéria.  No mérito, a recorrente defendeu a reforma do julgado, pois teria violado o art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e mantido  indevida  tributação de  receitas que não constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados),  levando­se  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, proferida pelo STF.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  para  este  CARF,  para  apreciação  do  recurso.  Em  25/03/2014,  a  2ª  TO,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Sejul,  prolatou  o  Acórdão  nº  3202­ 001.115 (fls. 824/830), concluindo o seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 935          3 CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  PARCIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  DRJ  DAR  CONTINUIDADE AO JULGAMENTO.   Afastada  a  concomitância,  anteriormente  reconhecida,cabe  o  enfrentamento  das  questões  pela  instância  a  quo,  onde  restar  não  comprovada  a  simultaneidade  das  discussões,  para  que  não  sobre  venha supressão de instância.  Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.  E conclui com o seguinte dispositivo (fl. 830):   "(...) Forte nessas razões, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância a  quo, para que esta se pronuncie quanto às questões (art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98), em que  não ficou evidenciada a opção pela via judicial, proferindo novo julgamento." (Grifei).  Em 16/05/2014, o processo foi encaminhado à DRJ/POA, para o atendimento no  disposto do Acórdão do CARF acima referenciado (fl. 836).  Devolvido o processo à DRJ/POA,  foram os autos analisados. Em 24/06/2014  emitiu­se pedido de diligência para, em especial, efetuar­se novas verificações/análises quanto  à  questão  das  deduções  permitidas  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  que  tiveram  por  fundamento o art. 3º, § 9º com seus incisos, da Lei nº 9.718, de 1998, e que, no entendimento  do CARF, não se encontravam sob discussão judicial.   Em  atendimento  a  diligencia,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  a  Informação Fiscal de fls. 858 a 862.  Cientificada  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  onde  em  síntese,  elaborou as seguintes razões:  •  a  diligência  realizada  demonstra  que,  com  exceção  dos  custos  assistenciais  decorrentes dos atendimentos realizados aos beneficiários de outras operadoras, a fiscalização  aceitou  os  demais.  Os  custos  assistenciais  decorrentes  de  atendimentos  de  beneficiários  de  planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos, ficando na base de cálculo, apenas  as receitas próprias da operadora (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor recebido  de outra operadora, por  conta da  transferência de  responsabilidade). Este valor  (diferença),  a  Unimed inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS, no processo citado  na autuação;  • foram mantidas glosas ao arrepio da Lei. Ela determina que o total dos custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida, podem ser abatidos da base de cálculo;  •  o  valor  depositado,  a  título  de  COFINS,  no  processo  judicial  não  foi  considerado pela  fiscalização, que  tributou duas vezes a mesma grandeza econômica. Ocorre  que  já  foi  depositado,  juntamente  com  outros  valores  do  Ato  Principal,  este  valor  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 936          4 remanescente,  considerados  todos  os  custos  assistenciais  de  usuários  de  outras  operadoras,  mantida a tributação apenas sobre a receita da Unimed;  •  pede  seja  considerada  a  integralidade  da  disposição  legal  e,  via  de  consequência, autorizada a exclusão total dos custos assistenciais, inclusive os de beneficiários  de outras operadoras.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, foram parcialmente acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do Acórdão  abaixo  transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   CARF.  DECISÃO  ANULADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA. NOVO JULGAMENTO. Tendo o CARF entendido  pela inexistência de concomitância quanto as deduções do art. 3º, § 9º,  da Lei nº 9.718, de 1998, e anulado a decisão de primeira  instância,  procede­se  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento  das  questões  propostas na impugnação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal do  lançamento  e que  lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de  nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa.  PAF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal,  importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não abrangidos pela ação mandamental.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. Considera­se  não  formulado  pedido  genérico  de  diligência,  por  desatender  a  dispositivo legal que requer indicação de quesitos sobre matéria objeto  de discordância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são cabíveis seja qual  for o motivo determinante da falta, ainda que o crédito tributário esteja  com a exigibilidade suspensa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Em resumo, a decisão recorrida não conhece da impugnação na parte levada ao  crivo  do Poder  Judiciário,  declarando  a  definitividade  da  discussão  na  esfera  administrativa,  rejeita a preliminar de nulidade argüida e julga a Impugnação procedente em parte, nos termos  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 937          5 do  relatório e voto. Do  total de R$ 468.094,79  lançado,  foi excluído R$ 408.307,38,  ficando  um saldo remanescente de R$ 59.787,41, conforme quadro demonstrativo à fl. 888.  Em 24/11/2014 (cópia do AR Correios à fl. 890), a Recorrente foi devidamente  cientificada da decisão e não se conformando, em 17/12/2014 (fl. 892), apresentou o recurso  voluntário de fls. 892/897, onde argumenta em síntese, que:  ­  aduz  que  na  origem,  realizada  diligência,  foram  acatadas  as  deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  recorrente,  sendo negado,  por  outro  lado,  o  direito  à  exclusão  dos  pagamentos  feitos  por  conta  de  atendimento  de  beneficiários de outras operadoras. Ou seja, a decisão cumpre parcialmente o art. 3º, §9º, da Lei  nº 9.718/98, embora a tese jurídica tenha sido acolhida, em face da inclusão do §9º­A no §3º do  art. 3º, pela Lei nº12.873/13;  ­ a tese foi acolhida, sendo que a decisão merece reparos apenas por não excluir  a totalidade dos valores lançados, em relação aos custos com usuários de outras operadoras. Os  custos assistenciais decorrentes dos atendimentos de beneficiários de planos de saúde de outras  operadoras deverão ser excluídos, ficando, apenas, na base de cálculo, as receitas próprias da  operadora  (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor  recebido de outra operadora,  por conta da transferência de responsabilidade);  ­  este  valor  (diferença),  a  Recorrente  inclui  na  base  de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial da COFINS, no processo  citado na autuação. Afirma que o valor do débito  remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras,  classificada  como ato cooperativo principal;  ­ em vista disto, a contribuinte elaborou PLANILHA (como elemento de prova)  demonstrando  que  a  autuação  segue  tributando  os  valores  gastos  com  atendimento  de  beneficiários de outras operadoras, bem como, em acréscimo,  tributa duas vezes essa mesma  grandeza econômica;  ­ requer Diligência ­ diante da necessidade de conferência dos valores mantidos  na autuação, que decorrem dos custos com atendimentos de beneficiários de usuários de outras  operadoras,  bem  porque  houve  dupla  tributação  sobre  o  mesmo  valor  (da  taxa  de  administração, em face da tributação desta receita de intercâmbio), entende seja necessária uma  diligência específica para comprovação destas irregularidades no auto de infração.  Em  face  do  exposto,  postula  o  acolhimento  integral  do  recurso,  com  o  cancelamento da exigência fiscal, em sua integralidade. Alternativamente, a realização de uma  diligência, com a finalidade específica de enfrentar o ponto colocado neste recurso. (receitas de  intercâmbio menos os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação  do resultado destas operações, de forma duplicada).  Os  autos  foram,  então,  foram  remetidos  ao  CARF  e  distribuídos  para  este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento do Recurso.   É o Relatório.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 938          6 Voto / Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide   Os procedimentos que redundaram nas exigências constantes do respectivo Auto  de Infração, bem como os fatos apontados como determinantes para o lançamento, cingem­se  aos valores deduzidos pela empresa da base de cálculo da COFINS com base no inciso III, do  §9º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, relativos aos períodos de apuração (PA) 10/2003 a 12/2004,  que foram glosados integralmente pelo Fisco. Já os valores devidos a título de COFINS sobre  os atos cooperativos próprios (ACP) foram lançados de ofício, com exigibilidade suspensa.  A  concomitância  verificada  entre  Processo  Administrativo  e  Judicial,  já  se  encontra superada pela decisão a quo, e não foi objeto de contestação pela Recorrente em seu  recurso interposto.  3. Das deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998  Trata a matéria nestes autos de glosa de deduções da base de cálculo utilizada  pela  empresa  relativo  a  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura oferecida pelos planos de saúde ­ despesas médicas, hospitalares e de laboratório  ­  incluindo­se nestes custos decorrentes de beneficiários da própria operadora ­ UNIMED ­ e os  decorrentes de beneficiários de outras operadoras ­ intercâmbios entre UNIMED.  A Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158­35, de  2001, que disciplinou a sistemática de apuração cumulativa do PIS/COFINS para as operadoras  de planos de assistência à saúde (arts. 2º e 3º, §§ 1º, 2º e 9º). Em razão de discussões relativas à  interpretação do inciso III do § 9º do art. 3º, a RFB, mediante SC Cosit nº 23, de 2011, a RFB  se posicionou no sentido de que as operadoras de planos de assistência à saúde não poderiam  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes).  No entanto, a Lei nº 9.718, de 1998,  foi alterada pela Lei nº 12.873, de 2013,  que incluiu o § 9º­A, com objetivo de esclarecer acerca da interpretação do inciso III do § 9º  do art. 3º. Veja­se:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da  pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide arts.  49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  (...)  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  (Incluído  pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 939          7 (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  § 9º­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos ocorridos de que  trata o  inciso  III do § 9º entende­se o  total  dos custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de  responsabilidade  assumida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro  de  2013) (os grifos não constam do original) ­ Grifei.  Desta  forma,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.873,  de  2013,  que  acrescentou  o  §9º­A, restou pacificada qualquer divergência quanto à interpretação do inciso III do §9º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ou  seja,  restou  autorizado  às  operadoras  de  planos  de  saúde  deduzirem a totalidade dos custos assistenciais decorrentes não somente dos serviços médicos  prestados  aos  beneficiários  de  outras  operadoras, mas  também  aos  utilizados  pelos  seus  próprios beneficiários.  Não  bastasse  o  texto  do  enfocado  §9º­A  já  deixar  expresso  que  a  regra  ali  disposta tem caráter interpretativo, o art. 8º­A, da Lei nº 9.718/98 (também incluído pelo art.  19, da Lei nº 12.873/2013), ao fazer remissão a este parágrafo, deixa mais uma vez claro que o  sobredito dispositivo constitui “norma de interpretação”.  "Art. 8º­A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devida  pelas  pessoas  jurídicas  referidas no § 9º do art. 3º desta lei, observada a norma de interpretação do § 9º­A,  produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da  publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n° 619, de 6 de junho  de 2013, exclusivamente quanto à alíquota".  Tratando­se, pois, de norma interpretativa, ela deve ser retroativamente aplicada,  em  função  do  que  preceitua  o  inciso  I,  do  art.  106,  do  CTN,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  na medida  em  que  proporciona  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  mais  ampla  que  a  definida  na  interpretação  da  RFB.  E  em  sendo  possível  a  exclusão  das  despesas  próprias  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  não  subsistiria mais  a  diferença  apurada pela fiscalização no valor a pagar das contribuições.  Dentro desse contexto, a decisão a quo, concordou que com a inserção do novo  dispositivo  legal  (§9º­A,  ao  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98),  tornaram  a  interpretação  dada  pela  fiscalização superada. Veja­se a conclusão do voto condutor (fl. 883):  "(...) De ver, ainda, que a autoridade fiscal, durante a auditoria e na formalização do  lançamento tributário, se valeu de  interpretação de lei que, apesar de então vigente,  acabou  sendo  superada  por  posterior  dispositivo  legal  de  caráter  interpretativo.  A  superveniência legal expressamente estabelece seu caráter interpretativo, o que, a teor  do  inciso I do art. 106 do CTN,  lhe dá efeito retroativo. Muito embora a autoridade  fiscal  tenha  se  valido  de  referenciais  legais  (ato  legal  e  ato  administrativo,  por  exemplo)  que  estavam  efetivamente  em  vigor  à  época  da  fiscalização  e  de  sua  conclusão, tais referenciais, com a posterior inserção do § 9º­A ao artigo específico da  Lei nº 9.718, de 1998, tornaram a interpretação dada superada, donde inválido tudo  quanto foi produzido em face do manejo de tais referenciais (...).  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 940          8 "(...)  Diante  deste  quadro,  impõe­se  o  cancelamento  do  lançamento,  na  parcela  alcançada pelo critério jurídico incorreto, devendo­se afastar a exigência da COFINS  relativa  à  glosa  dos  valores  das  deduções  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  contabilizados  nas  contas  indicadas  pela  Fiscalização  (ver  demonstrativo  ao  final  deste Voto)".  Observa­se  que  na  Informação  Fiscal  elaborada  pela  DRF/Santo  Ãngelo/RS,  quando  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/POA,  a  fiscalização  elaborou  os  seguintes  demonstrativos: "1­ Detalhamento das Receitas e Custos (fls. 846/851) e 2­ Demonstrativo  de Ajustes das Glosas Lançadas de Ofício" (fl. 844), indicando que "(...) No quadro abaixo,  estão  demonstrados  os  valores  lançados  originalmente  no  auto  de  infração,  os  ajustes  efetuados por força da nova interpretação inserida pelo § 9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e  o débito remanescente mantido no auto".  Nesta tabela de fl. 861/862, a Fiscalização apresenta um resumo demonstrativo  mensal,  informando  que  do  total  de  R$  468.094,79  lançado,  foi  excluído  R$  408.307,38,  ficando  um  saldo  remanescente  de R$  59.787,41.  Essa mesma  tabela  foi  reproduzida  pela  DRJ em sua decisão à fl. 888.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  argumenta  que  na  diligência  realizada,  foram  acatadas  as  deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  Recorrente, sendo negado, por outro lado, o direito à exclusão dos pagamentos feitos por conta  de  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras.  Ou  seja,  entende  que  a  decisão  cumpre  parcialmente  o  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  embora  a  tese  jurídica  tenha  sido  acolhida, em face da inclusão do §9º­A no art. 3º, pela Lei nº 12.873/13.  Destaca  em  seu  recurso  que,  (...)  Os  custos  assistenciais  decorrentes  dos  atendimentos de beneficiários de planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos,  ficando,  apenas,  na  base  de  cálculo,  as  receitas  próprias  da  operadora  (diferença  entre  o  valor gasto pela Unimed e o valor recebido de outra operadora, por conta da transferência de  responsabilidade).  Afirma  que  este  valor  (diferença),  a  Recorrente  inclui  na  base  de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial  da  COFINS,  no  processo  citado  na  autuação.  E,  que  o  valor  do  débito  remanescente  é  exatamente  3%  da  receita  de  atendimentos  de  outras  operadoras,  classificada como ato cooperativo principal.  Em  vista  disto,  a  Recorrente  elaborou  uma  PLANILHA  demonstrando  que  o  Fisco  segue  tributando  os  valores  gastos  com  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras, bem como, em acréscimo, tributa duas vezes essa mesma grandeza econômica.  Alega  que  em  vista  disto,  o  presente  feito  envolve  uma  questão  de  ajuste  matemático,  não  apreciação de teses jurídicas.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.   Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da DRF  ­  Santo  Ângelo/RS,  proceda  à  análise  da  documentação  (tomando  por  base  a  PLANILHA  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 941          9 demonstrativa de fls. 898/899), apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem  como intime a interessada para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda  necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar o que segue:  (i) em face da inclusão do §9º­A no art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo art. 19 da Lei  nº 12.873/13:  a)  apurar  a  veracidade  da  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  autuação  (saldo  remanescente) segue tributando os valores gastos com atendimento de beneficiários de outras  operadoras,  bem  como,  em  acréscimo,  tributa  duas  vezes  essa  mesma  grandeza  econômica,  conforme consta da PLANILHA demonstrativa de fls. 898/899 (receitas de intercâmbio menos  os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação do resultado destas  operações, de forma duplicada), em resumo, para quantificação pelo Auditor Fiscal autuante,  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9º­A,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, sobre os valores exigidos  no lançamento; e  b)  se  confirma  a  alegação  de  que  este  valor  (diferença  remanescente  no  lançamento), a Recorrente inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS,  no processo citado nos autos (afirma que o valor do débito remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras, classificada como ato cooperativo principal).  (ii) Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Santo Ângelo (RS), para realização da diligência solicitada.  (iii)  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal,  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  alegada  existência da cobrança em duplicidade e da realização do depósitos judiciais em comento.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 941DF CARF MF

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6934200 #
Numero do processo: 10920.001583/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-005.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.001583/2009­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.495  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUTO  DE INFRAÇÃO  Recorrente  TERMOTÉCNICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável  pela Cofins no regime da não cumulatividade.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Augusto do  Couto Chagas (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 15 83 /2 00 9- 12 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. e­442 a 469) interposto pelo sujeito passivo  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais– RI ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do acórdão nº  3302­002.962, de 26 de fevereiro de 2016, fls. e­371 a 378, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  N°  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  N°  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Em  rápida  síntese,  cuida­se  de  Autos  de  Infração  para  formalização  da  determinação  e  da  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da  constatação  de  que  o  recorrente  teria  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI auferido no período.   Referido  crédito  presumido  é  decorrente  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte que autorizou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre a aquisição de  insumos sem incidência do tributo (isentos, NT e alíquota zero).  O Acórdão recorrido assentou que o benefício fiscal calculado, por força de  autorização  judicial,  sobre o valor de  aquisição  de  insumos não  tributados,  representa ganho  que se insere no conceito de receita, sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  O sujeito passivo suscita divergência jurisprudencial quanto à natureza dessa  rubrica  [redução  de  custos X  receita]  e  quanto  à  conseqüente  tributabilidade  no  regime  não  cumulativo.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  3300­00.533,  de  10  de  dezembro  de  2013, fls. e­316 a 318.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 5          4 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. e­587 a 496), insistindo na  tese de que o crédito presumido de IPI constitui receita sujeita à incidência de PIS/Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator    O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Não há preliminares a respeito da admissibilidade do recurso especial a serem  apreciadas.  Trata­se da inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas.  Esta  matéria  é  muito  polêmica  no  âmbito  do  direito  tributário e na esfera de julgamento administrativo. O contribuinte defende que esses ingressos  na  verdade  seriam  redutores  de  custos  e  não  se  consubstanciam  em  receitas,  daí  a  impossibilidade de sua tributação pelo PIS e pela Cofins no regime não cumulativo.   Compreendo  os  argumentos  expostos  pelo  contribuinte  e  pelos  acórdãos  paradigmas, porém tenho entendimento diverso, ou seja, que há a incidência do PIS e da Cofins  sobre os valores recebidos a título de crédito presumido do IPI. Transcrevo abaixo a legislação  que trata do assunto:  Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §1°  Para  eleito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 6          5 §2º A base de cálculo da contribuição é o valor do ,faturamento,  conforme definido no caput  §3º Não integram a base de cálculo u que se refere este artigo as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à aliquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   Lei nº 10.637/2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II (VETADO)  III  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 7          6 IV de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  V referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (...)  De acordo com os dispositivos  legais acima  transcritos,  as contribuições  ao  PIS e à Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente  de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  com  exceção  das  exclusões  previstas  na  própria  lei.  Considerando  que  não  há  nenhuma  exclusão  específica  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  única  hipótese  de  não  incidência seria a consideração de que estes ingressos de recursos não teriam a denominação de  receita.  Entendo que o crédito presumido de IPI tem a característica de receita, assim  entendida no sentido amplo estabelecido pela lei, pois o vocábulo receita, sem qualquer tipo de  especificação, corresponde a todo ingresso que se integra positivamente ao patrimônio de uma  entidade, provocando um aumento no seu ativo sem um correspondente aumento no passivo, o  que é justamente o caso do crédito presumido do IPI decorrente de provimento judicial, de que  trata o presente processo.   Peço vênia para me socorrer também nos valiosos ensinamentos do eminente  Conselheiro Sólon Sehn no artigo denominado “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo  de  PIS  e  Cofins”  publicado  no  volume  2  do  livro  “PIS  e  cofins  à  luz  da  Jurisprudência  do  CARF,  fls. 519/537. Ressalto que esse mesmo artigo  foi  citado no acórdão  recorrido, porém  com  referência  a  esse  relator,  pois  eu  já  havia  incluído­o  por  ocasião  do  voto  proferido  no  Acórdão de minha relatoria, 3301­002.395. Segue excertos do citado artigo:   (...)  Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime  não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há motivos  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 8          7 para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  O  patrimônio  compreende  não  só  os  bens,  mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público,  que  não  se  confunde  com  as  obrigações  derivadas  da  responsabilidade extracontratual.  Tampouco  se  trata  de  reembolso,  porque  este  pressupõe  a  recomposição  do  patrimônio  devida  em  razão  de  uma  despesa  realizada por conta e ordem de outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza de subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI  para  ressarcimento  de  contribuições  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  crédito  presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999).  No  primeiro  caso,  as  subvenções  integram  o  resultado  da  pessoa jurídica e, nessa condição, têm natureza de receita bruta  do  sujeito  passivo.  Portanto,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte submetido ao regime não cumulativo...  (...)  As conclusões acima expostas, apesar de terem sido analisadas sob o âmbito  do crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96,  são perfeitamente aplicáveis a qualquer  tipo de crédito presumido ou ficto, ou seja, aplicam­se também ao crédito presumido apurado  em face de determinação judicial, como vem a ocorrer no presente processo. Tanto é verdade  que o próprio contribuinte, neste recurso especial, apresentou acórdãos paradigmas relativos ao  crédito presumido de que trata referida lei.  Enfim,  avalizo  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Paulo  Guilherme Deroulede,  o  qual  transcrevo  parcialmente  abaixo:  Como mencionado pelo acórdão recorrido, a NBC T 19.30, norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  dispõe  que  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 9          8 Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto as contribuições dos proprietários.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo  A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento nos benefícios econômicos durante o período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam tanto as receitas propriamente ditas como os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros, dividendos e royalties.   O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de  receitas provenientes de certos  tipos de transações e eventos.  A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em  que  esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve  ser  reconhecida.  Ele  também  fornece  orientação  prática sobre a aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento  de  ativo  ou  diminuição  de  passivo  que  resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  ainda  determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil.  De acordo  com a  norma de  incidência  do PIS  e  da Cofins  não­cumulativa,  esta contribuição incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente  de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica, com exceção das exclusões previstas na própria lei.  Uma  vez  que  não  há  nenhuma  exclusão  específica  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  única  hipótese  de  não  incidência  seria  a  consideração  de  que  estes  ingressos de recursos não teriam a denominação de receita, o que se afasta com base nas razões  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 10          9 expostas anteriormente de que teriam a natureza de receita em seu sentido amplo de que trata a  legislação de incidência do PIS e da Cofins já alinhavada.   Quando a norma quis excluir alguma receita de seu campo de incidência o fez  expressamente, como a exemplo das receitas decorrentes de subvenções para investimento, as  quais tem conteúdo semelhante ou parecido com o crédito presumido de IPI. Note que no caso  a Lei 10.833, afirma expressamente de que se tratam de receitas, porém excluem­nas da base  de cálculo das contribuições:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;    (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  voto  do  relator,  mas meu  entendimento  sobre  a  matéria é diferente.   É incontroverso que a contribuinte tem direito aos créditos presumidos de IPI  na  aquisição  de  insumos  não­tributados,  em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Os acórdãos paradigmas tratam o crédito presumido de IPI como rubrica de  redução de custos, ao invés de receita.  No caso do  acórdão  recorrido,  a  rubrica  tratada  não é  exatamente o  crédito  presumido  de  IPI,  mas  crédito  de  IPI  por  decisão  judicial,  incidente  sobre  aquisições  de  insumos a alíquota zero, isentos ou não tributados.   Entendo  que  tais  rubricas  são  diferentes.  Entretanto,  o  próprio  acórdão  recorrido, no voto condutor, para desenvolver sua argumentação, inclui decisões do Carf acerca  de crédito presumido de IPI, atribuindo­lhes, desse modo, analogia suficiente para compor sua  fundamentação.  Portanto, voto pelo conhecimento do recurso.  No mérito, entendo que o crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não  representa  receita nova. É uma  importância para  corrigir  o  custo. O motivo da  existência do  crédito  decorre  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao  industrial­exportador.  A  exigência  do  Fisco  centra­se  no  argumento  de  que  a  Lei  nº  9.718/98  ampliou a base de cálculo de ambas as contribuições, constituindo regra a inclusão de qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  Lei.  Assevera  que,  apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96 ter como objetivo o ressarcimento do PIS e  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 12          11 da  COFINS  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento em si é meramente presumido,  não havendo como assemelhá­lo a uma  restituição de  tributos, porque não houve pagamento  indevido de PIS e COFINS.  Conclui  afirmando  que  o  crédito  é  receita  nova,  decorrente  de  benefício  concedido, e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica  de  que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de  produtos exportados, concebendo um benefício fiscal consubstanciado no crédito presumido de  IPI, para ser  lançado na escrita  fiscal contra o próprio  IPI. Ou seja, o produtor­exportador se  apropria de  créditos do  IPI  que  serão descontados,  na  conta gráfica da  empresa,  dos valores  devidos  a  título  de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o pagamento  das  exações  previstas  nas  Leis  Complementares  nº  7  e  8/70  e  70/91. Daí  que  a  perspectiva  adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do  PIS e da COFINS importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria  diminuir  o  benefício  fiscal,  fazendo  com  que  a  desoneração pretendida ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela  Lei nº 9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.   O que efetivamente gera o crédito presumido são os insumos comprados pelo  industrial,  em  cujo  preço  foram  adicionados  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  de  forma  cumulativa. Se  a  legislação oferecesse  a esses  tributos o mesmo  tratamento  jurídico dado ao  IPI,  a  conta  de  insumos  refletiria  apenas  o  custo  efetivo  da  matéria­prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  cujos  valores  seriam  lançados  na  conta  contábil  pertinente,  para  posterior  recuperação.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 13          12 Logo, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da  empresa contra o Fisco, não representam ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na  econômico­financeira. Cumpre  assinalar que  esse  raciocínio  funda­se na  teleologia da norma  inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que falar, obviamente, em não­cumulatividade  de PIS e COFINS, antes do advento da Lei nº 10.637/2002.  Há  que  ter­se  em  vista  a  finalidade  a  ser  atingida  pelo  incentivo  às  exportações.  Se  o  crédito  presumido  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico  de  rendimentos  obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa, na prática, pagará PIS e COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são  a  causa  da  existência do crédito.  Concordo que o crédito presumido não se equipara a restituição de tributos,  mas  também não entendo que seja equiparado a uma  receita de venda, para  fins  contábeis  e  tributários.  Na análise contábil, se a aquisição do insumo utilizado na industrialização de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de  PIS  e  COFINS,  o  valor  lançado  à  conta  de  "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, conseqüentemente, o valor apurado na  conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.   Melhor explicando, o valor do crédito presumido apurado, dentro do mês de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado a título de  receita,  mas  sim  como  recuperação  de  custo,  creditando­se  o  valor  do  crédito  presumido  apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar  a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se,  no  entanto,  que  os  contribuintes  devessem  incluir  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS sobre o  faturamento o valor do crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia pagando PIS  e COFINS  sobre  insumos aplicados no processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito: desonerar o custo de produção dos produtos exportados.    De qualquer modo, o referido crédito presumido é ressarcimento de custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita. Desse modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 14          13 exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício fiscal instituído para incentivar tais operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as  receitas que  integram a base de cálculo, conferem  natureza  de  receita  às  reversões  de  provisões  e  às  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência  da definição  de  receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões.  Também não concordo com tais argumentos, pois só haveria sentido que as  Leis citadas previssem expressamente a exclusão do crédito presumido do conceito de receita  se,  em  algum momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas  tivessem  o  considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                    Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.004348/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: DILIGÊNCIA - Não constitui direito do contribuinte, a realização de diligência, quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada aos autos de documentos que a recorrente alega possuir. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1 o do art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a” do inciso III do § 1 o do art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário, além de exercer atividade permitida na legislação, que os serviços sejam prestados por estabelecimento constituído por empresário ou sociedade empresária que ostente caráter empresarial.
Numero da decisão: 1802-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos os conselheiros: Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Edgar Silva Vidal que votavam pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: DILIGÊNCIA - Não constitui direito do contribuinte, a realização de diligência, quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada aos autos de documentos que a recorrente alega possuir. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1 o do art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a” do inciso III do § 1 o do art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário, além de exercer atividade permitida na legislação, que os serviços sejam prestados por estabelecimento constituído por empresário ou sociedade empresária que ostente caráter empresarial.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004  Ementa: DILIGÊNCIA ­ Não constitui direito do contribuinte, a realização de  diligência, quando o  fato probando puder ser demonstrado pela  juntada aos  autos de documentos que a recorrente alega possuir.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IRPJ.  LUCRO PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES E  LIGADOS  À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.  O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do  inciso  III  do § 1o  do  art.  15  da Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições  e quais  atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de  8% sobre  a  receita bruta para  fins de  apuração da base de cálculo do  lucro  presumido.  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços médicos, quando cumpridos os  requisitos estipulados na alínea “a”  do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário,  além  de  exercer  atividade  permitida  na  legislação,  que os  serviços  sejam prestados  por  estabelecimento  constituído  por empresário ou sociedade empresária que ostente caráter empresarial.       Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.Vencidos  os  conselheiros: Nelso  Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Edgar Silva Vidal que votavam pela conversão do julgamento  em diligência.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Edgar  Silva Vidal e Marcelo Baeta Ippolito.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.004348/2008­15  Acórdão n.º 1802­000.967  S1­TE02  Fl. 142          3 Relatório  Trata  o  presente  processo,  do  auto  de  infração  de  fls.  01  a  08,  que  exige  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  no  valor  de R$  79.562,57,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora calculados até  28/11/2008,  totalizando  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$186.506,88,  cientificado  ao  sujeito passivo em 12/12/2008, fl.06.   De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento decorre da aplicação do coeficiente  de 8% (oito por cento) sobre as receitas da atividade de prestação de serviços, quando o correto  seria  de  32%  das  receitas  das  atividades,  pois,  conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal  (fl.09),  a  pessoa  jurídica  não  comprovou  a  prestação  de  serviços  hospitalares que justificasse a aplicação da alíquota de 8%, portanto, os valores de receita bruta  trimestrais declarados, discriminados à fl.09, sofreram a incidência do percentual de 32% para  apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido, conforme dispõe o artigo 15,  parágrafo 1°, inciso III, alínea "a" da Lei n0 9.249/95.  Do  relatório  da  decisão  recorrida,  fl.51,  transcrevo  a  seguinte  parte  que  demonstra  a  síntese da matéria impugnada pelo contribuinte:   Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  20/26  com  alegação  de  que  sua  atividade,  de  diálise,  está  prevista  na  Instrução  Normativa SRF n. 306, de 2003, art. 23, V, "1".  Acresceu  que  oferece  serviços  de  hemodiálise  mediante  internação  ou  não,  seguida  de  acompanhamento  médico,  terapêutico e nutricional.  Aduziu que seu quadro de funcionários e prestadores de serviço  é  composto  de  profissionais  com habilitação  técnica  idêntica  à  dos proprietários.  Referiu­se à Solução de Consulta n.128, de 29/08/2003, da 10ª  Região Fiscal, que entendeu ser aplicável a alíquota de 8% para  as atividades de hemodiálise e diálise peritonial.  Argüiu  que,  em  face  de  a  fiscalização  ter  procedido  apenas  a  verificação documental, faz­se necessária a realização de perícia  e  diligência  com  a  finalidade  de  confirmar  a  atividade  desenvolvida.  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito  tributário exigido conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 14­ 30.865, de 16 de setembro de 2010 (DRJ/Ribeirão Preto/SP), fls.50/56, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Exercício: 2005   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário,  além  de  exercer  atividade  permitida  na  legislação,  que os serviços sejam prestados por estabelecimento constituído  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  ostente  caráter  empresarial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA. REQUISITOS.  0 pedido de diligência ou perícia deve ser denegado se tiver sido  formulado  em  desacordo  com  as  prescrições  legais,  aliado  A  circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes  à  adequada  compreensão  dos  fatos  para  solução da lide.  A recorrente foi cientificada do referido acórdão, em 14/10/2010, conforme Aviso de  Recebimento  (AR),  (fl.59),  e,  interpôs  recurso ao Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  12/11/2010,  (fls.62/78)  reiterando,  no  essencial,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário repeti­las.  Inicialmente  a  recorrente  alega  nulidade  no  auto  de  infração  ao  afirmar  que,  a  fiscalização  não  demonstrou  a  forma  utilizada  para  cálculo  juntamente  com  as  explicações  técnicas  matemáticas  de  como  se  chegou  ao  valor  por  ela  cobrado,  pois,  não  consta  informação  com  relação  ao  termo  inicial  da  contagem  dos  juros  de  mora,  e,  da  correção  monetária, o que  impede a Recorrente de verificar se o calculo apresentado pela Fiscalização  esta correto, e, por conseguinte, de constatar se o valor dela cobrado é devido ou não. E assim,   entendendo que o auto de  infração não cumpriu  com as  formalidades necessárias e exigidas  pela legislação federal, requer seja julgado nulo, o vergastado auto de infração.  Sob  o  título  DA  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL,  a  recorrente  alega  que  acórdão,  ora  combatido,  ao  não  converter  o  julgamento  em  diligência,  violou  frontalmente  o  direito  da Recorrente  à  ampla  defesa,  o  qual  se  encontra  previsto  na  Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5°, inciso LV.  Aduz, que os  julgadores  foram contraditórios.  Isto porque, em um primeiro momento  alegam  que  não  se  fazia  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  e,  depois  alegam que a Recorrente não comprovou ter empregados atuando em sua atividade fim.  A  recorrente  diz  que,  apresentou  uma  lista  contendo  diversas  pessoas  com  as  quais  mantém  vinculo  de  emprego.  Assim,  se  a  Fiscalização  não  "acreditou"  no  alegado  pela  Recorrente,  deveria  no  mínimo  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  até  porque,  o  Estado tem o dever de buscar a verdade material. E que, a realização da diligência é imperiosa,  até porque, teria o condão de comprovar o caráter empresarial da Recorrente. Portanto, requer  desde  já  que  o  venerando  acórdão  seja  declarado  nulo  de  pleno  de  direito,  determinando,  consequentemente,  a  realização  de  diligência  a  fim  de  apurar  se  a  Recorrente  possui  empregados  atuando  na  sua  atividade  fim.  Situação  esta,  que  conferirá  a  ela  caráter  empresarial.    Quanto  à  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  QUE JUSTIFIQUE A ALÍQUOTA DE 8%, E CONSEQÜENTE   NÃO UTILIZAÇÃO DA  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.004348/2008­15  Acórdão n.º 1802­000.967  S1­TE02  Fl. 143          5 ALÍQUOTA  DE  32%,  a  recorrente  alega  que,  oferece  serviços  de  hemodiálise  aos  seus  pacientes,  mediante  internação  ou  não,  seguido  de  acompanhamento  médico,  terapêutico  e  nutricional, possuindo equipamentos de tecnologia avançada para tanto, e, por fim, atendendo  em mais de 80% de sua demanda ao Sistema Único de Saúde.  Argúi que possui empregados e prestadores de serviços que ali trabalham em conjunto  com  os  sócios,  outros  médicos,  que  executam  tanto  o  tratamento  em  si,  quanto  o  acompanhamento  posterior  dos  pacientes,  incluindo  nutricionistas,  psiquiatras,  psicólogos  e  clínicos gerais, conforme relaciona (fls.76/77). E diz, acostar ao presente recurso documentos  que  comprovam  que mantém  vinculo  de  emprego  com  diversas  pessoas  que  atuam  em  sua  atividade fim.  Ao final conclui que possui todos os requisitos para que haja a equiparação da clínica  recorrente aos serviços hospitalares, e, assim, faz jus ao benefício fiscal em questão.   Ao final requer seja provido o presente recurso.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente alega duas nulidades. A primeira em  relação ao  auto   de  infração  e  a  segunda  em  relação  ao  acórdão  recorrido  pelo  indeferimento  da  diligência  requerida pela recorrente.  Quanto ao auto de  infração alega que não consta informação sobre o  termo inicial da  contagem dos juros de mora, e, da correção monetária, o que  impede a Recorrente de verificar  se o  cálculo  apresentado pela Fiscalização está correto,  e, por conseguinte, de constatar  se o  valor dela cobrado é devido ou não.  A  alegação  é  totalmente  infundada.  A  uma,  porque  o  auto  de  infração  não  exige  “correção monetária” do débito, e, a duas porque os juros de mora encontram­se discriminados  no demonstrativo de fl.04, com o termo inicial de contagem dos juros a partir do vencimento  do débito ocorrido trimestralmente em 2004. Consta, inclusive a informação que: APURAÇÃO  TRIMESTRAL  (p/  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/97):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. Conforme o Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96.  Sobre  a matéria,  eis  o  enunciado  da  Súmula  nº  4  desse  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que por si se explica, verbis:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Melhor  sorte  também  não  tem  a  recorrente  sobre  a  alegada  nulidade  no  tocante  ao  indeferimento do pedido de diligência.   Sobre este aspecto, vale esclarecer que a diligência  reserva­se à  elucidação de pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  de  sorte  que  a  autoridade julgadora possa formar a sua livre convicção.  O  julgador  na  análise  das  provas  produzidas  nos  autos,  deve  decidir  conforme  o  seu  convencimento em consonância com o artig.29 do Decreto nº 70.235/72, assim estabelecido:  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias”.   A autoridade julgadora entendeu desnecessária a diligência por entender que a questão  está  diretamente  vinculada  à  interpretação  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995  e  que,  as  informações  carreadas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  permitiram  aquilatar  a  matéria  tributável.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.004348/2008­15  Acórdão n.º 1802­000.967  S1­TE02  Fl. 144          7 Se o interessado aduz possuir prova documental de suas atividades que o equiparam às  atividades  hospitalares  terá  que  carrear  aos  autos  as  provas  que  diz  possuir  a  evidenciar  os  requisitos  necessários  à  equiparação  da  clínica  recorrente  aos  serviços  hospitalares,  e,  que  é  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária.  Não  cabe,  pois,  à  autoridade  julgadora  substituir à recorrente na produção dessas provas.  Portanto, não constitui cerceamento ao direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência,  haja  vista  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  coloca  a  questão  no  campo  do  convencimento  da  autoridade  julgadora,  podendo  deferir  aquelas  que  julgar  necessárias  ao  deslinde do feito e indeferir àquelas que entender meramente protelatórias.   Nulidade rejeitada.  No que diz respeito ao mérito, o litígio decorre da decisão administrativa que manteve o  auto de infração, tendo em vista a pessoa jurídica haver apurado o IRPJ a menor, por aplicação  indevida do percentual de 8% em vez de 32% para determinar o lucro presumido relativo aos  trimestres de 2004.  A recorrente,  insistindo pela aplicação do percentual de 8% na determinação do  lucro  presumido, fundamenta­se no fato de que, oferece serviços de hemodiálise aos seus pacientes,  mediante  internação  ou  não,  seguido  de  acompanhamento médico,  terapêutico  e  nutricional,  possuindo equipamentos de tecnologia avançada para tanto, e, por fim, atendendo em mais de  80% de sua demanda ao Sistema Único de Saúde.  Argúi que possui empregados e prestadores de serviços que ali trabalham em conjunto  com  os  sócios,  outros  médicos,  que  executam  tanto  o  tratamento  em  si,  quanto  o  acompanhamento  posterior  dos  pacientes,  incluindo  nutricionistas,  psiquiatras,  psicólogos  e  clínicos gerais, conforme relaciona (fls.76/77). E diz, acostar ao presente recurso documentos  que  comprovam  que mantém  vinculo  de  emprego  com  diversas  pessoas  que  atuam  em  sua  atividade fim.  Ao final conclui que possui todos os requisitos para que haja a equiparação da clínica  recorrente aos serviços hospitalares, e, assim, faz jus ao benefício fiscal em questão.  Consta da  decisão recorrida sobre a qual se insurge a recorrente a seguinte observação  que, por se tratar dos mesmos fatos também adoto como razão de decidir, vejamos:  Da  documentação  apresentada  na  fase  impugnatória,  notadamente  os  instrumentos  de  constituição  e  posterior  alteração,  verifica­se  que  até  outubro  de  2005  a  contribuinte  ostentava  a  natureza  jurídica  de  sociedade  civil.  Por  conseguinte, não poderia pleitear tributação mais benéfica pois  tal  condição  apenas  é  permitida  às  sociedades  empresárias.  A  partir  da  alteração  contratual  protocolizada  na  Jucesp  sob  n.  872067/06­3  (fls.41/48)  é  que  fora  cumprido  tal  requisito.  Abstraindo­se  as  demais  exigências,  somente  após  outubro  de  2005  é  que  a  contribuinte  poderia  enquadrar­se  como  prestadora de serviços hospitalares.  Entretanto,  conforme  dito  anteriormente,  não  basta  apenas  ter  natureza  jurídica  de  empresário  ou  sociedade  empresária.  É  necessário que a pessoa jurídica tenha em seu quadro funcional  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 servidores com competência técnica para realizar sua atividade­ fim sem a necessidade de atuação dos sócios.  O  que  efetivamente  caracteriza  a  pessoa  jurídica  como  sociedade  simples  ou  empresária  será  o modo  de  explorar  seu  objeto.  0  objeto  social  explorado  sem empresarialidade  (isto  é,  sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere  à  sociedade  o  caráter  de  simples,  enquanto  a  exploração  empresarial  do  objeto  social  caracteriza  a  sociedade  como  empresária.  Embora  tivesse  relacionado  nomes  de  profissionais  que,  a  principio,  emprestariam  à  contribuinte  a  característica  de  empresarialidade,  isto é,  organização dos  fatores  de produção,  não há qualquer documento  comprobatório de  vinculo  entre as  pessoas  cujos  nomes  foram  declinados  na  impugnação  e  a  contribuinte.   A  recorrente  reitera  às  fls.76  os  mesmos  nomes  de  profissionais  alinhados  na  impugnação,  mas  novamente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  vinculo  entre  as  pessoas  cujos  nomes  foram  declinados  também  na  peça  recursal  da  contribuinte.  A  recorrente  não  comprovou  que  possuía  em  2004  quadro  de  funcionários.  Apenas  trouxe  aos  autos  às  fls.99/139,  cópias  de  supostos  “CONTRATOS  DE  TRABALHO  À  TÍTULO  DE  EXPERIÊNCIA”  e  Rescisões  dos  mesmos  Contratos,  mas  nenhum  desses  documentos  tem  empregados  com  data  de  admissão  em  2004  e  anos  anteriores,  e,  pelas  minguadas provas,    em 2005,  teria  contado apenas com uma assistente administrativa e uma  assistente social, a saber:  1)  Documento (fls.99/103), admitida em 20/02/2006, como assistente administrativa, sem  assinatura da empregada. Rescisão do Contrato em 11/10/2007 (fl.104);  2)  Documento  (fl.107),  admitida  em  01/09/2005,  como  psicóloga,  com  assinatura  da  empregada. Rescisão do Contrato em 11/10/2007 (fl.110);  3)  Documento  (fl.113),  admitida  em  03/07/2006,  como  enfermeira,  com  assinatura  da  empregada. Rescisão do Contrato em 11/10/2007 (fl.117);  4)  Documento  (fl.120),  admitida  em  01/04/2006,  como  enfermeira,  com  assinatura  da  empregada. Rescisão do Contrato em 13/11/2007 (fl.125);  5)  Documento (fl.128), admitida em 01/09/2005, como assistente social, com assinatura da  empregada. Rescisão do Contrato em 11/10/2007(fl.131);  6)  Documento  (fl.134),  admitida  em  11/10/2006,  como  nutricionista,  sem  assinatura  da  empregada. Rescisão do Contrato em 11/10/2007 (fl.137);  Como se vê, a documentação é notoriamente precária e suficiente para comprovar que  em 2004, quando ocorrido o fato gerador objeto da autuação, a autuada não possuía sequer  um empregado, pois, não há nos autos um comprovante de registro de empregados relativo  ao ano calendário de 2004.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.004348/2008­15  Acórdão n.º 1802­000.967  S1­TE02  Fl. 145          9 Dos fatos acima depreende­se que os serviços prestados em 2004 eram efetuados pelos  sócios e referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica,  dos profissionais envolvidos.  Observe­se  ainda  que  pelos  mencionados  documentos  todos  os  ditos  empregados  tiveram rescisão de contrato em outubro ou novembro de 2007.    Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro  presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais  fixados no  art.15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   (...)  Grifei.  Sabe­se que,  regra geral a  lei  tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o  artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando  seja expressamente interpretativa.                  Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei  nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza  interpretativa, ao  tornar claro em  quais  condições    e  quais  atividades  ligadas  à  medicina  e  serviços  hospitalares  deverão  ter  aplicação  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou­se a esclarecer a alínea  “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista  a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativo expedidos pela  Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 A  recorrente  não  cumpre os  requisitos  legais  para  que  sua  atividade  seja  considerada  prestação de serviços hospitalares, pois, conforme já visto, a contribuinte não é constituída por  empresários,  nem  pode  ser  considerada  sociedade  empresária,  nos  termos  do  atual  Código  Civil, Lei n° 10.406, de 10/01/2002, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  Depreende­se  do  artigo  982  que,  as  sociedades  empresárias  são  pessoas  distintas  dos  sócios, titularizam seus próprios direitos e obrigações.   De acordo com à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a prestadora dos serviços nele elencados deve ser organizada sob a forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  –  Anvisa. Assim, a prestadora dos serviços hospitalares precisa ser caracterizada como sociedade  empresária.  Como  bem  asseverado  na  decisão  recorrida:  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário,  além  de  exercer  atividade  permitida  na  legislação,  que  os  serviços  sejam  prestados por estabelecimento constituído por empresário ou sociedade empresária que ostente caráter  empresarial.  Ora, a pessoa jurídica que presta serviços por intermédio da atuação, apenas, dos sócios,  e de profissão regulamentada, não configura sociedade empresária, mas sim pessoa jurídica não  empresária,  pessoa  jurídica  simples,  de  serviços  de  profissão  regulamentada.  É  o  caso  dos  presentes autos.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995.  Destarte, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida  na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja,  ser prestadora  de  serviços  hospitalares  e  de auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não há  motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base  de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e  por conseqüência deve ser mantido o auto de infração.  Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares  suscitadas  e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.004348/2008­15  Acórdão n.º 1802­000.967  S1­TE02  Fl. 146          11 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.911568/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 68 /2 01 0- 03 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.911568/2010­03  Acórdão n.º 3302­004.535  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.424.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.911568/2010­03  Acórdão n.º 3302­004.535  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.911568/2010­03  Acórdão n.º 3302­004.535  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.911568/2010­03  Acórdão n.º 3302­004.535  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.911568/2010­03  Acórdão n.º 3302­004.535  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.911568/2010­03  Acórdão n.º 3302­004.535  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 48DF CARF MF

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6903809 #
Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­000.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente,  o Advogado Flavio Eduardo S. de Carvalho, OAB/DF nº 20.720.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a setembro de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  diversas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  –  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  no  mês  de  setembro  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A primeira declaração, apresentada em 31/01/2005, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  19679.012018/2005­22,  19679.012238/2005­56,  19679.012353/2005­21,  19679.012431/2005­97,  19679.012902/2005­ 67  e  13804.001979/2006­23.  Todas  as  declarações  ocupam  as  duas  primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  22/23),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/43, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 43)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  11/11/2009  (fl.  50  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  52/75,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 76/141).  Resumo I. Apresenta inicialmente dois quadros demonstrativos nas fls.  53/54.  No  primeiro  descreve  a  apuração  do  crédito  de  Cofins,  relacionando algumas linhas do DACON (Demonstrativo de apuração  de contribuições sociais) e mencionando as contas contábeis e valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 4          3 prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003,  declarando­os  devidamente  na  DIPJ  e  no  DACON,  os  quais reproduz em cópia simples no “Anexo 2” (fls. 115/132).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  59/61, e apresenta nas fls. 62/63 uma tabela intitulada “Demonstrativo  do Crédito  da Cofins  (composição  dos  valores  constantes  do Dacon,  com a indicação das contas contábeis lançadas)”.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 5          4 o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII. Afirma haver juntado aos autos dois DVDs contendo os arquivos  magnéticos  solicitados  (“Anexo  4”),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas  24  e  25  da  DIPJ  e  demonstrativo do crédito da cofins (“Anexo 2”).  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 65/74, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, “deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo” (fl. 75).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.459  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  repisou  os  argumentos  anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  731/736) para que a unidade de origem anexasse aos autos cópias do AR, nos termos abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 6          5 Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  28/33,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  34).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  35/36),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 37.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 7          6 cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  745)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016  (fl.  747/749) – GENCO/SPM –  GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR. A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR.  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.767 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 802/816) quanto ao resultado  da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 8          7 Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A conversão do julgamento em diligência (a primeira delas) teve o claro escopo  de verificar a existência de comprovante de entrega da intimação por intermédio de AR, com  data e assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 28/33). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 65), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  35/37), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 37).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 9          8 Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 26):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 10          9 da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­000.902  S3­C2T1  Fl. 11          10 c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ 2005 Ano­Calendario onde consta a Apuração dos  Créditos da Cofíns ­ Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  f. Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  do mês  de  setembro/2004,  indicando as contas contábeis lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004 (item 7 do  Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001,  do  ano  calendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720265/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. No curso das etapas do procedimento de incorporação de ações, instituto do direito societário previsto no art. 252 da Lei nº 6.404/76, ocorre alienação de participação societária, com relação a qual, havendo constatação de acréscimo patrimonial sob a forma de ganho de capital, incide o imposto de renda face à disponibilidade jurídica revelada. ISENÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não havendo sido concedida a prazo certo, a isenção prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 1.510/76 foi revogada pela Lei nº 7.713/88, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.
Numero da decisão: 2402-005.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. No curso das etapas do procedimento de incorporação de ações, instituto do direito societário previsto no art. 252 da Lei nº 6.404/76, ocorre alienação de participação societária, com relação a qual, havendo constatação de acréscimo patrimonial sob a forma de ganho de capital, incide o imposto de renda face à disponibilidade jurídica revelada. ISENÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não havendo sido concedida a prazo certo, a isenção prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 1.510/76 foi revogada pela Lei nº 7.713/88, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.

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2402­005.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ONEIDA MARIA SCHNITZER FONTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  DISPONIBILIDADE JURÍDICA.  No curso das etapas do procedimento de incorporação de ações, instituto do  direito societário previsto no art. 252 da Lei nº 6.404/76, ocorre alienação de  participação  societária,  com  relação  a  qual,  havendo  constatação  de  acréscimo patrimonial sob a forma de ganho de capital, incide o imposto de  renda face à disponibilidade jurídica revelada.  ISENÇÃO.  ART.  4º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo  sido  concedida a prazo  certo,  a  isenção prevista no  art.  4º  do  Decreto­lei nº 1.510/76 foi revogada pela Lei nº 7.713/88, não havendo falar  em direito adquirido a regime jurídico.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 02 65 /2 01 4- 27 Fl. 1573DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$  16.507.101,94  (fls.  2/35),  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  ganho  de  capital  auferido  em operações de  incorporação de  ações da HFF Participações S.A.  e da Sadia S.A.  pela BRF Brasil Foods S.A., ocorridas em julho e agosto de 2009.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  9/35,  integrante  do  lançamento,  a  fiscalização apresenta histórico dos procedimentos fiscais e a motivação da autuação. Dele se  extraem as observações e argumentos a seguir transcritos, no essencial:  III.  2.1.  Ações  da  HFF  Participações  S.A.  de  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER FONTANA, em 08/07/2009  64. Na AGE da HFF Participações S.A., de 08/07/2009, deliberou­se (dentre  outras questões) o aumento de capital social em R$9.926.613,00 e aprovou, ainda,  imediatamente posteriores, dois aumentos de capital social, de R$628.670,00 (item  4.7 da ata) e de R$215.840.122,00 (item 4.8 da ata), efetivados mediante a emissão,  respectivamente, de 9.926.611, 628.668 e 215.840.122 ações ordinárias nominativas.  (...)  66.  Portanto,  após  os  três  sucessivos  (quase  concomitantes)  aumentos  de  capital e a redução do capital social da HFF Participações SA, aprovados na AGE de  08/07/2009,  o  capital  social  da  HFF  passou  a  ser  de  R$226.395.804,55,  correspondente  a  226.395.405  ações,  das  quais  5.050.627  eram  patrimônio  de  ONEIDA MARIA SCHNITZER FONTANA.  (...)  III.  2.2.  Incorporação  das  ações  da  HFF  Participações  S.A.  pela  BRF  Brasil Foods S.A.  70. A  incorporação  da  totalidade  das  ações  da HFF Participações  S.A.  pela  BRF Brasil Foods S.A. ­ operação de reorganização societária que converteu aquela  em subsidiária  integral desta  ­  foi prevista, inicialmente, no Acordo de Associação  firmado em 19/05/2009 entre a Perdigão S.A. (anterior denominação social da BRF  Brasil Foods S.A., vigente até 07/07/2009), a Sadia S.A. e a HFF Participações S.A.,  cujo teor está sintetizado no Fato Relevante de 19/05/2009.  71.  Este  Acordo  ressaltou  que  o  propósito  mediato  desta  operação  de  reorganização societária (a incorporação das ações da HFF pela BRF) era a iminente  associação entre as empresas Perdigão S.A. e Sadia S.A., sendo, portanto, uma das  etapas da futura junção.  72. Neste Acordo  já  estava  prevista  a  relação  de  substituição  de 1  ação  da  HFF por 0,166247 ação da (futura) BRF.  73. Ulteriormente, em 22/06/2009, a (ainda) Perdigão e a HFF celebraram o  "Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  das  Ações  de  Emissão  da  HFF  Fl. 1575DF CARF MF     4 Participações  S.A.  pela  Perdigão  S.A.",  que  é  documento  obrigatório  e  inerente  à  incorporação  de  ações,  por  disposição  expressa  do  caput  do  art.  252  da  Lei  n°  6.404/1976, que remete aos termos dos artigos 224 e 225 desta Lei.  74.  O  "Protocolo  e  Justificação"  previu,  como  condição  suspensiva  da  efetivação da operação de reorganização societária, a HFF tornar­se proprietária de  ações da Sadia  (131.070.000 ações, no mínimo, e 231.236.725 ações, no máximo)  até 08/07/2009, que  foi a data prevista para a aprovação, em Assembléia Geral da  Perdigão, da incorporação de ações (item "c" da Cláusula Primeira).  75.  Em  sintonia  com  o  Acordo  de  Associação,  a  Cláusula  Segunda  do  "Protocolo e Justificação" destacou a incorporação de ações como uma das etapas da  iminente  associação  entre  a  Perdigão  S.A.  e  a  Sadia  S.A.,  enquanto  a  Cláusula  Terceira dispôs sobre a  relação de substituição,  já previamente definida, de 1 ação  ordinária da HFF por 0,166247 ação ordinária da  (futura) BRF,  tendo em vista  as  conclusões alcançadas nos laudos de avaliação econômico­financeira.  76. A Cláusula Oitava, item 8.2, condicionou a consumação da incorporação  de ações à convocação de assembléias gerais, no âmbito da HFF e da Perdigão   (...)  77.  Os  laudos  de  avaliação  econômico­financeira  (da  HFF,  feito  pela  "PLANCONSULT", e da Perdigão,  feito por "CREDIT SUISSE")  foram anexados  ao "Protocolo e Justificação" (Anexos I e II), com a ressalva de que as nomeações  das  empresas  que  os  elaboraram  seriam  ratificadas  na  AGE  que  deliberaria  a  incorporação de ações.  (...)  80.  No  âmbito  da  HFF,  o  "Protocolo  e  Justificação"  foi  aprovado  na  AGE  realizada em 08/07/2009 as 10h:30 (item 4.10 da ata), registrando­se, nesta ocasião,  que  houve a  implementação  de  todas  as  condições  de  eficácia  da  incorporação  de  ações (item 4.11).   (...)  84.  Portanto,  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  HFF  pela  BRF  foi  deliberada  no  "Acordo  de  Associação",  de  19/05/2009;  no  "Protocolo  e  Justificação",  de  22/06/2009  e  nas  AGES  ocorridas,  nas  duas  empresas,  em  08/07/2009, e observou todas prescrições legais pertinentes.  85.  Esta  operação  de  reorganização  societária  consubstanciou  a  alienação,  pelos acionistas da HFF, para a BRF, de todas as suas ações mediante o recebimento  de 0,166247 ação da BRF, com preço unitário de R$39,40, por cada ação da HFF  alienada.  86. O evento  resultou, ainda, no aumento de R$1.482.889.902,75 no capital  social  da  BRF  (correspondente  ao  valor  econômico  atribuído  à  HFF  no  laudo  de  avaliação)  ­  por  meio  da  emissão  de  37.637.557  ações  ordinárias,  a R$39,40,  a  serem  integralizadas pelos  (ex) acionistas da HFF com suas ações, assim como na  conversão  da  HFF  em  subsidiária  integral  da  BRF,  que  passou  a  ser  sua  única  acionista.   (...)  Concluída  a  análise  da  "incorporação  de  ações",  passa­se  à  análise  do  efeito tributário deste evento na seara individual da contribuinte:  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 103          5 88. Em 08/07/2009, ONEIDA MARIA SCHNITZER FONTANA alienou à  BRF  ­ Brasil Foods S.A., por meio da  incorporação de  ações, 5.050.627 ações da  HFF Participações S.A, das quais ela era proprietária.  89.  O  custo  de  aquisição  de  suas  ações  da  HFF  Participações  S.A.  foi  R$5.050.627,00 (5.050.627 x R$1,00, que é o preço unitário das ações da Sadia S.A.  conferidas  ao  patrimônio  da HFF Participações  S.A.,  a  título  de  integralização  do  capital social por ele subscrito);  90.  Em  contraprestação,  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER  FONTANA  recebeu,  dentre  as  novas  ações  ordinárias  da BRF Brasil  Foods  S.A.  emitidas  em  aumento de capital social, 839.651 ações, nos valores unitário de R$39,40 e total de  R$33.082.249,40 (produto da multiplicação do número de ações recebidas ­ 839.651  ­ pelo preço unitário destas ­ R$39,40).  91.  Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pela  contribuinte  foi  R$28.031.622,40 (R$33.082.249,40 ­ R$5.050.627,00).  92. O Imposto de Renda devido pela contribuinte em relação a este ganho de  capital é R$4.204.743,36 (R$ 28.031,622,40 x 15%).  III  ­  2.3  Ações  preferenciais  da  Sadia  S.A.,  de  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER FONTANA  96.  Em  18/08/2009,  se  efetivou  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  Sadia S.A. pela já BRF Brasil Foods S.A., que foi fato pertencente ao processo de  associação  destas  empresas  e  que  será  explicitado  adiante.  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER FONTANA era proprietária de 9.964.035 ações da Sadia S.A, todas  da classe preferencial, ao custo médio unitário de R$2,904794, conforme informou  em sua resposta ao Termo n° 12 – Intimação Fiscal.  III ­ 2.4 Incorporação das ações da Sadia S.A. pela BRF Brasil Foods S.A.:  Ganho de Capital ­ Imposto de Renda  97. Da mesma forma que a incorporação das ações da HFF Participações S.A.  pela BRF ­ Brasil Foods S.A., a  incorporação das ações da Sadia S.A. pela BRF ­  Brasil Foods S.A. foi prevista, inicialmente, no Acordo de Acionistas de 19/05/2009,  firmado entre a então Perdigão S.A., a Sadia S.A. e a BRF Brasil ­ Foods S.A., como  mais  uma  das  operações  pertinentes  à  unificação  das  operações  dessas  empresas  (Perdigão S.A. e Sadia S.A.).  98.  Em  08/07/2009,  os  administradores  da  BRF  e  da  Sadia  firmaram  o  "Protocolo  e  Justificação"  (cópia  do  documento  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  sob  o  n°  20092879586),  o  qual;  ratificou  a  relação  de  substituição,  anteriormente  prevista  no  Acordo  de  Associação,  pela  qual  os  acionistas  da  Sadia  S.A.  receberiam,  em  contraprestação  à  transferência  de  cada  ação ordinária ou preferencial, de sua titularidade, à BRF Brasil Foods S.A. ­ a título  de  integralização  do  capital  social  subscrito  ­  0,132998  ação  ordinária  desta  empresa.  Esta  relação  de  substituição  foi  estabelecida  com  base  no  laudo  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborado  por  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse (Brasil) S.A. em 19/05/2009.  (...)  101. O "Protocolo e Justificação" previu, também, o aumento do capital social  da  BRF  em  montante  correspondente  ao  valor  econômico  atribuído  à  Sadia  no  Laudo de Avaliação  elaborado  pela PLANCONSULT Planejamento  e Consultoria  Fl. 1577DF CARF MF     6 Ltda.,  com  data­base  31/12/2008,  o  qual  definiu  o  valor  de  R$5,23  por  ação  ­  cláusulas 5.1 e.5.2.  102. Finalmente,  o  "Protocolo e  Justificação"  condicionou a consumação da  incorporação de ações à realização de AGE, no âmbito das duas empresas, com os  seguintes escopos (cláusula décima, item 10.1):  (...)  104. No âmbito da BRF, a AGE de 18/08/2009 deliberou a aprovação de (ata  registrada na Junta Comercial sob o n° 20092879560):  (...)  106. A AGE da Sadia ocorreu na mesma data, 18/08/2009 (ata registrada na  JUCESC sob o nº 20092879624), e também aprovou o "Protocolo e Justificação", a  incorporação de ações e a subscrição do capital social da BRF aumentado em virtude  deste evento (dentre outras deliberações).  107. O Boletim de Subscrição de 18/08/2009, registrado na JUCESC sob o n°  20092998011, demonstra, com clareza, o número de ações ordinárias da BRF Brasil  Foods  S.A.  subscritas  pelo  Diretor­Presidente  da  Sadia  S.A.,  por  conta  dos  acionistas  desta  empresa;  o  valor  do  capital  social  da  BRF  Brasil  Foods  S.A.  correspondente  à  subscrição  e,  ainda,  a  forma  de  integralização  do  capital  social  subscrito (qual seja, a conferência de todas as ações da Sadia S.A.).  108. Portanto, a  incorporação da totalidade das ações da Sadia pela BRF foi  deliberada  no  "Acordo  de  Associação",  de  19/05/2009;  no  "Protocolo  e  Justificação",  de  08/07/2009  e  nas  AGES  ocorridas,  nas  duas  empresas,  em  18/08/2009, e observou todas prescrições legais pertinentes.  Concluída  a  análise  da  "incorporação  de  ações" preferenciais  da  Sadia  S.A. pela BRF Brasil Foods S.A., passa­se à análise do efeito tributário, desta  decorrente, em relação à contribuinte:  109.  Em  18/08/2009,  9.964.035  ações  preferenciais  da  Sadia  S.A.  de  propriedade  de  ONEIDA  MARIA  SCHNITZER  FONTANA  foram  incorporadas  pela BRF Brasil Foods S.A..  110. O.custo total de aquisição de suas ações preferenciais da Sadia S.A. foi  R$28.943.470,31,  conforme  resposta  da  contribuinte  ao Termo  n°  12  –  Intimação  Fiscal.  111.  Em  contraprestação,  ela  recebeu,  dentre  as  novas  ações  ordinárias  da  BRF Brasil Foods S.A. emitidas em aumento de capital social, 1.325.196 ações, nos  valores unitários de R$39,32 e total de R$52.106.706,72 (produto da multiplicação  do número de ações recebidas ­ 1.325.196 ­ pelo preço unitário destas ­ R$39,32).  112.  Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  foi  R$23.163.236,41 (R$52.106.706,72 ­ R$28.943.470,31).  113. O imposto de renda devido pelo contribuinte em relação a este ganho de  capital é R$ 3.474.485,46 (R$23.163.236,41 x 15%).  (...)  117.  Conforme  os  fatos  e  as  verificações  fiscais  já  expostos,  com  base  nos  documentos  que  embasam  o  trabalho  desenvolvido  neste  procedimento  fiscal,  concluí  que  foram  omitidos,  no  ano­calendário  2009,  rendimentos  sujeitos  à  tributação definitiva, correspondentes aos Ganhos de Capital decorrentes de:  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 104          7 • alienação de ações ordinárias da HFF Participações S.A. para a BRF Brasil  Foods S.A., por meio da operação de incorporação de ações, em 08/07/2009;  •  alienação  de  ações  preferencias  da  Sadia  S.A.  para  a BRF  ­  Brasil  Foods  S.A., por meio da operação de incorporação de ações, em 18/08/2009.  Irresignada,  a contribuinte  impugnou o  lançamento,  aduzindo as  razões por  ela assim sintetizadas:  Incorporação de Ações  (i)  a  incorporação  de  ações  consiste  em  instituto  de  direito  societário,  com  regime  jurídico  próprio,  exaustivamente  regulamentado  pela  Lei  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades  por  Ações  ­  "LSA"),  como  forma  de  constituição de uma subsidiária integral de sociedade brasileira;  (ii) na incorporação de ações, a participação na sociedade incorporadora é um  reflexo  daquela  mesma  participação  anteriormente  detida  na  sociedade  que  foi  objeto da conversão em subsidiária integral;  (iii)  trata­se  a  incorporação  de  ações,  portanto,  de  hipótese  de  sub­rogação  real legal por meio da qual se operou a substituição das ações detidas anteriormente  por  ações  da  BRF,  mantendo­se  a  mesma  proporção  e  valor  do  investimento  anteriormente detido;  (iv) a incorporação das ações foi deliberada e aprovada por assembléia geral  em vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas;  (v)  não  houve,  no  referido  processo  de  aprovação, manifestação  de vontade  expressa por parte dos acionistas no sentido da transmissão da propriedade das ações  em questão à BRF no contexto de tal operação. Os acionistas que participaram de tal  processo enquanto integrantes da Assembléia Geral e votaram acerca da aprovação  da  operação,  o  fizeram  no  exercício  de  sua  função  social  e  não  em  vista  de  seus  interesses individuais;  (vi)  com  efeito,  não  houve,  em  momento  algum,  a  intenção  por  parte  da  Impugnante em transferir o investimento detido na Sadia à BRF. Eventual alienação  deste investimento iria de encontro com o propósito primordial de sua constituição:  a preservação do investimento na Sadia no âmbito familiar;  (vii)  buscou­se,  por  meio  do  uso  desse  instrumento  societário  (i.e.  incorporação  de  ações),  a  unificação/associação  de  dois  negócios  que  antes  eram  performados/executados  separadamente. Conforme destacado no Fato Relevante, o  objetivo  de  ambas  as  companhias  em  se  associarem  consistiu  em  passar  a  atuar  conjuntamente  no mercado,  ganhando  força  operacional,  administrativa  e  negocial  em escala nacional e internacional;  (viii)  a  incorporação  de  ações  é  o  único  instrumento  societário  hábil  à  associação de sociedades como Sadia e Perdigão. No caso da fusão, duas sociedades  operantes  deixam de  existir,  para  que  uma  terceira,  resultante  da  união  de  ambas,  assuma os negócios, com inscrições e demais registros novos. Contudo, por questões  regulamentares e comerciais, essa terceira sociedade ficaria inoperante até conseguir  todas  as  licenças  necessárias  para  funcionamento,  bem  como  a  alteração  de  cadastros de fornecedores e clientes;  Fl. 1579DF CARF MF     8 (ix) por outro lado, na incorporação de sociedades, uma das sociedades deixa  de  existir,  o  que,  além  de  ir  de  encontro  com  a  vontade  de  associação  das  Assembléias Gerais das envolvidas, também gera dificuldades operacionais;  (x) na sessão de julgamento de 20.2.2013, a 2a Câmara da 2a Turma Ordinária  do E. CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte em processo administrativo  que  trata  da  não  incidência  de  IRPF  sobre  o  ganho de  capital  na  incorporação  de  ações, sob o entendimento de que, de fato, a operação de incorporação de ações não  consiste  em  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital  sujeito à incidência do imposto de renda;  (xi)  diante  da  ausência  da  manifestação  de  vontade  da  Impugnante  em  transferir a propriedade de suas ações à BRF no contexto de tal operação, não pode  ser  esta  tratada  como  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital sujeito à regular incidência do IRPF;  (xii) admitir que a incorporação de ações é uma operação de alienação sujeita  à apuração de ganho de capital, além de ir contra o ordenamento jurídico Sadia, que  investiram  seu  patrimônio  na  sociedade  devido  à  sua  sólida  tradição  e  não  necessariamente pretendiam alienar as suas ações; e   (xiii) se em complemento à inexistência da cultura de investimentos em bolsa  no  Brasil,  o  Governo  passar  a  tributar  fatos  que  independem  da  vontade  dos  acionistas  e/  ou  exigir  tributos  sobre  ganhos  irreais,  criar­se­á  um  ambiente  de  insegurança  jurídica  generalizada  no  Mercado,  no  qual  as  pessoas  deixarão  de  investir  em  bolsa  com  receio  de  serem  autuadas  sem  nem  mesmo  saberem  que  ocorreu uma operação supostamente sujeita à incidência de imposto de renda.  Permuta e Inexistência de Acréscimo Patrimonial  (xiv)  ad  argumentandum,  tendo  em  vista  que  a  própria  D.  Fiscalização  reconhece que a  Impugnante recebeu ações BRF em contraprestação às suas ações  anteriormente detidas, não há dúvidas de que, na remota hipótese de se considerar  que  a  incorporação  de  ações  é  alienação,  tratar­se­ia  de  uma  típica  operação  de  permuta.  Conforme  remansosa  jurisprudência  do  E.  CARF,  a  permuta  não  está  sujeita  à  incidência  de  IRPF  se  não  houver  torna,  sendo  a  autuação  insubsistente  também por este ângulo; e  (xv) o próprio Superior Tribunal de Justiça referendou decisão no sentido de  que  o  recebimento  de  ações  e  quotas  de  outras  empresas  em  substituição  à  participação acionária anteriormente detida gera apenas expectativa de lucro que não  poderia dar ensejo à incidência do Imposto de Renda.  Regime de Caixa  (xvi)  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  forma  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  o  auto  guerreado  não  merece  prosperar nos termos em que lavrado, na medida em que o suposto ganho nunca foi  percebido pela Impugnante.  Isenção do IRPF  (xvii) a Impugnante possuía ações Sadia desde 1983, sendo assim, quando da  revogação do Decreto­Lei, seu direito subjetivo à isenção do IRPF incidente sobre o  ganho de capital decorrente da alienação desta participação societária tornou­se um  direito adquirido, que não pode ser modificado, conforme determina a Constituição  Federal  e  a Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro.  Sendo  assim,  não  subsiste  a  pretensão  da  D.  Fiscalização  em  tributar  suposto  ganho  auferido  pela  Impugnante com relação a essas ações.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 105          9 Insubsistência do valor de principal apurado  (xviii)  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  registrou  as  ações  HFF  em  sua  DIRPF pelo mesmo custo de  aquisição das ações Sadia anteriormente detidas  (i.e.  pelo  custo  com base  no  qual  conferiu  as  ações Sadia  à HFF),  para  a  apuração  do  valor  correto  do  IRPF  devido  sobre  suposto  ganho  de  capital  apurado  pela  Impugnante  na  operação  de  incorporação  das  ações  HFF  pela  BRF,  esta  D.  DRJ  deve,  data máxima  vênia,  considerar  como  custo  unitário  das  ações  HFF  o  custo  unitário  correto  e  devidamente  corrigido  das  ações  Sadia  já  contemplando  as  capitalizações de lucros realizadas por esta sociedade, a saber, R$2,913900.  Juros  (xix) merecem  ser  afastados  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  por  manifesta ofensa à Legislação Pátria e ao Princípio da Segurança Jurídica.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  1316/1359),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 23/4/2015 (fls. 1365/1490), o qual repisou,  em linhas gerais, os termos da impugnação.   De  sua  parte,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões (fls. 1494/1514), contestando os argumentos da recorrente.  Mediante  a  prolação  da  Resolução  nº  2402­000.557,  em  15/6/2016  (fls.  1529/1540), esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia  de  origem  se  pronunciasse  acerca  da  correção  dos  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  que  levaram à atribuição do custo unitário médio de aquisição de R$ 2,9139 às ações da Sadia S.A.  por ela detidas.  Elaborando  a  fiscalização  informação  sobre  a  questão  levantada  (fls.  1547/1551),  e  juntada  a  correspondente  manifestação  da  interessada  (fls.  1554/1570),  retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento.  É o relatório.                      Fl. 1581DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo diretamente a  seu exame.  Da incorporação de ações.  Conforme  relatado,  ações  da  HFF  Participações  S.A  e  da  Sadia  S.A.,  das  quais  a  recorrente  era  proprietária,  foram  incorporadas  pela  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  estabelecendo­se  a  controvérsia,  na  essência,  sobre  se  no  decorrer  dessas  operações  verificaram­se efetivamente alienações nas quais foi auferido ganho de capital, tributável pelo  imposto de renda.  A incorporação de ações é regrada pelo art. 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das  S.A.):  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  §  4o  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 106          11 Trata­se,  assim,  de  instituto  específico,  que  não  se  confunde  com  a  incorporação de sociedades (art. 227 da Lei nº 6.404/76), tampouco com permuta (art. 533 do  Código Civil), visto estar regrado pelas normas próprias de direito societário acima transcritas.  É,  em  síntese,  operação  por  meio  da  qual  a  totalidade  das  ações  de  uma  sociedade  anônima  (HFF  S.A/Sadia  S.A.)  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia  (BRF Foods S.A.), tornando­se sua subsidiária integral, em procedimento conforme o qual há o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora,  com  a  subscrição  desse  por  conta  dos  acionistas da sociedade incorporada. Para viabilizar  tal subscrição, os sócios se desfazem das  ações que detinham da incorporada, recebendo em contrapartida as ações da incorporadora.  A partir desse ponto, deve ser averiguado se a operação em tela traz em seu  bojo  espécie  do  gênero  alienação.  Traga­se  à  colação  esse  conceito,  aqui  retirado  do  Vocabulário Jurídico1:  A alienação,  também chamada de alheação e alheamento, é o  termo jurídico  de  caráter  genérico,  pelo  qual  se  designa  todo  e  qualquer  ato  que  tem o  efeito de  transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por  doação.  Ora,  inegavelmente,  no  decorrer  de  uma  incorporação  de  ações  ocorre  alienação,  pois  em  dado momento  as  ações  da  sociedade  incorporada  saem  do  domínio  dos  seus sócios, para a propriedade da controladora, com vistas a que a primeira passe a constituir­ se  em  subsidiária  integral  da  segunda.  A  controladora  fica,  daí,  com  a  obrigação  de  disponibilizar  ações  suas  a  esses  sócios,  o  que  é  realizado  mediante  aumento  de  capital  e  emissão  de  novas  ações  a  um  certo  preço,  as  quais  são  então  entregues  aos  sócios  da  incorporada.  Tem­se  na  operação  desse  modo  pagamento,  assim  considerado  em  seu  sentido precípuo, adimplemento exato da obrigação assumida, mesmo que não se  tenha dado  em forma de pecúnia, a mais usual.  É possível  considerar,  sob outro  ângulo,  que nessa  fase da  incorporação de  ações prepondere a obrigação de dar uma coisa (ações da incorporada) vinculada à entrega de  outra  (ações  da  incorporadora)  ­  rem  pro  re  ao  invés  de  rem  pro  pretio  ­  assemelhando­se,  quanto a tais atos, então, a uma troca. Não obstante, em todo caso, verifica­se alienação, como  explicitado no parágrafo anterior, posto que o domínio das ações da incorporada foi transferido  para outrem, ainda que se considere prevalecer tal prisma de entendimento.   Vale salientar mais uma vez, por oportuno, que a incorporação de ações não  se  trata de subespécie do gênero compra e venda, permuta,  incorporação de  sociedades, etc.,  mas  sim  de  instituto  societário  de  caráter  único  e  dotado  de  certa  complexidade,  sendo  composto de diversas  etapas consecutivas  e necessárias, dentre as quais  se destaca, como de  especial interesse para o caso vertente, a realização de alienação das ações detidas pelos sócios  da sociedade incorporada.  Mister chamar a atenção, nesse passo, para o fato de que a situação abordada  não se confunde com sub­rogação real legal.                                                               1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico/atualizadores : Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho.  23ª Edição.  Rio de Janeiro, 2003, p. 94.  Fl. 1583DF CARF MF     12 Esta diz respeito à situação na qual, em uma relação jurídica, há substituição  de um objeto por outro, que não apenas toma o lugar do substituído, mas também se submete  ao seu regime jurídico.  Não  lhe  foi  destinado  capítulo  específico  no  Código  Civil,  o  qual  porém  regulamentou  diversas  aplicações  da  sub­rogação  real,  como  nos  arts.  1.659,  incisos  I  e  II,  1.719 e no 1.425, § 1º, o qual preceituou, no pertinente aos princípios gerais dos direitos reais  de garantia, que, nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub­rogará na  indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá  sobre ela preferência até seu completo reembolso.  Ou seja, a sub­rogação real se dá dentro do contexto de uma relação jurídica  na  qual  o  bem  original  tinha  uma  destinação  certa,  como  ocorre  quando  um  bem  dado  em  garantia  está  ameaçado  de  perecer,  ou  mesmo  se  torna  de  manutenção  dispendiosa  para  o  devedor, vindo a ser substituído por outro que satisfaça a função original.  Na incorporação de ações, porém, a  relação  jurídica original existente entre  os  sócios  e  uma  determinada  pessoa  jurídica  é  desfeita,  estabelecendo­se  novo  vínculo  societário  entre  aqueles  e  a  pessoa  jurídica  incorporadora,  a  qual  pode  atuar  em  outros  mercados/atividades  e  geralmente  possui  outros  sócios,  além  daqueles  da  companhia  incorporada. É outra relação jurídica que se estabelece, envolvendo outros sujeitos de direitos e  bens.  Sobre o tema, aliás, Luis Eduardo Schoueri2 com argúcia refletiu:  Nesse  contexto,  não vislumbramos a previsão de  sub­rogação  real  no  artigo  252 da Lei das Sociedades Anônimas.  Ali,  não  criou,  o  legislador,  qualquer  ficção.  Em  momento  algum  o  dispositivo dá a entender que as ações de 'B' deveriam ser consideradas como ações  de  'A'. Não vemos,  ademais,  que  a  lei  tenha  estabelecido  a  substituição das  ações  mediante  um  juízo  relativo,  ou  seja,  com  vistas  a  uma  relação  jurídica  particular.  Pelo contrário, as ações, tanto as da companhia 'incorporada' como as da companhia  'incorporadora' são tratadas em si e por si. Prova disso é, como se disse acima, que  as ações de 'B' não autorizam o sócio a exercer quaisquer direitos em face de 'A', o  que  decorre  da  relação  jurídica  particular  em  que  se  encontram  insertas  as  ações  desta.  Acrescente­se,  ainda,  que  não  se  vislumbra  incompatibilidade  entre  a  sub­ rogação  real  e  a  alienação.  É  perfeitamente  possível  que  se  aliene  bem  com  o  escopo  de  viabilizar sua substituição por outro que assuma o seu lugar em certa relação jurídica, via sub­ rogação; mesmo assim, não deixa de ocorrer a alienação. Em outras palavras, não são conceitos  ou institutos reciprocamente excludentes, como uma vista desavisada pode indicar.   Melhor sorte não favorece ao argumento de que  inexistia  intenção por parte  da  recorrente  de  transferir  seu  investimento  na  Sadia  S.A  à  BRF  Foods  S.A.,  e  que  não  se  apresenta elemento volitivo face à ausência de manifestação expressa por parte dos acionistas  quanto às operações realizadas.   Com relação ao primeiro ponto, diga­se desde já que o fato é que, a despeito  de sua pretensa falta de intenção, a referida não mais é investidora da Sadia S.A., mas sim da  BRF Foods S.A., como consequência da incorporação de ações efetuada.                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Incorporação de ações; natureza jurídica societária e efeitos tributários, in Revista  Dialética de Direito Tributário, n. 200, São Paulo, Dialética, maio de 2012, p. 52.   Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 107          13 E, contrariamente ao que ela parece aduzir, estava presente manifestação de  vontade  dos  acionistas  das  empresas  incorporadas,  dentre  os  quais  ela  se  inclui,  pois  houve  deliberação  em  assembléia­geral  aprovando  as  operações  analisadas,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos.  Anote­se,  por  pressuposto,  que  os  sócios  de  uma  companhia  aberta  estão  sujeitos  à  observância,  por  força  de  lei,  da  sistemática  de  decisões  majoritárias.  E  não  há  como  se  admitir  que  a  recorrente,  sendo  acionista  relevante  das  companhias,  não  estava  a  par  das  tratativas  levadas  a  efeito  em  assembléia.  Caso  delas  discordasse, poderia sem empecilhos exercer seu direito de retirada, previsto no § 2º do art. 252  da Lei das S.A.  Não o  exercendo, estava sim, assentindo com os  termos das operações,  por  lhes serem de interesse, concordância essa que se estende também, por decorrência lógica, às  etapas  necessárias  à  consecução  do  procedimento,  que  incluíam  a  alienação/transferência  da  propriedade de suas ações da Sadia S.A. e da HFF S.A à BRF Foods.  Destarte, constatado ter havido alienação das ações em referência no bojo das  incorporações levadas a efeito, cumpre aferir se houve acréscimo patrimonial em decorrência.  Giza o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1oA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.(grifei)  Ou  seja,  havendo  acréscimo  patrimonial,  disponibilizado  econômica  ou  juridicamente ao sujeito passivo, incide o fato gerador do imposto de renda.  Já  a Lei nº 7.713/88,  ao  regrar o  imposto de  renda pessoa  física,  preceitua,  sempre em harmonia com os ditames do encimado art.43:  Art. 1º Os  rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil, serão  tributados pelo imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Fl. 1585DF CARF MF     14 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos  ou  cessão  ou promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.(grifei)  A  simples  leitura  das  normas  supra  reproduzidas  revela  que  quaisquer  operações  que  importem  alienação  ­  algumas  das  quais  exemplificadas  no  §  3º  ­  são  consideradas para fins de apuração de eventual existência de ganho de capital.  Na espécie,  e  reprisando o dantes narrado no  relatório, a  recorrente  alienou  em  8/7/2009  à  BRF  Foods,  no  decorrer  da  incorporação  de  ações,  5.050.627  ações  da HFF  S.A., cujo custo era de R$ 5.050.627,00 (5.050.627 x R$ 1,00, que é o preço unitário das ações  da Sadia S.A. conferidas ao patrimônio da HFF Participações S.A., a título de integralização do  capital social por ela subscrito).  Necessário ressalvar não prosperar o argumento ventilado no recurso de que  deveria ser considerado nessa operação o custo unitário das ações da Sadia conferidas a HFF  S.A., contemplando­se as capitalizações de lucro alegadamente realizadas por aquela.  Como bem enfatizado na informação fiscal resultante da diligência efetuada  nos  termos  da  Resolução  nº  2402­000.557,  foram  as  próprias  pessoas  físicas  acionistas  da  Sadia  S.A,  dentre  as  quais  a  contribuinte,  que,  por  meio  de  deliberação  unânime  em  sede  própria, que decidiram que o custo de aquisição a ser atribuído às ações da Sadia S.A para fins  de  integralização  ao  capital  da  HFF  S.A  seria  de  R$  1,00,  independentemente  do  custo  individual que a ação da Sadia tenha para cada sócio.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 108          15 Tal  fato  está  devidamente  atestado  no  item  4  da  Ata  da  Assembléia Geral  Extraordinária da HFF S.A. que tratou do aumento de capital dessa companhia via conferência  das ações da Sadia S.A. (fls. 1549/1550).   Sendo  assim,  para  a  operação  focada,  resta  então  bastante  apropriado  e  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  o  custo  de  aquisição  tal  como  considerado  pela  autoridade lançadora, não havendo reparos a realizar, no particular.  Prosseguindo,  como  contraprestação  da  alienação  das  ações  da  HFF  S.A.,  recebeu a contribuinte, dentre as novas ações ordinárias da BRF Brasil Foods S.A. emitidas em  aumento  de  capital  social,  839.651  ações,  nos  valores  unitários  de  R$  39,40  e  total  de  R$  33.082.249,40 (839.651 x R$ 39,40).  Auferiu, daí, R$ 28.031.622,40 (R$ 33.082.249,40 ­ R$ 5.050.627,00) como  ganho de capital nessa incorporação de ações.   Em outra operação, quase concomitante, a recorrente alienou em 18/8/2009 à  BRF Foods, por meio de incorporação de ações, 9.964.035 ações da Sadia S.A., cujo custo era  de  R$  28.943.470,31  (conforme  resposta  da  própria  a  intimação  do  Fisco),  recebendo  em  contraprestação,  dentre  as  novas  ações  ordinárias  da  BRF  Brasil  Foods  S.A.  emitidas  em  aumento  de  capital  social,  1.325.196  ações,  nos  valores  unitários  de R$ 39,32  e  total  de R$  52.106.706,72 (1.325.196 x R$ 39,32).  Nessa outra operação auferiu, portanto, 23.163.236,41 ((R$ 52.106.706,72 ­  R$ 28.943.470,31) a título de ganho de capital.  Diante  desses  acréscimos  patrimoniais  constatados,  correta  a  imputação  fiscal.  Noutro  giro,  pugna  a  recorrente  que  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  obedece ao regime de caixa, não podendo ser  tributado ganho de capital não  realizado, dado  que a recorrente não recebeu quaisquer valores em decorrência desse pretenso ganho.  Mais uma vez, não lhe assiste razão.  Deve  ser  esclarecido,  de  início,  que  regime  de  caixa  no  imposto  de  renda  pessoa física diz respeito à observância do mandamento do art. 2º da Lei nº 7.713/88, o qual  enuncia  que  esse  imposto  "será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos de capital forem percebidos".  Tal  dispositivo  é  interpretado  sob  a  realidade  de  que  a  lei  complementar,  (CTN), à luz da qual aquela lei ordinária deve ser compreendida, dispõe em seu art. 43 que o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  não  só  com  o  recebimento  de  fluxo  financeiro  (disponibilidade  econômica),  mas  também  com  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ­  ou  seja, com a integração do acréscimo patrimonial à esfera jurídica do contribuinte, havendo ele  sido ou não transformado antes em pecúnia, etapa na verdade desnecessária para a incidência  do imposto.   Veja­se que  não  há  como partilhar  das  exegeses  que  associam o  acréscimo  patrimonial passível de  tributação pelo  imposto de renda à necessária percepção de dinheiro,  pois tal acepção torna inócua, ao fim e ao cabo, a menção apartada realizada no art. 43 do CTN  Fl. 1587DF CARF MF     16 de  que  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica,  independentemente  daquela  percepção,  consubstancia fato gerador do imposto.   E,  como  vetusto  princípio  de  hermenêutica  há  muito  consagrado,  é  sabido  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis,  só  sendo  adequada  a  interpretação  que  encontrar  um  significado  útil  e  efetivo  para  cada  expressão  contida  na  norma,  sendo  dever  do  intérprete  buscar a eficácia do conjunto de suas prescrições.  Não  bastassem  tais  razões,  destaque­se  que  Rubens  Gomes  de  Souza  explicou3  com a maestria habitual o  real  significado do conceito de disponibilidade  jurídica,  previsto na legislação em referência:  A disponibilidade  'econômica'  (...)  verifica­se quando o  titular do acréscimo  patrimonial  que  configura  renda  o  tem  em  suas  mãos,  já  separado  de  sua  fonte  produtora e fisicamente disponível; numa palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo  que  a disponibilidade  'jurídica'  (...) verifica­se  quando  o  titular  do  acréscimo  patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente de sua  fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui título jurídico apto a  obter a disponibilidade econômica. (grifei)  Por  conseguinte,  como  elucida  o  estimado  jurista,  autor  do  anteprojeto  que  serviu  de  base  para  o  CTN,  e  componente  da  Comissão  que  o  elaborou,  frise­se,  a  disponibilidade  econômica  efetivamente  corresponde  a  renda  sob  a  forma  de  "dinheiro  em  caixa".  Porém,  malgrado  entendimentos  em  sentido  diverso,  a  disponibilidade  jurídica não  tem associação com  tal  fato, verificando­se  já no momento em que se apresenta  título jurídico apto a ser convertido, livremente, naquela disponibilidade econômica.  Esse  é  precisamente  o  caso  abordado,  no  qual  a  recorrente  já  possui  título  jurídico  ­  participações  societárias  da  empresa  incorporadora  ­  hábil  a  ser  transformado  em  disponibilidade financeira imediata, sendo que o recebimento de tais participações configurou  acréscimo patrimonial sob a forma de ganho de capital auferido em alienação.  Nessa esteira, adquirida disponibilidade jurídica relativa ao ganho de capital  na alienação das ações, com o resultante acréscimo do patrimônio da recorrente, ocorreu o fato  gerador do imposto de renda, por força do art. 43 do CTN, o qual tornou­se devido no mês em  que acontecido tal evento ­ aí sim, correspondendo ao "regime de caixa".  Cabe  assinalar,  também,  que  a  tributação  da  disponibilidade  jurídica  ­  prevista expressamente na lei complementar, repita­se à saciedade ­ não possui repercussão, ao  contrário  do  que  alguns  aventam,  em  violação  à  capacidade  contributiva  ("capacidade  econômica", nos termos do § 1º do art. 145 da CF).  Como  projeção  do  princípio  republicano,  os  impostos  devem  ser  cobrados,  sempre que possível, de acordo com as possibilidades de cada um, possuindo caráter pessoal.  Entretanto,  como  já  alertava  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  tal  capacidade  é  subjetiva,  levando  em  conta  a  aptidão  concreta  de  determinado  contribuinte  arcar  com  o  ônus  do  imposto.                                                              3 SOUSA, Rubens Gomes de . Pareceres I ­ Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p.248, apud PAULSEN,  Leandro, Direito  Tributário  Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  jurisprudência.  16ª  ed.  Porto  Alegre; Livraria do Advogado, 2014, p.818.  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 109          17 Dessa  feita, não basta aduzir, genericamente, que o pagamento de  impostos  sobre  a  "mera  disponibilidade  jurídica"  aflige  a  capacidade  contributiva,  é  necessário  demonstrar  concretamente  de  que  maneira  tal  situação  estaria  a  acontecer,  como  em  caso  hipotético  em que  se  tributa  a  ganho de  capital  não  convertido  em pecúnia,  e o  contribuinte  evidencia,  de modo  incontroverso,  não  dispor  de  renda/patrimônio  para  suportar  o  gravame  tributário.   No  particular,  entretanto,  não  se  verifica  tal  comprovação,  devendo  ser  rejeitadas aduções do gênero.  Registre­se, por outra via, que a alegação de que a 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF  teria  proferido  decisão  favorável  ao  [sic]  contribuinte,  não  encontra  respaldo na realidade, pois o número de processo aludido ­ 10680.726772/2001­86 (fl. 1426) ­  corresponde a lide envolvendo pessoa física e empresas diversas do caso ora enfrentado.  Ao  fim,  quedam  prejudicadas  as  ilações  quanto  à  permuta,  tendo  em  vista  tratar­se  a  incorporação  de  ações,  como  explicado  e  reiterado  desde  o  início  desta  fundamentação, de instituto específico societário, normatizado pelo disposto no art. 252 da Lei  das S.A., não se confundindo daí com permuta ou incorporação de sociedades.  De qualquer maneira deve ser observado, em muito apertada síntese, que o §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88  se  refere  expressamente  à  permuta  como  sendo  forma  de  alienação sujeita à eventual apuração de ganho de capital, e que o permissivo constante do art.  121  do  Decreto  nº  3.000/99  se  aplica  tão  somente  à  permuta  sem  torna  de  unidades  imobiliárias,  como  bem  já  esclareceu  o  Parecer  PGFN/CAT  1722/2013,  o  qual  superou  as  considerações trazidas nos Pareceres PGFN/CAT nº 970/91 e 454/92, os quais foram exarados  e voltados especificamente ao contexto das privatizações de ativos estatais então em curso.  Da isenção prevista no art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510/76.  O  art.  4ª  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  veiculava  norma  isentiva  aplicável  a  alienação de participações societárias, nos seguintes termos:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  (d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 7.713/88, com efeitos  a partir de 1º/1/1989.  Porém  a  recorrente  alega  que,  como  possuía  ações  da  Sadia  desde  1983,  quando daquela revogação a isenção em tela já havia se tornado seu direito adquirido.  Ora, o art. 178 do CTN prescreve que:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Fl. 1589DF CARF MF     18 No caso, ainda que se  considerasse  atendida a condição de permanência da  participação durante cinco anos, é de se destacar que a norma em foco não concedeu a isenção  a  prazo  certo,  como  demanda  a  lei  complementar  para  que  se  tratasse  de  isenção  que  não  estivesse sujeita à possibilidade de revogação a qualquer tempo, como restou por ocorrer com o  advento da Lei nº 7.713/88.  Na verdade, a regra é então que as normas isentivas possam ser revogadas a  qualquer tempo, sem gerar direito adquirido, sendo a ressalva contida no art. 178 voltada para  aquelas  situações  em  que  a  isenção  visa  estimular  a  execução  de  empreendimentos  ou  atividades de interesse público. Nesse sentido, exemplifica o tributarista Luciano Amaro4:  Por  exemplo,  confere­se  a  isenção  do  imposto  'X',  durante  dez  anos,  às  empresas que se instalarem em certa região para fabricar determinado produto.  É  evidente  que,  instalando­se  nessa  região  uma  empresa  que  atenda  às  condições para enquadrar­se na norma de  isenção, não pode o legislador frustrar o  direito da empresa à isenção, cassando­a antes do prazo assinalado.  Não  se  confundido  o  caso  em  apreço  com  situação  do  gênero,  e  não  se  adequando  a  norma  isentiva  examinada  às  exceções  discriminadas  no  CTN,  não  procede  o  intento  da  contribuinte.  No  sentido  do  entendimento  aqui  exposto,  vem  trilhando  a  jurisprudência do CARF, vide decisão  recente da CSRF no Acórdão nº  9202­004.506,  j.  em  25/10/2016, e o Acórdão nº 2402­005.791, julgado por este Colegiado em 6/4/2017.  Note­se, ademais, ser malfadada a referência a existência a direito adquirido,  visto  que  não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  ­  ainda  que  isentivo  ou  imunizante  ­  consoante jurisprudência pacífica do STF, da qual cite­se, dentre outras, as decisões exaradas  nos RMS nº 27.093 (DJe 13/11/2008) e nº 26.932 (Dje 5/2/2010), e no AgRg no RE nº 227.755  (DJe 23/10/2012).  Impende  ressaltar,  como  remate  deste  tópico,  que  várias  das  participações  societárias das quais é detentora a recorrente ingressaram no seu patrimônio após a revogação  da mencionada isenção, sendo bastante elucidativas a respeito as observações da DRJ/ SPO (fl.  1351):  Alega a defesa que, a prevalecer a  tese de ocorrência de alienação de  participações  societárias, haveria direito adquirido à não  incidência prevista  no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, nas hipóteses em  que,  antes  da  revogação  do  referido  dispositivo  legal  pela Lei  n°  7.713,  de  1988,  a  participação  societária  alienada  já  havia  permanecido  sob  a  titularidade do contribuinte por mais de 05 (cinco) anos.  Por conseguinte, considera que não incidiria a tributação sobre o ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  3.563.454  ações  ordinárias  e  3.098.753  ações  preferenciais  da  Sadia,  que  corresponderiam  às  ações  adquiridas  até  1983,  conforme  se  extrai  do  cotejo  das  planilhas  “OMSF  –  Carteira  de  31.12.1983 de Oneida Maria Schnitzer Fontana – Movimentações” e "OMSF  – Segregação da Carteira de 31.12.1983 de Oneida Maria Schnitzer Fontana –  Estoque pertencente a Carteira Posterior a 31.12.1983", de fls. 992 a 997.  De  início,  assinale­se  que  a  interessada  computa  no  “estoque  pertencente à carteira posterior a 31.12.1983” (fl. 997), 1.896.170 ações ON e  3.727.003 ações PN recebidas em 03/05/2007, por transferência causa mortis,                                                              4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 287/288.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10880.720265/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.889  S2­C4T2  Fl. 110          19 cujos  totais  recebidos  foram  de  4.912.590  e  6.341.913,  respectivamente.  Portanto,  considera  como  adquiridas  até  1983  3.016.420  ações  ordinárias  e  2.614.910 ações preferenciais recebidas em 2007, em decorrência de partilha.  Ou seja, a maior parte das ações que a recorrente detinha e que foram objeto  das  operações  de  incorporação  ingressaram  em  seu  patrimônio  pessoal  em  2007,  via  transferência  causa  mortis,  quando  já  não  vigorava  o  regime  isentivo  que  a  contribuinte  pretensamente entende lhe favorecer.  Vale, aliás, destacar que o STJ se pronunciou recentemente sobre o assunto,  no REsp nº 1.632.483/SP (j. 8/11/16), tendo decidido haver impossibilidade de transmissão, via  sucessão causa mortis, de direito adquirido à isenção em relevo, após a revogação promovida  pela Lei nº 7.713/88.  Em outros termos, ainda que se considerasse poder haver direito adquirido à  isenção regrada pelo art. 4ª do Decreto­Lei nº 1.510/76, não aproveitaria, em grande medida, à  recorrente, pois a maior parte de suas participações societárias foi adquirida após 1988.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   Fl. 1591DF CARF MF     20 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1592DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002065/2001-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, conforme acórdão do colegiado de origem. Julgado dia 12/09/2017, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.071  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VEISA VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial,  com retorno dos  autos à Unidade de Origem, para verificar a  procedência do direito creditório do contribuinte,  conforme acórdão do colegiado de origem.  Julgado dia 12/09/2017, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 65 /2 00 1- 91 Fl. 2628DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  identificando­se  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  aplicações  financeiras e comissões (código 5706) do período de janeiro de 1996 a dezembro de 2001 (fls.  276) e débitos de PIS e COFINS, apresentado em 25/10/2001 (fls. 20/21, volume 1)   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria  não  homologou  a  compensação, pelas razões seguintes (fls. 1.915/1.923:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   Inexiste  previsão  legal  para  restituir  ou  compensar  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  visto  que  se  trata  de  antecipação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido e somente pode ser  aproveitado na dedução deste,  caso não se  sujeite A  incidência  exclusiva  ou  definitiva  na  fonte.  Se  a  soma  das  retenções  e  pagamentos for superior ao IRPJ devido no ajuste anual, apura­ se  saldo  negativo,  e  este  sim  é  passível  de  restituição  e  compensação, mediante solicitação própria, tempestiva e sujeita  A  análise  da  autoridade  administrativa  competente.  Direito  creditório não reconhecido.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   A  compensação,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  requer que o crédito ofertado seja passível de restituição, líquido  e certo, e que sejam atendidos todos os requisitos necessários A  sua realização. Compensações não homologadas.  (...)  19.  A  interessada  vem  apurando,  no  decorrer  dos  anos,  o  Imposto de Renda na sistemática do Lucro Real  (fl. 1821).  Isso  vale  também  para  a  pessoa  jurídica  por  ela  incorporada  (fl.  1797).  Nos  anos­calendário  de  1996  a  1998,  para  fins  de  apuração do Lucro Real, compensou prejuízo fiscal de períodos  anteriores  em  percentual  acima  do  limite  permitido  pea  legislação  (fls.  1736,  1746,  1822,  1823).  A  incorporada  procedeu  dessa  forma  nos  anos­calendário  1997  e  1998  (fls.  1800, verso, e 1804). Caso houvesse obedecido o limite de 30%  (trinta por cento) do Lucro Real na compensação com prejuízos  fiscais,  apuraria  IRPJ  devido  e  poderia  deduzir  o  IRRF  nesses  anos.  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 9101­003.071  CSRF­T1  Fl. 2.629          3 20. Além disso, indevidamente, a interessada e sua incorporada  mantiveram  na  escrituração  contábil  os  valores  referentes  ao  IRRF lançados nas declarações de Imposto de Renda, bem como  lançaram  nas  declarações  dos  anos­calendário  1997  e  1999  valores  retidos  desde  1993,  conforme  o Relatório mencionado:  (...)   23. Significa dizer que caso fosse passivel de restituição o IRRF,  visto que não é, o direito de requerê­lo, decairia com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos. (...)  25. Em relação ao  suposto  crédito,  afastado  o  impedimento  de  restituição/compensação  de  IRRF  com  diversos  tributos  administrados  pela  SRF,  caberia  ainda  ao  contribuinte  a  apresentação de todos os comprovantes de retenção sofridas na  fonte.  28.  Não  sendo  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  muito  menos  sendo  líquidos  e  certos,  os  supostos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  oferecidos  As  compensações,  o  efeito  de  extinguir  os  créditos  tributários  se  resolve,  se  desfaz,  pela  não  homologação  do  procedimento  realizado pelo sujeito passivo, tornando­se exigíveis os créditos  tributários indevidamente compensados.   Com base no Parecer DRF/STM/SAORT n.° 261, de 21 de julho  de  2005,  As  fls.  1824  a  1828,  anverso  e  verso,  que  aprovo,  DENEGO  O  DIREITO  CREDITÓR1O  pleiteado  pela  interessada,  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte até o ano­calendário de 2001, por inexistir previsão legal  para  restituir  ou  compensar  os  valores  retidos  na  fonte,  que  somente podem ser aproveitados,  se  for o  caso, na dedução do  IRPJ  devido  e  na  formação  de  eventuais  saldos  negativos  de  IRPJ.   NÃO HOMOLOGO as compensações efetuadas por iniciativa do  sujeito passivo, visto que não há crédito passível de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  por  carência  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  art.  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, e do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Após a apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 1.930 – volume  10), a Delegacia da Receita Federal de julgamento em Santa Maria manteve a decisão da DRF  (fls. 2.520 ­ volume 12). O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2001   Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  comissões,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período  de apuração, não pode ser compensado diretamente com tributos  Fl. 2630DF CARF MF     4 e  contribuições.  Esse  imposto  configura­se  crédito  do  contribuinte  somente  quando  o  imposto  apurado  no  encerramento do período de apuração resultar em valor inferior  ao montante antecipado ou quando for apurado prejuízo fiscal.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO   Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte,  impõe­se,  por  decorrência,  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas.   Solicitação Indeferida  Destaca­se  trecho  do  voto  condutor  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento:  Em  relação  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  e  os  ganhos  líquidos,  cabe  esclarecer  que  a  partir  de  01/01/1995,  tais  rendimentos passaram a integrar o lucro real e o IRRF passou a  ser compensável com o imposto apurado na declaração do IRPJ.  O art. 76, I, da Lei n° 8.981, de 1995 (...)  Por sua vez, o imposto de renda retido na fonte sobre comissões  também considerado como antecipação, nos termos do art. 651,  inciso  I  e  §  2°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999 (...)  Portanto,  diante  da  legislação  citada,  concluiu­se  que  o  IRRF  sobre aplicações financeiras e sobre comissões contribui para a  apuração  de  eventual  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  caso  de  pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base  no lucro real. (...)  Portanto,  embora  tenha  apurado  em  algumas  DIPJs  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  pleito  do  Contribuinte  se  restringiu  ao  pedido  de  restituição  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  comissões e não de eventual saldo negativo de IRPJ apurado em  algumas DIPJs.   Como  já  vimos,  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  de  comissões, por ser considerado como antecipação do devido no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  restituido  ou compensado diretamente com outros tributos e contribuições,  devendo  ser  deduzido  do  imposto  devido  no  final  de  cada  período para eventual apuração do saldo negativo de IRPJ.  Como  o  pedido  do  Contribuinte  tem  por  objetivo  o  pedido  de  restituição  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  comissões,  pelos  motivos  expostos,  esse  pedido  não  pode  ser  atendido,  estando correto o procedimento a autoridade administrativa em  denegar o direito creditório pleiteado. (...)  Ademais,  por  outros  outros  motivos,  a  seguir  discriminados,  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  não  pode  ser  reconhecido  integralmente,  nem  homologada  na  sua  totalidade  as compensações efetuadas pelo contribuinte. (...)  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 9101­003.071  CSRF­T1  Fl. 2.630          5 a) Falta comprovação das retenções do imposto   Considerando  o  que  determina  o  art.  55  da  Lei  n°  7.450,  de  1985,  a  dedução do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na DIPJ  pode  ser  feita  desde  que  possua  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  A  existência dos comprovantes de retenção é imprescindível para a  dedutibilidade  do  imposto  retido  incidente  sobre  rendimentos  computados na declaração.   No  presente  caso,  o  Contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  das  retenções  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras e de comissões nos moldes exigidos pela legislação,  fato esse que impede a dedução dos valores retidos na DIPJ.   b) Decadência (...)  Como  regra  geral,  pelo  ditame dos  artigos  165,  I,  e 168,  I,  do  CTN,  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido,  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data da extinção do crédito tributário. (...)  Por  último,  registre­se  que  recentemente  foi  editada  u  Lei  Complementar n° 118, de 2005, que trata no art. 3° da correta  interpretação a ser dada ao art. 168, I, do CTN. (...)  No  caso  ora  analisado,  o Contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  no  dia  25/10/2001.  Deste  modo,  mesmo  que  fosse  possível a restituição do IRRF, os valores retidos até 25/10/1996  foram atingidos pela decadência e não poderiam ser restituídos.  Já,  no  caso  de  eventual  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  esses  saldos  apurados  até  o  ano­calendário  1995  (inclusive)  também  foram  atingidos  pela  decadência,  não  podendo  ser  restituídos.  c)  Compensação  de  prejuízos  fiscais  superior  a  30%  do  lucro  real   Sobre o assunto, o art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, determina  que,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação  do  imposto  de  renda  poderá  ser  reduzido  em.  no  máximo, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. A  compensação  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para a compensação.   Analisando­se as DIPJ dos anos­calendário de 1996 a 1998 (fls.  1731,  1736,  1746,  1822),  constata­se  que  o  Contribuinte  e  a  pessoa  jurídica  por  ela  incorporada  compensaram  prejuízos  Fl. 2632DF CARF MF     6 fiscais em valor superior a 30% do lucro real apurado em cada  período.  Assim,  se  tivesse  obedecido  a  esse  limite,  conforme  determina  a  legislação,  teria  a  possibilidade  de  deduzir,  na  respectiva  DIPJ,  o  IRRF  do  imposto  apurado  no  final  do  período.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 2.532/2.542 – volume 12),  alegando que (i) as retenções (IRRF) teriam sido informadas em declarações de renda e, após o  prazo de 5 anos, seriam  inequestionáveis;  (ii)  teria direito à compensação de  IRRF, pois não  houve apuração de  lucro  tributável nos anos posteriores aos créditos,  razão pela qual a única  forma  de  aproveitá­los  seria  por  compensação  da  forma  procedida;  (iii)  não  teria  ocorrido  a  decadência; (iv) não teria havido auto de infração para constituir eventual débito decorrente da  compensação de em valor superior à trava de 30%.  O recurso voluntário foi parcialmente acolhido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001   BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que  não  impliquem  em  prejuízo  às  partes  e,  por  conseqüência,  ao  processo.   SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do saldo negativo de  IRPJ, acumulado, devidamente apurado e  escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte  ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado à unanimidade, julgando  o processo da forma seguinte:  Conforme relatado, trata o presente processo, originalmente, de  pedido  de  restituição/compensação  de  imposto  de  renda  retido  na fonte, protocolizado em 25/10/2001.   Em  realidade  o  pleito  do  contribuinte  é  para  a  restituição  de  eventual Saldo Negativo de Recolhimento de IRPJ, em face das  retenções de IR­Fonte, cujos rendimentos/receitas sujeitam­se a  tributação  do  IRPJ,  lucro  Real.  Ou  seja,  tais  retenções  são  antecipação do imposto de renda da empresa, a ser apurado no  ajuste anual, e podem constituir em tributo devido u não. (...)  Prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  da  Fazenda  Pública  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados.  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 9101­003.071  CSRF­T1  Fl. 2.631          7 Assim,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  tanto  para  o  Contribuinte  pleitear  a  Restituição  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos,  quanto  para  a  Fazenda  Pública  verificar  a  correção do valores pleiteados.  No que tange ao fato do contribuinte ter interposto o pedido de  restituição  de  IR­Fonte  e  não  do  saldo  negativo  de  recolhimentos, entendo ser esta uma falha superável, haja vista  ser de conhecimento Administração Tributária a  impropriedade  e impossibilidade do pleito na forma manejada.  Nunca  é  de  mais  lembrar  que  no  processo  administrativo  predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e  se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  e  procedimentos  dos  contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo  as partes e, por conseqüência ao processo.  É  certo  que  em  seu  despacho  decisório  a  unidade  de  origem  apontou  uma  série  de  incoerências  e  incorreções  que  podem  implicar no reconhecimento parcial do pleito do contribuinte ou  até  mesmo  em  sua  completa  improcedência.  Todavia,  essa  verificação deve ser feita abstraindo os erros de preenchimento  do pedido e das próprias DIRPJ/DIPJ.   A  análise  deve  partir  da  reconstituição  dos  resultados  do  contribuinte,  em  cada  período  de  apuração,  observando  a  premissa que de o lucro real apurado e regularmente declarado  não pode mais  ser objeto de auditoria. Porém, na auditoria da  formação do  saldo negativo de  recolhimentos do  IRPJ/CSLL,  e  conseqüente  apuração do  saldo  acumulado podem  e  devem ser  computadas as compensações de prejuízo ou bases negativas da  CSLL.  no  limite  da  legais  (salvo  se  a  contribuinte  possuir  decisão  judicial  favorável),  os  recolhimentos por  estimativa,  as  retenções em fonte comprovadas (cujas receitas ou rendimentos  compuseram o resultado tributável do período), compensações já  efetuadas, e demais procedimentos relacionados.   Lembro que a contribuinte pode e deve ser intimada a produzir  demonstrativos  desses  valores,  período  a  período,  com  transposição  de  saldos,  devidamente  respaldados  e  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  a  que  está  obrigada a conservar para fazer jus ao pleito, consoante art. 264  do RIR199.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  anular  parcialmente  o  despacho  decisório da DRF, e determinar o retorno dos autos a Unidade  de  origem  para  recomposição  dos  saldos  negativos  de  recolhimento do IRPJ.   Registre­se que, desse novo despacho decisório, se desfavorável,  o  contribuinte poderá,  caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo de 30 dias.   Fl. 2634DF CARF MF     8 Os autos foram encaminhados à Procuradoria em 15/02/2011 (fls. 2585), que  interpôs  recurso  especial  em 31/03/2011  (fls.  2589 – volume 12, PDF 239),  por divergência  exclusivamente  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  na  forma  dos  artigos  165  e  168,  do  Código  Tributário  Nacional.  Indica  como  paradigma  os  acórdão  nº 107­09.539,  no  qual  se  decidiu  que “O direito  à  compensação  do  ‘pagamento’ indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos  contados da data do pagamento  indevido ou da data em que se configure a maior”. Assim,  pleitea  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  se  reconheça  que  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1995 foi atingido pela decadência.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls., do qual se extrai:   Da leitura da ementa deste paradigma, percebe­se, ao contrário  da interpretação fixada no acórdão recorrido, a definição de um  prazo  (cinco  anos  do  período  de  apuração)  para  se  pleitear  a  restituição de saldos negativos.   (...)  De  acordo.  Com  fundamento  nas  razões  expostas,  nos  termos  dos art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, ADMITO o recurso especial interposto.   O contribuinte  foi  intimado  em 15/08/2011,  apresentando  contrarrazões  em  23/08/2011  (fls.  2.610/2.621  ­  pdf  260),  nas  quais  requer,  no  mérito,  a  de  manutenção  do  acórdão recorrido com a negativa de provimento ao recurso especial fazendário. O contribuinte  reitera razões de peças anteriormente apresentadas nos autos, inclusive quanto às matérias não  devolvidas ao conhecimento desta Turma da CSRF.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. De toda forma, não conheço  do recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 9101­003.071  CSRF­T1  Fl. 2.632          9 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  Fl. 2636DF CARF MF     10 segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 9101­003.071  CSRF­T1  Fl. 2.633          11 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de saldo negativo de 1996 a  2001  quanto  à  compensações  apresentada  em  25/10/2001.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão recorrido:  Prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  da  Fazenda  Pública  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados.  Fl. 2638DF CARF MF     12 Assim,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  tanto  para  o  Contribuinte  pleitear  a  Restituição  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos,  quanto  para  a  Fazenda  Pública  verificar  a  correção do valores pleiteados.  No que tange ao fato do contribuinte ter interposto o pedido de  restituição  de  IR­Fonte  e  não  do  saldo  negativo  de  recolhimentos, entendo ser esta uma falha superável, haja vista  ser de conhecimento Administração Tributária a  impropriedade  e impossibilidade do pleito na forma manejada.  Nunca  é  de  mais  lembrar  que  no  processo  administrativo  predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e  se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  e  procedimentos  dos  contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo  as partes e, por conseqüência ao processo.  É  certo  que  em  seu  despacho  decisório  a  unidade  de  origem  apontou  uma  série  de  incoerências  e  incorreções  que  podem  implicar no reconhecimento parcial do pleito do contribuinte ou  até  mesmo  em  sua  completa  improcedência.  Todavia,  essa  verificação deve ser feita abstraindo os erros de preenchimento  do pedido e das próprias DIRPJ/DIPJ.   A  análise  deve  partir  da  reconstituição  dos  resultados  do  contribuinte,  em  cada  período  de  apuração,  observando  a  premissa que de o lucro real apurado e regularmente declarado  não pode mais  ser objeto de auditoria. Porém, na auditoria da  formação do  saldo negativo de  recolhimentos do  IRPJ/CSLL,  e  conseqüente  apuração do  saldo  acumulado podem  e  devem ser  computadas as compensações de prejuízo ou bases negativas da  CSLL.  no  limite  da  legais  (salvo  se  a  contribuinte  possuir  decisão  judicial  favorável),  os  recolhimentos por  estimativa,  as  retenções em fonte comprovadas (cujas receitas ou rendimentos  compuseram o resultado tributável do período), compensações já  efetuadas, e demais procedimentos relacionados.   Lembro que a contribuinte pode e deve ser intimada a produzir  demonstrativos  desses  valores,  período  a  período,  com  transposição  de  saldos,  devidamente  respaldados  e  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  a  que  está  obrigada a conservar para fazer jus ao pleito, consoante art. 264  do RIR199.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  anular  parcialmente  o  despacho  decisório da DRF, e determinar o retorno dos autos a Unidade  de  origem  para  recomposição  dos  saldos  negativos  de  recolhimento do IRPJ.   O recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria, nos termos do atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015):  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 11060.002065/2001­91  Acórdão n.º 9101­003.071  CSRF­T1  Fl. 2.634          13 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Em sentido similar, decidiu esta Turma da CSRF no acórdão nº 9101­002.980  (processo administrativo nº 11831.002884/2001­60).  Por tais razões, não conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, mantendo o acórdão recorrido. O processo deve retornar à unidade de origem para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão  da  Turma  a  quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 2640DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.721433/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2010 a 29/02/2012 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º.
Numero da decisão: 3402-004.353
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento para excluir a responsabilidade solidária do sócio-quotista, o Sr. Gregori José Zmonzinski Fonseca, vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao mérito, vencidos os Conselheiros Carlos Daniel, Relator, Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis e Maysa Pittondo. Designado redator do voto vencedor Conselheiro Pedro Bispo. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros:Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-22T13:49:35Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.106          1 1.105  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721433/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  ÔMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ­ EPP E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2010 a 29/02/2012  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  Diante  dos  fatos  apurados,  restou  comprovado  que,  na  realidade,  as  importações  analisadas  se  deram  na  modalidade  por  encomenda  com  ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por  conversão  da  pena  de  perdimento  prescrita  no  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  artigo 23, V e §§ 1º e 3º.      Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­quotista,  o  Sr.  Gregori  José  Zmonzinski  Fonseca,  vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e  Jorge Freire. Por voto de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  mérito,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Daniel, Relator, Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis e Maysa Pittondo. Designado redator do  voto vencedor Conselheiro Pedro Bispo.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 33 /2 01 4- 11 Fl. 1106DF CARF MF     2 Pedro Sousa Bispo­Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  prática  da  interposição fraudulenta de terceiros na importação, com lançamento de multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias importadas, com fundamento no art. 23, §3º, do Decreto­Lei  nº 1.455/76.  A  multa  foi  lançada  contra  a  empresa  ÔMEGA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO LTDA (ÔMEGA), na condição de contribuinte, e contra os Srs. MANOEL  FONSECA  NETO,  sócio­administrador,  e  GREGORI  JOSÉ  ZMOZINSKI  FONSECA,  sócio, na condição de responsáveis solidários.  A  fiscalização  iniciou  o  procedimento  fiscalizatório  em  face  da  empresa  MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (MOMENTO), onde constatou que  ela  realizava  importações  para  diversos  clientes,  dentre  os  quais  a  autuada.  Diante  disso,  lavrou­se contra ela multa relativa à cessão de nome, no Processo 10111.721469/2012­24.  Foi  instaurado  procedimento  fiscal  específico  sobre  ÔMEGA,  com  solicitação de documentos. Tal intimação foi atendida tempestivamente, com a entrega de todas  as informações solicitadas e outras mais, sobre a operação. Apresentou a ÔMEGA o seguinte:  ­ Contrato Social da empresa e suas alterações;  • Livros Diário e Razão do período fiscalizado;  • Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de Mercadorias  no  período fiscalizado.  • Extratos  bancários  originais  de  todas  as  contas­correntes  de  propriedade  da  empresa,  contendo  toda  a  movimentação  das  contas, no período fiscalizado;  •  Contratos  de  fornecimento  de  mercadorias  importadas,  firmados previamente à importação das mesmas;  • Relação de todas as Declarações de Importação registradas em  nome da empresa Momento, contendo as mercadorias constantes  nos anexos dos Contratos supracitados;  • Notas  Fiscais  de  Saída  de  mercadorias  importadas  emitidas  pela Momento para a Ômega, entre outros.  A análise dos documentos apresentados ensejou a conclusão da fiscalização  de  que  as  operações  entre MOMENTO  e ÔMEGA  foram  de “importação  por  encomenda,  onde  o  importador  não  realizaria  tais  importações  sem  que  tivesse  um  encomendante  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.107          3 predeterminado  e  onde  não  há  quaisquer  adiantamentos  de  recursos  por  parte  do  real  adquirente oculto”.  Frise­se  que  na  fiscalização  que  resultou  no  auto  de  infração  objeto  deste  processo  foram  consideradas  apenas  as  declarações  de  importação  (DI)  registradas  entre  1/1/2010 e 29/2/2012.   Consignou a fiscalização que:  (…)  todas  as  Declarações  de  Importação  da  empresa  Momento,  cujas  mercadorias  foram  repassadas  à  Ômega,  mesmo  que  parcialmente,  foram  registradas  como  importações  próprias  da  Momento,  sem  constar  qualquer  informação acerca  de  seu  encomendante  predeterminado –  Ômega,  descumprindo,  dessa  forma,  o  estabelecido  na  legislação aduaneira (fl. 35).   E conclui:  “Em  verdade,  esta  não  é  uma  relação  comercial  onde  um  importador revenderia as mercadorias importadas a adquirentes  no mercado interno brasileiro, trata­se de uma simulação onde o  real  interessado  na  importação  contrata  os  serviços  de  importação  de  uma  Trading,  permanecendo  oculto  nestas  operações de importação.”  Além disso, discorre o auditor fiscal sobre a solidariedade passiva (tópico 10  do Relatório de Verificação Fiscal). Entende que são solidárias as pessoas que tenham interesse  comum (CTN, artigo 124, I) e que, no caso concreto, os sócios da OMEGA (CTN, artigo 134,  VII,  combinado  com  artigo  135,  I  e  III),  são,  portanto,  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos resultantes deste Auto de Infração, visto que as obrigações tributárias são resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  conforme  detalhado  no  item  9  deste  Relatório”.  A  solidariedade também foi capitulada no art. 95, inc. I do Decreto­Lei nº 37/66.  Também lavra de Representação Fiscal para Fins Penais, com imputação dos  crimes capitulados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.  Os sujeitos passivos apresentaram Impugnação conjuntamente, alegando:  1.  O  presente  auto  é  um  desdobramento  do  processo  10111.721469/2012­24,  pelo  qual  a  empresa  Momento,  sua  fornecedora, foi acusada de ceder seu nome em importações. O  auto  de  infração  abrange  48  contratos  de  compra  e  venda  no  mercado interno.   2. Não houve embaraço à fiscalização (cita fl. 32 dos autos).   3.  A  única  questão  observada  nos  lançamentos  fiscais  foi  o  preenchimento das declarações de importação (DI) em nome da  MOMENTO.  A  impugnante  achou  que  se  encontrava  na  legalidade,  sem  qualquer  intenção  de  burlar  a  legislação  aduaneira.   Fl. 1108DF CARF MF     4 4. As operações feitas pela impugnante não podem ser pensadas  e analisadas de forma limitada e estritamente legalista.   5. Deve­se  verificar a mens  legis da  legislação de  interposição  fraudulenta e a boa fé objetiva e subjetiva.   6. Cita texto relativo a “Seminário Sobre Legislação Aduaneira”  (fls. 851 e 852).   7.  A  legislação  de  interposição  fraudulenta  não  pode  ser  aplicada  de  forma  objetiva,  independentemente  de  dolo  ou  culpa,  sem levar em consideração (i) a  intenção do agente e  (ii) lesões ao controle aduaneiro e ao patrimônio da União.   8. Não há prova de intuito fraudulento por parte de OMEGA.  A  fiscalização  violou  o  devido  processo  legal  (Constituição  Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).   9.  MOMENTO  e  ÔMEGA  firmaram  contratos  de  compra  e  venda.  MOMENTO  importou  mercadorias  “por  conta  própria”. 10. Não houve ocultação do real adquirente, pois as  importações  foram  feitas  pela  MOMENTO  para  cumprir  o  contrato  de  compra  e  venda,  que  reflete  a  vontade  real  das  partes,  uma  operação  de  compra  e  venda  interna  entre  a  MOMENTO  e  a  impugnante  ÔMEGA.  Cita  artigo  104  do  Código Civil.   11.  As  operações  foram  contabilizadas  e  pagos  os  tributos.  Não houve dano ao erário.   12. Discorre sobre simulação e interposição fraudulenta (fls.  858  e  859).  Para  configuração  de  interposição  fraudulenta  são  necessários  os  requisitos:  (i)  conluio  das  partes,  (ii)  propósito  de  enganar  terceiro  ou  fraudar  a  lei  e  (iii)  dissonância consciente entre a vontade e a declaração.   13. A fraude se materializa formalmente numa declaração de  vontade  viciada  em  sua  origem,  que  não  corresponde  à  verdade dos fatos.   14. ÔMEGA e MOMENTO não se uniram com o objetivo de  fraudar  a  lei.  A  impugnante  não  teve  intuito  de  manter­se  oculta na operação ou utilizar a MOMENTO para “lavagem  de  dinheiro.  Para  ocultação  de  bens,  direitos  e  valores,  sonegação de impostos, subfaturamento das importações” (fl.  860).   15.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  não  gera  conclusão  imediata  de  fraude,  pois  “fraude  não  se  presume”.  Faz  citações.   16. Não houve prova de sonegação ou pagamento a menor de  tributos. Não houve prejuízo aos cofres públicos. Também não  houve lavagem de dinheiro.   17.  Não  houve  antecipação  de  valores  por  parte  da  impugnante.   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.108          5 18.  Nulidade  da  responsabilização  solidária.  A  fiscalização  apenas  citou  dispositivos  da  legislação  tributária,  sem  identificar  e  comprovar  a  conduta  que  justificaria  a  responsabilização  ou  o  dispositivo  legal  que  se  estaria  aplicando.   19.  Como  podem  os  impugnantes  se  defenderem  se  não  foi  indicado  com  precisão  o  dispositivo  legal  utilizado  para  a  responsabilização?  Foram  violados  os  princípios  da  ampla  defesa, do contraditório e do devido processo legal.   20.  É  impossível  a  responsabilização  com  base  nos  artigos  124,  134  e  135  do  CTN  e  no  artigo  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966. Discorre sobre os dispositivos citados. Faz citações.   21.  Os  sócios  da ÔMEGA  não  possuem  “interesse  comum”  nas operações que motivaram o auto de  infração, ainda que  possa caracterizar o  interesse econômico. Não eram sujeitos  da  relação  jurídica  e  não  possuíam  interesse  jurídico  decorrente dos atos praticados.   22.  Nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  134  do  CTN  se  aproxima do relatado no auto de infração.   23.  Não  houve  prova  de  ato  com  “excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”  em  face  de  MANOEL FONSECA NETO (fl. 874).   24. O artigo 135 do CTN não é fundamento suficiente, diante  da  falta  de  demonstração  e  comprovação  dos  requisitos  legais.   25. Em relação ao Decreto­Lei nº 37/1966, artigo 95, inciso I,  aduz  que  a  autoridade  fiscal  deve  demonstrar  e  comprovar  qual  pessoa  concorreu  para  a  prática  do  ato,  ou  se  beneficiou. A lei não admite presunção da responsabilidade.   26. Os  incisos V e VI do artigo 95 somente podem atingir o  encomendante  ou  o  adquirente,  não  os  sócios  e  administradores.   27.  O  artigo  95  do  DL  37/1966  não  pode  servir  de  fundamento para a responsabilização pretendida.   28. GREGORI JOSÉ ZMOZINSKI FONSECA não é, e não era  à época da  importação, administrador da empresa ÔMEGA,  não podendo ser responsabilizado.   29.  ÔMEGA  era  administrada  apenas  por  MANOEL  por  ocasião da importação.   30. Sócio sem poderes de gestão ou representação não pode  ser responsabilizado pelas dívidas da empresa. Faz citações.   Fl. 1110DF CARF MF     6 31. Questiona a “Representação Fiscal para Fins Penais” e a  capitulação dada (crime contra a ordem tributária). Requer o  reconhecimento  da  improcedência  da  capitulação  e  da  impossibilidade de qualquer representação.   A  DRJ/São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/01/2010 a 29/02/2012   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  Estando  caracterizado  que o real adquirente de mercadorias importadas foi ocultado  nas  DI  registradas  em  nome  do  importador,  decorre  a  conclusão  de  que  foi  prestada  informação  falsa  à  Receita  Federal  e  que  houve  simulação,  o  que  enseja,  portanto,  a  aplicação da pena de perdimento ou sua conversão em multa  (artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do DL 1.455/1976)   SOLIDARIEDADE PASSIVA. Os sócios da empresa possuem  interesse comum nas operações que envolvem a empresa. Os  lucros gerados beneficiam os respectivos sócios.   Diante  de  atos  praticados  com  “infração  de  lei”,  consubstanciados  em  falsa  declaração  e  simulação,  é  certo  que  a  empresa  não  agiu à  revelia  de  seus  sócios. Os  sócios  concorreram  para  a  prática  da  infração.  Acolhe­se  a  responsabilização solidária.  A ÔMEGA apresentou petição após o transcurso do prazo de 30 dias de sua  intimação, alegando nulidade processual pelo fato dos responsáveis solidários não terem sido  intimados,  fato  que  implicou  preterição  do  direito  de  defesa.  Tal  petição  foi  apreciada  pela  autoridade fiscal, que verificou a correção de seu pleito e reintimou todos os sujeitos passivos.  Os  sujeitos  passivos  apresentaram  Recurso  Voluntário  conjuntamente,  reiterando parte dos argumentos da Impugnação.  Verificado  vício  na  representação  processual,  os  sujeitos  passivos  foram  intimados a comprovar a identidade dos subscritores do Recurso, o que foi feito em seguida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  À  luz  do  caso  concreto,  pode­se  identificar  duas  questões  meritórias  de  fundo: i) a ocorrência ou não da interposição fraudulenta na importação, prevista no art. 23, V  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.109          7 do  Decreto­Lei  1.455/76;  ii)  responsabilidade  solidária  dos  sócios  pela  pena  de  perdimento  convertida em multa. Passa­se a elas:  I) Da (In)ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros.  Sobre  a  caracterização  desse  tipo  infracional,  já  nos  manifestamos  recentemente (DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Simulação na Interposição Fraudulenta de  Terceiros.  In  Revista  Direito  Tributário  Atual,  v.36.  IBDT,  2016.  P.70­88),  pelo  que  reproduziremos abaixo nossas considerações.  Ao tratar da importação, suas modalidades são três: i) importação própria; ii)  importação por conta e ordem; e iii) importação por encomenda.  A  importação  própria  é  a mais  simples  e  comum,  envolvendo  apenas  um  comprador  nacional  (importador)  e  um  vendedor  estrangeiro  (exportador),  que  realizam  a  venda,  habilitando­se  nos  sistemas  requeridos  e  demonstrando  capacidade  econômica  comprovada e compatível com o volume de importação.  A  importação  por  conta  e  ordem  é  aquela  que  ocorre  por  meio  de  um  terceiro (importador), que presta serviço ao adquirente interno e efetua o despacho aduaneiro  em  seu  nome,  apresentando  o  contrato  de  prestação  de  serviços  à  autoridade  aduaneira  (MOREIRA  JÚNIOR,  Gilberto  de  Castro;  MIGLIOLI,  Maristela  Ferreira.  Interposição  Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exterior. IN Questões Controvertidas do  Direito Aduaneiro. São Paulo: IOB, 2014. P.383­384).   Nessa  hipótese,  o  importador  é  mero  detentor  da  mercadoria,  devendo  repassá­la ao adquirente, em razão do mandato que lhe foi conferido. Inclusive, nesses casos, a  entrega da mercadoria não configura uma operação de venda, mas mera operação de remessa.   Seu  regramento  é  veiculado  através  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002, nos seguintes termos:  Art.  86.  O  disposto  no  art.  12  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  I  ­  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;  II  ­  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros; e  III  ­  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.  Fl. 1112DF CARF MF     8 §2º A  importação e a saída, do estabelecimento  importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  das  contribuições com base no valor da operação.  Portanto,  há  uma  série  de  requisitos  específicos  que  devem  ser  cumpridos  para uma regular importação por conta e ordem de terceiro, sob pena de, nos termos do §2º do  art.86,  a  remessa  ser  tratada  como  compra  e  venda,  aplicando­se  aí  os  consectários  legais  cabíveis, sobretudo tributários.   A  terceira modalidade  –  importação  por  encomenda  –  é  aquela  em  que  o  importador  adquire  por  conta  própria  as  mercadorias  no  exterior,  com  recursos  seus  ou  financiados,  assumindo  todas  as  responsabilidades  da  operação  de  exportação,  inclusive  negociações, para posteriormente aliená­las ao adquirente.  Nesse caso, sob a ótica do importador, ela em nada difere de uma importação  própria  (MOREIRA  JÚNIOR; MIGLIOLI.  Ob.cit.,  P.385). Diferentemente  do  caso  anterior,  onde  a  importadora  era  uma  prestadora  de  serviço  que  realizava  a  importação  em  nome  do  terceiro  adquirente,  neste  caso  o  que  há  uma  obrigação  de  vender  o  bem  importado  para  o  encomendante.  Sua  regulamentação  é  veiculada  na  IN  SRF  nº634/2006,  nos  seguintes  termos:  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004.  Posteriormente,  o  art.11,  §2º  da  Lei  11.281/2006  trouxe  a  prescrição  específica de que  caso a  importação por encomenda não atenda aos  seus  requisitos próprios,  presumir­se­ia  que  fora  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  regime jurídico previsto nos arts.77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Ou seja, o descumprimento de algum dos requisitos do regime da importação  por encomenda não a torna, para todos os efeitos, como uma importação por conta e ordem,  mas  lhe  aplica  o  regime  jurídico  desta  quanto  à  responsabilização  por  multas  e  tributos  devidos.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.110          9 Pois  bem,  esclarecidas  as  espécies  de  importação,  a  infração  aduaneira  de  interposição fraudulenta está tipificada no art. 23 do Decreto­Lei 1.455/76, com redação dada  pela lei 10.637/2002, verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Em  primeiro  lugar,  analisando  o  caput,  verifica­se  que  o  “produto”  da  infração é o “Dano ao Erário”, o que conduziu diversos argumentos no contencioso tributário  no sentido de desqualificar a ocorrência do ilícito quando os tributos tivessem sido todos pagos  pela pessoa interposta, alegando inexistência do dano.  Sobre isso, deve­se frisar que o bem tutelado pelo dispositivo não é o Erário  exclusivamente, mas  também o controle aduaneiro, como reconhecido pela  jurisprudência do  CARF em diversas oportunidades, ainda que sob argumentos diversos.  O primeiro argumento, de que o Dano ao Erário seria presumido por força de  lei, tem redação de especial clareza no Acórdão 3403­002.842, de relatoria do Cons. Rosaldo  Trevisan1:   1 “A aplicação das penalidades previstas no art. 23 do Decreto­ Lei  nº  1.455/1976,  não  demanda  demonstração  de  qual  tenha  sido o dano ao Erário. Uma leitura sistemática do referido art.  23 (aqui já transcrito) afasta o equívoco, pois é cristalino que o  texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só  quando  ocasionarem  dano  ao Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente duas afirmações:  (a) as  infrações ali  relacionadas  consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido  com o perdimento. Disso, silogisticamente  se pode afirmar que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com  o  perdimento.  Não  há  margem  para  discussão  se  houve  ou  não  dano  ao  Erário.”  Por outro lado, um segundo argumento seria de natureza finalística, frisando  que o bem tutelado pelo tipo infracional seria o controle aduaneiro e a proteção das fronteiras  Fl. 1114DF CARF MF     10 nacionais  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Garrossino.  “Interposição  Fraudulenta  de  Pessoas:  Tipicidade da Infração e a necessidade de comprovação do Dolo” In Questões Controvertidas  do Direito Aduaneiro. São Paulo: IOB, 2014. P.422).  Sem pretender entrar na análise da constitucionalidade ou não da previsão do  art.  23  do  DL  1.455/76,  verifica­se  que  os  argumentos  são  cumuláveis  para  sustentar  a  aplicação da sanção nos casos em que não há prova de efetiva perda de arrecadação do Erário.   Através  da  ocultação  dos  partícipes  da  operação,  especialmente  do  real  adquirente da mercadoria importada, era possível reduzir a carga tributária de maneira ilícita,  escapando à incidência do IPI decorrente da equiparação estabelecida no referido art. 79 da MP  2.158­35/2001. Para além do aspecto tributário, há vantagens aduaneiras, como evitar controles  aduaneiros de natureza administrativa (parametrização com base nas características do sujeito  passivo).  Portanto, quando o Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, eleva a ocultação  do sujeito passivo ao status de dano ao erário, ele não apenas protege o erário sob o aspecto da  sonegação, mas também (e principalmente) sob o aspecto de todas as outras inúmeras formas  de dano que uma importação fraudulenta pode causar à economia.  Em razão disso, o argumento levantado pelos sujeitos passivos no sentido de  que  todos os  tributos  foram pagos,  por  si,  não  tem o  condão de  afastar a ocorrência do  tipo  infracional.  Nesse ponto,  torna­se  essencial  uma observação. O art.  23 do DL 1.455/76  traz duas espécies distintas de interposição fraudulenta de terceiros. A primeira é a denominada  comprovada, diante da existência de provas inequívocas de que uma empresa acobertou outro  sujeito mediante fraude ou simulação; enquanto a segunda é a modalidade presumida, bastando  para  tanto que não haja comprovação, por parte do  importador, da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados.   Trata­se, pois, de hipóteses normativas distintas (ocultação de pessoas e não  comprovação da origem de  recursos) para  as quais  se  aplicam  a mesma  sanção, qual  seja,  a  pena de perdimento dos bens importados, conversível em multa – com a peculiaridade de, nos  casos  de  interposição  comprovada,  incidirem multas  específicas  relativas  à  cessão  de  nome  para acobertamento.  Retomando  a  análise  especificamente  da  interposição  comprovada,  deve­se  atentar  que  a  norma  não  pune qualquer  espécie  de  ocultação  de  pessoas  –  é  necessário  não  apenas o resultado final, mas também a adoção de um meio específico, qual seja, a utilização  de fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros.  Quanto  à  definição  de  fraude,  é  usual  na  prática  tributária  e  aduaneira  que  essa definição seja colhida no art.72 da lei 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Naturalmente, em razão do escopo mais amplo da regra proibitiva, que  tem  por finalidade a proteção do controle aduaneiro, deve­se compreendê­la de forma mais ampla,  para  incluir  qualquer  ação ou omissão dolosa  tendente  a  fraudar o  controle  aduaneiro  como,  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.111          11 por exemplo, com a ocultação de adquirente de mercadoria de importação proibida1, caso em  que não há qualquer efeito tributário na conduta.  A outra possibilidade  é a hipótese da  simulação. A  interposição de pessoas  simuladas  é  uma  espécie  de  simulação  subjetiva,  razão  pela  qual  a  caracterização  da  interposição fraudulenta de terceiros na importação está sujeita inteiramente ao regime jurídico  das simulações do Direito Civil, prescrito no art. 167 do Código Civil:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  É  necessário,  pois,  que  os  elementos  presentes  no  conceito  de  simulação  sejam  amplamente  comprovados  pelo  Fisco  para  que  se  possa  configurar  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Ângela  Sartori  e  Luiz  Roberto  Domingo  corroboram  esse  entendimento, afirmando que “não haverá infração sem ocultação. E não haverá infração sem  prova de fraude ou prova de simulação.” (SARTORI, Ângela; DOMINGO, Luiz R. Dano ao  Erário pela ocultação mediante fraude ­ a  interposição fraudulenta de terceiros nas operações  de comércio exterior.  In Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo:  MP Editora, 2013, p.60).   Entendemos, pessoalmente, que a simulação seria a realizada através de um  conluio  das  partes  negociantes  para  realizar  dolosamente  um  negócio  cuja  forma  seja  utilizada  para  ocultar  substância  inexistente  ou  absolutamente  incompatível  com  a  causa  típica  da  forma  praticada,  com  o  objetivo  de  prejudicar  terceiros,  através  da  aposição  de  elementos falsos nas declarações negociais.  Desse modo, não bastaria prova de que houve a ocultação do real adquirente  para que se configure a interposição fraudulenta, mas seria necessária também a comprovação  dos  requisitos  configuradores  da  simulação  ou  fraude.  Como  exemplarmente  colocado  pelo  Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão 3403­002.842:  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei  no 1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.  Fl. 1116DF CARF MF     12 Pois  bem,  pode­se  passar  assim,  com  segurança,  à  apreciação  do  caso  concreto.  O  Auditor  Fiscal  fundou  a  sua  autuação  na  existência  de  um  "contrato  de  fornecimento de bens", na forma de um Compromisso de Compra e Venda (fls.179 e ss.) em  relação a determinados bens que seriam importados pela MOMENTO, com recursos próprios  e por seu próprio risco, e seriam posteriormente alienados à ÔMEGA, na forma avençada:  A respeito dos contratos, verifica­se que existem tantos contratos quantas as  operações  realizadas  entre  a MOMENTO  e  a ÔMEGA,  atendendo  todos  eles  as  prescrições  legais,  e  não  abrangendo  forma  prescrita  ou  objeto  ilícito,  o  que  permite  afirmar  a  plena  validade de todos.  Além  disso,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização  em  fl.  33,  as  operações  realizadas  entre  a MOMENTO  e  a  ÔMEGA  não  envolveram  o  adiantamento  de  recursos  por  parte  desta  última,  de  modo  que  a  operação  de  importação  foi  feita  pela  MOMENTO  através  de  seus  próprios  meios.  Tampouco  há  qualquer  prova  nos  autos  que  indique que a ÔMEGA negociasse diretamente com o exportador estrangeiro, utilizando­se da  MOMENTO apenas para internalizar o produto.  Pelo contrário, o que demonstram os autos é que a operação de  importação  era operada tanto em plano negocial, quanto financeiro e logístico, pela MOMENTO, para fins  de adimplemento do contrato de fornecimento de bens assumido junto à ÔMEGA.  Outro aspecto usualmente avaliado para interpretação de operações jurídicas  de importação e revenda é a presença ou ausência de risco. A tomada de risco de revenda das  mercadorias é uma característica essencial da importação direta, enquanto em uma operação de  venda casada, como a promovida por uma interposta pessoa em operações de importação este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação  de  compra  e  venda  foi  previamente  arranjada  (por  conta e ordem do adquirente oculto) e seus termos são bem conhecidos no momento em que o  importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  O  critério  é  assaz  pertinente  para  detectar  a  prática  de  interposição  fraudulenta, mas no caso em tela milita contra a própria fiscalização, visto que o compromisso  assumido pela MOMENTO é com o fornecimento de bens, e não com a importação ­ restando  sujeito  a  cláusulas  penais  no  caso  de  atraso  ou  descumprimento  do  fornecimento  avençado  (cláusula 3ª do contrato).  Da mesma  forma,  compromete­se com a  entrega dos bens  especificados  no  contrato, de modo que em caso de vício no bem ou na não efetivação da importação, não há  qualquer transferência de recursos da ÔMEGA para a MOMENTO (Cláusula 1ª e 5ª).   É  dizer,  o  risco  da  importação  repousa  todo  sobre  "os  ombros"  da  MOMENTO,  responsabilizando­se  pela  internalização  daqueles  bens  e  posterior  alienação  à  ÔMEGA, no prazo e na especificação de bens determinada contratualmente.  Não  é  de  todo  incomum  a  confusão  entre  contratos  de  importação  por  encomenda  e  contratos  de  fornecimento  de  bens,  situação  análoga  foi  analisada  pelo  Conselheiro Rosaldo Trevisan em acórdão já citado acima, onde bem observou:  É de se destacar que nesse aspecto assiste razão às recorrentes,  pois  a  presença  da  palavra  “encomenda”,  no  contrato,  não  parece ter sido inserida para fazer referência à “importação por  encomenda”, mas a  fornecimento sob encomenda (aliás, sequer  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.112          13 há menção  a  importação no  contrato). A  (...)  contratou  a  (...)  para  fornecer­lhe mormente equipamentos de  som automotivo  segundo  as  especificações  que  estabeleceu,  adequadas  a  seus  veículos, sendo, pelo contrato, aparentemente irrelevante se tais  aparelhos são ou não importados.  Diante  do  modelo/padrão  de  contrato,  não  se  crê  que  sejam  diferentes as contratações com outros  fornecedores da empresa  (assim como não se crê que sejam diferentes as contratações de  fornecimento  desse  e  de  outros  fornecedores  a  outras  montadoras).  Em  síntese,  nada  no  contrato  que  sugira  necessariamente  a  intenção  de  que  alguém  importe  mercadorias  no  exterior  sob  encomenda  da  montadora,  e/ou a oculte, mediante fraude ou simulação. [omitiu­se o  nome dos envolvidos]  Inclusive,  a  alteridade  operacional  da  MOMENTO  foi  expressamente  reconhecida pela fiscalização, ao observar que parte das mercadorias importadas por ela iriam  para outras  empresas que não a ÔMEGA, deixando claro que a mesma era  responsável pelo  fornecimento de diversos sujeitos distintos.  O  fato  da  MOMENTO  não  possuir  depósito  para  a  armazenagem  das  mercadorias  não  implica,  necessariamente,  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta.  Ora,  é  absolutamente plausível que uma importadora que se engaje no fornecimento de bens a outras  empresas, através de contratos assinados muitas semanas antes da ocorrência das importações,  dispense  o  aluguel  de  depósitos,  visto  que  uma  vez  internalizado  o  bem,  pode  dar  prosseguimento direito ao adimplemento da promessa de compra e venda.  Outro fato irrelevante para o caso em tela é a ocorrência do adiantamento dos  recursos em relações com outros clientes da MOMENTO, como apontado pelo Auditor Fiscal.  Deve­se analisar a autuação com base nas DIs que ela abrange e nas operações de venda que  foram  realizadas  com  a  ÔMEGA,  sob  o  risco  de  se  criar  uma  presunção  de  culpa  da  importadora para todas as suas importações.  Na  modalidade  de  importação  por  encomenda,  apontada  pelo  fiscal  como  ocorrida no caso em tela, o adquirente (encomendante) não participa em praticamente nada na  internalização das mercadorias, sendo inclusive vedado que ele participe com recursos junto ao  importador. Essa vedação de participação de recursos é o principal ponto de distinção com a  interposição fraudulenta. Afinal, se não há recursos de terceiros sendo aplicados, não há que se  falar em ocultação (FARIA, Renata. Como uma operação de importação regular e de boa­fé  pode  terminar  como  Interposição  Fraudulenta.  Acesso  em:  http://estudosaduaneiros.com/interposicao­fraudulenta/).  É  preciso  que  algo  fique  fortemente  consolidado  nesses  casos:  não  é  qualquer  ocultação  do  adquirente  que  se  caracteriza  como  interposição  fraudulenta,  é  preciso que ela se dê por fraude ou simulação.  Um  breve  exemplo  deixa  isso  claro:  um  sujeito  vai  à  loja  de  eletrônicos  importados  e  lá  pretende  adquirir  determinado  gadget  da  moda,  mas  verifica  junto  ao  funcionário  que  a  mercadoria  está  esgotada.  Irresignado,  consulta  o  vendedor  sobre  a  possibilidade deles trazerem o referido produto, pagando antecipadamente e guardando a nota  Fl. 1118DF CARF MF     14 fiscal  para  retirada  posterior.  No  caso  relatado  há  interposição  fraudulenta  de  terceiros?  De  forma alguma, pela ausência dos requisitos configuradores da simulação e da fraude.  Ora,  a  operação  não  foi  simulada,  ocorrendo  inteiramente  às  claras,  com  contratos válidos e amplamente documentos ­ tanto que foram voluntariamente fornecidos pela  ÔMEGA  logo  que  intimada  a  apresentar  os  primeiros  documentos.  Não  se  demonstrou  qualquer indício de conluio entre a MOMENTO e a ÔMEGA com o objetivo interpor de forma  simulada  um  sujeito  entre  o  exportador  e  o  adquirente  final  (consilium  simulationis),  muito  menos qualquer dissonância consciente entre a vontade das partes contratantes e a declaração  feita  por  eles,  visto  que  o  contrato  de  fornecimento  foi  plenamente  cumprido,  nos  termos  estipulados.  Tampouco  foi  provado  dolo  do  adquirente  na  fraude  em  relação  à  Fiscalização  e  ao  Controle  Aduaneiro  ­  pelo  contrário,  presumiu­se  o  dolo  à  partir  da  constatação  da  "ocultação",  quando  em  rigor  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  tal  elemento característico do tipo infracional da interposição fraudulenta.  Como bem colocado pelo Professor e Procurador da Fazenda Nacional, Luís  Alberto Saavedra:   Deve ser dito que apenas a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, de per si  não  tem  o  condão  de  caracterizar  uma  fraude  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  objeto  da  operação  comercial  espúria,  mas  há  que  ser  constatável  a  intenção  de  fraudar  a  lei,  e,  portanto,  pretender,  de  maneira  dolosa,  causar  dano  ao  Erário.  (SAAVEDRA,  Luís  Alberto.  Interposição fraudulenta de terceiros nas importações. Repertório  IOB  de  jurisprudência:  tributário,  constitucional  e  administrativo, n.1, p.29)  Assim,  entende­se  que  não  houve  a  comprovação  da  ocorrência  de  interposição fraudulenta de terceiros na importação, razão pela qual se dá provimento integral  ao Recurso Voluntário dos sujeitos passivos.  II) Da responsabilidade solidária dos sócios.  Subsidiariamente, caso reste vencido quanto ao item I, manifesto­me sobre o  pleito da responsabilidade dos sócios.  Nas  pgs.  66­70  dos  autos,  a  fiscalização  justifica  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  a  ambos  os  sócios  da  empresa  através  da  citação  de  diversos  dispositivos  legais  que  versam  sobre  responsabilidade  tributária  e  aduaneira:  arts.  124,  121,  128, 134 e 135 do CTN; e art. 95, I do Decreto­lei 37/66.  Em primeiro lugar, equivoca­se o Fiscal ao dizer que o art. 135 determina a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  pois,  em  rigor,  o  mesmo  atribui  responsabilidade  pessoal pelas obrigações tributárias.  Em segundo lugar, os atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatuto devem ser atos correspondentes ao fato gerador de um tributo, e  não atos ilícitos ­ até mesmo porque o art. 3º do CTN determina que ato ilícito não será descrito  como hipótese de incidência de um tributo.   Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.113          15 Além  disso,  o  art.  124  e  dos  demais  dispositivos  do  CTN  invocados  pelo  fiscal,  têm  alcance  ao  crédito  tributário  decorrente  da  realização  do  fato  gerador,  e  não  de  multas ­ haja vista que o CTN tem um artigo específico para tratar delas,e que não foi invocado  em qualquer momento pela fiscalização.  Quanto ao art. 95, I do DL 37/66, ele diz o seguinte:  Art. 95. Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;”    Assim,  para  a  sua  aplicação,  é  preciso  que  a  fiscalização  determine  precisamente de que forma o responsável concorreu para a prática do ilícito, ou de que forma o  mesmo se beneficiou. Não basta alegação genérica como a feita no auto de infração, que após  de  diversas  páginas  com  longas  citações  de  dispositivos  legais,  concluiu  em  um  único  parágrafo o seguinte:  Os  sócios  da  empresa  Ômega  são,  portanto,  pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  resultantes  deste  Auto  de  Infração,  visto  que  as  obrigações  tributárias  são  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  conforme  detalhado  no  item  9  deste Relatório. (pg;68)  Não  se  discrimina  as  condutas  de  cada  um  dos  sócios,  o  grau  de  envolvimento  da  conduta,  a  forma  que  cada  um  se  beneficiou  etc.  Sequer  se  distingue,  por  exemplo, entre o sócio­administrador (MANOEL) e o sócio meramente quotista (GREGORI),  abrangendo ambos indistintamente.  Compulsando o art.10 do Decreto 70.235/72, verifica­se que o mesmo traz o  rol de elementos do auto de infração, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  É requisito desse ato administrativo que ele  indique o fato de forma clara e  determinada  ­  apresentando  provas  e  indícios  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  Fl. 1120DF CARF MF     16 descumprimento de obrigação principal ou acessória ­ e também  impute a esse fato os efeitos  jurídicos que entenda cabíveis por força da lei, identificando os fundamentos da autuação.  Trata­se  do  inarredável  dever  de  motivação  dos  atos  administrativos,  previsto  no  art.  2º  da  lei  9.784/99  como  princípio  vinculante  à Administração  Pública,  cujo  conteúdo mandatório, imediatamente prescritivo, vem veiculado no art. 50 do mesmo diploma  legal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Ainda que essa regra não existisse expressa, a obrigatoriedade de motivar os  atos administrativos decorreria do conjunto de princípios retores das relações de administração,  por  a  atuação  administrativa,  em  um  Estado  Democrático  de  Direito,  deve  ser  motivada  e  motivável, sob pena de vício grave (Cf. FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos,  5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013. P.389­392).  Nos termos da lei, a motivação deverá ser explícita, clara e congruente. Resta  identificarmos as condições legais de sua validade, dentro dos parâmetros indicados.   Por  explícita,  há  que  se  compreender  enunciados  todos  os  elementos  do  raciocínio jurídico aplicado ­ desde os indícios e provas utilizados para construção da premissa  maior do argumento, até a  interpretação dada à  legislação para  identificar a premissa menor,  explicitando  assim  o  iter  intelectual  subjacente  à  instanciação  da  norma  consubstanciada  naquele ato.   Portanto,  trata­se  de  uma  característica  decorrente  de  uma  relação  entre  a  motivação adotada e o agente administrativo.  Por  clara,  refere­se  naturalmente  à  clareza  textual  como  virtude  de  linguagem, essencialmente ligada à capacidade do texto ser compreendido pelos destinatários,  o  que  exige  a  eliminação  de  ambiguidades  e  indeterminações,  bem  como  a  adoção  de  uma  escrita objetiva.  Consubstancia,  pois,  uma  elemento  da  motivação  em  si  mesma,  enquanto  texto gramaticalmente estruturado.  Por fim, resta a congruência. Trata­se de um conceito linguístico adaptado da  geometria, dizendo respeito a uma relação de semelhança, correspondência ou referibilidade ­ é  dizer,  a motivação  congruente  deve  guardar  precisa  referibilidade  com  os  fatos  ou  atos  que  ensejaram a atuação administrativa.  Trata­se, pois, de um elemento que se depreende do cotejo da motivação com  os fatos/atos aos quais ela se refere.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.114          17 No  presente  caso,  a motivação  utilizada  pela  fiscalização  pela  ausência  de  congruência e de explicitude. Explico.  Carece­lhe explicitude pois ao citar apenas os dispositivos legais e determinar  a  aplicação  da  responsabilidade,  ele  não  deixou  claro  o  iter  silogístico  que  envolve  uma  premissa menor (normativa) e uma premissa maior (fática) para o alcance de uma solução. Há  apenas a premissa normativa e a conclusão,  sem que se possa saber quais os  fatos  concretos  que justificaram­na.  Quanto  à  congruência,  se  dá  pela  ausência  de  referibilidade  fática  da  motivação adotada. Não se faz referência em nenhum momento, em todo o relatório fiscal e o  auto  de  infração,  aos  responsáveis  solidários.  Seus  nomes  surgem  apenas  na  conclusão  do  relatório, em um arremate arbitrário cuja motivação não guarda qualquer vínculo com os fatos  concretos do caso.  Desse  modo,  diante  da  ausência  de  demonstração  da  concorrência  ou  do  benefício dos sócios da empresa, não há que se manter a responsabilidade solidária imputada.  III)  Da  inexistência  de  crime  ­  tipificação  relativa  a  crimes  contra  a  ordem tributária não aplicável ao presente caso:  Sobre este tópico, já se manifestou este Colegiado no acórdão 3402­002.868,  da lavra da Ilustre Conselheira Maria Aparecida, nos seguintes termos:  Quanto  à  insurgência  da  recorrente  em  face  da Representação  Fiscal  para Fins Penais,  não  podemos  conhecer  dessa matéria  no julgamento administrativo, o que consta inclusive, na Súmula  CARF  nº  28:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais".  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  Representação  Fiscal  para Fins Penais deve ser formalizada pelo servidor da Receita  Federal  do  Brasil  que  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem crime contra a ordem tributária e outros crimes. Na  hipótese de crime contra a ordem tributária, nos termos do art.  83  da  Lei  nº  9.430/96,  a  referida  Representação  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  somente  após  a  decisão  administrativa definitiva desfavorável ao sujeito passivo.  Não  obstante  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  originária  da  mesma  ação  fiscal  que  originou  a  exigência  tributária  sob estudo e deva, no  caso de  crime contra a ordem  tributária,  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  desta,  não  há  qualquer  previsão  legal  de  julgamento  do  mérito  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  este  Conselho  Administrativo.  Além  do  que,  trata­se  de  peça  de  mera  comunicação  de  fato  ao Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente  para  verificar  a  existência  de  prova  de  materialidade  e  indícios  de  autoria  de  crime  suficientes  para a deflagração da persecução penal.  IV) Conclusão  Fl. 1122DF CARF MF     18 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Voto Vencedor  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre Conselheiro Relator para negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos a seguir explicitados.  Quanto  ao  sócio  Gregori  José  Zmozinski  Fonseca,  o  voto  do  Conselheiro  Relator saiu vencedor, por maioria dos votos da turma, a fim de excluir a sua responsabilidade  solidária.  Quanto  a  responsabilização  do  sócio­administrador  Manuel  Fonseca  Neto  e  no  mérito, quanto a multa lançada, o Relator restou vencido, por voto de qualidade, uma vez que  sua conclusão foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Então fui designado para  redigir o presente voto vencedor.  Em suma, a matéria ora analisada se refere a aplicação de pena de perdimento  de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa  em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação da Ômega  Tecnologia da Informação Ltda como a real adquirente em importação com características de  interposição  fraudulenta,  nos  termos  dos  inciso  V,  art.23,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  in  verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ......................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  ......................................................................................  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  O auto de infração ora analisado resultou de desdobramento dos trabalhos de  fiscalização na  empresa Momento Comércio  e Representações Ltda. Na  referida  fiscalização  foi constatado que a empresa agia como interposta pessoa em diversas operações de comércio  exterior,  ocultando  os  reais  adquirentes  e  que  resultou  no  Auto  de  Infração  nº10111.721.469/2012­24, no qual foi lavrada a multa por cessão de nome (multa de 10%). O  auto de infração foi objeto de julgamento recente desta turma colegiada por meio do acórdão  nº340002.868 que manteve integralmente o lançamento de ofício.  Dentre as empresas acusadas de serem as  reais adquirentes das  importações  realizadas pela Momento, a fiscalização identificou que a Ômega foi uma das que se utilizou da  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.115          19 Momento  para  manter­se  oculta  em  operações  de  importações,  conforme  consta  no  TVF  (Termo de Verificação Fiscal) constante no processo.  OMEGA  e  seus  sócios  (MANOEL  e  GREGORI)  apresentaram  Recurso  Voluntário em conjunto.  A Recorrente  arguiu  em  sua  defesa,  em  suma,  que  as  operações  realizadas  não devem ser analisadas de forma estritamente legalista, que se deve verificar a mens legis da  legislação de interposição fraudulenta e a boa fé objetiva e subjetiva, bem como que não houve  prejuízo ao erário haja vista que todos os tributos incidentes na importação foram pagos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  em  suas  argumentações,  como  passo  a  explicar.  A infração lançada em ação fiscal prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, decorre da ocultação do real adquirente.  No tipo infracional em questão não consta qualquer exigência de verificação  dos  elementos  suscitados  pela  recorrente,  tais  como:  de  abastecer  a  economia  informal,  subfaturamento, empresa de fachada, não comprovação de origem de recursos ou a ocorrência  de dano ao patrimônio público pela falta de pagamento dos tributos sobre a importação., Não  havendo que se falar em exclusão da infração pela ausência de elementos que não integram o  tipo. O bem jurídico tutelado pela norma do tipo infracional em questão é o controle aduaneiro.  Como se sabe, a função desse controle é principalmente extrafiscal, com inúmeras funções de  proteção à economia e à sociedade brasileira, sendo a falta de pagamento dos tributos apenas  um  desses  aspectos. Assim, mesmo  que  o  contribuinte  tenha  pago  todos  os  tributos  sobre  a  importação, mas não tenha obedecido as normas previstas na legislação aduaneira e tributária  que  estabelecem  a  adequada  identificação  na  Declaração  de  Importação  do  adquirente  na  modalidade caracterizada como por encomenda, há subsunção da conduta a  infração prevista  no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  entendeu  que,  pelo  conjuntos  dos  fatos  apurados,  a  empresa  Ômega  deveria  configurar  como  o  real  adquirente  predeterminado  (importação por encomenda) nas Declarações de Importações relacionadas aos 48 (quarenta e  oito) contratos de  fornecimentos  lavrados com a empresa Momento no período de  janeiro de  2008 e dezembro de 2012, conforme a legislação aduaneira prescreve. A fiscalização chegou a  essa conclusão baseada nos seguintes fatos, abaixo transcritos:  1. A existência de contrato celebrado previamente à realização  da  importação  e  que  estabelece  a  obrigação  de  compra  das  mercadorias importadas;  2. Os contratos contemplavam valor, descrição e quantidade das  mercadorias  a  serem  importadas,  e  determinavam  a  forma  e  o  prazo de pagamento, em geral, após 30 (trinta) dias da emissão  na Nota Fiscal;  3. Os contratos previam a autorização por parte da compradora  (real adquirente) para que a vendedora (importador) emitisse as  duplicatas  referentes  ao  comprometimento  financeiro  do  fornecimento  em  questão,  imediatamente  após  a  assinatura  do  contrato;  Fl. 1124DF CARF MF     20 OBS:  A  empresa  Momento  celebrou  48  (quarenta  e  oito)  contratos com a Ômega para fornecimento de diversos produtos  importados,  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro  de  2012,  totalizando  o  montante  de  R$  1.120.156,62.  Para  a  presente  fiscalização,  serão  considerados  apenas  os  contratos  cujas  respectivas  Declarações  de  Importação  foram  registradas  no  período de 01.01.2010 a 29.02.2012. (Ver anexo 2 – Contratos)  4. As mercadorias importadas foram repassadas, na maioria das  vezes,  em  sua  totalidade,  normalmente  no  mesmo  dia,  poucos  dias após a emissão das Notas Fiscais de Saída da Momento ou,  em  algumas  situações,  com  Nota  Fiscal  de  Saída  da  empresa  Momento  para  a  Ômega,  em  data  anterior  à  Nota  Fiscal  de  Entrada na empresa Momento,  para atendimento dos  contratos  previamente  firmados,  geralmente,  com  baixa  agregação  de  valor;  5. Cada contrato firmado é seguido de uma ou mais importações  das mercadorias  relacionadas,  que  em  seguida  são  repassadas  para  o  real  adquirente  (Ômega),  sem  passar  pelo  estoque  da  Momento, geralmente no mesmo dia da emissão da Nota Fiscal  de Saída da Momento;  6. Financiamento das operações de importação com recursos do  próprio  importador  (Momento),  sem  que  houvesse  quaisquer  adiantamentos  por  parte  do  real  adquirente  – Ômega  (o  prazo  para  pagamento  das  importações  é  sempre  de  30  (trinta)  dias  após  a  emissão  da Nota Fiscal). A emissão  de  duplicatas pelo  importador,  prevista  em  contrato,  cria  a  obrigação  entre  as  partes de modo que a Momento possa contratar financiamento  por  "desconto  de  duplicatas"  tendo  como  garantia  o  compromisso  da  real  interessada  na  operação  de  importação.  Os  recursos  para  o  financiamento  das  importações  são  do  importador  (Momento), mas  estão  garantidos  pelas  duplicatas  emitidas em nome da Ômega. Cláusula Sexta dos contratos.  Cabe  aqui  fazer  breves  considerações  sobre  as  características  essenciais  da  importação  por  encomenda  a  fim  de  comparar  se  o  caso  ora  analisado  se  enquadra  nessa  modalidade ou não.  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação  a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada,  em  razão  de  contrato  entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  a  operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06).  Cabe  ao  importador  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra  característica  importante  dessa  modalidade  é  que  o  importador  contratado  deve  dispor  de  capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também  deve  possuir  capacidade  econômica  para  adquirir  no  mercado  interno  as  mercadorias  do  importador contratado.  As  operações  do  presente  caso,  conforme  fatos  narrados  anteriormente,  guardam estreita similaridade com as características da modalidade de importação para revenda  a  encomendante  predeterminado.  Nesse  sentido,  foram  lavrados  contratos  de  fornecimento  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.116          21 anteriores a importação, no qual consta o valor, descrição, data para quitação e quantidade de  mercadorias  a  ser  importada.  Também  a  fiscalização  demonstrou  que  as  mercadorias  importadas  pela  Momento  foram,  na  maioria  das  vezes,  em  sua  totalidade,  repassadas  imediatamente, sem passar por depósito da Momento, à Ômega em coincidência de valores e  quantidades com os contratos lavrados. Além disso, o suporte financeiro das importações teve  como origem recursos da própria Momento que,  segundo a  fiscalização,  emitia as duplicatas  previstas no contrato e as utilizava para financiamento por "desconto de duplicatas", obtendo,  assim,  os  recursos  suficientes  para  quitar  as  importações. A  fiscalização  assim  sintetizou  os  fatos  ocorridos  com  o  fluxograma  das  etapas  envolvidas  nas  transações  realizadas  entre  a  Momento e a Ômega:    Apesar  sas  operações  se  identificarem  perfeitamente  com  a  importação  na  modalidade por encomenda, elas foram declaradas nas DIs como importação por conta própria  da Momento. Dar a importação uma aparência de conta própria, quando na sua essência se trata  de importação por encomenda, caracteriza a ocorrência de simulação que, pelos fatos narrados,  visou tão somente ocultar de forma dolosa o real interessado na importação.   O  artigo  13  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  vem  reforçar  esse  entendimento:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  Fl. 1126DF CARF MF     22 1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  (grifei)  Assim,  diante  dos  fatos  apurados,  restou  comprovado  que,  na  realidade,  as  importações ora analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do  real interessado, no caso a Ômega, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena  de perdimento prescrita no Decreto­Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º.  Quanto  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  Manoel  Fonseca  Neto,  a  Recorrente alega nulidade da responsabilização solidária, pois a  fiscalização  teria deixado de  identificar  e  comprovar  a  conduta,  tendo  apenas  citado  dispositivos  legais. Haveria  violação  aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  nulidade  da  responsabilização  solidária do sócio Manuel Fonseca Neto pela  falta de especificação da sua conduta, uma vez  que está claro nos autos que essa responsabilização se deu pelos atos praticados com infração  de lei, conforme treco do TVF, a seguir transcrito:  Os  sócios  da  empresa  Ômega  são,  portanto,  pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  resultantes  deste  Auto  de  Infração,  visto  que  as  obrigações  tributárias  são  resultantes  de  atos  praticados com infração de  lei,  conforme detalhado no  item 9  deste Relatório.  Reproduzo  trechos  do  item  9  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  onde  foram  especificadas as condutas que resultaram na responsabilização solidária por infração a lei:  Por tudo que foi descrito neste Relatório resta comprovado que a  empresa Momento ocultou dolosamente os reais adquirentes das  mercadorias  por  ela  importadas  com  a  utilização  da  sua  estrutura documental, contábil e bancária. A empresa Momento  agiu  diretamente  como  instrumento  da  irregularidade  na  ocultação dos reais responsáveis pelas operações.   ...  Pela ocultação, as mercadorias importadas através das DIs em  questão  e,  no  presente  caso,  repassadas  à  Ômega, mesmo  que  parcialmente, estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento  das mercadorias, por dano ao Erário Público, na forma do Art.  23, inciso V, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  ...  A  Ômega,  ao  ser  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  a  ela  transferidas,  declarou  já  ter  utilizado  a  totalidade  das  mercadorias  no  processo  de  industrialização  e  montagem  de  computadores  e  servidores  de  fabricação  própria,  industrializadas e vendidas como produtos acabados. (Ver anexo  1)  Sobre  essas  mercadorias  será  aplicada  então  a  multa  substitutiva da pena de perdimento, na forma do § 3º do mesmo  Art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10111.721433/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.353  S3­C4T2  Fl. 1.117          23 Em complemento às disposições do CTN, a  responsabilização pela conduta  também é prevista artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  (grifei)  Assim,  tendo  em  vista  os  atos  ilícitos  praticados  pela  empresa  com  a  concorrência  do  sócio­adminstrador,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  responsabilização  solidária do sócio­administrador Manoel Fonseca Neto com base no artigo 135, I, combinado  com o artigo 134, VII, ambos do CTN e artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  a  multa  lançada  contra  a  empresa  Empresa  Ômega  Tecnologia  da  Informação Ltda e a responsabilização do sócio­administrador Manoel Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Redator Designado.                    Fl. 1128DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.004382/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário:2004 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Constatada a redução injustificada do Lucro Real do período, constante da DIPJ, decorrente da redução indevida do valor do Lucro Liquido antes do IRPJ, justifica-se a exigência de oficio da diferença, pois, o balancete analítico apresentado pelo contribuinte não fora suficiente para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1802-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano Calendário:2004  Ementa:  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  Constatada  a  redução  injustificada  do  Lucro  Real  do  período,  constante  da  DIPJ,  decorrente  da  redução  indevida  do  valor  do  Lucro  Liquido  antes  do  IRPJ,  justifica­se  a  exigência  de  oficio  da  diferença,  pois,  o  balancete  analítico  apresentado  pelo  contribuinte  não  fora  suficiente  para  infirmar  os  valores  lançados pela Fiscalização.   MULTA DE OFÍCIO ­ Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a  aplicação da multa de 75%  nos termos da  determinação legal.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA –  MATÉRIA SUMULADA – O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2).  JUROS MORATÓRIOS  –  TAXA  SELIC  – MATÉRIA  SUMULADA.    A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar   provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho,Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.004382/2008­81  Acórdão n.º 1802­000.983  S1­TE02  Fl. 109          3 Relatório  PROPACK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,  já qualificada nos  autos  do  processo,  recorre  a  este  colegiado  da  decisão  de  primeira  instância,  DRJ/Campinas/SP, que  julgou procedente o Auto de  Infração,  fls.32/37, consolidado à  fl.32,  que constituiu o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo ao ano  calendário de 2004, no valor de R$ 146.975,38, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de  mora calculados até 31/10/2008, cientificado ao contribuinte em 23/11/2008, conforme Aviso  de Recebimento (AR), fl.38.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.34),  a  exigência  tributária decorre da seguinte infração:   ­ TRANSPORTE INCORRETO DO LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ   Valor relativo ao transporte incorreto do Lucro Liquido antes do IRPJ,constante da Linha 53,  da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral, para a Linha 01.Lucro Liquido antes  do  IRPJ,  da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral,conforme  Termo  de  Verificação, às  fls. 28­29.  Conforme  relatório da decisão  recorrida  (fls.81/82)  a  autuada  impugnou o  feito  fiscal  adotando os argumentos que a seguir transcrevo:  Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, cientificada  em  23/11/2008,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (procuração as fls. 55/56), ofereceu a impugnação de fls. 40/49,  protocolada em 22/12/2008, com as seguintes razões de fato e de  direito.  Alega  ter  havido  equivoco  de  escrituração  decorrente  de  informação  lançada  na Demonstração  de Resultado,  vez  que  o  Lucro  Antes  do  IRPJ  deveria  ter  sido  lançado  com  o  valor  R$25.857,47 , e não R$ 355.857,47, como restou escriturado.  Afirma  se  dever  tal  descompasso  em  sua  contabilidade  aos  procedimentos de depreciação de seu ativo permanente.  Defende  não  haver  tributo  a  recolher,  mas  apenas  obrigação  acessória descumprida, como se vê abaixo:  "Assim sendo, na pior das hipóteses, o Sr. Agente Fiscal poderia  ter­lhe  imputado  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas nunca a cobrança de tributo e seus consectários,  já que, na realidade, não ocorrera o fato gerador da tributação,  qual seja, o auferimento de renda no decorrer do ano de 2004."  Questiona  ainda  a  imputação  de  multa  nos  moldes  realizados,  considerando  ter  a  mesma  efeitos  confiscatórios.  Traz  explanações  doutrinárias,  bem  como  julgados  do  STF,  que  sustentariam suas alegações.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Conclui sua defesa analisando a impossibilidade de utilização da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  para  o  crédito  tributário, por restar maculada pelos mesmos vícios que  teriam  ensej ado a declaração de inconstitucionalidade da utilização da  Taxa Referencial na correção monetária de valores.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) julgou procedente o  lançamento  em decisão  proferida  no Acórdão  nº 05­31.026    de  13/10/2010,  da  5ª Turma da  DRJ/Campinas/SP (fls.81/84), cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   REVISÃO DE DIPJ.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  Constatada  a  redução  injustificada  do  Lucro  Real  do  período,  constante  da  DIPJ,  decorrente  do  transporte  incorreto  do  valor  do  Lucro  Liquido  antes  do  IRPJ,  justifica­se  a  exigência  de  oficio  da  diferença.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  EM  CONTA  DE  DEPRECIAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  BALANCETES  ANALÍTICOS.  Somente os livros e documentos fiscais e contábeis relativos ao  período  são  elementos  capazes  de  confirmar  a  ocorrência  de  erro  nas  despesas  de  depreciação  computadas  no  resultado.  Meras  cópias  de  balancetes  analíticos,  desacompanhadas  de  escrituração de suporte, não logram comprovar o alegado.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. As multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias.  Não  cabe  à  Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência  no  patrimônio  do  sujeito  passivo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em  vigor, os juros serão equivalentes A. taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  A mencionada decisão, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.89, foi cientificada  ao  contribuinte em 16/11/2010, o qual  interpôs Recurso  ao Conselho de Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 03/12/2010, fls.91/101.  Em  seu  apelo,  a  recorrente  reitera  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  portanto,  desnecessário repeti­las porquanto acima relatadas.   Ao  final  requer  seja  apreciado  o  presente  Recurso  e  reformada  a  decisão  guerreada,  como medida de JUSTIÇA.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.004382/2008­81  Acórdão n.º 1802­000.983  S1­TE02  Fl. 110          5 É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  irregularidade  apontada  no  auto  de  infração  decorre  da  DIPJ/2005, em que se constatou o transporte incorreto do Lucro Liquido Antes do IRPJ — PJ  em Geral, do valor  de  apurado na Ficha 06A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral,  para a Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral.  Na Demonstração do Resultado, consta o valor do “Lucro Liquido Antes do IRPJ” no  montante de R$ 355.857,47 e somente fora transportado para a Demonstração do Lucro Real,  o valor de R$ 25.857,47.  Desse modo,  restou declarado o Lucro Real no montante de R$ 25.857,47 em vez de    R$ 355.857,47, resultando na diferença tributada no valor de R$ 330.000,00.  A defesa alega ter havido equivoco de escrituração decorrente de informação lançada na  Demonstração de Resultado, vez que o Lucro Antes do  IRPJ deveria  ter sido  lançado com o  valor R$ 25.857,47 , e não R$ 355.857,47, como restou escriturado.  Aduz que, o equívoco seria resultante de erro na apuração da depreciação de seu ativo  permanente.  A  recorrente  juntou  aos  autos  um  balancete  analítico  de  01/12/2004  a  31/12/2004,  fls.59/78 emitido em 06/11/2008.E só.  A DRJ de Campinas ao analisar os fatos argüidos pela recorrente na impugnação, fez a  seguinte observação em relação aos mesmos argumentos trazidos na fase recursal, vejamos:  Entretanto,  não  há  como  dar  razão  à  Impugnante.  A  documentação  apresentada,  correspondente  à  copia  dos  balancetes  analíticos,  fls.  59/78,  mostra­se  insuficiente  para  sustentar  as  declarações  prestadas  pela  contribuinte,  pois  não  foi  comprovada  a  coincidência  de  informações  entre  os  documentos  acostados  aos  autos  e  os  dados  escriturados  em  livros contábeis.   Somente  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  relativos  àquele  período  são  elementos  capazes  de  confirmar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação.  Meras  cópias  de  balancetes  analíticos,  sem  respaldo  em  documentos  que  lhes  atribuam  legitimidade,  não  logram  comprovar o alegado.  Além  disso,  o  fundamento  apresentado  pela  contribuinte  como  justificativa  do  erro  não  abarca  todo  o  montante  questionado,  vez que do próprio balancete analítico por ela trazido aos autos  como prova da diferença do Lucro apresentado na ficha 06 A e  aquele da ficha 09­A a depreciação (motivo apontado para a sua  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.004382/2008­81  Acórdão n.º 1802­000.983  S1­TE02  Fl. 111          7 ocorrência) possui saldo final no ano de 2004 de R$120.000,00  (fl. 75), valor não suficiente para validar o erro alegado, que tem  como montante R$ 330.000,00.              No  recurso  apresentado  a  recorrente  insiste  que  os  balancetes  analíticos  colacionados  são o resumo fiel dos livros contábeis, não merecendo prosperar a argumentação de que estes  não  seriam  suficientes  para  confirmar  a  inexistência  do  fato  gerador  que  ensejou  o  suposto  crédito tributário.               Afirma que não pode ser compelida a efetuar o pagamento de suposto crédito tributário  cujo fato gerador não ocorreu. Sendo certo que os documentos acostados aos autos demonstram  de  forma  clara  a  inexistência  de  fato  gerador  a  ensejar  tributo,  com  efeito,  perfaz  flagrantemente equivocado o lançamento realizado.             Penso  que  a  razão  não  está  com  a  recorrente,  pois,  como  se  sabe  o  balancete  de  verificação  é  uma  relação  de  contas  extraídas  do  livro  Razão,  com  seus  saldos  devedores  e  credores em determinado período. Porém, apenas  tal  relação não substitui   a apresentação da  escrituração porventura realizada nos livros Diário e Razão.                Pois,  bem,  ainda  sobre  os  balancetes,  somente  os  saldos  das  Contas  de  Despesas  e  Receitas  são  transferidos  para  a  conta  “Resultado  do  Exercício”  cujo  resultado  desta  última  conta deve ser transferido para a conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” que deve constar do  Balanço Patrimonial a ser transcrito no Livro Diário, bem como a Demonstração do Resultado  do Exercício.               A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  Livros  Diário  e  Razão  a  evidenciar  o  Balanço  Patrimonial,  a  Demonstração  de  Resultado,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  da  conta  Resultado do Exercício relativa ao ano calendário de 2004 a demonstrar o alegado equívoco ou  erro na DIPJ/2005.               Compulsando­se os autos, depreende­se que o recurso apresentado pela recorrente tem  natureza  meramente  protelatória,  pois,  a  própria  DIPJ/2005  demonstra  cristalinamente  a  inconsistência da alegação da recorrente, vejamos:  1)  Na  Ficha  05A  ­  Despesas  Operacionais  ­  PJ  em  Geral  (fl.14),  consta  no  item  20:  Encargos de Depreciação e Amortização – R$ 330.000,00 e no item 31: TOTAL DAS  DESPESAS OPERACIONAIS  DAS ATIVIDADES  EM GERAL,  o montante  de R$    8.101.892,78, incluída a referida despesa.  2)  Na  Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em Geral  (fl.20),  foi  deduzido  do  LUCRO BRUTO, no item 31: (­)Despesas Operacionais o mencionado montante de R$  8.101.892,78, sem a exclusão da mencionada despesa de R$ 330.000,00.        Dessa  forma, não havendo a  recorrente apresentado provas hábeis e  idôneas a  ilidir a  autuação,  o  resultado/lucro  líquido  do  período  de  apuração  declarado  na  DIPJ/2005  no  valor de R$ 355.857,47, indevidamente rebaixado para R$ 25.857,47 na Demonstração do  Lucro Real, não padece do erro alegado pela recorrente.         A conclusão que se impõe é que o contribuinte com a sua prática de injustificável corte  de R$ 330.000,00 no lucro líquido, na Demonstração do Lucro Real, pretendeu utilizar­se  duas vezes da despesa “Encargos de Depreciação e Amortização” no mesmo valor de R$  330.000,00  (uma  como  despesa  deduzida  do  lucro  bruto  e  outra  como  redução  do  lucro  líquido).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8         Dessarte,  constatada  a  redução  injustificada  do Lucro Real  do  período,  constante  da  DIPJ/2005,  decorrente  da  redução  indevida  do  valor  do  Lucro  Liquido  antes  do  IRPJ,  justifica­se a exigência de oficio da diferença, pois, o balancete analítico apresentado pelo  contribuinte não fora suficiente para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.           No  tocante  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  a  recorrente    alega  caráter  confiscatório. O  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  deixa margem  a  qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)         (...)  Com  efeito,  a  aplicação  da multa  de ofício  decorre  de  expressa disposição  legal,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa deixar de  aplicá­la,  e,  conforme o  enunciado  da  súmula   administrativa nº 2 do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  75%  nos  termos  da    determinação  legal  acima  transcrita.  Quanto aos juros de mora a recorrente discorda da utilização da taxa selic em matéria  tributária.  A questão não cabe discussão tendo em vista que o entendimento se encontra pacificado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo,  expresso  na  Súmula  CARF  nº  4,  que  por  si  se  explica, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.004382/2008­81  Acórdão n.º 1802­000.983  S1­TE02  Fl. 112          9     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6884659 #
Numero do processo: 10073.721031/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a autuação por omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 78          1 77  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721031/2015­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.071  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALESSANDRA DE SOUZA ALMEIDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Nos  termos do § 5º,  inciso  III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de  início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstias  graves,  é  aquela  identificada  em  laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a autuação por omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 10 31 /2 01 5- 92 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10073.721031/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.071  S2­C2T2  Fl. 79          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10073.721031/2015­92,  em  face  do  acórdão  nº  03­069.389,  julgado  pela  3ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), na  sessão de  julgamento de 29 de setembro de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Contra  a  contribuinte  qualificada  nos  autos  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento,  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  exercício  2014,  ano­calendário  2013.  O  crédito  tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar                           5.084,36  Multa Proporcional (passível de redução)          3.813,27  Juros de Mora (cálculo até 30/06/2015)             656,39  Total do Crédito Tributário                      9.554,02  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal.  Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício –  com base em informações constantes em dirf da fonte pagadora  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28.739,90,  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  De  acordo  com  a  descrição  da  infração  o  documento  apresentado  pela  contribuinte não preenche os requisitos exigidos pela legislação  para  comprovar  a  isenção  do  imposto  de  renda,  como  a  identificação  completa  do  serviço médico  emissor,  a  matricula  do  profissional  do  serviço médico  e  se  a  doença  é  passível  de  controle.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10073.721031/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.071  S2­C2T2  Fl. 80          3 Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte,  alega,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave.  Acrescenta  que,  os  valores  recebidos  se  refere  a  um  benefício recebido do INSS de aposentadoria por invalidez.  Junta ao processo comprovantes de rendimentos, comprovantes  de  aposentadoria  e  um  documento  emitido  por  médico  especializado que atesta a existência de doença grave."  A  3ª  Turma  da  Delegacia  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB) entendeu por manter o lançamento. Transcrevo abaixo o principal fundamento para  julgamento de improcedência da impugnação:  "Apesar  de  ser  aposentada  por  invalidez  a  contribuinte  não  comprovou adequadamente o estado da moléstia grave, mediante  laudo  médico  oficial,  conforme  observou  a  fiscalização  na  descrição  da  infração  constante  da  notificação  de  lançamento,  pois  o  laudo  apresentado  não  contém  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como  a  identificação  completa  do  serviço médico  emissor,  a matricula/vinculação do profissional  com o serviço médico, entre outros.   Juntamente  com  a  sua  defesa  a  contribuinte  apresentou  um  laudo particular emitido pela Policlínica, o laudo já examinado  pela  fiscalização e um protocolo de pedido de isenção  junto ao  INSS. A legislação citada exige a comprovação mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Poderia  a  contribuinte,  nesta  oportunidade  ter  apresentado  um  laudo  retificado, mas não o fez.   Com  efeito,  constata­se  que  não  foram  preenchidos  cumulativamente  os  requisitos  necessários  para  usufruir  a  isenção por moléstia grave prevista em lei sobre os proventos de  aposentadoria, no ano­calendário 2013."  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  46/47,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  Em anexo ao recurso apresentou a contribuinte laudo pericial oficial original  emitido pelo INSS — APS / Volta Redonda, conforme fl. 49 dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10073.721031/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.071  S2­C2T2  Fl. 81          4 Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  A  contribuinte  alega  que  seus  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  são  isentos do imposto de renda por ser portador de moléstia grave, conforme documentos juntados  ao processo.   O pleito de isenção do contribuinte está previsto no inciso XXXIII, do art. 39,  do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, que tem  como base legal o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com alterações do art. 47, da  Lei nº 8.541, de 1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis:   Art. 39 ­ Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.”   [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).   §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (grifou­se)   Do  dispositivo  legal  mencionado,  infere­se  que  duas  condições  básicas  devem ser preenchidas pelo contribuinte que pretende pleitear a isenção decorrente de moléstia  grave,  sendo  a  primeira  que  os  rendimentos  recebidos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10073.721031/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.071  S2­C2T2  Fl. 82          5 reforma  ou  pensão  e  a  segunda  concernente  à  comprovação  do  estado  de  moléstia  grave,  mediante laudo médico oficial.   Conforme a Carta de Concessão/Memória de Cálculo  emitida pelo  INSS,  a  contribuinte adquiriu aposentadoria por invalidez a partir de 19/01/2012.  Pelo laudo médico oficial, de fl. 49, verifica­se que a contribuinte é portadora  de esclerose múltipla (CID G35­0). O laudo é de serviço médico oficial (INSS ­ APS / Volta  Redonda  ­  RJ),  consoante  carimbo.  O  laudo  não  possui  validade,  sendo  ele  emitido  em  09/05/2014. No  entanto,  está  declarado  no  laudo  que  a  contribuinte  é  portadora  da moléstia  grave desde 05/2005.  Portanto, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  autuação por omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF

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